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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751316 #
Numero do processo: 10580.007888/2007-66
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/08/2007 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, TERMO A QUO ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8,212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Se o documento que fundamentou o Auto de Infração se refere a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.156
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente AMARA BRASIL LTDA. I Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE H H SALVADOR/BA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/08/2007 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS, TERMO A QUO ART. 173, 1 DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n (} 8,212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art, 45 da Lei n " 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Se o documento que fundamentou o Auto de Infração se refere a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar proviment\ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). .• I /1,," - HELT . PRAIA DE LIMA Presidente S2-TE03 Fl , I , 1 kOSEAS COIMBRA UNIOR - Relator !1 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kenapers de Motaes 1, 1, • ‘Abreu .(suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). ; Relatório 1. A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária Confonne- disposto no relatório da decisão impugnada, por não informar a data de inicio da concessão de assistência médica aos empregados.. Informa ainda que tal informação seria Televante para o desenvolvimento da ação fiscal, uma vez que foram encontrados na estituração contábil pagamentos de assistência médica exclusivamente para a direção e alta gerência e'seus familiares, até a competência outubro/2000, , „ ' A Decisão-Notificação — fis 165 a 174, conclui pela improcedência da 1H1 n iippugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta "recurso VolUntario tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : (. • A nulidade do Auto de Infração sob o argumento de não estar devidamente instruido, não tendo sido obedecidas as formalidades legais necessárias para que possa impugnar o lançamento. • Todos os documentos solicitados foram colocados a disposição da auditoria, principalmente aqueles que são exigidos pela legislação contábil e fiscal. • Requer, ao final, a declaração de nulidade da presente autuação e a prescrição das multas do período de 01/1999 a • 08/2002, pois já decorreram mais de 5 anos sem que a autoridade administrativa tivesse praticado qualquer ato que pudesse interromper ou suspender o prazo prescricional. o Relatório. Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA PRELIMINAR MATERIAL - DECADÊNCIA DA DECADÊNCIA O auto de infração foi lavrado em 17/08/2007 em razão da não apresentação de documentos referentes ao ano de 2000. ' , 11 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula , Vit culante n" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a incÓnStitueionalidade do art. 45 da Lei 0 8,212 de 1991. t-f") ' I 2 Processo na 10580.00788812007-66 S2-T E03 I Acórdo n " 280.3-00.156 Fl 2 I I H1 'd 1 111 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há de se Observar as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a .homologar, deve ser aplicada, em relação a decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do .CTN 'que transcrevemos. , ; „ Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública crnistituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício .seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Consoante a regra retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência ' referente ao período de 2000. lima vez que o Auto se fundamentou exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do • mesmo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. OSEAS COlç\B UNIOR - Relator I! ( 1 I I

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4751220 #
Numero do processo: 35462.001202/2006-10
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12ª II, DA LEI n. 9„430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art, 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art. 74, § 12ª, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública Bem corno, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE. COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a titulo público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.088
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relatar e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35462,001202/2006-10 Recurso n" 248.468 Voluntário Acórdão n" 2803-00.088 — 3" Turma Especial Sessão de 28 de abril cie 2010 . Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente TRANS VALE TRANSPORTE DE CARGAS E. ENCOMENDAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12% II, DA LEI n.. 9„430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. Tanto a regra do art, 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art. 74, § 12', II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Dívida Pública Bem corno, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE. COMPENSAÇÃO. ART. 151, 111, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a titulo público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, 111, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n" 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. p/ 01'\1 I ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAR.OLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relatar e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente). FIELT4iir R , IA DE LIMA — Presidente 00‘AJOU171(2~1d/ta, CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE — Redatora designada - 2-- - 77"- hUSTAVO VETTORATO Relatõi Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coirnbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera K.empers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Heitor' Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A recori ente em 13 M3 „2007, requereu a homologação de compensação créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração 12/2006 com Títulos e Apólices da Divida Pública, todas emitidas anteriormente anteriores à 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União. Apesar de não juntá-los no pedido inicial, apenas fazendo referência de que estariam em poder da Receita Previdenciária, mas sequer apresentou cópias das mesmas ou indicou os processos, (fls.. 01-39) Nos autos houve relato de demandas judiciais referentes à compensação dos mesmos títulos, contudo frente à créditos tributários oriundos de períodos diversos. (fis: 51-67) Fato esse reafirmado pela decisão recorrida (fis 82-89), O pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita Previdenciária, do MPS/SR,P, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste (fis, 82-89). O fundamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art,66, da Lei n. 8.383/1993, combinado com o art. 89, da Lei n„ 8.„212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente.. Acrescentou que a Lei n.9.711/98 determina de forma taxativa que a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal, e que não ser trata do cabo era questão. Por final, esclareceu que Lei 10.072/2000 apenas autoriza o Poder Executivo a abrir- ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária Já a Lei 10.179/2001 trata da autorização ao poder executivo de emitir títulos de divida pública de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional, não autorização de compensação dos títulos que estão em posse da Recorrente. Por final, não reconheceu a /I '2 Processo n" 35462 001202/2006-10 S2-T E03 Acórdão n " 2803-00.088 Fl 2 suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art. 151, III, do CTN, por não se tratar de impugnação. Em face dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo a reforma da decisão a quo no sentido de homologar a compensação dos créditos tributários de origem previdenciária com os títulos da dívida pública apresentados nos autos. Alegou ser proprietária de 15 (quinze) títulos da dívida pública. Defende que não houve prescrição dos indicados títulos, pois se tratam de títulos representativos da dívida externa, e sobre eles não incidiriam as regras de consolidação da divida pública interna. Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do Código Tributário Nacional, nos artigos 7.3 e 74, da Lei n. 9.430/1996, e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso. Por final, requer o reconhecimento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que se encontra sob o pedido de compensação, conforme o art 150, 111, do CTN. (fls. 93) Atente-se para o fato de que os 15(quinze) títulos e apólices as quais a Recorrente alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os delicados nos processos: 35564.002474/2006-99; 35415,0007,35/2006-40; 35564.002475/2006-33; 44023 000150/2007-13; 44023 000030/2006-27; 36624.006224/2006-39; 36624 006224/2006-39; 36624 006224/2006-39, 44023 000031/2006-71; 44023.000031/2006-71; 44023.000148/2007-36; 44023.000153/2007-49; 44023.000175/2007-17; 35564.002473/2006-44; 35564.002472/2006-08; 35415 000733/2006-51; 35462 001202/2006-10; 35564.002472/2006-08 E encontram-se sob a relatoria do presente Conselheiro_ Em contra-razões, a autoridade a quo repete os argumentos de sua decisão.(fls.60) Após a juntada das peças acima relatadas, o processo foi distribuído ao antigo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assumiu as atribuições do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto ao custeio da mesma, cujas as atribuições são atualmente exercidas pela 2" Seção de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esse é o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTOR.ATO, Relator I — Das condições para homologação de compensação Preliminarmente, como condição básica para discutir se os créditos em favor da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para se homologar a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de Títulos da Dívida Pública em favor do sujeito passivo daquele primeiro. O caso em questão já foi alvo de discussões em grande volume , já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 0-A que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, como Títulos da Dívida Pública e/ou Apólices da Dívida Pública, de que não são tratadas pela Lei n. 