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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10485710 #
Numero do processo: 10882.900812/2013-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR ESTABELECIMENTO COM INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CNPJ. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais de entrada/aquisição emitidas por estabelecimentos com inscrição em situação diferente de ATIVA, quando os elementos de prova trazidos aos autos não forem suficientes para a comprovação da ocorrência dessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na manifestação de inconformidade (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3001-002.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR ESTABELECIMENTO COM INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CNPJ. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Devem ser mantidas as glosas de créditos de IPI lastreados em notas fiscais de entrada/aquisição emitidas por estabelecimentos com inscrição em situação diferente de ATIVA, quando os elementos de prova trazidos aos autos não forem suficientes para a comprovação da ocorrência dessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. DIREITO CREDITÓRIO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DEFICIENTE. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo faz-se necessária quando, a despeito da instrução probatória adequada, ainda persistam questões que demandem esclarecimento adicional para que os julgadores administrativos formem seu convencimento. Tratando-se da não apresentação de prova essencial para a confirmação do crédito, que o contribuinte deveria ter juntado aos autos na manifestação de inconformidade (ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário), é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência. Inteligência dos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 12 /2 01 3- 55 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.572 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900812/2013-55 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório O processo em epigrafe trata de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 1º Trimestre/2010 (PER nº 19314.35359.220410.1.1.01-5405, fls. 143/395), no valor de R$ 571.764,10, parcialmente deferido pela unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição fiscal do contribuinte supramencionado, a qual reconheceu a existência de crédito no valor de R$ 528.507,50, glosando outros R$ 43.256,60, conforme Detalhamento do Crédito às fls. 364/365 dos autos, que traz relação de notas fiscais com créditos considerados indevidos nas aquisições realizas dos seguintes estabelecimentos: CNPJ do Emitente Motivo da Irregularidade dos Créditos 64.873.615/0002-96 4 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de CANCELADO no cadastrado CNPJ. 04.558.449/0002-01 5 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de SUSPENSO no cadastrado CNPJ. 33.018.748/0011-42 4 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de CANCELADO no cadastrado CNPJ. Não conformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (às fls. 09/14), cujos argumentos foram bem sumarizados no relatório do acórdão da câmara baixa, nos seguintes termos (fls. 404/405): Cientificado do DD acima em 16/04/2013 (fl. 400), o sujeito passivo ingressou com manifestação de inconformidade em 16/05/2013 (fl. 9), aduzindo, em síntese, as seguintes teses de defesa: I- tempestividade de sua argumentação; II- as empresas incorporadoras existem e seus sucessores são responsáveis pelo recolhimento IPI, conforme resumo seguinte: III- o contribuinte atendeu aos procedimentos estabelecidos na então vigente IN 900/2008; Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.572 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900812/2013-55 IV- inobservância do princípio da não cumulatividade do IPI; V- os documentos juntados comprovam as operações mercantis realizadas; VI- as empresas José Havir (64.873.615/0001-05) e Globalpack (04.558.449/0001-20), que tiveram suas filiais encerradas, mantiveram na matriz as suas atividades normais e o respectivo recolhimento IPI. Ao final, clama pelo reconhecimento integral do crédito pleiteado. Juntou em seu favor: • cópias da decisão recorrida e de seus anexos (fls. 15 a 21), documentos de representação (fls. 22 a 24), alteração contratual da Henkel (fls. 25 a 65), • cartão CNPJ 18.459.628/0001-15 indicando situação ativa em 16/05/2013 (f. 66), certidão de baixa por incorporação do CNPJ 33.018.748/0011-42 ocorrida em 01/01/2001 e registros societários (fls. 67 a 78), histórico social da incorporadora e da incorporada (fls. 79 a 90), • cartão CNPJ 09.220.921/0001-34 indicando situação ativa em 16/05/2013 (f. 91), certidão de baixa por incorporação do CNPJ 54.568.803/0004-19 ocorrida em 30/11/2007 e respectivos registros societários (fls. 92 a 97), • cartão CNPJ 64.873.615/0001-05 atestando situação ativa em 16/05/2013 (f. 98), certidão de baixa por liquidação voluntária do CNPJ 64.873.615/0002-96 ocorrida em 04/05/1999 e registros societários (fls. 99 a 102), • cartão CNPJ 04.558.449/0001-20 apontando situação ativa em 16/05/2013 (f. 103), certidão de baixa por liquidação voluntária do CNPJ 04.558.449/0002-01 ocorrida em 23/04/2009 e respectivos registros societários (fls. 104 a 117), • cartão CNPJ 04.815.734/0001-80 indicando situação ativa em 16/05/2013 (fls. 118 e 119), certidão de baixa por incorporação do CNPJ 45.988.110/0001-41 ocorrida em 16/08/2009 e respectivos registros societários (fls. 120 a 142). [grifo nosso] Ao deliberar acerca da Manifestação de Inconformidade (acórdão n o 11-66.236, às fls. 403/407), a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo não foi ementado, mas da leitura de seu voto condutor extrai-se que a decisão fundamentou-se no entendimento de que as glosas seriam corretas, pois os CNPJs dos emissores das notas fiscais não estavam mais ativos quando da emissão destas, seja em razão da incorporação por outra pessoa jurídica, seja pela baixa do estabelecimento por liquidação voluntária. O colegiado a quo concluiu, ademais, que a manifestante trouxe aos autos apenas elementos atestando a situação cadastral/social das emitentes de notas fiscais expurgadas, mas não fez prova de que as operações objeto das glosas foram realizadas. Cientificado desta decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 417/436), no qual, após breve descrição dos fatos, expôs suas razões recursais por meio dos seguintes tópicos:  DO MÉRITO; Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.572 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900812/2013-55  INCORPORAÇÃO – EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECEDENTE – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE;  FILIAIS BAIXADAS – RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELAS RESPECTIVAS MATRIZES;  DA POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM BUSCA DA VERDADE MATERIAL Na medida em que os argumentos serão abordados com maiores minúcias no voto a seguir, não iremos aqui nos delongar a respeito. Por fim, incumbe registrar que, quando da interposição do Recurso, o contribuinte trouxe aos autos novos documentos comprobatórios (fls. 437/462), alegando que a extemporaneidade da apresentação está amparada no disposto no § 4º, alínea “c”, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e, considerando a ausência de arguição de questões preliminares, passo à análise das questões mérito, abordando os tópicos contidos na peça recursal na sequência em que foram apresentados. 3. Do mérito A Recorrente inicia suas razões defendendo que não há razão para o não conhecimento do crédito em litigio, porquanto o IPI incidente nas aquisições junto às pessoas Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.572 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900812/2013-55 jurídicas tidas por “irregulares” teria sido recolhido pelas respectivas sucessoras (incorporadoras e matrizes). Quanto ao aspecto probatório, afirma que “em novo levantamento realizado para o período em discussão (1º Trim./2010), logrou êxito em localizar os comprovantes de pagamento (vide Doc. 01) relativos às operações com as pessoas jurídicas consideradas inaptas, os quais demonstram a inequívoca veracidade das operações e, por consequência, a materialidade dos créditos de IPI objetos de ressarcimento.” (fls. 421). Afirma que “que não se trata aqui de hipótese de inidoneidade ou inaptidão de pessoa jurídica, mas de provável lapso dos responsáveis pelas pessoas jurídicas em emitir os documentos fiscais cujos créditos foram glosados em nome de filiais baixadas e/ou pessoas jurídicas incorporadas, o que, entretanto, não possui, de forma alguma, o condão de afastar o direito ao crédito” (fls. 421). Diz que “apesar de possuir meios para realizar a busca e respectivo cruzamento de informações transmitidas não só pela Recorrente, mas principalmente pelas respectivas matrizes e incorporadoras das pessoas jurídicas equivocadamente consideradas “INAPTAS”, a RFB, em completo e absoluto desapreço aos princípios da aparência e verdade material, arbitrariamente opta pelo caminho à ela conveniente de desconsiderar as operações e transferir à Recorrente o ônus de provar sua boa-fé.” (fls. 422). Exposta a suma dos argumentos, passemos à análise. Constata-se que um argumento recorrente na peça recursal, já que presente não só neste tópico, mas também em seguintes, é a ausência de prejuízo para o fisco, uma vez que o IPI destacado nas notas fiscais teria sido recolhido por sucessores (incorporadores e estabelecimentos matrizes). Ao meu ver, essa afirmação não só não pode ser confirmada a partir das informações contidas nos autos, como também a comprovação do recolhimento do IPI incidente na etapa anterior não foi em nenhum momento posta como requisito para o deferimento do crédito. Trata-se, portanto, de um fator exógeno à análise dos créditos neste processo. No caso de crédito de IPI glosado porque o CNPJ do emissor das notas fiscais de aquisição/entrada encontrava-se em situação diferente de ATIVO quando da emissão do documento, o que se exige é a prova de que, a despeito da irregularidade cadastral do emitente, a operação ocorreu, o que deve ser feito, obviamente, antes de mais nada, com a apresentação das notas fiscais cujos créditos foram indeferidos, dado que este é o documento comprobatório básico da operação. No mais, devem ser apresentados outros documentos que comprovem o pagamento pelas aquisições dos bens, bem como o recebimento destes. Voltando ao caso em tela, vê-se que por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou documentos para demonstrar que antes da emissão das notas fiscais os CNPJs dos emissores haviam sido baixados devido à incorporação das pessoas jurídicas por outras ou em razão da extinção dos estabelecimentos por liquidação voluntária. Esses documentos, inclusive, apontam que, no que tange aos CNPJs nº 33.018.748/0011-42 e nº 64.873.615/0002-96, a baixa ocorreu muitos anos antes da emissão dos documentos fiscais, o que no mínimo torna mais premente a necessidade de comprovação das operações. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.572 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900812/2013-55 Ocorre que a decisão vergastada indica que não foram apresentados quaisquer documentos que trouxessem comprovação nesse sentido. O contribuinte por sua vez alega em recurso que “em novo levantamento realizado para o período em discussão (1º Trim./2010), logrou êxito em localizar os comprovantes de pagamento [...], os quais demonstram a inequívoca veracidade das operações e, por consequência, a materialidade dos créditos de IPI”. A Recorrente defende também que “a admissibilidade da juntada (e apreciação) dos novos documentos (Doc. 01) se dá pela fundamentação da própria decisão recorrida, razão pela qual a nova juntada não infringe o artigo 16, § 5º, do Decreto nº 70.235/1972” (fls. 431). Logo, impõe-se que primeiramente deliberemos acerca da possibilidade da aceitação desses documentos. De regra, o momento oportuno para a apresentação da prova documental é a interposição da manifestação de inconformidade. Passada esta oportunidade, estará configurada a preclusão do direito de fazê-lo, ex vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a menos que demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas em suas alíneas, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifo nosso) Todavia, além dessas hipóteses, as turmas deste Conselho têm admitido, excepcionalmente, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico 1 . Esse entendimento parte do pressuposto de que, devido à sua concisão, este tipo de decisão não fornece ao contribuinte orientações detalhadas acerca dos requisitos necessários para a comprovação do crédito não reconhecido, os quais somente são esclarecidos no julgamento da manifestação de inconformidade. In casu, ainda que a RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO seja suficientemente clara a respeito dos motivos das glosas, parto da premissa de que os devidos contornos acerca da comprovação do direito e dos requisitos para a superação das divergência apontadas, só foram trazidos na decisão de piso, quando esta enfatiza a necessidade de fazer prova também das operações. 1 À guisa de exemplo, os acordãos nº 9303-009.836, 9303-011.585 e 9303-005.