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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7256663 #
Numero do processo: 13116.902034/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­000.728  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VITAPAN INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Diego  Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório integrante do acórdão recorrido,  que segue transcrito:  Trata­se de Declaração de Compensação,  transmitida pelo Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  nº  20244.30001.150508.1.3.04­1452,  em  15/05/2008,  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  Cofins  referente  ao  F.G.  01/01/1980  (parcelamento  ordinário),  no montante  de  R$  13.147,78,  visando  compensar  débitos  tributários  de  CSLL  referentes ao primeiro trimestre de 2008.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 02 03 4/ 20 09 -2 1 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13116.902034/2009­21  Resolução nº  3302­000.728  S3­C3T2  Fl. 227          2 No Despacho Decisório emitido em 07/10/2009, a autoridade tributária  não  homologou a  compensação  declarada,  sob  a  alegação  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Ou seja, o pagamento por meio  de  DARF  de  Cofins  no  montante  principal  de  R$20.390,56,  F.G.  01/01/1980, do qual informou a contribuinte ser a origem do crédito no  valor  principal  de  R$13.147,78,  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  de  Cofins  confessado  em  parcelamento  formalizado no processo administrativo nº 13116.001134/2005­13.  Cientificada  da  decisão  proferida,  em  22/10/2009,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/08,  em  06/11/2009  (carimbo  de  recepção  à  fl.  02),  no  qual  discorre  que  o  DARF  utilizado  como  origem  do  crédito  refere­se  a  pagamento  de  parcelamento  formalizado  no  processo  administrativo  nº  13116.001134/2005­13, ocasião em que foram extintos débitos de PIS e  Cofins. Informa ainda que o parcelamento foi integralmente pago.  Contudo,  posteriormente,  a  contribuinte,  por  meio  do  processo  administrativo de  consulta  fiscal nº 13116.000906/2005­91, constatou  que  poderia  ter  se  aproveitado,  na  apuração  do PIS  e  da Cofins,  de  créditos presumidos, conforme teor das ementas:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ementa: Incidência não­cumulativa.  No  caso  de  indústria  farmacêutica  que  apure  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  as  receitas  auferidas  decorrentes  da  venda  dos  produtos farmacêuticos de que tratam a Lei n. 10.147, de 2002, foram  incluídas na sistemática não­cumulativa da Cofins em 01­08­2004.  A partir desta data, tais pessoas jurídicas puderam usufruir de regime  especial  de  utilização  de  credito  presumido,  previsto  na  norma  legal  citada,  sem prejuízo do creditamento contemplado no artigo 3 da Lei  n.10.833, de 2003.  Dispositivos  legais:  Lei  n.  10.147,  de  2000,  com  as  alterações  posteriores; Lei n. 10833, de 2003.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ementa:  Incidência  não­ cumulativa.  No  caso  de  indústria  farmacêutica  que  apure  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  as  receitas  auferidas  decorrentes  da  venda  dos  produtos farmacêuticos de que tratam a Lei n. 10.147, de 2002, foram  incluídas na sistemática não­cumulativa da Cofins em 01­08­2004.  A partir desta data, tais pessoas jurídicas puderam usufruir de regime  especial  de  utilização  de  credito  presumido,  previsto  na  norma  legal  citada, sem prejuízo do creditamento contemplado no artigo 3 da Lei n.  10.833, de 2003.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13116.902034/2009­21  Resolução nº  3302­000.728  S3­C3T2  Fl. 228          3 Dispositivos  legais:  Lei  n.  10.147,  de  2000,  com  as  alterações  posteriores; Lei n. 10637, de 2002.  Portanto,  uma  vez  formalizada  a  resposta  da  solução  de  consulta,  constatou  a  contribuinte  que  tinha a  possibilidade  de  aproveitamento  de créditos. Assim, ao fazer nova apuração do PIS e da Cofins devidos,  levando em consideração os créditos da não­cumulatividade, verificou  que  tinha  apurado PIS  e Cofins  a maior,  e,  por  consequência,  foram  pagos, a título de parcelamento, valores majorados.  Registra a contribuinte que aguardou, até a resposta final da solução  de consulta encaminhada para a Receita Federal, para utilizar­se dos  créditos não­cumulativos do PIS e da Cofins e realizar nova apuração  dos valores devidos das contribuições sociais.  Pelo  exposto,  conclui  a  interessada  que  o  débito  objeto  do  parcelamento seria inexistente, e o crédito, válido.  Enfim, encaminha o pedido nos seguintes termos:  Requer  assim,  seja  julgado  totalmente  procedente  a  presente  impugnação,  declarando  extinto  o  débito  cobrado  tendo  em  vista  a  existência do crédito compensado.  Não entendendo pela procedência, requer seja cancelada a decisão que  não  homologou  a  compensação  efetuada,  sendo  o  presente  processo  administrativo  apensado  ao  processo  n.  13116.001134/2005­13,  até  que seja julgado o PEDIDO DE REVISÃO E RECONHECIMENTO DE  CREDITO protocolado.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 01/01/1980  SOLUÇÃO DE CONSULTA FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI. CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  DE  DÉBITO.  COMPARAÇÃO  COM  DÉBITO  PARCELADO.  DIFERENÇA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  I ­ Solução de consulta fiscal, ao autorizar o aproveitamento do crédito  presumido, por si só, não é suficiente para conferir liquidez e certeza a  crédito tributário.  II ­ Há que haver a apuração do crédito presumido, deduzir o crédito  presumido do débito apurado, para se encontrar o tributo a pagar. Por  sua vez,  caso o  tributo a pagar seja  inferior ao  valor  já  extinto,  seja  por  meio  de  pagamento,  compensação  ou  parcelamento,  surge  o  crédito  tributário,  com  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  apto  a  ser  utilizado para fins de compensação tributária.  III  ­  Apuração  efetuada  pela  contribuinte  deve  ser  ratificada  pela  administração fazendária.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13116.902034/2009­21  Resolução nº  3302­000.728  S3­C3T2  Fl. 229          4 PROCESSO  DE  PARCELAMENTO.  PETIÇÃO.  NOVA  APURAÇÃO  DE DÉBITOS. RECEBIMENTO.  O  fato  de  o  processo  de  parcelamento  estar  arquivado,  em  razão  do  pagamento integral do montante acordado, não retira do contribuinte o  direito de peticionar pela revisão dos débitos tributários anteriormente  parcelados, razão pela qual a unidade de origem deve apreciar a nova  apuração  efetuada  pela  interessada,  que  leva  em  consideração  o  aproveitamento dos créditos presumidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  31/7/2013,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Inconformada,  em  16/8/2013, apresentou recurso voluntário de fls. 212/220, em que reafirmou os argumentos de  defesa apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No caso concreto, a  recorrente alegou que era  indevido o pagamento, no valor  total  de  R$  20.390,56,  realizado  no  dia  29/6/2007  por  meio  de  Darf,  cujo  comprovante  encontra­se  colacionado  aos  autos  (fl.  21).  E  o  referido  pagamento  referia­se  a  uma  das  parcelas  do  parcelamento  dos  débitos  da  Cofins  dos  meses  de  janeiro  de  2005  a  agosto  de  2005, consoante demonstrativo de fl. 20.  Ainda  segundo  a  recorrente,  o  débito  parcelado  teria  sido  apurado  incorretamente, sem levar em consideração os créditos presumidos, previstos no art. 3º da Lei  10.147/2002, a que passou a fazer jus a partir de 1/8/2004, quando fora incluída na sistemática  não cumulativa de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Entretanto,  somente  após ter o conhecimento do resultado da consulta fiscal, formalizada no âmbito do processo nº  13116.000906/2005­91,  que  lhe  reconhecera  o  direito  de  deduzir  os  referidos  créditos  presumidos,  procedera  nova  apuração  das  contribuições,  em  que  apurada  a  inexistência  de  débitos a pagar. Em decorrência, os pagamentos realizados no âmbito do referido parcelamento  eram indevidos, inclusive, o pagamento realizado no dia 29/6/2007, utilizado no procedimento  compensatório em apreço.  Para comprovar o alegado, a recorrente trouxe à colação dos autos o “PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  DÉBITO  OBJETO  DE  PARCELAMENTO  COMBINADO  COM  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO”  (fls.  195/198),  protocolado  perante  o  processo  parcelamento  (processo  nº  13116.001134/2005­13)  no  dia  30/10/2009,  portanto,  após  7/10/2009,  dada  da  emissão  do  despacho  decisório  de  fls.  16/18,  que  não  reconheceu  a  existência  do  crédito  informado  e  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarada,  por  meio da DComp de fls. 23/26, entregue em 15/5/2008.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13116.902034/2009­21  Resolução nº  3302­000.728  S3­C3T2  Fl. 230          5 Há ainda nos autos (fls. 30/192), as cópias dos Dacon e das DCTF retificadores  dos períodos, que foram apresentadas, respectivamente, nos dias 3/9/2007 e 2/7/2009, em que  informada  a  inexistência  de  débitos  a  pagar  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Cofins  dos  meses janeiro a agosto de 2005, objeto do referido parcelamento.  De  outra  parte,  não  há  nos  autos  prova  do  resultado  da  análise  do  referido  pedido de revisão de débitos e tampouco demonstrativo, respaldado por documentos idôneos,  que confirmem os novos valores informados nos Dacon e DCTF retificadores.  Assim,  na  ausência  de  provas  adequadas  e  consistentes  que  confirmem  os  valores informados nos citados documentos retificadores, chega­se a inevitável conclusão que  não há nos autos elementos seguros para formação de convicção sobre a correta apuração dos  novos  valores  dos  débitos  das  contribuições,  informados  nos  referidos  documentos  retificadores. Em suma, os autos ainda não se encontram prontos para o julgamento da lide.  Diante dessa circunstância, vota­se pela conversão do julgamento em diligência,  perante a unidade de origem da RFB, para que seja juntado aos autos (i) o resultado da análise  do referido pedido de revisão de débitos, formalizados no âmbito do processo do parcelamento  (processo  nº  13116.001134/2005­13),  e  (ii)  informação  fundamentada  sobre  a  situação  dos  débitos objeto do citado parcelamento, ou seja, se eles eram indevidos ou não.  Em  seguida,  cientificar  a  recorrente  do  resultado  da  diligência,  para  que,  se  desejar, manifeste­se a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 dias. Após, com ou  sem manifestação da recorrente, os autos devem retornar a este Conselho, para prosseguimento  do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003740/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAR EM GFIP TODOS OS FATOS GERADORES. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PREVIDENCIÁRIO. AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. À época do julgamento de primeira instância, a competência originária para julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário era do Auditor Fiscal da Previdência Social, nos termos do art. 8º da Lei 10.593/2002. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação, tendo em vista a ocorrência de preclusão processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. Estando os fatos perfeitamente descritos e identificada irregularidade imputada, com indicação do dispositivo legal infringido não há cerceamento do direito de defesa, o que se confirma pelas alegações postas na peça impugnatória. GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A obrigação de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, prevista no art. 32, IVº, da Lei nº 8.212/91, é obrigação acessória diversa da obrigação principal. Portanto, a multa por seu descumprimento não consiste em imposição de penalidade em duplicidade ou de mera consequência da obrigação principal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.
Numero da decisão: 2401-009.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAR EM GFIP TODOS OS FATOS GERADORES. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PREVIDENCIÁRIO. AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. À época do julgamento de primeira instância, a competência originária para julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário era do Auditor Fiscal da Previdência Social, nos termos do art. 8º da Lei 10.593/2002. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação, tendo em vista a ocorrência de preclusão processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. Estando os fatos perfeitamente descritos e identificada irregularidade imputada, com indicação do dispositivo legal infringido não há cerceamento do direito de defesa, o que se confirma pelas alegações postas na peça impugnatória. GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A obrigação de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, prevista no art. 32, IVº, da Lei nº 8.212/91, é obrigação acessória diversa da obrigação principal. Portanto, a multa por seu descumprimento não consiste em imposição de penalidade em duplicidade ou de mera consequência da obrigação principal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo

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NÃO DECLARAR EM GFIP TODOS OS FATOS GERADORES. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PREVIDENCIÁRIO. AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. À época do julgamento de primeira instância, a competência originária para julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário era do Auditor Fiscal da Previdência Social, nos termos do art. 8º da Lei 10.593/2002. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação, tendo em vista a ocorrência de preclusão processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. Estando os fatos perfeitamente descritos e identificada irregularidade imputada, com indicação do dispositivo legal infringido não há cerceamento do direito de defesa, o que se confirma pelas alegações postas na peça impugnatória. GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 40 /2 00 7- 66 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003740/2007-66 A obrigação de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, prevista no art. 32, IVº, da Lei nº 8.212/91, é obrigação acessória diversa da obrigação principal. Portanto, a multa por seu descumprimento não consiste em imposição de penalidade em duplicidade ou de mera consequência da obrigação principal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. A infração constatada foi descrita como “Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212. de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528. de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91. art. 32, IV e paragrafo 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528. de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003740/2007-66 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048. de 06.05.99. (Fundamento Legal 68)” De acordo com o relatório fiscal: constatou-se que o mesmo deixou de informar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, dados correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária e informações de interesse do INSS, no período de 01/2000 a 05/2004. A comprovação dos .pagamentos efetuados aos segurados que lhe prestaram serviços, foi constatada através do arquivo digital Defin. 27/11/03 Mov. Bancário, do qual foi extraído a escrituração do “Caixa 2", de 01/2000 a 04/2004, tendo sido impresso e anexado cópia na NFLD n° 35.646.428-8, constando de 103 folhas, constituindo inclusive uma contra prova da Receita Federal. Foram constatados ainda pela flscalização pagamentos efetuados a segurados que lhe prestaram serviços no período de 10/2002 a 05/2004, documentados através de uma relação de pagamentos manuscrita, em folha de "agenda", contendo nome dos beneficiário, valor da remuneração e a indicação de "pg". Após confrontar os nomes descritos com os nomes dos funcionários da empresa, ficou evidenciado tratar-se de pagamentos efetuados a empregados “por fora", cujos valores encontram-se escriturados no “Caixa 2" citado anteriormente. Ciência da autuação em 13/07/2004, conforme recibo. Impugnação na qual a autuada alega que:  Apresentou regularmente as informações exigidas;  Não é possível a equiparação efetivada entre os saques de conta bancária e pagamentos de pro labore;  Os pagamentos efetuados a pessoas físicas foram indevidamente incluídos em pagamentos empregados sem vínculo empregatícios;  Não há prova de que a empresa tem empregados não registrados;  Não é possível a cominação de multa de mora e multa de ofício;  Não há indicação dos fatos tributados, o que impede o exercício do direito de defesa;  Não há previsão para punição de omissão parcial na prestação de informações;  Há pagamentos em que o real beneficiário é pessoa jurídica;  A decadência atingiu as competências 01/1994 a 06/1999;  A qualificação dos fatos vinculados ao denominado “Caixa2” deve ser uniforme e não pode ter a qualificação de omissão de receita e de retirada de pro labore;  O lançamento foi feito com base em indícios (folhas de pagamento manuscrita); Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003740/2007-66  As retiradas não são mensais nem fixas, não correspondendo à prestação de serviços;  Pagamentos identificados como despesas diversas não têm natureza de remuneração;  Saque bancário não é fato gerador de contribuição;  Houve cobrança em duplicidade, pois a contribuição foi calculada sobre o salário bruto antes da dedução do adiantamento Lançamento julgado procedente. Decisão-notificação com a seguinte ementa: LEGISLAÇAO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Ciência da decisão em 14/01/2005 (sexta-feira), por via postal. Recurso Voluntário apresentado em 14/02/2005 ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS), no qual a recorrente alega que:  A autoridade julgadora era incompetente;  Não foi intimada a se manifestar sobre o crédito oriundo dos documentos apresentados;  Não foi intimada a cumprir a obrigação;  Houve duplicidade na autuação para a mesma infração;  Não houve omissão na entrega de GFIP;  A multa é confiscatória; Contrarrazões ao recurso apresentadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária em Campinas/SP. Ao julgar o recurso voluntário, a CPRS verificou que a notificação 35.646.428-8, relativa ao lançamento das obrigações principais, foi anulada por vício formal. Tendo em vista que a verificação do descumprimento da obrigação acessórias decorre da caracterização do vínculo dos segurados, o julgamento foi convertido em diligência, para aguardo da notificação substitutiva. Nos termos da decisão: Da análise dos autos do processo, constata-se que a presente autuação decorre da falta de informações ao INSS das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, aferidas indiretamente em conta bancária da contribuinte, a partir da desconsideração de sua contabilidade, por não representar a real movimentação dos salários, na forma devidamente explicitada na respectiva notificação sob n° 35.646.428- 8. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003740/2007-66 Ocorre que, submetida à análise deste Colegiado, nesta mesma oportunidade, a egrégia 4a Caj, por unanimidade de votos, acolhendo as razões decidir do Conselheiro Relator, achou por bem anular referida NFLD, por conter vícios formais, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESCONSIDERAÇÃO CONTABILIDADE DA EMPRESA. ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO_YA. ARTIGO 33 §§ 3° E 6°, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇAO LEGAL NO ANEXO FLD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CORREÇA O. VICIO INSANA VEL. NULIDADE. Entrementes, a colenda 4a Câmara ao declarar a nulidade da respectiva NFLD não adentrou ao mérito, não deixando de existir, assim, os fatos geradores que deveriam ser informados ao INSS, consignados naquele lançamento fiscal anulado. Nestes casos, a autoridade competente, após confirmação da nulidade da notificação, determina a emissão de NFLD substitutiva com as devidas correções dos vícios formais apontados anteriormente. Dessa forma, tendo em vista a possível emissão de NFLD substitutiva, esta por guardar íntima relação de causa e efeito com a presente autuação, deverá ser julgada primeiramente, para que, somente assim, reste corroborado o entendimento da fiscalização constante deste lançamento. Observe-se, que somente após o julgamento da correspondente NFLD, onde foram lançadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, é que se poderá inferir com segurança que a contribuinte deixou de informar ao INSS aqueles fatos geradores, devendo ser sobrestado o julgamento desta autuação. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório fiscal 3 Recibo de ciência da autuação 2 Impugnação 152 Decisão-notificação de 1ª instância 177 Aviso de recebimento (AR) da decisão de 1ª instância 188 Recurso Voluntário 192 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003740/2007-66 Nulidade – Competência da autoridade julgadora Em relação à decisão recorrida, a recorrente alega que a autoridade julgadora era incompetente e que o ato administrativo deveria ser precedido de fonte legal de sua atribuição, nos termos do art. 14 da Lei 9.784/1999. Entretanto, à época competia aos Auditores Fiscais da Previdência Social julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário, nos termos do art. 8º, I, “d”, da Lei 10.593/2002. Portanto, a impugnação foi julgada por quem detinha, por força de lei, a competência originária para tanto. Lançamento das obrigações principais – Resultado de julgamento Verifica-se que, no âmbito do mesmo procedimento fiscal que deu origem à autuação sob exame, a fiscalização efetuou lançamento de contribuições sociais previdenciárias que se deu, em síntese, após a constatação de que a contribuinte havia efetuado, com recursos à margem da contabilidade, pagamentos a segurados que lhe prestaram serviços no período de 01/1994 a 05/2004. Cumpre então notar que o crédito das contribuições previdenciárias foi formalizado no processo 13840.000427/2007-42, originalmente sob o nº Debcad 35.646.426-8. Como a NFLD original foi anulada pela 4ª Câmara de Julgamento do CPRS (Acórdão 1.549/2006), por vício formal, foi emitida notificação substitutiva sob o nº Debcad 37.072.381-3. Compulsando os autos do processo 13840.000427/2007-42 constata-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) afastou somente a parte do crédito alcançada pela decadência, por aplicação da regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (competências 01/1994 a 11/1998). O CARF, por sua vez, manteve a decisão da DRJ, como se extrai da ementa e da parte dispositiva do correspondente Acórdão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/2004 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. LANÇAMENTO ORIGINAL COM VÍCIO FORMAL. É lícito o lançamento substitutivo quando foi reconhecida a nulidade do lançamento original por vício formal. REMUNERAÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. PRO LABORE. ÔNUS DA PROVA. Para que as conclusões da autoridade fazendária sejam afastadas, cabe ao sujeito passivo comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do lançamento. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora demonstrar a ocorrência de remuneração e a natureza jurídica da relação entre a pessoa jurídica e a pessoa física, inclusive para configurar contribuinte autônomo ou empregado. Apresentadas provas suficientes, cabe à Contribuinte demonstrar com elementos probatórios a inadequação do lançamento. DECADÊNCIA. FRAUDE. Constatada a ocorrência de fraude tributária, não é possível aplicar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, devendo ser aplicada a regra geral do art. 173, I, do mesmo diploma legal. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003740/2007-66 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), que lhe deu provimento parcial, para afastar a tributação em relação aos pagamentos efetuados a contribuinte individual empresário. