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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684621 #
Numero do processo: 10882.001127/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte de julgador monocrático, da apreciação de preliminar de ilegitimidade, da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da parte. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09002
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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CC-MF '',1'i•;.„1t” Segundo Conselho de Contribuintes nn ,!,;(134 V TO) Processo n° : 10882.001127/00-68 Recurso n2 : 121.410 Acórdão ng : 203-09.002 Recorrente : METROPOLITAN TRANSPORTES S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte do julgador monocrático, da apreciação de preliminar de ilegitimidade da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da parte. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METROPOLITAN TRANSPORTES S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 ()turno D. M 5 Cartaxo Presidente Valmar ns" ezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, António Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr4,',P.z,-;<.. Segundo Conselho de Contribuintes ,,ot; wfr Processo e : 10882.001127/00-68 Recurso n : 121.410 Acórdão n2 : 203-09.002 Recorrente : METROPOLITAN TRANSPORTES SÃ. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração — fls. 19/32 — lavrado contra a recorrente, concernente à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período e valores no mesmo elencados. Irresignada com a exigência fiscal consubstanciada no lançamento, a contribuinte apresenta impugnação, onde alega, entre outras razões, ilegalidade e nulidade do lançamento por erro na capitulação legal da infração, conforme consta da fl. 36, citando o artigo 10 do Decreto n°70.235/72 em seu favor. A DRJ em Campinas - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1998 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a exigência da Cofins, com fundamento na Lei Complementar 70, de 1991, foi considerada constitucional. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente". Com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 22 CC-MF —Ccur.Ve Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10882.001127/00-68 Recurso n° : 121.410 Acórdão n : 203-09.002 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que a recorrente, em sua peça impugnatória, alega, entre outras razões, ilegalidade e nulidade do lançamento por eito na capitulação legal da infração, conforme consta da fl. 36, citando o artigo 10 do Decreto n°70.235/72 em seu favor. Por outro lado, não se percebe, na decisão recorrida, a análise daquela preliminar, embora haja citação de tal alegação no relatório. Todavia, data venha, não pode a douta autoridade julgadora em primeiro grau deixar, como deixou, de examinar esse aspecto inserto na impugnação, sob pena de viciar de nulidade absoluta sua decisão. Foi o que se fez na decisão recorrida, ao não se proferir julgamento sobre a questão posta, especificamente. Assim, considero viciada de nulidade absoluta a decisão, na conformidade dos artigos 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72, posto que a mesma deixou de enfrentar argumentos da impugnação, quando lhe era defeso fazê-lo, por força de norma processual. A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in "Processo Administrativo Fiscal, Manual", Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: "(...) De igual modo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o acórdão a seguir: "NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância (Ac. 103-102139, de 27.04.92)." Acrescente-se que a peça recursal, à fl. 77, reporta-se à não apreciação de razões presentes na impugnação, entre as quais o referido argumento. Ressalte-se que, quanto à análise de inconstitucionalidades de normas legais, porém, corretamente decidiu a Delegacia de Julgamento, visto que aquele órgão, integrante da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade 3 , 22 CC-MF I Ill -c. vr , Ministério da Fazenda W :, tn..".7 .A Fl.$ t ' Segundo Conselho de Contribuintes ';ittY4t;e•-4•'-.. Processo n' : 10882.001127/00-68 Recurso 11 9 : 121.410 Acórdão 119 : 203-09.002 de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal, em seu art. 2°, estabelece o principio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário, como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual não merece reparos a decisão proferida, em relação a este aspecto. Entretanto, de oficio, pelos motivos anteriormente expostos, declaro a nulidade da decisão recorrida, a partir dela e alcançando os atos posteriores, por omissão quanto a argumentos expendidos na impugnação, determinando que outra seja proferida, na douta instância a quo, como de direito. É COMO \TOM. j Sala das Sessões, em O e e julho de 2003 ~yr 4.2.,-Alsi • " VALMAR da .- IPA. O wi NEZES • 4

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4685148 #
Numero do processo: 10907.001122/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. A prova da efetiva descarga da mercadoria e a posterior regularização das obrigações acessórias relativas à importação, inclusive devendo ser levada em consideração a fungibilidade do produto, desqualifica a imposição de penalidade relativa à mercadoria não localizada, pois essa expressão é aplicável aos casos em que se constate importação ficta e que a mercadoria não foi encontrada, seja em decorrência de fraude ou desvio ou, ainda, quando for impossível identificar o seu destino e a sua aplicação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32776
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Presente a advogada Micaela Domingues Dutra, OAB 121248/RJ.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10907.001122/2004-03 Recurso n° : 132.036 Acórdão n° : 303-32.776 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Recorrida : DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. A prova da efetiva descarga da mercadoria e a posterior regularização das obrigações acessórias relativas à importação, inclusive devendo ser levada em consideração a fungibilidade do produto, desqualifica a imposição de penalidade relativa à mercadoria não localizada, pois essa expressão é aplicável aos casos em que se constate importação ficta e que a mercadoria não foi encontrada, seja em decorrência de fraude ou desvio ou, ainda, quando for impossível identificar o seu destino e a sua aplicação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam tegrar o presente julgado. - ANE I DAUD 'RITO Pres' á ente 41°,1, MARCIEL ' Lá: '¼2&zzir Relator Formalizado em: o 5 Ag e Ole Participaram, ainda, do presente julg. ento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiíza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Presente a Advogada Micaela Domingues Dutra, OAB 121248/R.1. DM • Processo n° : 10907.001122/2004-03 Acórdão n° : 303-32.776 RELATÓRIO Pela clareza do seu conteúdo, adoto o relatório proferido pela instância "a azo)", o qual passo a transcrevê-lo: "Trata-se da exigência da Multa decorrente da conversão da pena de perdimento, em virtude da impossibilidade de apreensão de mercadoria importada sujeita àquela penalidade, no montante de R$ 6.719.816,00 (fl. 1). A interessada registrou a DI n° 03/0466374-8, de 03/06/2003, para • despacho antecipado de 6.230,94 toneladas de "Derivado básico de petróleo - Gás liquefeito de petróleo - Propano - A granel", na forma da IN SRF n° 175/2002 (fl. 8). Em 04/06/2003, o importador solicitou a descarga direta da referida mercadoria, ao amparo do conhecimento de carga de fl. 11 e fatura comercial de fl. 12, a qual foi autorizada em 05/0.6/2003 (fls. 9 e 10). No dia 17/06/2003, foi emitido o Laudo de Arqueação 207/2003 (fis. 15 a 18), atestando que a mercadoria descarregada corresponde, na verdade, a 7.643,88 toneladas de GLP Mix, e não de Propano, conforme indicado nos documentos de importação. O importador procedeu à retificação da DI em tela, em 24/06/2003, informando que a divergência entre a mercadoria manifestada e a efetivamente desembarcada resultou da necessidade de se misturar, ao Propilo, 20 % de Butano - mercadoria carregada no mesmo navio - para fins de redução do risco de. explosão, • por estar a temperatura do Propano próxima da temperatura verificada no seu local de carregamento. Entretanto, assevera a fiscalização, tal esclarecimento não descaracteriza a ocorrência da infração, pois se o fato ocorreu no embarque da mercadoria, em 29/05/2003, o importador deveria ter solicitado a emissão de carta de correção do conhecimento, dirigida à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, acarretaria a correção do manifesto (art. 44 do RAl2002). Do mesmo modo, a carta de correção necessitaria estar acompanhada de cópia do conhecimento corrigido, e deveria ter sido apresentada até trinta dias após a formalização da entrada do veiculo transportador da mercadoria, cujo conhecimento se pretende corrigir, desde que ainda não tivesse sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro (parágrafo I° do mesmo art. 44 do RA). et>Considerando que o embarque da mer ndoa se d em 29/05/2003 e a DI foi registrada em 03/06/2003, resta claro que, , data de regist da DI, o importador já conhecia ou deveria conhecer o fato q acarretou a mistura dos 2 -----7 Processo n° : 10907.001122/2004-03 Acórdão n° : 303-32.776 produtos, gerando o GLP Mix. Desse modo, a DI deveria ter sido registrada para o produto correto - GLP Mix - fato que não ocorreu, pois somente na retificação da DI, em 24/06/2003, é que o importador se referiu à alteração, sofrida pelo produto. Considerando o acima exposto, a fiscalização concluiu que o importador infringiu o disposto no art. 618, incisos I e XII do Decreto n° 4.543/2002 (RA/2002), ficando sujeito à penalidade prevista no parágrafo primeiro do referido artigo 618 (Decreto-lei 1.455/76, art. 23, § 3° com a redação dada _ Lei 10.637702, art. 59), combinado com o art.73, parágrafos 10 e 2° da Lei n° 10.833/03.Cientificada da autuação, a contribuinte protocolizou a defesa de fl. 31, alegando, em resumo, que: - O auto de infração deve ser considerado nulo, por estar fundamentado na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que não pode retroagir para alcançar os fatos descritos na autuação, ocorridos em junho de 2003; - O parágrafo 20 do art. 44 do RAl2002 afasta a premissa da fiscalização, pois a carta de correção, ainda que emitida fora da forma e do prazo mencionado, deverá ter seu mérito examinado pela autoridade aduaneira. Desse modo, a carta de correção deve demonstrar a correspondência entre a mercadoria, o conhecimento e o manifesto de carga, o que ocorreu antes do decurso dos trinta dias fixados para tanto - na verdade, no vigésimo dia; - Ou seja, além de corrigir o conhecimento e o manifesto, a impugnante explicou à fiscalização o motivo da mistura do butano ao propano. Se a mistura resulta num terceiro produto, tal fato é irrelevante, pois seus componentes foram corretamente declarados; - Isso afasta a premissa da autuação, de que se trataria da "conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou • tenha sido consumida". Pelos documentos analisados, resta claro que a mercadoria foi localizada, declarada e não foi consumida. A autuação não indica o que não teria sido localizado ou o que teria sido consumido, o que implica a sua nulidade, por falta de motivação; - O auto de infração está fundamentado nas hipóteses do art. 618, incisos I e XII do RA/2002. No entanto, não houve descarga de mercadoria sem ordem, despacho ou licença da autoridade aduaneira, nem o descumprimento de outra formalidade essencial. Também não houve falsa declaração de conteúdo, pois se a. correção é permitida no prazo de trinta dias, e exercido esse direito pela impugnante, fica excluída a punição; - Ademais, em momento algum a interessada tentou evitar a fiscalização. Pelo contrário, tratou de diligentemente corrigir o conhecimento de carga e o manifesto, por haver misturado butano a prop ara estabilizá-lo, por ser este um produto altamente explosivo; 3 • Processo n° : 10907.001122/2004-03 Acórdão n° : 303-32.776 - Também não restou materializada a hipótese prevista no art. 23, § 30 do Decreto-lei n° 1.455/76, pois o referido § 30 não descreve qualquer conduta. Assim, a fiscalização não impôs a violação de qualquer conduta à impugnante, por não ter mencionado o referido art. 23, § 30 do DL n° 1.455/76, o que motiva a nulidade do auto de infração. Além disso, o referido art. 23 prevê a figura do dano ao erário, que não foi provado no caso em tela; - Note-se que, havendo dúvida, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado (art. 112, Ia IV do CTN); - Pelo exposto, requer seja declarada a nulidade da presente autuação ou, caso assim não entenda a autoridade julgadora, seja considerado insubsistente o auto de infração, por não estar provada a ocorrência de infração. • Por meio do despacho de fl. 48, foi determinada a realização de diligência, que resultou na juntada do Laudo Técnico de fls. 50 a 53.". Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis- SC, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela improcedência do lançamento (fls.55/65), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 03/06/2003 Ementa: MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTOINAPLICABILIDADE. • A multa substitutiva da pena de perdimento aplica-se quando a mercadoria importada não seja localizada ou tenha sido consumida, hipótese que não restou comprovada nos autos. Lançamento Improcedente" A DRJ/ SC recorre de oficio. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a es e Conselheiro, constando numeração até às fls.71, última. É o Relatório. 4 Processo n° : 10907.001122/2004-03• Acórdão n° : 303-32.776 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ • BARTOLI quanto à impossibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 131.998, em que é recorrente é a própria Interessada, Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A. e recorrida a DREFlorianoplis/SC, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "O cerne da questão cinge-se na aplicação da multa lançada com fundamento no art. 618, incisos I e XII e parágrafo 1 0, todos do Decreto n° 4.543/2002 — RA/2002: "Art.618 Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 23 e §1 0, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59): • 1- em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; (-..) XII — estrangeira, chegada ao Pais com falsa declaração de conteúdo; (...) §I° A pena de que trata este • o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da me ria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto — n° 1.455, de 5 • Processo n° : 10907.001122/2004-03 Acórdão n° : 303-32.776 1976, art. 23, §3°, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59). (§1° com redação dada pelo Decreto n° 4.765, de 24/06/2003, DOU de 25/06/2003 — em vigor desde a publicação)." (grifo nosso) Com efeito, os argumentos apresentados pela DRJ/SC, para a improcedência do lançamento, são pertinentes. A hipótese do inciso 1 do artigo 618, não restou efetivamente materializada, uma vez que a descarga direta da mercadoria foi autorizada pela autoridade aduaneira, conforme se constata da "Solicitação de Descarga Direta" de fls. 07. • Também não houve a caracterização das hipóteses de mercadoria estrangeira chegada ao Pais com "falsa declaração de conteúdo", uma vez que o primeiro laudo (fls. 15) refere-se à "Carga Manifestada Total" composta pelos produtos "Butano" e GLP Mix, ou seja, deixa claro que a mercadoria encontrava-se corretamente manifestada como sendo "GLP Mix". A propósito, as quantidades manifestadas das mercadorias importadas equivalem realmente às quantidades desembarcadas no Porto de Paranaguá. Logo, não se pode concluir que o produto importado "não tenha sido localizado", muito menos que "tenha sido consumido", pois o Laudo de Quantificação (fls. 15) atesta que a mercadoria foi descarregada nos reservatórios da interessada. Outrossim, o segundo Laudo Técnico (fls. 50/53) deixou claro que a • mistura do butano ao propano tornou-se necessária por motivos técnicos operacionais, o que também afasta o enquadramento dos fatos ocorridos no tipo da infração prevista no art. 618, §1° do RAl2002: "1) o Importador alega que no momento do inicio das operações de embarque houve necessidade de se misturar butano e propano para se evitar um risco de explosão. Com base nos laudos que servem de subsidio, é procedente esta alegação? Em caso positivo, esclarecer como é feito este procedimento. Sim, é possível haver um desequilíbrio operacional na estocagem de propano ocasionado por uma perda de controle na fase gasosa do produto, a qual mantém por evaporação controlada a temperatura desejada do produto durante todo o tempo de estocagem. Este controle tem a finalidade manter com uma baixa pressão, o gás liquefeito no interior do vaso. A pressão total um gás em um recipiente é a soma das pressões parciais relacionadas às Fraç es Parei ' dos gases estocados no interior do mesmo. Como o Butano tem Pressã Parcial mei*w.que o Propano em idênticas condições de estocagem, a mistura os dois gases .jtuz a redução da 6 ç- • Processo n° : 10907.001122/2004-03 Acórdão n° : 303-32.776 pressão parcial de cada um dos componentes à Fração Molar total da mistura envasada. 2) A mistura de propano com butano resulta no produto GLP Mix? Sim. O GLP utilizado comercialmente é uma mistura de Propano e Butano, estáveis à temperatura ambiente." Diante do exposto, *u go no sentido de julgar improcedente o lançamento, afastando a exigênc": r lativa à multa, para o que, NEGO PROVIMENTO ao recur» de oficio 110 Sala d. SesSõ 2 e f- vereiro de 2006. is ii à , r 1110 7 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041268/95-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O mero "aviso de cobrança" não é meio hábil para a constituição do crédito tributário, tampouco para dar início ao processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto n. 70.235/72. Processo anulado.
