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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643257 #
Numero do processo: 10120.002328/95-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: C.S.L.L. - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Devida à restituição pleiteada dos valores pagos referente a períodos de apuração anteriores a Lei Complementar nº 70/91, tendo em vista os efeitos da coisa julgada produzida neste processo. PRAZO - Em se tratando do caso de rescisão condenatória, o prazo é contado a partir do transito em julgado a decisão judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06400
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.400 C.S.L.L. - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Devida à restituição pleiteada dos valores pagos referente a períodos de apuração anteriores a Lei Complementar n° 70/91, tendo em vista os efeitos da coisa julgada produzida neste processo. PRAZO - Em se tratando do caso de rescisão condenatória, o prazo é contado a partir do transito em julgado a decisão judicial. Dado ao fato do transito em julgado ter ocorrido 05-03-1992, e o pleito de restituição protocolado em 06-06-1995, resgata-se também o direito do contribuinte obter a restituição dos valores dos DARFs pagos em 30-04-1990 e 18-05-1990. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO ANHANGUERA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / d e SE CLÓ VIS ALVES RESIDENTE D or-•,' 1 r7VESDOSSANTOS - ;4n R — FORMALIZADO E . 20 NOV 2001 Processo n° : 10120.002328/95-65 Acórdão n° : 107-06.400 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 _ Processo n° : 10120.002328/95-65 Acórdão n° : 107-06.400 Recurso n° : 126062 Recorrente : AUTO ANHANGUERA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O contribuinte já qualificado nestes autos recorre a este Colegiado através da petição de fls. 89/99 (protocolada em 30/08/2000), da decisão de fls. 84/86 (cientificada em 14/08/2000), que deferiu parcialmente a solicitação de restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição Social Sobre o Lucro referentes ao ano base de 1.989, financeiro de 1.990. A Decisão recorrida vem assim ementada: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Devida à restituição de valor pago a titulo de contribuição social sobre o lucro referente a períodos de apuração anteriores a Lei Complementar n° 70/91, tendo em vista os efeitos da coisa julgada produzida neste processo. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Contrariamente ao postulado, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário" Solicitação deferida em parte. Fundamentação da Decisão recorrida: Pelo exposto, os efeitos da coisa julgada dizem respeito apenas à Lei 7.6869/88 (arts. 1° ao 3°), razão pela qual, concluímos a desnecessidade de recolhimento da contribuição social, a que se refere à decisão transitada em julgado, é definitiva até o surgimento da Lei Complementar 70/91. Nesse sentido, o Acórdão 101-92.167 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Portanto procedem as reclamações da interessada no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito. Contudo, os pagamentos apresentados foram efetuados em 30/04/90; 18/05190 (dois pagamentos); 29/06/90 e 31/07/90 (ver folhas 53/57), e estão sujeitos a decadência do direito de pleitear a restituição. Contrariamente ao postulado, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição extingue-se após o 5r/ 3 Processo n° : 10120.002328195-65 •Acórdão n° : 107-06.400 transcurso de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, art 165, I e 168, I da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos termos do Ato Declaratário SRF 096, de 26/11/99. Ora, o pagamento extingue o crédito tributário, dal que cabe restituição apenas dos valores inclusos no período de cinco anos contados da data do pagamento até a apresentação do pedido de restituição. A solicitação foi formulada em 06/06/95, então os pagamentos de 29/06/90 e 31/07/90 são os únicos que não decaíram, sendo passíveis de restituição. O pagamento das parcelas deferidas segundo a Decisão devem ser acrescidos dos índices de atualização e juros permitidos pela legislação de regência. Do recurso do contribuinte (doc. de fls. 89/98), as partes relevantes são lidas em plenário. Recurso sem valor exigido, dispensa de depósito recursal. É o relatório. 4 , Processo n° : 10120.002328/95-65 Acórdão n° : 107-06.400 , VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Como visto, o recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A Decisão de primeira instância fundamentou o entendimento que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição extingue-se após o transcurso de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, art. 165, I e 168, I da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos termos do Ato Declaratório SRF 096, de 26/11/99, conseqüentemente os pagamentos de 29/06/90 e 31107/90 são os únicos que não decaíram, sendo passiveis de restituição. As fls.47 dos autos fotocópia de certidão do Tribunal Regional Federal i a Região, informando que o transito em julgado da ação proposta pela "ACIEG" Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás deu-se em 05 (cinco) de março de 1.992. As fls. 52 declaração da ACIEG que a recorrente consta como sua filiada, portanto inclusa da referida ação. O contribuinte protocolou seu pleito em 06(seis) de junho de 1.995 (doc. fls. 01). A Decisão recorrida há de ser reformada no respeitante a negativa referente aos recolhimentos efetuados em 30-04-90 e 18-05-90 ante ao contido nos artigos 156, X; 168, I do CTN: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: X - a decisão judicial passada em julgado."p 5 Processo n° : 10120.002328/95-65 Acórdão n° : 107-06.400 "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." Bem define CARLOS VALDER DO NASCIMENTO - 'Comentários ao Código Tributário Nacional" Revista Forense 1999, pág. 443: "DECADÉNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. De feito, é decadência o prazo extintivo do direito de pugnar pela restituição do tributo pago indevidamente. O decurso do prazo de cinco anos conta-se a partir do momento em que se extingue o crédito conforme se trata de: a) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido a maior; b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Em se tratando do caso de rescisão condenatória, o prazo a que alude o parágrafo anterior é contado a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial" que tenha a decisão condenatória." (grifos) Dado ao fato do transito em julgado ter ocorrido 05-03-1992, e o pleito de restituição protocolado em 06-06-1995, resgata-se também o direito do contribuinte obter a restituição dos valores dos DARFs pagos em 30-04-1990 e 18- 05-1990. Dou provimento ao recuso voluntário. É como voto. Sala das Sessões/DF, em 19 de setembro de 2001. .freS41 E ii~.1{W • - DOS SANTOS 6 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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4642117 #
Numero do processo: 10073.000378/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Constatado erro na emissão da Notificação de Lançamento emitida por força de decisão de primeiro grau, outra deve ser emitida, retratando de maneira fidedigna a decisão condutora. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72738
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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'9 99 f<>",4èti:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LLI______SeÇj2ÁLL ,, ---- — Processo : 10073.000378/95-01 Acórdão : 201-72.738 Sessão : 29 de abril de 1999 Recurso : 103.890 Recorrente : COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ 1TR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Constatado erro na emissão da Notificação de Lançamento emitida por força de decisão de primeiro grau, outra deve ser emitida, retratando de maneira fidedigna a decisão condutora. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 k. (// Luiza ‘ - -"C al. te de Moraesy , Preside , jegárè...~ ' • • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/mas-fclb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 - Processo : 10073.000378/95-01 Acórdão : 201-72.738 Recurso : 103.890 Recorrente : COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de Lançamento, de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR194, de sua propriedade, denominada Fazenda Santa Clara, com área de 14.057,7 ha, localizada no Município de João Pinheiro — MG, contestando o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do lançamento, e o percentual de utilização do imóvel, por não estarem compatíveis com os dados declarados em sua DITR/94. Inicialmente, a impugnante foi intimada a apresentar, com base no que determina o § 4°, do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, Laudo Técnico de Avaliação, comprovando o verdadeiro Valor da Terra Nua do imóvel. O que foi feito, conforme fls. 21/32. A autoridade julgadora singular deferiu, em parte, a impugnação apresentada pela contribuinte, determinando a reemissão da notificação, refletindo a real utilização do imóvel, em função da consideração da área utilizada com reflorestamento de essências exóticas como área aproveitável, o que não acontecia com o lançamento original, não concordando, entretanto, com a retificação do Valor da Terra Nua, em função de considerar o Laudo Técnico de Avaliação, apresentado pela impugnante, como insuficiente para tal. Em atenção à Decisão n° 234/96, da DRJ/Rio de Janeiro, a Unidade Preparadora Local, emitiu nova Notificação de Lançamento, fls. 58, indicando um índice de utilização do imóvel de 14,7%, muito abaixo do índice indicado na notificação impugnada, provocando uma exigência de imposto ainda maior. Inconformada com a nova notificação, a contribuinte apresenta Recurso a este Colegiado, manifestando interesse em efetuar o pagamento, desde que a notificação espelhe a situação enfocada na decisão de primeiro grau. É o relatório. 2 0269 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wtt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Szgra Processo : 10073.000378/95-01 Acórdão : 201-72.738 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, e apresentado dentro das formalidades legais A recorrente, no presente caso, não está contestando o que foi decidido pela autoridade julgadora monocrática, mas sim, a notificação de lançamento emitida em obediência a esta decisão, em função dela não espelhar de maneira fidedigna as suas conclusões. Verifica-se claramente na fundamentação da decisão recorrida, que esta, detectou o erro cometido pela contribuinte, quando, ao preencher sua DITR/94, indicou, no item 29 do quadro 4, a área utilizada com reflorestamento de essências exóticas (eucalipto), como não aproveitável, o que provocou distorção no índice de utilização do imóvel. Ao emitir a nova notificação de lançamento, em cumprimento ao que determinava a decisão de primeiro grau, a Unidade Preparadora Local, contrariando o conteúdo da decisão condutora, apresentou um indice de utilização da área menor do que tinha apresentado o lançamento contestado, provocando assim, em vez de uma redução do imposto, um aumento de seu valor. Quanto ao Valor da Terra Nua, utilizado como base de cálculo do lançamento, o qual tinha sido inicialmente impugnado, cuja impugnação não foi acatada pela decisão singular, a contribuinte nada contrapõe nesta fase recursal, implicando com sua concordância com o valor utilizado no lançamento original. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos conta, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento, para que a Unidade Preparadora Local, emita nova notificação de lançamento, de maneira a refletir o verdadeiro conteúdo da decisão recorrida. É c Is !I vota Sala das 'essõ -s, em 29 de abril de 1999 sit ate •1 4dip ii& —sarri• •- r --me* 3