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Preclusão Em sede recursal a contribuinte trouxe alegações relativas à ausência de motivação por falta de intimação prévia ao lançamento para se manifestar e caráter confiscatório da multa. Todavia, deve ser reconhecido que tais matérias foram atingidas pelo instituto da preclusão, por força do art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nulidade – Identificação da infração A recorrente argumenta que é necessária a descrição do fato gerador da exigência tributária, para possibilitar a ampla defesa e o contraditório. Assevera que houve dificuldade para identificar o ato disciplinador da obrigação, vez que não vislumbra a capitulação da infração cometida. Afirma ainda que não há indicação individual dos fatos tributados. No entanto, observa-se que o relatório fiscal de e-fls. 3 a 79 apresenta detalhadamente a descrição da infração, indicando o fundamento legal para exigência da obrigação acessória e cada uma das bases de cálculo não declaradas em GFIP, por competência e por levantamento. Ademais, a autuada apresentou sua defesa questionando especificamente a penalidade aplicada, demonstrando conhecer as razões da autuação. Duplicidade da penalidade Alega a recorrente que houve lançamento do crédito das contribuições, razão pela qual não haveria sentido em aplicar penalidade por ausência da GFIP. Não lhe assiste razão. A obrigação de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social, é obrigação acessória diversa da obrigação principal. Quando do seu descumprimento, cabível a aplicação da penalidade específica, à época prevista no art. 32, §5º, da Lei 8.212/1991, sem prejuízo do lançamento das contribuições sociais previdenciárias com os respectivos acréscimos legais. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003740/2007-66 Atipicidade da conduta A recorrente alega que sempre prestou as informações exigidas pelo Regulamento da Previdência Social, não havendo previsão para punição de omissão parcial na prestação das informações. Afirma que a punição não está corretamente determinada, pois a indicação de fatos vinculados a empregados sem vínculo na realidade correspondem a pagamentos a autônomos e equiparação de saques bancários a pagamento de pro labore. Todavia, o art. 225, IV, do Decreto 3.048/1.999 prevê expressamente a obrigatoriedade de declarar todos os fatos geradores das contribuições: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Considerando que, como já exposto, ficou comprovada a ocorrência dos respectivos fatos geradores, como decidido no julgamento relativo às obrigações principais, resta constatar que a recorrente simplesmente reconhece que esses fatos realmente não foram declarados em GFIP, em descumprimento ao dispositivo acima transcrito. Retroatividade benigna Cumpre observar que, antes da MP 449/08, a Lei 8.212/91 previa, no seu art. 35, II, para casos de lançamento de ofício das contribuições sociais previdenciárias, uma penalidade denominada multa de mora – eis que dependente do tempo entre a notificação e o pagamento. Em seu art. 32, §§4º e 5º, essa lei trazia também, para a falta de declaração ou declaração incorreta em GFIP dos fatos geradores, penalidade distinta, independentemente do recolhimento da contribuição. A MP 449/08 – posteriormente convertida na Lei 11.941/2009 -, por meio da inclusão do art. 35-A na Lei 8.212/91, substituiu essas duas penalidades por uma só: a do art. 44 da Lei 9.430/96. Assim, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional é necessário verificar, a partir das infrações previstas, a penalidade menos gravosa. Essa comparação, consoante entendimento consolidado desse Conselho, deve se dar na sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Conclusão Pelo exposto, voto por: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.795 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003740/2007-66  CONHECER do Recurso Voluntário;  Rejeitar as preliminares de nulidade; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para determinar o recálculo da multa conforme a sistemática da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico ao sujeito passivo, (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940123/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.471
Decisão: Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) JOSÉ HENRIQUE MAURI - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.471  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de  crédito  indicados pela  recorrente correspondem, de fato, ao  indevido alargamento da base de  cálculo  determinado  pelo  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  JOSÉ HENRIQUE MAURI ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Larissa  Nunes  Girard,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique  Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  Derat  São  Paulo,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  vinculado a pagamento indevido ou a maior pleiteado por meio de Per/Dcomp, uma vez que o  Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  haver  cometido  equívoco  ao  confeccionar  seu  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  no  campo  relativo  ao  DARF  informou  a  soma  de  dois  e/ou  três  pagamentos realizados em vez de um único pagamento, por se referirem a um mesmo tributo e  um mesmo período de apuração. Ressalta, todavia, que esse erro em nada prejudica seu direito  creditório pleiteado. Na seqüência, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudências,  salienta o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 40 12 3/ 20 11 -3 1 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.940123/2011­31  Resolução nº  3301­000.471  S3­C3T1  Fl. 3          2 contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  somente  devem  incluir  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 06­046.816.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão  recorrida.   Alegou, resumidamente, que a  lei excetua a  impossibilidade de afastamento da  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  como  é  o  caso  do  afastamento  da  aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (RE 390.840).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jose Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.464,  de  29  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.940112/2011­51,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.464):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Esclarecimentos fáticos  De  início,  é  importante  que  sejam  feitos  alguns  esclarecimentos  fáticos relativos ao caso vertente.   Consoante  se  constata  do  despacho  decisório,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  da  não  localização  do  pagamento informado como indevido ou a maior que o devido nos sistemas  da Receita Federal.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  esclareceu  que cometeu equívoco no preenchimento do seu pedido, tendo informado o  total  do  pagamento  de  COFINS  no  período  ao  invés  dos  pagamentos  individualmente  efetuados.  Nesta  oportunidade,  anexou  aos  autos  cópias  dos DARFs que comprovam a alegada falha, a qual restou confirmada pela  DRJ (vide fl. 41).  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.940123/2011­31  Resolução nº  3301­000.471  S3­C3T1  Fl. 4          3 Ocorre  que,  apesar  da  comprovação  atinente  à  falha  no  preenchimento do pedido de  restituição, entendeu a DRJ que não poderia  acolher  o  pleito  do  contribuinte.  É  o  que  se  extrai  da  passagem  a  seguir  colacionada, extraída do voto que compõe a decisão recorrida:  Entretanto,  apesar  da  comprovação  dos  recolhimentos  assim  efetuados,  o  pedido de restituição não pode ser acatado. Isso porque não existem provas  cabais nos autos de que  teria havido pagamento a maior  do que o  devido,  relativamente  a  esses  recolhimentos.  Em  sua  manifestação,  a  contribuinte  argumenta  tão  somente  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  inclusão  no  faturamento  das  pessoas  jurídicas  de  outras  receitas  que  não  a  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços. Ora, para a análise do direito creditório alegado, deve­se verificar  a base de cálculo da contribuição e o valor que teria sido recolhido a maior.  E, para  isso,  é  crucial  que  se  tenha em mãos documentos  que demonstrem  que o pagamento  foi efetuado considerando receitas não operacionais e/ou  receitas  financeiras,  que  não  correspondam  à  atividade  operacional  da  empresa.  E  essa  comprovação  deve  ser  feita,  a  princípio,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa  e/ou  em  documentos  fiscais  que  reflitam  tratar­se  de  receitas  que  escapem  à  incidência  da  contribuição,  situação  não  demonstrada.  É  de  se  observar,  por  precaução,  que  os  recolhimentos  foram  realizados  em  nome  da  empresa  incorporada  Sadive  Automóveis Ltda., CNPJ nº 02.992.628/000146, cabendo a apresentação da  escrituração fiscal, se porventura houvesse feito, em nome desta.  Veja­se que a legislação é clara no sentido de que a restituição/compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  deferida mediante  a  existência  de  créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170  do  CTN).  No  caso,  como  dito,  nada  foi  apresentado  para  comprovar  essa  liquidez  e  certeza  e,  como  se  sabe,  segundo o art.  333  do CPC, o ônus  de  provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido.   Seguiu dispondo a decisão recorrida que, nos termos do parágrafo 11  do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, cumulado com o parágrafo 4º do art. 16 do  Decreto  n.  70.235/1972,  a  prova  deveria  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  sua  impugnação,  razão  pela  qual  teria  precluído  o  seu  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Sendo  assim, concluiu pela manutenção do indeferimento da restituição pleiteada,  face à inexistência de prova hábil que demonstrasse o pagamento indevido  do tributo.   Face  a  tal  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntário,  através  da  qual  apresentou  os  argumentos  que  serão  devidamente  enfrentados a seguir.  2. Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Preliminarmente, alegou o contribuinte em seu recurso a nulidade da  decisão  recorrida,  pois  a  DRJ  teria  inovado  no  feito,  tendo  adotado  argumento diverso do inserto no despacho decisório para indeferir o pleito  da  recorrente.  Ressalta  que  o  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  sob  a  alegação  de  inexistência  do  recolhimento  declarado  como indevido pela Recorrente  (não  localização do DARF), o que  levou à  comprovação  realizada  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  inconformidade  (DARFs  apresentados).  Segue  dispondo  que  "qualquer  autuação,  para  que  seja  juridicamente  válida,  deve  conter  em  si  todos  os  elementos de  fato e de direito que  justificam a respectiva exigência  fiscal,  não  podendo  sofrer  modificação  ao  longo  do  processo,  sob  pena  de  se  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.940123/2011­31  Resolução nº  3301­000.471  S3­C3T1  Fl. 5          4 desvirtuar a ordem regular do processo  e  se prejudicar o direito à ampla  defesa e ao contraditório".  Discordo do contribuinte neste ponto. O despacho decisório concluiu  que "não  foi  confirmada a  existência do  crédito pleiteado". E esta mesma  conclusão  foi  a  que  constou  da  decisão  recorrida.  Não  há  que  se  falar,  portanto, em inovação no feito.  Até  porque,  ainda  que  os  fundamentos  em  um  e  outro  caso  tenham  sido  diversos,  tal  fato  não  levaria  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  embora  o  equívoco  relativo  aos  DARFs  tenha  sido  esclarecido  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  é  inconteste  que  a  DRJ não poderia  ter  deferido  pedido  de  restituição  sem  que  o  caráter  de  certeza e liquidez do crédito pleiteado tivesse sido confirmado. A análise da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  é  simplesmente  imprescindível  ao  deferimento de pleito compensatório.   Destaque­se,  inclusive,  que,  em  razão  do  ônus  probatório  que  lhe  persegue no presente caso, o contribuinte deveria  ter  trazido aos autos os  elementos  comprobatórios  desta  certeza  e  liquidez  na  primeira  oportunidade em que teve para se manifestar nos autos. Não o tendo feito,  não  possui  razões  para  discordar  da  decisão  da  DRJ  que  concluiu  pela  impossibilidade  de  homologação  da  compensação  realizada,  face  à  ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Há  de  ser  afastada,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida.   3. Mérito  Consoante acima narrado, o  crédito objeto do pedido de  restituição  refere­se  a  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  realizado  pelo  contribuinte, tendo em vista que teriam sido incluídas receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento.  Destaca  a  recorrente  que  esta  discussão  já  se  encontra superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE  390.840/MG.  Ou seja, a questão de mérito posta em discussão cinge­se à análise do  direito da recorrente à COFINS pago com base no art. 3º, parágrafo 1º, da  Lei n. 9.718/1998, dispositivo este que veio a ser declarado inconstitucional  pelo STF.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que "a concessão de  restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está  condicionada  à  demonstração  inequívoca  da  base  de  cálculo  da  contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  e  da  escrituração  contábil/fiscal  da  empresa".  No  caso  concreto,  portanto,  entendeu  que  o  contribuinte não havia trazido aos autos dita comprovação.   Ou  seja,  restringiu­se  aquela  instância  de  julgamento  a  negar  o  direito à restituição em razão da ausência de comprovação quanto à certeza  e liquidez do montante apontado, nada tendo disposto acerca do mérito da  contenda.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.940123/2011­31  Resolução nº  3301­000.471  S3­C3T1  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, é cediço que tal dispositivo legal (parágrafo 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998), além de já ter sido declarado inconstitucional  em  decisões  sem  efeito  erga  omnes  (RE  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG),  também  já  o  foi  em  processo  com  repercussão  geral  reconhecida (RE 585.235, cuja decisão  foi publicada no Diário da Justiça  nº 227 do dia 28 de novembro de 2008).   Como se não bastasse, destaque­se que a Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, em consonância com o que decidira o STF, revogou expressamente  o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  De outro norte, mencione­se ainda que, nos termos do art. 62, inciso  II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 2015,  os Conselheiros têm que reproduzir tanto as decisões definitivas proferidas  pelo  Plenário  do  STF  que  tenha  declarado  inconstitucional  determinado  dispositivo  legal,  quanto  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral. É o que se extrai dos incisos I e II, b, do referido art. 62,  a seguir transcritos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quanto  ao  direito  pleiteado,  portanto,  é  pacífico  o  entendimento  favoravelmente aos interesses do contribuinte.  4. Necessidade de diligência  Embora a matéria de direito já se encontre pacificada, tendo em vista  que a presente demanda versa sobre pedido de restituição, é essencial que  se perquira, ainda, se o montante apontado pelo contribuinte se reveste de  certeza e liquidez. Ou seja, há de se verificar se os valores indicados a título  de  crédito  correspondem,  de  fato,  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  disposta  no  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998,  declarado  inconstitucional.   Ocorre  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  nos  presentes  autos,  visto  que  a  documentação  tendente  a  comprovar  o  direito  alegado  apenas  foi  anexada  aos  autos  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.940123/2011­31  Resolução nº  3301­000.471  S3­C3T1  Fl. 7          6 Defende o contribuinte em seu recurso que não teria precluído o seu  direito à comprovação do valor que pretende ter restituído.   Neste particular, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Embora  haja  respaldo  legal  para  a  não  admissão  da  juntada  posterior  de  documentos,  nos  moldes  enunciados  pela  decisão  recorrida  (parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72),  é  cediço  que  este  Conselho, em atenção ao princípio da verdade material,  tem admitido, em  determinadas situações, a  juntada de documentos a posteriori pelo sujeito  passivo, desde que a documentação apresentada seja relevante à solução da  lide.   No caso específico aqui analisado, entendo que o contribuinte não se  manteve inerte no intuito de comprovar o seu direito. Em princípio, ao ter  denegado  o  seu  pleito  sob  o  fundamento  de  não  localização  do  DARF  indicado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  através  da  qual  apontou a falha identificada, tendo juntado naquela oportunidade cópia dos  DARFs  cuja  soma  corresponde  ao  valor  apontado  em  seu  pedido  de  restituição. Em um segundo momento, quando  teve  indeferido o  seu pleito  pela DRJ em  razão da ausência de  comprovação da certeza  e  liquidez do  crédito apontado, anexou aos autos através do seu Recurso Voluntário, no  intuito de comprovar o alegado, planilha com a indicação dos valores que  teriam  sido  incluídos  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, visto que correspondiam a receitas financeiras da empresa (fl. 70  dos autos), bem como cópia do seu livro razão.   Verifica­se que tais documentos não foram até o momento analisados  pela fiscalização. Entendo, portanto, que a sua análise pela fiscalização se  apresenta imprescindível à correta solução desta lide.  Nesse  contexto,  há  de  se  concluir  que  a  presente  demanda  não  se  encontra  satisfatoriamente  instruída  para  fins  de  julgamento,  fazendo­se  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  se  analise  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte.   A  necessidade  de  diligência  para  fins  de  apuração  do  crédito  do  contribuinte,  inclusive,  já  foi  reconhecida  em  outros  julgados  deste  Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 COFINS. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO  DO  STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  POSSIBILIDADE  Nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE  nº  357.950/RS,  por  força  do  que  restou  decidido  no  RE  nº  585.235/MG.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.940123/2011­31  Resolução nº  3301­000.471  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio  Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº 3402­004.261 de  27/06/2017).  Sendo assim, em observância aos princípios do devido processo legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade  material,  entendo  que  a  presente  demanda  deverá  ser  convertida  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  pronunciando­se  expressamente  sobre  a  aptidão  de  tais  documentos  a  comprovar  o  pagamento a maior objeto do pedido de restituição apresentado, em razão  da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/1998, bem  como indicando os valores a serem admitidos.   É  importante que se diga que não se está aqui  invertendo o ônus da  prova. Este ônus, conforme já anteriormente mencionado, é do contribuinte.  Pretende­se,  em  verdade,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  identificar  se  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  fora  de  fato  indevido,  ainda  que  a  documentação  correspondente  a  tal  comprovação  apenas tenha sido realizada quando da interposição de Recurso Voluntário.  Até porque, negar­se o direito à  restituição quando haja  tal comprovação  nos  autos  seria  admitir  conscientemente  verdadeiro  enriquecimento  indevido por parte da União, o que não se deve admitir.  Até  porque,  como  é  cediço,  a  matéria  de  direito  já  se  encontra  pacificada  tanto  no  Judiciário  quanto  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, consoante analisado no tópico imediatamente anterior.   5. Conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente em seu  pedido de restituição correspondem, de fato, ao indevido alargamento  da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n.  9.718/1998;  b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido  de restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do  relatório de diligência para, desejando, manifestar­se no prazo legal.  Após, os autos deverão retornar ao CARF, para fins de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.940123/2011­31  Resolução nº  3301­000.471  S3­C3T1  Fl. 9          8 a) analise  se os valores de crédito  indicados pela  recorrente  em seu pedido de  restituição  correspondem,  de  fato,  ao  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  determinado  pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo  sobre  o  deferimento  ou  não  do  pedido  de  restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do relatório de  diligência  para,  desejando, manifestar­se  no  prazo  legal. Após,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF, para fins de julgamento.  assinado digitalmente  Jose Henrique Mauri    Fl. 126DF CARF MF

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6815240 #
Numero do processo: 10830.917696/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.850
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.850  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão nº 08­031.414, prolatado pela DRJ Fortaleza/CE, que julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição de origem que não homologara a Declaração de Compensação de crédito da Cofins  com débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  (i)  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF,  conforme  planilha  anexada  aos  autos,  (ii)  a  vinculação  do  DARF  na  DCTF  não  era  causa  suficiente para a negativa do pedido de restituição e que (iii) seu direito creditório se originara     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 69 6/ 20 11 -5 7 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10830.917696/2011­57  Resolução nº  3201­000.850  S3­C2T1  Fl. 138          2 do alargamento indevido da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10830.917696/2011­57  Resolução nº  3201­000.850  S3­C2T1  Fl. 139          3 Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10830.917696/2011­57  Resolução nº  3201­000.850  S3­C2T1  Fl. 140          4 Da mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar o alegado direito creditório (balancete e demonstrativo). Desta forma, os elementos  que  justificaram  a  conversão  em  diligência  do  paradigma,  também  a  justificam  no  presente  caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 140DF CARF MF

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8960698 #