Numero da decisão: 104-16683
Decisão: Por unanimidade de votos, anular os autos por inexistência de litígio.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ANGELO CHININ, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos por inexistência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i , 01/4-1........i.---..6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . 4 _ 00 1". OTLoURS D IIU . È9. REIRA FORMALIZADO - : 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' J L.: n....,N., MINISTÉRIO DA FAZENDA •.fn -1.'N 'r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10880.041268195-40 Acórdão n°. : 104-16.683 Recurso n°. : 15.284 Recorrente : ANTONIO ANGELO CHIN1N , , RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a exigência do saldo do imposto a pagar apurado na declaração de rendimentos do exercício 1992. As fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento aduzindo ter incorrido em erro, visto ter considerado como tributáveis, rendimentos isentos. A fonte pagadora foi intimada a apresentar comprovante de rendimentos pagos ao sujeito passivo (fls. 22), o que respondeu às fls. 24, anexando o documento de fls. 25. Na decisão de fls. 27/28, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP decide pela improcedência da impugnação de fls. 01, tendo em vista não constatar nos autos elementos que autorizem a retificação do imposto apurado. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta 1 recurso voluntário a este Colegiado ratificando os termos da impugnação. É o Relatório. C, \ ..1.----\ 2 " * • V MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;n -7,':•g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041268/95-40 Acórdão n°. : 104-16.683 VOTO • Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Surpreendentemente, verifico que não consta dos autos a formalização do lançamento da exigência, pressuposto básico para a constituição do crédito tributário. O que há, segundo se depreende dos documentos de fls. 02/04 é um mero aviso de cobrança, documento que não se presta para a formalização da exigência. Por esta razão, também não há que se falar em Processo Administrativo Tributário, regularmente processado nos termos do decreto n. 70.235/72. A propósito, o art. 1o. do Dec. 70.235/72 é de redação bastante clara, ao estabelecer que °Este decreto rege o processos administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União...." Ora, se não há lançamento, não há crédito tributário, da mesma forma, inexistindo crédito tributário, também não há processo administrativo fiscal. Face ao exposto, outra alternativa não há a não ser ANULAR o processo in totum. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 Is JO O LUIS DE S' • • ." IRA 3 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4683891 #
Numero do processo: 10880.035274/90-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. PASSIVO FICTÍCIO. Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta fornecedores no balanço e as relações de credores apresentada pelo contribuinte à fiscalização. COMISSÕES. São indedutíveis as despesas com comissões que não foram adequadamente comprovadas. GLOSA DE CUSTOS. Devem ser glosados os valores não comprovados relativos a aquisições de mercadorias. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E AO FINSOCIAL. Deve ser exigido de ofício o valor das contribuições que deixou de ser recolhido devido a procedimento indevido adotado pelo contribuinte. AUTOS REFLEXOS – IRRF – PIS DEDUÇÃO DO IR – PIS FATURAMENTO E FINSOCIAL FATURAMENTO. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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ementa_s : INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. PASSIVO FICTÍCIO. Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta fornecedores no balanço e as relações de credores apresentada pelo contribuinte à fiscalização. COMISSÕES. São indedutíveis as despesas com comissões que não foram adequadamente comprovadas. GLOSA DE CUSTOS. Devem ser glosados os valores não comprovados relativos a aquisições de mercadorias. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E AO FINSOCIAL. Deve ser exigido de ofício o valor das contribuições que deixou de ser recolhido devido a procedimento indevido adotado pelo contribuinte. AUTOS REFLEXOS – IRRF – PIS DEDUÇÃO DO IR – PIS FATURAMENTO E FINSOCIAL FATURAMENTO. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. Recurso negado.

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Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.973 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. PASSIVO FICTÍCIO. Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta fornecedores no balanço e as relações de credores apresentada pelo contribuinte à fiscalização. COMISSÕES. São indedutiveis as despesas com comissões que não foram adequadamente comprovadas. GLOSA DE CUSTOS. Devem ser glosados os valores não comprovados relativos a aquisições de mercadorias. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E AO FINSOCIAL. Deve ser exigido de oficio o valor das contribuições que deixou de ser recolhido devido a procedimento indevido adotado pelo contribuinte. AUTOS REFLEXOS — IRRF — PIS DEDUÇÃO DO IR — PIS FATURAMENTO E FINSOCIAL FATURAMENTO. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA ADIB FARAH LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos (,..termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Lr , MINISTÉRIO DA FAZENDAIfro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035274190-53 Acórdão n°. : 108-07.973 - DORI , A PADO N PRE Q D' NTE MARGIL'MOLJRAO GIL NUNES • RELATOR FORMALIZADO EM: 7'S Oui — 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA , MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035274/90-53 Acórdão n°. : 108-07.973" Recurso n°. : 137.234 Recorrente : IMPORTADORA ADIB FARAH LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa IMPORTADORA ADIS FARAH LTDA., forarri lavrados em 28 de setembro de 1990 autos de infração do IRPJ, fls. 68/69 e seus decorrentes, PIS Dedução IR, PIS Faturamento, Imposto de Renda na Fonte e Finsocial Faturamento, doc. fls. 139/143, 166/169, 193/197 e 221/224, por ter a fiscalização constatado as irregularidades nos anos calendários 1986 e 1987 descritas no Termos de Verificação Fiscal n ° 01/05, fls. 58/62, em síntese: passivo , fictício, glosa de despesas de comissões e glosa de custos. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 24 de outubro de 1990 em cujo arrazoado de fls. 73/85 alega em apertada síntese o seguinte: , • Que não houve passivo fictício, sendo o valor apurado é ínfimo, 5%, em relação ao total da conta fornecedores e cita diversos acórdão sobre a matéria; • Para as despesas de comissões foram apresentadas as Notas Fiscais, sendo estes documentos suficientes para comprovação das despesas, e não podem ser consideradas como capitulado pelo fisco como pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado. Cita também alguns acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; 3 4.;:t.„;•;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA *-=::;.*= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Pi-vm4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035274/90-53 Acórdão n°. : 108-07.973 • Quanto a glosa dos custos, diz que o custo foi comprovado por empresa idônea, mesmo sendo a atividade comercial da vendedora diversa dos produtos constantes no documento comercial; • A divergência no recolhimento do PIS e Finsocial se devem a erro na emissão de nota fiscal; • Não subsiste a tributação reflexa se não foi provada a omissão. Após a impugnação houve a informação fiscal, doc. fls. 136/137, mantendo integralmente a autuação. Foram apensados a este processo os processos decorrentes 10880.035275/90-16, 10880.035276/90-89, 10880035277/90-4, 10880.035278/90- 12, respectivamente do PIS Dedução, IRFON, PIS Faturamento, Finsocial Faturamento. Em 24 de julho de 2002 foi prolatado o Acórdão DRJ/SOPI n°1.218, fls. 244/250, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PASSIVO FICTÍCIO. Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço e as relações de credores apresentada pelo contribuinte à fiscalização. COMISSÕES. São indedutiveis as despesas com comissões que não foram adequadamente comprovadas. GLOSA DE CUSTOS. Devem ser glosados os valores não comprovados relativos a aquisições de mercadorias. REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E AO FINSOCIAL. Deve ser exigido de oficio o valor das contribuições que deixou de ser recolhido devido a procedimento indevido adotado pelo contribuinte. AUTOS REFLEXOS — IRRF — PIS DEDUÇÃO DO IR — PIS FATURAMENTO E FINSOCIAL FATURAMENTO. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Juridi implica manutenção das exigências fiscais dele decorrentes." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035274/90-53 Acórdão n°. : 108-07.973 Cientificada em 28 de janeiro de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 27 de fevereiro de 2003 em cujo arrazoado de fls. 259/264 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: • • Que o prazo foi exíguo para a apresentação dos documentos, por ocasião da impugnação; • Que foi solicitada perícia, sendo esta indeferida pela autoridade recorrida, constituindo-se cerceamento do direito de defesa; • Que a decisão sobre o passivo fictício desconsiderou as outras decisões citadas para o caso; • A diferença de 5% na conta fornecedores não é omissão, mas somente um equívoco no fechamento do balanço; • As cópias das notas fiscais relativas a despesas de comissão estão anexas aos autos, e pede a juntada de cópias das declarações dos prestadores de serviços; • O custo glosado, aquisição de 2.000 kg de vitamina C, foi transportado pela própria fornecedora, e foi pago conforme cheques mencionados; • A escrituração dos livros comerciais e fiscais estão corretas; • Anexa documentos de fls. 294 a 312, como elementos de prova a seu favor; • Pede para produção de prova parcial. IV ai. 5 ,i:::::t..- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' tz. , IJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ortes> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.035274/90-53 Acórdão n°. : 108-07.973 A recorrente deixou de efetuar o arrolamento para seguimento do recurso voluntário por ausência de ativo permanente, conforme doc. fls. 272/294, e despacho da autoridade preparadora às folhas 313. É o Relatório. i (16 — 6 "2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035274190-53 Acórdão n°. : 108-07.973 • VOTO Conselheiro MARGIL MOURÀ- 0 GIL NUNES, Relator Preliminarmente, o recurso atende as condições para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A recorrente alega que o passivo fictício determinado pelo fisco segundo a conta fornecedores por ser de um valor percentualmente pequeno, apenas 5% sobre total, deveria ser excluída da tributação sem trazer provas das diferenças. Para as despesas de comissões glosadas apresentou em complemento as notas fiscais anexadas, somente agora com seu recurso datado de 2710212003, diversas cópias de declarações das pessoas jurídicas com os seguintes dizeres: "são motivadas por serviços de intermediação, prestados à dita firma...". Todas datadas de outubro de 1990, algumas com cópias de autenticação em cartórios naquelas datas. Não comprovou a operação que deu causa, a efetiva prestação do serviço, tampouco o efetivo pagamento dos valores glosados. Para a glosa do custo relativo a aquisição de 2.000 quilos de Ácido Ascorbico USP (Vitamina C) no valor de Cz$2.800.000,00 conforme Nota Fiscal número fatura 0716, doc.fis. 46, em nome da Empresa INAER Indústria e Comércio Ltda, faz apenas alegações quanto a divergência da atividade da pessoa jurídica — fabricações de peças acessórios, turbinas e motores para aviões — e o produto adquirido — Vitamina C. Diz que desconhecia que o ramo do fornecer era diverso daquilo que se comprava, mesmo constando no cabeçalho da no! fiscal 7 (19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.035274190-53 Acórdão n°. : 108-07.973 "homologada pelo Ministério da Aeronáutica sob número...". Não comprova o transporte da mercadoria vinda de outro Estado, ou seja do município de Nova Iguaçu-RJ e nem o ingresso da mercadoria em seu estabelecimento. Apresenta em seu recurso cópias ilegíveis de dois cheques emitidos em seu nome, com destinação ao portador, doc. fls. 304 e 305, sem que se possa afirmar os beneficiários e a efetiva compensação bancária dos mesmos. Quanto a glosa dos custos relativos a nota fiscal 415 emitido em nome de Tasty Prod. P/ Panificação e Sorveteria Ltda, correspondente a 1.001 quilos de vitamina C no valor de Cz$1.797.295,50 , doc. fls.47, cujo pagamento de fora efetuado no mesmo valor a pessoa diversa, doc. fls. 48, diz a recorrente acreditar que as' empre,Sas Taylor e Tasty pertenceriam a sócios comuns e para tanto pediu uma certidão de breve relato na Junta Comercial em 24/02/2003, doc. fls. 308. Não ficando comprovado, pelas razões e documentos acostados, a efetividade do custo. Verificada a irregularidade na nota fiscal 2055 emitida em 25 de novembro de 1987 no CFOP indevido 5.32, fls. 310, corrigida em janeiro de 1988 para o código CFOP 5.12, doc. fls. 309, ficou indevidamente reduzida a base de cálculo do PIS e Finsocial Faturamento no mês de novembro 1987. Indefiro o pedido de perícia por entender desnecessário e prescindível pelos elementos acostados aos autos, e ainda de acordo com o Parágrafo 1°. inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72 alterado pela Lei 8.748/93. Pelo exposto, julgo improcedente o recurso voluntário, mantendo integralmente a exigência tributária. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. (....7--Clefl/C-tC2' • MARGIL MOURA- GIL NUNES Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.041131/95-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LICENÇA PRÊMIO - O pagamento de licença-prêmio indenizada não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16891
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CARLOS VIEIRA DE MORAES, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 101 .4( Wifi42,. I e LUIS - fg Dynielifi EREIRA • TOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . e. ‘ . 444k a57: -10:i• .4z MINISTÉRIO DA FAZENDA -.;4.7.;:le' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041131/95-95 Acórdão n°. : 104-16.891 Recurso n°. : 117.945 Recorrente : MANOEL CARLOS VIEIRA DE MORAES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve a exigência do IRPF no exercício 1995, ano-calendário 1994, em razão da incidência do imposto sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio indenizada, conforme apurado na notificação por processo eletrônico de fls. 7. As fls. 01/ 06, o contribuinte apresenta impugnação sustentando a não- incidência do imposto em razão da natureza indenizatória do rendimento. Na decisão de fls.19/22, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP mantém a exigência, sob o fundamento da inexistência de norma que outorgue a isenção dos rendimentos em exame. Através do recurso voluntário de fls. 26/3052/58, o sujeito passivo pleiteia a reformulação da decisão singular, ratificando os termos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 32, requerendo a manutenção da decisão recorrida.Tri___) 2 z.gésit .-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et ti ...1/4.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tf:4:P QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.041131/95-95 Acórdão n°. : 104-16.891 Processado regularmente em primeira instância, sobem os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 1). 3 e e a MINISTÉRIO DA FAZENDA nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :11.> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.041131/95-95 Acórdão n°. : 104-16.891 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Muito embora exista a nulidade do lançamento — por inobservância dos requisitos formais — esta nulidade há de ser superada, visto que o exame do mérito favorecerá o recorrente. Aplica-se, pois, o art. 59, par. 3°, do Decreto n° 70.235/72. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título licença-prêmio indenizada. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os referidos rendimentos, entendo que no caso dos autos deva prevalecer a não-incidência do imposto. Isto porque, a investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 4 ...Á. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w.k.:;gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "^>:=_X,--qs»" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.041131/95-95 Acórdão n°. : 104-16.891 As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial. Pelo contrário, destinam-se a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo, restabelecendo o status auo ante. Em outras palavras, a indenização, no caso presente, vem reparar o dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição da licença por motivos imperiosos sustentados pelo empregador. Ademais, a jurisprudência e as decisões desta Câmara têm orientado neste sentido, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar a incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos à titulo de licença-prêmio indenizada. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. O LUIS D OU EREIRA 5 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4688256 #
Numero do processo: 10935.001374/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 107-05153
