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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10080709 #
Numero do processo: 10882.903689/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que sejam proferidas decisões de mérito definitivas no processo 10882.003744/2002-21. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto e Bianca Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 03 68 9/ 20 13 -2 4 Fl. 2546DF CARF MF Original Processo nº 10882.903689/2013­24  Resolução nº  1301­000.466  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata  o  presente  processo  de  um  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  19285­  50187.090608.1.2.02­3704  e  de  três  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP’s  nºs  25000­  50215.050110.1.3.02­3664,  33604.36585.060110.1.3.02­3918  e  05671.09852.250110.1.3.02­  1037  –,  todos  vinculados  ao  aproveitamento  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  pela  Interessada no ano­calendário de 2003, no valor de R$ 16.403.408,41.  O  direito  creditório  foi  reconhecido  apenas  parcialmente  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Osasco ­ SP. As razões do não reconhecimento integral do crédito  encontram­se detalhadas no Despacho Decisório nº 065801779 de 02/10/2013 (fls. 201/206):      Fl. 2547DF CARF MF Original Processo nº 10882.903689/2013­24  Resolução nº  1301­000.466  S1­C3T1  Fl. 4          3   Cientificada do despacho decisório  em 10/10/2013  (AR  fl.  214),  a  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  11/11/2013,  alegando,  em  síntese,  que  (fls.  03/17):  • “a compensação das estimativas de IRPJ referentes a janeiro e março a agosto  de 2003 já foi considerada homologada por decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10882.003744­ 2002­21”;  •  “o  valor  daquelas  estimativas  de  IRPJ  referentes  aos  meses  de  setembro  a  novembro de 2003 já é objeto de cobrança nos autos deste mesmo Processo Administrativo nº  10882.003744/2002­21, sendo que nos autos daquele processo ainda encontra­se pendente de  julgamento  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  Impugnante,  de  modo  que  com  a  homologação daquelas compensações ou o seu pagamento restará convalidado integralmente o  saldo  negativo  questionado  nos  presentes  autos,  de  forma  que  a  sua  desconsideração,  em  qualquer hipótese, implica cobrança em duplicidade”;  • “ainda que assim não se entenda, porém, quando menos, dever­se­ia aguardar o  julgamento daquele processo prejudicial para então avaliar os reflexos no presente processo da  decisão lá proferida”.  Para  subsidiar  a  análise  do  feito,  foi  juntada  aos  autos  cópia  do  processo  administrativo nº 10882.003744/2002­21 (fls. 0217/2479).  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja acórdão encontra­se as fls. 2483 e segs.  e ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL DA QUITAÇÃO.  Restando  comprovada  a  quitação  parcial  das  estimativas  glosadas, cumpre reconhecer a parcela correspondente do crédito  na apuração do saldo negativo de IRPJ.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte     Fl. 2548DF CARF MF Original Processo nº 10882.903689/2013­24  Resolução nº  1301­000.466  S1­C3T1  Fl. 5          4 De  acordo  com  o  resultado  do  julgamento,  foi  reconhecido,  em  favor  da  interessada, direito creditório adicional de R$ 2.700.930,56, a título de Saldo Negativo de IRPJ  do  ano­calendário  2003  e  homologadas  as  compensações  remanescentes,  vinculadas  às  DCOMP’s  de  nºs  25000­50215.050110.1.3.02­3664,  33604.36585.060110­  1.3.02­3918  e  05671.09852.250110.1.3.02­1037, até o limite do referido crédito.   O contribuinte apresentou,  fl. 2491 e  segs, em 11/11/2014,  recurso voluntário,  repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade.    É o relatório.  Fl. 2549DF CARF MF Original Processo nº 10882.903689/2013­24  Resolução nº  1301­000.466  S1­C3T1  Fl. 6          5 Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO,  atendendo  também  às  demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  relatado,  o  processo  se  trata  de  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  19285­  50187.090608.1.2.02­3704  e  de  três  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP’s  nºs  25000­  50215.050110.1.3.02­3664,  33604.36585.060110.1.3.02­3918  e  05671.09852.250110.1.3.02­ 1037 –,  todos vinculados  ao  aproveitamento do Saldo Negativo  de IRPJ apurado pela Interessada no ano­calendário de 2003, no valor de R$ 16.403.408,41.  O indeferimento parcial pelo despacho decisório do pleito deveu­se à glosa das  estimativas mensais de  janeiro, março, abril, maio,  junho,  julho, agosto,  setembro, outubro  e  novembro de 2003, cujas compensações não foram confirmadas pela unidade de origem.  Por sua vez, a autoridade de primeira instancia constatou que as compensações  referentes  às  estimativas  dos meses  de  janeiro, março,  abril, maio,  junho,  julho  e  agosto  de  2003 já haviam sido, como alegado pelo contribuinte,, homologadas pela Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP,  em  decorrência  do  reconhecimento  de  parte  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Interessada  ―  cfr.  Acórdão  DRJ/CPS  nº  05­24.347,  de  04/12/2008 (cópia às fls. 2372/2409) e Extrato Profisc (cópia às fls. 2454/2463).    No  entanto,  quanto  às  compensações  das  estimativas  dos meses  de  setembro,  outubro  e  novembro  de  2003,  o  crédito  reconhecido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP  não  foi  suficiente  para  homologá­las,  por  esta  razão  a  autoridade de primeira instancia não reconheceu tal direito creditório.  Ou  seja,  a  insurgência  recursal  cinge­se  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório da  contribuinte  referente ao valor das  estimativas de  IRPJ  referentes aos meses de  Fl. 2550DF CARF MF Original Processo nº 10882.903689/2013­24  Resolução nº  1301­000.466  S1­C3T1  Fl. 7          6 setembro a novembro de 2003. No entanto, verifica­se que tais valores estão, atualmente, em  discussão nos autos do Processo Administrativo nº 10882.003744/2002­21.  Tendo  em  vista  que  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige  dos  créditos passíveis de compensação a qualidade de serem líquidos e certos e tais requisitos não  são atendidos no caso em comento, uma vez que estão sob discussão administrativa, entendo  que se faz necessário aguardar o deslinde do processo mencionado para verificar o direito ao  crédito tributário em comento.   Em  consulta  à  pagina  eletrônica  do  CARF  verifica­se  que  o  processo  mencionado acima encontra­se atualmente pendente de julgamento definitivo neste Conselho e,  sendo assim, carente de transito em julgado.  Assim,  a  fim de  se evitar qualquer prejuízo  à Contribuinte,  os presentes  autos  deverão ser suspensos até que possa ser reconhecido o crédito tributário no referido processo,  para que sejam compensadas as estimativas que compõem o direito creditório aqui pleiteado.   Conclusão   Diante do exposto, voto por sobrestar o presente processo para que se aguarde o  julgamento  definitivo  do  processos  acima  mencionado  (PAF  n°  10882.003744­  2002­21)  retornando  estes  aos  autos  para  julgamento  com  a  informação  das  decisões  definitivas  neles  proferidas.  Ressalta­se  que,  após  decisão  definitiva  do  processo  10882.003744­  2002­21,  caso haja provimento parcial ao pedido do contribuinte, deverá a unidade de origem especificar  nestes  autos  quais  os  débitos  foram  homologados  para  fins  de  correta  quantificação  da  compensação aqui debatida.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild    Fl. 2551DF CARF MF Original

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10078307 #
Numero do processo: 13876.720209/2014-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por não ter se insurgido originariamente contra o lançamento de determinada parcela do lançamento, na impugnação, o recorrente não pode inovar o quadro fático-jurídico, para pretender desconstituir essa fração do crédito tributário, com o recurso voluntário (art. 17 do Decreto 70.235/1972).
