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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643664 #
Numero do processo: 10120.003829/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – INEXISTÊNCIA – Tendo o aresto vergastado rebatido a todas as questões suscitadas na impugnação, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS – Comprovado em diligência ter a contribuinte reconhecido parcialmente as receitas tidas como omitidas, há de se deduzir da base da exigência a parcela já computada pela escrituração. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – Havendo identificação dos beneficiários na contabilização, inexistente qualquer razão para glosa da despesa. PREJUÍZOS REVERTIDOS EM OUTRO PROCEDIMENTO – REPERCUSSÃO NECESSÁRIA – Havendo neste processo, glosa de compensação de prejuízos já revertidos em outro procedimento, os mesmos encontram-se quanto a esta matéria umbilicalmente ligados, devendo o resultado do primeiro repercutir neste da glosa. FALTA DE ADIÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO – 1998 e 1999 – Correto o procedimento de adicionar a reserva quando de sua efetiva realização, por depreciação ou baixa. Não gera efeito postergatório a adição extemporânea se no período em que adicionada a reserva há insuficiência de recolhimento de tributo, com lançamento de ofício. REGISTRO A DESTEMPO DE RECEITAS FINANCEIRAS – CÁLCULO COM POSTERGAÇÃO – DIFERENÇAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO – AC 2000 – Correto o procedimento do fisco ao lançar o registro a destempo de receitas, considerando os efeitos da postergação, quando houver pagamento em período posterior, e no montante efetivamente recolhido. Diferenças não explicadas entre a escrituração e a declaração de informações da pessoa jurídica devem ser objeto de lançamento. Lançamento parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.754
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1)reduzir a base de cálculo da omissão de receitas financeiras para R$ 1.038.099,54, R$ 2.212.321,59 e R$ 74.5.438,10, nos anos de 1998, 1999 e 2000; 2) cancelar a exigência fundada em indedutibilidade de juros sobre o capital próprio; 3) ajustar o valor referente à glosa de prejuízos ao decidido no Acórdão nº. 101-94.455, de 04.12.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida 2a. TURMA/DRJ-BRASILIA - DF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — INEXISTÊNCIA — Tendo o aresto vergastado rebatido a todas as questões suscitadas na impugnação, ainda que de forma sucinta, não há falai, em nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS — Comprovado em diligência ter a contribuinte reconhecido parcialmente as receitas tidas como omitidas, há de se deduzir da base da exigência a parcela já computada pela escrituração. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — Havendo identificação dos beneficiários na contabilização, inexistente qualquer razão para glosa da despesa. PREJUÍZOS REVERTIDOS EM OUTRO PROCEDIMENTO REPERCUSSÃO NECESSÁRIA — Havendo neste processo, glosa de compensação de prejuízos já revertidos em outro procedimento, os mesmos encontram-se quanto a esta matéria umbilicalmente ligados, devendo o resultado do primeiro repercutir neste da glosa. FALTA DE ADIÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO — 1998 e 1999 — Correto o procedimento de adicionar a reserva quando de sua efetiva realização, por depreciação ou baixa. Não gera efeito postergatório a adição extemporânea se no período em que adicionada a reserva há insuficiência de recolhimento de tributo, com lançamento de ofício. REGISTRO A DESTEMPO DE RECEITAS FINANCEIRAS — CÁLCULO COM v.{‘ Processo n ° 10120003829/2003-11 Acórdão n ° 101-95 754 Fls 2 POSTERGAÇÃO — DIFERENÇAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO — AC 2000 — Correto o procedimento do fisco ao lançar o registro a destempo de receitas, considerando os efeitos da postergação, quando houver pagamento em período posterior, e no montante efetivamente recolhido„ Diferenças não explicadas entre a escrituração e a declaração de informações da pessoa jurídica devem ser objeto de lançamento. Lançamento parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REYDROGAS COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) reduzir a base de cálculo da omissão de receitas financeiras para R$ 1.038.099,54, R$ 2.212.321,59 e R$ 74.5.438,10, nos anos de 1998, 1999 e 2000; 2) cancelar a exigência fundada em indedutibilidade de juros sobre o capital próprio; 3) ajustar o valor referente à glosa de prejuízos ao decidido no Acórdão nr. 101-94.455, de 04.12.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE emmoi, MARI• JG EWA FRANCO JUNIOR REL • O T Processo n,° 10120003829/2003-11 Acórdão n° 101-95754 Fls 3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR J'd Piocesso n° 10120003829/2003-11 Acóldão n ° 101-95754 Fls 4 Relatório Retornam os autos para julgamento, após cumprida a diligência requerida pela Resolução 101-02487, de 12 de setembro de 2005. Trata-se de processo para exigência de IRPJ, com infrações apontadas nos anos- calendário de 1998 a 2002, porém com exigências apenas nos anos-calendário de 1998 a 2000 As infrações ainda em litígios são as seguintes: 1- omissão de receita por falta de escrituração de rendimentos de aplicações financeiras, anos-calendário de 1998 a 2002; 2- despesas indedutiveis com juros sobre o capital próprio, tendo em vista a falta de individualização do beneficiário e não apresentação dos recolhimentos do IRF, anos- calendário de 1998 a 2001; 3- glosa de prejuízos fiscais, anos-calendário de 1998 e 1999, por reversão do saldo acumulado de prejuízos em outro processo administrativo fiscal; 4- redução indevida do lucro real, nos anos-calendário de 1998 e 1999, por falta de realização da reserva de reavaliação; 5- redução indevida do lucro real, no ano-calendário de 2000, tendo em vista a contabilização extemporânea de valores referentes a receitas financeiras no ano-calendário de 2001, tendo como base a parcela na qual não houve efeitos de postergação; 6- diferenças apuradas entre o valor declarado no LALUR e o constante da DIPJ, no ano-calendário de 2000. A decisão recorrida de fls. 990 manteve todas as infrações acima apontadas, afastando outra, por entender inexistente qualquer postergação no pagamento realizado pela ora recorrente no ano-calendário de 2001. As parcelas afastadas correspondiam a multa e juros calculados sobre o montante postergado. Quanto ao item omissão de receita, apontou o aresto vergastado não ter a contribuinte acostado aos autos documento que comprovasse sua alegação de registro dos rendimentos financeiros em outra rubrica contábil. Por tal motivo, fulcrou sua decisão no disposto nos §§ 4° e 5° do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Para a indedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, manteve a exigência pela falta de identificação dos beneficiários. Manteve também a parcela de redução indevida do lucro líquido do montante de receitas financeiras extemporaneamente registrada, para a qual afirmou inexistir efeito postergatório. Confirmou, outrossim, a diferença entre o declarado e o valor apurado no LALUR. 6-4C2 Processo n ° 10120003829/2003-li Acórdão n,° 101-95754 Fls 5 Em seu recurso, tempestivamente apresentado, a ora recorrente traz os argumentos que abaixo busco resumir: - no corpo de sua peça, sem destaque específico, afirma que a sintética apreciação dos fatos na decisão recorrida é causa de sua nulidade. - quanto à infração por omissão de receita, afirma que os juros tidos como omitidos foram contabilizados no grupo Receitas Financeiras (31123) na rubrica 31123 0001, juntando cópias dos livros Diário e Razão (fis, 1094 a 1146) e pedindo a compensação do IRF retido; - com relação aos juros sobre o capital próprio, defende entendimento de que a falta de recolhimento do IRF não é suficiente para gerar a indedutibilidade das despesas, haja vista a revogação do § 9° do artigo 9° da Lei 9.249/95. Adicionalmente, afirma que a contabilização dos juros foi em conta dos únicos sócios da pessoa jurídica, citando as rubricas fiscais específicas; - para a glosa de prejuízo, afirma que o processo citado na autuação refere-se a CSL, e que, mesmo que assim não fosse, haveria de se aguardar o trânsito em julgado. - para os itens de redução indevida do lucro real e diferenças entre LALUR e DIPJ, afirma que restou clara a postergação de pagamentos, seja pela inclusão de receitas financeiras em 2001, seja pela realização tardia da reserva de reavaliação no mesmo período- base, tornando indevidas as exigências referentes a estes itens. Há arrolamento. É o Relatório. Processo n o 10120003829/2003-11 Acórdão n o 101-95 754 Fls 6 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Antes de tudo é importante destacar que o resultado da ação fiscal levada a efeito na contribuinte gerou exigibilidades apenas para os anos-calendário de 1998 a 2000. Paia os anos-calendário de 2001 e 2002, ainda que identificadas algumas infrações, entendeu a fiscalização inexistir tributo a ser cobrado, seja por compensações de IRF, por estimativas recolhidas ou por tributo postergado. No ano-calendário de 2002, inclusive, a própria fiscalização já utilizou parte do que entendeu como crédito do contribuinte a compensar ou restituir referente a 2001, tudo conforme as planilhas de fls. 881 e 902. Assim sendo concentrarei meu voto nas parcelas que efetivamente geraram as exigências constantes da intimação de fls. 914, certo ainda que as multas e juros calculados sobre o tributo tido como postergado já foram excluídas pela fiscalização. Qualquer efeito na apuração de créditos do contribuinte para os anos-calendário de 2001 e 2002, deve ser pleiteado pela via processual adequada. Inicio pela preliminar de nulidade da decisão recorrida, ainda que esta não tenha sido destacada como tal pela recorrente. Não vejo como aceitar o apontado vício. A qualificação de sucinta não implica na nulidade da decisão. Percebo que o mesto vergastado analisou todas as questões em litígio, fundamentando-se em critérios lógicos, ainda que se possa discordar, data venia, de algumas de suas conclusões. Foram apontadas também as fontes dos valores utilizados. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida Passo ao mérito. 1- OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS A diligência proposta por este Relator visava, nesta matéria, conferir a veracidade de argumentos da recorrente de que teria contabilizado as receitas financeiras em rubrica específica, ainda que por seu valor liquido. No relatório de fls. 1168/1169 consta o seguinte: "Colocados os livros à disposição na sede da empresa e analisando os mesmo, constatei que em relação ao primeiro item, relativo ao período de 1998 a 2002, os valores lançados constantes do auto de infração, fls. 907, como omissão de receitas, relativos a rendimentos de aplicações financeiras, de fato, foram escrituradas na conta juros recebidos, ..., pelo valor liquido, sendo correto a contabilização pelo valor bruto. Assim, tendo ficado saldo remanescente relativo a omissão de receitas no período de 1998 a 2002, elaborei planilha das diferenças anexas/1o". loW311 (14( ,Processo n,° 10120003829/2003-11 Acórdão n ° 101-95754 Fls 7 A recorrente, posto que intimada, não se manifestou sobre o relatório citado e suas planilhas. Alegou em suas peças de defesa a necessitada de compensação de IRF, fato que eliminaria qualquer exigência remanescente. Ocorre que na apuração do crédito tributário lançado, a fiscalização já se acautelou em compensar todas as retenções de IRF, conforme a planilha de fls. 881, e expressa menção da descrição dos fatos no auto de infração. Assim sendo, restou alheia à tributação parcela da receita financeira, pois a mesma foi contabilizada pelo líquido. Por esses motivos, deve ser dado parcial provimento para reduzir as parcelas de receita omitidas para os valores de: R$1.038.099,54 (AC 1998, fls. 1171); R$2.212.321,59 (AC 1999, fls. 1173); R$745.438,10 (AC 2000, fls. 1174). As reduções nos anos subseqüentes só se aplicam para efeito de apuração de créditos do contribuinte, que, conforme já apontamos, devem ser pleiteados pelos mecanismos apropriados„ 2- DESPESAS INDEDUTíVEIS — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Uma outra tarefa na diligência referia-se à forma como foram contabilizados os juros sobre o capital próprio, se em conta representativas de direitos de sócios ou não. Mais uma vez, confirmou o Relatório de fls. 1168/1169 os argumentos expendidos pela recorrente em seu recurso, pois concluiu que "em relação ao segundo item, verifiquei que os valores referentes a juros de sobre o capital próprio foram creditados em contas representativas de direito dos sócios, conforme cópias dos livros Razão, fls. 1.162 e 1.167". Desta forma, restam identificados os beneficiários dos lançamentos referentes a este tipo de remuneração, inexistindo óbice à sua dedutibilidade. Outrossim, a falta de recolhimento do IRF não inibe a dedutibilidade do valor, pois já revogado o § 9° do artigo 90 da Lei 9.249/95. Dou provimento integral a esse item da autuação.. 3- GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS Sem razão a contribuinte em afirmar que o processo citado na autuação correspondia a exigência de CSLL. A impropriedade material da indicação não esconde o fato que existe anterior autuação de IRPJ revertendo prejuízos anteriormente gerados.. Tal processo, conforme destacou a decisão recorrida tem o n° 10120.00971.5/2002-95, inclusive já apreciado por esta colenda Câmara, com voto do brilhante Conselheiro Paulo Cortez, no Acórdão 101-94.455, de 04 de dezembro de 2003, não se conheceu da matéria em litígio no Judiciário, mas proveu-se parcialmente o recurso, afastando a indedutibilidade de juros de mora. Há nítida relação entre o que vier a ser cobrado naquele processo com este item ora analisado. (I/ Processo n,° 10120 003829/2003-11 Acórdão n° 101-95754 Fls. 8 Não há qualquer impedimento que aqui se decida a matéria, pois, na via administrativa, o processo citado já alcançou o seu trânsito, já que não há qualquer indicação de recurso interposto, tendo o mesmo retornado à repartição em março de 2004„ Isso posto, dou provimento parcial, no sentido de adequar o valor da glosa de prejuízos, ao decidido no Acórdão 101-94„455. 