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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570568 #
Numero do processo: 10980.934225/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ. A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.471  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BROSE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  recorrente  deveria  de  ter  trazido  aos  autos  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  e  DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias dos  livros contábeis, notas  fiscais e guias de  recolhimento. Uma vez  ausentes  estes  elementos,  deve  ser  negado  o  direito  aos  créditos,  pois  suas  certeza e liquidez não foram comprovadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem de  não  homologação  da  compensação  declarada  (DCOMP),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 25 /2 00 9- 75 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10980.934225/2009­75  Acórdão n.º 3301­005.471  S3­C3T1  Fl. 3          2  pelo fato de que o pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  preliminarmente, a nulidade do despacho decisório “por erro na capitulação legal e dispositivo  legal  infringido” e, no mérito, arguiu que o crédito era decorrente de pagamento  indevido da  contribuição  (PIS/Cofins),  relativamente  a  receitas  de  vendas  para  o  exterior  que  foram  equivocadamente contabilizadas como vendas no mercado interno e submetidas indevidamente  à tributação, dado que as receitas de exportação não sofrem a incidência das contribuições.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­039.294,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado  por  insuficiência  de  provas.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  novamente,  traz  demonstrativos de cálculo da contribuição, bem como cópias do que informa ser o livro Razão.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.457,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10980.932407/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.457):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  A  recorrente  alega  que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  COFINS de junho de 2007 receitas de exportação de mercadorias (inciso I  do  art.  6°  da  Lei  n°  10.883/03).  E,  assim,  teria  um  crédito  (pagamento  a  maior  da  contribuição),  o  qual  utilizou  para  liquidar  débitos  tributários  federais vincendos.  A  fiscalização  não  homologou  a  compensação,  porque  o  respectivo  DARF estava vinculado a débito declarado em DCTF.  A  recorrente  alegou  que  não  teria  sido  considerada  pela  autoridade  fiscal  DCTF  retificadora  do  débito  original  da  COFINS,  transmitida  em  data anterior (21/10/09) à do despacho decisório (26/10/09).   Com  efeito,  em  relação  à  última  data,  no  AR  (fl.  152)  relativo  à  notificação  do  despacho  decisório,  consta  carimbo  com  data  de  19/10/09.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10980.934225/2009­75  Acórdão n.º 3301­005.471  S3­C3T1  Fl. 4          3  Porém,  a  data  consignada  "à  mão",  aparentemente  também  19/10/09,  realmente foi rasurada, tal qual informou a recorrente em seu recurso.  Juntou aos autos cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e  depois  da  exclusão  da  receita  de  exportação,  com  a  apuração  do  crédito  compensado. E cópias do razão da "conta 51000 ­ produto das vendas no  Brasil".  Com  a manifestação  de  inconformidade,  carreou  cópias  de  notas  fiscais  de  venda,  "telas"  do  SISCOMEX  de  operações  de  exportação  e  cópias dos DACON original e retificador..  Reputo  não  relevante  para  a  solução da  lide  a  controvérsia  acerca  da  data  da  notificação  do  despacho  decisório.  Este  colegiado  admite  DCTF  entregue a destempo, desde que seja comprovada a legitimidade do crédito.  Entretanto, nesta última e mais importante tarefa, falhou a recorrente.  Deveria de  ter  trazido demonstrativos das bases de  cálculo  e DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias  dos  livros  contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Diante disto, proporia uma  diligência, para que a unidade de origem validasse as cópias apresentadas e  a apuração do crédito.   Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao  recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 317DF CARF MF

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7572068 #
Numero do processo: 10840.721878/2012-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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2001­000.881  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSE CARLOS PALERMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 18 78 /2 01 2- 96 Fl. 44DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  Exercício: 2008   DESPESAS  MÉDICAS  Todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa  hipótese, a apresentação tãosomente de recibos ou declarações,  sem  a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada   MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA DEDUÇÃO  INDEVIDA DE  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Considerase  não  impugnada,  portanto  não  litigiosa,  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício.  Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução de despesas médicas, pleiteadas  indevidamente  pelo(a)  contribuinte  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. Valor: R$ 8.320,00. Motivo da glosa: Foram  glosadas  as  seguintes  despesas  médicas,  pois  o  contribuinte  intimado  não  comprovou  a  efetividade  dos  pagamentos  feitos  aos  profissionais  Alexandre  M  Villela  (R$  3.300,00)  e  a  Marcos  de  Paula  Silva  Bastos  (R$  5.000,00), por meio de cheques nominativos coincidentes  em datas e valores aos recibos apresentados ou prova da  disponibilidade  financeira  vinculada  aos  pagamentos  na  data  da  realização  dos  mesmos,  não  permitindo  a  verificação  inequívoca  do  nexo  causal  entre  os  recibos  apresentados e os pagamentos efetuados.  O sujeito passivo  em sua  impugnação anexa  fotografias de  sua  boca  e  documento  emitido  pelo  HSBC,  onde  informa  que  sua  conta  corrente,  recebe  pagamentos  provenientes  do  INSS  e  de  PRVIDEXXON.  É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10840.721878/2012­96  Acórdão n.º 2001­000.881  S2­C0T1  Fl. 3          3 das deduções. O art. 11, § 3º do DecretoLei nº 5.844, de 1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comproválas  ou  justificálas,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte,  transfere  para  a  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer  que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem  qualquer dúvida quanto ao fato questionado.  Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo  pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para  ter  direito  às  respectivas  deduções,  não  basta  à  contribuinte  apresentar  simples  recibos  e/ou  declarações  dos  profissionais,  ou  fotos  de  sua  arcada  dentária,  cabendo  sim,  quando  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar,  de  forma  objetiva,  a  vinculação  da  prestação  do  serviço  médico  com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado.  Cabe,  portanto,  ao  beneficiário  dos  recibos  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  constantes  nos  comprovantes,  bem  assim  a  época  em  que  os  serviços  foram  prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa  passível de dedução, no período assinalado.  O trechos do recurso voluntário sustentaram o seguinte:  Fl. 46DF CARF MF     4   .   Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de glosa do valor de R$ 8.320,00, referente a despesas médicas. No  caso,  não  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento de verificação que indicasse algum problema, ou mesmo  dúvida, nos documentos.   Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10840.721878/2012­96  Acórdão n.º 2001­000.881  S2­C0T1  Fl. 4          5 As alegações de recusa se prenderam a falta de comprovação do pagamento.  Foram  apresentados  os  documentos  usuais  de  comprovação,  documentos  que  indicam  prestação de serviços médicos e pagamento. Na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e  na ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  Fl. 48DF CARF MF     6 E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10840.721878/2012­96  Acórdão n.º 2001­000.881  S2­C0T1  Fl. 5          7 VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.722236/2011-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 ATIVIDADE MISTA. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE ARTIGOS IMPRESSOS PERSONALIZADOS CUMULADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A SAÍDA DOS ARTIGOS E DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. A incidência do ISS sobre a prestação de serviços gráficos personalizados não exclui a incidência do IPI sobre a saída dos artigos impressos produzidos pelo estabelecimento, mediante operações de industrialização de transformação ou beneficiamento. A legislação aplicável à interpretação do caso concreto é aquela já vigente à época dos fatos geradores e não fazia qualquer exceção à incidência do IPI.
Numero da decisão: 9303-007.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.920  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  40.855.4316 ­ IPI ­ INCIDÊNCIA ­ Incidência de IPI sobre produtos das  indústrias gráficas (industrialização X prestação de serviço)  Recorrente  VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE  PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  ATIVIDADE  MISTA.  ATIVIDADE  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  ARTIGOS  IMPRESSOS  PERSONALIZADOS  CUMULADA  COM  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE  A  SAÍDA  DOS  ARTIGOS  E  DO  ISS  SOBRE  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS. POSSIBILIDADE.  A  incidência  do  ISS  sobre  a  prestação  de  serviços  gráficos  personalizados  não exclui a incidência do IPI sobre a saída dos artigos impressos produzidos  pelo  estabelecimento,  mediante  operações  de  industrialização  de  transformação  ou  beneficiamento. A  legislação  aplicável  à  interpretação  do  caso  concreto  é  aquela  já  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  não  fazia  qualquer exceção à incidência do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe deram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 22 36 /2 01 1- 76 Fl. 1139DF CARF MF   2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  processo  originado  do  auto  de  infração  de  e­fls.  766  a  775,  cientificado à contribuinte em 10/10/2011 (fl. 767), para exigência dos créditos tributários de  IPI não lançados pela empresa em notas fiscais, por erro de classificação e/ou erro de alíquota,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  abril  de  a  dezembro  de  2006,  no  montante  de  R$ 2.706.082,07 de imposto, R$ 1.449.868,88 de juros de mora, R$ 2.029.561,56 de multa de  ofício  proporcional  e  R$ 1.474.788,48  de  multa  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito, montando a R$ 7.660.300,99, calculado até 09/2011.  O Enquadramento Legal está descrito às e­fls.: 768 (tributo), 773 (multa com  cobertura)  e  775  (juros). A  fiscalização  constatou  a  utilização  pelo  sujeito  passivo  de  notas  fiscais de saída com classificações fiscais e/ou alíquotas incorretas, que resultaram na falta de  lançamento  do  IPI  devido,  segundo  informações  constante  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento Parcial da Ação Fiscal às e­fls. 607 a 626.  A contribuinte apresentou impugnação às e­fls. 790 a 802, em 09/11/2011. A  2ª Turma da DRJ/RPO, no acórdão nº 14­39.756, prolatado em 09/01/2013, às e­fls. 831 a 836,  considerou, por unanimidade, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Intimada  (e­fl.  837)  do  acórdão  da  DRJ  em  07/02/2013  (e­fl.  843),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  08/03/2013,  às  e­fls.  846  a  865.  Apresentou,  resumidamente, os seguintes argumentos: a) a classificação fiscal adotada pela  recorrente é a  de  serviços  gráficos  personalizados,  feitos  sob  encomenda  para  consumidor  final  individualizado,  sujeitos  à  tributação  pelo  ISS  e  não  pelo  IPI,  estando  tal  entendimento  inclusive expresso em Súmulas do antigo TFR e do atual STJ; e b) a incidência de ISS sobre a  atividade da empresa, reconhecida pelos tribunais judiciais, afastaria a incidência do IPI.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 27/01/2016, resultando no acórdão nº 3402­003.028, às e­fls.  1036 a 1046, que tem as seguintes ementas:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARTIGOS  IMPRESSOS  E  CARTÕES  MAGNÉTICOS  PERSONALIZADOS.  ENQUADRAMENTO  NA  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  DE  CLASSIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  O  enquadramento  na  NCM  de  artigos  impressos  e  cartões  magnéticos  produzidos  por  estabelecimento  gráfico  sob  encomenda, ainda que personalizados, é determinado pelas seis  Regras  Gerais  Interpretativas  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH) e pelas duas Regras Gerais Complementares da NCM  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 13896.722236/2011­76  Acórdão n.