Numero da decisão: 2001-006.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por não ter se insurgido originariamente contra o lançamento de determinada parcela do lançamento, na impugnação, o recorrente não pode inovar o quadro fático-jurídico, para pretender desconstituir essa fração do crédito tributário, com o recurso voluntário (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 02 09 /2 01 4- 40 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720209/2014-40 O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls.46 e seguintes, emitido em 10/03/14, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2013/AC2012, que verificou omissão de rendimento no valor total de R$40.835,93 (com R$78,96 de IRRF e de R$123,20 de Previdência Oficial), conforme segue: Na manifestação apresentada às fls. 02 e seguintes (e complementada no curso dos autos) se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, a impugnação parcial do lançamento. Afirma que recebeu do INSS apenas o valor de R$14.393,10 que constou em sua DIRPF nos termos do “comprovante de rendimentos pagos” de fl.14. Não impugna as demais matérias. É o relatório. Nos termos da manifestação de fl.60, a impugnação é tempestiva e dela toma-se conhecimento. Omissão de rendimento próprio. Os rendimentos tributáveis do contribuinte provenientes do trabalho assalariado e remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens percebidas são considerados sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei nº 7.713/88 e artigos 43 e 45 do Decreto nº3.000/99 do RIR/99; entre outros. Considerando-se a manifestação da fiscalização dentro da DIRPF do contribuinte (fl.63) no sentido de que: “O contribuinte declarou como isento rendimentos de aposentadoria de maior de 65 anos de idade recebidos do Ministério da Saúde no valor de R$21.282,43 e do INSS no valor de R$21.211,93. Para o ano-calendário de 2012, o valor mensal está limitado a R$1.637,11 mais 13º. A diferença no valor de R$21.211,93 está sendo incluída como tributável na DIRPF. Deixou de incluir rendimentos recebidos.” Considerando-se que os documentos de fls.13 (Ministério da Saúde) e 14 (INSS) (“Comprovantes de Rendimentos”) confirmam a existência de “parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão (65 anos ou mais)” simultaneamente no ano-calendário para as duas fontes pagadoras; nos valores já expressos pela fiscalização. Considerando-se os valores informados na DIRPF do contribuinte que deu origem ao lançamento (fl.37). Considerando-se o art. 4º da Lei nº 9.250/95, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07, que estabelece: “Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) VI - a quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720209/2014-40 privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de:” (...) f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)” (grifou-se) Destaque-se que o valor limite independe do número de fontes pagadoras de tais rendimentos, conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 15/2001 em seu art.52: “Art.52. No caso de recebimento de uma ou mais aposentadorias ou pensões pagas pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a contribuinte com 65 anos de idade ou mais, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais. Parágrafo único. O limite anual representa a soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade até o término do ano- calendário”. O mesmo entendimento é expresso no art.6º, inciso I, e parágrafo 1º da Instrução Normativa SRF nº1.500/2014: “§ 1º No caso a que se refere o inciso I do caput, quando o contribuinte auferir rendimentos provenientes de uma ou mais aposentadorias, pensões, transferência para a reserva remunerada ou reforma, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais.” Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização. Matéria Não Impugnada. No que diz respeito a lançamento das omissões de rendimentos nos valores de R$1.480,00 e R$18.144,00 (com R$78,96 de IRRF) as matérias não foram impugnadas. À luz do Decreto nº 70.235/72, o silêncio do sujeito passivo acerca da tributação dos rendimentos deve ser interpretado como reconhecimento da procedência do lançamento respectivo. Pois a ele cabe o ônus da impugnação específica dos fatos, sob pena de ser considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada. É o que diz o artigo 17 do supra citado decreto: “Art. 17 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Artigo com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997)” Da apreciação da prova e outros aspectos. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar ainda que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Cabe observar também que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720209/2014-40 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos tributáveis omitidos devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. A isenção dada ao maior de 65 anos deve observar o valor limite mensal indicado na Lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 03/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos, e, portanto, inexiste omissão; b) há bitributação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, dada a preclusão. Conforme se lê no acórdão-recorrido, o então impugnante não se insurgiu contra as omissões de rendimentos nos valores de R$1.480,00 e R$18.144,00, verbatim: Matéria Não Impugnada. No que diz respeito a lançamento das omissões de rendimentos nos valores de R$1.480,00 e R$18.144,00 (com R$78,96 de IRRF) as matérias não foram impugnadas. À luz do Decreto nº 70.235/72, o silêncio do sujeito passivo acerca da tributação dos rendimentos deve ser interpretado como reconhecimento da procedência do lançamento respectivo. Pois a ele cabe o ônus da impugnação específica dos fatos, sob pena de ser considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada. É o que diz o artigo 17 do supra citado decreto: “Art. 17 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Artigo com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997, DOU de 11/12/1997)” Por não ter se insurgido originariamente contra o lançamento de tais valores, na impugnação, o recorrente não pode inovar o quadro fático-jurídico, para pretender desconstituir a parcela do crédito tributário preclusa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.030 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720209/2014-40 Fl. 104DF CARF MF Original

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10078062 #
Numero do processo: 10166.722508/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS. ISENÇÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), decidiu que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. SÚMULA CARF Nº 39. REVOGAÇÃO. Súmula revogada pelaPortaria CARF nº 3, de 09/01/2018.