Numero do processo: 19515.001576/2010-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O “PARADIGMA”. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O “PARADIGMA”. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 592/610) interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1401-004.549 (fls. 534/558), que negou provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos. Transcreve-se a seguir a ementa do julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 76 /2 01 0- 01 Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.681 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001576/2010-01 Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência fulmina o direito do Fisco constituir o crédito tributário, em nenhuma hipótese atinge a possibilidade de verificar-se o saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL, pois ambos não se constituem fato gerador de imposto de renda, nem de contribuição social sobre o lucro líquido. A decadência ocorre após o transcurso de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, ou a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do art. 173 do CTN. A compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL pode ser revista pelo fisco, a partir da sua utilização, dentro do prazo não atingido pela decadência. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração (fls. 158/169) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2005, em razão da glosa de prejuízos fiscais e bases negativas compensados indevidamente. Mais precisamente, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 153/157): 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS (...) No Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI), consta como prejuízo fiscal compensável a partir de 1991 da atividade rural o valor de R$ 13.081.201,00, e no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI) consta como saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores da atividade rural o valor de R$ 13.264.226,96. Através do Termo de Intimação nº 002, de 03/03/2010, foi solicitado ao contribuinte apresentar planilha demonstrativa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL da Atividade Rural, desde o inicio, bem como a documentação fiscal/contábil dos controles dos prejuízos da Atividade Rural. O contribuinte, em resposta datada de 23/03/2010, apresentou planilhas demonstrativas e cópias da parte B do LALUR n° 6, informando os saldos de prejuízos fiscais do IRPJ a partir do ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 25.687.693,17, até o ano- calendário de 2004; e os saldos da base de cálculo negativa da CSLL a partir do ano- calendário de 2001, no valor total de R$ 21.836.282,00, até o ano-calendário de 2004. Através do Termo de Intimação n° 003, de 25/03/2010, o contribuinte foi novamente intimado, a fim de dirimir qualquer divergência entre o SAPLI e os valores informados pelo contribuinte na resposta ao Termo de Intimação n° 002, a apresentar planilhas demonstrativas dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL da Atividade Rural, desde o inicio dos prejuízos, apresentando a documentação fiscal/contábil comprovando as compensações efetuadas e os saldos negativos. O contribuinte, em resposta datada de 15/04/2010, informou que "já realizou a entrega das planilhas", e "que as informações já foram devidamente prestadas de acordo com o lustro decadencial, não havendo amparo legal, S.M.J., para proceder a entrega de documentos de operações realizadas e convalidadas pelo instituo da decadência". Diante da resposta acima, foi encaminhado ao contribuinte o Termo de Intimação n° 004, de 19/04/2010, acompanhado de cópias do Sistema SAPLI, para justificar, através de documentação fiscal/contábil, o porquê da diferença entre os valores informados nas planilhas encaminhadas em resposta ao Termo de Intimação n° 002 e os valores constantes no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais — Atividade Rural (SAPLI) e no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL — Atividade Rural (SAPLI) do ano-calendário de 2005. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.681 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001576/2010-01 O contribuinte, em resposta datada de 18/05/2010, informou que "para apresentar a justificativa de forma clara e precisa consubstanciada em documentos, em resposta ao Termo de Intimação n° 004, se faz necessária a indicação por esta digna autoridade fiscal das datas e valores que entende existir suposta diferença", e que "eventual diferença, poderá ter ser originado em período cuja decadência tenha se operado, sendo inócua a apresentação de justificativa a esta fiscalização". Os dados constantes no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais — Atividade Rural (SAPLI) e no Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL — Atividade Rural (SAPLI) são extraídos das informações contidas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscal (DIPJ) entregues pelo contribuinte à Receita Federal do Brasil. Diante do exposto, cabe à fiscalização efetuar o presente lançamento de oficio utilizando como valores tributáveis (excesso de compensação) para o ano-calendário de 2005 os valores constantes no Sistema SAPLI e os informados na DIPJ, conforme abaixo demonstrado: 2. LANÇAMENTO 2.1 COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL A empresa apresentou sua Declaração de Informações Econômico-Fiscal (DIPJ) do ano- calendário de 2005 (Situação Normal), optando pelo regime de tributação pelo Lucro Real. Na referida DIPJ, o contribuinte informou na Linha 47 — Compensação de Prejuízos Fiscais de Períodos de Apuração Anteriores — Atividade Rural — Períodos de Apuração de 1991 a 2005, da Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real — Com Atividade Rural - PJ em Geral, o valor de R$ 23.712.105,84. Ocorre que o contribuinte só poderia compensar o valor de R$ 13.081.201,00, que corresponde ao valor constante no Sistema SAPLI. Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI), sistema da RFB que gerencia esta conta, informa que o contribuinte possuía este saldo para efetuar tal compensação. Pelo exposto, fica caracterizado o excesso de compensação de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real, no ano-calendário de 2005, no valor de R$ 10.630.904,84. (...) 2.2 COMPENSAÇÃO A MAIOR DA BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CSLL A empresa apresentou sua Declaração de Informações Econômico-Fiscal (DIPJ) do ano- calendário de 2005 (Situação Normal), optando pelo regime de tributação pelo Lucro Real. Na referida DIPJ, o contribuinte informou na Linha 38 — Base de Cálculo Negativa da CSLL de Períodos Anteriores — Atividade Rural, da Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — Com Atividade Rural, o valor de R$ 21.856.482,00. Ocorre que o contribuinte só poderia compensar o valor de R$ 13.264.226,96, 4110 que corresponde ao valor constante no Sistema SAPLI. 0 Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI), sistema da RFB que Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.681 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001576/2010-01 gerencia esta conta, informa que o contribuinte possuía este saldo para efetuar tal compensação. Pelo exposto, fica caracterizado o excesso de compensação de base de cálculo negativa na apuração da CSLL, no ano-calendário de 2005, no valor de R$ 8.592.255,04. (...) A contribuinte apresentou impugnação (fls. 333/361), alegando, preliminarmente, que a cobrança já teria sido atingida pela decadência. Nesse ponto, sustenta que, uma vez apurado prejuízos e bases negativas, o Fisco teria cinco anos para verificar a validade dessa apuração. Passado este prazo, teria a empresa o direito à manutenção dos valores informados. Nesses termos, considerando que na data da ciência da autuação (14/06/2010) já havia ultrapassado este prazo (os saldos se referem ao período de 1994 a 2004), decaído estaria o direito da autoridade fiscal glosar os valores de prejuízo fiscal e base negativa compensados em 31/12/2005. No mérito, afirma que o SAPLI não poderia ser utilizado como meio de prova para manutenção da glosa e veracidade dos valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, ainda mais considerando que a RFB efetuou alterações de ofício em seu sistema, sem notificar a empresa, decompondo os saldos acumulados até 1999. Argumenta, ainda, que a multa de ofício e os juros Selic não poderiam ser exigidos. Ao apreciar a defesa, a 5ª Turma da DRJ/RJ1 a julgou integralmente improcedente, conforme acórdão de fls. 489/508. Cientificada da decisão de piso, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 518/524), recurso este que, nos termos do referido Acórdão nº 1402-004.549 (fls. 534/558), foi julgado improcedente. Ato contínuo, a empresa interpôs o recurso especial (fls. 592/610), que foi assim admitido (fls. 705/711): Identificação da matéria de divergência e correspondentes paradigmas O texto recursal propõe como matéria de dissídio a “decadência do direito de o Fisco proceder com a reapuração do IRPJ e da CSLL de período superior a 5 anos, glosando os créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL”. Indicados como paradigmas os acórdãos nº 1201-002.362 (processo nº 19647.010151/2007-83, sessão de 16/08/2018) e nº 1101-001.037 (processo nº 10805.721977/2012-02, sessão de 13/02/2014). Os paradigmas foram prolatados por Colegiados distintos do que proferiu o acórdão ora recorrido, não foram reformados até a data de interposição do Recurso Especial e não contrariam Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. Embora a Recorrente descreva e junte ao recurso outras decisões administrativas, há de se observar o limite regimental de dois acórdãos paradigmáticos por matéria suscitada. Portanto, serão considerados para efeito do presente exame apenas os acórdãos nº 1201- 002.362 e nº 1101-001.037, e descartados os demais nos termos do art. 67, §§ 6º e 7º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 343, de 09 de junho de 2015. A ementa do acórdão recorrido, acima transcrita, já evidencia que a matéria foi apreciada pelo Colegiado a quo, de modo que cumprido o requisito regimental de prequestionamento. Análise da divergência suscitada Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.681 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001576/2010-01 (...) A Recorrente propõe a divergência nos seguintes termos: “No que concerne à matéria em discussão no presente processo (decadência do direito de o Fisco proceder com a reapuração do IRPJ e da CSLL de período superior a 5 anos, glosando os créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL), o v. acórdão recorrido diverge claramente do entendimento já manifestado por esse Eg. CARF em caso idênticos, quando da prolação dos seguintes acórdãos paradigmas: - Acórdão nº 1201-002.362 (processo nº 19647.010151/2007-83), proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do CARF (Doc. 01) Ementa: DECADÊNCIA. REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. Se o sujeito passivo informa ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração de prejuízo fiscal e base negativa, na medida em que a lei autoriza a formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para constituição da infração à legislação tributária cometida pela contribuinte, este ato administrativo deve ser promovido antes do decurso do prazo decadencial. - Acórdão nº 1101-001.037 (processo nº 10805.721977/2012-02), proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento do CARF (Doc. 02) Ementa: DECADÊNCIA ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO GLOSA NO APROVEITAMENTO. A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido. E ainda de outros acórdãos mais, como por exemplo: (...) No tocante ao prazo decadencial, entende o v. acórdão recorrido que por ser o saldo de débitos tributários o objeto do Auto de Infração, e não os créditos glosados de períodos anteriores, o Fisco pode proceder ao exame destes créditos, seja em que período for, ainda que já tenha sido ultrapassado o prazo legal de 5 anos para que seja procedida a fiscalização. Nesse sentido, veja-se trecho do v. acórdão recorrido: (...) Nos acórdãos paradigmas, por outro lado, o lançamento fiscal foi considerado improcedente em razão da decadência do direito do Fisco de revisitar fatos anteriores ao período lançado. I.e., os v. acórdãos paradigmas entenderam que a decadência atinge todo o conjunto de informações prestadas ao Fisco, tendo em vista que ao glosar o saldo de prejuízo fiscal acaba-se por proceder com a reapuração dos tributos envolvidos (no caso, IRPJ e CSLL) relativos a períodos não mais passíveis de alteração: (...) Além disso, o v. acórdão recorrido apresenta entendimento no sentido de que a regra do artigo 150, § 4º do CTN (e mesmo do artigo 173 do CTN) diz respeito à extinção do direito da Fazenda de lançar e não de glosar. (...) Veja-se, que os dois acórdãos comparados atribuem interpretação divergente ao artigo 150, do CTN. Enquanto o v. acórdão recorrido confere uma interpretação restritiva (decadência apenas para o lançamento), os acórdãos paradigmas são mais abrangentes (decadência abrange a alteração de escrituração fiscal de períodos anteriores). No entanto, apesar das divergências de entendimento verificadas nos acórdãos recorrido e paradigmas, a matéria em discussão é a mesma: questiona-se a possibilidade de alterar um lançamento realizado pelo contribuinte em período já fulminado pela decadência (que gerou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL indicados para compensação) e, portanto, já homologado tacitamente. Nos três casos, discute-se crédito de IRPJ e CSLL compensados com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, bem como a abrangência da decadência, isto é, se engloba Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.681 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001576/2010-01 apenas o direito de lançar (entendimento manifestado pelo v. acórdão recorrido), ou se abrange todo o conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período e que consta nos livros e documentos que integram a escrituração fiscal da empresa. (...) Em resumo: (...) (...) na visão dos i. Julgadores a quo, como o objeto do Auto de Infração é o débito indicado para compensação, a fiscalização pode analisar o crédito decorrente da apuração do IRPJ e da CSLL de períodos anteriores, regularmente apropriado, independentemente de prazo. No presente caso, para realizar o lançamento do IRPJ e da CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, o AFRFB necessária e obrigatoriamente teve que examinar e proceder glosas de prejuízo fiscal e base negativa de períodos que já se encontravam fora do prazo legal de 05 anos para revisão fiscal (anos-calendário de 1994 a 2004). Em outras palavras, a alegada insuficiência de crédito tributário decorrente da apuração do IRPJ e da CSLL com base no regime do Lucro Real que indica saldo a pagar de IRPJ e CSLL no período autuado tem origem em glosas procedidas nos períodos de 1994 a 2004 já abarcados pela decadência (eis que o lançamento ocorreu apenas em 2010), nunca questionados pelo fisco federal, ou seja, tacitamente homologados. (...) Ou seja, ao contrário do afirmado no v. acórdão recorrido, o que está sendo questionado é o valor do prejuízo fiscal/base negativa e não o débito verificado no ano-calendário de 2005. Tanto é assim que o próprio auto de infração foi lavrado para, além de não homologar as compensações declaradas, glosar o prejuízo fiscal. Como se vê da justificativa da autuação (abaixo transcrita), não poderia ser mais claro que se discute no presente caso, lançado em 2010, a apuração dos anos-calendário de 1994 a 2004, tendo o AFRFB responsável pretendido a glosa do prejuízo/base negativa formados nesse período: GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE – SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES- COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Todavia, entenderam os i. julgadores que em se tratando de direito creditório, de modo a preservar os requisitos de liquidez e certeza, cabe ao fisco federal proceder ao seu exame, seja em que período for, desde que respeitado o prazo de 5 anos contados da utilização desse crédito para compensação, ainda que o mesmo, frise-se, decorra da apuração do tributo de período de mais 10 anos antes do lançamento. (...) O entendimento exarado nos v. acórdãos acima [acórdãos paradigmáticos] se amoldam perfeitamente ao presente caso, onde se teve legalmente reconhecido que a decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais, não podendo mais ser alterados, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que, ratifique-se, não seria aplicável no caso.” Confrontadas as decisões resulta confirmada a divergência invocada, uma vez que ambos paradigmas, diante de situações fático-jurídicas semelhantes à dos presentes autos - glosa da compensação de prejuízos fiscais/bases negativas de períodos anteriores, por inexistência de saldo - pronunciaram-se no sentido de que a revisão do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa informados em DIPJ pretérita sujeita-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da entrega daquela declaração. O acórdão recorrido exprime entendimento diverso, situando o início do prazo decadencial na data de utilização do prejuízo fiscal/base negativa para compensação de tributos e contribuições. Demonstrada a divergência jurisprudencial entre acordão recorrido e paradigmas, justifica-se o reexame da matéria pela via especial. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.681 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001576/2010-01 Conclusão Pelo exposto, propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial do sujeito passivo, com base em ambos paradigmas. (...) Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 713/720). Não questiona o conhecimento, pugnando apenas pela manutenção do acórdão ora recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.681 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001576/2010-01 pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações ao caso concreto, e não obstante a PGFN não questionar o conhecimento recursal, do confronto entre as decisões recorrida e os paradigmas, vislumbro inexistir a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos comparados. Senão, vejamos: De uma análise mais atenta do primeiro paradigma (Acórdão nº 1201-002.362 – fls. 612/626), verifica-se que aquele Colegiado reconheceu, na verdade, a decadência do direito do fisco de glosar determinada despesa (amortização de ágio considerada indedutível), e não o prejuízo fiscal apurado no período. Aqui, diferentemente, a glosa foi feita em relação ao próprio prejuízo fiscal/base negativa, sob a justificativa de insuficiência de saldos no SAPLI. Essa dessemelhança fática, aliás, impossibilita constatar que o alegado primeiro paradigma de fato reformaria a presente decisão, o que definitivamente compromete a evidenciação do dissenso. Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 1101-001.037 – fls. 628/641), o “entendimento divergente”, na verdade, baseou-se em circunstâncias fáticas, determinantes para apreciação e julgamento da matéria, diversas daquelas que esses autos revelam. Do relatório do Acórdão nº 1101-001.037 – segundo paradigma, extrai-se que: (...) Em sequência ao trabalho fiscalizatório, a Autoridade Fiscal apurou, conforme o Termo de Verificação Fiscal: Prosseguindo na análise da DIPJ 2010 da fiscalizada, verificamos, na apuração do Lucro Real do período, que a mesma efetuou compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores, no valor de R$ 17.146.399,34. O mesmo valor foi também compensado na apuração da base de cálculo da CSLL, como base de cálculo negativa de períodos anteriores. Dando prosseguimento, verificamos que os valores do prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, referentes ao ano-calendário de 2000 foram alterados no Sistema de Acompanhamento dos Saldos de prejuízos Fiscais Compensáveis e das Bases de Cálculos Negativas da CSLL (SAPLI). Tais alterações se deram por força do atendimento à demanda da DRJ/Campinas, contida no processo n° 10805.900681/2006-08, o qual trata de compensação de base de cálculo negativa de CSLL com estimativas do A/C 2001. Há despacho decisório nesse processo, cuja decisão foi desfavorável à contribuinte, e em razão da decisão, foram recalculados os supostos prejuízo e a base de cálculo negativa da CSLL. Recompôs-se, então, o saldo de prejuízo compensável e da base de cálculo negativa da CSLL, a partir do ano-calendário de 2000, restando demonstrado, conforme apurado nos autos do processo n° 10805.900681/2006-08, o total esgotamento dos respectivos saldos compensáveis, da CSLL, já no ano-calendário de 2004, e do prejuízo, no ano-calendário de 2006. (...) Note-se, assim, que o segundo paradigma envolve situação na qual a Receita Federal, antes do lançamento, reduziu, de ofício, os saldos acumulados de prejuízo fiscal/base negativa constantes do SAPLI. Ou seja, naquele caso a fiscalização não permitiu a utilização integral de saldos de prejuízo fiscal informados em DIPJ, tendo em vista o seu “consumo” ou “alocação” de ofício em Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.681 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001576/2010-01 outro procedimento fiscal. Dito de outros modos, a insuficiência de saldo de prejuízo fiscal decorreu de ato de ofício da própria Administração Pública. Nesse caso, porém, a autuação se baseou na própria insuficiência dos valores de prejuízos fiscais/bases negativas que haviam sido informados pelo contribuinte em suas DIPJ’s, fato este que compromete a comparação dos julgados para o fim pretendido pela Recorrente. Diante, então, das dessemelhanças fático-jurídica dos acórdãos ora comparados, a demonstração da alegada divergência restou prejudicada. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.901783/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESTABELECER TESES E TRAZER PROVAS. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS. MOMENTO PROCESSUAL. O exercício do direito de pleitear créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-011.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão consumativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.349, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESTABELECER TESES E TRAZER PROVAS. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS. MOMENTO PROCESSUAL. O exercício do direito de pleitear créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze- las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão consumativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 83 /2 01 6- 29 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901783/2016-29 Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.349, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a créditos pretendidos pela Recorrente, Cooperativa agroindustrial. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de contribuições não cumulativas proveniente de operações no mercado interno. Na manifestação apresentada, a contribuinte discorre sobre a origem dos créditos e sobre o conceito de insumo. Aduz que o referido conceito foi ampliado pelo CARF e que de acordo com as leis que regulam o PIS e a Cofins não cumulativos, os contribuintes têm “direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.” Como resultado da análise do processo pela DRJ restou entendido que: Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. É descabida a apuração de créditos da não cumulatividade sobre os valores correspondentes à aquisição de bens que não se sujeitaram ao pagamento da contribuição. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901783/2016-29 O frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. Cumpre relatar que a parte do crédito reconhecido inferior ao limite de alçada do Recurso de Ofício. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. 2.1. Glosa de créditos relativos à compra de insumos com isenção por empresas que informaram o código de situação tributária de operação com suspensão. “Farelo de Canola” e “Casca de Soja” A Recorrente pleiteia o direito a créditos de PIS e COFINS vinculados a operações não tributadas (operação com suspensão de tributos) de bens utilizados como insumos, invocando, para tanto, o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o artigo 16 da Lei n. 11.116/20005, segundo os quais entende que gerariam créditos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901783/2016-29 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A fiscalização glosou a compra de insumos com suspensão de PIS e COFINS alegando que os bens adquiridos com suspensão da contribuição não geram créditos das referidas contribuições, eis que não houve pagamento, ou seja, que é descabida a apuração de créditos da não cumulatividade sobre os valores correspondentes à aquisição de bens que não se sujeitaram às contribuições. No caso concreto a glosa ocorreu tão somente em relação à ‘casca de soja’ A Recorrente insurge-se contra a glosa do crédito de PIS e COFINS sobre a aquisição de insumos sob a alegação de que apenas a comercialização de casca de soja ou farelo de canola destinada à produção de bens destinados a alimentação de animais das posições 01.03 e 01.05 da TIPI estavam sujeitas à suspensão das contribuições para o PIS e para a COFINS, verbis: A DRJ, por sua vez, entende que as aquisições de bens que não foram sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito a crédito na forma do artigo 3º, §2º, II das leis 10.637/02 e 10.833/03. Sem adentrar na controvérsia acerca da dissociação do frete à mercadoria transportada, ou seja, se os bens que não foram tributados poderiam ou não gerar fretes, a questão ora submetida é prévia. Em relação a esta exegese jurídica, este Colegiado possui entendimento no sentido de que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o artigo 16 da Lei n. 11.116/20005,tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Em outras palavras a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim restou decidido no processo 10925.904195/2013-13, de Relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. Tal dispositivo se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas.. Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de bens para revenda não sujeitos à incidência das contribuições sociais ou com alíquota zero. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901783/2016-29 Registre-se, por oportuno, que a própria decisão do STJ, citada pela recorrente, no julgamento do REsp nº 1.267.003 - RS (2011/0168905-3), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 04/10/2013, apresenta o mesmo entendimento acima consignado, conforme claramente se observa na leitura da ementa e excertos do voto condutor daquela decisão: Ementa RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO PONTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727/2008. 1. O art. 17, da Lei 11.033/2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116/2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes:AgRg no REsp. n. 1.226.371 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010. 2. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não- Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. 3. Recurso especial não provido com o alerta para a necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1". Excertos do voto condutor No entanto, em que pese o tipo de receita se submeter à sistemática monofásica, o contribuinte almeja creditar-se dos valores pagos a título de Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901783/2016-29 PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda para si efetuada pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras (pessoas que lhe antecederam na cadeia) por compreender que o advento do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, estaria a lhe permitir esse direito já que garantiu o direito para todas as vendas efetuadas com alíquota zero. In verbis: Lei n. 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nada mais equivocado. Efetivamente, é de ver que o artigo de lei invocado somente assegura a manutenção dos créditos. Isto é, o artigo de lei permite que aquelas pessoas que efetivamente adquiriram créditos dentro da sistemática da não-cumulatividade não sejam obrigadas e estorná-los em razão de efetuarem vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nessa toada, a incidência do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, pressupõe o creditamento e o creditamento pressupõe que a atividade esteja inserida dentro da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Não basta, portanto, praticar venda submetida à alíquota zero, é preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não- cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, respectivamente, que regem o PIS/PASEP e a COFINS não-cumulativos. (...) Desse modo, estando a venda de máquinas, veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar fora da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as receitas ali auferidas são tributadas à parte e de forma monofásica, não podendo gerar créditos para o contribuinte que adquire tais mercadorias para revenda, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação da Lei n. 11.727/2008, e, ainda assim, nos seguintes termos: Lei n. 11.727/2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no §1 do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.§ 2oNão se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, diversamente do que defende a recorrente, as aquisições – das quais decorre créditos da não-cumulatividade - devem estar sujeitas à sistemática da não-cumulatividade, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os créditos glosados são decorrentes de aquisições de bens com alíquota zero ou sem incidência do PIS/COFINS. (...) Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901783/2016-29 Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas nos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas: não cabe a este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo. Há ainda uma discussão fática relativa a este capítulo recursal. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor COAMO não há menção de que a venda foi efetuada com suspensão de tributos, especialmente para a filial inscrita no CPF sob o n. 79.863.569/0011-02. Todavia este argumento não foi trazido na Manifestação de Inconformidade, na qual ela adotou tese diversa, especificamente a de faria jus ao crédito independente da suspensão, e que a referida filial não produziu ração para aves e suínos. Não tendo sido suscitada na Manifestação de Inconformidade esta matéria (de que nas notas fiscais emitidas pela COAMO não há menção à suspensão de tributos) encontra-se PRECLUSA na forma do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Esta preclusão é de observância obrigatória por este Colegiado tão somente pelo fato de ser prevista no ordenamento jurídico, portanto inafastável pelo CARF. Também é de se salientar que esta exigência não é um mero capricho do legislador, eis que o fato do Contribuinte deixar de suscitar uma tese quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade impede que ela seja apreciada pela DRJ quando de sua decisão, que por sua vez é o fato contra o qual insurge-se o Recurso Voluntário apreciado pelo CARF. Então, permitir que a matéria seja suscitada neste momento recursal implicaria em retornar o processo para a DRJ, que por sua vez pode determinar o seu retorno à Unidade de Origem, para então prolatar outra decisão que seria atacado por outra Manifestação de Inconformidade, objeto de outro Acórdão pela DRJ, novo Recurso Voluntário, infinitas vezes, pois a cada Recurso Voluntário a Recorrente poderia apresentar um novo argumento que não havia sido suscitado, como no mito de Sisifo, cujo castigo era empurrar uma pedra morro acima e quando ela quase chegava no cume, rolava novamente para o vale. Firme neste convencimento, voto no sentido de não conhecer deste argumento por precluso. 2.2. Fretes sobre “compras” de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Neste momento é importante destacar que o Acórdão sob exame já foi lavrado levando- se em consideração a novel interpretação acerca da definição do conceito de insumos, bem como do Parecer Cosit/RFB n. 05. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido que manteve a glosa dos créditos sobre os custos com serviços utilizados como insumos. O Acórdão em questão entendeu que os “frangos preparados” e transportados dos “parceiros” para a Recorrente na verdade não foram adquiridos, pois nunca saíram da esfera jurídica da Cooperativa, que simplesmente os entregou para que os cooperados, seguindo estritas ordens técnicas e utilizando rações e remédios fornecidos pela Recorrente, os engordasse. Segundo esta teoria não haveria compra e venda, mas tão Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901783/2016-29 somente “movimentação de insumos”, que a DRJ entendeu não ser vinculado diretamente a mercadorias adquiridas ou operação de venda. A questão relativa aos fretes sobre as “compras” foi adequadamente analisada no Relatório de fls. 83/97, constante do processo administrativo nº 10935.722238/2017-59. A legislação não prevê o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins sobre fretes (mesmo que tributados) vinculados à aquisição de mercadorias, contudo, a RFB, por meio de sua Coordenação Geral de Tributação, manifestou entendimento de que tal crédito é possível quando esses fretes estão agregados ao custo de aquisição de mercadorias passíveis de creditamento. O que está sob análise, no entanto, é o custo de frete sobre as operações registradas pela contribuinte como sendo relativas à aquisição de aves para abate (frangos vivos). O que ficou claro na análise fiscal, contudo, é que não houve aquisição de frangos vivos, pois, conforme contratos de parceria celebrados entre a cooperativa e os seus cooperados (pessoas físicas), esses frangos sempre foram de propriedade da cooperativa. Em outras palavras: a compra desses frangos, pela cooperativa, não seria possível, afinal, conforme contratos firmados com seus cooperados, esses frangos já lhe pertenciam. E mesmo que tais aves não lhe pertencessem, o crédito a ser lançado não seria o básico, como considerado pela contribuinte, mas o presumido pois, nessa condição, tais aves teriam sido adquiridas de pessoas físicas. Em suma, a operação realizada denota uma simples movimentação de insumos e mercadorias entre a cooperativa e seus cooperados e não uma operação de compra e venda e o fato de tais movimentações terem gerado despesas com fretes, mesmo que tributados, não autoriza a utilização dos valores correspondentes para a geração de créditos de PIS e de Cofins no regime da não cumulatividade. A contribuinte cita o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e lembra que os créditos relativos a serviços utilizados também podem ser descontados, contudo, não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Para o deslinde da controvérsia inicialmente é necessário investigar a natureza jurídica da relação existente entre a Cooperativa Recorrente e os Cooperados. Esta questão já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para quem tanto suínos como os “frangos preparados” do caso concreto “RECEBIDOS” pela Cooperativa Recorrente dos seus “PARCEIROS” nunca deixaram de ser da cooperativa, tendo sido entregues a terceiros para engorda, como uma prestação de serviços, verbis CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901783/2016-29 utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu sues argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semi-elaborados. Sintetica e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por todo o exposto, é de se conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso em face da preclusão consumativa, e na parte conhecida em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901783/2016-29 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.721639/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­000.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  IRPJ E CSLL  Recorrente  SOROCRED ­ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos  do  relatório  e voto que passam a  integrar o  presente julgado.    Declarou­se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente),  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Demetrius  Nichele  Macei,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 63 9/ 20 13 -1 1 Fl. 198844DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.845          2       Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  273  a  337)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (fl. 240 a 263)  que manteve as Autuações de IRPJ e CSLL sofridas pela ora Recorrente.    As exações em tela têm origem na suposta ausência de contabilização no lucro  líquido do ano­calendário 2008 de receitas  referentes a encargos financeiros  incorridos sobre  crédito vencido e não pago, especificamente de faturas vencidas, com atraso entre 1 e 60 dias,  no desenvolvimento da atividade de administração de cartões de crédito, com fundamento no  comando do art. 373 do RIR/99.    Ainda,  teria  constatado  a  D.  Fiscalização  na  análise  das  contas  contábeis  da  Recorrente,  em  confronto  com  o  declarado  na  DIPJ  de  2009,  um  excesso  de  dedução  de  despesas, referente à perda de créditos, nos termos da alínea "a" do inciso II do §1º do art. 9 da  Lei nº 9.430/96 (perdas até R$ 5.000,00, por operação, vencidos há mais de seis meses e sem  garantia).    Doravante,  reproduzo  o  preciso  e  completo  relatório  elaborado  pela  DRJ,  em  razão do julgamento da Impugnação apresentada:    1.  Trata  o  presente  processo  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados pelo Lucro Real, referentes ao ano­calendário 2008, no qual  se verificou o seguinte:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica Imposto 4.919.616,18  Juros de Mora 2.221.698,67  Multa 3.689.712,14  Valor do Crédito Apurado 10.831.026,99  Contribuição Social s/Lucro Líquido Imposto 2.951.769,71  Juros de Mora 1.333.019,20  Fl. 198845DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.846          3 Multa 2.213.827,28  Valor do Crédito Apurado 6.498.616,19  Crédito tributário do processo em R$ 17.329.643,18  2. O Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal  (fls 022 a 028) e  outros documentos constantes dos autos nos dão conta de que “No ano  calendário de 2008 a Sorocred desenvolvia atividades de administração  de cartões de crédito, e os titulares de cartão de crédito fornecidos pela  Sorocred  podiam  adquirir  produtos  junto  a  uma  loja  afiliada  ou  credenciada pela Sorocred”.  3. Intimada, a empresa apresentou os seguintes documentos sobre suas  operações:  fichas  cadastrais,  contratos  de  adesão,  contratos  de  prestação  de  garantia,  contrato  de  mandato  de  titular  e  faturas  mensais.  Tais  documentos  foram  verificados  pela  fiscalização  que  constatou que em todos eles consta uma cláusula a respeito de “atraso  de pagamento e multas”, conforme destaque abaixo:    4.  Especificamente,  as  faturas  mensais  demonstram  as  seguintes  informações direcionadas ao titular do cartão Sorocred:    5. De posse desses dados, a autoridade fiscal concluiu que:  • “... após o vencimento da fatura mensal a instituição credora, no caso  a  Sorocred  sofre  uma  mutação  patrimonial  positiva  de  seu  ativo  circulante – títulos de crédito, pois a partir do vencimento, em função  (da) cláusula de contrato firmado com o Titular do Cartão de Crédito, a  Sorocred faz juz a: juros de mora de 15¨% am e multa de mora de 2%,  conforme pode ser comprovado pelas faturas mensais do contribuinte e  também na  clausula  contratual dos contratos  firmados pelo Titular do  cartão de crédito com a Sorocred...”.  •  “Esta  mutação  patrimonial  positiva  deve  ser  reconhecida  como  Receita  “Pro Rata Temporis”,  a  partir  do  1º  dia  de  atraso  e  deve  ser  incluída no Lucro Líquido para fim de Apuração do Lucro Real”.  6.  Nesse  sentido,  a  fiscalização  transcreve  os  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76 e os arts. 274, 275 e 373 do RIR/99, assim como acórdão do  antigo Conselho de Contribuintes.  Fl. 198846DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.847          4 7. A autoridade fiscal ressalta que “Opcionalmente, a partir do terceiro  mês de vencimento, estes encargos poderão ser excluídos do lucro real  e  serem  controlados  na  parte  B  do  LALUR  para  posterior  adição  ao  lucro real”, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 9.430/1997.  8.  Analisando  a  escrituração  contábil  da  empresa,  a  fiscalização  apurou que a “... contribuinte não segue os ditames da lei comercial e  tampouco  da  legislação  fiscal,  pois  não  apropria  os  encargos  financeiros  auferidos,  (a)  partir  do  primeiro  dia  de  vencimento  do  crédito em conta de resultado, e por conseguinte não oferece ao  lucro  real”.  9.  Dessa  forma,  “Para  apuração  correta  dos  encargos  financeiros,  incidentes  sobre o crédito vencido e não pago, nos primeiros sessenta  dias do seu vencimento, utilizamos o arquivo denominado “Titulares a  Receber”  dos  meses  de  dezembro  de  2007  até  dezembro  de  2009,  entregues  pelo  contribuinte,  a  esta  fiscalização,  em  14/11/2013,  conforme carta datada de 12/11/2013, contendo a  relação de  todos os  créditos  que  compõem  a  conta  COSIF  1.8.8.80.20.03­4,  no  período.  Para o cálculo dos encargos financeiros foram utilizadas as informações  constantes  das  faturas  mensais  que  são:  juros  de  mora  de  15%  am,  aplicados sobre o valor principal a partir do primeiro dia do vencimento  e até 60(sessenta) dias do vencimento nos termos da legislação fiscal”.  10. Com isso, a autoridade fiscal apurou em 31/12/2008 o montante de  R$ 19.112.217,00, o qual deveria ter sido adicionado ao lucro líquido  para a apuração do lucro real.  11. Assim, no  entender da  fiscalização  ficou caracterizada a omissão  de receita pela falta de contabilização no lucro líquido do exercício, do  ano­calendário  2008,  de  receita  referente  a  encargos  financeiros  incorridos sobre crédito vencido e não pago conforme dispõe o art. 373  do RIR/99.  12.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  empresa  contabilizou, indevidamente, perdas com operações de crédito, a quais  a empresa considerou como sem garantia e com valor igual ou inferior  a R$ 5.000,00.  13.  Nesse  sentido,  “A  legislação  fiscal  admite  como  dedutível  na  apuração  do Lucro Real  somente  as  perdas  efetivas  em  operações  de  crédito que se enquadrem nos ditames do art. 9º, da Lei nº 9.430/96...”,  quais  sejam,  créditos  sem  garantia  e  com  valor  de  até  R$  5.000,00.  Tais  critérios  se  enquadram  perfeitamente  às  operações  da  empresa  com titulares de cartão de crédito.  14. Desse modo, “No curso do ano calendário de 2008 o contribuinte  apurou  as  seguintes  perdas  em  operações  de  crédito,  que  foram  transferidas  para  o  Resultado  Líquido  do  Exercício  e  foram  lançadas  em Despesas Operacionais na DIPJ 2009:” R$ 46.118.873,82.  15.  Entretanto,  ao  analisar  a  conta  correspondente  (COSIF  1.8.8.88.20.03­4),  a  fiscalização  separou  “todos  os  créditos  que  atingiram  seis  meses  de  vencimento,  em  cada  um  dos  meses  do  ano  calendário  2008,  e  que  por  conseguinte  tornaram­se  dedutíveis  pela  Lei 9430/96”, e apurou o montante de R$ 45.552.626,09.  Fl. 198847DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.848          5 16. Dessa forma, “Comparando­se o valor considerado dedutível pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ  2009,  com  o  valor  apurado  por  esta  fiscalização  com  base  nos  arquivos  magnéticos  fornecido(s)  pelo  próprio contribuinte – ‘Titulares à Receber’, chega­se à conclusão que  o contribuinte considerou uma dedução, na apuração do IRPJ no ano  calendário  de  2008,  superior  a  permitida  em  lei  no  valor  de  R$  566.247,73...”.  17.  Com  essa  constatação,  a  autoridade  fiscal  glosou  o  excesso  de  despesa,  referente  à  perda  de  créditos,  lançados  na  DIPJ/2009  e  constituiu crédito tributário no presente auto de infração.  18.  Tendo  finalizado  parcialmente  a  ação  fiscal,  a  empresa  foi  cientificada dos autos de infração, pessoalmente, em 23/12/2013.  Da Impugnação  19.  Em  21/01/2014,  a  interessada  apresentou  impugnação,  conforme  documento  juntado  às  folhas  055  a  077,  na  qual,  após  fazer  uma  síntese  do  auto  de  infração,  em  resumo  apresenta  os  argumentos  relatados a seguir.  Da  Omissão  de  Receitas  20.  Com  relação  à  omissão  de  receitas,  a  empresa alega inicialmente a existência de três premissas, a saber:  •  “1ª  Premissa  –  Incontroverso,  conforme  expressa  e  textualmente  afirmado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  no  capítulo  2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  as  operações  de  crédito  da  Sorocred  com  os  Titulares de Cartão de Crédito enquadram­se todas na alínea a, do inc.I,  do  art.9,  da Lei  9.430/96,  acima,  pois  todas  as  operações  da  empresa  com  os  titulares  de  cartão  tem  valor  inferior  a  R$  5.000,00  e  são  créditos  sem  garantia.”  Portanto,  o  efeito  da  variação  patrimonial  positiva se dá somente mediante o recebimento do valor das transações  de  cartão  de  crédito.  Por  essa  razão,  a  valorização  do  valor  das  transações  é  reconhecida  como  receita,  porém,  com  180  (cento  e  oitenta) dias ele se torna uma despesa (baixa para prejuízo), tornado­se  nula essa variação patrimonial”.  •  “2ª  Premissa  –  O  auto  de  infração  considerou  toda  a  carteira  de  Titulares  de  Cartões  de  Crédito  a  Receber  para  o  cálculo  da(os)  encargos  financeiros  vencidos  até  60  (sessenta)  dias,  como  se  toda  a  Carteira  estivesse  vencida.  Não  é  o  caso,  como  se  depreende  dos  valores  demonstrados  neste  auto,  apenas  uma  parte  da  carteira  estava  vencida – a grande maioria dos titulares de cartão de crédito efetuaram  o pagamento na data do vencimento. O auto igualmente não considerou  os  pagamentos  realizados  logo  depois  do  vencimento  e  com  a  significativa  antecedência  aos  60  (sessenta)  dias  contados  do  vencimento.  Com  efeito,  somente  há  que  se  falar  em  encargos  financeiros  depois  do  vencimento  e  se  houver  inadimplemento  do  titular do cartão de crédito”.  •  “3ª  Premissa  –  Sendo  incontroverso  que  se  aplica  à  Sorocred  o  previsto  no  artigo  9º,  inciso  I,  alínea  ‘a’  da  Lei  9.430/96,  conforme  consta  no  auto  de  infração,  bem  como  igualmente  demonstrado  que  apenas parcela da carteira estava com vencimento de até 60 (sessenta)  dias  de  atraso,  conforme  demonstrado  abaixo,  o  auto  de  infração  não  Fl. 198848DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.849          6 considerou  que  esses  atrasos  são  baixados  como  prejuízo  depois  do  decurso  de  06  (seis)  meses,  na  forma  do  indigitado  artigo  9º  da  Lei  9.430/96”.  21. Assim, a interessada argumenta que essas premissas evidenciam o  equívoco  cometido  pela  autoridade  fiscal,  qual  seja,  o  de  considerar  “... o valor integral da Carteira de Titulares de Cartão de Crédito para o  cálculo dos encargos  financeiros,  como se  todos os  titulares de cartão  de crédito fossem inadimplentes e não tivessem, nenhum deles sequer,  efetuado o pagamento no vencimento”.  22. Assevera ainda que:  •  “O  auto  foi  lavrado  com  erros  na  manipulação  nos  dados  que  lhe  foram disponibilizados:  com o  vencimento,  deveria  apenas  considerar  os créditos inadimplidos e vencidos até 60 (sessenta) dias, para aplicar  o seu entendimento de que a Sorocred sofreu uma mutação positiva em  seu  ativo  circulante.  Essa  mutação  se  dá  por  apenas  180  (cento  e  oitenta)  dias;  após  essa  data,  seria  mutação  negativa  pela  baixa  em  prejuízo, ou seja, sem efeito no exercício”.  • “Somente depois do vencimento e, enfatize­se, do inadimplemento, é  que a Sorocred faria jus, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o  valor  inadimplido,  a  juros de mora de 1%  (um por  cento)  ao mês,  ao  reverso dos  indigitados 15 (quinze por cento) de  juros  remuneratórios  mencionados no auto. Eis, aliás, outro equívoco: multa somente haveria  na  hipótese  de  inadimplemento,  sendo  indevida  nas  hipóteses  de  parcelamento ou crédito rotativo”.  •  “E  o  pior:  rotulou  essa  questão  como  sendo o  caso  de  ‘omissão  de  receitas’, desconsiderando que todas as  transações da Sorocred tinham  valor  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  sem  garantia,  como  o  próprio  auto  afirmou,  sendo  suscetíveis  de  lançamento  em  prejuízo  depois  de  decorrido  o  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  conforme  previsto no artigo 9º da Lei 9.430/96”.  23. Sobre esse tema, a interessada finaliza afirmando que “ainda que  não tenha valorizado a carteira com a incidência de juros de 01 (um) a  60  (sessenta)  dias,  posteriormente  esses  juros  são  lançados  em  prejuízo, sem incidência tributária de IRPJ –Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ou, na  hipótese  de  pagamento,  reconhecidos  como  receita  em  seu  valor  integral,  com  o  subseqüente  oferecimento  à  tributação,  em  estrita  conformidade com a Lei 9.430/96”.  Da Nulidade do Auto de Infração  24. A empresa argumenta que houve erro na qualificação do auto de  infração  em  relação  à  “omissão  de  receita”,  tendo  em  vista  que,  no  entendimento  da  interessada,  toda  a  receita  estava  registrada  na  contabilidade e foi oferecida à tributação.  25. Assevera  que  as hipóteses de  omissão  de  receitas  são  taxativas  e  não se coadunam com o presente caso, pois “A Sorocred não dispõe ou  dispunha de saldo credor de caixa e jamais houve falta de escrituração  de  pagamento, manutenção  no  passivo  de  obrigações  pagas,  ausência  Fl. 198849DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.850          7 comprovação  do  passivo,  falta  de  emissão  de  nota  fiscal  ou  investimentos sem comprovação da origem dos recursos”.  26.  Afirma  também  que  o  crédito  tributário  resulta  de  uma  lógica  incoerente  e  que  lhe  prejudica  o  direito  de  defesa,  “por  lhe  impor  o  ônus de demonstrar fatos nunca configurados, notadamente demonstrar  que nunca deixou de reconhecer contabilmente as receitas que afirmou  terem sido omitidas”, imputando à Sorocred uma infração que ela não  cometeu.  27.  Desse  modo,  a  interessada  considera  que  “Há  grave  erro  de  qualificação  da  suposta  infração  e,  conseqüentemente,  de  seu  enquadramento legal e da base de cálculo dos tributos cobrados, sendo  imperativo se declarar a nulidade do ato administrativo de lançamento  objeto desta impugnação”.  28. Nesse sentido, entende que:  • “Não há fato gerador subsumível à hipótese de  incidência tributária,  suficiente  e  necessária  para ocorrência  do  crédito  tributário,  na  forma  do artigo 114 do Código Tributário Nacional. As informações prestadas  pela  Sorocred  não  foram  corretamente  identificadas  conquanto  às  hipóteses de incidência. O auto de infração lavrado revela, portanto, a  ausência  de  fundamentação  adequada  e  critério  lógico  quanto  à  intitulada omissão de receita”.  •  “Não  há  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  que  levaram  a  autuação  promovida. Ao  invés  de  descrever  correta  e  detalhadamente  os  fatos  e  circunstâncias  que  realmente  estariam  caracterizando  a  infração, se é que existem, a autoridade fiscal simplesmente limitou­se  a mencionar,  de modo genérico e  impreciso,  uma capitulação grave  e  inexistente”.  • “Restou claro que deixou de explicar como chegou ao referido valor,  em descumprimento ao artigo 9º, do Decreto nº 70.235...”.  • “Ao fazer menção a atos e diligências não documentados, como se o  processo  estivesse  devidamente  instruído  e  os  fatos  capitulados  demonstrados,  prejudicou  a  defesa  da  Sorocred,  em  dissonância  ao  princípio constitucional da ampla defesa...”.  29.  Após  transcrever  entendimentos  de  doutrinadores,  que  a  seu  ver  corroboram  com  seu  posicionamento,  a  empresa  “requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  lavrados,  com  o  seu  subsequente cancelamento”.  Fundamentação de Fato e Direito  30. A empresa inicia esse tema fazendo alguns esclarecimentos:  •  “A  utilização  do  cartão  de  crédito  extrai  três  relações  jurídicas  distintas: (i) a primeira estabelece­se entre o cliente ou titular do cartão  de crédito e a Sorocred, emissora do cartão de crédito; (ii) A segunda  relação  é  firmada  entre  a  loja  ou  estabelecimento  comercial  e  a  Sorocred;  (iii)  A  terceira  relação  jurídica  que  decorre  do  cartão  de  crédito  é aquela entre o  cliente  e a  loja,  por ocasião da  aquisição dos  Fl. 198850DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.851          8 bens ou serviços. Havendo atraso no pagamento, concessão de crédito  rotativo ou parcelamento, haverá uma quarta relação, que é proveniente  de  uma  instituição  financiadora,  que  fornecerá  o  crédito  necessário  –  enfatize­se  que  os  pagamentos  na  data  do  vencimento  não  ensejam  a  tomada de recursos financeiros,  tampouco ao recebimento de  juros ou  multa, e, conseqüentemente, não há que falar em mutação patrimonial  positiva de encargos financeiros”.  31.  Após  citar  alguns  doutrinadores  e  fazer  considerações  sobre  a  apuração do  imposto de  renda com base no  lucro real, a  interessada  argumenta que “O lucro real também é a base de cálculo do imposto de  renda,  partindo  do  resultado  apresentado,  com  os  devidos  ajustes. As  exclusões são os valores deduzidos do lucro contábil, sendo permitido  baixar como perda dedutível da base de cálculo do imposto de renda as  transações  sem garantia  de  valor de  até R$5.000,00  (cinco mil  reais),  por operação, vencidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias, na forma  do artigo 9º da Lei 9.430/96...”.  32. A fiscalizada alega também que:  •  “No  auto  de  infração,  foi  reproduzida  cláusula  contratual  bastante  clara em fixar a multa de mora em 2% (dois por cento) – devida apenas  na  hipótese  de  inadimplemento,  não  sendo  devida  nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  crédito  rotativo  e  os  juros  de mora  em  1%  (um  por  cento) ao mês para os débitos de carteira vencida ou em parcelamento –  repita­se, juros de mora de 1% (um por cento)”.  • “Assim, o percentual mencionado como de 15% (quinze por cento) ao  mês, no termo de verificação e extraído do campo esquerdo dos boletos  e faturas analisadas pela fiscalização, compreende os juros de mora de  1% (um por cento) e os juros remuneratórios devidos para a instituição  financeira  que  concedeu  o  crédito  ao  titular  que  optou  pelo  parcelamento ou crédito rotativo”.  •  “Como  se  verifica  e  já  se  disse,  trata­se  de  um  grave  equívoco,  insuscetível de  revalidação,  uma vez  que  a  fiscalização  se utilizou  de  toda a carteira de titulares de cartões de crédito para calcular a mutação  patrimonial  positiva  de  encargos  financeiros  pelo  vencimento  de  até  (60) sessenta dias, desconsiderando, na própria carteira, a significativa  parcela dos titulares que pagaram em dia, na data do vencimento”.  •  “Os  juros  de  mora  provêm  do  atraso  do  pagamento  e,  portanto,  diferem dos juros compensatórios ou remuneratórios. Os juros de mora  têm  limitação  legal  e  foram  fixados  contratualmente  em  1%  (um  por  cento) ao mês, na forma dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do  Código Tributário Nacional”.  • “Já a multa moratória, quando cobrada, decorre apenas do atraso do  pagamento na data do vencimento e está fixada em de 2% ­ enfatize­se  que  não  é  devida  nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  concessão  de  crédito  rotativo, na  forma do artigo 52, parágrafo 1º,  da Lei 8.078/90  (CDC), na redação que lhe foi dada pela lei nº 9.298/96”.  •  “Não  houve,  à  época,  mutação  patrimonial  positiva  ou  acréscimo  mediante  contabilização  de  juros.  Isso  porque  os  juros  foram  reconhecidos quando do efetivo pagamento da fatura e, ademais disso,  Fl. 198851DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.852          9 depois de decorrido o prazo de 180  (cento e oitenta) dias,  inexistindo  pagamento,  o  valor  do  crédito  é  baixado  para  prejuízo,  na  forma  do  artigo 9º da Lei 9.430/96”.  • “... a contabilização realizada pela Sorocred está correta, não havendo  omissão  de  receitas,  nem,  por  consequencia,  obrigação  tributária  principal não cumprida...”.  • “O máximo que se poderia alegar, em termos de não recolhimento dos  tributos  acima  mencionados,  seria  apenas  e  tão  somente  os  valores  decorrentes do efeito tributário da postergação do registro da receita, já  que,  nesta  premissa  (adotada  apenas  para  fins  de  argumentação)  teria  havido recolhimento dos tributos em período posterior – e isso, repita­ se, caso se desconsidere o lançamento em prejuízo, depois de decorrido  o prazo de 180 (cento e oitenta) dias”.  • “De qualquer forma, no caso concreto, ressalte­se que só haveria que  se  falar  em  postergação  quando  o  momento  temporal  da  data  de  reconhecimento  pela  fiscalização  e  aquele  adotado  pela  Sorocred  não  estiverem  compreendidos  dentro  do  mesmo  ano­calendário  de  2008,  pois, como já mencionado, à época o regime de tributação adotado para  fins de IRPJ e de CSLL era o anual. Com efeito, se ambas as datas se  referirem  ao  mesmo  ano,  nem  mesmo  postergação  haveria  que  ser  aplicada para fins de IRPJ e CSLL”.  33.  Assim,  a  empresa  finaliza  seus  argumentos  sobre  o  tema  da  seguinte forma:  • “Entretanto, ainda que se entenda ser possível corrigir o lançamento  na  presente  fase  procedimental,  o  que  também  se  diz  apenas  para  argumentar,  seria  imprescindível  que  fosse  determinada  a  baixa  dos  presentes  autos  para  diligência,  de  forma  a,  afastada  a  omissão  de  receitas,  a autoridade administrativa identificar em que situações  seria  aplicável  a  suposta  postergação  de  tributos,  mensurando­a  nos  casos  pertinentes  e  possibilitando  à  Sorocred  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa...”.  • “Por tais motivos, os Autos de Infração devem ser cancelados”.  Do Pedido de Perícia Contábil  34. A  empresa  invoca o disposto no art.  16,  inciso  IV, do Decreto nº  70.235/72, e requer a produção de perícia contábil a fim de comprovar  a  ausência  de  omissão  de  receitas  e  o  correto  recolhimento  dos  tributos.  35.  Para  tanto,  indica  quesitos  a  serem  respondidos  e  seu  assistente  técnico (fl. 077).  Dos Requerimentos  36. Por fim a empresa requer que:  • “Seja reconhecida a nulidade do Autos (sic) de Infração lavrado, com  o  seu  subseqüente  cancelamento,  uma  vez  que  não  houve menção  da  atividade  geradora  do  tributo,  a  descrição  do  fato,  a  disposição  legal  infringida e a disposição que disciplina a penalidade aplicada”.  Fl. 198852DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.853          10 • “Seja declarada  a nulidade de qualquer  lançamento  e  a  cobrança de  crédito tributário, seja pela inexistência do fato gerador ou, ainda, pela  ausência da descrição clara e precisa da origem e a natureza do crédito  tributário, na forma do artigo 203, do CTN”.  Da Primeira Diligência  37. Após uma análise inicial do processo, este julgador o encaminhou  para  a  unidade  origem  a  fim  de  fosse  elaborada  informação  fiscal  contendo  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  aos  até  aqui  juntados, conforme Despacho de nº 015 (fls 119 e 120).  38.  Atendendo  ao  referido  despacho,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Relatório de Informação Fiscal, de fls 124 a 127, no qual informa que  foram anexados diversos arquivos compactados que serviram de base  para  a  apuração  dos  créditos  tributários  guerreados  e  também  responde às questões formuladas por este julgador a fim de esclarecer  alguns  pontos  do  processo.  Tal  documento  foi  enviado  à  empresa,  tendo sido dada ciência em 29/05/2014 (fl. 147).  39. Em 24/06/2014, a  impugnante apresentou manifestação a respeito  do relatório fiscal mencionado (fls 139 a 144), sendo que, em relação à  memória de cálculo dos juros sobre os créditos vencidos e não pagos, a  empresa argumentou o seguinte:  •  “A  manipulação  dos  dados  apresentou  graves  equívocos.  Utilizou  como  critério  a  seguinte  fórmula  para  a  apropriação  dos  juros:  Juros  apropriados = Valor do Principal do Título x 0,15/30 x dias em atraso.  Contudo, de início, no mês de fevereiro, na coluna “dias_aprop_juros”,  se identificou que foram apropriados 28 (vinte e oito) dias, olvidando­ se  de  que  o  ano  de  2008  foi  bissexto  e,  portanto,  deveriam  ter  sido  contados 29 (vinte e nove) dias de apropriação”.  •  “Também  houve  casos  de  que  o  sexagésimo  dia  de  apropriação  coincidiu  com  o  último  dia  do  mês  de  referência,  cuja  apropriação  acabou sendo duplicada no mês seguinte...”.  • “A Fiscalização utilizou o  arquivo de  janeiro de 2008,  se utilizando  todas  as  faturas  em  atraso  e  não  se  atentando  que  meses  seguintes  muitas  dessas  faturas  foram  liquidadas  e,  portanto,  a  receita  foi  oferecida à tributação”.  •  “Igualmente  não  considerou  que  parcela  dos  créditos  de  titulares  foram  liquidados nas semanas  seguintes,  antes de 60 (sessenta) dias e  devidamente  oferecidos  à  tributação;  outra  parcela  de  crédito  foi  liquidada  depois  de  60  (sessenta)  dias  e  igualmente  oferecida  à  tributação;  finalmente,  muitos  desses  créditos  permanecem  sem  liquidação ou incobráveis até a presente data, tendo sido lançados como  prejuízo,  conforme  dedutibilidade  prevista  no  artigo  9º  da  Lei  9.430/96”.  40.  Na  seqüência  a  contribuinte  toma  uma  fatura  como  exemplo,  verifica  os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização,  e  conclui  que  há  um  equívoco pois a mesma fatura que foi considerada no cálculo dos juros  dos créditos vencidos até 60 dias também está no arquivo referente às  perdas com créditos vencidos a mais de 180 dias.  Fl. 198853DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.854          11 41. Assim, a empresa  entende que “...  se de um lado a Sorocred não  apurou os juros de R$ 40,97 (quarenta reais e noventa e sete centavos)  para oferece­los à tributação, conforme consta no auto da fiscalização,  por outro lado também não os considerou ao lançar o prejuízo depois  de  decorrido  o  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  de  vencimento,  inexistindo qualquer ganho para a Sorocred, prejuízo para o erário e,  principalmente, tampouco havendo ‘omissão de receita’”.  42.  Já  em  relação  à  memória  de  cálculo  do  valor  glosado  de  R$  566.247,73, a empresa afirma que o arquivo utilizado pela fiscalização,  encaminhado  como  anexo  ao  termo  de  diligência,  não  comprova  o  valor  autuado,  pois  existem  valores  com  dias  de  atraso  iguais  ou  inferiores a 180 dias, sendo correto o valor lançado na contabilidade.  43.  Sobre  o  percentual  de  15%  referente  a  juros  remuneratórios,  a  interessada  traz  a  mesma  argumentação  já  relatada  no  tópico  “Fundamentação de Fato e Direito”.  44.  Posteriormente  a  autoridade  fiscal  elaborou  Relatório  Final  de  Informação  Fiscal  (fls  134  a  138),  com  ciência  dada  à  empresa  em  05/09/2014,  conforme  documento  de  folha  130,  tendo  sido  dado  o  prazo de trinta dias para que a mesma se manifestasse sobre o mesmo.  45.  Em  tal  documento,  a  fiscalização  afirma  que,  levando  em  consideração a manifestação da contribuinte, retificou alguns cálculos  em relação aos juros não apropriados sobre créditos vencidos em até  60 dias. Assim, o valor tributável passou para R$ 19.002.529,18.  46.  Da  mesma  forma,  relativamente  à  glosa  de  créditos  com  vencimento  superior  a  180  dias,  foram  revistos  os  cálculos  de  modo  que a referida glosa foi modificada para R$ 171.026,53.  47. Desse modo, em 22/09/2014, a empresa apresentou o documento de  folhas  124  a  127,  no  qual  traz  suas  considerações  em  relação  à  mencionada Informação Fiscal.  48.  Em  seu  entendimento,  o  relatório  de  informação  fiscal  “...  (i)  reconheceu o equívoco no cômputo dos juros de 31 dias de janeiro e 31  dias  de  fevereiro,  atendendo  parcialmente  à  reivindicação  do  contribuinte Sorocred, bem como (ii) o equívoco em considerar créditos  com  vencimento  inferior  180  (cento  e  oitenta)  dias,  apurando  a  dedutibilidade  de  um  valor  superior  ao  inicialmente  encontrado  e  parcialmente glosado”.  49.  Entretanto  a  fiscalização  “...  persistiu  em  erros  de  conceito  ao  utilizar como critério a seguinte formula para a apropriação dos juros:  Juros apropriados = Valor do Principal do Título x 0,15/30 x dias em  atraso.  Com  efeito,  houve  casos  de  que  o  sexagésimo  dia  de  apropriação  coincidiu  com  o  último  dia  do  mês  de  referência,  cuja  apropriação  acabou  sendo  duplicada  no  mês  seguinte  –  verifica­se,  portanto,  da  fatura F007576271,  conforme arquivos  apresentados pela  própria  Fiscalização  –  APROP_12_2007.csv, APROP_01_2008.csv  e  APROP_02_2008.csv, cujo o vencimento ocorreu no dia 02.12.2007 e  foram apropriados 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2007  e 31 dias do mês de janeiro de 2008 e, novamente, mais 31 (trinta e um)  dias em fevereiro, que somente teve 29 (vinte e nove) dias.”  Fl. 198854DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.855          12 50. Nesse sentido, a contribuinte argumenta que a autoridade fiscal:  • “... utilizou o arquivo de janeiro de 2008, se utilizando todas as faturas  em atraso e não se atentando que meses seguintes muitas dessas faturas  foram liquidadas e, portanto, a receita foi oferecida à tributação”.  •  “Ao  pretender  a  cobrança  dos  juros  apropriados  de  um  débito  já  liquidado,  a  Fiscalização,  claramente,  incorreu  em  bitributação  dos  mesmos  valores,  por pretender  receber  a  apropriação  de  um débito  já  liquidado e tributado subsequentemente ao vencimento”.  •  “...  não  considerou  que  parcela  dos  créditos  de  titulares  foram  liquidados  nas  semanas  seguintes,  antes  de  60  (sessenta)  dias  e  devidamente  oferecidos  à  tributação;  outra  parcela  de  crédito  foi  liquidada  depois  de  60  (sessenta)  dias  e  igualmente  oferecida  à  tributação;  finalmente,  muitos  desses  créditos  permanecem  sem  liquidação ou incobráveis até a presente data, tendo sido lançados como  prejuízo,  conforme  dedutibilidade  prevista  no  artigo  9º  da  Lei  9.430/96”.  51. Em sua análise, a interessada toma como exemplo algumas faturas  a fim de corroborar o seu entendimento e conclui da seguinte forma:  •  “Destarte,  a  suposta  “omissão  de  receita”  dos  juros  ou  encargos  financeiros  dos  créditos  vencidos  até 60  dias  estaria no  fato de  que  a  Sorocred  não  teria  registrado  em  sua  contabilidade  as  receitas  decorrentes  da  “recuperação  de  encargos  financeiros”  supostamente  cobrados  do  cliente  titular  do  cartão  nos  casos  de  renegociação  de  dívidas que, assim, não teriam sido oferecidos à tributação do IRPJ e da  CSLL”.  • “Todavia,  a  contabilização  realizada  pela Sorocred  está  correta,  não  havendo  omissão  de  receitas,  nem,  por  consequência,  obrigação  tributária principal não cumprida, ou seja, não há que se falar em falta  de recolhimento de IRPJ e do  tributo que também é  influenciado pelo  registro  contábil  da  receita  (CSLL),  já  que  ela  é  reconhecida  por  ocasião do pagamento”.  Da Segunda Diligência  52.  Apesar  de  já  ter  sido  objeto  de  diligência,  conforme  o  tópico  anterior,  remanesceram  algumas  dúvidas  sobre  os  documentos  juntados ao presente processo naquela oportunidade.  53.  Assim,  os  autos  foram  novamente  encaminhados  à  DEINF/São  Paulo para que fossem juntados ao mesmo o seguinte:  1.  Esclarecimentos  sobre  a  divergência  entre  os  valores  referentes  à  apuração  dos  juros:  R$  19.112.217,00  (auto  de  infração)  versus  R$  19.060.033,47 (planilha juntada ao processo);  2. Planilhas que resultaram na apuração do valor de R$ 45.947.846,89  referente aos créditos vencidos a mais de 180 dias.  54. Em resposta, a autoridade fiscal juntou ao processo o Relatório de  Informação  Fiscal  de  folhas  234  a  236,  o  qual  traz  algumas  Fl. 198855DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.856          13 informações  sobre  o  questionamento  do  item  1  e  informa  que  foi  juntado aos autos as planilhas mencionadas no item 2.    A DRJ de Curitiba exarou o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento apenas  parcial  à  Impugnação  oferecida,  exclusivamente  para  reparar  os  cálculos  do  lançamento  referentes à adição dos encargos financeiros, na forma como constado em Relatório de segunda  Diligência realizada, assim como em relação aos débitos de glosa das perdas no recebimento de  créditos, retificando­se os cálculos na forma apresenta da pela Unidade Local, após diligência  (fl. 240 a 263).     Após o recálculo, apresenta­se da seguinte forma os valores controversos deste  processo:        Fl. 198856DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.857          14 Com exceção da alteração dos cálculos, as nulidades arguidas foram afastadas e,  no mérito, a atuação foi mantida, restando ementado da seguinte forma o v. Acórdão:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PRELIMINARES.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL.  PRESCINDIBILIDADE.  Quando  as  informações  e  documentos  contidos  nos  autos  são  suficientes para a formação do juízo de convicção do julgador sobre o  fato  ensejador  do  lançamento  fiscal,  eventuais  perícias  requeridas  tornam­se prescindíveis.  NULIDADE.  OFENSA  AO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  ofensa  ao  direito  de  defesa  quando  o  lançamento  contém  descrição detalhada dos fatos,  em  tópicos  individualizados para cada  infração,  com  informações  e  fundamentação  legal  que  permitem  ao  contribuinte ter compreensão exata das infrações a ele imputadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2008  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  CRÉDITOS,  DECORRENTES  DE  MORA.  NATUREZA  DE  INDENIZAÇÃO.  NÃO  TRIBUTAÇÃO.  DESCABIMENTO.  As  normas  que  disciplinam  o  tratamento  tributário  dos  juros,  ao  determinarem  que  os  juros  ganhos  devem  ser  incluídos  no  lucro  operacional, não fazem distinção quanto à natureza remuneratória ou  indenizatória desses encargos.  DESPESAS  DE  PERDAS  COM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  EXCESSO DE DEDUÇÃO. CABIMENTO DE GLOSA.  Rejeita­se  o  questionamento  da  glosa  do  excesso  na  dedução  das  perdas,  quando  o  contribuinte  não  produz  prova  cabal,  mediante  informações e documentos hábeis e idôneos, demonstrando o eventual  equívoco na apuração do referido excesso.  AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao  se  definir  a  matéria  tributável  na  autuação  principal,  o  mesmo  resultado  é  estendido  à  autuação  reflexa,  face  à  relação  de  causa  e  efeito existente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 198857DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.858          15   Em  face  de  tal  revés  parcial,  foi  interposto  o  Recurso  Voluntário  (fls.  273  a  337),  ora  sob  apreço,  basicamente  repisando  os  argumentos  de  nulidade  e meritórios  de  sua  Impugnação,  protestando  pela  juntada  posterior  de  estudo  dos  Auditores  da  KPMG  Tax  Advisor Ltda.,  supostamente  encomendado  após  a publicação  do  v. Acórdão,  que  atestaria  a  lisura da postura contábil e fiscal da empresa, bem como alega não ter sido exaurida a análise  de todas as provas na Instância a quo, demandando uma verificação mais profunda.    Em seguida, antes do processamento do feito, a Recorrente, como anunciado e  requerido  nas  razões  do  apelo,  juntou  o  Termo  de  Constatação,  elaborada  por  aqueles  Auditores que, em conjunto com seus anexos, contempla mais de 198.000 (cento e noventa e  oito  mil  folhas),  no  qual  teriam  concluído  os  técnicos  pela  insubsistência  do  lançamento  combatido.    Ato  contínuo, o presente  feito  foi  distribuído ao  I. Conselheiro Leonardo Luis  Pagano  Gonçalves,  desta  mesma  C.  2ª  Turma,  declarando­se  impedido  para  julgar,  o  que  provocou a redistribuição do processo.    Na  seqüência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o Relatório.                        Fl. 198858DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.859          16   Voto    Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O Recursos Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra  na competência desse N. Colegiado.     Como visto, após a prolatação do v. Acórdão recorrido, instantaneamente após a  interposição  das  razões  de  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  juntou  extenso  estudo,  elaborado por notória companhia de Auditoria.    Quanto à sua aceitação e conhecimento, entende este Conselheiro que, uma vez  satisfeito o prazo recursal, com o protocolo das razões e presentes os demais requisitos formais  de  admissibilidade  (inclusive  procedendo  a  parte  ao  prenúncio  dessa  anexação  futura),  a  juntada  posterior  de  um  documento,  que  indica  possuir  real  e  forte  carga  probante,  principalmente antes de qualquer movimentação do feito, deve ser acatada.    O  Princípio  da  Busca  Pela  Verdade  Material,  informador  do  Contencioso  Administrativo brasileiro, reza que não poderia haver o desprestígio de provas pertinentes, que  tragam consigo potenciais elementos de desfecho da lide, em razão de simplória homenagem à  formalidade instrumental do processo.    Como  adiantado,  em  não  havendo  a  preclusão  recursal  e,  principalmente,  por  não ter sido praticado qualquer outro ato, mesmo a simples movimentação do processo entre a  oposição do apelo e a juntada do estudo contábil (o que ocorreu anteriormente à distribuição ao  Julgador,  logo  também  antes  de  ter  se  iniciado  a  análise  do  processo  para  o  seu  convencimento), o documento deve ser conhecido.    Frise­se que as conclusões alcançadas pelos Auditores Independentes exprimem  posicionamento contrário à tese fazendária e ao entendimento adotado no v. Acórdão recorrido,  abrangendo  toda  a  lide,  de maneira  que,  se  comprovadamente  procedente,  pode  implicar  no  cancelamento do  lançamento. Não se  trata de prova pontual ou estudo doutrinário opinativo,  mas de vasto estudo técnico­contábil, que explicaria a legalidade e regularidade da postura do  Contribuinte, esvaziando as acuações fiscais.    Fl. 198859DF CARF MF Processo nº 16327.721639/2013­11  Resolução nº  1402­000.407  S1­C4T2  Fl. 198.860          17 Contudo,  diante  da  tamanha  extensão  da  documentação  anexa  que  embasa  o  Termo de Constatação acostado, o qual, ainda que possua peça de conclusões escritas em breve  resumo,  carrega  quase  duas  centenas  de  milhar  de  documentos,  que  ainda  não  foram  devidamente  processados  ou  analisados  em  nenhuma  Instância  ou  em  qualquer  decisão,  mostra­se razoável e prudente o envio dos autos à Unidade Local, para o processamento de tais  informações e provas, antes da derradeira apreciação das razões recursais.    Desse modo, o conteúdo técnico, probatório, por trás das constatações obtidas e  expressadas  no  Termo  acostado,  as  quais  cingem­se  em  respostas  e  afirmações  em  face  de  perguntas formuladas pelo Contribuinte, seria submetidas ao crivo analítico técnico da mesma  Unidade Fiscal que procedeu ao lançamento.    