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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6890728 #
Numero do processo: 13116.900420/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.895  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 04 20 /2 01 3- 65 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900420/2013­65  Acórdão n.º 3201­002.895  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.536,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900420/2013­65  Acórdão n.º 3201­002.895  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900420/2013­65  Acórdão n.º 3201­002.895  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900420/2013­65  Acórdão n.º 3201­002.895  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13116.900420/2013­65  Acórdão n.º 3201­002.895  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13116.900420/2013­65  Acórdão n.º 3201­002.895  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13116.900420/2013­65  Acórdão n.º 3201­002.895  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13116.900420/2013­65  Acórdão n.º 3201­002.895  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13116.900420/2013­65  Acórdão n.º 3201­002.895  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.002007/2004-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 28/02/2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e aquisições de adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar.
Numero da decisão: 9303-005.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002007/2004­60  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.537  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BAZAN S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 28/02/2004  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO. IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços  de  transporte  de  funcionários  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas  utilizados  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama  (relatora), Demes Brito,  Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 20 07 /2 00 4- 60 Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello.      Relatório    Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3403­001.340, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por   · Por unanimidade de votos:  ü Afastou a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao  estoque,  para  que  sejam  computados  os  valores  correspondentes  aos Adesivos, Corretivos, Cupinicidas, Fertilizantes, Herbicidas e  Inseticidas, não devendo computar no estoque o valor do serviço  de transporte de pessoas e;  ü Reconheceu  o  direito  ao  crédito  pelas  aquisições  de  Adesivos,  Corretivos, Cupinicidas, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas; e   · Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  quanto  ao  crédito  pelo  complemento de preço.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2003 a 28/02/2004  Ementa:  PIS/COFINS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO.  ESTOQUE.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.   Não existe nenhum prazo decadencial ou prescricional em curso a partir  do momento do levantamento do estoque para o cômputo dos créditos no  regime não cumulativo de PIS/Cofins. O prazo previsto no art. 150, § 4º do  CTN  aplica­se  exclusivamente  aos  procedimentos  de  lançamento  por  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 4          3 homologação,  sendo  despropositado  referir­lhe  aos  casos  de  ressarcimento e compensação. Nos pedidos de compensação apenas corre  o  prazo  de  homologação  tácita  previsto  no  art.  70  da  Lei  9.430/96,  que  começa a contar da data da apresentação da declaração de compensação.  PIS/COFINS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.637/2002. BENS ADQUIRIDOS OU CUSTOS INCORRIDOS NO MÊS.  COMPLEMENTO  DO  PREÇO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR.  AÇÚCAR  TOTAL  RECUPERÁVEL  (ATR).  AQUISIÇÃO  ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 10.637/2002. IMPOSIBILIDADE.   Nada obstante efetuado o pagamento na vigência da Lei nº 10.637/2002,  se  tal  pagamento  é  feito a  título de complemento de preço  em  relação a  cana de açúcar adquirida no ano de 2002, portanto, em momento anterior  à vigência da sistemática não cumulativa, não há direito de crédito porque  se refere a aquisição ocorrida antes da vigência da Lei.   O complemento do preço também não pode ser adicionado ao estoque de  abertura, na forma do art. 11 da Lei nº 10.637/2002, porque dependeria de  prova de que a cana de açúcar adquirida ainda permaneceria em estoque  na data em que o crédito pelo estoque foi gerado.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  CUSTO  AGRÍCOLA  (ADESIVOS,  CORRETIVOS,  CUPINCIDA,  FERTILIZANTES,  HERBICIDAS  E  INSETICIDAS).  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA  O  MAQUINÁRIO  DE  CORTE  E  TRANSPORTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PESSOAS  ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA DE  AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A  análise  do  direito  ao  crédito  deve  atentar  para  as  características  específicas da atividade produtiva do contribuinte.  Nada obstante o produto final seja o açúcar e o álcool, o direito de crédito  não  fica  restrito aos  insumos utilizados na  industrialização, que é a  fase  final da produção, mas ao longo de todo o processo produtivo, o que inclui  os  custos  agrícolas,  nisto  considerados  os  adesivos,  corretivos,  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 5          4 cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas,  devendo,  pois,  ser  tomado um conceito abrangente de produção.  Na  atividade  de  usinagem  de  cana  de  acúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana  de  açúcar  é  uma  atividade  integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que  o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao  empregado, mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção,  integrando o processo produtivo.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  12  DA  LEI  10.833/2003. ESTOQUE DE ABERTURA.   Para  a  apuração  dos  créditos  em  relação  ao  estoque,  devem  ser  computados os bens – incluindo­se neste conceito os adesivos, corretivos,  cupincidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas –, não se computando os  valores correspondentes a serviços. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão proferido pela Eg. 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do CARF,  que,  entre  outros,  por  unanimidade  dos  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar a glosa do “transporte de funcionários” e para que seja reconhecido o direito ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  “adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas e inseticidas”.    Em Despacho às fls. 319 a 320, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo,  entre  outros, que:  · Os  insumos  utilizados  na  lavoura  de  cana  de  açúcar  foram  incorporados à cana de açúcar que, por sua vez, foi utilizada como  matéria­prima na produção do açúcar e álcool, de tal forma que tais  insumos  acabaram  por  ser  consumidos  ao  longo  do  processo  de  industrialização;  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 6          5 · Os gastos  com  transporte de cortadores de  cana  até  a  lavoura  são  essenciais à atividade.    Em 10.8.17, foi juntado aos autos os seguintes documentos:  · Memorando:  ü Solicitando  a  análise  de  pedido  de  desistência  parcial  de  julgamento apresentado pelo sujeito passivo em 25.9.2015, para  inclusão de saldo devedor na consolidação do parcelamento da  Lei 12.996/14;  ü Ressaltando  que  o  sujeito  passivo  pretende  incluir  na  citada  consolidação somente o valor de R$ 2.119,24, referente a parte  do débito de CSLL de código 2484 – vencido em 30.7.2004.  · Planilha com os dados da desistência.     É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o  despacho de exame de admissibilidade.    Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Recordo apenas que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional  traz  discussão  acerca  da  constituição  ou  não  de  crédito  sobre  gastos  com  transporte  de  funcionários  e  com  as  aquisições  de  “adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas e inseticidas.    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 7          6 Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito  de insumos.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.    Vê­se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte – considerando a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 8          7 traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 9          8 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”    Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 10          9 Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 11          10 Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI.     As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 12          11 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 13          12 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 14          13   Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma do STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de produtos  de  limpeza  e de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 15          14 CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 16          15 empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 17          16 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  é  de  se  recordar que o sujeito passivo exerce atividade agroindustrial, tendo como objeto social a  fabricação  de  açúcar  e  o  álcool,  sendo  imprescindível  para o  exercício  dessa  atividade  a  observância de  todas  as  etapas  relativas  ao  processo  produtivo,  que  abrange  o  plantio,  o  corte,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem  e  amostragem,  a  produção  do  açúcar  e  álcool, a distribuição e a venda deste produto.    Nota­se que, para tanto, desde a colheita e recebimento da cana­de­açúcar  até  o  empacotamento  e  armazenamento  do  açúcar,  diversas  etapas  são  vislumbradas  no  processo  de  produção,  tornando  necessária  a  verificação  de  todos  os  dispêndios  efetivamente  incorridos  na  produção,  para  se  entender  tais  custos  serem  essenciais  à  atividade/produção do sujeito passivo.    Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 18          17 Sendo  assim,  considerando  que  as  etapas  de  corte,  carregamento  e  transporte da cana até o estabelecimento industrial são representativas e envolvem grande  parte dos custos operacionais necessários para o exercício da atividade de produção, é de se  constatar que, nessa etapa, se faz essencial o transporte de trabalhadores rurais para o corte  de cana­de açúcar, eis o acesso restrito a essas áreas de produção. Diferentemente de mero  transporte de funcionários da residência para o “trabalho” – local da prestação de serviço.    Dessa  forma,  concordo com o acórdão  recorrido que considerou que na  atividade de usinagem de cana de açúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte  da cana de açúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo.  Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao  empregado,  mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção,  integrando  o  processo produtivo.    