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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10528361 #
Numero do processo: 10880.992299/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO. A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, quando se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Assim, em se tratando de documentos pertinentes à matéria controvertida, que dialogam com o v. acórdão recorrido e visam comprovar o crédito pleiteado nos termos da argumentação dispendida desde a manifestação de inconformidade, devem ser conhecidos e apreciados, compondo o julgamento de mérito do recurso interposto. REIDI. SUSPENSÃO PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA AO PROJETO ENQUADRADO NO REGIME. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO RESTRITO ÀS AQUISIÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA HABILITADA OU CO-HABILITADA. Ainda que a prestação de serviço seja vinculada ao projeto enquadrado no Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, a suspensão da exigência das contribuições ao PIS e da COFINS só se aplica às aquisições de bens e serviços realizadas pela pessoa jurídica beneficiária habilitada ou co-habilitada no regime. COFINS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não sendo considerado indevido o recolhimento realizado a título de COFINS pelo contribuinte, não se vislumbra a existência do indébito alegado e, por conseguinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3102-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO. A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, quando se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Assim, em se tratando de documentos pertinentes à matéria controvertida, que dialogam com o v. acórdão recorrido e visam comprovar o crédito pleiteado nos termos da argumentação dispendida desde a manifestação de inconformidade, devem ser conhecidos e apreciados, compondo o julgamento de mérito do recurso interposto. REIDI. SUSPENSÃO PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA AO PROJETO ENQUADRADO NO REGIME. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO RESTRITO ÀS AQUISIÇÕES REALIZADAS PELA EMPRESA HABILITADA OU CO- HABILITADA. Ainda que a prestação de serviço seja vinculada ao projeto enquadrado no Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, a suspensão da exigência das contribuições ao PIS e da COFINS só se aplica às aquisições de bens e serviços realizadas pela pessoa jurídica beneficiária habilitada ou co-habilitada no regime. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 2 COFINS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não sendo considerado indevido o recolhimento realizado a título de COFINS pelo contribuinte, não se vislumbra a existência do indébito alegado e, por conseguinte, não se reconhece o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG): A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 02 a 06) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de 31/12/2010. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 07), no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 17/12/2012 (fl. 09), a contribuinte apresentou, em 16/01/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 12 a 14, em que alega, em síntese, que retificou a DCTF e o Dacon do período, de onde se extrai o seu direito creditório. Neste sentido, requer que seja reformado o despacho decisório ora contestado, homologando-se a compensação declarada. É o relatório. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-94.666, de 13 de agosto de 2019, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, a DCTF original do período consigna o débito de Cofins, no valor de R$ 60.630,94 e vincula o Darf recolhido no valor de R$ 63.838,30, discriminado no Per/Dcomp. Por esse motivo - e considerando ainda que a parcela do crédito não utilizada para quitar o débito do período fora utilizada em outro PER/Dcomp (R$ 600,24) -, o despacho decisório considerou que não havia crédito disponível para a compensação pleiteada. Sobre a parcela do pagamento utilizada na Dcomp n° 19623.91755(...), a contribuinte não se manifesta. Sobre a utilização para quitar o débito do período, no entanto, alega ter retificado a DCTF e o Dacon correspondentes. De fato, verifica-se que na DCTF retificadora, referente ao período de apuração de 31/12/2010, a contribuinte não declara nenhum valor a pagar de Cofins. A DCTF retificadora foi transmitida em 15/01/2013, ou seja, após a ciência do despacho decisório, embora dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN). A apuração do PIS e da Cofins para o período de 31/12/2010, por sua vez, é consolidada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do despacho decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor pleiteado. Após a ciência do despacho decisório, em 15/01/2013, a contribuinte retificou o Dacon relativo ao período, no qual não apurou nenhum valor devido de Cofins. Nesse ponto, vale ressaltar que as declarações retificadoras apresentadas após a ciência do despacho decisório não têm nenhuma força de convencimento e só podem ser aqui consideradas como argumento de defesa, e não como provas, uma vez que não se trata de procedimento espontâneo do contribuinte. No caso, a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; é imprescindível a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF e do Dacon. (...) Quando a DRF nega o pedido de restituição/compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pela contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório ou sequer uma explicação sobre a origem do crédito, não há instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 4 A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, juntando documentação e alegando, em breve síntese, que: No mês de dezembro de 2010, especificamente, a Recorrente executou serviço para a empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A., recebendo para este serviço a quantia de R$ 2.021.031,35. Mencionado serviço consistiu na execução, no Município de Oriximiná (PA), fundações especiais de linhas de transmissão deste Município a Manaus (AM), abaixo ilustrado: (...) Ainda que estivesse no regime de apuração do "Lucro Real ", a apuração do PIS e da COFINS é feita através do regime cumulativo, com apuração mensal, visto o ramo de atividade em que atua (engenharia civil). Pois bem, prestado o serviço e emitida a fatura de pagamento, a Recorrente acreditou (equivocadamente) que mencionado serviço seria tributado com o PIS e COFINS. Logo, R$ 2.021.031,35 x 3% (alíquota da COFINS) = R$ 60.630,94 (valor pago indevidamente). Ocorre que, pouco após o pagamento do tributo, a própria tomadora (Construtora Andrade Gutierrez S.A.) esclareceu que para aquela obra estava amparada por um benefício fiscal, onde estavam suspensos os pagamentos do PIS E DA COFINS, em decorrência da Lei 11.488 de 2007, art. 4°, inciso I e II: (...) Visto isso, a Recorrente verificou que havia pago equivocadamente, procedeu às compensações dos valores pagos a maior, relativos à COFINS, no valor de R$ 60.630,94, através do mencionado PERD-COMP. (...) Por estas razões, diante dos novos documentos juntados e dos demais esclarecimentos que compõem as razões desse recurso, verifica-se legítimo o uso do mencionado crédito tributário, já que pago indevidamente ao fisco e, consequentemente, correta a compensação tributária, nos termos dos artigos 170 e 156, II do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 17/10/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 20/09/2019 (fl.77). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 5 1 DO SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE COFINS E DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO REIDI Conforme supra relatado, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, o v. acórdão recorrido considerou que não houve a comprovação do crédito pleiteado, destacando que: [...] não tendo sido apresentada pela contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório ou sequer uma explicação sobre a origem do crédito, não há instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente esclarece, inicialmente, que prestou serviços à empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A., recebendo por este serviço a quantia de R$ 2.021.031,35. Para corroborar o alegado, trouxe como prova a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e (fl. 89), que assim discrimina o serviço prestado: “Execução dos serviços de fundações especiais na linha de transmissão Oriximiná – PA x Manaus – AM no Município de Oriximiná – PA, no período de 06/12/2010 a 25/12/2020, referente ao Contrato TOM 053/10 – R$ 2.021.031,35”. Considerando o valor do serviço prestado e a alíquota aplicável de 3%, a recorrente declarou na DCTF original do período o débito de Cofins no valor de R$ 60.630,94, quitando-o integralmente. Ocorre que, segundo alega a recorrente, tal recolhimento seria indevido, por se tratar de prestação de serviço amparada pelo benefício fiscal previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.488/07, abaixo transcrito: Art. 4o No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra- estrutura para incorporação ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do Reidi; ou (Grifamos) Neste sentido, informa que o Governo Brasileiro, através do Ministério das Minas e Energia, publicou a portaria nº 22 de 20 de janeiro de 2009, onde foi aprovado o enquadramento da mencionada obra no “Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI.” (fl. 90). Assim, por entender se tratar de recolhimento indevido a título de Cofins, a recorrente pleiteou a compensação do alegado indébito com outros débitos próprios, o que é objeto do presente processo. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 6 Inicialmente, é necessário observar que a apresentação de novos argumentos e documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, quando se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de argumentos e documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle de legalidade do ato administrativo, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. Neste sentido, o artigo 38 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que “[o] interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”, excetuando-se, nos termos do §2º do referido artigo, apenas “[...] as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. Cabe, ainda, destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal nas circunstâncias semelhantes ao presente caso, nos quais estamos diante de PER/DCOMP processadas eletronicamente. Isto porque, nestes casos, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 7 Assim, tem se admitido, excepcionalmente, no âmbito das decisões proferidas por este Conselho, que novas provas documentais sejam apresentadas por ocasião do recurso voluntário, quando o indeferimento do direito creditório foi efetuado por meio de despacho decisório eletrônico. Esse entendimento parte do pressuposto de que, em tese, devido ao tipo de despacho decisório, o contribuinte não teria recebido, num primeiro momento, orientação detalhada sobre os motivos que levaram à denegação do direito. É a típica situação em que o princípio da verdade material acaba por se impor sobre a regra geral da preclusão. Diante disto, considerando que a recorrente juntou documentos pertinentes à matéria controvertida, dialogando com o v. acórdão recorrido e visando comprovar o crédito pleiteado nos termos da argumentação dispendida desde a manifestação de inconformidade, voto por conhecer dos argumentos e documentos juntados com o Recurso Voluntário, que passam a compor o julgamento da presente lide. Quanto ao direito creditório pleiteado, destaca-se que, com a finalidade de desenvolver a infraestrutura do país, foi instituído, através da Lei nº 11.488/07, o Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. Tendo como estímulo principal a suspensão da exigência das contribuições ao PIS e da Cofins, o REIDI tem como beneficiárias as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. Neste cenário, além da própria lei ser clara no sentido de que a suspensão da exigência das contribuições ao PIS e da COFINS se aplica às aquisições de bens e serviços pela pessoa jurídica beneficiária do REIDI, o Decreto nº 6.144/07, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao regime, estabelece, no seu artigo 4º, que “[s]omente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços no regime do REIDI a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Diante disto, verifica-se que, nos termos da Portaria trazida pela própria recorrente, a empresa beneficiária do REIDI em relação ao projeto de Instalações de transmissão de energia elétrica Oriximiná – Itacoatiara –Cariri é a empresa Manaus Transmissora de Energia S.A. e não a empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A. – tomadora dos serviços prestados pela recorrente -, senão vejamos: O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o § 3o da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento de projeto de transmissão de energia elétrica, de titularidade da Manaus Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.584.854/0001-37, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo I da presente Portaria. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 8 (...) ANEXO I Projeto – Instalações de transmissão de energia elétrica Oriximiná – Itacoatiara –Cariri, compostas por: I - Linha de transmissão de energia elétrica, em 500 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 374 km, com origem na Subestação Oriximiná, no Estado do Pará, e término na Subestação Itacoatiara, no Estado do Amazonas; II - Linha de Transmissão de Energia Elétrica, em 500 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 212 km, com origem na Subestação Itacoatiara e término na Subestação Cariri, ambas no Estado do Amazonas; III – Subestação Itacoatiara, em 150/138 kV, e Subestação Cariri, em 500/230 kV, abrangendo as entradas de linhas, módulos gerais, barramentos, reatores de barra e de linha, bancos de capacitores em série e em derivação, compensador estático, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio. Tipo – Projeto de Transmissão de Energia Elétrica. Ato Autorizativo - Decreto de 8 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2008, Seção 1, e Contrato de Concessão no 010/2008- ANEEL, de 16 de outubro de 2008. Pessoa Jurídica Titular – Manaus Transmissora de Energia S.A. CNPJ - 09.584.854/0001-37. Localização - Estados do Pará e do Amazonas. Enquadramento - Art. 3o , inciso III, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Documentos de que trata o § 8o do art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 -Apresentados. Identificação do Processo - ANEEL no 48500.000660/2008-41 e MME no 48000.000105/2009-31. (Grifamos) É oportuno mencionar que existe a possibilidade de fruição do regime do REIDI por pessoa jurídica contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI, desde que ela seja co- habilitada ao regime, conforme previsto nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 6.144/07, nos seguintes termos: Art. 4o Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços no regime do REIDI a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 9 Parágrafo único. Também poderá usufruir do regime do REIDI a pessoa jurídica co-habilitada. (...) Art. 5o A habilitação de que trata o art. 4o somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de: (...) § 1o Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando a obra de infra-estrutura ao seu ativo imobilizado. § 2o A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI, poderá requerer co-habilitação ao regime. §3o Observado o disposto no § 4o, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá: I - comprovar o atendimento de todos requisitos necessários para a habilitação ao REIDI; e II - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime. § 4o Para a obtenção da co-habilitação, fica dispensada a comprovação da titularidade do projeto de que trata o caput. (Grifamos) Ocorre que não há nos autos qualquer alegação ou comprovação de que a Construtora Andrade Gutierrez S.A seja – ou fosse à época dos fatos – co-habilitada no REIDI. Assim, considerando que: (i) a recorrente prestou serviços para a empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A; (ii) a empresa beneficiária do REIDI em relação ao projeto de “Instalações de transmissão de energia elétrica Oriximiná – Itacoatiara –Cariri” é a Manaus Transmissora de Energia S.A; (iii) o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.488/07 prevê a suspensão da exigência das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do REIDI; e (iv) não há qualquer alegação ou comprovação de que houve a co-habilitação da empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A no REIDI; não vislumbro qualquer equívoco no recolhimento efetuado pela recorrente quanto à Cofins incidente sobre o faturamento decorrente da prestação do serviço em análise, uma vez que o serviço prestado não estava alcançado pelo benefício fiscal previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.488/07. Frise-se que, ainda que a prestação de serviço seja relacionada ao projeto enquadrado no Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, a suspensão da exigência das contribuições ao PIS e da COFINS só se aplica às aquisições de bens e serviços realizadas pela pessoa jurídica beneficiária habilitada ou co-habilitada no regime. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.458 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.992299/2012-50 10 Diante do exposto, não sendo comprovado o indébito alegado, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de não reconhecer o crédito pleiteado e, por conseguinte, negar a compensação declarada, mantendo-se apenas os créditos já deferidos em sede de Despacho Decisório. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DO SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE COFINS E DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO REIDI

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10518792 #
Numero do processo: 13656.900488/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.911
Decisão:
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.902, de 16 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900488/2017-61 2 referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se à exportações realizadas por ela no quarto trimestre do ano de 2011 (...) O pedido de Restituição Conforme consta no Pedido de Restituição que consta da fl. [..] deste PAF, o mesmo foi originado a partir de revisão interna da interessada, fundamentada em laudo técnico emitido pelo IPT, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que foi comercializado e exportado com o código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, estava no código NCM 2818.10.90. (...) O Despacho Decisório [...] que consta das fls. [...] deferiu em parte o pedido de restituição. Do valor solicitado no Pedido de Reintegra de R$ [...] , foi deferido o valor de R$ [...]. O crédito deferido, conforme consta de despacho da fl. [...] foi depositado na conta bancária da interessada. O Despacho Decisório no [...], (fls. [...] ) retificou o Despacho Decisório [...], com base no Relatório de Classificação Fiscal (fls [...]) Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ: Período de apuração: [...] CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900488/2017-61 3 classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Contudo, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de finalização, demandando alguns esclarecimentos para que o Colegiado possa avaliar com profundidade parte da defesa trazida pela Contribuinte. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Com base nesse novo posicionamento, a Fiscalização entendeu por bem emitir despacho decisório no presente processo administrativo, visando a retificar seu posicionamento anterior, indeferindo integralmente o crédito pleiteado que, como já mencionado, em tese inclusive já havia sido restituído. Fala-se em tese porque aí reside a dúvida deste Relator. Para comprovar a alegada devolução dos valores, a Recorrente junta aos autos cópia de tela Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900488/2017-61 4 do SIEF informando o encerramento do processo e a disponibilização do crédito e-fl. 228, veja-se: Fato que aparentemente houve o depósito nos termos da fl. 115: Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.911 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900488/2017-61 5 Todavia, não foi possível localizar nos presentes autos os extratos da ordem de pagamento bancário referentes aos referidos montantes. É fundamental, no entender deste relator, ter absoluta certeza a respeito da citada devolução de valores em pecúnia ao contribuinte, para fins de aferir eventual direito adquirido ao ato praticado pela Administração Pública, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.784/99. Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1553DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10503045 #
Numero do processo: 16682.720896/2020-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 AUSÊNCIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há obstrução ao direito de defesa quando o contribuinte tem garantido o direito ao contraditório sobre os lançamentos discutidos. A nulidade do lançamento por cerceamento de defesa exige prova de prejuízo que impeça o contribuinte de se defender adequadamente. Nos presentes autos, a contribuinte se defendeu de forma adequada, apresentando provas e alegações sobre todos os pontos discutidos. O lançamento, conforme o art. 142 do CTN, deve identificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e aplicar penalidades, se necessário. O documento deve conter todos esses elementos e a norma tributária aplicável. Todos os requisitos para a validade do lançamento estão presentes. Não há cerceamento de defesa que justifique a nulidade. EXCLUSÃO DO ESTELIONATO COMO HIPÓTESE DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS Discute-se a inclusão do estelionato como hipótese de estorno de créditos de PIS e COFINS, conforme previsto no art. 3º, §13, da Lei 10.637/2002. Fundamenta-se na distinção entre furto e estelionato, destacando que a legislação menciona explicitamente o furto, mas não faz referência ao estelionato. A natureza técnica e jurídica do estelionato não se enquadra nas hipóteses descritas para estorno, que visam bens efetivamente subtraídos sem a participação ativa da vítima, como no caso do furto. No contexto do setor de energia elétrica, diferencia-se o estelionato das fraudes conhecidas como "gatos", devendo ser enfatizado que o estelionato relacionado à adulteração de medidores não configura uma subtração direta de energia, mas sim uma manipulação para reduzir o consumo registrado. Assim afasta-se a inclusão do estelionato como fundamento para o estorno de créditos de PIS e COFINS, em conformidade com o princípio da legalidade estrita em matéria tributária.
