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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774154 #
Numero do processo: 13808.001935/85-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77650
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Recorrente ITApUÂ DISTRIBUIDORA DE TrTULOS E VALORES MOBILIÂRIOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). Lap_EREMPÇÃO1- Comprovado que a empresa im- pugnara a exigencia no prazo previsto na lei de regência, uma vez que a contagem' de prazo s6 se inicia em dia de expedien te normal no 6rgão em que corre o prooe-ã- so ou deve ser praticado o ato (DecretoT n9 70.235/72, art. 59, parágrafo único), deve a autoridade julgadora de primeira instância conhecer da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por ITAPUÃ DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES' MOBILIÃRIOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess6es (DF, em 11 de abril de 1988 dr „ URGEL PE I"! LOPE'. - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO Ge ÇALVEU NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE; 1 4 ABR 1988 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseliros: CRISTÓVÃO ANCEIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PINENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALMIN. • ft,W,X • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.935/85-41 RECURSO N9: 49.764 ACÓRDÃO N9: 101-77.650 RECORRENTEN9: ITAPUÃ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA,(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) • RELATÓRIO • ITAPUÃ,DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁ- RIOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), qualificada nos autos, foi autuada (fls,99) para cobrança do imposto de renda na fonte , com base no art. '89 do Dec.lei n9 2.065/83, como decorrência do lançamento principal realizado contra a mesma pessoa juridica,por omissão de receitase de lucros obtidos em operações de Bolsa 'de Valores (day trade), nos anos de 1981 a 1984. A empresa foi intimada do lançamento em 23.08.85 - (fls.99-V), apresentando a sua impugnação em 24.09.85 (fls.102). O julgador de primeira instância deixou de tomar co nhecimento da impugnação por intempestiva, mas excluiu o lançamen to sobre os anos de 1981 e de 1982, por entender que houve aplica ção retroativa do art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83, com ofensa ao disposto nos arts. 104 e 144 do CTN. Manteve o lançamento de fon- te nos anos de. 1983 e de 1984, em razão do decidido no processo principal 'Proc. 13808-001.937/85-76 (fls.126/129). A repartição fiscal enviou cópia da intimação da decisão de primeira instância para o endereço indicado pelo contri buinte em sua declaração, não logrando êxito em face da sua mudan ça do local (fls.134, 136 e 141). DEV1F - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 3 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.935/85-41 Acórdão n9 101-77.650 Intimou-o então pelo edital de fls. 142, afixado no quadro de editais da repartição, conforme declaração datada de 13 de julho de 1987, sendo o termo de perempção lavrado e3-11 22.09.87 (fls. 143). Em 24.11.87, a sociedade por intermédio de seu li_ quidante comparece aos autos pleiteando a sua remessa à ARF em Pinheiros,onde pretende requerer o que for de direito (f is. 144). Recurso às fls. 147/153, protocolizado na reparti çào local em 2342.87, em que a empresa se insurge contra a intem- pestividade da impugnação. Esclarece ela que, quando da lavratura do auto de infração,estava situada na Rua Estados Unidos, 650, sen_ do suas insta1aç6es posteriormente transferidas para a Av. Bri ga- deiro Faria Lima, 2.000, 159 andar, novo endereço que foi indicado em sua procuração de fls. 124; em conseqüencia disso, s6 tomou conhecimento da intimação em 24 de novembro de 1985; informa que o Egrégio Conselho determinou diligencia no processo matriz que foi cumprida je. no novo endereço da empresa o que justificava a, expecta- tiVade que , ascamunicações referentes aos processos reflexos fossem também remetidas para o mesmo endereço; diz que, embora não preten da culpar exclusivamente a autoridade fiscal, pleiteia o recebimen to e conhecimento de seu recurso; e esclarece que a Egrégia Quinta CãMara, Dor unanimidade de votos, deu provimento ao recurso no pro cesso principal como faz certo o Ac. 105-2.373. Requer que a decisão no processo decorrencial seja ajustada a proferida no processo matriz. t o relatório. (15 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.935/85-41 4 AcOrdão n9 101-77.650 V O T0 Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os autos demonstram que, embora não se tenha fei to comunicação formal e especifica da mudança de endereço da empre sa, continham eles o do procurador e do liquidante extrajudicial da pessoa jurídica o que propiciaria a intimação da liquidanda na pessoa deste. 1 O esclarecimento de que a diligencia determinada pelo Colegiado no processo matriz fora cumprida no novo endereço,' prestada por agente do Poder Público, robustece a convicção de que se deve entender como feita a intimação da decisão recorrida em 24/11/87. E, por assim entender, tomo conhecimento do re- curso. No mérito, tem razão a recorrente qu'ando se in- surge contra o não conhecimento da impugnação por intempestiva, uma vez que a empresa fora intimada do lançamento no dia 23/08/85 que caiu numa sexta-feira, fazendo com que o início da contagem ,fosse transferido para o dia 26/08/85, segunda-feira, face ao disposto no art. 59, parágrafo único, do Decreto n9 70.235/72. O termo final do prazo seria o dia 25/09/85, in- clusive. Como a petição foi protocolizada no dia 24/09/85, . a impugnação é tempestiva, devendo ser apreciada pelo julgador "a quo". Descabe ao Colegiado, nesta fase, ajustar a deci são do processo reflexo ao Acórdão n9 105-2.373, já que a matéria SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-001.935/85-41 5 Acórdão n9 101-77.650 deve ser devolvida ao julgador de primeira instância que, se as- sim entender, adotará essa providencia. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recur- so para que a autoridade julgadora de primeira instância conheça da impugnação interposta. (7---) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR.' /' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4775198 #
Numero do processo: 10850.000338/91-51
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89421
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em São José do Rio Preto - SP Sessão de : 26 de fevereiro de 1996 Acórdão n°. : 101-89.421 1RPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. 1 - REMUNERAÇÃO DO TRABALHO - Os gastos suportados pela pessoa jurídica, com remuneração do trabalho, assalariado ou não, quando razoavelmente comprovado o desembolso e a efetiva prestação dos serviços, devem ser admitidos como despesas operacionais. 2. - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - A inadequada classificação contábil dos gastos suportados e apropriados como despesas operacionais não podem dar ensejo à sua glosa No entanto, é cabível quando a razão da impugnação seja a falta de comprovação do pagamento, e que os gastos não satisfazem às condições de necessidade, usualidade e normalidade. 3. BRINDES - Produtos específicos, de valores consideráveis, utilizados para presentear poucas pessoas, não podem ter seus valores tomados como despesas operacionais a título de brindes, cujo conceito alcança tão somente objetos de diminuto valor comercial. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Descaracteriza o contrato de "Leasing" a concentração de elevados valores nas primeiras contraprestações do arrendamento mercantil, convertendo-o em contrato de compra e venda a prazo. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. 1. SUPRIMENTOS DE CAIXA. Quando presentes outros indícios de omissão no registro de receitas, a lei tributária confere à autoridade 1 administrativa o dever-poder de exigir que a pessoa jurídica comprove, I com documentação hábil e idônea, tanto a origem quanto o efetivo ingresso dos recursos entregues pelos sócios para suprimento do caixa, sob pena de, não o promovendo, reste configurada a presunção de omissão no registro de receitas. 2. PASSIVO FICTÍCIO. As obrigações registradas do Passivo Circulante, liquidadas e não baixadas, bem como aquelas cuja efetividade das Acórdão n°. :101-89.421 operações que lhes tenham dado causa não reste comprovado, presumir omissão no registro de receitas. 3. PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL. O simples pagamento do tributo exigido pelo fisco estadual,, por si só, não é suficiente para ensejar o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob o fundamento de que teria ocorrido omissão no registro de receitas. As investigações, com vistas a bem caracterizar o negócio jurídico realizado, para perfeito enquadramento do fato à hipótese de incidência prevista na norma jurídica invocada, devem ser aprofundadas pela Fiscalização dos tributos federais. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO A glosa da correção monetária dos lucros acumulados ou reservas de lucros, preconizada pelo artigo 370, IV, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, é conseqüência da `I apuração de fato que configure Distribuição Disfarçada de Lucros. Se não restar caracterizado o fato principal, com adequada descrição na peça básica, principalmente para permitir ao sujeito passivo o pleno exercício do seu direito de defesa, improcede o lançamento tributário relativamente à Correção Monetária. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS FLOR DA NATA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. SON P .4; IRA R* *RIGUES PRESID 2 Acórdão n°. :101-89.421 SEBASTI 7 4, " iel JS CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL e KAZUKI SHIOBARA . Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 3 Acórdão n°. :101-89.421 RELATÓRIO LATICÍNIOS FLOR DA NATA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n.° 53.221.537/0001-548 não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 915/934, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As matérias sob litígio estão descritas na peça básica de fls. 819 a 824, nestes termos: "01. redução indevida de lucro líquido por contabilização na rubrica "ordenados improdutivos-filial SP" de valores sem comprovantes e/ou !astreada em documentos inábeis, conforme Termo n°02 e demonstrativos anexos: 2. redução indevida de lucro líquido por contabilização na rubrica "despesas legais e profissionais" de valores !astreados em documentos inábeis, conforme Termo n°02 e demonstrativo anexo: 3. omissão de receita operacional caracterizada por falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores da origem eiou efetividade do ingresso de numerário na empresa, efetuado pelos sócios, conforme Termo n° 05, a saber: 4. omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação do saldo de contas do passivo circulante e/ou de se encontrarem ainda pendentes de pagamento do balanço patrimonial de 30.06.86 e 31.12.86, conforme relações anexas e Termo n° 06: 5. omissão de receita operacional caracterizada por autuações do fisco estadual/SP, cujos MIM passam a fazer parte integrante deste juntamente com os respectivos comprovantes de recolhimento: 6. falta de adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real de valores contabilizados a título de "contribuições e doações", conforme Termo n° 04 e seus anexos: 7. falta de adição ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real de valores contabilizados a título de "brindes", conforme demonstrativo anexo: 4 Acórdão no. :101-89.421 8. contabilização indevida a débito de resultado do exercício de valores de contraprestações pagas a título de arrendamento mercantil, descaracterizado como tal para ser enquadrado como operação de compra e venda a prestação face a fixação de valores elevados nas contraprestações iniciais e pequenas nas finais, além do estabelecimento de valor diminuto/simbólico para o valor residual do bem: 9. falta de adição ao lucro líquido para fins de adição ao lucro real do excesso de retiradas dos sócios, conforme demonstrativos anexos: 10. contabilização indevida a débito de provisão para créditos de liquidação duvidosa de valores relativos a créditos não recebidos dos clientes abaixo, antes de esgotados os recursos para sua cobrança, conforme demonstrativos anexos: 11. despesas indevidas de correção monetária calculada sobre lucros acumulados/reservas considerados distribuídos disfarçadamente através de empréstimos aos sócios nos períodos-base de 85 e 86 (1° e 2° semestre), conforme demonstrativos anexos:" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 834/864, foi proferida a decisão de fls. 878/911, cuja ementa tem esta redação: "D ECISÀO /COM'. N° 10850/396/91. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercícios de 1986/1990, Períodos-base de 1985/1989. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - "Ordenados Legais e Profissionais - Horas Extras". Mantém-se as glosas quando não ~provadas as despesas pleiteadas com documentação incontestável. DESPESA OPERACIONAL - "Contribuições e Doações". A apuração de Lucro Operacional Negativo impõe a tributação de parcelas pleiteadas e deduzidas a título de contribuições e doações. DESPESA OPERACIONAL - "Brindes". Admite-se como despesas dedu.tíveis a título de brindes, as que correspondam a objetos de pequeno valor. DESPESA OPERACIONAL - "Arrendamento Mercantil". A concentração de elevadas prestações iniciais e pequenas nas finais, descaracteriza o contrato de "Arrendamento Mercantil" com a correspondente glosa das despesas, convertendo-o em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de "leasing". OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos de Caixa. A ausência de comprovação da origem dos recursos e efetiva entrega de numerário à empresa, através de documentação hábil e idônea, acarreta a manutenção do tributo apurado.. OMISSÃO DE RECEITA - Apuração do Fisco Estadual. Pago o tributo cobrado sobre receita omitida apurada pela fiscalização estadual, é legítima a incidência do imposto de renda sobre essa receita. OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício. A manutenção, no passivo circulante, de obrigações já liquidadas, traduz passivo irreal, caracterizando omissão de receita. 