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária - SRP (vinculada ao INSS) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a união administrativa e de competência das duas, com a Lei n. 11 098/2005. O artigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art. 146, III, b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários. Nesse dispositivo está claro que a lei ordinária pode instituir condições, limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forma a autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei específica que os disciplinem (art. 162, do CTN) Isso quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, seguirá o princípio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer discricionariedade do agente público para tanto, Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições federais, foi regulado pelo disposto nos art 66 da Lei. 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no capta e no §1": Art 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de ti ibutos, comi ibuições federais, inclusive previdenciárias, e receita s patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, levogação ou iescisão de decisão condenatória, o comi ibuinte poderá efetuai a compensação desse valoi no i'ecolhiniento de iniportáncia correspondente a período .subseqiiente (Redação dada pela Lei n" 9 069, de 29 6.1995) 1" A compensação só podei 'á ser efetuada entre n anuas, conn ibuições e receitas da mesma espécie (Redação dada pela Lei n" 9 069, de 29 6 1995) A interpretação do § 1" do art. 66, da Lei 8.383/1991, está sintonizada com o art 89 da Lei, 8.212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n. 9,032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários com créditos contra a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro. Já em 2009, a redação do art. 89, da Lei n. 8,212/1991, passou a ser a seguinte: Ari 89 As contribuições sociais previStas nas alíneas a, b e c do parágrolb único do ar t I I desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições' devidas a terceiros somente poderão sei restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maio, que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Fedei'al do Brasil (Redação dada pela Lei n°1/941, de 2009) Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ser remetida ao disposto no art. 74, Lei n° 9.430/1996: /Dl 74 O 'u/eito passivo que aput ai crédito, inclusive os judiciais com nânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de iestituição ou de iessat cimento, poderá utilizá-lo na / 4 4(\ Processo n" 35462.00120212006-10 S2-TE03 Acórdão n 2803-00.088 Fl 3 compensação de débitos pi áprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada pela Lei n" 10 637, cia 2002) ) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses (Redação dada pela Lei n" 11 051, de 2004) ) II - em que o Cl édito, (Incluído pela Lei n" 11.0.51, de 2004) ( c) refira-se a título público, (Incluída pela Lei n" 11 051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) ( § 14 A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste coligo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) Observe-se que tanto no art. 66, da Lei 8383/1991, quanto na art. 74, da Lei n. 9.430/1996, e suas redações posteriores, contêm um núcleo em comum, exigem que a compensação se dê principalmente entre créditos que tenham natureza tributária. Note-se que o caput do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tributos administrados pela própria Secretária da Receita Federal do Brasil. Enquanto o art. 66, da Lei 8.383/1993, era bem mais rígido, exige que os débitos e créditos fossem de mesma espécie. Os próprios títulos e apólices de títulos indicados pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder, em vários casos emitidos por entes diversos da União. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são frutos de incidência tributária. Nesse caso, teríamos a vedação disposta no art. 74, § 12, II, c, da Lei ri. 9430/1996, em que expressa como não declarada a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de títulos públicos em geral. Também, ao caso há a incidência do disposto no art. 74, § 12, I, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente à necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos, a segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federal. „:02 Ainda, os títulos aos quais espera a Recorrente compensar, não são enquadrados como Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5", do Decreto-Lei ri 2376/1987. Observe-se que tal dispositivo apenas se refere às Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir 1987, com possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escriturai e nominativa. Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei n 10.179/2001, art. 6', que trata apenas das Letras aos quais à mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo às demais obrigações ou títulos anteriores Também, a Lei ir 9 711/1998 determina de forma taxativa que a compensação de créditos não tributários vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal. Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem os títulos e apólices juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária.. Quanto à natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos .frutos da dívida externa do Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil ou Receita PI evidenciaria Quanto ao alegado frente à Lei n. 10.072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. 11— Da Validade e Exigibilidade dos Títulos da Dívida Pública Antigos A título de argumentação, contar que a validade e exigibilidade dos títulos em questão sugerem dúvidas, principalmente após o Decreto-Lei n° 263/1967, e o Decreto-Lei n° 396/1968, que unificou os prazos de vencimento de títulos e apólices da dívida pública interna emitidas pela União até data da publicação dos decretos-leis nominados. O artigo 3" do Decreto-Lei 11. 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, I2(doze meses) a partir da publicação do edital de inicio dos serviços de apresentação do Banco Central (red. Decreto-Lei a' 396/1968)., Tais dúvidas, no mínimo, tornam necessária a prova de validade e exigibilidade, que é ônus da Recorrente, conforme o art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. A compensação ou a cobrança Títulos da Dívida Pública, mesmo que supostamente garantidores da dívida externa, com mais 70 anos desafia a boa-fé, sendo merecedora de prova cabal de sua validade e exigibilidade algo que somente foi tentado parcamente pela Recorrente„ Os únicos documentos que tentam demonstrar a validade e atualização de valores, mas não demonstram a exigibilidade, dos títulos estão acostados nos outros processos de pedido de homologação de compensação, dentre os relacionados no relatório. Contudo, nos presentes autos não há qualquer elemento que comprovasse o substrato de suas alegações. Qualquer discussão sobre os títulos apresentados, sem elementos probantes de maior profundidade, trata-se de especulação. Assunto esse plenamente explicado nos precedentes jurisprudenciais colacionados no item seguinte. III — Dos Precedentes .Jurisprudenciaiá 6 Processo n" 35462 001 202/2006-10 S2-1 E03 Acórdão n " 2803-00,088 Fl 4 O posto acima está fundado na jurisprudência no antigo 2' Conselho de Contribuintes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como pelo Poder Judiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESGATE DE TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA DO SÉCULO KIK E „kW EMITIDOS PELA .ANTIGA PROVÍNCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - ILEGITIMIDADE DA FN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO 1, Emitidos os títulos pela Província da Bahia e pelo Estado do Amazonas, não há falar em legitimidade passiva da União, do INSS ou do Banco Central do Brasil para o resgate desses títulos 2. A Lei 11 10 181/01 não determina que a União se responsabilize pelos títulos da dívida externa emitidos pelos entes de direito público interno, apenas a autoriza adquirir esses títulos "em casos excepcionais, visando resguardar as relações crediticias do País e a normalidade dos mercados- financeiros" (art 1° da Lei n ° 10 181/01). 3 Apelação não provida 4 Peças liberadas pelo Relator CM 10/03/2009 para publicação do acórdão (AC 200236000078580, DESEMBA.RGADOR FEDERAL LUCIA.NO TOLENTINO AMARAL, TRFI - SÉTIMA TURMA, 20/03/2009) TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA PRESCRIÇÃO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA 1 Na hipótese dos autos, discute-se, basicamente, .sobre a possibilidade de compensação de débitos fiscais da parte Autora junto ao INSS, com créditos que detém em face da União, através títulos da dívida pública externa emitidos em 1911 e 1932 2 Primeiramente, quanto à alegação de que o Juiz 'a quo' julgou 'extra pedia', eis que embasou o seu entendimento (M1 fundamentos equivocados e divorciados do pedido, entendo descabida, posto que o Juiz 1110120 Ciático indeferiu o pedido do Autor, acolhendo a alegação do INSS de ocorréncia da prescrição das apólices da dívida pública, falo este, que constitui situação impeditiva ao deferimento cio pleito do Autor quanto à quitação ela dívida O que configura o julgamento extra perita não é o fundamento equivocado ou divorciado do pedido, mas sim provimento jurisdicional, ou seja, a decisão concedida foi a dos limites do pleito Preliminar desacolhida 3. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, embasada no fato de que o juízo 'a quo' intimou a apelante para falar apenas sobre as preliminares argüidas pelo INSS na sua contestação e não sobre o mér ito, considero-a, por igual, descabida, pois em se tratando de matéria essencialmente de direito, não há necessidade de m éphca do Autor Ademais, o apelante se manifestou após a contestação do INSS, 7 permanecendo .silente sobre a alegação de preso ição .Por na evordial, o Autor, já prevendo uma possível alegação de e..su ição, fez uma breve defesa, no item 2 3 17, não couligur ando, poi tanto, c) cer coimem° de defesa Preliminar desacolhida 4 A preso ição é um instituto jurídico destinado a preservar a segui onça das telaçõe.s jurídicas Não é dado ao credor ficar inerte espoando passivamente que o devedor cumpra sua Qin igação As apólices da divida pública evterna com as quais pi atendea apelante quitar seu débito junto à Previdência Social datam de 1911 e 1932, emitidas, portanto, há mais de 90 (noventa) e 70 (setenta) anos respectivamente, e, pretender a apelante, só agora, compensar seus débitos fiscais com tais títulos, Omita o bom senso fui Mico e o princípio da boa-fé que devem pi esidir as relações jurídicas 5 Ademais, é for çoso verificar que, por qualquer prazo e.scricional existente em 0033'0 direito, é de se reconhecer a incidência da prescrição de tais títulos, mesmo que a eles não se apliquem especificamente os Decretos ars. 263/67 e 396/68, posto que são títulos da divida pública externa, a eles se aplicarão o prazo máximo da pi escrição admitido pelo Código Civil, 20 anos (ali 177 CC/1916) ou 10 anos (art. .205 CC/2002) 6 Imi)or tante fiisar, por derradeiro, que o pleito dos Autores consiste na possibilidade da oconência cio instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado às. apólices (interno ou inter nacional), é instituto do direito tributário, regulado pelo art 1 705 do CTN, que