Diante de todo o exposto, resolve­se por converter o julgamento em diligência,  remetendo­se os autos do presente feito à Unidade Local, para que, confrontando o Termo de  Constatação  e  todos  seus  anexos,  juntados  aos  autos  pela  Recorrente,  com  os  elementos  apurados e utilizados na lavratura das Autuações sob julgamento, verifique­se a existência de  qualquer  prova  ou  justificativa  técnica,  contábil  ou  jurídica,  que  implique  na  redução  ou  improcedência do crédito tributário (incluindo a hipótese de postergação do pagamento), agora  sobre exigência (conforme reduções já promovidas pelo v. Acórdão, em face dos Relatórios de  Diligência anteriores).    Tal  análise  deve  ser  feita  considerando  o  método  de  amostragem,  procedido  pelos Auditores Fiscais, como aplicável para todos os fatos envolvidos na Atuação.    Deve ser incluído no Relatório a ser formulado as razões e justificativas legais,  com a devida remissão às provas e previsões normativas,  inclusive contábeis, de procedência  ou  improcedência do Termo de Constatação  para a manutenção,  exoneração ou  redução dos  débitos lançados.    Após a formulação e juntada o Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à  Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a  ampla defesa.      (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.   Fl. 198860DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000600/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS/PASEP não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS/PASEP. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-009.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) transportes vinculados às suas atividades produtivas e de produtos para exportação; e (2) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a transportes de mão-de-obra nas áreas agrícolas e despesas portuárias de armazenagem e de acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS/PASEP não- cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS/PASEP. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 00 /2 00 5- 02 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) transportes vinculados às suas atividades produtivas e de produtos para exportação; e (2) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a transportes de mão-de-obra nas áreas agrícolas e despesas portuárias de armazenagem e de acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de Declaração de Compensação no valor de RS 78.955,92 utilizando créditos da contribuição para o PIS não-cumulativo do mês 05/2004, apurados sobre custos, despesas, e encargos vinculados às operações de exportação, nos termos dos arts. 3º e 5º, § 1º, da Lei n° 10.637, de 2002. Termo de Verificação Fiscal – TIF – fl. 26 Verificação fiscal junto ao interessado apurou irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, pelo que transcrevo a parte da TIF, referente a analise efetuada: 5. Na composição da linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumos, inicialmente foram excluídos os centros de custos, a seguir identificados, não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm: valores contabilizados que não se:enquadram no conceito de; insumo, ou seja, de bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ou de outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (cf. art. 8, §4°, I, "a", da 'IN SRF 404/04). Assim, despesas Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 indiretas (como as.de oficinas mecânicas) ou com:o produto já pronto (como as de armazenagem), não podem ser consideradas insumos. Setor Industrial: Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref;. Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut. Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool. 5.1. Ainda na composição da linha 2, também foram excluídos: os bens contabilizados em contas de despesas, a. seguir identificadas, que não se enquadram no conceito de insumo: Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas. Operacionais e Materiais elétricos (para manutenção de imóveis). 5:2: As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas porque não se referem a veículos que transportam insumos. 5.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo. 6. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos),foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 8, § 4°,'I; "b" da IN SRF.404/04). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, até a sua embalagem, podem ser considerados insumos: Setor Industrial: Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec/Manut./Automotiya; Oficina Calderaria e Oficina Elétricas/Instrumenta. 6.1. Quanto às Despesas de.Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, (incluídas na linha 3), a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fls.-29 - item-2). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8o, II, "e" da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais: serviços de operação portuárias, serviços prestados para embarque, serviço de embarque açúcar navio, entrada 31 container vazio, serviços prestados de retirada, retirada de container vazio e despesas incorridas no embarque açúcar (composto de mão-de-obra e tarifas portuárias) Ao final das planilhas do 2º trimestre encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas, limitada, em 05/2004, ao valor declarado pelo contribuinte. 6.2. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 6.3. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, pois se referem a despesas comerciais com vendas, tais como: serviços de demonstradoras, serviços de repositoras, serviços de intermediação, supervisão de embarque na exportação e pesquisa de mercado (fls. 29 – item 1). 6.4 As despesas escrituradas nas contas Mão-de-Obra Contratada (6101141401), Mão-de- Obra de Manutenção – PJ (6101141405) e Serviços Prestados – PJ (6101141413) e Mão-de-Obra Manutenção PJ (6101141414) também não podem compor a base de cálculo dos créditos, porque são despesas comerciais com vendas (como carga e descarga de produto já pronto e serviços de publicidade e promoção), e portanto, não são serviços aplicados ou consumidos na fase de fabricação ou produção do produto destinado á venda. 7. Na composição da linha. 6 (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica), foram excluídas as despesas escrituradas na conta 6103212118 - Aluguel Projeto Social, pois somente as despesas vinculadas às atividades da empresa podem compor a base de cálculo do crédito (cf. art. 66, II; "b".da IN SRF 247/02).Também foram excluídas as despesas com Aluguéis de Veículos (6103212112), pois somente o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos dão direito a crédito. 8. Na composição da linha, 8 (Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil) foram excluídas as despesas escrituradas na conta contábil Arrendamento Agrícola - PJ (4301212101), pois refere-se a aluguel.de propriedade rural, e somente as contraprestações de arrendamento mercantil {leasing) geram direito a crédito (cf. art. 66, II, "d" da IN SRF 247/02). Frise- se que os aluguéis de propriedades rurais não geram direito a crédito, mas somente os de prédios, máquinas e equipamentos, como disposto no art. 66, II, "b" da IN SRF 247/02. 9. Na composição da Linha 18 (Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais) foram excluídas as despesas escrituradas na conta Desp. Descarga/Estadia – PF (6101202017) e Serviços Prestados –PF (6101141406) do grupo contábil despesas comerciais com vendas pois não se referem a serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do bem (cf. art. 68 da IN SRF 247/02, na redação da IN SRF 358/03). Neste mesmo sentido foram excluídas as despesas alocados no centro de custo Administração/Planejamento IND. pois referem-se a despesas indiretas. 10. Encerrada a análise, a Fiscalização marcou todas as exclusões efetuadas nas planilhas apresentadas (04/2004 fls. 32/37, 05/2004 fls. 39/44 e 06/2004 fls.46/50) e consolidou nas tabelas a seguir os novos valores de créditos aceitos: ... CONCLUSÃO: 11 Assim, visto que somente os créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 mercadorias para o exterior podem ser utilizados para a compensação de outros débitos da empresa ou para ressarcimento, após a dedução da contribuição ao PIS/Pasep do regime não-cumulativo devida no mês, temos o valor do crédito disponível para compensação ou ressarcimento no mês 04/2004 é de R$ 0,00, em 05/2004 de R$ 70.493,25 e em 06/2004 de R$ 258.678,72. DESPACHO DECISÓRIO – fl. 35 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Piracicaba, através do Despacho Decisório (DD), acatou-se as conclusões do TIF e, para o mês de 06/2004, reconheceu o direito creditório do interessado ao valor de R$ 70.493,25, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – fl. 56. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado inicialmente apresenta a tese da não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Com base nessa premissa, alega que o conceito de “insumos” utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo. Que a limitação do conceito de “insumos”, utilizada pela SRF nas Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 é ilegal, pois inovou na ordem jurídica, ampliando ou reduzindo o sentido e conteúdo das leis. Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizada na mecanização industrial, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos. Para as contas do setor industrial - Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref;. Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut. Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool.- alega que a produção industrial, no período de safra gera grande desgaste nas peças e equipamentos, que precisam de reparos e substituições. Para as contas do setor Agrícola - Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas. Operacionais e Materiais elétricos (para manutenção de imóveis) – alega que a água é utilizada na lavagem da cana-de-açúcar e no fornecimento para os funcionários e, no que tange as Ferramentas Operacionais e Materiais Elétricos, segue o mesmo entendimento esposado nas contas do setor industrial. Quanto as Despesas com combustível (veículos do setor industrial) e despesas com combustíveis e lubrificantes (despesas comerciais com vendas) alega que fazem parte do processo produtivo, pois sem tais produtos dezenas de máquinas e equipamentos ficariam parados comprometendo todo o processo produtivo da empresa. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Quanto a glosa das despesas referentes às contas do Setor Industrial - Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec/Manut./Automotiya; Oficina Calderaria e Oficina Elétricas/Instrumenta – alega que devem ser considerados como insumos, pois a brigada de combate a incêndio controla a queima da cana; o controle e garantia de qualidade é para deixar a empresa em situação confortável com a matéria-prima utilizada; a oficina calderaria é de onde vem toda a energia para a produção dos produtos. Que, “Quanto às despesas portuárias glosadas pelo fisco, não tem qualquer sentido”, e que não se resigna com a glosa alusiva as despesas com exportação decorrentes da desconsideração das operações de serviços portuários como o recebimento, armazenagem e embarque e cujas notas fiscais foram consideradas como não se referissem a custo de frete e armazenagem. O mesmo se diga ao transporte rodoviário para os terminais portuários cujo propósito é o transporte para exportação. Continua, alegando que as despesas de serviços portuários encontram amparo no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, e que o mesmo se aplica às despesas com estadia, custo adicional ao frete e como despesa de estocagem de materiais até a comercialização do produto. Igualmente, não se conforme com a glosa alusiva as despesas de exportação excluídas por proporcionalidade, porque tal exclusão vulnera a não-cumulatividade do PIS e da Cofins, conforme elucidado na parte inicial da manifestação de inconformidade. Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização. DESPESAS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Que, quando ao alugueis de projeto social e de veículos, indevida a glosa, pois vai ao desencontro ao disposto no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/03. DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto. De acordo com o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964, alterada pela Lei nº 8.629, de 1993, define o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”. Assim, o termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 Quanto às Desp. Descarga/Estadia, Serviços Prestados PF e Administração/Planejamento IND. alega que são despesas adicionais ao frete pela demora de recebimento da mercadoria pelo terminal portuário, e que as despesas de administração e planejamento IND são ligados à produção do bem. Do pedido Requer a reforma da decisão recorrida a fim de lhe reconhecer o direito de compensação da contribuição, nos termos acima articulados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS - Não Cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. Em seu apelo ao CARF (fls. 105/148), a recorrente replica em síntese, os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR Nulidade Inicialmente alega o recorrente nulidade do acórdão recorrido visto que no seu entender o julgamento foi genérico com fundamentação insuficiente quanto aos item analisados. Ocorre que o Recurso Voluntário inovou nesse ponto, pois não houve alegação nesse sentido na Manifestação de Inconformidade, ocorrendo, assim, a preclusão. Nesse mesmo sentido foi o julgado n.º 3201-006.370, vejamos: - Preliminar - Da ausência de fundamentação para a glosa de créditos com base em relatórios de Centro de Custos Trata-se de inovação recursal. A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram- se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por rejeitar a preliminar suscitada. Diligência Ademais, a recorrente requer que seja realizada diligência e/ou perícia, ocorre que no caso dos autos, tal medida mostra-se desnecessária e ainda intempestiva, visto que na fase em que o processo se encontra, caso carecesse de parecer técnico, este deveria ter sido requerido no momento que apresentou a impugnação. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 Dispõe o caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Resta claro, portanto, que o requerimento deveria ter sido direcionado ao julgador de primeira instância. Contudo, cabe ainda acrescentar que em processos como o presente, este tem sido o entendimento adotado por esta Turma de Julgamento, conforme decisão a seguir ementada: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Aliás, decisão semelhante foi adotada também no acórdão acima citado de nº. 3201-006.370. Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, pelos motivos acima expostos. MÉRITO I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço- temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, que já foi submetido a análise minuciosa do Ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, em Sessão realizada em 18/12/2019, em processo análogo, havendo eventuais divergências apenas na numeração de itens e ordem, contudo, na essência a matéria é a mesma do acórdão n.º 3201-006.369, que adoto como razões de decidir, vejamos: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 Em breve síntese a decisão recorrida, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos aplicou o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Segue a decisão, no que se refere a glosa das despesas incorridas com arrendamento agrícola e de máquinas e equipamentos, não há previsão na legislação que ampare o pleito da contribuinte o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra. (...) Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Despesas com frete e armazenagem No tema, tem razão a Recorrente. As despesas incorridas com combustíveis não geram direito ao crédito somente quando digam respeito ao transporte de insumos, conforme decisão recorrida. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes abrangem outras situações aptas e gerar crédito de PIS e COFINS. Defende a Recorrente que é responsável por todo o processo produtivo, que inclui desde as preparações para o plantio, passando pelos processos de cultivo e colheita da cana, para somente então transportar a colheita até seu parque industrial. Afirma, que no caso do transporte de mão-de-obra, é manifesta a sua essencialidade em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, além de ser necessária a fiscalização in locu com diligências diárias aos fundos agrícolas. Que nestes transportes são consumidos gasolina, álcool ou óleo diesel. Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito de crédito à Recorrente. Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação ao gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão- de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302-005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303-004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial. Com relação aos gastos logísticos deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Desta Turma de Julgamento, em recente julgado, em processo relatado pelo Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo decidiu em reverter as glosas aqui em debate, conforme consignado no resultado do julgamento, in verbis: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre os gastos com: a) Pallets; b) Repaletização, c) Materiais e Serviços de Limpeza, d) Outros insumos e serviços, e) Serviços Realizados por "Operador Logístico", f) Indumentária e Itens de Uso Obrigatório, g) lnsumos-Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos, e h) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. E, finalmente, reconhecer a aplicação do percentual de 60%, para determinar o valor do crédito presumido, considerada a natureza do produto resultante da atividade agroindustrial e não a natureza dos insumos empregados, vedado, porém, o ressarcimento.” (Processo nº 10983.911359/2011-11; Acórdão nº 3201-005.563; sessão de 21/08/2019) Desse modo, voto no sentido de que as glosas em relação aos dispêndios de transporte vinculado às suas atividades produtivas, seja mediante o transporte de mão-de-obra nas áreas agrícolas, seja mediante o transporte de produtos para exportação, assim como as despesas portuárias de armazenagem e acondicionamento de mercadorias sejam revertidas. - Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas Defende a Recorrente que não merece subsistir a glosa realizada com relação aos créditos de COFINS aproveitados sobre custos relacionados a insumos e serviços adquiridos de pessoas físicas, pois não há como se diferenciar os insumos adquiridos de pessoas físicas dos adquiridos das pessoas jurídicas. Improcede o pleito recursal. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 O inc. I, do § 3º, do art. 3º da Lei nº 10.833/03 somente autoriza a tomada do crédito em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, in verbis: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;” A questão é pacífica no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. (...)” (Processo nº 18088.720021/2014-00; Acórdão nº 3402-006.680; Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 17/06/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. (...) INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de lenha/bagaço para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas não garantem o direito de crédito (art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/03), porquanto não sujeitas tais vendas à incidência das contribuições não cumulativas. (Processo nº 10880.941561/2012- 06; Acórdão nº 3401-004.400; Relator Conselheiro Robson José Bayerl; sessão de 28/02/2018) Desta Turma de Julgamento, processo de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2013PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO A CRÉDITO. A alegação de que as pessoas físicas prestadoras de serviços são titulares de micro empresas optantes pela sistemática de tributação simplificada não afasta a glosa do correspondente crédito, sobretudo se não apresentada documentação comprobatória como nota fiscal emitida por pessoa jurídica relativa aos dispêndios questionados e se não demonstrado tratar-se de serviços passíveis de se caracterizarem como insumos previstos nas Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.” (Processo nº 10865.722883/2016-61; Acórdão nº 3201-004.270; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 27/09/2018) Assim, é de se negar provimento ao recurso na matéria. - Despesas agrícolas e arrendamento agrícola Em relação ao tema, a decisão recorrida valeu-se de uma interpretação restritiva, conforme a seguir consignado: “Novamente, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, tenho que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida pela recorrente. É que, como é de ampla sabença, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, penso que ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. Assim, o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra.” Esta Turma de Julgamento, já decidiu que o arrendamento rural, dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica, conforme decisão a seguir reproduzida: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (grifo nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 (...) DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Pelo teor da decisão recorrida, o direito não foi negado pelo fato de o arrendador não ser pessoa jurídica, nem pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado na atividade da empresa, mas sim pela adoção de uma interpretação restritiva, conforme já mencionado. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 Assim, é de se dar provimento ao tópico recursal. - Despesas de empresa comercial exportadora No que se refere a tal tópico, consta da decisão recorrida: “O interessado contestou a glosa relativa às despesas de exportação suportadas na condição de comercial exportadora, alegando que o art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/2003 veda apenas a apuração de créditos vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, e que hipótese distinta decorre das despesas e encargos da operação de exportação suportados pela empresa comercial exportadora, em atenção ao princípio da não cumulatividade da Cofins, e que geram direito à crédito. Dispõe o referido dispositivo: Art. 6º... § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. A leitura do dispositivo mostra que a vedação expressa, é referente à apuração de créditos vinculados à receita de exportação e não tão somente à aquisição de mercadorias, como alegado. Portanto, não prospera a alegação do interessado.” Por sua vez, a Recorrente defende que deveria ter sido mantido o crédito apropriado em relação às despesas incorridas na exportação e efetivamente por ela suportadas, na qualidade de empresa comercial exportadora. No tópico, a decisão recorrida deve ser reformada. A legislação de modo expresso veda para a empresa comercial exportadora a apuração de créditos vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. Preceitua o texto legal: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (....) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Tem-se, portanto, que a legislação veda a tomada de créditos quando a empresa comercial exportadora tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação e não as despesas, como, por exemplo, de armazenagem ou frete. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000600/2005-02 Pelas considerações já postas nos tópicos anteriores, as despesas incorridas com a exportação garantem o direito ao crédito à Recorrente. Assim, voto por dar provimento ao recurso no tópico. A recorrente inclui ainda em seu recurso um tópico sobre a Improcedência do processo de cobrança correlato em razão da inexistência de débito a ser exigido do contribuinte e da Ilegítima incidência dos juros e multa de mora sobre débitos de estimativa de IRPJ. Ocorre que essas matérias são estranhas aos autos e sequer arguidas em sede de Manifestação de Inconformidade e por essa razão deixo de apreciá-las. Diante do exposto, rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com (i) transporte vinculado às suas atividades produtivas, seja mediante o transporte de mão-de-obra nas áreas agrícolas, seja mediante o transporte de produtos para exportação, assim como as despesas portuárias de armazenagem e acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação, e (ii) despesas com arrendamento agrícola. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.728002/2017-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado.