Numero da decisão: 2001-006.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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TÉCNICOS CONTRATADOS. ISENÇÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), decidiu que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. SÚMULA CARF Nº 39. REVOGAÇÃO. Súmula revogada pelaPortaria CARF nº 3, de 09/01/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-51.150 da 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 131 e segs.). Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2009, por AFRFB da DRF/Brasília. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 08 /2 01 2- 75 Fl. 161DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2018/portaria-carf-no-3-aprova-portaria-mf.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.193 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722508/2012-75 Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 5.841,48 Multa de Ofício (passível de redução) 4.381,11 Juros de Mora (cálculo até 29/02/2012) 1.640,28 Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (cálculo até 29/02/2012) 0,00 Total do Crédito Tributário 11.862,87 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 45.190,60. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. o contribuinte teve ciência do lançamento em 29/12/2012, conforme documento de fl. 123 e, em 30/03/2012, apresentou impugnação, em petição de fls. 03/14, acompanhada dos documentos de fls. 15/108, na qual alega, resumidamente, que era funcionário do Organismo Internacional e, de acordo com as leis internas, as convenções e os tratados internacionais promulgados pelo Brasil, os rendimentos auferidos eram isentos e não tributáveis. Por fim, solicita o acolhimento da impugnação e o cancelamento do crédito tributário consubstanciado na notificação de lançamento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento referente à infração de omissão de rendimentos recebidos de Organismo Internacional. o contribuinte discorda do lançamento e solicita o cancelamento do débito fiscal. No caso em análise, à época do fato gerador, o contribuinte era residente no País e prestava serviços com vínculo contratual ao Organismo Internacional, por conseguinte, conclui-se que os rendimentos recebidos não gozavam de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Ocorre que a Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010, atribuiu efeito vinculante à Súmula CARF nº 39, em relação à Administração tributária federal, conforme texto transcrito a seguir: Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A Súmula CARF nº 39 é clara ao determinar que os rendimentos recebidos pelos técnicos residentes no País, contratados pelos Organismos Internacionais, sujeitam-se à tributação pelo IRPF. Frise-se que o efeito vinculante da Súmula CARF nº 39 alcança, inclusive, os Julgadores das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN). Em resumo, VOTO pela IMprocedência da impugnação, para manter o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2013, Recurso Voluntário, fl. 140, sustentando, em apertada síntese, que os Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.193 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722508/2012-75 rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis por se tratarem de rendimentos de técnico especializado contratado por organismo internacional vinculado à ONU. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Dos elementos acostados aos autos, não resta dúvida de que os rendimentos em questão foram auferidos pelo recorrente em razão de contrato de prestação de serviços de perito de assistência técnica com agência especializada da ONU, logo não pertencendo o contratado ao quadro de funcionários da ONU em sentido estrito. O fundamento básico para o lançamento e sua manutenção na DRJ é justamente este: o contribuinte não possuía à época dos fatos vínculo permanente com o organismo internacional contratante, logo não faria jus à isenção do IR sobre os rendimentos percebidos. Ocorre que a matéria já se encontra decidida de forma diversa no âmbito judicial, pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo, no sentido de que a isenção em comento deve ser concedida não só aos funcionários da ONU, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques), proferiu a seguinte decisão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.193 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722508/2012-75 infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). Extraído do voto condutor da citada decisão: “(...) Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. (...)” Cabe então a esta turma do CARF decidir a matéria com a aplicação do §2° do artigo 62 do RICARF, transcrito abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Ademais, a Súmula CARF nº 39, cuja aplicação é invocada pela turma julgadora da instância de piso, que aduzia que os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não seriam isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, foi revogada pela Portaria CARF nº 3, de 09/01/2018. Assim sendo, por se tratarem os recebimentos em questão de rendimentos auferidos por técnico a serviço da ONU contratado no Brasil, os mesmos são isentos do imposto de renda, devendo em consequência ser afastado o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 164DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2018/portaria-carf-no-3-aprova-portaria-mf.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.193 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722508/2012-75 Fl. 165DF CARF MF Original

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10079026 #
Numero do processo: 10980.912679/2012-91
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 79 /2 01 2- 91 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912679/2012-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de PIS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912679/2012-91 Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912679/2012-91 razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912679/2012-91 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912679/2012-91 Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912679/2012-91 cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912679/2012-91 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912679/2012-91 apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912679/2012-91 COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.722528/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta suscitada pela conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral (relator) e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta suscitada pela conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral (relator) e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-000.558, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 – DRJ08, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido a maior referente à COFINS, através da PER nº 07925.26700.260218.1.2.04-8881, que foi indeferido através de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .7 22 52 8/ 20 18 -1 2 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722528/2018-12 Grossa, em razão do mesmo crédito já ter sido motivo decisão anterior pelo não reconhecimento da certeza e liquidez, na PER/DCOMP 12843.20814.230617.1.7.04-4980. Este Despacho Decisório anterior é objeto do processo nº 10940.900638/2018-13, ainda não distribuído para julgamento no CARF. A motivação para o indeferimento da PER/DCOMP de final 4980 foi em razão do valor pleiteado como tendo sido a maior encontrava-se inteiramente alocado a outros débitos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF). A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora que não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária que pedia informações sobre os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório no processo 10940.900638/2018-13 a Recorrente apresentou nova DCTF retificadora. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que o resultado do processo nº 10940.900638/2018-13 impacta na decisão do presente processo e requer que os mesmos sejam julgados juntos, e também requer que o Despacho Decisório seja anulado e que nova decisão seja proferida com base na análise da DCTF retificadora. A DRJ por sua vez repetiu as razões de decidir do Acórdão nº 108-000.553, por entender serem as mesmas aplicáveis ao presente processo, onde se lê em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP de final 4980, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada em procedimento de Malha anterior. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância no dia 13 de outubro de 2020, através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no dia 12 de novembro de 2020. Novamente, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta a preliminar de necessidade de julgamento do presente processo em conjunto com o processo nº 10940.900638/2018-13. Argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Alega que teria juntado ao processo nº 10940.900638/2018-13, planilhas detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS para a apuração do valor devido e do débito declarado em DCTF, e afirma que estes documentos fiscais informados referem-se a: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722528/2018-12 “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS que teriam ensejado a retificação da DCTF e recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições que resultariam no pedido de ressarcimento, apresenta o seguinte pedido: “5. DO PEDIDO Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de COFINS pela Recorrente na apuração de junho/2015, para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de COFINS objeto do PER/13COMP n° 07925.26700.260218.1.2.04-8881 e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº 131032947. Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EF13-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os PAF nº 10940.900638/2018-13, requer-se o seu julgamento em conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria.” Este é o relatório. Voto vencido Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento referente a um pagamento realizado a maior, através do DARF com vencimento em 24/07/2015, no valor de R$ 667.044,76 (seiscentos e sessenta e sete mil, quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos), referente ao código de receita nº 5856, período de apuração de 30/06/2015. A Recorrente alterou o cálculo do débito declarado em DCTF e pediu a retificação das informações originais, cuja declaração caiu em procedimento de malha fiscal, de forma a Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722528/2018-12 verificar a correção dos dados apresentados pelo contribuinte. Tendo em vista o não atendimento a pedidos de informação, feitos por intimação da Autoridade Tributária em procedimento de fiscalização, restou não homologada a DCTF retificadora. O pedido de restituição objeto do presente processo foi negado em razão de decisão anterior exarada no processo nº 10940.900638/2018-13, referente ao mesmo crédito. Ocorre que a decisão não poderia ter sido diferente em ambos os processos pois o crédito pleiteado já se encontrava alocado a um débito declarado na DCTF Original, em razão da não homologação da DCTF Retificadora. A não homologação da DCTF Retificadora, por sua vez, não decorreu, pelo que se pode entender dos autos e dos documentos acostados, em razão da discordância da Autoridade Tributária em relação à documentação e justificativas da Recorrente - por exemplo: quanto a discordâncias em relação ao conceito de insumos - mas sim pela ausência da prestação de informações pela interessada. A conclusão óbvia que se tira é que não ficou demonstrada a correção do pedido de retificação e, portanto, não se demonstrou a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Também não encontramos no presente processo nenhuma prova ou informação de detalhamento da demonstração dos cálculos que fizeram a Recorrente solicitar a retificação da DCTF original, nem tão pouco, que permitam que se verifique a legitimidade do crédito pretendido e sua adequação ao conceito de insumos. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722528/2018-12 do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Pelo que se pode depreender dos autos, a situação permanece a mesma pois a DCTF Retificadora reapresentada ainda não produziu seus efeitos, tendo em vista que apresenta as mesmas informações já rejeitadas em procedimento de fiscalização anterior, e na ausência de meios prova de forma a permitir a reanálise das afirmações da recorrente no presente processo, entendo que aplica-se a preclusão do direito de apresentação de provas, nos termos do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1967. “Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722528/2018-12 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)” Sendo assim, entendo ser desnecessário a vinculação do julgamento deste processo com o de nº 10940.900638/2018-13, e ainda também que não ficou demonstrada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Da análise dos fatos extraídos dos autos e acima sintetizados, considerei pela possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Todavia, por maioria de votos, os membros do Colegiado entenderam por acompanhar a proposta suscitada em sessão pela ilustre Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, para conversão do julgamento do recurso em diligência, nos termos do r. voto vencedor, sobre os quais, com a devida vênia, discordei e fiquei vencido ao concluir pela desnecessidade da diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Voto vencedor Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Redatora designada. Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722528/2018-12 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722528/2018-12 palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Como relatado, o contribuinte trouxe aos autos as informações da EFD Contribuições, além de planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 220). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos fiscais (EFD Contribuições), bem como informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722528/2018-12 presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722528/2018-12 XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão sobre a possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos documentos e planilha não paginável, que demonstram apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722528/2018-12 ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722528/2018-12 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722528/2018-12 (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. É a proposta de Resolução. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 253DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.721326/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Os serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais não caracterizam a atividade de construção civil, que compreende aquela que envolva a produção de uma obra no solo que, para sua remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo, o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer tempo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO REALIZADA NO PAF. Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do processo administrativo fiscal, devem os mesmos ser excluídos da autuação.
