Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826951 #
Numero do processo: 10880.088989/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01069
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088989/92-52

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4696264

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01069

nome_arquivo_s : 20301069_094184_108800889899252_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800889899252_4696264.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4826951

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045453339099136

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:40:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:40:56Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:40:56Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:40:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:40:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:40:56Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:40:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:40:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:40:56Z; created: 2010-01-28T11:40:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-28T11:40:56Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:40:56Z | Conteúdo => . ' . ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA C De_ __.:.:;._24 • 9 up. . : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _..,.. ........ •:;''.t, -:',; / Rixbri ... -... .-----+-..-___ Processo no 10880.088989/92-52 Sessão de n 22 de março de 1994 ACORDO No 203-01.069 Recurso no n 94.184 Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida n DRF EM SAO PAULO - SP ITR - COR1:dEÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regOncia„ manifestando-se sobre sua L egalidade ou não. O controle da legislação. infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 3A.685/80„ art. 72„ e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. Fez sustentação oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO ' CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesse',s, em 22 de março de 1994. WM.. )0 JODE SOUZA - Presidente (1) ........................ D.E KdDA - 11.1at:rraà e// SILVIO j . '..ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional , V:1:',::3TA E:11 SE:SSPÍO DE: a 9 A í3 R 199 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEI1E RODRIGUES e CELSO ANGELO LI320A GALLUCCI. . /ovrs/ 1 • -.',,( .,, . , ...• .-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.:,:....,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088989/92-52 Recurso No n 94.184 AcórdWo No n 203-01.069 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. • RELATORI O . , Colniza Colonização Comércio e IndCástria Ltda. sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206„ 28s2 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercicio de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostas:: , 1) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóVel denominado lote 05, gleba . GiB, área 32,5 ha, com localização no Municiplo• de Arir~„ Mato Grosso-MT. Junta Noti~o/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercicio em cH.sc=são, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 63.645,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTH declarado e ao VTH utilizado como base de cálculo para o exercicio anterior, resultando dai uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial no 309/91„ 1 após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercicio de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas refer.embs a correção fiscal, disposta no ar 1. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis não declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercicio de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR, até a data do lançamento. ..-.,... d) j k : ..'k . .:'.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, : <"..,:' • Processo no 10860.088989/92-52 AcárdMo no 203-01.069 :i: II Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela - Receita Federal, COM base na Portaria Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em , discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do PaTs áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercialização tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a . exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n • 84.685/80, observando-se (:3 disposto no seu art. 7o, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTI .1", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduOes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como seguen "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 32 do ar t. 7o do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." \..,_ 3 '<Md. j1- ;.... MINISTÉRIO DA FAZENDA- -....t.:.. -;•• ,,,'' .• :i.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,„.,':..,-:a --. Processo no 10880.088989/92-52 AcórdãO no 203-01.069 Regularmente intimada da decisão de primeira instãncia, a empresa interpOs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN n2 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço cle. transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razdes que entende incontestáveisu uma temporal, e outra material. Discute a círcunstància de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de coloniiacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. • Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.6e5/00, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa. do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados • que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu :1. ri rebelando-se com o fato de ser a instància administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui, discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislagWo de regOncia. E o relatório. A MINISTÉRIO DA FAZENDA , ... . _. • •,.,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .. • :4 - :..,1,/ ,.,•,' ---i-,_,. Processo no 10880.088989/92-52 AcórdWo no 203-01.069 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precIpua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercicios anterioret. Analisa como duvidosos e discutíveis os parámetros concernentes à legislação basilar, opinando que sab injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, ar t. 72, do Decreto n2 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observ2ncia ao que cl isp3e o Decreto ng 84.685/80,, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisg "............................................ As normas compelementares sãb !, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sãb leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 r N ' .. - . • 1. ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088989/92-52 Acórdab np. 203-01.069 II O II II O 11 /I II 0 ft Ilb g. 44 At 44 II II II tt 14 0 II II II O 4, II II II At ta II It II II II tt O II II H 0 0 II II (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se t'ã esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. o Decreto n2 43 da Lei np 6.746/79, prevO que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia0es ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicoN . "a) nunnononnnonnunnunnunnnnnonnoonnonnnnunnn b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidoR nnunonn0 41 . I, Unnnnnn 4, et It 44 n gt .8 II II II o n 0 SI N. 41 12 n al o n MI U o n il ,I (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5:y.... edição - São Pau 1c::; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição .expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. ç\\ t'S ' -)",k:.. _ . ....... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . • ..- ---,,_ Processo no 10880.088989/92-52 AcórdWo no 203-01.069 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42„ que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-s• em conta, para apura0(o de tal preço a variaçãO "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na varia0o do preço de mercado da terra, sendo tal varia0o elemento de cálculo determinado em lei para verifica0o correta do imposto, haja vista suas finalidades. Hab há . que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva 'legal,' insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que nZio se . trata de majora0o do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualiza0o do valor monetário da base de cálculo, exce0o prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma . legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em leí. O parágrafo 3: do art. • 2 do Decreto n2 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixa0o legal d..,.,? . VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municlpio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaç go monetária a ser atribui da ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraço, o já citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso queg . ". O ".... nn UOUO.1111.180M.NOUOn.81OUU.NUU0OUN.UnUOU0OH.OU I- Adotar o menor preço de transaço com terras no meio rural levantado c: :1. a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada :1 c: homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decretog ................................................. ç \ 7 'J1-?--.., .. ..„.,..k.,:„,..... MINISTÉRIO DA FAZENDA :,Â:, p,„,2 . ,d-a,--='• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24.,:::>/fr Processo no 10E380.088989192-52 A có rd Rb n9 203-01 .. 069 A is is :i. frt „ C: O n is :i. cl c.... r <-:-çn cl o c) lt c.) a .f :i. is c a3. :i. z as;:2(c) agiu c.? m c on ison8.11 c: :i. a c om os r.:, a cl r EN'e,., is :1. (•:-(.:j <.:‘ :i. is c.. m v :i. g On c :1 a ci. a :i. n cl a ci ue-? „ n o g Itc-:, r c-? is p e :i. t a ao c: o n is :1 cl c.-:•:. r á v c•? :.1. ,.:‘ IA fil C.' nt o a1-1 i . 1 cado na c: o r r c-:, çãO d o " Vai. cr cl a Tc:. r r a Nua" „ o m .;•:-, is fil O (.::., 5 t. á. 5 (Á hm :i. siso •,:k pol. i t :1 c .isx -f ti n cl lá r :1. a :i. m p r im :i. cl a p el. o (3over n c-.) „ na ava :1. :Ia ç•';.?Co d o pa Lr :i. mõn :i. o r u r ià ..I. Cl OS COn t 1'113 .L :1 n .le is „ a g wykl a g u :i. n ã'c) nos é ch.Acl o <.:\ V a I. :1. .:k r g c: o n h c,.. c; o cl o Re.? c u r is o „ mas „ n o irnc•:. r :1 t o „ n c.:.g c)--.1 h e pr o v :1 MO l'It O „ n &O v c..., n cl o„ p c) rtan to „ c: omo r cri : c) r mc.il r a cl e c: :Is No r e c or r :1c1 a ., 8,-:,. 1. ià cia. $ c.) is is eSe-:. is „ c.? in 7:2 de mar si:o cl c•:, :1. 99 ,4 . OF epMAR,,T,..,iRE,ALf;J:iie,;:ad ..„ wei. 0 DE----I.- IDA • 8

score : 1.0
4827776 #
Numero do processo: 10925.000081/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. nº 10 parágrafo 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88 e na legislação de regência - art. 4º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.166/71 e inciso III do art. nº 580 da CLT, na redação dada pela Lei nº 7.047/82. A cobrança constitui competência da Secretaria da Receita Federal - SRF; atribuição outorgada pela Lei nº 8.022/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00954
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

ementa_s : ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. nº 10 parágrafo 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88 e na legislação de regência - art. 4º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.166/71 e inciso III do art. nº 580 da CLT, na redação dada pela Lei nº 7.047/82. A cobrança constitui competência da Secretaria da Receita Federal - SRF; atribuição outorgada pela Lei nº 8.022/90. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10925.000081/93-42

anomes_publicacao_s : 199401

conteudo_id_s : 4696575

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00954

nome_arquivo_s : 20300954_093204_109250000819342_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 109250000819342_4696575.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994

