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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549381 #
Numero do processo: 13816.000118/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.539
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ricardo Paulo Rosa - Presidente Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dérouledè, Domingos de Sá Filho, Sarah Maria Araújo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo e Lenisa Prado. RELATÓRIO Trata-se de exigência de multa de mora no valor de R$ 33.500,99, em decorrência de auditoria interna da DCTF/2004, ocasião em que constatou-se o recolhimento de COFINS (out/nov/dez de 2004), fora do prazo e sem o acréscimo da multa de mora. Em sua impugnação (fl. 44) a contribuinte aduz ser beneficiada pelas conseqüências da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), uma vez que quitou integralmente os débitos tributários (acrescidos de correção monetária e juros segundo a taxa SELIC) antes de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 16 .0 00 11 8/ 20 07 -7 0 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 16 .0 00 11 8/ 20 07 -7 0 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2016 agosto de 2016 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal DAICOLOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DAICOLOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência. julgamento em diligência. Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13816.000118/2007-70 Resolução nº 3302-000.539 S3-C3T2 Fl. 178 2 qualquer procedimento fiscal. Após o pagamento, a contribuinte informa que retificou as DCTFs para declarar tais valores, a fim de manter a regularidade de seus registros fiscais. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) considerou o lançamento procedente. Esse acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano - calendário: 2004 DCTF. REVISÃO INTERNA. DÉBITOS DECLARADOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. SÚMULA N. 360. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/08/08.. Lançamento Procedente O contribuinte foi intimado sobre o conteúdo do acórdão em 05/05/2009 (fl.155) e interpôs, tempestivamente, recurso voluntário em 04/06/2009 (fl.156). VOTO Em 28/06/2012 a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho converteu o julgamento em diligência, para que a DRF de Campinas (SP) informasse a data por ela considerada para a declaração da DCTF da COFINS recolhida nos DARFs de folhas 35, 36 e 45, bem como apontar, nos autos do processo, o documento que daria suporte a essa informação. A conclusão do fiscal que cumpriu a diligência requerida é a seguinte (fl. 173): "(...) Pela análise dos autos, s.m.j., a DCTF analisada foi aquela constante do auto de infração às e-fls. 27, entregue em 07/12/2006 e referente aos recolhimentos em atraso descritos nos Demonstrativos de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento de e-fls. 29; 30 e 31 e do Demonstrativo de Multa a Pagar de e-fls. 32, cópia dos DARF às e-fls. 36, 37 e 46". Após o relatório do fiscal sobre a diligência ter sido trazido aos, esses retornaram a este Conselho. A contribuinte alega em seu recurso voluntário informa que "no encerramento contábil dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2004, levantou as correspondentes bases de cálculo da COFINS, contudo, somente no mês de Dezembro apurou o saldo a pagar desta contribuição, liquidando o mesmo através de PERDCOMP". E continua esclarecendo que "providenciou, espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, o pagamento das diferenças apuradas (...) bem como a entrega posterior da DCTF retificadora" (fl. 159). E, diante desses esclarecimentos, conclui que "as diferenças apuradas e efetivamente pagas não foram objeto de declaração anterior ao pagamento", o que afasta a Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13816.000118/2007-70 Resolução nº 3302-000.539 S3-C3T2 Fl. 179 3 incidência do verbete n. 360 da Súmula/STJ, uma vez que os tributos pagos não haviam sido regularmente declarados. Constato que não foi oportunizada à contribuinte/recorrente se manifestar sobre a conclusão da diligência acostada à folha 173. Para que não se incorra em cerceamento ao direito de defesa (preconizado nos inciso LV, art. 5º da Constituição Federal), e em consonância com o que determina o parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/20111, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a recorrente seja cientificada do teor da conclusão do fiscal e apresente sua manifestação, se assim entender necessário. 1 Art. 35. A realização de diligências e de perícia será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para apreciação da matéria litigada. Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação. Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
6482345 #
Numero do processo: 10680.008632/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro Ano-calendário. 1999 a 2000 IRRE COMPETÊNCIA RATIONE MATERLAE. A Primeira Seção do CARF é competente para apreciar recursos relativos ao IRRF quando este se tratar de antecipação de IRPJ (CARF, Regimento Interno, Anexo II, att. 2°, III).
Numero da decisão: 1302-000.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência em favor de uma das turmas da 2ª Seção do CARF , nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Irineu Biachi
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6611997 #
Numero do processo: 11020.723215/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2013 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PROVA INSUFICIENTE. É necessária que haja suficiente prova para imputar infração aduaneira ao Contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 107          1 106  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.723215/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.089  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  II  Recorrente  MOACIR JOSÉ FROZZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2013  INFRAÇÃO ADUANEIRA. PROVA INSUFICIENTE.  É  necessária  que  haja  suficiente  prova  para  imputar  infração  aduaneira  ao  Contribuinte.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro  e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 32 15 /2 01 3- 11 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11020.723215/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.089  S3­C3T1  Fl. 108          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 16­067.122 (fls. 60 a 76), de 26 de março de 2015, proferido  pela 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) –  DRJ/SPO  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação  do  Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em 12/12/2014, em face do  contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor  de R$ 31.000,00, em virtude dos fatos a seguir escritos.  Multa aplicável por maço de cigarro ou unidade de produto relacionado no art. 1º do  Decreto­Lei nº399/68, cumulativo a pena de perdimento pela prática de infração às  medidas  de  controles  fiscais  relativas  a  fumo,  cigarro,  charuto,  cigarrilha  de  procedência estrangeira conforme Inquérito IPL 0003/2014­4 da Polícia Federal de  Caxias do Sul/RS.  Cientificado  do  auto  de  infração,  via Aviso  de Recebimento,  em  30/12/2014  (fls.  30), o contribuinte, protocolizou  impugnação,  tempestivamente em 29/01/2015, na  forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 33 à 37,  instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  PRELIMINARMENTE  ⊙  DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO  As  notificações  restam  eivadas  de  nulidades,  pois,  em  conformidade  com  o  que  preconiza  nosso  ordenamento  jurídico,  o Demonstrativo  elaborado  pelo  Sr.  Fiscal  deveria  relacionar  todas  as  notas  fiscais,  discriminando­as  uma  a  uma,  sendo  tal  requisito indispensável para configurar a infração cometida.  Conforme preconiza a  legislação  tributária, deverá o auto de  infração  identificar o  infrator, descrever a  infração com clareza,  indicar os dispositivos  legais dados por  infringidos  e  capitular  a  penalidade,  devendo  portanto  observar  os  seguintes  requisitos:  a) Nome e qualificação do autuado;  b) O local, a data e a hora da lavratura;  c) A descrição clara e precisa do fato;  d) A descrição da disposição legal infringida, bem como a legislação utilizada para a  aplicação de juros e correção monetária;  e) A exigência a ser cumprida;  f) A intimação para cumprir a exigência ou impugná­la dentro do prazo legal;  g) A assinatura do autuante e do autuado, quando possível;  h) A indicação da repartição aonde correrá o processo.  O  cumprimento  dos  requisitos  acima  tem  como  única  e  exclusiva  finalidade  assegurar  ao  atuado  o  direito  constitucionalmente  previsto  da  ampla  defesa,  pois,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11020.723215/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.089  S3­C3T1  Fl. 109          3 somente  com  preenchimento  de  todos  os  requisitos,  permitirá  a  obtenção  de  informações seguras ao autuado, estas importantes para a elaboração de sua defesa.  Ante  esta  falha,  originou  a  apuração  de  valores  indevidos,  até  mesmo  porque  o  Impugnante ficou surpreso com tal auto de infração, eis que não cometido o crime  por  ele  e  sim,  por  terceiro,  Sra.  Maria  Elisabet  Cordova,  conforme  processo  500000176.2014.404.7.  Tais  produtos  foram  apreendidos  em  poder  de  terceiro,  Sra.  Maria,  inclusive  na  residência da mesma, assim, o Impugnante busca através de prova judicial livrar­se  de injustas acusações, necessitando o reconhecimento da presente nulidade diante do  não preenchimento dos requisitos da presente imposição.  NO MÉRITO  ⊙  DOS FATOS  Diante de cumprimento de mandado de busca e apreensão, devido a uma denúncia  anônima, foi apreendida a quantidade de 15.500 maços de cigarro na residência da  Sra. Maria Elisabete Cordova, na cidade de São Francisco de Paula/RS.  Desta  forma,  o  impugnante  foi  autuado  pela  suposta  prática  de  crime  previsto  no  artigo 334 do Código Penal, oportunidade que foram obtidas informações de que tais  cigarros pertenciam ao Impugnante, pelo depoimento prestado por Maria, contudo,  tais alegações não correspondem com o ocorrido.  Diante  de  tal  fato,  foi  imposta  a multa  pecuniária  ao  impugnante  no  valor  de R$  31.000,00 (trinta e cinco mil reais).  Tais maços de cigarro não pertencem ao Impugnante, sendo que tais acusações são  falsas, no qual o mesmo segue comprovando as alegações através de prova judicial  em ação penal que vem respondendo, qual seguem parcialmente em anexo.  ⊙   DA  SUSPENSÃO  OU  CANCELAMENTO  IMEDIATO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA.  Diante  da  suposta  prática  do  crime  de  Descaminho  imputado  ao  Impugnante,  o  mesmo  responde  processo  criminal  junto  da  Justiça Federal  de Caxias  do Sul/RS,  distribuída  sob  o  numero  5013565­25.2014.404,7107,  na  qual  segue  em  fase  de  instrução,  restando  faltante  o  interrogatório  do  Réu  Moacir  para  possibilitar  a  prolatação da sentença.  Nesse sentido, o Impugnante segue com a tese de negativa de autoria, uma vez que  tais  mercadorias  não  pertenciam  ao  mesmo,  conforme  já  comprovado  pelas  testemunhas arroladas naqueles autos, que segue em anexo em CD.  Assim, para possibilitar a sua versão dos fatos, comprovando que não lhe pertenciam  os  maços  de  cigarro,  necessária  a  suspensão  do  presente  feito  até  o  trânsito  em  julgado da ação penal acima informada, para fins de comprovar sua inocência.  Desta  forma,  requer a  suspensão do feito até o  trânsito em  julgado da  sentença da  Ação  Penal  que  responde  junto  da  Justiça  Federal  de  Caxias  do  Sul/RS,  ou  não  sendo  este  o  entendimento  requer  seja  analisada  a  prova  trazida  na  presente  Impugnação,  corroborando  com  as  alegações  trazidas  aos  autos  e  reconhecendo  a  nulidade do presente Processo fiscal.  ⊙   DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  POR  VIOLAÇÃO  À  EXIGÊNCIA  CONSTITUCIONAL  DE  LEI  COMPLEMENTAR  PRÉVIA (ART. 146/CF) E AO ART. 97, V DO CTN  Conforme  preceitua  o  art.  97,  V,  do  CTN,  "somente  a  lei  pode  estabelecer  penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11020.723215/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.089  S3­C3T1  Fl. 110          4 Ora,  essa  lei  exigida  pelo Código  Tributário Nacional,  é  a  lei  complementar,  nos  termos do art. 146 da CF, e não mera lei ordinária, tal qual enquadrada a penalidade  pelo ato de apreensão.  Disso  resulta  a  inexigibilidade  da  multa  fiscal  imposta  por  violação  à  norma  e  princípio constitucional da estrita legalidade tributária.  ⊙  DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE POR CONFISCO (CF,  ART. 150, IV), OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5^, XXII;  ART.  170,  II)  E  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  CAPACIDADE  ECONÔMICA,  DA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE  Constituindo a proporcionalidade princípio  constitucional  implícito de observância  obrigatória pelo Estado­Administração, segundo jurisprudência reiterada do próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  não  pode  referida  garantia  fundamental  ser  desconsiderada, sob pena de inconstitucionalidade da medida, ainda que a pretexto  de se apoiar em lei violadora de tal postulado.  Outrossim,  o  valor  tributário  alegadamente  lesado  aos  cofres  estatais  é  absolutamente desproporcional à multa abusiva imposta ao impugnante.   No caso dos autos, também não houve, de nenhuma forma, consideração à renda do  impugnante,  sendo  a  penalidade  pecuniária  imposta  com  total  menosprezo  à  sua  capacidade  contributiva  e  econômica,  violando­se,  dessa  forma,  a  própria  Constituição da República e a jurisprudência predominante dos Tribunais Federais.  Junta  textos  da  jurisprudência:  (TRF – 4ª Região;  2004.04.01.044263­  1/PR, Rel.  Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, DJU de 17/08/2005, pág. 787)  Em  tal  situação,  ora  vertente,  tem­se  verdadeiro  confisco  ao  patrimônio  e  propriedade  privada  do  particular  (ora  impugnante),  pois  a  imposição,  in  casu,  de  multa  sem  critério  ou  parâmetro  técnico  e  sem  considerar  as  condições  subjetivas  pessoais  (capacidade  contributiva)  do  suposto  infrator,  revela­se  manifestamente  abusiva e arbitrária, e atenta evidentemente contra a Constituição, padecendo, assim,  do vício insanável da inconstitucionalidade por violação à garantia fundamental da  vedação do confisco.  Junta  textos  da  doutrina  de  Sacho  Calmon  Navarro:  ("Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais",  Paulo  José  da  Costa  Jr.  e  Zelmo Denari,  Editora  Saraiva,  São  Paulo, 2g edição, 1996, p. 81).  Efetivamente, a permanência da penalidade nos seus níveis  insuportáveis  impostos  tolhe  ao  impugnante  as  condições  de  sobrevivência,  por  absolutamente  inconstitucional em face de sua total desproporcionalidade:  Em  conclusão,  ao  não  atentar  à  situação  pessoal  subjetiva  do  impugnante,  a  penalidade  fiscal  incidiu  em  inconstitucionalidade,  praticando­se  verdadeiro  confisco vedado pela Lei Maior à propriedade privada.  ⊙   DAS  DILIGÊNCIAS  ­  DA  APURAÇÃO  DA  VERDADE  MATERIAL  (SUBSTANCIAL)  Para apuração da verdade real dos fatos, e com base no art. 5º, LV da CF, no art. 16,  IV,  art.  17  e  inc.  lí  do  art.  59  do Dec.  Fed.  70235/72,  são  necessárias  ao  perfeito  esclarecimento  dos  fatos  diligências  preliminares,  como  a  perícia  e  exame  nos  maços de cigarro encontrados em poder de terceiro (Sra. Maria Cordova), a fim de  averiguar sua marca, valor e real procedência.  ⊙  DO REQUERIMENTO  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11020.723215/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.089  S3­C3T1  Fl. 111          5 A vista do exposto, e suprido pelo elevado descortino de Vossa Senhoria, requer:  a) o reconhecimento da preliminar suscitada de nulidade de notificação;  b)  a  suspensão  do  auto  de  infração  até  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Penal  n°  5013565­25.2014.404.7107/RS,  possibilitando  a  comprovação  de  que  os  produtos  apreendidos não pertenciam ao Impugnante;  c)  julgamento  da  total  improcedência  da  exigência  fiscal  deduzida  e  imposta  nos  presentes  autos  e  a  procedência  da  presente  impugnação  reconhecendo  a  insubsistência e improcedência do lançamento;  d)  a  exoneração  da  multa  pecuniária  imposta  ao  impugnante,  por  lesiva  à  norma  constitucional que proíbe o confisco e aos princípios constitucionais da capacidade  econômica, proporcionalidade e  razoabilidade, bem como da  legalidade  (exigência  de Lei Complementar);  e) diligência no sentido de proceder­se à perícia dos objetos apreendidos, a fim de  verificar­se sua procedência nacional;  f)  em  caso  de  improcedência dos  pedidos  anteriores,  o  parcelamento  ou  transação  (inc. III do art. 156/CTN) da exigência fiscal.  Tendo em vista a negativa do Acórdão ora  recorrido no que diz  respeito ao  requerido  pelo Contribuinte  em  sua  Impugnação,  este  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  81  a  86),  em  27  de  maio  de  2015,  alegando,  principalmente,  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  suspenso  ou  cancelado  por  ter  havido,  na  esfera  judiciária,  julgamento  que  entendeu  pela  negativa de autoria do Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário (fls. 81 a 86), de 27 de maio de 2015, interposto pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 16­067.122 (fls. 60 a 76), de  26 de março de 2015, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 31/07/2013  Multa  aplicável  por  maço  de  cigarro  ou  unidade  de  produto  de  procedência  estrangeira.   O autuado incorre na  infração por manter em depósito e pela posse de cigarros de  procedência estrangeira.   Ainda que o autuado seja absolvido pela autoria na ação penal, esse efeito não afeta  presente julgamento que se limita a discutir uma infração aduaneira.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.723215/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.089  S3­C3T1  Fl. 112          6 Não há o que se falar em fato gerador para multa regulamentar, porque a exigência  discutida,  embora  proveniente  de um  lançamento,  na  sua  gênese  está  presente um  ato ilícito aduaneiro.  Impugnação Improcedente  O Contribuinte,  insatisfeito  com o  entendimento  trazido  pela 23ª  Turma da  DRJ/SPO,  por meio  do Acórdão  ora  recorrido,  ingressou  com Recurso Voluntário  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  por  entender  que  as  mesmas  estão  em  desconformidade  com  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  uma  vez  que  as  notas  fiscais  não  foram discriminadas  individualmente, o que geraria, segundo o Contribuinte, prejuízo no seu  direito à ampla defesa.  Nesse sentido, ao ater atenção ao Auto de Infração (fls. 16 a 21) observo que  há  no  referido  documento  a  individualização  dos  fatos  de  forma  clara  e  detalhada,  logo  não  encontro no documento qualquer vício de nulidade e que macule o direito de ampla defesa do  Contribuinte.  O  contribuinte  aduz  ainda  a  inconstitucionalidade  da  pena  pecuniária  a  ele  aplicada  por  violar  à  exigência  de  lei  complementar  prévia,  com  base  no  art.  146  da  Constituição  Federal  e  no  art.  97,  V,  do  Código  Tributário  Federal,  bem  como,  alega  a  inconstitucionalidade  da  pena  por  confisco,  ofensa  ao  direito  de  propriedade  e  violação  aos  princípios constitucionais da capacidade econômica, da proporcionalidade e razoabilidade.   A  respeito  de  tal  argumentação  cabe  a  citação  do  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF, que assim determina:  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   Portanto,  por  expressa  determinação  regimental  este  Conselho  não  possui  competência para avaliar a possível inconstitucionalidade.  O  Contribuinte  requer  também  que  sejam  concedidas  diligências  para  a  apuração da verdade material, nos seguintes termos (fl. 85):  Para apuração da verdade real dos fatos, e com base no art. 5º LV da CF, no art. 16,  IV,  art. 17  e  inc.  II  do  art.  59 do Dec. Fed. 70235/72,  são necessárias  ao perfeito  esclarecimento  dos  fatos  diligências  preliminares,  como  a  perícia  e  exame  nos  maços de cigarro encontrados em poder de terceiro (Sra. Maria Cordova), a fim de  averiguar sua marca, valor e real procedência.  A  respeito  de  tal  requisição  do  Contribuinte  entendo  não  ser  necessária  a  conversão do julgamento em diligência, uma vez que a Polícia Federal de Caxias do Sul (RS)  já  realizou  as  investigações  para  que  se  tenha,  no  presente  processo,  todas  as  informações  relevantes para sua conclusão.  A  seguir  o  Contribuinte  requer  que  seja  cancelado  ou  suspenso  o  Auto  de  Infração  pela  alegada  negativa  de  autoria,  conforme  se  verifica  no  trecho  a  seguir  do  ora  analisado Recurso Voluntário (fls. 83 e 84):  Diante  da  suposta  prática  do  crime  de  Descaminho  imputado  ao  Recorrente,  o  mesmo  responde  processo  criminal  junto  da  justiça Federal  de Caxias  do  Sul/RS,  distribuída  sob  o  número  5013565.25.2014.404.7107,  na  qual  segue  em  fase  de  instrução,  restando  faltante  o  interrogatório  do  Réu  Moacir  para  possibilitar  a  prolatação da sentença.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11020.723215/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.089  S3­C3T1  Fl. 113          7 Nesse sentido, o Recorrente segue com a tese de negativa de autoria, uma vez que  tais  mercadorias  não  pertenciam  ao  mesmo,  conforme  já  comprovado  pelas  testemunhas arroladas naqueles autos, que segue em CD anexado a impugnação.  Assim, para possibilitar a sua versão dos fatos, comprovando que não lhe pertenciam  os  maços  de  cigarro,  necessária  a  suspensão  do  presente  feito  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  penal  acima  informada,  para  fins  de  comprovar  sua  inocência  através da prova produzida.  Desta  forma,  requer a  suspensão do feito até o  trânsito em  julgado da  sentença da  Ação  Penal  que  responde  junto  da  Justiça  Federal  de  Caxias  do  Sul/RS,  ou  não  sendo  este  o  entendimento  requer  seja  analisada  a  prova  trazida  na  presente  Impugnação,  corroborando  com  as  alegações  trazidas  aos  autos  e  reconhecendo  a  nulidade do presente Processo fiscal.  A  decisão  ora  recorrida  entendeu  que  “ainda  que  o  autuado  seja  absolvido  pela autoria na ação penal, esse efeito não afeta presente julgamento que se limita a discutir  uma infração aduaneira” (fl. 68).  A  respeito  desta  discussão  o  Acórdão  ora  recorrido  traz  a  seguinte  argumentação (fl. 69):  Do Termo de Declarações anexo do  Inquérito  IPL 0003/2014­4 da Polícia Federal  de Caxias do Sul/RS, às folhas 07 do processo digital, consta:  Aos  vinte  dias  do mês  de agosto  do  ano  de  dois mil  e  treze,  nesta  cidade  de  São  Francisco  de  Paula  Estado  do  Rio  grande  do  Sul,  no  prédio  onde  funciona  a  Delegacia  de Policia,  presente  a Delegada de Policia Daniela Ruschel Malvasio,  comigo, ... Cabrera de Paula servindo de Escrivão ai compareceu a DECLARANTE.  Inquirida disse que reside na Avenida Independência, 38, há 25 anos. Diz ser viúva  há  ...  anos  e  08 meses.  No  imóvel  residem  alem  da  depoente,  sua  sobrinha  EVA  TERESINHA CORDOVA DOS SANTOS, a qual trabalha na Fabrica. Refere que a  casa  tem  dois  compartimentos. No  debaixo  é  uma  garagem  com  duas  peças  e  no  andar cima é onde a depoente reside com sua sobrinha. Hoje a policia esteve em  sua casa apresentando­lhe um Mandado de Busca. No local, na parte de baixo, em  uma ... peças, a que  tinha um cadeado, houve a apreensão de  inúmeras caixas de  cigarros.  Em  que  lhe  foi  informado  se  trata  de  cigarros  do  Paraguai.  Diz  que  o  cigarro apreendidos pertence a MOACIR JOSE FROZZA, do bar da Belo. Comenta  que MOACIR é casado com uma sobrinha da depoente. Refere que na peça onde o  cigarro  foi  encontrado  estava  com  um  cadeado  e  quem  tem  a  chave  é MOACIR.  Conta  que  no  ano  passa  MOACIR  usou  esta  peça  e  por  dois  meses  armazenou  cigarros. Nunca houve cobrança de aluguel daquele peça de MOACIR.  Portanto, ainda que não haja prova que os maços de cigarro são de propriedade do  Sr. MOACIR  JOSE FROZZA,  esse  incorre  na  infração  por manter  em depósito  e  pela  posse  de  cigarros  de  procedência  estrangeira,  consoante  a  letra  do  caput  do  artigo 3º do Decreto Lei de 399/68.  Apesar do entendimento da DRJ, consubstanciado no Acórdão ora recorrido,  há de se frisar que houve a juntada de Sentença (fls. 100 a 103), da 5ª Vara Federal de Caxias  do Sul, de 16 de julho de 2015 (ou seja, posterior a data do Recurso Voluntário ora analisado),  que absolveu o Contribuinte, nos seguintes termos do seu dispositivo:  Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia proposta pelo Ministério Público  Federal para absolver o réu Moacir José Frozza, já qualificado, com base no art. 386,  VII, do Código Processual Penal.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11020.723215/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.089  S3­C3T1  Fl. 114          8 O referido artigo, do Código de Processo Penal, que baseia a absolvição do  Contribuinte tem a seguinte redação:  Art. 386. O juiz absolverá o  réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde  que reconheça:  (...)    VII ­ não existir prova suficiente para a condenação.   Neste  mesmo  sentido  observa­se  que  houve,  também,  a  apresentação  de  Memoriais  pelo  Ministério  Público  Federal  (fls.  91  a  98),  em  31  de  março  de  2015,  que  requereu  a  absolvição  do  Contribuinte  por  insuficiências  de  provas,  argumentando  nos  seguintes termos:  A referida notícia­crime anônima e o depoimento da  também denunciada MARIA  CORDOVA no sentido de que MOACIR era o proprietário dos cigarros apreendidos  na  residência  de MARIA,  e  o  fato  de o  réu  ter  admitido  que,  em outras ocasiões,  comercializou  cigarros  contrabandeados  não  são  suficientes  para  embasar  a  sua  condenação nos presentes autos. Pois os cigarros foram apreendidos na residência de  MARIA  CORDOVA,  e  não  ficou  demonstrado  nos  autos  que  o  acusado  frequentasse a casa desta, ou que mantivesse alguma relação comercial com ela.  Portanto, tendo em vista que a Receita Federal do Brasil produziu o Auto de  Infração deste processo com base na investigação policial e que esta mesma investigação, já na  esfera  judiciária, concluiu por não haver crime, uma vez que não há provas o suficiente para  condenar  o  Contribuinte,  entendo  que  não  há  como  condenar  o  mesmo  na  esfera  administrativa, pela insuficiência de provas da alegada conduta.  Logo,  entendo  que  a  presente  decisão  deva  seguir  o  entendimento  consubstanciado  na  Sentença  supracitada  de  forma  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo Contribuinte.  Valcir Gassen ­ Relator                                 Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004174/2005-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 ADIÇÃO DAS PARCELAS MÍNIMAS DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - IRPJ COM SALDO A PAGAR - COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO APURADO EM PERÍODO ANTERIOR O aproveitamento em 2000 do saldo negativo de IRPJ apurado em 1999, via compensação na sistemática do art. 66 da Lei 8.383/1991 não poderia ocorrer depois de iniciada a ação fiscal. Não há nos autos nenhum elemento (lançamentos contábeis, DCTF, etc.) evidenciando que a compensação entre tributos de mesma espécie já havia ocorrido antes do inicio da fiscalização. ADIÇÃO DAS PARCELAS MÍNIMAS DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - APROVEITAMENTO DE ESTIMATIVAS - IRPJ COM SALDO A PAGAR O aproveitamento de estimativas no próprio período a que correspondem não se dá por compensação, mas sim por mera dedução na DIPJ Elas representam antecipações do IRPJ anual. Não havendo estimativas no ano-calendário de 2000 em valor suficiente para quitar o IRPJ anual, após a adição da parcela mínima de realização do lucro inflacionário, há que ser mantido o lançamento para esse ano. Havendo estimativas suficientes para o ano-calendário de 2001, deve ser cancelado o lançamento relativamente a esse outro período.