Numero da decisão: 1402-006.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar parcialmente os lançamentos de omissão de receitas referente a depósitos bancários no valor de R$ 1.346.169,18, cuja origem dos recursos restou comprovada. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Alexandre Iabrudi Catunda e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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(ZLS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Os serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais não caracterizam a atividade de construção civil, que compreende aquela que envolva a produção de uma obra no solo que, para sua remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo, o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer tempo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO REALIZADA NO PAF. Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do processo administrativo fiscal, devem os mesmos ser excluídos da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023. Inteligência da Súmula CARF nº 103; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar parcialmente os lançamentos de omissão de receitas referente a depósitos bancários no valor de R$ 1.346.169,18, cuja origem dos recursos restou comprovada. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 26 /2 01 3- 98 Fl. 1674DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Alexandre Iabrudi Catunda e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário (fls. 1574/1601) interpostos em face do v. acórdão de fls. 1534/15545, que julgou procedente em parte a impugnação de fls. 1376/1414 para o fim de indeferir o pedido de intimação ao procurador da causa; afastar a imputação de responsabilidade aos sócios ZANDRA LIMA SARTORIO, CARLOS SARTORIO, THIAGO LIMA SARTORIO e VANESSA LIMA SARTORIO PASSOS DE LEMOS; e manter a exigência de R$146.627,17, a título de IRPJ, de R$54.030,25, a título de CSLL, de R$10.735,40, a título de PIS e de R$50.009,51, a título de COFINS, reduzindo a multa de ofício para 75%. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Os autos de infração de fls. 02-48, exigem R$956.207,67 a título de imposto de renda pessoa jurídica, R$344.879,91 a título de contribuição social sobre o lucro líquido, R$330.738,23 a título de contribuição para o finaciamento da seguridade social e, R$71.659,97 de contribuição para o PIS/Pasep, acrescidos de multa de ofício à razão de 150%, totalizando até 12/2013, o crédito tributário de R$4.801.963,69. 2. As infrações imputadas foram: i) omissão de receitas financeiras, e, ii) depósitos bancários de origem não comprovada e aplicação indevida de percentual de determinação do lucro presumido, relativos a fatos geradores ocorridos durante o ano calendário de 2010, conforme explicado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 49-98, que acompanha os autos. 3. O embasamento legal para a autuação é: os artigos 3º e 15 da Lei nº 9.249, de 1995 e, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com os artigos 521 e 528 do RIR, de 1999 4. À fl. 113, o Termo de Sujeição Passiva nº 01, emitido em nome de Zandra Lima Santorio, CPF 077.990.805-82, com base no disposto no inciso III do artigo 135, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional e ante as razões explicitadas no Termo de Verificação Fiscal. 5. À 116 o Termo de Sujeição Passiva nº 02, emitido em nome de Carlos Santorio, CPF 116.536.396-87 com base no disposto no inciso III do artigo 135, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional e ante as razões explicitadas no Termo de Verificação Fiscal. 6. À 119 o Termo de Sujeição Passiva nº 03, emitido em nome de Thiago Lima Santorio, CPF 010.167.355-88 com base no disposto no inciso III do artigo 135, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional e ante as razões explicitadas no Termo de Verificação Fiscal. 7. Por fim, à fl. 122 o Termo de Sujeição Passiva nº 04 emitido em nome de Vanessa Lima Santorio Passos de Lemos, CPF 912.895.055-00 com base no disposto no inciso III do artigo 135, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional e ante as razões explicitadas no Termo de Verificação Fiscal. 8. A ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2013, para o sujeito passivo e os solidários Zandra Lima Santorio, Thiago Lima Santorio e Carlos Santorio. Vanessa Lima Santorio Passos de Lemos foi comunicada em 02/01/2014 e, todos, apresentaram impugnação em 27/01/2014, fls. 1.376-1.414. 9. Na peça de defesa, incialmente transcreve boa parte do Termo de Verificação Fiscal e, na seqüência, passa a analisar cada um deles. Fl. 1675DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 9.1- esclarece que os percentuais de presunção para apuração das bases de cálculo mensal do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, estão definidos nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995, que estabelece o percentual de 32% para a prestação de serviços em geral; 9.2- que, no que tange à atividade de construção de imóveis e de excução de obras de construção civil, a Lei nº 8.981, de 1995, impunha a obrigatoriedade de apuração do IRPJ pelo Lucro Real, tendo sido normatizada pelo Ato Declaratório Cosit nº 6 de 1997; 9.3- com a entrada em vigor da Lei nº 9.718 de 1998, redefiniu os critérios de obrigatoriedade de apuração do IRPJ pelo Lucro Real, tendo revogado o artigo 36 da Lei nº 8981, de 1995 e não troxe qualquer referência à atividade de construção civil, perdendo a eficácia contida no inciso II do ADN Cosit nº 6, de 1997 que, também foi derrogado em face da edição de atos supervenientes; 9.4- que, o art. 1º da Instrução Normativa (IN) SRF n° 539, de 25 de abril de 2005, dando nova redação ao art. 32 da IN SRF n° 480, de 15 de dezembro de 2004, modificou, a partir de 27 de abril de 2005, o entendimento sobre a aplicação do percentual de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais; 9.5-que, essa interpretação está devidamente balizada na Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pela administração pública federal. Especificamente no caso de construção civil, com emprego de materiais, a referida norma aplica-se à apuração da base de cálculo na adoção do lucro presumido, por força da disposição expressa contida no inciso II do art. 38 da IN RFB n° 1.234, de 2012; 9.6- que o Anexo I da IN RFB nº 1.234, de 2012 especifica o seguinte: Serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais: percentual de retenção do IRPJ de 1,2%, correspondente a 15% (alíquota do imposto) de 8% (percentual da base de calado) da receita bruta; 9.7- destaca que, num sentido genérico, a contrução civil abrange as obras de construção, reforma ou reparação relacionadas no Ato Declaratório nº 30, de 2003: 1. A construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2. Sondagens, fundações e escavações; 3. Construção de estradas e logradouros públicos; 4. Construção de pontes, viadutos e monumentos; 5. Terraplenagem e pavimentação; 6. Pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de laços e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e 7. Quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. 9.8- admite que presta tais serviços e destaca que a Receita Federal impõe que: “Deverão efetuar matrícula CEI no prazo máximo de 30 dias do início de sua atividade, junto à Receita Federal do Brasil: ... b) o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o inorporador de construção civil, pessoa física ou jurídica; c) a empresea construtora, quando contrattada para execução de obra por empreitada total” 9.9- e lança a seguinte questão: se a atividade desempenhada pela empresa é tida como construção civil para a abertura do CEI, porque não seria para a aplicação da alíquota de 8%? 