Numero da decisão: 3302-014.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada de ofício pela Relatora, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para que se excluam as parcelas relativas às perdas não técnicas oriundas de estelionato. Designado o Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 AUSÊNCIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DIREITO DE DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há obstrução ao direito de defesa quando o contribuinte tem garantido o direito ao contraditório sobre os lançamentos discutidos. A nulidade do lançamento por cerceamento de defesa exige prova de prejuízo que impeça o contribuinte de se defender adequadamente. Nos presentes autos, a contribuinte se defendeu de forma adequada, apresentando provas e alegações sobre todos os pontos discutidos. O lançamento, conforme o art. 142 do CTN, deve identificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e aplicar penalidades, se necessário. O documento deve conter todos esses elementos e a norma tributária aplicável. Todos os requisitos para a validade do lançamento estão presentes. Não há cerceamento de defesa que justifique a nulidade. EXCLUSÃO DO ESTELIONATO COMO HIPÓTESE DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS Discute-se a inclusão do estelionato como hipótese de estorno de créditos de PIS e COFINS, conforme previsto no art. 3º, §13, da Lei 10.637/2002. Fundamenta-se na distinção entre furto e estelionato, destacando que a legislação menciona explicitamente o furto, mas não faz referência ao estelionato. A natureza técnica e jurídica do estelionato não se enquadra nas hipóteses descritas para estorno, que visam bens efetivamente subtraídos sem a participação ativa da vítima, como no caso do furto. No contexto do setor de energia elétrica, diferencia-se o estelionato das fraudes conhecidas como "gatos", devendo ser enfatizado que o estelionato relacionado à adulteração de medidores não configura uma subtração direta de energia, mas sim uma manipulação para reduzir o consumo registrado. Assim afasta-se a inclusão do estelionato como fundamento para o estorno de créditos de PIS e COFINS, em conformidade com o princípio da legalidade estrita em matéria tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada de ofício pela Relatora, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para que se excluam as parcelas relativas às perdas não técnicas oriundas de estelionato. Designado o Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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Não há obstrução ao direito de defesa quando o contribuinte tem garantido o direito ao contraditório sobre os lançamentos discutidos. A nulidade do lançamento por cerceamento de defesa exige prova de prejuízo que impeça o contribuinte de se defender adequadamente. Nos presentes autos, a contribuinte se defendeu de forma adequada, apresentando provas e alegações sobre todos os pontos discutidos. O lançamento, conforme o art. 142 do CTN, deve identificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e aplicar penalidades, se necessário. O documento deve conter todos esses elementos e a norma tributária aplicável. Todos os requisitos para a validade do lançamento estão presentes. Não há cerceamento de defesa que justifique a nulidade. EXCLUSÃO DO ESTELIONATO COMO HIPÓTESE DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS Discute-se a inclusão do estelionato como hipótese de estorno de créditos de PIS e COFINS, conforme previsto no art. 3º, §13, da Lei 10.637/2002. Fundamenta-se na distinção entre furto e estelionato, destacando que a legislação menciona explicitamente o furto, mas não faz referência ao estelionato. A natureza técnica e jurídica do estelionato não se enquadra nas hipóteses descritas para estorno, que visam bens efetivamente subtraídos sem a participação ativa da vítima, como no caso do furto. No contexto do setor de energia elétrica, diferencia-se o estelionato das fraudes conhecidas como "gatos", devendo ser enfatizado que o estelionato relacionado à adulteração de medidores não configura uma subtração direta de energia, mas sim uma manipulação para reduzir o consumo registrado. Assim afasta-se a inclusão do estelionato como fundamento para o estorno de créditos de PIS e COFINS, em conformidade com o princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 96 /2 02 0- 15 Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada de ofício pela Relatora, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro e o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para que se excluam as parcelas relativas às perdas não técnicas oriundas de estelionato. Designado o Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem retratar os fatos e direito aqui discutido, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre impugnação apresentada pela contribuinte, Light Serviços de Eletricidade S/A., em face dos auto de infração de: a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (a fls. 315 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 60.310.887,30, referente a fatos gerador - - Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. - 30/09/20208 (Termo a fls. 327), a contribuinte apresentou a impugnação a fls. 334 e segs., em 30/10/2020 (Termo a fls. 333), na qual aduz as seguintes razões de defesa – -lhe vedadas quaisquer outras atividades de natureza empresarial, salvo – Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 - Parcela A: envolve os de t – – inclu - b - - - processo de faturamento, unidades consumidoras sem equipamento de medi - - Brasil, de modo que, inclusive, permite que as - Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 localidades, principalmente nas forma de - - – – – – – – – – – PROINFA. III. TUSD PER – distribuidora. (grifos da Impugnante). 29. Depreende- mecanismo para que as distribuidoras de ene Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 - - 10.637/2002 e no 10.833/2003, segundo despesas incorridas no curso de suas - - - das contri - - sob pena de tornar letra morta o seu art. 195, §12o. Assim, nos setores da econo - - - – -cumulatividade, o - - - de forma diversa do que ocorre despesas Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 Consulta COSIT no 27/2008, na qual foi consignado, primeiramente, o entendimento no sent e - - entr - seu it - - notadamente o artigo 51 do Decreto no 4.541/2002 e dos artigos 1o e 3o do Decreto no - entendimento formalizado na Solu Consulta COSIT no 27/2008, as autorid Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 53. Assim, sem qualquer fundamento para tanto, as mas que, apesar de certas particularida em especial conside Consulta Interna no 17/2016 n – contribu 3o, inciso II da Lei no 10.637/2002 e artigo 3o, inciso II, da Lei no 10.833/20003, que tratam de insumos; (ii) artigo 3o, inciso I, dos referidos diplomas legais, que trata - - -se alega valor apurado na forma do art. 2o a p - referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; 61. - - Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 - - ferir o - - real - - - - - - - - - Impu - autoridad ncia acrescido de: - Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 houve o pagamento da cont - PRORET, que estabelece os mon seu repasse nas tarif primeira, portanto, gl Quando mu - - - - Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 - - res. 92. Por conseguinte, no contexto - -se integralmente o A 9ª Turma da DRJ01 julgou improcedente a impugnação, mediante Acórdão nº 101-006.431, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 Contribuição para o PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. ENERGIA. As distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos créditos a parcela relativa às perdas de energia elétrica que excederem as perdas técnicas (perdas não técnicas), independentemente do motivo que tenha causado essas perdas (furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, etc.). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2016 COFINS. NÃO CUMULATIVA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. ENERGIA. As distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos créditos a parcela relativa às perdas de energia elétrica que excederem as perdas técnicas (perdas não técnicas), independentemente do motivo que tenha causado essas perdas (furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, etc.). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário no qual o recorrente ratifica os argumentos trazidos em sede de impugnação, além de juntar dois pareceres técnicos para embasar suas afirmações quanto às peculiaridades do setor de energia elétrica e a validade do aproveitamento de créditos sem implicar no estorno aqui discutido. Esse é o relatório. Voto Vencido Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Trata-se de autos de Infração lavrados para a cobrança de supostos débitos da ente, nos valores de R$ 13.093.811,01 e R$ 60.310.887,30, já atualizados com juros e acrescidos de multa de ofício, referentes ao período de apuração de agosto a dezembro de 2016. A problemática reside no pilar argumentativo quanto à apropriação indevida de crédito de PIS e Cofins relativas às perdas incorridas nos processos de distribuição de energia elétrica, que, na legislação, são traduzidas como diferença entre a energia injetada na rede da distribuidora e o total de energia vendida e entregue. Pois bem. Da nulidade do auto de infração As nulidades são dispostas pelo artigo 59, do Decreto 70.235/1974, e ocorrem quando do despacho ou decisão proferida por agente incompetente para tanto, ou nos casos em que há cerceamento de defesa – ou seja, uma deficiência existente no ato administrativo suficiente à configurar respectiva limitação ao direito de defesa do contribuinte. No presente caso, importante ressaltar que suscito de ofício a nulidade por cerceamento de defesa pelo seguinte raciocínio: Especificamente, a exigência refere-se às perdas não técnicas, que dizem respeito às perdas com furto e outras figuras falhas no sistema de distribuição, porque devem ser os créditos apropriados estornados, por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 13 e artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Tais dispositivos tratam do estorno de créditos da contribuição ao PIS e da relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação Afirma o recorrente que não há lógica que sustente a argumentação da fiscalização e aplicação dos dispositivos supramencionados, porque as perdas são repassadas nas tarifas cobradas dos usuários pela recorrente, o que, consequentemente, representa receita tributada pra fins das contribuições sociais. O objetivo e razão do nascimento do parágrafo 13º, das Leis 10.637 e 10.833 reside na razão de inexistência de parcela tributável quanto à mercadoria furtada ou roubada: ou seja, não existe a ponta final da operação, de forma tributada, logo, sem débito, não há que se falar em crédito, e eis porque o estorno foi determinado pela legislação. Além disso, é incitado pelo contribuinte que as perdas não técnicas, de tão recorrentes no país, compõem um coeficiente específico de cálculo, tendo em vista as obrigatoriedades regulatórias e o atendimento da demanda de energia elétrica. Isso quer dizer que, a margem de aquisição de energia elétrica, pela distribuidora, deve ser, se não muito maior, significativamente suficiente à demanda de energia elétrica, incluindo as parcelas de perdas não técnicas com furtos e roubos. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 Noutro passo, insiste a fiscalização na interpretação literal do parágrafo 13º, do artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, como impeditivo expresso do aproveitamento do crédito de PIS e Cofins quando demanda o estorno nos casos de roubo ou furto. É indubitável que o dispositivo supramencionado se aplica ao caso concreto, sendo necessário que seja realizado o estorno do crédito das contribuições relativos aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. Ainda, vale ressaltar a afirmativa posta pela própria ANEEL: as perdas não técnicas, apuradas pela diferença entre as perdas totais e as perdas técnicas, têm origem principalmente nos furtos (ligação clandestina, desvio direto da rede), fraudes (adulterações no medidor ou desvios), erros de leitura, medição e faturamento. Essas gestão da concessionária e às características socioeconômicas das áreas de concessão. Os montantes de perdas não técnicas são divididos pelo mercado de baixa tensão faturado, dado que essas perdas ocorrem predominantemente na baixa tensão. É necessário aqui fazer uma distinção sobre a natureza de todas as figuras que compõem o conjunto que c – ligação clandestina e desvio direto de rede, ou fraudes – adulterações no medidor ou desvios, montantes de perdas não técnicas são divididos pelo mercado de baixa tensão faturado. Relacionadas às distinções supramencionadas, válido é que façamos uma digressão sobre as figuras penais constantes às perdas não técnicas, sem adentrarmos com a profundidade merecida nas controvérsias existentes naquela área, em cotejo e com objetivo de distinguirmos o que é aplicável a título dos institutos expressamente dispostos no parágrafo 13º, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. A subtração de energia elétrica, no contexto do Direito Penal, carrega severa diferenciação, como posto pela própria explanação supramencionada, enquanto que a conduta do indíviduo que faz ligações clandestinas ou desvios diretos nas redes de energia elétrica tem natureza de furto – mediante fraude, noutro lado, adulterações no medidor ou seus respectivos desvios, tem natureza de estelionato. Ambos são previstos no Código Penal, e, embora carreguem uma linha tênue de diferenciação, distanciam-se sob os seguintes termos: o furto qualificado mediante fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude utilizada como meio para retirar a coisa da esfera de vigilância da vítima. Subtrai-se a coisa sem a participação ativa alguma da vítima. No estelionato, por sua vez, o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro. A própria vítima entrega a coisa (AgRg no REsp 1279802/SP, DJe 15/05/2012; AREsp 1418119/DF, DJe 13/05/2019). Esse é o ponto central e diferenciador dos crimes: no furto mediante fraude a coisa é retirada da vítima sem a sua anuência. No estelionato, ao seu turno, a própria vítima induzida pela fraude entrega o bem. É a atuação de vítima que distingue os delitos. Segundo Guilherme de Souza Nucci (2014:748) o cerne da questão diz respeito ao modo de atuação da vítima, diante do engodo programado pelo agente. Se este consegue Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 convencer o ofendido, fazendo-o incidir em erro, a entregar, voluntariamente, o que lhe pertence, trata-se de estelionato; porém, se o autor, em razão do quadro enganoso, ludibria a vigilância da vítima, retirando-lhe o bem, trata-se de furto com fraude. No estelionato, a vítima entrega o bem ao agente, acreditando fazer o melhor para si; no furto com fraude, o ofendido não dispõe de seu bem, podendo até entregá-lo, momentaneamente, ao autor do delito, mas pensando em tê-lo de volta. No caso de fraude envolvendo de energia elétrica, temos o seguinte cenário: se ocorre o desvio de energia (com ligação direta para a residência sem passar pelo medidor; ligação poste- agente faz com que a energia chegue, mas com quantitativo menor, viciando o aparelho medidor, estamos diante de estelionato. Em termos mais comuns: na primeira situação a fraude é utilizada para retirar/subtrair a energia da concessionária (leigamente se diria que o medidor ficaria sem funcionar). Na segunda hipótese, a concessionária ludibriada entrega a energia, mas em menor quantidade (aqui, o medidor gira, todavia, em menor rotação que a correta). Essa linha de raciocínio, envolvendo desvio de água, foi trazida pelo STJ no configura o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) a conduta consistente no furto de água praticado mediante ligação clandestina que permitia que a água fornecida pela CAESB fluísse livremente, sem passar pelo medidor de consumo.” No delito de estelionato, porá sua vez, ocorre a adulteração no medidor de energia elétrica, de modo a registrar menos consumo do que o real, fraudando a empresa fornecedora (HC 67.829/SP, DJ 10/09/2007). O agente usa de artifício (finge uma situação de normalidade) para provocar um resultado de consumo a menor, para que o medidor não marque corretamente: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO TEMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ADULTERAÇÃO NO QUADRO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIME DE ESTELIONATO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Não há falar em supressão de instância quando o habeas corpus impugna decisão proferida em recurso de apelação, cuja devolutividade do tema é integral. Precedentes do STJ. 2. Não há falar em inépcia da denúncia por haver capitulação legal diversa, já que o réu defende-se dos fatos a ele imputados e da norma legal. 3. Também não é inepta a denúncia que, narrando a conduta delituosa de modo a permitir o exercício da ampla defesa, deixa de descrever de modo pormenorizado a conduta de cada sócio. 4. Configura o delito de estelionato a adulteração no medidor de energia elétrica, de modo a registrar menos consumo do que o real, fraudando a empresa fornecedora. 5. O rito célere do habeas corpus não possibilita aprofundado exame do contexto-fático probatório, competindo ao Tribunal de origem analisar se houve o pagamento dos danos causados à vítima, de modo a possibilitar a aplicação do art. 16 do Código Penal. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para determinar ao Tribunal de origem que redimensione a pena cominada ao paciente, como entender de direito, e analise a possibilidade de ter ocorrido arrependimento posterior, de acordo com o art. 16 do Código Penal. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 (HC n. 67.829/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 2/8/2007, DJ de 10/9/2007, p. 260.) Essa distinção também foi realizada no AREsp 1418119/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 07/05/2019, quando o STJ considerou que, no caso concreto, houve alteração (adulteração) no medidor de energia elétrica com redução do consumo de energia, induzindo a erro a companhia elétrica, o que configurou estelionato: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE POR USO DE SUBSTÂNCIA. REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. INDUZIMENTO A ERRO DA COMPANHIA ELÉTRICA. TIPICIDADE LEGAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Extrai-se do autos que fraude empregada pelos agravantes - uso de material transparente nas fases "a" e "b" do medidor - reduzia a quantidade de energia registrada no relógio e, por consequência, a de consumo, gerando a obtenção de vantagem ilícita. 2. "No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida pelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro". (AgRg no REsp 1279802/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 15/5/2012) 3. O caso dos autos revela não se tratar da figura do "gato" de energia elétrica, em que há subtração e inversão da posse do bem. Trata-se de prestação de serviço lícito, regular, com contraprestação pecuniária, em que a medição da energia elétrica é alterada, como forma de burla ao sistema de controle de consumo, - fraude -, por induzimento ao erro da companhia de eletricidade, que mais se adequa à figura descrita no art. 171, do Código Penal - CP (estelionato). 4. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 1.418.119/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.) Nos casos supramencionados, houve redução da quantidade de energia registrada no relógio e, por consequência, a de consumo, gerando a obtenção de vantagem ilícita, não se posse do bem. Tratou-se de prestação de serviço lícito, regular, com contraprestação pecuniária, em que a medição da energia elétrica é alterada, como forma de burla ao sistema de controle de consumo, – fraude -, por induzimento ao erro da companhia de eletricidade, que mais se adequa à figura descrita no art. 171, do Código Penal. E, justamente neste ponto que é cabível o cotejo entre respectiva diferenciação e aplicação da norma que determina o estorno de créditos de PIS e Cofins, especialmente porque tem sido considerada à literalidade para impedir o creditamento pelas pessoas jurídicas do setor de energia elétrica. A norma dispõe que: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. Extrai-se que os créditos devem ser estornados nos casos de: i) furto; ii) roubo; iii) inutilização; iv) deterioração; v) destruídos em sinistro; vi) empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. Vê-se que estelionato em nada se enquadra nas hipóteses de estorno dos créditos de PIS e Cofins aqui discutidos, não podendo a fiscalização valer-se de um grande apanhado e conceito único de “gato” e perda não técnica para aplicabilidade literal do dispositivo supramencionado. A despeito da previsão de furto nas mencionadas e taxativas hipóteses, Não há que se falar em roubo, que trata de ato ilícito praticado contra patrimônio ou bens, com dolo configurado porque o agente se utiliza de ameaça ou violência, tipificado no artigo 157, do Código Penal. Também não há de se considerar inutilização, que é ação ou efeito de inutilizar, tornar inútil ou imprestável, que não é o caso da energia elétrica aqui discutida, porque ocorre justamente o contrário, a demonstração de que foi efetivamente utilizada, contudo, sem amparo da licitude sobre a forma pela qual foi dada respectiva utilização. Tão menos deve ser considerada a deterioração ou destruição por sinistro ou ainda emprego em outros produtos que tenham tido a mesma destinação, resguardando-se o óbvio do conceito de tais figuras, que longe estão do aspecto fático do caso concreto. Certo é que a norma pretende atingir às situações que fogem à normalidade de determinados setores econômicos, que diferentemente do setor de energia elétrica que já conta com cerca de 20%, percentual traduzido em bilhões de reais, não conta de forma costumeira com ilícitos tipificados no direito penal, ou ainda o restante das figuras que tratam de dissabores possíveis na lida empresarial, tal como a ocorrência de sinistro. Para o caso em comento, nota-se, de forma cristalina, que o dispositivo analisado estelionato, o que nos leva à compreensão de que sua aplicabilidade, em cotejo à conceituação e de todos os componentes de perdas não técnicas, atinge somente parcialidade do montante de energia elétrica aqui discutido. Nesse sentido, certo é que os autos de infração aqui discutidos nitidamente ferem o artigo 142, do Código Tributário Nacional, bem como a obrigatoriedade e ônus probatório em relação à matéria que está sendo tributada, além do quantum a ser definido para o lançamento. Vale dizer ainda que fere o artigo 10, do Decreto 70.235/1972, posto que não preenchidos os requisitos necessários mínimos do lançamento mediante auto de infração, tendo em vista a inexistência, sequer a menção, de tal diferenciação técnica pela fiscalização. Fl. 681DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 O ponto aqui não se trata de interpretação da não-cumulatividade disposta no artigo 3º, da Lei 10.833/2003, tão menos de uma suposta interpretação aleatória sobre as peculiaridades do setor de energia elétrica e suas perdas técnicas e não técnicas – em que pese sejam argumentos valorosos porque de fato se distinguem de outros setores da economia, mas sim, a especificação técnica que dará suporte à aplicação do parágrafo 13º, supramencionado, sem que tenhamos a indevida extensão das figuras ali contidas. Ressalto, portanto, que não se nega a aplicação desse dispositivo. Contudo, tão quanto à obediência normativa que dispõe o estorno dos créditos, deve-se obediência aos termos técnicos, e distinções devidas entre furto e estelionato, dentre as demais possibilidades exaustivamente taxadas na regra, para que tenhamos maior segurança jurídica em relação às autuações aqui debatidas. Portanto, e no sentido de que, pela inexistência dessa distinção para aplicabilidade do artigo 13º, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003, que consequentemente implica na insuficiência técnica e afronta ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, artigos 10 e 50, do Decreto 70.235/1972, voto pela nulidade do auto de infração. Do mérito Vencida na nulidade pretendida, no mérito, pelas mesmas razões expostas, e sem me alongar no presente tópico considerando que já exaustivamente feito no tópico anterior em termos de interpretação da matéria discutida, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que se excluam as parcelas relativas às perdas não técnicas oriundas de estelionato (adulteração dos medidores de energia elétrica). É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Com todas as vênias e o devido respeito ao voto da Ilma. Conselheira Relatora, ouso divergir de seu entendimento quanto ao que aqui se julgou, no que se relaciona à nulidade do auto de infração suscitada de ofício, que está alinhada com a sua decisão de mérito. I – Preliminar de nulidade A Ilma. Conselheira, aborda as nulidades previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que ocorrem quando decisões são tomadas por agentes incompetentes ou quando há cerceamento de defesa. No caso discutido, a nulidade é suscitada devido ao cerceamento de defesa relacionado às perdas não técnicas, como furtos e falhas no sistema de distribuição de energia, com base no artigo 3º, parágrafo 13, e artigo 15, inciso II, da Lei 10.833/2003. A argumentação se concentra no estorno de créditos do PIS e COFINS para bens furtados, roubados, inutilizados ou deteriorados. A defesa alega que as perdas são repassadas nas tarifas dos usuários, constituindo receita tributada, o que justificaria a manutenção dos créditos. A norma do parágrafo 13º das Leis 10.637 e 10.833 visa impedir crédito para bens que não geram receita tributável, como mercadorias furtadas. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 A ANEEL define perdas não técnicas como resultantes de furtos, fraudes e erros de medição. O voto vencido distingue entre furto (subtração sem anuência da vítima) e estelionato (a vítima é induzida a entregar o bem), conforme decidido em diversos julgados, incluindo o AgRg no REsp 1279802/SP e o AREsp 1418119/DF. O furto mediante fraude envolveria subtração da energia sem consentimento, enquanto o estelionato envolveria adulteração do medidor para registrar menor consumo. Segundo a Relatora a norma do artigo 3º, parágrafo 13, da Lei 10.833/2003 exige estorno de créditos apenas em casos de furto e não estelionato, gerando debates sobre a correta aplicação da lei em casos de perdas não técnicas no setor de energia, concluindo que a falta de distinção entre furto e estelionato nas autuações fere o artigo 142 do Código Tributário Nacional e o Decreto 70.235/1972, justificando a nulidade do auto de infração. Pois bem. Não entendo que tenha ocorrido, nos presentes autos, algum tipo de ação ou omissão no lançamento que tenha ferido o direito de defesa da contribuinte. Estabelece o art. 59, II, do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No processo administrativo, temos a configuração da obstrução ao direito de defesa caso tenhamos uma decisão proferida sem que seja assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório processual sobre o que foi lançado e o que está sendo discutido no processo administrativo fiscal. Teremos a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa quando reste efetivamente demonstrado o prejuízo que impeça suas alegações ou provas de serem adequadas, ou seja, prejuízo que o impeça de se defender ou provar de forma adequada o seu pretenso direito. No meu entender, não é o caso dos presentes autos, visto que a contribuinte recorrente se defende de forma adequada e extremamente combativa dos lançamentos que lhe foram imputados, promovendo provas e trazendo alegações sobre todos os pontos elencados no auto de infração e acórdão recorrido, não havendo, nesse sentido, ofensa ao art. 142 do CTN. O lançamento, segundo o art. 142 do CTN, é o ato pelo qual se identifica o fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, se for o caso, aplica-se a penalidade. O documento que formaliza o ato de lançamento deve trazer de forma clara todos os elementos acima mencionados, devendo ainda conter a norma tributária em que está embasado. Pois, diante de todos os documentos e defesas trazidos pela recorrente ao processo, entendo que todos os requisitos necessários para a validade do lançamento estão presentes, fazendo novamente a menção de que a contribuinte se defendeu de forma adequada das imputações que lhe foram feitas. Assim, afasto a alegação de nulidade, suscitada de ofício pela Ilma. Relatora. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 II – Mérito No mérito, as mesmas razões são utilizadas pela Ilma. Relatora para que se excluam as parcelas relativas às perdas não técnicas oriundas de estelionato (adulteração dos medidores de energia elétrica), e como não poderia deixar de ser, novamente ouso discordar de suas alegações. Nessa oportunidade, de forma concisa, discuto a inclusão do estelionato no rol do art. 3º, §13, da Lei 10.637/2002, como hipótese de estorno de créditos de PIS e COFINS. Entendo que tal inclusão é indevida e deve ser afastada. O §13 do art. 3º da Lei 10.637/2002 prevê o estorno de créditos de PIS e COFINS em casos de furto, roubo, inutilização, deterioração, destruição por sinistro, ou emprego em outros produtos com a mesma destinação. Pois bem. Furto e estelionato são crimes distintos: - No furto, o agente subtrai a coisa sem a anuência da vítima, usando fraude para remover a vigilância. - No estelionato, a vítima, induzida em erro, entrega voluntariamente o bem ao agente. A Lei 10.637/2002 menciona explicitamente o furto, mas não faz referência ao estelionato. A natureza técnica e jurídica do estelionato não se enquadra nas hipóteses descritas para estorno, que visam bens efetivamente subtraídos sem a participação ativa da vítima, como no caso do furto. Desta forma, permitir a inclusão do estelionato, em última análise é ampliar indevidamente o alcance do dispositivo legal, contrariando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária. No setor de energia elétrica, fraudes conhecidas como "gatos" são tipicamente qualificadas como furto, não estelionato. O estelionato, relacionado à adulteração de medidores, não se configura como uma subtração direta de energia, mas uma manipulação para reduzir o consumo registrado. Desta forma, considerando o que já fora trazido acima, entendo que o estelionato não pode ser incluído nas hipóteses de estorno previstas no art. 3º, §13, da Lei 10.637/2002. Portanto, afasto a alegação de que o estelionato se enquadre nas hipóteses de estorno de créditos de PIS e COFINS. III – Conclusão Por todo o acima exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada de ofício pela Relatora e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para que se excluam as parcelas relativas às perdas não técnicas oriundas de estelionato. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720896/2020-15 Fl. 685DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.000472/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. Comprovada a origem dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê­los, se for o caso, às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já foram submetidos à tributação.
Numero da decisão: 2201-011.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada os valores de R$ 19.456,00 no dia 06/09/2006, e R$ 54.447,28 no dia 05/10/2006. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. Comprovada a origem dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já foram submetidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da infração de omissão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 04 72 /2 01 0- 95 Fl. 14158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada os valores de R$ 19.456,00 no dia 06/09/2006, e R$ 54.447,28 no dia 05/10/2006. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), consubstanciada no Acórdão nº 12-75.994 (fls. 14.079/14.088), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário de 2006 (fls. 720 a 723 e 727 a 729), com data de ciência em 20/07/10 (fl. 732), relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. As contas objeto de fiscalização pertencem ao Banco do Brasil, seis contas e Caixa Econômica Federal, uma conta. As planilhas dos depósitos de origem não comprovada estão nas fls. 644 a 719. O crédito tributário lançado foi de R$ 1.303.657,23. O enquadramento legal consta no Auto de Infração. O Relatório de Fiscalização encontra-se às fls. 724 a 726. De acordo com os autos, a fiscalização excluiu da tributação os cheques devolvidos e tributou apenas 50% em relação as contas conjuntas que o contribuinte manteve com seu pai, Jose Arthur Di Prospero. Em 16/08/10, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 7.364 a 7.380, mais uma vasta documentação, alegando, em síntese, que: 1. Teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, pois a fiscalização não teria aguardado as provas que o contribuinte pretendia apresentar, valendo-se da forma mais simples que foi o arbitramento quando deveria ter exigido do contribuinte as receitas e despesas de sua atividade, por meio do livro caixa; 2. Cita decisões administrativas e judiciais no intuito de corroborar os seus argumentos de defesa; 3. O livro caixa ora apresentado foi elaborado com base nos documentos que sobraram do alagamento que teria destruído os seus arquivos; 4. Seria notório em todo o território nacional que os advogados recebem recursos em suas próprias contas correntes em face das ações trabalhistas de seus clientes, para posterior repasse aos mesmos sob as penas da Lei; 5. Assim, estaria comprovada a origem dos depósitos bancários que transitaram em suas contas bancárias, como entende ter sido demonstrado por meio da vasta documentação Fl. 14159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 das respectivas ações trabalhistas juntadas ao processo, como: Atas de Audiência Trabalhista; planilhas dos processos, clientes e valores; recibos de quitação; entre outros; 6. Afirma que a origem dos depósitos seria a sua atividade de advogado e para tanto junta aos autos a documentação das respectivas ações judiciais e o livro caixa como já descrito acima, tendo a fiscalização fechado os olhos para tal situação, escolhendo o modo mais fácil que foi enquadrar o contribuinte em depósitos bancários de origem não comprovada com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96; 7. Devido a natureza alimentar dos recursos recebidos nas ações judiciais, não haveria condição de cobrar mais do que 10% de honorários advocatícios, não cabendo a tributação de 100% dos depósitos; 8. A fiscalização também ignorou o fato de que os advogados trabalham em conjunto, de forma que uma parcela expressiva dos recursos são destinados a outros advogados; 9. Com fundamento no parágrafo 2° do art. 42 da citada Lei e arts. 75 e 76 do RIR/99, requer a tributação com base na norma específica já que teria justificado a origem dos depósitos e pede a dedução das despesas a título de livro caixa indispensáveis a manutenção de seu escritório; 10. Nem mesmo a ausência do livro caixa acarretaria a tributação sobre 100% dos ingressos, não existindo atividade que proporcione renda neste montante. Cita a norma que trata da atividade rural quando dispõe sobre o arbitramento de 20% quando da não existência do livro caixa; 11. Caberia excluir da tributação os depósitos relativos à venda de ações como apontado nos históricos dos créditos bancários do item 1.585 da planilha, de 06/09/06, no valor de 19.456,00 e item 1.828, de 05/10/06, no valor de R$ 54.447,28, todos do Banco do Brasil; 12. Pede o cancelamento total do Lançamento e caso seja o processo baixado em diligência, ao final também ocorra a revogação do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Durante o procedimento fiscal o contribuinte teve oportunidade de apresentar os seus elementos de prova. Entretanto, é na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 14160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. Não foi apresentada documentação hábil que pudesse vincular os depósitos à atividade profissional do contribuinte, como doc's, transferências bancárias, ordens de pagamento, cópias de cheques, etc. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a realização da mesma se revele prescindível para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 30/06/2015, por meio da sua caixa postal eletrônica (termo de fl. 14.096), o Contribuinte apresentou, em 15/07/2015, o Recurso Voluntário de fls. 14.098/14.109, com as seguintes alegações, em breve síntese: 1. Apresentou com a impugnação documentos suficientes para justificar a origem dos ingressos em sua conta no ano de 2006, mas, dado o tempo escasso de que dispunha, não teve condições de demonstrar, com todos os requintes, os esclarecimentos cobrados pelo fiscal, isto é, a ligação cartesiana, função bijetora entre (i) acordos trabalhistas mediados por sua banca e (ii) entradas nos seus extratos bancários. Por isso, pediu que se realizasse uma diligência para cotejar uns com outros. 2. A DRJ não só deixou de aceitar a prova acostada pelo contribuinte de forma lamentavelmente lacônica como ainda recusou a realização de uma perícia nos documentos que subsidiavam a sua defesa. 3. Embora tenha se admitido que apenas uma parte dos depósitos diverge de fato do que consta dos acordos trabalhistas, nem mesmo essa parcela convergente veio a ser desonerada pelo acórdão recorrido, sob o argumento de que seria inviável certificar-se a identidade dos depositantes. Fl. 14161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 4. Para suprir a verificação desidiosa feita pelos órgãos fiscais ordinários no presente caso, ele mesmo empreendeu um esforço hercúleo para demonstrar aqui, nesse recurso, entrada por entrada, que os valores creditados em suas contas no ano de 2006 têm origem exatamente nos acordos trabalhistas a que sempre fez referência. 5. A consolidação desse trabalho relaciona cada uma das quase 2500 entradas - devidamente individualizadas com o número da folha, nos autos, do extrato em que estão lançadas - à respectiva ata de audiência - cuja página também se indica na tabela -, está acostada a esse apelo (doc. 1). 6. Diante disso, exigir a identificação dos nomes dos depositantes em cada uma das entradas bancárias, como quer o acórdão recorrido, além de impraticável, considerando tratar-se de mais de dois mil depósitos, é absolutamente despiciendo. Primeiro porque só mesmo por uma razão metafísica é que poderia haver tamanha correspondência entre os valores das atas e dos extratos se não fosse porque uns estão ligados às outras. Segundo porque – e aí está tudo – o depósito não há que ser feito necessariamente pela pessoa do reclamado. 7. Não custa ainda frisar que todos os acordos mencionam expressamente que o depósito do valor convencionado seria feito precisamente nas contas bancárias devassadas aqui pela fiscalização. 8. Como a já referida planilha demonstra analiticamente que o valor total das entradas justificadas em 2006 excede em muito o que foi considerado pela fiscalização como base de cálculo para a constituição do suposto crédito de IRPF, não há como subsistir, portanto, a aplicação do artigo 42 da Lei 9.430/96. 9. A DRJ recorrida claramente subestimou o valor probatório dos termos de audiência. Ora, cada termo informa que o valor X será recebido na data Y na conta W do recorrente; o extrato da conta W indica, na data Y, uma entrada de valor X. 10. Corroboram ainda o que aqui se afirma os recibos firmados pelos respectivos reclamantes, na sequência de cada uma das atas de audiência colacionadas aos autos. 11. Da mesma forma, o livro-caixa (fls. 6.893/6.911), desprezado pelo acórdão ora recorrido, indica com uma proximidade notável o total mensal das receitas do recorrente durante o período averiguado, inclusive tal qual retratadas na planilha elaborada pela própria fiscalização à fl. 482. 