4—FALTA DE ADIÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO Indicou a fiscalização que deixou a recorrente de adicionar parcela da realização da reserva de reavaliação de imóvel, nos anos-calendário de 1998 e 1999, pela depreciação e alienação do bem. Informou ainda, que o contribuinte teria realizado integralmente a reserva no ano de 2000, mas que não havia efeito de postergação, pois no ano em que realizada a reserva o tributo pago é inferior ao devido, conforme confirmado pela própria ação fiscal, planilha de fls. 881. Assim, exclui o valor realizado para fins de cálculo da exigência de 2000, adicionando integralmente o valor em 1998 e 1999. Correto o procedimento adotado pelo fisco. Não gera efeito postergatório a adição extemporânea se no período em que adicionada a reserva há insuficiência de recolhimento de tributo, com lançamento de oficio. Nego provimento quanto a esse item. 5—REDUÇÃO INDEVIDA NO LUCRO REAL — AC 2000 Afirmou a fiscalização que o contribuinte reconheceu a destempo parte de receitas financeiras. Ao invés do registro por competência no ano de 2000, reconheceu o valor de R$7.084.369,08 apenas em 2001. No entanto, pela apuração realizada pela fiscalização quanto ao ano-calendário de 2001, há efeito de postergação, haja vista que em 2001 não restou qualquer exigência de tributo, tendo o contribuinte pago mais do que o devido. O quanto decidido pela DRJ recorrida, de que não haveria qualquer postergação, deve-se, nos parece, ao indevido cálculo em 2001, da base de cálculo de $5.007.142,03, quando o correto seria um resultado negativo de R$2.077.227,03, já que as outras infrações apuradas somam apenas R$1.290.677,97, e não R$8.37.5.047,03. O efeito, entretanto, seria apenas quanto à apuração de eventuais créditos do contribuinte, gerados por pagamentos indevidos em 2001, que somente podem ser pleiteados em procedimento próprio, já que inexistentes exigências em 2001 e 2002. Tampouco se pode reverter, sem recurso de oficio, a exclusão de multa e juros sobre o tributo postergado, promovida pela decisão recorrida. Dito isso, analiso o cálculo realizado pela fiscalização quanto ao no de 2000. Indica o auditor autuante no auto de infração de que para o cálculo da parcela de receita efetivamente postergada há de ser considerado que parte do tributo foi retida na fonte, Processo n ° 10120 003829/2003-11 Acórdão n.° 101-95754 Fls 9 ainda em 2000, não havendo como se cogitar de postergação sobre essa parcela Adicionalmente, em sua planilha de fls. 881, conforme em todos os anos, considerou como compensado o valor de todas as retenções realizadas, Para que houvesse equilíbrio entre o valor apurado como devido e as compensações de IRF realizadas na apuração de oficio, foi necessário identificar que parte da receita teria gerado postergação e que parte deveria ser simplesmente adicionada para efeito do tributo devido em 2000. O procedimento adotado foi o de calcular todo o tributo devido pela parcela de receita extemporaneamente reconhecida, diminuindo do resultado o valor do tributo retido na fonte A diferença correspondeu ao imposto pago em 2001, referente à postergação Ocorre que tal recolhimento não representava a totalidade da receita postergada, mas apenas parte dela, pois o restante corresponderia ao montante de tributo retido na fonte, cuja compensação no recálculo do devido demandaria a inclusão correspondente da receita, sob pena de compensar tributo de receita não considerada na apuração. A parcela correspondente a este item é justamente o montante de receita que corresponde ao tributo de renda na fonte também compensado. Por esta razão, nego provimento quanto a este item. 6- DIFERENÇAS LALUR X DIPJ O item em referência é de mais fácil assimilação, dado que é fruto de mero confronto entre os valores constantes do balanço da empresa, fls. 427, do LALUR, fls. 478, e da DIPJ respectiva, fls. 245. Inexplicavelmente, o lucro líquido apurado em balanço e o lucro real no LALUR, não se conformam com os valores declarados. A diferença apontada deve ser considerada pois não se confunde com as demais parcelas indicadas no auto de infração, quais sejam: omissão de receitas financeiras (no presente voto já reduzidas), indedutibilidade de juros sobre o capital próprio (no presente voto eliminada) e redução indevida do lucro líquido (mantida conforme item 5 supra). Mantenho integralmente o valor lançado neste item. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para no mérito prover parcialmente o recurso, conforme abaixo: 1- Reduzir a base da omissão de receitas financeiras para os seguintes valores. R$1.038.099,54 (AC 1998, fls. 1171); R$2.212.321,59 (AC 1999, fls. 1173); R$745.438,10 (AC 2000, fls. 1174); 2- cancelar a exigência por indedutibilidade de juros sobre opitai próprio;g ; W Processo n.° 10120.003829/2003-11 Adjulão n ° 101-95.754 Fls 10 3- adequar o valor da glosa de prejuízos ao decidido no Acórdão 101-94.455; 4- manter a exigência por falta de adição da reserva de reavaliação, nos anos- calendário de 1998 e 1999; 5- manter a exigência por redução indevida do lucro líquido, no ano-calendário de 2000; 6- manter a exigência por diferença entre o valor escriturado e o declarado, no ano-calendário de 2000. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 MARIO CífE;y/I FRANCO JUNIOR # #+.' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4645433 #
Numero do processo: 10166.002415/2003-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente e o Conselheiro Remis Almeida Estol que provê integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados _ nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO LIMA GOULART. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra do sigilo bancário e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente e o Conselheiro Remis Almeida Esto! que provê integralmente o recurso. pkt.,,LL LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t ti 2t/S- Orfn LAT FORMALIZA O? EM: 31 JAN 2°°5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 .'1;:•-•'-.*:1;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 Recurso n°. : 138.303 Recorrente : LEANDRO LIMA GOULART RELATÓRIO LEANDRO LIMA GOULART, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 818.031.501-06, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SAS - Quadra 3 - Bloco O Sala 319, Bairro Taguatinga, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 620/628, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 632/648. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/02/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 13/17, com ciência em 26/02/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 645.915,16 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta corrente n° 24.775, do Banco Bradesco, no ano calendário de 1998, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 4 h:-:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 A Auditora-Fiscal da Receita Federal esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que foram solicitados, ao autuado, esclarecimentos relativos aos depósitos efetuados em sua conta corrente, acima mencionada, que totalizaram R$ 1.252.552,67, conforme extrato fornecido pela instituição financeira (fls. 131/148); - que mediante autorização judicial contida na Decisão n° 28/2002, Procedimento Criminal Diverso n° 2000.34.00.046666-7, da Seção Judiciária do Distrito Federal, da 10' Vara (fls. 119/139), foi quebrado o sigilo bancário do contribuinte, em questão; - que o extrato foi fornecido, à Receita Federal, por meio magnético de onde foram extraídos, pela fiscalização, todos os depósitos efetuados e relacionados no anexo ao Termo de Intimação Fiscal n° 1 (fls. 26/31; - que através da Decisão n° 221/2002, da Seção Judiciária do Distrito Federal o contribuinte impetrou mandado de segurança em 29/04/02 (fls. 44) e através da Decisão n° 251/2002, de 14/05/02, foi cassada a liminar (fls. 53); - que o fiscalizado apresentou cópias de algumas notas fiscais acompanhadas de uma procuração da empresa F. B. Santos onde trabalhava como corretor comprando e vendendo mercadorias (fls. 65/93); - que considerando que a documentação apresentada não esclareceu a origem dos depósitos, concedemos novo prazo de 30 dias para sua apresentação (fls. 65); z"? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 - que em 27/11/02, o autuado apresentou uma nota explicativa de que "os créditos constantes dos extratos bancários objeto de fiscalização, referem-se a pagamentos de mercadorias comercializadas pelo fiscalizado em nome da empresa F. B. Santos, conforme cópias das notas fiscais de saída ora acostadas e Planilha anexo". Em sua peça impugnatória de fls. 589/614, apresentada, tempestivamente, em 28/03/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que após devidamente intimado ao esclarecimento dos valores levantados pela Secretaria da Receita Federal os quais considerados de origem não comprovada, o impugnante remeteu à Delegacia da Receita Federal informações as quais comprovam indefectivelmente a origem destes depósitos, destacando-a como sendo, transações comerciais que realizava em nome da empresa F. B. Santos, inscrita no CNPJ 02.014.450/0001-69, estabelecida à Rua Sete de Setembro, Centro, Araguaína - TO; - que com efeito, face aos poderes que lhe foram outorgados pela procuração pública lavrada pela referida empresa, os quais comportavam o recebimento, bem como a quitação de haveres desta firma perante seus clientes, por inúmeras vezes, o impugnante recebia estes créditos diretamente em sua conta bancária, sendo certo que, posteriormente realizava os acertos devidos com a empresa F. B. Santos; - que no caso em tela, o impugnante, conforme largamente provado, recebia créditos pertencentes à empresa F. B. Santos Ltda., da qual procurador investido dos poderes necessários ao recebimento e quitação de seus haveres, relativos às transações comerciais que praticava em nome desta pessoa jurídica; 6 -1 4 Ot". '49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 - que repise-se, os créditos pagos ao impugnante mediante depósito em sua conta corrente, pertenciam efetivamente à empresa representada, pelo que não constituíam nem disponibilidade econômica, nem jurídica desta renda, em favor do impugnante, mas tão somente configurava a existência de disponibilidade financeira deste valores, o que, de per si, não constitui fato gerador do imposto de renda; - que não obstante tenha o impugnado colacionado à sua prestação de informações, diversas notas fiscais relativas às transações comerciais por este encetadas em nome da empresa F. B. Santos, de forma e modo a comprovar de maneira integral a origem dos depósitos, o fisco exigiu-lhe a juntada de todas as notas fiscais relativas a todos os depósitos os quais julgou de origem não comprovada; - que ao longo de todo o ano de 1998 o impugnante realizou inúmeras transações em nome da empresa F. B. Santos, sendo certo que, por inúmeras vezes, recebia os créditos relativos a estas transações em sua própria conta, dentro da razoável possibilidade, o impugnante juntou notas fiscais e faturas que comprovavam esta operação; - que porém, não tem o impugnante como apresentar todas as notas fiscais relativas a estas operações de modo "casado" com todos os depósitos realizados, conforme vem exigindo o fisco, pois que diversas situações peculiares cercavam a sistemática destes pagamentos, as quais, por vezes, culminavam por diferenciar o valor das notas com aquele relativo nos depósitos; - que verifica-se, assim, ser materialmente impossível o cumprimento da exigência efetivada pelo fisco federal relativa à explicitação determinativa de todos os depósitos em relação às suas respectivas notas fiscais, pois que seus valores não são absolutamente equivalentes, bem como, face à real impossibilidade de o impugnante se recordar, passados cinco anos, quais depósitos promoviam quitação de quais notas fiscais; 7 A 2:4`"."*.=.•-n%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94sz?'-(q& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 - que outrossim, é de se considerar também que as provas constituídas pelo impugnante se prestam efetivamente a corroborar os fatos pelo mesmo alegados, pois que o fazem pela admitida técnica da provação por amostragem, técnica esta largamente usada pelo próprio fisco federal, nas suas miraculosas apurações de débitos tributários, sendo certo que agora, este mesmo fisco se rejeita a experimentar do próprio remédio; - que não é admissivel o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em mera presunção ou indício de existência de renda; - que, desta forma, não se pode admitir o lançamento do imposto de renda com base exclusivamente em depósitos ou extratos bancários, sem provas ou indícios de que tais valores tenham se agregado ao patrimônio do contribuinte; - que ainda que se admitido, por total absurdo, o lançamento de ofício de créditos tributários com base em depósitos e extratos bancários, não há como admitir-se que o fisco federal tenha acesso a estes dados do impugnante, relativo a períodos anteriores a vigência da Lei Complementar n° 105, de 2001; - que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não tem o condão de retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. A constituição garante a irretroatividade das leis e não pode o Estado agir em benefício próprio, alterando relações jurídicas que já existiam; - que segundo o princípio da irretroatividade da lei, editada uma lei, esta só pode começar a vigorar e gerar efeitos depois da sua data de publicação, sob pena de não o sendo, ferir-se limitações constitucionais, e por conseqüência, a segurança jurídica; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 - que assim, não se pode pretender que a quebra do sigilo de dados dê ao fisco federal acesso a informações as quais foram repassadas às instituições financeiras com a certeza de que seria mantidas em sigilo; - que, assim sendo, não pode a Lei Complementar n° 105, de 2001 retroagir e atingir fatos anteriores a sua vigência, sendo que, caso entenda-se como válida a legislação, ela somente pode ter efeitos para o futuro; - que, assim sendo, os dados obtidos com quebra de sigilo bancário no ano de 1998 não podem gerar tributação, posto que ilicitamente adquiridos e, portanto, impossível de ser considerado como base de cálculo de tributação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, decide julgar procedente o lançamento mantendo na integra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto a preliminar da impossibilidade de presunção de ocorrência do fato gerador do IRPF com base exclusivamente em depósitos bancários, tem-se que por meio do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 se estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que era exigida pela legislação anterior. Não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos recebidos. Nem poderia ser de outro modo ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 - que com relação às alegações de nulidade do lançamento com base na Súmula 182 do TRF e também nas decisões judiciais e administrativas transcritas na impugnação, cabe esclarecer que tanto a Súmula como as decisões se reportam a lançamento efetuados com base em legislação anterior à Lei n° 9.430, de 1996, base legal do auto de infração ora analisado. Logo, não servem como parâmetro para balizar decisões a serem proferidas em face desta nova realidade jurídica; - que o contribuinte insurge-se contra a aplicação da LC n° 105, de 2001 aos fatos geradores ocorridos no ano de 1998, sob o argumento de afronta ao Princípio da Irretroatividade das Leis e ao Direito Adquirido; - que a LC n° 105, de 2001, no art. 6°, estabeleceu que os Auditores Fiscais da Receita Federal, dentre outros, podem Ter acesso às informações bancárias do contribuinte em procedimento de fiscalização, sem necessidade de quebra do sigilo por medida judicial; - que, contudo, no processo em análise, não houve a aplicação do disposto no art. 6° da LC n° 105, de 2001, posto que foi requerida pelo Ministério Público Federal a quebra do sigilo bancário do autuado, deferida conforme decisão de fls. 128/129; - que o contribuinte alega que prestava serviços à F. B. Santos na qualidade de representante comercial da empresa e, nesta condição, realizava transações comerciais em nome dela. Trouxe, como prova do alegado, procuração pública, na qual lhe são conferidos amplos poderes de gestão da empresa, e diversas notas fiscais emitidas pela empresa; - que para a tributação dos depósitos de origem não comprovada importa tão somente a sua entrada, sendo irrelevante o tempo que os valores permaneceram na conta io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.