º 9303­007.920  CSRF­T3  Fl. 1.140          3 (RGC/NCM), complementadas com os esclarecimento das Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (NESH).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006   ATIVIDADE  MISTA.  ATIVIDADE  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  ARTIGOS  IMPRESSOS  PERSONALIZADOS  CUMULADA  COM  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  GRÁFICOS.  INCIDÊNCIA DO  IPI  SOBRE A SAÍDA DOS ARTIGOS E DO  ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE.  A  incidência do ISS sobre a prestação de serviços gráficos não  exclui  a  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  artigos  impressos  produzidos  pelo  estabelecimento,  mediante  operações  de  industrialização de transformação ou beneficiamento.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  GRÁFICO.  ARTIGOS  IMPRESSOS E CARTÕES MAGNÉTICOS PERSONALIZADOS.  DESTINAÇÃO  DO  PRODUTO  PARA  USO  PRÓPRIO.  INCIDÊNCIA DO IPI. POSSIBILIDADE.  É  legítima  a  incidência  do  IPI  na  saída  estabelecimento  industrial gráfico de artigos impressos personalizados, incluindo  cartões de PVC, com ou sem tarja magnética, dotados ou não de  circuito eletrônico  integrado  (“microchip”),  independentemente  da  destinação  ser  para  uso  próprio  ou  utilização  na  atividade  operacional do encomendante, uma vez que a destinação final do  produto  é  irrelevante para a definição da  incidência do  tributo  em questão. Ademais, o fato de o produto não ser recolocado em  circulação  comercial  ou  produtiva  não  conduz  à  conclusão  de  que  o  IPI,  nesta  hipótese,  seja  indevido,  pois  tal  conclusão  equivaleria  a  conceder  isenção  de  tributo,  ao  arrepio  de  lei  específica, o que é expressamente vedado pelo art. 150, § 7º, da  CF/1988.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Daniel  Tristman  OAB  159.676 RJ.  Recurso especial de divergência da contribuinte  Intimada  (e­fl.  1048)  do  acórdão  nº  3402­003.028  em  26/02/2016  (e­fl.  1054), a contribuinte apresentou recurso especial em 14/03/2016, às e­fls. 1056 a 1075.   A  contribuinte  levanta  divergência  quanto  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  acórdãos  paradigmas  nº  202­15.596  e  nº  02­03.490,  afirmando  este  que  a  atividade  de  confecção  dos  cartões  magnéticos  vendidos  a  clientes  finais  não  se  Fl. 1141DF CARF MF   4 enquadraria na hipótese de incidência do IPI, e aquele, que estando a atividade incluída na lista  de serviços anexas ao Decreto­lei nº 406/88 dela se afastaria a incidência do IPI.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 25/05/2016, no despacho de e­ fls. 1125 a 1127, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe  seguimento  relativamente à  incidência concomitante de  IPI  e  ISS sobre atividades  gráficas sob encomenda.  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 1125 a 1127, em 15/08/2016 (e­fl. 1128), e apresentou contrarrazões  em 19/07/2017, às e­fls. 1129 a 1136.  A Procuradora  afirma,  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  4.502/1964,  que  para  uma operação estar  sujeita à  incidência do  IPI,  basta que o  estabelecimento  industrialize um  produto  e  a  ele  dê  saída,  não  importando  a  que  título  jurídico  decorra  a  saída  do  estabelecimento produtor.  Além  disso,  a  interpretação  de  que,  para  os  serviços  indicados  na  lista  definidora da tributação pelo ISS, não há incidência do ICMS ou do IPI, extraída do art. 8º do  Decreto­lei  nº  406/1968,  deixou  de  ser  válida  a  partir  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº 116/2003, que, no seu art. 1º, § 2º, afasta expressamente apenas o ICMS para os serviços da  citada lista.  Pelas  razões  apresentadas,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa  do  provimento do recurso especial do sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e dele conheço.  Entendo que bem andou a Procuradora em suas contrarrazões, ao pleitear que  se negue provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte.  Há  que  se  observar,  para  o  caso  concreto,  que  não  há  na  legislação  impedimento algum para exigência de IPI sobre mercadorias que estejam sujeitos à incidência  do ISS. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos artigos 150 a 151, ao  tratar das limitações do poder de tributar, não contém qualquer impeditivo à tributação pelo IPI  dos serviços que envolvam a saída de produtos industrializados personalizados. Aliás, no art.  150, § 5º apenas se pode observar:  §  5º  ­  A  lei  determinará  medidas  para  que  os  consumidores  sejam  esclarecidos  acerca  dos  impostos  que  incidam  sobre  mercadorias e serviços.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 13896.722236/2011­76  Acórdão n.º 9303­007.920  CSRF­T3  Fl. 1.141          5 O  CTN  define  o  fato  gerador  do  IPI  em  seu  artigo  46,  com  a  seguinte  redação:  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo único do artigo 51;  III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto que  tenha  sido  submetido a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  (Negritei.)  A  situação  em  discussão  se  prende  ao  inciso  II  acima  e  o  artigo  51  e  seu  parágrafo único nela referidos tem o seguinte texto:  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  (...)  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador,  industrial, comerciante ou arrematante.  Ou seja, apesar da alentada discussão doutrinária sobre obrigações de fazer,  vinculadas  ao  ISS,  e  de  dar,  vinculadas  ao  IPI  e  ao  ICMS,  a  citada  personalização  das  mercadorias que saem do estabelecimento da contribuinte não  tem o condão de excluí­las do  campo de incidência do IPI.  No Termo de Verificação Fiscal, à e­fl. 609, está relatado:  O  sujeito  passivo  utilizou  a  classificação  fiscal  4911.9900  ­  Outros Impressos nas notas fiscais de saída de comercialização  de  uma  ampla  variedade  de  produtos  de  sua  fabricação.  A  referida  classificação  fiscal  foi  utilizada  na  venda  de Agendas,  Blocos  de  Rascunho  e  do  Anotações.  Bobinas  de  Papel  para  Terminais Eletrônicos de Auto Atendimento, Calendários, Capas  de  Processo,  Cartões  Magnéticos,  Envelopes,  Formulários  em  Blocos  tipo  "manifold",  Formulários  Contínuos  e  Listagens.  Formulários Diversos  para Escritório,  Livros  do Registro  o  de  Contabilidade,  Pastas  para  Documentos,  Papel  Timbrado  e  Recibos, entre outros.  (Negritei.)  Fl. 1143DF CARF MF   6 Logo,  mesmo  a  contribuinte  não  deixou  de  tratar  as  mercadorias  como  sujeitas  à  incidência  do  IPI,  sendo  referido  pela  fiscalização  erro  de  classificação  ou  de  alíquotas, que implicou em reclassificação fiscal.   No mesmo sentido, o voto do aresto combatido estava suficientemente claro  ao tratar da questão, como se observa nos excertos a seguir:   Em relação a essa reclassificação fiscal, a recorrente se limitou  a  alegar  que  o  enquadramento  de  todos  os  produtos  no  único  código  NCM  4911.99.00  foi  realizado  para  meros  fins  de  cumprimento de obrigação acessória, posto que a sua atividade  se sujeitava apenas a cobrança do ISS. Segundo a recorrente, a  atividade  por  ela  exercida  consistia,  majoritariamente,  na  realização de serviços gráficos, sob encomenda de seus clientes,  para  o  que  ela  adquiria  diversos  materiais,  tais  como  papéis,  cadernos, blocos e cartões, e os personalizava, em consonância  com as encomendas de seus clientes.  Sem razão a recorrente. De acordo com as informações por ela  prestadas  a  fiscalização  (fls.  392/588),  verifica­se  que  a  recorrente é uma indústria gráfica de grande porte, que produz  artigos impressos diversificados e cartões de PVC, com ou sem  tarja magnética, dotados ou não de circuito eletrônico integrado  (“microchip”),  mediante  processamento  de  diversos  tipos  de  matéria­prima.  Logo, dadas essas características, a recorrente realizava típica  atividade  industrial  de  transformação  e  beneficiamento,  conforme definidas  no  art.  4º1,  I  e  II,  do Decreto  4.544/2002  (Regulamento do IPI – RIPI/2002), vigente na época dos fatos.  Portanto,  diferentemente  do  alegado,  atividade  exercida  pela  recorrente  não  é  de  mera  prestação  de  serviços,  mas  de  industrialização. E o fato dela emitir nota fiscal de venda/saída  dos produtos industrializados e comercializados, em vez de nota  fiscal de serviços, ratifica o asseverado.  (Negritei.)  Assim,  o  CTN  não  estabelece  a  limitação  tributação  pelo  IPI  e  o  que  se  encontra  é  jurisprudência  que  levou  à  elaboração  de  Súmulas,  todas  exaradas  para  fatos  geradores havidos na vigência do  art.  8º  do Decreto­lei  nº 406/1968, o qual  tinha a  seguinte  redação:  Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços  de  qualquer  natureza,  tem  como  fato  gerador  a  prestação,  por  emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento  fixo,  de  serviço  constante  da  lista  anexa.(Revogado  pela  Lei  Complementar nº 116, de 2003)  §  1º  Os  serviços  incluídos  na  lista  ficam  sujeitos  apenas  ao  impôsto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva  fornecimento de mercadoria.(Revogado pela Lei Complementar  nº 116, de 2003)  §  2º O  fornecimento  de mercadoria  com  prestação  de  serviços  não  especificados  na  lista  fica  sujeito  ao  impôsto  sôbre  circulação  de  mercadorias.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 13896.722236/2011­76  Acórdão n.º 9303­007.920  CSRF­T3  Fl. 1.142          7 834,  de  1969)  (Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  116,  de  2003)  (Negritei.)   No  meu  entender,  o  próprio  Decreto­lei  nº  406/1968  não  afasta  o  IPI  expressamente,  pois,  em  sua  ementa,  já  orientava  prestar­se  ao  estabelecimento  de  normas  aplicáveis ao ISS e ICMS, e não continha vedação à incidência do IPI quando do fornecimento  de produtos industrializados. Entretanto, os tribunais elaboraram a exegese de que o § 1º do art.  8º contivesse tal vedação, quando afirmava que apenas o ISS se aplicaria aos tributos da lista  de serviços lá disposta. Essa interpretação predominante levou à edição das súmulas invocadas  pela contribuinte em sua defesa.  Apesar  de  substanciosa  doutrina  afirmar  que  a  natureza  da  obrigação  de  fazer, sujeitas ao ISS, impossibilitaria a tributação por fatos pelo IPI, que denotam a obrigação  de  dar,  não  consigo  ver  o  impedimento  normativo  para  tanto,  pois  não  encontro  qualquer  referência  a  isso  seja  em  âmbito  constitucional  ou  infra  constitucional,  à  época  dos  fatos  geradores em discussão.  Pois  bem, mesmo  acatando  a  jurisprudência  então  estabelecida,  a  partir  de  1º/08/2003, a Lei Complementar nº 116/2003, que também dispunha sobre ISS, revogou o art.  8º anteriormente citado. Além disso, no seu art. 1º, a lei mais recente estabelece:  Art.  1o  O  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  tem  como  fato gerador a prestação de serviços constantes da  lista anexa,  ainda que esses não se constituam como atividade preponderante  do prestador.  §  1o O  imposto  incide  também  sobre  o  serviço  proveniente  do  exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior  do País.  §  2o  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações  de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento de mercadorias.  § 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda  sobre  os  serviços  prestados  mediante  a  utilização  de  bens  e  serviços  públicos  explorados  economicamente  mediante  autorização,  permissão  ou  concessão,  com  o  pagamento  de  tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.  § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada  ao serviço prestado.  (Negritei.)  Ou seja, ao menos desde 1º de agosto de 2003, não vejo como excepcionar a  incidência do IPI em saídas de mercadorias a ele sujeitas, ainda que estas possam ser incluídas  na Lista de Serviços estabelecidas naquela Lei Complementar.   Fl. 1145DF CARF MF   8 Nesse  sentido  salientam­se  as  seguintes  considerações  da  Procuradora  da  Fazenda nas contrarrazões, à e­fl. 1132:  Portanto, para que uma operação esteja sujeita à incidência do  IPI, basta que o estabelecimento industrialize um produto e a ele  dê saída, não importando a que título jurídico decorra a saída  do estabelecimento produtor (art. 2º, §2º, da Lei 4.502/64).   Por  industrialização  se  compreende  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto,  salvo  as  exceções  legalmente previstas (art. 3º, parágrafo único da Lei 4.502/64).   Como  se  vê,  das  normas  que  determinam  os  campos  de  incidência  do  ISS  e  do  IPI,  não  se  deduz  nenhum  empecilho  à  eventual  incidência  de  ambos  sobre  um mesmo  fato  econômico  (o que não implica identidade de fato gerador, assevere­se).   Com efeito, viu­se que existem serviços cuja prestação envolve o  fornecimento de mercadorias e sobre esta saída de mercadorias  não pode incidir o ICMS. Viu­se também que o fato gerador do  IPI  é  a  saída,  do  estabelecimento,  de  produto  por  ele  industrializado, não importando a que título se dê esta saída. A  Lei não exige que seja uma venda.   Assim,  caso  o  serviço  envolva  o  fornecimento  de  produto  industrializado  pelo  prestador  de  serviço,  e  que  esteja  relacionado na TIPI, ter­se­á consumado o fato gerador do IPI,  mesmo  em  se  tratando  da  prestação  de  um  serviço,  como  no  caso dos autos.   