Quanto  às  aquisições de  “adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas e inseticidas”, entendo correto o entendimento dado pelo acórdão recorrido, eis  que, consta dos autos do processo as etapas de produção do sujeito passivo:  “Após a colheita, a cana de açúcar passa pela pesagem e pela análise no  laboratório “PCTS”, onde se verifica a qualidade do produto recebido;  Na sequência a cana é lavada com água e cal e, após ser picada, passa  por um eletroímã para a retirada de metais eventualmente existentes;  Depois  de  moída,  a  cana  passa  por  seis  termos  de  moenda,  onde  é  extraído  o  caldo  ao  qual  é  adicionado  o  biocida  para  inibição  de  bactérias;  O  caldo  passa  por  peneiras  rotativas  para  retirada  de  excesso  de  bagaço;  Para a produção do álcool:  · O caldo é bombeado para um tanque de recepção e, em seguida,  passa por um  regenerador de  calor,  que altera sua  temperatura  para 35 ou 40º C;  · Após é aquecido até 115ºC para eliminação de bactéria;  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 19          18 · Na  sequência  é  levado  para  decantação,  onde  é  adicionado  polímero para  retenção do  Iodo, melhorando assim a qualidade  do caldo;  · Após a decantação, o caldo passa por peneiras rotativas, onde se  elimina possíveis resíduos de bagaço e é enviado para um tanque  pulmão (que gerencia a troca de calor);  · Finalmente  é  preparado  o  Mosto  (caldo),  que  passa  por  um  processo  de  resfriamento  para  fermentação,  dando  origem  ao  produto final – álcool.  Para produção do açúcar:  · O caldo é bombeado para um tanque de recepção e, em seguida,  é  adicionado  ácido  fosfórico  (que  ajuda  a  decantação  desse  caldo, melhorando a sua transparência);  · Na  sequência  o  calado  para  o  regenerador,  onde  ocorre  uma  troca de calor;  · Após o caldo passar por um tratamento de sulfitação e caleação,  recebendo o enxofre, cal e clarificante;  · Aquecimento  do  caldo,  aquecimento  do  caldo  até  110ºC  para  concentração do caldo (retirada de água)  · No  decantador  é  adicionado  polímero  para  retenção  do  iodo,  melhorando assim a qualidade do caldo;  · Após a decantação o caldo passa por peneiras rotativas, onde se  elimina possíveis resíduos de bagaço;  · Pré­evaporação e Evaporação – é um processo de concentração  do  caldo  até  obtenção  de  xarope  com  alta  concentração,  neste  processo utiliza­se antiescustrante e amônia.  · Após  a  obtenção  do  xarope  este  é  aquecido  e  passa  por  um  processo  de  flotação,  que  é  a  retirada  de  impurezas  (utiliza­se  ácido  fosfórico  e  polímero),  dando  origem  ao  produto  final  –  açúcar.  Obs.:  o  vapor  utilizado  como  energia  é  obtifo  através  do  processo  de  geração  de  vapor,  nesta  etapa  a  água  é  tratada  com  os  seguintes  produtos: hipoclorito de sódio (cloro), sal grosso e optisperse (fosfato).”  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 20          19   Nesse ínterim, vê­se claro que os insumos utilizados na lavoura de cana  de açúcar ­ adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas – foram  incorporados à cana de açúcar que, por sua vez,  foram utilizados como matéria­prima na  produção do açúcar e álcool – eis que acabaram por ser consumidos ao longo do processo  de industrialização/produção.    Não obstante, considerando memorando e planilha juntados aos autos do  processo em 10.8.17, informando sobre a desistência parcial, apenas atento que deve, após  esse  julgamento,  a  unidade  competente  analisar  se  há  crédito  tributário  passível  de  desistência parcial, tal como exposto pelo sujeito passivo. Ademais, importante trazer que  se aplica o art. 78 do RICARF/2015, in verbis:  “Art.  78.  Em qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo  sujeito passivo,  inclusive na hipótese de  já  ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  que,  depois  de apartados,  se  for  o  caso,  retornem ao CARF para  seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão  favorável  a  ele  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 21          20 ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança,  tornando­se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  na  Lei  10.637/2002.  Como visto a  relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que  para  dar  direito  ao  crédito  basta  que  o  bem  ou  o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva  por  parte  do  contribuinte.  É  uma  interpretação  bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto a possibilidade de  manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre gastos com serviços  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 22          21 de  transporte  de  funcionários  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas e inseticidas utilizados nas lavouras de cana­de­açúcar.  O  acórdão  recorrido  entendeu  pela  possibilidade  de  tal  creditamento,  afirmando  que  tais  itens  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 23          22 venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10840.002007/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.537  CSRF­T3  Fl. 24          23 Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  No presente caso é incontroverso que os gastos com serviços de transporte de  funcionários  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes,  herbicidas  e  inseticidas  utilizados  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar  não  foram  utilizados  diretamente  na  produção dos bens produzidos/vendidos. Tais gastos  foram incorridos com o custeio agrícola  da  cana­de­açúcar  e  não  com  a  fabricação  do  bens  industrializados  e  vendidos  pelo  produtor/vendedor.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  os  gastos  com  aqueles bens  e  serviços  são necessários  à produção dos produtos  fabricados  e vendidos pelo  contribuinte. Mas o  legislador  restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins  aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na  prestação de serviços. Portanto considerando que tais gastos não se enquadram no conceito de  insumos nem foram utilizadas diretamente na fabricação dos produtos (açúcar e álcool) não é  possível tal creditamento.  Assim,  por  se  tratar  de  despesas  com  bens  e  serviços  que  não  foram  utilizados no processo de produção dos bens produzidos/vendidos, mas no custeio agrícola da  cana­de­açúcar,  as  glosas  dos  créditos  da  contribuição,  efetuadas  pela  autoridade  administrativa, devem ser mantidas.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 390DF CARF MF

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6877904 #
Numero do processo: 10845.002232/2004-56
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, de sorte que a vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei n° 9.317/96, não alcançava microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. E na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser incluída no sistema.
Numero da decisão: 1802-000.856
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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1ª Turma/DRJ ­ São Paulo/SP.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE.  A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade  com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96,  de sorte que a vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei n°  9.317/96,  não  alcançava microempresas  e  empresas  de  pequeno porte  constituídas  para  a  exploração  de  atividade  econômica  caracterizada  pela  prestação  de  serviços  e  circulação  de  bens,  que  envolvam  profissionais diversos,  independente da habilitação profissional de que  trata  o  dispositivo.  E  na  ausência  de  dispositivo  que  vede  sua  opção,  deve a Recorrente ser incluída no sistema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.    (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel,  Gilberto Baptista, André Almeida Blanco.                                                Relatório  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10845.002232/2004­56  Acórdão n.º 1802­00.856  S1­TE02  Fl. 110          3 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de São Paulo/SP.  Trata o presente processo de solicitação de inclusão no Simples com efeitos  retroativos a partir da data de constituição da empresa (fls. 01 e 42).  Afirma  a  recorrente  que  por  um  lapso  não  foi  solicitada  a  efetivação  do  evento  301  (Opção  pelo  Simples)  no  momento  da  inscrição  do  CNPJ  e  que  tal  pleito  foi  indeferido em 01 de fevereiro de 2005 pela DRF/Santos, por meio do Despacho de folhas 20 a  22, sob o fundamento de que o Contrato Social registra a atividade de manutenção e reparação  em embarcações.  Consignou­se que tais atividades são vedadas para ingresso e permanência no  Simples consoante disposições do artigo 9°,  inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, por  serem  atividades  típicas  de  engenheiro,  esclarecendo­se que  a Lei  n°  5.194/66,  que  regula o  exercício  da  profissão  de  engenheiro,  bem  como  a  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  n°  218,  de  29/06/1973,  que  designa  as  atividades  a  serem  fiscalizadas,  especificam que as  referidas  atividades  encontram­se  inseridas no  escopo  daquelas que competem ao engenheiro.  Devidamente  notificada  do  indeferimento  (fls.  22  e  23),  a  recorrente  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 25 – 26), com os anexos de folhas 27 a 38,  alegando  em  síntese,  que  tem  como  objetivo  principal  o  comércio  de  embarcações  e  não  prestou serviços de manutenção e reparos que dependa de habilitação profissional, bem como  não houve emissão de Notas Fiscais de serviços.  Para  corroborar  o  alegado,  juntou­se  cópia  da  Nota  Fiscal  n°  000005,  de  venda de mercadoria (acostou documento à fl. 36).  Em vista dos argumentos sustentados pela recorrente, dando conta de que seu  objetivo principal é o comércio de embarcações, e que não prestou serviços de manutenção e  reparos,  baixou­se  o  feito  em  diligência  em  11  de  setembro  de  2007,  para  que  a  recorrente  fosse  intimada a acostar  ao processo  cópias  legíveis  das Notas Fiscais  emitidas desde  a data  solicitada para inclusão no regime simplificado, na sequência correta (fl. 54).  Cientificada em 25 de janeiro de 2008 (fl. 61), a recorrente juntou aos autos,  em os documentos às fls. 62 a 69.  A 1ª Turma da DRJ de São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  71 a 76, indeferiu a solicitação, entendendo que a atividade de reparos e manutenção em barcos  é  assemelhada  àquelas  privativas  de  profissional  de  engenharia,  sendo,  portanto,  vedada  a  opção pelo SIMPLES.  Cientificada da decisão desfavorável (fl. 82), a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário (fls. 83 – 88), reiterando os argumentos já relatados e frisando que a atividade então  realizada limitava­se ao comércio de embarcações e a prestação de serviços de manutenção e  reparos, pugnando pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Fl. 134DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4                                         Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Apresenta­se  para  julgamento  situação  em  que  o  contribuinte  requisita  sua  inclusão no SIMPLES, alegando que exerce atividade de venda e manutenção de embarcações.  Seu pleito tem sido negado em virtude de entender­se que a sobredita atividade se assemelha  aquelas privativas de profissional de engenharia, situação impeditiva da pretendida opção.