exige, para tal misfer, créditos líquidos e certos, o que 700 ocorre, lin ca,sur, com as apólices da divida pública externa, de emissão datada cio inicio cio século, carecedoras da necessária liquidez A apólice da divida pública que não tem cotação no mercado financeiro, sendo .seir valor meramente histórico e de difícil resgate não se apresenta como hábil à quitação de tributos federais, tanto na lb, ma de pagamento, dação, compensação ou qualquer oub a forma de extinção do crédito tributário (Precedentes STJ, TRE Ia e 5a Regiões) 7 Apelação interposta pela Adora impiovida(AC .200183000173002, Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos, FRES - Terceira Turma, 0.2/12/2003) Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador' 27/11/2006.PREVIDENCIARIO - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há pievisão legal para que se aceite a compensação, sobre 03 valores devidos à Pi evidência Social, de créditos oriundos de títulos da Dívida Evtema Brasileira. Recurso Voluntário Negocio (Recurso n .241 803, Ac 206- 00866, C0113' Rei Bei nardete de Oliveira Barros da 6" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julg 09 05 2008 — No mesmo sentido Ac 206-01 241, Ac .206-01239 e outros) O mesmo apontado acima observa-se ao presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Previdenciária do INSS/MPS, nem a Secretária da Receita Federal do e Processo n 35462 001202/2006-10 S2-T E03 AcOrcilio n " 2803-00-088 Fl 5 Brasil, têm competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de obrigações das oriundas dos títulos e apólices apresentadas, IV Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Ti ibutários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais à Recorrente buscou quitar com os créditos supra mencionados, com fundamento no art. 151, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou do pedido. Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores à unificação de procedimentos decorrentes da alteração do art, 89, da Lei ir 8,212/1991, pela Lei n° 11,941/2009, assim não se pode aplicar as vedações à suspensão à exigibilidade do crédito tributário objetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art. 74, § 13 0 , da Lei n. 9430/1994. Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art. 151, III, do CTN, não se referiria à constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito. Entendimento comungado com o seguinte voto condutor da lavra da Conselheira Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso III do artigo 1.51, não faz a distinção entre cr édito tributário lançado ou não Menciona apenas.' Suspendem c, exigibilidade do crédito tributário III- as reclamações e os recursos, 110S termos das leis reguladoras do processo Vi ibutár io administrativo Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade se esta ainda não existe. O crédito, a rigor, só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento Nesse entendimento, sequer nos casos de lavratura de auto de infração haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Não é lógico se pensar dessa forma, Como tem registrado a doutrina e a jurisprudência Alie-se a isto o fato de, com a evolução do direito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existência de informação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte Na verdade, o In ópio pedido de compensação é uma infOrmação do valor apurado pela própria contribuinte No mais, revela a jurisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos, para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com Efeito de Negativa Nesie sentido, veja-se ..4gravo de Instrumento n° 2002 04 01 011344-4/RS TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lugon ( ) Realmente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade cio crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento e.xecutório, sem retirar do próprio crédito tributário as suas características de definitivamente constituído. Apenas, o que se espera, que esse crédito se tom Ile administrativamente inexigível 9 o enquanto não decidido a pendenga achnini.so ativa Apenas isto (Trecho do voto condutor do Ac a 126321, cia 3" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes cio Ministério da Fazenda, DOU 13 0$ 2005) Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão, V — Do Dispositivo do Voto Dessa forma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. Este é o meu voto. ,,------ ."--- I 7 // rÁ,,,M,,u,,-, , der cdro. v/ GUSTAVO VETTOR.ATO - Relator Voto Ven ed4.... Conselheira CAR.OLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Redatora designada - vencedor somente no tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusivamente à verificação da hipótese prevista no art 151, III, do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo pelo interessado, Veja, a respeito, o que estabelece o mencionado dispositivo legal: "Au t 151 Suspendem a n'igibilidade do crédito tributário . . . . . III - as reclamações e os reclusos, nos termos das leis. reguladoras cio pi ocesso tributátio administrativo," Tal fato é de extrema relevância se considerarmos que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá como efeito imediato o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em divida ativa, Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requereu a homologação de compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de Títulos e Apólices cia Dívida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930., alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União pela sua legitimidade. ,t9 #io Processo II" 35462 001202/20061 O 52-TE03 Acórdão n ° 2803-00,088 Fl O A compensação tributária encontra-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e somente poderá se realizar em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos em lei, como se verifica abaixo: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de c.1 éditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao jia o de I% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada, regulada pelo art. 89 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n" 9.129/95, que estabelecia que somente poderia ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias é que poderiam ser objeto de compensação tributária. Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdenciários com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra amparo ou respaldo no ordenamento .jurídico brasileiro. Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdenciário é a Lei n" 8.212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários com créditos de natureza tributária. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n" 9,711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dividas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará tão-somente em leilões promovidos pela União, com essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 3'. A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da dívida pública. É o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDÁRIO - 2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TITULO DA DIVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditói io de título da Dívida Pública Externa, inexistindo lei especifica autorizado, a de compensação com créditos tributários, nos termos do ai! 170 do CTN, mormente em se tratando de título pi escrito.'' (Acórdão105-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Relator: Luís Alberto Bacelar Vidal) "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A apresentação de PER/Decomp para compensar crédito tributário com título da dívida pública externa, no âmbito administrativo, corresponde à não implementação de compensação de espécie alguma, em face da proibição expressa na legislação tributária COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFICIO ISOLADA O caput do art. 18 da Lei n" 10.833/2003 determina a aplicação da multa de oficio no caso de compensação com créditos de origem não ti ibutálla Essa redação permaneceu vigente no § 4" do mesmo artigo, nos termos do art. 4" da Lei n" 11 051/2004. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO Não restando cabalmente comprovado o dolo, fraude ou simulação, a multa aplicada deve .ficar limitada ao inciso I do capta do art 44 da Lei n" 9.430/96 Recurso In ovido em parte.." (Acórdão 202-19.110, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatora: Maria Cristina Roza da Costa) "TITULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL, CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. Inadmissível a compensação de suposto valor de título da divida pública federal, de natureza não-ti ibutária, com ti ibutos administrados. pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, confOrme ar! 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica " (Acórdão 301-34255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relator: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas em âmbito previdenciário: "PREVIDENCIARIO COMPENSA ÇA O DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA TITULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIAO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇA0 PUBLICA.. Inexiste autorização legal- para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto à Previdência Social Não comprovou a recorrente que cumpriu os requisitos da Lei n° 9 711/98 para a extinção de crédito previdenciário mediante dação em pagamento de títulos A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO " (Processo IV 35249 000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) "PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. PEDIDO RESSARCIMENTO/RESTITUIÇAO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZA ÇAO DE Timo EMITIDO PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA A pretensão do contribuinte não encontra é9 \\ 12 r\,g Processo n" 35462 001202/2006-10 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.088 Fl 7 amparo na lei de custeio da seguridade social e não atende ao disposto no ar! 170 do CTN, porquanto a compensação somente poderá ser admitida se constante de disposição expressa em lei.. Nesse sentido, o contribuinte não logrou provar seu enquadramento nas disposições do art. 3" da Lei n" 9711/98 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (Processo n" 37067..002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n" 8,212/91.. Este entendimento foi positivado pelo art. 74, § 12", da Lei n" 9 430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público, No seu § 13", o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n" 9.430/96, há que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que não admitiu a compensação i ealizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de uma interpretação conjunta do que está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art. 89 da Lei n°8.212/91. Diante do exposto, acompanho o Relator para CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, divergindo, contudo, não admitindo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável à espécie. É corno voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 CAROLQc,„,,,,,„.,,,,i00,,,,,,,,,,, I A SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada 7