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4642651 #
Numero do processo: 10120.000685/99-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS - PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - A imprecisão na determinação do momento da ocorrência do fato gerador, aliada às distorções na determinação da base de cálculo, comprometem a constituição do crédito tributário por afronta ao art. 142 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL QUANTO A FATOS E FUNDAMENTOS - Falece competência ao Colegiado Administrativo para alterar fatos e fundamentos constantes do lançamento, sob pena de nulidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:18:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:18:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:18:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:18:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:18:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:18:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:18:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:18:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:18:38Z; created: 2009-08-10T18:18:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T18:18:38Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:18:38Z | Conteúdo => ••.. „. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N... .t;2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Recurso .n°. : 133.738 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 • Recorrente : EDUARDO ARAÚJO DE REZENDE - Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF . Sessão de : 16 de outubro de 2003 • • Acórdão n°. : 104-19.593 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — CONTRATO DE HONORÁRIOS — PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS — FATO GERADOR — BASE DE CÁLCULO - A imprecisão na determinação do momento da ocorrência do fato gerador, aliada às distorções na determinação da base de cálculo, comprometem a constituição do crédito tributário por afronta ao art. 142 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL QUANTO A FATOS E FUNDAMENTOS - Falece competência ao Colegiado Administrativo para alterar fatos e fundamentos constantes do lançamento, sob pena de nulidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO ARAÚJO DE REZENDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE \Lj2.ilOL_ Cs2.t.a(oLitlOCk soU tt,u_9&çu VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADOS EM: LZ 6 MAI 2004 `,Zg,J04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLt., 2 . - • ‘,.,%tb.••;,, •.--•-,-;;: MINISTÉRIO DA FAZENDAwil!,;_•-•-: .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 Recurso n°. : 133.738 Recorrente : EDUARDO ARAÚJO REZENDE RELATÓRIO A infração verificada diz respeito a rendimentos oriundos de honorários advocatícios referentes ao contribuinte Nélio Rezende da Silva (espólio), conforme Contrato de Honorários Advocatícios celebrado em 17/08/1993, pela concessão de liminar antes da audiência prévia de justificação de posse em litígio firmado com a TERRACAP (Processo n° 6.568/93). Em razão do aludido contrato e ainda de acordo com o Ofício n° 015/95 — LOT — MPDFT, Nélio Rezende da Silva recebeu de Arnaldo Cordova Duarte em 04/08/94, o total de 145 (cento e quarenta e cinco) lotes de 800 m2 (20 x 40) no condomínio Residencial Hollywood. Já falecido acontribuinte e encerrado o seu inventário, o auto de infração foi lavrado contra a meeira e sucessores, limitando-se ao monte partilhado, fundamentando-se exigência nos artigos 1° y.)-- 134/90; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8383/91.-3 a 3° e parágrafos 8° da Lei 7713/88; artigos 1° a 4° da Lei n° 8 , Em impugnação de fls. 252 a 272, alega, resumidamente o sujeito passivo que: 1 3 .. . • -.0n,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^, --L'::'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 1 — Instalou-se Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com objetivo de apurar supostas ilicitudes envolvendo loteamentos. Tece comentários sobre a legalidade dos meios utilizados pela Comissão para alcançar a finalidade a que se propôs. Esclarece que seu pai era Promotor de Justiça aposentado, e que não foi ouvido por dita Comissão na ocasião oportuna. 2 — O ofício n° 015/95 — LOT — MPDFR, de 28/08/1995, endereçado à Delegacia da Receita Federal em Brasília, comunicava fatos relacionados ao Sr. Nélio Rezende da Silva, com conseqüência de caráter tributário, já que quando de sua oitiva, realizada em 13/03/1995, teria reconhecido o recebimento, a título de honorários, de mais de cem lotes no "Condomínio Hollywood", tendo já comercializado cerca de quarenta. 3—A documentação trazida no âmbito da CPI foi obtida irregularmente. Para ratificar sua posição, pondera que o Distrito Federal propôs Ação Civil Pública contra Arnaldo Cordova Duarte e Nélio Rezende da Silva e a ora impugnante, que tramitou perante a 2a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, sob n° 25.607/95, sendo ambos excluídos do pólo passivo da ação, por decisão já transitada em julgado. Restou patente apenas a prestação de serviços advocatícios do Sr. Nélio ao Sr. Arnaldo Cordova Duarte. 4—A decisão judicial teria deixado a salvo qualquer responsabilidade do de cujus, inclusive tributariamente. Em resposta à notificação da DRF/Goiânia, juntou-se o y/Formal de Partilha, no qual não se verifica a existência de qualquer lote do Condomínioy- Residencial Hollywood. Por conseguinte, não houve Fato Gerador do tributo. 5 — Não há no inventário, menção a lotes no condomínio citado. Do mesmo modo, a Fazenda Pública não impugnou as declarações prestadas nos autos da partilha e 4 4‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 tampouco a averbação no contrato para prevenir alegação de terceiros de boa fé. Assim considera inexistir auferimento de bens em retribuição aos trabalhos advoCatícios. 6 — Conclui pela nulidade do Auto de Infração, citando Súmulas do STF de n° 346 e 473, a respeito de anulação de atos emanados da administração Pública. Menciona ainda o art. 156, inciso X, do CTN, que diz respeito à extinção do crédito tributário por decisão judicial passada em julgado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, através de acórdão proferido pela 3 a Turma Julgadora, ao analisar a questão, primeiramente discorre sobre a autuação e a abrangência do julgamento. Pondera que os fatos ocorridos na esfera judicial, relacionados com a Ação Civil Pública, em princípio, trazem pouca repercussão para o deslinde do problema. A seguir conclui que realmente houve a venda de 67 lotes, atingindo o equivalente a 1.088.422,65 UFIR, vendas estas que consolidam a convicção do Auditor Fiscal responsável pelo lançamento, que ao efetuá-lo, observou o limite do montante partilhado entre a meeira e os herdeiros. Observa a decisão de primeira instância, que a base de cálculo utilizada pela fiscalização é inferior ao montante referente à venda dos 67 lotes. Entenderam os julgadores restar provada a relação de prestação de serviço pelo advogado Nélio ao Sr. Arnaldo Codova Duarte. Desta forma, considerando o esboço de partilha aprovado em sentença pelo juízo competente, efetuou os cálculos, concluindo que o imposto a ser exigido da meeira e dos herdeiros corresponde respectivamente: 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 Edith Araújo Rezende R$ 133.746,66 Sérgio Araújo Rezende R$ 33.436,60 Argeu Araújo Rezende R$ 33.436,60 Eduardo Araújo Rezende R$ 33.436,60 Wanessa Araújo Rezende R$ 33.436,60 Assim, rejeitou as preliminares relativas à obtenção de provas por meios ilícitos e de lançamento por sentença transitada em julgado, matéria estranha ao fato gerador da obrigação tributária. O contribuinte foi intimado através de AR em 30 de setembro de 2002 (fls. 286). O recurso foi recepcionado em 30 de outubro de 2002 (fls. 292). Em razões de fls. 293/322, o recorrente após breve histórico da situação renova os argumentos expendidos quando da impugnação, principalmente quanto à nulidade do auto, visto que os contratos juntados não se revestem dos requisitos formais exigidos, como por exemplo, assinatura de ambas as partes. Preliminarmente alega afronta ao art. 142 do CTN, dado que o fiscal autuante considerou que os lotes supostamente recebidos pelo de cujus, ao todo 145, teriam sido todos alienados (sic). Conclui que o auto foi lavrado com fundamento em presunções não amparadas em disposição legal, viciando-o por flagrante ilegalidade coibida pelo art. 142 do CTN e art. 150, inciso I, da Constituição Federal. 6 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 Alega ainda que o Contrato de Promessa de Compra e Venda, anexado aos autos, com objetivo de comprovar suposta dação em pagamento pela prestação de serviços advocatícios de 145 lotes (fls. 17/19) não está firmado por testemunha e não foi averbado em cartório ou providenciada sua inclusão no Registro Imobiliário. Não há também prova da alienação dos 145 lotes. Acrescenta o recorrente que a fiscalização trouxe aos autos 56 contratos, e não 67 como mencionado, entretanto, todos despidos dos requisitos de validade. Insurge-se ainda quanto ao arbitramento, hipótese tida como excepcional e que somente aplicável na completa omissão ou desonestidade do contribuinte, caso em que cabível o disposto no art. 148 do CTN. Quanto ao critério de apuração da exigência tributária, ressalta o recorrente que em todos os contratos juntados aos autos (fls. 20 a 216) o pagamento dos lotes foi realizado de forma parcelada. Deste modo, a renda não poderia ter sido tributada como integralmente recebida no ano-calendário de 1994 (fls. 218/220). Em relação ao mérito, esclarece que seu pai prestou serviços advocatícios para o Dr. Arnaldo Cordova Duarte, sem qualquer vínculo entre o de cujus e aqueles imóveis. Instalada a CPI denominada "CPI da Grilagem", os documentos de fls. 17 a 216 foram apreendidos na residência e escritório do de cujus, em arrepio ao disposto no art. 70, inciso II, da Lei n° 8906/94. 