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10845.002232/2004­56  Acórdão n.º 1802­00.856  S1­TE02  Fl. 111          5 Sustenta a recorrente, desde os primitivos arrazoados que apresentou, que não  exercia  atividade  típica  de  engenheiro,  eis  que  suas  atividades  seriam  de  mero  comércio  e  reparos de pequenas embarcações.  Da análise dos autos e em cotejo da legislação vigente à época, reproduzida  em  termos  coincidentes  na  superveniente  Lei  Complementar,  observa­se  que  o  Recurso  Voluntário merece  ser  provido,  porquanto,  sabidamente  o  rol  do  inciso XIII  do  artigo  9º  da  revogada  Lei  9.317/96,  dizia  respeito  a  profissões  regulamentadas,  em  que  a  sociedade  estivesse voltada à prestação de serviços para contratação em razão da qualificação técnica do  profissional  ou  do  seu  especial  talento.  Indiscutivelmente  esse  é  o  desiderato  da  impossibilidade  de  opção  pelo  regime  em  comento,  reprisada  no  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123/06.  Assim o fez o legislador, por entender que os profissionais liberais possuem  qualificação  especial,  não  estando  sujeitos  ao  impacto  do  domínio  de mercado  das  grandes  empresas, nem constituiriam, em satisfatória escala, uma grande fonte de geração de empregos,  enfim,  suas  atividades  não  se  equiparam  com  as  de  uma microempresa,  ainda  que muito  se  assemelhem.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.643/DF,  antes  da  revogação  pela  lei  complementar,  reconheceu  a  constitucionalidade  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  dando­lhe  interpretação  conforme  a  Constituição,  compatibilizando­o  com  o  princípio  da  isonomia  tributária.  Transcrevo,  por  oportuno,  trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Maurício Correa, que esclarece o  critério  de  adotado  pelo  referido  dispositivo  legal  para  discriminar  entre  os  prestadores  de  serviços e os profissionais liberais, para efeito de enquadramento no SIMPLES, litteris:  (...)  Com efeito, especificamente quanto ao inciso XIII do citado art.  9º,  não  resta  dúvida  que  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentada  não  sofrem  impacto  do  domínio  de  mercado  pelas  grandes  empresas;  não  se  encontram,  de  modo  substancial,  inseridas  no  contexto  da  economia  informal;  em  razão  do  preparo  científico,  técnico  e  profissional  dos  seus  sócios, estão em condições de disputar o mercado de trabalho,  sem  assistência  do  Estado;  não  constituiriam,  em  satisfatória  escala,  fonte  de  geração  de  empregos  se  lhes  fosse  permitido  optar pelo 'Sistema Simples'.  Conseqüentemente,  a  exclusão  do  "Simples",  da  abrangência  dessas  sociedades  civis,  não  caracteriza  discriminação  arbitrária,  porque  obedece  critérios  razoáveis  adotados  com  o  propósito de compatibilizá­los com o enunciado constitucional.  Não  há  falar­se,  pois,  em  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,visto que a lei tributária – e esse é o caráter da Lei nº  9.317/96 – pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e  se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   6 A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiaras  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  aos  profissionais  liberais.  Essa  desigualdade  factual  justifica  tratamento  desigual  no  âmbito  tributário,  em  favor  do mais  fraco,  de  modo  a  atender  também  à  norma  contida  no  §  1º  do  art.  145  da  Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade do Poder Executivo.  (...)  (meus os grifos e as supressões)  Assim,  a  razoabilidade  da  lei,  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem habilitação profissional exigida, seguramente as de menor capacidade contributiva e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior porte e aos profissionais liberais, tudo visando favorecer a empregabilidade e extirpar a  informalidade das micro e pequenas empresas.  Necessário,  portanto,  deixar  assentado  que  o  fato  de  a  lei  não  incluir  no  regime de tributação nominado SIMPLES os profissionais elencados no inciso XIII, do artigo  9º é por entender que estes, dado a sua especialidade técnica e atividade genuinamente própria,  não contribuiriam para aumentar os empregos formais, tampouco, necessitariam de estímulo do  estado. Divergências ideológicas a parte, essa a sistemática da lei em trato.  Na hipótese em exame, o contrato social da recorrente, mais precisamente a  parte contida na página 91, demonstra, por seu turno, que sua atividade consiste em:   CLÁUSULA TERCEIRA ­ A sociedade tem por objeto social, o  comércio de embarcações e ainda, manutenção, reparos e outros  serviços náuticos. (...)  Pelo  que  se  verifica  dos  autos  e  como  já  afirmado  acima  a  exclusão  do  SIMPLES,  fundamentou­se  no  inciso  XIII,  do  artigo  9°  da  Lei  n°  9.317/96,  como  se  a  recorrente praticasse atividade de engenheiro.  No entanto, a atividade alegada no ato de exclusão e acima estratificada no  objeto  social  da  recorrente,  não  pode  ser  equiparada  à  atividade  de  engenheiro,  já  que  não  exige habilitação técnica para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA.  No mesmo sentido caminham os precedentes desse Conselho Administrativo:  SIMPLES.  POSSIBILIDADE  DE  OPÇÃO.  REPARO  E  CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES.  As  atividades  de  construção,  reparo  e  manutenção  de  embarcações  de  pequeno  porte  não  são  necessariamente  desenvolvidas  por  profissionais  que  dependam  de  habilitação  profissional específica.Recurso voluntário provido.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10845.002232/2004­56  Acórdão n.º 1802­00.856  S1­TE02  Fl. 112          7 (3° CC­3a Câmara; Recurso n° 133227; Acórdão n° 303­33786,  de 09/11/2006; Rel. Cons. Nanci Gama)     Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao Recurso Voluntário,  para os fins de considerar a atividade desenvolvida pela recorrente passível de enquadramento  no regime do SIMPLES.    Sala das Sessões, em 30 de março de 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 138DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 10074.000539/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 04/02/2003, 06/03/2003, 07/04/2003, 25/04/2003, 20/08/2003, 21/08/2003, 05/12/2003, 12/01/2004, 28/04/2004, 14/05/2004, 22/06/2004, 23/07/2004, 03/09/2004, 18/10/2004, 25/11/2004, 01/12/2004, 09/12/2004, 20/12/2004, 04/03/2005, 31/05/2005, 09/06/2005, 21/07/2005, 09/09/2005, 16/11/2005 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.203  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CARPET INDUSTRIA TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato  Gerador:  04/02/2003,  06/03/2003,  07/04/2003,  25/04/2003,  20/08/2003,  21/08/2003,  05/12/2003,  12/01/2004,  28/04/2004,  14/05/2004,  22/06/2004,  23/07/2004,  03/09/2004,  18/10/2004,  25/11/2004,  01/12/2004,  09/12/2004,  20/12/2004,  04/03/2005,  31/05/2005,  09/06/2005,  21/07/2005,  09/09/2005, 16/11/2005  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 05 39 /2 01 0- 39 Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10074.000539/2010­39  Acórdão n.º 3402­004.203  S3­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 16­073.526, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10074.000539/2010­39  Acórdão n.º 3402­004.203  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 1381DF CARF MF

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6934105 #
Numero do processo: 15586.720216/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1 Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário na parte em que se configura identidade de objeto da matéria discutida na demanda judicial, restando caracterizada a renúncia à instância administrativa. NULIDADE DECISÃO DRJ. INEXISTÊNCIA Não há omissão no julgado, mas tão somente manifestação do posicionamento adotado pela decisão da DRJ. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos opostos pela parte quando apresente motivação suficiente para dirimir a controvérsia guerreada MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O período do lançamento não estava abrangido pela decisão judicial de tutela proferida. Desse modo, não há que se falar em não aplicação da multa de ofício a ele relativo. A ação declaratória ajuizada pelo sujeito passivo não questiona a obrigação de recolhimento da contribuição ao SENAR, o que afasta a concomitância entre processos administrativo e judicial.
Numero da decisão: 2401-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720216/2014­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.005  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FORTE BOI ­ INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2011  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1  Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário na parte em que se configura  identidade  de  objeto  da  matéria  discutida  na  demanda  judicial,  restando  caracterizada a renúncia à instância administrativa.  NULIDADE DECISÃO DRJ. INEXISTÊNCIA  Não  há  omissão  no  julgado,  mas  tão  somente  manifestação  do  posicionamento adotado pela decisão da DRJ. O julgador não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  opostos  pela  parte  quando  apresente  motivação suficiente para dirimir a controvérsia guerreada  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.   O período do lançamento não estava abrangido pela decisão judicial de tutela  proferida. Desse modo,  não  há  que  se  falar  em  não  aplicação  da multa  de  ofício a ele relativo.  A ação declaratória ajuizada pelo sujeito passivo não questiona a obrigação  de  recolhimento  da  contribuição  ao  SENAR,  o  que  afasta  a  concomitância  entre processos administrativo e judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 16 /2 01 4- 32 Fl. 13411DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                          Fl. 13412DF CARF MF Processo nº 15586.720216/2014­32  Acórdão n.º 2401­005.005  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF  (DRJ/BSB),  que  julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 03­69.471 (fls. 13229/13244):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2011  VALIDADE DO LANÇAMENTO  Não  merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram  extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  OU  ATOS NORMATIVOS.  Este órgão de julgamento administrativo não é competente para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou atos normativos.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  O  SENAR.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO RURAL DE PRODUTORES RURAIS.  O contribuinte que adquire produtos rurais de produtores rurais  fica  sub­rogado  no  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas por estes ao TERCEIRO ­ SENAR.  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.  Os  efeitos  da  sentença  estão  limitados  expressamente  ao  declarado no julgamento da Antecipação de Tutela.  MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO.  A utilização da multa de mora amparada legal nos artigos 35 e  35­A da Lei 8.212/91,  combinado o art.  44 da Lei nº 9.430/96,  não caracterizando o efeito confiscatório.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  As  contribuições  previdenciárias  em  atraso  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa  Selic,  em  virtude de previsão legal expressa.          