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4737820 #
Numero do processo: 13982.000310/2007-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/05/2007 AUTÔNOMOS E FOLHA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIMENTO. Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n° 8 tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-la. Para o presente recurso a contagem dar-se pelo artigo 150, 4º e pelo 173, I, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.292
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência dos dois levantamentos, embora por fundamentos distintos e declarar a improcedência do crédito.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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C DO D LIVE-TRW- Relator. E S2-TE03 FL 475 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13982.000310/2007-44 Recurso n° 257.984 Voluntário Acórdão n° 2803-00.292 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Recorrente REUNIDAS S/A - TRANSPORTES COLETIVOS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 01/05/2007 AUTÔNOMOS E FOLHA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIMENTO. Conforrne previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n° 8 tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-la. Para o presente recurso a contagem dar-se pelo artigo 150, 4 0 e pelo 173, I, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência dos dois levantamentos, embora por fundamentos distintos e declarar a improcedência do crédito. Parties. os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. 0 período de apuração compreende as competências janeiro de 2000 a abril de 2007, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, fls. 17. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 19/06/2007, Folha de Rosto do Auto de Infração, de lis. 01. A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, fls. 354 a 379. O lançamento foi confirmado pelo Acórdão 07-10.902 - 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis — SC, de fls. 424 a 427, que considerou o lançamento procedente. O sujeito passivo foi cientificado desta decisão em 07/11/2007, AR, de fls. 431. Não concordando novamente corn a decisão do órgão fiscal. 0 contribuinte interpôs recurso voluntário, corno consta, as fls. 432 a 459. A empresa não realizou o depósito recursal. Entretanto, encontra-se amparada por liminar no MS 2007.72.11.001120-0/SC, fls. 467 e 468. As razões recursais são assim resumidas. • Que ocorreu cerceamento de defesa, urna vez que a instância julgadora a quo não apreciou parte da alegações da impugnante sob o argumento de não ter competência para a matéria; • Que o julgador administrativo tem o dever de zelar pela aplicação da Constituição, sendo que o Conselho de Contribuintes já reconheceu situações de inconstitucionalidade; • Que ao não analisar todos os argumentos de defesa a autoridade administrativa maculou sua decisão ao violar a ampla defesa e promovendo cerceamento de defesa; • Que o lançamento de competências anteriores a 06/2002 são decadentes, aplicando-se no caso em tela o artigo 150, § 40 , do CTN e não a regra geral do artigo 173, I, do citado diploma legal, urna vez que as contribuições sociais previdencidrias são sujeitas a homologação; • Que a recorrente efetuou os pagamentos em época própria a fiscalização reclama apenas a diferença, cabe a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN; • Que a aplicação da Selic para correção de débito fiscal e ilegal e ultrapassa a limitação de 12% ao ano do artigo 192, § 3°, da CF/88, 2 Processo n° 13982.000310/2007-44 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.292 Fl. 476 que apenas pode ser aplicado o percentual do artigo 161, § 1°, do CTN por falta de outra Lei Complementar, o que violaria o artigo 150, I, da CF/88; • Que os colaboradores corn mais de cinco anos de casa e que • são demitidos sem justa causa recebem urna indenização adicional prevista em Convenção Coletiva de Trabalho; • Que o próprio agente fiscal notificante ressaltou isso no relatório fiscal, ficando evidenciado o caráter indenizatório, pois não era pago como retribuição do serviço, mas sim decorrente da demissão do colaborador; • Que tanto a legislação previdencidria como a trabalhista determinam a natureza salarial da verba em razão da contraprestação dc um serviço realizado pelo colaborador; • Que no presente caso não há esta característica, pois a verba é paga em razão da rescisão, podendo compará-las a outras verbas remuneratórios que se tornam indenizatórias quando da rescisão, v.g., aviso prévio, férias indenizadas, traz lição doutrinária e j uri sprudenci al ; • Ao final pede: a) recebimento e processamento do recurso sem o depósito; b) análise de todos os argumentos; c) reconhecimento da decadência de 01/2000 a 12/2001; d) que a cobrança de contribuição sobre gratificações e indenizações estabelecidas nas convenções coletivas seja reconhecida indevida; e) que seja declarada inadequada a correção do credito pela Selic; t) que as intimações sejam feitas diretamente ao causídico patrono. o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 431, AR, recebido em 07/11/2007, e carimbo de recepção do recurso, em 06/12/2007, fls. 432. A recorrente encontra-se amparada por liminar no MS 2007.72.11.001120-0/SC, fls. 467 e 468, que dispensa o depósito recursal. Preliminarmente, entendemos não haver a suposta violação ao principio da ampla defesa e cerceamento deste direito. A urna, porque a decisão a quo expôs de forma clara e objetiva que está impedida de analisar questões que vão além de sua esfera de competência. Alias, outro não 6. pensamento deste órgão julgador ad quem basta ver o artigo 62, caput, da Portaria MF/GM 256/200 — Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF e o teor de sua Súmula p 02 deste colegiado. 3 O Decreto 2.346/97 nos artigos 1°, §§ 1° e 2° e artigo 4 0 , parágrafo único e o artigo 40, § 1 0 , da LC 73/93 deixam claro que tal competência é exclusiva da autoridade superior do executivo. Outro não poderia ser o entendimento, pois os tribunais administrativos estão dentro da estrutura do Poder Executivo e este é organizado por hierarquia como seria se um servidor menor pudesse se desfazer de um ato presumidamente constitucional e legal de urn servidor superior. Na Administração Pública o poder de sanção a projeto de lei é conferido exclusivamente ao Senhor Presidente da República, artigo 66 c/c o artigo 84, IV, ambos, da CF/88, sendo este o superior máximo da estrutura do Poder Executivo Federal, artigo 84, II, da CF/88, como um subordinado seu na Administração Púbica, atuando no mais longínquo rincão deste pais no exercício da competência de julgamento poderia desfazer da lei, votada no Congresso Nacional, após trâmite e discussão no legislativo, com aval das comissões é órgãos de controle, além da constitucional exigência de sanção presidencial, ora certamente não é esse o desejo do ordenamento jurídico pátrio. Além do que, a Constituição Federal é clara no artigo 102, I, "a", em dizer que tal mister é competência exclusiva do STF. Assim esta preliminar não merece acolhida. Ainda, em sede preliminar à questão suscitada relativa à fluência do prazo decadencial, encontra eco na legislação, uma vez que depois de proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita: Sfinutla Vinculante 11 0 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". E conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n O 8 tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocava°, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem coin° proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Contudo, embora, argüida como preliminar tal questão leva a resolução de mérito da causa. No caso em estudo a questão é saber qual deve ser o marco inicial da decadência, ou seja, a contagem dar-se-ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica-se o primeiro no caso de antecipação de pagamento e o segundo em não havendo tal antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto, corno a seguir explicitada: RECURSO ESPECIAL N" 970.947 SC (2007/0173291-6) Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, .I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos, contado "(lo primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos, contado do fato gerador, nos termos do art. 150, sç 4" do CTN. Processo n0 13982.000310/2007-44 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.292 Fl. 477 Ausente qualquer pagamento por parte do contribuinte, e iniciado o procedimento administrativo de fiscalLaçdo, o ,fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lancamento direto substitutivo 'a que se refere o art:-. 149 do CTN, sob pena de decadência No entanto, no presente caso Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD a regra a ser aplicada é a do artigo 150, 4 0 , do CTN, no que tange o levantamento AUT — AUTÔNOMOS, Discriminativo Analítico de Débito — DAD, de fls. 04 a 08, e competências 01/2000 a 12/2001, uma vez que está última vence em 01/2002 e o prazo de cinco anos a partir do fato gerador ocorreu em 03/01/2007 e o lançamento so se deu em 19/06/2007, Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, fls. 01. Tal situação se apresenta, assim, pois, as fls. 23 e 24, Anexo II, e nas fls. 26, item 2.2.1, o fiscal diz: "...a empresa recolhe u . a menor..." e as fls. 27, item 2.2.3, o fiscal diz: "A identificação dos meses de competência, dos valores pagos aos segurados contribuintes individuais (autônomos, administradores e membros do Conselho), das bases de cálculo total (TOTAL BASE DE CALCULO), das bases de cálculo recolhidas (BC RECOLHIDA) e da diferença de bases de calculo (DIFERENÇA DE BC) constam do ANEXO II, integrante do lançamento fiscal". Desta forma, fica evidente que o lançamento cobra apenas diferenças o que faz supor a existência de pagamento incidindo a regra suscitada. Assim sendo, todo o período o levantamento AUT — AUTÔNOMO é decadente e deve ser excluído do presente crédito. No que se refere ao outro levantamento FP — FOLHA DE PAGAMENTO, competências 06/2001 a 11/2001, entendo que o prazo de decadência deva ser contado pelo artigo 173, I, do CTN, pois não houve a antecipação do pagamento, conforme informa o agente fiscal notiticante, as fls. 26, item 2.1.1, ao dizer: "Nos meses de competência junho a novembro/2001 a empresa notificada deixou de arrecadar a contribuição dos segurados, bem como deixou de recolher aos cofres da Seguridade Social...". Desta maneira, entendo que estão decadentes as competências 06/2001 a 11/2001, inclusive, uma vez que 11/2001 vence em 12/2001, sendo o primeiro dia do exercício seguinte 01/01/2002 o que levaria a decadência a ocorrer em 31/12/2006, tendo o lançamento ocorrido em 19/06/2007, também, este levantamento está decadente. Expostos os argumentos de minha decisão, não há competência apta a ser cobrada nesta notificação. Decorrente do reconhecimento da decadência os demais argumentos de mérito não foram conhecidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência dos dois levantamentos, embora por fundamentos distintos e declarar a improcedência do crédito. o voto. ala das-Sessões, em 18 de outubro de 201) EDUARDO DE OLIVEIla"---Relator. 5