9.10- sustenta que na Lei Complementar nº 116/2003, mais especificamente na Lista de Serviços, a atividade de contrução civil aparece relacionada junto com as demais atividades relativas à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres; menciona que a CONCLA Fl. 1676DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 equipara à contrução civil, as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de imóveis, montagens de estruturas pré-fabricadas in loco para fins diversos de natureza permanente ou temporária e comenta o fato de encontrar-se subordinada ao Sindicato da Construção Civil; 9.11- sobre os objetos contratuais citados pela autoridade fiscal, com as empreses Global Engenharia Ltda, Oxiteno Nordeste S/A e Oleoquímica Ltda, Candeias Energia S/A, sustenta que se tratam de serviços de construção civil sujeitos à aplicação da alíquota de 8%, razão pela qual a infração deve ser declarada improcedente; 9.12- relativamente à comprovação da origem dos depósitos, afirma que partes dos valores questionados não tiveram a origem confirmada posto não ter apresentado a totalidade dos extratos bancários; 9.13- transcreve manifetações doutrinárias e ataca o fato de a autoridade fiscal, mesmo sabendo que os bancos não haviam fornecido a totalidade dos extratos, autuou sem buscar a comprovação da verdade material; sustenta que se fosse do interesse da autoridade, esta poderia requisitar as informações aos bancos, porém, optou por efetuar um lançamento manifestamente improcedente; 9.14-sustenta juntar os extratos faltantes de contas garantidas, mantidas junto ao Banco do Nordeste e Banco Itaú, bem como a comprovação de empréstimos obtido junto ao Banco do Brasil e elabora uma planilha na tentaiva de justificar pretensas transferências entre contas de sua titularidade; 9.15- ao final, sustenta que os depósitos restaram justificados e que o resgate de aplicação financeira ocorrido em 22/12/2010 não pode ser considerado rendimento; 9.16- defende a inexistência de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada; 9.17- na seqüência, passa a atacar a imputação de responsabilidade aos sócios e analisa o dispsoto no inciso II do artigo 135 do CTN, sustentando que dois são os requisitos para a imputação de responsabilidade: 1º) exercer cargo de diretoria ou ser representante da pessoa jurídica e; 2º nessa condição, praticar, pessoalmente, ato com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato social ou estatuto; 9.18- transcreve diversas manifestações jurisprudenciais acerca duas duas hipóteses, sendo todas, direcionadas ao conteúdo do inciso III para sustentar que o não recolhimento do tributo, por si só, não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade imputada; 9.19- no caso sob análise a autoridade fiscal imputou a responsabilidade aos sócios por terem eles prestado declarações falsas às autoridades fazendárias, ao apresnetarem DIPJ, DCTF e DACON em valores inferiores aos apurados pelo Fisco, além da utilização do percentual de presunção de lucro indevido; 9.20- alega que inexistiu a omissão de rendimentos à medida que os depósitos foram justificados e que a diferença de alíquota para a apuração do lucro presumido não constitui causa de imputação de responsabilidade, pois se trata de mera interpretação da norma; 9.21- desta forma, como a empresa continua ativa e todos os sócios foram localizados, pede que seja declarada a ilegitimidade passiva dos mesmos; 9.22- contesta a exigência da multa qualificada de 150% e pde sua redução para 75%; 9.23- ao final, conclui: a) seja considerado o percentual de 8% para apuração do IPPJ e CSSL, pois se Irala de atividade de construção civil; b) seja declarada a comprovação de todos os depósitos realizados na conta da Impugnante, uma vez que são, comprovadamente, transferências entre contas da mesma titularidade, excluindo da base de cálculo os valores dos depósitos equivocadamente presumidos como renda omitida; c) considerado a comprovação dos depósitos, seja excluída a responsabilidade dos sócios e o aumento da multa para 150%, ainda que no julgamento fique determinada a aplicação do percentual de 32%, o que só admitimos por hipótese ; Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 d) por fim, requer que todas as publicações ou intimações sejam realizadas em nome de LICIO BASTOS SILVA NETO, OAB/BA 17.392, com endereço constante no rodapé, sob pena de nulidade processual. 10. Juntou documentos de fls. 1.416-1.518. 3.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) houve por bem julgar parcialmente procedente a impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. As atividades de montagem e manutenção industrial, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, não caracterizam obras de construção civil, sujeitando as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob o regime de tributação com base no lucro presumido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Mantém-se o lançamento parcial sobre os valores de depósitos bancários questionados, para os quais a contribuinte, devidamente intimada, deixou de apresentar a comprovação de origem. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. MULTA QUALIFICADA A divergência quanto ao percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita auferida, para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não constitui motivo suficiente para a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Desnecessária a imputação de responsabilidade solidária, quando os indicados são os sócios da pessoa jurídica, possuem domicílio conhecido, sendo que no caso sob análise, nada consta dos autos que leve à conclusão de que eles possam, futuramente, furtar-se ao cumprimento da obrigação tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4.Inconformada, a Recorrente aviou o Recurso Voluntário de fls. 1574/1601, instruído com os documentos de fls. 1602/1614, onde reedita e reforça os argumentos que foram objeto da impugnação de fls. 1376/1414, quanto ao cabimento da aplicação do percentual de presunção do lucro em 8% e comprovação da origem dos depósitos remanescentes, não acatada pelo julgador de primeira instância. 5.É o relatório. Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO 6.Os valores totais dos tributos e encargos de multa exonerados pela r. decisão recorrida são os seguintes (fls. 02): Tributo Principal Multa Total IRPJ 956.207,67 1.434.311,52 2.390.519,19 CSLL 344.879,91 517.319,88 862.199,79 COFINS 330.738,23 496.107,37 826.845,60 PIS 71.659,97 107.489,98 179.149,95 4.258.714,53 7.Verifica-se, desse modo, que a remessa necessária não atende ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, razão pela qual não conheço do Recurso de Ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 8.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. DO LUCRO PRESUMIDO 9.O tópico III.1 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 49/98 é bastante claro ao indicar os motivos pelos quais a fiscalização entendeu que o lucro deveria ser presumido pela aplicação do percentual de 32%, e não de apenas 8%, nas atividades exercidas pela Recorrente no período fiscalizado. Confira-se: 1.1 III.1 UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO 15 – Ao analisar a apuração do IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte na DIPJ apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), verifiquei que o percentual de presunção do lucro utilizado pelo sujeito passivo foi de 8%. A Lei nº 9.249, de 1995, trata do assunto, estabelecendo o seguinte: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. 16 - A Instrução Normativa SRF (IN SRF) nº 93, de 24/12/97, regula a determinação e o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Em seu art. 3º, determina o seguinte: Art. 36. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 3º, sobre a receita bruta de cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral; [...] Art. 3º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior. § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: [...] IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: [...] d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão- de- obra; [...] f) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo. [...] 17 - Em 1997, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6, de 13/01/1997 estabeleceu com clareza qual seria o percentual a ser aplicado para determinação da base de cálculo do imposto de renda na atividade de construção por empreitada: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. 