Fl. 13413DF CARF MF     4 COMUNICAÇÕES ENDEREÇADAS AO ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais  ou  o  eletrônico  autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere­se o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata de  crédito  tributário  constituído  contra a  empresa  Forte Boi ­ Indústria de Alimentos LTDA, por meio dos Autos de Infração, consolidados em  23/05/2014, relacionados a seguir:  1.  DEBCAD  nº  51.063.452­4  (fls.  03/12):  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  no  montante  de  R$  418.379,15,  referente  à  aquisição de produtos rurais, não declaradas em GFIP, no período de  02/2010 e de 04/2010 a 12/2011 previstas no artigo 25,  II da Lei n°  8.212/1991,  sub­rogado,  conforme disposto no  art.  30,  IV da Lei n°  8.212/1991;  2.  DEBCAD  nº  51.063.453­2  (fls.  13/21):  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  no  montante  de  R$  756.998,00,  referente  às  contribuições  devidas  ao  SENAR,  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  o  valor  de  aquisição  de  produto  rural  de  produtor  rural pessoa física, subrogado, conforme disposto no art. 30, IV da Lei  n° 8.212/1991, para o período de maio/2010 a dez/2011.  De acordo com o RELATÓRIO FISCAL (fls. 24/31):  1.  A  Empresa  foi  constituída  sob  a  natureza  jurídica  de  sociedade  empresária  limitada,  tendo como atividades econômicas principais, a  exploração  do  ramo de  frigorífico  ­  abate  de bovinos,  fabricação  de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos  do  abate  e  abate  de  bovinos de terceiros;  2.  Foram solicitados documentos que comprovassem a  regularidade do  contribuinte em relação às contribuições previdenciárias, previstas no  artigo 25, I e II da Lei n° 8.212/1991, e as contribuições devidas para  outras  entidades  e  fundos  (SENAR),  sub­rogadas  ao  sujeito  passivo  como determina o artigo 30, IV da mesma Lei;  3.  Foram  apresentados  pelo  Contribuinte,  dentre  outros  documentos,  Notas  Fiscais  de  Entrada  da  aquisição  de  produto  rural  e  as  respectivas  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural  correspondentes  e  arquivos digitais contendo a identificação dos produtores rurais;  4.  O Auditor extraiu do Sistema Público de Escrituração Digital ­ SPED,  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Mercadorias  emitidas  pelo  Contribuinte no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011  Fl. 13414DF CARF MF Processo nº 15586.720216/2014­32  Acórdão n.º 2401­005.005  S2­C4T1  Fl. 4          5 5.  Da  análise  dos  registros  contábeis  eletrônicos  verificou­se  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  (SENAR)  foram  lançadas  na  conta  2.1.03.002.00011  ­  FUNRURAL  A  RECOLHER  em  contrapartida  da  conta  4.1.01.001.00013  ­  (+)  FUNRURAL  SOBRE  COMPRA  DE  ANIMAIS P/ABATE;  6.  O  Contribuinte  impetrou,  na  Justiça  Federal  –  Seção  Judiciária  do  Espírito Santo, Ação Declaratória com pedido de antecipação parcial  de  tutela  (Processo  nº  2010.50.01.006954­0)  requerendo,  dentre  outros,  a  desobrigação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  artigo  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  como  sub­rogado  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  recolher  essas  contribuições,  cuja  previsão  legal  é  determinada  pelo  artigo  30  daquela Lei;  7.  A  pretensão  do  Contribuinte  foi  parcialmente  acolhida  quando  foi  julgado procedente o pedido a fim de determinar à União Federal que  não imponha, à autora, a obrigação de reter e recolher a contribuição  social ao FUNRURAL, prevista no art. 25, inciso I da Lei 8.212/91;  8.  O Auditor Fiscal entendeu que desde 22/06/2010, data do ajuizamento  da  ação,  a  exigibilidade  da  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  previdenciária citada no pleito está suspensa, razão pela qual o objeto  de autuação deste processo antecede a data de ajuizamento da ação;  9.  Os documentos apresentados pelo Contribuinte, confrontados com os  relatórios  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  extraídas  do  SPED  com  a  GFIP,  apresentou  divergências  entre  os  valores  apurados  e  os  declarados  na  competência  02/2010  e  valores  não  declarados  nas  competências  04/2010  a  12/2011,  referentes  a  aquisição  de  produto  rural de produtor rural pessoa física;  10. Foi detectado que o Contribuinte não efetuou a  retenção dos valores  referentes às contribuições previdenciárias devidas pelo produtor rural  pessoa  física,  quando  da  aquisição  de  produto  rural.  O  desconto  de  contribuição  legalmente  autorizada  foi  presumido  como  tendo  sido  feito oportuna e regularmente pelo Contribuinte conforme disposto no  § 5°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91.  11. No  AIOP  nº  51.063.452­4  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias não declaradas ou declaradas a menor em GFIP pelo  Contribuinte  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  rurais  de  produtores  rurais  pessoas  físicas.  As  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  no  código  de  recolhimento  2607  e  2615  foram  utilizadas  para  abater as contribuições apuradas. O débito foi apurado com base nas  Notas Fiscais de Entrada e os dados constantes no GFIPWEB;  12. No AIOP nº 51.063.453­2 foram lançadas as contribuições devidas a  outras entidades e fundos (SENAR) incidentes sobre as aquisições de  produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas, não declaradas ou  Fl. 13415DF CARF MF     6 declaradas  a  menor  em  GFIP,  pelo  Contribuinte.  As  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  no  código  de  recolhimento  2607  e  2615,  foram  utilizadas  para  abater  as  contribuições  apuradas.  A  base  de  cálculo apurada é a mesma da prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 e o  débito foi apurado com base nas Notas Fiscais de Entrada e os dados  constantes no GFIPWEB e abatida as GPS no código de recolhimento  2607 e 2615.  O  Contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração,  via  postal  (AR  ­  fl.  12856),  em  26/05/2014,  tendo  apresentado,  tempestivamente,  em  25/06/2014,  Impugnações  distintas para os Autos de Infração DEBCAD nº 51.063.453­2 (fls. 12859/12910) e DEBCAD  nº 51.063.452­4 (fls. 13034/13080), onde se insurge conta as autuações e requer:  1.  Que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional;  2.  Que seja anulado, in totum, o presente auto de infração no sentido de  desconstituir  o  suposto  crédito  tributário,  ante  o  vício  formal  (violação  à  exigência  de  descrição  fática)  e  a  inconstitucionalidade  dos fundamentos de direito nos quais se pauta a autuação;  3.  O  não  acolhida  a  tese  supramencionada,  seja  a  IMPUGNAÇÃO  julgada  PROCEDENTE  para  reconhecer  o  erro  da  autuação  ao  afirmar  que  a  tutela  antecipada  não  se  aplica  ao  caso,  portanto  (i)  declarar  que  referida  tutela  de  urgência  tem  o  condão  de  sozinha  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  ora  combatido  e  (ii)  excluir  integralmente a multa de ofício, nos termos da súmula 17 do CARF, e  os juros de mora;  4.  Caso  se  supere  o  item  anterior,  que  seja  a  IMPUGNAÇÃO  julgada  PROCEDENTE  para  excluir  ou  reduzir  a  proporção  da  multa  aplicada,  ajustando­a  aos  patamares  constitucionais  da  proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao efeito de confisco das  multas;  5.  Que sejam o  Impugnante e seus procuradores  intimados de  todos os  atos deste processo, sob pena de nulidade.  Diante  das  impugnações  tempestivas,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/BSB para julgamento, que, através do Acórdão nº 03­69.471, decidiu pela improcedência  da impugnação apresentada, mantendo os créditos tributários exigidos.  O Contribuinte  foi  notificado do Acórdão  através do Termo de Ciência  (fl.  13247), enviada via Correio (AR ­ fls. 13248/13249), em 25/11/2015.  Inconformada com a decisão prolatada, em 15/12/2015,  tempestivamente, o  Contribuinte  apresentou  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  distintos  ao  Acórdão  proferido,  separando­os por Auto de  Infração,  sendo eles:  o Recurso Voluntário de  fls. 13251 a 13283,  referente  ao  DEBCAD  nº  51.063.453­2  (SENAR);  e  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  13318  a  13375, referente ao DEBCAD nº 51.063.452­4 (FUNRURAL).  Nos  Recursos  Voluntários  apresentados  o  Contribuinte  faz  as  seguintes  alegações:  Fl. 13416DF CARF MF Processo nº 15586.720216/2014­32  Acórdão n.º 2401­005.005  S2­C4T1  Fl. 5          7 1.  Violação ao art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.784/99: A decisão recorrida  deixou  de  apreciar  importantíssimas  questões  lançadas  nas  peças  impugnativas;  2.  Violação  ao  art.  10,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235/72: A  decisão  recorrida  achou  desnecessário  a  discriminação  dos  trabalhadores  ou  produtores rurais, incorrendo em descumprimento à exigência cogente  de descrição do fato;  3.  No  DEBCAD  nº  51.063.453­2  (SENAR):  Inconstitucionalidade  reflexa  do  art.  2º,  da  Lei  nº  8.540/92,  que  trata  da  contribuição  ao  SENAR, ante a Declaração de Inconstitucionalidade reconhecida pelo  STF do art. 1º da mesma Lei e da inobservância do art. 62 da ADCT;  4.  No DEBCAD nº 51.063.452­4 (FUNRURAL):  a.  A necessidade  de  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  crédito  já  reconhecido pelo STF no RE 363.852, que afastou  do ordenamento jurídico os incisos  I e  II do art. 25 da Lei nº  8.212/91, prejudicando a eficácia do caput;  b.  A  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  concedida  na  Ação  Declaratória  nº  2010.50.01.006954­0  que  suspendeu  as  cobranças  relativas  às  contribuições  previdenciárias  dos  incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91;  c.  A impossibilidade de aplicação da Multa de Ofício e Juros de  Mora  uma  vez  que  o  crédito  em  questão  está  com  a  exigibilidade suspensa por força de decisão judicial;  5.  A  ilegalidade  e  constitucionalidade  dos  patamares  utilizados  nas  aplicações  das  multas  (75%)  por  ferir  os  princípios  da  proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao efeito confiscatório das  multas.    Finaliza seus Recursos Voluntários requerendo:  1.  Preliminarmente:  a.  Que  sejam  conhecidos  e  recebidos,  suspendendo  os  créditos  tributários exigidos, na forma do art. 151, inciso III, do CTN;  b.  Que  sejam  acolhidas  as  teses  de  nulidade  do  julgamento  recorrido,  por  manifesta  omissão  quantos  as  questões  suscitadas nas  impugnações,  violando o  art.  3º,  inciso  III,  da  Lei 9.784/99;  2.  No Mérito:  Fl. 13417DF CARF MF     8 a.  A  anulação  integral  dos Autos  de  Infração  por  ausência  dos  requisitos  formais mínimos, nos  termos do art. 10,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72;  b.  O reconhecimento da ratio decidendi da inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II,  do  art.  25,  da Lei  nº  8.212/91,  quando do  julgamento do RE 363.85 pelo STF, declarando a nulidade dos  dois Autos de Infração;  c.  A nulidade do AI DEBCAD nº 51.063.453­2 (SENAR) pelos  mesmos fundamentos, aliado a evidente  inobservância ao art.  62  da  ADCT,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 2º, da Lei 8.540/92;  d.  A  Suspensão  do  crédito  tributário  do  DEBCAD  nº  51.063.452­4  (FUNRURAL)  por  força  da  decisão  liminar  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2010.50.01.006954­0  e  a  consequente anulação da multa de ofício e dos juros de mora;  e.  