id : 4827776

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045453352730624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:44:25Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:44:25Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:44:25Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:44:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:44:25Z; created: 2010-01-30T09:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:44:25Z | Conteúdo => vo !A N:: PUMACADO NO D. . . 1W MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - : : -; k; ,v4,~H'i.0.. SEGUNDO CONSELHO DE CWI.FRIM~S c -----7,J,~ . Processo no 10925.000001/93-42 . . Sessão ng: 20 de janeiro de 1994 ACORDNO no 203-00.954 Recurso no: 93.204 Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida N DRF EM jOAÇABA - SC ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇOES SINDICAIS - Infinrarn a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevÏsta no art. 10 parágrafo 22, dos Atos das DisposiçOes Constitucionais Transitórias - ADCT da ConstituiçWo Fe1eral/88 e na legislaao de regOncia - art. 42, parágrafos 12 e 22, do Decreto-L•i no 1.166/71 e inciso III do art. 580 da CLT, na redaçao dada pela Lei n2 7.047/82. A cobrança constitui competébcia da. Secretária da . Receita Federal - SRF atrihuiçWo outorgada pela Lei n2 8.022/90. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira C8mara do • Segundo Conselho de Con&ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . 1 Sala das SessOes, em 28 de janeiro de 1994. . ,,„!- •. . :_gÁS'-. nÉlkISIr....,..5. r.--;',.. UZA - Presidente IL 4t4 ft 1 I Si &r.e 4 3a, 64,4 d401pr' e ARJA T ERE -fit VASCONCE .tx:-.? MEXIA - pra 1- SILVIO ; E FERNANDES - Prc-Arador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 29 CR 1994_ c Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA SALLUCCI, SEBASTIMO BORGES TAGUARY, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. FCLB 1 We . n &^ n'. 4'..Á --• .tn V._ „tr.: n X - elfl - -': 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ."4 ' W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10925.000001/93-42 '- Recurso no: 93.204 AcórdWo no n 203-00.954 Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. , RELATORIO A empresa acima identificada- foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçUes CHÁ e COMTAG no montante de Cr$ 519.769,00 correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade demoninado "Parte dos Lotes no 01 e 02" localizado no Município de Chapeco-SC. No prazo regulamentar, efetuou SRL/ITR - Solicitação de Retificação -, tendo sido indeferida em 16 de dezembro de 1992 (fls. 01). Inconformada com a negativa do pleito, procedeu A impugnação, tempestivamente, às fl( . . 13/12, alegando em síntese que:: a) retém e recolhe anualmente a Contribuição . Sindical dos empregados ao sindicato local, bem assim a contr~(ci patronal ao sindicato estadual que congrega o ramo C1(? carnes e derivados, em face da sua atividade preponderanteg , b) assim, considera indevida a exigéncia constante da notificação, eis que a atividade de reflorestamento, com o objetivo de produção de lenha, não se caracteriza como atividade agrícola, muito menos seus trabalhadores podem ser considerados rurais. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 19/21) julgou procedente o lançamento cuja ementa destacog IMPOSTO S/A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. • O cálculo das contribuiçOes ao CNA e COMTAG foi efetuado na forma do que determinam o art 4o, parágrafos lp e 22 do Decreto-lei no 1.166/71 e inciso III, do artigo 560 da CLT, na redação dada pela Lei no 7.047/82. Sua cobrança pela SRF, juntamente com o ITR está prevista no artigo 10, parágrafo 2pp do ADCT da Constituição Federal." Cientificada em 03.03.93, a empresa intfmliós recurso voluntário em 02.04.93, alegando as mesmas raz8es da peça impugnatória. E o relatório. 61 ,, W,R)1/4 -..41e,t,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V.A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10925.00081/93-42 . , Acórd2Co no: 203-00.954 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A irresignaçao da empresa, conforme relatado, prende-se ao fato de que, tendo como atividade precípua o abate e a industrializaçao de suínos e aves, nao está voltada para a área agrícola, improcedendo, pois, a cobrança de contribuiçÓes para a Confederaçao Nacional de Agricultura - CNA e Confederaçffes I Nacional dos trabalhadores na Agricultura - CONTAG. Alega que o imóvel objeto do lançamento, embora destinado a reflorestamento, possui finalidade específica de produzir lenha para o consumo no processo irm~rial. Entendo nao assistir razao A recorrente. Com a entrada em vigor da Lei n2 8.022/90, possui • a Secretaria da Receita Federal, competOncia para efetuar o lançamento e a arrecadaçao da contribuiçao sindical estipulada pelo Decreto-Lei n2 1.166/71. Tal contribuiçao é devida pelos componentes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, conforme bem opinou o digno julgador monocrático em I sua decisao de fls. 18/20. . I Por outro lado, o art. 82, IV, da Constituiçao Federal de 1988, reza que, sendo livre a associaçao profissional ou sindical, a própria assembléia disporá sobre a contribulçao, que, em se tratando de categoria profissional, obedecerá ao desconto em folha. Tal desconto destina-se a custear o sistema confederativo da representaçao sindical inerente, independendo da contribuiçao prevista na legislaçao de regOncia. VO-se, no caso, que as contribuiçffes cobradas, o foram na forma determinada pelo art. 42, parágrafos 12 e 22, do Decreto-Lei no 1.166/71 e respeitando-se o disposto no art. 500 da CLT, modificado pela Lei n2 7.047/82. Wío difere o entendimento do que preleciona o art. 10 parágrafo 22, dos Atos das Disposiçffes Transitórias - ADCT da Carta Magna de 1.988 9 que ensina dever ser a cobrança das contribuiçÓes sindicais rurais feita iuntamente a do ITR, e ainda pelo mesmo órgao arrecadador. Ainda, a título de :1.1, LIS é de registrar-se haver apenas como exceçao ao cancelamento de créditos relativos ao nau-pagamento das contribuiçffes discutidas, os casos previstos ,.. no Decreto np 89.871/84 e mesmo assim correspondentes a? ( exercícios de 1979 a 1983, o que nao é o caso presente. \ , 3 cAa .:.:À_H2t4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO e, -..41tta . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10925.000081/93-42 • . A cá r. d Wo no: 203-00.954 Diante? c:lo ex posto „ czonbc??5:o elo Recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. . ala da Sres, i e 1em 28 de 1a-mero d994. . t a a41 Y h 1 de,ifike - MARIA THEREZA VÁS ._OS 6.LOS DÉ ALIC41 A - III' • e.i ,•

score : 1.0
4828433 #
Numero do processo: 10940.000111/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ÁREA APROVEITÁVEL - A solicitação de retificação do percentual de utilização efetiva da área aproveitável deve ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. ENCARGOS MORATÓRIOS - Incidem sobre o débito não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08923
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : ITR - ÁREA APROVEITÁVEL - A solicitação de retificação do percentual de utilização efetiva da área aproveitável deve ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. ENCARGOS MORATÓRIOS - Incidem sobre o débito não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10940.000111/96-10

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4703613

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08923

nome_arquivo_s : 20208923_099724_109400001119610_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 109400001119610_4703613.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4828433

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045453406208000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:12:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:12:05Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:12:05Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:12:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:12:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:12:05Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:12:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:12:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:12:05Z; created: 2010-01-22T03:12:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-22T03:12:05Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:12:05Z | Conteúdo => _ ...~.—~,...............—~,~~. PUBLICADO NO D. O. U.• .. . 2,A 00.S.7- / 05 / 19 97- C •-fgS—:--e,- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rujam rrS .5‘.:?"744P6 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000111/96-10 , Sessão • 04 de dezembro de 1996. Acórdão : 202-08.923 Recurso : 99.724 Recorrente : PEDRO ABEL VIEIRA (ESPOLIO) , Recorrida : DRJ em Curitiba - PR , 1 ITR - ÁREA APROVEITÁVEL - A solicitação de retificação do percentual de 1 . utilização efetiva da área aproveitável deve ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei re- 8.847/94, art. 39, § 41, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. ENCARGOS MORATÓRIOS - Incidem sobre o débito não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ABEL VIEIRA (Espólio). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano quanto à cobrança da multa de mora. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 e--;_<.-‘0,--------- Otto Cristianvie Oliveira Glasner Presidente . o(zy-ciSc ri--- . Tarásio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000111/96-10 Acórdão : 202-08.923 Recurso : 99.724 Recorrente : PEDRO ABEL VIEIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário interposto por PEDRO ABEL VIEIRA (ESPÓLIO), inconformado com o decidido na primeira instância administrativa. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 38/41. 'Por meio da Notificação do ITR/94, fls. 6, exige-se do espólio do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural-ITR, da Taxa de Serviços Cadastrais e das Contribuições, no montante equivalente a 43.510,65 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, DL n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com DL. n° 1.989/82, art. 1° e §§ e DL. n° 1.166/71, art. 4° e §§. Com base no item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 19/5/95, a inventariante (fls. 5) interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 1/4, reclamando da apreciação da SRL de fls. 28, que indeferiu sua solicitação, alegando, em síntese: - que, conforme alegado na SRL, o imóvel tem uma área efetivamente explorada com culturas agrícolas de 4.550,0 ha, decorrente do arrendamento de diversas parcelas do imóvel, pelos contratos que especifica; - que, além dessa exploração, o imóvel é composto de áreas de preservação permanente e de reserva legal, que somadas atingem 1.543,4 ha, ou seja, aproximadamente, 20% da área do imóvel, restando como aproveitável a área de 6.176,09 ha; - que, com isso, o grau de utilização da área atinge um percentual de 76,67% e não de 29,9% como constou do lançamento, e - que, como se infere do laudo de avaliação emitido pela EIVIPAER, subscrito por profissional habilitado, o valor da terra nua do imóvel, em 31/12/93, era de 81,51 UFIR/ha e não aquele atribuído no lançamento, que gerou um valor total tributado superior ao dobro do valor real da propriedade. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SNI/e1; '-n1;:k tit7'.ef SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vflrg•i.' Processo : 10940.000111/96-10 Acórdão : 202-08.923 Ao final, requer adequação do índice de utilização da terra para 73,67%, correspondendo à alíquota de 0,60% e a revisão do valor atribuído à terra nua para 81,51 UFIR/ha. Instrui a petição com cópias da certidão de fls. 5, dos contratos de parceria agrícola de fls. 7/24 e da avaliação do imóvel de fls. 25/26." A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, que terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. A retificação das informações prestadas pelo contribuinte na declaração somente será cabível antes de notificado o lançamento e mediante comprovação dos erros alegados. Lançamento procedente.". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário com as razões de fls. 47/50 que leio em Sessão para conhecimento dos demais Membros desta Câmara. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF nt' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria NIF n' 180 de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10940.000111/96-10 Acórdão : 202-08.923 a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas; b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo; c) a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; d) a de exploração de atividade granjeira e aqilicola; e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel ". A Notificação de Lançamento de fls. 06, processada a partir das informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de fls. 35, cumpriu, rigorosamente, a determinação legal. Após a ciência do lançamento, o ora recorrente solicita retificação do lançamento, que deveria ser instruido com provas hábeis de todos os valores alterados, o que não ocorreu. Para retificar o percentual de utilização efetiva da área aproveitável, faz-se necessária a comprovação do erro alegado, mediante a apresentação de Laudo Técnico subscrito por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA da jurisdição. No que respeita ao VTNm, adoto e transcrevo parte do brilhante voto condutor do Acórdão tf 202-08.838 (Recurso n't 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTIVm por hectare de que fala o § 42 do art 3 da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2-2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000111/96-10 Acórdão : 202-08.923 Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42 integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n2 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VI7Vm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecido no § do art. 3 2 da Lei n2 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1 - Construções, instalações e benfeitorias; - Culturas permanentes e temporárias; 111 - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - AR]', devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." 6 -Ir . . — MINISTÉRIO DA FAZENDA ':7;;.P;Itr4 et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -''', : - • Processo : 10940.000111/96-10 Acórdão : 202-08.923 De acordo com esses pressupostos o laudo de fls. 17/20, apresentado na fase recursal, padece das falhas de não vir acompanhado da respectiva "ART" e se limitado a colher informações genéricas sobre o FM , na região, sem proceder a avaliação especifica do valor de mercado do imóvel , em 31.12.93 e dos bens nele incorporados, na forma acima indicada." O Documento de fls. 25/26, apresentado juntamente com a petição inicial, além de não vir acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não procedeu a avaliação especifica do valor de mercado do imóvel e dos bens nele incorporados em 31.12.93, na forma acima indicada. Quanto à alegada aplicação indevida da multa de 20%, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão tf 202-08.907 (Recurso n il 99.765), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "No tocante à multa e juros de mora, registre-se inicialmente que a decisão recorrida manteve integralmente o presente lançamento e que a Lei n'' 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA já previa esses encargos, o que incluiu o ITI? no mesmo regime dos demais tributos federais no que se refere aos acréscimos legais. Ou seja, sobre as referidas receitas incidem juros e multa de mora quando não pagas nos prazos fixados na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculado sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária." Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala,das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 e .4 ._. TARA Ie C • 'ELO BORGES 7