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CIVIL CASCAVELENSE DE ENSINO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 • 1 ;, FRANCISC E 4fri ES • IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN /PAULO - O t RT ORTEZ REATOR FORMALIZADO EM: '2 9 SET 10-OR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PROCESSO N°. :10935.001374/95-17 ACÓRDÃO N°. :107-05.153 RECURSO N°. :115.128 RECORRENTE : SOCIEDADE CIVIL CASCAVELENSE DE ENSINO RELATÓRIO SOCIEDADE CIVIL CASCAVELENSE DE ENSINO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 218/219, da decisão prolatada às fls. 190/199, da lavra da Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 138; Finsocial, fls. 152; Cofins, fls. 157; IRFonte, fls. 161 e Contribuição Social, fls. 165. A autuação trata da omissão de receitas operacionais relativa aos exercícios de 1991 a 1993, com enquadramento legal nos artigos 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 387, inciso II do RIR/80. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 168/169, em 01/09/95, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 190/199): °IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS - VALORES NÃO CONTABILIZADOS - Uma vez que a contribuinte não comprovou a escrituração de todos os valores relativos à prestação de serviços, correta é a tributação como omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL fTratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida 2 PROCESSO N°. :10935.001374/95-17 ACÓRDÃO N°. :107-05.153 procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES PIS-RECEITA OPERACIONAL Em se tratando de empresa cuja receita bruta é constituída exclusivamente de prestação de serviços, deve-se aplicar a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 08/05/97, conforme faz prova o AR de fls. 219, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 218/219, protocolo de 23/06/97, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. :10935.001374/95-17 ACÓRDÃO N°. :107-05.153 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 219 (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 08/05/97 (quinta-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas rar. 4 r.7 PROCESSO N°. :10935.001374/95-17 ACÓRDÃO N°. :107-05.153 de apelo a este Colegiado somente no dia 23/06/97, conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 218. A contagem do prazo aponta o dia 09/06/97 (segunda-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 15 d julho de 1998. 9 Á_ PAULO R RTO RTEZ 5 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001999/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, constante da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 e 17/73. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços sujeitavam-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS, na modalidade PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às alíquotas determinadas no § 1º do art. 3º da LC nº 07/70. A sistemática da LC nº 07/70, e suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da Contribuição para o PIS até o advento da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei nº 9.715, de 25/11/98, cujo inciso I do art. 2º inscreveu a unificação da incidência da Contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de sserviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06953
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. ?o 2 '2 0••.3 Las. .... ./ )001 C Rubrica C J:09493. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001999/97-87 Acórdão : 203-06.953 Sessão • 05 de dezembro de 2000 Recurso : 108.047 Recorrente : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2,449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° I48.754-2/RJ, gastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, constante da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. LEIS COMPLEMENTARES n°5 07/70 e 17/73. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços sujeitavam-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS, na modalidade PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às aliquotas determinadas no § I° do art. 3 0 da LC n° 07/70. A sistemática da LC n° 07/70, e suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da Contribuição para o PIS até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei n°9.715, de 25/11/98, cujo inciso Ido art. 2° inscreveu a unificação da incidência da Contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 nwal Otacilio Si Cartaxo Pre ide e - 4114 . 'a Vra. • tora Participaram, ainda, do presente julg ento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Antonio Augusto Borges Torres, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cUcf/mas 1 ' ... tesW,tt , MINISTÉRIO DA FAZ EN DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51-t• Processo : 10935.001999/97-87 Acórdão : 203-06.953 Recurso : 108.047 Recorrente : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA. RELATÓRI O VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 76.685.833/0001-03, foi autuada em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa ao período de março a dezembro de 1996, com base no faturamento, em consonância com o disposto nas Medidas Provisórias n's 1.212/95 e 1.249/95 e suas reedições. Devidamente cientificada da autuação (fls. 64), a interessada apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 73 a 74, alegando a inconstitucionalidade da cobrança do PIS sobre o faturamento, pela inexistência, na Lei Complementar n° 07/70, de previsão de sua incidência sobre a receita de empresas prestadoras de serviços, pedindo, por fim, o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 82 a 83, julgou procedente o lançamento, assim ementando sua decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Correta a exigência do crédito tributário, uma vez que a contribuinte não recolheu os valores devidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada, com guarda de prazo, interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Às Ils. 91 a 93, a recorrente anexa liminar concessiva de ordem, que lhe assegura o seguimento do presente recurso administrativo sem o prévio depósito dos montantes discutidos, depósito esse exigido pelo art. 33, 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP n° l.621-34e suas várias reedições. É o relatório. a<\11( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10G":„." • til*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10935.001999/97-87 Acórdão : 203-06.953 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em suas razões recursais, a contribuinte limita-se a contestar a constitucionalidade da cobrança do PIS sobre o faturamento de empresas prestadoras de serviços, sob a alegação de que a Lei Complementar n° 07/70 não previu essa hipótese de incidência. Não merece guarida as alegações da recorrente. O enquadramento das empresas prestadoras de serviços como contribuintes do P1S/PASEP está expressamente contido na Lei Complementar n° 07/70, que reza, em seu § , art. 3°, verbis: ",Ç 2.° - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior." (grifei). Sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, referidas empresas ficaram obrigadas ao recolhimento da Contribuição para o PIS, na modalidade PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às aliquotas determinadas em seu art. 3 ", § 1°, que dispõe: "Art. 3° - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no sç I° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAÉ ,iltaNy 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:WC;se Processo : 10935.001999/97-87 Acórdão : 203-06.953 /) no exercício de 1971, 0,15%; 2)no exercício de 1972, 0,25%; 3)no exercício de 1973, 0,40%; 4)no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. ,¢ 1 0 - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a)no exercício de 1971, 2%; b)no exercício de 1972, 3%; C) 770 exercício de 1973 e subseqüentes, 594. A sistemática da LC n° 07/70, e suas alterações válidas, foi aplicável ao recolhimento da Contribuição para o PIS até o advento das Medidas Provisórias n os 1.212, de 28/11/95, e 1.294/95 e reedições posteriores, cujo inciso I do art. 2° procedeu à unificação da incidência da Contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês, excepcionando para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços o recolhimento da contribuição a partir de março de 1996, conforme o disposto em seu art. 13. Assim preceituam mencionados dispositivos legais: "Art. 2°A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; Art. 13. Às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o disposto no inciso I do art. 2° somente se aplica a partir de .1° de março de 1996." Portanto, sendo a recorrente empresa exclusivamente prestadora de serviços, 4 kti MINISTÉRIO DA FAZENDA * i • • teN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n't-ge Processo : 10935.001999/97-87 Acórdão : 203-06.953 com atividade de transporte terrestre de passageiros e cargas, está sujeita à incidência da Contribuição para o PIS, no período abrangido pelo auto de infração (março a dezembro/96), nos termos das MP nos 1 212/95 e 1 249/95 e reedições, calculada com base no faturamento Diante do exposto • -go provimento ao recurso Sala d. s SessTes, em 05 de dezembro de 2000 LIN • • VIEIRA 5

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Numero do processo: 10930.001775/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76527
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Serafim Fernandes Corrêa quanto à dispensa da exigência dos originais dos comprovantes de recolhimento e, ainda, os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decisão sobre a semestralidade, que entendiam que o Colegiado poderia conhecer desse mérito.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Roberto Vieira
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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.