Veja­se que, para o IPI, não existe a vedação expressa que existe  para o  ICMS na LC 116/03. Assim,  verificada a ocorrência do  fato gerador, tem plena incidência o tributo federal.  (negritos do original)  Assim, havendo a  saída  de mercadorias  industrializadas do  estabelecimento  da  contribuinte,  restou  a  discussão  sobre  a  exclusão  da  tributação  pelo  IPI,  em  face  de  personalização desses produtos, que foi enfrentada já no aresto recorrido, e no qual me fulcro  em parte da argumentação, às e­fls. 1045 e 1046:  A  propósito  do  conflito  de  competência  envolvendo  o  ISS  e  ICMS, já na vigência da referida Lei Complementar, o Supremo  Tribunal  Federal,  no  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  4389,  ao  interpretar  o  art.  1º,  caput  e  §  2º,  da  Lei  Complementar 116/2003 e o  subitem 13.05 da  lista de  serviços  anexa  a  referida  Lei,  reconheceu  que  o  ISS  não  incidia  sobre  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  embalagens,  destinadas  à  integração  ou  utilização  direta  em  processo  subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria,  mas  apenas  o  ICMS.  Para  melhor  clareza,  veja  redação  do  enunciado da ementa do referido julgado, in verbis:  EMENTA  :  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. CONFLITO  ENTRE  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  E  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÃO  DE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  DE  SERVIÇOS  DE  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13896.722236/2011­76  Acórdão n.º 9303­007.920  CSRF­T3  Fl. 1.143          9 COMUNICAÇÃO  E  DE  TRANSPORTE  INTERMUNICIPAL  E INTERESTADUAL. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS SOB  ENCOMENDA  PARA  POSTERIOR  INDUSTRIALIZAÇÃO  (SERVIÇOS  GRÁFICOS).  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  AJUIZADA  PARA  DAR  INTERPRETAÇÃO CONFORME AO O ART. 1º, CAPUT E §  2º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E O SUBITEM 13.05  DA  LISTA  DE  SERVIÇOS  ANEXA.  FIXAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA  DO  ICMS  E  NÃO  DO  ISS.  MEDIDA  CAUTELAR DEFERIDA.  Até  o  julgamento  final  e  com eficácia  apenas  para  o  futuro  (ex nunc), concede­se medida cautelar para interpretar o art.  1º, caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem  13.05 da  lista de  serviços  anexa,  para reconhecer que  o  ISS  não  incide  sobre  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  embalagens,  destinadas  à  integração  ou  utilização direta em processo subseqüente de industrialização  ou  de  circulação  de  mercadoria.  Presentes  os  requisitos  constitucionais e legais, incidirá o ICMS. 61   Tampouco o  disposto  no  art.  9º, VI,  do Decreto­lei  2.471/1988  ampara  a  pretensão  da  recorrente  de  que  os  artigos  personalizados,  resultantes  de  serviços  de  composição  e  impressão gráfica,  pois,  sabidamente,  a  concessão de  remissão  ou  anistia  não  tem o  condão de  excluir  determinados  produtos  do campo de incidência do IPI.  Ainda alegou a recorrente que era pacífica a jurisprudência dos  Tribunais Superiores a respeito da não  incidência do IPI sobre  as  atividades  gráficas  personalizadas,  realizadas  sob  encomenda,  tal qual as desenvolvidas pela autuada e objeto da  presente  autuação,  a  exemplo  dos  REsp  nºs  437.324  e  966.184/RJ do STJ, em que a autuada figurou como parte.  Sem  razão  a  recorrente.  Os  referidos  julgados  tratam  da  aplicação  do  citado  art.  8o,  §  1º,  do  Decreto­lei  406/1968,  revogado  na  data  dos  fatos  geradores  do  IPI  lançados  na  presente  autuação,  do  entendimento  exarado  no  verbete  da  Súmula 156 do STJ, também superada, porque editada com base  nos  precedentes  que  aplicaram  o  disposto  no  referido  preceito  legal revogado, conforme já demonstrado.  Enfim,  a  recorrente  alegou  que,  em  recente  julgamento  do  AREsp  103409/RS,  processo  em  que  a  recorrente  também  figurava como parte, o STJ entendeu que não era devido o ICMS  sobre  os  serviços  de  composição  gráfica  por  ela  prestados,  tal  qual  a  incidia  o  ICMS,  por  consequência  lógica,  também  não  incidia o IPI.  Mais uma vez, sem razão a recorrente. Com efeito, se em relação  ao  ISS  e  ao  ICMS,  a  CF/88,  no  seu  art.  156,  III,  e  a  Lei  Complementar  116/2003,  no  seu  art.  1°,  §  2º,  manteve  a                                                              1 6 BRASIL. STF. Tribunal Pleno. ADI 4389 MC, ReL. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. Em 13/04/2011, DJe098  DIVULG 24052011 PUBLIC 25052011 RDDT n. 191, 2011, p. 196206 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 488505)   Fl. 1147DF CARF MF   10 proibição de dupla  incidência dos  referidos  impostos,  o mesmo  não pode ser aplicado em relação ao IPI e ao ISS, porque não há  na  CF/88  nem  na  legislação  infraconstitucional  qualquer  a  vedação  a  cobrança  concomitante  do  IPI  e  do  ISS.  Logo,  se  a  situação fática se subsumir às hipóteses de incidência definidas  para  ambos  os  impostos,  certamente,  os  dois  deverão  incidir  e  serem cobrados concomitantemente.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  não  se  aplica  ao  caso  em  tela, os  fundamentos jurídicos exarados no AREsp 103409/RS e  no REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  nos  termos do artigo 543C do CPC, porque ambos os  julgados  abordaram,  exclusivamente,  a  delimitação  da  competência  tributária  entre  os  Estados  e  os  Municípios,  relativamente  à  incidência do ICMS e do ISS.  (negritos do original)  Dessarte,  ao  menos  desde  1º/08/2003,  havendo  fato  gerador  do  IPI,  sem  exclusão  legal específica, não há como afastar sua exigência, mesmo envolvendo mercadoria  personalizada, fornecida com prestação de serviços.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto pelo não provimento desse recurso para manter o  acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro relator para expor meu entendimento acerca da matéria.  Tal matéria não é nova no Colegiado – que após apreciar a mesma questão, já  manifestou  de  forma  favorável  ao  contribuinte  através  dos  Acórdãos  9303­005.430,  9303­ 005.427, 9303­005.428, 9303­004.394 e 9303­005.429.  Cabe  destacar  que  o mesmo  contribuinte  desse  processo  já  obteve  decisão  favorável em nossa turma, vez que havia sido considerada jurisprudência pacificada do STJ –  em favor dele mesmo.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual  seja, se haveria a incidência de IPI no caso em comento, considerando a atividade prestada pelo  sujeito passivo.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13896.722236/2011­76  Acórdão n.º 9303­007.920  CSRF­T3  Fl. 1.144          11 Cabe, então, trazer a priori que o sujeito passivo tem por objeto a prestação  de serviços gráficos “personalizados” “sob encomenda” dos seus clientes, com destaque para  as  atividades  de  confecção  de  impressos  de  segurança  com  tarja magnética  como  crachás  e  cartões plásticos.  O  sujeito  passivo  oferece,  além  da  emissão,  a  migração  de  tecnologias  customizadas, com o intuito de atender diferentes demandas.  Considerando se tratar por óbvio de prestação de serviço gráfico customizado  e  personalizado,  para  fins  de  atendimento  da  demanda  de  clientes  específicos,  para  melhor  elucidar os pontos aqui desenvolvidos, cabe trazer que que tais serviços, em síntese, são assim  considerados por serem, quando de sua prestação, definidas estratégias para o desenvolvimento  do produto demandado pelo cliente.   Tais  serviços  são  vistos  pelos  clientes  como  diferencial  nas  empresas  de  serviços, vez que podem proporcionar para o funcionamento de seu negócio a personalização  de que necessitam.  Ademais,  cabe  trazer  que os  serviços  prestados  pelo  sujeito  passivo  não  se  confundem  com  a  mera  circulação  de mercadorias/produtos,  vez  que  tais  serviços  possuem  como características a intangibilidade, perecibilidade, heterogeneidade e simultaneidade.  Ora:  · Perecibilidade,  pois  tais  serviços  não  podem  ser  “armazenados/estocados” para a venda;  · Intangibilidade, pois não podem ser vistos, provados ou sentidos;  · Heterogeneidade, pois tais serviços sofrem variação para cada cliente,  considerando a customização dedicada;  · Simultaneidade,  pois  envolve  a  dinamicidade  entre  a  produção  e  o  consumo.  O  serviço  customizado  prestado  pelo  sujeito  passivo  abrange  essas  características, vez que:  · Reflete um planejamento  anterior para  a busca  do objeto  alcançado,  em  observância  a  demanda  específica  exposta  em  contrato  firmado  entre o cliente e o prestador;  · Não se trata de venda de produtos de prateleira padronizáveis;  · Se  diferenciam,  de  acordo  com  a  demanda  de  cada  cliente  –  considerados efetivamente, de per si, como pontuais e especiais.  É  de  se  considerar,  ainda,  que  os  serviços  customizados  envolve  interação  direta  com  o  cliente  ­  uma  vez  que  a  personalização  do  produto  é  alcançada  de  forma  colaborativa entre a parte contratante e o contratado.  Fl. 1149DF CARF MF     12 Ademais, após breve elucidação e antes de se adentrar na discussão acerca da  incidência  do  IPI,  discorrendo  sobre  eventual  conflito  de  competência.  O  que  se  torna  impossível se ignorar esse tema, cabe trazer ainda que a atividade personalizada, que envolve  sua customização para atendimento da necessidade de eventual cliente, inquestionável, que tal  serviço seria passível de tributação pelo ISS.  Por  conseguinte,  por  se  tratar  de  bem  oriundo  de  serviço  personalizado/customizado,  inegável  que  tal  bem  não  seria  considerado  como  sendo  de  prateleira,  disponível  em  sua  padronização  aos  clientes  potenciais.  O  que  confere  o  entendimento dos tribunais de se afastar a tributação pelo ICMS. Não se coaduna, assim, tais  serviços com o conceito de mercadoria.  Tanto  é  assim, que os Tribunais  empregam  tais  conceitos – produtos  feitos  por encomenda, personalizados e customizados – para afastar a  incidência do  ICMS e/ou IPI  em operações que envolvam o fornecimento de bens oriundos desses serviços especializados e  personalizados.  Tanto é assim, que, no que  tange às essas discussões envolvendo o  ISS e o  ICMS, é de se recordar que os Tribunais têm manifestado, em síntese, em relação aos serviços  gráficos, que:  · Se  a  atividade  gráfica  fosse  exercida  com  certas  limitações  –  acrescentando  apenas  utilidades  a  esse  meio,  com  o  intuito  de  se  disponibilizar  o  produto  indiscriminadamente  a  todos  os  clientes  potenciais, sem viabilidade de personalização por cliente, configurar­ se­ia  como  produção  em  série  –  sendo  evidente,  nesse  caso,  que  se  trata  de  disponibilização  de  mercadorias,  motivando  assim  a  incidência  de  ICMS  e  de  IPI,  vez,  que,  em  relação  à  esse  último  tributo,  caracterizada  estaria  a  industrialização  dessa  mercadoria  (produzida padronizadamente em série);  · Por  sua  vez,  se  fosse  desenvolvida  por  encomenda  de  cliente,  para  atender  suas necessidades específicas, visando o  atendimento de  sua  demanda  em  particular  estar­se­ia  diante  de  serviço  alcançável  pelo  ISS. É de se expor que  as mercadorias oriundas desses  serviços não  são disponibilizadas a terceiros.  Para tal entendimento, é de se recordar o art. 1º, § 2º, da LC 116/03, in verbis  (Grifos meus):  Art.  1º.  O  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  tem  como  fato gerador a prestação de serviços constantes da  lista anexa,  ainda  que  esses  não  se  constituam  como  atividade  preponderantemente do prestador.  [...]  §  2º  Ressalvadas  as  exceções  expressas  na  lista  anexa,  os  serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações  de Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de  Comunicação  –  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento de mercadorias.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 13896.722236/2011­76  Acórdão n.º 9303­007.920  CSRF­T3  Fl. 1.145          13 [...]  Com tal dispositivo, resta claro que os serviços constantes da lista de serviço  da LC 116/03 não ficam sujeitos ao ICMS, apenas ao ISS.  Continuando,  no  que  concerne  à  discussão  acerca  da  incidência  cumulativa  envolvendo o ISS e o  IPI, importante mencionar que o TRF já editou Súmula 143/83 (Grifos  meus):  Súmula  143  –  Os  serviços  de  composição  gráfica  e  impressão  gráficas personalizadas previstos no artigo 8º, § 1º, do Decreto­ lei n. 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto­ lei n. 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo  o IPI.  No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 156:  Súmula  156  do  STJ  –  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  o  fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.  Frise­se  tal entendimento o disposto no 9º do Decreto­Lei 2471/88 que, por  sua vez, estabelece que ficam cancelados os processos administrativos que trate da cobrança do  IPI no fornecimento de produtos personalizados de serviços de composição gráfica e impressão  gráfica:  Art.  9º.  