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ítt!,:!L-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 Considera o recorrente, que a prova assim obtida apresenta-se como inidônea. Relaciona os problemas encontrados em relação aos contratos, concluindo que dos 56 contratos juntados aos autos, 40 não cumprem o requisito referente ao consentimento. Aduz que não restou demonstrada a aquisição, disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de bens, em decorrência de transmissão de direito sucessório. Insurge-se também contra o uso da TAXA SELIC, aplicada para cálculo dos juros de mora. Anexa à fls. 312 documento emitido pela Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, certificando que no processo n° 030.017.332/92, que trata da regularização do parcelamento denominado "Condomínio Residencial Hollywood", há andamento normal, não constando qualquer documento ou requerimento que indique participação ou autuação do espólio de Nélio Rezende da Silva, como procurador ou em causa própria, no período de ))1j.)-- agosto de 1994 até novembro de 1997. É o Relatório. 8 -.* . MINISTÉRIO DA FAZENDA-.--- ,.; :tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de auto de infração mediante o qual se exige crédito tributário relativo a imposto de renda do exercício de 1995, ano-base 1994, com a acusação de omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios não declarados pelo titular Nelio Rezende da Silva, em sua declaração de ajuste anual. Como se colhe do relatório, o procedimento . teve início com o Ofício n° 015/95 — LOT — 'MPDFT (fls. 02) datado de 28.08.95, dirigido à Delegacia da Receita Federal, através do qual eram dadas, entre outras, as seguintes informações: 1 "Em depoimento prestado no dia 20/03/95, o Sr. Arnaldo Córdova Duarte declarou ter pago ao Sr. Nélio Rezende da Silva, a título de honorários advocatícios, 145 (cento e quarenta e cinco) lotes de 800 m2. (20 x 40) no "Condomínio Residencial Hollywood". O pagamento teria sido realizado no ano de 1992, sendo que cada lote está avaliado, hoje, em aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). vf-/ Ouvido no dia 13.03.95, o Sr. Nélio Rezende da Silva reconheceu ter recebido, a título de honorários, mais de 100 (cem) lotes no "Condomínio Hollywood", tendo comercializado uns 40 (quarenta)." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '45;;;"-->• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 Juntamente com o ofício do Ministério Público, também foram encaminhados documentos à Delegacia da Receita Federal, notadamente diversos Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda e/ou Cessão de Direitos. Com base nesses documentos foi efetivado o lançamento, que está assim descrito no Auto de Infração (fls. 218): "RENDIMENTOS ORIUNDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ESPÓLIO) Em 17/08/93, o contribuinte NELIO REZENDE DA SILVA, CPF 070.742.391- 00, firmou com ARNALDO CORDOVA DUARTE, CPF 044.347.848-00, CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS pela concessão de liminar antes da audiência prévia de justificação de posse (Processo n.° 6.568/93) em litígio firmado com a TERRACAP, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de frações ideais de Imóvel em Condomínio, datado de 04/08/94. Em razão de aludido contrato, e de acordo com o Ofício n.° 015/95-LOT- MPDFT, o primeiro recebeu do segundo, em 04/08/94, o total de 145 (cento e quarenta e cinco) lotes de 800 m2 (20x40) no Condomínio Residencial Hollywood. Uma vez já falecido o contribuinte e encerrado o seu inventário, foi a sua meeira intimada a apresentar referido contrato de honorários, não o fazendo no prazo determinado. Assim sendo, foi o valor médio dos lotes arbitrado em função do valor das vendas confirmadas em contratos juntados ao dossiê em tela, e a tributação foi efetuada em razão da parte que coube a cada herdeiro/meeiro, limitada ao monte partilhado, conforme abaixo demonstrado." É de se deixar claro que, na hipótese dos autos, ou seja, contrato de \P./honorários com pagamento em bens imóveis, o fato gerador somente ocorre com a transmissão da propriedade. io , ., . .=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..‘4;,.,nlj':4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 A autuação fiscal afirma que a transmissão da propriedade, ainda que de forma precária, teria ocorrido em 04.08.1994, com base no instrumento de fls. 17/19, intitulado de "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Frações Ideais de Imóveis em Condomínio". Ocorre que diversos elementos constantes destes autos estão a indicar que a data em que a propriedade dos lotes teria sido transmitida para o Sr. Nélio Rezende da Silva seria outra. Senão vejamos: - no ofício n° 015/95 (fls. 02) que é o documento indiciário inicial, está indicado que o pagamento do contrato de honorários (ausente dos autos), teria ocorrido no ano de 1992; - não só no contrato de fls. 17/19, mas também em todos os outros (fls. 20/217), menciona-se que o Sr. Nélio Rezende da Silva, denominado nos instrumentos, ora como "Outorgante Cedente", ora como "Promitente Vendedor', teria adquirido -o bem em 20.02.1992; - entre os 67 lotes relacionados no auto de infração (fls.218/219), que serviram para calcular o valor médio de venda, 22 deles teriam sido vendidos em data anterior a 04.08.1994. Além do mais, há elementos que desautorizam a conclusão de que os lotes tenham sido transferidos ao Sr. Nélio Rezende da Silva, isto pelos seguintes fatos: 1 - na Ação Civil Pública, movida contra diversos réus, a sentença (já yj " transitada em julgado) exarada pelo Juiz Titular da 2 a Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (fls. 264) decidiu-se pela exclusão do pólo passivo do Sr. Nélio Rezende da Silva e 11 .; . ,4:0, n;.*:b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 sua mulher Edith Araújo de Rezende por entender que ambos não eram compradores e/ou titulares de lotes no Loteamento tidos como irregular; - a essa conclusão se chega pela simples leitura dos fundamentos constantes da mesma sentença (fls. 270), que diz: 'Três outros réus formularam pedidos de sua exclusão da relação processual. São eles; Juscelino Corrêa da Mota (fls. 413/416) e Antônio Duarte Filho e sua mulher, Maria de Fátima Goulart Duarte (fls. 4181419). E a análise da prova produzida nos autos, até esta fase processual, deixa evidente tratar-se de situação bem diversa da que cerca o réu Nélio Rezende da Silva. Veja-se pois. O primeiro Juscelino Corrêa da Mota, alega ser mero adquirente de alguns lotes, não podendo ser classificado como empreendedor. Entretanto, referido réu é corretor de imóveis (fls. 417), sendo certo que, ademais, o mesmo aparece como procurador dos herdeiros de José Alves Rabelo (fls. 70/71), pretensamente envolvido em transações imobiliárias fraudulentas (fls. 44/48 e 68/69), - até onde se pode extrair dos autos, em summaria cognitio -, vez que realizadas com a participação, em 18.06.93, de Francisco Alves Rabelo (fls. 44(45), morto em 01.05.64 (fls. 49). Tais circunstâncias recomendam que se aguarde a fase -probatória a fim de que se possa aquilatar de modo preciso a participação de Juscelino Corrêa da Mota na alegada implantação do Condomínio Hollywood, sendo de se indeferir, por ora, o pedido de sua exclusão da relação processual. Quanto aos outros réus, Antônio Duarte Filho e sua esposa, Maria de Fátima Goulart Duarte, que também se dizem meros compradores de lotes no local, o só fato de os mesmos terem adquirido cento e oitenta e cinco (185) lotes (fls. 180/182 e 421/423) aponta na direção de que os mesmos haveriam de ser comercializados — como bem notou o autor às fls. 434 -, o que faz com que ambos os réus pareçam estar concorrendo para a implantação do loteamento dito irregular. Conveniente, por isso, aguardar a fase instrutória, que certamente trará mais subsídios à formação do oy.)j-/ convencimento judicial sobre o tema em debate, ficando indeferido, nesta oportunidade, o pedido de sua exclusão do pólo passivo da demanda." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 1 Ora, caso o Sr. Nêlio Rezende da Silva fosse comprador ou titular dos tais 145 lotes, a qualquer título, jamais teria sido excluído do pólo passivo da Ação Civil Pública, sob pena de absoluta e inaceitável contradição na sentença que restou irrecorrida. Por outro lado, a apuração da base de cálculo da exigência também demonstra fragilidade, imprecisão e contradição, que resultam do cotejo dos Contratos de fls. 20/216 em relação ao cálculo constante do Auto de Infração (fls. 218/220), são elas: I - alguns Contratos de Compra e Venda têm como objeto a comercialização de "lote" (ex. fls. 20); - outros Contratos de Compra e Venda têm como objeto a comercialização de "Fração Ideal" (ex. fls. 45). - Também há Contratos de Compra e Venda em que não consta a 1assinatura do Outorgado ou Comprador (ex. fls. 112); - diversos outros Contratos de Compra e Venda não têm a assinatura do Outorgante, que eram dois, nem do Outorgado (ex. fls. 108). Fato mais grave ainda, na determinação da base de cálculo, surge quando se constata as seguintes circunstâncias, quais sejam: 1 - alienação com valor a receber em prestações que alcançam ano- -) calendário que não aquele objeto da autuação; 2 - alienação com valor da primeira prestação a receber no ano-calendário subseqüente; 13 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i. ; n\t-': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^:k!=r3.