Numero da decisão: 1802-000.379
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Nelso Kichel declarou-se impedido de votar, por haver participado do julgamento em primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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Recorrida 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 ADIÇÃO DAS PARCELAS MÍNIMAS DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - 1RPJ COM SALDO A PAGAR - COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO APURADO EM PERÍODO ANTERIOR O aproveitamento em 2000 do saldo negativo de IRPJ apurado em 1999, via compensação na sistemática do art. 66 da Lei 8.383/1991 não poderia ocorrer depois de iniciada a ação fiscal. Não há nos autos nenhum elemento (lançamentos contábeis, DCTF, etc.) evidenciando que a compensação entre tributos de mesma espécie já havia ocorrido antes do inicio da fiscalização. ADIÇÃO DAS PARCELAS MÍNIMAS DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - APROVEITAMENTO DE ESTIMATIVAS - IRPJ COM SALDO A PAGAR O aproveitamento de estimativas no próprio período a que correspondem não se dá por compensação, mas sim por mera dedução na DIRL Elas representam antecipações do IRPJ anual. Não havendo estimativas no ano- calendário de 2000 em valor suficiente para quitar o IRPJ anual, após a adição da parcela mínima de realização do lucro inflacionário, há que ser mantido o lançamento para esse ano. Havendo estimativas suficientes para o ano-calendário de 2001, deve ser cancelado o lançamento relativamente a esse outro período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Nelso Kjchel declarou-se impedido de votar, por haver participado do julgamento em primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. t ESTER MARQUES LINS DE OUSA — President . 01‘ „ J5EDEOLIVEIRAF " RREA — Relator. - EDITADO EM: -0 g AN, pnin re 8 ABA 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Femandes Junior, Nelso Kichel e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado). 2 Processo n° 10120.00417412005-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.379 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fis. 81 a 91), no valor de R$ 16.686,83, estando incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. O lançamento abrangeu os anos-calendário de 2000 e 2001. De acordo com a Fiscalização, a Contribuinte não promoveu nestes períodos a realização do lucro inflacionário acumulado, nos percentuais mínimos exigidos pela lei. Constam do auto de infração as seguintes informações: 001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, do lucro inflacionário realizado, sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Intimado a justificar as divergências, o contribuinte confirmou que deixou de efetuar a realização mínima do lucro inflacionário e que apresentou DIPJ retificadora. Incluiu na DIPJ/2001 retificadora o "lucro inflacionário declarado a menor (ficha 09- Á, linha 16), e a outra acrescentando o valor de R$ 3.438,60 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) na linha 16 da ficha 12-A, proveniente do imposto pago por estimativa, tendo em vista que no ano-calendário anterior (1999) houve pagamentos de imposto de renda por estimativa a maior, ...". Na D1PJ/2002 incluiu "o lucro inflacionário declarado a menor (ficha 09-A, linha 16), e outra efetuando-se o registro dos valores efetivamente pagos por estimativa a titulo de 1RPJ e CSLL" As DIPJ retificado ras foram apresentadas após a intimação para jUShlicar as divergências, já iniciado o procedimento fiscal. O valor do IRPJ a restituir/compensar apurado na Ficha 13A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, DIPJ/2000, R$ 26.960,94, e o valor apurado e recolhido de estimativa, ano- calendário 2000, R$ 33.286,74, são insuficientes para justificar a retificação. Além disso, compensações deveriam ser informadas na DCTF. ç 3 O demonstrativo do Lucro Inflacionário, emitido pelo Sistema de Acompanhamento de Prejuízos e Lucro Inflacionário (SAPLI), apresenta a evolução do lucro inflacionário. Os valores declarados na(s) DIPJ(s) e revisados estão nas planilhas Demonstração do Lucro Real — IRPJ (o lucro real apurado nesta ficha é igual ao valor informado na DIPJ retificadora) e Cálculo do IR)'.! Sobre o Lucro ReaL No relatório da decisão de primeira instância consta que a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 97 a 99, alegando, em síntese, que em 13/06/2005, antes da lavratura do auto de infração, datado de 27/06/2005, enviou via internei declarações retificadoras, o que tornaria o lançamento improcedente, diante do disposto no art. 147, § 1°., in fine, do CIN, que est4 rffiproduzicloflo texto da petição. Conforme mencionado, a DRJ Brasília/DF considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 PERDA DA ESPONTANEIDADE. DIPJ RETIFICADORAS Não produzem efeito as declarações retificadoras apresentadas após o inicio do procedimento fiscal, quando excluída a espontaneidade do sujeito passivo. A Delegacia de Julgamento registrou que a Contribuinte, logo após ter sido intimada do início da fiscalização, em 03/06/2005 (fls. 05/07), apressou-se em apresentar DIPJ refificadoras, transmitidas via internei em 13/06/2005, intentando corrigir as insuficiências de realização mínima do saldo do lucro inflacionário e demonstrar, na apuração do saldo do imposto a pagar, que extinguiu tributo devido com compensações. Contudo, ainda segundo a DRJ, o procedimento saneador foi adotado tardia e extemporaneamente, não tendo o efeito de denúncia espontânea, nem podendo isentar o sujeito passivo da acusação de cometimento de infração à legislação tributária, em vista dos mandamentos constantes do art. 138 do CTN, do § 1° do art. 7° do Decreto 70.235/72 — PAF, e do art. 833 do RIR/99. Além disso, esclareceu que o disposto no art. 147, § 1°, do CTN, invocado pela impugnarde para pugnar pela validade das declarações retificadoras, aplica-se tão-somente à modalidade de lançamento por declaração, e não aos tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação (CTN, art. 150), como é o caso do IRPJ. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 12/01/2007, a Contribuinte apresentou em 13/02/2007 o recurso voluntário de fls. 117 e 118, onde alega que prestou tempestivamente todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados, efetuando a retificação das DIPJ dos anos-calendlirio 2000 e 2001, e que, deste modo, o Autuante não teria observado o art. 841, inciso II, do RI12199, dispositivo que foi por ele mesmo citado, quando enviou a primeira intimação à Contribuinte. Informa também que fez duas alterações na DIPJ do ano-calendário 2000, incluindo a realização do lucro inflacionário e acrescentando o valor de R$ 3.438,60 na linha 16 da ficha 12-A, proveniente do imposto a maior pago por estimativa no ano-calendário de 1999, e que poderia ser compensado nos exercícios seguintes. 4 Processo e 10120.00417412005-511 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00379 Fl. 3 Quanto ao ano-calendário 2001, reafirma que também fez duas alteração na DIPJ, uma delas para incluir a realização do lucro inflacionário, e outra para registrar os valores efetivamente pagos por estimativa a título de IPPJ e CSLL. Ao final, alega estar havendo enriquecimento ilícito por parte do Fisco, uma vez que a Contribuinte já incluiu o lucro inflacionário declarado a menor nas referidas DIPJ, o que resultaria em pagamento de imposto em duplicidade. Este é o Relatório. 13, 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme o relatório, a exigência de IRPJ resultou da realização de lucro inflacionário nos anos-calendário de 2000 e 2001, nos percentuais mínimos previstos em lei. . . Sobre essa realização não há controvérsia. A própria Contribuinte, após iniciada a ação fiscal, tentou promover a retificação de suas DIPJ, para adicionar ao lucro líquido destes períodos as parcelas de realização do lucro inflacionário acumulado. A controvérsia, no caso, se dá em relação aos efeitos destas retificações nas declarações DIPJ. O art. 841 do Rfit./99, invocado pela Recorrente, traz a seguinte redação: Art.841.0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, Lei n2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42): I- não apresentar declaração de rendimentos; H- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV- não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V- estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI-omitir receitas ou rendimentos. ParágrafoUnico.Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Vê-se que além da hipótese prevista no inciso II, referente à não prestação de esclarecimentos, há várias outras situações que justificam o lançamento de oficio. Assim, mesmo não incorrendo o stijeito passivo no inciso II acima, pode ele incorrer em um dos outros dispositivos, de modo que seja não só pertinente, mas também obrigatório, a realização de lançamento de oficio. Processo n° 10120.004174/2005-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00379 Fl. 4 E foi exatamente isso o que aconteceu. A Autoridade Fiscal entendeu que as retificações nas DIPJ não configuravam medidas capazes para solucionar a insuficiência no recolhimento do imposto, e, por isso, ele foi exigido por meio de auto de infração. De fato, quanto ao IRPJ do ano-calendário 2000, cabe assinalar que o saldo negativo do IRPJ apurado em 1999, no valor de R$ 26.960,94, somado às estimativas de 2000, no valor de R$ 33.286,74, não eram suficientes para quitar todo o IRPJ apurado no período pela própria Contribuinte (R$ 82.774,21), restando realmente em aberto a parcela de IRPJ correspondente à realização mínima do lucro inflacionário neste período. Pelo que consta dos autos, a parcela em aberto seria inclusive maior do que o valor lançado, porque a Contribuinte informou em sua DIPJ estimativas no montante de R$ 80294,16, valor bem maior do que o efetivamente recolhido a este título, conforme extrato à fl. 72. Além disso, o aproveitamento no período subseqüente do saldo negativo apurado em 1999, via compensação na sistemática do art. 66 da Lei 8.383/1991, não poderia ocorrer da forma pretendida pela Contribuinte, depois de iniciada a ação fiscal E não há nos autos nenhum elemento (lançamentos contábeis, DCTF, etc.) evidenciando que a alegada compensação entre tributos de mesma espécie já havia ocorrido antes do início da fiscalização. Quanto ao ano-calendário de 2001, entretanto, concluo de maneira diversa. Vê-se que o auto de infração traz informações mais detalhadas sobre o ano-calendário de 2000, especialmente sobre o montante das estimativas a serem consideradas na apuração do saldo anual a pagar. Para o ano-calendário de 2001, mesmo diante das informações prestadas pela Contribuinte, a Fiscalização entendeu por bem realizar o lançamento com base na adição da parcela mínima de realização do lucro inflacionário, pelo fato de as compensações efetivadas nas DIPJ retificadoras não terem sido previamente informadas em DC1T, mediante ato espontâneo. Ocorre que o aproveitamento de estimativas no próprio período a que correspondem não se dá por compensação, mas sim por mera dedução na DIPJ. Elas representam antecipações do IRPJ anual. Nesse contexto, observo, pelo extrato de fls. 73 e 74, que a Contribuinte efetuou em 2001 recolhimento de estimativas no valor total de R$ 136.056,03, valor suficiente para quitar o IRPJ anual no valor de R$ 71.816,30, já adicionada a parcela de realização mínima do lucro inflacionário. Cabe afirmar que independentemente da retificação da DIPJ, e dos efeitos dela decorrentes, as estimativas do período deveriam ter sido consideradas pela Fiscalização. Pode-se dizer a mesma coisa em relação às duas instâncias administrativas de julgamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recuso, para exonerar a exigência relativa ao ano-calendário de 2001. 1, 7 Sala das Sessões, em 11 de março de 2010 a- osé de Oliveira Ferraz -rrea MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10120.004174/2005-51 Recurso : 157834 Acórdão : 1802-00.379 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seçã'o do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.379. Brasilia - DF, em 14 de abril de 2010 eLA José Roberto França_ Secretári da 2° Câmara da Primeira Seção CARI Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 16682.721200/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição, constados da data da ciência postal da decisão DRJ, é intempestivo, pelo que dele não se deve tomar conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário por ser intempestivo. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­003.463  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Recorrente  RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  RECURSO  INTEMPESTIVO.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  transcurso do prazo  legal de 30 (trinta) dias para  interposição, constados da  data da ciência postal da decisão DRJ, é  intempestivo, pelo que dele não se  deve tomar conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário por ser intempestivo.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 00 /2 01 2- 50 Fl. 6568DF CARF MF     2   Relatório  Com  uma  síntese  do  processo  até  a  apresentação  da  impugnação  administrativa, apresenta­se abaixo o relatório do acórdão da DRJ/CGE:    "A  pessoa  jurídica  acima  qualificada  teve  contra  si  lavrado  o  auto  de  infração  relativo à contribuição para o PIS/Pasep dos meses de janeiro de 2008 a dezembro  de 2009. A infração foi assim descrita (fl. 5.789):  001  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  PADRÃO  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Valor apurado conforme demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal em anexo,  partes integrantes deste auto.  Esse lançamento resultou em R$ 12.210.689,34 de contribuição, R$ 9.158.017,04 de  multa de ofício (75%) e R$ 4.591.918,33 de juros.   Foi  também  lavrado  o  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  dos mesmos períodos de apuração,  com os mesmos fundamentos, que resultou nos seguintes valores: R$ 56.344.411,85  de contribuição, R$ 42.258.308,92 de multa de ofício (75%) e R$ 21.367.436,96 de  juros (fl. 5.800).   O valor  total do processo é R$ 145.930.782,44 (juros calculados até dezembro de  2012).  As  descrições  pormenorizadas  do  procedimento  efetuado,  da  infração  e  do  seu  enquadramento  legal,  encontram­se nos autos de  infração e nos demonstrativos a  eles  anexos  e,  também,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  acostado  às  fls.  5.866  a  5.901.   A  ciência  quanto  aos  lançamentos  ocorreu,  de  forma  pessoal  (por  intermédio  de  procurador), em 12 de dezembro de 2012, conforme assinaturas apostas no campo  próprio dos autos de infração e no termo de verificação.  Em  10  de  janeiro  de  2013  foram  protocolados  os  documentos  a  que  se  refere  o  recibo de  fl. 5.904,  incluída a  impugnação  firmada por procurador, na qual, após  relato dos fatos, a contribuinte, em síntese, aduz que:  a) o auto de infração é nulo por cerceamento do direito de defesa, em face de não  ter sido determinada com exatidão a matéria tributável;  b.1)  a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  tem  assento  constitucional  e  deve ser considerada da  forma mais ampla possível, sem restrições de créditos de  qualquer natureza;  b.2) o conceito de não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  é mais amplo que o aplicado ao IPI, sendo “o universo de elementos captáveis pela  não­cumulatividade ... mais amplo que o do IPI”;  b.3) são ilegais as INs 247/2002 e 404/04 relativamente à extensão do conceito de  insumos ali veiculada;   b.4) o conceito de insumo aplicável às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins deve  ser o mesmo aplicável para o Imposto de Renda;  b.5)  “...  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  encontra­se  vinculada  ao  faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o  intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo o conceito de insumo estar  intimamente vinculado a tal característica”;  b.6) as Leis nº 10.637/2002, 10833/2003 e 10.865/2004 permitem ao contribuinte de  PIS/Pasep  e  Cofins  calcular  créditos  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados a venda;  b.7)  nessas  leis  não  houve  a  conceituação  de  insumo  e,  portanto,  o  legislador  invocou  o  significado  comum  do  verbete,  sendo  correto  afirmar  que  insumos  correspondem aos elementos necessários à produção de mercadorias e serviços;   Fl. 6569DF CARF MF Processo nº 16682.721200/2012­50  Acórdão n.º 3402­003.463  S3­C4T2  Fl. 6.568          3 b.8)  “...  