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.572 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900812/2013-55 Assim, conquanto a decisão de piso não tenha efetivamente inovado no enfrentamento do mérito original ou trazido novos fatos ou razões aos autos, é certo que delimitou as balizas para a comprovação do direito, o que, ao meu ver, justifica a aceitação dos documentos apresentados, em linha com a construção jurisprudencial acima mencionada. Pois bem. Como destacado acima, a Recorrente alega que após a decisão de piso realizou novo levantamento e logrou êxito em localizar comprovantes de pagamento, que no seu entender provam a ocorrência das operações de maneira cabal. Os citados comprovantes encontram-se juntados às fls. 437/462 dos autos e ostentam todos um mesmo padrão de informações, conforme exemplo abaixo: Analisando os referidos documentos concluo que eles não são suficientes à cabal comprovação das operações, como defende a Recorrente. Primeiro, porque as informações neles contidas não permitem afirmar peremptoriamente que se trata do pagamento das aquisições referentes às notas fiscais glosadas. Os valores apostos no campo débito coincidem com os valores das notas, mas esse dado per si não comprova as operações. No mais, apesar de indicarem um número de Linha Digitável, o que denota a existência de um boleto bancário, este documento não foi trazido aos autos. Segundo, que os referidos comprovantes apontam que teria havido lançamentos na conta da Recorrente, porém, não foram apresentados os extratos da conta Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.572 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900812/2013-55 bancária, para demonstrar que efetivamente houve o registro do pagamento na data de débito. Terceiro, que todos esses documentos ostentam datas de emissão posteriores à ciência da decisão piso (21 ou 22 de maio de 2020), o que vai de encontro à informação de que “a Recorrente, em novo levantamento realizado para o período em discussão (1º Trim./2010), logrou êxito em localizar os comprovantes de pagamento” (fls. 421). No mais, compulsando os autos verifica-se que nem mesmo as notas fiscais objeto das glosas foram apresentadas pelo contribuinte, documentos estes que, no meu entender, seriam o ponto de partida à comprovação do direito, afinal, as glosas foram feitas devido à constatação de divergência em informações contidas nesses documentos. O contribuinte aponta ainda a hipótese de que os emissores tenham cometido equívocos ao utilizar as notas fiscais com CNPJs baixados, defende que não pode ser penalizado por erros de terceiros e pugna pelo reconhecimento do crédito, calcado na presunção de boa-fé. Logicamente que erro do tipo pode acontecer, como também existe a possibilidade de que, conquanto o uso de formulário de estabelecimento com CNPJ em situação diferente de ATIVO, o sucessor tenha feito constar a informação do número de cadastro ativo nos documentos emitidos e o adquirente não tenha se atentado a essa informação e cometido erro no lançamento das notas. No entanto, para que fosse possível avançar nessa verificação seria necessário, primeiramente, a análise das notas fiscais, as quais, como dito, não foram apresentadas. Portanto, inexistem nos autos elementos que corroborem a tese da Recorrente. Por fim, descabida a acusação de que o fisco estaria transferindo à Recorrente o ônus da prova. Conforme amplamente sabido, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. É ele quem deve prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento. No caso de direito creditório, a comprovação da certeza e liquidez compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. 3.1. Incorporação – existência de recolhimento antecedente – princípio da não-cumulatividade Neste tópico, a Recorrente defende que os créditos seriam válidos, em que pesem as irregularidades cadastrais dos emissores das notas fiscais, uma vez que no caso das pessoas jurídicas com CNPJs baixados por incorporação, a incorporadora “lhes sucede em todos os direitos e obrigações, conforme disposto no artigo 132, do Código Tributário Nacional”. (fls. 424). Na mesma linha garante que “a incorporadora assumiu todas as obrigações da sociedade incorporada, não restando dúvidas que foi realizado o recolhimento do IPI incidente sobre as operações e cujo crédito foi apropriado pela ora Recorrente nos estritos termos do que permitia a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008, vigente à época.” (fls. 425). Vê-se que a Recorrente volta à carga com a tese de que o crédito seria válido porque o IPI destacado nas notas fiscais teria sido recolhido por sucessores (incorporadores e estabelecimentos matrizes) dos estabelecimentos baixados. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.572 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900812/2013-55 Mais uma vez, destaco que essa afirmação não só não pode ser confirmada a partir das informações contidas nos autos, como também a comprovação do recolhimento do IPI incidente na etapa anterior não foi em nenhum momento posta como requisito para o deferimento do crédito. A comprovação do crédito, nesse caso, depende apenas de prova de que as aquisições sujeitas à incidência do imposto ocorreram, o que incumbe à Recorrente, nos termos do que fora tratado no tópico anterior. 3.2. Filiais baixadas – recolhimentos realizados pelas respectivas matrizes Na mesma linha da argumentação tecida no tópico acima, a Recorrente defende que no caso das aquisições de insumos de filiais que já se encontravam baixadas quando da emissão das notas fiscais haveria “ausência de lesão ao fisco visto que o IPI incidente sobre as referidas operações (vide Doc. 01 – comprovantes de pagamento) foi devidamente recolhido pelas respectivas matrizes, conforme no artigo 244, do Decreto nº. 7.212/2010” (fls. 426/427). Acrescenta que “conteúdo normativo contido no artigo em questão (dispositivo sequer mencionado pelo v. acordão recorrido), deixa clara a centralização da apuração do crédito do IPI no estabelecimento matriz da pessoa jurídica, motivo pelo qual, o eventual e suposto lapso cometido pelas filiais baixadas em emitir os documentos fiscais contra a Recorrente, na qualidade de adquirentes, não tem o condão de afastar a materialidade do crédito apurado, visto que o recolhimento do IPI é de responsabilidade da matriz (ausência de lesão ao erário/Fisco).” (fls. 427). Parece haver certo equívoco na linha de pensamento da Recorrente, pois, ao contrário do que expõe, a operacionalização do IPI é feita com base no chamado princípio da autonomia dos estabelecimentos, que determina, em suma, que cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias, incluindo a apuração, a escrituração e o recolhimento do imposto. Vejamos: DECRETO Nº 4.544,DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. (RIPI/02) 2 Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: [...] Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). [...] Autonomia dos Estabelecimentos Art. 313. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57). [...] 2 Regulamento do IPI vigente à época dos fatos (4º Trimestre/2009). Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.572 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900812/2013-55 Art. 518. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: [...] IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica; [grifo nosso] Está evidente que, de acordo com a legislação do IPI, os estabelecimentos de uma mesma sociedade empresária são considerados autônomos, devendo cada um deles cumprir as obrigações tributárias previstas no RIPI, o que inclui a emissão de suas próprias notas fiscais, a escrituração de seus livros e o recolhimento do tributo. Por seu turno, o dispositivo invocado pela Recorrente é, em verdade, uma hipótese de exceção à regra acima exposta, referindo-se apenas ao caso específico da apuração de crédito presumido do imposto, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 1970 , nº 8, de 1970, e nº 70, de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (art. 241 do RIPI/10 e art. 179 do RIPI/02). 4. Da possibilidade de solicitação de diligência em busca da verdade material Apesar de no seu entender ser inequívoca a materialidade dos fatos, com esteio no princípio da verdade material, o contribuinte roga que, acaso não se convença das alegações despendidas no recurso, este colegiado determine a conversão do julgamento em diligência, “para que o direito creditório apurado pela Recorrente seja efetivamente analisado pela instância a quo à luz de toda documentação que instrui o presente.” (fls. 435). Dado ao que fora tratado anteriormente, ainda que aceitas as provas apresentadas em recurso, entendo que o conjunto probatório apresentado não é suficiente para a demonstração da existência do crédito. Logo, descabe a baixa dos autos diligência, visto que todas as provas necessárias no caso concreto seriam perfeitamente carreáveis no processo pela própria Recorrente, que em mais de uma oportunidade para demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório alegado não o fez. A conversão do julgamento em diligência só seria imperiosa caso houvesse, a partir da análise da documentação juntada, dúvida sobre a existência do direito creditório. Assim, a diligência não se presta a suprir instrução processual que poderia se dar a contento. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não de converter o julgamento em diligência, conforme se conclui da interpretação sistemática do disposto nos arts. 15, 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim, entendo ser descabida a invocação do princípio da verdade material, quando a própria Recorrente não se desincumbe do ônus de comprovar seu direito. Dito de outra maneira, não se pode, sob o pretexto de se estar buscando a verdade material, suprir a atividade probatória da parte. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.572 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900812/2013-55 O princípio da verdade material tem espaço quando o litigante dá provas do direito alegado por meio de documentação hábil, sendo demandado do julgador apenas avançar a partir dessas provas na busca de uma solução analítica e correta. O princípio, entretanto, não serve para substituir a necessária ação probatória do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 475DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.721294/2016-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-015.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 12 94 /2 01 6- 01 Fl. 9430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721294/2016-01 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto em face do Acórdão nº 3301-006.064, de 24 de abril de 2019, que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 ADICIONAL DE UM PONTO PERCENTUAL À Cofins-IMPORTAÇÃO. Cabe o adicional de Cofins-Importação, previsto no §21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 (com redação dada pela Lei nº 12.844/2013), em importações de produtos que gozavam da redução a zero da alíquota, prevista no Decreto nº 6.416/2008. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO INEXATA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao importador que prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Em seu Recurso Especial, o Sujeito Passivo alegou as seguintes divergências: a) Impossibilidade de revisão do despacho aduaneiro de importação - alteração de critério jurídico - art. 146 do CTN; b) Impossibilidade de cobrança da multa e juros- aplicação do artigo 100 § único do CTN; c) Necessidade de efetivo prejuízo ao procedimento de controle aduaneiro como requisito para aplicação da multa por informação inexata prevista no artigo 711, III, do Decreto n° 6.759 de 2009; e d) Impossibilidade de aplicação de multa isolada por prestação de informação inexata pelo princípio da consunção. O recurso especial não foi admitido em sua totalidade. Foi interposto agravo, o qual foi acolhido para fins de dar seguimento parcial ao recurso especial relativamente ao capítulo “Necessidade de efetivo prejuízo ao procedimento de controle aduaneiro como requisito para aplicação da multa por informação inexata prevista no artigo 711, III, do Decreto n° 6.759 de 2009”, tendo como paradigma apenas o Acórdão nº 3201-004.341. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. O processo foi distribuído a esse relator nos termos regimentais. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Fl. 9431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721294/2016-01 Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de dissídios jurisprudenciais, uniformizando a jurisprudência do CARF e proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Necessidade de efetivo prejuízo ao procedimento de controle aduaneiro como requisito para aplicação da multa por informação inexata prevista no artigo 711, III, do Decreto n° 6.759 de 2009 Recurso Especial No Recurso Especial, o Sujeito passivo afirmou que “O acórdão recorrido adota a premissa que a hipótese do art. 711, III do Regulamento Aduaneiro estaria configurada independente de prejuízo, bastando estar configurada a inexatidão da declaração, que poderia decorrer, inclusive, da ausência de indicação da COFINS-Importação à alíquota de 1%”. Quando se manifestou sobre o paradigma 3201-004.341, não mencionou em momento algum a discussão acerca do prejuízo ao controle aduaneiro. Nem poderia, pois não foi discutido o assunto naquela decisão. Senão vejamos: Acórdão Recorrido O acórdão vergastado fixou a tese de que a falta ou a inexatidão da informação acerca da alíquota da Cofins prejudicou o controle aduaneiro, fato típico da multa prevista no art. 711 do Decreto n° 6.759/09. III.4 — A NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO COMO REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA" Pleiteia a exclusão da multa em epígrafe, pois, nos termos do inciso III do caput do art. 711 do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), somente enseja na aplicação da multa em epígrafe a inexatidão na prestação de informação que cause dano ao controle aduaneiro, o que não ocorreu no caso em tela erro na indicação da alíquota da COFINS Importação. Fl. 9432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721294/2016-01 Reproduzo os dispositivos legais nos quais a multa foi capitulada: "Inciso III do caput e § 1° do art. 711 do RA Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): (. . .) III quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV países de origem, de procedência e de aquisição; e V portos de embarque e de desembarque. Instrução Normativa SRF nº 680/06 (disciplina o despacho aduaneiro) (. . .) Declaração de Importação Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. (. . .) Anexo Único Informações a serem prestadas pelo importador (. . .) 