*;,t.1-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 corrente do contribuinte e quais foram as destinações. No momento em que um depósito cuja origem não foi comprovada ocorre, se configura o fato gerador do imposto de renda, conforme expressa disposição legal; - que logo, se o contribuinte não foi capaz de identificar pontualmente a origem dos depósitos, ou seja, que cada um correspondeu uma operação já tributada, tributável, isenta ou não tributável é de se manter o lançamento; - que como já abordado anteriormente, a redação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 atendeu o disposto no art. 43 do CTN sobre o conceito de renda, isto porque, os depósitos feitos na conta corrente do sujeito passivo representam disponibilidade econômica de recursos e, por conseguinte, acréscimo em seu patrimônio, mesmo que seja de forma temporária; - que a fiscalização, frente às notas fiscais da empresa F. B. Santos (fls. 149/575), excluiu alguns depósitos do rol daqueles considerados não comprovados, aceitando que os recursos pertenciam à empresa e que foram feitos em virtude de operação comercial realizada entre a empresa e terceiros; - que já os depósitos cujos valores não eram coincidentes com as notas fiscais foram mantidos, pois, em relação a eles, não houve provas de que os recursos eram da F. B. Santos e a que título foram recebidos; - que no tocante à dificuldade encontrada pelo contribuinte para correlacionar todos os depósitos com as notas fiscais da F. B. Santos emitidas no período, assinale-se que a julgadora nada pode fazer, pois a lei é clara ao exigir a comprovação da origem de cada depósito, não sendo aceita a prova por "amostragem". 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 A ementa da decisão que consubstancia os fundamentos da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/10/03, conforme Termo constante às fls. 629/631, recorrente interpôs, tempestivamente (30/10/03), o recurso voluntário de fls. 632/648, instruído pelos documentos de fls. 649/667, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 673, a observação que o contribuinte declara não possuir patrimônio para arrolar ou disponibilidade para depósito recursal, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, conforme o § 1 0 do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi a autorização judicial contida na Decisão n° 28/2002, Procedimento Criminal Diverso n° 2000.34.00.046666-7, da Seção Judiciária do Distrito Federal da 10a Vara Federal, autorizando a quebra do sigilo bancário do contribuinte. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade judiciária dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em telação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a ilegalidade da fiscalização; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da impossibilidade da quebra de sigilo bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. 13 .--" •.?'Z MINISTÉRIO DA FAZENDA )1,n .-;n4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve ilegalidade na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: utilização da Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar extratos bancários do suplicante em data anterior a sua vigência e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, o aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que ocorreu uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma retroativa (ano de 1998), baseado na Lei Complementar n° 105, de 2001. Inicialmente é de se esclarecer, que no processo em análise, não houve a aplicação do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, posto que a quebra de sigilo bancário foi requerida pelo Ministério Público Federal e deferida pelo poder judiciário (fls. 128/129). Entretanto, para que no futuro não se alegue cerceamento do direito de defesa, a mesma será analisada. Este relator entende que se deva rejeitar a preliminar argüida, pelas razões abaixo expostas. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o 15 `s•fr4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LÇ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições 16 5,*:•": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar 17 0'404, MINISTÉRIO DA FAZENDA >g,j-,*-:tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; _ 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;',n :¡:n*;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 70•" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços - 20 Ç * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "M. 10 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (---) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa . (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins 22 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não I poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, I cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1°o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1 0 do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 0, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1' Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.kW-r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 2002.04.01 .003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04— p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'qp>-',.".,n-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00241512003-30 Despacho n°. : 104-0.338 REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 28 ,,,•;:.;_•:•:,;='; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n??.'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido.". Em Síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''-à4t:IP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Porém, na situação concreta dos autos, a quebra do sigilo bancário foi autorizado judicialmente, que põe por terra todos os argumentos apresentados pelo suplicante. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 50 e 6°: 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ''.1;;.n•.'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. 34 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será 'considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 35 MINISTÉRIO DA FAZENDAm. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ).4.-4'1i2:'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas I bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !,:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; -fr 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA .w.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.414,%.,&4›. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, I 38 .74':;=1".:•::-,:;.,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,Ç470,5"ad. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os . depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao • 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘74- 1‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 42 •?.)#04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, o suplicante reitera o entendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que a legislação de regência não determina que seu beneficiário faça um verdadeiro trabalho auditorial para apontar individualmente a oportunidade e o respectivo evento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária. Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. _ • 43 s4;..01 — •.$", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.002415/2003-30 Despacho n°. : 104-0.338 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004 NtOf Wel • Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002886/2002-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPF . LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS . LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.796
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS . LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICABRIL YUSSEF. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor • e quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, o Conselheiro Luiz Antonio de Paul 4a. • i 9 Processo n°10140.002886/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.798 Fls. 548 S REISA4SRI Presidente d;71/St-- LUIZ ANTONIO DE PAULA Redator Designado FORMALIZADO EM: Q5 MAL Nua Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 16 de agosto de 2006, formalizada através da Resolução n° 106-01.372, que se encontra às fls. 525- 531, Relator o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, cujos termos leio em sessão para propiciar o amplo entendimento dos ilustres Conselheiros a respeito da matéria em discussão. Como visto, a autuação envolve a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1999, tendo como fundamento a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que a base de cálculo apurada pela autoridade lançadora soma R$ 449.373,05. A decisão de primeira instância reduziu a base de cálculo do lançamento em R$ 28.234,37, por entender que tal valor tem origem em transferências bancárias efetuadas em favor do contribuinte por sua firma individual. Em sede de recurso, o sujeito passivo sustentou, preliminarmente, a nulidade do lançamento em razão da li-retroatividade da Lei n° 10.174/2001 e da impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e, quanto ao mérito, que na qualidade de titular de empresa locadora de veículos, depositou cheques correspondentes à alienação desses bens, no valor de R$ 366.753,62. Defendeu, ainda, que nos termos do artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, a autoridade lançadora deve comprovar os sinais exteriores de riqueza, além do que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é inadequada, pois não há uma correlação lógica direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos. Este Colegiado resolveu, então, baixar o processo em diligência para: 1. intimar o contribuinte a apresentar documentação contábil da firma individual identificando a baixa dos veículos, caso nela registrados; 2. que fossem intimados os respectivos compradores dos veículos, conforme documentos de fls. 421-451, para que informassem a maneira pela qual e os respectivos valores pagos nas aquisições dos veículos; 3. após o relatório da diligência se intimasse o contribuinte para se manifestar. 49, 011, 2 _ Processo no 10140.002886/2002-55 ccol/C06 Acórdão n.° 106-18.796 As. 549 A autoridade fiscal responsável pela diligência elaborou o Relatório de fls. 535- 543, do qual extraio as seguintes assertivas: Detalhamos a seguir as informações obtidas pelas diligências: a) KABR1L YUSSEF O contribuinte foi intimado a apresentar as documentações contábeis da firma individual KABR1L YUSSEF, CNPJ 01.530.229/0001-09 relativo às transações com veículos conforme solicitado pelo Conselho de Contribuintes. Em resposta à fiscalização o contribuinte argumentou de modo lacônico: ..."Não foi possível fornecer os documentos solicitados, conforme Termo de Intimação, motivo pelo qual, não conseguimos localizá-los junto aos arquivos da empresa". Nenhum documento ou outros esclarecimentos quanto aos motivos que impossibilitaram o cumprimento da intimação, foi apresentado pelo contribuinte, somente encaminhado uma correspondência, de uma única página, com a argumentação acima. b) KABRIL YUSSEF — Firma Individual— CNPJ 01.530.229/0001-09 A pessoa jurídica foi intimada a fornecer informações sobre aquisição de veículo do contribuinte. Da mesma forma que o exposto no item anterior, o contribuinte limitou a encaminhar uma correspondência similar ao item anterior com a afirmativa sumária: ."Não foi possível informar a forma de pagamento do veículo e a documentação de comprovação do fato, conforme Termo de Intimação, motivo pelo qual não conseguimos localizá-los junto aos arquivos da empresa". O contribuinte simplesmente se limita a apresentar a argumentação acima sem qualquer elemento adicional que possa esclarecer os fatos, impossibilitando à fiscalização de qualquer esclarecimento, análise ou conclusão dos fatos. (..) Das 29 (vinte e nove) transações de venda de veículos para terceiros, listadas pelo contribuinte, a auditoria conseguir confirmar somente 03 operações que foram efetuadas diretamente com o contribuinte. (.) Efetuamos o confronto dos únicos três casos confirmados pela fiscalização relativos às transações de veículos efetuadas com terceiros, conforme aposto no tópico anterior, com os valores dos créditos bancários registrados nos extratos. (.) 3 . . Processo n° 10140.002886/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-115.798 Fls. 550 Conforme pode ser verificado nos casos acima que os valores foram pagos à vista e que, portanto, deveriam ter registros de importâncias coincidentes nos extratos. Porém, a auditoria constatou que não há correspondência com valores dos créditos não justificados registrados nos extratos bancários em cotejo com tais valores. Portanto, concluímos que, pelo menos em relação aos três casos acima, tais valores não correspondem aos valores lançados pela fiscalização. O recorrente foi intimado do resultado da diligência, nos termos do AR de fls. 545, não tendo se manifestado, conforme informação da repartição de origem às fls. 546. É o Relatório. Voto VencidoVencido Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE Relator, Relator A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, relativamente a fatos ocorridos no ano-calendário 1998. . O principal objetivo da diligência proposta pela Câmara estava relacionado à comprovação ou não de que recursos movimentados nas contas do recorrente tinham relação com a alienação de veículos realizada pela firma individual da qual ele era titular. A autoridade fiscal que realizou a diligência afirmou, ao final do Relatório de fls. 535-543, que "... face à ausência de documentos importantes que deveriam ter sido apresentados pelo contribuinte e a despeito do empenho da fiscalização em obter as informações solicitadas, a diligência requerida pelo Conselho de Contribuintes restou prejudicada.". O sujeito passivo, embora intimado, deixou de se manifestar sobre o resultado da diligência. Iniciemos, então, a análise do recurso voluntário de fls. 484-519, pelas preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pelo contribuinte, relativas à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e à quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. A irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e a Quebra de sieilo bancário Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diversa, ainda entendo que é inadmissível a utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001. Para os fatos geradores ocorridos até 10/01/2001, tenho como aplicável o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF, as instituições d responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à 4 Processo e 10140.002886/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.796 Fls. 551 Secretaria da Receita Federal, relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, para os fatos geradores ocorridos até 10/01/2001 estava vedada a utilização dessas informações com o objetivo de se constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme previa a redação original do dispositivo em comento: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará. na forma da legislacão aplicada à matéria, o sigilo das informacões prestadas. vedada sua utilizacão para constituicão do crédito tributário relativo a outras contribuicões ou impostos. (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3 0, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por sua vez, o capta do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas • operações. e 5 Processo n° 10140.002886/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.796 Fls. 552 A interpretação sistemática do artigo 11, § 3 0, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa fisica ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada em 10/0112001 e, em razão do princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir de 10/01/2001. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do mi. 116. Por sua vez, o capta do artigo 144 do CTN expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. g4 . 6 Processo n° 10140.002886/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.796 Fls. 553 As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas antes de 10/01/2001, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até então, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa fisica, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do CTN. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno destacar as conclusões a respeito da matéria contidas em Parecer da lavra do ex-Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. José Antonio Minatel, cujo título é "SIGILO BANCÁRIO x SIGILO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.174/01 PARA EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA CPMF", elaborado em razão do enfoque dado à questão pelo Parecer PGNF/CAT/N° 1649/2003. Extraio do citado texto as seguintes passagens: A proteção a direito individual está estampada no texto transcrito ao lado da atribuição de competências, de forma a não deixar dúvidas sobre os reais destinatários do comando normativo e os limites impostos ao exercício dessas atividades. Com efeito o exercício das atividades atribuídas à SI?.? de "administrar", "fiscalizar" e "arrecadar" a CPMF (norma de atribuição de capacidade ativa) já nasce limitado pela expressa proibição de que, no exercício daquelas atividades, não poderá utilizar as informações bancárias para lançamento de "outras contribuições ou impostos", vedação que objetiva tutelar direito individual da privacidade a ser alcançada pelo imperioso respeito ao sigilo das informações. Ancorado na máxima incontestável de que não há dever que não se contraponha a um co-respectivo direito, não é possível continuar teimando que não há direito individual tutelado do contribuinte, pois o dever de guarda, cumulado com a regra proibitiva de uso das informações pela administração tributária na constituição de crédito de "outras contribuições ou impostos", contrapõe-se ao inatingível direito do contribuinte de, em relação aos fatos (movimentação financeira) acontecidos na vigência da regra proibitiva, ver respeitados os direitos subjetivos da privacidade e do sigilo bancário colocados sob o manto da proteção legislativa, sob pena de grave ofensa aos caros princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito. (-) Se tempus regit actum, como bem lembra o r. PARECER PGNF/CAT/ IV° 1649/2003. é imperioso que se dê eficácia a lei que estava em vigor na data do acontecimento desses fatos, como é o caso da lei que regulava o cumprimento de verdadeira obrigação tributária por parte d- 7 Processo n° 10140.002886/2002-55 CC01/C06 Acórdão n.° 108-18.798 Fls. 554 das entidades financeiras (obrigação acessória, na linguagem do Código Tributário Nacional), qual seja o dever de prestar informações da CPMF incidente em cada conta bancária movimentada. Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do § 3 0 do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimônios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. (.) Contrariamente ao afirmado no PARECER PGFIV, a garantia da irretroatividade em matéria tributária não é apenas da lei que institua ou majore tributo, havendo óbice, sim, para aplicação retroativa de qualquer lei tributária material, pois aqui também tempus regit actum. Assim, lei posterior que reduza alíquotas do imposto sobre a renda, do imposto sobre serviços, do imposto sobre produtos industrializados ou de qualquer outro tributo, não terá aptidão para ser aplicada retroativamente, a despeito de estar beneficiando pela redução da carga tributária. Afrontaria relações jurídicas já constituídas, e seria inaplicável aos fatos geradores já consumados à luz da lei então vigente, seja pelo respeito aos limites do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, seja pelo repúdio ao tratamento antiisonômico em relação aos contribuintes que pagaram o tributo pela lei anterior mais gravosa. No entanto, a alteração legislativa examinada nesse trabalho (Lei 10.174/01) nada apresenta de cunho processual. Teve o claro objetivo de revogar proteção individual que dava relevo ao sigilo bancário. A lei anterior não regulava forma, modo de agir, rito ou procedimento, pelo contrário, proibia! No entanto, mesmo que admitida a retroatividade da norma de caráter formal, essa conclusão não se ajusta à alteração perpetrada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, visto que, ao dar nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n°9.311/96, não transmudou sua original natureza de norma de direito material, em norma de direito formal! O novo texto continua veiculando norma de direito material com a mesma missão de tutelar direito subjetivo, na medida em que reitera o dever atribuído à SRF de resguardar "o sigilo das informações prestadas", facultando- se, agora, a utilização para lançamento de outros tributos, enquanto que na redação anterior essa prática era proibida. Nem se diga que a alteração processada no restante do texto limitou-se a ampliar os poderes de investigação do Fisco, e assim aplicável retroativamente com apoio no § 1° do art. 144 do CTN. A solução deve 8 Processo n° 10140.002886/2002-55 CCOI/COn Acórdão n.• 108-18.796 Fls. 555 ser pinçada do próprio ordenamento jurídico, mais precisamente na busca dos efeitos do instituto da revogação, pois é inegável que mesmo revogada a norma continua produzindo os efeitos em relação aos fatos acontecidos no passado durante a sua vigência, assegurando estabilidade nas relações jurídicas desencadeadas sob o manto da norma revogada. Com efeito, não se pode perder de vista que a norma que hoje autoriza a SRF utilizar as informações prestadas no âmbito da CPMF está revogando norma anterior proibitiva/ Assim, não é possível atribuir caráter formal à nova lei, que não pode ter força suficiente para revogar um "não" (norma proibitiva) com efeito retroativo, sob pena de mutilar-se, desde o seu início, a regra que vedava o uso das informações pela SRF. C.) Em conclusão, lei atual que revoga norma proibitiva anterior não pode ser aplicada com efeitos retroativos, sob pena de negar a existência e os efeitos já consumados pela regra proibitiva revogada, ainda que se admita a possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos à norma de direito de cunho meramente formal, que não é o caso da revogação formalizada pela Lei 10.174/01, ora em análise. Essa prática deve ser repelida em relação aos fatos acontecidos anteriormente à vigência da Lei n° 10.174/01, por configurar utilização de provas expressamente proibidas pela lei anterior, procedimento que afronta preceito constitucional de que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Não são as provas (informações da CPMF) que são consideradas ilícitas, mas a ilicitude está no fato de existir expressa proibição legal atingindo o meio pelo qual foram obtidas. O "meio ilícito" utilizado para dar inicio ao procedimento de fiscalização contamina toda a prova produzida na matéria a ele relacionada, impondo-se a decretação da nulidade do procedimento, seja em homenagem à garantia constitucional que veda determinadas condutas na produção da prova, seja em prestígio à segurança das relações sociais que o Direito procura preservar. Por concordar inteiramente com tais argumentos, adoto-os como razões de decidir. A posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4' Região caminha nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. LEI COMPLEMENTAR N°105/2001 E LEI N° 10.1 74/2001. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide da lei pretérita, que proibia a utilização de informações bancárias concernentes a CPMF para a instauração de procedimento . administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário e 9 Processo n° 10140.002886/2002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.796 Fls. 556 para lançamento de outros tributos, do crédito tributário porventura existente. 2. Com base na Lei Complementar n° 105/2001 e- na Lei n° 10.174/2001, o Fisco passou a ter permissão para quebrar o sigilo independentemente de prévia autorização judicial. (TRF ir Região, Primeira Turma, AMS n° 2004.71.00.013170-0/RS, Relatora Juiza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, DE de 14/08/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 E DA LC 105/2001. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REFORMULAÇÃO DO EQUACIONAMEIV'TO EXARADO. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em retroatividade da LC n° 105 /2001, uma vez que, consoante entendimento majoritário da Primeira Seção deste TRF, ensejaria violação ao princípio da irretroatividade das leis, bem como fulminaria o direito individual ao sigilo disposto no artigo 5°, inciso XII, da CF/88. 1. Também não é possível a retroação da Lei n° 10.174/01 para estabelecer fatos geradores pretéritos acobertados por salvaguarda constitucional, mesmo sob o manto do art. 144, § 1°, do CTN, porque estaria produzindo efeitos pretéritos para simplesmente derrogar a inviolabilidade do sigilo bancário, garantia constitucional, por mera prerrogativa instrumental. 3. Por derradeiro, friso não se estar a afirmar a inconstitucionalidade da lei mas, sim, da atividade administrativa em aplicar a lei retroativamente e sem a intervenção/autorização judicial. 4. Entretanto, é de ver, o Superior Tribunal de Justiça reformulou o equacionamento imprimido por esta Corte e o RExt interposto não tem o condão de suspender o julgado da Corte Superior que, acaso modificado pelo STF, acarretaria a nulidade de eventuais autos de infração lavrados com sustentáculo em prova obtida ilicitamente. 5.Agravo de instrumento desprovido. (TRF 41' Região, Primeira Turma, Al n° 2006.04.00.031042-8/PR, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DE de 19/01/2007) TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADM1NIS7RATIVO-FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 E DA LC 105/2001. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS. I. Não há que se falar em retroatividade da LC n° 105/2001, uma vez que, consoante entendimento majoritário da Primeira Seção deste TRF, ensejaria violação ao princípio da irretroatividade das leis, bem como ' 10 Processo n° 10140.002886/2002-55 CCOI/C06 Acórdão 106-16.796 F15. 557 fulminaria o direito individual ao sigilo disposto no artigo 5°, inciso XII, da CF/88. 2. Também não é possível a retroação da Lei n° 10.174/01 para estabelecer fatos geradores pretéritos acobertados por salvaguarda constitucional, mesmo sob o manto do art. 144, § I°, do CTN, porque estaria produzindo efeitos pretéritos para simplesmente derrogar a inviolabilidade do sigilo bancário, garantia constitucional, por mera prerrogativa instrumental. 3. Dessa forma, aos fatos anteriores a janeiro de 2001 (publicação da Lei n° 10.174/2001 e da LC n° 105/2001), não se mostra possível a quebra do sigilo bancário. 4. Também com relação aos fatos posteriores a janeiro de 2001, a quebra dos sigilos bancários e fiscal exige autorização judicial, posto que são direitos fundamentais, estando a autoridade administrativa fiscal, parte na relação obrigacional, impedida de imiscuir-se nas movimentações bancários do particular. 5. Condenação da União ao reembolso das despesas judiciais feitas pelo impetrante. 6.Apelação provida, para anular o Termo de Início de Ação Fiscal, eis que fundado em informações protegidas por sigilo bancário, nos termos da fundamentação. (TRF 45 Região, Primeira Turma, AMS no 2001.72.00.003942-0/RS, Relator Desembargador Federal Artur César de Souza, DJU de 12/07/2006, p. 853) Embora existam vários precedentes em sentido contrário no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, também lá foram proferidas decisões que dão sustentação ao posicionamento deste julgador, conforme se verifica na ementa do seguinte acórdão, proferido à unanimidade de votos pelos membros da Segunda Turma daquela Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — IR — REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DO ANO-BASE DE 1988 — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 — APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS — IMPOSSIBILIDADE. - Na vigência do art. 38 da Lei 4.595/96 não era possível a quebra do sigilo bancário no curso do processo administrativo sem a manifestação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação da autoridade administrativa ou do Ministério Público. - A LC n. 105/2001 e a Lei 10.174/2001, que permitem a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, desde que consistentemente demonstradas as suspeitas e a necessidade da medida, não têm aplicação a fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o princípioa da irretroatividade das leis. .611- II . . Processo n°10140.002886/2002-55 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.796 Fls. 558 - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Segunda Turma, REsp n° 608.0531RS, Relator Ministro Francisco Peçonha Martins, DJU de 13/02/2096, p. 741) Em razão da divergência jurisprudencial, a matéria aguarda apreciação no âmbito da Primeira Seção do STJ. Cumpre ressaltar, também, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF ainda não se pronunciou a respeito da matéria, embora tramitem naquela Corte Ações Diretas de Inconstitucionalidade, como, por exemplo, a de n° 2.389, ajuizada em janeiro de 2001 pelo Partido Social Liberal, em litisconsórcio ativo com a Confederação Nacional da Indústria. Por tais motivos, continuo entendendo que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa fisica, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. Considerando que meu posicionamento a respeito da matéria restou vencido perante o Colegiado, passo a apreciar as demais razões de recurso suscitadas pelo contribuinte. A presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão identificados nos demonstrativos de fls. 342 e che u à base de cálculo do lançamento. 