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4743012 #
Numero do processo: 11065.101511/2007-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/09/2007 FOLHAS DE PAGAMENTO. PREPARO DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 62          1 61  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101511/2007­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.894  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  W S C INDUSTRIA DE MATRIZES GRAVACOES E CLICHES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 05/09/2007  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  PREPARO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS LEGAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  consoante  Lei  n.  8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º., do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.101511/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.894  S2­TE03  Fl. 63          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.101511/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.894  S2­TE03  Fl. 64          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que trancrevo.  O  contribuinte  apresentou  folhas  de  pagamento  referente  ao  período  de  janeiro  de  2003  a março  de  2005  (período  em que  possuiu  empregados).  Da  análise  da  escrituração  contábil  foi  constatado  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  a  titulo  de  salários  a  seus  empregados  em  valores  superiores  aos  registrados  em  folha de pagamento  (valores  inclusive  incluídos  em  demonstrativo  fornecido  pela  empresa).  Porém  a  empresa  não  discriminou  quem  eram  os  segurados  beneficiários  desses  valores,  de  forma  a  impossibilitar  à  fiscalização  a  correta  identificação dos valores pagos a cada empregado.  Ainda  com  relação  a  valores  pagos  extra  folha,  em  processo  trabalhista  n.  409.2004.301.04.00.7 movido  por  Ivanildo Cesár  Schimidt  contra  a  empresa,  a mesma  reconhece  expressamente  que  efetuava  o  pagamento  de  um  valor  constante  em  folha  de  pagamento com o respectivo registro em CTPS e um adicional de  "incentivos diversos" pagos através de recibos, conforme consta  no recurso ordinário‘ interposto pela empresa (cópia anexa).   Anexo  consta  demonstrativo  dos  valores  pagos  extra_folha,  apurado  pela  empresa  e  o  demonstrativo  apurado  pela  fiscalização,  nos  quais  fica  evidenciado  que  as  folhas  de  pagamento apresentadas no período de agosto de 2003 a  julho  de  2004  não  representam  os  valores  efetivamente  pagos  pela  empresa.  Em razão da lavratura dos Autos de Infração nºs. 35.548.296­7 e 35.548.299­ 1, durante ação fiscal anterior, foi aplicada a agravante referente a reincidência.  A  Decisão­Notificação  –  fls  46  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte :  •  A relevação da infração ou, como pedido alternativo, fosse atenuada  pois perfaz todos os requisitos legais para o deferimento do pedido: a)  corrigiu a  falta  tempestivamente, parcelando o débito  levantado pela  Previdência,  consoante  documentos  anexos;  b)  formulou  o  presente  pedido no prazo legal.  •  Recorre a esse Conselho a fim de ver, pelo menos, atenuada a multa  em 50%, porque entende que corrigiu a falta mediante parcelamento  do  débito  apurado  pela  fiscalização.  Equivoca­se  a  Turma  de  Julgamento quando diz que a correção da falta somente "se dá através  da entrega da GEFIP com a correção das  faltas,  objeto da autuação,  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.101511/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.894  S2­TE03  Fl. 65          4 até a data final para apresentação de defesa", já que o caput do artigo  291  do  RPS  não  diz  como  deve  ser  procedida  a  correção  da  falta  ("Art.  291. Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  ate  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação"). Aliás,  a  substituição  da GEFIP  é  uma das  formas  de  correção  da  falta;  outras  formas  podem  ser  procedidas,  como  por  exemplo pagamento (parcelamento no caso) do débito apurado.  •  Requer  e espera provimento do presente recurso a fim de atenuar em  50% a penalidade aplicada.    É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.101511/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.894  S2­TE03  Fl. 66          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA ATENUAÇÃO PLEITEADA  O  art.  291  do    Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99, regulava a aplicabilidade da atenuação.  Determinava  o  dispositivo  legal,  revogado  pelo  decreto  6.727/09  que,  para  ser aplicada a atenuação, o contribuinte deveria ter corrigido a falta até o termo final do prazo  para impugnação.   A  falta  sob  exame  se  refere  não  apresentação  de  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que  as  folhas  apresentadas  apresentavam  dados  incompletos,  consoante  detalhado  no  respectivo  relatório de fls 15. Dessa feita, só haveria que se falar em atenuação, caso houvesse a devida  correção  da  falta,  o  que  se  daria  com  nova  apresentação  de  folhas  de  pagamento  com  as  correções respectivas, o que não restou demonstrado.  Eventual pagamento ou parcelamento da obrigação principal, não confere ao  contribuinte o direito a atenuação, por falta de previsão legal.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                          Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.101511/2007­94  Acórdão n.º 2803­00.894  S2­TE03  Fl. 67          6     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4652353 #
Numero do processo: 10380.014428/2002-36
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O direito ao ressarcimento restringe-se ao saldo credor do IPI, gerado após 01/01/1999, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou tributados com aliquota zero, devendo-se estornar os créditos derivados da aquisição de insumos aplicados em produtos NT. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .'"3;b-...ii-t41.-1„. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , *i.:Tál•-:.7;, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.014428/2002-36 Recurso n° 149.153 Voluntário Acórdão n° 2803-00.018 - 3 2 Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria EPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS Recorrente J. MACEDO S/A Recorrida DRJ - BELÉM - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O direito ao ressarcimento restringe-se ao saldo credor do IPI, gerado após 01/01/1999, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou tributados com aliquota zero, devendo-se estornar os créditos derivados da aquisição de insumos aplicados em produtos NT. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 2 Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .. Á, / ',/ 5„,„ - ál 1,14/ I " wely i son acedo rienburg Filho /Presidente , Ale andre Kern • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. 1 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 162 a 176) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n 2 01-9.102, de 28 de agosto de 2007, da DRJ/BEL, fls. 152 a 160, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PRODUTOS NT. Não geram direito a crédito de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondam à notação NT (Não- Tributados) da tabela de incidência TIPI. CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN. Solicitação Indeferida Após resumo dos fatos relacionados com o julgamento em primeira instância administrativa de seu pedido de ressarcimento de créditos, com amparo no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o recorrente discorre sobre o principio constitucional da não- cumulatividade para reiterar seu direito ao crédito do imposto incidente na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos situados fora do campo de incidência do IPI, lançando mão de jurisprudência do STJ e de tribunais regionais federais. Invocando o art. 39 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, pugna também pela reforma da decisão de piso para que se autorize a correção dos valores dos créditos pela aplicação da taxa Selic. Colaciona jurisprudência do STJ c do Segundo Conselho de Contribuintes. Requer a declaração da nulidade do Acórdão 01-9.102, para seu direito aos créditos de IPI decorrentes de insumos aplicados em produtos não-tributados, devidamente corrigidos pela taxa Selic, homologando-se todas as compensações declaradas. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 162 a 176 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-BEL n 2 01-9.102, de 28 de agosto de 2007. - Direito a crédito de IPI nas aquisições de insumos aplicados em produtos não-tributados O Recorrente espera que seja aceito, neste foro, o aproveitamento na escrita fiscal de créditos de IPI concementes h aquisições de insumos tributados, utilizados na industrialização de produtos NT, sob pen de conspurcação do princípio da não-cumulatividade et. 2 Processo n° 10380.014428/2001-36 82-1803 Acórdão n.