5 Acórdão n°. :101-89.421 CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - O protesto de um título, sem outras provas de tentativa de cobrança, não é medida suficiente para que o respectivo crédito seja considerado incobrável. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 29 de novembro de 1991, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, onde na essência reproduz os mesmos argumentos apresentados na fase impugnativa, e cujo inteiro teor é lido em Plenário (lê-se), para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É O RELATÓRIO. ey" , , , , , , , , 1 i1 1 ,, , 6 Acórdão n°. :101-89.421 VOTO. Conselheiro SEBASTLÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O Recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 1. ORDENADOS IMPRODUTIVOS - DESPESAS LEGAIS E PROFISSIONAIS Os demonstrativos de fls. 103 a 182 nos dão conta de que a Fiscalização efetuou a glosa de parte dos valores apropriados a título de despesas operacionais, sob as rubricas: "Ordenados Improdutivos" e "Despesas Legais e Profissionais", correspondentes aos 10 e 2° semestres de 1986. Ainda na fase impugnativa sustentou a contribuinte tratarem-se de gastos com remuneração do trabalho, cuja execução ocorreu fora do período normal de expediente, havendo prova do pagamento e identificação dos beneficiários. Entendeu a autoridade julgadora singular que as provas apresentadas são insuficientes para comprovação dos gastos, vez que desacompanhadas de outros elementos subsidiários. Os documentos trazidos para os autos do presente processado incluem relações dos beneficiários dos pagamentos e correspondentes créditos, segundo o período a que correspondem as horas extras trabalhadas, e cópias dos cheques emitidos para pagamentos dos montantes devidos nesse mesmo período. As razões que levaram a Fiscalização a desconsiderar as apropriações de tais gastos como despesas operacionais, bem como confirmar a manutenção da exigência pela decisão recorrida, estão postas às fls. 872.873, e são"(i) inexiste o comprovante do pagamento ou o mesmo foi produzido pela própria recorrente; (ii) os cheques correspondentes aos pagamentos foram emitidos ao portador; (iii) não houve incidência, sobre os valores pagos, de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Para alguns casos, dentre os inúmeros efetuados pela recorrente, cujas provas estão nos autos, a recorrente promoveu o pagamento da remuneração pelas horas extras trabalhadas, produzindo o rol dos beneficiários, com identificação do período a que correspondiam os créditos e o valor devido a cada um. Com vistas a concretizar o pagamento, emitiu cheque, ao portador, é verdade, mas de valor correspondente ao montante dos créditos, ou seja, o valor sacado pela empresa, da conta corrente 7 Acórdão n°. :101-89.421 bancária, era exatamente igual ao total que ela deveria pagar aos beneficiários constantes das relações produzidas. O conjunto probatório, principalmente quando considerado tratarem-se de parcelas que correspondem a um volume insignificante de gastos, confrontados estes com o total das remunerações efetuadas pela recorrente com mão-de-obra empregada no processo produtivo, milita em valor da tese defendida pela pessoa jurídica autuada. Entendo caber razão à recorrente, quando afirma ser necessário o trabalho extraordinário, vez que tal providência permite evitar que seu produto (leite fresco) possa deteriorar e, de conseqüência, sofrer prejuízo indesejado. A decisão recorrida, no particular, merece reforma, devendo ser excluídas da tributação as parcelas de Cz$ 120.602,77 e Cz$ 45.342,00, nos 1° e 2° semestres de 1986, respectivamente. 2- SUPRIMENTOS DE CAIXA De plano deve ser consignado que foi cometido erro quando da mensuração da base de cálculo do tributo, relativamente aos suprimentos efetuados pelo sócio Carlos Humberto M. de Carvalho, consistente na inclusão do valor de CZ$ 690.610,000,00, de forma indevida. Com efeito, o saldo apresentado (fls. 338) em 23 de outubro de 1985 é de CZ$ 1.345.500.000, que adicionadas as parcelas correspondentes ao período de 24.10.85 a 20.11.85, totaliza CZ$ 2.195.500.000,00, e não CZ$ 2.886.110.000,00, como consignado às fls. 338. Deste total, subtraídas as parcelas de CZ$ 525.000.000,00 (não tributada) e aquela excluída pela decisão singular, CZ$ 12.500.000,00, resta litigada a quantia de CZ$ 1.658.000.000,00. No mérito, defendo tese semelhante àquela invocada pela recorrente quando afirma caber à Fiscalização comprovar, por qualquer meio ao seu alcance, pelo menos indícios de omissão no registro de receitas, para que pudesse tomar os suprimentos incomprovados como parâmetro para mensuração da receita desviada do giro normal do empreendimento. Só que no caso concreto estão presentes tais indícios, vez que foram apuradas outras omissões, como é o caso do denominado Passivo Fictício, cuja presunção deriva de norma jurídica plenamente válida. A documentação apresentada pela recorrente, com vistas a comprovar tanto a origem quanto o efetivo ingresso dos numerários no Caixa, não é bastante para afastar a presunção estabelecida pelo artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Os lançamentos contábeis constantes às fls. 307 a 335 demonstram que foram registrados créditos em favor dos sócios e, posteriormente, os saques estão consignados com a identificação dos cheques emitidos para resgate das obrigações. 8 Acórdão n°. :101-89.421 Ao contrário do sustentado pela recorrente, os cheques por ela indicados não comprovam sequer o ingresso dos recursos, vez que foram utilizados exatamente para repassagem do numerário às pessoas fisicas dos sócios. 3. PASSIVO CIRCULANTE FICTÍCIO A recorrente reconhece que as parcelas de CZ$ 501.416,82 e CZ$ 991.103,71, respectivamente, não compunham os saldos da conta "Transportadores a Pagar", nos balanços levantados em 30 de junho e 31 de dezembro de 1986, o que implica reconhecer, de conseqüência, que deixou de comprovar integralmente os saldos apresentados na citada conta, nas correspondentes quantias. Como consignado na peça recursal (fis. 921): "... na falta de comprovação dessa composição é que se poderia falar em sua tributação." a presunção legal de omissão no registro de receitas se configura na oportunidade em que a pessoa jurídica deixa de comprovar a real existência de uma obrigação registrada no passivo circulante. Entendo procedentes as alegações feitas pela recorrente no sentido de que, no caso de levantamento de balanço em períodos de tempo inferiores a um ano, deve prevalecer o saldo apurado quando do encerramento do exercício social, que, na essência, é o período-base de incidência do imposto de Renda Pessoa Jurídica, A Constituição Federal de 1988, por seu artigo 165, impõe que a Lei ordinária que trate das diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da Lei orçamentária ANUAL, que deve dispor sobre as 1 alterações na legislação tributária. 1 É incontroverso que o exercício financeiro, principalmente para efeitos de incidência dos diversos tributos, compreende o ano civil, com início em 1' de janeiro e término em 31 de dezembro. Confirma tal conclusão, dentre outros, o consagrado Princípio da Anterioridade da Lei Tributária, ao qual estão sujeitas tanto a majoração quanto a instituição de impostos, com ressalva para os caos previstos no artigo 150, § 1 0, da Carta Magna. , Na esteira da Jurisprudência firma por este Conselho, entendo que a hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando resultante do fato presuntivo preconizado pelo artigo 180 do Regulamento baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, ocorre por ocasião do encerramento do exercício financeiro, ou seja, quando do levantamento do balanço de enceramento, em 31 de dezembro de cada ano. 9 Acórdão n°. :101-89.421 Deve ser excluída da tributação, portanto, a parcela de CZ$ 4.488.746,29, no primeiro semestre de 1986. Com as intimações de fls. 601 a 608, a Fiscalização procurou saber de alguns Fornecedores a data, a contabilização e valores recebidos da recorrente, obtendo, em conseqüência, como respostas: a) um dos Fornecedores (fls. 615) respondeu que em razão de haver optado pela tributação com base no lucro presumido, estava impossibilitado de prestar as informações requeridas, fazendo consignar que, segundo lançamento constante do livro Registro de Saídas, a Nota Fiscal 87, no valor de CZ$ 149.825,00, teria sido paga na data da entrega dos produtos adquiridos, sem, contudo, indicar qual seria essa data. Na falta de elementos que possam afastar as informações prestadas pela recorrente, presumem-se verdadeiros os registros efetuados e que espelham a realidade dos fatos e, portanto, o pagamento teria ocorrido em 13 de janeiro de 1987; b) outros Fornecedores intimados (fls. 603, 604, 605 e 606) não se dignaram em responder à Fiscalização, e mesmo assim os valores correspondentes integraram a base de cálculo do tributo. Não há, no caso, a prova de que tais obrigações já estavam pagas na data do encerramento do período-base, para enquadramento na hipótese descrita pela norma legal invocada. Exclui-se da tributação a parcela de CZ$ 1.791.714,00; c) ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou que dois fornecedores haviam confirmado os dados por ela entregues à Fiscalização, o que implicaria comprovação da parcela de CZ$ 691.400,00 (fls. 852). Ao contestar os argumentos apresentados pela então impugnante, a autoridade lançadora registrou: "Os documentos de fls. 616/7 respondem mas não atendem a intimação, pois não comprovam o saldo nem a quitação da obrigação no período-base seguinte, e, estes a impugnante, espertamente, diga-se de passagem, quer aproveitá-los em seu favor." O fato é que, segundo o documento de fls. 617, as obrigações contraídas para com Laticínios União Ltda., tiveram confirmadas as datas dos registros efetuados pela recorrente. Os demais Fornecedores, quando intimados, deixaram de prestar os esclarecimentos requeridos, o que implica considerar que, até prova em contrário, os elementos fornecidos pela recorrente espelham a realidade dos fatos, razão pela qual deve ser excluída da tributação a parcela de CZ$ 1.392.800,00. ( 4. PROVA EMPRESTA AO FISCO ESTADUAL , 10 mrocesso nu. :10tM/UUU.33b/V1-bi Acórdão n°. :101-89.421 Pela simples razão de a recorrente haver sido tributada pelo Fisco estadual, foram submetidas à incidência do Imposto de Renda as parcelas elencadas às fls. 821. Contestando os argumentos expendidos pelo sujeito passivo, a autoridade lançadora fiz consignar: "O contribuinte reduziu seu lucro líquido, o que está caracterizado nos AIIM do fisco estadual. Recolheu o crédito tributário exigido por aquela fiscalização. Se os fatos descritos nos MIM não fossem verídicos fatalmente o contribuinte não teria efetuado o recolhimento. Ocorre que os fatos descritos nos MIM são claros e conclusivos, acompanhados de auto de apreensão das mercadorias desacobeiladas de nota fiscal, inclusive alguns casos confirmados em última instância." Compulsados os documentos juntados por cópias às fls. 623/646, não há qualquer dificuldade em se identificar a natureza das operações realizadas e que deram causa às autuações promovidas pelo fisco estadual: "remeteu e transportou"; "recebeu e transportou"; "efetuou (...) saída e transporte de mercadorias"; "transportou e recebeu". A digna autoridade lançadora sequer esboçou qualquer reação com vistas a apurar se as saídas e os recebimentos ocorreram em razão de promoção de vendas e aquisições. Vale dizer, a simples saída, sem caracterização de sua natureza, não é bastante para permitir a conclusão de que teria ocorrido a hipótese de omissão no registro de receitas. Como sustentado pela recorrente, a operação pode caracterizar simples remessa, ou qualquer outra operação que, para efeito de tributação pelo Imposto de Renda, seja irrelevante. Confirmando a farta Jurisprudência firmada por este Colegiado, entendo que não restou tipificada a hipótese de omissão no registro de receitas. 5. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES Sustentou a contribuinte que houve impropriedade ao lançar as parcelas elencadas às fls. 855/856, a título de contribuições e doações, quando a apropriação deveria ocorrer em conta que refletisse sua real natureza, qual seja, o de remuneração por serviços prestados por "guardinhas". Como ressaltado pela autoridade lançadora, aqui se trata não só da prova do pagamento efetuado, como também do fato de que os gastos suportados pela pessoa jurídica, para que se traduzam /62 Processo nu. : 10t3b01000. 33t3/91-b1 Acórdão n°. :101-89.421 em despesas operacionais, devem satisfazer as condições de necessidade, usualidade e normalidade, o que inocorre no caso concreto 6. BRINDES Ao contrário do sustentado pela recorrente, os apontamentos constantes às fls. 104 não deixam dúvidas de que os objetos ofertados não guardam qualquer semelhança com o que se denomina de brindes. São, na verdade, presentes ofertados em ocasiões e para pessoas especiais, que não traduzem qualquer vinculação entre as ofertas e os negócios realizados pela recorrente. Na esteira do entendimento consagrado por este Conselho, entendo que deve ser mantida a decisão da autoridade julgadora monocrática, por fimdada na prova e com respaldo no direito posto. 7. LEASING Este Conselho firmou jurisprudência, a qual restou confirmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o contrato de arrendamento mercantil, quando firmado de forma a que parte substancial do valor do bem seja resgatado no primeiro ano, enquanto que o diminuto valor do saldo devedor é diluído nas restantes prestações, ou seja, em havendo concentração nítida de pagamentos nos primeiros meses, fica descaracterizado o contrato de "leasing", passando o negócio jurídico realizado a reges-se pelas regras da compra e venda a prazo. É o que ocorre no caso concreto, pois tendo presente os documentos de fls. 197/215, fácil é concluir que foram realizadas operações pelas quais, nas seis primeiras prestações a recorrente pagou o equivalente a 60% do valor contratado, enquanto que os restantes quarenta por cento foram distribuídos nas restantes 20 (vinte) prestações. 8. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA Em razão da glosa dos valores apropriados na conta de Provisão para Créditos e Liquidação Duvidosa, por não esgotados todos os recursos para sua cobrança, a recorrente, além de expressamente se insurgir contra dois casos que entendeu merecessem enfoque específico, sustentou ainda na fase 12 Processo nu. : 1 UdbUtUOU33b/91 -51 Acórdão n°. :101-89.421 impugnativa que a legislação de regência não define o momento ou as circunstâncias materiais para que o crédito seja considerado irrecuperável. - Para cobrança de créditos a pessoa jurídica pode tomar um conjunto de medidas, dentre as quais está o protesto do título representativo da obrigação. O protesto, como é sabido, não é suficiente para caracterizar a condição exigida pela lei de que o crédito correspondente se tornou incobrável ou irrecuperável. Necessário se faz que a pessoa jurídica credora demonstre, através de provas irrefirtáveis, que se esforçou no sentido de receber o seu crédito, seja remetendo correspondências, seja contratando profissional especializado em cobranças, seja promovendo a cobrança via agência bancária etc., o importante é a prova de que teria sido realizado esforço com vistas a recuperar os recursos em mãos de terceiro. Nada restou comprovado nos presentes autos, exceto que foram protestados os títulos representativos da obrigação. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS De plano deve ser consignado que dos autos não consta qualquer demonstrativo elaborado pela Fiscalização com vistas a caracterizar o fato: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. O que se tem são documentos de fls. 647 a 669, bem como os Quadros de fls. 670/672, consolidados os cálculos da Correção Monetária às fls. 673. A glosa da Correção Monetária, segundo inteligência do artigo 370, IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 20 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, decorre de um fato que a lei erige como tipificador da Distribuição de Lucros Disfarçadamente, e esta deve ser apurada, constando adequada descrição no próprio Auto de Infração, para que o sujeito passivo possa exercer plenamente o seu direito de defesa. Como o fato principal não restou descrito na peça básica, ou seja, a alegada Distribuição Disfarçada de Lucros sequer foi consignada no Auto de Infração, não há como subsistir lançamento relacionado com a glosa da correção monetária tendo por fundamento legal o artigo 370, IV do Regulamento então em vigor. 10.TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. <() 13 Processo nu. :1 UdblYWIL;33t3/91 -b1 Acórdão n°. : 101-89. 421 Por último vem à baila a questão da aplicação da Taxa Referencial Diária - T.R.D., tendo como fundamento o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.2118, de 1991. Além dos fundamentos exposto em outros votos, que demonstram não só a necessidade, mas também a legalidade das mifuifestações deste Orgão Colegiado sobre princípios insculpidos na Carta Magna, vale transcrever parte do voto que proferi quando do julgamento do recurso protocolizado sob o n° 104.709, que deu causa ao Acórdão n° 101-185.4=851, de 16 de novembro de 1993, "tiett44": "É certo que a qualquer manifestação que vise obter declaração de inconstitucionalidade de texto legal deve ser intentada junto ao Poder Judiciário, único foro competente para decidir questões dessa natureza. Também é certo que parte dos fundamentos expendidos pela autoridade "a quo" é verdadeiro, só não o sendo a assertiva feita no sentido de que inocon-eu irretroatividade na aplicação da lei. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de 1988: "A administração pública direta, indireta ou fimdacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ..." o que deve ser observado rigorosamente por todos aqueles que, direta ou indiretamente, exercem cargos ou funções na mencionada administração. O artigo 101 da Lei n° 5.172, de 1966 (C.T.N.)declara textualmente que: "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,..." sendo certo que, na aplicação da legislação tributária deve ser observada a rega inserta no artigo 105 do C.T.N., principalmente quando introduzindo no mundo jurídico, incidência de encargos mais onerosos para os contribuintes, o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, não pode ser aplicado 14 it4 Processo nu. :10850/000.338/91-51 Acórdão n°. :101-89.421 retroativamente, pois não se trata, no caso, de qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 106 do C.T.N.. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, aprovada com o Decreto n° 4.657, de 1942, com as modificações introduzidas pela Lei n° 3.238, de 1957, estabelece textualmente: "Art. 10 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova." Como se pode constatar, a Lei n° 8.218, de 1991, declara expressamente que entrada em vigor ocorre no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 30 de agosto de 1991. Por se tratar de introdução de correção a texto da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, mais especificamente em seu artigo 9°, o legislador, por qualquer razão não explicitada, deixou de alterar ou de excluir a referência à data ali consignada, como marco inicial da incidência dos encargos introduzido, mantendo, de forma inadequada, inadvertida, o mês de fevereiro de 1991, quando deveria, por incompatível com nosso ordenamento jurídico, fixar novo marco inicial para a incidência dos encargos, ou seja, a partir de agosto de 1991. A lei, para ser aplicada a casos concretos, deve ser interpretada. Tal interpretação, no entanto, não pode ser feita de forma literal, direta, mas sistematicamente, tendo em conta os princípios gerais de direito e outras normas que norteiam ou formam o arcabouço de nosso Sistema Jurídico. Assim, tendo presente a Lei ° 5.172, de 1966, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal e outras normas legais, não há como concluir que a incidência dos juros calculados segundo a T.R.D. possam incidir de forma retroativa, alcançando o período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992. Aquela data, embora expressamente indicada, não corresponde ao verdadeiro marco inicial da incidência dos juros, vez que, se assim fosse, seriam contrariados não só princípios como também textos legais de hierarquia superior, como é o caso da Constituição Federal. 15 Processo n°. : 10850/000. 338/91-51 Acórdão n°. :101-89.421 Há que ser entendido, portanto, que a repetição da data no texto legal que introduziu a correção, ocorreu por lapso do legislador, que ao dar nova redação ao artigo 90 da Lei n° 8.177, de 1991, não excluiu, como deveria, a menção expressa ao termo inicial da aplicação da lei. Tal impropriedade só pode ser creditada a um cochilo do legislador, pois seria impróprio admitir- se que a mantença de tal despropósito resulta da intenção deliberada de burlar princípios universalmente aceitos e consagrados por nosso ordenamento jurídico Em maior heresia incorre, ainda, aquele que tem por dever aplicar a lei e, sem qualquer justificativa plausível, aceita como válido e legítimo lançamento tributário que faz retroagir texto de lei que sabidamente não pode ter eficácia retro-operante. Ao aplicar a lei cabe, portanto, extrair do texto interpretação lógica, consentânea, razoável e que esteja em plena harmonia com todo o Sistema Jurídico. E não se diga que na esfera administrativa o aplicador da lei, exercendo função judicante, com o dever-poder de rever o ato administrativo, seria incompetente para dar por ineficaz texto de lei que, sem qualquer dúvida, fere princípios constitucionais. Não se trata, como afirmado, de declarar a inconstitucionalidade da lei, tarefa afeta ao Poder Judiciário, mas sim de decidir se, no caso concreto, tem aplicação de lei que viola princípios consagrados por nosso ordenamento jurídico. Diante do caso concreto, qual deve prevalecer, o princípio constitucional ou a lei, o julgador não tem como fugir da situação. Como ressaltado pelo nobre ex-Conselheiro Pedro Martins Femandes, em voto que proferiu no Acórdão n° CSRF/01-0.299, de 07/3/83: "O processo administrativo tributário, porém, é uma forma pela qual a própria administração pública controla os atos administrativos. Esse controle é exercido, em parte, pela administração tributária, como órgão jurisdicional-administrativo de primeiro grau, e, em parte, por órgãos colegiados desvinculados desta mas também integrantes da estrutura fazendária. A atividade de controle dos atos administrativos pela própria administração tem por objetivo eliminar os excessos e suprir as omissões parciais ou totais praticados na execução e apurados no exame desses atos. Nesse sentido, o art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/66), determina a revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa, nos casos nele elencados. 16 Processo n°. :108501000.338191-51 Acórdão nce . :101-89.421 Ademais, a obrigação tributária é obrigação "ex-lege", e, portanto, de direito material. Logo, inexistindo a norma que faz nascer a obrigação, esta também inexiste e não pode ser criada ou mantida por mero incidente processual, e, por isso, de direito formal, quais sejam a existência de pedido e a extensão deste." Por entender que a lei não tem aplicação retroativa, voto, neste particular, no sentido de que seja excluída a incidência da Taxa Referencial Diária (T.R.D.), no período de fevereiro a julho de 1991." Por todo o exposto, voto no sentido que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da tributação, nos exercícios de 1986; 1986, 1° semestre; 1986, 2° semestre; 1988, 1989 e 1990, respectivamente, as parcelas de CR$ 796.859.016,00, CZ$ 4.637.770,06, CZ$ 3.470.829,00, CZ$ 519.575,00, CZ$ 2.624.133,00 e NCZ$ 20.837,00, como também os encargos da T.R.D. no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em 26 de fevereiro de 1996. 17- SEBAST O 01f<ES CABRAL 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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COFINS - EXS. DE 1992 A 1994 RECORRENTE UGHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.954 COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitu- cionalidade da cobrança de COFINS criada pela Lei Complementar n° 70/91 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 1- 1/DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UGHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade de decisão de 1° grau e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - .- DIS(C r 04-;' Ii. ".... RODRIGUES.11.1r. 1331:- IDENTE ( KAZ i' I SHIOBARA r. LATOR 4 FORMALIZADO EM . 30 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. r_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080000999/95-03 ACÓRDÃO N° 1 01-89 . 954 RECURSO N° 08 038 RECORRENTE UGHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa UGHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 97 577 209/0001-54, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário, objetivando a declaração da nulidade bem como a reforma da decisão recorrida A exigência teve início com o Auto de Infração, de fl 01, e seus anexos através do qual foi apurado crédito tributário de COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL criada pela Lei Complementar n° 70/91, com a seguinte discriminação do principal e acessórios CONTRIBUIÇÃO - COFINS 758 951,94 UFIR JUROS DE MORA(até 09/0295) 127 761,42 UFIR MULTA PROPORCIONAL 758.9.51,94 UFIR TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 645 665,30 UFIR Às fls. 15 e 16, a autuada informou os valores correspondentes as receitas financeiras que haviam sido computadas nas bases de cálculos do primeiro Auto de Infração e como a autoridade lançadora reconheceu o erro na apuração da base de cálculo, solicitou a retificação do lançamento, mediante acréscimo das receitas financeiras nas bases de cálculo cujo pleito foi regularmente autorizado pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), conforme despacho de fls 24 Assim, inexiste dois Autos de Infração como alega a recorrente porque o primeiro Auto de Infração foi substituído pelo Auto de Infração, de fls. 25, e seu anexos, pela autoridade competente para ordenar a revisão de lançamento(art 149, do CTN). _.- 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080000999/95-03 ACÓRDÃO N° 101-89 . 954 O Auto de Infração, de fls. 25, cujo teor foi cientificado o Diretor Presidente da UGHINI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, Senhor Alécio L Ughini, em 21 de fevereiro de 1995, identifica as parcelas devidas, a titulo de principal e acessórios, nos seguintes termos CONTRIBUIÇÃO - COFINS 936 165,48 UHR JUROS DE MORA(até 09/0295) 164 428,44 UFIR MULTA PROPORCIONAL 936 165,48 UFIR TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2 036 759,40 UFIR A decisão recorrida confirmou a exigência na sua totalidade, refutando todos os argumentos expendidos pela impugnante Entretanto, a recorrente volta aos autos, argüindo a preliminar de nulidade de decisão de 1° grau por entender que a autoridade julgadora não apreciou as razões expostas nos itens 1 a 5 da impugnação, com a seguinte dicção "verbis" "16. Pelo que ficou demonstrado nos itens 1 a 5 da impugnação e supra reiterado, o auto de infração é incompreensível, incongruente, incerto e ilíquido, eis que não contém, de forma clara e precisa, a determinação da exigência, isto é, qual o efetivo e real valor da exigência fiscal pretendida. Tal indeterminação importa em nulidade do auto, eis que contraria o requisito legal previsto no inciso E do art. 10, do Decreto 70.235/72, que estabelece, de modo imperativo, que o auto de infração conterá obrigatoriamente a determinação do crédito fiscal exigido. 