4, • 12 Processo n° 10140.00288612002-55 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.796 Fls. 559 Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre repisar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. É necessário reiterar e não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do CTN e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. Na visão deste julgador, o argumento do contribuinte, no sentido de que movimentou em suas contas bancárias valores decorrentes da alienação de veículos de uma firma individual da qual era titular, não restou comprovado. Reitero que a diligência proposta pelo Colegiado tinha exatamente este propósito. No entanto, quando intimado, o contribuinte informou, basicamente, que não localizou os documentos contábeis da empresa que poderiam comprovar a tese defendida. Ademais, quando intimado do resultado da diligência, silenciou. Quanto aos três casos identificados pela autoridade fiscal responsável pela diligência, nos quais os contribuintes confirmaram a negociação de veículos com o recorrente, devo salientar, além do fato de que inexistem depósitos sem origem comprovada nos valores identificados pelas referidas pessoas, em datas próximas, que, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 340-341, a pessoa jurídica Kabril Yussef, CNPJ n° 01.530.229/0001- 09, tinha contas bancárias no ano-calendário 1998. Portanto, cabia ao recorrente comprovar que os valores pertencentes a terceiros foram depositados em suas contas correntes, o que, segundo penso, não ocorreu. Não posso admitir a alegação desprovida de provas. Reafirmo que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos I e II, do § 3 0, desse dispositivo, sendo irrelevante a existência ou não de variação patrimonial. Devo concluir que o contribuinte não conseguiu ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, pois não comprovou a origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal. Assim, as pretensões do recorrente apreciadas neste item não merecem prosperar. alt 13 . . Processo n° 10140.00288612002-55 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.796 Fls. 560 Conclusão Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade do auto de infração fundamentada na irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dou provimento ao recurso. Vencido que fui, quanto ao mérito voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses ; • em 06 de março de 2008 .4 ,,,,,,,• Gonçalo Bonet : llage 14 Processo e 10140.002886/2002-55 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-18.798 Fls. 561 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Redator-Designado Em que pese as brilhantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro-Relator Gonçalo Bonet Allage, entendo que não se trata de nulidade do presente lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Em diversas oportunidades tenho defendido da possibilidade de aplicação da Lei 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o Fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. De início, ressalto que o principio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização, ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois, se trata somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano- calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N' 5.172, de 1966 (.)Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (.)Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe seio próprios; )0.4. 15 . . Processo e 10140.00288612002-55 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-10.796 Fls. 562 II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a Fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n°9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. Desta forma, entendo que não se trata de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, sendo possível a retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 ao caso em julgamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008<11% Luiz Antonto de aula 16 4 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008293/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77026
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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Numero do processo: 10120.007296/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Cancela-se o auto de infração lavrado após o transcurso do prazo decadencial, contado seja na forma do art. 150, § 4º do CTN, seja na forma do art. 173, inciso I e parágrafo único. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-48.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leila Maria Scherrer Leitão. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,!0fr-is,fr" SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 10120.007296/2005-08 Recurso n° 153.336 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.609 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente WALDERES ALMEIDA LACERDA Recorrida 3' TURMAMRJ-BRAS1LIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADENCIA - Cancela-se o auto de infração lavrado após o transcurso do prazo decadencial, contado seja na forma do art. 150, § 4o. do C'TN, seja na forma do art. 173, inciso I e parágrafo único. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham pelas conclusões os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leila Maria Scherrer Leitão. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA feetDE SOUZA Relator Processo n.• 10320.007296/2005-08 CCOI/CO2 Acórdão Is, 10248.609 Fls. 2 FORMALIZADO EM: '17 CUT 2007 Participou,ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. e- tit Processo n.° 10120.00729612005-08 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.609 Fls. 3 Relatório WALDERES ALMEIDA LACERDA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ — BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 4.773.157,01 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, o auto de infração de fl. 95/101, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2000, ano-calendário 1999, do qual tomou ciência em 07.12.2005. (.) O presente lançamento teve origem na constatação da infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCAMOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantida em instituições financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, no valor de R$6.423.386,43, no ano de 1999. No decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal Fiscalização e Complementar, todos devidamente notificados ao contribuinte. Através do termo de início de fiscalização, fls. 04, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de todas as contas correntes e das aplicações financeiras, inclusive caderneta de poupança, mantidos em seu nome, e de seus dependentes, durante o ano-calendário de 1999. Em atendimento o contribuinte apresentou as justificativas de fl.06. Não obtendo êxito o autuante solicitou a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF e em consequência foram emitidas pela Receita Federal, intimações ao Banco do Brasil S/A e Bradesco. De posse dos extratos bancários a fiscalização elaborou demonstrativos dos valores depositados em suas contas correntes e através do termo de intimação de fi. 57169 o intimou a comprovar com documentação hábil e idónea a origem destes créditos. Em resposta o contribuinte apresentou as justificativas de fl. 70/71, onde informa que não mais dispõe dos extratos bancários e contesta a legalidade da quebra de seu sigilo bancário. Não havendo comprovação por parte do contribuinte dos valores depositados em suas contas bancárias, o auditor responsável pela ação fiscal elaborou novos demonstrativos, fl.72/79 e lavrou o presente o auto de infração. Na impugnação apresentada, o contribuinte, inicialmente, a título "Dos Fatos" se reporta à fase do procedimento fiscal para em seguida, contestar a infração apurada, , Processo n.• 10120.007296/2005-08 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.609 Fls. 4 sob os títulos destacados, trazendo questões preliminares e de mérito, alegando em síntese, o seguinte: Do Direito -Da Decadência Neste tópico o contribuinte alega decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao período autuado. Faz uma explanação sobre a matéria, citando, inclusive, jurisprudência administrativa e orientação interna da SRF, dada pela Nota MF/SRF/Cosit n° 577, de 24/08/2000, para defender a tese de que se trata de lançamento por homologação, e por consequência o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador. Entende que o fato gerador do IRPF se perfaz em 31/11 de cada ano, ocasião em que se inicia o prazo decadencial de cinco anos, e conclui que as supostas diferenças relativas ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1999 já não mais poderia ter sido lançada em Auto de infração que somente se aperfeiçoou em 07/12/2005, com a regular notcação do sujeito passivo. - Da proteção constitucional do sigilo bancário O contribuinte questiona a constitucionalidade do art. 60 da Lei Complementar n° 105, de 2001, pois, entende que somente o Poder Judiciário está autorizado a permitir a quebra de sigilo bancário, em decorrência do preceituado no art. 5°, X da Constituição Federal. Argumenta que o próprio Decreto n° 3.724/2001, editado com vistas a complementar o art. 6° da mencionada Lei Complementar, preceitua, em seu art. 2°, que a SRF, por intermédio de Auditor Fiscal, somente poderá lançar mão das informações bancárias de contribuintes quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Transcreve o art. 3 0 do Decreto 3.724/2001 que estabelece as situações que podem ensejar a quebra do sigilo bancário, e os parágrafos 5° e 6° do art. 4° do mesmo Decreto que versa sobre a RAIE, para concluir que as exigências legais não foram cumpridas, pois, como se observa dos autos, em nenhum momento foi elaborado qualquer relatório contendo a motivação e a demonstração de que a presente situação se enquadrava em qualquer hipótese de indispensabilidade prevista no art. 3° do Decreto o° 3.724/1001, o que torna sem efeito o presente lançamento, em decorrência da expressa vedação constante do inciso LVI do art. 5° da Constituição Federal, eis que amparado em prova obtida por meio ilícito. Continuando aduz que o rigor estabelecido pelo próprio Decreto, com vista a evitar a banaliza ção do instituto da quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa é tanto que sujeita o infrator a sanções de ordem administrativa. Conclui que os extratos bancários não podem ser utilizados isoladamente como no presente caso. -Da irretroatividade da lei tributária Alega o contribuinte a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, cujo art. 6° encontra-se regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11 da Lei n°9.311/96, dando nova redação ao seu § 3°, para o ano de 1999. Argumenta que antes da vigência de tais normas o § 3° do art. 11 da Lei ° 9.311/96 vedava expressamente a utilização de informações da CPMF para fins de constituição 7;11 do crédito tributário. Assim, a nova Lei que alterou este disp i vo somente poderia Processo n.° 10120.007296/2005-08 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.609 Fls. 5 surtir efeitos para o futuro, até mesmo em respeito e obediência ao princípio da irretroatividade das Leis insculpido no art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal da 1988 e no art. 101 c/c o art. 106 do Código Tributário Nacional. Entende que a vedação constante do texto original ao art. 11, § 3°, da Lei 9.311/1996, se referia expressamente à constituição do crédito tributário, de forma que a revogação desse dispositivo pela Lei 10.164/2001 deve ser compreendida como nova possibilidade de lançamento, o que, forçosamente, submete tal norma à observação dos princípios da irretroatividade e anterioridade da Lei tributária. Portanto, não há que se alegar que mencionadas normas são de caráter procedimental e se aplicam a fatos geradores anteriores à sua publicação. Transcreve jurisprudências administratrativas e judiciais. - Da necessidade da comprovação do nexo de causalidade entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos. O contribuinte cita o art. 42 da Lei 9.430/96 para argumentar que o presente lançamento foi levado a efeito com base em presunção legal. Alega que a despeito do entendimento equivocado que se tem dado ao dispositivo legal em questão, esclarece que o património do contribuinte tanto pode sofrer diminuição quanto aumento, e, nesse último, o seu património só poderá ser considerado acrescido se houver a comprovação do ingresso de riqueza nova, e as movimentações bancárias, por si só, não são suficientes para comprovar ingresso dessa mesma riqueza, podendo, em última análise, apenas representar indício, presunção simples, de sonegação fiscal. Em seguida discorre sobre a presunção citando ensinamentos de Alfredo Augusto Becher, e, conclui que com relação às pessoas físicas a presunção legal de que trata o art. 42, da Lei 9.430/96 tem sua aplicabilidade inadequada, uma vez não existir nexo causal entre o depósito bancário e o fato que representa a omissão de rendimentos. Argumenta que não é por outra razão que a Lei n° 7.713/88, em seu art. 3 0 §. 4° impõe a necessidade de o Fisco comprovar que o contribuinte se beneficiou de tal valor, seja consumindo em seu sustento, seja na aquisição de bens, ou ainda, em investimento. Cita a Súmula do extinto TRF, que diz ser ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extrato bancário ou depósito bancários, para reafirmar a impropriedade do presente lançamento sem a devida prova do acréscimo patrimonial advindo de tais recursos. No mesmo sentido, transcreve ementas de julgados judiciais e administrativos. Continuando, cita a legislação anterior relativa a tributação com base em depósitos bancários, art. 6° e §. 5° da Lei 8.021/90, para argumentar que mesmo quando vigente a jurisprudência administrativa já se posicionava contra aos lançamentos baseados apenas em depósitos bancários, e, conclui que não obstante o mencionado dispositivo tenha sido excluído da ordem jurídica, há de se convir que continua em vigor o art. 30, §4° da Lei 1713/88, que impõe a necessidade de o fisco comprovar que o contribuinte se beneficiou de tais depósitos, sendo inválido todos os lançamentos que não atender a essa determinação, conforme se verifica das decisões mencionadas. Entende, ele que a revogação expressa do art. 6°, § 5° da Lei 8.021/90, bem como o redisciplinamento do assunto pelo art. 42 da Lei 9.430/96, não excluiu a obrigatoriedade do Fisco em comprovar a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, pois os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, eis, que não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. Ilustra esta posição .4 /citando lições do Ministro Carlos Mário da Silva Velloso. Processo n.° 10120.007296/2005-08 CCO] /CO2 Acórdão n.° 102-48.609 Fls. 6 Da inobservância do art. 142 do CTN O contribuinte cita o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN para argumentar que o mencionado dispositivo não fora observado pelo autuante, eis que, ao descrever a suposta matéria tributável este incluiu movimentação financeira que não servem e não devem ser consideradas para a determinação da receita omitida, quais sejam as transferências entre contas da mesma titularidade bem como a chamada "baixa automática poupança", que se referem às contas poupança de sua titularidade, e os estornos de valores por vezes debitados em duplicidade, conforme dispõe o § 3°, inciso I, do art. 42, da Lei n° 9.430/96. Prosseguindo, o contribuinte acrescenta que no demonstrativo às fls. 68/69 pode-se identificar, claramente, diversas transferências entre contas de mesma titularidade (Resgate Automático Poupança), que conforme dispositivo legal que rege a matéria não deverão ser considerados para fins de determinação da receita omitida. Ao final, requer a improcedência do lançamento. Em 03 de janeiro de 2006, o contribuinte juntou ao processo a petição de fls. 130/132, onde informa que em decorrência do procedimento de fiscalização, objeto deste processo, com base em presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os autuantes procederam, ainda, nos moldes estabelecidos pela Portaria SRF n° 326/2005, uma representação Fiscal para Fins Penais, em razão de suposto cometimento de crime, em tese, contra a ordem tributária. Requer o cancelamento da mencionada representação, e, conseqúentemente, o arquivamento do processo defendendo a tese de que a suposta infração objeto da Representação Fiscal para fins Penais foi apurada com base em presunção legal. (.) " A DRJ proferiu em 31/01/06 o Acórdão n° 16.354, do qual se extrai as seguintes ementas (verbis): "ARGUIÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEIS VIGENTES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade/ilegalidade das leis, uma vez que, neste juízo, os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECADÊNCIA - No caso do imposto de renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada esta com base e estrita obediência ao disposto na LC n° 105 e Decreto n°3.724, ambos de 2001. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF - Com oadvento da Lei n° 10.174/2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. Processo n.° 10120.007296/2005-08 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.609 Fls. 7 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANO-CALENDÁRIO 1999- PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados. CiNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ónus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não- ocorrência da infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/07/2006 (fl. 156- 170), no qual são repisadas as alegações da peça impugnatória. Ato contínuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. r Processo n.° 10120.007296/2005-08 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.609 Fls. 8 VOO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a rendimentos considerados omitidos, apurados mediante arbitramento (presunção legal), com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, do ano-calendário de 1999. O contribuinte alegou, em preliminar, que o crédito tributário foi constituído após o transcurso do prazo decadencial. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que ação fiscal iniciou-se em 06/05/2005 com a emissão do MPF, fl. 1, sendo que o auto de infração foi lavrado em 29/11/2005 (fl. 95) e cientificado em 07/12/2005 (fl. 104). Não foi aplicada multa de oficio qualificada, tampouco aventado qualquer indicio de fraude (art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964). De acordo com o entendimento majoritário desta Câmara, bem assim deste Conselho, aplica-se, in casu o disposto no art. 150, parágrafo 4°. do Código Tributário Nacional. Considera-se ocorrido o fato gerador em 31/12/1999, com transcurso do prazo decadencial em 31/12/2004. Vejamos a ementa de acórdão sobre a matéria, proferido pela 4°. Turma da CSRF: Sessão: 22/09/2005 Acórdão: CSRF/04-00.092 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, ,f 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do jato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Vejamos também um acórdão desta Câmara: Data Sessão: 12/09/2005 Acórdão . 10247.078 Ementa: DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado." Processo n.° 10120.007296/2005-08 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.609 Fls. 9 Nos debates para julgamento do presente processo, os ilustres conselheiros Leila Maria S. Leitão, presidente da Câmara, José Raimundo Tosta Santos, Leonardo Henrique M. Oliveira, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli N. Silva e Alexandre Andrade L. Fonte Filho, confirmaram esse entendimento, pelo que votaram no sentido de dar provimento ao recurso. De minha parte, sou de opinião que, em tratando de lançamento de oficio, o prazo decadencial é regido pela regra contida no art. 173 do CTN, entendimento que encontra guarida em antigos julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão n° CSRF/01-1.563 de 1993, cujo voto da lavra do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, peço vênia para transcrever em parte: "(.)Há tributos, como o imposto de renda na fonte (112F), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente(CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150- .§* 40 - CIN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. seguinte' o lançamento é efetivado de oficio. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de oficio (CTN - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de oficio da administração (CTN - 149, U. Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatávd no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149. V, a Administração poderá exercer o direito de • lançar de oficio, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do MI (.)" Outrossim, da mesma forma que o contribuinte tem prazo para retificar suas declarações de rendimento, o Fisco tem para revisá-las. Este prazo é de 5 (cinco) anos contados do prazo final para entrega da declaração (se realizado dentro do prazo), da própria apresentação se realizada até o final do exercício, ou do primeiro dia do exercício seguinte, se a declaração não for entregue. Tais prazos, decadenciais, decorrem da inteligência dos artigos 149 e 173 do C'IN, que dispõem: "Art. 149 O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) Processo n.° 10120.007296/2005-08 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.609 Fls. 10 IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especiaL Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela nottficação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. "(Grifei). A entrega da declaração do IRPF, regularmente notificada, é uma medida preparatória ao lançamento, pois a partir desse ato, o Fisco pode auditar as informações e se, for o caso, apurar eventuais infrações do contribuinte. Essa é a melhor interpretação do disposto no parágrafo único do art. 173. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; a titulo exemplificativo, transcrevo a ementa do acórdão n° CSRF/01-04.241 de 15/10/2002. "IRPJ — EXERCÍCIO DE 1990 — ANO BASE DE 1989 — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da lei n° 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário NacionaL A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTIV, art. 173 e seu § único). Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contados a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar tributo." (grifei). Registre-se que, em se tratando de declaração retificadora esse prazo revisional é contado da entrega da nova declaração e não da original. , . Processo n.• 10120.007296/2005-08 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.609 Fls. II Uma vez que a DTRPF/2000 foi apresentada pelo contribuinte bem assim recepcionada pela SRF em 27/06/2000 (fl. 80), o prazo decadencial encerrou-se em 27/06/2005. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento. Sala das Sessões— DF, em 13 de junho de 2007. G4 , ANTONIO JOSE P GA D SOUZA

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Numero do processo: 10235.000147/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF SOBRE INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO - EXCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AOS DANOS EMERGENTES - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - Acordo efetivado em processo judicial onde não são especificadas as parcelas indenizatórias, sendo que não incide tributação sobre a parcela relativa aos danos emergentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10345
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA DEFERIR EM PARTE A RESTITUIÇÃO REQUERIDA, PROPORCIONALMENTE À RELAÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA E O IMPORTE PLEITEADO À TÍTULO DE DANOS EMERGENTES NA AÇÃO JUDICIAL.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALCIADIO ARAÚJO MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para deferir em parte a restituição requerida, proporcionalmente à relação entre o valor da causa e o importe pleiteado a titulo de danos emergentes na ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ffp, Dl _ - - DE OLIVEIRA • - ar T sa:R/70,620/seustet / R S RO O R SAc C. RELATORA FORMALIZADO EM: 01 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000147/96-61 Acórdão n°. : 106-10.345 6Recurso n°. : 14.047 Recorrente : VALCLIDIO ARAÚJO MELO RELATÓRIO Em processo cível pleiteou o ora recorrente indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos emergentes, danos morais, bem como o arbitramento de pensão até a expectativa de vida do autor, estimada em 65 anos, tendo sido realizado acordo entre as partes, devidamente homologado judicialmente, recebendo o contribuinte a quantia bruta de R$ 228.571,86 (duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), Deste valor, foi retida na fonte a quantia de R$ 78.571,86 (setenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), recolhida aos cofres públicos a titulo de Imposto de Renda. Assim, em 04.03.97, protocolou o contribuinte pedido de restituição do valor retido na fonte, sob a fundamentação de que os valores recebidos estariam isentos do recolhimento do Imposto de Renda, face sua natureza indenizatória, arguindo em seu favor o disposto na publicação do Ministério da Fazenda referente ao 1RPF - 1995 sob o titulo "Perguntas e Respostas" onde seriam estes rendimentos caracterizados como indenização, sobre os quais não incidiria o IRPF. Foi proferida decisão n° 63/96, pela DRF em Macapá, indeferindo o pleito formulado sob a alegação de que são rendimentos brutos tributáveis todas as formas de rendimento, independentemente da denominação, titulo ou direito, da localização, etc., conforme definições contidas nos arts. 37 e 38 do RIR/94, refutando, ademais, o disposto na publicação Perguntas e Respostas relativas ao IRPF/95, sob o argumento de que a isenção ali tratada dizia respeito aos rendimentos que visem o ressarcimento de despesas. 2 31/4- 3,7 - - - - _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000147/96-61 Acórdão n°. : 106-10.345 Contra tal decisão, insurge-se o contribuinte apresentando recurso ao Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal do Pará aduzindo as mesmas razões expostas no petitório inicial, requerendo, ao final, a reforma da decisão "a que, sendo-lhe deferida a restituição guerreada. Em 04.07.97, foi o recurso apreciado pelo d. Delegado da Receita Federal de Julgamento do Pará, decidindo pelo seu não acolhimento e conseqüente manutenção da decisão anterior, sob o fundamento de que o IRPF apenas não incide sobre as quantias correspondentes a danos emergentes, atingindo, contudo, as demais parcelas indenizatórias, como as pensões cíveis e lucros cessantes. Alega ademais que no recibo de pagamento ao contribuinte não estão especificadas as verbas efetivamente recebidas, o que seria imprescindível para o enquadramento das indenizações e sua tributação, vez que os danos emergentes que porventura fossem fixados judicialmente não seriam tributáveis. Ciente da decisão supra em 03.05.97, interpôs o contribuinte recurso a este Conselho de Contribuintes reiterando as razões anteriormente expostas, alegando ademais que a inexist6encia do recibo de quitação plena com especificação das parcelas percebidas não descaracteriza a indenização cabível ao contribuinte face os danos sofridos. Apresentadas contra-razões pela PROFAZ do Estado do Pará requerendo a improcedência do recurso, subiram os autos a este 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 &3( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000147/96-61 Acórdão n°. : 106-10.345 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo, pelo que, dele tomo conhecimento, passando à análise do mérito. De fato, decorreu a retenção na fonte, de indenização paga ao contribuinte em virtude de ato ilícito, sendo tributáveis as parcelas percebidas a título de pensão civil, lucros cessantes, danos moral, não sofrendo a incidência do Imposto de Renda as parcelas referentes aos "danos emergentes". Contudo, conforme mesmo citado pelo D. Delegado da Receita Federal da Delegacia de Julgamento, não há no caso em tela como se especificar as parcelas indenizatórias, tomando-se impossível a tributação apenas das parcelas devidas, face o acordo realizado nos autos da Ação Ordinária 479/91. Resta incontroverso que a indenização paga ao contribuinte não refere-se toda ela aos "danos emergentes", sobre os quais não incide a tributação. Ademais, é notório que acordo celebrado nos autos de processo judicial e devidamente homologado por sentença possui força de decisão judicial, aplicando-se ao caso o disposto no art. 792 do RIR194, sendo correta a retenção efetivada, no tocante ás demais parcelas. Entretanto, face a impossibilidade de verificação dos exatos valores percebidos pelo contribuinte relativos a cada pedido efetivado na ação indenizatória, proponho a adoção de percentuais baseados no próprio petitório do contribuinte, na ação de indenização, distribuídos da seguinte forma: 4 issf . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000147/96-61 Acórdão n°. : 106-10.345 Cr$ 1.410.000,00- referentes aos lucros cessantes; Cr$ 3.000.000,00 - referentes aos danos emergentes; Cr$ 60.000.000,00 - referentes aos danos morais e materiais; Cr$ 66.000,00 - referente a pensão. Tais valores totalizam Cr$ 64.942.000,00, assim, realizando-se o cálculo do percentual correspondente aos danos emergentes temos que corresponderiam a 4,65289% do valor do pedido inicial. Tal percentual deverá ser aplicado ao valor percebido no acordo firmado com Mineração Novo Astro S/A, obtendo-se a quantia relativa aos danos emergentes, sobre a qual não poderia incidir o imposto de renda retido na fonte, que deverá ser objeto de restituição ao contribuinte postulante. Assim, diante de todo o exposto, entendo pela restituição da parcela relativa aos danos emergentes, no percentual de 4,65289% sobre o valor retido na fonte, devidamente corrigido, aplicando-se ainda, os juros de acordo com os índices adotados pela administração fiscal para cobrança de suas exações. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 CQ 1 ter fb rci edi I 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10235.000147/96-61 Acórdão n°. : 106-10.345 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 15 MAR 2000 Dl .,járiDRI?DE OLIVEIRA P SEXTA CÂMARA Ciente em 0/034000 ;STA GAMA PRO _ se DOR DA ' AZENDA NACIONAL 6 e Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4648004 #
Numero do processo: 10215.000709/99-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatando-se a não apreciação de pontos constantes do recurso voluntário, é de se acolher os embargos que indicam a omissão, sendo necessário submeter tais pontos à apreciação do Colegiado, nos estreitos limites da omissão. ATOS INTERPRETATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO DA NORMA LEGAL INTERPRETADA - Revogada norma legal, com a cessação de sua eficácia os atos interpretativos dirigidos à parte revogada da norma igualmente cessam de produzir efeitos. ARTIGO 920 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - Ao definir que “O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”, o artigo 920 do antigo Código Civil regulava o direito das obrigações no âmbito do direito civil, portanto entre particulares, sem produzir qualquer efeito no âmbito do direito tributário, muito menos servindo de parâmetro para comparar o tributo exigido (principal) com o montante da multa aplicada e os juros decorrentes de seu não pagamento.