° 2803-00.018 R 93 insculpido na Carta Magna, art. 153, § 3 0, II. Nesta linha, reproduziu diversos escólios jurisprudenciais, alusivos ao aproveitamento de insumos isentos e não tributados, com esteio no sobredito principio. De inicio, é preciso observar que decisões não atinentes ao caso concreto, como é assente, não têm eficácia erga omnes; não constituem legislação tributária, à luz do CTN, arts. 96 e 100. Sem embargo, podem ser articuladas as seguintes considerações e, para tal, deve ser, primeiramente, destacado que os produtos de que se trata situam-se fora do campo de incidência do IPI, como o próprio Recorrente afirma. Tendo isso xixi vista, dirime-se a questão pela aplicação da disposição do art. 193, inc. I, alínea "a" do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n 2 4.544, de 26/12/2002 — RIPI/2002 (art. 174 do RIPI/98), abaixo transcrito, com grifos: Art. 193. Será anulado mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n°4.502, de 1964, art. 25, § 3 0, Decreto- lei n°34, de 1966, art. 2', alteração 8", Lei n°7.798, de 1989, art. 12, e Lei n°9.779, de 1999, art. 11): 1- relativo a MP PI e ME que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados; b) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os incisos VII, KL XII e XIII do art. 42; c) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento produtor com a suspensão do imposto determinada no art. 43 (Lei n° 9.493, de 1997, art. 51); cl) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento remetente com suspensão do imposto, em hipóteses não previstas nas alíneas b e c, nos casos em que aqueles produtos ou os resultantes de sua industrialização venham a sair de outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou de terceiros, não-tributados; e) empregados nas operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5'; ou ,9 vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores Não há como sustentar a pretensão do Recorrente com base no principio da não-cumulatividade, pois, relativamente aos bens situados fora do campo de incidência, o estabelecimento não é contribuinte do IPI, quedando patent4i necessidade de estorno dos créditos pela entrada de insumos tributados. Nesse sentidg, julgo que a decisão de piso procedeu corretamente, ao indeferir a solicitação, visto que! ijrequerente, efetivamente, não possui os créditos que alega ter. CIL .!1 3 Aliás, a matéria já t.,:n entendimento pacifico no seio do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, plasmado na Súmula n2 8, abaixo transcrita, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007: O direito ao aproveitamento dos créditos de IP! decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de I' de janeiro de 1999. Correção do crédito pela taxa Selic Em face do improvimento do recurso, no que pertine ao direito aos créditos, queda prejudicada a matéria referente ao abono de juros calculados pela Taxa Selic ao valor do ressarcimento. Isso dito, voto por que egue provimento ao recurso voluntário. 40 as Sessões, em de março de 2009 .3 dre Ke - 4

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Numero do processo: 10580.725849/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$30.492,16 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é  “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de  sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$30.492,16 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello,  Lúcia Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro Barros, Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).    Relatório  Em proveito  ao valioso  trabalho consubstanciado às  fls.  80  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725849/2009­14  Acórdão n.º 2802­01.151  S2­TE02  Fl. 129          3 Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006,  para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 111.144,17,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa  de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão  de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.”  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725849/2009­14  Acórdão n.º 2802­01.151  S2­TE02  Fl. 130          5 Ato  contínuo,  em  sessão  de  17/03/2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­23.007,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando  que:   (a)  as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n.º  8.730/2003,  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  inclusive  ressaltando  a  espontaneidade do contribuinte, que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)  o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)  independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º Lei Estadual da  Bahia n.º 8.730/2003, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que  as  indenizações  não  desfrutam  de  isenção  indistintamente,  nos  termos  do Artigo  150, § 6º, CF/88;   (e)  o Artigo 55, inciso XIV, do RIR/99, determina que as indenizações estão  sujeitas à tributação;   (f)  a  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  STF,  não  pode  ser  aplicada  aos  Magistrados  Estaduais,  pois  que  não  se  pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível  o  âmbito  de  aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)  é  de  competência  exclusiva  da  União  a  exigência  do  tributo  e  o  lançamento fiscal em comento;   (h)  é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez  que esta é  fixada  independentemente da boa­fé do  impugnante, com fulcro no Artigo 136 do  CTN, diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)  inaplicável o artigo 100 do CTN ao caso, haja vista que os pareceres e  consultas realizados não tem efeito vinculativo.   Regularmente  intimado  (fl.  85),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  87/123),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo a reforma do Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal, a fim de que  seja declarado nulo o auto de infração, alegando (i) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa; (ii) efeito vinculante da resposta a consulta administrativa; (iii) nulidade do lançamento  pela  equivocada  de  apuração  da  base  de  cálculo;  (iv)  não  incidência  de  IR  sobre  juros  moratórios; (v) natureza indenizatória da URV; e (vi) ilegitimidade da União; (vii) afronta ao  Princípio da Isonomia Tributária.  É o relatório.     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  No  que  se  refere  às  alegações  de  que  era  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade de retenção, além de o Acórdão ter enfrentado esta questão, o entendimento  sustentado  pelo  Recorrente  está  superado  pela  jurisprudência  desse  Conselho.  Aplica­se  a  Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art.  72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pelo Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõem:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725849/2009­14  Acórdão n.º 2802­01.151  S2­TE02  Fl. 131          7 parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS  que,  tendo  sido  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado  (art. 62­A do  Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente  aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Portanto, voto pelo parcial provimento do Recurso, no sentido de rejeitar as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor  de R$30.492,16 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir  a multa de ofício.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725849/2009­14  Acórdão n.º 2802­01.151  S2­TE02  Fl. 132          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 12 de julho de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4840921 #
Numero do processo: 35950.004094/2006-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 30/04/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. I - A ausência de indicação do fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias, não constando especificamente em nenhuma passagem dos autos, vicia o procedimento fiscal, impondo a sua nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.170
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a NFLD.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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HO DE CONTRIBUINTES CONFERE C ', . e • T 'MNAL j Brasm3._Icl i _03_1 (-)%. _ CCO2/C06, ' Fls. 369 Maria de Fáti • . 0.0 ,S°03 I , ,.. MINISTÉRIO ) • .t. Pe 751683 Zr/J-1.- ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1/2* ati„i, ---,— SEXTA CÂMARA Processo n° 35950.004094/2006-35 Recurso n° 141.218 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-00.170 Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente HOSPITAL SANTA CRUZ S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 30/04/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. I - A ausência de indicação do fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias, não constando especificamente em nenhuma passagem dos autos, vicia o procedimento fiscal, impondo a sua nulidade. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. a, MF -SEGUNDO CONSIn. 11c) NI CONTRIBUINTES CONFIT • Processo n • 35950.004094/2006-35 litasilia, 3 í•-) (1) 0 t CCO2/006•• Acórdão n.• 206-00.170 Crrb 21t11/4- Fls. 370 Maria de Fán— crreira de Carvalho Mat. Siam 751683 . ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO cirDE CONTRIBUINTEcS )r unanimidade de votos em anular a NFLD. r‘r--, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente I Iide RO :v! • o r ELLIS PINTO Rei t, r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. — MF - SEGUNDO CONSFY. r10 DP CONTR.[];Processo n ° 35950.004094/2006-35 CCO2./C06 Acórdão n. • 206-00.170 Fls. 371 anta pç Maria de Féli,C;,t;m-ra IL)Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo HOSPITAL SANTA CRUZ S/A contra Decisão-Notificação (fls.255 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba-PR, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 10.585,10 (dez mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). Segundo o Relatório Fiscal, o crédito tributário ora questionado apurado mediante aferição indireta, decorre da responsabilidade solidária da Recorrente frente aos débitos fiscais-previdenciários da empresa Bidema Serviços de Saneamento S/C Ltda, referente a mão-de-obra utilizada na execução de serviços contratados entre ambas. Alega a Recorrente em seu recurso o crédito tributário teria sido alcançado pela decadência, posto estar além dos 05 anos previstos no CTN, afirmando que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 padeceria de vicio de constitucionalidade. Sustenta que não haveria que se responsabilidade solidária no caso em baila, já que os serviços em questão não seriam inerentes ao ramo da construção civil, e que os contratos teriam sido executados, na verdade, por outras empresas e não efetivamente a que figura no contrato analisado pela fiscalização, o que demonstraria seu equivoco. Coloca que não poderia responder pelo crédito tributário, já que o contribuinte seriam as empresas prestadoras, indicando que deveriam elas ser fiscalizadas e se for o caso, cobradas as irregularidades, ou seja, somente com a fiscalização da prestadora, poderia se falar em débito a ser pago. Insurge contra os valores arbitrados, que teriam sido efetuados sem qualquer amparo legal, já que não haveria norma que autorizaria o arbitramento em 40% do valor do contrato, representando uma majoração a seu ver absurda da base-de-cálculo do tributo previdenciário, discorrendo sobre sua insurreição. Encerra seu discurso, requerendo o provimento do seu apelo recursal, para ver afastada a exigência contida na presente NFLD. SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatóriol_ MF - SEGUNDO CONSFL PO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 35950.004094/2006-35 CCO2/C06 • • Acórdão n." 206-00.170 CONFErt: • ' ' • • • : ''' .-.T.stl. Fls. 372 Maria de Fát• Bresffin 3 O., , fil—nict___ Éro.:. :ra de Voto Mat. Siape 751683 ... Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por força de decisão judicial, e considerando assim estar presente todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Antes de adentrarmos ao mérito da presente contenda, é preciso reconhecer que a presente NFLD não reúne as condições necessárias para a sua manutenção, na medida em que os agentes fiscais responsáveis por sua lavratura, foram omissos quanto aos fundamentos legais autorizadores dos meios utilizados para aferição das contribuições previdenciárias de que é objeto. Nesse passo, registre-se que a ação fiscal não se utilizou dos meios convencionais para aferição das contribuições previdenciárias, ou seja, não se levou em conta para o lançamento, documentos diretamente relacionados com o fato gerador das contribuições sociais, tais como: folhas de pagamento, GFIPs etc. Conforme se observa do Relatório Fiscal de fls, a fiscalização procedeu à apuração das contribuições de forma indireta, utilizando-se da nota fiscal paga pelos serviços, aplicando sobre o valor nelas constantes, um percentual mínimo para se chegar ao tributo devido. Esse procedimento, embora lícito, não foi devidamente informado ao contribuinte, na medida em que a fiscalização não fez constar dos autos, seja no anexo denominado Fundamento Legais do Débito, seja no REFISC, especificamente os fundamentos de direito que autorizam a aferição indireta das contribuições previdenciárias, indicando de forma clara e precisa, todos os demais fundamentos da fiscalização, sendo omisso apenas quanto a este. Sem embargos, a omissão quanto aos fundamentos de direito, que amparam a aferição indireta das contribuições vertidas para a Seguridade Social, vicia de forma insanável o trabalho desenvolvido pelo ilustre auditor fiscal, e a anulação da presente NFLD, é medida que se impõe, frente à legislação previdenciária, e conforme o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Administrativa. Na esteira desse raciocínio, não se duvida que cabe ao Agente Fiscal da Previdência Social, ao constatar o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, efetuar o seu lançamento, o que se faz por meio de NFLD (art. 37 da Lei n° 8.212/91). Entretanto, tal procedimento deve guardar estreita sincronia com a sua legislação de regência, devendo ter a necessária cautela de fazer constar no instrumento de lançamento, todos os seus requisitos legais, entre eles, o fundamento legal que embasa sua postura. É dizer, demonstrar no procedimento fiscal, de forma clara e precisa, que sua atuação está se dando porque determinado dispositivo legal lhe dá o suporte necessário para assim agir. A aferição indireta das contribuições previdenciárias e o conseqüente arbitramento da sua base-de-cálculo, como medida excepcional, devem ser informados ao contribuinte de forma ampla e segura, ou seja, é garantido ao contribuinte ser informado que ante a impossibilidade de se aferir diretamente o tributo, a fiscalização está arbitrando a quantia devida, e que assim o faz amparado pela legislação previdenciária, indicando de forma clara ei - itiF - SEGUNDO a-Por FT ' 10 BE CONTRIBUINTES CONFET• ' ' ' ' • :NAL Processo ri." 35950.004094/2006-35 &asila 30 i * / O CCO2/C06, Acórdão ri.° 20 -00.170 N Fls. 373 , 'P LtfrD Maria de Fa . , • • to vI arvaibo Mat. Siape 751683 precisa, tanto no Relatório Fiscal, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito, o dispositivo legal sobre o qual se assenta sua postura. Não pode o agente autuante, por mera conveniência ou mesmo esquecimento, omitir o fundamento legal, seja do tributo lançado e ainda seja da sua forma de apuração, sendo que sua omissão é causa inequívoca para viciar o lançamento. Calha ainda lembrar que tal obrigação se toma inescusável se lembrarmos que após o trâmite regular do procedimento fiscal, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa, a qual deverá indicar, entre outros elementos indispensáveis, "a sua origem e natureza, mencionada especificamente a disposição da lei em que sela fundado" (inciso III, do art 202 do CTN). No mesmo sentido o art. 149 do CTN, nos leva a mesma conclusão: "Art. 149: O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos": 1- quando a lei assim o determine; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou Omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. "(grifamos). Ademais, o inciso III do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que regula os procedimentos administrativos tributários em âmbito Federal, expressamente determina que "a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente, entre outros, a disposição legal infringida", o que demonstra a flagrante irregularidade do lançamento em tela. Oportuno trazer a colação julgado oriundo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que nos termos do memorável acórdão abaixo transcrito, assim decidiu: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2°, § .5°, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TITULO. 1. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade. 2. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal. mas essencial, visando permitir a correta identificacão. por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais. de modo que possa garantir. amplamente, a via de defesa. 3. É inadmissível o excesso de tolerância por pane do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o eceqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos1_,. MF SEGUNDO Cr" ' CONTRIBUNTES Processo n.• 35950.004094/2006-35 O_s23_, e CCO2/C06 . . • Acórdão o.* 206-00.170 Fls. 374 Maria de Fátrrrç4: Wde Pende-A:o Mat. Siam 751683 legais para a sua cobrança. 4. Recurso especial !Av ar". (REI 599813 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2003/0184313-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) ,órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 04/03/2004, Data da Publicação/Fonte DJ 10.05.2004 p. 200) Destaque não é do original. De tais ponderações, podemos concluir, até com certa facilidade, que a observância das formalidades legais para a efetivação do lançamento fiscal por meio da lavratura de NFLD, é dever inarredável da fiscalização, e uma vez estando ao arrepio da legislação que o rege, implicará em nulidade da atividade fiscal desenvolvida, tornando imperioso seu reconhecimento pela instância superior, inclusive pela própria impossibilidade de execução do débito amparado, como reconhecido na decisão acima indicada. Assim, ao apurar as contribuições previdenciárias de forma indireta, sem indicar no procedimento fiscal a legislação que autoriza tal postura, ou mesmo que a toma legitima, a fiscalização descuidou-se de um dever impostergável seu, não merecendo, por isso, que seu trabalho prospere. Ante o exposto, voto do sentido de CONHECER DO RECURSO para ANULAR A NFLD, em face de irrefreável presença de nulidade insanável. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 I ror R • ir zo i LELLIS PINTO Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.002968/2008-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E QUESTIONAMENTO DO CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. Fundado o lançamento em omissão de rendimentos recebidos por dependente de pessoa jurídica, o contribuinte não questiona os fundamentos do lançamento, limitando-se a perseguir a retificação a destempo da DIRPF e questionando o cálculo da multa de ofício, incidente sobre o imposto suplementar apurado. Matéria estranha ao presente recurso voluntário. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martín  Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03/05v,  relativa  ao  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  pelo  dependente  Maria  de  Lourdes da Silva Santos, CPF 006.093.017­99, no valor roral de R$ 15.010,88, correspondente  a diferença entre o valor declarado e o valor  informado em Declaração de Imposto de Renda  Retido na Fonte­DIRF pelas seguintes fontes pagadoras:    ­  Hospital  e  Maternidade  Vita  Volta  Grande  S/A,  no  valor  de  R$  6.053,98;    ­ Serviço Autônomo Hospitalar, no valor de R$ 8.956,90.    O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  na  qual,  em  síntese e entre outros aspectos, alega que:    ­  solicitou  a  um  conhecido  que  preenchesse  sua  declaração,  sendo  que  este,  inadvertidamente  incluiu  sua  esposa  como  dependente,  que  já  havia  apresentado  declaração como isento;     ­  cabe  retificar  a  declaração  originalmente  apresentada  quando  ela  contiver erros nos dados informados, o que buscou fazer, sem êxito;    ­ deve­se buscar a verdade real dos fatos e não impingir pesada multa ao  contribuinte, que no seu caso torna­se impagável.    Requer seja acolhida a impugnação, cancelado o débito fiscal reclamado  e a retificação da declaração anual de ajuste.    Em  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/JFA,  em  sessão  realizada  no  dia  29/10/2010, por unanimidade,  julgou procedente  o  lançamento,  aos  fundamentos de que não  consta que o dependente informado haja apresentado declaração em separado ou declaração de  isento  para  o  exercício  em questão;  que  a opção  por  informar dependente  é  do  contribuinte,  mas uma vez informado, os rendimentos deste devem ser declarados, ainda que isoladamente  se  enquadrassem  na  faixa  de  isenção;  que  o  pedido  de  exclusão  do  dependente  configura  retificação de declaração, incabível após a ciência do lançamento, na forma da lei.    Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl.29, o contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 30, atacando a decisão exarada pela DRJ,  ao  exclusivo  argumento  de  que  lhe  deveria  ser  facultada  oportunidade  para  retificação  da  DIRF, acrescendo impugnação da multa de 75% “sobre a totalidade do imposto, que no caso  deve  incidir  sobre  a  diferença  em  separado,  uma  vez  que  as  declaração  (sic)  devem  ser  analisadas em separado”.  É o relatório.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.002968/2008­36  Acórdão n.º 2802­01.697  S2­TE02  Fl. 59          3   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em sede preliminar, o recurso deve ser conhecido, por tempestivo.  A  rigor, não há  impugnação aos  fundamentos do  lançamento, de vez que o  contribuinte  não  contesta  a  omissão  de  rendimentos  que  lhe  foi  imputada,  limitando­se  a  perseguir  oportunidade  para  retificação  de  sua  declaração  para  excluir  a  dependente  e  questionando a multa de ofício.  De  fato,  assiste  razão  a  DRJ  quando  afirma  não  ser  cabível  retificação  da  declaração após a ciência do lançamento, nos termos da lei, bem como na haveria a reparar na  incidência da multa de ofício  sobre o  imposto  suplementar  apurado,  embora  tal matéria  seja  também estranha ao presente administrativo, pois não versa acerca dos fundamentos o auto de  infração.  Isto posto, nego provimento ao recurso..  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10166.005418/2007-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Cabe à Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício quando o contribuinte apresenta declaração inexata que implique restituição indevida.