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DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei n2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n2 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACIQUE AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Serafim Fernandes Corrêa, quanto à exigência dos originais dos comprovantes de recebimento e, ainda, os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decisão sobre a semestralidade, que entenderam que o Colegiado poderia conhecer desse mérito. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para elaboração do acórdão, em face da perda de mandato do Conselheiro José Roberto Vieira (Relator). Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002. eitÁocuti Ptiouit,„ MIN DA FAZENDA — 2." CC sefa aria oelho Marques Presidente CONFERE COM O ORIGINAL vi\W BRASILIA..cpgt./ 09 J09' *— Rogério Gusta VISTO Relator-Design! . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. 1 MIN DA FAZENDA - 2." CC 22 CC- Ministério da Fazenda O .Segundo Conselho de Contribuintes BCHANEsFRILIAE 0 0_22_1. 15197 MF ,1 Fl 4 Processo n2 : 10930.001775/00-56 VISTO Recurso n2 : 121.110 Acórdão n2 : 201-76.527 Recorrente : CACIQUE AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS/ Faturamento com base na semestralidade da contribuição. O pedido foi indeferido sob a alegação de ocorrência da decadência do direito, bem como por faltar a inequívoca comprovação dos valores recolhidos, na forma da juntada dos documentos originais dos Darfs respectivos, e por ser de competência da DRF examinar questões de caráter constitucional. Quanto ao prazo de recolhimento, alude que a matéria está legalmente regulada, não cabendo, igualmente, à DRF sobre a questão manifestar-se. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente para que seja reconhecida a incidência do tributo calculado sobre o sexto mês anterior ao do faturamento, na égide da LC n2 7/70. Quanto à decadência, alegou que esta é contada a partir da Resolução n 2 49 do Senado Federal, sendo que o seu pedido foi formalizado dentro do qüinqüídio contado de tal data. O julgador ora recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, sob os auspícios da decadência, bem como da impossibilidade da formalização do pedido como efetuada, incluindo os estabelecimentos da empresa estranhos ao peticionante. Em seu recurso voluntário, a contribuinte reiterou os argumentos anteriormente expendidos, referindo, quanto à descentralização dos recolhimentos vis a vis com o pedido de restituição formalizado, que a legislação de regência sempre atribuiu à empresa o dever de recolher o tributo. Tendo em vista a perda de mandato do Conselheiro-Relator José Roberto Vieira, foi designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para elaboração do acórdão, conforme despacho de fl. 380. É o relatório. 2 ti A FAZENDA - CC 22 CC-MF --•••=- :V; Ministério da Fazenda . CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA / 09 1 O q. Processo 11-2 : 10930.001775/00-56 Recurso 112 : 121.110 Acórdão n2 : 201-76.527 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento a questão da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Decisões desta Egrégia Câmara, inclusive por mim acompanhadas, pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n 2 049 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Como o presente pedido foi protocolizado em 09 de outubro de 200, manifestamente tempestivo. Quanto à questão relativa a necessária juntada dos Darfs originais, não vejo tal necessidade, visto a possibilidade de, na dúvida sobre procedimentos, a Fiscalização ter elementos seguros para verificar a lisura do comportamento da contribuinte. Quanto ao pedido centralizado ou descentralizado, reconheço não haver óbices ao pedido como realizado. Não fosse isto, nada impediria a autoridade administrativa, forte na aplicação dos princípios da celeridade e da informalidade, separar os procedimentos para não prejudicar o exercício da contribuinte. No mais, o presente processo tem como escopo a compensação do PIS/ Faturamento pago a maior pela contribuinte, em vista da utilização da base de cálculo do mês do faturamento ao invés da relativa ao sexto mês anterior. No mérito, o assunto já foi objeto de inúmeras decisões desta Câmara. Reitero o entendimento que sempre defendi em relação à questão do fato gerador e da base de cálculo do PIS/Faturamento sob a égide da LC n2 7/70, sempre em consonância com o entendimento exarado pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire, pelo que lhe peço vênia para reproduzir excertos de voto seu reiteradas vezes prolatado, como segue: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." ,Wtk, 3 e •nn•nnn•••••n••n••n•....~.... 4g ^..k MIN DA FAZENDA - 2." CC 22 CC-MF --, ----t--,,,-,.- - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA . R2XJ 09 I PLI -----,-,- ie.., Processo n2 : 10930.001775/00-56 v is TO --... Recurso n2 : 121.110 Acórdão n2 : 201-76.527 Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MI' n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n°232.896-3-PÁ, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 0 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciar, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002. W - ROGÉRIO GUS AV1VràYER k I 4

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Numero do processo: 10930.001147/00-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - Se indébito o tributo desde a data da retenção, a incidência dos juros moratórios, em sua restituição, processar-se-á desde aquela data, quando o beneficiário sofreu o indevido ônus. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estai (Relator) e João Luís de Souza Pereira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL RIBEIRO LAGOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estai (Relator) e João Luís de Souza Pereira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves. ' S ALMEIDA ES OL' TE EM EXERCÍCIO 04 ROBERTO WILLIAM GO • v S REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 ABR 2093 44,- - • • -r; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001147/00-43 Acórdão n°. : 104-19.225 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MEIGAN SACK RODRIGUES e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001147/00-43 Acórdão n°. : 104-19.225 Recurso n°. : 130.687 Recorrente : JOEL RIBEIRO LAGOS RELATÓRIO Pretende o contribuinte JOEL RIBEIRO LAGOS, inscrito no CPF sob n.° 214.546.809-97, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 2000 - ano base de 1999, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento do seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "O Ato Declaratório n.° 07 de 12 de março de 1999 na alínea "h" do inciso IV dispõe que o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre_ os valores recebidos, a título de PDV deverá ser formalizado mediante a entrega de Declaração de Ajuste Anual, na hipótese de valores recebidos a partir de 1.0 de janeiro de 1998. Assim, tendo o interessado recebido os valores em 21/10/1999 (fls. 20), fez a retificação da sua declaração de IRPF do exercício de 2000, para adequar os valores do PDV. Foram efetuadas glosas nesta declaração gerando FAR - Formulário de Alteração e Retificadora de fls. 61/62, que apurou um imposto a restituir original de R$.15.100,80. Este valor foi corrigido eletronicamente pelo processamento resultando no valor de R$.17.760,05, conforme tela do Sistema IRPF/CONS exercício de 2000 (fls. 61). 3 .-! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjI QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001147/00-43 Acórdão n°. : 104-19.225 Note-se que o valor de restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte, conforme art. 896, § único, do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto sobre a Renda. Assim, a pretensão do requerente não pode ser acolhida." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: - "Cientificado em 13/12/2001, (fls. 67), o interessado apresentou , por intermédio de procurador habilitado, manifestação de inconformidade em 10/01/2002 (fls. 68/70), com os anexos de fls. 71/72 (cópia do despacho de fls. 65/66), alegando, em síntese, que, não sendo tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de adesão ao PDV, o valor retido indevidamente não poderia ser considerado uma antecipação do Imposto de Renda, devendo ser corrigido, portanto, desde a data da retenção, ou seja, 21/10/1999. Requer, pois, a restituição correspondente à diferença da taxa Selic apurada entre o mês da retenção e o mês da restituição (R$.1.306,22), devidamente corrigida pela taxa Selic." A decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. O valor da restituição do imposto de renda pessoa física será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos, até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de um por cento no mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001147/00-43 Acórdão n°. : 104-19.225 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 02/05/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/05/2002 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001147/00-43 Acórdão n°. : 104-19.225 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente que os valores do imposto de renda que lhe foram restituídos em razão de sua adesão a Programa de Demissão Voluntária sejam atualizados pela variação da Taxa SELIC desde a data da retenção, já que somente recebeu restituição atualizada monetariamente a partir da data da entrega da declaração. Como se vê, trata-se de questão de direito, restrita à identificação do termo inicial para a aplicação da Taxa SELIC nos casos de restituição do imposto que incidiu sobre indenizações vinculadas a adesão