Numero da decisão: 105-15.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para retificar a parte expositiva do voto contido no Acórdão n° 105-14.334 de 18.03.2004, e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000709/99-93 Recurso n.°. : 134.720 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Embargante : COMERCIAL VITÓRIA LTDA. Embargada : QUINTACÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.759 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatando-se a não apreciação de pontos constantes do recurso voluntário, é de se acolher os embargos que indicam a omissão, sendo necessário submeter tais pontos à apreciação do Colegiado, nos estreitos limites da omissão. ATOS INTERPRETATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO DA NORMA LEGAL INTERPRETADA - Revogada norma legal, com a cessação de sua eficácia os atos interpretativos dirigidos à parte revogada da norma igualmente cessam de produzir efeitos. ARTIGO 920 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - Ao definir que "O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", o artigo 920 do antigo Código Civil regulava o direito das obrigações no âmbito do direito civil, portanto entre particulares, sem produzir qualquer efeito no âmbito do direito tributário, muito menos servindo de parâmetro para comparar o tributo exigido (principal) com o montante da multa aplicada e os juros decorrentes de seu não pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Embargante COMERCIAL VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para retificar a parte expositiva do voto contido no Acórdão n° 105-14.334 de 18.03. 4, e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a gfar o presente julgado. j)á 124ES RESIDENTE * e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :',f,1 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000709/99-93 Acórdão n.°. : : - .759 ; Í,' liJ • 41 CreRLOS PASS7ILLO R f 'T R FORMALIZADO EM: 23 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. f 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ::. . is •-: ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000709/99-93 Acórdão n.°. : 105-15.759 Recurso n.°. : 134.720 Embargante : COMERCIAL VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de embargos declaratórios parcialmente acolhidos o processo retoma para julgamento. Como consta do despacho próprio devidamente referendado pelo Sr. Presidente o processo deve sofrer julgamento relativamente a dois itens que constaram das peças de defesa da embargante e que não foram devidamente apreciados no voto condutor da decisão recorrida (Acórdão n° 105-14.334 — sessão de 18 de março de 2004). São os seguintes os tópicos a serem apreciados: a) — As alegações constantes do item B-14 do recurso voluntário, com seguinte teor: "B — 14) JURISPRUDÊNCIA: "CONTRIBUINTE QUE AGE DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO FISCAL — JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA". "Se o contribuinte age com observância de interpretação fiscal constantes de circulares, instruções e outros atos abaixados pelas autoridades, não está obrigado ao pagamento de juros e correção monetária". "Em recurso, a que o Tribunal deu provimento, unanimemente, foi a seguinte a ementa: Tributário. Juros. Correção Monetária. CTN, artigo 100, parágrafo único. I. Se o contribuinte age com observância de interpretação fiscal constante de circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e outros atos interpretativos, baixados pelas autoridades fazendárias, não está obrigado ao pagamento de juros de mora e atualização monetária. CTN, artigo 100, parágrafo único" — Acórdão de 26 de março de 1980, da r Turmdo1 TRF, na Apelação ° 41.818, de São Paulo (Carlos Mário lloso, ReL) Ementa4) ublicada no DJU de 7-5-80, página 3.159". 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CAMARA Processo n.°. : 10215.000709/99-93 Acórdão n.°. : 105-15.759 A empresa não poderá ser multada por ter realizado a compensação nos termos do Parecer Normativo CST n° 41, de 25 de abril de 1978. Verifica-se que a ofensa não foi apenas aos princípios tributários da ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE, mas também aos princípios vetores de todo o ordenamento jurídico, ou seja, a lealdade, certeza e segurança jurídica. A Lei n° 8.981/95 não respeitou os aludidos princípios para empresas que tinham adquirido direito ao desfrute de dedução de prejuízo da base de cálculo do Imposto de Renda e, por conseqüência, da Contribuição Social Sobre o Lucro." b) — As alegações constantes do item 7 do complemento do recurso voluntário (fls. 292): 7) AS MULTAS E O JUROS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O PRINCIPAL. Dispõe o artigo 920 do Código Civil: "O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.° Os juros e as multas não podem ultrapassar o principaL Há violação do artigo 920 do Código Civil. Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional os juros se agregam às multas. "Artigo 113 - gr - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.' Sobre tais itens é necessário que este Colegiado se manifeste formalmente visando assegurar o amplo direito de defesa da embargante, já que representam omissões sobre as quais o voto não tratou m Câmara se manifestou. I É o r atório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000709/99-93 Acórdão n.°. : 105-15.759 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Acolhidos parcialmente os embargos declaratórios na forma do despacho próprio, é necessário confirmar-se inicialmente que tais embargos são acolhidos sem efeitos infringentes e que a Câmara estará se manifestando exclusivamente acerca dos dois tópicos não tratados anteriormente. Como se pode observar do teor do recurso voluntário e de seu complemento, bem como da peça de embargos, a embargante trilhou por um sem número de preliminares e de repetições argumentativas que redundaram em elevado volume de laudas nos seus extensos arrazoados. A rigor, o primeiro item poderia ser considerado suprido pela argumentação global de decidir do voto condutor da decisão embargada, mas, diante da falta de expressa argumentação quanto ao detalhamento apresentado, passo a apreciar seu conteúdo. A embargante alega que procedeu a compensação na forma preconizada pelo PN CST n°41, de 25 de abril de 1978. O teor do referido parecer indica a conclusão de que: "Os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência? O assunto foi tratado quando se apreciou o item B-14 do recurso voluntário, onde foi colocado o novo entendimento da administração tributária e do judiciário, porém não se apreciou a penalização por ter a empresa se orientado ,p referido PN CST n° 41/78. A embargante apoiou-se no artigo 100 do CTN/. ' Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções 'nternacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000709/99-93 Acórdão n.°. : 105-15.759 Alguns aspectos devem ser elucidados. O PN CST n° 41/78 não podia referir-se aos fatos constantes do processo, uma vez que à época a compensação de prejuízos era processada sem limites financeiros, estando restrita apenas ao limite temporal de quatro anos. Diante disso, sem dúvida a alteração legislativa que criou a limitação e foi julgada constitucional pelo poder judiciário forçou a administração tributária a mudar sua postura diante da nova situação legal da matéria. Assim, sem dúvida o entendimento exposto no PN CST n° 41/78 restou modificado pela nova posição da administração tributária, inclusive explicitada em diversos atos normativos. A IN SRF n° 11/96 trouxe em seu artigo 35, § 1° a nova interpretação adotada pela administração tributária diante da legislação inovadora, quando assim se expressou: "Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido do exercício, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° Os prejuízos fiscais são compensáveis na forma deste artigo, independentemente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua formação. (..)" A melhor teoria de aplicação da vigência da lei no tempo recomenda que o ato interpretativo acompanhe o ato interpretado apenas enquanto não for ele alterado por legislação superveniente. Assim não é razoável que se aplique ato interpretativo acerca de legislação alterada ou revogada para desnudar a legislação revogadora ou alteradora, porque o ato interpretado não mais existe. Logo, entendo que se possa aplicar o artigo 100 do CTN, porquanto lei revogada se sepulta juntamente com toda sua interpretação, relativa à parte revogada. O segundo assunto, correlato ao artigo 920 do antk o a. igo Civil, segundo o qual " O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula pe 4 não pode exceder o ) e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL , L. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000709/99-93 Acórdão n.°. : 105-15.759 da obrigação principal:g, deve ser apreciado à luz da legislação tributária, regulada esta pelo Direito Público. O artigo 920 do antigo Código Civil estava posto no Livro III que tratava do direito das obrigações, no título I, Capítulo VII, regulando relações entre particulares, próprias do Direito Civil. Já, a cobrança de tributos e as cominações legais decorrentes estão reguladas no âmbito do direito público e explicitadas no Código Tributário Nacional, que nenhuma limitação impõe salvo as limitações ao poder de tributar. Pretender comparar o valor do tributo com a soma dos juros e penalidade é tentar restringir a fluência dos juros no tempo, diminuindo o reparo à Fazenda Pública pela mora, situação não contemplada na legislação de regência. Ademais, a cobrança de juros no direito civil não tem características penais, mas simples remuneração de capital pelo decurso do tempo. Dessa forma, não vejo como se possa aplicar a norma invocada. Assim diante do que consta do processo, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte e, quanto ao mérito dos pontos apreciados, negar-lhe provimento. Sala - oes - DF, em 25 de maio de 2006. / J0* • RLOS PASS ELLO 7 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006185/2004-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32337
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘', U•,.'r 7 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006185/2004-95 Recurso n° : 132.915 Acórdão n° : 301-32.337 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : J M SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA. Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF SIMPLES.VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, • auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACI;LIO • AS CARTAXO • Presidente b 401110.1 •I, , • • A D MENEZES Relator 2.4 FEV 2006 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. anc . • , • Processo n° : 10120.006185/2004-95 Acórdão n° : 301-32.337 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A exclusão de JM Serviços de Elevadores Ltda na sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi motivado pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. A manifestante arrola as seguintes razões contrárias à sua exclusão, fls. 01/02: • 1 - a empresa foi excluída de acordo com art 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96, onde estão elencados diversos serviços profissionais vedados à opção pelo Simples; 2- a manifestante entende que a profissão de mecânico não se assemelha à de engenheiro, tendo em vista que esta é regulamentada por lei e está organizada sob estrutura de um Conselho Federal, sendo que para se assemelhar necessitaria de uma lei que regulamentasse a profissão, submetida a um Conselho Fiscalizador. 3- Desta feita, requer seja restabelecido o enquadramento da empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 07/07/2003 a 31/12/2003 Ementa: Exclusão do Simples - Atividade Econômica Não Permitida A pessoa jurídica que tenha como atividade econômica prestação de serviços de instalação, reparos e modernização de elevadores não pode optar pelo Simples,visto que assemelhada ao serviço profissional de engenheiro. Solicitação Indeferida" 2 Processo n° : 10120.006185/2004-95 Acórdão n° : 301-32.337 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição, inclusive repisando argumentos. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10120.006185/2004-95 Acórdão n° : 301-32.337 VOTO Conselheiro Valmar fonséca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da Lei 9.317/96, em seu artigo 9°, ao tratar das vedações à opção pelo SIMPLES, dispondo , de forma literal, quais as pessoas jurídicas que estão impedidas de exercer esta faculdade. No presente caso, a recorrente se inclui entre aquelas que constam de • tal elenco; senão, vejamos: Conforme o Contrato Social da recorrente, às fl. 04, as atividades da recorrente consistem na "exploração do ramo de prestação de serviços de instalação, reparos e modernização de elevadores e serviços de lanternagem, pintura e elétrica". Verifique-se, por exemplo, o contrato de prestação de serviços de fl. 96, onde a recorrente é contratada pela fabricante de elevadores OTIS LTDA. para a prestação de serviços de reparos em elevadores e escadas rolantes. O exercício destas atividades pela interessada, em conjunto, nos termos do inciso XIII da Lei n° 9.317/1996, impede que ela opte pelo SIMPLES, conforme disposto em seu artigo 9°, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (***),) Com extrema clareza se constata que a atividade da recorrente pressupõe a habilitação técnica para o seu exercício; o exercício de tais atividades é, inclusive, objeto de fiscalização pelos Conselhos Regionais de Engenharia, 4 • . Processo n° : 10120.006185/2004-95 Acórdão n° : 301-32.337 Arquitetura e Agronomia, nos termos da Lei 5.194/66, e nas nas Resoluções do respectivo Conselho Federal. Tais atividades são típicas de engenheiro ou de técnico de nível médio. Diante do exposto, sem maiores delongas e por expressa disposição legal em contrário do que pleiteia a recorrente, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 se dezembro de 2005 .-1111riffir VALMAR ON DE ENEZES - Relator • 5 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.005446/00-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL. Restabelece-se a exigência do IRPJ e seus reflexos, em razão da adesão ao Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/2003. Recurso de ofício. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51
Numero da decisão: 107-07927
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício para restabelecer a exigência do IRPJ e seus reflexos por falta de objeto