-:''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 3 — contratos sem a devida assinatura dos outorgados cessionários, quando é imprescindível à efetivação de qualquer contrato, ainda que particular, mormente quando não se fez diligência para a devida averiguação do fato, ou seja, efetividade da alienação. Observa-se, ainda, que o fato gerador ocorreu exatamente na data de 4 de agosto de 1994, quando da assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Frações Ideais de Imóveis em Condomínio (fls. 17/19), ou seja, recebimento de lotes/frações ideais, em decorrência de honorários advocatícios. Equivocado o momento do fato gerador quando da alienação dos imóveis. Em tal ocasião, ocorre o fato gerador relativo a ganho de capital. Ou seja, equivocada a base de cálculo ao considerar o valor da alienação para cálculo de rendimento recebido a título de honorário advocatício. De se acrescentar, ainda, que após a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, a incidência do imposto da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, à medida em que os rendimentos forem percebidos. De se observar, no caso dos autos, que a acusação decorre de "RENDIMENTOS ORIUNDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". Dessa forma, ainda que procedente a exigência, o que não é o caso, não se poderia exigir o imposto sobre a _ totalidade do valor da alienação. Apenas a título exemplificativo, temos que a operação constante às fls. 20/21, embora não constante a assinatura do cessionário, teria sido pactuada pelo valor de R$ 19.320,00, valor este constante no lançamento (fls. 220). Mas s. verifica-se que no ano-calendário não se efetivou a totalidade daquele valor. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000685/99-95 Acórdão n°. : 104-19.593 Outrossim, o instrumento particular de fls. 84, pactua-se uma entrada de R$ 1.000,00 e mais 16 prestações, sendo a primeira com vencimento para o ano-calendário subseqüente, ou seja, fora do alcance da incidência do ano-calendário fiscalizado. Nesse contexto e partindo do principio de que o lançamento é ato administrativo vinculado, tendente a declarar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo (art. 142 — CTN), é de se concluir que a imprecisão do momento da ocorrência do fato gerador, aliada às distorções na determinação da base de cálculo do tributo, toma irremediavelmente comprometida a constituição do crédito tributário. Assim sendo, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova carreados aos autos, o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 j.ÁfX_ C.t2ÁL(2):-ontÂCG4: scs(Lt_ • VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 15 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001539/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento , deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo inservível o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29345
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Sendo inservível o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na D1TR e não havendo nos autos elemento consistente que • possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 3 OMAR 2001* • — M e — A P E MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N' : 121.059 ACÓRDÃO N° : 301-29.345 RECORRENTE : MARQUES RODRIGUES DA SILVA RECORRIDA : DRHBRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o 1TR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", localizado no município de Edealina - GO, com área de 118,1 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1752391.5. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do VIN declarado. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudos Técnicos de Avaliação (fls. 02) e, posteriormente de fls. 19, expedidos pela Prefeitura Municipal de Edealina - GO, propondo a redução do VTN tributado para 42,73 UFIR/ha. e 399,77 UF1R/ha., respectivamente, em desacordo com a NBR 8.799 da ABNT (§ 40, art.3° da Lei 8.847/94) e desacompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 1953/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, impugnação (recurso voluntário, doc. fls. 34/36), reiterando o argumento utilizado na inicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° : 121.059 ACÓRDÃO N° : 301-29.345 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos %ticos. Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95, para o imóvel em questão. É CORM voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 _ MOACYR EL • '3- = p 05 - Relator 3 .• • ;As,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;aztr..-..5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10120.001539/95-35 Recurso n° :121.059 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.345. / 4 2'/67-OÇO Atenciosamente, 1111 Moacyr E — -• - 4. • .,' .,-*Primeira Câmara' Ciente em 3o/03 /2,002 ‘141t., UMA SCAFF MAMA Progridam da Fazenda Madona MINISTÉRIO DA FAZENDA •-_ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. e." I 7 '1 íjk; o Processo Administrativo n.10120.001539/95-35 Recorrente: União (Fazenda Nacional) Recorrido: MARQUES RODRIGUES DA SILVA. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), representada pela Procuradora da Fazenda Nacional infra-assinada (art. 29, par. 5° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e LC 73/93), com fundamento nos artigos 5°, II, do Regimento Interno da Càmara Superior de Recursos Fiscais, e 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria n. 55 de 12/03/98, vem, respeitosamente, tendo tomado conhecimento e não se conformando com o acórdão de fls, que houve por bem dar pela procedência PARCIAL do recurso do contribuinte, vem, respeitosamente, no prazo legal, oferecer O RECURSO ESPECIAL, conforme razões oferecidas em anexo, requerendo seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nestes termos, p. deferimento. São Paulo, 05 de abril de 001. Raquel Della Valle . ap‘ira Procuradora da Faa Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL P.A. n. 10120.001539/95-35 EGRÉGIA CÁMARA, ILUSTRES JULGADORES. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Insurge-se a União (Fazenda Nacional), ora recorrente, contra o acórdão proferido pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento PARCIAL, por unanimidade, a recurso voluntário interposto pelo contribuinte por conta de suposto erro no lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, consistente em alegada supervalorização do valor da terra nua de sua propriedade para o exercício de 1994. 2.Decidiu o eminente colegiado "a quo" que por não existirem "elementos que justifiquem uma supervalorização na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há que se concluir que o valor adotado no feito está errado", determinando a adoção do Valor da Terra Nua MÍNIMO, SEM QUE O ERRO TIVESSE SIDO DEMONSTRADO POR PROVA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO EM O CONSONÂNCIA COM A NBR 8799. 3. Tal decisão, NOS TERMOS EM QUE EXARADA, conflita com a remansosa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, merecendo, pois, ser reformada, como restará demonstrado a seguir. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRAS CÂMARAS DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Observe-se que o fundamento da decisão guerreada é a ocorrência de erro por conta de discrepância entre o VTN mínimo e o declaradoyelo contribuinte originalmente, SEM PROVA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇAO DE ACORDO COM AS REGRAS DA ABNT. 5. Contudo, há aí evidente inversão da ordem do processo. Com efeito, o lançamento, o como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, a qual só pode ser afastada porPROVA em contrário. 6.Discrepância de valores não pode ser caracterizada como prova. 7.Recorde-se que o valor da terra nua mínimo é isso mesmo, ou seja, o mínimo, apurado, a teor do art. 3° da Lei 8847/94, com base em levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Podem existir terras com maiores benfeitorias, mais lucrativas, melhor localizadas, cujo valor seja maior que o mínimo sem que isto se constitua em evidência qualquer de erro. 8.Para acatar-se um valor diverso do constante do lançamento, é mister estar-se ancorado em robusta prova apresentada pelo recorrente, eis que do lado da Fazenda Pública é que se encontra a presunção de legitimidade do lançamento, mormente quando fundado em valor declarado pelo próprio contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 9.A apoiar a alegação do contribuinte não foi trazido qualquer laudo técnico de avaliação que satisfaça os requisitos para ser admitido como prova neste processo, na esteira de ampla jurisprudência de outras Câmaras deste Conselho, eis que declarações de Prefeitura ou documentos de transações do Registro de Imóveis da Região não são considerados como provas suficientes para arranhar a legitimidade do lançamento original. 10.Na verdade, a jurisprudência das outras Câmaras deste Conselho repetidas vezes definiu o que seria prova aceitável, capaz de afastar a presunção "uris tantum" de veracidade do lançamento, ou seja, a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, que atenda a totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, devidamente registrada no CREA referente ao mesmo exercício daquele em que a base de cálculo do tributo deva ser apurada. Isto é, atentando para a situação tática contemporânea ao ano base da exigência tributária. 11. Mais ainda, já foi decidido que "não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia de Anotação de O Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avallatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel". 12. Destarte, salta aos olhos que o entendimento esposado pelo acórdão recorrido destoa do posicionamento jurisprudencial mantido por outras Câmaras deste Conselho, o que se verifica facilmente da leitura dos acórdãos paradigmas a seguir elencados, consoante o ponto em que divergem do entendimento abraçado pela decisão de que ora se recorre. 13.No que respeita à ausência de laudo com os requisitos mínimos, ou seja, os explicitados pela NBR 8799, a impossibilitar a revisão do lançamento, confira-se como paradigmas os Acórdãos ns. 303-29468, da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e 302.34418, 302-34349 e 302-34344 da E. Segunda Câmara. E ainda o acórdão n. 202-10662 da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, O cuja ementa se reproduz a seguir "ITR - EXERCÍCIO DE 1994- VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não atende as exigências para tal, tais como as normas da ABNT (NBR 8799), através de explicitado dos métodos 1 avallatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao Imóvel. Recurso negado." 