Ficam  cancelados,  arquivando­se,  conforme o  caso,  os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  inscritos  ou  não  como  Dívida  Ativa  da  União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança:  [...]  VI – do Imposto sobre Produtos Industrializados relativamente  ao  fornecimento  de  produtos  personalizados,  resultantes  de  serviços de composição e impressão gráficas; e   [...]  Sendo  assim,  resta  claro  que  os  serviços  gráficos  personalizados  e  customizados com o intuito de atender determinada necessidade de cliente não seriam passíveis  de tributação pelo IPI.  Quanto  à  discussão  sobre  a  impossibilidade  da  incidência  concomitante  do  ISS  e  IPI  sobre  a  mesma  atividade,  a  instituição  de  tributos  é  extensivamente  definida  na  Constituição, mediante  a  atribuição  de  competência  –  o  que  ressurjo  o  art.  146,  inciso  I,  da  CF/88:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   I ­ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  Fl. 1151DF CARF MF     14 [...]  Com  tal  enunciado,  verifica­se  que  a  Lei Complementar  deve  dispor  sobre  conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e  os Municípios, bem como regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.  O que, por conseguinte, expresse,  tem­se que se a LC 116/03 dispôs que as  atividades gráficas discutidas no presente processo são fatos geradores do ISS, inconteste não  haver que se falar em tributação pelo ICMS e IPI sobre tais serviços.  Tanto  é  assim  que,  nesse  sentido,  nota­se  que  fluíram  várias  decisões  favoráveis, afastando a tributação pelo IPI.  A  própria  American  Bank  Note  Company  Gráfica  e  Serviços  Ltda  –  adquirida pela Valid Soluções, à época, havia  impetrado mandado de segurança preventivo  contra  a  Fazenda Nacional  para  ter  o  reconhecimento  de  seu  direito  líquido  e  certo  de  não  recolher o IPI sobre os serviços gráficos de confecção de cartões magnéticos.  No  julgamento  do  RESP  437.324  –  RS  envolvendo  a  American  Bank  Note  Company  Gráfica  e  Serviços  Ltda,  vê­se  que  o  STJ,  através  do  ilustre Ministro  Franciulli  Netto,  emitiu  acórdão  concedendo  integramente  a  segurança  pleiteada  declarando  que  as  referidas  atividades  envolvem  típica  prestação  de  serviço  ao  ISS,  consignando a seguinte ementa (Grifos meus):  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO ­ SERVIÇO DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  SUJEITO UNICAMENTE  AO  ISS  ­  VIOLAÇÃO  AO  DISPOSTO  NO  §  1º  DO  ARTIGO  8º  DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  Cumpre  a  este  Sodalício  examinar  eventual  afronta  a  dispositivos de lei federal, nos termos da letra "a" do permissivo  constitucional,  ou,  pela  letra  "c",  sanar  possível  dissenso  pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece  o  entendimento  sustentado  pela  recorrente  no  sentido  de  que  deve  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhecer  de  ofício  a  extinção do mandado de segurança preventivo.  Embora  prequestionada  a  questão  da  perda  de  objeto  da  impetração,  que  entendeu  a  Corte  de  origem  não  existir,  pretendeu  a  recorrente,  quanto  a  esse  ponto,  configurar  o  dissenso pretoriano com julgados deste Sodalício sem, contudo,  realizar  o  indispensável  cotejo  analítico,  vindo  em  desacordo  com o estabelecido nos arts. 541, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do  RISTJ.  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como  a  logomarca,  a  cor,  eventuais  dados  e  símbolos,  indica  de  pronto  a  prestação  de  um  serviço  de  composição  gráfica,  enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­ lei n. 406/68.  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 13896.722236/2011­76  Acórdão n.º 9303­007.920  CSRF­T3  Fl. 1.146          15 Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados,  sujeitos  apenas  à  incidência  do  ISS  (Súmulas  ns. 156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Cabe trazer que essa decisão transitou em julgado em 3.11.03.  Outro  precedente  igualmente  importante  é  o  veiculado  no  julgamento  do  REsp 966.184­RJ decorrente de ação ordinária ajuizada pela American Bank Note Company  Gráfica e Serviços Ltda também com o objetivo de que fosse declarada a não incidência do IPI  sobre  os  cartões  de  crédito  com  tarja  magnética  confeccionados  no  período  de  junho/88  a  junho/89, por se tratar de prestação de serviços personalizados sob encomenda.  Tal REsp, após apreciação pelo STJ – relator Ministro Herman Benjamin, foi  emitido acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO.  IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que em casos como o dos autos, de empresa que produz cartões  magnéticos  personalizados,  não  há  incidência  de  IPI.  Aplicação, in casu, da Súmula 156/STJ: "a prestação de serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento de mercadorias,  está sujeita,  apenas,  ao ISS."  2. Agravo Regimental não provido.  Cabe trazer que essa decisão também transitou em julgado.  Em outro julgamento no STJ, onde consta como parte a American Banknote  S/A  –  adquirida  pelo  sujeito  passivo,  especificamente  quando  da  apreciação  do  Resp  103409/RS ficou decidido que não é devido o ICMS sobre os serviços de composição gráfica  prestados por ela, tal qual a impressão de cartões magnéticos personalizados e sob encomenda,  conforme consignado em ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  ICMS.  NÃO  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO DO STF NA MEDIDA CAUTELAR NA ADI  4389.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DISTINTAS.  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA DO STF.  Fl. 1153DF CARF MF     16 1. Nos  termos  do  art.  535  do CPC,  os  embargos  declaratórios  somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar  omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível  erro material existente no acórdão, o que não aconteceu no caso  dos autos.  2.  No  julgamento  da  medida  cautelar  na  ADI  4389,  o  STF  reconheceu  a  não  incidência  do  ISS  sobre  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  embalagens  destinadas  à  integração  ou  utilização  direta  em  processo  subsequente  de  industrialização ou de circulação de mercadoria.  3.  A  incidência  do  ICMS  só  ocorrerá  nos  casos  em  que  a  produção  de  embalagens,  etiquetas  sob  encomenda  (personalizada)  seja  destinada  a  subsequente  utilização  em  processo  de  industrialização  ou  posterior  circulação  de  mercadoria, o que não é o caso dos autos.  4.  In  casu,  trata­se  de  produção  de  cartões  magnéticos  sob  encomenda para uso próprio da empresa. No caso, a embargada  atua como consumidora final, ou seja, tais cartões não irão fazer  parte de futuro processo de industrialização ou comercialização.  Incide,  portanto,  o  ISS  nos  termos  do  que  restou  determinado  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  sujeito  ao  rito  dos recursos respetivos, nos termos do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/2008 do STJ.  5.  Não  cabe  ao  STJ  analisar  suposta  violação  de  dispositivos  constitucionais, mesmo a título de prequestionamento, sob pena  de usurpação da competência do STF.  Embargos de declaração rejeitados.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  vê­se  acertado  o  entendimento  de  que  nessa  atividade não há que se  falar em tributação pelo  IPI – eis que para o deslinde do conflito de  competência, para se apurar a  tributação sobre o consumo desses bens, nas hipótese híbridas,  em que há serviço agregado a um suporte físico, no caso, um produto industrializado, deve­se  verificar qual prevalecerá, para efeitos de atrair a competência tributária.  O que, por conseguinte, as disposições da LC 116/2003 ­ § 2°, do art. 1°, traz  que salvo exceções nela expressamente previstas, os serviços incluídos na lista ficam sujeitos  apenas  ao  ISS,  "ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento  de  mercadorias”  em  cumprimento ao desígnio determinado pelo art. 146, I da Constituição Federal, que prescreve  que cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência.  Ademais,  não  há  como  se  ignorar  os  precedentes  favoráveis  dos Tribunais,  inclusive aqueles emanados de Recursos  interpostos por empresas que foram adquiridas pelo  sujeito passivo.  Em  tempos  atuais,  inclusive,  o  novo  Código  de  Processo  Civil  –  Lei  13.105/15 traz explicitamente o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts.  926 e 927, in verbis (Grifos meus):  Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 13896.722236/2011­76  Acórdão n.º 9303­007.920  CSRF­T3  Fl. 1.147          17 § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento  interno,  os  tribunais  editarão  enunciados  de  súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante.  § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se  às  circunstâncias  fáticas  dos  precedentes  que  motivaram  sua  criação.  Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional;  V  ­  a  orientação  do  plenário  ou  do  órgão  especial  aos  quais  estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos  ou  entidades  que  possam contribuir  para  a  rediscussão  da tese.  §  3o  Na  hipótese  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  do  Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver  modulação dos efeitos da alteração no  interesse  social e no da  segurança jurídica.  §  4o  A modificação de  enunciado de  súmula, de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada  e  específica,  considerando os princípios da  segurança  jurídica,  da proteção da confiança e da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Deve­se,  assim,  em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes”  –  exposta  “explicitamente”  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil  ­  NCPC,  observar o entendimento emanado pelos tribunais. Nesse caso, o entendimento de que para os  serviços gráficos personalizados deve­se afastar a incidência do IPI.  Fl. 1155DF CARF MF     18 Diz­se  Princípio,  pois  deve  ser  considerado,  assim  como  os  outros  balizadores  primordiais  trazidos  pelo  nosso  ordenamento,  para  se  nortear/direcionar  o  julgador/juiz  quando  da  apreciação  da matéria  em  debate  à  solução  jurídica mais  equânime  com as diretrizes emanadas pela Carta Magna e pela legislação vigente, garantindo o conforto e  a segurança jurídica de que tanto busca a Administração Fazendária e o sujeito passivo.   Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  A cultura de valorização de precedentes, que torna a jurisprudência no Brasil  fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil traz irrefutavelmente segurança jurídica ao  buscar  o  respeito  à  unicidade  da  interpretação  quando  as  decisões  possuem  potencial  para  tanto.  Não  seria  algo  impositivo, mas  recomendável  –  em  respeito  à  segurança  jurídica  e  à  eficiência.  Veja  as  lições  dadas  pelo  nobre  Ministro  Herman  Benjamin  –  na  revista  Conjur (Destaques meus):  [...]  Recém­empossado  diretor  da  Escola  Nacional  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  de  Magistrados  (Enfam),  o  ministro  do  Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin coloca o ensino  judicial como o principal meio de incutir nos juízes a cultura de  precedentes. A aproximação do sistema brasileiro, do civil  law,  com o  common  law  se  intensificou  com a  entrada  em  vigor  do  Código  de Processo Civil  de  2015,  e  as mudanças  começam  a  pegar.  “Mesmo nos tribunais mais rebeldes, hoje entendem que há um  dever que vem com o múnus público de ser juiz, de cumprir as  decisões das instâncias superiores. As escolas [da magistratura]  têm feito um belo trabalho de mudar a cultura, de passar para o  juiz  que  não  se  trata  de  imposição  de  natureza  casuística  ou  autoritária.  É  um  norte  seguro  para  a  nossa  carreira”,  diz  o  ministro, em entrevista ao Anuário da  Justiça Brasil  2019, que  tem lançamento previsto para maio.[...]  Nessa  linha,  também havia  se manifestado anteriormente a Ministra Regina  Helena Costa no Seminário do CARF.   As decisões emanadas pelo STJ consideraram a mesma atividade do sujeito  passivo  e,  nesse  caso,  o  mesmo  contribuinte  (eis  que  incorporou  a  pessoa  jurídica  parte  à  época), não restando dúvida quanto à necessidade da aplicação dos fundamentos determinantes  do precedente ao caso concreto – até mesmo por economia processual.  Vê­se  que  aquele  tribunal  conseguiu  diferenciar  o  que  seria  serviço  e  industrialização  para  que  não  haja  conflitos  de  competência  entre  os  tributos  (ISS  x  IPI  e  ICMS).  Nessa  linha,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 13896.722236/2011­76  Acórdão n.º 9303­007.920  CSRF­T3  Fl. 1.148          19 É como voto.   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Fl. 1157DF CARF MF

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7610547 #
Numero do processo: 10580.900890/2008-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CRÉDITÓRIO PLEITEADO. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza (requisitos previstos no art. 170 do Código Tributário Nacional) sejam comprovadas pelo contribuinte, caso contrário, não há se falar na existência de qualquer direito creditório em seu favor.