Numero da decisão: 1301-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENDÊNCIA FISCAL. DÉBITO EM ABERTO CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. ADE. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Não comprovado nos autos a regularização dos débitos constantes do Ato Declaratório Executivo de exclusão, nem tampouco que estes se encontrariam com a sua exigibilidade suspensa, é imperioso a exclusão do contribuinte do regime simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 80 02 /2 01 7- 80 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.728002/2017-80 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”): Trata-se de Ato Declaratório Executivo-ADE, de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2018: 2 O ADE relaciona os débitos que deram causa à exclusão: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.728002/2017-80 3 O interessado tomou ciência do ADE em 09.10.2017: 4 Em petição protocolada em 08.11.2017 (e-fls.2/7), com a qual vieram os documentos de e-fls.8/26, o interessado diz que o débito se deu em face da crise que acomete o país, mas que, hoje, contudo, há a possibilidade da exclusão dos débitos, através da compensação: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.728002/2017-80 5 Encerra pedindo seja deferida a compensação, com o subsequente cancelamento dos débitos fiscais: 6 A Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8ª RF proferiu despacho às e-fls.24, concluindo que o interessado não regularizou os débitos até 08.11.2017: 7 Nesta Turma, foram juntadas as consultas às e-fls.35/40. Relatados. Em sessão de 28/02/2019, a DRJ/RJO julgou improcedente a defesa do contribuinte. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 54/55 do e-processo): 12 O interessado tomou ciência do ADE em 09.10.2017 (nosso item 3). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.728002/2017-80 13 Desse modo, para permanecer no Simples Nacional, o interessado deveria ter regularizado os débitos que deram causa ao ADE até 08.11.2017. 14 A consulta-Sivex informa que todos os débitos motivadores do ADE não foram regularizados (e-fls.38) [...] [...] 15 Tal está conforme o despacho da DRF (nosso item 6), no qual se lê que todos os débitos que deram causa ao ADE não foram regularizados, dentro do sobredito prazo legal. 16 O interessado não alega que regularizou os débitos. Limita-se a pedir que seja deferida compensação. 17 No entanto, a compensação é procedimento que obedece a rito próprio, mediante utilização do programa gerador de Declaração de Compensação – Dcomp (PGDPER/ DCOMP). Além disso, esta DRJ não detém competência sobre a matéria, que é atribuição a cargo da DRF. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual requer inicialmente que as intimações sejam realizadas em nome de seu patrono. No mérito, pleiteia que lhe seja conferida a oportunidade de regularizar suas pendências por meio da compensação. Em suas próprias palavras (fls. 57/59 do e-processo): [...] como podemos falar da existência de débito e falta de seu regularização até a data de 08.11.2017 sendo que foi protocolizado a impugnação tempestiva e oferecido como forma de Compensação aos Créditos Tributários. 09 – O presente ADE em seu artigo 05ª, Parágrafo Único é clara quanto à apresentação de impugnação tempestiva, a exclusão só terá efeito quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, ou seja, como pode se imputar a exclusão da referida empresa se a r. sentença ainda não transitou em julgado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 15/07/2019 (fls. 81 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 26/07/2019 (fls. 53 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.728002/2017-80 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte foi excluído do Simples Nacional por meio do ADE nº 2.990.961/2017, cuja ciência aconteceu na data de 09/10/2017, em razão da identificação dos seguintes débitos em aberto (fls. 29 do e-processo): A DRJ/RJO ao analisar a situação, confirmou a ausência de regularização dos débitos no prazo estipulado pela legislação, mantendo assim o ato de exclusão. O contribuinte insiste em seu recurso voluntário que teria solicitado ainda em sua primeira manifestação nos autos, em 08/11/2017, a quitação e extinção dos débitos por meio da compensação, consoante previsão do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Afirma ainda o contribuinte que o próprio ADE em seu artigo 5º adverte para o fato de que a apresentação de impugnação tempestiva suspende a exclusão até decisão definitiva desfavorável. Com efeito, o contribuinte tem razão ao concluir que a apresentação da impugnação tempestiva suspende a exclusão do Simples Nacional até o seu julgamento administrativo definitivo. Todavia, não é isso que se encontra em discussão no presente, posto que o cerne da questão é se a hipótese de exclusão ainda persiste. Em outras palavras, se o contribuinte regularizou seus débitos no prazo estipulado pela legislação. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.728002/2017-80 Por este aspecto, convém esclarecer que ao contrário do que alegado pelo contribuinte em sua defesa, o prazo para regularização e consequentemente para manutenção da permanência no regime é de trinta contados da ciência do ADE. A Lei Complementar nº 123/2006 é clara ao estipular em seu artigo 31, §2º que o contribuinte poderá permanecer no regime caso regularize suas pendências no referido prazo, veja-se: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão;(...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Na hipótese de o contribuinte apresentar impugnação ao ato de exclusão, inexiste dispositivo legal prevendo a extensão desse prazo de regularização. Quer dizer, a impugnação não tem o condão de conferir mais prazo ao contribuinte que pretende regularizar o seu débito, devendo ser apresenta tão somente na hipótese em que o contribuinte não concorda com o motivo da exclusão, como na hipótese de os débitos serem inexistentes, por exemplo. Assim, tendo em vista que o contribuinte não regularizou suas pendências no prazo estipulado, há de ser mantida a sua exclusão. Por fim, no que se refere ao pedido de intimação do patrono dos atos processuais, convém esclarecer que nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, as intimações no âmbito do processo administrativo fiscal são efetuadas pessoalmente ao contribuinte interessado, e não ao patrono da parte. Trata-se de matéria inclusive sumulada, como se nota pela redação da Súmula CARF nº 110, cujo os efeitos inclusive são vinculantes, veja-se: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.639 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.728002/2017-80 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.966013/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.456
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a executar as seguintes tarefas: a) Conciliar a totalidade dos comprovantes de pagamento de direitos autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil; b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no DACON Retificador, onde figuram as apurações da base de cálculo, dos créditos e do valor devido da contribuição do período de apuração deste processo; c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.966013/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.456  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. DIREITOS AUTORAIS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar as seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil;  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo;  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Semíramis de  Oliveira  Duro, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada), Liziane Angelotti Meira e Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de tributo por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito para compensar débito de outro tributo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 66 01 3/ 20 09 -1 9 Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 3          2 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original  informado  no  PER/DCOMP,  não  reconheceu  o  valor  do  crédito  pretendido  e  decidiu  NÃO  HOMOLOGAR a compensação declarada.  Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas  razões de defesa alegando que:  '(...)  se  dedica,  dentre  outros,  à  edição  de  obras  lítero­musicais,  literárias  ou  técnicas, a sub­edição e a representação de produção musicais,  literárias ou técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção  e  direção,  montagem  e  promoção  de  espetáculos  de  arte  o  "management de artistas, serviços e  fabricação de discos, fitas, jinglês, trilhas, filmes  publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes previstos nos objetivos  da sociedade, além de poder participar de outras empresas, podendo também dedicar­ se a atividades congêneres necessárias ou úteis ao desenvolvimento de seu objetivo.  (...) Consoante autorizado pela Lei n° 9.430/96 e pela Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,  a  Impugnante  se  utiliza  do  procedimento  de  compensação  para  quitar  alguns  dos  seus  débitos  fiscais,  tal  como  feito  através  da  presente  PER/DCOMP  anexada  (doe.  02).  A  despeito  da  correção  com  a  qual  esse  procedimento  é  implementado,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento  de  Despacho  Decisório que não homologou a declaração de compensação em referência (...)  (...) quando da entrega das suas declarações referentes ao período de apuração  vinculado  ao  mencionado  DARF,  a  Impugnante,  efetivamente,  acreditava  que  o  seu  respectivo débito tributário equivalia àquele montante pago (Doc. 4 ­ DCTF Original).  No  entanto,  em  momento  posterior,  a  Impugnante  observou  que,  quando  da  apuração  do  seu  débito  fiscal,  não  havia  se  aproveitado,  nos  termos  do  artigo  3º  ,  inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, dos créditos decorrentes das despesas: (/)  com o pagamento de royalties decorrentes da cessão de direitos autorais e (//) com o  custo de gravação; despesas estas enquadradas no rol de "insumos", no que  tange a  indústria fonográfica (Doc. 5 ­ Planilha com Resumo dos Créditos)  (...) procedeu à revisão da sua escrita fiscal e,  tendo apurado um valor devido  menor que o então recolhido, se utilizou do crédito daí resultante para fins de proceder  com  a  presente  compensação  (Doc.  6 — DCTF  do  período  de  apuração  do  crédito  exigido).  Para  melhor  ilustrar  as  alegações  de  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS,  vejamos a tabela abaixo com o resumo dos créditos utilizados pela Impugnante. Note­ se que no valor devido já foram considerados os créditos decorrentes do pagamento de  direitos autorais e custo de gravação (Doc. 05).  (...)  Suas  declarações,  inclusive,  já  foram  retificadas,  para melhor  demonstrar  com exatidão a situação acima (Doc. 7 ­ DCTF Retificadora).  Com efeito, conforme se pode observar da DACON original e retificadora, nota­ se que a primeira indicava um saldo a pagar maior que na segunda. A diferença entre  ambas  corresponde  ao  valor  que  foi  utilizado  como  crédito  declarado  na  presente  PER/DCOMP  (Docs.  8  e  9  DACON  original  e  retifícadora).  Aliás,  é  importante  ressaltar que o crédito apurado pela Impugnante em sua DACON é ainda maior que  aquele que foi utilizado nesta compensação.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 4          3 O mesmo se pode observar a partir das anexas DCTFs originais e retificadoras  já mencionadas.  Frise­se  somente  que  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  aceitou  a  transmissão  de  algumas  declarações  retificadoras  feitas  pela  Impugnante  (a maioria  do ano de 2004/2005). Desta forma, a Impugnante salvou­as em arquivo digital e desde  já  requer que sejam aceitas e consideradas  transmitidas as declarações retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo digital (Doc. 10)  Não obstante as declarações da Impugnante já serem suficientes para evidenciar  a existência de crédito tributário suficiente para extinguir o débito em debate, a seguir,  passa­se a demonstrar a legitimidade dos créditos escriturais aproveitados, bem como  as razões de direito que justificam a total improcedência deste lançamento.  III ­ DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS APROVEITADOS   (...)  Desta  forma,  torna­se  claro  o  entendimento  de  que  todo  e  qualquer  pagamento  a  título  de  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica,  tanto  no  âmbito nacional como àqueles efetuados para o exterior, desde que sujeito à incidência  do PIS/COFINS, gerará direito ao crédito das referidas contribuições.  IV ­ DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (...)  Em se tratando de matéria de fato, é mister que a mesma seja dirimida através  de  prova  pericial,  a  qual  possui  sua  previsão  legal  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,(...)  Independentemente  da  análise  dos  quesitos  formulados  acima,  a  Impugnante,  novamente,  esclarece  que  na  presente  data  está  apresentando  25  Manifestações  de  Inconformidades,  as  quais  se  referem  a  compensações  efetuadas  entre o ano de 2006 e 2009.  Destarte,  para  fins  de  se  conseguir  levantar  e  organizar  toda  a  documentação  que,  possivelmente,  esse  i.  Órgão  possa  entender  como  necessária  à  análise  do  seu  direito creditório, a Impugnante teria que fazê­lo em menos de 30 dias contados da sua  intimação,  na medida  em que,  como  se  sabe,  é  preciso  tempo hábil  também para  se  elaborar o cabível recurso.  Acresça­se  a  essa  observação  o  fato  de  que  os  Despachos  Decisórios  em  comento foram gerados eletronicamente, de modo que, ao contrário do que ocorre em  uma  fiscalização  pessoal,  a  Impugnante  sequer  poderia  esperar  ser  pega  tão  de  surpresa.  Evidentemente, estamos diante da hipótese excepcional constante no artigo 16,§  4o , "a", do Decreto n° 70.235/72,(...)  Apesar  de  acreditar  que  os  documentos  ora  anexados  sejam  suficientes  para  demonstrar a procedência do seu direito, a Impugnante não quer correr o risco de ter  prejudicado  a  análise  dos  seus  argumentos  de  defesa  com  base  em  uma  possível  alegação de deficiência probatória.  Assim,  também  com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa  administrativa,  desde  já,  requer  a  Impugnante  o  deferimento  da  posterior  juntada  de  cópia  do  seu  Livro  Diário,  bem  como dos documentos que deram origem aos seus respectivos lançamentos.  Uma  vez  juntados  aos  autos  essa  documentação,  em  complementação  aos  quesitos acima, faz­se necessário os seguintes esclarecimentos (...)  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 5          4 (...) Em  conformidade com o  exposto,  respeitosamente,  requer  a  Impugnante  o  conhecimento e provimento da presente Manifestação de  Inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  r.  despacho  decisório  em  debate,  reconhecendo­se  a  existência  de  crédito  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado  na  PER/DCOMP  em  comento,  extinguindo­o completamente, como de direito.  A  Impugnante  requer,  ainda,  respeitosamente,  o  deferimento  da  prova  pericial  pleiteada, a  fim de restarem respondidos  todos os quesitos  regularmente  formulados,  bem como o deferimento da posterior juntada de seu Livro Diário e demais documentos  que  legitimam  a  sua  correta  escrituração.  Também  requer  que  sejam  aceitas  e  consideradas  transmitidas  as  declarações  retificadoras  da  Impugnante  anexadas  à  presente Manifestação  de  Inconformidade  através  de  arquivo  digital  (Doc.  10).  Não  obstante,  a  Impugnante  também  protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos em Direito, bem como pela posterior formulação de quesitos suplementares.  Por  derradeiro,  requer que  todas  as  intimações  relacionadas  ao  presente  feito  sejam realizadas em nome dos seus patronos Márcio Calvet Neves (OAB/RJ n° 96.601)  e  Fernanda  Berendt  (OAB/RJ  n°  118.709),  ambos  com  escritório  na  Avenida  Presidente Wilson, n° 231, 23°, andar, Centro, Rio de Janeiro ­ RJ.' "  A DRJ em Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos termos do Acórdão 09­052.525.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  trouxe,  além dos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, o de que, nos termos do  art. 3° da Lei n° 9.610/98 "os direitos autorais reputam­se, para fins  legais, bens móveis". E,  uma vez equiparado à locação de bem móvel, haveria direito ao creditamento de que trata as  legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, que  admite o cálculo dos créditos  sobre "aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa".   E adicionou documentos, até então não apresentados, tais como: razão contábil,  comprovantes de pagamento, demonstrativos de cálculo e declarações originais e retificadoras.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.440,  de  25  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.965994/2009­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.440):  "O recurso preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 6          5 DOS FATOS   Trata­se  da  DCOMP  eletrônica  nº  03155.41847.200208.1.3.04­7893,  transmitida  com  objetivo  de  liquidar  débitos  tributários  federais  com  crédito  de  COFINS do período de apuração de agosto de 2004, no montante de R$ 47.881,77,  proveniente de pagamento indevido ou a maior.  A DCOMP não foi homologada. No Despacho Decisório Eletrônico (fl. 49),  consta que o DARF apontado na DCOMP já teria sido utilizado para quitar outro  débito tributário.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte  assim se apresenta:     Prossegue, informando ter se equivocado na apuração do valor da COFINS  a pagar, pois se esquecera de calcular créditos sobre i) royalties pagos pela cessão  de direitos autorais e ii) custos com gravação, sendo ambos insumos necessário à  obtenção dos produtos que comercializa.  Ao tratar da matéria de direito, o contribuinte sustentou que a RFB já havia  admitido que geram créditos os pagamentos direitos autorais a pessoas  jurídicas  estrangeiras  ou  nacionais,  desde  que  tenham  sido  submetidos  às  incidências  das  contribuições (Solução de Consulta n° 33/05).   O fundamento deste posicionamento estaria no inciso II do art. 3° das Leis  n°  10.637/02  e  10;833/03  (dispositivo  que  admite  os  créditos  sobre  insumos  aplicados na produção de bens ou serviços). E na Lei n° 10.865/04, que  trata do  PIS/COFINS  Importação  e  que,  especificamente  no  §  6°  do  art.  15,  permite  o  registro  de  créditos  relativos  a  direitos  autorais  pagos  a  pessoas  jurídicas  não  residentes no País.  No  recurso  voluntário,  além  do  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  aduziu  que o art. 3° da Lei n° 9.610/98 dispõe que "os direitos autorais reputam­se, para  fins  legais,  bens  móveis".  Isto  posto,  a  cessão  onerosa  dos  direitos  autorais  equiparar­se­ia  à  locação  de  bens  móveis.  Neste  sentido,  cita  decisão  proferida  pela 8° Turma do TRF 1° Região (AC 200138000064868), em 14/05/2010.  E,  uma  vez  equiparado  à  locação  de  bem  móvel,  haveria  direito  ao  creditamento de que trata as legislações do PIS e da COFINS ­ inciso IV do art. 3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  que  admitem  o  cálculo  dos  créditos  sobre  "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados  nas atividades da empresa". Neste sentido, cita a sentença proferida nos autos do  processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100, de 26/03/2013.  Com  a  manifestação  de  inconformidade,  além  de  outros  documentos,  a  recorrente trouxe aos autos DCTF e PER/DCOMP Retificadores, não aceitas pelo  sistema da RFB, DACON Retificador e  lista de pagamentos de direitos autorais e  custos com gravação.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 7          6 No  recurso  voluntário,  carreou  cópias  de  comprovantes  de  pagamentos  de  direitos  autorais  e  de  lançamentos  no  razão  contábil  e  apresentou  exemplo  da  correspondência entre estes elementos.  Por outro lado, não foram apresentados comprovantes e registros contábeis  concernentes aos gastos com gravação.  Importante mencionar que, nas duas peças de defesa, a recorrente pleiteou a  realização  de  perícia  ou  diligência,  para  exame  dos  documentos  que  comprovariam a legitimidade de seus créditos.   A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos (art. 170 do CTN). Citou a  impossibilidade  de  reconhecer  a  legitimidade  de  declarações  retificadoras  não  formalmente  recepcionadas.  E  fulminou  a  peça  de  defesa  com  a  seguinte  conclusão:  "Não  constam  do  processo  provas  de  que  os  supostos  créditos:  1)  decorrem  de  importações  sujeitas  aos  pagamentos  de  PIS/Cofins  –  importação;  2)  nem  de  que  se  reportam  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes; 3) e nem  de que são provenientes de direitos autorais pagos pela  indústria fonográfica  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS/Cofins  –  importação.  Reforce­se  que  não  foi  apresentado  pela  manifestante  uma  única  nota  fiscal  ou  qualquer  livro  ou  documento que suportasse suas alegações."  