52 Alíquota Cofins (. . .)" (g.n.) O inciso III do caput e do § 1° do art. 711 do RA é a de que o legislador listou algumas informações cuja falta ou inexatidão no documento de importação considerou como prejudiciais ao controle aduaneiro e, por conseguinte, sujeitas à multa de 1% do valor aduaneiro. Adicionalmente, delegou à RFB a responsabilidade pela definição das demais informações que seriam imprescindíveis. Esta, por seu turno, incluiu, dentre elas, a alíquota da COFINS. Assim, uma vez tipificada a infração e cominada a multa, este colegiado há de confirma-la. Fl. 9433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721294/2016-01 Acórdão 3201-004.341 A premissa adotada pelo Colegiado naquele acórdão foi que o Sujeito Passivo não forneceu declarações inexatas, tendo em vista que os NCM e os dados constantes estavam corretos, havendo diferença na alíquota. Ocorre que não houve a discussão acerca do cerne do capítulo do recurso especial, que é a questão da prejudicialidade ao controle aduaneiro que a falta da informação da alíquota da Cofins promova nos termos da legislação. Inclusive, naquele acórdão não se falou sobre a IN 680/06 que prevê a obrigatoriedade da informação pelo importador da alíquota da Cofins. III. DA MULTA POR INEXATIDÃO DE INFORMAÇÃO Contudo, em relação ao pleito de excluir a multa de 1%, nos termos do art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro, tem a seguinte dicção: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): (...) III quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Ressalta que o Contribuinte não forneceu de forma inexata suas Declarações de Importações, uma vez, que os NCM e os dados lá constantes estão corretos, estando apenas a alíquota com diferença. Conclui-se pela ausência de preenchimento inexato, devendo ser afastada a multa com fundamento no art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro.. Ao cotejar o acórdão recorrido com o Acórdão nº 3201-004.341, resta evidente a falta de similitude entre eles. Suas razões de decidir não se colidem, pois partem de fundamentos jurídicos e legais diferentes. Assim, por se debruçarem sobre questões distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e o de nº 3201-004.341. Forte nestes argumentos, não conheço do recurso especial interposto. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 9434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.119 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721294/2016-01 Fl. 9435DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731484/2018-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 13/02/2014 a 25/02/2014 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3001-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 14 84 /2 01 8- 43 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.548 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731484/2018-43 Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por bem relatado, adoto o Relatório da DRJ de origem, até seu julgamento, que assim nos esclarece: RELATÓRIO Trata o presente de notificação de lançamento para aplicação da multa isolada por compensação não homologada, lavrada com base no disposto no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor de R$ 57.312,37 (cinquenta e sete mil, trezentos e doze reais, e trinta e sete centavos). Consta na Notificação de Lançamento nº NLMIC- 1995/2018 (e-fl. 2) que a multa foi lavrada como decorrência da homologação parcial das compensações de que trata o processo nº 10865.900964/2015-28, tendo como declarações as DCOMP nº 06277.12329.250214.1.3.01-5980 e nº 11246.52786.130214.1.7.01-2924. Cientificada do lançamento da multa em 12/11/2018, a autuada apresentou impugnação em 07/12/2018 (e-fls. 10/21). Em resumo, faz as seguintes alegações: 1 - Pendência de julgamento no processo nº 10865.900964/2015-28 Houve apresentação de manifestação de inconformidade no processo da homologação parcial da compensação (processo nº 10865.900964/2015-28), que aguarda julgamento administrativo. 2 - Inexistência de dolo A multa não poderia ter sido aplicada ante a inexistência de dolo. As infrações administrativas, salvo exceções legais, decorrem de atos dolosos e não culposos. Nos casos de erro, ainda que o ato seja irregular, não é possível penalizar o agente pela prática de infração administrativa. No presente caso, só é possível aplicar a sanção do artigo art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 se houver o intuito de fraudar a legislação tributária. Mas não é o que ocorre aqui, pois eventual equívoco do contribuinte não decorre de má-fé, mas sim de erro escusável. 3 - Violação a princípios constitucionais A aplicação da multa atenta contra o direito de propriedade e contra os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, que, por serem informadores da Administração Pública, certamente são base segura para impedir a manutenção da exigência. A exclusão da penalidade se faz necessária, sobretudo em atenção ao princípio constitucional da vedação ao confisco, conforme disposto na Carta Magna. Importante lembrar que a jurisprudência entende que a proibição do efeito confiscatório abrange também as multas tributárias. Percebe-se que a lavratura da multa ofendeu o princípio da segurança jurídica, quebrando a confiança esperada dos atos administrativos fiscais. Sendo assim, inconteste que a multa lançada decorre de mero erro formal em documentação fiscal apresentada pelo contribuinte, que de forma alguma constituiu qualquer óbice ao cumprimento da obrigação principal. Ao final, a impugnante protesta pelo cancelamento do lançamento. É o relatório do essencial. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.548 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731484/2018-43 Em 04/10/22, através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do Acórdão sob nº 108-027.147, exarado pela douta 27ª Turma da DRJ/08, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 04/10/2022, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Tempestivamente, em 01/11/22 aviou o presente remédio recursivo, com seus argumentos. Eis a síntese do necessário. Voto Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito 3.1.Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939 Desde os idos de 2013 tramitavam no Supremo Tribunal Federal duas ações em que se discutia a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430. São elas: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e o Recurso Extraordinário nº 796.939, o qual fora admitido em regime de repercussão geral. Até então, tais ações careciam de decisão de mérito pelo Pretório Excelso, de modo que, diante dos contumazes argumentos dos sujeitos passivos, citando-as para subsidiar a tese de que a multa deveria ser afastada (como no caso do recurso ora em análise), invariavelmente, vinha destacando em meus votos a necessidade de que nesses processos houvesse decisão pela inconstitucionalidade da multa, para que então fosse possível afastar a aplicação da lei; nesse caso, não por pronunciamento acerca da constitucionalidade da lei, que como dito no item anterior deste voto é defeso a este Conselho, mas sim devido à força vinculante inerente às decisões em ADI ou RE com repercussão geral reconhecida pelo STF. Eis que em 17/03/2023, o pleno do Supremo proferiu decisão de mérito nessas duas ações, declarando a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.548 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731484/2018-43 dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Vejamos o que restou decidido em cada uma delas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4905 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade od § 17 do art.74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimarães; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Indústria Quimica – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso, pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara, e, pela Advocacia Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário. Sessão Virtual de 10.3..2023 a 17.3.2023 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Mº 796939. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023 Observa-se claramente dos dispositivos acima que nas decisões proferidas pelo e. STF restou consignado que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 é inconstitucional e, por conseguinte, a multa nele prevista também o é. Por derradeiro, cumpre dizer que, em 26/05/2023, a ADI nº 4905 transitou em julgado e os autos foram baixados em definitivo para o arquivo do STF. Em 20/06/2023, foi a vez do Recurso Extraordinário nº 796.939, com baixa definitiva para o Tribunal Regional Federal da 4ª região na mesma data. Nesse cenário, considerando que a controvérsia posta nestes autos gira em torno justamente da aplicação da referida multa, julgo que, com fulcro no disposto nos arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF (incisos I e II, alínea b, do § 1º e no § 2º, ambos do art. 62 do antigo RICARF) deve a exigência fiscal de que trata este processo ser afastada por este colegiado. Portanto, conheço da questão meritória, restando prejudicada a análise dos demais argumentos trazidas no presente remédio recursivo. CONCLUSÃO Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.548 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731484/2018-43 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, ,para afastar a exigência da multa de que trata o presente lançamento, em razão da declarada a inconstitucionalidade § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939. É como voto. assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 119DF CARF MF Original

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4720623 #
Numero do processo: 13848.000011/00-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional ao caso de pagamento parcelado de débito confessado pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Publicado no Diário Oficial da União De 04, / n6 .06 Processo n2. : 13848.000011/00-43 Recurso n2 : 129.006 _ VISTO Acórdão : 204-00.557 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. MULTA MORATÓRIA. MIN. DA FAZENDA , - 22 CC 1 DENÚNICA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. CONFERE rs0)1,1 O ÇRGfNAL1 NÃO- CARACTERIZAÇÃO. Não se aplica o disposto BRASPJA ..Z"/ A Or. no art. 138 do Código Tributário Nacional ao caso de pagamento parcelado de débito confessado pelo sujeito VISTO passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 'Henrique Pinheiro T rrer.' Presidente Flávio de á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 22 CCM F Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CCV.;'•=-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCNFERE;S:2:..1 O 19RIG1W. BRA!.5iLiA Processo n2 : 13848.000011/00-43 Recurso n2 : 129.006 VISTO Acórdão n2 : 204-00.557 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Ribeirão Preto - SP: A interessada protocolizou, em 10/02/2000, pedido de restituição concernente ao recolhimento indevido de multa de mora sobre parcelamentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de fl. 01, no valor de R$ 157.575,58, referente ao período de dezembro de 1995 a março de 1999, cumulado com os pedidos de compensação de fls. 02, 125 e 129, e instruído com os documentos de fls. 03/21, incluídas as razões do pedido e a planilha de multas. 2. Conforme o arrazoado de fls. 03/06, foram pagas multas moratórias referentes aos processos de parcelamento n° 13848.000072/95-07, 13848.000028/99-31 e 13848.000059/97-01, devida e integralmente liquidados, porém, nos termos do Acórdão n° CSRF/02-0-732, de 01/04/1999, oriundo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no CIN art. 138, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, e, assim, no pagamento espontâneo de tributos em atraso deve ser exigido apenas o valor principal atualizado e os juros de mora. 3.Na Decisão DRF/PPE/SASIT n° 592, de 05/10/2000, de fls. 133/139, a Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, SP, indeferiu o pleito porque ineaciste norma legal que obste a aplicação de multa de mora sobre tributos vencidos submetidos aparcelamento. 4.Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 09/12/2000, por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento de fl. 144, a contribuinte ofereceu, em 05/01/2001, a manifestação de inconformidade, de fls. 145/154, subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica, Sr. Valdir Ferrari, diretor financeiro, conforme alteração de contrato social defls. 12/16 e instruída com a documentação de fls. 155/168. 5.Sã o os seguintes, em síntese, os pontos abordados na peça de defesa: a)Preliminarmente, não pode ser admitida a absurda preterição de Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais feita pela ementa da decisão administrativa recorrida, sem nenhum fundamento de direito, sem nenhuma jurisprudência apontada; ocorrida a denúncia espontânea, a responsabilidade tributária deve ser excluída, sendo que a responsabilidade suscitada no CIN, art. 138, não se refere a crimes e contravenções, mas às multas pecuniárias, só aplicáveis em lançamentos de oficio; com a denúncia espontânea, são cobrados apenas o tributo e os juros de mora, sendo esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais; a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e instituto previsto no Código Civil Brasileiro, art. 1.009, há de ser aplicada; b)No mérito, o Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que influenciou, inclusive, pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, 2 a 1 i 1 i, M.ei DA FAZENDA • V Ce 22 CCMF ---..---=..