score : 1.0
4825563 #
Numero do processo: 10875.000405/2004-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17880
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10875.000405/2004-44

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4117418

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17880

nome_arquivo_s : 20217880_136300_10875000405200444_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10875000405200444_4117418.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4825563

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045453411450880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:12:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:12:53Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:12:53Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:12:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:12:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:12:53Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:12:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:12:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:12:53Z; created: 2009-08-05T13:12:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T13:12:53Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:12:53Z | Conteúdo => • CCO2/CO2 -- Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10875.000405/2004-44 Recurso n" 136.300 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI MF-Segundo Conselho de Contribuintes do noDiâriogicia) Acórdão n" 202-17.880 dePitS i n .C.2.).nSessão de 28 de março de 2007 Rubrica • Recorrente SEW-EURODRIVE DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados . - IPI Período de apuração: 01 /04/ 2002 a 30/06/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei n2 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, , to e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. z o CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA 8 e„-;„-C2 e ,g ELÉTRICA. ei O .:t o O b' rzt Aquisições de produtos imunes, como é o curo da energia elétrica, são X cn - k. insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo detu O incidência do imposto. • e-, LU -eco ‘(".5 1.% r`d .e43. Recurso negado. • 2. o n, ctS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON • : UINT ' , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • • uvri ANTÓNIO ARLOS ULIM Presidente e Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os_Conselheiros Maria_ Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, AiitoriTOtrfcardo-Accioly Campos (Suplente); Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Maitínez López. • • Processo n.° 10875.000405/2004-44 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.880 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 Brasília. 01 I Or 1 017 • Relatório lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • A DRF em Guarulhos - SP denegou o pedido de ressarcimento de créditos fictos de IPI decorrentes da aquisição de energia elétrica no período de apuração em epígrafe. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 2 11.063, de 08/03/2006, • indeferiu a manifestação de inconformidade sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos do imposto pela aquisição de produtos • isentos, não tributados e tributados com alíquota zero, pois não houve incidência nestas operações; b) não cabe ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade das leis; c) não existe direito de crédito de IPI em relação a insumos consumidos na produção que não • atendam ao Parecer Normativo CST n 2 65/79; d) não existe direito à correção do ressarcimento • porque não se trata de hipótese de repetição de indébito. Regularmente notificada, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando que o direito ao crédito de IPI decorre do princípio constitucional da não- cumulatividade e foi reconhecido pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Disse que ao contrário do que decidiu a primeira instância, não há necessidade do efetivo pagamento do IPI para o contribuinte usufruir do direito ao crédito, pois o que se pretende é apenas não calcular o IPI sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação com a alíquota zero. Citou a jurisprudência do STF favorável à sua tese. Acrescentou que a jurisprudência dos tribunais tem reconhecido o direito de os contribuintes se creditarem pela entrada de bens de produção • integrados ao, ativo permanente que sejam indispensáveis para o desempenho da atividade industrial, bem como em relação à energia elétrica e ao óleo diesel. Pleiteou a aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779/99, dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e da Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Disse que o STF já reconheceu o direito ora pleiteado no RE n2 212.484/RS, que apesar de não ter eficácia erga omnes, serve de indicativo do entendimento pacificado que passa a ser reiteradamente aplicado nas instâncias administrativas e judiciais. • Por fim, disse que tem direito à correção do crédito reclamado pela taxa Selic, pois o Fisco • aplica a mesma taxa a qualquer débito do contribuinte. Requereu a reforma integrai do acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI gerados nas operações de aquisição de energia élétii-Ca. É o Relatório. , , , • Processo n.° / 0875.000405P004-44 CCO2/CO2 . Acórdão n." 202-17.880 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. OT - • - Voto lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siapc 92136 • Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. : Conforme se pode verificar no pedido formulado à repartição de origem, o fundamento legal utilizado pela recorrente foi o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, cujo 'enunciado autorizou o aproveitamento do saldo credor da conta corrente de IPI, ao final de cada trimestre calendário, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n29.430/96. , Pois bem, Conselheiros, a metodologia utilizada pela recorrente para calcular o crédito ficto pelas aquisições de energia elétrica pode ser verificada nos documentos de fls. • 42/48. A recorrente utilizou como base de cálculo para a apuração do crédito ficto os valores das contas mensais de energia elétrica do trimestre-calendário, multiplicando-os pela alíquota de 6%, que, diga-se de passagem, não se sabe de onde surgiu e nem em qual norma jurídica está prevista. Em seguida, somou os produtos assim obtidos e aplicou a correção pela taxa Selic, obtendo o valor do ressarcimento ora pleiteado. Os documentos de fls. 42/48 demonstram com clareza vítrea que o procedimento adotado pela recorrente não encontra amparo no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, porque o dispositivo legal permite apenas e tão-somente a utilização do saldo credor da conta- . corrente de IPI e não o ressarcimento direto dos créditos, tal como foi pleiteado nestes autos. Portanto, somente por esta razão o pleito já poderia ser denegado. Entretanto, tanto DRF em Guarulhos - SP quanto a DRJ em Ribeirão Preto - SP optaram pela negativa fundamentada em matéria de direito. Assim sendo, passo a analisar as razões do recurso voluntário. , Ao contrário do alegado pela recorrente, nem a Constituição e tampouco o art. 11 da Lei n2: 9.779/99 garantiram o direito de crédito do imposto pelas aquisições dé produtos - • imunes, não tributados ou tributados com alíquota zero. ' Vejamos. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imp. osto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no' art. 153 da CF/1988 quê "(...) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (..) ,f 3°- O imposto previsto \\J Processo n.° 10875.000405/2004-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.880 Fls. 4 - compensandose o que for-devido em cada operação • com o montante cobrado nas anteriores; (.)"• (grifei) • Conforme se pode verificar, a Constituição claramente optou pela técnica da • , dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado o pagamento ao fornecedor do valor da nota fiscal. Sob este aspecto, realmente não foi preciso o voto condutor do acórdão recorrido, quando em determinada passagem utilizou a expressão "imposto efetivamente pago na sua aquisição". Mas daí a alegar que a decisão de primeiro grau impôs como condicionante do di:çeito ao crédito o pagamento do IPI pela aquisição dos insumos ao forn!xedor, vai uma distância muito grande. Isto porque em outros parágrafos o relator do acórdão recorrido se referiu a "imposto cobrado" e a "imposto devido" nas operações anteriores, o que deixa claro que se trata de imprecisão no uso da linguagem e não de imposição de condição à fruição do direito ao crédito. Prosseguindo na análise do direito ao crédito de IPI, o art. 49 do CTN enuncia o eguinte: t•12 • "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o co montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, • re •4x entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o Z C) pago relativamente aos produtos nele entrados. CSI r.„ > o Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em C• favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." oZ o C.jn1 Duas constatações imediatas- surgem- da-análise- deste- enunciadoado-. A primeira- é 'ã ez o > que pela expressão ... "dispondo a lei"..., que consta da cabeça do artigo, pode-se concluir quen o0 o princípio da não-cumulatividade tem corno destinatário certo o legislador ordinário e não o UJ . aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem, ser utilizados primordialmente para -a ct abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escritural, conforme já decidiu o STF. Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que, lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norma • - • constitucional sobre situações concretas. Especificamente no caso de insumos imunes, corno é o caso da energia elétrica, há que se acrescentar algumas considerações. Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem como destinatário imediato o 'MF..4-§o uNDorCONSELM0 'DE CONTRIBUINTES • •,'-;:CONF,ERE CÓNIt ORIGINAL Processo n.° 10875.000405/2004-44 Brasília 0-1 / Os' / 01- • CCO2/CO2. Acórdão n.° 202-17.880 , Fls. 5 41.n Ivana Cláudia Silva Castro Mal: Sinpg 9.2136..Qr legisladorordinário-da-União Ldos- s ae • •- - • 5 4 IP . ry ;. • ignificado_é_a direito subjetivo de o cidadão; não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na Constituição. Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo "imunidade" no sentido de norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(..) a classe finita •e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e • que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno pára expedir regras instituidoras de tributos que• alcancem situações especificas e suficientemente caracterizadas.(.)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 72 ed. 1995, p:118). Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(..) um conjunto de normas jurídicas contempladas. na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para inaituírem tributos sobre certas situações nela • especifkadas.(..)." (in:' Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). . • Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição : de tributos sobre os fatos e ás pessoas eleitos pela Constituição. Trata- " se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se, para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada • Pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva • sobre determinados fatos . e pessoas., No caso específico da energia elétrica, o art. 155, § 3 2, da CF/88 impediu o , legislador ordinário da- liniãu de submeter as- operações- com- aquele produto- à- tributação do IPI. Trata-se de verdadeira norma de estrutura, pois atinge em cheio a regra-matriz de • incidência do IPI iinpedindo:a de atuar sobre operações com energia elétrica. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas caso se trate da energia elétrica, a regra-matriz torna-se inoperante pela supressão!do poder tributário da União.7 A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos deflui diretamente do art: 153, IV, § 32, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não - cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade, não houve incidência em nenhuma operação com energia elétrica porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da rega-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com energia elétrica. A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque 'se fosse válida . teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos , • , Processo n.° 10875.000405/2004-44 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.880 Fls. 6 _ -Imunes, onde-a-Urtia-S,-ãéin de- tão poder cobrar 'IPI; em face-da-veda0o constituciõnal, tena que "pagar" .o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos. A energia elétrica, como produto imune que é, está fora do alcance da norma- padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, a energia elétrica está fora do campo de incidência do IPI e, desse modo, as operações com este produto são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. Portanto, não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a entradas de produtos imunes por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de morte o art. 150, § 62, da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE ff 212.484/RS enquadrase ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, para se tornar vinculantek para a Administração Pública. A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação -do texto constitucional. A decisão proferida no RE n2 212.484/RS é sem dúvida definitiva, na medida. em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar • com a mesma certeza que seja inequívoca. • Com efeito, no julgamento do RE n2 212.484/RS, ô relator, Ministro limar ; Gaivão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim, de que "Não ocorre ofensa• à CF (art. 153, ssÇ 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento os ivlinistros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela- tese, uma vez que-fess-alvar-afã etri'Wu-s—wo-tos que tiniiiãfir difituldwdt em se convencerem de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na ' operação anterior. Vale transcrever os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE n2 212.484/RS. Ministro Sydney Sanches: "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aqufsiçã o, não • sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não " fg ti; no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II o o c será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada crLu operação com o montante cobrado nas anteriores; '. O que não é.0 cobrado não pode Ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremoo O rN „, I ir c/ c. — firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação,-J o sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, z w -; , ce acompanharia o do eminente Ministro-Relator." t) w • ':' u. .6 Ministro Néri da Silva: tstu tti , - , • fr. Processo n.°10875.000405/2004-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.880 Fls. 7 • Sr,--P-residente,Ao ingrêar ,`-nesta Corte,'-eéint-t1981,—já: -encontrei — • consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária, dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de • que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas • pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção _ monetária. co • E r; 'E O o No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula . 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em U W o ep ".• contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo . . o o >;-,, o c) Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda te e- Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de I wu 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do • • . o dispositivo do regime anterior, quanto ao IN.• _ w • o u- • Z o Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos‘,1 deduzidos no voto do emiente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada; portanto, no tempo, - não há senão , . acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." • •Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE ra Q 353.657 e 370.682, relativos ao crédito pela aquisição de instamos tributados com alíquota zero e não tributados, respectivamente. •. No informativo n2 456 do STF conta que naqueles julgamentos o tribunal, por maioria de votos, deu provimento aos recursos da União, por entender que a admissão do • crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquota zero e não tributados implica ofensa ao inciso II do § 32 do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade do imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e . recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de • empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa • para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ficto ocasionaria inversão de valores coita alteração das relações jurídico-tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria • uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, • • importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado . e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei n2 9.779/99 não confere direito ao crédito -na hipótese de aquisições sujeitas a • aliquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram " • : tributadas mas a final não o foi. , I e . Processo n.° 10875.000405/2004-44 CCO2/CO2 Acórdão n.'' 202-17.880 Fls. 8 - -- -Tendo- em -vista-- que sses - árgumentos utilizados para caso -de - insumos--- - tributados com alíquota zero e não tributados infirmam de forma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos e imunes, não vejo a menor possibilidade jurídica de esté Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n2 212.484/RS com base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto em relação à energia elétrica porque a interpretação predominante no STF agora é a dos RE n2 353.657 e 370.682. ' Relativamente ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, a recorrente alegou que seu enunciado reconheceu o direito pleiteado neste processo. Equivocou-se a recorrente, pois o art. 11 da Lei n 2 9.779/99 trata da hipótese inversa à deste processo. O dispositivo legal refere-se ao direito de crédito pela entrada de insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, enquanto que o pleito da recorrente se refere ao crédito pela entrada de produto Ámune. • Portanto, o art. 11 não garantiu o direito ao crédito pleiteado neste processo, aliás, conforme também decidiu o STF nos RE n2 353.657 e 370.682. Sendo inaplicável à espécie o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, são também inaplicáveis os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e a Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Restando demonstrada a inexistência do direito ao crédito ficto de IPI pelo fundamento constitucional, torna-se desnecessário apreciar o argumento infra-constitucional . relativo ao não enquadramento da energia elétrica como produto intermediário, nos termos do • Parecer Normativo n2 65/79. • • Da mesma forma, inexistindo direito ao crédito, seja em razão da iliquidez do pedido, seja em razão da inexistência do próprio direito material invocado, toma-se despicienda a análise da questão da atualização monetária do ressarcimento. Aplica-se neste caso a regra segundo a qual o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Em face-do exposto, voto no sentido de-negar provimento ao recurso. •1 . Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. MF • SEGUNDO CONSELHO M ONSCEOLHOD0ERCGONNTARL IBUINTES _ Brasília. _2— or 21 ANT401\110 CARLOS .TULIM • • Ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 , • • • Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