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL. Restabelece-se a exigência do IRPJ e seus reflexos, em razão da adesão ao Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/2003. Recurso de ofício. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w-,m: SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10168.005446/00-17 Recurso n° : 140.610 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1996 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Interessada : CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA Sessão de : 27 de janeiro de 2005. Acórdão n° : 107-07.927 RECURSO DE OFICIO - ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL. Restabelece-se a exigência do IRPJ e seus reflexos, em razão da adesão ao Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684/2003. Recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Brasília- DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio para restabelecer a exigência do IRPJ e seus reflexos por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii MAR •C INICIUS NEDER DE LIMA PR: *E TE ALBERTINA L A SANT S DE LIMA RELATO RP FORMALIZADO EM: 7 5 fp/2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ti••---" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10168.005446/00-17 Acórdão n° : 107-07.927 Recurso n° : 140.610 Interessada : CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA. RELATÓRIO A DRJ recorreu de Ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67da Lei n° 9.532/97. Trata-se de autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos, relativa à apuração das seguintes infrações no ano-calendário de 1995: 1)Omissão de receitas, pela falta de contabilização de dois cheques no valor de R$ 2.000.000,00 e R$ 299.000,00, depositados em 06/01/1995 e 20/03/1995, respectivamente, em conta bancária da empresa; 2)Compra, venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis: Insuficiência na apuração do lucro bruto pela venda de cada unidade de imóvel, apurado e conhecido quando contratada a venda. Incidiu multa de 150% em relação à infração do item 1 e multa de 75% em relação à do item 2. A empresa apresentou impugnação contra as duas infrações acima descritas. A decisão de primeira instância cancelou a exigência do item 2 do auto de infração, relativo à insuficiência do lucro bruto e manteve a exigência em relação à infração do item 1. 2 ft . • • „. MINISTÉRIO DA FAZENDA hc4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.stc-4: "-;;,..• SÉTIMA CÂMARA g-arP Processo n° : 10168.005446/00-17 Acórdão n° : 107-07.927 O crédito exonerado refere-se à insuficiência do lucro bruto, nas operações de vendas a prazo, cujo recebimento das prestações ultrapassa o ano- calendário de 1995, por ter a empresa utilizado o regime de caixa e a fiscalização considerar como correto o regime de competência. Quanto à tributação reflexa, considerou que o decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em razão da relação da causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se integralmente ao procedimento que seja decorrente, inclusive quanto à multa e juros de mora. A empresa foi intimada a pagar o débito remanescente ou a apresentar recurso voluntário, conforme intimação de fls. 613, e foi informada de que houve interposição de recurso de oficio relativamente ao débito exonerado. A ciência foi dada em 18.08.2003. A autuada, conforme documento de fls. 617, após ciência do acórdão informa que aderiu às condições do parcelamento especial de que trata a Lei n° 10.684/2003 (PAES). Reproduzo a comunicação, de 29/08/2003, dirigida ao Presidente do Conselho de Contribuintes: "C/M CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA, inscrita no CGC sob o n°00.618.934/0001-91, vem respeitosamente, perante V.S.a. informar a sua adesão às condições de que trata a Lei n° 10.684/2003. Com o fulcro na (sie) Art. 4° do mencionado diploma legal, comunica sua desistência da impugnação ou recurso interposto, renunciando às alegações de direito as quais se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ef -;-=,i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10168.005446/00-17 Acórdão n° : 107-07.927 fundam, nos termos do inciso II do referido Artigo, em relação aos processos administrativos abaixo relacionados. Esta manifestação é feita em cumprimento às exigências contidas na Lei 10.684/2003 e nos estritos termos do Art. 11°, e seus incisos, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25.06.2003, tudo como condição de participação desta empresa no programa de parcelamento de que trata a referida Lei. N° do processo: 10168-005.446/00-17" Em razão da adesão ao PAES, os débitos correspondentes à infração relativa à infração de omissão de receitas foram transferidos para o processo n° 10166- 005.845/2004-94, conforme docs. de fls. 618 e 619, ficando sob controle do presente processo os débitos relativos à infração referente à insuficiência na apuração do lucro bruto. (77 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA siik":4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10168.005446/00-17 Acórdão n° : 107-07.927 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido no art. 2° da Portaria MF 375/2001, deve, portanto, a decisão ser submetida à revisão de oficio, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. Quando a autuada comunicou a adesão ao Parcelamento especial previsto na Lei n° 10.684/2003, já tinha conhecimento de que a exigência relativa à infração de insuficiência na apuração do lucro bruto havia sido exonerada pela DRJ e que a decisão estava sujeita a recurso de oficio. Reproduzo o caput do art. 4° da Lei n°10.684/2003 e seu inciso II: "Art. 4°. O parcelamento a que se refere o art. 1°: II -somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; Ífe5 MINISTÉRIO DA FAZENDAs'a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwt, &ta' SÉTIMA CÂMARA 1],(> Processo n° : 10168.005446/00-17 Acórdão n° : 107-07.927 Reproduzo também o art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25.06.2003: "Art. 11. O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa nos termos do inciso I, § 1 2, do art. 1 2 , está condicionado à: I - desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto; II - renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. § 1 2 A petição de desistência deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho de Contribuintes, conforme o caso, devidamente protocolizada na s unidade da SRF de jurisdição do sujeito passivo. § 22 Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido das demais matérias litigadas. § 32 Os débitos a serem incluídos no parcelamento deverão ser informados na forma do § 3 2, do art. 12." Portanto, para incluir débitos com exigibilidade suspensa no PAES deveriam os contribuintes desistir expressa e irrevogavelmente da impugnação ou do recurso interposto, admitindo-se a desistência parcial, e, a renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. A autoridade preparadora transferiu os débitos relativos à infração relativa à omissão de receitas para outro processo, permanecendo sob controle deste processo a infração relativa à insuficiência na apuração do lucro bruto. 6 fçá1 MINISTÉRIO DA FAZENDAo.A::,:p4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m. .4. ir w r:±L.-0: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10168.005446/00-17 Acórdão n° : 107-07.927 A correspondência de 29.08.2003, dirigida ao Presidente do Conselho de Contribuintes, às fls. 617, transcrita no relatório, informa a adesão ao PAES dos débitos relativos a este processo, de n° 10168.005446/00-17, e comunica a desistência de impugnação ou recurso interposto. A empresa não havia interposto recurso voluntário. Logo, a empresa comunicou ao Presidente do Conselho de Contribuintes, a desistência da impugnação, o que nos levar a concluir que pretendeu incluir no PAES, todos os débitos relativos ao processo, uma vez que o débito sujeito ao recurso de oficio, ainda que exonerado pela DRJ, continuava com a exigibilidade suspensa e poderia, vir a ser exigido posteriormente. O recurso de ofício não decorre do duplo grau de jurisdição. A decisão da DRJ não tem eficácia até ser proferida a decisão do Conselho de Contribuintes, que atua como co-participante do julgamento em primeira instância. Cabe, inclusive, recurso voluntário da decisão do Conselho de Contribuintes que der provimento ao recurso de ofício, à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Portanto, se a empresa comunicou a desistência da impugnação, não podem os argumentos contidos nessa impugnação serem apreciados pelo Conselho de Contribuintes, em recurso de oficio, por falta de objeto. O crédito tributário referente à infração relativa à insuficiência na apuração do lucro bruto deve ser incluído no Sistema de controle do PAES. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer a exigência do IRPJ e seus reflexos, por perda de objeto, em razão (},da adesão ao Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684/2003. 7 syre, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^•":"V-3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,--‘4.1•5b 90?"5: Àk SÉTIMA CÂMARA 'Wgest.,:e Processo n° : 10168.005446/00-17 Acórdão n° : 107-07.927 Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. ALBERTINA SI A S NTOS DE IMA • 8 _ Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023159/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXCESSO DE RETIRADAS - Comprovada a falta de adição na demonstração do lucro real, do excesso de retirada superior ao limite , mínimo assegurado, é de se manter o lançamento formalizado em conformidade com a legislação tributária de regência.
Numero da decisão: 105-13588
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° :105-13.588 EXCESSO DE RETIRADAS - Comprovada a falta de adição na demonstração do lucro real, do excesso de retirada superior ao limite mínimo assegurado, é de se manter o lançamento formalizado em conformidade com a legislação tributária de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECONOTEL-HOSPEDAGEM ALIMENTAÇÃO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA LV - PRESIDENTE 4 1P4 • I • A A RAGA FERREIRA - RELATORA 2 OUT 2001 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10166.023159/99-77 Acórdão n°. :105-13.588 Recurso n° :126.763 Recorrente : ECONOTEL-HOSPEDAGEM ALIMENTAÇÃO E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Contra a ECONOTEL-HOSPEDAGEM ALIMENTAÇÃO E TURISMO LTDA empresa acima qualificada foi formalizado o auto de infração de redução de prejuízo fiscal e do imposto de renda a compensar ou a ser restituído apurados na declaração de ajuste anual do exercício 1996, ano-calendário 1995, no valor de R$ 13.780,85, conforme doc. de fls. 1/5. A infração à legislação tributária apontada no auto de infração corresponde à falta de adição do excesso de retiradas superior ao limite mínimo assegurado na demonstração do lucro real (Ficha 7, linha 4) estando a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, multa de oficio e juros de mora consubstanciados nas folhas 2/5. Na impugnação apresentada na fl. 25 a autuada argumenta que é composta por dois sócios, tendo os mesmos retiradas iguais nos valores de R$ 15.415,50 cada, o que não alcança o limite mínimo de retirada determinado pela legislação tributária vigente à época, embora quando do preenchimento da declaração de ajuste anual do exercício 1996, erroneamente as retiradas foram atribuídas apenas ao sócio Nagad Zakhour, erro este já devidamente corrigido na declaração retificadora O julgador singular julgou procedente o auto de infração cuja decisão foi assim ementada: "EXCESSO DE RETIRADAS - Comprovada a falta de adição na demonstração do lucro real, do excesso de retirada superior ao limite, mínimo assegurado, é de se manter o lançamento formalizado em conformidade com a legislação tributária de regência. REMUNERAÇÃO PAGA A SÓCIO - Para a dedução da remuneração ,‘ paga a sócios, impõe-se a prova inequívoca da efetiva prestação de IN p serviço por eles à empresa.' 1 gr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10166.023159/99-77 Acórdão n°. :105-13.588 No recurso ora apreciado a contribuinte mantém os mesmos argumentos da impugnação, voltando a insistir na existência de declaração retificadora e acrescentando que esta não foi apreciada pelo julgador singular. /i É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10166.023159/99-77 Acórdão n°. :105-13.588 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Complementado os argumentos apresentados na impugnação a ora recorrente e alega que juntou ao processo documento que prova a composição societária da empresa, a qual é composta por dois sócios, tendo os mesmos retiradas iguais nos valores de R$ 15.415,50 (quinze mil e quatrocentos e quinze reais e cinqüenta centavos) cada, os quais não alcançam o limite mínimo de retirada assegurado pela legislação tributária vigente à época, acrescentando, ainda que, quando do preenchimento da declaração do ajuste anual do exercício 1996, erroneamente as retiradas foram atribuídas apenas ao sócio Nagad Zakhour, erro já devidamente corrigido na declaração retificadora apresentada, conforme cópia em anexo ao processo, e que considera que não cabe a prevalência do lançamento determinado pela instância a quo, pois a decisão recorrida não considerou os dados constantes da declaração retificação citada. Examinando ao autos, constatamos que de fato a empresa juntou cópia do contrato social e que compõem o capital da mesma os sócios Nagad Zakhour e Aida Naoum Zakhour, entretanto não atentou para o fato de que na cláusula oitava do mesmo está previsto que a gerência da sociedade caberá, apenas, ao sócio Nagad Zakhour constando também, na cláusula nona que os sócios administradores quando do efetivo exercício de suas funções farão jus a retiradas pro labore. Sendo assim, por força do contrato apenas o sócio Nagad Zakhour poderia receber pro labore. Por outro lado a contribuinte alega a existência de declaração retificadora juntada aos autos, porém não destaca o fato que a mesma foi apresentada via intemet com data de 16/12/1999, portanto após a lavratura do auto de infração e consequentemente após o início da ação fiscal que ocorreu em 24/11/1999, não podendo 4 it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10166.023159/99-77 Acórdão n°. :105-13.588 dessa forma ser aceita, por ofensa ao artigo 880 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente. Portanto, não cabe razão a recorrente, motivo pelo qual mantenho a decisão do julgador singular, votando no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 .e agosto de 2001 . 0 14 -A • IA FRA A FERREls.-", Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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