14. No que pagine à necessidade dos elementos se reportarem ao ano base da exigência tributária e sobre a falta de atendimento dos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85, confira-se o acórdão n. 202-09240, proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se pede vênia para 1 transcrever, i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL "ITR - I) NORMAS PROCESS(JAIS: o disposto no art. 147 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional não Impede o contribuinte de Impugnar Informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para Impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, Indispensáveis para a determinação do VTN especifico ao imóvel, na forma do disposto no parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n. 8847/94, e que os elementos coletados para formar a convição do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabIlidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte." 15.Sobre a impossibilidade de revisão do VTN Mínimo quando o Laudo Técnico de Avaliação não lograr demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região, atente-se para o acórdão n. 302-34634, da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 16.Finalmente, especificamente sobre a questão do exercício ao qual se refere o O laudo ser o anterior ao do fato gerador, veja-se o Acórdão n. 302-34648, da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 17.ORA4 SE LAUDOS SEM OS REQUISITOS DA ABNT E OUTROS DOCUMENTOS NAO SAO ACEITOS COMO PROVA PARA REVER-SE O LANCAMENTO. É CONCLUSÃO DE SOLAR CLAREZA QUE REVISÃO DE LANCAMENTO SEM QUALQUER PROVA CONFLITA FRONTALMENTE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA DEMONSTRADO. NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DO VTN MiNIMO SEM PROVA ACEITÁVEL COMO TAL DE ERRO. 18.Cabe aqui reportar-se às especificações da NBR 8799/1985. No item número 7, por exemplo, consta que as avaliações devem ser classificadas em três níveis, especificamente avaliação de precisão rigorosa, de precisão normal e expedita. Cada uma expressa os elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Também, no item 8.2.2 da citada Norma, intitulado pesquisas de valores, consta que deve abranger (tal pesquisa de valores) avaliações e estimativas anteriores, valores fiscais, transações e ofertas, valor dos frutos, custos de produção, produtividade das explorações, formas de arrendamento, locação e parceria, e informações de bancos, cooperativas e O assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica. Ora, tais informações são essenciais para amparar qualquer convicção de erro no lançamento, e necessárias para fundamentar decisão que acolha tal alegação. 19.Assim, a decisão guerreada diverge do entendimento de outras Câmaras deste Conselho pelos elementos acima demonstrados, nomeadamente admitiu como prova de erro no lançamento o mero fato de o valor original ser superior ao VTN mínimo, sem lastro em laudo de avaliação em conformidade com as normas da NBR 8799. 20.Assim, resta demonstrada, acredita-se, à saciedade, a existência de divergência jurisprudencial, necessária para a apreciação e conhecimento do presente recurso. 21.Como não existem no caso os elementos de prova suficientes e necessários acima descritos para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sendo mera discrepância de valores insuficiente para afastar a correção do lançamento MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL inicial, evidente o equívoco da decisão " a quo", fundada em interpretação incompatível com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante. III - Conclusão 22. Isto posto, a União (Fazenda Nacional) requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão ora em exame, por ser medida de JUSTIÇA. Termos em que, p. deferimento. São Paulo, 05 de abril de220y.' Raquel Dalla Valle/Imeira Procuradora da Fazenda Nacional LX <7 , • Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000040/95-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento que apurou variação patrimonial a descoberto quando o Recorrente não trouxer aos autos provas capazes de ilidi-lo. IRPF - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Multa, juros e indexação acessórios ao imposto foram calculados com base nas alíquotas e índices fixados em lei. A pretensão de que outros sejam aplicados é de lege ferenda. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - É incabível a exigência de multa de mora conjuntamente com multa de ofício e sob a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11332
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Murta, juros e indexação acessórios ao imposto foram calculados com base nas alíquotas e índices fixados em lei. A pretensão de que outros sejam aplicados é de lego ferende. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - É incabível a exigência de multa de mora conjuntamente com multa de ofício e sob a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENEGRI CAMPOS YUNES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :D • - DE OLIVEIRA NTE ely 4e./ LUIZ FERNANDO OLIVJÉÁPE M • RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUI 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000040/95-61 Acórdão n° : 106-11.332 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dbp 2 (97 - _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000040/95-61 Acórdão n° : 106-11.332 Recurso n°. : 15.693 Recorrente : DENEGRI CAMPOS YUNES RELATÓRIO Retoma de diligência ordenada por esta Câmara o presente processo de interesse de DENEGRI CAMPOS YUNES, já qualificada nos autos. Conforme Resolução n° 106-1.023, de 27.01.99 (fis.289) — cujo relatório, de lavra da Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, adoto — o processo retomou à origem em vista de a Recorrente haver requerido a retificação de sua declaração de rendimentos do exercício de 1993 para incluir numerário proveniente da alienação de um veículo e a Câmara haver entendido necessária a juntada do respectivo processo e a eventual comprovação pela Recorrente da operação e da disponibilidade financeira. Em atendimento, foi anexado aos autos o original do processo n° 10070.000323/94-03, dando conta que a retificação da declaração foi indeferida, e informação fiscal a respeito (fis.323). Foi juntada ainda cópia de sentença de Juiz Federal (fis.309) que concede à Recorrente o direito de recorrer sem efetuar depósito de garantia de instância. É o relatório. : 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000040/95-61 Acórdão n° : 106-11.332 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Salta aos olhos a inconsistência dos argumentos expendidos pela Recorrente, revelando o caráter meramente protelatório do recurso. Senão, vejamos. Inclusão de imóveis e vendidos como origens: A pretendida inclusão, como origens, de imóveis vendidos em 1986 e 1988 e outro em data posterior à aquisição dos imóveis pela qual se detectou a variação patrimonial a descoberto não pode ser aceita porque não provado o não consumo ainda em 1991 do produto da venda dos dois primeiros e a vinculação do produto da venda do terceiro com os negócios anteriormente feitos. As alegações da Recorrente chegam a ser risíveis: não produziu prova de seu interesse porque a tanto não teria sido instada pelo autuante. Ou seja, o ilustre advogado signatário esperava que a produção de prova para seu constituinte fosse dirigida pela Receita Federal. É certo, ademais, que a falta de declaração de rendimentos, dando conta da existência de disponibilidades referentes a negócios efetuados em exercícios anteriores, ainda que legalmente justificável, não exime a Recorrente de prová-la por outros meios. Inclusão de rendimentos futuros como origem na aguisicão de veículos: Quer a Recorrente justificar a aquisição de veículos em novembro/92 com rendimentos auferidos em dezembro/92, ao argumento de ser praxe no mercado de automóveis o pagamento do preço após efetuada a tradição. Todavia, os documentos acostados aos autos indicam pagamento à vista e caberia a Recorrente 4 - — - - – - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000040/95-61 Acórdão n° : 106-11.332 fazer a prova, junto à empresa vendedora, de pagamento em data posterior à emissão das notas fiscais. Inclusão como origem de dinheiro em mãos: Alega a Recorrente haver requerido retificação de sua declaração de rendimentos do exercício de 1993 para incluir disponibilidade resultante da venda de um veículo. No entanto, a diligência ordenada por esta Câmara comprovou que tal pedido de retificação foi indeferido, com trânsito em julgado da decisão proferida, em grau de impugnação, pela DRJ/Rio de Janeiro. UFIR no cálculo de ganho de capital: Postula a Recorrente a utilização da UFIR diária, ao invés da UFIR mensal, para cálculo do ganho de capital. Não traz, no entanto, outros argumentos que permitam afastar a incidência dos arts. 2°, § 7°, e 4° da Lei n° 8.383/91, cujo texto é claro ao determinar a aplicação da UFIR mensal. Multa de oficio e iuros: A alíquota da multa de ofício e a taxa de juros vêm fixadas em lei, conforme disposições legais citadas no auto de infração e na decisão da recorrida. Assim, o pleito da Recorrente para reduzi-Ias é de lego ferenda e não pode prosperar. Multa por atraso na entrega da declaracão: Na esteira da iterativa jurisprudência deste Conselho, suscito de oficio a nulidade da exigência relativa à multa por atraso na entrega de declaração do exercício de 1992. Com efeito, a multa de ofício decorre da ação fiscal direta e tem por base de cálculo o imposto nela apurado. A multa de mora resulta do descumprimento de obrigação acessória e tem por base de cálculo o imposto declarado. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000040/95-61 Acórdão n° : 106-11.332 Por conseguinte, configura inaceitável bis in idem exigir-se ambas as penalidades sob a mesma base de cálculo, a saber, o imposto apurado na ação fiscal, como se vê nas peças de fis. 204 e 205. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos do exercício de 1992. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 fr;‘,/ LUIZ FERNANDO OLIVEIr 1 1 • - 'ES 6 di7 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.000040/95-61 Acórdão n° : 106-11.332 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 JUL 2000 6 ...„ DIMA ?' 35 - IGUES e . OLIVEIRA diffPR z e , • • SEXTA CÂMARA i)V (-Ciente em cy( 4 O -) PROCU IONAL RADa toR DA ktszENDA 7 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001315/97-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ e PIS/REPIQUE – DECADÊNCIA – Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS INCOMPROVADAS – Cabe ao contribuinte reunir elementos que comprovem a efetividade dos serviços prestados por terceiros e contabilizados como despesas. Notas fiscais genéricas, sem individualização dos serviços, não atendem aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade de tais serviços, conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda. LANÇAMENTO REFLEXO – PIS REPIQUE - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seu reflexo, a decisão proferida naquele é extensiva a este. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado no mérito.