Numero da decisão: 1003-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.413  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP CSLL  Recorrente  CONTATO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CRÉDITÓRIO PLEITEADO.  Somente  são  compensáveis  os  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública  cujas  liquidez  e  certeza  (requisitos  previstos no  art.  170 do Código  Tributário  Nacional)  sejam  comprovadas  pelo  contribuinte,  caso  contrário,  não há se falar na existência de qualquer direito creditório em seu favor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 08 90 /2 00 8- 97 Fl. 89DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 15­23.294, de 17 de abril  de  2010,  proferido  pela  1ª  Turma da DRJ/SDR, que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da Recorrente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  cuja  ementa  segue transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PESSOA  DE  RENDA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  se  considere  possuidor  de  crédito  junto  a  Fazenda  Pública  Nacional  deverá  o  contribuinte  comprovar  que  os  recolhimentos  por  ele  efetuados  são  efetivamente  superiores  àqueles por ele confessados como débitos seus em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vale  ressaltar  que  a  compensação  declarada  não  fora  homologada,  pois,  a  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP,  foram  localizados  um ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  em  questão..  E,  apesar  das  alegações  da  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade de que houve pagamento a maior, de acordo com o acórdão a quo, não houve a  devida retificação da DCTF original, onde a Recorrente confessava ser devedora dos valores de  R$ 2.677, 50, R$ 3.037,84 e R$ 2.120,32, respectivamente para os 1°, 2º e 3º trimestre de 2003.  Por isso, seu direito suposto direito creditório não fora reconhecido.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente,  às  fls.  49/51,  apresentou  Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que:  "Quando  no  Programa  Gerador  da  DCTF  se  indica  que  a  declaração  é  retificadora,  abre­se  uma  janela  com  a  seguinte  mensagem:  "A  apresentação  de  declaração  retificadora  substituirá  tidas  as  informações  prestadas  na  Declaração  Original  ou  Declaração  Retificadora  entregue  anteriormente.  Portanto,  todas  as  informações  do  período,  inclusive  as  não  alteradas, (o grifo é nosso) deverão constar da nova Declaração  Retificadora.  No  caso  presente  as  informações  não  alteradas  estão  representadas pelo DARF, cujo valor foi pago a maior e que não  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10580.900890/2008­97  Acórdão n.º 1003­000.413  S1­C0T3  Fl. 84          3 pode ser alterado, mas o valor devido sim. É nesse ponto, que o  programa  gerador  rejeita  a  informação  relativa  ao  pagamento  sob  mensagem  de  erro,  porque  na  Declaração  Retificadora  o  valor realmente é menor que o valor do pagamento com DARF  conforme exemplo a  seguir  com a DCTF do primeiro  trimestre  de 2003, código do tributo 2372:  (...)  E  nessa  hipótese,  com  o  valor  devido  retificador  que,  ao  se  verificar  pendências  o  Programa  Gerador  emite  a  mensagem:  ERRO ­ Soma dos créditos vinculados (valores pagos) excede o  valor  do  débito  declarado.  Se  por  outro  lado,  a  Declaração  Retificadora não registrar o crédito, esta será validada, porém,  com  a mensagem  de  que  o  débito  será  enviado  à Dívida  Ativa  para cobrança. Procedimento este, que vem expor a recorrente à  condição  de  devedora,  sem  evidenciar  a  variação  que  lhe  assegura o crédito.  Portanto,  diante  das  limitações  impostas  pelo  Programa  Gerador a recorrente conclui, salvo melhor entendimento, que a  DCTF Retificadora não é o instrumento adequado a dar solução  à presente demanda.  O fato verdadeiro é que o crédito a  favor da Recorrente existe.  Isso  foi  didaticamente  demonstrado  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  com  respaldo  em  sua  DIPJ  do  respectivo Ano­Calendário; daí não poder recuar dessa posição.  A  recorrente  esclarece  que  a  matéria  julgada  versou  sobre  IMPOSTO DE  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ,  o  que  não  está  correto.  Deve  ser  feita  a  devida  correção  para  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL".  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando os autos, verifico que a Recorrente foi cientificada do Acórdão  º  15­23.294,  de  17  de  abril  de  2010,  proferido  pela  1ª  Turma  da DRJ/SDR,  (fls  49/50),  em  25/08/2010 (fls. 50) e apresentou o recurso competente em 17/09/2010, (fls. 51/24).  O  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  A  Recorrente,  basicamente,  reproduz  os  argumentos  veiculados  na  Manifestação de Inconformidade no tocante à tentativa de comprovação de seu suposto direito  créditório.  Fl. 91DF CARF MF     4 Ocorre que razão não assiste à Recorrente, pois como bem ressaltou a DRJ,  no acórdão recorrido, cujo trecho segue transcrito:  "Em  que  pese  tenha  a  Impugnante  concluído  que  efetuou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não  tratou  a  mesma  de  proceder tal informação junto a RFB, com retificação da DCTF  original, onde confessava ser devedora dos valores R$ 2.677,50,  R$ 3.037, 84 e R$ 2.120,32 respectivamente para os 1º, 2º e 3º  trimestre de 2003.  Dessa maneira,  no momento  da  análise  da  liquidez do  crédito,  não  foi  encontrado  qualquer  indébito  em  seu  favor  e  efetivamente  não  o  há,  desde  quanto  foram  pagos  os  exatos  valores confessados como devidos".  Portanto,  entendo  que,  independente  das  dificuldades,  expostas  pela  Recorrente,  em  relação  ao  sistema  para  retificação  da  DCTF  original,  em  que  houve  a  confissão de débitos de valores de R$ 2.677, 50, R$ 3.037,84 e R$ 2.120,32, gerando novos  débitos,  não  houve,  por  parte  da Recorrente,  a  comprovação  de  que  fosse  líquido  e  certo  o  crédito  pleiteado  para  a  compensação.  Logo,  apenas  a  entrega  da  DCTF  retificadora  não  esclareceria a questão.  Ora,  em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação,  incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Ademais,  levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve  ser líquido e certo (art. 170 do CTN1), conclui­se que não deve Secretaria da Receita Federal  homologar  a  compensação  se  ficar  configurada  a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  de  fato  ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em  declarações ou demonstrativos por ele entregues.   Em suma, o crédito usado em compensação deve estar disponível na data da  transmissão da PERDCOMP, ou seja, o crédito deve ser líquido e certo naquele momento, fato  que não se deu no presente caso, pois, de acordo com os documentos que instruem os autos,  não é possível a comprovação de crédito nem mesmo em relação ao menor valor confessado,  qual seja, R$2.472,30.    Logo, fica claro que apenas a DCTF retificadora não seria instrumento hábil  e  suficiente  para  resolver  a  demanda,  posto  não  ter  sido  comprovado  qualquer  direito  creditório.  Impossível  se  demonstra,  destarte,  prosperar  o  pedido  da  Recorrente  quanto  à  homologação da declaração de compensação efetuada ante a inexistência do crédito vindicado.  Por fim, ainda que se tratasse de erro de fato, aquele erro, por exemplo, que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos, é certo que                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.900890/2008­97  Acórdão n.º 1003­000.413  S1­C0T3  Fl. 85          5 cabe à Recorrente o ônus de sua prova (art. 147 do CTN2), o que não ocorreu todo o tempo de  trâmite dessa discussão administrativa.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                                                2 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.                              Fl. 93DF CARF MF

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7614503 #
Numero do processo: 10925.000379/2007-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2005 CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, bem assim as despesas com transporte para escoamento desta produção, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3001-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.687  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Recorrente  BONDIO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2005  CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação de serviços, no sentido de que sejam bens  ou serviços  inerentes à produção ou  fabricação ou à  prestação de serviços, independentemente do contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  No âmbito do  regime não  cumulativo,  independentemente de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto  em  condições  de  ser  estocado,  bem  assim  as  despesas  com  transporte  para  escoamento  desta  produção,  são  considerados  insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das  referidas contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 79 /2 00 7- 64 Fl. 614DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Transcrevo  o  suscinto  relatório  da  decisão  recorrida,  que  resume  suficientemente a demanda em litígio (fls. 601/602), a saber.  Trata  o  presente  processo  de  “Pedido  de  Ressarcimento”  de  créditos  de  Cofins,  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  173.144,77,  pelo  qual  a  interessada  acima  identificada foi  intimada a proceder às demonstrações relativas  ao seu direito creditório.  Segundo a  autoridade  fiscal,  na  análise  feita  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  algumas  correções  se  fizeram  necessárias  para  o  perfeito  enquadramento  do  valor  requerido  de acordo com a legislação reguladora, O objeto das glosas, os  respectivos  valores,  e  a  fundamentação  encontram­se  demonstrados  na  listagem  apresentada  `  pela  fiscalização  (fls.  498/519).  Conforme  os  itens  do  Dacon,  foram  glosados,  em  síntese:  1­ Linha 02 ­ como“Bens Utilizados como Insumos”:  a) Produtos adquiridos para embalagens que se destinam apenas  ao  transporte dos produtos elaborados;  b) Produtos que não se enquadram no conceito de insumos, nos  termos  da  alínea  “a”,  inciso  I,  §4°.,  an,  8°.  da  Instrução  Normativa SRF n°. 404/2004;  2 ­ Linha 03 ­ como “Serviços Utilizados como Insumos”:  a) Serviços de fretes, cujo fundamento para as glosas foi a falta  de preenchimento de vários campos dos documentos relativos a  estas operações, tornando impossível a análise do cabimento do  crédito  tributário  em  relação  a  esses  Conhecimentos  de  Transporte;  3 ­ Linha 07 ­ como Despesas de Armazenagem de Mercadoria e  Frete na Operação de Venda, pelo fato de um “Conhecimento de  Transporte” não dizer respeito a frete sobre operação de venda,  mas sim ao pagamento de diárias,  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10925.000379/2007­64  Acórdão n.º 3001­000.687  S3­C0T1  Fl. 3          3 Em razão da análise da autoridade  fiscalizadora,  foi  emitido o  Despacho Decisório DRF/JOA  n°.  57/2008,  o  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório no  valor  de R$ 289.069,30,  a  titulo de mercado externo.  A contribuinte apresenta a manifestação de inconfomiidade (fls.  570/573),  onde  alega  que  as  mercadorias  e  suas  respectivas  notas  fiscais  que  não  foram  aceitas  pelo  fisco,  referem­se,  principalmente,  a  aquisições  de  embalagens  para  o  acondicionamento das mercadorias produzidas pela recorrente,  e  a  contratação  de  serviços  de  fretes  para  a  entrega  dos  produtos  industrializados ou  para  o  transporte  dos  insumos  da  recorrente.  Remete ao inciso Il do art, 3°, da Lei n°. 10.833/03 para alegar  que,  no  que  se  refere  aos  materiais  de  embalagens  adquiridos  para  o  acondicionamento  dos  produtos  industrializados,  estas  mercadorias  integram  o  conceito  de  matéria­prima,  tal  como  ocorre com a matéria­prima direta e indireta.  No que se refere aos fretes, que tais serviços representam custo  'de produção, ou simplesmente  insumos  (na  forma de serviços),  pois  se  referem  a  prestações  de  serviços  contratadas  para  o  transporte de  insumos como pintos,  frangos  vivos, mercadorias  industrializadas, e insumos outros,  todos utilizados estritamente  na industrialização dos  produtos fabricados pela recorrente, de acordo com o seu objeto  social.  Por fim, requer a reformas da decisão para o efeito de deferir o  crédito  da  contribuição  ao  Cofms  descontada  sobre  as  notas  fiscais de aquisição de embalagens para o acondicionamento dos  produtos  industrializados.  assim  como  sobre  os  serviços  de  fretes, contratados para o transporte dos insumos utilizados pela  recorrente.  A pretensão impugnatória foi negada através do Acórdão 20.582 ­ 4ª Turma  da DRJ/FNS (fls. 601/606), resumidamente pelos seguintes fundamentos.   1  ­  Dois  são  os  tipos  de  embalagens  embalagem  de  apresentação  e  embalagem  de  transporte,  e  somente  as  embalagens  de  apresentação  geram  os  créditos  pretendidos pelo contribuinte; as embalagens de transporte, ao contrário, não geram crédito.  2 ­ Portanto, como acima se viu, os produtos cujos custos foram glosados se  enquadram  na  condição  de  embalagens  para  transporte.  Como  apenas  as  embalagens  de  apresentação  e'  que  geram  o  direito  ao  crédito,  tem­se  como  correta,  portanto,  a  glosa  promovida pela DRF/Joaçaba/SC,  3 ­ A contribuinte apenas apenas expõe que os serviços de frete representam  custo  de  produção,  ou  simplesmente  insumos  (na  forma  de  serviços),  pois  são  serviços  contratados para o transporte de seus insumos.   Fl. 616DF CARF MF     4 4 ­ Ocorre que, conforme o parecer fiscal, o motivo para as glosas não está no  fato  de  que  os  serviços  em  questão  não  representem  custo  de  produção  ou  que  sejam  simplesmente insumos, mas sim de que não houve a comprovação da ocorrência dos efetivos  serviços, de acordo com os documentos apresentados.   5 ­ Assim, encontram­se relacionados, às fls 515/519, os detalhes quanto aos  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  ­  CTRC,  tais  como  os  emitentes  dos  conhecimentos de transporte, o objeto, o valor e a fundamentação para as glosas.  