17. Falta-lhe também a especificação da penalidade aplicável eis que esta, apesar de estar informada no auto original, foi omitida no auto complementar e, certamente, não terá ela o mesmo valor constante daquele. Desta forma, também por este aspe to o auto é nulo eis que não atendeu ao prescrito no in .so IV, segunda parte, do art. 10 do Decreto 70.235/72. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.000999/95-03 ACÓRDÃO N° 1 0 1-8 9 . 9 5 4 18. Todas estas falhas importam em que o fato descrito no auto, além de conter afirmações e fatos estranhos à matéria, apontados nos itens iniciais supra e que embaralham a compreensão da matéria fática, implicam em que a necessária descrição do fato, como exigido pelo inciso III do art. 10 do Decreto 70.235/72 não esteja clara e nem completa, razão pela qual, mais uma vez, o auto de infração se torna nula eis que ineficaz ao objetivo de dar a conhecer ao contribuinte, com precisão, a natureza e o valor da pretensão fiscal." No mérito, argúi a inconstitucionalidade da cobrança da COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, tendo em vista que são idênticos fatos geradores e idênticas bases de cálculo para PIS e COFINS Acrescenta mais que se constitucional e devida a cobrança da COFINS, a multa de oficio seria inaplicável por inexistir lei que a instituiu e que não poderia aplicar a TRD, nem como correção monetária e nem como juros de mora e, ainda, ao final, insurge-se contra a decisão de 10 grau que não enfrentou o argumento relacionado com a inconstitucionalidade da Lei Complementar rf 70/91 A Doutra Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, às fls. 90/92, opinando pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto e confirmada a decisão de 10 gau É o relatório/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080.000999/95-03 ACÓRDÃO N° 1 0 1 -8 9 . 9 5 4 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiado Não procede a preliminar de nulidade da decisão de 10 grau, arguida pela recorrente A decisão recorrida apreciou todas as preliminares argüidas na impugnação, porquanto às fls. 64, extrai-se as seguintes assertivas "Estranhável também o argumento da impugnante de que o Auto de Infração não especifica a existência de multa proporcional e juros de mora e que a pretensão fiscal totaliza a astronômica soma de 3.682.424,70 UFIRs. Claro está que o Auto de Infração lavrado aos 21.02..95, além de retificar o anteriormente lavrado, complementando-o, consolida os valores lançados, totalizando- os. Isto, aliás, transparece na folha de continuação ao Auto de Infração juntada às fls. 26 e seguintes, que aponta a correção efetuada nas bases de cálculo dos meses de janeiro a julho de 1993, permanecendo todos os outros períodos lançados idênticos.. Ora, se assim está consignado textualmente, evidente que não se trata de dois autos de infração que devam ser somados, como alega a iinpugnante. Seu equivoco talvez possa ser imputado ao exame superficial do auto de infração, já que também ali não enxergou o item pertinente a multa proporcional e a ressalva de sua possível redução (fls. 25), bem como a menção da base legal da penalidade, consignada, após o demonstrativo dos respectivos cálculos, às fls. 36 (ENQUADRAMENTO LEGAL MULTAS - Art. 4°, inciso I, da MP 298/91, convertida na Lei n° 8..218/91). Sublinhe-se que a assinatura aposta ao documento de fls., 25 do diretor-presidente da empresa, Sr. Alécio Ughini, comprova ser inverídica a afirmação constante da impugnação, item 1, fls. 45, de que o itauto de infração conteria apenas e t - somente a importância total de 2.036.759,40 UFIR, sem e pecificar a existência de multa proporcional e juros de mora..' ./ ._ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080 000999/95-03 ACÓRDÃO N° 101-89.954 Não há dúvida que a decisão recorrida apreciou todos os argumentos expendidos pela impugnante quanto a preliminar de nulidade do Auto de Infração, com toda a clareza e, portanto, não vislumbro qualquer resquício de cerceamento do direito de defesa que possa acarretar a nulidade daquela decisão Quanto ao Auto de Infração, o primeiro foi retificado pelo Complementar, mediante autorização do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS) que é a autoridade competente para revisar o lançamento, de conformidade com a Instrução CF n° 02, de 18/06/90, do Senhor Coordenador do Sistema de Fiscalização e, também, não merece qualquer reparo A penalidade foi aplicada corretamente e em conformidade com o disposto no artigo 4°, inciso I, da Medida Provisória n° 298/91 convertida na Lei n° 8218/91 Quanto ao mérito, após a manifestação do Supremo Tribunal Federal - Pleno na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1, com efeito vinculante, mesmo os Juizes Federais estão abstendo do julgamento do mérito, como se do Acórdão unânime da 2 Seção do Tribunal Regional Federal da 3@ Região no Mandado de Segurança n° 93 03 71471-7/SP, com a seguinte ementa "MANDADO DE SEGURANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DA COFINS - ATO JUDICIAL - LIMINAR INDEFERIDA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE - WRIT PREJUDICADO - As decisões proferidas na ação declaratória reconhecendo a constitucionalidade de lei tem efeitos vinculantes, de tal sorte que seria impossível a qualquer juiz conceder liminar com fundamento de inconstitucionalidade." Ora, se nem os Juizes Federais não podem apreciar a matéria já definicla pelo Supremo Tribunal Federal, não vejo como atender a pretensão da recorrente na via ; administrativa Assim, quanto ao mérito, a exigência deve ser mantida na sua integra , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080 000999/95-03 ACÓRDÃO N° 1 0 1-8 9 . 9 5 4 Finalmente, a última alegação relacionada com a ilegalidade da cobrança da TRD a titulo de correção monetária ou juros de mora, parece que patrono da causa equivocou- se visto que tanto no Auto de Infração como nas intimações posteriores, não foi exigida a TRD, nem como correção monetária e nem a títulos de juros moratórios e não poderia ser de outra forma porque tais encargos vigoraram apenas no ano-calendário de 1991 e os presentes autos versam exigência relativa aos anos de 1992 a 1994 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe. - DF, em 10 de julho de 1996 _ ' UKI i e : ARA \ RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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IRPJ - E.XS1- DE. 1985 a 1987 Recorrente : COMEX S/A PRODUTOS PUIMICUS Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ IMPO= DE: RENDA -- PESSOA JURIDICA ARBITRAMENTO DE . l....UCRO -- A imprestabilidade das es- critas contábil o fiscal deve sor comprovada de forma objetiva e clara, não sendo lícito admitir-. EE o arbitramento de lucro apoiado om motivos ge..... r.. .k., ricos é não demonstrados .„ nmussno DE RECEITAS -- Se o pressuposto do lança- mento fiscal é a falta de comprovação da entrada do numerario no caixa da empresa, não deve prospe- rim- a exig9ncia do TlECO quando R pessoa Jurídica logra demonstrar. que 0E. recursos foram regularmen- Le smpridos - DESPESAS COM VIAISENS -- Se a pessoa jurídica nãd demonstra devidamente 2 vinculaçãe da despesa de viagem de sócio COM Dr . negócios. desenvolvidos. pela empresa apresentando argumentos. que SE contradi- ZOM COM OS registros contábeis, mantom-se a glosa mrs f3n 4 los DE: mmun -- NOE negócios de mUtuo entre empresas ligadas., a mutuante deve reconnecer EM munetaria. ocorr6pncia de aumento de vida útil superior . a um cuperação de compressores - Vistos, relatados e discut.idos os presentes autos. d!:. recmrso interposto por . COMEX S/A ---- PRODUTOS OUIMICOS. .9 ..., r r ,410AL/4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 'NP it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aórdão nr. 11 139159 ACORDAM DE Membros da Primeir. Cii~ra do Primeiro ton 521.110 de 1:on1r1bu1n1es, por unwkimidde de votos, dar provimeHto par cia1 ao recurso, para rejellar a preliminar suscitada e, Ho mério, exclui.r da tributação .s imporLâcias de Cr$ 3J31,882.570, 1r$ 288.10~0 a Cz$ 16692, respectiame, nos ei:ercícius do 1985 a 1987, nos 1ermos do reiatorio o voto que passam a iistegrar o pvesente julgado. Sala das Sessbes, em 05 de dezembro de 1995 ,. ..,,--- ED - SON PEW21RA ROORIGHES 1-'1:-<E;:SIDENIE / Lv4NDfUtí RELAWR FORMALIZADO EM: 2 g FEV 1996 . Participarm ainda, do presente julgamento, os seguinhes Conselhej ros MAR IAM SEIF, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SUBAS fIMO RODRIBUES CABFW$1 , RAU' Fl~rEl, CELSO ALVES FETIOSA, Processo n2 13701/000.068/90-63 Recurso n2: 106.819 Recorrente: COMEX S/A - PRODUTOS OUIMICOS Acórdão n9 101-89.159 RELATóRIO COMEX S/A - PRODUTOS QUIMICOS, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02/04, lavrado para a cobrança do im- posto de Renda-Pessoa Jurídica, relativo aos exercícios de 1985 a 1987 e que descreve as seguintes irregularidades: 1-Arbitramento do lucro, no exercício de 1985, em virtude de inequivalWncia entre a documentação apresentada e os registros contábeis respectivos; 2- Omissão de Receitas , caracterizada por resgates de emprésti- mos feitos pelos sócios à pessoa jurídica, sem que f8sse compro- vada a efetiva entrada de numerário na empresa, no exercício de 1986, no valor de Cr$ 282.010.000; 3-Valores Ativos contabilizados como Despesas(recuperação de compressores e aquisição de mangotes), no exercício de 1986, no total de Cr$ 8.898.180; 4-Despesas Não Necessárias às Atividades da Empresa(brindes e viagens), no exercício de 1986, no valor de Cr$ 301.715.964. 5-Empréstimos efetuados a empresa ligada, sem que f8sse reconhe- cida a variação monetária, no exercício de 1987, perfazendo Cz$ 87.239,00 que, após deduzido o prejuízo do exercício no valor de - 1- Processo n9 13701/000.068/90-62 Acórdão n9 101-89.159 Cz$ 14.081,21, alcança uma matéria tributável de Cz$ 73.157,79. Não se conformando com a exiq gncia fiscal, a empresa impugnou-a(petitório de fls. 19 a 27), argumentando, em síntese, que: a) preliminarmente, não cabe a tributação relativa ao exercício de 1985, por decadente, eis que o prazo expirou-se em 31 de dezembro de 1989; b) a capitulação legal que ensejou o arbitramento não se coaduna com o relato da peça impositiva que, em nenhum momen- to, afirma que a empresa não mantinha escrituração, pois o pró- prio fisco reconhece a escrituração do balanço patrimonial, o que se comprova por cópia xerox do Livro Diário n2 21; c) os pagamentos dos empréstimos pelos sócios foram feitas através transfer gncias bancárias de contas dos diretores envolvidos, conforme demonstra(fls. 23/24 - lidas em plenário); d) os valores questionados como imobilizáveis pelo fisco referem-se a gastos que não aumentam a vida útil do equi- pamento e aquisição de mangotes, cuja duração é de prazo infe- rior a um ano; e) as despesas com brindes são normais e necessárias às atividade-4a-empresa, referindo-se à aquisição de 500 esfe- rográficas oferecidas como brindes a clientes, fornecedores, ge- rentes de banco, etc..; f) as despesas com viagens corresponde a gastos de hospedagem de diretor da empresa, em Porto Alegre, tratando da instalação de filial naquela cidade; g) os valores lançados em conta-corrente correspondiam 2 Processo n9 13701/000.068/90-62 Acórdão n9 101-89.159 a adiantamentos que eram pagos no final de cada mis, não se tra- tando, pois, de contrato de mútuo; h) por fim, solicita a realização de perícia, indican- do perito e formulando quesitos(fls. 26/27). Na Declaração de Laudo Técnico de f/s. 60, técnico químico afirma que o mangote tem vida útil muito curta(menos de um ano). Realizada a perícia, por Auditor Fiscal do Tesouro Na- cional, estando o laudo anexado às fls. 61/63(lido em plenário). Informando o processo, a autuante esclarece que: a) entre a data da entrega da declaração de rendimen- tos e a lavratura do Auto de Infração medeia menos de cinco anos, não ocorrendo, portanto, a decadincia suscitada pela im- pugnante; b) em Momento algum afirmara da inexistincia dos li- vros diárias, mas. , sim, da inequivalincia entre a documentação apresentada e os registros contábeis; c) a documentação acostada às fls. 39 a 47 não compro- va de maneira hábil, que os depósitos tiveram origem em recursos dos sócios; d) as despesas com brindes e viagens, desacompanhadas de relatórios, não são suficientes para ilidir o lançamento fis- cal. A autoridade julgadora de primeira instWincia manteve parcialmente a exigincia fiscal, consoante decisão de fls. 75 a 83, cujos fundamentos passo a ler em plenário. Insatisfeita com a decisão proferida pela autoridade a Processo n9 13701/000.068/90-63 Acórdão n9 101-89.159 quo, a empresa recorreu para este Colegiado(petitório de fls. 88 a 95), tecendo •onsidera,Oes sobre a atividade de lançamento e reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória. J(/4É o relatório. _ 4 Processo n2 13701/000.068/90-63 Recurso n2: 106.819 Recorrente: COMEX S/A PRODUTOS QUIMICOS. Acórdão n9 101-89.159 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relatar. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portan- to, tomo conhecimento. Tendo em vista que entre as datas da entrega da decla- ração de rendimentos e do lançamento não medeia lapso temporal superior a cinco anos, não há que se falar em decadWncia, con- forme reiterada jurisprud@ncia, quer do Poder Judiciário, quer deste Conselho de Contribuintes. Na "Descrição dos fatos"(fls. 03), o arbitramento de lucro está fundamentado e capitulado da seguinte forma: "Quanto ao exercício de 1985, período base de 1984, procedemos ao arbitramento do lucro com base nos artigos 399, I„ 400 e 405 todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Tal procedimento fiscal, autorizado pela chefia, tem suporte nas alega0es contidas no Termo de Verifica0o e Esclarecimentos datado de 13/03/90, e a resposta produzida pelo contri- buinte. Todos os documentos aqui citados fazem 1 Processo n9 13701/000.068/90-63 Acórdão n9 101-89.159 parte integrante do presente Auto de Infraçko". Na informação de fls. 12 em que é solicitada autoriza- ção para proceder-se ao arbitramento de lucro, as autuantes es- clarecem que: a) " a documentação codificada do Livro Diário e a apresentada sob aquele código não se coadunam e que a referida documentação não lastreia os lançamentos contábeis efetuados"; b) " solicitamos esclarecimentos e demos prazo para que a situação f8sse regularizada", não sendo atendidas no prazo previsto, sendo que a resposta apresentada nada esclarece, nem acrescenta, apenas coloca à disposição da fiscalização a mesma documentação eivada de vícios(resposta às fls. 14). VW-se, portanto, que o pressuposto do arbitramento não foi a falta de escrituração de livros(como pretende fazer crer a recorrente), mas, sim, de vícios detectados na escrituração. Entretanto, a irregularidade foi apontada de forma ge- nérica, impossibilitando que se aquilate objetivamente se os ví- cios efetivamente tornam a escrita imprestável. O fisco não procurou demonstrar quais os lançamentos que se mostravam incompatíveis com a documentação, não trouxe colação elementos de prova, de tal sorte que robustecesse a ação fiscal. Na verdade, era como se afirmasse que a escrituração era imprestável, sem que, entretanto, se apontasse - concreta- mente - os motivos da imprestabilidade. 2 Processo n9 13701/000.068/90-63 Acórdão n9 101-89.159 Tal procedimento não só impossibilita uma defesa obje- tiva, como, também, a formação de convicção por parte do julga- dor. Devem existir falhas na escrituração da recorrente, entretanto, não vejo como aquilatar se as possíveis falhas são suficientes para decretar a iffiprestabilidade das escritas contá- bil e fiscal. O arbitramento, pois, deve assentar-se em elementos sólidos e concretos, de tal sorte que fique perfeitamente carac- terizada a imprestabil idade da escrituração. Assim sendo, entendo que o lançamento fiscal não deva prosperar quanto a este item(arbitramento de lucro), excluindo- se, pois, de tributação a importaincia de Cr$ 3.734.882.570, no exercício de 1985. O fisco descreve que " a empresa fez diversos emprés- timos aos sócios Jahwir Bezerra de Menezes e Roberto Leal Santos através de contas correntes " e que " os resgates feitos pelos sócios, dando baixa nos citados empréstimos foram feitos através da conta Caixa e considerados como omissão de receita, visto que a documentação apresentada não comprova a efetiva entrada do nu- merárin na empresa, infringindo o disposto no artigo 181 do RIR/80". AArecorrente afirma que os valores foram efetivamente recebidos, quer em função de transferWncias bancárias, quer pela entrega de numerário, Juntando aos autos cópias de transferWn- cias bancárias e de recibos(fls. 39 a 47). O fato é que a autuação baseou-se tão só na falta de 3- Processo n9 13701/000.068/90-63 Acórdão n9 101-89.159 comprovação da entrada de numerário na empresa e t com a devida vWnia, as transfer@ncias bancárias e os recibos satisfazem a pretensão fiscal. Na verdade, em nenhum momento, a recorrente foi inti- mada a comprovar a origem de tais pagamentos, ou seja, a efetiva comprovação da transferWncia dos recursos da pessoa física(sé- cio) para a pessoa jurídica. Embora a origem não esteja devidamente comprovada - aliás, sequer foi cogitada na peça vestibular - não vejo como possa prosperar o lançamento fiscal, eis que aquilo que solici- tou o fisco(a entrega do numerário) foi comprovado pela recor- rente. Tendo em vista às imperfeiçbes em sua formulação, o lançamento fiscal não deve prosperar quanto à omissão de recei- ta(resgate de empréstimos), devendo, pois, excluir-se de tribu- tação, no exercício de 1986, a import2ncia de Cr$ 282.010.000. Quanto aos valores ativos contabilizados como despesas, a celeuma está centrada na recuperação de dois com- pressores. A glosa foi mantida pela autoridade monocrâtica " uma vez que não foi apresentado nenhum dado adicional". A jurisprudWncla deste Conselho é mansa e pacífica no sentido de que não, sendo comprovado que a despesas com manuten- ção, reparo ou recuperação aumentaram a vida útil do bem por mais de um ano, não procede a glosa e a exigWncia de que sejam ativadas. No presente caso, o fisco não demonstrou de que forma a recuperação dos compressores teria aumentado a vida útil e, 4 Processo n9 13701/000.068/90-63 Acórdão n9 101-89.159 assim sendo, a dúvida milita em favor do contribuinte, devendo, impor- pois, excluir-se de tributação, no exercício de 1 86 a• t2ncia de Cr$ 6.300.000. Relativament e à glosa de despesas com viagens, consi- deradas não necessárias à atividade da empresa, a recorrente apresentou os documentos de fls. 53 a 55, que comprovam tratar- se de despesa de viagem do sócio Jahyr B. de Menezes, entendendo a autoridade a qi_to que " sem prova cabal de que as viagens se realizaram em beneficio da empresa, as despesas correspondentes não se validam como dedutiveis". No recurso apresentado, a recorrente afirmou que " com relação as despesas de viagem de um antigo diretor a Porto Ale- gre - RS, a impugnação oferecida demonstrou em época e forma própria que a Autuada chegou a ter filial naquela localidade, tendo as referidas despesas sido realizadas para a instalação ". Entretanto, o comprovante de contabilidade de fls. 53, descreve o lançamento como " Pg. desp. c/viagem do Sr. Jahyr B. de Menezes a divs. Estados p/pesquisa de mercados". Na realidade, a recorrente nada demonstrou. Não ficou comprovada qualquer vinculação da despesa com a . atividade desen- volvida pela pessoa Jurídica. Assim sendo, deve ser mantida a tributação relativa a este item. Afirma o fisco que "a empresa fez empréstimos à empre- sa ligada Jahmir Assessoria Financeira e Parti c-ipaçbe q-"„ conta 1110260706 e nko reconheceu, a título de receita, pel oo menos a Processo no 13701/000.068/90-63 Acórdão n9 101-89.159 varia0o monetária de acordo COR os. .índices das OTN's infringin- do o disposto no artigo 21 do Decreto-lei ),52 2063/83", refutando a recorrente que " os valores lançados em conta corrente corres- pondiam a adiantamento de valores que eram pagos no final de ca- da mgs pela empresa favorecida", não se tratando, pois de mútuo e, em conseqügncia, não se enquadrando na hipótese aventada pelo fisco. A perícia confirmou o saldo zero da conta no final do exercício. No recurso, a empresa repisa que "os valores lançados em conta corrente, correspondiam a adiantamentos de valores que eram pagos no final de cada mgs pela empresa favorecida...., co- mo demonstram os registros contábeis e como apurou a perícia, sem levar em conta que, pela exiguidade de tempo, sequer havia variação plena da OTN para aferir correção". Entendo que, no caso presente, os " adiantamentos de numerários" caracterizam o contrato de mútuo e que a apuração da correção monetária deve ser feita levando-se em consideração os valores devedores e credores(como feito pelo fisco). O artigo 21 do Decreto-lei n2 2065/83 estabelece que nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coli- gadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante de- verá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente á correção monetária calculada se- gundo a variação do valor da ORTN". Não estabelece referido dispositivo que a correção mo- netária deva ser calculada sobre o saldo do mútuo no final do 6 Processo n9 13701/000.068/90-63 Acórdão n9 101-89.159 período-base, mas que deva ser reconhecida a correção monetária segundo a variação do valor da ORTN que, à época, tinha sua va- riação calculada mensalmente. Aliás, relativamente a períodos não inteiros, o Arór- dão n2 103-9.336/89 definiu que "As ORTN ou OTN, oa qualquer ou- tro parWmetro oficial qae vier a sucedW-los, na aasWne , ia de re- ferWncia expressa pela norma lega do art. 21 do Decreto--lei n2 2063/83, frente a prazos nko inteiros, deverWo ser tomado ,: em relaçWo a estes, pelo critério pro rata, tomando-se o sea valor na data dos empréstimos e saws respectivas quitaçbes". No caso presente, o fisco efetuou os cálculos ao final de cada mWs(fis. 05). Entretanto, não foi considerado que no período de mar- ço de 1986 a fevereiro de 1987, a OTN ficou congelada em 106,40. Assim, no caem presente, somente caberia a apropriação da receita de correção monetária relativamente: a) a variação da OTN de Janeiro para fevereiro de 1986(93.039,40/80.047,66, ou seja, 16,237., que aplicado sobre o saldo de Cz$ 207.475 corresponde a Cz$ 33.673; b) a variação da OTN de fevereiro para março de 1986(106,40/93,04), ou seja, 14,357., que aplicado sobre o saldo de Cz$ 256.964(Cz$ 207.475 4. Cz$ 33.673 4- Cz$ 15.816) correspon- de a Cz$ 36.874; A partir do mWs de março até dezembro de 1986 a OTN permaneceu inalterada e, portanto, não cabia a apropriação de variação monetária alguma. A recorrente deixou de apropriar ao resultado a impor- Processo n9 13701/000.068/90-63 Acórdão n9 101-89.159 tAncia de Cz$ 70.547, valor cuja tributação deve ser mantida, excluindo-se da exiOncia fiscal a importancia de Cz$ 16.692, no exercício de 1987. Por todo o exposto / rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir de tributação as importaincias de Cr$ 3.734.882.570, Cr$ 288.310.000 e Cz$ 16.692, respectivamente, nos exercícios de 1985 a 1987. É o meu voto. r de Oliv'éTi. ;rT:o-jo, relator. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Santa Maria - RS. SESSÃO DE : 18 de abril de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.994 DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a empresa, estende-se ao processo decorrente relacionado com a cobrança da contribuição social lnexiste base legal para a cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989 período-base de 1988, conforme decidido pela Suprema Corte, por ferido o princípio da anterioridade. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD a título de indexador do crédito tributário no período de fevereiro a julho 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO MEDIANEIRA LTDA. i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação a exigência relativa ao exercício de 1989 e ajustar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-90.912 de 15.04.97, relativo aos exercícios de 1990/1992, nos 1)termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad, . ‘ ,,,./...'------ -' ,..•-- e ON - 7 - - ° i RODRIGUES 'RESIDE - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.424/92-68 110,driaACÓRDÃO N° : 101-90.994 iik . - 7/--CLÁ-l eG ‘1101 11.1.11111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: fi g NA Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.424192-68 ACÓRDÃO N° : 101-90.994 RECURSO N° : 85.287 RECORRENTE : EXPRESSO MEDIANEIRA RELATÓRIO Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 05/25, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social decorrente das infrações apuradas no processo matriz nr. 11060-001.426/92-93, instaurado contra a pessoa jurídica, nos exercícios de 1988 a 1992, períodos-base de 1987 a 1991, que reduziram indevidamente o lucro líquido dos aludidos exercícios, sobre os quais é calculada a contribuição em questão. A Impugnação interposta contra a exigência, foi deferida parcialmente pela decisão de 10. grau (fls. 86/89), que aplicou o princíio da decorrência, eis que no processo matriz houve também deferimento parcial da impugnação. Do seu ato o julgador singular recorreu de ofício. Intimada dessa decisão em 29.11.93, a interessada ingressou em 27.12.93, com o tempestivo recurso de fls. 98/102, no qual alega que no recurso interposto no processo matriz nr. 11060-001.426/92-93, ficou demonstrado e comprovado a improcedência da medida fiscal, razão pela qual invoca-se os t ermos daquele ato para que produza os mesmos efeitos neste processo e seja determinado o cancelamento da exigência fiscal. Rebela-se contra a cobrança da contribuição social sobre o lucro líquido do exercício de 1989, ano-base de 1988, porquanto a exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 29.06.92. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.424/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-90.994 Outrossim considera improcedente a pretensão de se aplicar multa agravada em processos reflexivos, conforme reiteradas decisões deste Colegiado, cujas "ementas" transcreve. É o Relatório. 47P 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.424/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-90.994 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A exigência do recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro, formulada no presente processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal nr. 11060-001.426/92-93, instaurado contra a mesma empresa. Ao apreciar a impugnação interposta no presente feito, o julgador monocrático deferiu-a parcialmente, aplicando o princípio da decorrência, eis que no processo matriz a impugnação fora parcialmente deferida. Considerou devida a multa agravada para o seu grau máximo, uma vez que a contribuinte utilizou-se de meios fraudulentos para reduzir a base de cálculo da referida contribuição, e manteve a cobrança dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD. Do seu ato recorreu de ofício. Por seu turno a interessada interpôs recurso contra a aludida decisão, se reportando às razões invocadas no recurso interposto no processo principal. Estou em que, ao afastar da tributação os valores que indica, a autoridade singular procedeu em conformidade com a torrencial jurisprudência deste Colegiado, aplicando o princípio da decorrência, levando em consideração o que decidiu em relação ao processo matriz, do qual este decorre. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.424192-68 ACÓRDÃO N° : 101-90.994 Por tal razão nego provimento ao recurso oficial. Quanto ao recurso voluntário, inexiste base legal para a cobrança da contribuição social no exercício de 1989, período-base de 1988, face o julgamento do supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 80. da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal. No que tange a cobrança dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, a jurisprudência deste Colegiado consolidou-se no sentido de que a Taxa Referencial Diária - TRD, somente poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr.8.218. Releva notar que esta Câmara já submeteu a julgamento o Recurso nr. 107.405, interposto no processo principal relativo ao 1RPJ, dando-lhe provimento, em parte, através do Acórdão nr. 101-90.912 de 15.04.97, para excluir da tributação os valores de Cz$ 2.504.400,00 e Ncz$ 1.500,00, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente; excluir a exigência dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive; cancelar a multa aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, e manter a multa agravada somente no que concerne aos itens 11 .B6; 1.1.C7; 1.1.D6 e 1.1.E6 do Auto de Infração relativo aos períodos-base 1988 a 1991 e reduzi-Ia nos demais casos, para 50%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060-001.424/92-68 ACÓRDÃO N° : 101-90.994 Sendo este feito decorrente daquele, há de se aplicar no seu julgamento, no que couber, o que foi decidido no aludido Acórdão, ante a íntima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso oficial e pelo provimento, parcial, do recurso voluntário, para afastar a exigência relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988, e ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz através do Acórdão nr. 101-90.912 de 15.04.97, no que couber,relativamente aos exercícios de 1990 a 1992, períodos-base de 1989 a 1991. Sala das Sessões - DF de abril de 1997 ; e-1,3 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 26 de :julho de 1993 RECURSO NR.N a i990. RFCORRENfE SEPR(.:.¡R E W-RMuRRIA UTDA, 3:; ECUW<IDÉ.-1 UM:: em E,..H....F.HRA11 PREW tT,SP:.1 .DE RE( ....E: .1 j. t$1:33 3 lei no passivo, de obrigaçbes náo comprovadas ou la liqui d d „ r. d tt E.,1.1 c c on t tt c:1 c.-J mente de OM3550 de rece:ita. CUSTOS, DESPESAb ul-EKnCIONALS El ENCAROOS - O vaLoà, dispendido com aquisição de motores elétricos que com Wiem máquinas de corte e po13menlo de marmores./ídui cadas para venda a terceiros„ não são passiveis de inIcibiliz,.ixção„ por n'i, oye compor o ativo permanente da em presa, podendo ser admitidos como custo operacionak quando a pessea utridica tem como atividade a fal....nyi.ca ção e venda dessas máquinas - COE.:RE.t,;FSO MUNEIARIA:; . Não se tratando de bens imobi11 záveis, não tem cabimento a 4:::< :3 da covreçáo mo notarla do ba1anço incidente sobre bens componentes do ativo circulante que SàO maquinas fabriea das e vendidas pela pessoa lurldica„ 3I 3 .R0 ARBITRA :DM: - Inexistinde requi.ar e visfét'o tendo a deciarante condições de optar pei.a _ 1...ação com base II D Lucro presumido pOF não preencher as condigbes estabelecidas pela poderá a autoridade fiscal arbitrar o lucro na forma prevista nos artigoT, O 400 de IR/80 ?. pOS' 1 PI 11::1 I „ HLUtkiii1 o, ;;!embrei,i da de 1-1-.1ff.:CrJ3T:J a cl«1 0444 033 26 de 131) .5c) de .19'"?....5 MLNESIERIO DA i-Aik:MDA PRIMEERO CONSELHO DE L.ONiRLI-301NiES F"ROf ....F. '..-::::.-, ".= NR. „ I () ,. '8 14 .''.")../(:)=--.)0. „ 0 -$.6 ,----3) I - ..•:W ., f ''''' *a ei 4, ''' (-) # O , FRANCESCO DE ASSIS il-,-!.,t;,;DA 1.,...::.::_AIOR ',..):131 o EM LUIZ 1.1;1=x) 01_,IvE/ .:, D IV/MS PROt.:1. Rif:t1)( 3R. ;) fe. F ALE 14:052::: SES:-:::;gU DE ., Nf:'..0AOHN. 2 h NIAR 1994 Participaram, ainda, go presente julgamento, OS seguintes Lonseine.i. FOS:: CAMUS ALBER10 GONçALVES NUNES, JEZER DE IA 1VEFR CANDIDO, L.E1..Es0 nt...V1:::::; I- I:: .1 1 t iSiN ..t., I";-*.Pst h 1.' I riE t'i i El . f:-."3t kSE.:11. 1: C? 1 t /. -S. t. :1 f- 3. c: ,á d:R MOI '.; "I O O t :011-S-0 t, i 'P.". 7..? -3 l' O SEUASI1A0 RODR1HM:S k 11) ) .... 3 '..:. PRouEu MR*. 10.840/000.026/91 -...-.50 ACORDMO NR,. ,..t 101-85”J53 RECORRENTE: W:-:...f.ARIn E: MARMORAR1 1...ou:11-1HA L..IDA:: F-...... !--:.... L O R :.E.,. P 1. p:?rjodo -b.....:.:::::.o de 19'e::::-.:, por omA...-,,..:::.ão do roce:::,t 1- op;- o -:::..onl, -...sdà nol .• - pà.,s.:3.,,..,o oste::., incidento. finaticoÁv . a de modo a. i........b.:il.....ii..:c1.1.bilar a t..rdbutação pelo 1...nc.:..o RoL o náo A . ifllo:,...:- :.:,...I.d., toou. ciÊnci,A do AlAto de .m ...i .fvab em 09/01/91 ,i'. -. data da ,...fua lavratua) o em 21/0/91, dentro do prau2.o pi-,.... .,i do lançar. 190, a decisão recürrida entendo que o ..i..n1...i.t.uto da decadncia Hao •11., 1.41-7 4 ACOROAO NR.:..J 1,01 . •81-.1.15i 1 11 .1o::!fer . etIteente .i::.0:.:i. cu.::,,to,s../despel.,:. iHdedut.1,\Je.?1.:::, .: .:k. de ido'::: diriqido :....Á e:.ie Lolegi....:koic.i :.:, i:k.pc...,1,...k.n1... in-•• ..::.,..is..1,,... n.i.i. 1,..•.:::..e d,.k dec....,.,.dCncL.:k. ero ...,.,1,..:.“,;:1áb .k.c .., e.ifi.'(...:„ de 198 ,. , F....:;::..,,,'1dc,., 1.3,,,...• 1\\._ '11'1 5 gvaw1tos, usanac ...: como mater . la prima I„Iri:::A.Arnü5) r::', ',. ..ri,:u.:....irlcaçá(3, 1........L:l.f...,¡!.....,1, fi..fos.„ r .... ip lamei .. aos, pmr. cas, parafusos., el..!,.:.kvf.::...s. diversas do adzH•.. ...,-- : Os mol.ores quo aciovia suas. mafluins orn......., atrizes d.ao de máquinas de sua f:M....!r:i.c.:.-.....o„ do :11.......ivo imobilizado, não s'ao d....... uso da i.::,:.npi,c...,....A, pov . serem ..prow-los '1 em suas màqu .1mas opera-i...1-izes. Pede uma ves-ilicaço ''3..1 .f loce"„ Lom relaçáo ao arbltrameto do lucr .o F“Ps exevelcies dr.. 199) a 1990, per1.edos-rba'ser do 1986 a 19b9, diz 1 . i . 0 procifd(2v • a alogaç...ão; de ql..1 a lnici1 11va P3..'s.i......,:.i.1 le] .. ha ocor . rldo Ho prazo de 1 ano, mas Slifi, de 1...io'.....'eff.c.,../'..!0 a V-..;.'01../9:. (1rOs meses), st.J..s1or3; ... aPdo que dA.1..1W'::.:..-furcias foram eetuadas paa out.ras sl1uades- A ..L.3..1 ma que :1..mpLecede a alegaçao de que a . Viscalizagao 1c.:,1...i.ha d1lidencj.ado para veri .i'lcaç:ab, em pv.o.filu•rr didade, dos elemel .rtos ardnidos r.ua 3mpu.açao. v-la ve.fvdade, 11 , 6 ACORDMO NR. 101--.2„J'.5...-...: (14°,1 ..... .H...). ..---- i !-..- 7 PROCESSO NR. 10.840/000.026/91-30 Acórdão n9 101-85.353 P comr:..cilheii:o FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ti ti 55 „ cie:, R , „ cri:5 t. cri 5:3 (.J ! 3 C:: C, lmpwrito iri. rixt rAnque :5r.e c.r.or5.1-5.5tdos 11.55i c: „55:i.t5. s t cle-f5f..:.: J• C! X .j. (.1 i C! C.! e .) C! :f! C.1 C.., 1 14 4 41 crim oe 2 „ (,.? X f:? C: c., „ p k P, I ! „ ! . 1 t i" Cs I ri5 :5c: ri cri cl cri .55i5 . „ „ for rri t „ c: ri .5 .5i. .5,5. .t ri 5: ri n5c,:i v :i 1 C.' t C"j 8 PRUN-.15--;11' NR. 10.840/000.026/91-30 AcOrdão n9 101-85.353 ',...)eri-ç'lca...•e que ..A deei...:,,çe vecorl-ld,á exclud. d.-::,.. '..vqnd,-H-• ção no execÁcio de 1986, perlode - bse de 190: .j, o \,,.......rk...Ju de, qud..1...,',q.i:,':;:e, iddd, effiltlds no : .: .i.no de V-..,..-c'n, cdn.n ',....,cm-n.:..à.p.3i:2ntod n: .:',. ,..:1:m.- f:::-::,,,i -.5t,',k.• - • Leru..:u...ii.je.:::. pi:.:_.d.d.ads peke :,..•Al-A.erlo de Red:3dUre de jArieveId de R -Jbe:3.1- -ãe Preto - S.P. did.cr-.N .willndo di . i .ide clu.: ..itid.de de t.J.tulw::. .-A recorrente. protest.acios ne:::. &HOS QC l'M ,..}, l'Y'd'.::.! C! 1'..,:"dó. Excuddo dlzer WAC .:.: k. -::.,...impLes. prov,...k. de protedte de u,.. , C-41 • 9 Acôrdão n9 101-85.353 1 1-.....,,,..t.:,:i.---se de tit.:..klo Liquidde drn •Ia.,...•.r.,:"./b (-LL " '....), n!.:., vior de :.....:i$ '.....n.f:s.38,—,'"....?.2,00, ru,,:. .b se jusUl-i'ienddquo 1...(..:...,;..d.k. pevnli.::.r.,;cm....i.dd !.........-2.2'ü.....AD.ç..!..2AIY212J.1.1:.............SI,P...g..!::2..11. Udifid ,.:.:. contribti.mte ,Api-cum —i.c.:1.1. d v.,;:k.10-5- d..::: .,-,.i.quIs.“:áio, ci......t d.,..i. coref4 .:ão ri ..idnetàv . i. sobre os. bdns Hese ponl_o entendo que ,.,.ts. expA .A.cçdes 0..;:k.u....,Ás pei.:.: .:. :'.. e . .. lin-leni:o de frid-ffieres e di....:k.nite, ddstan.....Aus ...':k. vend,.:k.. combdem um cdi.:iunlo„ di.-i'e....,i-l...,n.j....es, ecln .fode demonsl_vc.:1..1— - .., • •• • 10 PROCESSO NR. 10.840/000.026/91—J0 Ac6rdão n9 101-85.353 cie? r.,v k C) .5 5:)051; 5: 5.":55 :5 i' 555 55 55 5' 5:55C": (..5"' ,5*-5 5 :1 5 t "55: ir cl ri t r s.l. J. 5. 5. C' r c.:: t P k C::5 k 555 .5. 5.: J. 5..5 5: 5 . F3 5' C:5 t V :1 55:5. '5. 5.• i ,:! p r ri e 0 1 5. I. C.:1' F5.E.' :5k. 5 55 5 5 1 C.5 '141 5 f.:t. 5 •••• 5' 5.k q .: :j 1' • :i 1" .ir C.:: 5: ri .5 'fl5 Ci rr t i5t I' ri 5. 5. ri 5 . 5 Lrrr r„ ri 5 :1 t 55. e. ::.5 5 • ' ri ff:” t (.55, C:5 5fí: „ V' ci o É.::5 C:5 • 5.:55,1:2 5C' 5.."5 ri 5 1,;:t 1\1'5 11 PROCESSU NR. 10”Sq0/0.(3u.u',:::5./1 -J30 Acórdão n9 101 -85.353 lovo coul ..:::u.,Á vecoiLA bv.1.1.1 oxcluld, ,A dei...,f,.J. vi....,q.n3.;,:....., . do nao .-..Atonde o dispoto noT, ,i.i.t.ido-i::. ......,92 e ,.: ...95 do RIR/80, n'.......o ,.:',.pv.o bil...v..:.itien10 coP.i is::,.J.,.::.e no ....,u1. q00 do 2.2e,..,:me RIR. L.offio i::. ...,.ui.u,.:“J:::,. :::.uportou o prowlzo do Lv$ ' quo e vip fouldo vloi tos .:: .,o oxciwido d.,':',. b.,,,.-::::,(2 do d.,i.lud.lci dc, ..d:Jpo-::..o o... q1do no pov .Iode-le do J.985. de 1985, o v,.klor de C?:: . 12,21.1„82„0. ..--- ----------,_ , N , 400141)7.-=,1 ` á-t..."-t.) ' rreP"Go-- -..ohk , FRANCISCO DE ASSIS 41,..'NNr-,n `4P-fri ..__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000207/93-98
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:10:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:10:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:10:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:10:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:10:36Z; created: 2009-07-08T08:10:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T08:10:36Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:10:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10320/000.207/93-98 RECURSO N° 85.901 MATÉRIA : IRF ANOS DE 1988, 1990 e 1991 RECORRENTE MARABOX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO LUÍS-MA SESSÃO DE 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.968 IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente ART.. 8° DO DEC.LEI N° 2.065/82: A tributação com base no artigo 8° do Dec lei n° 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01-01-89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, pela alíquota de 8%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARABOX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar o ano-base de 1988, ao Acórdão n° 101-89.993, de 09.07 96 e excluir da incidência o exercício de 1990 e 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. >4‘d SON '-= 'A e' R 5 ' GUES PRESIDENTE — *z=p‘. 71VIENTEL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 103201000207193-98 ACÓRDÃO N° . 101.89 968 FORMALIZADO EM. 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRH cni\isEillo DP . HnNTRIBMINTES RELATÓRIO MARABOX INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇbES LTDA., com ,..,.de em so 1 uíz•--MA, recorre de decisão prolatada pelo iiel.eçado da Recelta l-ederat naduela Liaane, através da dual tok si:mi-firmado p lançamento dO Imposto de Renda de Fen1e a que . se refere o artigo 8 0 do Dec.lei n2 2.065/83, nos anos de 1988, 1990 E 1991, consubstanciado no Auto de ti fiscal contra ela instaurado através do Processo oi..)e)„,..)36/93.--05, objetivando a cobrança do IRPJ dos exercicíos de 1989, 1991 E 1992. ll o "f C..":3 i .1.. in I.:) t..i.ç:¡ il Et ti C) Ev.::::. f I s:::— „I.. ::::i ,,, 1:4:::m"•:cir.) a ylessada se reportado as razdes apresentadas. na impugnac%o do prl..i:.......f....sso principal. efeito no ijUe ocorrera COM aQUEIE r.3 r-o i.:::Çám•..1.1. mar! "t:. (.3 a at..Á 1: o ri i":1 a ( .:1 e a ,..7 ..g,.:.? Mar "I 1: e ve r.".:, a r c: :1 icei mel-i. t a o Iançamento através da desisao de fls. 29/30, tundamentada no principio DE ql....i9 o processo decorrente deve manter harMOnla cio julgado com aquele do dual se or...Iginou. Sedue-se àS TIS. ...-...,6 o tempest.1vo recurso para n . E O Relatorio U1--.\, .,-, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA M 1";.: 1.f3tJ I: Ni 1 . E E...5 15:2 f t'jn() 7 7. 9 '98 VOTO i.',onseihe1ro R(M11 PIMENIE1, Relatrff U Recm-so e vempeslivo, dele tomo conhecimentLi. iI: ...;:aminando c Recurso Interposo cEE a a I. dr) r.3r •:'s o nç,.). .1 o ) O „ :::é),"'9 -• do qui.a1 Cârria.ra deu Lhe proviiman 22.700.000 no e';<ert.:iç'...i.o de J. ano 'base 1988. Irata se da e-;L1qència do imposto de Renda Retido na Fonte a que se i-efeFe o artigo 82 do Dec.lei ncj calcuJado SOME recelLe om'Ak-J.da peiaecci ccc cccs E bem S iJ.11. -JrE g,ii.-.)sa de di.:.25.;pfises 0=Vijae M.:JS ancás ini'..RSE de 1908, e 1991, lançado por dec...curi:ricia de lant,amento do l.R.P.d. dos 2';..¡Pri.:"..5.C.J..0,5 de 1.9'89, L99I e 1992. 1DdãVa HãD na de SEV aQL1cado ao Com efeiVo, e parCIr dos novos criteFios de introduzidos pela Lei n2 7.715/88, pela alíquota de 8"/:, c Processo n9 10320/000.207/93-98 5 AcOrdão n2 101-89.968 dos desvios ne receitas COMO ''.i.;ACF-0 ãUtOMatíCãMentE distribuido n pela aliduota de 25'.4, ficou automaticamente rev...)gado a partir de 1989. iEtO pOrQU9, COMO as leis due insultuam ou majorem tributos OU que definam novos rasos ne incidência tri putária só entram em vigor no primeiro dia do exeruirio seguinte aquele eM que ocorrera a sua puoileação, segundo o principio na irretrnatividade das IPIS ennsagrado peia Constituição Federal e pelo Código Trilxitiá.rio Nacional, aquela tributação de 25X vigorou somente até a edição da LE1 W .2. 1./i3S9-6, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos. a partir de 01-01-89, até o ano -base de 1992, inclusive, a norma conticia. no artigo 35 dessa lei e, a partir de 01-01-93 a tributação estabelecida no artigo 44 e'ã da Lei no :3.5.4.1../.9.2. f:.':inte o exposto, dou prpvimento parcial ao recurso para ajusiar a exigéncia do ano-base de i988 aD que foi decidido no Acórdão 101-89.993, de 09-07-96, e excluir da inciftência os anos de 1990 e 1991. Brasilia-DF, 10 de julho de 1996 -411110 -"------------- ' R,17,1! PIII:"------: ' C 0 ------' i"-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003682/93-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87141