Ademais, negou o pedido de perícia, pois, em primeiro lugar, julgou finda a  fase  de  produção  de  provas  (art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72)  e,  em  segundo,  porque  não  havia  "demanda  técnica"  para  tanto,  uma  vez  que  não  haviam  sido  apresentados  comprovantes  de  pagamento  e  os  correspondentes  registros  contábeis.   A derradeira e  importante  informação é a de que,  sobre os mesmos  temas,  outra  turma  do  CARF  proferiu  cinquenta  decisões  desfavoráveis  à  recorrente,  publicadas  em  fevereiro  de  2015  (Acórdãos  n°  3801­003.611  e  3801­003.592  a  640). Referiam­se a diversos períodos de apuração dos anos de 2003 a 2006.  Reproduzo a ementa e o dispositivo do Acórdão n° 3801­003.611:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos  com bens  e  serviços  efetivamente aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 8          7 serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela  parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento da  contribuição,  com base nos documentos acostados aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração  da  idoneidade  destes  documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani.  Após  vista  de  mesa,  o  julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF nº 26.345." (g.n.)  Das citadas decisões, cumpre destacar que:  a) Pelo voto de qualidade, negaram direito a créditos sobre direitos autorais,  com base na Solução de Divergência COSIT n° 14/11, que alterou o entendimento  manifestado  na  SC  n°  33/05,  utilizada  como  argumento  pelo  contribuinte,  e  pacificou o entendimento no âmbito da RFB. Os conselheiros vencidos queriam a  conversão em diligência, para apuração dos créditos.  b)  Admitiram  gastos  com  a  produção  de  obras  fonográficas,  cujos  comprovantes haviam sido acostados ao processo.   DO MÉRITO   Trago proposta de conversão do julgamento em diligência, pelos motivos a  seguir expostos.   Não obstante, julgo imperioso aprofundar­me na discussão do mérito, com o  objetivo  de  demonstrar  que  há  robustas  razões  de  direito militando  em  favor  da  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 9          8 recorrente,  além  do  fato  de  ter  trazido  novos  documentos  aos  autos,  nesta  etapa  processual.   Com efeito, cumpre mencionar que admito os documentos apresentados, em  princípio, a destempo, em prestígio ao "Princípio da Verdade Material", que deriva  "Princípio Constitucional da Legalidade".  Além  disto,  há  o  fato,  muito  relevante,  de  outra  turma  ter  negado  a  realização  de  diligência  para  validação  dos  créditos,  justamente  por  não  terem  encontrado razões de mérito para tanto.  De  pronto  consigno  que  não  abordarei  a  questão  relacionada  à  possibilidade de o contribuinte calcular créditos sobre gastos com gravação, pois,  conforme acima informado, nenhuma comprovação ou explicação detalhada sobre  sua natureza foi trazida aos autos.  Assim, passo à análise dos pagamentos de royalties pela cessão de direitos  autorais, iniciando por colacionar legislação, doutrina e decisões administrativas e  judiciais  os  em que  se  fundamentam os  argumentos  favoráveis  e  desfavoráveis  à  tese sustentada pela recorrente.  Legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais   A Lei n° 9.610/98 rege os direitos autorais e dela devemos atentar para os  seguintes dispositivos:  Lei n° 9.610/98  "Art.  3º Os direitos autorais  reputam­se,  para os  efeitos  legais, bens  móveis.  (. . .)   Dos Direitos do Autor Capítulo   I Disposições Preliminares   Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a  obra que criou.  (. . .)  Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração   Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da  obra literária, artística ou científica.  Art.  29.  Depende  de  autorização  prévia  e  expressa  do  autor  a  utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:  I ­ a reprodução parcial ou integral;  II ­ a edição;  III  ­  a  adaptação,  o  arranjo  musical  e  quaisquer  outras  transformações;  IV ­ a tradução para qualquer idioma;  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 10          9 V ­ a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;  VI  ­  a  distribuição,  quando  não  intrínseca  ao  contrato  firmado  pelo  autor com terceiros para uso ou exploração da obra;  VII ­ a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo,  fibra  ótica,  satélite,  ondas  ou  qualquer  outro  sistema que  permita  ao  usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê­la em um  tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda,  e  nos  casos  em  que  o  acesso  às  obras  ou  produções  se  faça  por  qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;  VIII  ­  a  utilização,  direta  ou  indireta,  da  obra  literária,  artística  ou  científica, mediante:  a) representação, recitação ou declamação;  b) execução musical;  c) emprego de alto­falante ou de sistemas análogos;  d) radiodifusão sonora ou televisiva;  e)  captação  de  transmissão  de  radiodifusão  em  locais  de  freqüência  coletiva;  f) sonorização ambiental;  g)  a  exibição  audiovisual,  cinematográfica  ou  por  processo  assemelhado;  h) emprego de satélites artificiais;  i)  emprego  de  sistemas  óticos,  fios  telefônicos  ou  não,  cabos  de  qualquer  tipo  e  meios  de  comunicação  similares  que  venham  a  ser  adotados;  j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;  IX ­ a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a  microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;  X  ­  quaisquer  outras  modalidades  de  utilização  existentes  ou  que  venham a ser inventadas.  (. . .)   Da Transferência dos Direitos de Autor   Art.  49.  Os  direitos  de  autor  poderão  ser  total  ou  parcialmente  transferidos  a  terceiros,  por  ele  ou  por  seus  sucessores,  a  título  universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com  poderes  especiais,  por meio  de  licenciamento,  concessão,  cessão  ou  por  outros  meios  admitidos  em  Direito,  obedecidas  as  seguintes  limitações:  (. . .)  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 11          10 Art.  50. A  cessão  total  ou  parcial  dos  direitos  de  autor,  que  se  fará  sempre por escrito, presume­se onerosa." (g.n.)  Maria Helena Diniz, em sua obra "Dicionário Jurídico" (2° Ed. São Paulo:  Saraiva, 2005), traz o seguinte conceito:  "DIREITO  AUTORAL.  Direito  Civil.  Conjunto  de  prerrogativas  de  ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo  o  criador  de  obras  literárias,  artísticas  e  científicas  de  alguma  originalidade,  no  que  diz  respeito  à  sua  paternidade  e  ulterior  aproveitamento,  por  qualquer meio,  durante  toda  a  sua  vida,  ou  aos  seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (Antônio Chaves)."  No tocante ao cálculo de créditos de PIS e COFINS:   a)  os  incisos  II  (insumos  para  produção  industrial)  e  IV  (locação  de  bens  móveis) do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03;   Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  b) inciso II e § 6° do art. 15 da Lei n° 10.865/04, que autoriza o registro de  créditos  de  PIS/COFINS  Importação  incidentes  sobre  direitos  autorais  pagos  a  pessoas jurídicas não residentes no País;  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 12          11 (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  c) a Solução de Divergência COSIT n° 14/11, na qual baseou­se a turma do  CARF  que  proferiu  as  citadas  decisões  desfavoráveis  à  recorrente  ­  no  mesmo  sentido, foi editada a Solução de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013;  "SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  Nº  14  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  EMENTA:  CRÉDITO.  INSUMOS  APLICADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DIREITOS  AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Consideram­se insumos, para fins de  apuração  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No  caso  de  bens,  para  que  estes  possam  ser  considerados  insumos,  é  necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o  serviço  que  está  sendo prestado ou  sobre  o  bem ou  produto  que  está  sendo  fabricado,  o  que  não  ocorre  no  caso  dos  direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos  em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que  necessários para a edição e produção de  livros, não geram direito à  apuração de  créditos  a  serem descontados  da Cofins  porque não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda" (g.n.)  d)  trecho  da  decisão  judicial  que  equiparou  a  cessão  onerosa  de  direitos  autorais  à  locação  de  bens  móveis  (AC  200138000064868,  proferido  pela  8°  Turma do TRF 1° Região, em 14/05/2010);      e)  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  0021679­ 50.2012.4.03.6100 (25° Vara Federal de São Paulo), em 26/03/13, que reconheceu  o  direito  a  créditos  de PIS  e COFINS  sobre  direitos  autorais  (foi  reformada  em  segunda instância e objeto de interposição de recurso, o qual foi sobrestado até o  trânsito em julgado de decisão no REsp 1.221.170/PR);  "(.  .  .)  A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 (art. 3º) e 10.833/2003 (art.  10),  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.O  rol  de  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 13          12 referidas leis estabelece, in verbis:"Art. 3o Do valor apurado na forma  do art. 2o a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a: (. . .)I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às  mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do 3o do art. 1o  desta Lei (. . .); e b) nos 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (. . .); II ­ bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes  (.  .  .);  IV  ­  aluguéis de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da  empresa;..." Assim,  tendo em vista que, nos  termos do  art.  3º  da Lei  nº 9.610/98,  "os direitos  autorais  reputam­se,  para  os  efeitos  legais,  bens  móveis",  os  contratos  de  permissão  de  uso  de  direitos  autorais  ­  firmado  entre  a  autora  e  os  autores  das  obras  literárias que publica ­ devem ser considerados locação de bem móvel  e,  portanto,  poderão  ser  descontados  por  ocasião  do  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  forma  do  inciso  IV  acima  transcrito." (g.n.)  f) trecho do voto condutor do Acórdão CARF n° 3302003.342, de 24/08/16,  que  admitiu  o  registro  de  créditos  de  COFINS  sobre  direitos  autorais,  por  considerá­los como insumos e, por conseguinte, amparados pelo inciso II do art. 3°  das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, reproduzido a letra "a", acima.  "(. . .)  No  caso  concreto, a produção dos  bens  pela Recorrente  depende  de  autorização  dos  detentores  dos  direitos  autorais,  jamais  poderia  ela  fabricar “CD” e “DVDs musicais, utilizar os encartes correlatos, sob  licenciamento das detentoras dos direito autorais de tais obras.  Tanto é assim, para exploração econômica em processo de reprodução  (industrialização)  e  submetida  a  regime  de  controle  de  numero  de  exemplares,  por  essa  razão  a  outorga  do  direito  de  uso  configura  matéria  prima  e  essencial  a  atividade  da  Recorrente,  sem  a  qual  estaria  fadada  sucumbir,  porque,  a  final  se  não  adquirir,  mesmo  temporário, o bem, aqui o direito de uso, é certo que teria e terá a sua  continuidade  prejudicada  por  não  ter  como  levar  adiante  o  seu  processo de produção.  Também  inexiste  espaço  para  dizer  que  o  direito  autoral  não  é  bem  passível  de  alienação,  e,  de  cessão  onerosa  e  gratuita.  Constatada  cessão  contratual  de  direitos  autorais  a  título  oneroso,  fazem  jus  à  contribuinte tomada de crédito gerado sobre os pagamentos ocorridos,  descontado os créditos da Contribuição devida para o PIS/PASEP e a  COFINS.  (. . .)"  Legitimidade dos créditos calculados sobre direitos autorais   Conforme consta no relatório da decisão de primeira instância, a recorrente  dedica­se "à edição de obras lítero­musicais, literárias ou técnicas, a sub­edição e  a  representação  de  produção  musicais,  literárias  ou  técnicas  estrangeiras,  a  produção,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  fonogramas,  produção e direção, montagem e promoção de espetáculos de arte, o 'management  de  artistas,  serviços  e  fabricação  de  discos,  fitas,  jinglês,  trilhas,  filmes  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 14          13 publicitários,  a  prestação  de  serviços  de  na  área  musical,  com  locação  de  equipamentos, estúdio de gravação e outros serviços inerentes'".  De  acordo  com  os  acima  reproduzidos  dispositivos  da  Lei  n°  9.610/98,  o  direito autoral é bem móvel, pertence ao autor e somente pode ser explorado por  terceiros, por meio de autorização prévia e expressa do detentor.  Desde  já,  resta  claro que o pagamento efetuado pela  recorrente a pessoas  jurídicas  detentoras  de  direitos  de  autor,  para  que  tenha  autorização  legal  para  produzir e comercializar obras artísticas, é  imprescindível ao desenvolvimento de  sua atividade empresarial.  Dada  à  natureza  jurídica  do  direito  autoral,  verifica­se  que  tão  somente  poderia  ser  incluído  nas  bases  de  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  cessionário, caso possa ser considerado como abrangido pelos incisos II ou IV do  art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que novamente transcrevo:  "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)"  Inicio  pelo  exame  do  inciso  IV,  consignando  que  discordo  do  teor  da  sentença proferida nos autos do processo n° 0021679­50.2012.4.03.6100 (25° Vara  Federal  de  São  Paulo).  Concluiu  que  a  cessão  de  direito  autoral  equipara­se  à  locação de bem móvel e que, como tal, a tomada do crédito encontraria abrigo no  inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A meu ver, as hipóteses de creditamento foram indicadas no art. 3° de forma  taxativa,  não  cabendo  ao  intérprete  ampliá­las,  circunstancialmente.  Assim,  entendo que o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 compreende  tão somente locação de edificações, máquinas e equipamentos e, portanto, não dá  suporte  à  tomada  de  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  pagamentos  pela  cessão  de  direitos autorais.  Contudo,  tal conclusão não afasta por completo a possibilidade do registro  de créditos de PIS/COFINS calculados sobre direitos autorais.  Irrefutável  que,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  a  cessão  onerosa  de  direito  autoral, qualificado pela Lei n° 9.610/98 como bem móvel, equipara­se à locação  de bem móvel. Contudo, sua participação no processo produtivo não se assemelha  às de "edificações, máquinas e equipamentos".  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 15          14 Com o inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a meu ver, quis  o  legislador,  sob  uma  visão  global  dos  bens  tangíveis  formadores  de  um  estabelecimento industrial, listar aqueles cuja locação poderia ser computada nas  bases de cálculo dos créditos, por imprescindível que são. Entretanto, não obstante  a  identidade  jurídica  existente,  os  direitos  autorais  cumprem  um  outro  papel  no  processo produtivo.   Os pagamento pelos direitos de autor viabilizam a inserção daquilo que é o  cerne  da  obra  artística,  a  matéria­prima  principal  para  o  desenvolvimento  do  processo produtivo. Não deve, portanto, ser classificado em outro gênero qualquer  que não no dos "insumos".  E sobre o conceito de insumos, não há que se estender demais a discussão,  pois esta turma, ou melhor dizendo, o CARF, já o tem de forma quase consolidada.  Não  é  o  da  legislação  do  IPI  (IN n°  404/04)  e  tampouco o  de  dedutibilidade  de  despesas  da  legislação  do  IRPJ  (art.  299  do  Decreto  n°  3.000/99  ­  RIR).  Foi  moldado  a  partir  de  opiniões  de  ilustres  doutrinadores  e  importante  decisão  Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.246.317/MG, publicado em 29/06/2015). Em  voto recente que proferi sobre o tema (Acórdão n° 3301002.999), assim sintetizei o  conceito de insumos que passei desde então a adotar:  "Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda  (Acórdão  n°  9303003.079)  e  trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  considero  como  insumo  '(.  .  .)  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  (.  .  .)'  e  '(.  .  .)  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.'"   Conforme  destaquei  em  negrito,  a  classificação  de  um  bem  como  insumo  depende  "das  especificidades  de  cada  processo  produtivo"  e  "cuja  subtração  importa na impossibilidade" da realização do processo industrial. O direito autoral  não  é  um  bem  tangível,  como  as  usuais MP,  PI  e ME.  Porém,  viabiliza,  sob  os  pontos de vista material e legal, a inserção do conteúdo artístico em determinado  meio  físico  (ex:  CD,  DVD  etc.),  para  a  conclusão  do  produto  final  a  ser  comercializado. Enfim, trata­se de insumo e deve ser admitido nas bases de cálculo  dos créditos de PIS e COFINS.  Por fim, reputo como imprescindível, e talvez definitivo, mencionar que o §  6°  c/c  com  o  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/04,  de  forma  expressa  e  incontestável,  consignou  que  os  direitos  autorais  incluem­se  no  conceito  de  insumos na produção de bens destinados à venda. E, como consequência, admitiu o  desconto de créditos referentes ao PIS e COFINS Importação pagos, por ocasião  das correspondentes remessas internacionais:  Lei n° 10.685/04 (PIS/COFINS Importação)  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 16          15 contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (. . .)  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  (. . .)  § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  desde  que  esses  direitos  tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta  Lei.  (. . .)" (g.n.)  Assim, com base no acima exposto, com a devida vênia, discordo das outras  decisões proferidas pelo CARF em desfavor da recorrente e, por conseguinte, da  Solução de Consulta COSIT n° 14/11, na qual se basearam, e também da Solução  de Consulta n° 8 de 12 de abril de 2013. Por outro lado, alinho­me ao Acórdão n°  3302003.342,  do  qual  extraí  trecho  e  acima  reproduzi,  que  igualmente  concluiu,  por unanimidade, que direito autoral é insumo de processo de produção de obras  artísticas e deve servir de base para cálculo de créditos de PIS e COFINS.  CONCLUSÃO  Tive de ingressar no mérito da contenda, para justificar minha proposta de  conversão  do  julgamento  em diligência. Pretendi  demonstrar  que  estamos  diante  de  um  assunto  controverso,  cuja  análise  por  este  colegiado,  todavia,  somente  se  justifica,  caso a  totalidade do  crédito pleiteado encontre  suporte documental nos  elementos carreados aos autos pela recorrente.  Foi  trazido  aos  autos  extenso  volume  de  documentos  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  razão  contábil,  comprovantes  de  pagamento,  demonstrativos  de  cálculo e declarações originais e retificadoras. Por amostragem, conciliou valores  do razão contábil com comprovantes de pagamentos e cálculos dos créditos. Isto é,  além de contestar a glosa de créditos de COFINS, no plano conceitual, apresentou  evidências documentais de que de fato incorreu nos gastos que alega ter tido.  Diante  disto,  entendo  ser  imprescindível  que  convertamos  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a unidade  de  origem  intime o  contribuinte a  executar as seguintes tarefas:  a)  Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados  no  DACON  Retificador,  onde  figuram  as  apurações  da  base  de  cálculo,  dos  créditos e do valor devido de COFINS do mês de agosto de 2004.  c) Demonstrar a apuração do crédito pleiteado, por meio de confronto entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15374.966013/2009­19  Resolução nº  3301­000.456  S3­C3T1  Fl. 17          16 A unidade de origem deverá revisar o trabalho efetuado pelo contribuinte e  emitir  relatório  conclusivo.  Então,  abrir  prazo  para  manifestação,  findo  o  qual  encaminhar os autos para o CARF para prosseguimento do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a  executar  as  seguintes tarefas:  a) Conciliar  a  totalidade  dos  comprovantes  de  pagamento  de  direitos  autorais  com os correspondentes lançamentos realizados no razão contábil.  b) Conciliar os valores pagos e lançados no razão contábil com os indicados no  DACON Retificador,  onde  figuram as  apurações da base de  cálculo,  dos  créditos  e do valor  devido da contribuição do período de apuração deste processo.  c)  Demonstrar  a  apuração  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  confronto  entre  DACON e DCTF originais e retificadores e DARF pagos.  A  unidade  de  origem  deverá  revisar  o  trabalho  efetuado  pelo  contribuinte  e  emitir relatório conclusivo. Então, abrir prazo para manifestação, findo o qual encaminhar os  autos para o CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 545DF CARF MF

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