6  ­  Verifica­se  que  a  autoridade  fiscalizadora  não  teve  a  oportunidade  de  analisar o cabimento ou não do desconto de créditos  relativamente a esses conhecimentos de  transporte, visto que os documentos apresentados não possibilitaram a leitura das operações a  que dizem respeito. A interessada, por seu tumo, nada traz aos autos que se contraponha ao que  foi  relatado  pela  fiscalização,  corroborado  por  vários  dos  CTRC  trazidos  aos  autos  pela  autoridade fiscalizadora.  7  ­ E arremata: Uma vez que os conhecimentos de  transportes deixaram de  espelhar  a  operação  que  a  contribuinte  pretendia  comprovar,  a  análise  do  pedido  de  ressarcimento  pela  autoridade  fiscalizadora  restou  comprometida.  Não  obstante  o  relatório  fiscal,  com  a  descrição  precisa  de  todas  as  irregularidades,  não  tratou  a  interessada  de  providenciar  nada  mais  do  que  já  constava  nos  autos.  Assim,  as  glosas  das  despesas  de  transporte na aquisiçao devem ser mantidas.   Regularmente intimada dos termos do Acórdão recorrido em 10.08.2010 (fls.  607), ingressou a empresa com Recurso Voluntário em 06.09.2010 (fls. 608/614), insurgindo­ se  contra  o  v.  Acórdão  guerreado  por  entender  que  a  lei  não  distingui  as  embalagens  de  apresentação das embalagens de transportes; bem assim, que a conclusão do fisco sobre a glosa  dos gastos com transporte também estão em desacordo com as normas legais de regência. Para  melhor  esclarecer  suas  alegações,  releva  transcrever  alguns  trechos  do  apelo  da  empresa,  verbis.   Portanto,  no  que  se  refere  aos  materiais  de  embalagens  adquiridos  para  o  acondicionamento  dos  produtos  pela  recorrente, tem­se que estas mercadorias integram o conceito de  matéria­prima,  tal  como  ocorre  com  a  matéria­prima  direta  e  indireta,  razão  pela  qual,  já  nesta  primeira  parte,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada,  para  o  efeito  de  deferir  os  ressarcimentos  dos  créditos  acumulados  de  COFINS  Exportação,  descontados  sobre  as  embalagens  indicadas  no  relatório do parecer fiscal.  ... (omissis) ...  No  segundo  ponto,  no  que  se  refere  aos  fretes  igualmente  glosados pelo fisco, vale observar que assim como ocorre com as  embalagens,  tais  serviços  representam  custo  de  produção,  ou  simplesmente insumos (na forma de serviços), pois se referem a  prestações  de  serviços  contratadas  para  o  transporte  de  insumos,  como  pintos,  frangos  vivos,  mercadorias  industrializadas, e insumos outros,  todos utilizados estritamente  na  industrialização dos produtos  fabricados pela recorrente, de  acordo  com  o  seu  objeto  social.  Esses  fretes  também  servem  para  o  transporte  das  mercadorias  industrializadas  pela  recorrente, até o estabelecimento dos seus clientes.  ... (omissis) ....  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10925.000379/2007­64  Acórdão n.º 3001­000.687  S3­C0T1  Fl. 4          5 Por  todo  o  exposto,  a  recorrente  requer  a  reforma  da  decisão  constante  do  Acórdão  n.  07­20.582,  para  o  efeito  de  deferir  o  crédito cumulado de COFINS descontado sobre as notas fiscais  de  aquisição  de  embalagens  para  o  acondicionamento  dos  produtos  industrializados pela  recorrente, assim como sobre os  serviços  de  fretes  contratados  para  o  transporte  dos  insumos  utilizados  pela  recorrente,  tal  como  já  esclarecido  anteriormente.  É o relatorio.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10 de agosto de 2010 (fls.  607)  e  em  06  de  setembro  seguinte  ingressou  com  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  608/614),  dentro do prazo legal de 30 dias, pelo que dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  do  relatório,  o  contribuinte  formulou  pedido  de  ressarcimento de COFINS­Exportação, com fundamento na Lei 9.430/1996 (na redação dada  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  no  valor  de R$  345.701,49  "referentes  aos  créditos  acumulados  de COFINS­Exportação  no  segundo  trimestre  de  2005",  deferidos  parcialmente,  através do Despacho Decisório nº 57/2008­DRF/JOA, em 22.01.2008, pelo valor ressarcível de  R$ 289.069,30, resultando numa diferença de R$ 56.632,19 (345.701,49 ­ 289.069,30).  As mercadorias  e  suas  respectivas  notas  fiscais  que  não  foram  aceitas  pelo  fisco,  referem­se,  principalmente,  a  aquisições  de  embalagens,  para  o  acondicionamento  das  mercadorias produzidas pela  recorrente,  e  a  contratação de  serviços de  fretes,  para  a entrega  dos produtos industrializados ou para o transporte dos insumos da recorrente.  Entretanto, a recorrente entende ser equivocado o procedimento de glosa das  aquisições de embalagens e da contratação dos serviços de frete para o transporte dos insumos  e  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente,  uma  vez  que  as  referidas  embalagens  são  utilizadas para  transportar os  insumos e os  produtos  industrializados pela  recorrente,  quando  não  para  entregar  os  produtos  industrializados  aos  clientes  da  recorrente,  sem  as  quais  (embalagens) não seria possível o desenvolvimento das suas atividades.  O inconformismo da recorrente, pois, reside no fato de que, a seu sentir, a lei  não faz distinção nos tipos de embalagem (sejam elas de apresentação ou para transporte), e as  Instruções Normativas baixadas pela Receita Federal, podem interpretar e até  regulamentar o  modo de operação disciplinado pela lei, mas não têm competência para ir além da matriz legal.  Assim, não havendo distinção na lei sobre as embalagens, ilegal e incorreta a interpretação da  autoridade  recorrida  fundamentada  somente  em  Instrução  Normativa,  mas  contrariando  a  disciplina da Lei.   Quanto aos fretes  igualmente glosados pelo fisco, ressalta a recorrente que  "assim  como  ocorre  com  as  embalagens,  tais  serviços  representam  custo  de  produção,  ou  simplesmente  insumos  (na  forma  de  serviços),  pois  se  referem  a  prestações  de  serviços  contratadas  para  o  transporte  de  insumos,  como  pintos,  frangos  vivos,  mercadorias  Fl. 618DF CARF MF     6 industrializadas,  e  insumos  outros,  todos  utilizados  estritamente  na  industrialização  dos  produtos fabricados pela recorrente, de acordo com o seu objeto social", principalmente tendo  em  vista  o  art.  67  do  Anexo  II  do  RICMS/SC,  que  trata  da  dispensa  de  conhecimento  no  transporte  vinculado  a  contrato  naquele Estado,  segundo o  qual  as  empresas  catarinenses  de  emitir um conhecimento de frete para cada carga de frango ou para cada carga de pintos de um  dia, "já que o cliente pagador é sempre o mesmo (a recorrente)", ressaltando que "este regime  especial, concedido pelo Estado de Santa Catarina, ocorre com todos os frigoríficos de aves e  suínos sediados no nosso Estado" (fls. 612).  Em sessão de 19 de junho de 2018, foi proferido o Acórdão nº 3302­005/548  ­ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da  lavra do  ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède  (Presidente da Turma), e assim ementado, verbis.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação de serviços, no sentido de que sejam bens  ou serviços  inerentes à produção ou  fabricação ou à  prestação de serviços, independentemente do contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente de serem de apresentação ou de  transporte, os materiais de embalagens utilizados no  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição,  geram  créditos  básicos  das  referidas  contribuições.  Ressaltou o Relator do Acórdão acima, em seu extenso voto, que existem três  correntes  sobre  o  tema:  uma  primeira,  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres  Normativos  CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979;  a  segunda  corrente  que  defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da  receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos  289,  290,  291  e  299  do  RIR/99;  e,  finalmente,  uma  terceira  corrente,  defendendo,  com  variações,  um meio  termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de  renda.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10925.000379/2007­64  Acórdão n.º 3001­000.687  S3­C0T1  Fl. 5          7 Dizendo­se  filiado  à  terceira  corrente,  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  destacou  em  seu  voto  que  esta  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu  em  vários  acórdãos,  em  maior  ou  menor  agrangência,  cujas  ementas  transcrevemos aqui, a saber.   Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS   O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matériasprimas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.  Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  Fl. 620DF CARF MF     8 processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.  Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO.   O  conceito  de  insumos  no  contexto  da Cofins  nãocumulativa  é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.   O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.  A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.  Acórdão nº 3403003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.  Após  as  transcrições  acima,  prosseguiu  o  ilustre  Relator  em  seu  brilhante  voto, quanto segue.  Venho  fazendo  distinção  entre  embalagens  destinadas  meramente  ao  transporte  daquelas  destinadas  não  só  ao  transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10925.000379/2007­64  Acórdão n.º 3001­000.687  S3­C0T1  Fl. 6          9 a  ser  vendido.  Porém,  curvo­me  ao  entendimento  deste  colegiado,  que,  reiteradamente,  vem  adotando  a  posição  majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem  destinados  também  a  transporte,  bem  como  outras  turmas  julgadoras  deste  conselho  e  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Neste sentido, citam­se os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 3302004.890,   CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado, são considerados  insumos de produção e, nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  Acórdão 3201003.454:  EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.   Os  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem  de  proteção,  no  transporte  externo  dos  produtos  vendidos,  estão  elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento  de créditos da Cofins.  Acórdão nº 3402004.880:  CRÉDITO.  PALLETS DE MADEIRA  PARA TRANSPORTE.  AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM.  Apenas  com  a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda,  de  modo  que  é  indispensável  e  necessária  para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem  que  estar  em  condições  para  poder  ser  disponibilizada  ao  consumidor;  e  sem  dúvida  está  relacionado  à  atividade  da  Recorrente,  dando  direito  ao  crédito  como  insumo  do  processo  produtivo.  Acórdão nº 9303006.068:  COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL  DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.  Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada a atender rígidas normas de higiene e  limpeza, sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção  ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado.   Fl. 622DF CARF MF     10 Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matériasprimas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos. Da mesma  forma,  os materiais de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  "stretch"  são  insumos  pois  indispensáveis  ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte,  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens.  Em  conclusão  ao  seu  novo  entendimento,  curvando­se  aos  reiterados  pronunciamentos  da  sua  e  de  outras  Turmas,  e  também  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, concluiu o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, na verdade, "a distinção  entre  embalagens  de  apresentação  e  embalagens  de  transporte  é  própria  do  IPI  e  importa  na  caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência  do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja,  situações  que  em  nada  se  assemelham  à  tratada  nas  legislações  do  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos.  Salientase  que  a  legislação  do  PIS/Pasep  e  Cofins  quando  quis  utilizar  definições do IPI o fez expressamente, como no § 3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004:  Art.  10.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida  pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização  por  encomenda,  aplicamse,  conforme  o  caso,  as  alíquotas  previstas: (Vigência)  [...]  §  3o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  aplicamse  os  conceitos  de  industrialização  por  encomenda  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Diante do exposto, considerando que o motivo central da decisão recorrida  ter negado guarida a pretensão do contribuinte foi o fato de entender (a) que as embalagens de  apresentação e de transporte são diferenciadas na lei e, portanto, somente as primeiras geram o  benefício  pretendido;  e,  (b)  que  os  gastos  com  transportes  foram  glosados  por  não  ter  a  empresa exibido notas fiscais específicas vinculando o transporte com cada produto adquirido;  considerando que, como demonstrado acima, a  jurisprudência do CARF e da própria CSRF  entende que, em se tratando de PIS/PASEP e COFINS, não se aplicam as regras específicas do  IPI  e  nem  a  do  IRPJ, mas  uma  terceira, mitigada,  conjugando­se  os  dois  entendimentos,  tal  como  consubstanciado Acórdão  nº  3302­005.548  ­  3ª Câmara/2ª  Turma Ordinária,  proferido  em  19  de  junho  de  2018,  e  nas  diversas  outras  decisões  e  ementas  reproduzidas  por  este  Acórdão;  considerando  que  art.  67  do  Anexo  II  do  RICMS/SC  (que  trata  da  dispensa  de  conhecimento  no  transporte  vinculado  a  contrato  naquele  Estado),  dispensa  as  empresas  catarinenses emitirem um conhecimento de frete para cada carga de frango ou para cada carga  de pintos de um dia, "já que o cliente pagador é sempre o mesmo (a  recorrente)", VOTO no  sentido de tomar conhecimento para dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10925.000379/2007­64  Acórdão n.º 3001­000.687  S3­C0T1  Fl. 7          11                           Fl. 624DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903383/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal.