score : 1.0
4829355 #
Numero do processo: 10980.009739/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º; IN SRF Nº 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80526
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º; IN SRF Nº 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.009739/00-81

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4105557

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80526

nome_arquivo_s : 20180526_134227_109800097390081_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 109800097390081_4105557.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4829355

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045453432422400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:49:05Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:49:06Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:49:06Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:49:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:49:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:49:05Z; created: 2009-08-03T19:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T19:49:05Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:49:05Z | Conteúdo => ., MF .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. - CONFERE COMO CRIGINAL CCO2/CO I . Brasilia, .1 1-4 ia 0.40 7- Eis 198 sgvio MaL: Siape 91745 MINISTÉRIO DA gAZENDA . -..e.—.:-...., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*j', PRIMEIRA CÂMARA• Processo n° 10980.009739/00-81 Recurso n° 134.227 Vb. luntário Matéria IPI - Ressarcimento 6* rAn‘liunisesdtrcoderloods .52.3..._ Acórdão ne 201-80.526 of-sertra e" Ivif,.!...N...) • Sessão de 17 de agosto de 2007 de orem 4..' Recorrente DUPLO AR S/A • ft „Recorrida 1 DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N2 9.779/99, ART. 92; IN SRF N2 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes-do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. . JUROS DE MORA. TAXA SELIC. . A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. Recurso negado. \i‘W Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4,65.dv1/4_, ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n. 10980.009739100-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2K0 I Acórdão n°201-80.526 Brunia .1 tj 4-0 I .2ori3 Fls. 199 SiliaBartcsa MaL: SiaPe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 OMO.0011 iOSEFhARIA COELHO MARQUES Presidente \10~14mÁc/C14/ FERNANDO LUIZ DA GAMA L6B0 D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. CONTR • Processo n.° 10980.009739/00-81 ME- SEGUNDO CONSELNODE MUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.526 d.o 20451- Fls. 200 14- Mai.: .à‘e 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 185/193) contra o v. Acórdão DREPOA n2 7.855, de 16/03/2006, de fls. 176/180, exarado pela DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem, preliminarmente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 148/162, declarando a definitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 141/142 e respectiva informação fiscal de fls. 130/131, que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, formulado em 14/12/2000 (saldo credor MP/PI/MB utilizado na fabricação de embarcação - Lei n2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 52, e 33/99, art. 42), no valor de R$ 213.269,39, bem como os pedidos de compensação de fls. 133/138, através dos quais se pretendia efetuar a compensação com supostos débitos de tributos administrados pela SRF (vencimento 15/12/2000: R$ 45.036,89; vencimento 15/01/2001: R$ 42.794,63; vencimento 15/02/2001: R$ 40.834,72; vencimento 15/03/2001: R$ 37.042,07; vencimento 12/04/2001: R$ 35.771,94; vencimento 15/05/2001: R$ 11.789,14). O r. Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 141/142 e respectiva informação fiscal de fls. 130/131 indeferiram o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, formulado em 14/12/2000 (saldo credor MP/PI/MB utilizado na fabricação de embarcação - Lei n2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 5 2, e 33/99, art. 42), no valor de R$ 213.269,39, aos fundamentos de que: "3. Verifica-se, pelo sistema DCTFGER, que as compensações acima foram informadas nas DCTF's dos 4° trimestres/2000 e dos I° e 2° trimestres/2001, respectivamente. 7. O interessado, segundo consta, é fabricante de aparelhos de ar condicionado para veículos automotores, classificados nos códigos NCM 8415.20.90, cuja aliquota estava em 20% no período considerado, de acordo com a Tabela de incidência do 11'I - TIPI, aprovada pelo Decreto n°2.092, de 10 de dezembro de 1996. 4. Na industrialização dos produtos acima, conforme informação fiscal datada de 01/07/2003 (fls. 130 e 131), que passa a fazer parte • integrante deste despacho decisório, utilizou e se creditou do IPI destacado em Notas Fiscais de diversos insumos tributados, e também de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados com base em decisão do Tribunal Regional Federal da ela Região, Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.04.01.11505 I -8/PR (fls. 105 a 113). Nas verificações desenvolvidas na empresa relativas à apreciação do saldo credor existente ao final do período houve a necessidade de reconstituição da escrita fiscal do contribuinte tendo como conclusão a inexistência do saldo credor pleiteado e a proposição de indeferimento integral do pleito conforme citada informação fiscal. 5. É o relatório. 6.Da análise de toda a documentação acostada conclui-se que não deve ser-lhe reconhecido o direito creditório do valor solicitado, tendo em vista a inexistência de saldo credor no período pela reconstituição 41?(IL ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10980.009739/00-81 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.526 Brasilin / O u2,442+ Fls. 201 5941Sos. a Mal.: Sapo 91745 da escrita fiscal, demandada em virtude do que está exposto no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 02/06/2003, especificamente no item 'Vercações do IPI' (fls. 115 a 118), isto é classificação fiscal adotada pela empresa e falta de lançamento de IPI na saída de produtos de importação direta. Este Termo de Verificação Fiscal também fica fazendo parte do presente Despacho Decisório. Conforme Acórdão DRJ/POA n°4572 de 14 de Outubro de 2004 (fls. )39 e 140) o Auto de Infração contido no processo n° 10980.005973/2003-53 foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS. 7.Não é de se homologar, conseqüentemente, nos termos do art. 31, I 5°, da Instrução Normativa SRF n°210, de 30/09/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/2003, as compensações efetuadas conforme quadros acima, no valor original de R$ 213.269,39. 8. À vista do exposto, proponho o não reconhecimento do direito creditó rio do interessado no valor de R$ 213.269,39, não homologando a compensação dos débitos informados na tabela acima, com aproveitamento desse crédito." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 176/180, exarada pela DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem, preliminarmente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 148/162, declarando a deflnitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 141/142, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 Ementa: PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. Os créditos do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados, para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei. Solicitação Indeferida". \70 Nas razões de recurso voluntário (fls. 185/193) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando os argumentos já repelidos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento e da decisão, seja por 4AL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10980.009739/00-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 Acórdão n.°201-80.526 Brunia. I Fls. 202 &Mo sfOill_ ;Dosa Mat: Siam:. 91745 se basearem em indícios e presunções, seja porque não o manteve, em face da ausência de • comprovação que autorizaram a perícia requerida; e b) no mérito, sustenta o não cabimento da taxa Selic na correção de débitos tributários. V8Ot É o Relatório. AmiL , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.009739/00-81CCOVCO I Ac6rdâo n.° 201-80.526 Brasifia, 't 1 / 4 O ,,R,Qta-- Fls. 203 Sitio EAÍSsa P44. Sbpe 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que a r. decisão recorrida mostra-se conforme com as jurisprudências administrativa e judicial, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL REQUERIMENTO DE PERÍCIA EM FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO 70.235/72. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal que em grau de apelação recebeu o seguinte julgamento: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PF&S'OA FÍSICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PREVISÃO LEGAL. DECRETO N° 70.235/72, ART. 17, CAPUT. TAXA REFERF-NCL4L DE JUROS IR INCOIVSTITUCIONALIDADE APENAS QUANDO APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE JUROS. LEGALIDADE. LEIS N's 8.177/91 e 8.21 8/91. 