A exclusão das multas  aplicadas,  ajustando­as  aos patamares  constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação  ao efeito de confisco.     É o relatório                              Fl. 13418DF CARF MF Processo nº 15586.720216/2014­32  Acórdão n.º 2401­005.005  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O presente processo  trata da exigência de valores  referentes a contribuições  previdenciárias  a  título  do  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (FUNRURAL)  incidentes sobre a comercialização da produção rural.   No  Auto  de  Infração  nº  51.063.452­4,  a  contribuição  exigida  encontra­se  fundamentada no inciso II do art. 25 e inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991.  Foi  também  lavrado Auto  de  Infração  nº  51.063.453­2  relativo  à  exigência  das contribuições arrecadadas para outras entidades e fundos (SENAR).  Noticia o Relatório Fiscal de lançamento que o sujeito passivo ajuizou ação  declaratória  (Processo nº 2010.50.01.006954­0),  em 22/07/2010, objetivando ser desobrigado  da retenção e  recolhimento da contribuição estabelecida no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, por  força do que dispõe o inciso IV, do art. 30, da Lei nº 8.212/91.   Compulsando os autos, verifico que as contribuições previdenciárias exigidas  no Auto de Infração nº 51.063.452­4 se referem ao mesmo objeto da discussão judicial em que  o  contribuinte  pleiteia  a  inconstitucionalidade  da  Lei  e  a  ilegalidade  dos  recolhimentos  efetuados aos cofres públicos, como consequência da declaração de inconstitucionalidade do  artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e  II, 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 (Lei Geral da Previdência), com redação atualizada até a  Lei 9.528/97 (fls. 12.937/12.961).  A  sentença  proferida  em  17/11/2010  julgou  procedente  em  parte  o  pedido  autoral  e  considerou  indevido  o  recolhimento  da  contribuição  em  tela,  concedendo  a  antecipação  de  tutela  para  desobrigar  a  empresa  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  FUNRURAL havida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 13.018/13.031).  A  Fazenda  Nacional  interpôs  apelação  que  foi  recebida  em  seus  efeitos  devolutivo e suspensivo.  O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 27/01/2016, deu provimento à  apelação nº 0001369­34.2012.4.02.5006 e reformou a decisão “a quo”, entendendo que a partir  da edição da Lei nº 10.256/2001, a contribuição em apreço é legalmente exigível. A empresa  interpôs Recurso Extraordinário contra referida decisão, o qual foi inadmitido, com publicação  em 23/06/20171.                                                              1 http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp. Acesso em 19/07/2017.  Fl. 13419DF CARF MF     10 Ocorre que o Auto de Infração nº 51.063.452­4 está fundamentado no art. 25,  II  e  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  configura  identidade  de  objeto  da matéria  discutida  na  demanda  judicial,  restando  caracterizada  a  renúncia  à  instância  administrativa,  razão pela qual, aplica­se ao presente caso, o entendimento consubstanciado na Súmula CARF  nº 1, assim redigida:  Súmula  CARF  nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.     Assim, não conheço do Recurso Voluntário no que tange à matéria relativa à  exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias com fundamento no art. 25, inciso  II  e  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  na  condição  de  sub­rogada  das  obrigações  do  produtor rural.  Com  relação  às  matérias  distintas  do  processo  judicial,  encontram­se  presentes os requisitos de admissibilidade, motivo porque passo ao seu exame.      Preliminar – Da nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento  Pugna  o  contribuinte  pela  nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ  por  entender  que  ocorreu  omissão  acerca  de  questões  suscitadas  sobre  a  transcendência  dos  motivos determinantes do  julgado do STF que declarou a  inconstitucionalidade do  art.  1º  da  Lei nº 8.540/92, além da abrangência da decisão antecipatória de tutela.  É  cediço  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam àquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972.   Não  vejo  omissão  no  julgado,  mas  tão  somente  manifestação  do  posicionamento adotado pela decisão da DRJ. Aliás, o julgador não está obrigado a rebater, um  a um, os argumentos opostos pela parte quando apresente motivação suficiente para dirimir a  controvérsia guerreada2.  A decisão exarada em primeira instância está devidamente motivada, com a  explicitação das  razões pertinentes à  formação de sua  livre convicção,  razão porque  rejeito a  preliminar suscitada pela parte.                                                                  2 AgInt no AREsp 900.762/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em  20/06/2017, DJe 26/06/2017;  EDcl  no  REsp  1124552/RS,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  06/05/2015, DJe 25/05/2015    Fl. 13420DF CARF MF Processo nº 15586.720216/2014­32  Acórdão n.º 2401­005.005  S2­C4T1  Fl. 7          11       Mérito    A constituição do crédito tributário pode ser efetuada com vistas, inclusive, a  prevenir a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento.   Conforme se verifica do Relatório Fiscal, o Auditor Fiscal entendeu que os  valores  constantes  nos Autos  de  Infração  lavrados  no  presente Processo Administrativo,  não  estavam  abrangidos  pela  decisão  judicial  proferida  no  Processo  nº  2010.50.01.006.954­0,  publicada em 23/11/2010.  Ocorre  que  a  empresa  se  insurge  contra  a  exigência  da multa  de  ofício. A  Recorrente disserta acerca dos  efeitos da  sentença declaratória, bem como destaca a vedação  contida na Súmula 17 do CARF.  Inobstante  a  faculdade  que  lhe  é  assegurada  à  constituição  do  crédito  tributário destinada a prevenir a decadência, deve ser observado o dispositivo estabelecido no  art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos seguintes termos:    Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.    No entanto, há de se observar, in casu, que a sentença proferida nos autos da  ação  declaratória  nº  2010.50.01.006.954­0,  deferiu  a  tutela  antecipada  nos  termos  em  que  requerida  pela  empresa  postulante,  reconheceu  que  autora  não  estava  obrigada  a  reter  e  a  recolher a contribuição social ao FUNRURAL prevista no art. 25, inciso I da Lei nº 8.212/91  (fl. 3.458). A apelação interposta foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, no entanto,  com relação aos efeitos da  tutela,  foi atribuído ao Recurso apenas o efeito devolutivo,  senão  vejamos as informações colhidas no sitio da Justiça Federal do Espírito Santo:      Fl. 13421DF CARF MF     12   PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA FEDERAL  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO  1ª VARA FEDERAL CÍVEL  Processo nº 2010.50.01.006954­0  Despacho  Recebo a apelação da União Federal  (fls.  178/190) nos  efeitos  devolutivo e suspensivo.  No  que  se  refere  à  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  deferida,  atribuo  ao  recurso  apenas  o  efeito  devolutivo  (art.  520,  VII,  CPC).  Isenção legal quanto ao preparo.  Vista à parte contrária para contrarrazões.  Após, remetam­se os autos ao tribunal ad quem.  ASSINADO ELETRONICAMENTE  ALEXANDRE MIGUEL  Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Edição disponibilizada em: 17/03/2011  Data formal de publicação: 18/03/2011  Prazos  processuais  a  contar  do  1º  dia  útil  seguinte  ao  da  publicação.  Conforme parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Em decorrência  os  autos  foram  remetidos  em  20/05/2011  para  TRF  ­  2a.  REGIAO  por  motivo  de  PROCESSAR  E  JULGAR  RECURSO  Sem contagem de Prazos.    Ocorre  que,  conforme  se  verifica  do  Relatório  Fiscal,  constata­se  que  o  período  de  01/01/2010  a  21/06/2010  não  estava  abrangido  pela  decisão  judicial  de  tutela  proferida,  publicada  em  23/11/2010. Desse modo,  não  há  que  se  falar  em  não  aplicação  da  multa de ofício a ele relativo.  Assim, não deve ser excluído do lançamento a aplicação da multa de ofício.    Fl. 13422DF CARF MF Processo nº 15586.720216/2014­32  Acórdão n.º 2401­005.005  S2­C4T1  Fl. 8          13   No que tange à exigência da contribuição devida ao SENAR, incidente sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  segurado  especial,  cumpre  asseverar que se trata de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica que  tem natureza distinta das contribuições destinadas a seguridade social.  Destaca­se os fundamentos contidos no art. 6º da Lei nº 9.528/97 e inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.213/91, verbis:  Lei nº 9.528/97  Art. 6o A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Lei nº 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  [...]  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  No entanto, a ação declaratória ajuizada pelo sujeito passivo não questiona a  obrigação  de  recolhimento  da  contribuição  ao  SENAR,  o  que  afasta  a  concomitância  entre  processos administrativo e judicial.  Por  outro  lado,  tendo  em  vista  a  atividade  administrativa  plenamente  vinculada, não pode o agente fiscal deixar de aplicar a legislação de regência ao caso concreto,  conforme determina o Decreto nº 70.235/77, que regula o processo administrativo:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Assim, não há reparos a fazer quanto ao Auto de Infração nº 51.063.453­2.  Fl. 13423DF CARF MF     14   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                Fl. 13424DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912048/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.763
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 48 /2 01 2- 95 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912048/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.763  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.789,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912048/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.763  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912048/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.763  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912048/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.763  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912048/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.763  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912048/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.763  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912048/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.763  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912048/2012­95  Acórdão n.º 3301­003.763  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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6911224 #