Numero da decisão: 3401-005.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.524  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS  Recorrente  CORNETA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DCTF  RETIFICADORA.  VALOR  CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON.  Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a  devida  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  e  o  equívoco  que  gerou  a  retificação deve ser  restar  comprovado. A DIPJ possui natureza meramente  informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e  os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa  inexistência de disposição legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 83 /2 00 8- 19 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10882.903383/2008­19  Acórdão n.º 3401­005.524  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP  indicando  como  crédito  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  indeferido  por  meio  de Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que: (a) embora  tenha recolhido DARF de COFINS e tenha declarado esse mesmo valor em DCTF, o valor a  pagar no período era ZERO (conforme declarado em DIPJ e DACON); (b) após a entrega da  DCTF  identificou  que possuía diversos  créditos  não  aproveitados  em  razão  do  então  recém­ instituído regime não cumulativo; e (c) deve a fiscalização tomar em conta todas as declarações  da empresa. Requereu ainda provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não se revestirem a DIPJ e o DACON de instrumentos de confissão de dívida.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.488,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.903377/2008­53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.488):  "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Segundo  o  Despacho  Decisório,  ao  comparar  o  pagamento  indicado  na  DCOMP  com  a  informação  de  débito  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10882.903383/2008­19  Acórdão n.º 3401­005.524  S3­C4T1  Fl. 0          3 constante  da  DCTF  ativa  à  época,  constata­se  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  informado  na  DCOMP,  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF, não restando créditos passíveis de compensação.  Sustenta  a  recorrente  que,  depois  de  ter  apresentado  a  DCTF,  apurou  créditos  do  regime não­cumulativo  do PIS  e  da  COFINS, motivo pelo qual refez a apuração do PIS e COFINS e  que,  por  conseguinte,  concluiu­se  que  o  valor  devido  naquele  período,  janeiro  de  2004,  era  zero  e  não  R$  26.785,48,  como  havia consignado em DCTF.  Diante  de  tal  fato,  procedeu  à  correta  declaração  em  DIPJ e DACON,  fato que,  segundo a  recorrente,  gerou crédito  de R$ 26.785,48, o qual pretende compensar.  Pois bem. Inicialmente é de bom grado ressaltar que cabe  ao contribuinte comprovar a existência do crédito que pretende  utilizar para compensar com o débito, art. 373,  I, do CPC, e à  Administração Tributária verificar  e  validar  o  referido  crédito.  Por  conseguinte,  confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim, para que seja possível a homologação da  DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  Registre­se  que,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  a  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda  Pública.  Nesse  sentido,  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Para  comprovar  que  o  débito  declarado  em  DCTF  e  recolhido via DARF era indevido, a recorrente teria que provar  que  o  que  havia  declarado,  confessado  e  recolhido  não  era  condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o  realmente devido, ante a legislação tributária aplicável.  Denota­se  que  a  recorrente  se  limitou  às  declarações  (DACON e DIPJ), as quais são instrumentos onde o contribuinte  fornece  à  Administração  Tributária  informações  referentes  a  apuração de impostos e contribuições federais.  Indubitavelmente,  para  que  seja  constada  a  veracidade  das  informações  consignadas  nas  declarações  é  preciso  que  estas  estejam  acompanhadas,  no  mínimo,  dos  documentos/registros contábeis e fiscais da declarante.  In  casu,  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  com  o  viés  de  comprovar o seu crédito, a DACON e da DIPJ com informações  diferentes  da  DCTF  originária  e,  por  conseguinte,  arguiu  incoerência  entre  as  declarações  prestadas.  Ou  seja,  não  há  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10882.903383/2008­19  Acórdão n.º 3401­005.524  S3­C4T1  Fl. 0          4 prova nos autos; apenas declarações e argumentos, que não têm  força de comprovar que o alegado reflete a verdade dos fatos.  Oportuno citar o disposto no art. 147, § 1º do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  (grifei)  Ressalta­se  que  este  Egrégio CARF  possui  entendimento  pacífico no que tange ao objeto da presente controvérsia. Veja­ se:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Se  a  razão  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  o  equívoco  em  relação  ao  regime  de  apuração  da  contribuição  (cumulativo  ou  não­cumulativo),  tal  fato  deve  restar  comprovado. Além disso,  é  indispensável  a  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  para  a  devida  comprovação  do  crédito  pleiteado.  (CARF  –  Acórdão  3401­005.333, de 25/09/2018 – grifei)  [...] VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja  jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é  absoluto, sob pena de malferi­lo, bem como aos princípios  da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo  legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2004  DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA.  A  DIPJ  possui  natureza  meramente  informativa.  A  Dacon  não  é  declaração,  mas  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores nele  expressos não  configuram  confissão  de  divida,  por  expressa  inexistência  de  disposição legal.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10882.903383/2008­19  Acórdão n.º 3401­005.524  S3­C4T1  Fl. 0          5 O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não  enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado  pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada para realizar retificação de suas declarações. O  não­atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a  não­homologação  da  compensação  declarada.  (CARF  –  Acórdão 3001­000.544 de 17/10/2018 – grifei)  Por  fim,  reitera­se  o  disposto  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  recorrente  devia  possuir  consigo  as  provas  necessárias  para  a  comprovação  de  seu  crédito,  uma  vez  que  toda documentação de respaldo à escrituração contábil deve ser  mantida em boa ordem e conservada sob a responsabilidade do  sujeito  passivo  para  que  possa  ser  colocada  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não ocorrida a  decadência  ou  a  prescrição  dos  créditos  tributários  vinculados  aos fatos a que se refiram (art. 195, § único do CTN e art. 264,  caput  e  §  3º,  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999).  Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.723284/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.676
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.723284/2013­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.676  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 23 28 4/ 20 13 -8 1 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10850.723284/2013­81  Resolução nº  3401­001.676  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10850.723284/2013­81  Resolução nº  3401­001.676  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 125DF CARF MF

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7570032 #
Numero do processo: 10280.901600/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/08/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901600/2013­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.590  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/08/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 00 /2 01 3- 74 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10280.901600/2013­74  Acórdão n.º 3401­005.590  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.247.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.901600/2013­74  Acórdão n.º 3401­005.590  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.901600/2013­74  Acórdão n.º 3401­005.590  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901600/2013­74  Acórdão n.º 3401­005.590  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901600/2013­74  Acórdão n.º 3401­005.590  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901600/2013­74  Acórdão n.º 3401­005.590  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910841/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para a análise de mérito do direito creditório pleiteado, por maioria de votos. Vencidos os conselheiros Sergio Abelson, Breno do Carmo Moreira Vieira e Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.711  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP   Recorrente  SAMBAQUI MOTOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.   Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para a análise de  mérito do direito creditório pleiteado, por maioria de votos. Vencidos os conselheiros Sergio  Abelson, Breno do Carmo Moreira Vieira e Neudson Cavalcante Albuquerque.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 08 41 /2 00 8- 50 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.910841/2008­50  Acórdão n.º 1201­002.711  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Sérgio  Abelson  (Suplente  convocado),  Rafael  Gasparello  Lima,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (Suplente  convocado)  e  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  (Presidente em exercício).  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 23/24)  contra  o  Despacho  Decisório  nº 783766349  (fls. 2/6),  emitido  em  26/08/2008,  relativo  ao  PER/DCOMP  nº 12214.90940.080408.1.7.02­ 8710.  2.  O PER/DCOMP é  referente  a pedido  de  compensação  de  débitos  de  IRPJ  (R$ 38.461,35) e de CSLL (R$ 15.722,39), dos anos­calendário de 2003 e 2004  (totalizavam  R$  54.183,74),  com  saldo  negativo  de  IRPJ  no montante  de  R$ 41.831,04  (total  do  crédito  original utilizado na DCOMP, sendo que o crédito original na data de transmissão remontava  R$ 42.080,25, com atualização somava R$ 54.506,55), ano­calendário de 2002.  3.  O Despacho Decisório aponta que não foi possível confirmar a apuração  do crédito em razão do valor informado na DIPJ a título de saldo negativo (R$ 42.080,25) não  corresponder  ao  valor  constante  do  PER/DCOMP  (R$ 69.869,24).  A  compensação  não  foi  homologada e se exigiu do contribuinte o pagamento dos débitos indevidamente compensados  no montante de R$ 41.084,01, acrescido de multa (R$ 8.216,74) e juros (R$ 28.337,78).  4.  A  contribuinte,  devidamente  intimada  do  despacho,  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 23/24) onde requer a anulação do despacho decisório, o  cancelamento  da  exigência  e  a  anulação  do  PER/DCOMP  retificador  de  nº 12214.90940.080408.1.7.02­8710.   5.  Em  sessão  de  16  de  dezembro  de  2010,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  maioria de votos,  julgou pela não homologação da compensação, nos  termos do voto relator,  Acórdão  nº 06­29.695  (fls. 34/41).  Restou  vencido  o  Julgador  Ney  Kazuo  Kusakariba,  que  votou pela análise do direito creditório.  6.  A ementa do Acórdão nº 01­19.814 recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  E/OU DE CSLL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NO PER/DCOMP. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  A única via admissível para a efetuação de compensação é por  meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento  estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação,  conforme  o  §1°.  Portanto,  em  cumprimento  ao  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.910841/2008­50  Acórdão n.º 1201­002.711  S1­C2T1  Fl. 4          3 disposto  no  art.  170  do  CTN,  ao  §14  do  art.  74  da  Lei  nº 9.430/96,  e  à  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº 6,  de  21  de  novembro  de  2007,  na  hipótese  de  a  origem  do  direito  creditório  ser  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  de CSLL,  o  direito  de  compensação  do  contribuinte  está  condicionado a que  informe no PER/DCOMP  idêntico  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  respectivamente,  em  relação  ao  que  foi  informado  na  DIPJ.  Tendo o contribuinte sido intimado a regularizar a divergência,  e quedando­se inerte, a divergência impede que o Fisco proceda  à análise do direito creditório informado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  7.  Cientificada da decisão (AR de 21/01/2011, fls. 45), a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário (fls. 49/57) em 21/02/2011 e complementou sua defesa com os seguintes  pontos:  (i)  a  Recorrente  interpretou  de  forma  equivocada  o  teor  da  intimação  da  RFB  para  corrigir irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP; (ii) a DRJ, ciente do erro cometido  pela Recorrente,  decidiu  pela  improcedência  sem  se manifestar  quanto  ao  direito  creditório,  ferindo  o  princípio  da  verdade  material;  e  (iii)  o  direito  creditório  existe  e  mero  erro  no  preenchimento não pode ser impeditivo à homologação da compensação. Por fim, requer seja:  anulada a PER/DCOMP retificadora sob o nº 12214.90940.080408.1.7.02­8710, reconhecido o  direito creditório e homologada a compensação.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  8.  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos Princípios da Cooperação  e Eficiência Processual   9.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte  das  autoridades  fiscais,  o  direito creditório não merece ser reconhecido.  10.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo  diante  das  hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade  de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal.   11.  Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não  pode  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstram  no  curso  do  processo  e,  além  de  fundamentar  a  decisão  com  base  nas  provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.910841/2008­50  Acórdão n.º 1201­002.711  S1­C2T1  Fl. 5          4 diligências  necessárias.  In  casu,  a  douta  DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado  a  análise  da  suficiência  do  crédito  e/ou  determinado  o  retorno  dos  à  Unidade  Local  Competente  para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  fortes  indícios  de  erro  no  preenchimento  ora  da  DIPJ  ora  da  PER/DCOMP, por não compreender o teor da intimação da autoridade fiscal.   12.  Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito  ao contraditório, a ampla defesa e,  fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse  aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados  pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena  de enriquecimento ilícito da União.  13.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando  dificultamos a  relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o  desenvolvimento  econômico do país. O  setor produtivo  se vê obrigado  a dividir  sua atenção  entre  a  efetiva  gestão  de  seus  negócios  e  a  função  arrecadatória  outorgada  pelo  Estado  –  o  número  de  obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria  sistemática  do  lançamento  por  homologação.  Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como não  homologação  de pedidos  de  compensação  (Estado como suposto devedor).   14.  Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio  da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/19991.   15.  A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e  da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante  da  pública  e  notória  complexidade  do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que os  valores  cooperação  e  eficiência  processual  sejam  respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas.   16.  