Numero da decisão: 108-07.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 1° semestre de 1992 e, no mérito, quanto ao 2° semestre de 1992, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrente : A. CLINICA MEDTOWER LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 108-07.454 / IRPJ e PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS INCOMPROVADAS — Cabe ao contribuinte reunir elementos que comprovem a efetividade dos serviços prestados por terceiros e contabilizados como despesas. Notas fiscais genéricas, sem individualização dos serviços, não atendem aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade de tais serviços, conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda. LANÇAMENTO REFLEXO — PIS REPIQUE - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seu reflexo, a decisão proferida naquele é extensiva a este. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por A. CLINICA MEDTOWER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no 1° semestre de 1992 e, no mérito, quanto ao 2° semestre de 1992, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rCS . . Processo n° : 10070.001315/97-55 Acórdão n° : 108-07.454 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 'T i TE- - A—e-AQUIAS PESSOA MONTEIRO -:LATORA FORMALIZADO EM: o 7 J1JL 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 . . Processo n° : 10070.001315/97-55 Acórdão n° : 108-07.454 Recurso n°. :132643 Recorrente : A. CLÍNICA MEDTOWER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por A. CLÍNICA MEDTOWER LTDA, já qualificada nos autos, contra decisão proferida pelo juízo de 1° grau, que julgou procedente o crédito tributário oriundo do lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica (fls.02108) e seus reflexos: Imposto de Renda Retida na Fonte (fls.408/412); Contribuição Social Sobre o Lucro (fls.413/417); Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Repique (fls.418/422) com total de crédito tributário constituído de R$ 181.230,27. Enquadramento legal nos respectivos autos. Termo de Encerramento de Ação Fiscal às fls.423. Representação Fiscal de fls. 16, da Supervisora do Grupo de Trabalho Portaria 171/1996, informou ao Chefe da Fiscalização a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária, fulcrada na emissão de notas fiscais de assessoria técnica, sem a efetividade da prestação dos serviços, tendo em vista o porte de tais empresas prestadora dos serviços de consultoria e/ou sua inexistência de fato. Mais ainda, quando pelo seu valor, as importâncias supostamente dispedidas corroiam o lucro das empresas contratantes. A exigência deveu-se à falta de comprovação dos pagamentos e/ou efetividade dos serviços prestados e mercadorias fornecidas. Houve agravamento nos percentuais de multa aplicados sobre os valores oriundos das notas fiscais constantes do item 03 do Termo de Constatação e Encerramento, fls.10/13, emitidas por Centurion Intermediação de Negócios Ltda.; Gust Publicidade Produções Artísticas e Vídeos Ltda.; SGA Publicidade Produções Artísticas. Vídeos e Filmes Ltda., pois, no entender do autuante, a interessada não comprovou o efetivo pagamento desses dispêndios. Restou também não comprovada a necessidade dos serviços prestados pelas empresas Júnior's Com. Assessoria e Multiover Com. Importação e Exportação Ltda. giee . . Processo n° : 10070.001315/97-55 Acórdão n° : 108-07.454 Impugnação apresentada às fls. 431/439, documentos de fls.440/446, em breve síntese, junta os DARFS de fls. 441/448, informando o pagamento dos valores oriundos dos lançamentos procedidos com multa agravada. No mérito, quanto às demais glosas, a comprovação se fizera no próprio documento de emissão do prestador dos serviços, os quais foram necessários à consecução dos objetivos sociais da empresa. Decisão de primeiro grau, às fls. 474/479, confirma o lançamento. Quanto à glosa de despesas não comprovadas não acata os argumentos impugnativos, mormente aquele referente à ausência de base legal que exigisse a prova da necessidade do serviço prestado, mantendo o lançamento em todo seu teor e forma. Frente aos registros do PROFISC, juntados às fls. 467/470, os pagamentos das parcelas não impugnadas não teriam sido satisfeitos em sua plenitude. Recurso voluntário é interposto às fls. 488/166, inicia comunicando o pagamento das diferenças reclamadas na decisão recorrida, conforme DARFS de fls. 492/495. Comunica a sua conformação com o item 3 do Termo de Constatação Fiscal, por não ter conseguido os documentos que comprovassem o acerto em seu procedimento. Às fls. 4971505 repete os argumentos expendidos na inicial. Dos itens 01 e 02 do antes referido Termo, teria comprovado na impugnação, que os pagamentos efetuados às empresas Junior's Consultoria e Assessoria e Multiover Comércio Importação e Exportação Ltda., eram necessários. Contudo, o julgador de primeiro grau, sob singelo argumento de que as descrições dos serviços contidos nas notas fiscais seriam insuficientes para constatação de sua efetividade, não acatou as explicações fornecidas. Argui decadência quanto ao item 01 do auto de infração, por se referir a 30 de junho de 1992 e a ciência só acontecer em 13/08/1997, portanto, após transcurso do prazo decadencial. g 4 , . . Processo n° : 10070.001315/97-55 Acórdão n° : 108-07.454 Invoca o princípio da verdade material concluindo pela necessidade da revisão na decisão atacada. À auditoria faltara aprofundamento que comprovasse a suposição na qual se fundou. Não restando conclusos os indícios projetados pelo autuante, o lançamento deveria ser cancelado. Nesta linha transcreve os Acórdãos 101-92.961 de 14/03/2000; 101-82.096 de 12/05/1992 e 101-89.061 de11/04/1996. A empresa Júnior's Assessoria e Consultoria prestou serviços com o objetivo de otimizar os procedimentos administrativos da recorrente e em consonância com a finalidade social daquela prestadora, nos termos do contrato social em anexo no doc I., fls. 509/513. Os serviços prestado por Multiover Com. Imo. Exportação Ltda. foram referentes à manutenção de equipamentos importados (ecocardiógrafos e ultra-sons), sem os quais não poderia exercer seu objetivo comercial. Pede a juntada posterior do Contrato Social desta prestadora de serviços, nos termos do parágrafo 4°, letra "a" do artigo 16 do Decreto 70235/72, uma vez que solicitou a JUCESP tal certidão e até a interposição do recurso não recebera resposta. Confusa restara a conclusão da autoridade de primeiro grau, pois admitindo não haver lei que impusesse a obrigatoriedade de comprovação dos serviços, exigira relatórios que os atestassem. Entende que o artigo 191 invocado naquela decisão não insere a necessidade da comprovação do serviço para manutenção da fonte produtora, como requisito de admissibilidade de dedução. Aquela autoridade ao emitir tal juízo, legislou indevidamente, ferindo o princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada. Transcreve decisões do 1° Conselho de Contribuintes que secundariam suas conclusões. Arrolamento de bens concluído às fls. 633. çie É o Relatório. Olitry,_.,... Processo n° : 10070.001315197-55 Acórdão n° : 108-07.454 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento do apelo voluntário. Inicio analisando as preliminares de decadência e nulidade. Uma explícita e outra implicitamente invocada. Como anteriormente relatado, foi constituído crédito tributário oriundo do lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica e reflexos, no exercício de 1993. No procedimento houve recomposição do lucro líquido a partir da exclusão de valores lançados como despesas, as quais não continham as características indispensáveis para atendimento aos pressupostos fiscais de necessidade, efetividade, proporcionalidade. Em litígio, o lançamento para os itens 01 e 02 do Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 09 e 10. O item 01 refere-se aos pagamentos feitos a Júnior's Consultoria e Assessoria Ltda. CGC 31.927.858/0001-20, constantes da conta n.° 411.000.152, sob histórico "consult, admin. comercial" a seguir discriminada: 6 • , Processo n° : 10070.001315/97-55 Acórdão n° : 108-07.454 Data Dfils. NF Valor em CR$ US$ 10/02 8 124 4.725.000,00 3.518,04 10/10/ 9 127 4.725.000,00 3.581,04 27/02 8 129 11.025.000,00 8.355,75 12/03 12 136 19.215.000,00 11.782,20 12/03 12 137 2.100.000,00 1.287,67 08/04 16 139 21.840.000,00 10.985,92 07/05 20 145 31.500.000,00 13.146,36 08/06 25 149 33.600.000,00 11.793,20 Totais 128.730.000,00 64.513,18 Tem razão a recorrente quanto à instalação da decadência do direito de a Fazenda Púbica realizar este lançamento. Os fatos geradores acima relacionados constantes das fls. 03, item 2 do auto de infração, dizem respeito ao período compreendido até junho de 1992, sendo exigível até 30 de junho de 1997. A ciência do lançamento foi o dia 13/08/1997, portanto extemporânea. A partir de 01/01/1992 a Lei 8383/1991 determinou que o imposto de renda das pessoas jurídicas seria devido, à medida que os lucros fossem auferidos, mensalmente. Ao antecipar seu pagamento para o encerramento de cada mês, o legislador criou uma regra para recolhimento, independente de qualquer atividade estatal. Nesta modalidade, o termo inicial da contagem do prazo de decadência teve regência na regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Este o entendimento deste Colegiado e do STJ, do qual é exemplo a decisão unânime proferida no julgamento dos embargos de divergência julgado em 07/04/2000, RESP 101.407-SP Relator Min. Ari Pargendler: Tributário, Decadência. Tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, parágrafo 4 " do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito 7 10i -4 • - . Processo n° : 10070.001315197-55 Acórdão n° : 108-07.454 tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. Por isso deverá ser excluído da tributação o item 01 do auto de infração de fls.03, no valor apurado de CR$ 128.730.000,00. À possibilidade da juntada posterior dos documentos requeridos a JUCESP (pedido de fls. 502, item 13) não é possível. O dispositivo invocado como autorizativo, parágrafo 40 do artigo 16 do Decreto 70235/1972, diz textualmente que "a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual". E esta data seria 23 de julho de 1997, data de oferecimento das razões impugnatórias. A letra "a" deste artigo se refere a motivo de força maior que impeça a produção da prova. E o pedido da a recorrente não se