-',. Ministério da Fazenda ANA o ' RIO NAL . Segundo Conselho de Contribuintes cwEERE, - 15_,, Fl..:.,.,,,,.... , Processo n2 : 13848.000011/00-43 ----- . VISTORecurso ir- : 129.006 Acórdão n2 : 204-00.557 configura jurisprudência nas instâncias administrativas; o recolhimento das multas, mediante imposição da Fazenda Nacional constitui coerção ilegal, sendo que a única exigência contida no CIN, 138, é o pagamento do valor principal atualizado e dos juros, ineacistindo menção a multas; os valores das multas, indevidamente pagas, acrescidos da taxa Selic, são passíveis de compensação mediante pedido; c)Por derradeiro, a manifestante requer que o julgamento acompanhe a decisão contida no mencionado Acórdão, que haja a manutenção do direito à compensação, sendo reformada a decisão recorrida e arquivada a peça fiscal acusatória. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve na integra a decisão da DRF, em Acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Indefere-se o pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o imposto, em denúncia espontânea, uma vez que a sanção moratória é radicada na legislação tributária em plena vigência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. MULTA MORATÓRIA. O recolhimento espontâneo de tributos e contribuições em atraso deve ser acompanhado do pagamento da multa de mora. Solicitação Indeferida Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo que não foi acompanhado de arrolamento de bens, em razão de tratar-se de pedido de restituição. , É o relatório. - f41, ' I 3 _ • é CCMF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. C::ERE fOlgilil O IVGINAL Processo nsi : 13848.000011/00-43 BRA;:ALIA Pl. 06 Recurso n2 : 129.006 Acórdão n2 : 204-00.557 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, relativo aos valores recolhidos a titulo de multa moratória nos processos de parcelamento de créditos de IPI, em razão da denúncia espontânea da infração. Portanto, a questão a ser enfrentada é se são aplicáveis os benefícios da denúncia espontânea aos casos de parcelamento de débitos. Importante notar que nos presentes autos não há informação se os débitos, objeto dos parcelamentos, já haviam sido declarados ou não pela Recorrente. A interpretação do art. 138 do CTN, especialmente em relação à aplicação dos beneficios da denúncia espontânea aos casos de parcelamento, foi objeto de questionamentos judiciais. Tais questionamentos levaram à edição da Súmula 208 pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), vazada nos seguintes termos: A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Apesar da questão ter sido objeto de Súmula, os contribuintes continuaram discutindo a matéria nos tribunais judiciais. Tais discussões levaram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça a pacificar a matéria, em acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL — ALÍNEAS "A" E "C" — TRIBUTÁRIO — PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO — EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA — IMPOSSIBILIDADE — ALÍNEA "A" - PRETENSA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 138 DO CIN — NÃO-OCORRÊNCIA - SÚMULA 208 DO TFR — I° DO ARTIGO 155-A DO CTN (ACRESCENTADO PELA LC 104/01) — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONHECIDA, PORÉM IMPROVIDO RECURSO PELA ALÍNEA "C". O instituto da denúncia espontânea da infração constitui-se num favor legal, uma forma de estímulo ao contribuinte, para que regularize sua situação perante o Fisco, procedendo, quando for o caso, ao pagamento do tributo, antes do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do artigo art. 158, I, do mencionado Codex. Esse parece o entendimento mais consentâneo com a sistemática do Código Tributário Nacional, que determina, para afastar a responsabilidade do contribuinte, que haja o pagamento do devido, apto a reparar a delonga do contribuinte. .1( 4 2 9 CCMF - Ministério da Fazenda MIN. DA FA7EN 13A - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , • CONFERE RZPA 0)10p1GINA. - (2 Processo n2 : 13848.000011/00-43 Recurso ire : 129.006 Acórdão n2 : 204-00.557 VISTO Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea". A Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, que acresceu ao Código Tributário Nacional, dentre outras disposições, o artigo 155-A, veio em reforço ao entendimento ora esposado, ao estabelecer, em seu § 1 0, que "salvo disposição de lei contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas". Recurso especial não-conhecido pela alínea "a", e conhecido mas improvido pela alínea "c". (REsp 378795 / GO; RECURSO ESPECIAL 2001/0157456-2, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 21.03.2005 p. 209) Como forma de dirimir qualquer dúvida acerca da inaplicabilidade dos beneficios da denúncia espontânea aos casos de parcelamento de débitos, foi introduzido, pela Lei Complementar n° 104/2001, o art. 155-A no Código Tributáio Nacional, que no seu § 1° dispôs que, "salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas". Vale ressaltar que referida norma aplica-se aos fatos pretéritos, nos termos do disposto no art. 106, inciso I do CTN, posto que tem caráter eminentemente interpretativo, consolidando a interpretação que já vinha sendo adotada pelos Tribunais pátrios. Sendo assim, é devida a multa de mora nos casos de parcelamento de tributos. Com estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. • Arfr FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 1 5 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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4836187 #
Numero do processo: 13833.000005/00-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu à decadência do direito postulado. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire, para redigir o voto vencedor quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes - ,,,,, de Contsibuintes . . , • do Cons"oulal da 15^1" Processo n2 : 13833.000005/00-09 MF-Segun no DO% i 09C Recurso n2 : 128.647 de----Q----- Acórdão n9- : 204-00.512 . • Recorrente : NUTRISOJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BASTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIRJCOMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a O 1 compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a , .".. ,;,..,,, dáta da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei 1 • declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n 2 49, de 09/10/95, ã #,-, 2: .publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) ã a . - anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu àx., Ft l• or ,„,, 2 o \ 3 decádência do direito postulado....., ; (1. 9. •n ---* i COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a . lat (...45 . § ' contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era . %.! 4.3 # . (t-41,1 ow 24 de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o (-› Lu k faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, semo IA. ei 2:: .e. correção monetária. t.s' er." ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dosuul /ri GO -- rn valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices i• nt3 , ta- I CMI3 constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a • partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 e, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 , NUTRISOJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BASTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres quanto à decadência, e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire, • para redigir o voto vencedor quanto à decadência. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 4e...„.„,,,...,,....,-,.,nri4ue Pinheiro Torres Presid e --,:,- Jorge r ire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 4 WW.Maa.taliMen. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 - Ministério da Fazenda CONFERE CCM OR1GENAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuin etras ilia , Z Fl. // Processo n2 : 13833.000005/00-09 Maria Luzim ?.eis Recurso n2 : 128.647 Mu. siztre e..t Acórdão n2 : 204-00.512 Recorrente : NUTRISOJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BASTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de • janeiro/90 a setembro/95, formulado em 13/01/2000, para posterior compensação com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. A Delegacia da Receita Federal em Marilia/SP indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 13/01/95 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade • da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; 2. no que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão- somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; 3. firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas • ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§40 ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I); 4. outra tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-Lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; 5. prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de co á-lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos se, fs\e'rá A 1 V NIF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRBANTES• CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O OMGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuin rasilia, 2 L( / 01 Processo n9 : 13833.000005/00-09 Recurso n2 : 128.647 Maria Mat tatzinta Stdpv ti • Acórdão n 204-00.512 destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém em direito, mas não o exercita. Mesmo assim, não se confundem, são institutos distintos; 6. a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade. de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição; 7. a empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos • indevidamente. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte, é medida que se impõe à luz do disposto na Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n.° 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade; 8. a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; e 9. ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte, mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera suas razões apresentadas na mi ial. É o relatório. /1( 3 RIF - SEGUNDOCONal...'"LHO DE CON—TWU'iNTES'• . - Ministério da Fazenda CONFERE COM 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte Brasília Fl. , Processo n2 : 13833.000005/00-09 Mana Ltrzint l'iíti"ov • Recurso n2 : 128.647 Mat. Slape 1641 Acórdão n2 : 204-00.512 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente, há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 13/01/95. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 13/01/95. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CIN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo • a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento po 4 tiAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nE FI. ........._CONFER COM O ORÍGINAL CC-MF Ministério da Fazenda -4It' Segundo Conselho de Contribuint 1( c‘ Processo n2 : 13833.000005/00-09 Marta Luzin envais Mut Sia ,) I 64 IRecurso n2 : 128.647 Acórdão : 204-00.512 homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. • • Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quando o pedido de repetição do indébito foi formulado (13/01/2000) o direito de a contribuinte formular tal pleito, relativo aos pagamentos efetuados até 13/01/95, já encontra-se prescrito, por haver transcorrido mais de cinco anos da • data do pagamento. Em relação aos períodos não alcançados pela prescrição é de se observar que a controvérsia gira em torno da aplicação da semestralidade no cálculo do indébito a ser restituído. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea V do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tent débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, is, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. 5 , • .:.3 „„: KIP= gEGlifiti .:) CONSELHO DE CONTRIWINTES 22 CC-MF -..e '-.A.-_-`-',-,--- Ministério da Fazenda (ONPER12 COM C) ORIGINAL b intestCSegundo Conselho dSe Fl. ge onri Bte3§)1)0. -- . 1(.. ) 1 / -. J O / -;;;w564.,4, , Processo 10 : 13833.000005/00-0 Maria Luziam f'"O";%is Recurso n2 : 128.647 Mat 222:jo.,41 Acórdão 10 : 204-00.512 , SISkin~~41~1~0. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: • '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: • 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao • da ocorrência do respectivo fato imponível. • Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). r 35-- Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável./ 6 • • • 7.~...oveammnur Se. .les ernaRlanvamarn.......W MF - sE.ctswo CONSELHO OE CONTR:B1J1NTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM C) ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribui es" 2_1( !,;',CL3F3 Processo n2 : 13833.000005/00-09 Maria 1..tizirm V'Cais Recurso 112 : 128.647 Mt. Siar-te 1641 Acórdão ni) : 204-00.512 ...9....pown.aeworadwouorsammerwn Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: `PIS/FATURAlkIENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis les 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O Acórdão CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de calculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, te votação unânime nesse sentido. /(\‘4{Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/0512001, acórdão não formalizado. 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLIINTES:j CONFERE CO' O ORIGINAL Ministério da Fazenda CC-MF Bras Cia"-(J / Fl.Segundo Conselho de Contribui tes 44.;,`?'Ã?"4:;, Processo n2 : 13833.000005/00-09 Mari tr. LIS • Sidpe t Recurso n2 : 128.647 Acórdão n2 204-00.512 • O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. • Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n22 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP ng 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, até a vigência da MP 1212/95. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. • Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta • SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, apenas nos períodos não atingidos pela prescrição, ou seja, aqueles em que o pagamento deu-se após 13/01/95, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumul //7 \t"?4{ 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUIN CONF2RE COPO O ORIGINAL 2 cc-MF = Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint.sF3rr Fl. si5a, 3-; Processo n9 : 13833.000005/00-09 ; Maria Luzin Zais p Recurso n2 : 128.647 MU Siut. 91641 Acórdão n9 : 204-00.512 mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa • SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto para determinar a observância da semestralidade do PIS nos períodos não alcançados pela prescrição, ou seja, aqueles cujo recolhimento do tributo tenha sido efetuado após 13/01/95. É como voto. Sala das Sessões, e 12 de setembro de 2005. \\---(f"-CÇQ-*)!