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Sess2(o de i d), de setembro de 1991 ACORDPi0 NR.101-87.1A1 Recurso nr.: 108.165 - IRPJ - EX g DE 1993 ,, Recorrente g AUTO POSTO ESTADIO LTDA Recorrida 2 DRF EM SANTO ANDRE - SP , I.R.P.J. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANcA- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAcM0. RECOLHIMENTO POR ! ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.5A1, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do imposto de Renda por estimativa, dever2(o apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro dk,, i_da ..1.no, aprt.....si,yntando, em conseqwencia, decla- 1 raço anual. e a eventual diferença entre o Impos- to de Renda devido na declaraco e o montante re- colhido durante OS meses do período -base anual, se favorável à Fazenda Pública Federal, será recolhi- da, em quni-A k.nica, ate o k'Altimo dia útil do mcigs de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da deciara0Ko. Incabível, na hipótese, exigncia de diferença de imposto mediante lança- mento de ofício efetuado no próprio período-base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para , apura0o do lucro real. L.t.,wipmilelyto que se declara nulo. Vistos, reiA±A.do ..4:. ,w. d-i....cli*iiin...::. n .:::. pru,,,n.noi.p.::. Atil . n .: :: fig:, recurso interpns.i. o por AUTO POSTO ESTADIO LTDA 1 ACORDAM os Membros da Primeira C'àmara do Primeiro Con- I solho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lan,,amehto de oficio, por ter sido procedido no curso do pc....n-if......dc....1-1...3ase, ou seja, antes do encerramento do exerci cio social, nos termos do relatório e 1 ....*n'I'n mtn pA.:::.-:::.;:km ...:; ini. vágrAr n pri.:.i.o.h., julgA:1-..,„ 111 ,i i 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pl-nri,,,....,.n nr. 10805/003 ” 6S2/93 -09 Ac6rdo nr. 101 -87.1A1 Sala das Sess'bes, em lA de setembro de 199A. MAR'. ..)E....r. ,ly - PRESIDENTE . J: , kl i . l • sEBnsTr.'L1111111 - RELATOR 4 Ã\,97 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEI:u. 1-',..... MORAES - PROCURADOR DA FA S 1E 1 SPÍO DE:ZENDA NACIONAL 11 NOV 1994 , Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes Conselhei- i i ros jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA„ KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e CELSO ALVES FEI- i TOSA. , , , , , , : .3 sEmmo Rimmo FEDERAL , ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.682/93•09 RECURSO NR.: 108.091 ACORDNO MR.: 101-87.141 RECORRENTE : AUTO POSTO ESTAMO LTDA RELATORI O AUTO POSTO ESTADIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.O.C.-MF sob o nr. 44.402.204/0001-24, n'ão se ' conformando com a decis'ão que lhe foi desfavorável, proferida pelo De- legado da Receita Federal em SANTO ANDRE-SP que, apreciando sua impug- nação tempestivamente apresentada, manteve a exigOncia do crédito tri- butário formalizado através do Auto de Infrag%o de fls. 15/17, recorre a este Conselho na pretens2io de reforma da mencionada decisão da auto- ridade julgadora singular. Os fatos que ensejaram o la~mento "ex officio" em causa estão descritos na pega básica nestes termosN "Lançamento decorrente de insuficiOncia de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escrituração da re- ceita bruta no Livro de Saídas e respectivos DAREs de recolhimento" . , Inaugurada a fase litigiosa do procedimen + n, n que ocorreu com a protocolização da pega impugnativa de fls. 19/39, foi proferida decis'ão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 83/88), cuja emen- » ta tem esta redação "verl ....E. 3H - ç'll Ili , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr- 10805/003.6E2/93-09 AcórW,Yo nr. 101-S7.141 Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo para apuraco do imposto de renda, no CW50 de op0o pe- ia sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pe- lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. CONSTITUCIONATTDADE - As autoridades administrativas sWo incompetentes para decidir sobre a constitucionali - dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Exe- cutivo. H es UF Pi DE: RE:c:ou-1i r, 1 .1 IN T DA D coivE:L. --- Contatada a insuficincia de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 8.541/92), em virtude de reduço indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo go., inciso I, da Lei nr. S.218/91, vigente á época. LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa deciso em 11.02.9 ,4, a contribuinte pro- tocolizou, no dia 03 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde sustenta em resumo I - QUANTO A DECISNO RECORRIDAg 1.a) a decis'áo recorrida n:Wo primou pelo melhor direito, de- vendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sOlidos e irrefutáveis fundamentos ofertados na impugnaço:j 1.b) de acordo COM o decidido em primeira inst2ncia, a tese defendida pela om p r000 desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, nWo merece acolhidal /j14 T SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL k.ft 0805/ 0()3 r c13:?f:o n „ 101-87 „IA:1 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econt....)mica de revenda no varejo de produtos combustl- veis e seus derivados, a base de cálculo para apurago do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstAs pela Lei nr. 8.5‘41, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializa0e fixada pelo Poder Pt.'Ablicog 1 1.d) as assertivas do r. "do c: fustigado, sobre este particular aspecto, s2Co fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal 1 entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 945, de 1986,é exatamente a op0o feita previamente pelo contribuinte, da apu- ração do imposto pela sistemática do lucro real e não pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato não fez esta distinç'ão, CR- 1 b cio ao int.érprete respei.tar o espíri .to da norma„ adequando . a aos !' fins a que ela se dirigeg 1.e) a propósito da alegago de ofensa direta ao princípio da isonomia, consagrado na Lei Apice, O que está ocorrendo COM a par- cimÓnia de tratamento entre revendedores que optam entre O CálCU10 dO imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou Presumido a dO cisão "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constitui%o co credito tributário, ceifando a discussão da matéria na esfera admi- nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária ate mes- mo nos quadrantes do Direito Administrativog I.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 8.541, de 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribui0o social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplicaç'ão de 5% da euere- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazendag 6 SERVIÇO MAIWO FEDERAI Prnren pr_ -(Y:-.? Acórdão nr. 101-87.111 1.q) nesA fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o pt-eço será a somatória do preço de rea1.iza0o da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento da tribuição, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que e A reueita hru-ta A qne se refere a Lei nó, 8 :L Hf:, 1992 1.h) referida marqem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impos- tos, despesas gerais e out. 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não • fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que seja coMpativel com a atividade do colvtril .:A~ o que se apresenta incon- testAvel pois se As .n:.im não fosse o objetivo da institui0o do lucro presumido estaria frustado, e de maneia irremediáveig 1.j) essa modalidade de apuração do lur-ro tem por nhjun beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçffes fiscais e c: on tA be 1. o benef1cio esse que não poderia ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser atendidrn 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de 1991, de cuja Exposi0o de Motivos é extraido trecho esciarecedor j • (transcrito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- ollou consideravelmente o núnero de contribuintes que poderiam optar . pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua Exposiçào de Motivos, ou seja, a combina0o de uma 5 imp1.ica0o dos . fl • .4'.4 lid , ; p i 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ Processo nr. 10805/003.682/93-09 AcÓrdo nr. 101-87.141 tributos com a facilitaço da vida do contribuinte, hw ,,. rncin uma maior justiça 1.m) se em troca de uma simplificag%o de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opç'ão pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que n'ão é, nem nunca foi, o que se deseja e quer;; .,, • E. é exatamente o que aconteceria se a presente autua0o, mantida em primeira inst'ância, pudesse prevalecer, ou seja, se o con- tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e no sobre a margem de revenda a qual cons- titui efetivamente a sua receita bruta',; 1.o) para que no haja ofensa ao princípio constitucional da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os contri!..mintiii!s, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como par-á- metro para desobriga-los da apuraço pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opOo, sem que o lucro resultante seja in.wmpativel com sua atividade 1.p) a autuaço e a r. decis2Co atacada •interpretam a lei de forma a criar uma discriminaço absurda sobre o setor de comércio va- rejista de combustíveis, pretendendo que 1,',-,,,.,,,.o ç: ei. or calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a i op0o por esse regime de tributago mais simplificado, op0o esta que o pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram OS pos- li tos de gasolina, dentre ele .s n nv' A rf,,,unr/'enteN i 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- • dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- deral, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses • /67Á0',./. f 5 SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/00:3.682/93-09 AcórdWo nr. 101 141 contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua rereita bruta, so- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fis- co apure omiss2(o de receita ou omissWo de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. 945, de 1986 1.r) a prevalecer o auto de infracWo chegariamos a uma si - tuaçWo pela qual o contribuinte que tem os 5CUS registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preu de cumpra e o seu pre.„.o de venda, que f..;.-, como dito, a 1.,.,.,coita bruta dos postos de gasolina, tânica base de cãculo sobre a qual pode ser calcu] A d n n imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimaden II - QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2.a) o fato gerador do impusto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combust .S.vel, ...ondo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, â .. base de cAlculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- ., dir, necessariamente, em sua apuracWo, a um montante de renda de :lu:, ,1 se passa a ter, sem previas limita0es de destina0o, plena disponibi- lidade econômica ou jur.I.dicau , 1 2.1::) conquanto se esteja na esfera da presunço, nWo fica ao 1 ' talante da AdministracWo Pú.blica ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econbmica ou juridica de renda, havendo limites co na- tureza institucional e hermen-êutica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, "venia permis...-...,à", ao .:I, mais condizente • :.' , 1 1•11e Ã;.• • , 1 I I I I Q SERVIÇO RIAnno FEDERAL Processo nr. 10805/003.682/93-09 AcórdWo nr. 101 -87.1,q1 2.c) todo o processo de indó.stria e comercializa0o dos com- bustíveis, à longa tradi0o, se acha inserido em uma política econÓmi- ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricUltura de cana, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o controle di- retivo do direito econbmico, sendo que o ciclo econÓmico do abasteci- mento nacional de petréleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaçbes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiare .4., P'":'"'.17.' e . omer - cie, há muito declarado de utilidade páblica ((:'ecreto-lei no. 395/38, art. lo.) 2.d) D preço praticado ê um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo (..., conÓmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se 1 editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom- ] p3e, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a ençárgosr, a cada passo na economia da produç(o, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina- , tários;; . ,, . . 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vistA combustíveis, nab é aleatório, nem atende a interesses que refujam, na órbita tributária, à considera0o da politica económica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea "a" se contém na expressWo substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando ab ...olutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- ,, ,1 tricto á etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no t...irb...= econã- mico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreço?, u, 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir • pela decomposiçWo objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido 1 preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis nWo autoriza a in- ! terpretaçWo extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o 1:mico meio de , V.") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proces-:::.n nr. 10805/003,682/93-09 Acórdo rir , 101 -S7,1,3,1 compreender o pr6prio preço controlado é a sua análise ou diviso ob- jetiva sob o critério da remuneraç'ão de cada item da economia do óleo e do álcool referidos 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compativel lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sintese, apresenta, a titulo de base de cálculo do impn ,..to de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda rino unmbustiveis, é aquela entrada financeira que adere ao seu patrimÜnio, nas fronteiras da chamada . "margem de revenda", e rujas destinaçffes afetas á atividade de reven- dedora em causa se definem "a posteriori" do ingresso e n'ão se de,..