Numero da decisão: 2001-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto na parte na qual se invoca o direito à isenção concedida à anistiados políticos e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Não há como ser conhecido o recurso voluntário quando suas razões não foram aventadas em sede de impugnação, hipótese na qual ocorre preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Cabe à Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício quando o contribuinte apresenta declaração inexata que implique restituição indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto na parte na qual se invoca o direito à isenção concedida à anistiados políticos e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 08 de dezembro de 2006, da qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$1.1463,72, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2002, exercício 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 54 18 /2 00 7- 59 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005418/2007-59 A omissão de rendimentos tributáveis foi apurada uma vez que o contribuinte não apresentou a Portaria do Ministério da Justiça deferindo a substituição prevista no art. 19 da Lei 10559/2002, que prevê isenção por anistia política. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresenta impugnação (fl. 1) cujo pedido de desconsideração do Auto de Infração baseia-se, em síntese, nas seguintes alegações:  na declaração de ajuste do IR, exercício 2003, a repartição policial que o contribuinte pertence reteve de imposto de renda na fonte o valor de R$26.187,67;  na demonstração de apuração do Imposto de Renda Suplementar foi considerado apenas R$23.602,82, que resultou, por equívoco, imposto de renda retido na fonte no valor de R$1.951,63;  tanto não tinha mais imposto a pagar que, o impugnante, recebei de restituição na declaração anterior a retificadora R$ 2.584,85, conforme prova do demonstrativo de recibo de entrega do IR ano- calendário 2002. A DRF/Brasília notificou (fl. 76) sobre a juntada dos documentos correspondentes às fls. 16 à 75, e também sobre a tempestividade da impugnação. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Brasília (DF), proferiu o acórdão nº 03- 29.963 – 6ª Turma da DRJ/BSA, julgando procedente, por unanimidade de votos, considerar o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, por entender, em síntese, que a fiscalização cometeu um erro material ao deduzir do total do imposto de renda retido na fonte, o valor já restituído ao contribuinte, quando o correto seria deduzir referido valor na linha própria correspondente ao IR já restituído. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) houve uma receita no valor anual de R$120.786,74,c om desconto simplificado no valor de R$ 9.400,00 = base de cálculo de R$ 111.386,74, que gerou imposto devido a RFB no valor de R$25.554,45 (-) imposto retido na fonte no valor de R$26.187,67, ainda restando imposto a restituir no valor de R$633,22 e não saldo a pagar de R$1.951,63; b) na demonstração do imposto de renda suplementar foi considerado R$23.602,82, sendo que o valor que foi colocado R$26.187,67, gerando o valor de R$633,22 de imposto a ser restituído; c) a não apresentação da Portaria do Ministério da Justiça consta no atual processa que essa exigência não se aplica ao recorrente, uma vez que ele fora anistiado pela lei do Distrito Federal e não pela posterior (Lei 10.599/2002); Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005418/2007-59 d) o Recorrente requer o indeferimento da douta decisão recorrida, tornando-a de nenhum efeito e determinando o pagamento objeto deste processo. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conhecimento do recurso O recurso voluntário é tempestivo. Relativamente aos pressupostos de admissibilidade, nota-se que o Recorrente argumenta em seu recurso que não apresentou Portaria do Ministério da Justiça, porque foi anistiado por lei do Distrito Federal e não pela Lei nº 10.599/2002. Dessa forma, em que pese o fato de que o Recorrente não apresenta, em seu recurso voluntário, outras razões de fato e de direito a respeito da isenção de anistiados políticos, deve-se entender a sua recorrer desta matéria. Ocorre que, como bem observou a Turma Julgadora de Origem, o Recorrente não contesta, em sua impugnação, a desconsideração da isenção de seus rendimentos, que foram enquadrados como tributáveis no ato de lançamento. Assim, a matéria foi considerada não impugnada e, portanto, não conhecida pela Turma Julgadora de origem. Pretende o Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, apresentar novos argumentos, que nem sequer foram ventilados em sua impugnação, tendo operado, in casu, a preclusão consumativa prevista nos art. 15, 16, III e 17, todos do Decreto nº 70.235/1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Portanto, está claro que, no que se refere a matéria de isenção de anistiado político, o recurso voluntário não dialoga com a decisão recorrida, limitando-se o Recorrente a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005418/2007-59 apresentar novas razões, não trazidas na impugnação, visando a improcedência da autuação, tudo isso em inobservância à estabilidade do processo entre as partes. Por estas razões, conheço do recurso voluntário, exceto na parte na qual se invoca o direito à isenção concedida à anistiados políticos. Alegado erro no cálculo que embasou o lançamento tributário Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre os cálculos que levaram à constituição do crédito tributário referente à imposto de renda suplementar e a sua manutenção pela Turma Julgadora a quo. Analisando os cálculos apresentados pelo Recorrente em seu recurso voluntário, é possível perceber que ele omite o imposto já restituído, no valor de R$ 2.584,85, alegando, assim, que ainda é credor do valor de R$ 633,22, que entende lhe ser devido a título de restituição. Para melhor compreensão da divergência entre os cálculos do Recorrente e os cálculos constantes do demonstrativo elaborado pela DRJ/BSA, veja-se o quadro abaixo. Cálculo Recorrente Cálculo DRJ Rendimentos Tributáveis R$ 120.786,74 R$ 120.786,74 Desconto simplificado R$ 9.400,00 R$ 9.400,00 Base de cálculo do IRPF R$ 111.386,74 R$ 111.386,74 Imposto devido R$ 25.554,45 R$ 25.554,45 imposto de renda retido na fonte R$ 26.187,67 R$ 26.187,67 Total do imposto pago R$ 26.187,67 R$ 26.187,67 Imposto a restituir R$ 633,22 R$ 633,22 Imposto já restituído ---------------- R$ 2.584,85 Saldo (credor/devedor) (+) R$ 633,22 (-) R$ 1.951,63 Portanto, equivoca-se o recorrente quando alega que tem direito a receber R$ 633,22 a título de restituição de IRPF, uma vez que já recebeu a restituição no valor de R$ 2.584,85, do qual R$ 1.951,63 foi apurado como restituição indevida. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.512 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005418/2007-59 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.903192/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01 a 31/12/2000 FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se não impugnada a matéria e não constituída a lide na falta de contestação expressa pelo manifestante dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no recurso voluntário não pode ser conhecida ante a inexistência de lide não instalada na primeira instância.
Numero da decisão: 3803-003.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:01:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:01:18Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:01:18Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:01:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:345a6141-c894-45e1-918a-40c35b25cc78; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:01:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:01:18Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:01:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:01:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:01:18Z; created: 2014-07-14T16:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-14T16:01:18Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:01:18Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903192/200975  Recurso nº  936.391   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.113  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01 a 31/12/2000  FALTA  DE  CONTESTAÇÃO  EXPRESSA.  INEXISTÊNCIA  DE  LIDE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Considera­se  não  impugnada  a matéria  e  não  constituída  a  lide  na  falta  de  contestação expressa pelo manifestante dos motivos de  fato e de direito em  que se fundamenta a defesa. Matéria de ordem pública apresentada apenas no  recurso  voluntário  não  pode  ser  conhecida  ante  a  inexistência  de  lide  não  instalada na primeira instância.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­38.416 de  20  de  dezembro  de  2011,  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  fls.  22/24,  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade.  O  interessado  transmitiu  a  declaração  de  compensação  (DComp)  nº  07845.91843.020805.1.3.04­3343, em que compensou os débitos nela declarados com crédito  oriundo de pagamento a maior de Cofins, efetuado em 15 de janeiro de 2001.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  3,  a  Autoridade  Administrativa não homologou as compensações declaradas em razão de o pagamento ter sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  conforme  o  documento de fl. 7, em que apenas afirmou que a declaração de compensação foi devidamente  preenchida  constando  o  crédito  de  um  pagamento  de  COFINS  efetuado  indevidamente,  conforme comprovante de arrecadação anexo.  Acórdão  da  DRJ/Juiz  de  Fora  evocou  o  art.  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72,  considerou  não  instalada  a  lide  por  não  ter  sido  expressamente  contestado  o  despacho decisório e não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  REQUISITOS  PARA SER CONHECIDA.  A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir,  sendo que considerar­se­á como não  impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Cientificada da decisão em 06 de janeiro de 2012, irresignada, a interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  s/nº,  em  06  de  fevereiro  de  2012,  em  que  alega  a  decadência do direito de constituição do crédito tributário, tendo em conta o decurso do prazo  de mais de cinco anos entre a data do encerramento do fato gerador, janeiro de 2000, e a data  da transmissão da DComp, 02 de agosto de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10675.903192/200975  Acórdão n.º 3803­03.113  S3­TE03  Fl. 2          3 Com  efeito,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  não  declarado  pela  Contribuinte  é  fato  que  obsta  a  sua  constituição  por  meio  da  confissão de dívida consubstanciada na declaração de compensação.   Sabe­se que decadência de direito é matéria de ordem pública, que, por isso,  pode ser conhecida de ofício,  independentemente de menção pelo  interessado quando de sua  defesa no âmbito do processo.  Ocorre  que,  nestes  autos,  a  DRJ/Juiz  de  Fora  apontou  para  a  falta  de  exposição, pela Contribuinte, dos motivos de direito e as  razões para a  reforma do despacho  decisório de não homologação da compensação, e declarou, em consequência, a inexistência de  lide, tendo decidido pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade.   Essa  causa  de  decidir,  tomada  a  partir  dos  elementos  constantes  da  defesa,  está amparada legalmente, portanto não há como reformar a decisão recorrida.  Assim, a alegação de decadência somente na fase recursal não tem força para  estabelecer  a  lide  e  propiciar  o  conhecimento  desta  matéria,  veiculada  apenas  no  recurso  voluntário.  Enquanto matéria  de  ordem  pública  somente  poderia  ser  conhecida  de  ofício  no  bojo  do  processo,  enquanto  instrumentalidade  válida  de  composição  da  lide,  ainda  que  não  mencionada pela Interessada no recurso voluntário.  Pelo exposto, conquanto seja a decadência alegada matéria de ordem pública,  ante a inexistência de lide nestes autos, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Sala das sessões, 27 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10675.903192/200975  Interessada:  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.113, de 27 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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