12. As receitas com vendas de ações, arroladas nos itens 1.585 (fl. 466-v) e 1.828 (fl. 470) da tabela formulada pelo fiscal está plenamente justificada pelo próprio rótulo que lhe aplicou a instituição bancária nos extratos que serviram de base para a autuação e, mais do que isso, comprovadamente sujeita a regime próprio de tributação pelo imposto de renda. Fl. 14162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 Cita decisões administrativas. Ao final, requer o provimento do recurso, para cancelar o auto de infração, ou subsidiariamente, que seja arbitrado um percentual do valor recebido em nome de terceiros, a título de honorários advocatícios. As folhas citadas na decisão da DRJ e nesse relatório e voto correspondem ao processo digitalizado (e-processo), enquanto as referências feitas pelo Recorrente referem-se ao processo físico (em papel). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS O Recorrente cita diversas decisões administrativas. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. MÉRITO O Recorrente afirma que apresentou com a impugnação documentos suficientes para justificar a origem dos ingressos em sua conta no ano de 2006, mas, dado o tempo escasso de que dispunha, não teve condições de demonstrar, com todos os requintes, os esclarecimentos cobrados pelo fiscal, isto é, a ligação cartesiana entre (i) acordos trabalhistas mediados por sua banca e (ii) entradas nos seus extratos bancários. Informa que, para suprir a verificação desidiosa feita pelos órgãos fiscais ele mesmo empreendeu um esforço hercúleo para demonstrar aqui, nesse recurso, entrada por entrada, que os valores creditados em suas contas no ano de 2006 têm origem exatamente nos acordos trabalhistas a que sempre fez referência. Aduz que a consolidação desse trabalho relaciona cada uma das quase 2.500 entradas - devidamente individualizadas com o número da folha, nos autos, do extrato em que estão lançadas - à respectiva ata de audiência - cuja página também se indica na tabela -, a qual está acostada a esse apelo (doc. 1). Fl. 14163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 Defende que exigir a identificação dos nomes dos depositantes em cada uma das entradas bancárias, como quer o acórdão recorrido, além de impraticável, considerando tratar-se de mais de dois mil depósitos, é absolutamente despiciendo. Primeiro porque só mesmo por uma razão metafísica é que poderia haver tamanha correspondência entre os valores das atas e dos extratos se não fosse porque uns estão ligados às outras. Segundo porque – e aí está tudo – o depósito não há que ser feito necessariamente pela pessoa do reclamado. Sustenta que, como a já referida planilha demonstra analiticamente que o valor total das entradas justificadas em 2006 excede em muito o que foi considerado pela Fiscalização como base de cálculo para a constituição do suposto crédito de IRPF, não há como subsistir a aplicação do artigo 42 da Lei 9.430/96. Argumenta que o livro-caixa (fls. 6.893/6.911) indica com uma proximidade notável o total mensal das receitas do recorrente durante o período averiguado, inclusive tal qual retratadas na planilha elaborada pela própria fiscalização à fl. 482. Assevera que as receitas com vendas de ações, arroladas nos itens 1.585 (fls. 466- v) e 1.828 (fls. 470) da tabela formulada pelo fiscal estão plenamente justificadas pelo próprio rótulo que lhe aplicou a instituição bancária nos extratos que serviram de base para a autuação, as quais estão sujeitas a regime próprio de tributação pelo imposto de renda. Pois bem. A Lei nº 9.430/96 assim dispõe sobre a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos Fl. 14164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). (destaquei) Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. Verificando a tabela de fls. 14.110/14.142, acostada ao Recurso Voluntário, pude constatar, por amostragem, que há uma verossimilhança nas alegações do Recorrente de que os depósitos efetuados nas suas contas correntes são oriundos de acordos trabalhistas firmados na Justiça do Trabalho entre seus clientes (reclamantes) e os reclamados. No entanto, não foi efetuada a comprovação de quanto desses valores foi, de fato, repassado aos seus clientes e quanto foi recebido pelo Contribuinte a título de honorários advocatícios (rendimentos tributáveis). Outrossim, a jurisprudência deste Conselho vem entendendo que na fase do procedimento fiscal, antes da constituição do crédito tributário, incumbe ao contribuinte identificar a origem dos depósitos bancários. Nessa linha de entendimento, caberia à autoridade fiscal, após a identificação da causa ou razão da transação, submeter os valores creditados às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Após a fase da autuação, sem que houvesse a comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deveria sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderia ser afastada se ele comprovasse, inequivocamente, que os depósitos bancários têm origem em fatos que se encontram fora do campo da incidência do imposto de renda ou que já foram submetidos à tributação. A razão desse raciocínio reside na possibilidade de a comprovação da origem somente na fase contenciosa tornar inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que os contribuintes poderiam aguardar a autuação e, por ocasião do contencioso administrativo, afastar a presunção de omissão de rendimentos tão somente com a comprovação da origem dos depósitos, sem a necessidade de comprovar que os rendimentos estariam fora do campo da tributação, escapando, dessa forma, dos efeitos da reclassificação dos rendimentos, pois, certamente, a decadência já teria fulminado a pretensão de lançamento pelo Fisco. Nesse sentido os seguintes precedentes deste Conselho: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a Fl. 14165DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 investigação para submetê-los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer aprovada origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art.42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis. (Acórdão nº 9202-007.233, de 27/09/2018, Rel. Ana Cecília Lustosa da Cruz) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. (Acórdão nº 2401-011.391, de 03/10/2023, Rel. Matheus Soares Leite) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis. (Acórdão nº 2201-005.005, de 14/02/2019, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso) No presente caso, observa-se que o Contribuinte fiscalizado não logrou comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias durante a ação fiscal. Essa ausência de comprovação impossibilitou a Fiscalização de apurar a verdadeira razão das transações financeiras para aplicar-lhes as normas específicas previstas na legislação, restando-lhe a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ademais, não há como conciliar as informações do livro caixa com os depósitos bancários e com os recebimentos dos clientes, pois os lançamentos foram efetuados de forma resumida em partidas mensais. A escrituração do livro em partidas mensais, feitas uma só vez ao fim de cada mês, sem que as operações sejam desdobradas ou discriminadas pelos dias de ocorrência, torna imprestável a escrituração para comprovar as receitas e despesas do contribuinte. Constata-se, ainda, que o Contribuinte optou pelo desconto simplificado em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 121/124), não podendo, assim, utilizar-se da dedução de despesas do livro caixa. Por ocasião do Recurso Voluntário, trouxe o Contribuinte diversos documentos para comprovar que se tratava de recebimentos de verbas relativas a ações trabalhistas, porém a documentação apresentada não é suficiente a elidir o lançamento fiscal, pois, como acima exposto, não é possível a quantificação dos valores repassados e dos valores correspondentes às suas receitas de honorários advocatícios, sendo que essas últimas deveriam ser submetidas às normas específicas previstas na legislação, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quais sejam: rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, inclusive com lançamento da multa isolada do carnê-leão, o que já não é mais possível nesse momento processual. Fl. 14166DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 O Contribuinte mencionou em seu Recurso a seguinte informação (fls. 14.102/14.103): Não teria sido a única vez em que a autoridade teria adotado esse grau mínimo de razoabilidade. No caso do ano-calendário de 2009, a fiscalização aceitou prontamente as atas apresentadas pelo recorrente para justificar as receitas decorrentes de acordos trabalhistas em que atuou como advogado. Lê-se do relatório de fiscalização que: “No dia 02/08/2012 o contribuinte, conforme informou na resposta de 13/06/12 (realçado em amarelo por esta fiscalização), apresentou nove grandes caixas com os contratos entre ele e seus clientes (SOMENTE PESSOAS FÍSICAS), n° dos processos em que trabalhou, e esta fiscalização concatenando os recibos com o respectivo depósito/crédito em sua conta-corrente (...) o contribuinte comprovou a origem dos depósitos (R$ 8.897.681,56) em suas contas correntes como sendo oriundos de recebimentos de ações trabalhistas de seus clientes nas quais ele advogou, e transferiu a estes mesmos clientes (pessoa físicas) a quantia de (R$ 5.933.938,82)”. (doc. 2) 16. Ressalte-se que naquele caso, muito embora tenha havido sim autuação, o fundamento foi outro e a proporção entre o montante encontrado nas contas e o valor utilizado como base para a tributação foi infinitamente inferior ao que se utilizou nesse outro auto de infração ora examinado. (destaques do original) Veja-se que no caso trazido pelo Recorrente, relativo ao ano-calendário 2009, cujo Relatório Fiscal encontra-se anexo ao Recurso (fls. 14.143/14.150), a comprovação da origem dos depósitos deu-se durante a ação fiscal, o que permitiu à Fiscalização proceder à autuação de acordo com a regra do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, consoante se verifica do Relatório Fiscal (fl. 14.150), parte essa omitida pelo Contribuinte em seu Recurso. Situação diversa é a dos presentes autos, onde se constata que somente em sede de Recurso Voluntário são trazidos os documentos em que se pretende comprovar, de forma individualizada, a correlação entre os depósitos recebidos nas contas correntes com as ações trabalhistas patrocinada pelo fiscalizado. Assim, não assiste razão ao Recorrente. Quanto à tributação dos valores creditados do item 1.585 da planilha (fl. 689), em 06/09/2006, no valor de R$ 19.456,00 e do item 1.828 (fl. 696), em 05/10/2006, no valor de R$ 54.447,28, todos do Banco do Brasil, entendo que cabe razão ao Recorrente, pois consta do histórico do extrato bancário que se trata de venda de ações, a qual se submete à tributação relativa a ganho de capital. Portanto, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Sobre o pedido subsidiário para que seja arbitrado um percentual do valor recebido em nome de terceiros, a título de honorários advocatícios, também não há como acatá- lo, porquanto não há previsão legal para tal arbitramento. Caberia ao Contribuinte demonstrar no caso concreto o percentual recebido, durante o procedimento fiscal, mediante documentação hábil e idônea. Desse modo, deve ser reformada a decisão de primeira instância, para tão somente excluir da tributação os valores de R$ 19.456,00 no dia 06/09/06, e R$ 54.447,28 no dia 05/10/06, por serem relativos à venda de ações. Fl. 14167DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000472/2010-95 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada os valores de R$ 19.456,00 no dia 06/09/2006, e R$ 54.447,28 no dia 05/10/2006. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 14168DF CARF MF Original

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10496970 #
Numero do processo: 10880.909089/2010-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-14T19:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-14T19:08:52Z; Last-Modified: 2024-06-14T19:08:52Z; dcterms:modified: 2024-06-14T19:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-14T19:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-14T19:08:52Z; meta:save-date: 2024-06-14T19:08:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-14T19:08:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-14T19:08:52Z; created: 2024-06-14T19:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-06-14T19:08:52Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-14T19:08:52Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909089/2010-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.457 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de junho de 2024 Recorrente DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RJ1. O presente processo trata do PER/DCOMP (PD) abaixo indicado, pelo qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2001, no valor original de R$ 116.919,24 na data de transmissão. O Despacho Decisório impugnado não reconheceu qualquer crédito, conforme fundamentação reproduzida a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 90 89 /2 01 0- 47 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909089/2010-47 A documentação complementar considerada na análise do direito creditório foi arquivada no processo nº 16306.000396/2009-37, fls. 3/44, que podia ser consultado na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição da Interessada (fl. 9). 3. Intimada da decisão em 02/02/2010, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade em 03/03/2010, na qual alega, em síntese, que: 3.1 Consoante o art. 898, § 2°, do RIR/99, a Autoridade Fiscal dispõe de 5 (cinco) anos para rever as declarações de rendimentos dos contribuintes. Logo não se podia mais, em 2010, apontar supostas irregularidades nas declarações de rendimentos entregues em 2001 e 2002. 3.2 As retenções se referem a receitas financeiras de mútuo recebidas de empresas do mesmo grupo. Por falha, os tributos deixaram de ser retidos pelas fontes pagadoras. Para sanar o equívoco, a Interessada recolheu/compensou o tributo em nome próprio, declarando esse procedimento em DCTF. Ao preencher a DIPJ, em vez de declarar tais créditos como antecipações, declarou-os como retenções. As provas acostadas (DCTF, DARF, Razão Analítico) demonstram a quitação de R$ 114.520,58, que equivalem à quase totalidade da parcela não confirmada pela DERAT, R$ 119.305,53. Informa que recolherá a diferença, R$ 4.784,95, acrescida dos encargos legais. Conforme tabela da fl. 15, R$ 38.433,82 dos R$ 114.520,58 foram quitados por compensação com crédito-prêmio de IPI, e, posteriormente, incluídos no parcelamento da MP 470/2009. 3.3 A Autoridade Fiscal glosou as estimativas mensais compensadas com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, sob a singela alegação de que o “saldo negativo auditado não reconheceu direito creditório”. Pelo que se pode depreender da deficiente fundamentação do Despacho Decisório, a Administração Fazendária entendeu arbitrariamente que não foi apurado saldo negativo de IRPJ no período de apuração anterior. Todavia, na DIPJ 2001 foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.952.378,66, e a compensação foi feita de acordo com a legislação vigente à época (AD SRF n° 3/2000, IN SRF n° 21/1997). 4. Conforme termo da fl. 192, em 27/08/2010, as fls. 3/44 do processo 16306.000396/2009-37, com a documentação complementar da análise do crédito, foram juntadas ao presente processo, com numeração de 196 a 237. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909089/2010-47 A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-76.213, 22 de maio de 2015 (e-fls. 270). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso (e-fls. 282), consignando fundamentos de fato e de direito resumidamente descritos a seguir. Com relação às retenções não confirmadas, afirma que o Acórdão recorrido deixou de considerar 04 (quatro) recolhimentos, que somados, totalizam o valor de R$ 6.457,97. No que toca às estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo de período anterior desconsideradas, sustenta que as estimativas mensais que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2001 não foram compensadas com o Saldo Negativo do Ano-Calendário de 1999, mas sim com o de 2000. Relata que as compensações das estimativas que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2001 estão sendo discutidas no Processo Administrativo de Crédito n.° 16306.000086/2008-31, no qual consta Recurso Voluntário ainda não apreciado pelo CARF. Assevera que, por tal razão, não podem ser admitidos os fundamentos exteriorizados no v. Acórdão recorrido para considerar como não compensadas aquelas estimativas que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2001, discutido no presente Processo. Salienta que, se julgado procedente o Recurso Voluntário apresentado no Processo Administrativo de Crédito n.° 16306.000086/2008-31, restará inconsistente a glosa do Saldo Negativo discutido no presente Processo. Ao final, requer: - o provimento do recurso e a homologação da compensação declarada; - a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, até o julgamento definitivo deste recurso; - realização de sustentação oral das Razões do Recurso. É o relatório do necessário Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909089/2010-47 Do pedido de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário Quanto ao tema, é de se registrar que a matéria encontra-se regulada pelo artigo 151 do CTN e não comporta maiores digressões, eis que o inciso III deste artigo prevê expressamente o efeito da suspensão pleiteada, como decorrência da apresentação de recurso na forma da legislação que regula o processo tributário administrativo. Mérito Um primeiro tópico devolvido a análise recursal diz respeito a retenções não confirmadas num total de R$ 6.457,97, conforme quadro seguinte elaborado pelo Recorrente, as quais, segundo afirma, correspondem a DARFs juntados aos autos: Números das folhas do Processo Físico Imposto de Renda que deveria ter sido retido pelas fontes pagadoras, mas que foram recolhidos mediante DARF pela Contribuinte Fls. 89 R$ 1.491,65 Fls. 93 R$ 1.224,95 Fls. 99 R$ 941,49 Fls. 119 R$ 2.799,88 Total R$ 6.457,97 Compulsando os autos, constata-se a inexistência de DARFs com características acima descritas, motivo pelo qual indefere-se o pleito do Recorrente com relação a este ponto. A segunda matéria objeto do recurso é relacionada a estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo de período anterior desconsideradas pelo acórdão recorrido, conforme excerto seguinte (destaques deste relator): (...) ESTIMATIVAS COMPENSADAS NA CONTABILIDADE COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES 14. A Interessada entende que foi arbitrária a glosa das estimativas mensais compensadas com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, posto que baseada apenas na alegação de que o “saldo negativo auditado não reconheceu direito creditório”. 15. Contudo, conforme consta na Análise do Crédito (fl. 9), a glosa não se baseou apenas naquela alegação, mas também nos documentos arquivados no processo n° 16306.000396/2009-37, que podiam ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da sua jurisdição. Como a Manifestação da Inconformidade não se refere a tais documentos, não foram impugnadas as razões que levaram ao não reconhecimento do crédito com que teriam sido extintas as estimativas, devendo-se, pois, considerá-las como não compensadas. (...) O Recorrente, por sua vez, argui, em síntese, que eventual julgamento a seu favor do Recurso Voluntário apresentado no Processo Administrativo de Crédito n.º 16306.000086/2008-31 elidirá a glosa do Saldo Negativo discutido no presente Processo, motivo pelo qual as estimativas compensadas não podem ser desconsideradas na análise da compensação efetuada. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909089/2010-47 Sem razão o Recorrente, conforme será explicado em sequência. Os artigos 17 e 16, inciso III, do Decreto 70.235/72 estabelecem requisitos de procedibilidade recursal para o exame de matéria controvertida: Art. 16. A impugnação mencionará: I - (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) Da leitura dos dispositivos supra, depreende-se que a falta de indicação dos pontos de discordância e dos fundamentos de fato e de direito pelos quais o Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida implica a desconsideração da irresignação apresentada. É exatamente o que ocorre no presente caso. O então manifestante, como visto, não impugnou as razões que motivaram o não reconhecimento do crédito pleiteado no processo n° 16306.000396/2009-37 com que as estimativas reclamadas no presente processo teriam sido extintas, o que levou a instância a quo a considerar as estimativas em discussão como não compensadas. Portanto, não merece reforma o posicionamento externado no acórdão recorrido, eis que está em consonância com os dispositivos legais retro mencionados. De igual modo, nesta instância recursal não houve contestação dos fundamentos denegatórios do pleito relacionado ao tema em apreço, tanto os exarados no processo n° 16306.000396/2009-37 quanto os consignados no acórdão recorrido. É de se ressaltar que também não houve no recurso apresentação de explicação lógica e articulada acompanhada de provas extraídas da escrituração contábil-fiscal do contribuinte para o fim de conferir sustentação a sua postulação. O Recorrente limitou-se a afirmar, em síntese, que “sendo julgado procedente o Recurso Voluntário apresentado no Processo Administrativo de Crédito n.° 16306.000086/2008-31, restará inconsistente a glosa do Saldo Negativo discutido no presente Processo.” A este respeito cabe destacar que não há na legislação tributária qualquer dispositivo que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de PER/DCOMP em razão de pendência de julgamento definitivo de processo potencialmente conexo, o que inviabiliza o pleito do Recorrente por falta de amparo legal. Sendo assim, o Recurso Voluntário deve ser julgado improcedente, eis que o crédito pleiteado neste processo não possui os requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170-A do Código Tributário Nacional para a homologação da compensação. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.457 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909089/2010-47 É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 381DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.009545/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. Tendo a decisão judicial concessiva do direito ao creditamento de IPI relativo a aquisições que não suportaram a carga fiscal - alíquota zero, isenção ou não tributação – delimitado o direito pela obrigatoriedade do respeito ao prazo qüinqüenal de prescrição, são indevidos créditos relativos a aquisições que extrapolem dito prazo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CC-MF - •‘`,.• , Ministério da Fazenda rn.,vibusntes Segundo Conselho de Contribuintes conselho d. nst, Unia° Fl. nf4e90^44no t O - 4.C;raz",: Pu—tAlti )2j. 4; Processo n2 : 10830.009545/2002-32 Rubem 4.1!--- Recurso n2 : 124.320 Acórdão n2 : 204-00.603 Recorrente : INDÚSTRIA ELÉTRICA MARANGONI MARETTI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP!. CRÉDITOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. Tendo a decisão judicial concessiva do direito ao creditamento de IPI relativo a aquisições que não suportaram a carga fiscal - aliquota zero, isenção ou não tributação — delimitado o direito pela obrigatoriedade do respeito ao prazo qüinqüenal de prescrição, são indevidos créditos relativos a aquisições que extrapolem dito prazo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA ELÉTRICA MARANGONI MARFIM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. 49eSinheiro TOS- Presidente r, J io César Alves Ramo R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 2 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;";t1r-tt.:fr Processo n2 : 10830.009545/2002-32 Recurso n2 : 124.320 Acórdão n2 : 204-00.603 Recorrente : INDÚSTRIA ELÉTRICA MARANGONI MARETTI LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$802.31 1,84, relativo ao IPI, multa e juros, em razão de créditos indevidos decorrentes do descumprimento de decisão judiciaL Segundo o termo de vercação de fls. 90/92 a empresa ajuizou mandado de segurança (processo n° 98.0609838-2) cujo objeto era possibilitar a escrituração em seus livros fiscais de créditos fictos de IPI oriundos da aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero. O pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo a empresa autorizada a escriturar os créditos fictos de IPI em relação a insumos isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero, ingressados no estabelecimento, com base na mesma alíquota a que se sujeitam as operações de saída. Tais créditos fictos deveriam ser corrigidos monetariamente com os mesmos índices utilizados pelo fisco para corrigir o saldo devedor, observando-se a prescrição qüinqüenal, contada da data da propositura da ação (fl. 136). A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não há nos autos notícia de recurso de apelação por pane da PFN. A fiscalização apurou que o contribuinte descumpriu a decisão judicial no mandado de segurança e não observou a prescrição qüinqüenal, contada a partir da propositura da ação. Regularmente notificado em 29/10/02 apresentou o sujeito passivo impugnação de fls. 100/117 em 27/11/02, instruída com os documentos de fls. 118/138. Disse que não impugna os valores lançados por estarem com exigibilidade suspensa, mas requer que seja expressamente consignado para salvaguarda do direito ao contraditório e da ampla defesa, que em sendo entendidos exigíveis os valores lançados, em outra oportunidade, seja aberto o prazo para apresentação da competente impugnação. Entretanto, impugnou expressamente o lançamento dos valores relativos ao Cofins e argumentou no sentido da ilegalidade de efetuar-se o lançamento tributário antes do desfecho do processo judiciaL No tocante ao IPI, discorreu sobre os princípios da legalidade, da não-cumulatividade, da essencialidade e da não utilização de tributo com efeito de confisco, concluindo que tem direito ao crédito ficto em razão das entradas desoneradas do imposto. Quanto à prescrição, alegou que errou a fiscalização, pois o entendimento predominante no STJ é de que o prazo é de 10 anos, contados da data do fato gerador. Impugnou também a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic por entendê-la ilegal e inconstitucional. Requereu o cancelamento do auto de infração. Julgado em 25 de março de 2003, o lançamento foi considerado inteiramente procedente, nos termos do voto do relator, em decisão que foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 Ementa: IPL CRÉDITO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. Se o dispositivo da sentença em mandado de segurança mandou o contribuinte escriturar os créditos fictos com observância da prescrição qüinqüenal, contada da data 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'ftn Processo n2 : 10830.009545/2002-32 Recurso n2 : 124.320 Acórdão n2 : 204-00.603 dapropositura da ação, são indevidos os créditos aproveitados em relação às entradas de insumos ocorridas antes do qüinqüênio que precedeu a impetração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente Cientificada desta decisão, recorreu a empresa a este colegiado, com os mesmos argumentos da impugnação, acrescidos de item que postula o reexame, "pelos tribunais administrativos" da questão do prazo prescricional, definido na sentença como de cinco anos, mas que deveria ser de dez consoante entendimento jurisprudencial. É o relatório 3 • n I 11, fr.''j• 22 CC-MF Ministério da Fazenda n tfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.009545/2002-32 Recurso n2 : 124.320 Acórdão n2 : 204-00.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e vem acompanhado de informação processual quanto à existência de arrolamento de bens. Por isso, dele tomo conhecimento. Embora longo, o recurso não inova substancialmente com respeito aos argumentos expendidos na impugnação e inatacavelmente enfrentados na r. decisão de primeira instância. Com efeito, como ali se consignou, de nada adianta no presente caso invocar precedentes jurisprudenciais, seja administrativos seja do Poder Judiciário, de vez que a relação do contribuinte atinente aos créditos de IPI passou a ser exclusivamente regulada pelos termos da decisão obtida naquele Poder. Desse modo, se com ela discorda é ali que deve manifestar sua posição e buscar modificação do quanto decidido. Aos demais Poderes, no estrito respeito aos princípios constitucionais da autonomia dos Poderes da República e da segurança jurídica, apenas cumpre obedecer o que foi ali decidido, mesmo que essa decisão não seja ainda definitiva. • Assim sendo, o prazo prescricional para a realização dos créditos deferidos é de cinco anos contados da data do ingresso da ação judicial, estando, pois, prescritos aqueles que ofendam tal prazo. Por fim e apenas para reiterar, é pacífico neste Colegiado que lhe refoge competência para promover o reexame das questões postas pelo contribuinte a deslinde do Poder Judiciário. Assim, não se discute se o prazo é mesmo de cinco ou de dez anos, apenas se dá cumprimento ao que a decisão judicial favorável ao contribuinte determinou, do mesmo jeito que não se discute mais administrativamente o cabimento dos créditos por ele pleiteados e ali deferidos. • Restringindo-se o presente feito ao lançamento dos créditos feitos em desacordo com a decisão judicial, não estão eles com sua exigibilidade suspensa, motivo pelo que é de serem a eles acrescidos os juros de mora e a multa de ofício, ambos de imposição obrigatória pelo caráter vinculado que amolda a atividade administrativa de lançamento. • A aplicação da taxa Selic, como sobejamente decidido por este Conselho, tem supedâneo em lei regularmente editada e em vigor, em nada contrariando o nosso ordenamento jurídico, como de resto também muito bem apontado na r. decisão de primeira instância. Considerações acerca de inconstitucionalidades dos atos legais editados refogem à competência desta Casa, aliás consoante expressa disposição regimental (art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Desse modo, nada há que justifique modificar a bem lançada decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento. E assim, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, -4 19 de outubro de 2005. , J O CÉSAR ALVES 9. • OS 4 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4757608 #
Numero do processo: 13308.000170/00-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT\ O art. 1º da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi deferido o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido
Numero da decisão: 204-00.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Francisco José Soares Feitosa
Nome do relator: JORGE FREIRE
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT". O art. I° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cotins em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi deferido o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEC INTERNACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Francisco José Soares Feitosa. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 4.ginheiro Torres Presi nte • —1:7 —ffieik Jorge reire Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 I, - to CC-MF tnS.4z:"±..-- Ministério da Fazenda m. tl';:-:10r Segundo Conselho de Contribuintes '.• Processo n2 : 13308.000170/00-09 Recurso n2 : 127.697 Acórdão n2 : 204-00.697 Recorrente : CEC INTERNACIONAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Recife — PE (fls. 338/348) que manteve o despacho da unidade local da SRF que indeferiu (fls. 291/300) o pedido de ressarcimento do cfédito presumido, sob o fundamento que os produtos classificados como NT não fariam jus ao mesmo por não estarem dentro do campo de incidência do In. Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, aduz que as castanhas objeto das exportações que embasam seu pleito decorrem de processo fabril de grande porte sobre as nozes dos cajueiros, as quais, in nantra, seriam absolutamente impróprias para o consumo humano. Ademais, assevera que, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do CTN, produto industrializado é aquele que tenha submetido a processo que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo. Argúi, ainda, que a embalagem que utiliza nas vendas das castanhas de caju não são simples embalagens para consumo, conforme entendimento do órgão local, mas para venda a consumidor final (lanchonetes, docerias, etc.), o que ensejaria outra classificação fiscal com alíquota zero, e não aquela classificada como NT pelo Fisco. Por fim, consigna que o artigo 1° da lei concessiva de seu pleito, a Lei n° 9.363/96, refere-se ao termo "mercadorias", não restringindo seu alcance aos produtos tributados pelo . É o relatório. Iv 2 4̀7..iWZIts2 CC-MF Ministério da Fazenda •Segundo Conselho de Contribuintes n. Processo 112 : 13308.000170/00-09 Recurso &a : 127.697 Acórdão 2 : 204-00.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, deixo de me manifestar quanto à questão da embalagem com reflexo na classificação fiscal, a um porque estaríamos nos imiscuindo na competência do Terceiro Conselho de Contribuinte e, a dois, porque, como se verá a seguir, a questão é despicienda para o deslinde da controvérsia. Emerge do relatado, que o objeto da insurgência da recorrente contra a decisão objurgada é no sentido de que ela entende que as mercadorias por si produzidas compõem a receita de exportação independentemente de não serem considerados produtos não industrializados pela legislação do rin. Como é do conhecimento desta Câmara, divirjo da r. decisão, pois desde sempre entendi que as mercadorias exportadas classificadas na TIPI como NT, desde que produzidas pelo estabelecimento da beneficiária do benefício fiscal em debate. É bem conhecida minha posição no sentido de que as leis instituidoras de benefícios fiscais devem ser lidas de forma restritiva. Contudo, tal exegese não pode ir a ponto de restringir o que a lei não restringe. A leitura feita pela decisão vergastada é no sentido de que se os produtos exportados não são considerados industrializados, e dúvida não há que os produtos NT estão fora do campo de incidência do IPI, sobre eles não haveria incidência da Lei n° 9.363. Entretanto, para chegarmos a tal conclusão só se formos em busca de normas infralegais, pois a lei instituidora do crédito presumido não faz tal restrição. E não precisamos nos alongar para afirmarmos, pois cediço o é, que onde a lei não restringe não cabe à Administração fazê-lo, sob pena de cometimento de ilegalidade. O que diz a lei é que os produtos exportados devem ser produzidos e An. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. An. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados pari y estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e •,- prol ução, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (gr" i) W 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '42-ctr>2' Processo na : 13308.000170/00-09 Recurso na : 127.697 Acórdão n2 204-00.697 Analisando os termos da lei, cujos normas que nos interessam para o julgamento acima trancrevi, não identifico qualquer referência a que os produtos exportados tenham que ser produtos industrializados nos termos da legislação do IPI. Até porque, não devemos nos olvidar, a legislação do IPI foi usada, apenas, como forma de instrumentalização do ressarcimento do benefício controvertido na esteira do que já havia sido feito como o crédito-prêmio (artigo 1° do DL 491/69), pois o que- se ressarce não é IPI e sim PIS e Cofms que tenham INCIDIDO ao longo da cadeia produtiva de produtos que tenham sido produzidos e exportados pela empresa PRODUTORA E EXPORTADORA. O requisito estabelecido pelo legislador ordinário foi que a empresa beneficiária do crédito presumido (e nova redação do artigo 1° na redação originária da norma não deixa dúvida que o benefício não foi para o estabelecimento industrial, como, apressadamente, quis-se fazer crer) produzisse e exportasse mercadorias, não fazendo qualquer menção a que a mercadoria exportada fosse produto industrializado, como entende a r. decisão. Demais disso, repilo a assertiva de que a legislação do IPI deveria ser usada na identificação do alcance dos produtos exportados, pois a tal ponto não foi o legislador. O que este asseverou no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363, suso transcrito, foi que a legislação do IPI seria usada SUBSIDIARIAMENTE e, tão-somente, para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Portanto, como também já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, só há que se buscar na legislação do IPI, e mesmo assim se a própria norma instituidora do incentivo em debate for omissa (pois é isso que determina a expressão SUBSIDIARIAMENTE), em relação ao alcance dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como vimos fazendo para identificar quais insumos podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do crédito presumido. Portanto, em face de tais considerações, entendo que o que deve restar provado, e neste autos a questão é inconteste, é que a empresa beneficiária do incentivo da Lei n° 9.363/96 produziu a mercadoria e a exportou, independentemente de ser esta NT, e, por conseguinte, fora do âmbito de incidência do In, pois a lei não fez tal restrição. E o termo produção, como bem apreendido na articulação recursal, é no sentido de que a mercadoria a ser exportada tenha tido sua natureza modificada pela empresa exportadora, mesmo que para a legislação do IPI a empresa produtora não seja contribuinte do IPI, pois a lei é mais genérica quando utiliza o termo "mercadorias", não fazendo menção a produto industrializado. O que não seria o caso se a empresa comprasse a mercadoria e a revendesse no estado em que a comprou. E, nesse sentido, venho esposando meu entendimento, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão n° 1-75 229, julgado em 21/08/2001, sendo relator o Dr. Serafim Femades, cujo voto acompanhe,/'4, -r CC-N1F 27,C-att.,.t- Ministério da Fazenda Fl. !Ilg-#.5,' 4.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13308.000170/00-09 Recurso n2 : 127.697 Acórdão n2 : 204-00.697 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1 0 da Lei n°9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intéprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Forte nestas considerações, entendo que deva ser dado provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ADMITIR O BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS EXPORTADOS "NT", DESDE QUE PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR, DEVENDO SUA RECEITA DE EXPORTAÇÃO SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CONTUDO, A HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DEVE SER AFERIDA PELA RECEITA FEDERAL. Sala das , 08 de novembro de 2005. JORGE FREIRE /17 5 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 17095.721975/2020-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DESPESAS. ROYALTIES. ATIVIDADE ESPECÍFICA. DISPENSA DE REGISTROS. LIMITES. DEDUTIBILIDADE. Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e no art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada, nos termos do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, domiciliada no País, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico. (Lei nº 14.689, de 2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO. NEGAR PROVIMENTO. A condição para dedutibilidade de despesas de royalties, que torna obrigatória a prévia averbação do contrato de cessão de direito de uso no INPI, prevista no art. 365, § 3º do RIR/2018, embora aplicável ao IRPJ, não é extensível à CSLL, por expressa disposição inserida no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.