Çl NA A B STOS MANATTA 9 , MF - SEGtINIDO CONSEll10 n 1: CONT‘R—IC111NTES ... - -, ,,. CONFERE COM O Oi .Z;G1NAL 22 CC-MF ---,=----."-f,... Ministério da Fazenda Id____Segundo Conselho de Contribuintes Bruna _Lb // Fi. . .,;".'Nntwté, Processo n2 : 13833.000005/00-09 Maria Luzit ~ais Mal Sia/IL. 9 I 64 I Recurso n2 : 128.647 Acórdão n2 : 204-00.512 • VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE • . Com a devida vênia, divirjo da ínclita relatora. Na hipótese, versando sobre repetição de indébito fulcrada em norma impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo E. STF, entendo que a decadência ao direito de repetir se dá a partir da resolução do Senado, que suspendeu a execução da norma declarada inconstitucional, no caso os malsinados • Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, na esteira da jurisprudência firmada por este Conselho, tendo em conta manifestação do STJ no sentido de que o artigo 3° da LC 118/2005 não se aplica retroativamente. Dessarte, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n'm 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n 2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de • inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da • Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n2 49,3 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Em conseqüência, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 13/01/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado. Portanto, julgo procedente a preliminar suscitada, no sentido de que não está decaído seu direito à repetição do que houver sido pago na regência daqueles Decretos-Leis fulminados de inconstitucionalidade e que tenha resultado em valores pagos a maior do que seria na regência da LC 07/70. E uma vez não decaído esse direito, pode, também na esteira da consentânea jurisprudência deste Conselho, ver-se repetido de todos os valores pagos indevidamente com base nas normas declaradas inconstitucionais, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, não havendo que se falar em prescrição relativa a valores recolhidos antes de 13/01/95. CONCLUSÃO Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE NÃO HOUVE DECADÊNCIA AO DIREITO À COMPENSAÇÃO PIS EVENTUALMENTE PAGO A MAIOR COM BASE NOS DECRETOS-LEIS WS 2. 45 E ,..., 3 No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. /( 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES 252 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE MV; ORIGINAL Segundo Conselho de Contribui tg..7.asiiia, ji Fl. • Processo n2 : 13833.000005100-09 Marin Luziniar ‘ova. Recurso n2 : 128.647 Acórdão n2 : 204-00.512 2.449 E QUE NÃO ESTÃO PRESCRITOS OS VALORES RECOLHIDOS ANTES DE • 13/01/95. É assim que voto. Sala da essões, m 12 de setembro de 2005. JORGE FREIRE /7( 11 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.724632/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As deduções com dependentes na apuração do imposto de renda devido são permitidas, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.
Numero da decisão: 2402-012.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira (Relatora), que deu-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator do voto vencedor (documento assinado digitalmente) Ana Cláudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Júnior, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As deduções com dependentes na apuração do imposto de renda devido são permitidas, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.

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DEDUÇÃO. DEPENDENTES. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As deduções com dependentes na apuração do imposto de renda devido são permitidas, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira (Relatora), que deu-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator do voto vencedor (documento assinado digitalmente) Ana Cláudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Júnior, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 148 a 150) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de IRPF, dos anos-calendário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 32 /2 01 1- 20 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2011-20 2007, 2008, 2009, em decorrência de glosa de deduções pleiteadas a título de dependentes (R$ 1.584,60, R$ 1.655,88 e R$ 1.730,40, exercícios 2008 a 2010, respectivamente, em virtude de o pai do contribuinte, Sr. MÁRIO ALVES DOS SANTOS, CPF 090.763.28668 ter apresentado Declarações de Ajuste Anual em separado para os exercícios em exame) e despesas médicas (R$14.388,18, R$13.938,44 e R$15.726,16, exercícios 2008 a 2010, respectivamente, referentes à FUNDAFFEMG, por falta de comprovação ou por se referir a despesas com beneficiário que não é dependente do contribuinte). A impugnação parcial foi julgada improcedente nos termos da ementa de fls. 148: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. GENITOR. Os pais podem ser considerados dependentes dos filhos desde que não aufiram rendimentos superiores ao limite de isenção mensal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária, a qual limita o direito àquelas referentes ao contribuinte ou a seus dependentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificada da decisão em 13/12/2012 (fl. 154) e apresentou recurso voluntário em 11/01/2013 (fls. 157). Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Dedução de Despesas com o genitor Aduz o recorrente a manutenção do genitor como dependente, de modo que cabível a dedução das despesas do pai. A DRJ manteve o lançamento apenas por entender que o genitor recebia acima dos valores tidos como isentos e, assim, não poderia ser incluído como dependente do filho. Os arts. 77 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) e 35 da Lei nº 9.250/95 elencam as pessoas que podem ser consideradas como dependentes do declarante. Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). Fl. 167DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2011-20 (...) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; Assim, de fato os genitores podem ser considerados dependentes apenas se não receberem rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. De fato, o argumento jurídico de impossibilidade de inclusão do pai como dependente se este aufere rendimentos superiores ao limite de isenção mensal encontra fundamento, conforme acima colacionado. Contudo, no momento do lançamento, a Fiscalização não detinha documento apto a corroborar tal fundamento e tão pouco foi incluído nos autos, como veio de possibilitar o contraditório e a ampla defesa. Assim, importante ressaltar que o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade pois, nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. No auto de infração, a Fiscalização expressamente informa que os valores foram glosados porque o pai do contribuinte “apresentou declaração do imposto de renda em separado” (fl. 14), sendo que este não é critério jurídico para glosa das despesas, que requer que o pai tenha auferido rendimentos superiores ao limite de isenção mensal. Acatar o critério jurídico utilizado pela DRJ para manter o lançamento representaria a alteração do critério jurídico do lançamento, o que é expressamente proibido pelo Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional expressa, no bojo do art. 146, a garantia à mudança do critério jurídico do lançamento pela Administração Tributária. De acordo com o dispositivo legal, a modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, seja de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada, com relação ao mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador que venha a ocorrer após a introdução da modificação. Trata-se do resguardo à segurança jurídica, que desdobra-se na proteção à confiança nos atos estatais, boa-fé objetiva, proibição de comportamento contraditório pela administração pública e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, protegidos pela Constituição Federal. A constituição do crédito tributário é formalizada por meio do ato administrativo de lançamento tributário, momento em que a autoridade administrativa realiza a interpretação das normas e aplica aquelas que entende cabíveis ao caso. Ou seja, realiza a subsunção do fato à norma. Em face do lançamento do crédito tributário, surge ao contribuinte o direito de impugná-lo, conferindo a ele a garantia de ampla defesa e contraditório, momento em apresenta seus argumentos de defesa para confrontar os fundamentos expostos na motivação do lançamento. Instaurado o contencioso administrativo, cabe a este o controle da legalidade do ato administrativo de lançamento. Na busca da definição do que venha a ser critério jurídico, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Recurso Especial n˚ 1.130.545, sob o rito dos recursos Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2011-20 repetitivos, que o erro de direito equivale a equívoco na valoração jurídica dos fatos e não pode ser revisto em razão da proibição insculpida no art. 146 do CTN. Se o lançamento requer a alteração do critério jurídico inicialmente adotado quanto à valoração jurídica dada a um fato, revela que há nele erro de direito posto estar em desacordo com alguma norma jurídica. Nesse caso, a modificação do critério jurídico, se permitida, traria a modificação da norma individual e concreta do lançamento. Inexiste a possibilidade de modificação na interpretação dos fundamentos legais expostos no lançamento, nem a possibilidade de adicionar elementos no caso de fundamentação inicial equivocada. Nesse sentido, o recurso voluntário deve ser provido para concluir pela possibilidade do genitor ser dependente do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Cláudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator designado. Em que pese a argumentação trazida pela i. Relatora, dando provimento ao recurso voluntário interposto, abri divergência a respeito da decisão por ela proferida, e fui, assim, acompanhado pelos demais conselheiros do Colegiado. Dedução com dependente Inicialmente, vale consignar que os pais poderão figurar como dependentes dos filhos na declaração de ajuste anual, desde que a totalidade dos rendimentos, tributáveis ou não, por eles auferidos não superem o limite anual de isenção legalmente previsto - tabela progressiva anual, correspondente ao limite mensal multiplicado por 12. É o que se infere da leitura do art. 35, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, verbis: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: [...] VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; Visto o cenário legal posto, passo à análise do caso concreto. Consoante visto no relatório, aqui replicado, a autoridade autuante desconstituiu a relação de dependência do genitor do Recorrente relativamente aos anos-calendário de 2007 a 2009, supostamente por falta do cumprimento de requisito legal a isso exigido, nestes termos: Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 148 a 150) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de IRPF, dos anos- calendário 2007, 2008, 2009, em decorrência de glosa de deduções pleiteadas a título de Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2011-20 dependentes (R$ 1.584,60, R$ 1.655,88 e R$ 1.730,40, exercícios 2008 a 2010, respectivamente, em virtude de o pai do contribuinte, Sr. MÁRIO ALVES DOS SANTOS, CPF 090.763.28668 ter apresentado Declarações de Ajuste Anual em separado para os exercícios em exame) e despesas médicas (R$14.388,18, R$13.938,44 e R$15.726,16, exercícios 2008 a 2010, respectivamente, referentes à FUNDAFFEMG, por falta de comprovação ou por se referir a despesas com beneficiário que não é dependente do contribuinte). Como se vê, o escopo da divergência objeto do presente voto gravita em torno do fundamento do voto vencido, que, restabelecendo a relação de dependência, deu provimento ao recurso voluntário interposto, afastando as glosas nas rubricas “Dependentes” e “Despesa médica com dependentes”. Entrando propriamente no objeto da discussão, oportuno trazer os limites mensais de isenção, que, multiplicados por 12, traduzem o limite anual a ser considerado na tabela progressiva anual utilizada na declação de ajuste dos respectivos anos-calendário. Trata-se de regulamentação vista na Instrução Normativas SRF nº 704, de 2 de janeiro de 2007; assim como nas Instruções Normativas RFB nºs 803, de 28 de dezembro de 2007, e 896, de 29 de dezembro de 2008. Confira-se: Instrução Normativas SRF nº 704, de 2007: Art. 1º No ano-calendário de 2007, o imposto de renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem assim sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurídicas, será calculado mediante a utilização da seguinte tabela progressiva mensal: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do Imposto (R$) Até 1.313,69 - - De 1.313,70 até 2.625,12 15 205,92 Instrução Normativas RFB nº 803, de 2007: Art. 1º No ano-calendário de 2008, o imposto de renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem assim sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurídicas, será calculado mediante a utilização da seguinte tabela progressiva mensal: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do Imposto (R$) Até 1.372,81 - - De 1.372,82 até 2.743,25 15 205,92 Instrução Normativas RFB nº 896, de 2008: Art. 1º No ano-calendário de 2009, o imposto de renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem como sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurídicas, será calculado mediante a utilização da seguinte tabela progressiva mensal: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do Imposto (R$) Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2011-20 Até 1.434,59 - - De 1.434,60 até 2.150,00 7,5 107,59 Assim entendido, os limites de isenção previstos nas tabelas progressivas mensais para os anos-calendário de 2007 a 2009 eram de R$ 1.313,69, R$ 1.372,81 e R$ 1.434,59 respectivamente, refletindo montantes anuais, aplicáveis nas tabelas progressivas anuais dos referidos anos-calendário, de R$ 15.764,28, R$ 16.473,72 e R$ 17.215,08, respectivamente. Nessa perspectiva, vale transcrever o seguinte pronunciamento do julgador de origem sobre a matéria (processo digital, fl. 150): Ante o exposto, consultando as Declarações de Ajuste Anual apresentadas por Mário Alves dos Santos, para os exercício 2008 e 2010, verifica-se que foram informados rendimentos isentos e nãotributáveis (R$16.694,53, exerc. 