a PDV. - Analisando as razões de recurso e os fundamentos desenvolvidos pelo recorrente desde o seu pedido inicial, concluo que não lhe assiste razão. Não tenho dúvidas em afirmar que, no pedido inicial de restituição — formalizado no processo n° 10580.003981/99-49 — o recorrente apresentou declaração de ajuste anual retificadora e adotou as seguintes providências: (a) excluiu os valores recebidos à título de PDV do rol dos rendimentos tributáveis, (b) reajustou a base de cálculo do imposto apurado na declaração e (c) compensou o novo imposto devido com aquele retido na fonte, aí incluindo o IRF que incidiu sobre a verba indenizatória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001147/00-43 Acórdão n°. : 104-19.225 Agindo desta forma, o que o recorrente fez foi exatamente pleitear a restituição do "novo" saldo de imposto a restituir apurado de acordo com a declaração retificadora. Não se trata, pois, de restituição do imposto retido no ato do pagamento das verbas rescisórias. Cuida-se, isto sim, de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, que foi objeto de retificação. Ora, como o pedido inicial restringiu-se à restituição de imposto apurado na declaração, correta é a decisão que procedeu à devolução atualizada pela Taxa SELIC a partir da data da entrega da declaração. Para que pudesse fazer jus à restituição do imposto retido por ocasião do recebimento das verbas rescisórias — e consequentemente ter direito à correção pela SELIC desde esta data — deveria o recorrente ter mantido intacta sua declaração de ajuste anual — recebendo a restituição ou pagando o saldo de imposto eventualmente apurado — e requerer a restituição do imposto que incidiu sobre os valores pagos sob a rubrica indenização ou equivalente. Mas, repito, o requerimento de restituição originalmente apresentado referiu- se ao saldo a restituir que foi apurado mediante retificação de declaração e, portanto, desta forma foram fixados os limites do pedido inicial. Por outro lado, a prevalecer a tese do recorrente, qualquer declaração com imposto a restituir implicaria que, em algum momento pretérito, houve antecipação ou retenção a maior, passível de atualização dependendo em que mês surgiria o valor excedente. 7 -* MINISTÉRIO DA FAZENDA• '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001147/00-43 Acórdão n°. : 104-19.225 Não bastasse, esta Câmara tem sistematicamente decidido que o termo inicial da decadência não é a data da retenção, não fazendo sentido caminhar em tese oposta para fazer incidir a taxa SELIC desde a. retenção. Logo, nada mais correto e justo do que deferir a restituição do valor objeto da declaração retificadora, devidamente atualizada pela Taxa SELIC a partir da data da entrega da declaração originalmente apresentada. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 RE IS ALMEIDA EST•L 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA z'-''LP.TW- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001147/00-43 Acórdão n°. : 104-19.225 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES Permitam-nos o Ilustre Relator discordar de sua argumentação, a partir de dois pontos. O primeiro diz respeito à inquestionável não incidência do tributo em recebimento de valores atinentes a plano ou programa de demissão voluntária (PDV), a que opte o beneficiário. Porquanto, assumem aqueles valores caráter indenizatório (Instrução Normativa SRF n° 165/98, art. 1°). Nessa condição, acaso tenha ocorrido retenção do tributo sobre tal verba, o beneficiário do rendimento, inequivocamente, "ab initio" sofreu indevido ônus tributário. Isto posto, se o tributo é indevido, o é desde a retenção. De outro lado, o rendimento correspondente ao P.D.V., por sua própria natureza, não se confunde com os demais rendimentos que compõem a base de cálculo do tributo, quando da declaração anual de ajuste. Portanto, o imposto, acaso sobre ele retido, não se confunde com qualquer antecipação tributária a que estejam sujeitos os demais rendimentos, base de cálculo do imposto a ser apurado na mesma declaração. Outrossim, eventual restituição, apurável em declaração anual de ajuste, somente nesta pode ser processada. Por dois motivos: primeiro, porque determinadas deduções da base de cálculo imponível somente podem ser consideradas na mesma declaração, a exemplo das despesas médicas e odontológicas e educacionais, inclusive de dependentes. Segundo, eventuais retenções a que se sujeitam os rendimentos que I compõem a base de cálculo do imposto anual configuram-se como meras antecipações daquele. Não seria, portanto, pertinente, requerer-se, "in .asu", restituição de eventual 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ':5•P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001147/00-43 Acórdão n°. : 104-19.225 antecipação tributária no curso do ano calendário. Ainda que, preteritamente Porquanto, o tributo a que se relaciona a antecipação somente será apurado, em seu montante efetivamente devido, quando da ocorrência do fato gerador. Este, como se sabe, abrange todos os rendimentos sujeitos ao imposto na declaração anual de ajuste, recebidos pelo contribuinte ao longo do ano calendário. Por evidente, somente pode ser apurado quando do encerramento deste último. Por fim, o procedimento adotado pelo contribuinte, de pleitear a restituição mediante retificação da declaração anual de ajuste original, decorre, exclusivamente, de norma de procedimento exigida pela própria Secretaria da Receita Federal, de que nos dá conta o Ato Declaratório SRF n° 03/99, III, para os casos em que o contribuinte tenha agregado os rendimentos, também de PDV, à base de cálculo do imposto apurável na declaração anual de ajuste. O que não implica reconhecer que o indébito do tributo sobre rendimentos de PDV somente ocorra quando da declaração anual de ajuste. O indébito, como antes mencionado, existe "ab initio"! A propósito, esclareça-se da lógica e racionalidade do disposto no inciso II do ato declaratório em questão. De fato, se a pessoa física sofreu indevida retenção tributária sobre verbas de PDV poderá compensá-la, previamente à restituição, com o tributo a pagar, apurado na declaração anual de ajuste. Ou, alternativamente, requerer sua restituição integral, arcando com o ônus do imposto a pagar declarado. Norma que ressalva a inicial, de que o tributo é indevido desde sua eventual retenção. "Last but not least", o fato de a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes reconhecer que, no caso de verbas indenizatórias de PDV, o prazo decadencial para ser pleiteada eventual restituição de tributária não se confunde com a data da retenção (direito), não implica, "ipso factu", que o indébito seja reconhecido somente na declaração (fato). Basta atentar que o reconhecimento admini a-tivo da não incidência o . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001147/00-43 Acórdão n°. : 104-19.225 tributária somente ocorreu em 06.01.1999, data de publicação da IN SRF n° 165/98. A partir deste ato, e, somente, dele, é que, para o sujeito passivo, formalizou-se, administrativamente, "iuris pleiteandi" Até então a Administração Tributária não se manifestara sobre a matéria. Com o ato em questão, "erga omnes", sobre ela se posiciona (CTN, art. 168, II). Do exposto, é fácil concluir que, condição de equilíbrio nas relações fisco/contribuinte, se ao Estado, credor, cabe pagamento de juros moratórios desde o vencimento da obrigação (CTN, art. 161), também ao Estado, devedor, cabe o ressarcimento de eventuais indébitos tributários com juros moratórias, desde a data de ocorrência do indébito, quando o sujeito passivo tenha sofrido aquele ônus. Proceder-se em • contrário é pelejar por ilícito enriquecimento do Estado, como o corrobora a Advocacia Geral da União, conforme Parecer AGU/MF n° 012/96, anexo ao Parecer AGU n° GQ-96, de 11/01/96( DOU de 17.01.96 e 18.01.96), o qual, inclusive, fundamentou o Acórdão no mesmo sentido, unânime desta 4a . Câmara, de n° 104-17.592. Na esteira dessas considerações, visto que o contribuinte pleiteou a restituição da retenção sobre valores recebidos a título de PDV mediante declaração de ajuste retificadora, até o limite da restituição nesta apurada, os juros moratórios devem incidir desde a data daquela retenção. Observado, ao mesmo tempo, como limite de sua base de incidência pretérita, também o valor da mesma retenção. Isto é: - se maior do que aquele da restituição, os juros moratórios incidirão, desde a retenção, sobre o valor a restituir, haja vista a prévia compensação tributária na declaração retificadora; - se menor do que a restituição, pleiteada no procedimento de retificação de declaração, os ros moratórios incidirão, desde a retenção, sobre o valor da retenção; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001147/00-43 Acórdão n°. : 104-19.225 - nesta última hipótese o valor residual a restituir se relaciona a tributo indevido, apurado em declaração anual de ajuste. Não, a verbas de PDV. Sujeito, portanto, a juros moratórios apenas a partir da mesma, na forma das normas aplicáveis à matéria. Nessa linha de juízos, pois, dou provimento ao recurso. • a t -Idas Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 11' \4 ÁlrdIL - O: ERTO WILLIAM GONÇALVES 12 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001956/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, inserta na LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 e 17/73. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços sujeitavam-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS, na modalidade de PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às alíquotas determinadas no § 1º do art. 3º da LC nº 07/70. COMPENSAÇÃO - É direito do contribuinte a compensação dos valores pagos a maior, a título de PIS, com aqueles devidos em períodos posteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06869