Numero da decisão: 1401-006.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. ((documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DESPESAS. ROYALTIES. ATIVIDADE ESPECÍFICA. DISPENSA DE REGISTROS. LIMITES. DEDUTIBILIDADE. Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e no art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada, nos termos do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, domiciliada no País, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico. (Lei nº 14.689, de 2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO. NEGAR PROVIMENTO. A condição para dedutibilidade de despesas de royalties, que torna obrigatória a prévia averbação do contrato de cessão de direito de uso no INPI, prevista no art. 365, § 3º do RIR/2018, embora aplicável ao IRPJ, não é extensível à CSLL, por expressa disposição inserida no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-28T11:33:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-28T11:33:23Z; Last-Modified: 2024-05-28T11:33:23Z; dcterms:modified: 2024-05-28T11:33:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-28T11:33:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-28T11:33:23Z; meta:save-date: 2024-05-28T11:33:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-28T11:33:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-28T11:33:23Z; created: 2024-05-28T11:33:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2024-05-28T11:33:23Z; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-28T11:33:23Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17095.721975/2020-18 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-006.950 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2024 Recorrentes SEEDCORP HO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES S.A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 DESPESAS. ROYALTIES. ATIVIDADE ESPECÍFICA. DISPENSA DE REGISTROS. LIMITES. DEDUTIBILIDADE. Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e no art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada, nos termos do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, domiciliada no País, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico. (Lei nº 14.689, de 2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO. NEGAR PROVIMENTO. A condição para dedutibilidade de despesas de royalties, que torna obrigatória a prévia averbação do contrato de cessão de direito de uso no INPI, prevista no art. 365, § 3º do RIR/2018, embora aplicável ao IRPJ, não é extensível à CSLL, por expressa disposição inserida no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 5. 72 19 75 /2 02 0- 18 Fl. 13849DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 ((documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por bem relatoriar o ocorrido nos autos, reproduzo o relatório da decisão recorrida, conforme consta no Acórdão de nº 103-006.476 proferido pela 4ª Turma/DRJ03, em sessão de 28 de setembro de 2021: [início do relatório da decisão recorrida] RELATÓRIO Em 14/12/2020 foram lavrados, pela Delegacia da Receita Federal de Brasília-DF, em desfavor da empresa acima qualificada, autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 13.090 a 13.107) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 13.108 a 13.124), cujos valores, na data da lavratura, seguem destacados. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Fl. 13850DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 O Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 13.125 a 13.147), parte integrante dos autos de infração, esclarece as acusações contra a fiscalizada, nos termos a seguir sintetizados. Da Fiscalização A autoridade fiscal acusa a empresa de ter procedido indevidamente à dedução de royalties na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos anos-calendário de 2017, 2018 e 2019, o que teria caracterizado infração ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, bem como aos artigos 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299, 352, 353 e 355 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999) e atuais artigos 258, 259, 260, inciso I, 265, 289, 290, 311, 362, 363 e 365 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22/11/2018). Ademais, considerando os resultados da empresa, a autoridade fiscal identificou compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL no ano- calendário de 2019, caracterizando infração aos artigos 258 e 261, inciso III, 265, 579 e 580 do RIR/2018. A fiscalização informa que a autuada é pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima, sediada em Goiânia-GO, cujo objeto social é a produção e comércio atacadista de sementes certificadas, grãos, milho, soja e sorgo, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, máquinas e equipamentos para uso agropecuário, importação e exportação, representação comercial de matérias-primas agrícolas e consultoria e assessoria em gestão empresarial. A empresa adotou o regime de apuração do IRPJ com base no Lucro Real anual para os anos-calendário fiscalizados (2017, 2018 e 2019). A fiscalização direcionou seus trabalhos na apuração de possível dedução indevida na apuração da base de cálculo do IRPJ e, por reflexo, da CSLL, nos anos-calendário citados, das contas contábeis classificadas como CUSTO DE MERCADORIAS REVENDIDAS, em especial, as rubricas 500017 – Custos com Royalties Biotecnologia, 500018 – Reg. Custo com Royalties Biotecnologia, e, 500019 – Custo com Royalties Germoplasma, conforme análise das Escrituração Contábil Digital – ECD (e-fls.390) e das Escrituração Contábil Fiscal – ECF (e- fls.567), pelos valores a seguir demonstrados, conforme destacado no TVF, à e-fl. 13.133. Intimada por meio dos Termos de Intimação Fiscal 02 e 03 (e-fls.24/37), a apresentar os devidos esclarecimentos e respectivos documentos a respeito das rubricas acima mencionadas, a contribuinte apresentou à fiscalização os documentos (contratos e comprovantes de pagamento) e esclarecimentos (ofício) anexos às e-fls.200/339. Nos termos do ofício de e-fls. 338/339 a empresa, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, afirmou tratar-se de pagamentos de royalties às empresas obtentoras de propriedade intelectual de cultivares de soja e de biotecnologia referentes à produção e Fl. 13851DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 comercialização de variedades de soja transgênica e que tais direitos estão devidamente registrados, pelas empresas obtentoras, junto aos órgãos competentes. Ressalta a autoridade fiscal que, nos termos da legislação de regência, a dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a título de royalties somente será admitida a partir da averbação do ato ou do contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Assim, considerando que não foi identificado qualquer registro de contratos tendo por cessionária a Seedcorp HO Produção e Comercialização de Sementes S.A. e os cedentes (beneficiários dos royalties) apontados pela empresa no citado Ofício de e-fls. 338/339, a fiscalização entendeu serem indedutíveis tais despesas na determinação da base de cálculo dos tributos em questão, por não ter a empresa atendido ao disposto no art. 355, § 3º, do Decreto nº 3.000 de 1999 – RIR/1999, bem como no art. 365, § 3º, do Decreto nº 9.580, de 2018 – RIR/2018. Acrescenta a autoridade fiscal que, ainda que a contribuinte se enquadrasse na exigência disposta no art. 355, § 3º, do Decreto nº 3.000 de 1999 – RIR/99, bem como do art. 365, § 3º, do Decreto nº 9.580, de 2018 – RIR/2018, quanto à obrigatoriedade do registro/averbação do respectivo contrato de transferência de tecnologia junto ao INPI, a dedutibilidade estaria restrita ao limite de 1,00% da receita líquida, nos termos da letra “f” da Portaria MF nº 436, de 1958, mencionada no art. 355, § 2º, do Decreto nº 3.000 de 1999 – RIR/1999, bem como no art. 365, § 2º, do Decreto nº 9.580, de 2018 – RIR/2018. Quanto à compensação de saldos anteriores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, a autoridade fiscal verificou que a contribuinte utilizou no ano-calendário de 2019, conforme e-Lalur (parte B) e e-Lacs (parte B) anexos às e-fls.13.056/13.067, parte dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL apurados nos anos-calendário de 2014 e 2016. A fiscalização glosou a compensação considerada indevidamente realizada pela contribuinte no ano-calendário de 2019 (R$ 3.592.245,31), tendo em vista que esgotou os referidos saldos utilizando-os na dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no presente procedimento de fiscalização (no ano-calendário 2017). Assim, os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL relativos aos períodos de apuração anteriores aos períodos fiscalizados (R$ 8.386.395,14), disponíveis no sistema e-Sapli (demonstrativo anexo às e-fls. 13.068/13.079), respeitado o limite legal da trava de 30%, foi utilizado conforme planilha de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ, de e-fls.13.080/13.082 e planilha de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, de e-fls.13.083/13.085. Da Impugnação A interessada tomou ciência da autuação em 14/12/2020, por meio de sua caixa postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico, nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235, de 1972. Em 12/01/2021 ofereceu, por meio de solicitação de juntada de documentos ao processo digital, impugnação ao feito fiscal, alegando, em síntese, as razões a seguir, reproduzidas a partir das e-fls. 13.163 a 13.164 dos autos. (i) as despesas autuadas não se sujeitam à limitação de dedutibilidade, seja porque não se enquadram como sendo royalties de marcas e patentes (para os Fl. 13852DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 custos com Germoplasma), seja porque os pagamentos são sempre realizados em benefício de sociedades brasileiras detentoras dos direitos licenciados, ou seja, nunca há remessa de royalties para o exterior e tampouco pagamento para parte não titular de tais direitos (para os custos de Biotecnologia); (ii) não se aplica aos royalties tratados nesta autuação o requisito de averbação dos contratos no Instituto Nacional de Propriedade Industrial ("INPI"), razão pela qual sua ausência é fato totalmente irrelevante para fins do exercício do direito à dedutibilidade; (iii) considerando a atividade exercida pela Impugnante como multiplicadora de sementes-matrizes geneticamente melhoradas (sujeita a royalties Germoplasma) e de sementes transgênicas (sujeita a royalties Biotecnologia), para posterior comercialização a agricultores rurais, é evidente que as despesas incorridas para o desenvolvimento dessa atividade é sua principal despesa, sujeita à dedutibilidade integral nos termos previstos no art. 301 do RIR/2018; (iv) não há que se falar na reapuração da CSLL, eis que a autuação não questionou o valor das despesas efetivamente incorridas pela empresa, mas apenas que elas seriam indedutíveis para fins de IRPJ, o que no caso concreto não gera reflexo na base da CSLL. Admite a impugnante que paga royalties à detentora dos direitos de propriedade da Tecnologia Intacta RR2 PRO (Monsanto do Brasil Ltda.), sobre a produção (multiplicação) de sementes selecionadas de soja (transgênica), bem como sobre sua posterior comercialização a distribuidores e agricultores licenciados, os quais, classificam-se, nos termos do Contrato de Licenciamento em Royalty de Multiplicação e Royalty sobre Semente. Afirma a empresa que os royalties sobre sementes são devidos pelo agricultor à Monsanto, cabendo à Impugnante apenas intermediar este pagamento no momento da venda das sementes certificadas, para que, após o recebimento, possa fazer o repasse destes royalties à Monsanto. Com isto, afirma que apenas os royalties de multiplicação é que são devidos pela impugnante à Monsanto, enquanto os royalties sobre sementes são devidos pelos agricultores. Entretanto, afirma a defendente que a empresa registrou em uma única conta contábil (Custos de Biotecnologia) os royalties de multiplicação e de sementes. A seguir, a impugnante passa a defender a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal no que tange ao custo de royalty sobre sementes. Em suas palavras, a defendente acusa a autoridade fiscal de ter inserido tal custo como valor dos royalties devidos pela empresa e, portanto, submetidos aos requisitos e limitações de dedutibilidade previstos no art. 365, caput e § 3º do RIR/2018. Assim, considerando que aqueles royalties não correspondem a valores devidos pela empresa, segundo alega, não haveria identidade entre o custo registrado pela empresa e a descrição da infração que fundamenta o auto de infração. Defende, ainda, a impugnante, a inexistência de limites de dedutibilidade para os custos com Royalties de Biotecnologia, sob o argumento de que tais royalties não se sujeitariam às condições e limitações prescritas no art. 365, caput, e § 3º do RIR/2018. Afirma que a empresa celebrou contrato de licenciamento com empresa brasileira e independente, para aquisição de sementes com a Tecnologia Intacta RR2 PRO®, para multiplicá-las e depois vendê- Fl. 13853DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 las ao agricultor. Segundo afirma, o agricultor ou o destinatário final das sementes multiplicadas seria o real beneficiário da tecnologia patenteada pela Monsanto. Citando o art. 74 da Lei nº 3.470, de 1958, o art. 12 da Lei nº 4.131, de 1962, o art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964 e o art. 50 da Lei nº 8.383, de 1991, bem como o art. 365 e §§ do RIR/2018, defende a tese segundo a qual não há qualquer limitação para fins de dedutibilidade quando os royalties forem pagos a empresa não relacionada no Brasil, independentemente de registro no INPI. Segundo afirma, o art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964 e art. 363 do RIR/2018, ao vedar qualquer dedução ao pagamento de royalties pelo uso de marcas e patentes à pessoa jurídica controladora no exterior, teria atrelado a não dedutibilidade destes royalties aos pagamentos feitos exclusivamente a partes relacionadas e a pagamentos feitos a empresas sediadas no exterior, não o fazendo em relação às operações internas envolvendo partes não relacionadas (como é o caso da Impugnante). Pela mesma razão, entende ser inexigível o registro dos contratos no INPI. Aponta os princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade. Defende que o registro público de contratos não é o exclusivo meio de provas para demonstrar a despesa realizada com os royalties pagos, sendo suficiente a escrituração contábil, nos termos do art. 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Quanto aos royalties pagos a título de germoplasma (cultivares), a impugnante afirma que referidos contratos de licença de uso e exploração das variedades de soja melhoradas geneticamente pela empresa detentora dos direitos não estariam sujeitos a registro no INPI, pois não teriam a natureza jurídica de patente de invenção ou uso de marcas de indústria ou comércio, mas tratar-se-iam de cessão de direito sobre propriedade intelectual de cultivares (royalties sui generis), regida pela Lei nº 9.456, de 1997 – Lei de Proteção de Cultivares. Segundo afirma: [..] tem-se que o art. 365 do RIR/2018 aplica-se exclusivamente aos royalties atrelados a patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, como expressamente constante em seu caput, que, por sua vez, encontram-se regulamentados pela Lei nº. 9.279/1996, que trata de Propriedade Industrial e cujo órgão responsável pela concessão de registros de marcas e patentes é o Instituto de Propriedade Industrial ("INPI"), como previsto no art. 2ª, da Lei nº. 5.648/1970. [...] Desta feita, aqui já se tem como refutada a premissa maior para autuação dos custos de Germoplasma - ausência de averbação dos contratos no INPI -, eis que a própria legislação expressamente enquadra tais contratos a direitos de propriedade intelectual que, por sua vez, não se sujeitam ao INPI. Entende a impugnante que, inexistindo obrigatoriedade de registro dos contratos de cessão de direitos de biotecnologia e germoplasma perante o INPI, tais despesas de royalties são dedutíveis por atender aos preceitos do art. 311 do RIR/2018, ou seja, por serem custos necessários à atividade da empresa, usuais e normais ao tipo de atividade econômica por ela desenvolvida. Defende a tese, segundo a qual trata-se, não de custo, mas de uma despesa necessária à manutenção da fonte produtora e obtenção de rendimentos, devidamente comprovadas nos autos. Fl. 13854DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 Alega, ainda, a impugnante, com amparo em doutrina e jurisprudência, que a exigência fiscal ora discutida, calcada na indedutibilidade das despesas de royalties efetivamente pagas, teria violado os arts. 146, III a, 153, III, e o art. 195, I, c, da Constituição Federal de 1988, no que se referem aos conceitos constitucionais de renda e de lucro líquido, bem como o art. 43 do Código Tributário Nacional, no que se refere à definição do fato gerador do Imposto de Renda. Em síntese, alega que a autoridade fiscal teria ferido a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional ao fazer incidir o imposto sobre base de cálculo que não corresponde a efetivo acréscimo patrimonial. Segue a defendente, nesta linha, ainda ancorado em doutrina e jurisprudência, alegando violação ao princípio constitucional da capacidade contributiva, segundo o qual restaria afastada a incidência do imposto sobre rendimentos comprometidos com pagamentos de despesas necessárias. Quanto à tributação reflexa da CSLL, a defendente entende não se aplicar à CSLL a indedutibilidade dos pagamentos efetuados a título de royalties, tal como definida pela fiscalização em relação ao IRPJ. Em suas palavras: [...] o artigo 57, da Lei nº 8.981/95, e o artigo 28, da Lei nº 9.430/96, estenderam para a CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantendo, contudo, a base de cálculo da CSLL descrita na Lei nº 7.689/88, na qual não consta disposição acerca da não dedutibilidade de despesas pagas a título de royalties. Ademais, a impugnante invoca o item A-198 do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, para corroborar sua tese. Afirma que, considerando que o único fundamento que ensejou a cobrança da CSLL atrelada ao presente processo administrativo decorre simplesmente da aplicação reflexa do disposto no art. 365 do RIR/2018, seria ilegal a aplicação desta limitação para fins de CSLL. A defendente encerra a peça de defesa formulando o seguinte pedido: Diante do exposto, a Impugnante requer seja julgada procedente a presente impugnação, tendo em vista: 1. a nulidade do auto de infração decorrente do erro de direito demonstrado na presente defesa (incorreta subsunção do custo de royalty sobre a semente e o fundamento legal utilizado), decretando-se com isso o cancelamento do auto de infração em relação a esta parcela do lançamento; e 2. no mérito, a regularidade das deduções fiscais das despesas de royalties de Biotecnologia (aqui incluindo o de multiplicação e o sobre sementes, caso o pedido "1" acima não tenha sido deferido) e de royalties de Cultivares. Na remota hipótese dos pedidos acima não serem acolhidos, requer seja afastada a cobrança relacionada à CSLL, eis que não há previsão normativa que autorize sua aplicação reflexa no presente caso. [término do relatório da decisão recorrida] Fl. 13855DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 DO VOTO DA DECISÃO RECORRIDA A DRJ julgou procedente em parte o crédito tributário, tendo cancelado o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Eis as ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 e 2019 Glosa de Despesas. Royalties. Contratos de Licenciamento de Uso de Marcas. Averbação no INPI. É vedada a dedução de despesas incorridas com pagamentos de uso e fruição de marcas quando os respectivos contratos estão desprovidos de averbação junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 e 2019 A condição para dedutibilidade de despesas de royalties, que torna obrigatória a prévia averbação do contrato de cessão de direito de uso no INPI, prevista no art. 365, § 3º do RIR/2018, embora aplicável ao IRPJ, não é extensível à CSLL, por expressa disposição inserida no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018 e 2019. Preliminar de Nulidade de Lançamento. Rejeição. A nulidade do lançamento ocorre quando o ato é praticado por autoridade incompetente, nos termos do art. 59, I do Decreto nº 70.235, de 1972, como também na hipótese de estar ausente algum dos elementos do auto de infração listados no art. 10 do referido decreto, ou um dos elementos do art. 142 do CTN. Não tendo ocorrido no caso concreto nenhuma das hipóteses mencionadas, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 e 2019. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Reconhecimento no Âmbito Administrativo. Impossibilidade. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de ato normativo, por motivo que for (ilegalidade, inconstitucionalidade). Entendimento já consolidado, inclusive, no Enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 13856DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 Cientificada em 07 de outubro de 2021 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 05 de novembro de 2011. ADITAMENTO POSTERIOR Em Petição trazida aos autos em 2023, após o recurso voluntário, tem-se as seguintes considerações: Processo Administrativo n.º 17095.721975/2020-18 Dedutibilidade de Royalties SEEDCORP HO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES S.A., já qualificada nos presentes autos, por seus advogados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o reconhecimento da extinção do crédito tributário, pelos fatos e razões a seguir aduzidas. Em breve resgate, trata-se de auto de infração objetivando a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ"), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), juros de mora e multa de ofício, relativos aos anos- calendários de 2017 a 2019, porque as dd. autoridades fiscais adotaram o entendimento de que as despesas com royalties pela exploração de tecnologia de multiplicação de sementes somente poderiam ter sido deduzidas se os contratos de licença de uso de patente tivessem sido averbados junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial ("INPI"), o que não ocorreu no presente caso. No entanto, como é de conhecimento geral, recentemente ocorreu a publicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o art. 13 da Lei 9.249/1995. Confira-se a atual redação: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Fl. 13857DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. (...) § 3º Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e no art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada, nos termos do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, domiciliada no País, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Nesse sentido, o dispositivo em questão garante a dedutibilidade integral, por empresa que atua na multiplicação de sementes, dos pagamentos efetuados a pessoa jurídica não ligada, domiciliada no Brasil, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico. Tal disposição apenas confirma expressamente a desnecessidade de averbação de contratos junto às agências reguladoras para fins de dedutibilidade. Analisemos analiticamente o que previu referido artigo em comparação ao caso concreto: Fl. 13858DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 Fl. 13859DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 Fl. 13860DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 Trata-se exatamente da discussão travada no presente caso, na medida em que a Recorrente, pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, teve lavrado contra si auto de infração fundamentado na suposta vedação à dedutibilidade dos pagamentos efetuados a título de royalties pela exploração de tecnologia de multiplicação de sementes a empresa brasileira não relacionada, sem a averbação dos contratos de licenciamento junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial ("INPI"). Outrossim, importante destacar que se trata de norma de caráter interpretativo, com o objetivo de guiar a atividade estatal acerca do tratamento tributário a ser conferido aos pagamentos ora em discussão. Por essa razão, impõe-se o cancelamento do lançamento por expressa previsão do direito à dedutibilidade integral dos pagamentos em discussão em norma superveniente e de caráter puramente interpretativo. Não há dúvida acerca da retroatividade benigna da mencionada norma, nos termos do art. 106, I, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 13861DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” E esse é o entendimento pacífico do c. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9ºA, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo." (CARF; 3401-010.235; Relator(a): Carolina Machado Freire Martins; Órgão Julgador: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção; Data da Decisão: 24/11/2021; Data de Publicação: 03/01/2022) "NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, norma que seja expressamente interpretativa aplica-se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amolda-se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9ºA, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo." (CARF; 9303-012.770; Relator(a): Vanessa Marini Cecconello; Data da Decisão: 10/12/2021; Data de Publicação: 19/01/2022) E não é só! Ainda que não se entenda pela retroatividade benigna, não há dúvida de que a edição da Lei nº 14.689/2023 apenas confirma o entendimento encampado pela Recorrente no caso em tela. O posicionamento das dd. autoridades fiscais, exposto também no TVF que fundamentou a autuação em combate, era no sentido de que os royalties em discussão se sujeitam às regras constantes do art. 355, § 3º, RIR/99 (aplicável aos anos de 2018), e do art. 365, § 3º, RIR/2018 (aplicável ao ano de 2019) 1. No entanto, a Recorrente demonstrou que os dispositivos acima mencionados não se aplicam ao presente caso, eis que destinados única e exclusivamente a contratos de licença de uso de patente atrelados a remessa de royalties para o exterior e quando envolver pagamento para parte relacionada de tais direitos, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso. Por fim, na remota hipótese de não ser afastado o requisito de averbação no INPI, ainda assim o lançamento merece reparo, pois os royalties em discussão - quais sejam, os royalties tecnologia / de germoplasma sobre as sementes - são Fl. 13862DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 devidos pelos agricultores, ao passo que a Recorrente atua como mera intermediária do pagamento em favor da Monsanto. Diante do exposto, requer seja julgado procedente o recurso voluntário, cancelando-se a cobrança do imposto de renda decorrente da glosa das despesas de royalties. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário e de Ofício, deles se toma o devido conhecimento. No Termo de Verificação Fiscal, após a investigação contábil e análise dos custos registrados a título dos mencionados royalties em debate, a autoridade fiscal destacou que certas condições postas na legislação tributária impediam a dedutibilidade dos royalties. Eis, no ponto, os dispositivos elencados (o destaque é do original): Neste ponto, para fins tributários, a dedutibilidade de Royalties das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, consta disciplinada nos artigos 352 a 355 do Decreto nº 3.000/99 – RIR99 (para os anos-calendário de 2017 e 2018), e nos artigos 362 a 365 do Decreto nº 9.580/2018 –RIR2018 (para o ano-calendário de 2019), conforme a seguir discriminados: DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Royalties Art. 352. A dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei nº 4.506, de 1964, art.71). [...] Limite e Condições de Dedutibilidade Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, e Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º). § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades Fl. 13863DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 1º). § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131, de 1962, arts. 12 e 13). § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. Royalties Art. 362. A dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou do direito que produz o rendimento ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, caput, alínea “a”) . [...] Limite e condições de dedutibilidade Art. 365. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74 ; Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, caput ; e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º ). § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, de acordo com o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 1º) . § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties por exploração de patentes de invenção, uso de marcas de indústria e de comércio, e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Regulamento ou excederem os limites a que se refere este artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12 e art. 13) . § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties por exploração ou cessão de patentes Fl. 13864DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 ou por uso ou cessão de marcas, e a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do ato ou do contrato no INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma estabelecida na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ( Lei nº 4.131, de 1962, art. 12 ). Pelo exposto, nos termos da legislação de regência, a dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de royalties, somente será admitida a partir da averbação do ato ou do contrato no INPI. [...] Além das consultas ao sítio na internet do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial (www.gov.br/inpi) acima demonstradas, verifica-se, também, nos contratos apresentados pela contribuinte (fls.200/293) que de fato NÃO consta a averbação/registro dos respectivos contratos junto ao INPI. Dessa forma, verifica-se que os lançamentos registrados nas rubricas 500017 – Custo com Royalties Biotecnologia; 500018 – Reg Custo com Royalties Biotecnologia; e, 500019 – Custo com Royalties Germoplasma (razão contábil anexos às fls.391/566), para efeitos de dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, NÃO estão de acordo com o disposto no art. 355, § 3º, do Decreto nº 3.000 de 1999 – RIR/99, bem como do art. 365, § 3º, do Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018, logo, NÃO podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, como pretende a contribuinte, conforme Demonstração do Resultado do Exercício – DRE (DRE-Contas Referenciais – fls.13028/13025), escriturada nas respectivas ECF – Escrituração Contábil Fiscal, anos- calendário 2017, 2018 e 2019 (fls.567/13027). Vale destacar que, AINDA que a contribuinte se enquadrasse na exigência disposta no art. 355, § 3º, do Decreto nº 3.000 de 1999 – RIR/99, bem como do art. 365, § 3º, do Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018, quanto à obrigatoriedade do registro/averbação do respectivo contrato de transferência de tecnologia junto ao INPI, a dedutibilidade estaria restrita ao limite de 1,00% da receita líquida, nos termos da letra “f” da Portaria MF nº 436/58, mencionada no art. 355, § 2º, do Decreto nº 3.000 de 1999 – RIR/99, bem como no art. 365, § 2º, do Decreto nº 9.580/2018 –RIR/2018: [...] Por todo o exposto neste Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que os lançamentos registrados nas rubricas 500017 – Custo com Royalties Biotecnologia; 500018 – Reg Custo com Royalties Biotecnologia; e, 500019 – Custo com Royalties Germoplasma (razão contábil anexos às fls.391/566), para efeitos de dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, NÃO estão de acordo com o disposto no art. 355, § 3º, do Decreto nº 3.000 de 1999 – RIR/99, bem como do art. 365, § 3º, do Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018, logo, NÃO podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, como pretende a contribuinte, conforme Demonstração do Resultado do Exercício – DRE (DRE-Contas Referenciais – fls.13028/13055), escriturada Fl. 13865DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 nas respectivas ECF – Escrituração Contábil Fiscal, anos-calendário 2017, 2018 e 2019 (fls.567/13027): Notório que a motivação fiscal do lançamento deveu-se somente pela ausência de averbação no INPI, como consta no art. 355, § 3º, do Decreto nº 3.000 de 1999 (o mesmo dispositivo no RIR/2018, seria o art.365, §3º): § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. A decisão recorrida se estende em sua linha argumentativa ao apresentar situações que não foram objeto de restrição fiscal, mas seguiu o racional da autoridade fiscal: Portanto, constitui condição sine qua non para a dedutibilidade dos royalties pagos, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, a averbação no INPI dos contratos de cessão de direito de uso de biotecnologia e de reprodução de cultivares e comercialização, celebrados tanto entre empresas domiciliadas no Brasil, como com empresas sediadas no exterior. Não tendo havido a averbação dos referidos contratos, no caso em tela, procedente é a glosa das despesas com royalties, sejam eles pagos sobre os direitos de uso de biotecnologia, sejam pagos sobre os direitos de uso de multiplicação e venda de sementes certificadas, com amparo nesta motivação. A legislação posterior, reproduzida acima e trazida em Petição da recorrente, é cirúrgica no ponto, atingindo em cheio a pretensão da Recorrente, lhe possibilitando a dedução das despesas/custo com os debatidos royalties, sem a obrigatoriedade de averbação no INPI e nem está sujeita aos limites de dedutibilidade na legislação supracitada e ora reproduzida. Repito a nova situação trazida com a publicação da Lei nº 14.689/2023, que alterou o art. 13 da Lei 9.249/1995: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; Fl. 13866DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. (...) § 3º Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e no art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada, nos termos do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, domiciliada no País, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) É a atividade da Recorrente. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. Do Recurso de Ofício Reproduzo, no ponto, o correto voto da decisão recorrida: Da Apuração Reflexa da Base de Cálculo da CSLL – Dedutibilidade de Royalties no Cálculo da CSLL A impugnante defende a inexistência de efeito reflexo para a dedutibilidade integral dos pagamentos dos royalties para fins de apuração da CSLL. Afirma que o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e o artigo 28, da Lei nº 9.430, de Fl. 13867DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 1996, estenderam para a CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, mantendo, contudo, a base de cálculo da CSLL descrita na Lei nº 7.689, de 1988, na qual não consta disposição acerca da não dedutibilidade de despesas pagas a título de royalties. De fato, por força do art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995, os limites e condições impostos para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, aplicar-se-iam também à apuração da base de cálculo da CSLL. Tal entendimento está ratificado na Solução de Consulta Cosit nº 316, publicada no Diário Oficial da União em 2 de dezembro de 2014. A defendente argumenta, entretanto, a inaplicabilidade das regras de dedutibilidade de royalties ao cálculo da CSLL. Destaca que a própria Receita Federal do Brasil reconheceu expressamente a inaplicabilidade dessa limitação para fins da CSLL na publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 2017, no item A.198 (Sic) do Anexo I, da referida Instrução Normativa. Na verdade, trata-se do item 99 do Anexo citado (atual Item A.186 – redação dada pela IN RFB nº 1.881, de 2019). Existia o entendimento de que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995, implicaria que tais condições e limites seriam aplicáveis também à apuração da base de cálculo da CSLL. “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)” Se a legislação do IRPJ preceitua que determinada parcela deva ser adicionada ou excluída ou não considerada para efeito da apuração do lucro real, idêntico procedimento deveria ser feito para cálculo do valor devido da CSLL. Este era o sentido indicado pela Solução de Consulta Cosit nº 316, publicada no Diário Oficial da União em 2 de dezembro de 2014: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ DESPESAS COM ROYALTIES. DEDUTIBILIDADE. LIMITE APLICÁVEL. Para efeito da apuração do Imposto de Renda - IRPJ - e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL -, a dedutibilidade das despesas com royalties está condicionada às regras estabelecidas pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. A dedutibilidade está limitada por coeficientes percentuais a incidir sobre a receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido, estabelecidos conforme os tipos de produção ou atividade da pessoa jurídica, segundo o grau de essencialidade, e determinados pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 436, de 1958. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, arts. 280, 352, 353 e 355, §§ 1º a 3º e Portaria MF nº 436, de 30 de dezembro de 1958. Fl. 13868DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 Considerando essas normas, a fiscalização efetuou adição a título de parcela não dedutível de despesa de royalties, tanto na apuração do IRPJ como da CSLL. Na prática, considerou indedutível tais despesas, para fins de determinação da base de cálculo de ambos os tributos. Entretanto, conforme dispõe a Solução de Consulta Cosit nº 310, publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2017, a indedutibilidade de tais valores na determinação da base de cálculo do IRPJ não é extensível à CSLL. Vejamos partes do texto da referida Solução de Consulta. Os negritos não são do original. “20. Ademais, salienta-se que o item 99 do Anexo I – Tabela de Adições ao Lucro Líquido da IN RFB nº 1.700, de 2017, deixa claro que o limite de dedutibilidade aplicável, nos casos previstos na legislação, ao IRPJ não se aplica à CSLL.” quadro “21. [...] No que diz respeito à natureza jurídica das instruções normativas, estas são atos que têm por função complementar e normatizar a legislação tributária, enquadrando-se no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 1966. Têm, também, esses atos, natureza interpretativa, explicitando o sentido e alcance dos atos legais. 22. Entende-se, assim, que o valor pago a título de royalties pela exploração de processos de fabricação é dedutível para fins de apuração do resultado ajustado se configurado como despesa necessária à atividade da empresa, não se subordinando aos limites estabelecidos pela legislação do Imposto sobre a Renda.” Portanto, a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo I, item 99 (redação original), interpretou a legislação, esclarecendo que não se aplicam os limites e condições para dedução de despesas com pagamento de royalties na determinação da base de cálculo da CSLL, citando expressamente a legislação pertinente. Ao incluir o art. 12 da Lei nº 4.131, de 1962, base legal do art. 365, § 3º do RIR/2018, a seguir reproduzido, entendo que o ato administrativo afastou também essa condição. § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties por exploração ou cessão de patentes ou por uso ou cessão de marcas, e a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do ato ou do contrato no INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma estabelecida na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12). “(grifei) Assim, deve ser cancelado o auto de infração da CSLL e restabelecidos os saldos de base de cálculo negativa de CSLL a compensar que foram indevidamente utilizados. De se negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 13869DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.950 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.721975/2020-18 Conclusão Geral É o voto, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 13870DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720246/2016-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa óbice ao conhecimento de recurso especial a não demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente.