Numero do processo: 13766.720336/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA LEGAL. ALCANCE DA NORMA ISENTIVA. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, dos portadores e cegueira, não faz ressalva quanto ao tipo ou características da cegueira, o que implica no reconhecimento do direito ao gozo da isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2201-003.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.855  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE LOURDES RABELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  LEGAL.  ALCANCE  DA NORMA ISENTIVA.  A  lei  que concede  a  isenção do  IRPF  sobre os  proventos de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou  reforma,  dos  portadores  e  cegueira,  não  faz  ressalva  quanto  ao  tipo  ou  características  da  cegueira,  o  que  implica  no  reconhecimento do direito ao gozo da isenção pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 03 36 /2 01 4- 96 Fl. 71DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  A  interessada  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2012,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  de  R$  113.844,73,  resultando em  redução do  imposto a  restituir,  de R$ 18.370,23  para R$ 5.553,28.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  contribuinte  pretendia  a  isenção destes rendimentos de aposentadoria por ser portadora  de “cegueira legal”, moléstia que não estaria incluída na lei de  isenção.  A impugnante reafirma o seu direito à isenção dos rendimentos e  apresenta laudo médico do Instituto de Previdência do Estado do  Espírito Santo atestando que é portadora de “cegueira legal” e  que  a  moléstia  estaria  enquadrada  no  art.  1º  da  Lei  nº  11.052/2004.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PERDA  PARCIAL  DA  VISÃO.   Em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas isentivas, o conceito de cegueira, usado sem outras  qualificações  na  lei  de  isenção,  não  pode  ser  estendido  para incluir a mera redução da acuidade visual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  dentro  do  lapso  temporal  legal, no qual o contribuinte sustentou, em síntese, que para a  isenção do imposto de renda é  necessário que o contribuinte seja aposentado, possua cegueira (binocular ou monocular) e que  tal patologia seja atestada por laudo médico emitido pelo serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Assim,  não  poderia  o  fisco  fazer  restringir  o  direito  da  recorrente  fazendo  restrição entre os tipos de cegueira, já que a lei não faz distinção.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13766.720336/2014­96  Acórdão n.º 2201­003.855  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o presente  lançamento  tem  como  objeto  a  omissão  de  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos por moléstia grave.  Entendeu a fiscalização que a "cegueira legal" não se inclui entre as moléstias  enumeradas na lei de isenção por moléstia grave.  O  acórdão  recorrido manteve  o  lançamento,  consoante  o  argumento  abaixo  transcrito:  Como  se  observa,  a  patologia  “cegueira”  está  inserida  sem  qualquer  qualificação  que  inclua  graus  de  perda  de  acuidade  visual  inferiores à perda  total da visão, própria do conceito de  cegueira,  que  é  em  si  mesmo  a  mera  negação  do  conceito  de  visão.  Mas  a  doença  atestada  no  laudo  apresentado  pela  impugnante é “cegueira  legal”, o que significa exatamente que  não se  trata aqui de cegueira, como a define a ciência médica,  em  sentido  próprio,  mas  sim  com  a  define  a  lei,  dentro  de  parâmetros e contextos específicos.  Acerca  da  isenção  por  moléstia  grave,  cabe  mencionar  o  Enunciado  de  Súmula CARF n.º 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Assim,  são  duas  as  condições  necessárias  para  o  gozo  da  isenção:  a)  recebimento  de  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão,  reforma  ou  reserva  remunerada  e  b)  existência de moléstia grave prevista em lei e comprovada por laudo médico oficial.  Com relação ao primeiro requisito mencionado, não houve controvérsia. Mas,  com relação ao segundo requisito, a discussão refere­se à inclusão ou não da "cegueira legal"  entre as moléstias enumeradas na lei de isenção por moléstia grave.  O art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, faz referência à cegueira da seguinte  forma:  Fl. 73DF CARF MF     4 Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;             (Redação  dada pela Lei  nº  11.052,  de  2004)           (Vide Lei  nº  13.105,  de  2015)  (Vigência)  Como se pode perceber, a cegueira consta do  rol das moléstias graves, sem  qualquer ressalva ou restrição. Portanto, se o legislador não fez essa distinção, não caberia ao  intérprete  fazê­lo,  de  sorte  que  o  portador  de  cegueira  legal,  com  base  em  conclusão  da  medicina especializada, deve beneficiar­se da isenção.  Além  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  111,  dispõe  claramente sobre a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de  isenção.  Desse  modo,  com  a  análise  literal  da  lei,  verifica­se  que  não  há  ressalvas  quanto ao tipo ou características da cegueira, o que demonstra o alcance da norma a todos os  casos da moléstia, seja em maior ou menor grau, seja monocular ou não.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 74DF CARF MF

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6958104 #
Numero do processo: 16682.720412/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Cisão. Direito Creditório da Cindenda. Cabimento. Na forma do artigo 229, da Lei nº 6.404/1976, cisão é a operação pela qual uma pessoa jurídica transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. Com o evento, os bens, direitos e obrigações, incluídos os de natureza tributária, passam a ter natureza de créditos próprios da pessoa jurídica cindenda e assim válidos, desde que confirmados, para compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 9.381.048,61, referente ao saldo negativo apurado na DIPJ/2008 (ND 0110353) e homologar as compensações até o limite do crédito apurado e reconhecido. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Cisão. Direito Creditório da Cindenda. Cabimento. Na forma do artigo 229, da Lei nº 6.404/1976, cisão é a operação pela qual uma pessoa jurídica transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. Com o evento, os bens, direitos e obrigações, incluídos os de natureza tributária, passam a ter natureza de créditos próprios da pessoa jurídica cindenda e assim válidos, desde que confirmados, para compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 265          1 264  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720412/2013­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.892  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Saldo Negativo ­ Compensação  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  Cisão. Direito Creditório da Cindenda. Cabimento.  Na forma do artigo 229, da Lei nº 6.404/1976, cisão é a operação pela qual  uma pessoa  jurídica  transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se  a  companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo­ se  o  seu  capital,  se  parcial  a  versão.  Com  o  evento,  os  bens,  direitos  e  obrigações,  incluídos  os  de  natureza  tributária,  passam  a  ter  natureza  de  créditos  próprios  da  pessoa  jurídica  cindenda  e  assim  válidos,  desde  que  confirmados,  para  compensação  com  débitos  desta  para  com  a  Fazenda  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$  9.381.048,61, referente ao saldo negativo apurado na DIPJ/2008 (ND 0110353) e homologar as  compensações até o limite do crédito apurado e reconhecido.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 12 /2 01 3- 09 Fl. 265DF CARF MF     2 Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima e Gisele Barra Bossa.  Relatório  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  IPIRANGA  recorre  a  este Conselho com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 12­057.154 da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro (RJ1), que negou provimento à manifestação de inconfomidade, no sentido  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada  e,  consequentemente,  não  homologar as compensações por ela declaradas.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  Primeiramente  é  importante  mencionar  que  a  empresa  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  IPIRANGA,  responsável pela apresentação das declarações objeto dos autos,  foi incorporada em 03/11/2009 pela IPIRANGA PRODUTOS DE  PETRÓLEO  S.A,  conforme  fl.  23.  Colocada  tal  observação,  passemos ao relatório propriamente dito.  Trata o presente processo das Declarações de Compensação nº  30717.12648.290408.1.3.020923  e  nº  13837.94141.300508.1.3.025007,  as  quais  utilizam  em  suas  compensações  suposto  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2008  a  27/02/2008, no valor original de R$ 9.831.048,62 (fls. 03­12).  O  detalhamento  do  crédito  consta  da  Dcomp  nº  30717.12648.290408.1.3.020923,  sendo  informado  como  composição  do  saldo  negativo  3  retenções  sob  o  código  3426  (Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa)  no  total  de  R$  550.618,49,  e  pagamento  de  estimativa  do  mês  de  janeiro  no  montante de R$ 8.830.430,13.  Em  análise  às  compensações,  a  autoridade  tributária  verificou  nos sistemas da RFB a apresentação da DIPJ ­ ND 0110353 (fls.  1419),  referente  ao  período  de  01/01/2008  a  29/02/2008,  com  informação  de  situação  especial  de  cisão  parcial,  a  qual  indicava o evento com data de 29/02/2008. Aferiu­se na ficha 53  desta  declaração  que  a  cisão  em  questão  destinou  17,50%  do  patrimônio para a empresa ULTRACARGO TERMINAIS LTDA  e 0,64% para a empresa UPB PARTICIPAÇÕES S/A.  Diante desta  constatação, a autoridade  fiscal  emitiu o TERMO  DE INTIMAÇÃO Nº 102/2013 nos seguintes dizeres (fl. 33):  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2013­09  Acórdão n.º 1201­001.892  S1­C2T1  Fl. 266          3   O  interessado  foi  cientificado da  intimação em 31/01/2013  (fls.  3334) e apresentou a seguinte resposta (fls. 4546):        Fl. 267DF CARF MF     4     Em decorrência da resposta apresentada, a autoridade tributária  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  6367,  informando  no  relatório  que  não  consta  no  sistema  CNPJ  qualquer  registro  acerca  da  cisão  parcial  ora  citada,  porém,  verificou o  registro  de  2  incorporações  ocorridas  em  26/11/2008  e  01/12/2008,  de  acordo com a fl. 24 dos autos; logo, fora do período em análise.  Ainda  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  a  autoridade  fiscal  detectou  outra  DIPJ  (Nº  0111223  –  fls.  20/21)  referente  ao  período  de  01/03/2008  a  30/04/2008,  informando  a  ocorrência  de outra cisão parcial com data do evento de 30/04/2008, sendo  destinado  40,19%  do  patrimônio  à  empresa  ALVO  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA.  e  1,94%  à  empresa 17 DE MAIO PARTICIPAÇÕES S/A.  Explica  a  autoridade  fiscal  que  embora  a  empresa  tenha  apresentado  2  DIPJs  indicando  situação  especial  de  cisão  parcial  com  eventos  em  29/02/2008  e  30/04/2008,  não  há  nenhum registro nos sistemas da RFB, e, em pesquisa ao sítio da  Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) só há  informação referente à cisão de 30/04/2008, conforme verificou  no D.O  do Estado  do Rio  de  Janeiro,  de  06  de maio  de  2008,  através de Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em  30/04/2008, a qual aprovou a cessão parcial do patrimônio em  40,19%  para  a  empresa  ALVO  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS LTDA. e 1,94% para a empresa 17 DE MAIO  PARTICIPAÇÕES S/A.  Desta forma, a autoridade tributária inicia a fundamentação da  decisão  pelo  art.  22  da  IN  RFB  Nº  748/2007,  que  trata  da  obrigatoriedade da empresa de  comunicar à RFB a ocorrência  de  cisão parcial,  bem como pelos arts.  224, 225, 227 e 229 da  Lei  Nº  6404/1976,  que  dispõem  sobre  os  documentos  e  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2013­09  Acórdão n.