o  conceito  de  insumos,  em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins,  abrange  na  sua  cadeia comportamental, custos e despesas”;  c.1) a despesa com publicidade é absolutamente necessária à obtenção das receitas  da contribuinte;  c.2)  o  valor  repassado  pelos  fornecedores  para  a  propaganda  conjunta  não  é  receita tributável pelas contribuições em tela;  c.3)  se  assim não  se  entender,  houve  prestação  de  serviços,  havendo o  direito  ao  crédito, uma vez que o insumo necessário a essa prestação de serviços é exatamente  as  despesas  realizadas  com  a  própria  publicidade,  na  forma,  principalmente,  do  pagamento aos veículos de divulgação;  c.4) em se admitindo tais valores como receitas, eles são relativos a publicidade e  deles devem ser excluídos os desembolsos havidos com os veículos de divulgação,  nos termos do art. 53 da Lei nº 7.450/85;  d.1) “... a Auditora não considera na sua apuração a exclusão do crédito de ICMS,  mas  também  se  olvidou  de  considerar  como  crédito  o  ICMS­ST,  contrariando  inclusive o disposto às fls. 03 do Termo de Verificação Fiscal”;  d.2)  é  “patente  a  inconstitucionalidade  da  amplitude  da  dicção  faturamento  constituída com fins de ampliar a base de cálculo da Cofins...”, o mesmo dizendo­se  em relação à contribuição para o PIS/Pasep;  d.3) não pode ser exigível a inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo da Cofins  e do PIS/Pasep;  e.1)  é  legítimo  o  crédito  decorrente  das  despesas  relativas  à  operação  de  arrendamento mercantil de aeronave;  e.2) os pagamentos são feitos a uma empresa nacional (GE BRASIL);  f) muito embora não tenham sido detalhadas quais despesas não tiveram o crédito  admitido,  pelo  que  se pôde  entender  todas  elas  são necessárias à manutenção da  fonte produtora de receitas e, portanto, geram direito ao crédito das contribuições;  g.1)  se  as  despesas  com  o  pagamento  das  operadoras  de  cartão  de  crédito  não  gerarem direito a crédito, devem elas (despesas) ser excluídas da base tributável;  g.2) nesses casos, a receita efetiva é o valor da compra efetuada pelo cliente menos  a comissão avençada com a operadora;  h) não cabe a tributação das contribuições sobre recuperação de despesas;  i.1) não cabe, tampouco, a tributação sobre ganho na compra de crédito de ICMS;  i.2) não houve transferência de crédito seu, mas a aquisição de créditos de ICMS de  terceiros,  tendo  ocorrido  na  realidade  um  deságio  pois  a  contribuinte  adquiriu  créditos de ICMS de terceiros por valor inferior ao que utilizou para abater de seu  imposto a pagar;  i.3)  as  receitas  financeiras,  como  no  caso  do  ganho  na  aquisição  do  crédito  de  ICMS, são tributadas pelo PIS/Pasep e Cofins com alíquota zero;  j)  o  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins  na  aquisição  de  produtos  da  Zona  Franca  de  Manaus é de 1,65% e 7,6%, respectivamente.  Se não forem anulados os autos de infração, deve ser efetuada diligência, conforme  requerido, sendo apresentados os pontos que necessitam ser analisados.   Ao final, a impugnante requer a declaração de nulidade dos autos de infração ou,  caso  isso  não  aconteça,  a  improcedência  total  deles  com  base  nos  fundamentos  sintéticos abaixo:  “a)  Admitir  o  crédito  com  despesas  de  propaganda  e  publicidades;  bem  como,  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  recuperados  de  fornecedores,  seja  por  entender  a  primeira  como  despesa  absolutamente  necessária,  seja  como  insumo  necessário  a  prestação  de  serviços  de  propaganda,  bem  como,  excluindo  os  desembolsos  havidos  com  os  veículos  de  divulgação  e,  ainda,  reconhecendo  o  crédito;  b)  Determinar  a  exclusão  do  ICMS/ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofíns pelas razões já expostas;   Fl. 6570DF CARF MF     4 c) Reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  despesas  de arrendamento mercantil,  pois  necessária a aeronave às atividades da empresa;  d)  Reconhecer  e  declarar  o  crédito  das  despesas  utilizadas  como  insumos,  então  glosadas, conforme item 2..2.5;  e)  Exclusão  de  receita  relativa  a  recuperação  de  despesas  que  não  representam  ingresso de receita, mas mera recuperação de despesas;  f)  Anular  o  lançamento  como  receita  não  incluída  na  base  relativa  ao  ganho  na  compra  de  crédito  de  ICMS,  pois  além  dos  fatos  tributáveis  narrados,  não  coincidirem com a realidade, pois não houve venda de crédito, além da operação  constituir uma receita financeira;  g) Manutenção das alíquotas da Zona Franca nos percentuais de 1,65% e 7,6%”.  Ao final, é requerido, ainda:  “I ­ A juntada dos documentos comprobatórios anexos;  II ­ Juntada de procuração e contrato social;  III ­ O deferimento da diligência fiscal requerida e seus quesitos;  IV  ­  Intimações  sejam  endereçadas  ao  endereço  da Rua Sergipe  n.  925,  3  andar,  Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130­171."" (fls. 6.248/6.251)    Referidos  argumentos  trazidos  na  peça  de  Impugnação  foram  julgados  improcedentes, com a manutenção integral do Auto de Infração.  Intimada  deste  acórdão  em  27/06/2013,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário somente em 05/08/2013.  Cumpre mencionar que a cópia do Aviso de Recebimento foi desentranhada  dos autos conforme Termo de Desentranhamento de fl. 6.275, vez que não constava da cópia o  número do CEP do sujeito passivo. Entretanto, a Delegacia de origem anexou aos autos tanto o  protocolo de postagem (fl. 6.536), como o rastreamento do Aviso de Recebimento nos correios  (fl. 6.537), comprovando que a intimação do sujeito passivo, por meio do Termo de Intimação  n.º 662/2013 (fl. 6.268) se deu em 27/06/2013. Vejam­se:    Fl. 6571DF CARF MF Processo nº 16682.721200/2012­50  Acórdão n.º 3402­003.463  S3­C4T2  Fl. 6.569          5   Insta  ainda  indicar que,  por meio  do Termo de  Intimação  n.º  827/2013  (fl.  6.276), o sujeito passivo foi informado que o Recurso Voluntário protocolado em 05/08/2013  "foi apresentado em papel como mera reprodução do original, e em desacordo com a Portaria  DEMAC/RJO nº 47/2012 , não tendo portanto nenhum valor legal". Em face desta intimação, o  sujeito passivo apresentou petição informando que teria tentado realizado o protocolo em meio  eletrônico, mas que, como não obteve sucesso, foi necessária a realização do protocolo físico.  Esse é o relatório no que concerne o presente acórdão.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O recurso é intempestivo e não merece ser conhecido.  Conforme  documentação  acostada  aos  presentes  autos,  reproduzida  no  relatório  acima,  a Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ/CGE  em  27/06/2013  (quinta­ feira).  Com  isso,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235/721  e  contado  na  forma  do  art.  5º  deste  mesmo  Decreto2 e art. 66 da Lei n.º 9.784/993, encerrou­se definitivamente em 27/07/2013 (sábado),  prorrogando­se para o primeiro dia útil seguinte, 29/07/2013 (segunda­feira).                                                              1  "Art.  33. Da decisão  caberá  recurso voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito  suspensivo, dentro  dos  trinta dias  seguintes à ciência da decisão."  2 "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato."  Fl. 6572DF CARF MF     6 Assim,  mostra­se  intempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado  em  05/08/2016 pelo sujeito passivo.  A intimação do sujeito passivo foi devidamente realizada na forma dos arts.  10  e  11  do  Decreto  n.º  7.574/2011,  no  endereço  postal  do  contribuinte  fornecido  à  Administração Tributária, no cadastro da Receita Federal, com a prova de recebimento:    "Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  (...)  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23,  inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  (...)  §  2o  Para  fins  de  intimação  por  meio  das  formas  previstas  nos  incisos  II  e  III,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67):  I ­ o endereço postal fornecido à administração tributária, para fins cadastrais; e  (...)  Art.11.  Considera­se  feita  a  intimação:(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  8.853,  de  2016)  (...)  II ­ se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data  da expedição da intimação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso II, com  a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67);"    Inclusive,  o  endereço  do  sujeito  passivo  permanece  inalterado,  conforme  extrato da sua situação cadastral do CNPJ obtida em outubro/2016:                                                                                                                                                                                             3 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento.  § 1o Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil  seguinte  se o vencimento cair em dia em que não  houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2o Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam­se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia  equivalente àquele do início do prazo, tem­se como termo o último dia do mês."  Fl. 6573DF CARF MF Processo nº 16682.721200/2012­50  Acórdão n.º 3402­003.463  S3­C4T2  Fl. 6.570          7 De forma conclusiva, importante mencionar que o Recorrente mencionou na  petição  de  resposta  à  Intimação  n.º  827/2013 que,  em  razão  da  indisponibilidade  do  sistema  eletrônico  para  a  realização  do  protocolo,  foi  necessária  a  realização  do  protocolo  físico.  Contudo, deixou a Recorrente de trazer qualquer documento que indicasse a(s) data(s) em que  essa  indisponibilidade  foi  verificada,  trazendo  somente  cópias  ilegíveis  das  telas  do  sistema  eletrônico.   Assim,  não  foi  apresentada  qualquer  justificativa  válida  que  justificasse  a  realização  do  protocolo  uma  semana  após  o  transcurso  do  prazo  para  a  apresentação  do  Recurso,  sendo  certo  que  a  Recorrente  em  nenhum momento  refutou  a  data  de  sua  efetiva  intimação (27/06/2013).  Diante do exposto, deixo de conhecer o Recurso Voluntário apresentado, por  intempestivo.  É como voto.  Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne                                Fl. 6574DF CARF MF

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6599540 #
Numero do processo: 11516.002843/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, entendeu-se por converter o presente julgamento em diligência, para que seja anexado aos presentes autos o inteiro teor da Solução de Consulta nº 117 - SRRF09/Diana. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­000.272  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  anexado  aos  presentes autos o inteiro teor da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz  Augusto do Couto Chagas (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 02 84 3/ 20 06 -5 1 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório constante da decisão embargada (fls.  243 e seguintes dos autos):  Adoto o relatório da DRJ nos seguintes termos:  Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado em  virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a 176.  Em  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  MPF  Complementar nº 09.2.01.00.2005.0043561, fls. 1 e 2, a autoridade fiscal desenvolveu  procedimento  de  fiscalização,  tendo  por  objeto  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls. 170, no valor  total de R$ 3.286.588,56.  O montante  do  valor  do  crédito  tributário  exigido  decorre  da  exigência  de R$  1.543.947,07,  a  título  de  imposto,  R$  584.681,44  a  título  de  juros  de  mora  e  R$  1.157.960,05, a título de multa.  Consta  nos  autos  que  a  interessada  é  estabelecimento  industrial  fabricante  de  tintas,  esmaltes  sintéticos  e  vernizes,  thinner,  diluentes,  solventes,  catalizadores  PU,  lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindo­se, assim, em contribuinte do IPI.  Conforme Termo  de Verificação  e Encerramento  da Ação  Fiscal  de  fls.  177  a  185, durante o procedimento de fiscalização foram efetuados outros autos de infração  conforme processos 11516.002571/200609 e 11516.002677/200692,  com as  infrações  neles apontadas.  Quanto ao presente processo, as condutas infracionais imputadas ao contribuinte  são as seguintes:  a) A empresa adotou classificações fiscais para o produto CATALIZADOR PU  resultando  em  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  conforme  DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122.  Conforme  referido  termo,  a  “classificação  fiscal  do  CATALIZADOR  PU  no  código  3824.90.32,  com  alíquota  de  10%  (fl.  108),  tem  por  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  e  está  amparada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado 1ª e 6ª e notas explicativas nº 1, do capítulo 29, nº 4 do capítulo  32 e nº 3 da posição 3909 (IN 123/98), conforme detalhado nos itens 3.1.1.1, 3.1.1.2 e  3.1.1.3.  b)  Os  SOLVENTES  E  DILUENTES,  segundo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  1ª  e  3ª  “a”,  estão  classificados  na  TIPI  no  código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107).  Das  classificações  adotadas  pela  empresa  resultou  falta  de  lançamento  ou  lançamento a menor do IPI, por erro de classificação fiscal, por infringência ao disposto  nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02).  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 12          3 Foi elaborado o DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO – THINNERS E  DILUENTES, conforme fls. 122.  O contribuinte  tomou ciência do Auto de  Infração em 17/10/2006 e apresentou  sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos.  1. Em preliminar,  alega  a  interessada  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  do  princípio  da motivação  (falta  de  clareza  do  lançamento),  bem  como,  de  a  autoridade  fiscal não ter alicerçado seu entendimento em prova pericial; 2. Inobservância por parte  da autoridade administrativa do princípio do ônus da prova, assentando­se o lançamento  tributário  em  suas  interpretações  próprias;  3.  Reprodução  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI),  alegando,  ao  final,  não  ser  lícito  à  Administração buscar posição mais vantajosa para exigir alíquota mais alta”; 4. Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  está  correta,  não  devendo  prevalecer  aquela  adotada  pela  autoridade  fiscal,  podendo  o  produto  CATALISADOR  PU  ser  classificado nos capítulos 39 ou 32, bastando ser considerados um prépolímero com 3 e  5  unidades  monoméricas  em  média  e  que  seja  próprio  para  fabricação  de  tintas  e  vernizes, que nada mais é do que o emprego dado ao mercado; 5. Que em relação aos  THINNERS e DILUENTES o  fisco  fundou­se,  tão  somente, à  falta de provas de que  referido produto contivesse componentes aromáticos em teores acima de 65%; 6. Alega  a  inconstitucionalidade  da Multa  em  face  de  seu  caráter  confiscatório,  bem  como  a  impossibilidade legal de cobrança de juros com base na taxa SELIC.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  Sessão  de  27  de  janeiro  de  2012  Processo  11516.002843/200651  Interessado  FARBEN  S/A  INDÚSTRIA  QUÍMICA  CNPJ/CPF  85.111.441/000113  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos  suficientes  para  ilidir  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  administrativa,  que  se  mostra  correta, há de se manter o lançamento de ofício.  TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.  O artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a  juros  (equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema  Selic),  e  não  à  correção  monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 13          4 A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Cientificada  em  13/03/2012 (AR – fl. 218), foi interposto em 11/04/2012, o recurso voluntário  de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos  constantes de sua impugnação, sustentando que produz mais de vinte tipos de  catalisadores,  também  chamados  endurecedores,  e  dependendo  do  tipo  do  produto a classificação fiscal é diferente.  Aduzindo também que na verdade o Fisco não teria discordado da classificação  fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a 20.10.2003 havia  formulado  referidos  produtos  com  65%  ou  mais  de  solventes  aromáticos  em  sua  composição,  e  como  não  teve  oportunidade  de  juntar  as  suas  ordens  de  produção,  a  autoridade simplesmente adotou a presunção, sem contudo certificar­se de provar que  os mencionados produtos não tinham mais de 65% de componentes aromáticos em sua  formulação.  Afirma por fim ter ocorrido vício material  insanável, distante do erro de classificação  fiscal quanto  aos produtos  “catalisadores  pu”, bem como que  teria  sido  contrariado o  efeito  vinculante  da  Solução  de Consulta  nº  117  –  SRRF09/Diana,  e  em  relação  aos  thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou  mais em sua formulação de solventes aromáticos.  Ao  analisar  o  caso,  este  Conselho  entendeu,  através  do  Acórdão  nº  3301­ 002.117,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que,  para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal,  seria  necessário que o interessado comprovasse com argumentos e provas materiais, inclusive laudos  técnicos especializados. A referida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS  PARA O ENQUADRAMENTO.  Para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal,  é  necessário  que  o  interessado  comprove  com  argumentos  e  provas  materiais, inclusive laudos técnicos especializados.  Recurso Improvido.  O contribuinte,  então,  interpôs embargos declaratórios, através dos quais alega  que a decisão recorrida teria incorrido nos seguintes vícios:   (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 14          5 (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES, a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos a ponto.  É o relatório.   Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 15          6   Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  Embargos  Declaratórios  opostos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Um dos argumentos trazidos pelo contribuinte em seus embargos foi no sentido  de que teria havido omissão/erro material em razão de o relator ter deixado de analisar em seu  voto a classificação fiscal dos 20 tipos de CATALISADORES PU produzidos pela recorrente  (omissão),  tendo consignado que, conforme analisado pela decisão de primeira instância, não  haveria sido formulada nenhuma consulta pela Recorrente (erro material).  Para que melhor  se compreenda a discussão ora  em debate,  transcrevem­se  as  passagens dos seguintes documentos constantes dos autos: (a) decisão da DRJ; (b) decisão do  CARF; (c) embargos declaratórios opostos pelo contribuinte:  Decisão da DRJ (fl. 209 dos autos)  Ao  querer  atribuir  validade  ao  lançamento  somente  após  “parecer  técnico”,  a  interessada deturpa integralmente o instituto. Curioso, que a própria interessada poderia  ser mais  diligente  na  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  inclusive  utilizando­se  de  perícias, ou de modo mais eficaz, de consulta fiscal, o que não fez.  