2008) ou tributáveis (R$19.200,00, exerc. 2010) em valores superiores aos limites anuais acima registrados (fls. 143 a 146). Quanto ao exercício 2009 (fl. 145), embora a Declaração apresentada não contenha informações acerca de rendimentos (tributáveis, isentos e nãotributáveis ou tributados exclusivamente na fonte), registre-se que Mário Alves dos Santos recebeu, em 2008, benefício previdenciário em valor superior a R$ 16.473,72 (R$ 17.787,41, fl. 147). Ante o que se viu, a razão não está com o Recorrente, pois as deduções com dependentes na apuração do imposto de renda devido são permitidas, tão somente quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. Logo, não há como se restabelecer dita dedução. Dedução de despesas médicas O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com tratamento de saúde própria ou de seus dependentes e alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea "a", §§ 2º, incisos I a V, e 3º, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2011-20 Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Assim considerado, infere-se que nem todos os dispêndios com tratamento de saúde preenchem os requisitos legais para a dedutibilidade almejada pelo Recorrente, mas tão somente aqueles que satisfaçam as delimitações atinentes à comprovação em si, ao pagamento e à prestação do correspondente serviço, quais sejam: 1. quanto à comprovação, exceto quando o pagamento for efetivado por meio de cheque nominativo, a documentação comprobatória deverá: a) conter nome, endereço e CPF 1 ou CNPJ 2 da pessoa física ou jurídica beneficiária do respectivo pagamento; b) discriminar os produtos e/ou serviços utilizados pelo contratante; 2. quanto ao pagamento, a despesa: a) tenha sido satisfeita pelo declarante ou por seu dependente declarado; b) o ônus financeiro não tenha sido transferido a terceiros, em virtude de supostos ressarcimentos ou cobertura de seguro contratado; 3. quanto à prestação, que o serviço esteja restrito: a) a tratamento de saúde própria e ao de dependentes declarados ou alimentandos do contribuinte, em virtude do cumprimento de obrigação decorrente do direito de família; b) às prestações efetuadas pelos profissionais, exaustivamente, discriminados na supracitada Lei; c) desde que localizados no Brasil, aos planos de saúde e contrato de seguro saúde garantidor de atendimento ou ressarcimento das despesas de iguais natureza e usuários da correspondente prestação. A propósito, a Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) é documento fiscal constitutivo do crédito tributário apurado espontaneamente pelo sujeito passivo, sob a condição resolutória de posterior homologação por parte da autoridade administrativa competente. Por conseguinte, referida declaração não tem o condão de provar o fato em si declarado, cujo ônus probatório recai para o respectivo declarante, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 352, de 17 de julho de 1968, nestes termos: 1 Cadastro de Pessoas Físicas; 2 Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Fl. 172DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2011-20 Art 4º Fica dispensada a juntada de comprovantes de deduções e abatimentos às declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas repartições lançadoras, quando estas julgarem necessário. Oportuno ressaltar que a autoridade tributária atua de modo obrigatório e vinculado à legalidade que norteia sua atividade, nos exatos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN. Em tal perspectiva, o executante do procedimento fiscal deverá averiguar se reportadas exigências legais foram fielmente cumpridas. Inclusive, quando for o caso, serão exigidas provas e e/ou esclarecimentos adicionais a seu juízo necessários, aí se incluindo a confirmação do efetivo pagamento, conforme asseveram os arts. 11, § 3º; e 74 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, verbis: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. [...] § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Art. 74 As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. Como se vê, há inversão legal do ônus probatório, eis que deslocado para o contribuinte, em precisa consonância com o princípio da prova processual, visto nos arts. 333, inciso I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), segundo o qual o autor deve provar o fato constitutivo do seu direito. Nessa perspectiva, a fiscalização não carece obter provas acerca de suposta inidoneidade da documentação que o contribuinte carreou aos autos; mas este, sim, tem de apresentar elementos certificando a veracidade do reportado conteúdo documental. Ademais, citada dedutibilidade está vinculada ao cumprimento de duas condições objetivas, quais sejam: a efetividade da prestação do serviço em si e a onerosidade recair para o declarante. Portanto, já que a fruição deste benefício fiscal fica afastada pelo simples fato do descumprimento de um destes requisitos, quando entender razoável, a autoridade fiscal pode exigir prova do efetivo pagamento e/ou esclarecimentos acerca de dispêndio que o contribuinte pretendeu provar por meio de simples recibo. Em virtude disso, o sujeito passivo terá de apresentar os correspondentes documentos exigidos pela fiscalização, sob pena de ter suas deduções não admitidas quando não o fizer a contento, consoante precisam os arts. 149, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); 74, § 3º, e 77, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.641 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724632/2011-20 Decreto-Lei nº 5.844, de 1943: Art. 74 [...] [...] § 3º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ex-officio de que trata a alínea b do art. 77. Art. 77 O lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte: [...] b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fôr dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; A dito respeito, ao regular reportada matéria, igual perspectiva foi traçada pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente durante aludido ano-calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Nestes termos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.. Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. [...] § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício Assim entendido, há de se manter referida glosa, eis que ausente previsão legal para dedução de despesa médica com não dependente do declarante. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734620/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.900
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10880.916051/2013-73 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10880.916051/2013-73 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. 0 S3-C2T1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Processo nº 11080.734620/2018-57 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.900 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Versa o presente processo sobre notificação de lançamento nº 00000000064329443 de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10880.916051/2013- 73. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 271.467,34. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: o fato gerador da multa é a decisão definitiva no processo de crédito; ofensa a princípios.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e teve sua ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017 e apresenta o seguinte resultado: Fl. 73DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734620/2018-57 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a exigência da questionada penalidade decorre da não homologação de diversas declarações de compensação transmitidas; (ii) foi formalizado o Processo Administrativo n° 10880.916051/2013-73 para análise das compensações, tendo sido intimada do Despacho Decisório, contra o qual protocolou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade; (iii) em 05/05/2017 foi intimada do acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, por meio do qual foi negado provimento a Manifestação de Inconformidade, tendo interposto Recurso Voluntário; (iv) considerando a interposição do Recurso Voluntário, se faz necessário observar o comando do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (v) se há expressa previsão de que a apresentação de manifestação de inconformidade e do Recurso Voluntário contra a não homologação da compensação suspende a exigibilidade da multa de ofício a que se refere o § 17, sua exigência revela-se ilegítima, não sendo cabível qualquer cobrança neste sentido; (vi) a Receita Federal do Brasil, por meio de suas Delegacias de Julgamento, já proferiu decisões pela suspensão da exigibilidade da multa em casos como presente (DRJ/SP, 10ª Turma, Acórdão nº 16-59661, de 24 de julho de 2014 e DRJ/Ribeirão Preto, 14ª Turma Acórdão nº 14-50336 de 16 de maio de 2014); (vii) ilegítima e desarrazoada a cobrança de multa pois, não se distinguiria a boa-fé da má-fé por sua parte, restando presumido que tenha agido de forma abusiva; (viii) a sanção tributária em questão fere outros princípios, dentre eles, o da proporcionalidade; (ix) o tema é objeto de Repercussão Geral perante o E. Supremo Tribunal Federal, oriundo de Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, conforme ementa transcrita a seguir: “Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.”; (x) o Procurador-Geral da República, emitiu parecer no sentido de ser declarada inconstitucional a exigência de multa de ofício em razão de declaração de compensação não homologada; e (xi) caso não se entenda por seu imediato cancelamento, requer que o presente Auto de Infração tenha seu andamento sobrestado com o decreto de suspensão de exigibilidade até que se torne definitiva a decisão a ser proferida no Processo nº 10880.916051/2013-73. Fl. 74DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734620/2018-57 É o relatório. Voto Inicialmente, é de se apreciar a tempestividade do Recurso Voluntário interposto. A Recorrente teve ciência, do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal do Brasil, ciência esta realizada por seu procurador, na data de 28/02/2020, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/1972, conforme documento encartado aos autos a e-fl. 30. Por sua vez, o Recurso Voluntário foi interposto em 02/04/2020, após o trintídio legal para a interposição da peça recursal. Ocorre que, a Portaria RFB nº 543/2020, de 20/03/2020, em seu art. 6º, a seguir transcrito, suspendeu os prazos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil até o dia 31/08/2020: “Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020.” Assim, com a interposição do Recurso Voluntário em 02/04/2020, considero-o tempestivo e que reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 496.962,63, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discute o crédito PAF nº 10880.916051/2013- 73, conforme extrato obtido junto ao sítio eletrônico da Receita Federal (Comprot), em data de 10/02/2021, a seguir reproduzido, contém a informação de que foi remetido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF em data de 06/06/2017. Vejamos: Fl. 75DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734620/2018-57 Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, também, em 10/02/2021, consta tão somente que o processo deu entrada no órgão, não havendo mais nenhuma informação sobre a sua triagem, trâmite, distribuição e sorteio de acordo com o seguinte espelho: Aludido processo administrativo ainda não foi julgado em definitivo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tendo sido sequer efetivada a sua triagem para posterior sorteio e distribuição para julgamento do recurso interposto. Em havendo decisão favorável no aludido processo em que se analisa o crédito, em sede recursal, não restará outra solução a ser dada ao caso que não seja o cancelamento da multa imposta. O contrário também se aplica, ocorrendo decisão contrária ao pleiteado pela Recorrente a multa imposta poderá ser mantida, eis que, o tema em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. Fl. 76DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734620/2018-57 III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). O Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;" Ademais, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Vê-se, portanto, que há causa suspensiva do presente feito, pois a decisão de mérito a ser proferida neste processo depende do julgamento de outro processo administrativo fiscal. Assim, mostra-se temerária a prolação de decisão no presente caso, cujo resultado está umbilicalmente ligado ao desfecho do processo administrativo fiscal referenciado. O CARF, reiteradamente, tem decidido pelo sobrestamento de processos cujo resultado dependa de outro julgamento, conforme precedentes a seguir transcritos. Da Colenda Câmara Superior: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 77DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734620/2018-57 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA MULTAS LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da exclusão." (Processo nº 15563.720033/2012-13; Acórdão nº 