Numero da decisão: 9303-015.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Importa óbice ao conhecimento de recurso especial a não demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n.º 3402-009.893 assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 46 /2 01 6- 51 Fl. 8166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720246/2016-51 absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. Alega a Fazenda Nacional em seu Recurso haver divergência jurisprudencial com relação à ocorrência ou não da simulação, com dissenso com relação aos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, e, consequentemente, na qualificação da multa (artigo 44, da Lei nº 9.430/96, Fl. 8167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720246/2016-51 modificado pela Lei nº 11.488/2007), indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 3302-004.618 e 3301-004.132. No mérito, sustenta a Fazenda Nacional que:  o acórdão recorrido entendeu que não restou caracterizada a simulação, tal como prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, afastando, por conseguinte, a qualificação da multa (artigo 44, da Lei nº 9.430/96, modificado pela Lei nº 11.488/2007;  a questão suscitada diz respeito às qualificações jurídicas dos fatos, que, diferentemente da controvérsia acerca da existência dos fatos, constitui matéria de direito, relacionando-se com a interpretação que o julgador dá a norma – se, no seu âmbito de incidência abrange determinado fato - e, portanto, autoriza a interposição de recurso especial;  a divergência interpretativa quanto ao critério legal de valoração para que se caracterize simulação assinala o pressuposto motivador da interposição de recurso especial;  quando uma mesma situação é reputada indiciária da ocorrência de simulação num processo e é rejeitada em outro, fica caracterizada divergência quanto à interpretação da norma;  não há divergência quanto à existência das provas apresentadas;  uma vez superada a controvérsia quanto à existência e a análise das provas, a divergência cinge-se unicamente à qualificação jurídica dos fatos apurados pela fiscalização: ocorrência de vício simulação ou de planejamento tributário lícito.  há precedentes relativos ao mesmo contribuinte, analisando o mesmo contexto fático-probatório, concluindo pela procedência da autuação, considerando que ocorreu a simulação, ensejando a qualificação da multa. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido para rediscussão da matéria nele tratada, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 7.979/7.988. Em contrarrazões sustenta a Contribuinte, em preliminar, que o Recurso não deve ser conhecido e, no mérito, deve-lhe ser negado provimento. O presente processo foi distribuído a esse Relator, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 8168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720246/2016-51 Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. A Contribuinte sustenta, em suas contrarrazões, que o Recurso Especial não deve ser conhecido por ter se limitado a impugnar parte da matéria em julgamento, sendo certo que há fundamentos autônomos que não foram objeto de recurso e que, portanto, tornaram-se definitivos na esfera administrativa. A Recorrida apresenta breve síntese da demanda concluindo afirmando que a Turma a quo cancelou a autuação em sua integralidade por não reconhecer a apontada simulação e nem mesmo o suposto planejamento tributário abusivo, acrescentando que Com o provimento do Recurso Voluntário em seu mérito, as demais matérias naturalmente não restaram analisadas pela Turma de origem, dentre elas a multa agravada anteriormente aplicada com fundamento no artigo 44, inciso da Lei nº 9.430/96 c/c artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 7.502/64, como se observa pelo seguinte trecho do acórdão recorrido, verbis: “Por fim, diante da conclusão acima, resta prejudicado o argumento da Contribuinte com relação à decadência e redução da multa qualificada”. Em sua peça recursal afirma a Fazenda Nacional que “diante de fatos que denunciam uma simulação com finalidade de redução de tributo, uma vez que os atos externados buscavam modificar as características essenciais do fato gerador, pois abstraindo-se do ato tido por simulado, no caso a exportação, emerge o desígnio da interessada em comercializar os aparelhos celulares no mercado interno, operação que não apareceu no plano fático, posto o evidente intuito de esquivar-se da tributação das contribuições aqui analisadas” E conclui sustentando que as “operações de exportação configuram um negócio jurídico aparente, sendo a comercialização dos telefones celulares no mercado interno o negócio jurídico real”, razão pela qual tais operações configurariam a simulação, devendo-se desconsiderar a exportação realizada porque os aparelhos produzidos sempre tiveram como destino o mercado nacional. Desta forma seria indevido o benefício do RECOF utilizado pela Recorrida. Fl. 8169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720246/2016-51 A Recorrente indicou como paradigmas os Acórdãos 3302-004.618 e 3301- 004.132 cujas ementas apresentam o seguinte teor: Acórdão nº 3302-004.618 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2010 TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Exercício: 2010 TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Acórdão nº 3301-004.132 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/2010 a 30/11/2010 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico- tributário. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Fl. 8170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720246/2016-51 Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquiva-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso voluntário negado. A insurgência da Fazenda Nacional, portanto, refere-se à ocorrência ou não da simulação, prevista os art. artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a consequente qualificação da multa (artigo 44, da Lei nº 9.430/96, modificado pela Lei nº 11.488/2007). Tais dispositivos tratam das hipóteses de caracterização de sonegação, fraude e conluio, no contexto de aplicação e graduação das penalidades fixadas pelo cometimento de infrações à legislação tributária; enquanto o art. 44 da Lei nº 9.430/96, dispõe sobre a imposição de multas em lançamento de ofício, estabelecendo que haja a duplicação do percentual estabelecido no caput (de 75%) nos casos da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, remetendo-se expressamente aos dispositivos da Lei nº 4.502/1964 referidos no início deste parágrafo. A própria Recorrente (Fazenda Nacional) admite que a questão ora sob análise está diretamente relacionada às qualificações jurídicas dos fatos conforme a interpretação deles pelo julgador, ou seja, quanto ao critério legal de valoração para que se caracterize a simulação. Entretanto, a matéria objeto do presente recurso, multa agravada, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, colhendo-se às fls. 10.935 que, diante da conclusão pela insubsistência do auto de infração por não haver a apontada simulação na operação realizada pela Recorrida, restou “prejudicado o argumento da Contribuinte com relação à decadência e redução da multa qualificada”. Em resumo, a matéria relativa à multa qualificada – objeto do presente recurso – não foi analisada pelo Acórdão a quo, não havendo nele qualquer manifestação acerca do conteúdo das disposições dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 e do art. 44 da Lei nº 9.430/06 pelo acórdão recorrido, motivo bastante forte para se entender como não atendido o requisito da comprovação da divergência jurisprudencial. Consistindo a demonstração analítica da interpretação divergente da legislação tributária requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial (RICARF, art.118, §8º), e ausente esta comprovação, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. Dispositivo Fl. 8171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720246/2016-51 Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 8172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720249/2016-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-014.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 49 /2 01 6- 44 Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720249/2016-44 entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra Acórdão assim ementado: FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX e art. 15 da Lei n° 10.833/2003. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de concessão de créditos de PIS/COFINS às despesas com: armazenagem e operações portuárias, frete na aquisição de produtos desonerados e frete de transferência de produto acabado entre Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720249/2016-44 estabelecimentos. Para demonstrar a propalada divergência a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 3401-006.213 (despesas portuárias) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 9303-010.724 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp n° 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. 1.3. A Recorrente alega em sua peça de irresignação que: 1.3.1. “Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; devem ser restabelecidas as glosas dos créditos tomados sobre: serviços de despachante aduaneiro e despesas com armazenagem”; Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720249/2016-44 1.3.2. “As despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal”. 1.4. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.4.1. O recurso não deve ser recebido no tema despesas portuárias, pois “enquanto o presente caso trata dos gastos de serviços portuários na aquisição de insumos (na importação), o paradigma indicado trata de serviços portuários na venda de produtos (na exportação)”; 1.4.1.1. A contratação de serviços portuários é essencial para que a mercadoria importada possa ser liberada do porto e chegar ao estabelecimento da Recorrida; 1.4.2. A Receita Federal passou a admitir (por meio da IN 2121/22) créditos de PIS/COFINS nas despesas com fretes de mercadorias não oneradas pelas contribuições; 1.4.2.1. Frete e mercadoria são tributados e contabilizados de forma autônoma, logo, não há que se falar em creditamento conjunto; 1.4.2.2. O frete, no presente caso, é de matéria prima importada, do porto até o estabelecimento da Recorrida; 1.4.3. O frete de produto acabado compõe a operação de venda e compõe o ciclo operacional da Recorrida. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O Recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). 2.1.1. Por oportuno, o recurso fazendário trata das despesas somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas; não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com serviços portuários podem ou não ser concedidos – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720249/2016-44 § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento, pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. 2.2.1. Bem, o Acórdão recorrido reverteu as glosas de despesas portuárias, nome do grupo de despesas composta dos seguintes itens: “armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros”. A Recorrente trata de forma absolutamente genérica estas despesas (em verdade, apenas compara o acórdão recorrido com o paradigma), porém, negrita no paradigma as despesas portuárias e grifa a expressão armazenagem de insumo importado, logo, entendo, como dito acima, que a irresignação da Recorrente é sobre ambos os pontos. 2.2.1.1. Fixado o antedito, não obstante o tópico do paradigma seja nomeado de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” (bem possível que em respeito ao TVF), resta clara da leitura do Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720249/2016-44 arrazoado que o acórdão trata de armazenagem e despesas portuárias na importação, logo, na aquisição de mercadorias: As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (...) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. 2.2.1.2. No Acórdão recorrido, dentro do tópico direito ao crédito de operações portuárias foram revertidas as glosas vaticinadas no item 2.2.1. também na operação de compra de matéria prima, ou seja, na importação: Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. 2.2.1.3. Diversamente de outros julgados desta Turma, tanto o paradigma, quanto o recorrido esmiúçam os gastos que compõe as operações portuárias, comparando um e outro se percebe divergência de interpretação jurídica (concessão ou não dos créditos de PIS/COFINS) para os seguintes gastos: armazenagem e operação portuária. Portanto, o recurso da Fazenda Nacional não comporta conhecimento nos seguintes gastos: “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros” que compõe a glosa de OPERAÇÕES PORTUÁRIAS no TVF. 2.2.2. Por fim, há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS: o acórdão recorrido concede crédito aos fretes por entender que compõe a operação e venda, nos termos do art. 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e o paradigma adota posição diametralmente inversa: Recorrido: Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza Fl. 1320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720249/2016-44 As glosas se referem a: (...) d) Frete de produtos acabados. (...) Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Acórdão 9303-010.724 Voto vencido: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Voto vencedor: 1) despesas com transporte de produtos acabados Como vê-se do voto da ilustre relatora, ela entende que estas despesas geram créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, por se encaixarem como frete nas operações de venda. Portanto, essa discussão não é atrelada ao conceito de insumos, mas a um dispositivo específico da Lei, no caso o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Pelos esclarecimentos constantes do voto, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de fretes na operação de venda, como entendeu a ilustre relatora. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda. 2.3. Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem Fl. 1321DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720249/2016-44 utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 2.4. A Recorrida pleiteia créditos decorrentes de despesas com ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO. Explicando, após o navio atracar no porto a mercadoria importada, geralmente em contêiner, é descarregada em um pátio no lombo de um caminhão. Este caminhão dirige-se obrigatoriamente a um armazém alfandegado e é somente após a mercadoria entrar neste armazém (momento conhecido como presença de carga) que é permitido o início do despacho aduaneiro (ao final do qual, a mercadoria será entregue para a Recorrida). Os armazéns alfandegados - em contraponto pelo recebimento e guarda das mercadorias – exigem um valor, uma contraprestação pecuniária, conhecida como primeiro período de armazenagem. Do mesmo modo, exigem pela movimentação da carga, do navio ao caminhão e do caminhão ao terminal (basicamente, no que consistem as operações portuárias). 2.4.1. Portanto, por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo; sem esta despesa a mercadoria importada não chega ao processo produtivo, invalidando-o. Como não há discrimen no acórdão recorrido sobre qual período de armazenagem teve o crédito concedido, de rigor limitá-lo ante provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720249/2016-44 2.5. Para este relator é possível a concessão de créditos nos FRETES DE PRODUTOS ACABADOS somente se restar devidamente demonstrado que a mercadoria, quando transportada, já se encontra vendida (e ai estamos a tratar de um frete de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03) ou se este frete por algum motivo demonstrar-se relevante ao processo produtivo, isto é, que sem a contratação deste frete a mercadoria de algum modo pode perder a qualidade ou extraviar-se (art. 3° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). 2.5.1. No presente caso, a Recorrida justifica de forma absolutamente genérica seu pedido de concessão de créditos ao frete de produto acabado (“compõe o frete na operação de venda”) logo, impossível a concessão dos créditos pleiteados. 3. Pelo exposto, admito e conheço em parte do recurso da Fazenda Nacional, dando-lhe parcial provimento para: 3.1. Manter a glosa dos fretes de produtos acabados; 3.2. Manter a glosa a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.838 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720249/2016-44 especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 1324DF CARF MF Original

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