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001956/96-42 Acórdão : 203-06.869 Sessão • 18 de outubro de 2000 Recurso : 106.764 Recorrente : TRANSPORTADORA MENEGFIETTI LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR PIS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retomando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, inserta na LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. LEIS COMPLEMENTARES N's 07/70 e 17/73. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços sujeitavam-se ao recolhimento da Contribuição para o PIS, na modalidade de PIS-REPIQUE, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às alíquotas determinadas no § 1° do art. 30 da LC n° 07/70. COMPENSAÇÃO - É direito do contribuinte a compensação dos valores pagos a maior, a título de PIS, com aqueles devidos em períodos posteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA MENEGHETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 Otacflio Da .s rtaxo Presid • te - —4111110ra 'a Vieira Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslci, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/ovrs 1 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". • A ‘t 2 -./-W CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001956/9642 Acórdão : 203-06.869 Recurso : 106.764 Recorrente : TRANSPORTADORA MENEGHETTI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação, efetuado pela empresa acima identificada, em data de 12.09.96, à Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, dos valores recolhidos a título de PIS — Receita Operacional (cód. 3885), naquilo que excederem ao PIS-REPIQUE do Imposto de Renda, com os débitos do próprio PIS — Faturamento (8109), a partir de 13.09.96. Alega a interessada, em seu arrazoado de fls. 01 a 11, em síntese, ser empresa prestadora de serviços, sujeita ao recolhimento do PIS-DEDUÇÃO e PIS REPIQUE e que no período de agosto de 1989 a fevereiro de 1995, recolheu mencionada contribuição com base nos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449/88, os quais foram declarados inconstitucionais pelo STJ e retirados do mundo jurídico por meio da Resolução do Senado Federal re 49/95, sendo, portanto, detentora de créditos de PIS — RECEITA OPERACIONAL, equivalentes a 265.119,07 UFIR recolhidos a maior, conforme planilhas de fls. 12 a 14 e DARF de fls. 24 a 62. Fundamenta sua pretensão no art. 1.009 do Código Civil, art. 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383/91 e cita jurisprudências do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes, com decisões em casos análogos, favoravelmente ao contribuinte. Por fim, requer autorização para efetuar a pretendida compensação e que não lhe seja imposta qualquer tipo de coação por parte do órgão tributante, nem lhe seja negada a expedição de certidão negativa de débitos. Informação SASIT n°50/96, às fls. 64 a 66, indeferindo o pleito, tendo em vista que os recolhimentos efetuados a título de PIS não se enquadram no que se entende por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, conforme consignado na IN SRF n° 67/92, art. 1°, §. 1°, incisos Ia III e art. 165 do CTN. Às fls. 72 a 82 a requerente manifestou seu inconformismo com o indeferimento do pedido de compensação, apresentando recurso à Delegacia de Julgamento em Curitiba — PR, reiterando os mesmos argumentos expendidos na peça inicial. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de compensação formulado, assim ementando a decisão n° 2-3438/97, às fls. 84 a 87: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — Recolhimentos do período de 08/89 a 02/95, compensação a partir do mês de competência 08/96. 2 —AW( 9(t ke> MINISTÉRIO DA FAZENDA -• CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001956/96-42 Acórdão : 203-06.869 • PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Conforme disposto no art. 165 do CTN, só é passível de compensação o tributo ou contribuição objeto de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, observado as exigências da IN SRF nos. 21/97 e 73/97. RECLAMAÇÃO QUE SE INDEFERE." Inconformada com a decisão singular da DRI, a contribuinte interpôs o recurso de fls. 92 a 102, argüindo que o pedido de compensação ocorreu antes da publicação das IN SRF n°s 21 e 37/97, e foi efetuada com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Aduz que os valores recolhidos foram atualizados pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês, desde a data do pagamento indevido, mais os índices expurgados (IPC) utilizados pela SRF. Acrescenta que o prazo para restituição/compensação é de 10 anos, conforme o disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 e decisão do STJ transcrita às fls. 100 a 101. Informa que desde 13.09.96, quando da formulação do pleito já havia efetuado a compensação dos valores do PIS com os valores apurados do PIS FATURAMENTO, reiterando todos os argumentos trazidos no pedido de compensação originalmente feito e na manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ).r CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001956/96-42 Acórdão : 203-06.869 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. Efetivamente, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal e a suspensão de suas execuções, por Resolução do Senado Federal, de n° 49/95, retomou-se à aplicabilidade das determinações contidas na Lei Complementar n° 07/70, com as alterações da Lei Complementar n° 17/73. Os recolhimentos da Contribuição ao PIS realizados com base nos indigitados decretos-leis foram considerados indevidos, na parte que excediam ao cálculo efetuado com supedâneo na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores válidas. Referido diploma legal determinava que as empresas, exclusivamente prestadoras de serviços, estavam sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1° do artigo 3° da referida lei, na modalidade conhecida como PIS-REPIQUE, e não na forma de incidência sobre o faturamento. Da análise dos autos constato que a recorrente é empresa prestadora de serviços e, portanto, estava sujeita ao recolhimento do PIS com base no imposto de renda devido, PIS- DEDUÇÃO e PIS-REPIQUE. Verifico, também, que o recolhimento de mencionada contribuição, no período de agosto de 1989 a fevereiro de 1995, deu-se com base nos Decretos- Leis n°s 2.445 e 2.449/88, retirados do mundo jurídico por meio da Resolução do Senado Federal n° 49/95, passando a contribuinte a ser detentora de créditos do PIS (docs. fls.24 a 62), requerendo autorização para compensar referidos créditos com débitos do próprio PIS — Faturamento (8109), a partir de 13.09.96. A compensação efetuada pela interessada não depende de pedido ou de prévia autorização da autoridade administrativa, bastando que a empresa utilize seus créditos segundo seus registros para compensar com os valores devidos, sujeitando-se, obviamente, a uma conferência, a posteriori, por parte da fiscalização, relativamente ao procedimento adotado. 4 2\fr . . S6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001956/96-42 Acórdão : 203-06.869 A esse respeito, evoco as lúcidas lições de Hugo de Brito Machado, que tratando da norma contida no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, assevera: "Ela autoriza a compensação dos valores pagos indevidamente com valores objeto de obrigações tributárias, no exato sentido de que tal expressão é utilizada pelo Código Tributário Nacional. Insere-se, pois, na relação de tributação, em momento anterior ao lançamento. Tal norma, assim, dirige-se ao contribuinte, a quem autoriza expressa e claramente a utilização dos valores pagos indevidamente, para compensação com tributo da mesma espécie, relativo a período subseqüente. A compensação autorizada pelo art. 66, da Lei n.° 8.383/91 (...) é um direito do contribuinte, que há de ser exercitado no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização de quem quer que seja. Tal como acontece com o pagamento feito antes do lançamento, a compensação de que se cuida não extingue desde logo o crédito tributário. Não é razoável admitir-se, sem que o imponha a título de ficção jurídica, que algo pode ser extinto antes de existir. Assim, ocorrendo antes de completado o lançamento, a compensação, como o pagamento, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento que o constitui_ Até que ocorra a homologação tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos, poderá a Fazenda Pública, fiscalizando os livros e documentos do contribuinte, aferir a regularidade material da compensação, e exigir, se for o caso, possível diferença." A Instrução Normativa SRF n° 21/97, que regulamenta os procedimentos de compensação, trata da questão em comento no art. 14, que assim dispõe: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão co nde natõri a, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento." (grifei) Portanto, sou pelo provimento do recurso, conferindo à Recorrente, empresa prestadora de serviços, o direito de compensar o que pagou a maior a título de PIS, em decorrência de ter utilizado no período constante do demonstrativo de fls. 12 a 14, a receita bruta como base de cálculo ao invés de ter sido com base no Imposto de Renda devido, sem prejuízo da verificação, pela Fazenda Nacional, dos cálculos contidos nesse mesmo demonstrativo de fls. 12 5 21k( 9• . .......".Pr MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001956/96-42 Acórdão : 203-06.869 a 14, com observância e aplicação do_indices de correção, condições, termos e limites determinados pela legislação de regê " . Sala das .essões, 18 de outubro de 2000 r"-------)Mgr A • I VIEIRA . 6

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