+A- cam, ,..eiA na legisia0Yo económica do petróleo e do álcool para fins c.RrimArwute, seja na prÓpria legislarOo do tributo em exame',; 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins carburw~s, na esteira de regra ordinária específica, também denominado de preço bomba, se forma pelo preço de venda da tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu- tos 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, ver-se-á, cristalinamente, que to -somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revenda'A a remunera0o de estoque e a remuneraçWo do ativo fixo, sendo que os demais Ónus se predestinam à 1 integraso de outros patrim(nios, nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem como receita do posto ,, 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prmios correspondentes aos resseguros, para . efeito de imposi0Co do imposto de renda, no constituía receita 1 pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa resseguradora . 11 SERVIÇO ROERAM FEDERAI_ Processo nr. 10805/003.682/93-09 Acórdão nr. 101-37.141 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria ME no. 93, it. 3 e Por- taria ME na. 505, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da fase de revenda', fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os Ónus discriminados nesta etapa de comercializaç%o dos pro- dutos em quest2(o podem ser considerados, "prima facie", na forma0o eVentual da receita bruta tributávelr, 3.b) a receita bruta mensal da recwrente é a receita emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- duzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumu- lativos cobrados deStacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, é mero depc,sitário',1 3.c) na síntese de BARROS LEWS, no se incluem na 1.e,....eita bruta 1) as entradas financeiras que n'ão tenham pertinOncia com a atividade prestadap e 2) as entradas financeiras que n'áo se apresentam coma receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do patrimeinio do contribuinte',1 3.d) a rigor, pol-tanto, e co se deseja observar lógica insi - ta à ordem jur ./dica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econ(imico dos combustíveis, cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cómputo final da base de c: 1. do imposto de renda devido, ainda que de ren- - da presumida se cuide 3.e) a discrimina0o de encargos, na decomposiç'âo do preço final do combustivel, posso :1. duas cohsequOncias fundamentais de direi- to 'J a) toi. na indisponível as predestinaçtes consignadas, conferindo 4,1 , 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL :' , Processo nr. 10805/003.682/93-09 i acórdo rir . 101 -87.1q1 .1' ., grau de racionalidade á própria Domática da política do petróleo e do i álcool para fins carburantes e b) reveste as meras relaOes de obri- 1 gaçab dos Postos Revendedores, alusivas aos ehcargos pré consignados, 1 e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuana 1 de direito pl.'Ablico ou de direito econÕmico, dada a presença do Estado interferindo nessas relaçffesN I 3.f) seria incorrer em incontrastável contra( : l i0o atribuir I indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a I posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na 1 condiç .ão de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- reitoN 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunfOo condenável e que atenta contra os par .ãmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade mínima do ordenamento respmLtivo:', i) estar.... se -ia„ a esse jaez. tributando n'ão -renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a rondo ii) essa tribu+açlwo implicaria, seguramente, em cl :1. :1 1:: incontestável tributa0o das verbas discriminadas na planilha indigitadap 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupffe in- tegraço do valor financeiro no património co seu titular, "a contra- rio sensu toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas mãOs de alguém n'ãe faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butávell; 1 1•i 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- 1 mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepço de receita bruta mensal auferida • na revenda de combh ,. tivel, .0 que n:Xo e difícil, se adotados critérios juridicos lógicos m condizentes com o ordenamento econÓmico e tributá- rio em vigor.,', if mi ,. N l'it. 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. IõW.)!:MOO.A92 /9 3 -09 ACórdWo nr. 101-87.111 3.j) de um lodo, encargos de revenda excluidos no previsXo legal tributário (ort. 13, parágrafo qo., Lei no. 8.:A1/92)'4 os pre viamente destinados à terceiros',1 os custos "lato sensu" que n.2(o compo- nham na relaç(o "receita/despeso" diretomente vinculodo à atividode de revendo dos combustiveis 3.1) de outro, os encargos operacionais tipicos ou noturois que surgem nas operoçffes de revendo dos combustiveis os explicitamen- te destinados à remunera0o da recorrente (estoque, otivo fixo) na planilha oficial de direito econümico 3.m) poro que se conceba a receita bruto operacional capoz de, jurídico e lucidamente, servir de bose de cálculo, é preciso con- formá-lo tãb -somente aos encargos aludidos no porágrofo anterior, afastando ou pré-excluindo oqueles visuolizadoo na letra "A", repise - se, "venia concessa", que. à UNUM FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vole dizer, discriminar tornor indisponiveis olguns encargos onde, por certo, assente está a predestino0o do importe a outrem que no a recorrente mesmo e, via de consequOncia, a referido indisponibilidade de ordem pública, e, em frontal controponto, prati- camente desdizendo o que ontes estipularo o nível normativo-institu- cional, pretender exigir imposto de rendo sobre o preço bruto do CDM- bustível, sem curar do incompatibilidade dos encordoo predestinados o terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posiO:o tributario 3.n) o pretenso fiscal, no medida em que exorbita do con- ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, poro os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o principio da capacidode contributivo, de veto constitucional em suas vers3es de co- ' paridade e de pessoalidadeN 3.o) aquela groduogo pessoal recomendado cogentemente, na 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10305/00:q.AR?/Q::::-õ9 AcordSo nr. 101-87.141 taxacWo dos rendimentos, nã:b está sendo observada desde o plano de existncia :1 .......i da relag%o tributária, quando se desrespeita ga- rantia heteróclita consistente na 1::;roibi0o do confisco fiscal, sub- • repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cal- culo pecuniariamente superior à legal na incidOncia do imposto de ren- da sobre a margem de revendag IV - QUANTO A IMPOSIgãO DA PENN TDADE 4.a) no curso do exercício, nWo cabe a imposi0o de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas far:Wo o ajuste de seu imposto devido, na declaraç%o . anual a ser apre,..entadag 4.b) da conjuga0o das disposigbes legais contidas nos arti- gos 25 e 28 da Lei no " 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que , o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e nWo definitivog caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em ma- , co no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de- . claração anual, descabendo a aplicaçaáo de qualquer multa punitiva no . curso do ano, uma vez que esse imposto n'ão é definitivog 4.c) a própria lei co encarregou de espancar de vez essa dú- vida, porquanto no Capítulo das penalidades determina g i) que a redu- ço indevida do recolhimento do imposto decorrente do exerci cio da op- ço sujeitará a pessoa jur .Idica ao seu recolhimento com os acréscimos legAi ,..g enqAntn que íi) no caso de falta ou insuficincia do imposto e contribuiçWo social sobre o lucro implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acrèseimos e penalidades legaisg 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a (5 -4# ''. /79 SEFRAw NAm0 FEDERAL nr, 1õRõ'.:',./00-P?/9",":: -09 AcOrdo nr. 101 -87.141 sua cobrança com OS acréscimos e penalidades cabiveis, excepcionando a lei O caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e nã'o definitivo, em r•3.a0o ao qual exige ,,,,tpens de acréscimos legais e n'Mo de penalidades!1 4.e) quando a lei exige a aplicaço de multa é ela clara e textual, que n".ár.o è O caso do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual n AWFri também é absolu- tamente improcedente. E ir e.? :1 tó r o • 1 • • .• l'KULtNJU 1\1 - 10t3U5/UU3.b732/93—U9 16 ACÓRDÃO N° 101- 8 7 . 14 1 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." PROCESSO N° 10805/003.682/93-09 17 ACÓRDÃO N° 101- 87.141 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flag-..ante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impoçibilidades absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torna-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, yte,", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": A PROCESSO N° 10805/003.682/93-09 18 ACÓRDÃO N° 101- "... o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2 ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. tiO PROCESSO N u 10805/003.682/93-09 19 ACÓRDÃO N° 101-87.141 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. • Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, ciciá u.unía„ com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. ri PROCESSO N° 10805/003.682/93-09 20 ACÓRDÃO N° 101- 87.141 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos I°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1 0. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro (21; 1991, art. 10) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." k'2 PROCESSO N° 10805/003.683/93-09 21' ACÓRDÃO N° 101- 87.141 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda ã realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n°8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito o tal. pelo pagamento do imposto iisal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. 11'4 PROCESSO N° 10805/003.683/93-09 22 ACÓRDÃO N° 101- 87.141 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito -de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da dec!aração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única. até abril do ano subseoliente Íàjr, PROCESSO N° 10805/003.683/93-09 23 ACÓRDÃO N° 101- 87.141 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L H". k " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes • termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." PROCESSO Nu 10805/003.682/93-09 24 ACÓRDÃO N° 101- 87.141 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "p/L n• ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7 0 , § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." A PROCESSO N° 10805/003.682/93-09 25 ACÓRDÃO N° 101- 87.141 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. t PROCESSO N° 10805/003.682/93-09 26 ACÓRDÃO N° 101-87.141 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento . do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências:, PROCESSO N° 10805/003.682/93-09 27 ACÓRDÃO N°101-87.141 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; r) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsuinem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L , ' ',", por falta de amparo legal. Brasíli, - 0F, 13 ie junho de 1994. , ../- , S .tiEBAST , ° ES CABRAL, Relator. Is/ t , , ,, , , , 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM RIBEIRO PRETO ~ SP Acórdão n9 101-90.542 Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infraeáo de fls. 01/08 8 em que è exigido o pagamento da contribui0o ao PIS referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1992 8 no valor equivalente a 425.218,14 UFIR, mais acréscimos legais. O lançamento teve por fundamento, dentre outros textos legais, o art. 32, b, da Lei Complementar n2 7/70; o art. 12, parág rafo único da Lei Complementar n2 17/7::: e o art. 1,2 do Decreto-lei. no 2.445/88, c/c art. 12 do Decreto-lei n o 2.449/88. Impugnando o feito, às fls. 29/39, a autuada requereu o cancelamento do Auto de infra0o, sob as seguintes alegaçtés: - * que a receita operacional bruta no se encontra entre as bases de cálculo previstas no art- 195 da Constituição Federal: - que, em face de outras contribuiçeees já incidirem sobre a folha de pagamento e os lucros da empre-a, o PIS somente poderia incidir sobre o faturamento; - que, em face do art. 36 do ADCT, o Fundo de Participa0o PIS/PASEP deixou de existir por não ter sido ratificado pelo Congresso Nacional, no prazo nele previsto. PROCESSO N9 10835-000.905/95-46 3 Acórdão n9 101-90.542 Na decisão recorrida (fls. 42/47), a autoridade de primeira instancia concluiu que devem ser cancelados os atos praticados com base nos Decretas leis n2s 2.445 e 2.449/88, em face da ResoluOto n2 49/95, do Senado Federal, que suspendeu a execuOto dos mesmos em funçâ'o de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federa lá Assim, julgou improcedente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infra0o em tela, e desonerou a impugnante do recolhimento da importancia ora exigida, sem prejuízo, entretanto, do direito de a autoridade lançadora promover o lançamento da referida contribuição, se aplicavel, nos termos da Lei Complementar nQ 7/70. Dessa decisão, recorreu de ofício a este Conselho, nos termos do inciso 1 do art. 32 da Lei n2 8.748/93. É o relatório. PROCESSO N9 10835-000.905/95-46 4 Acórdão n9 101-90.542 Voto. A matéria é bastante conhecida de todos, tendo se pacificado desde o julgado do STF no RE. 148.754-2, que concluiu que a contribuição ao PIS não poderia ter sua disciplina legal (Lei Complementar n2 7/70) alterada por Decreto-lei (I)Ls n2s 2.445/88 e 2.449/88). Com base no referido RE, sublinhe-se, o Senado Federal suspendeu a execução dos citados Decretos leis, por meio da Resolu0o n2 49, de 1995 (DOU de 10.10.95 ) . Pelo expostos nego provimento ao recurso de oficio, mantendo em seus exatos termos a DeciSão de n2 11.12.99.7/0709/96. ,„-. É como voto'./ -- // CeLx.,97 Alvet Feitosa - Relator. / /// 7 //// :._. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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