18 - Ocorre que, em 2004, sobreveio a IN SRF nº 480/2004, cujo art. 1º, § 7º, incisos I e II, c/c § 9º, passou a dispor de forma diferente sobre a mesma matéria, para fins de retenção, na fonte, do imposto de renda e outros tributos. Visto que poderia haver dúvidas sobre a aplicabilidade dessas disposições ao cálculo do IRPJ da pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos, a IN SRF nº 539/2005 (publicada no DOU de 27/04/2005) incluiu o art. 32, inciso II, no primeiro ato normativo mencionado. Eis o texto, já com as alterações: Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. [...] § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: I - serviços prestados com emprego de materiais, os serviços contratados com previsão de fornecimento de material, cujo fornecimento de material esteja segregado da prestação de serviço no contrato, e desde que discriminados separadamente no documento fiscal de prestação de serviços; II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro TODOS os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. [...] § 9º Para efeito do inciso II do § 7º não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. [...] Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: (Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) [...] II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art. 1º, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27. (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 200 5) 19 - Deste breve resumo da legislação pode-se observar o seguinte: a Lei nº 9.249/95 estabelece o valor de 32% como percentual de presunção do lucro a ser aplicado para as atividades de prestação de serviço EM GERAL, exceto para os serviços hospitalares e seus afins. 20 - A IN SRF nº 93/97, ao regular a matéria, enumera uma série de atividades que estão sujeitas ao percentual de 32% para, somente na alínea “f”, estabelecer uma regra de generalização, como o fez a Lei nº 9.249/95. Como conseqüência, gerou uma dúvida sobre qual o percentual aplicável à atividade de construção por administração ou por empreitada que não fosse unicamente de mão-de-obra. A questão girava em torno da possibilidade de utilizar o Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 percentual de 8% sempre que houvesse a utilização de materiais, em qualquer quantidade que fosse. 21 – Trazendo mais dúvidas à questão, a IN SRF nº 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, estabeleceu, em seu art. 2º, o seguinte: Art. 2º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção (Anexo I), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. § 1º O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou de serviço prestado, conforme estabelecido em contrato. 22 – No citado Anexo I aparecem as seguintes atividades, todas com a alíquota de 1,2%: • Alimentação; • Energia elétrica; • Serviços prestados com emprego de materiais; • CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS; • Serviços hospitalares. 23 – Ora, a interpretação feita era de que a Administração Tributária (através da RFB) entendia que o percentual de presunção de lucro da Lei nº 9.249/95 adequado para estas atividades era 8%, pois 1,2% era o resultado da aplicação de 15% sobre o percentual de presunção de 8% (15% x 8% = 1,2%). 24 – Para dirimir qualquer dúvida, inclusive em relação a outras atividades constantes no citado Anexo I, a IN SRF nº 539/2005 incluiu o art. 32, inciso II, na IN SRF nº 480/2004, com o seguinte texto: Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: (Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005) [...] II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art. 1º, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27. (Incluído pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 200 5) 25 – Dessa forma, resta claro que os percentuais serão aplicados às atividades de acordo com o disposto na Lei nº 9.249/2005, independentemente de como se der a retenção dos tributos e contribuições, e que os serviços hospitalares e de construção por empreitada com emprego de materiais utilizarão a alíquota definida pela referida IN SRF nº 480/2004, que é de 8%. 26 – A questão inicialmente passa a ser identificar qual a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Caso seja de construção por empreitada, será preciso verificar se esta ocorreu com o emprego de TODOS os materiais, para atender à definição estabelecida na IN SRF nº 480/2004, art. 1º, § 7º, inciso II. Assim procedendo, será possível descobrir qual o percentual correto a ser aplicado. 27 – Acessando o site da ZLS na internet, na data de 30/11/2013, observa-se que a empresa atua no ramo da Engenharia e Montagem Industrial, como pode ser visto nas telas do site impressas que seguem anexas a este Termo. Lá consta que suas áreas de atuação são: “Paradas de Manutenção”, “Contratos de Manutenção” e “Serviços Especializados”. Dentro desta última área, informa que executa pequenos e médios serviços de construção civil. Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 28 – Assim sendo, a identificação do percentual de presunção do lucro correto a ser aplicado deverá ocorrer caso a caso, ou melhor, contrato a contrato, uma vez que a fiscalizada exerce atividades diversas. Para tanto, elaborei uma relação das atividades desenvolvidas pela ZLS no período fiscalizado, discriminadas por contrato e por empresa contratante, de acordo com a documentação por ela mesma fornecida: a) Global Engenharia Ltda (Interveniente/Anuente: Candeias Energia S/A), proposta comercial nº 125/2009 Rev. 04: serviços de montagem mecânica de 01 casa de força (power house), em regime de empreitada a preço global, com todos os materiais e equipamentos fornecidos pela ZLS. 40% do valor do contrato se refere a custos outros que não mão-de-obra, tais como locação de veículos, equipamentos e materiais consumíveis. b) Oxiteno Nordeste S/A e Oleoquímica Ltda, serviços especificados em diversas Cartas de Autorização anexas: serviços de caldeiraria para manutenção, substituição e instalação de equipamentos mecânicos, fabricação e montagem de equipamentos. c) Candeias Energia S/A, proposta 035/2010, Rev. 02: fabricação, jato/pintura e montagem de 12 suportes de sustentação, com o fornecimento de todos os materiais de aplicação e de consumo necessários para a execução dos serviços, bem como dos equipamentos e estruturas necessários. 29 – Para um completo deslinde da questão, portanto, resta saber se tais serviços se enquadram no conceito de construção por empreitada com emprego de materiais, o qual é estabelecido pela própria IN SRF nº 480/2004, em seu art. 1º, § 7º, inciso II, c/c o § 9º: § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: [...]II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro TODOS os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. [...] § 9º Para efeito do inciso II do § 7º não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. 30 – Como se pode verificar, esse conceito ainda é insuficiente para determinar a natureza dos serviços prestados pela ZLS no âmbito destes contratos, pois resta definir o alcance das expressões “construção civil” e “obra”. 31 – Para tanto, o instrumento mais apto a fornecer tal informação é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Trata-se da classificação oficial adotada pelo Sistema Estatístico Nacional do Brasil e pelos órgãos federais, estaduais e municipais gestores de registros administrativos e demais instituições do Brasil. Com base na resolução do presidente do IBGE n° 54, de 19/12/ 1994, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/1994, esta vem sendo implementada desde 1995 pelo Sistema Estatístico Nacional e órgãos da administração federal. 32 - A CNAE foi estruturada tendo como referência a International Standard Industrial Classification of All Economic Activities - ISIC das Nações Unidas e a gestão e manutenção da CNAE é de responsabilidade do IBGE, a partir das deliberações da Comissão Nacional de Classificação - Concla. Sua versão atual é a CNAE 2.0, cuja base legal é a Resolução Concla nº 01/2006, publicada no (DOU) em 05/09/2006. 33 - A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do Brasil. Essa classificação aplica-se a empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos (pessoa física). 34 – O próprio contribuinte, ao solicitar sua inscrição no CNPJ, deve, obrigatoriamente, fazer seu auto-enquadramento na CNAE. No caso da ZLS, consta no cadastro da RFB seu enquadramento no código 7112-0-00 (Serviços de engenharia). 35 – Neste momento, é oportuno também destacar o objeto da ZLS constante em Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 seu Contrato Social. Em sua 10ª alteração e consolidação, datada de 10/12/2003, consta como objetivo a prestação de serviços técnicos industriais e mão-de-obra especializada para a indústria, o comércio, a construção civil e outros segmentos afins. Apenas na 13ª alteração contratual, datada de 21/09/2010, esse objetivo foi acrescido de “aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificadas anteriormente, sem operador; aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes; instalação e manutenção elétrica; instalações hidráulicas, sanitárias e de gás”. 