º 1201­001.892  S1­C2T1  Fl. 267          5 procedimentos que devem ser observados nos casos de situações  especiais, dentre elas, a de cisão sofrida pela empresa.  Prossegue na fundamentação, apresentando o arts. 1º e 2º da Lei  nº  9430/1996  que  cuidam  da  apuração  da  base  de  cálculo  de  IRPJ, destacando o § 1º do art. 1º e o § 3º do art. 2º, conforme  reproduzo a seguir:        Com isso, concluiu que: “Considerando­se não ter havido cisão  parcial  ou  qualquer  outra  transformação  no  P.A.  indicado,  a  legislação  exige  que  a  apuração  do  IRPJ  ocorra  em  período  trimestral ou, no caso de se optar por pagamento de estimativas,  em 31 de dezembro de cada ano.”  Em  conseqüência,  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório e não homologar as Declarações de Compensação em  tela.  Fl. 269DF CARF MF     6 O  interessado  tomou  ciência  da  decisão  em  05/04/2013  e  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  (fls.  7378,  104­105)  com  os  seguintes  pontos  de  defesa  que  resumo a seguir:  1)  Esclarece  que  houve  cisão  em  2008,  e  incorporação  da  empresa  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  S.A  pela  empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A, ocorrida em 03 de  novembro de 2009;  2) Afirma que:    3)  Argumenta  que  o  Despacho  Decisório  não  fundamenta  o  motivo da não homologação das compensações, impossibilitando  o pleno exercício do direito de defesa;  4)  Assegura  que  diante  das  informações  prestadas,  verifica­se  que  efetuou o pagamento de DARFs,  considerou os créditos de  aplicações financeiras e elaborou as Dcomps em estrita relação  com  as  informações  constantes  em  DCTF,  alegando  que  o  montante de R$ 9.190.312,74 de antecipações é  suficiente para  suportar as compensações em questão;  5) Com isso, solicita a anulação da decisão devido à ausência de  fundamentação,  e,  conseqüentemente,  o  cerceamento  do  direito  de defesa;  6) Prossegue, afirmando que mesmo que não se acate o pleito de  anulação da decisão, no mérito, está comprovada a formação do  saldo  negativo,  e  desta  forma,  caso  não  ocorra  a  anulação  da  decisão, deve haver a reforma da mesma a fim de reconhecer o  direito creditório e a compensação declarada.  7) Por fim: “Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios  de prova em direito admitidos, sobretudo pelos documentos que  seguem  anexos,  bem  como  pela  juntada  de  outros  documentos  que se façam necessários.”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/02/2014 (AR de fls. 132), apresentando em 06/03/2014, o recurso voluntário de fls. 135 e  seguintes, onde contesta a decisão a quo, anexando a Ata registrada na Junta Comercial do Rio  de Janeiro, sob o protocolo nº 00­2008/073795­1, datada de 30/05/2008 com registro sob o nº  00001803738, datado de 02/06/2008, que comprovaria a cisão parcial ocorrida em 2008.   Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2013­09  Acórdão n.º 1201­001.892  S1­C2T1  Fl. 268          7 Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.   A DIORT/DEMAC/RJO, por meio do Despacho Decisório nº 087/2013, de  fls.  63/67,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado  referente  ao  saldo  negativo de IRPJ do período de 01/01/2008 a 27/02/2008, pois considerou não ter havido cisão  parcial ou qualquer transformação no período de apuração indicado.  Abaixo,  trago  a  colação,  por  meio  dos  excertos  do  despacho  decisório,  a  motivação para o indeferimento do pleito da recorrente, verbis:   (...)  4. Em consulta ao sistema CNPJ, realizada em 13 de março de  2013,  inexiste qualquer  registro acerca desta cisão parcial  (fls.  22/31), mas consta a incorporação de outras duas em 2008 (fls.  24) e a sua baixa por incorporação em 03/11/2009 (fls. 31).  (...)  7.Entretanto, em pesquisa ao sítio da Junta Comercial do Estado  do  Rio  de  Janeiro  –  JUCERJA  não  se  encontra  qualquer  informação referente a uma Assembléia Geral, na data de 28 de  fevereiro de 2008, na qual deve ser apresentado o protocolo de  cisão e laudo de avaliação da aludida cisão. Verifica­se, porém,  no D.O. do Estado do Rio de Janeiro, de 06 de maio de 2008, a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  30  de  abril  de  2008.  Em  seu  item  4.3,  aprova  o  “Protocolo  e  Justificação de Cisão de Parcelas do Patrimônio da Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  S.A.”  e  no  item  4.4  aprova  o  “Laudo de Avaliação” (fl. 32). Aduz, ainda, a referida Ata, que  as  parcelas  serão  vertidas  para  a  Alvo  Distribuidora  de  Combustíveis Ltda e para a 17 de Maio Participações S/A. Esta  AGE, da data de 30 de abril de 2008,  se  refere a uma possível  cisão  ocorrida  nesta  data,  portanto,  diversa  da  objeto  da  DCOMP em análise.  8.Em  face  da  não  constatação  do  evento  de  cisão  parcial  informado na DCOMP, efetuamos a Intimação nº 102/2013 (fls.  33)  na  qual  se  solicitou  o  protocolo  da  cisão,  o  laudo  de  avaliação  e  o  balanço  específico,  conforme  determina  a  legislação.  O  recebimento  pelo  Interessado  se  deu  em  31  de  janeiro de 2013, conforme atesta o AR (fls. 34/35). A princípio,  foi  solicitada  prorrogação,  datada  de  20  de  fevereiro  de  2013  (fls.  36/44)  e,  posteriormente,  em  06  de  março  de  2013,  respondeu à referida Intimação (fls. 45/62).  Fl. 271DF CARF MF     8 9.A resposta apresentada ratificou a não ocorrência de evento de  cisão parcial na data de 29 de fevereiro de 2008, conforme deixa  claro o seu item 1 (fls. 45), abaixo reproduzido:  “ A manifestante declara que não houve cisão em 2008, somente  incorporação  da  empresa  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga S.A, pela empresa  Ipiranga Produtos de Petróleo S.A,  ocorrida  em  03  de  novembro  de  2009,  conforme  Ata  apresentada;”  No entanto, a recorrente anexa, às fls. 189 e seguintes, em sede de Recurso, a  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  realizada em 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Cisão da Companhia, conforme itens 4.3,  4.4 e 4.5, que trago a colação:      Fl. 272DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2013­09  Acórdão n.º 1201­001.892  S1­C2T1  Fl. 269          9   Tal Ata foi registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro em 30/05/2008,  sob  o  protocolo  nº  00­2008/073795­1  e  de  registro  nº  00001803738,  datado  de  02/06/2008,  conforme relatado anteriormente.  Assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda vigente (RIR/99, Decreto  nº 3.000/99) a respeito das situações fiscais especiais, inclusive as cisões:  Art.  220. O  imposto  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º).  § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da  base  de  cálculo  e  do  imposto  devido  será  efetuada  na  data  do  evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235 (Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).  [...]  Art.  235.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  deverá  levantar  balanço  específico  na  data  desse  evento  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, §  1º).  §  1º  Considera­se  data  do  evento  a  data  da  deliberação  que  aprovar a incorporação, fusão ou cisão.  § 2º No balanço específico de que  trata o caput deste artigo, a  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  Fl. 273DF CARF MF     10 absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  poderá  avaliar os bens e direitos pelo valor contábil ou de mercado (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 21).  § 3º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado  até trinta dias antes do evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, §  1º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 3º).  [...]  § 7º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá  apresentar  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido durante o ano­calendário, em seu próprio  nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, com  observância do disposto no art. 810 (Lei nº 9.249, de 1995, art.  21, § 4º). (Grifamos).  A Instrução Normativa RFB nº 849, de 19 de maio de 2008, que aprovou o  programa  gerador  e  as  instruções  para  preenchimento  da  DIPJ/2008  definiu  o  prazo  para  a  entrega  das  declarações  relativas  a  eventos  de  extinção,  cisão  parcial,  cisão  total,  fusão  ou  incorporação  para  o  último dia  útil  do mês  de maio  de 2008,  para  os  eventos  ocorridos  nos  meses de janeiro a abril de 2008.  No caso concreto:   ­ a documentação juntada aos autos pela recorrente faz prova da cisão parcial  ocorrida em 27 de fevereiro de 2008;  ­ a contribuinte levantou balanço específico na data do evento (cisão parcial)  e apresentou a DIPJ/2008 em 30/05/2008 (fls. 14 e seguintes);  ­  a  interessada  apurou  saldo  negativo  na  DIPJ/2008  no  valor  de  R$  9.381.048,61, em função da estimativa recolhida e do IRRF.  Assim,  deverá  ser  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  no  sentido  de  reconhecer o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  originário  de  R$  9.381.048,61,  referente  ao  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ/2008  (ND  0110353)  e  homologar  as  compensações até o limite do crédito apurado e reconhecido.    (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães   ­                Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16682.720412/2013­09  Acórdão n.º 1201­001.892  S1­C2T1  Fl. 270          11                 Fl. 275DF CARF MF

score : 1.0
6887286 #
Numero do processo: 10435.000520/2007-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/03/2002 a 31/12/2006 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Não havendo pagamento antecipado ou constatados o dolo, a fraude ou a simulação, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.278  –  3ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  COFINS. PIS. DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/03/2002 a 31/12/2006  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nos  casos  em  que  há  pagamento  antecipado  do  imposto,  o  prazo  para  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário será de cinco anos, a contar da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Não havendo pagamento  antecipado ou  constatados  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  a  contagem  do  prazo  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 05 20 /2 00 7- 41 Fl. 1485DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN  contra  o Acórdão  nº  3401­00.980,  de  29/09/2010,  proferido pela 1ª Turma da 4ª Câmara do CARF, que fora assim ementado:     Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 30/03/2002 a 31/12/2006  Ementa: PIS E COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO PARA UNIÃO  CONSTITUIR CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 08.  É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário  do PIS.  Súmula Vinculante nº.08 do STF.  “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  ÔNUS  DE  DESCARACTERIZAR  AS  PROVAS  APRESENTADAS  PELO  AGENTE FISCAL.  Cabe ao autuado apresentar documentos que descaracterizem as  provas apresentadas pelo agente fiscal.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  As matérias  não  suscitadas  na  fase  de  impugnação não  podem  ser conhecidas no julgamento do Recurso Voluntário.