inclui no rol da exceção. Quanto ao fato da decisão de primeiro grau ter-se arvorado na função legislativa, discordo de tal conclusão. Mostraram os autos a integração realizada pelo julgamento "a quo", no sentido de responder ás questões postas nas razões iniciais. O item 02 do Termo de Constatação e Encerramento refere-se a não comprovação da necessidade dos dispêndios realizados com a MULTIOVER.COM.IMP.EXP.LTDA, CGC 54.238.530/0001-00, através das notas fiscais , contabilizadas na conta 411.000.152, sob histórico "assess. serv. técnicos prest." nos valores seguintes: data D/fls. NF Valor em CR$ US$ 12/08 10 111 45.335.000,00 10.782,24 11/09 17 117 27.891.500,00 5.435,88 08/10 23 124 54.569.600,00 8.526,50 11/11 31 129 156.214.800,00 19.443,97 14/12 39 135 87.687.200,00 8.812,87 Totais 371.698.100,00 53.001,46 • Processo n° : 10070.001315/97-55 Acórdão n° : 108-07.454 Para ser dedutivel, não basta comprovar que as despesas foram contratadas, assumidas e pagas. É indispensável que não paire dúvidas em sua correspondência a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. Argumentos apenas discursivos não têm o condão de justificar a materialidade de tais serviços. Ausentes quaisquer dos pressupostos cumulativos autorizativo da dedutibilidade das despesas, essas se deslocam para o campo da liberalidade comercial e como tal serão indedutíveis. Por isto, correta a sua inclusão ao lucro líquido do período na apuração do lucro real, conforme procedido na auditoria. Diz a interessada em suas razões, às fls. 502, item 12 que: "De igual modo, o serviço prestado pela empresa Multiover Com. imp.Expltda também é absolutamente necessário à atividade da Recorrente, pois trata-se de imprescindível manutenção de equipamentos importados (ecocardiografos e ultra-sons) sem os quais restaria impossibilitado o desempenho do seu objetivo social" (Destaques do voto). Contudo, pelos valores dispendidos, é lícito supor que não pode o fisco entender como usual e necessária uma assessoria por serviço técnico que cobre unitária e globalizadamente valores relevantes, que no mínimo, interferiram na vida útil do bem. Ainda restam no ar perguntas não respondidas nas razões apresentadas nos dois momentos processuais: não se tem nem como, nem onde, nem porque os serviços foram prestados. Quais máquinas foram recuperadas? Quais peças aplicadas? Quanto de vida útil foi acrescido a esses bens objeto do serviço? Como exemplo poderemos usar a Nota fiscal 129, fls. 276, mais ainda quando às fls. 278 a cópia do cheque emitida pela própria recorrente informa que o pagamento se referiu a "compra de equipamento de ultrasonografia". Por outro lado, materiais de consumo empregados na fonte produtora, que acrescente vida útil ao bem por mais de um exercício, deve ser imobilizado. Seus custos serão rateados no tempo de alongamento do uso que o serviço proporcionou. Conclusão do Decreto-Lei 1598/77 em seu artigo 15, comando repetido Lei 8218/91 artigo 20 e explicitado na Lei 8383/1991, artigo 3011. 9 , . Processo n° : 10070.001315/97-55 Acórdão n° : 108-07.454 Apenas argumentando, a Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas aperfeiçoou o controle estatal quanto às liberalidades promovidas pelas empresas, às expensas do erário público, quando a partir da Lei 9249/1995, em seu artigo 13, expressamente, determinou um critério objetivo sobre natureza e valor de despesas para fins de dedução na base de cálculo do imposto sobre a renda. Essas despesa não estão proibidas de incorrer. Apenas deverão ser ônus de quem as produz. Ao invocado principio da verdade material, constante das razões de apelo que desancou o procedimento, dizendo-o superficial, não prospera. A presunção não foi afastada e o ônus da prova era da recorrente. Restaram conclusos os indícios projetados pelo autuante. Os fatos dos autos não se subsumem aqueles invocados nos acórdãos transcritos pelo sujeito passivo. É verdade que a contabilidade faz prova a favor da interessada. Isto não foi questionado nos autos, tanto é que não houve arbitramento. Contudo, apenas o registro das transações comerciais, não autoriza a conclusão de que todas as despesas incorridas pertenceriam apenas aquele exercício financeiro. Também não foi dito que o pagamento não ocorreu através do caixa, como informado. O tratamento tributário deveria ser outro e não seria despesa dedutivel para fins de apuração dos impostos e contribuições devidos no próprio exercício de ocorrência dos pagamentos. Isto em nada contradiz as disposições do 191 do RIR/1980, conforme pretendido. O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo 1 e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração da atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n° 10 10, • Processo n° : 10070.001315/97-55 Acórdão n° : 108-07.454 32/81. (In. IRPJ - Teoria e prática Jurídica - Fábio Junqueira de Carvalho/Maria Inês Mugel, fls. 168 - 2.Ed.Dialética -2000)" Por todos esses motivos voto no sentido de acolher a preliminar de decadência, para excluir do item 2 do auto de infração, a parcela referente ao fato gerador 06/92, no valor de 128.730.000,00 e ajustar o decorrente para o PIS Repique, frente ao aqui decidido. No mérito negar provimento ao recurso. Sal e Sessões, em 02 de julho de 2003. ji I '40 • Ive e Malaquias Pessoa Monteiro # ir 4 11 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000811/98-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 06 de novembro de 2003 , 1111 _..--------- MOACYR ELOY DE MEDEIROSPresidente IIII IIIISC • ' •-~triZeS FILHO 1 O MAR 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.849 RECORRENTE : CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativos ao período de apuração de 09/1989 a 04/1991, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo • Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório n° 332/2000, exarado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação cuja extinção do crédito tributário e o conseqüente início de prazo decadencial da-se nos termos do artigo 156, VII, do CTN; - que o direito de pleitear a restituição da contribuição para o FINSOCIAL extingue-se com o decurso de prazo de dez anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido (art. 122, do Decreto n°92.698/86, Regulamento do FINSOCIAL); - que o próprio Parecer Normativo CST 67/86 diz que "a • administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem titulo, aceito ou exigido", haja vista que os pagamentos a maior do FINSOCIAL foram efetuados sem sustentação legal, uma vez declarada a inconstitucionalidade das alíquotas majoradas; - que o C. Conselho de Contribuintes já reconheceu o direito ao crédito dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL; e - que o Ato Declaratório SRF 096/99 e o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 são de infelicidade ímpar, pois além de darem tratamento equivocados a institutos já consagrados em nosso ordenamento jurídico, invadem competência legislativa e através de textos infra-legais buscam alterar matérias objeto de lei, como a prescrição e a decadência tributária, ou seja, atos claramente ilegais e até mesmo inconstitucionais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.849 Na decisão de Primeira Instância Administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o direito de pleitear a restituição de tributo ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, em observância aos princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. o É o relatório. 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.849 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 411 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n°58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9 0, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° 111 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n°8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988_12; 4 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.849 - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 1689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 1894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo • de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.672 ACÓRDÃO N° : 301-30.849 Ocorre que, o referido Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado 411 pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos ri ns 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 03/04/98, antes de 30/11/99, e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. É o voto. Sala das Sessões, 06 de novembro de 200 CARL8 ~Fana HO - Relator 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10120.000811/98-67 Recurso n°: 126.672 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.849. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, - -o - --/Cacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara /1/ Cient em: b/3/ 7----- ,H, TH:/ i / OCA MEV AITNI - Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4641353 #
Numero do processo: 13868.000238/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadeneial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.614
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadeneial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:30:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:30:18Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:30:18Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:30:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:30:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:30:18Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:30:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:30:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:30:18Z; created: 2010-05-03T12:30:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:30:18Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:30:18Z | Conteúdo => si-C4T2 Fl. 67 "Clia -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13868.000238/2007-61 Recurso n° 163.674 Voluntário Acórdão n° 2402-00.614 — 4' Câmara I 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FUGA COUROS SALES LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadeneial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE's n''s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar p o ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. , •11.(' CE •:• OL IRA-Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Ryc. • • - c 'que Magalhães de Oliveira •(Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). . • 2 Processo n°13868000238/2007-61 62-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.614 Fl. 68 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRMS. DECADÊNCL4. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212191, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's es 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 1 T1V). "E o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 LOU 1 ÇO FERREIRA DO PRADO - Relator I 4 ,i3u MINISTÉRIO DA FAZENDA ns;i:Wri, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13868.000238/2007-61 Recurso n°: 163.674 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.614 Bras(2e abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: ------ /------------ Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.000969/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19806