9202-003.792; Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri; sessão de 17/02/2016) "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial em relação à subvenção de investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem, ainda, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, a fim de intimar o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, inciso II 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser cumprida pela Unidade de Origem." (Processo nº 11080.731977/2013-79; Resolução nº 9101-000.053; Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa; sessão de 08/05/2018) Ainda do CARF e em processo que também envolve a cobrança de multa isolada, decidiu a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em voto proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza pelo sobrestamento do processo. A Resolução apresenta a seguinte ementa: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado." (Processo nº 10850.724089/2014-50; Resolução nº 3302-000.689; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 27/02/2018) De igual modo o resultado do processo nº 16561.720027/2012-49 em que o contribuinte teve deferido o sobrestamento do feito até o julgamento final de outros dois processos, conforme se depreende da Resolução a seguir reproduzida: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008- 29" (Resolução nº 1402-000.431; Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei; sessão de 11/04/2017) Em recente julgado, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud em que havia pendência de triagem, sorteio e distribuição de processo no CARF cujo resultado impactava na decisão ser proferida em outro processo, decidiu-se pelo seu sobrestamento, conforme se infere da decisão abaixo: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto do relator.” (Resolução nº 3302-001.499; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 20/10/2020) No mesmo sentido são as Resoluções nº’s 3302-001.487, de 25/09/2020, publ. 08/12/2020; 3302-001.500, de 20/10/2020, publ. 06/01/2021; 3401-001.797, de 29/01/2019, publ. 01/03/2019. O presente processo da multa isolada é decorrente de compensações não homologadas, nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo em que se discute o mérito dos créditos (PAF nº 10880.916051/2013-73), então, sobrestar-se-á o julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo indicado a ele vinculado, pois aquele é o processo principal. Fl. 78DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.900 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734620/2018-57 Como visto, considerando a excepcionalidade do caso se justifica o sobrestamento do feito, em virtude de o resultado do processo administrativo fiscal referido implicar no desfecho deste processo, ou melhor, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido no processo já mencionado, sendo justamente esse o caso dos autos. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10880.916051/2013-73 seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 79DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0624.13242.XTZ7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 18/04/2021 12:58:00 por LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE. Documento assinado digitalmente em 20/04/2021 09:36:26 por PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA e Documento assinado digitalmente em 18/04/2021 12:59:37 por LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/06/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0624.13242.XTZ7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 144A36792CFDC940460BCECF61AC9407AFD33C49470EEB3962728FCCADFD6F14 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.734620/2018-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7

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10481038 #
Numero do processo: 10166.903708/2014-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.897
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.884, de 21 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10166.903684/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.884, de 21 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10166.903684/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.884, de 21 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10166.903684/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 03 70 8/ 20 14 -9 9 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903708/2014-99 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao Ressarcimento de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão da DRJ : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO. É dever de todo contribuinte prestar informações ou esclarecimentos exigidos pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício regular de suas funções. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER). Sendo diferentes os regimes pelos quais a restituição e a compensação podem ser viabilizadas, descabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese: nulidade por ausência de fundamentação e ausência de cálculo; princípio da verdade material; da homologação tácita; É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903708/2014-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. FUNDAMENTAÇÃO A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, do Dec. 70.235/72, vejamos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Compulsando os autos verifica-se que assim constou no despacho eletrônico em e-fl. 5: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903708/2014-99 Fato que consta no processo que existe dois documentos para download, nos termos da e-fl. 6: Ainda, em recurso voluntário a contribuinte aduz que a fiscalização não fez analise dos documentos apresentados por ela, aqui acostados em e-fls. 170/174. De fato, ao meu sentir houve um cerceamento de defesa, eis que ausente os documentos de e-fl. 6 e/ou justificativa de não aceitar os documentos transmitidos nas e-fls. 170/174. Diante de tal fato, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.897 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903708/2014-99 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original

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10471571 #
Numero do processo: 11080.729675/2011-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada.
Numero da decisão: 1001-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da exclusão dos juros de mora tendo em vista a preclusão consumativa e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento parcial para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, que votaram pelo conhecimento integral do Recurso e lhe davam provimento total. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado Márcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da exclusão dos juros de mora tendo em vista a preclusão consumativa e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento parcial para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, que votaram pelo conhecimento integral do Recurso e lhe davam provimento total. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado Márcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO- BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da exclusão dos juros de mora tendo em vista a preclusão consumativa e, no mérito, por maioria de votos, em dar lhe provimento parcial para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, que votaram pelo conhecimento integral do Recurso e lhe davam provimento total. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 96 75 /2 01 1- 79 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.317 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729675/2011-79 Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Gustavo de Oliveira Machado Márcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 16-66.312, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (fls. 50/61). O litigio foi instaurado com a apresentação tempestiva de Impugnação contra notificação de lançamento de fls. 18/22 lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2008, ano calendário 2007, por meio da qual foi exigido o seguinte crédito tributário: De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 20, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação na Justiça Federal – R$ 57.482,26 – para o titular, proveniente de ação judicial movida contra o INSS, processo n.º 2003.71.00.032253-7, referente a revisão de benefício previdenciário. Apresentou recibo de honorários advocatícios no valor de R$ 14.370,51, tendo auferido o valor bruto de R$ 71.851,77. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.155,58; Em sede de Impugnação alegou, em síntese que: 1) ajuizou ação n° 2003.71.00032253-7 contra o INSS, sobrevindo procedência que condenou o referido órgão ao pagamento de R$ 71.581,76 em 03/01/2007, sobre o qual a Receita cobra indevidamente uma quantia de R$ 27.373,75; Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.317 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729675/2011-79 2) seria ilegal a impugnada tributar valores recebidos de forma acumulada em ação previdenciária pelo regime de caixa, pois se tais diferenças que se fossem pagas nas épocas certas, seriam enquadradas ou na faixa de isenção do IRPF ou em alíquotas menores, segundo o regime de competência; 3) a retenção de imposto de renda na fonte deve levar em conta os valores percebidos mensalmente, sob pena de se afrontar a isonomia tributária (artigo 150, II, da CF/88); 4) o montante pago por meio de precatório não representa a renda mensal originária do benefício do autor, que pode ser inferior limite de isenção do tributo, ou não estar dentro dos valores submetidos a alíquota de 27,5%; 5) o recebimento de valores com atraso não pode significar para o aposentado/contribuinte sofrer tributação diferenciada em relação aos segurados que tiveram o pagamento de seus benefícios em época própria; 6) não implica majoração da capacidade econômica o fato de o sujeito passivo haver recebido diferenças de beneficio previdenciário com atraso, de forma acumulada, devendo, portanto, receber tratamento idêntico ao contribuinte que as recebeu na época devida; 7) o aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia que negligenciou em aplicar os índices legais de reajuste do beneficio, sendo que a revisão judicial tem natureza de indenização pelo que o aposentado isento, deixou de receber mês a mês; 8) o resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de violar-se os princípios da legalidade e da isonomia, chancelando o enriquecimento sem causa da Administração; 9) a multa exigida em percentual tão elevado agride o patrimônio do contribuinte, residindo aí sua natureza confiscatória, algo que é vedado e repudiado pelo sistema constitucional em vigor; 10) a penalidade aplicada deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 11) Requer acolhimento da impugnação com cancelamento da exigência e da multa confiscatória; O contribuinte apresentou, também, com sua impugnação, farta reprodução de doutrina e jurisprudência judicial com o intento de amparar seus argumentos expostos. Neste caminhar, a d. DRJ, com base na legislação de regência defendeu que “...em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 01/01/2010, aplica-se a regra do artigo 12 da Lei no7.713/1988, vigente à época em que ocorreu o fato gerador, ou seja, em que ocorreu a disponibilização econômica e jurídica dos rendimentos, em consonância com o que preceitua o artigo 144 do Código Tributário Nacional”. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.317 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729675/2011-79 No caso em questão, como se trata de rendimentos recebidos em 2007, não se aplica a forma de tributação exclusivamente na fonte e a sistemática do §1º do art. 12-A, acrescentada pela Medida Provisória 497/2010. Também não estão presentes no caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 106 do CTN para a retroatividade da lei, restando rechaçada qualquer possibilidade de aplicação retroativa do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, introduzido em 28/07/2010. Assim, encontrar-se-ia correto o lançamento julgando-se a impugnação improcedente, mantendo a infração de omissão de rendimentos na forma como realizada pela autoridade lançadora. DO RECURSO Regularmente cientificada, por via postal, em 12.3.2015, conforme Aviso de Recebimento – AR dos correios, à fl. 65, interpôs seu Recurso Voluntário em 10.4.2015 (fls. 72/83), assim sintetizado. Defendeu que a forma de tributação do imposto de renda pessoa física decorrente de rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial há muito estaria pacificada pelo Poder Judiciário, devendo ser afastado o regime de caixa, aplicado à espécie o regime de competência: Como restará demonstrado, o regime de caixa - método contábil que leva em conta o valor total recebido pelo contribuinte, independentemente de ter sido pago em uma ou em mais parcelas - adotado pela Receita Federal na presente autuação deve ser afastado, devendo-se ser aplicado à espécie o regime de competência, isto é, considerando-se, quando as prestações são pagas (em atraso) de modo acumulado, os valores e limites devidos em cada mês em que seriam devidas, como se tivessem sido pagas nas datas corretas. Colaciona decisões dos Tribunais. Segundo o Recorrente, em âmbito judicial, a questão restaria definitivamente superada em 23 de outubro de 2014, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 614406 , mantendo a decisão recorrida do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na AC 200871130016588, que condenou a União a restituir ao contribuinte Imposto de Renda apurado de forma incorreta sobre valores recebidos acumuladamente. Assim, asseverou que, com os efeitos vinculantes inerentes à decisão de mérito em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal teria concluído, no RE 614406, que o cálculo adotado pela Receita Federal (regime de caixa) seria inadequado, e que a apuração de imposto de renda devido sobre verbas recebidas de forma acumulada deve ser feita com fundamento no regime de competência. Importa destacar que a vinculação da Receita Federal às decisões preferidas pelos tribunais superiores está prevista na Lei n° 12.844/ 2013. Com relação à necessária vinculação, a Receita e Procuradoria emitiram os seguintes pareceres: Assim, pugna pela aplicação ao caso concreto do entendimento dos tribunais superiores, “sob pena de afronta ao principio da segurança jurídica e da moralidade da administração pública”. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.317 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729675/2011-79 Defendeu a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do Imposto de Renda, porque os juros moratórios decorreriam do atraso do devedor no cumprimento de determinada obrigação, uma forma de indenização paga ao trabalhador em razão da expropriação temporária de valores devidos, motivo pelo qual não deveriam ser tributados pelo imposto de renda. Sustentou que os juros moratórios indenizariam o credor em razão da sua impossibilidade de fruição do capital alimentar a seu devido tempo, razão pela qual deveriam ser considerados como verba indenizatória e não sujeitos ao imposto de renda, não havendo nos juros de mora qualquer conotação de riqueza nova a autorizar sua tributação pelo imposto de renda. Nesse sentido, segundo o Recorrente haveria vasto entendimento jurisprudencial. A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, requer a declaração da ilegalidade do regime de caixa para apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, bem como a exclusão dos juros de mora da base de calculo do imposto de renda. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte ADILSON FRANCISCO GUIMARÃES DA SILVA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Em relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cabe destacar que no ano calendário de recebimento de rendimentos pela recorrente, vigia o artigo 12 da Lei nº. 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês de recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização Todavia, a Lei nº. 12.350, de 2010 introduziu o art. 12-A na Lei nº. 7.713, de 1988, que definiu como regra, a tributação exclusiva na fonte para os rendimentos recebidos acumuladamente, quando decorrentes de rendimentos de trabalho, aposentadoria, pensão, reserva remunerado ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.317 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729675/2011-79 Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12,350, de 2010) Assim, não haveria dúvidas sobre a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 para os exercícios posteriores a 2010. Contudo, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido artigo para os exercícios anteriores a 2010, tal qual o caso em tela em que os rendimentos recebidos acumuladamente foram tributados no ano-calendário 2007. Nesta seara, o tema em debate foi apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que, por meio do Acórdão CSRF 9202-003.695, julgado em 27/01/2016, fixou a seguinte decisão (destaquei): IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RF 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). O Superior Tribunal de Justiça – STJ no Resp nº. 1.118.429, sob rito do artigo 543-C do Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, denominada Código de Processo Civil – CPC, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos: RESP 1.118.429 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do CPC e art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Nesta seara, o STF no RE 614.406 sob o rito do artigo 543- B do CPC que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos: RE 614.406 IMPOSTO DE RENDA- PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES- ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos Desta feita, a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº. 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que a mesma afastou o regime de caixa e acolheu o Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.317 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729675/2011-79 regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidas. Assim, torna-se oportuno a transcrição do artigo 62, § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09/06/2015, que preconiza que o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa Turma, senão vejamos: Art. 62 (...) § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543- B e 543- C da Lei nº. 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidos pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, resta concluso que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO Neste ponto como a matéria em tela somente foi trazida em sede de Recurso Voluntário, não tendo sido objeto de contestação da Recorrente quando de sua Impugnação junto à DRJ, a possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.317 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729675/2011-79 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. Assim, as alegações ora trazidas sequer serão objeto de análise. CONCLUSÃO Isto posto, vota-se em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão somente para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência), não conhecendo da exclusão dos juros de mora da base de calculo do imposto de renda tendo em vista a preclusão consumativa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.000223/00-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:29:11Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:29:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:29:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:29:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:29:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:29:11Z; created: 2009-08-06T19:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T19:29:11Z; pdf:charsPerPage: 2576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:29:11Z | Conteúdo => -- .4 dé . .4•1. ...-"i i"..--'3-; Ministério da Fazenda --------------:;::::;n------2"A o CC 22 CC-MF ‘sát'l-ii,==: v, ' , ^s; r, .,. F A • ' „2., ,":,--. '-, Segundo Conselho de Contribuintes coNFEK c (. ,,, 1 o ( Fl..;,:"•,, 4,, t',, J........-, , -. . BFkASLIA .... ....... . ............. _ Processo n2 : 10820.000223/00-03 ----.....-- Recurso te : 128.200 ..-------VISTO Acórdão n2 : 204-00.473 Recorrente : M. T. FROES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E no -segundo no Corroo do Publicado r___t_ttl 1 d ejainatitubunNinstoes COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N°49 DO SENADO FEDERAL. O prazo ---N.--- 1de para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de Ftubdos.é.it-P créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, - parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° I ,..) _..1 1 7. '.:1 ?.M 1 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/05. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada O observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, L1 1 a'e I ç I 5L) assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato a_z 0..... 11 > cz :-2 cc i gerador, sem correção monetária. LU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAe .:1- 1 A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente,-.: . :. rn 1 .... I deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° -* 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. T. FROES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ,-, --',--1-7/ e que eiro . Presidente . , 41-V . Flávio de Sá Munhoz Relator-Desigando Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente). 1_ _ IMWT*9.•••nM Ministério da Fazenda MIN. DA FAZFV0.4 - 2 CC CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO 1L com O Q11101NAL - Processo n9 : 10820.000223/00-03 Ak C)/ Recurso n2 : 128.200 VISTO Acórdão 112 : 204-00.473 Recorrente : M. T. FROES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébito do PIS, relativos aos períodos de apuração de fevereiro/90 a fevereiro/95, cumulado com pedido de compensação. A DRF em Araçatuba -SP indeferiu o pedido por considerar decaído o direito de pleitear a restituição, com relação aos pagamentos efetuados até 24/02/95 e pela inexistência de direito creditório. A contribuinte interpôs impugnação alegando em sua defesa: a) o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; b) pugna pela aplicação da semestralidade no cálculo do indébito a ser restituído; c) segundo o STJ o prazo para pleitear repetição de indébito tributário, no caso de tributos lançados por homologação, é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador; d) no caso do PIS o art. 10 do Decreto-Lei n° 2052/83 dispõe a prescrição de dez anos para a cobrança e mutatis mutandi, para a repetição do indébito; e) a compensação de tributos lançados por homologação não precisam de anuência previa da Administração, bastando a iniciativa do sujeito passivo, sendo que o Fisco tem prazo para lançar de oficio os valores declarados como compensados segundo art. 66 da Lei n° 8383/91 e Decreto n° 2138/97; e f) discorre sobre o direito compensatório. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação sob os mesmos argumentos da DRF em Araçatuba - SP. A contribuinte apresenta recurso voluntario arguindo em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. - kek\ 2 _ . - • Ministério da Fazenda r 7.F:00A - 2" CC 22 CC-MF x2P Segundo Conselho de Contribuintes , Ce;:i 0,1 0 1 LÀ 4T,. rtl Fl. Processo 10 : 10820.000223/00-03 fie-0 Recurso n2 : 128.200 VISTO Acórdão n2 : 204-00.473 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente, há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 24/02/95. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito, pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 24/02/95. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. - O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CT7V. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do C7'N, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro - - 3 0'7 2 Q CC-MFMinistério da Fazenda t" f» : : (22-4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1 Ce n O ,P Processo n2 : 10820.000223/00-03 414— Recurso n2 : 128.200 VISTO Acórdão n2 : 204-00.473 de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 30 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, ,f 1 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN: Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (24/02/2000), o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados até 24/02/95, já encontrava-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSITYDIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de _ 4 _ Ministério da Fazenda 22 CC-MF ;•‘.;'` Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • • o OF.; 011),1'.1 frt»v. i__- — Processo n't : 10820.000223/00-03 Recurso 10 : 128.200 Acórdão n : 204-00.473 recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece- me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsãp. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da ali quota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso V)) ( ll 5 • p ;;Ter".:;"— 2 Q CC.t 1- , , Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 03- 114Processo n2 : 10820.000223/00-03 Vlef-0 Recurso n2 : 128.200 Acórdão n2 : 204-00.473 configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudên c- ia da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis les 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Léis es 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das l a e 2" Turmas da 1' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubst nciado no Acórdão n° 201-75.390: ,i( 6 • **** _ .=k-.U;;;4, Ministério da Fazenda 1);;;á':;;1A 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ..et, 01 J. Fl. 97;:t1'.4 ....... . Processo 10 : 10820.000223/00-03 VIGTO Recurso n2 : 128.200 Acórdão n : 204-00.473 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende- se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alí quota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei 722 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis d l 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91, 8.850/94; e 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS . deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, até a vigencia da MP 1212/95. O Acórdão CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 7 _ - ' 2C .",j;.z.:-.,4, Ministério da Fazenda „ 2.. Segundo Conselho de Contribuintes 1, -14 Fl. , , 1.1Process o : 10820.000223/00-03 Recurso n2 : 128.200 - rf,L VISTOAcórdão n2 : 204-00.473 No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, apenas nos períodos não atingidos pela prescrição, ou seja aquele em que o pagamento deu-se após 24/02/95, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto para determinar a observância da semestralidade do PIS no período não alcançado pela prescrição, ou seja, aquele cujo recolhimento do tributo tenha sido efetuado após 24/02/95 — apenas fevereiro/95. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 NA ("Nns.)._\L— Y BA TOS MANAT'TA 8 9 ,1 C.0 • 2 Ministério da Fazenda )42 . 1 0 O 2 CC-MFIG1.1.1,f Fl. ;., ' 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.000223/00-03 \AUTO Recurso n2 : 128.200 Acórdão n2 : 204-00.473 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex tune. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT n1.). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida• Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10820.000223/00-03 Recurso n'n2 : 128.200 Acórdão 112 : 204-00.473 Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49, como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/PASEP, cabe o destacar a decisão proferida pela 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n` 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 30 da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É como voto. - Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ 11 10 _ _

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