Ressalte­se que a interessada não está obrigada a solicitar esclarecimentos prévios sobre  eventual  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  seja  em  consulta  fiscal  ou  parecer  técnico, sendo de sua exclusiva responsabilidade os atos de sua iniciativa, nos termos do  artigo 20 e seu parágrafo único da Lei 4.502/64.  Art  .  20.  O  lançamento  consistirá  na  descrição  da  operação  que  o  originar  e  do  produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no  registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser  efetuado.  Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.  Nesse  sentido,  se  comprovado  pela  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  errou  na  classificação fiscal de seus produtos,  legítima e necessária a  reclassificação fiscal, em  obediência às normas de tributação, ainda que essa reclassificação seja mais onerosa ao  contribuinte,  não  configurando  postura  odiosa  por  parte  do  Ente  tributante  e  sim  obediência à legalidade.  Acórdão nº 3301­002.117 (fls. 246/247 dos autos)   De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  interessada,  ora  Recorrente,  adotou,  para  um  mesmo  produto,  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota  de  5%;  3824.90.32,  no  período  de  11/07/2003  a  01/08/2003,  alíquota  de  10%; 3909.50.11, no período de 04/08/2003 a 31/05/2005, alíquota de 5% e a partir de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 16          7 A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em  sua  defesa,  para  este  produto,  conforme  fls.  195,  a  interessada  afirma  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  está  correta,  afirmando  através  das  informações  técnicas de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas:  CATALISADORES  Os  produtos  175.010,  273.927,  273023,  273.725,  273.730,  273.925,  273.828,  273.750,  273.033,  273.021,  573.600  e  573.700  a  partir  de  02/06/2005  alteramos  a  classificação  fiscal  para  2929.1029.  De  acordo  com  a  descrição  abaixo  através  de  uma  análise  técnica  e  comparação  com  o  praticado  no  mercado, entendemos que esta é a classificação mais adequada para os produtos acima  descrito  e  por  nós  comercializado;  THINNERS  E  DILUENTES  No  período  de  16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos diluentes foi definida como 27.07.50.00, tendo  em  vista  que  a  composição  química  dos  produtos  citados  nesse  período  atendiam  a  especificação  de  conter  65%  ou mais  (  em  volume)  de  solventes  aromáticos  em  sua  formulação Desta  forma,  conforme  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  para  um  mesmo  produto,  a  interessada,  ora  Recorrente  adotou  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado  nas  seguintes  posições:  3208.90.39  e  3824.90.32, no período de 01/2002 a 12/2002, alíquota de 10%; 3909.50.11, no período  de 16/12/2002 a 10/07/2003), alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a  01/08/2003,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota de 5% e a partir de 02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de  0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma  alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em  relação  ao  produto  thinner  ou  diluente,  a  interessada  adota  a  classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No período de 16/12/2002 a 20/10/2003, o produto thinner ou diluente foi classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento.  Na  análise  dos  autos,  verifico  que  as  regras  foram  devidamente  observadas  e  os  produtos devidamente classificados.  Em relação à mencionada Solução de Consulta, ao contrário do que foi afirmado  pela  Recorrente,  a  decisão  recorrida  foi  categórica  em  afirmar  que  não  foi  formulada nenhuma consulta.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Grifos apostos).  Embargos declaratórios (fls. 252/253)  "Note­se que em seu recurso voluntário a  recorrente, primeiro, suscitou a necessidade  de cancelamento do ato fiscal pela ocorrência de vício material insanável, pois, no que  tange aos CATALISADORES PU, a autoridade notificante não aprofundou sua análise  a  cada  tipo  de  produto  industrializado  pela  recorrente,  partindo  da  premissa  de  que  existe apenas um tipo de CATALISADOR PU, e que, por isso, todos eles mereceriam  ser  indistintamente classificados sob a NCM 3824.90.32, o que ficou demonstrado ser  um erro, principalmente, pela conclusão diversa a que chegou a própria Receita Federal  do Brasil na Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, de 18 de maio de 2010, que  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 17          8 foi trazida aos autos por ocasião do recurso voluntário, segundo a qual tais produtos  deveriam se classificar nas NCM 3208.90.39 e 3911.90.29.  Acontece  que,  laborando  com  omissão  e  também  erro material,  o  acórdão  deixou  de  analisar  a  classificação  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente e consignou que, conforme afirmado pela decisão de primeira instância, não  haveria sido formulada nenhuma consulta pela recorrente.  Todavia, nesse ponto, o vício é grosseiro.  A  uma,  porque  a  decisão  de  primeira  instância  em  momento  algum  se  referiu  à  existência  ou  inexistência  de  qualquer  Solução  de  Consulta,  pois  este  tema  definitivamente não havia sido objeto da impugnação.  A  duas,  porque  não  poderia  ser  mesmo  objeto  da  impugnação  qualquer  Solução  de  Consulta,  já  que  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana  é  de  18.05.2010,  enquanto  a  impugnação  data  da  16.11.2006.  Portanto,  é  cronologicamente  impossível  ter havido o debate sobre a validade de Solução de Consulta na impugnação. Por isso é  que  a  recorrente  trouxe  à  baila,  na  íntegra,  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana quando do seu recurso voluntário.  A três, porque, ao partir dessa premissa, o acórdão embargado deixou de se manifestar  quanto  ao  vício  da  notificação  fiscal  por  colidência  com  o  resultado  da  Solução  de  Consulta e o efeito vinculante desta, suscitado com base no princípio da retroatividade  benigna da lei tribuária".  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  ao  tal  ponto.  Consoante  se  extrai da análise da decisão embargada, verifica­se que esta, de fato, incorreu em erro material  ao  dispor  que  "a  decisão  recorrida  foi  categórica  em  afirmar  que  não  foi  formulada  nenhuma consulta". Isso porque, consoante apontou a Embargante, a indicação da solução de  consulta  que  pretendia  ver  analisada  (Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana  de  18/05/2010)  ocorreu  apenas  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  não  tendo  sido  objeto da Impugnação apresentada em 2006 pelo contribuinte.  Logo, entendo que a DRJ, ao dispor que não fora apresentada consulta por parte  do contribuinte, o fez em sentido genérico, dispondo que o contribuinte não se desincumbiu do  ônus de comprovar que a classificação fiscal realizada pelo mesmo havia se dado corretamente.  Ou  seja,  não  tratou  a  decisão  da  DRJ  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana  de  18/05/2010.  Contudo, uma vez apresentado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário um  argumento  novo,  atinente  à  existência  da Solução  de Consulta nº  117  ­ SRRF09/Diana,  este  Conselho deveria ter se pronunciado sobre o mesmo, tendo a decisão embargada incorrido em  omissão/erro material ao não fazê­lo.   Até  porque,  é  inquestionável  a  relevância  do  argumento  trazido  à  tona  pelo  contribuinte,  qual  seja,  existência  de Consulta  Fiscal  em  que  a  própria Receita Federal  teria  concluído pela classificação fiscal de determinados produtos objeto da presente autuação nos  NCMs 3208.90.39 e 3911.90.29. A importância dessa análise decorre ainda do argumento do  contribuinte de que a  referida  empresa produziria 20  tipos diferentes de CATALISADORES  PU, ao passo a fiscalização considerou todos como sendo um só produto. A distinção entre os  referidos CATALISADORES teriam sido analisados na referida Solução de Consulta.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Resolução nº  3301­000.272  S3­C3T1  Fl. 18          9 Porém, cumpre destacar que, embora  tenha o contribuinte alegado a existência  da referida Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, tendo transcrito passagens da mesma  em seu Recurso Voluntário, não juntou aos presentes autos o seu inteiro teor.  Diante disso, entendo que a presente demanda seja convertida em diligência, no  intuito de que seja anexado aos presentes autos o inteiro teor da Solução de Consulta nº 117 ­  SRRF09/Diana, para que este Conselho possa analisar a sua extensão e aplicabilidade ao caso  concreto ora analisado.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora      Fl. 271DF CARF MF

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6584814 #
Numero do processo: 11831.000229/99-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992, 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. Não há que se falar em restituição administrativa, quando existe decisão judicial definitiva em sentido contrário à pretensão do administrado, tendo em vista o respeito ao princípio constitucional da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única.
Numero da decisão: 9202-004.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 427          1 426  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.000229/99­64  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.508  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2016  Matéria  IRP. PDV. COISA JULGADA  Recorrente  LUIZ CARLOS BASTOS DE MELLO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1992, 1993  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA.  Não  há  que  se  falar  em  restituição  administrativa,  quando  existe  decisão  judicial  definitiva  em  sentido  contrário  à  pretensão  do  administrado,  tendo  em vista o respeito ao princípio constitucional da prevalência da coisa julgada  e da jurisdição única.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo  Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que lhe deram provimento. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 02 29 /9 9- 64 Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 428          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de  pedido  de  restituição  de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física  retido na fonte, anos calendários 1992 e 1993, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas  pelo  contribuinte  em  razão  da  sua  adesão  ao  Programa  de Desligamento  Voluntário  (PDV)  oferecido pela sua empresa empregadora.  Inicialmente, o contribuinte optou por utilizar­se da via judicial para requer a  restituição. Entretanto, haja vista alteração de entendimento da Receita Federal ­ IN nº 165/98,  que indiretamente reconheceu a não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas  em questão, foi  requerida a desistência do mandado de segurança impetrado (em 18.03.1999,  fls. 13), tendo posteriormente sido apresentado o requerimento administrativo (18.05.1999).  No despacho decisório de  fls.  14,  a  autoridade  fiscal  indeferiu o pedido  do  contribuinte sob o argumento de que na data sua protocolização já estava extinto o direito pela  decadência. Aplicou­se o art. 168, I do CTN, com a interpretação dada pelo Ato Declaratório  SRF  nº  96  de  26/11/1999,  para  o  qual  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou  em valor maior que o devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  ­  artigos  165,  I,  e  168,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  Foi  apresentada  impugnação  pelo  contribuinte  e  qual  foi  julgada  improcedente pelo Delegacia Fiscal de Julgamento que manteve a decadência (fls. 35).  Recurso voluntário juntado às fls. 42.  O  Acórdão  de  nº  104­18.707  (fls.  62)  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente  o  Recurso  do  Contribuinte,  afastando  a  decadência  e  reconhecendo  o  direito  a  restituição pleiteada. A decisão recebeu a seguinte ementa:  IRRF —  RESTITUIÇÃO —  TERMO  INICIAL —  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial  para a apresentação de requerimento de restituição dos valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  de  relativos  aos  planos  de  desligamento voluntário.  IRPF  —  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  Os  rendimentos  recebidos  em  razão  da  adesão  aos  Programas  de  demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 429          3 o beneficiário pela perda  involuntária do emprego. A causa do  pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.  Recurso provido  A Fazenda  interpôs  recurso  especial  (fls.  74)  contra o  critério  adotado pelo  acórdão  em  relação  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial.  Em  exame  de  admissibilidade  foi  negado  seguimento  ao  recurso,  decisão  confirmada  no  julgamento  do  agravo interposto pela Fazenda.  Encerrada  a  lide  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  necessários para  realização do procedimento que  culminaria  com a  restituição. Com base na  "Norma de Execução nº 02/99",  foi solicitado que o contribuinte apresentasse: comprovantes  de rendimentos relativos aos anos­calendário da retenção (1992 e 1993); declaração da empresa  informando os valores pagos a título de PDV, bem como as datas dos pagamentos e Certidão  de Objeto e Pé fornecida pela Justiça que constasse a desistência da ação judicial.  Após  a  apresentação  dos  documentos.  entendeu  a  Delegacia  Fiscal  competente que deixou o contribuinte de juntar aos autos provas que comprovasse sua adesão  ao PDV, o documento apresentado ­ carta endereça ao seu superior ­ não seria prova suficiente  para tanto. Diante disto, autoridade fiscal manifestou seu entendimento de que os valores foram  pagos  à  título de gratificação especial  por  liberalidade  e,  invocando  item 5.3.1 da Norma de  Execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS  n°  02/99,  propôs  o  indeferimento  da  restituição o qual foi confirmado pelo superior hierárquico.  Intimado da nova decisão o contribuinte apresentou recurso (fls. 227).  Ao analisar o recurso, a Delegacia Fiscal, esclareceu que a comprovação da  adesão do contribuinte ao PDV seria matéria incontroversa, haja vista o trânsito em julgado do  mencionado  acórdão  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes.  Entretanto a autoridade destacou que ­ conforme constante na certidão de objeto e pé de  fls.  144 ­ a desistência do processo judicial protocolizada pelo interessado não foi acatada, uma vez  que já havia sido prolatada a sentença, cujo entendimento foi contrário à tese do contribuinte.  Esclarece:  Notamos  que  o  processo  judicial  93.0011146­9  transitou  em  julgado  em  28/04/1997  nos  termos  do  Acórdão  do  TRF  de  fls.  151/154  que  concluiu  pela  incidência  do  imposto  de  renda  mesmo sobre verbas recebidas a título de PDV.  Entendemos que a mudança do entendimento jurisprudencial em  momento  posterior  ou mesmo  o  novo  entendimento  da  própria  Receita Federal  com relação à  incidência do  imposto de renda  sobre indenizações a título de PDV não tem o condão de alterar  a força da coisa julgada que, nesse caso, contraria os interesses  do  contribuinte.  Se  tal  situação  fosse  admitida,  poderíamos  imaginar  as  diversas  situações  nas  quais  mudanças  de  entendimento  jurisprudencial  em  sentido  favorável  ao  fisco  levassem  a  uma  desconsideração  de  ações  transitadas  em  julgado,  que  beneficiavam  o  contribuinte,  cujo  teor  conflitasse  com o novo entendimento jurisprudencial do STF ou mesmo do  STJ, o que não guarda conformidade com o art. 5°, inciso XXXVI  da CF.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 430          4 A manifestação da Delegacia Fiscal foi recebida como Embargos Inominados  (fls.  239/240),  tendo  sido o processo  redistribuído a  este Conselho para  a  respectiva  análise.  Em  sua  manifestação,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos  para  retificar  o  acórdão,  no  sentido  de  não  se  conhecer  do  Recurso  Voluntário do Contribuinte haja vista existência de concomitância.  Contra  decisão  dos  embargos  foi  interposto  Recurso  Especial  pelo  contribuinte  (fl. 262) demonstrando como divergência o  fato de haver decisões do CARF no  sentido  de  que  ainda  que  exista  coisa  julgada  contrária  ao  contribuinte,  pelo  princípio  da  isonomia e da razoabilidade, deve­se afastar o IR sobre verbas indenizatórias pagas em PDV,  especialmente quando a própria Secretaria da Receita Federal assume decisão mais  favorável  ao contribuinte.  No exame de admissibilidade, entendendo ser a matéria discutida a existência  da concomitância entre o pedido administrativo e o judicial, decidiu­se por negar seguimento  ao Recurso Especial (fls. 316).  O contribuinte impetrou Mandado de Segurança contra o não conhecimento  do Recurso.  Sentença  denegando  a  segurança  juntada  às  fls.  324.  Foi  interposto Recurso  de  Apelação, ao qual se deu provimento. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  RETIDO.  PRELIMINAR.  REITERADO.  SENTENÇA.  COGNIÇÃO  EXAURIENTE.  PERDA  DE  OBJETO.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  ANTERIOR  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  DIVERGÊNCIA.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  RECURSO  ESPECIAL. REGULAR PROCESSAMENTO.  