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000969/93-87 Recurso n° :117.526 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1988 Recorrente : GRAFFITI ARQUITETURA E INTERIORES LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA/DF Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.806 JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAFFITI ARQUITETURA E INTERIORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „- C • • -ODRIG • ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 05 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o onselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MSR*17/1293 Z.. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA, -. -• 'i. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10120.000969/93-87 Acórdão n°. : 103-19.806 Recurso n°. :117.526 Recorrente : GRAFFITI ARQUITETURA E INTERIORES LTDA. RELATÓRIO GRAFFITI ARQUITETURA E INTERIORES LTDA., com sede em Goiânia Goiás, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls.19/24. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa-Jurídica, do exercício de 1988, ano-base de 1987, bem como dos lançamentos reflexos de Imposto de Renda na Fonte e PIS/Dedução, dos quais a recorrente apenas discorda da aplicação da TRD, no cálculo dos Juros de mora, durante o ano de 1991, tendo parcelado o restante das exigências fiscais. As razões de defesa ao discordar da incidência da TRD como encargos financeiros sobrecréditos tributários, no ano de 1991, estão centradas na falta de previsão legal para sua cobrança. Leio em plenário os termos da impugnação e recurs É o relatório& 114S1297/12M3 2 • .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA1/4 •' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10120.000969/93-87 Acórdão n°. :103-19.806 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a recorrente discorda dos lançamentos em exame, apenas no que se refere à incidência da TRD no cálculo dos juros de mora, no período de janeiro a dezembro de 1991 ,tendo parcelado o restante das exigências fiscais. Cita, também em sua defesa, acórdãos deste colegiado que afasta a incidência desta taxa referencial no período de fevereiro a julho de 1991. Neste particular, é assente a jurisprudência deste colegiado, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que os juros de mora, calculados com base na TRD, somente têm vigência a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor as disposições da Lei n° 8.218/91, por conversão da MP n° 298/91. Desta forma, havendo previsão legal para sua incidência, mas somente a partir de agosto de 1991, deve ser excluída, no cálculo dos juros de mora a parcela correspondente ao período de fevereiro a julho de 1991, em consonância com o decidido pelo Acórdão n° CSRF 01-1.773/94. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para afastar a incidência da TRD, no cálculo dos juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 CALDEIRACffel° MACHADO MSR•17/1298 3 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4642420 #
Numero do processo: 10108.000859/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento do DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento do modo a adequá-la aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de negar a expedição de nova notificação e para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento do DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento do modo a adequá-la aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. Recurso parcialmente provido.

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Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos • do § 2°. do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento de modo a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e na inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua minimo - VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de negar a expedição de nova notificação e para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de novembro de 2000 (----7R-5- LANDA COSTA Pr s' ente 19 AGO 2002 RINEU BIANCHI - Maior Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DALTDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. mIe — - — . . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.111 ACÓRDÃO N° : 303-29.532 RECORRENTE : CELSO FERNANDO DE BARROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO CELSO FERNANDO DE BARROS, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais III contribuições, no valor de R$ 9.697,09, referente ao exercício de 1995, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", de sua propriedade, localizado no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°2139415.61. Inconformado, impugnou os valores lançados correspondentes ao ITR e contribuições (fls. 1/4), alegando em síntese que: a) o Valor da Terra Nua estabelecido pela Receita Federal para a região do Pantanal viola frontalmente os artigos 5°, inciso XXII e 150, inciso IV da Constituição Federal, por ser proibitivo e com pretensão confiscatória; b) houve um aumento injustificável do VTNm de 207,74% para os municípios de Corumbá e Ladário, sem levar em consideração os diversos tipos de terras existentes nos municípios que evidentemente interfere no valor do hectare; 41, c) o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal não corresponde à realidade dos valores praticados na região do Pantanal. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 5/19, pedindo a revisão do lançamento. Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamento, seguiu-se a decisão de fls. 23/25, que julgou procedente em parte a impugnação, oportunidade em que o Julgador Singular acatou as conclusões demonstradas pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 13/18 para estabelecer em R$ 757.765,98 o novo Valor da Terra Nua, determinando, ao mesmo tempo, o prosseguimento da cobrança do ITR conforme a Notificação de Lançamento de fls. 6. Ciente da decisão (fls. 26), o inteyes do interpôs recurso voluntário (fls. 28) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, njanifestando sua contrariedade quanto à determinação de prosseguimento da cobra do ITR, entendendo ser necessária a emissão de nova notificação pela Rec *ta F deral. i 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.111 ACÓRDÃO I•1° : 303-29.532 Comprovada a efetivação do depósito re uístart. 33, § 1°, Decreto n° 70.235), os autos ascenderam a este Terceiro Conselho de C tribuintes. 1 É o relatório. • 19 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.111 ACÓRDÃO N° : 303-29.532 VOTO Versam os presentes autos sobre Impugnação de Lançamento do ITR, relativamente ao exercício financeiro de 1995. O recurso é tempestivo e trata de matéria da exclusiva competência • deste Terceiro Conselho, merecendo, pois, ser conhecido. Em verdade, o pleito do contribuinte, no sentido de reduzir o VTN foi integralmente aceito pela DRJ recorrida. A insurgência do recorrente centra-se em que aquela decisão considerou procedente em parte a impugnação e determinou o prosseguimento da cobrança quanto à parte remanescente. Se de um lado o contribuinte entende ser necessária a emissão de uma nova Notificação de Lançamento, por seu turno, a decisão guerreada não explicitou em que consistiu a procedência parcial da impugnação. No que diz respeito à necessidade de nova Notificação de Lançamento, entendo não assistir razão ao recorrente, uma vez que tal providência implicaria na absurda hipótese de reabertura do prazo para impugnação. 4111 Tendo a decisão singular acertado os limites do litígio e operada a intimação, como prevista no art. 31, do Decreto n° 70.235, o desfecho de tudo ficou na dependência de meras providências de cunho administrativo. Todavia, tem razão o recorrente ao atacar as conclusões da decisão singular, uma vez que, tendo havido o acolhimento integral da pretensão do contribuinte, não restam dúvidas de que a impugnação devesse ser julgada totalmente procedente e não apenas de forma parcial, como ocorreu, circunstância agravada pela ausência do demonstrativo de consolidação do débito. Observe-se que o pedido constante da impugnação é no sentido de ser revisto o lançamento e não para anulá-lo para que outro, em seu lugar, seja feito. Outrossim, ad cautelam e em face do que consta no pedido final da peça recursal, deixa-se consignado não haver incidência d m lta moratória de vez que a exigência tributária acha-se suspensa, o mesmo não oco nlen o com os juros. •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.111 ACÓRDÃO N° : 303-29.532 Frente a estas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para negar a expedição de nova notificação e para excluir a multa de mora, inCidhldo os juros moratórios sobre o imposto devido. Ï ' Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 / • IRINEU BIANCHI - Relator o j:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;°44?:.-'ve TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAL-Cf $1( tkr:k.‘ TERCEIRA CÂMARA _- Processo n.° : 10108.000859/96-07 Recurso n.° : 121.111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, 111 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.532 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente - ;7 - :SIARA t9 Joã H afidaaebsta Ppésidente da Terceira Câmara Ciente em: 9 8 2002 t EA mok,„ Fru /tf- Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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