De acordo com Prof. Doutor Humberto Ávila2 " para que a administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela exige satisfatoriedade  na promoção dos fins atribuídos à administração. Escolher um meio adequado para promover  um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos efeitos negativos paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção  minimamente intensa e certa do fim”.  17.  Nessa  linha,  e  em  última  análise,  deixar  de  observar  os  preceitos  aqui  descritos violam o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.910841/2008­50  Acórdão n.º 1201­002.711  S1­C2T1  Fl. 6          5 do Poder  Judiciário. Para além do ônus  suportado pelas partes,  temos o  ônus para o própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.   18.  Lembro  que,  as  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  devem  ser  realizadas  de  ofício  pela  autoridade fiscal, nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/994.  19. Tendo  essas  premissas  em mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações  em  concreto.  II. Da Ausência de Análise da Materialidade do Crédito Pleiteado  20. No presente caso, a douta autoridade fiscal considerou que o saldo negativo  de IRPJ registrado pelo contribuinte no PER/DCOMP não correspondia ao valor declarado na  DIPJ/2003 e, portanto, não seria possível homologar a compensação.  21. Por sua vez, a Recorrente reconhece que interpretou de forma equivocada a  intimação recebida para  regularizar o pedido de compensação e cometeu erro ao preencher a  PER/DCOMP, indicando a soma das estimativas recolhidas no lugar do saldo negativo do  período.  22. Em  seu Recurso Voluntário,  o  sujeito  passivo  detalha  a  cronologia  de  seu  pedido  de  compensação,  considerando o PER/DCOMP original  e os  retificadores,  e  relata  o  erro cometido, conforme transcrito abaixo:   “1.  29/06/2004  —  Envio  do  Per/Dcomp  original  n°.  40907.58170.290604.1.3.02­0747:  na  declaração  de  compensação  original,  a  Recorrente  informou  como  saldo  negativo  o  valor  de R$ 55.983,66;  o  qual estava  divergente  do  valor  apurado  na  DIPJ/2003,  de  sorte  que  deliberadamente  procedeu  à  retificação  do  crédito,  informando  no  Per/Dcomp  retificador  de  n°.  36785.19530.080704.1.7.02­7010  o  valor  de  R$ 42.080,25;                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.910841/2008­50  Acórdão n.º 1201­002.711  S1­C2T1  Fl. 7          6 2.  29/08/2007  —  Recebimento  do  Termo  de  Intimação  n°.  697522128: a Recorrente foi  intimada a apresentar Per/Dcomp  retificador  detalhando  corretamente  o  crédito  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  requerido,  tendo  em  vista  que  na  composição  do  crédito  no  Per/Dcomp  houve  apenas  a  informação  das  estimativas  que  davam  suporte  ao  crédito  pleiteado, ou seja, R$ 42.080,25 e na DIPJ/2003 o demonstrativo  das parcelas do saldo negativo totalizavam R$ 69.869,24;  3. ao se manifestar quanto ao termo de intimação, a Recorrente  apresentou  o  Per/Dcomp  retificador  n°.  14001.80546.280907.1.7.02­6746  mantendo  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ/2003,  no  importe  de  R$  42.080,25;  posto ser este, segundo seu entendimento, o efetivamente correto  e que tal retificação supria a demanda da intimação;  4. na sequência, por rever seus atos, a Recorrente entendeu que  a  intimação  apenas  seria  respondida  de  forma  efetiva  se  houvesse  retificação  do  valor  saldo  negativo  de  R$  42.080,25  para R$ 69.869,24; enviando o novo Per/Dcomp retificador n°.  12214.90940.080408.1.7.02­8710  alterando  o  valor  do  crédito  para  R$ 69.869,24.  A  Requerente  apresentou  nova  Dcomp  Retificadora  por  entender  que  a  intimação  pedia­lhe  que  o  saldo negativo fosse retificado para R$ 69.869,24; quando este,  de  fato,  era  o  valor  das  estimativas  pagas  e  não  o  valor  do  crédito buscado.” (grifos nossos).  23. Com base no trecho acima, depreende­se que o montante de R$ 69.869,24 se  trata da soma das estimativas recolhidas a título de IRPJ em 2002 e não do saldo negativo do  período. Tal afirmação é corroborada pela soma dos valores indicados como “Pagamentos: Por  Estimativa” nas fls. 9/10 do PER/DCOMP nº 12214.90940.080408.1.7.02­8710 (fls. 2/22):  Período de Apuração do Pagamento por Estimativa  Valor  31/01/2002   R$ 13.885,58   28/02/2002   R$ 8.351,36   28/03/2002   R$ 15.650,78   30/04/2002   R$ 14.701,01   28/06/2002   R$ 8.663,46   30/06/2002   R$ 8.614,05   TOTAL   R$ 69.866,24   24. Para comprovar suas alegações a Recorrente apresenta, ainda que apenas a  "folha  de  rosto",  os  seguintes  documentos:  PER/DCOMP  retificadora  sob  nº 36785.19530.080704.1.7.02­7010  (fls. 29);  PER/DCOMP  retificadora  sob  nº 14001.80546.280907.1.7.02­6746 (fls. 28); e DIPJ/2003 (ano­calendário 2002).   25. Constato  que  o  erro  formal  e  as  provas  apresentadas  pela  contribuinte  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  apesar  de  não  serem  suficientes  para  comprovar  seu  direito  creditório, demonstram fortes indícios de que o saldo negativo passível de compensação existe.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.910841/2008­50  Acórdão n.º 1201­002.711  S1­C2T1  Fl. 8          7 26.   Dado  do  histórico  de  sucessivas  retificações,  entendo  que  a  ausência  de  coincidência de valores lançados a título de saldo negativo, na DIPJ e no PER/DCOMP, por si  só  não  deve  obstar  a  efetiva  análise  por  parte  das  autoridades  fiscal  e  julgadoras  acerca  da  legitimidade direito creditório,  tanto com fundamento no princípio da verdade material como  no da eficiência. Vejam que, um dos próprios julgadores da DRJ votou em favor da apreciação  do direito creditório.  27. Em  que  pese  a  contribuinte  não  apresente  a  íntegra  dos  documentos,  bem  como a respectiva documentação fiscal e contábil capazes de comprovar cabalmente a origem  do direito creditório, as autoridades administrativas, por sua vez, também não se aprofundaram  na análise do crédito, mesmo possuindo meios para tanto.  28. Vale  ressaltar  que,  conforme  já  exposto  nos  itens  9  a  14  deste  voto,  a  desconsideração  dos  indícios  de  prova  apresentados  pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia processual, boa­fé, cooperação e contraditório efetivo hábeis a assegurar a busca da  verdade  material  e  da  eficiência  processual,  conforme  prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  29. Logo, como a existência e quantificação (suficiência) do crédito não foram  objetos de análise, entendo que cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de  novo  despacho  decisório,  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade e dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão  do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   30. No  mais,  é  fundamental  que  se  verifique,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos da RFB, se a contribuinte utilizou o mesmo montante aqui pleiteado em  outros pedidos de compensação.   Conclusão  31.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos  autos  à  Unidade  Local  Competente  para  análise  de  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7572541 #
Numero do processo: 10880.690054/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE ADVOGADO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. SÙMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A.  (sucessora de LABORATÓRIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA  S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  INTIMAÇÃO. ENDERÇO DE  ADVOGADO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  CABIMENTO.  SÙMULA  CARF 110.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço de advogado do sujeito passivo, conforme Súmula CARF no 110.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 00 54 /2 00 9- 95 Fl. 866DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) de fls. 8 a 121, transmitido em 25/01/2007, invocando crédito  de  COFINS,  referente  a  setembro  de  2006,  indeferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (DDE)  de  fl.  3,  datado  de  23/10/2009,  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível.  Na Manifestação de Inconformidade de fls. 14 a 21, em 10/12/2009, alega  a empresa COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A. (sucessora  de  LABORATÓRIO  AMERICANO  DE  FARMACOTERAPIA  S.A.)  que:  (a)  o  montante  demandado resulta de pagamento a maior, mas, por lapso, não foi retificada a correspondente  DCTF; (b) em razão de ser do ramo de farmacêuticos e cosméticos, está sujeita tanto ao regime  não cumulativo, quanto àquele previsto no art. 1o da Lei no 10.147/2000 (que prevê alíquotas  diferenciadas  e  crédito  presumido  para  remédios  de  tarja  preta  e  vermelha);  (c)  apesar  de  declarar  em DACON  o  valor  devido  correto,  com  deduções,  efetuou  pagamento  pelo  valor  total,  apresentando  DCTF  retificadora,  alocando  parte  do  pagamento  indevido  ao  PER/DCOMP constante no presente processo; e (d) privilegiar aspectos formais em detrimento  do  efetivo  direito  de  crédito,  além  de  contrapor  decisões  administrativas,  enseja  enriquecimento sem causa da União. Junta à manifestação a seguinte documentação pertinente:  DACON, planilha de apuração de PIS/COFINS e DCTF. Requer, por fim, sejam as intimações  feitas no endereço dos advogados, sob pena de nulidade absoluta.  A decisão de primeira instância, proferida em 27/06/2014 (fls. 571 a 576)  foi, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de  inconformidade, sob os seguintes  fundamentos:  (a)  sendo  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  de  não  homologação,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas é necessário que esteja  lastreada com documentos hábeis e  idôneos, comprovando o  equívoco cometido; e (b) caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, mas  também dos elementos de prova (cópias de livros e documentos) capazes de demonstrar o erro  supostamente cometido na DCTF original, que embasou o despacho decisório em referência.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10880.690054/2009­95  Acórdão n.º 3401­005.460  S3­C4T1  Fl. 867          3 Após ciência da decisão da DRJ, em 19/05/2015 (termo à fl. 583), a empresa  apresenta o Recurso Voluntário de fls. 585 a 595, em 18/06/2015, basicamente reiterando as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou  a  verdade material, e que “...protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos,  inclusive  pela  juntada  de  novos  documentos  e  realização  de  perícia,  caso  se  entenda  necessário”,  reiterando  que  devem  as  intimações  ser  remetidas  ao  escritório  de  advocacia, sob pena de nulidade absoluta.  Em  02/07/2015,  o  recurso  apresentado  é  encaminhado  ao  CARF  (fl.  599),  sendo distribuído a este relator, por sorteio, em junho de 2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Sobre  a  demanda  por  intimação  no  endereço  do  advogado,  “sob  pena  de  nulidade absoluta”, destaque­se que a intimação, nos processos tributários, como o presente, é  regida pelo disposto no Decreto no 70.235/1972, que não contempla a  intimação no endereço  de  advogado  do  contribuinte,  tema  que  é  assentado  neste  tribunal  administrativo  a  ponto  de  recentemente ensejar a edição de súmula:  Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Expurgada  essa  discussão  inicial  do  contencioso,  resta  verificar  se  as  alegações de defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de  crédito da  empresa.  Isso porque nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes, como reiteradamente decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  Fl. 868DF CARF MF     4 jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401­004.450 a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção  da  DCTF  para  constar  o  valor  efetivamente devido, mas que o crédito existe, e deriva do art. 1o da Lei no 10.147/2000 (que  prevê  alíquotas  diferenciadas  e  crédito  presumido  para  remédios  de  tarja  preta  e  vermelha).  Para provar o alegado,  junta tabela­resumo de receitas auferidas, DACON de setembro/2006,  DARF de pagamento, planilha de apuração da base de cálculo, e DCTF retificadora referente a  setembro/2006 ­ datada de 09/12/2009.  Por  certo  que  tal  documentação  é  insuficiente  para  provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  o  que  fez  com  que  a  instância  de  piso,  diante  da  carência  probatória,  indeferisse o direito, chegando a sugerir o que deveria ter a demandante carreado aos autos:  “Portanto,  no  presente  caso,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  mas  também  dos  elementos  de  prova (cópias de livros e documentos) capazes de demonstrar o  erro supostamente cometido na DCTF original, que embasou o  despacho decisório em referência.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10880.690054/2009­95  Acórdão n.º 3401­005.460  S3­C4T1  Fl. 868          5 O  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  (...), por  si  só não pode ser considerado como elemento  de  prova.  Tanto  a  DCTF  original  quanto  o  Dacon  foram  apresentados  tempestivamente,  assim  permanece  a  dúvida:  em  qual dos dois documentos foram informados os valores corretos?  Daí  porque,  entendo  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  cópia  de  documentos  da  escrituração  (livro Razão, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro  supostamente cometido.  Destarte, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  defesa,  mantendo­se,  pois,  o  despacho  decisório  da  autoridade  local  que  originou  o  presente  litígio.”  (grifo nosso)  Até  entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar a documentação suscitada pelo julgador de piso, em nome da verdade material, e com  fundamento  no  próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente  pelo  fato  de  até  o  julgamento  de  piso  não  ter  havido  efetiva  análise  fiscal  humana da documentação, mas mero cotejo massivo e eletrônico de informações, por sistema  informatizado.  No entanto, mesmo depois de ter seu pleito  rechaçado na instância de piso,  com a expressa revelação dos motivos pelos quais se entendeu haver carência probatória, com  indicação exemplificativa da documentação que poderia provar o alegado, decidiu a recorrente  manter  postura  inerte,  de  simplesmente  endossar  que  possui  o  crédito,  reproduzindo  a  manifestação de inconformidade, sem apresentar novos documentos, e acrescentando tópico no  qual  sustenta  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  desconsiderando  o  documento  apresentado  (DACON),  afrontou a verdade material,  e que “...protesta provar o alegado por  todos os meios de prova em direito admitidos,  inclusive pela juntada de novos documentos e  realização de perícia, caso se entenda necessário”.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  E  faltou  com  seu  dever  de  colaboração  duplamente  a  recorrente:  primeiro,  pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou,  ao  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade;  e,  segundo,  por  insistir  em  sua  peça  recursal  na  não  comprovação,  mesmo  tendo  a  instância  de  piso  indicado  expressamente  as  razões  do  indeferimento  e  que  documentos,  exemplificativamente,  deveria  a  postulante  ter  carreado aos autos.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 870DF CARF MF     6 A demanda derradeira para “...provar o alegado por todos os meios de prova  em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e realização de perícia, caso  se  entenda  necessário”  opera  como  um  desejo  de,  na  segunda  instância  do  contencioso  administrativo, permitir­se à empresa a apresentação de provas que ela própria tinha o dever de  apresentar  desde  o  início  da  contenda,  sob  pena  de  indeferimento  do  crédito,  como  aqui  exposto, e opõe­se ao que reza o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972, visto que não se está  mais, no caso, diante de nenhuma das situações previstas em suas alíneas.  Conclui­se,  então,  que  a  empresa postulante  ao  crédito  efetivamente não  se  desincumbe  de  seu  dever  de  comprová­lo,  cabendo  a  este  colegiado,  consequentemente,  a  manutenção da decisão de piso, com a negativa do direito de crédito.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 871DF CARF MF

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