O agravo retido que objetiva a reforma de decisão que indeferiu  a medida liminar na ação mandamental perde o seu objeto com  a  prolação  da  sentença  de  mérito,  em  razão  da  sua  cognição  exauriente.  Não  existe  concomitância  quando  o  pedido  administrativo  de  restituição de  imposto de  renda retido na fonte  foi apresentado  dois meses após o protocolo do pedido formal de desistência da  ação judicial pelo contribuinte.  Reconhecida  a  adequação  da  divergência  apresentada  pelo  contribuinte,  deve  ser  regularmente  conhecido  e  processado  o  seu recurso especial administrativo.  Apelação a que se dá provimento.  Por  meio  do  ofício  de  e­fls.  367,  esse  Conselho  foi  intimado  para  dar  cumprimento ao acórdão que assegurou ao contribuinte o seu direito líquido e certo ao regular  processamento do recurso especial interposto.  O processo foi originalmente pautado para a sessão de 12.05.2016, entretanto  constatou­se que Fazenda Nacional, apesar de ser parte interessada, não foi intimada quanto ao  acolhimento e prosseguimento dado ao Recuso Especial. Diante disto o processo foi retirado de  pauta para o devido saneamento.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 431          5 Intimada  a  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  na  Ordem  de  Serviço  PGFN/COCAT nº. 1/2011, informou que não iria apresentar contrarrazões ao Recurso Especial  do Contribuinte.  É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 432          6   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Pelo  teor  da  decisão  proferida  na  Apelação  Cível  nº  0028568­ 94.2010A.01.3400/DF,  entendo  como  ultrapassados  os  aspectos  de  admissibilidade  deste  Recurso Especial, razão pela qual e cumprindo a determinação judicial dele conheço.  A matéria de mérito trazida pelo Recurso Especial do Contribuinte cinge­se a  discussão do direito do contribuinte em ver restituídos os valores retidos indevidamente à título  de  imposto  de  renda  sobre  verbas  indenizatórias  recebidas  pela  adesão  ao  programa  de  demissão voluntária, mesmo diante de decisão judicial desfavorável.  Foram  apresentados  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  102­46593  e  102­ 48306, com as respectivas ementas:  "IRPF  ­ COISA  JULGADA CONTRÁRIA AO CONTRIBUINTE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  PAGAS  EM  PDV  ­  PLANO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  IN  SRF  165/98  ­  Devem  ser  aplicados os princípios da isonomia e da razoabilidade à coisa  julgada  tributária,  quando  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal assume decisão mais favorável ao contribuinte, em prol  da segurança jurídica."  .........................................................................................................  "VERBAS  INDENIZATÓRIAS  PAGAS  EM  PLANO  DE  DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ­ IN SRF 165/98 ­ AÇÃO JUDICIAL  ANTERIOR  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  ­  Quando  o  tratamento  administrativo  dispensado  à  matéria  for  mais  benéfico  ao  contribuinte,  decorrente  de  legislação  superveniente  à  propositura  de  ação  judicial  ou  sentença  transitada  em  julgado,  a  norma  posterior  deve  prevalecer,  independentemente  de  ter  havido  pronunciamento  judicial  anterior sobre a matéria.  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  PAGO  (RETIDO)  INDEVIDAMENTE  ­  PRAZO  ­  DECADÊNCIA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Concede­se  o  prazo  de  5  anos  para  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  contado a  partir  do  ato  administrativo  que  reconhece,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  o  indébito  tributário,  in  casu,  a  Instrução  Normativa  n°165, de 31112198.  PDV  ­  ALCANCE  ­  Tendo  a  Administração  considerada  Indevida a tributação dos valores percebidos como indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante  a  data  da  efetiva  retenção, que não e marco inicial do prazo extintivo.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 433          7 Decadência afastada."  Percebe­se, portanto, que o debate aqui  trazido envolve uma das discussões  mais espinhosas em sede de direito  tributário, qual seja, a relativização de coisa  julgada pela  aplicação do princípio constitucional da isonomia ou seja, estamos diante de um claro conflito  entre princípios constitucionais.  Nas  palavras  do  professor  Marcelo  Novelino,  em  sua  obra  "Manual  de  Direito  Constitucional"  (9ª  ed.  2014,  p.184),  estamos  diante  de  uma  antinomia  jurídica  imprópria,  denominada  de  colisão  que  só  ocorre  diante  de  um  determinado  caso  concreto  e  apenas entre princípios (antinomia de princípios). Nestes casos, para análise da solução do caso  concreto,  permite­se  um  juízo  de  ponderação  entre  os  princípios  de  acordo  com  as  circunstâncias, e acrescenta o Autor:  Por  possuírem  o  mesmo  grau  hierárquico,  somente  diante  das  circunstâncias do caso concreto será possível verificar o peso de  cada princípio  envolvido  e  a  intensidade  de  sua  preferência. A  relação  de  preferência  de  um  princípio  sobre  o  outro  é  condicionada,  vale  dizer,  em  condições  diversas  o  resultado  pode  ser  diferente.  Isso  ocorre  em  razão  do  caráter  dos  princípios  (mandamentos  de  otimização),  entre  os  quais  não  existe  uma  relação  absoluta  de  preferência  e  cujas  ações  e  situações às quais se referem não são passíveis de quantificação.  Tratando sobre essa questão me parece ser desnecessário qualquer reparo ao  juízo de ponderação realizado pelo Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis, relator do acórdão  paradigma nº 102­46.593, o qual adoto como razões de decidir:  Não  obstante  estar  pacificado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória  pagas  em  decorrência  de  incentivo  à  demissão  voluntária,  o  caso  em  tela  apresenta  a  peculiaridade  de  ter  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável  ao  contribuinte,  quando a própria Secretaria da Receita Federal já se manifestou  favorável à questão.  Desta  forma,  o  mérito  da  controvérsia  envolve  matéria  exclusivamente  de  direito,  qual  seja,  a  delimitação  dos  efeitos  decorrentes  da  coisa  julgada  em  matéria  tributária,  quando  posteriormente  há  uma  decisão  em  sentido  contrário  pelo  Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal,  levando à própria Receita Federal a adotar um posicionamento  mais favorável ao contribuinte.  Assim, faz­se necessário tecer algumas considerações acerca da  relativização da coisa julgada em matéria tributária.  Primeiramente  questiono  qual  a  segurança  jurídica  a  proteger  este  contribuinte  que  ingressou  no  Poder  Judiciário  e  obteve  uma  decisão  desfavorável,  quando  outros  contribuintes,  que  se  encontravam  na  mesma  situação  e  se  mantiveram  inertes,  são  beneficiados  pelos  efeitos  de  novo  entendimento  do  Fisco,  em  virtude  de  decisões  judiciais  dos  Tribunais  Superiores  que  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 434          8 julgaram  inconstitucional  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre verbas indenizatórias a título de PDV?  No  caso  em  tela  a  segurança  jurídica  não  se  realiza  para  garantir a intangibilidade da coisa julgada inconstitucional, mas  só pode existir junto com o princípio da igualdade, pois não há  que  se  falar  em  segurança  jurídica  quando  existem  decisões  conflitantes  sobre  assuntos  exatamente  idênticos.  O  cidadão  comum,  que  é  o  grande  contribuinte  do  Fisco,  não  consegue  entender como ele, que entrou com ação judicial e que por azar  teve  esta  decisão  contrária  a  seus  interesses,  terá  que  pagar  o  tributo  x,  se  o  próprio  Fisco  reconheceu,  através  da  Instrução  Normativa  MF/SRF  n°  165,  de  31.12.98,  a  dispensa  da  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional  relativamente  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  as  verbas  indenizatórias  pagas  em  decorrência  de  incentivo  à  demissão  voluntária e, apenas para ele, porque já tinha decisão contrária,  a qual não produz efeitos.  Ora, a igualdade é base da segurança jurídica, assim como o é a  justiça.  Não  se  pode  mais  aceitar  a  concepção  tradicional  no  sentido de que a segurança jurídica traduz­se na coisa julgada e,  que,  portanto,  seria apenas a  imutabilidade e a  intangibilidade  das decisões judiciais que transitaram em julgado.  O  princípio  da  segurança  jurídica  presente  no  Estado  Democrático de Direito estabelecido na Carta Magna de 1988,  exige  que  a  norma  deve  valer  para  todos,  "o  que  faz  da  igualdade um outro atributo da segurança".  Não podemos esquecer da importância do princípio da isonomia  a  pautar  as  decisões  que  versam  sobre  as  relações  jurídico­ tributárias.  Neste  sentido,  cabe  aqui  transcrever  as  lições  de  Souto Maior Borges:  "a isonomia não está apenas na Constituição Federal, ela  é  a  própria  Constituição  Federal,  com  a  qual  chega  a  confundir­se.  A  Constituição  Federal  de  1988  é  uma  condensação  da  isonomia.  Nenhum  outro  dos  setenta  e  sete itens em que se desdobra o art. 50 da CF — inclusive  o  seu  item  XXXVI  (coisa  julgada)  —  prescinde  da  isonomia como um condicionante de conteúdo e eficácia".  Para além disso, Souto Maior Borges entende configurar afronta  à Carta Constitucional  fazer  "prevalecer  ad  futurum a  decisão  judicial pela inconstitucionalidade" de um dado tributo "restrita  às partes (controle difuso)", por entender estar­se diante de "um  regime  jurídico  'privilegiado',  que  não  encontra  guarida  na  Carta Magna", concluindo que "o efeito de um julgado não deve,  nunca, importar em ruptura da Constituição Federal, sobretudo  do mais eminente dos seus princípios, a isonomia".  Assim, Excelentíssimos Conselheiros, fica difícil aceitar que uma  decisão que ofenda o princípio da igualdade, que deve pautar as  relações  jurídicas  tributárias  se  perpetue  no  tempo  sob  o  argumento  de  proteção  à  segurança  jurídica  Que  segurança  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 435          9 jurídica  protegeu  este  contribuinte  que  ora  recorre  a  este  Egrégio Conselho? Nenhuma!  Uma  decisão  que  contém  séria  injustiça  não  pode  ser  considerada  como  espelho  da  segurança  e  certeza  almejadas  pelo direito e, por isso, "a segurança como valor inerente à coisa  julgada,  e  por  conseguinte,  o  princípio  de  sua  intangibilidade  são dotados de relatividade, mesmo porque absoluto é apenas o  Direito Justo.  Cabe aqui transcrever trecho do voto do Ministro José Delgado,  no julgamento do Resp 96.213­MG4 , verbis:  "Configurada  qualquer  uma  das  situações  acima  expostas,  entendo  que  o  único  caminho  processual  existente em nosso ordenamento jurídico para solucionar  a  controvérsia,  é  o  da  ação  rescisória,  para  que  se  restabeleça  a  aplicação  harmônica  de  dispositivo  legal,  com  respeito  ao  princípio  da  igualdade  para  todos  os  contribuintes,  especialmente,  porque  se  está  diante  de  uma  relação  jurídica  de  direito  público  específica,  de  natureza  tributária,  sujeita,  de  modo  cogente,  a  um  princípio  constitucional  pétreo,  que  é  o  da  isonomia  tributária, previsto, expressamente no art 150, II, da CF "  E mais adiante.  "Impossível, consequentemente, que uma decisão  judicial  importe  em  criar  privilégios  no  âmbito  das  relações  jurídicas,  impositivos  tributários,  permitindo  que  uma  empresa  não  pague  determinado  tributo,  mesmo  que  o  seja  por  período  certo,  enquanto  outras  empresas  são  obrigadas a pagá­lo, apenas, porque, de modo contrário  ao  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  uma  decisão judicial assim se impõe."  A  professora  Betina  Treiger  Grupenmacher  corrobora  o  entendimento acima, ao dispor.  "Assim,  a  segurança  jurídica  realiza­se  quando  é  observado, na sua plenitude, o Estatuto do Contribuinte e,  em consequência, o princípio da igualdade, norteador da  segurança  jurídica,  posto  que  intrínseco  à  natureza  humana.  O  que  se  quer  afirmar  é  que  não  há  república  sem  igualdade,  assim  como  não  há  regime  democrático  se  o  cidadão  não  for  tratado  com  isonomia  frente  à  lei,  inclusive a tributária.  A  existência  da  igualdade  equivale  à  ausência  de  privilégio.  Decorrência  do  princípio  da  isonomia  tributária  são  os  princípios da capacidade contributiva e o da vedação do  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 436          10 confisco,  os  quais  estabelecem  os  limites  mínimo  e  máximo de tributação, respectivamente.  O  Estado  Democrático  está,  portanto,  adstrito  aos  compromissos  de  liberdade  e  igualdade  materiais,  objetivando uma vida digna para todos. Nesse contexto, a  observância  dos  citados  princípios  impõe  que  o  tributo  deixe de ser apenas uma fonte de renda e passe a ser um  instrumento  de  realização  de  justiça  A  igualdade  no  tratamento  tributário  deixa  de  ser  apenas  formal  passando  a  ser  materialmente  um  instrumento  de  resdistribuição de riquezas."  No  mesmo  sentido,  José  Souto  Maior  Borges  defende  a  flexibilização da coisa julgada inconstitucional, pois entende que  esta  viola  os  valores  da  segurança  jurídica,  da  legalidade,  da  isonomia, da efetividade da jurisdição tributária, administrativa  ou judicial.  Por  fim,  não  podemos  olvidar  as  lições  do  Ministro  José  Delgado, ao ressaltar que "a grave injustiça não deve prevalecer  em  época  nenhuma,  mesmo  protegida  pelo  manto  da  coisa  julgada,  em  um  regime  democrático,  porque  ela  afronta  a  soberania da proteção da cidadania", uma vez que "a sentença  judicial, mesmo coberta pelo manto da coisa julgada, não pode  ser veículo de injustiças."  Assim, não pode o contribuinte em tela ser tratado diversamente  de  todos  os  demais  contribuintes,  que  têm  a  seu  favor  o  entendimento do Fisco no sentido de não incidência do imposto  de  renda  na  fonte  sobre  as  verbas  indenizatórias  pagas  em  decorrência de PDV, e somente ele ser penalizado em virtude de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  cujo  entendimento  foi superado pelos Tribunais Superiores.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 437          11 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Em 18/05/1999, o Contribuinte solicitou a restituição do valor do IRRF sobre  rendimentos recebidos por ocasião de seu desligamento da empresa Autolatina, em 15/10/1992.   ­ ano­calendário 1992 ­ 85.818,59 UFIR;  ­ ano­calendário 1993 ­ 83.833,89 UFIR.  Na oportunidade, o Contribuinte assim informou:  "Algum  tempo  após  o  seu  desligamento,  o  requerente  veio  a  solicitar  da  União  Federal,  por  via  judicial,  a  restituição  do  referido  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte  da  última  das  parcelas  que  compunham  a  Indenização  Especial  (PDV),  recebida  em  16104193.  Entretanto,  em  razão  das  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  que  tornaram  essa  medida  desnecessária,  foi  então  requerida  a  desistência  da  ação  em  curso  em  18/03199,  conforme  a  petição  dirigida  ao  Exmo.  Sr.  Juiz Federal da 21ª Vara Federal da Seção de São Paulo, cuja  cópia, para fazer prova, encaminho anexa ao presente."  Às  fls.  13  encontra­se  requerimento  de  desistência  da  ação  judicial,  protocolado em 19/03/1999.  A DRF/SP entendeu  ter ocorrido a decadência do direito do  interessado em  pleitear  a  restituição  (fls.  14).  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade à DRJ/SP (fls. 17 a 31), que confirmou o entendimento do despacho decisório  quanto à decadência (fls. 35 a 39).  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  antigo  Conselho de Contribuintes (fls. 42 a 58), oportunidade em que a Quarta Câmara do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  prolatou  o  Acórdão  nº  104­18.707,  de  18/04/2002,  afastando  a  decadência e dando provimento ao recurso (fls. 62 a 72):  A Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 74 a 84, que teve seu  seguimento negado (fls. 98 a 104). Foi então apresentado o Agravo de fls. 110 a 115, rejeitado  por  meio  do  despacho  de  fls.  117  a  119,  que,  submetido  à  consideração  do  Presidente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi mantido por meio do despacho de fls. 120.  Assim,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória de seu pleito (fls. 128/129), o que foi feito por meio dos documentos de fls. 136  a  144. Nessa  oportunidade,  o Contribuinte  juntou  a  certidão  de  objeto  e  pé  de  fls.  144,  que  noticia que a desistência por ele protocolada não fora acatada pelo Judiciário, uma vez que já  havia sido prolatada a respectiva sentença, conforme acórdão do TRF da 3ª Região, transitado  em julgado, com decisão contrária à tese por ele defendida (fls. 151 a 155).  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 438          12 Foram solicitados outros documentos ao Contribuinte e exarado o despacho  decisório de fls.190 a 193, indeferindo o pleito pelo fato de não ter sido apresentada cópia do  Plano de Demissão Voluntária, alegando o Contribuinte ter sido informado verbalmente e não  haver recebido cópia do plano.   A  DRF,  seguindo  os  ditames  da  Norma  de  Execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2, de 1999, entendeu que o documento de fls. 181 a  182  não  possuiria  características  para  formar  convicção  de  que  se  tratava de  um documento  oficial  da  Autolatina  ou  da  Ford.  