1. É correto o indeferimento da prova pericial no procedimento administrativo fiscal quando requerida extemporaneamente e os documentos constantes dos autos são suficientes para a elucidação do caso. Incidência do Decreto n° 70.235/72, art. 17, caput. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 493-0/DF, entendeu que a TR não é índice de correção monetária 3. Restou comprovado nos autos, que a TR foi utilizada como taxa de juros pela mora. Previsão legaL Aplicação das . Leis n° 8.177/91, art. 9° e 8.218/91, art. 3°. 4. Apelação improvida. Manutenção da sentença impugnada. - 2. O recurso especial interposto pela letra 'a', do permissivo constitucional, apenas logra conhecimento pela dita afronta ao artigo 17 do Decreto 70.235/72, já que o artigo 59, II do citado Diploma legal não foi pre questionado. , 3. Desmerece apoio a irresignação recursal que diz respeito ao indeferimento de prova pericial requerida em processo administrativo, em grau de recurso. O pedido de perícia deve ser formulado por ocasião do oferecimento da impugnação ao lançamento fiscal, nos termos exatos do artigo 16, IV do Decreto 70.235/72: 'Art. 16. A impugnação mencionará: IV. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a kldkc qualificação profissional do seu perito.' • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.009739100-81 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.526 Brasil a, 1. O Fls. 204 st& >:-.71+;:oora Mat.: iltafri.91745 4. Recurso especial ao qual se nega provimento." (cf. Acórdão da 1 Turma do STJ no REsp n2 661.086-SE, Reg. n2 2004/0064055-8, em sessão de 02/12/2004, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 14/03/2005, p. 224) "NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os quesitos devem ser apresentados junto com o requerimento de realização de perícia (art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235). Preclui o direito de argüir cerceamento do direito de defesa se na manifestação acerca do resultado de diligência nada foi alegado a respeito. (-) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO". (cf. Acórdão n2 03-30.647 da 3 ! Câmara do 32 CC, Recurso n 2 126.667, Processo n2 11128.004425/96-20, em sessão de 14/04/2003, rel. Conselheiro lrineu Bianchi) No mérito, melhor sorte não está reservada ao presente recurso. Realmente, consoante expressamente dispõe o art. 11 da Lei 11 2 9.779/99, verbis: 'Art. II. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de • 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda". (grifo nosso) Por sua vez, ao disciplinar ci registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidas, a IN SRF n 2 33, de 04 de março de 1999, em seu art. 22, expressamente dispõe que: "Do registro e do aproveitamento dos créditos. • Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPL I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de • entrada simbólica dos referidosinsumos; - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § I° O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. 'MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • Processo n.° 10980.009739100-81 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC01 Acôrdao n.° 201-80.526 BrosIlo. O I 2009- Fls. 205 Sa°19 fáljan:Sosa 2° No caso de remares cer suldu mkartáN1, 91:igós efeivado a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997. (grifos nossos) Finalmente, relativamente ao período de apuração excogitado, assim determinavam os arts. 182 e 375 do RIPI/98 (Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998), vigentes à época: "Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1°). Art. 375. O livro Registro de Apuração do 1PI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos". (grifos nossos) Dos preceitos expostos resulta claro que o contribuinte somente pode pleitear o ressarcimento dos saldos devedores do IPISe não consumidos pelos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados. Portanto, incensurável a r. decisão recorrida quando ressalta que: _ "6. Quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento, cabe dizer que os créditos do IPI registrados na escrita fiscal, devem ser compensados, primeiramente, com os débitos apurados pelas saídas dos produtos tributados, de acordo com os arts. 178 a 181 do Decreto n°2.637, de 1998 (RIPI/98). Somente em caso de comprovada impossibilidade de utilização desses créditos, na compensação com o IPI devido, é que ocorrerá o ressarcimento em moeda corrente, ou a compensação com débitos de outros tributos ou contribuições. 6.1. No presente caso, auditoria promovida pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba apurou débitos do IPI, em especial, por erro de classificação fiscal dos produtos fabricados pelo requerente, bem como pela saída de produtos de sua importação, sem o lançamento do IPI, conforme consta no Processo n°10980.005973/2003-53, tornando inexorável a compensação prioritária do saldo credor do IPI existente na escrita fiscal, com os referidos débitos, em prejuízo do 20-k- • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE ('OlA O ORIGINAL Processo n." 10980.009739/00-81 CCO2/C0 I Ac6rdâo n." 201-80.526 Brasas, dl., it.9 12027- Fls. 206 SiNicartens Mat: aape 91745 ressarcimento/compensação, pretendidos pelo interessado, em face do que determina o RIPI/98, já citado, e o art. 4°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, vigentes à época do pedido, restando improcedentes as alegações apresentadas pelo requerente. 7. Na seqüência, cabe informar que os débitos do IPI, apurados no Processo n°10980.005973/2003-53, foram acrescidos de juros de mora somente após a dedução, na escrita fiscal do contribuinte, dos créditos a que faz jus, incidindo assim, o referido encargo, sobre os novos saldos devedores do In em aberto, constantes do Auto de Infração. 7.1 Além disso, sobre os débitos constantes dos pedidos de compensação, não homologados, existe suporte legal para a imposição do juros de mora, com base na taxa Selic, ao contrário do que entende o requerente. Não obstante a doutrina e jurisprudência que o impugnante transcreve, cumpre esclarecer que a exigência do citado acréscimo se deu com base no art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 61, 3°, da Lei n°9.430, de 1996, segundo os quais os juros de mora são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do •pagamento, e de um por cento, no mês de pagamento, razão pela qual esse acréscimo deve ser mantido. E de se lembrar que a autoridade administrativa está vinculada ao cumprimento da lei em vigor, não podendo dela se afastar. 7.2 Não bastasse isso, a taxa Selic também tem tido acolhida pelos nossos tribunais, como se percebe à vista das seguintes ementas: 'Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL -419156, Processo: 200200278487, UF: RS, Órgão Julgador:PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 07/05/2002, Documento: 5TJ000436463, Fonte DJ DATA: 10/06/2002 PÁGINA: 162 Relator(a) JOSÉ DELGADO.' (grifou-se) - 'TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N° 8.218/91. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N°9.065/95. INCIDÊNCIA. - 1. Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual de 150% (cinto e cinqüenta por cento) e determinou a incidência da Tara SELIC sobre os débitos objeto do • parcelamento. 2. A aplicação da Taxa SELIC sobre débitos tributários objeto de parcelamento está prevista no art. 13, da Lei n°9.065, de 20/07/1995. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO Cá/EL - 468216, Processo: 199903990209185, UF: SP, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 10/04/2002, Documento: TRF300058804Fonte DJU DATA:30/04/2002 PÁGINA: v° 462 Relator(a) JUÍZA CECÍLIA MARCONDES.' (grifou-se) 49/ • . . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.009739/00-81 CONFERE CCM O OR;GINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.526Fls. 207 Brasília, / / 2007— SM) 5-Pathosa • Nta.- :nage 91745 'PROCESSUAL CIVIL t. IRIUUI ARIU. 1.1\413AKUUS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA IMPLÍCITA QUANTO AO • PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. MULTA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS E ENCARGO DO DECRETO-LEI N2 1025/69. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I - (omissis) III - Por determinação do art. 13 da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995, a partir de 1° de junho de 1995, sobre os créditos da Fazenda Público, passaram a incidir juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente. IV - (omissis) VI - Apelação da embargada provida'." Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se ainda que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do - resssarcimento. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido, de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sa • das Sessões, em 17 de agosto de 2007. /W,17 • • I • FERNANDO LUIZ DA GAM/OBO D'EÇA Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

score : 1.0
4825040 #
Numero do processo: 10850.001607/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02915
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10850.001607/95-21