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurge­se contra o entendimento a respeito da decadência do direito de  constituição  do  crédito  tributário,  independentemente  da  existência  de  antecipação  de  pagamento, por entender ser indistinto o tratamento da matéria na hipótese de tributos sujeitos  ao lançamento por homologação. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão  nº 204­02.663  O exame de admissibilidade encontra­se às fls. 1418/1419.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 1430/1433).  É o Relatório.  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 10435.000520/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.278  CSRF­T3  Fl. 1.486          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Com efeito,  enquanto o acórdão  recorrido  entendeu que, no  caso de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, a União tem apenas cinco anos, a contar da data do fato  gerador, para constituir o crédito tributário, o acórdão paradigma concluiu que a aplicação do  mesmo dispositivo só se daria quando houvesse pagamento antecipado, conforme comprovam  os seguintes parágrafos do primeiro e a ementa do segundo acórdão:  Acórdão recorrido:  Cabe  razão  à  recorrente,  pois  nos  tributos  sujeito  à  homologação a União tem apenas cinco anos, a contar da data  do fato gerador, para constituir o crédito tributários.  O  prazo  de  decadência  já  era  pacificado  na  antiga  CSRF  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  No  entendimento  da  CSRF,  a  COFINS  e  o  PIS  são  gêneros,  que  tem  como  o  lançamento por homologação uma espécie. Dessa forma, deve­se  atender ao art. 150, § 4º do CTN, onde está disposto que todos  os  lançamentos  por  homologação  têm  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  a  menos  que  tenha  lei  específica  disciplinando  o  contrário.  É  isso  que  se  entende  do  trecho  do  voto  do  Relator  Conselheiro,  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  Leonardo  Andrade  Couto,  no  Recurso  nº  201114266,  proferido  em  24/01/2005,  in  verbis:    Acórdão nº 204­02.663:    PIS.  DECADÊNCIA.  Consoante  farta  jurisprudência  administrativa  é  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  Nacionalo constituir crédito relativos à contribuição ao PIS. Na  ausência de recolhimentos, tal prazo se inicia no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  haver  o  lançamento,  na  forma definida  no  art. 173  do Código Tributário Nacional.   Recurso provido em parte.       No mérito, é de se dar provimento ao recurso.  É matéria  assente  na  jurisprudência,  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do CTN  somente se dá quando há pagamento antecipado, consoante entendimento pacífico do Superior  Tribunal  de  Justiça  – STJ. Confira­se,  a  respeito,  a  seguinte  ementa  de  decisão  prolatada na  sistemática dos recursos repetitivos – portanto, de observância obrigatória por este Colegiado:    Fl. 1487DF CARF MF     4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (STJ,  Primeira  Seção, Min.  Luiz  Fux,  REsp  973733  /  SC,  DJe  18/09/2009)No  mérito,  contudo,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso.    O  acórdão  recorrido,  portanto,  não  está  em  sintonia  com  o  entendimento  pacífico do STJ, sendo, portanto, de reformá­lo.  No caso em análise, para os períodos de apuração em que o acórdão recorrido  reconheceu a decadência – os meses de março e abril de 2002 –, considerando que não houve  pagamento antecipado (ver "Demonstrativos de Apuração" de ambos os autos de infração), o  direito do Fisco segue a disciplina instituída no art. 173, I, do CTN, cuja contagem se inicia a  partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  seja, no primeiro dia útil de 2003, extinguindo­se, de conseguinte, ao final do ano de 2008.  Como o auto de infração foi cientificado em 07/05/2007, ainda não se operara  a decadência em relação aos meses referidos.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento, para restabelecer o crédito de PIS/Cofins lançados nos meses de março e abril  de 2002.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 10435.000520/2007­41  Acórdão n.º 9303­005.278  CSRF­T3  Fl. 1.487          5                               Fl. 1489DF CARF MF

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6975640 #
Numero do processo: 10166.727038/2011-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.727038/2011­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.663  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMERCIAL SÃO PATRÍCIO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 70 38 /2 01 1- 55 Fl. 703DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2803­003.778,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Autos de Infração – AI lavrados, cujos créditos tributários são os  descritos  a  seguir:  AI  DEBCAD  nº  37.345.620­4,  com  valor  consolidado  em  13/10/2011,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados.  Pela análise da documentação apresentada pelo contribuinte, verificou­se que  não  houve  declaração  em  GFIP  e  que  não  foram  considerados  como  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  os  valores  pagos  a  empregados  com  as  seguintes  rubricas: Auxílio  alimentação,  valores  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  não  declarados  em  GFIP,  Premiação,  Dissídio  retroativo,  Outros  adicionais  de  férias e vale­transporte pago em pecúnia.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 598/618.  A  8ª  Turma  da  DRJ­BHE/MG,  às  fls.  622/634,  acolheu  parcialmente  as  razões apresentadas na impugnação do Contribuinte, mantendo parcialmente o crédito exigido  por meio do auto de infração de que trata o presente processo com a exclusão das contribuições  lançadas com o código de levantamento AL1 e AL2.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 647/652, requereu, em  síntese:  a)  Preliminarmente  alega  que  os  lançamentos  se  revestem  de  ilegalidades  que  acarretam sua nulidade diz que no auto de infração foram tecidas maiores considerações acerca  do  “grupo  econômico”,  relatando­se  genericamente  os  fatos  que  impuseram  a  aplicação  das  penalidades, sem diferenciar as situações de cada caso. b) Aduz que a fiscalização fez pequena  síntese  do  que  considera  irregularidade  e,  em  seguida  fez  o  seu  relatório  de  lançamento  colocando todas as situações na mesma situação. Alega que o relatório dos fatos foi genérico,  tendo sido os fatos geradores discriminados na planilha de lançamento comum, sem distinção,  o que impossibilita destacar o que realmente foi considerado pelo auditor fiscal. Aduz que não  consta nos autos, a documentação que ele apresentou à fiscalização e os documentos que deram  origem ao débito; c) Que não foram atendidos os requisitos legais para elaboração do auto de  infração pela ausência de apresentação de provas dos fatos constitutivos do direito da Fazenda  Pública. Diz que  falta  à  autuação  impugnada  requisito  essencial  que  enseja  sua nulidade  em  decorrência  de  vício  formal,  qual  seja,  a  “fiel  descrição  do  fato  infringente”;  d) Afirma que  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10166.727038/2011­55  Acórdão n.º 9202­005.663  CSRF­T2  Fl. 10          3 cumpre  rigorosamente  com  seus  compromissos  e  não  deixa  de  efetuar  o  pagamento  de  nenhuma verba a seus  trabalhadores, sendo que, em determinados casos, e excepcionalmente  por  algum  lapso,  pode  ter  deixado  de  declarar  tais  importâncias  em  GFIP.  Diz  que  a  não  declaração ocorreu por falha e não por dolo e que o valor devido foi pago. Diz que nesses casos  como não haveria que se falar em débito principal, a multa, que é acessória, deveria deixar de  existir. e) Assevera que, na remota hipótese de não serem acatadas as teses alinhavadas, deve­ se  levar em consideração o disposto na Lei nº 11.941/2009 quanto à aplicação da multa pela  não declaração em GFIP e pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo  ser revisto os autos de infração.  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  657/670,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  afastando  a  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias  sobre os valores pagos pela  recorrente a  título de auxílio  transporte  e  para que fosse aplicada a multa prevista no artigo 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso mais benéfica  da norma em favor do contribuinte. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição,  mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula  CARF n.º 89.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se  aplicar  a  multa  de  forma  retroativa  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO.  Não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação,  não  há  o  que  ser  provido,  respeitando­se,  por  consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Às  fls.  671/684,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  retroatividade  benigna.  Fl. 705DF CARF MF     4 Consignou, inicialmente, que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que hora  se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou Auto de infração para  exigência de contribuições previdenciárias, correlatas e em decorrência da mesma ação fiscal.  Contudo, o colegiado a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação  da GFIP, o dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32­ A  da  Lei  nº  8.212/91,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  lançamento  de  ofício.  Entretanto,  o  acórdão  paradigma  considera  que,  havendo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete  ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei nº 8.212/91,  sob pena de bis in idem.  Às fls. 685/689, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada, relativamente à Retroatividade Benigna.  Cientificado  às  fls.  692/693,  o  Contribuinte  permaneceu  inerte,  vindo  os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Autos  de  Infração  – Obrigação Principal  ­ AI  lavrados,  cujos  créditos  tributários  são  os  descritos  a  seguir:  AI  DEBCAD  nº  37.345.620­4,  com  valor  consolidado  em  13/10/2011,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  outras  entidades e fundos (Salário Educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre  as remunerações de empregados.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  Multa  ­  retroatividade  benigna,  pois  considera  que  havendo  lançamento de contribuições previdenciárias, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­ A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91,  conforme entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às  situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à  GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da  Lei nº 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10166.727038/2011­55  Acórdão n.º 9202­005.663  CSRF­T2  Fl. 11          5 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  Fl. 707DF CARF MF     6 acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10166.727038/2011­55  Acórdão n.º 9202­005.663  CSRF­T2  Fl. 12          7 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 709DF CARF MF     8 Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10166.727038/2011­55  Acórdão n.º 9202­005.663  CSRF­T2  Fl. 13          9 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 711DF CARF MF     10 § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10166.727038/2011­55  Acórdão n.º 9202­005.663  CSRF­T2  Fl. 14          11 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 713DF CARF MF

score : 1.0