Referindo­se  ao  conteúdo  do  documento,  a  autoridade  entendeu que ficava subentendido que o Contribuinte pediu que fosse considerada sua intenção  de desligar­se da empresa,  além de  ser possível  concluir  que o desligamento não  se deu por  necessidade de redução do número de empregados. Outro argumento para o indeferimento foi a  constatação de que os pagamentos foram feitos a título de gratificação especial por liberalidade  e não de indenização à adesão a Programa de Demissão Voluntária.   Inconformado  com  o  indeferimento,  o  Contribuinte  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 209, acompanhada dos documentos de fls. 211 a 218, e  nesse passo a DRJ deparou­se com duas decisões:   ­  o Acórdão nº 104­18.707, de 18/04/2002, que afastou  a decadência e deu  provimento ao Recurso Voluntário (fls. 62 a 72);  ­ a certidão de objeto e pé do processo nº 93.0011146­9, dando conta de que  dita ação judicial transitara em julgado em 28/04/1997, nos termos do Acórdão do TRF de fls.  151 a 154, que concluiu pela incidência do Imposto de Renda sobre a gratificação especial ora  tratada (fls. 144).  Em face de tal dicotomia, a DRJ assim se pronunciou (fls. 235 a 239):  "Entendemos  que  a  mudança  do  entendimento  jurisprudencial  em  momento  posterior  ou  mesmo  o  novo  entendimento  da  própria Receita Federal com relação à incidência do imposto de  renda sobre indenizações a título de PDV não tem o condão de  alterar  a  força  da  coisa  julgada  que,  nesse  caso,  contraria  os  interesses  do  contribuinte.  Se  tal  situação  fosse  admitida,  poderíamos imaginar as diversas situações nas quais mudanças  de  entendimento  jurisprudencial  em  sentido  favorável  ao  fisco  levassem  a  uma  desconsideração  de  ações  transitadas  em  julgado,  que  beneficiavam  o  contribuinte,  cujo  teor  conflitasse  com o novo entendimento jurisprudencial do STF ou mesmo do  STJ, o que não guarda conformidade com o art. 5°, inciso XXXVI  da CF.  É necessário considerar que o interessado, ao não revelar o fato  de o processo judicial já  ter  transitado em julgado em 1997 em  seu  desfavor,  induziu  a  erro  as  autoridades  administrativas  responsáveis pelas decisões no presente processo administrativo,  seja  a  de  primeira  instância  ou  mesmo  da  segunda  instância,  pois, se  tal  fato  fosse conhecido, certamente não  teria ocorrido  prosseguimento  do  processo  administrativo  em  obediência  aos  princípios da unidade jurisdicional e da inviolabilidade da coisa  julgada, previstos nos incisos XXXV e XXXVI do art. 5° da CF.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 439          13 (...)  Por  tudo  quanto  exposto,  entendemos,  s.m.j.,  que  o  encaminhamento  atual  que  melhor  atende  aos  princípios  da  legalidade, moralidade  administrativa  e  eficiência  é  no  sentido  de enviar os autos ao Presidente da Quarta Câmara do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  que  aquela  autoridade  tenha  conhecimento  do  que  aqui  relatamos,  especialmente  da  existência  da  referida  coisa  julgada  antes  do  julgamento  de  segunda  instância,  e,  se  assim  o  desejar,  manifeste­se  sobre  a  legalidade  ou  não  do  referido  acórdão  e  oriente  o  melhor  encaminhamento posterior para o processo em análise.  Ressaltamos  que  o  encaminhamento  proposto  encontra  fundamentação  nos  art.  28  e  38,  inciso  XII,  do  Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes."  Assim, o processo retornou à Quarta Câmara do antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes,  que  recebeu  a  manifestação  da  DRJ  como  Embargos  Inominados  (fls.  239  a  242),  prolatando­se  o Acórdão  de Embargos  nº  104­22.705,  de  17/10/2007  (fls.  250  a  255),  assim ementado:  "EMBARGOS  INOMINADOS  ­  OMISSÃO  DE  FATO  RELEVANTE  NO  PROCESSO  ­  ACOLHIMENTO  ­  EFEITOS  INFRINGENTES ­ Constatada a omissão, no curso do processo  administrativo,  de  informação  fundamental  para  a  tomada  de  decisão do colegiado, é de se acolher os Embargos Inominados,  inclusive com efeitos infringentes.  AÇÃO  JUDICIAL  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  RENÚNCIA  ­  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial (Súmula 1° CC n° 1, DOU Seção 1, dos dias  26, 27 e 28/06/2006).  Embargos acolhidos.  Acórdão retificado.  Recurso não conhecido."   A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,  ACOLHER  os  Embargos  Inominados  para,  retificando  o  Acórdão  n°.  104­18.707,  de  18/04/2002,  NÃO CONHECER  do  recurso,  tendo  em  vista  a  opção  do  Contribuinte  pela  via  judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado."  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 440          14 Inconformado, o Contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 262 a 278,  ao qual foi negado seguimento, pelo fato de o acórdão recorrido haver aplicado súmula, o que  está evidente na ementa do julgado, conforme o Despacho de Admissibilidade nº 9202­00.004,  de 14/10/2009 (fls. 313 a 315), o que foi confirmado pelo Despacho de Reexame de fls. 316.  Intimado  do  não  seguimento  de  seu  Recurso  Especial,  o  Contribuinte  impetrou o Mandado de Segurança n° 28568­94.2010.4.01.3400, exarando­se a sentença com o  seguinte dispositivo:  "Ante o  exposto,  dou provimento ao  recurso de apelação, para  reformar a sentença a quo e conceder a segurança postulada, a  fim  de  assegurar  ao  apelante  o  seu  direito  líquido  e  certo  ao  regular  processamento  do  recurso  especial  interposto  no  Processo  Administrativo  Fiscal  11831.000229/99­64  contra  o  acórdão 104­22.705."  Na oportunidade, entendeu­se que não seria aplicável a Súmula CARF nº 1,  de 2006, nos seguintes termos (fls. 367 a 385):  "Não obstante o  entendimento  sufragado pelo  extinto Conselho  de  Contribuintes,  ao  qual  aderiu  a  sentença  ora  apelada,  não  constato a hipótese de concomitância que atraia a incidência do  enunciado 1 da Súmula do extinto Conselho de Contribuintes. A  propósito,  o  relatório de  fl.  56 é  suficientemente elucidativo ao  consignar que:  Cuida­se  de  embargos  inominados  interpostos  pela  5ª  TURMA/DRJ­SÃO  PAUW/SP  II  na  qual  se  pede  reexame  do  processo com base nos fatos a seguir resumidos:  a)  O  Contribuinte  protocolizou,  em  18/05/1999,  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  verba  alegadamente  recebida a  título de  indenização por  adesão a  PDV; instruiu o pedido, entre outros documentos, com cópia  de  petição  dirigida  à  Justiça  Federal,  protocolizada  em  19/03/1999,  na  qual  pedia  desistência  de  ação  judicial  que  questionava  a  incidência  do  imposto  sobre  essas  mesmas  verbas; (Sem grifos no original).  A petição de desistência do Processo 93.0011146­9, apresentada  pelo  apelante  ao  Juízo  da  8ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  foi  protocolada  em  19/3/1999,  dois  meses  antes  do  protocolo do pedido administrativo de restituição, que, conforme  relatado acima, foi apresentado em 18/5/1999.  A  desistência  da  ação  judicial,  portanto,  é  comprovadamente  anterior à  formulação do pedido administrativo de repetição, o  que inviabiliza, neste caso, as conclusões adotadas pelas ilustres  autoridades tidas por coatoras e também pelo douto juíz a quo."  Assim,  tendo  em  vista  a  determinação  judicial,  conheço  do  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte e passo a apreciá­lo.  De plano, esclareça­se que, a despeito de o Contribuinte haver apresentado,  quando do pedido de  restituição,  em 1999, um protocolo de desistência do processo  judicial  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 441          15 (fls. 13), tal pedido sequer foi conhecido, tendo em vista o trânsito em julgado da ação, que já  havia ocorrido em 1997, em seu desfavor, no que tange à gratificação especial em tela, tendo  havido  inclusive  a  conversão  do  depósito  do  respectivo  IRRF  em  renda  da União,  fato  este  omitido  pelo  Contribuinte  quando  do  pedido  administrativo  de  restituição.  Com  efeito,  a  Certidão de Objeto e Pé de fls. 144 é claríssima:  "(...) CERTIFICA que à fl. 136, foi requerido pelo impetrante a  desistência da ação, o qual não foi apreciado tendo em vista a  prolação  de  sentença  às  fls.  54/58.  CERTIFICA  mais  que  do  depósito  constante  dos  autos  à  fl.  33,  foi  efetuada a  conversão  parcial  em  favor  da  União  Federal,  e  que  o  impetrante  devidamente intimado a se manifestar, não se manifestou sobre o  saldo  remanescente.  CERTIFICA  finalmente  que  os  autos  encontravam­se  arquivados,  tendo  sido  desarquivados  para  a  expedição da presente certidão. O DEFERIDO É VERDADE E  DOU FÉ" (grifei)  A informação fiscal de fls. 171/172 resume claramente o que ocorreu na ação  judicial:  "Em  julgamento  de  Apelação  da  União,  a  quarta  turma  do  Tribunal  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  e  à  remessa  oficial,  determinando  a  incidência do IR sobre indenizações especiais e não incidência  sobre  férias  indenizadas  (fls.  151  a  154).  A  União  interpôs  Recurso  Especial,  que  não  foi  admitido,  tendo  o  Acórdão  transitado em julgado em 28/04/1997 (fl. 155).  Sendo assim,  tendo em vista conversão em renda da União de  parte do depósito judicial efetuado (fls. 165 e 167), fizemos os  cálculos  no  sistema  DepJud  (fl.  170)  e  constatamos  a  suficiência da conversão.  Conforme  demonstrativo  localizado  à  folha  169,  o  valor  convertido  em  renda  corresponde  ao  valor  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  a  indenização  especial,  restando  para  levantamento do contribuinte a quantia correspondente às férias  indenizadas,  que  não  devem  sofrer  incidência,  nos  termos  da  decisão judicial." (grifei)  Destarte, não há que se  falar em desistência de processo  judicial, quando o  pedido protocolado pelo Contribuinte em 1999 sequer foi conhecido, por já haver sentença com  trânsito em julgado em 1997,  inclusive com a conversão em renda da União, do depósito do  IRRF solicitado no presente processo administrativo.  Com efeito, conforme o Acórdão na Apelação em Mandado de Segurança nº  146.585/SP (fls. 151 a 155), a gratificação que ora o Contribuinte quer que lhe seja restituído o  respectivo Imposto de Renda, foi considerada tributável. E como se pode constatar às fls. 155,  o trânsito em julgado desta decisão ocorreu em 28/04/1997.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  a Administração Tributária  deve  zelar para  que as decisões por ela proferidas sejam revestidas de legalidade, o que não se coaduna com a  prolação de decisão administrativa desfazendo a coisa julgada pelo Poder Judiciário, inclusive  com conversão de depósito em renda da União. Ocorre que em momento algum, até a execução  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 442          16 administrativa do Acórdão nº 104­18.707, de 18/04/2002, chegara aos autos a  informação de  que  havia  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  sentido  contrário  à  pretensão  do  Contribuinte. Nesse passo, não haveria outro procedimento por parte da antiga Quarta Câmara,  senão anular a decisão contrária ao Poder Judiciário, e proceder de forma diversa seria permitir  que o Contribuinte  se beneficiasse de  sua própria omissão, o que de  forma alguma pode  ser  admitido.   Destarte,  antes  mesmo  de  ser  protocolado  o  pedido  de  restituição  administrativo, em 1999, já havia uma decisão definitiva, exarada pelo Poder Judiciário, com  conversão  de  depósito  em  renda  da  União,  que  indubitavelmente  não  pode  ser  desfeita  ou  relativizada pela Autoridade Administrativa.   Finalmente,  trago  à  colação  as  conclusões  do  Parecer  Cosit  nº  7,  de  22/08/2014:  "8.  Frise­se,  ainda,  que  o  inciso  V  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21  de novembro de 2005, exige que na impugnação administrativa  seja  informado  "se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.".  8.1. Do mesmo modo,  o  art.  77  da  IN  RFB  nº  1.300,  de  2012,  abaixo transcrito, condiciona a admissibilidade da manifestação  de  inconformidade ao atendimento dos  requisitos do art.  16 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  aí  incluída  a  exigência  de  se  informar  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial:  (...)   8.2.  Descumpridos  pelo  contribuinte  os  comandos  supratranscritos,  e  advinda  decisão  judicial  transitada  em  julgado  desfavorável  ao  seu  pleito,  esta  prevalecerá,  inclusive  quando a decisão administrativa  lhe tenha sido favorável.  Isto  porque o escopo da jurisdição, que é uma das funções do Estado,  é  de  tornar  efetiva  a  sanção,  mediante  a  substituição  da  atividade  das  partes  pela  do  juiz,  buscando  a  pacificação  do  conflito  que  os  envolve  e  dando  cumprimento  às  normas  de  direito  objetivo  material.  Quando  a  lide  envolve  o  Estado­ administração,  por  exemplo,  o  Estado­juiz  substitui  com  atividades  suas  as  atividades  das  partes,  inclusive  as  do  administrador. Nesse sentido:  Outra característica dos atos jurisdicionais é que só eles são  suscetíveis  de  se  tornar  imutáveis,  não  podendo  ser  revistos  ou  modificados.  A  Constituição  brasileira,  como  a  da  generalidade dos países, estabelece que "a lei não prejudicará o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada"  (art. 5º, inc. XXXVI). Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos  de  uma  sentença,  em  virtude  da  qual  nem  as  partes  podem  repropor a mesma demanda em  juízo ou comportar­se de modo  diferente  daquele  preceituado  [...]. No Estado­de­Direito  só  os  atos jurisdicionais podem chegar a esse ponto de imutabilidade,  não sucedendo o mesmo com os administrativos ou legislativos.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 443          17 Em outras palavras, um conflito  interindividual só se considera  solucionado para  sempre,  sem que  se possa  voltar a discuti­lo,  depois  que  tiver  sido  apreciado  e  julgado  pelos  órgãos  jurisdicionais:  a  última  palavra  cabe  ao  Poder  Judiciário.  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Teoria  Geral  do  Processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 147,  149, 150, 152 e 337)  8.3. Esse entendimento de que a decisão judicial transitada em  julgado,  seja  anterior  ou posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte  e esta lhe tenha sido favorável, vai ao encontro das conclusões  do  Parecer  PGFN/Cocat  nº  2,  de  2  de  janeiro  de  2013,  e  se  assenta na prevalência da coisa julgada e da jurisdição única,  conforme segue:  (...)  d)  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  seja  esta  anterior  ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha  sido favorável;  (...)  h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer  espécie  de  recurso,  o  interessado  não  informar  que  a matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo  judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o  seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto  coincidente;  i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC,  pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da  opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação;  j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes  ou após o ajuizamento da ação;  k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer  modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do Decreto  nº  70.235,  de  1972;  (...)"  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 11831.000229/99­64  Acórdão n.º 9202­004.508  CSRF­T2  Fl. 444          18 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 445DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725909/2009-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725909/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.075  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725909/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.075  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725909/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.075  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725909/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.075  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725909/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.075  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725909/2009­91  Acórdão n.º 9202­004.075  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6601294 #