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4696745

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02915

nome_arquivo_s : 20302915_099694_108500016079521_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 108500016079521_4696745.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4825040

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045453478559744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T22:44:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T22:44:44Z; Last-Modified: 2010-02-04T22:44:44Z; dcterms:modified: 2010-02-04T22:44:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T22:44:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T22:44:44Z; meta:save-date: 2010-02-04T22:44:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T22:44:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T22:44:44Z; created: 2010-02-04T22:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T22:44:44Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T22:44:44Z | Conteúdo => PUBLrADO NO D. O. U. 2.2 De là /_. . .Q..0 / 1921 ... C doi MINISTÉRIO DAPFAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001607/95-21 •Sessão 26 de fevereiro de 1997 Acórdão : 203-02.915 Recurso : 99.694 Recorrente : ANNIBAL ARAÚJO CORRÊA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VIN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANNIBAL ARAÚJO CORRÊA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho que propunham diligência. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 ONt OtaciliX:la Cartaxo 't Presidente ebastiad) Ta cáiry Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/CF/GB tif MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.Mfg,rt. Processo : 10850.001607/95-21 Acórdão : 203-02.915 Recurso : 99.694 Recorrente : ANNIBAL ARAÚJO CORRÊA RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 2.283,75 UFIR, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuições Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Corrêa", cadastrado no INCRA sob o Código 933 074 005 975 3, localizado no Município de Serranópolis - GO. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o interessado alega que o valor do imposto está muito elevado em comparação ao exercício anterior e a cobrança da Contribuição à CNA configura-se bitributação, uma vez que já foi pago o imposto sindical. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 11/13, indeferiu a impugnação, cuja ementa destaco: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha, fixado para o município de localização do imóvel rural. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA. Mantém-se a contribuição sindical à CNA, lançada e cobrada juntamente com o ITR por determinação legal." Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, através das considerações constantes do Documento de fls. 18/20, alegando, em síntese, que: a) no Estado de Goiás existem dois tipos de solos: o argiloso e o arenoso. Os dois tipos de solos, não podem ter o mesmo valor para efeitos de tributação. Faz referência sobre a desvalorização das terras sofridas a partir do Plano Real, bem como compara o critério adotado para apuração do VTNm com aquele adotado para o IPVA e o IPTU; 2 1.42 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001607/95-21 Acórdão : 203-02.915 b) através de avaliações e testemunhas de pessoas idôneas (Prefeitura Municipal), o Valor da Terra Nua-VTN da propriedade em questão é de R$ 100,00 (cem reais) por hectare, e não 271,61 UF1R por ha, que, na verdade, é maior que o valor comercial da propriedade; c) todos os lançamento de ITR do ano de 1994 e 1995 foram suspensos, por ordem da própria Receita Federal, além de recentissima decisão do Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara Federal da Cidade de Campo Grande (MS), para revisão do tributo. Finaliza invocando os dispositivos constitucionais, art. 5° e incisos XXXIV e LV, e solicitando que sejam corrigidas as distorções ocorridas no lançamento, para ser tributado dentro dos valores justos, nos termos das avaliações ora juntadas: Laudo de Avaliação às fls. 21 e Declaração da Secretaria da Fazenda Municipal (Instituto Municipal de Avaliação de Imóveis) às fls. 22. _ _ Tendo em vista o-disposto no art. 1°-da Portaria MF n° 260, de- 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 25, opinando pela manutenção do lançamento, tendo em vista as contra-razões a seguir transcritas: "Os números lançados estão de acordo com a regra fixada na Lei 8847/94, Art. 3° e seus parágrafos 1°, 2° e 3°. A autoridade administrativa há que observa- los, consoante parágrafo único do Art. 142, do CTN. Em relação à comparação com outros tributos que menciona, IPVA e IPTU, são distintas suas normas, inclusive competência constitucional, não produzindo resultado prático o seu correlacionamento; por outro lado, a "sábia" decisão da Justiça Federal precisa ser melhor esclarecida, não tendo até aqui efeito vinculante imanente ao presente caso. Finalmente, os direitos constitucionais invocados estão plenamente assegurados ao suplicante, através da apreciação do seu pleito neste processo." Após a apresentação das contra-razões por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, o interessado solicitou a juntada de diversos Documentos constantes às fls. 26 a 62, provocando o retorno do processo àquele órgão para seu pronunciamento. 3 1"-r MINISTÉRIO DA FAZENDA Meg% frP, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001607/95-21 Acórdão : 203-02.915 A Procuradoria da Fazenda Nacional, através da informação de fls. 64, opinou pelo prosseguimento do processo, uma vez que "As contra-razões formuladas a fls. 24 não se alteram com os documentos posteriormente juntados. Estes, sem efeito retroativo, envolvem o ITR195 e aquelas decorrem de impugnação do ITR194, objeto do pedido, sobre que se adstringe o exame da matéria." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rf.i;N ':';`n:14f4'1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001607/95-21 Acórdão : 203-02.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve erro seu, quando do preenchimento da Declaração para Cadastro e, por conseqüência, há supervalorização no Valor da Terra Nua minimo-VTNm, devendo ser retificado esse valor, para aquele indicado no Laudo de fls. 21. Verifico, porém, que esse laudo, juntado pelo recorrente, não se acha revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica; nada mais. Nele não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, -condições de acesso às localidades circunvizinhas. É certo que o Valor da Terra Nua-VIN pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Então, esse laudo técnico não pode servir como prova, se se apresenta de forma simplista, vazio de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. É o que se vê no Laudo de fls. 21 e, por conseqüência, ele não se presta como contra-prova, no caso em exame. E, à mingua dessa prova capaz de sustentar o recurso e a defesa, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando, como confirmo, a decisão singular. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 jeBA‘à.TIÃO B as TA Al)Y 5

score : 1.0
4828503 #
Numero do processo: 10940.001697/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 12/04/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem prazo de decadência/prescrição de cinco anos, contados da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17615
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 12/04/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem prazo de decadência/prescrição de cinco anos, contados da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10940.001697/2002-40

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4119148

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17615

nome_arquivo_s : 20217615_129556_10940001697200240_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10940001697200240_4119148.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4828503

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045453483802624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:30:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:30:25Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:30:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:30:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:30:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:30:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:30:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:30:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:30:25Z; created: 2009-08-05T13:30:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T13:30:25Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:30:25Z | Conteúdo => '•'.- • ? . . CCO2/CO2 Fls. l MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!7#..ãn\.; 4,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.001697/2002-40 Recurso n° 129.556 Voluntário Matéria PIS MF-Segundo Conselho de Contdbnulnotes Acórdão n" 202-17.615 Public do no Diárlia) dellb.J.,1/1 de i • Sessão de 24 de janeiro de 2007 Rubrica „AO ..~— Recorrente TOZETTO & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 12/04/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem prazo de decadência/prescrição de cinco anos, contados da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD -1 os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO . . CONSELHO DE Co _ TRIBUINTE' , por unanimidade, de votos, em negar provimento ao recurso. (sird0 f /. AN T O CARLOS • TULIM . F- SEGUNDO CONSELHO DE COWRiBUiNTES iPresidente a CONFERE COM O OR!G.NAL - )1 tél j, Brasília, I 11 i 0 L4 / 01 G AVO LLY ALENCAR- i vana4 I tá usc! ilap ,S9i!.)via, 6C ast ro Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10940.001697/2002-40 I MF SEG CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.615 - CU NSONIDNOFECROECEOV.:04 Fls. 2 5 radia 11 lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 Trata o presente processo de pedido de compensação de PIS, efetuado em 12/07/2002. A interessada ajuizou medida judicial com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do PIS e compensar o tributo indevidamente recolhido com a Cofins e com a CSLL. A sentença judicial permitiu apenas a compensação com o próprio PIS. A União Federal apela quanto à correção monetária, e o acórdão do TRF da LP Região nega provimento à mesma, estabelecendo em sua fundamentação que, para a compensação com outros tributos, deve a parte efetuar requerimento. administrativo. Recurso Especial da União para o STJ é improvido, transitando em julgado o acórdão em 06/12/1999. A DRF em Ponta Grossa - PR informa que, para os períodos de julho de 1988 a junho de 1990, não abrangidos pela ação judicial, operou-se a decadência. No período de outubro de 1990 a março de 1995 deferiu-se os créditos no limite concedido pela ação judicial. Apresenta a interessada manifestação de inconformidade alegando a inocorrência de prescrição, por ser esta de dez anos. A DRJ em Curitiba - PR mantém o indeferimento, entendendo ter-se operado a decadência. Recorre a contribuinte repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade, mas a seu recurso é negado seguimento com base no disposto na MP 232/2004. Informa a recorrente que pela MP n 2 243/2005 deve ser dado seguimento ao mesmo. Sobe o processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório.) • - PAF - SEGUNDO CONSELHO Ef CONT?2;JINTE.' Processo n.° 10940.001697/2002-40 CONFERE COM O C CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.615 Fls. 3 Brasilia, 11 01- lvana Cláudia Silva Castro Mn.a Siape 92136 •Voto 11.1111/MMIMMI.11.11=1.. n110......~~1.11MILMINIMMIll~11 • Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso. • É pacifico o entendimento neste Colegiado no sentido de que o prazo decadencial para se pleitear a compensação do PIS deve ser contado da seguinte forma: - para quem possui ação judicial, cinco anos contados do trânsito em julgado; - para quem não possui, cinco anos contados da Resolução n 9 49/95, do Senado Federal. No caso, aplica-se a segunda hipótese, pois os períodos analisados são aqueles não abrangidos pela ação judicial. Assim, como o pedido foi efetuado em 2002, já teria expirado o prazo decadencial, que é 10/10/2000. Assim entende também o Superior Tribunal de justiça: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Assim, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. \ 4/1 G - • VO - • ENCAR k \\ 1.1 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4827181 #
Numero do processo: 10880.090031/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06550
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.090031/92-02

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4721162

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06550

nome_arquivo_s : 20206550_095574_108800900319202_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108800900319202_4721162.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4827181

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045453486948352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:18:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:18:55Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:18:55Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:18:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:18:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:18:55Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:18:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:18:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:18:55Z; created: 2010-01-11T12:18:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-11T12:18:55Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:18:55Z | Conteúdo => PUISUCADO NO D. O .à,?. 2.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3` C - Rubvica Processo noN 10880.090031/92-02 Sessao de:4 24 de março de 199A ACORDA° No 202-06.550 Recurso no:: 95.574 ' Recorrente N COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO 4R :1: S/A Recorrida c DM': EM SAU PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de câlculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaraçao anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso nao seja observado o valor ~imo de que trata o paragrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. À instãncia administrativa não é competente para avaliar e mensurar 05 WiNm constantes na IN/SRF no 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR i: ACORDAM os Membros da Sedunda C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE AROCHA DA CUNHA, a cl as „ eu ci r. o cl e 1994 I... V 1: rj . E. O V' Cl (r)TARAS''.1.:*.À...f.à BORGES - Relator ADRIA»A QUEIROZ DL CARVALHO - Procuradora -Represen tante da Fazenda Na- cional VI ST A E:11 S E S:::3PÍO 2 9 A 9 R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRu, OSVALDO TANCREDO DE Cll '1: :1:1:r: e ...TO t:::A BR C; A R OF ANO hr/jm/ac/cf k.. , , .....'.,....... MINISTÉRIO DA FAZENDA . :::..,...±,:,..::::?;;,• -''....:...........-_-.4:i...- •,„„,..,,..:,:.-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2:: 10660.090031/92-02 Recurso nqN 95.574 AcórWNO nr2N 202-06.550 Recorrente :: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiço ParafiScal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.083.417.6, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que:: a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) 05 valores venais dos imóveis rurais . . estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distáncia do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRE ora questionadag. c) os pteços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razã:o da crise econÕmica e monetária do Pais, já eram • inferiores aos estabelecidos peia Prefeitura Municipal, mesmo em co tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de . cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g d) o preço de mercado estabelecido- pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) DTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas á terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobjlirio, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam â terra nua o valor do patrimeJnio florestal e a . . graduaço de valor em função da cl :1. do imóvel rural â sede do Municípiog '.':, ... ..,... .,:..,-,....-:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . . . .. . . , •..,:, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.,, „ • ..., Processo no n 10880.090031/92-02 AcórdãO non 202-06.550 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de 1TBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente c: :i. g) o VTNm utilizado no ITR/91 ((:r$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no prego máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareN h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a r•visãO ou retificaçãO do valor tributado no 1TR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do prego médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisao da aUtoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamentaçãoN a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e a base de cálculo utilizada - VTNM - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80N Ir:' ) os VTHm, constantes da IN/SRF n2 . 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80N c) não cabe à inst2ncia administrativa , pronunciar-se a respeito do contel:tdo da legislação de regência do tributo em questao, mas sim observar o fiel cumprimento da aplica0b da mesma. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro ces.. siso n2 1 (M38 0 09003:L/92-••02 tr:: o:Sr-c! o ro 202-06 550 r „ n d a n r pós. C: IS O n I- o ,, .f:kn cl o :i. n 1c 1- z is 1.1.E.. fl1 1..1. E o re a- o • ot,',"-) ‘. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . --;_. • . ;4- 5.,-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',' ,"1..,..... ..,..-' Processo n2N 10880.090031/92-02 Acórdab ngN 202-06.550 ,VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES , O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a Instrução Normativa - iSRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em, Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra - estruturados e colonizados, bem coma aos valores venais dos . imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITDI. IO lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informi:tdo, por estar abaixo do valor mínimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 . do artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06.05.80. . I A Ins1ru0o Normativa questionada pela reCorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispde o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.00, e fixa, para o exercício de 1. Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levan*:xdo referencialmente em 31.12.91, através de entidade espeLializada„ credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria . Interministerial MEEP/MARA no 1.275, de 27.12.91. A instância administrativa no é competente para avaliar e mensurar os Vfi sim constantes da IN/SRF ng 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. • Com estas consideraçdes, nego provimento ao 1-e,......1.Arso. ir Sala das Sessdes, em 24 de março de 1994. '''. • • - ' §4111 TARA= CAr:'E...... BORGES , ,,,.

score : 1.0
4828939 #
Numero do processo: 10980.001062/2002-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, até o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80694
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, até o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.001062/2002-76

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4111123

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80694

nome_arquivo_s : 20180694_135513_10980001062200276_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 10980001062200276_4111123.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4828939