Numero do processo: 11543.002516/2003-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­004.412  –  3ª Turma   Sessão de  10 de novembro de 2016  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  S/A A GAZETA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial da Procuradoria não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 25 16 /2 00 3- 29 Fl. 2410DF CARF MF     2 Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Possas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3401­002.223, de 24/04/2013  (acórdão de embargos que integrou o Acórdão nº 3401­001.756, de 21/03/2012), proferido pela  1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada  omissão  no  Acórdão,  caracterizada  pelo  não  enfrentamento de argumentação relacionada à disposição  legal  que trataria da matéria em discussão, cabe admitir os embargos  declaratórios para saneá­la.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO MODERADO.  Ausente  o  representante  da  empresa  no  julgamento  em  face  de  prévia  retirada  de  pauta  do  processo,  prejudicada  restou  a  defesa ampla. O formalismo moderado do Decreto nº 70.235, de  6  de  março  de  1972,  aliado  aos  princípios  da  eficiência  administrativa,  da  economia  e  lealdade  processuais  e,  especialmente,  o  da  verdade  material,  permitem  que  a  via  estreita  dos  embargos  de  declaração  sirva  para  restabelecer  a  observância do contraditório e da ampla defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1997 a 31/08/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PIS.  COFINS.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO FATO GERADOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62­ A DO REGIMENTO DO CARF.  Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº  8.212,  de  1991.  Assim,  a  regra  que  define  o  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP  nos  casos  em  que  se  confirma  a  existência  de  pagamento  antecipado  dessas  contribuições  é  a  do  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador,  consoante, inclusive, decisão do STJ proferida na sistemática do  artigo 543­C, do Código de Processo Civil. Aplicação ainda do  art. 62­A, do Regimento Interno do CARF. No caso, a ciência do  lançamento se deu em 10/9/2003.  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 11543.002516/2003­29  Acórdão n.º 9303­004.412  CSRF­T3  Fl. 2.410          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  DESTAQUE  INDEVIDO  EM  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  RECEBIMENTO. EXCLUSÃO.  De  se  retirar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor  das  “comissões” creditadas à agência de publicidade que, de forma  equivocada,  foram  destacadas  pela  autuada  (empresa  jornalística que veicula anúncios) na nota fiscal de prestação de  serviços emitida aos clientes, não tendo referido valor, de forma  comprovada, ingressado em seu “Caixa”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/09/1998 a 31/12/2001  AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  DESTAQUE  INDEVIDO  EM  NOTA  FISCAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  RECEBIMENTO. EXCLUSÃO. De se retirar da base de cálculo  da  contribuição  o  valor  das  “comissões”  creditadas  à  agência  de publicidade que, de forma equivocada, foram destacadas pela  autuada  (empresa  jornalística  que  veicula  anúncios)  na  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  emitida  aos  clientes,  não  tendo  referido  valor,  de  forma  comprovada,  ingressado  em  seu  “Caixa”.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscitou divergência em relação ao entendimento de que as agências de  propaganda e publicidade poderiam excluir da base de cálculo do PIS, apurada a partir da soma  dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os valores pagos aos  veículos de divulgação. Visando comprovar as divergências, apresentou, como paradigmas, os  Acórdãos nº 203­12.742 e 9303­01.595, cujas cópias de inteiro teor foram juntadas aos autos.  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  2386/2388. As contrarrazões, às fls. 2346/2355.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que consignado no seu exame de admissibilidade, que o recurso especial não  deve ser conhecido.  Fl. 2412DF CARF MF     4 Com efeito,  no  acórdão  recorrido decidiu­se que, no  caso da contribuinte –  um  veículo  de  comunicação  –,  os  valores  devidos  a  título  de  “comissões”  creditadas  às  agências  de  publicidade  que,  de  forma  equivocada,  foram  destacadas  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  ela  emitidas  deveriam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Já  os  acórdãos  paradigmas  tratam  de  situação  diversa.  Especificamente,  da  exclusão,  da  mesma  base  de  cálculo,  pelas  agências  de  propaganda  e  publicidade,  dos  valores  pagos  aos  veículos  de  divulgação  (a  contribuinte!),  que,  assim,  não  seriam  meros  repasses financeiros, mas custos ou despesas.  Não há, portanto, similitude entre os fatos narrados nos acórdãos recorrido e  paradigmas, em ordem a permitir o manejo do recuso especial de divergência.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                   Fl. 2413DF CARF MF

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6500472 #
Numero do processo: 14766.000164/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Gonçalves, OAB/DF 33.766. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Gonçalves, OAB/DF 33.766. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14766.000164/2009­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2016  Assunto  IPI  Recorrente  DIAGEO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr.  Antonio Carlos Gonçalves, OAB/DF 33.766.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel    Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  n.  3402000.697  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  serem  a mim  redistribuído  pelo  fato  de  o  Relator  originário  não mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados da 3ª Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as palavras do antigo  Relator sobre o histórico do processo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 66 .0 00 16 4/ 20 09 -3 6 Fl. 913DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 14766.000164/2009­36  Resolução nº  3402­000.825  S3­C4T2  Fl. 112          2 Trata­se  de  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife/PE,  fl.  418,  que  deferiu  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  38513.65469.200407.1.1.017542,  transmitido  em  20/04/2007,  com  fundamento  no  art.  11  da Lei  9.779/1999. Do  valor  solicitado  (R$  4.660.840,22),  foram  reconhecidos  R$  546.063,34  e  homologadas  até  esse  limite  as  compensações  vinculadas.  O  estabelecimento detentor do crédito é a  filial  inscrita no CNPJ sob nº  62.166.848/000304.  Foi realizada ação fiscal para apurar conjuntamente a legitimidade de  diversos pedidos de ressarcimento de créditos/compensações relativos  a períodos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2008, conforme Termo  de  Verificação  Fiscal  que  consta  no  processo.  A  empresa  tem  como  atividade econômica o comércio atacadista de outras bebidas em geral,  sendo  classificada  como  estabelecimento  equiparado  a  industrial/importador  direto.  Suas  principais  vendas  são  de  whisky  importados  diretamente  e  revendidos  para  outras  empresas,  hipótese  em que o IPI é pago apenas na importação. Além disso, comercializa  as  bebidas  VODCA  SMIRNOFF,  WHISKI  BELL'S,  CAIPIROSKA  e  BATIDA,  industrializadas  por  encomenda  pelas  empresas  Pernod  Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n° 33.856.394/000133  no  período  de  fevereiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  substituída  a  partir  daí  pelo  estabelecimento  filial  2  da  empresa  Viti  Vinícola  Cereser  Ltda.,  CNPJ  n°  50.930.072/000297,  mediante  remessa  de  insumos.  Foram detectadas diversas irregularidades, motivando a reconstituição  da  escrita  no  período,  cujo  desfecho  redundou  em  crédito  tributário  constituído  de  ofício  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10480.721782/2009­69 (fl. e seguintes) – formalizando a exigência dos  saldos  devedores  que  emergiram  e  acréscimo  de  juros  moratórios  e  multa de ofício, no montante de R$ 33.638.374,84.  As irregularidades apontadas no auto de infração foram:  a)  estorno  de  crédito  a  menor  na  devolução  de  produtos  industrializados  por  encomenda  fora  dos  padrões  de  qualidade  e  impróprios para o consumo; b) aproveitamento de créditos decorrentes  de  aquisições  de  produtos  não  considerados  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem;  c)  destaque  a  menor  do  imposto  pela  adoção  de  classe  de  valor  do  IPI  inferior  à  permitida  para o produto saído.  O  procedimento  fiscal  implicou,  ainda,  reclassificação  de  parte  dos  créditos considerados legítimos, de ressarcíveis para não ressarcíveis,  bem como verificação da utilização, na escrita, para compensação com  débitos  do  IPI,  dos  saldos  credores  em  períodos  de  apuração  posteriores  ao  do  pedido,  até  a  data  da  transmissão  do  último  PERDCOMP,  o  que  resultou  na  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível de ressarcimento no trimestre a que se refere o PERDCOMP  em  análise  é  inferior  ao  pleiteado.  Tal  constatação  foi  recepcionada  pelo  Parecer  Seort  de  fls.  415  a  417,  que  embasou  o  despacho  decisório.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 14766.000164/2009­36  Resolução nº  3402­000.825  S3­C4T2  Fl. 113          3 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  das  fls.  428  a  465,  na  qual  requer  preliminarmente a  suspensão da exigibilidade dos  tributos objeto das  Declarações de compensação não homologadas e o sobrestamento da  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  até  que  seja  definitivamente  julgado,  na  esfera  administrativa,  o  processo  nº  10480.721782/2009­69.  Quanto ao mérito, defende a legitimidade dos créditos acumulados, que  decorreriam, em síntese, de aquisição de insumos tributados pelo IPI e  do  retorno  de  produtos  industrializados  por  terceiros,  igualmente  tributados  por  esse  imposto.  A  seguir  contesta  o  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  o  IPI  incidente  sobre  o  retorno  de  produtos  industrializados  por  terceiros  mediante  encomenda  da  manifestante, não pode ser tido como crédito desse imposto, invocando  a  Solução  de  Consulta  n°  57/2002  (Processo  n°  13804.001083/200130),  da  Divisão  de  Tributação  –  DISIT  –  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, em  que figurou como consulente, bem como o art. 4º , II, § 1o , e art 5° da  Lei  n°  7.798/1989,  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.158/2001.  Conclui que o montante considerado não ressarcível, deveria ser  tido  como  ressarcível,  o  que  ensejaria  a  reforma  do  despacho  decisório.  Com respeito aos débitos apurados, argumenta que sua improcedência  estaria  comprovada  nos  autos  do  processo  administrativo  10480.721782/2009­69  e  defende  as  classes  de  valores  adotadas  nas  operações praticadas.  Ao  final,  reitera  as  solicitações  em  sede  de  preliminar  e  solicita  o  reconhecimento integral do crédito.  A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1047096,  de  25  de  outubro  de  2013,  cuja  ementa  abaixo  reproduzo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE  SALDO CREDOR DE IPI.  Somente  pode  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  o montante  dos  créditos  ressarcíveis  do  trimestre,  apurado de  acordo  com o  previsto  na  legislação de regência Irresignado com a decisão a quo, o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  valendo­se  dos  mesmos  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Em julgamento datado de 16 de setembro de 2014 (Resolução n. 3402­000.697),  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  deste  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Ocorre  que  o  Fisco  reconstituiu  a  escrita  contábil  do  recorrente,  referente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  02/2004  e  05/2008 e desta operação resultou um lançamento tributário a título de  IPI  no  valor  de  R$  33.638.374,84.  Essa  lide  está  no  processo  nº  10480.721782/200989.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 14766.000164/2009­36  Resolução nº  3402­000.825  S3­C4T2  Fl. 114          4 Feita  essa  observação,  entendo  que  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  neste  processo  está  diretamente  ligado  à  licitude  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  e  que  resultou  no  auto  de  infração  objeto do processo nº 10480.721782/200969.  Em  face  dessa  dependência,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  acoste  cópia  da  decisão  definitiva proferida nos autos do processo nº 10480.721782/200969 e  elabore planilha demonstrativa do valor do crédito a ser ressarcido de  acordo com a decisão definitiva do processo acima citado   As respostas oferecidas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em  fls 893, no seguinte sentido:  Assim,  nos  termos  solicitados,  limitar­nos­emos  a  colher  as  decisões  proferidas no processo nº 10480.721782/2009­69 do auto de infração e  juntá­las ao presente processo.  Adiantamos que a exigência tributária formalizada no processo do auto  de  infração  foi  considerada  totalmente  procedente  e  atualmente  encontra­se  garantida  pela  APÓLICE  SEGURO  GARANTIA  Nº  17.75.0001187.12.  Segue na tabela abaixo o demonstrativo dos pedidos de ressarcimento  formulados  no  período  fiscalizado  e  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  apurados  pela  fiscalização  que  deverão  ser  reconhecidos. (...)  É o relatório.    Voto  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntários já foram anteriormente  analisados e acatados por este Conselho, de modo que passo à apreciação do caso.  Contudo, antes de adentrar no mérito da lide, é preciso que seja enfrentada uma  questão  processual  importante  para  que  seja  alcançado  o  justo  e  ponderado  resultado  do  processo. Trata­se do fato de que a Recorrente não fora intimada para se manifestar a respeito  das informações prestadas pela Repartição Fiscal (documentos de fls 727 a 877 e conclusões de  fls 893 e 894), todas resultadas da diligência requerida nos termos do relato acima.  A meu ver, não oportunizar o direito de resposta ao contribuinte, nesta hipótese,  configuraria atentado ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, contemplados  constitucionalmente  no  artigo  5º,  inciso  LV.  1  Na  legislação  ordinária  tais  mandamentos  constitucionais  foram  observados  na  prescrição  de  regras  para  dar  efetividade  aos  princípios  em  questão.  Nesse  sentido,  destaco  os  artigos  26  e  28  da  Lei  n.  9.784/99,  que  disciplina  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:                                                               1 Art. 5º. [...].LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados  o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” 2 Art. 10. O juiz não pode decidir, em  grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de  se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 14766.000164/2009­36  Resolução nº  3402­000.825  S3­C4T2  Fl. 115          5 Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da  decisão ou a efetivação de diligências.   Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimações  os  atos  do  processo  que  resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou  restrições  ao  exercício  de  direito  e  atividades  e  os  atos  de  outra  natureza, de seu interesse.  Corroborando  a  necessidade  de  ser  aportunizado  aos  contribuintes  se  manifestarem  a  respeito  dos  resultados  de  diligências  ocorridas  no  curso  do  processo  administrativo fiscal, o Decreto 70.235/72 coloca dentre as nulidades qualquer ato perpetrado  com preterição do direito de defesa, in verbis:   Art. 59. São nulos:   [...].II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridades  incompetentes ou com preterição do direito de defesa;” (grifamos).   Ainda, o Decreto 7.574/2011 expressamente determina:  Art.35.A realização de diligências e de perícias será determinada pela  autoridade  julgadora de primeira  instância, de ofício ou a pedido do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria litigada.  Parágrafo único.O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado  da  realização  de  diligências  e  perícias,  sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser  concedido prazo de trinta dias para manifestação   Este  Conselho  possui  diversas  decisões  atentas  a  esse  tipo  de  vício,  apresentando  solução  justamente  no  sentido  de  saná­lo,  para  que  seja  dado  cumprimento  às  regras e princípio citados alhures. Destaco as seguintes ementas nesse sentido:   Ementa  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  REQUERIDA  ANTES  DE  PROFERIDO O  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  Em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo  administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de  diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de  primeira  instância,  sob  pena  de  nulidade.  Precedentes  Decisão  Recorrida Nula. (Processo n. 15956.000043/2010­53; Data da Sessão  04/11/2014, Acórdão n. 2402­004.375)    Ementa  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 14766.000164/2009­36  Resolução nº  3402­000.825  S3­C4T2  Fl. 116          6 Normas  Processuais  –  Ofensa  aos  Princípios  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa  –  Nulidade.  Manifestandose  o  autuante  após  a  impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte,  com abertura de prazo para  sobre  ela  se manifestar,  em atenção aos  princípios do contraditório e da ampla defesa.   [...] Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à  impugnação, exclusive.” (1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  Acórdão nº 10193.294 – D.O.U. de 12/03/2001).   Ademais,  o  conteúdo do  artigo  10  do Novo Código  de Processo Civil  (Lei  n.  13.105,  de  16  de  março  de  2015),  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  tributário,  é  categórico  sobre  o  impedimento  de  serem  decididas  quaisquer  questões  sem  a  manifestação das partes interessadas, in verbis:   O  juiz  não  pode  decidir,  em  grau  algum  de  jurisdição,  com  base  em  fundamento  a  respeito  do  qual  não  se  tenha  dado  às  partes  oportunidade de  se manifestar, ainda que se trate de matéria  sobre a  qual deva decidir de ofício.  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  Recorrente seja intimada a se manifestar sobre as informações prestadas pela Repartição Fiscal  (documentos  de  fls  727  a  877  e  conclusões  de  fls  893  e  894)  no  prazo  de  30  dias  e,  posteriormente, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.     Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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