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045453573980160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:25Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:26Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:26Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:25Z; created: 2009-08-03T17:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:25Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:25Z | Conteúdo => • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - • CO)2/C01 Brunia 5 ai-. / O R Fls. 200 Saarbosa;,_ ma: .61" 91745 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it'e> PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 10980.001062/2002-76 Recurso n° 135.513 Voluntário Matéria PIS/Pasep -towss Acórdão n° 201-80.694 coesetootm5.3,-- 0,141/41°6:5„.n°t e • Sessão de 19 de outubro de 2007 551)... erP de 4J•CiagliRecorrente GABARDO E TOSIN LTDA. were0S0 Recorrida DRJ em Curitiba - PR o.0‘) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, até o advento da MP n2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, conforme entendimento da CSRF e do STJ. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade do PIS. SE t OtiOCULCCe • MARIA COE e RQU JS Presidente (7 fil GILE À. r. ARRETO Relatõt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. •. Procsso n.° 10980.001062/2002-76 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.694 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 201 &asna. 0_9 ai.- og. SOvicn55TaBarbose Sa9174 91745 Relatório Trata-Se de auto de infração (fls. 08/17) datado de 07 de novembro de 2001, em desfavor da contribuinte, em decorrência de procedimentos de Auditoria Interna nas DCTFs referentes aos 22, 32 e 42 trimestres de 1997, em que não se validaram os créditos vinculados utilizados para a compensação de débitos de PIS, no período de junho a dezembro de 1997, exigindo-se o valor total de R$ 159.369,61. Inconformada, em 09/01/2002, a ora recorrente interpôs impugnação ao auto de infração (fls. 1/6), alegando, em preliminar, que os valores exigidos no auto de infração já foram objeto de impugnação no Processo n2 10980-007.704/98-30, que se encontra pendente de julgamento no Conselho de Contribuintes, requerendo o arquivamento do auto de infração. Ultrapassada a preliminar, a contribuinte sustenta que realizou a compensação dos valores de PIS exigidos no auto de infração com créditos advindos de indébitos dessa mesma contribuição, conforme decisão obtida em ação judicial, na qual o juiz julgou procedente o pedido, declarando o direito à compensação do que foi recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Ao final, a recorrente requer o cancelamento do auto de infração em questão. Em ordem a sanar questões suscitadas, realizou-se diligência pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, que resultou na Informação Fiscal de fls. 133/134, na qual apurou que não há saldos de pagamentos do PIS que possam ser usados pela empresa para compensação dos valores objetos do auto de infração, com base nos critérios de cálculo pela Fiscalização adotados. Desta forma, a recorrente apresentou manifestação de fls. 137/138, reafirmando que possui créditos advindos de indébitos do PIS, resultantes de recolhimentos em que não foi obedecido o critério da semestralidade na apuração da referida contribuição, ao tempo da vigência da LC n2 7/70. O Acórdão n2 10.311 da 3! Turma da DRJ/CTA, de 22 de março de 2006 (fls. 143/163), considerou procedente o lançamento, acrescido de multa de oficio e acréscimos legais, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa transcrita abaixo: "Assunto: Contribuição para PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1997 Ementa: LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS NFORMAÇÕES PRES7'ADAS EM DO?. DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DC7'F, cabível o lançamento de oficio da contribuição correspondente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep •Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Proc.-1%5o n.° 10980.001062/2002-76 CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.694 Brasffia. 09 od_ oe• Fls. 202 StMa Sarbosa Mat.. Stape 91745 Ementa: BASE DE CÁLCULO. TESE DA SEMESTRALIDADE. 1)/OCORRÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO JUDICIAL. OFENSA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. Comprovando-se que não houve prévia discussão, no âmbito do Poder Judiciário, da conhecida tese da semestralidade da apuração da base de cálculo do PIS, em função do parágrafo único do art. 6° da LC n.° 07, de 1970, descabe falar em ofensa à coisa julgada. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CANCELAMENTO DE PRÉVIO LANÇAMENTO. NOVA EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Constando-se o cancelamento de anterior lançamento, previamente à emissão do auto de infração em litígio, cabível a realização de nova exigência dentro do prazo legal. Lançamento Procedente". Tendo tomado conhecimento do Acórdão em 11/04/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 166, a ora recorrente interpõe recurso voluntário (fls. 167/185) em 04/05/2006, onde reitera seu posicionamento, colacionando o histórico legislativo do PIS para demonstrar que o art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, não veicula norma sobre prazo de recolhimento, mas sim define a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento do sexto mês anterior. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para o fim de reformar a decisão do órgão julgador a quo para reconhecer o direito de a recorrente proceder à compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de PIS e, por conseguinte, o cancelamento do auto de infração, em face de sua improcedência. É o Relatório. Aptik, • Procsso n.° 10980.001062/2002-76 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CON7RtBUINTES CCO2/C01 Acta° n.° 201-80.694 CONFERE COM O OR!G1NAL Fls. 203 -Brosil.a. o9 og. shioêabosa • Mal: iam; 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O Acórdão da DRJ em Curitiba - PR, ora atacado, defendeu a posição de que a semestralidade não foi assunto abordado na decisão judicial que respaldou tal compensação de créditos, assunto que comentaremos em momento oportuno, além de considerar que o art. 6 2 da LC n2 7/70 refere-se claramente ao prazo de recolhimento. Entendeu também que as disposições do parágrafo único levam ao equivoco de se entender como fato gerador de julho o faturarnento de janeiro, o que não procede. Não prospera o entendimento do Fisco. Seguindo na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, os Conselhos de Contribuintes pacificaram o entendimento de que a base de cálculo para apuração da contribuição ao PIS no período em que vigente a Lei Complementar n2 7/70 era formada pelo faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao mês em que apurado o fato gerador. Como resultante da pacificação desse entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes expediu a Súmula n2 15, com o seguinte teor: "Súmula 1° CC n° 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior.• Todas as súmulas editadas por aquele Conselho foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, e traduzem a posição adotada em todos os demais, em que pese não tenha força normativa para eles. Ademais, como pacificado pelo STJ, em voto paradigma da Ministra Eliana Calmon, inexiste correção da base de cálculo representada pelo faturamento do sexto mês anterior, por ausência de previsão legal, e sua aplicação traduzir alteração da base de cálculo por vias obliquas. A interpretação adotada pelo Fisco foi considerada ilegal por aquela Corte, na qual a União vinha sistematicamente sofrendo o ónus da sucumbência, tomando muito mais gravosa a restituição dos indébitos pleiteados. Portanto, exemplificativamente, como pedido no despacho proferido pela autoridade administrativa, se o fato gerador considerado é o mês de outubro de 1988, a base de cálculo será o faturamento do sexto mês anterior àquele mês, ou seja, abril de 1988, sem que o mesmo seja corrigido monetariamente, e assim sucessivamente até o limite de vigência da referida Lei Complementar ou até o limite do pedido do recorrente, o que acontecer primeiro. A título de informação, reproduzo abaixo voto da Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n2 144.708-RS (1997/0058140-3), de 29/05/2001, a partir do qual não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n.° 10980.001062/2002-76 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.694 Brasília, O _1 i_125_ Fls. 204 SiMo sey Barbosa Mat. Sopa 91745 cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária e do prazo de recolhimento. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. 1.1 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: 1.1 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 69. Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação P1S/PASEP, editado pela Portaria n°142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982, assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea V, do item 1, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6° e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7°c § 1°)' A referência deixa evidente que o artigo C, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea 'to' do artigo 3 da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade." 4@tk, • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 10980.001062/2002-76 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.694 Brasília, as oal si org Fls. 205 SdvioWarbosa Mal: StaPe 91 745 E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer". (os destaques não são do original) Para melhor elucidar o entendimento do Conselho de Contribuintes acerca deste tema, transcrevo ementa do Recurso Voluntário n2 136.000, que reflete o pacífico entendimento sobre o tema: "PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Diante de todo o exposto, considero procedente a argumentação da contribuinte quanto à semestralidade. Ademais, quanto à origem e validade dos créditos compensados, conforme sentença em esfera judicial (Processo n2 96.0013403-0) que deferiu o pedido feito pela contribuinte, estes se encontram respaldados. Sua origem, conforme apurado em diligência ordenada pela própria DRJ em Curitiba - PR (fls. 94 a 102), é dos anos de 1989 a 1995, ano em que entrou em vigor a MP n2 1.212/95, que alterou a base de cálculo do tributo em questão. Apesar do argumento exposto na decisão da DRJ em Curitiba - PR de que a sentença que defere a inconstitucionalidade dos Decreto-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, autorizando a apuração pelo disposto na Lei Complementar n 2 7/70 não menciona em momento algum a semestralidade alegada pela contribuinte, esse entendimento pode ser deduzido pela simples leitura da referida Lei Complementar. Ao autorizar a apuração pela Lei Complementar n 2 7/70 a sentença não precisava mencionar a semestralidade, pois tal princípio está intrínseco naquela norma legal, sendo, então, englobado no conjunto de disposições da mesma, passível de ser utilizado pela mesma sentença em questão. Finalmente, quanto ao mês de junho de 1997, cujo recolhimento não fora localizado pelo Fisco, nada alegou a recorrente. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, reconhecendo o direito de a requerente compensar os créditos de PIS pleiteados, até o limite do valor pela contribuinte pago a maior à época da vigência dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, com os débitos relativos aos meses de julho a dezembro de 1997, considerando, para 'UM •\ .. e 1‘ • • n.... MF - SEGUNDO CONSELHO DE GONTRIBUNTES Processo n.° 10980.001062/2002-76 CONFERE C:N.10 ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-8O.694 Brasslia, rd / ai 1_125L- Fls. 206 Stvie ^5Stzsa Mat . Smoe 91745 a apuração do quantum, como não exinto a época o crédito tributário referente ao mês de junho de 1997, posto não comprovado pela contribuinte e tampouco alegado no presente recurso volutário. . É como voto. Sala das Sessões, em 19 de o tubro de 2007.sidy GILENiaTO 6g1L - , , - Page 1 _0140300.PDF Page 1 _0140500.PDF Page 1 _0140700.PDF Page 1 _0140900.PDF Page 1 _0141100.PDF Page 1 _0141300.PDF Page 1

score : 1.0
4829256 #
Numero do processo: 10980.007800/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.819
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Priscila Borges de Freitas, OAB/DF 7148-E.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.007800/2001-16

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4106824

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-80.819

nome_arquivo_s : 20180819_138614_10980007800200116_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10980007800200116_4106824.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Priscila Borges de Freitas, OAB/DF 7148-E.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4829256

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045453625360384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:47:31Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:47:31Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:47:31Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:47:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:47:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:47:31Z; created: 2009-08-03T16:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T16:47:31Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:47:31Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Wasilia, a es71 ()IP (2,DOR. Fls. 136 &Na SW1~2- Mat:Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11-,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.007800/2001-16 Recurso n° 138.614 Voluntário MIMIrgunde Centelho de GoenatrIbulnts Pu Matéria PIS - Restituição e Compensação opbtlytio Diário Oficial deo cía Acórdão e 201-80.819 Rubdea Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente FURUICAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELÉTRICOS Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal r12 49, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINALProcesso n° 10980.007800/2001-16 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.819 Brasile, DR 102_aa2/1... Fls. 137 Svio Sarbosa Mat.: Sapo 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Priscila Borges de Freitas, OAB/DF 7148-E. QMPOU-Gt:01.- ág-20601-454ce/D .r. OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOIO FRANCISCO R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. 2 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10980.007800/2001-16 CONFERE COMO CR'GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.819 Brunia ....42.2LI n Fls. 138 So asa Mat: S.ape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 101 a 126) apresentado em 4 de agosto de 2005 contra o Acórdão n2 5.273, de 7 de janeiro de 2004, da DRJ em Curitiba - PR (fls. 92 a 98), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada, relativamente a pedido de restituição do PIS (fl. 1), apresentado em 30 de outubro de 2001, relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1991 a setembro de 1995, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1991 a 30/09/1995 Ementa: PRELIMLYAR. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". O pedido, fundado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fl. 5, em função da perda de prazo. No recurso alegou a contribuinte que as matérias de decadência e prescrição seriam reservadas à lei complementar. Ademais, o prazo para o pedido iniciar-se-ia somente após decorridos os cinco anos para a homologação tácita do lançamento, quando teria ocorrido a extinção do crédito tributário. A respeito do assunto, citou opinião da doutrina, acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes. A seguir, passou a tratar da base de cálculo da contribuição, alegando que seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (semestralidade). É o Relatório. 3 Processo n° 10980.007800/2001-16 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/COI Acórdão ri, 201-80.819 CONFERE COM O ORIGINAL ELI. 139 13rasMa n? R 1 Da— Li,ã9S. Silvio áság;bosa Mat.: ~91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de adio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118, de 2000, abaixo reproduzidos: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REsp n2 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE n 2 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 42 em questão, da seguinte forma: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INIERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INIERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. LVCONS77TUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTIV, tem inicio, não na kok.k... 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BU iNTES Processo n° 10980.007800/2001-16 CONFERE COM O CR:G:NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140219 Brasiran, n a. :"Qpne. Fls. 140 Salo sinia sepe 91745 data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VIL do CIN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E. não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federaL 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 42 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 3% Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n2 2 deste r Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 4®Lj1/4- 5 . ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL Processo n° 10980.007800/2001-16CCO2/C01 Acórdão n.° 201430.819 Brasffia, ___J:28_/ O 1M. lis. 141 SR= Sgalirboaa Mat.: sive 61745 Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos dessa 1 ! Câmara, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento funda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. De fato, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em sua versão anterior, vedava o afastamento de lei em face de inconstitucionalidade, a não ser nos casos de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta e de publicação de resolução do Senado Federal. No caso dos autos, conforme esclarecido no relatório, o pedido somente foi apresentado em 2001, fora do prazo de cinco anos em relação à data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. //- JOS • 1 0 glerFRANCISCO 10k 6 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

score : 1.0