36 – Analisando a CNAE, se pode observar, de forma clara, a separação existente entre a atividade a que pretende se enquadrar o fiscalizado (CONSTRUÇÃO, Seção F, divisões da CNAE 41 a 43) e a atividade na qual ele verdadeiramente se enquadra (MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, Seção C, divisão 33 da CNAE). 37 – Basta analisar as Notas Explicativas das Seções e Divisões para se chegar a tal conclusão. Com efeito, destaco os seguintes trechos de tais Notas: a) CONSTRUÇÃO, Seção F, divisões da CNAE 41 a 43: Esta seção compreende a construção de edifícios em geral (divisão 41), as obras de infra-estrutura (divisão 42) e os serviços especializados para construção que fazem parte do processo de construção (divisão 43). [...] O aluguel de equipamentos de construção e demolição COM operador é classificado junto à atividade específica de construção que inclua o uso desses equipamentos. [...] Esta seção não compreende a produção de materiais de construção ou de elementos mais complexos destinados a obras de edifícios e de infra-estrutura, tais como estruturas metálicas (divisão 25), elementos pré-fabricados de madeira (divisão 16), cimento ou outros materiais pré-moldados (divisão 23), a instalação e reparação de equipamentos incorporados a edificações, como elevadores, escadas rolantes, etc., quando realizadas pelas unidades fabricantes (seção C divisão 28), os serviços de paisagismo (seção N - divisão 81) e a retirada de entulho e refugos de obra e de demolições (seção E - divisão 38). b) MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, Seção C, divisão 33 da CNAE: Esta divisão compreende as atividades de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção industrial, realizadas por unidades ESPECIALIZADAS, normalmente sob contrato. 38 – Verificando o contrato social da ZLS Serviços Técnicos Especializados Ltda, vemos que seus objetivos são “prestar serviços técnicos INDUSTRIAIS”, “prestar mão-de- obra especializada” e “alugar máquinas e equipamentos para construção SEM operador”. Como se vê, prestar serviços técnicos INDUSTRIAIS é atividade nitidamente incluída na Seção C; prestação/fornecimento de mão-de-obra não está inclusa na Seção F; e o último objetivo é bem esclarecedor, pois o contribuinte repete o texto da CNAE, porém deixando claro que o aluguel é SEM operador, enquanto a atividade constante na Seção F exige que o aluguel se dê COM operador. Isso demonstra, claramente, que o contribuinte NÃO quer se enquadrar em atividades de construção. 39 – Além disso, o seu auto-enquadramento no CNAE foi em atividade da Seção M (ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS), e não na Seção F (CONSTRUÇÃO). 40 – Entretanto, o ponto mais importante a ser destacado é que, com base nos contratos apresentados pelo sujeito passivo, todas as atividades prestadas no ano de 2010 são enquadradas na Seção C, não sendo serviços ou atividades de construção, mas sim serviços industriais. As fotos e descrições de serviços executados no site da ZLS na internet confirmam essa situação. Vale ressaltar que instalação e montagem, no presente caso, são palavras sinônimas, representando o mesmo serviço. 41 – O contrato com a Global, por exemplo, referente a uma “casa de força”, tem como escopo, de forma expressa, a sua “montagem mecânica”. Não há qualquer referencia a obra civil, de edificação, construção de estruturas físicas permanentes sobre o solo, etc. 42 – Mas a CNAE não é a única fonte para determinar qual o correto enquadramento das atividades da ZLS, definindo o alcance da expressão “construção Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 civil”. A IN RFB nº 971, de 13/11/2009, estabelece as seguintes definições no âmbito da legislação tributária: DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única Dos Conceitos Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; II - [...]; III - demolição, a destruição total ou parcial de edificação, salvo a decorrente da ação de fenômenos naturais; IV - reforma, a modificação de uma edificação ou a substituição de materiais nela empregados, sem acréscimo de área; V - reforma de pequeno valor, [...]; VI - acréscimo ou ampliação, a obra realizada em edificação preexistente, já regularizada na RFB, que acarrete aumento da área construída, conforme projeto aprovado; VII - obra inacabada, [...]; VIII construção parcial, a execução parcial de um projeto cuja obra se encontre em condições de habitabilidade ou de uso, demonstradas em habite- se parcial, certidão da prefeitura municipal, termo de recebimento de obra, quando contratada com a Administração Pública ou em outro documento oficial expedido por órgão competente; IX - benfeitoria, a obra efetuada num imóvel com o propósito de conservação ou de melhoria; X - serviço de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil, tais como os discriminados no Anexo VII; XI - edifício, a obra de construção civil com mais de um pavimento, composta ou não de unidades autônomas; [...] XIX - empresa construtora, a pessoa jurídica legalmente constituída, cujo objeto social seja a indústria de construção civil, com registro no Crea, na forma do art. 59 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; [...] XXVII - contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser: total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora, definida no inciso XIX, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; a) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material; [...] Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 XXX - empreiteira, a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato de empreitada celebrado com proprietário do imóvel, dono da obra, incorporador ou condômino; 43 – Como se pode perceber, as atividades do contribuinte não se enquadram em nenhum dos conceitos referentes a construção civil delineados na legislação tributária. 44 – Além disso, mesmo que houvesse alguma de suas atividades em outros contratos que fosse caracterizada como de construção civil, esta teria que atender ao disposto na IN SRF nº 480/2004, em seu art. 1º, § 7º, inciso II, ou seja, teria que haver o fornecimento de todos os materiais a serem incorporados à obra, pois este dispositivo legal, alterado pela IN SRF nº 539/2005, acabou por revogar tacitamente o ADN COSIT nº 6, de 1997, que era o fundamento legal para as empresas de construção civil utilizarem o percentual de presunção do lucro de 8%, mesmo fornecendo apenas parte dos materiais da obra. [...] 10.Pois bem, conforme exposto pelo TVF (item 28) e reconhecido pela Recorrente (fls. 1596), as atividades que geraram as receitas auferidas no período fiscalizado tiveram origem em contratos de prestação de serviços com os seguintes escopos: 11.Como se vê, é incontroverso nos autos que as atividades em questão consistiram em montagem e manutenção de equipamentos, não havendo dúvidas de que não se revestem da natureza de obra de construção civil, uma vez que não se trata de incorporação permanente de materiais ao solo. Confiram-se, a propósito, as cláusulas contratuais inerentes ao objeto: Contrato Candeias Energia, fls.1109/1115: Contrato Global Engenharia, fls.1116/1128: Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 Contratos Oxiteno, fls.1129/1155 (exemplos): [...] [...] 12.A matéria já foi objeto de exame pela C. Câmara Superior deste Sodalício por ocasião do julgamento do Recurso Especial do Contribuinte interposto no processo 11080.723644/2012-95, em acórdão ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento), considera-se atividade de construção civil aquela que envolva a produção de uma obra no solo, a qual, para sua remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada, não se tratando, pois, de fixação de um bem já construído ao solo, ou de montagem de um bem no solo, o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer tempo. (...) (CSRF, 1ª Turma, Acórdão 9101-002.542, j. 07.02.2017. v.u.) 13.Do voto do I. Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão se extraem os seguintes fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: (...) A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere-se à determinação do percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) no que se relaciona às atividades da recorrente, se de 8% (oito por cento), como atividades de construção civil, ou se de 32% (trinta e dois por cento), como atividades de prestação de serviços em geral. A questão básica gira em saber se a recorrente estaria praticando, ou não, a atividade de construção civil e, naquela primeira hipótese, se estaria havendo, ou não, o fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Entendo que o que distingue a atividade de construção civil de outras atividades de prestação de serviços em geral é o fato de, aquela, envolver a produção de uma obra que se incorpora permanentemente ao solo. 1 Não se trata, no caso, de fixação de um bem já construído ao solo; mas de se proceder à sua própria edificação nele. Também não se trata de montagem de um bem no solo, o qual, para sua retirada, pode vir a ser desmontado a qualquer tempo; mas de se erigir uma obra no solo, a qual, para sua remoção, somente pode vir a ser derrubada, demolida ou desmantelada. É bem de se ver, por outro turno, que o montante gasto com a obra, o seu peso, ou o seu maior ou menor porte, nenhuma influência têm quanto à qualificação desta como de Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 construção civil ou não. O que é essencial é que haja a total agregação da obra ao solo, impossibilitando a sua posterior desincorporação sem destruição, modificação, fratura ou dano. (...) ____________________________________________________________________ 1 Cf. BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na lei. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2009. p. 268: “por serviços de construção civil entende-se a atividade de execução material dos projetos de engenharia (aspecto dinâmico), tendo por finalidade (aspecto estático) a produção de uma obra que se incorpora ao solo.” 14.Rememore-se que mesmo as mercadorias produzidas fora do local da obra e que devam ser fornecidas por força de previsão contratual específica, ainda que venham a ser agregadas ao solo, igualmente não se inserem na prestação de serviços de construção civil, tratando-se de atos de mercancia que são, inclusive, tributadas pelo ICMS, e não pelo ISS, conforme estabelece o item 7.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003: 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). (original sem grifo) 15.Ademais, as atividades de montagem e instalação de equipamentos desenvolvidas pela Recorrente, em relação aos contratos acima referidos, sequer se equiparam a serviços de engenharia, ex vi da Súmula CARF nº 57, assim enunciada: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. 16.Por via de consequência, não merece reparos o v. aresto recorrido, uma vez que os serviços relativos à montagem industrial e manutenção em questão não podem ser considerados como obras de construção civil, sujeitando-se, desse modo, ao percentual de presunção de lucro de 32%. DA OMISSÃO DE RECEITAS 17.No que toca à acusação de omissão de receitas, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 49/98 descreve os seguintes fundamentos da acusação: 1.2 III.2 OMISSÃO DE RECEITA 48 – A partir dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte e dos lançamentos registrados no Livro Razão nas contas (rubricas) contábeis 1021 - 1.1.1.02.001 - Banco do Brasil c/c 4.577-2, 1022 - 1.1.1.02.001 - Banco Itaú c/c 02663-5, 1025 - 1.1.1.02.001 - BNB C/C 7464-0 e 1026 - 1.1.1.02.001 - BNB C/C 7465-9, foi elaborado o Termo de Intimação Fiscal nº 01 e suas planilhas anexas, através do qual foi solicitada a comprovação individualizada da origem de créditos/depósitos constantes em tais extratos. 49 – Em sua resposta, a ZLS apresentou diversas justificativas para comprovar a origem dos créditos. Destas, podemos destacar como principais as seguintes: Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 a) atividades da empresa, ou seja, reconhecimento de que se trata de receitas desta; b) transferências entre contas da própria ZLS; c) operações de empréstimo. 50 – A maior parte das transferências entre contas foram confirmadas através de circularização entre estas. Os créditos em uma conta correspondiam a débitos em outras contas do mesmo titular, na mesma data e no mesmo valor. 51 – Entretanto, algumas transferências não puderam ser confirmadas devido ao contribuinte não ter apresentado todos os extratos bancários, apesar de intimado a tanto no Termo de Início de Procedimento Fiscal, com ciência em 26/09/2013 e no Termo de Reintimação Fiscal nº 01, em 05/11/2013. Além disso, diversos depósitos não tiveram o débito correspondente em outra conta localizado. 52 – Por fim, não foram apresentados comprovantes dos depósitos justificados como originados de operações de empréstimo bancário. 53 – Em decorrência desses fatos, foi dada ciência ao contribuinte do Termo de Intimação Fiscal nº 02, em 26/11/2013, no qual solicita-se a apresentação de documentos que justifiquem as inconsistências acima descritas, como extrato de conta de empréstimo (conta garantida, no Banco Itaú) ou contrato de empréstimo, e os extratos bancários ainda não apresentados, para que seja possível confirmar as transferências interbancárias. Também foram solicitados esclarecimentos para créditos cujo débito correspondente não foi encontrado em outras contas bancárias, na mesma data e no mesmo valor. 54 – Em 17/12/2013 o contribuinte apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02. Nesta, constam, dentre outros, os seguintes documentos: a) o extrato bancário da conta-corrente 07465-9 do Banco do Nordeste de Fevereiro de 2010: analisando este extrato, verifiquei que nele consta o débito de R$ 200.000,00 de 19/02/2010, para o qual foi solicitada a comprovação ao contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal nº 02. Com isso, a transferência entre contas deste valor, alegada pelo contribuinte, restou comprovada; b) Cópia do Despacho Decisório nº 365/2009, datado de 27/03/2009, e da memória de cálculo do valor da restituição pleiteada, datada de 18/02/2010: com base nestes documentos, também restou comprovada a origem dos recursos para o crédito de R$ 32.869,27 ocorrido em 26/02/2010 na conta-corrente do Banco do Brasil; 55 – Com isso, todos os demais valores relacionados nos anexos ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, para os quais não foram apresentados os esclarecimentos às divergência indicadas, foram considerados como receita do contribuinte e oferecidos, de ofício, à tributação. 56 – O valor dos depósitos reconhecido pelo contribuinte, durante esta ação fiscal, como proveniente de receitas de sua atividade é de R$ 6.653.300,34, de acordo com as justificativas apresentadas. 57 – Os valores creditados em conta bancária da ZLS cuja comprovação da origem dos recursos não foi aceita nesta ação fiscal, pelos motivos já explicitados, totalizaram R$6.649.169,13. 58 – Por fim, consta no Livro Razão, conta contábil “4056 - 4.1.4.01.001 - Rendimento de Aplicações Financeiras”, a apuração de receitas decorrentes de aplicações financeiras no montante de R$ 374.738,94. Tais receitas não estão declaradas na DIPJ. 59 – Portanto, a receita bruta do contribuinte apurada nesta ação fiscal foi de R$13.302.469,47 (depósitos/créditos reconhecidos como receita mais depósitos/créditos cuja origem dos recursos não foi comprovada). Sobre este valor incidirá o percentual de presunção do lucro de 32%, conforme já discorrido neste Termo. Ao valor encontrado deverá ser acrescido o valor relativo aos rendimentos das aplicações financeiras, para assim ser obtido o lucro presumido, como pode ser visto na planilha que segue em anexo a este Termo, intitulada “APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO - ANO CALENDÁRIO 2010”. 60 - A receita bruta mensal, segregada por banco, sobre a qual incidirá o percentual Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 de presunção do lucro encontra-se em anexo, na planilha “APURAÇÃO DAS RECEITAS - AC 2010”. 61 – O total de depósitos/créditos em contas bancárias foi de R$ 25.129.354,15. O valor total apurado das receitas do contribuinte foi de R$ 13.677.208,41 (incluindo os rendimentos das aplicações financeiras). 62 – O valor total de receita declarado pelo contribuinte ao Fisco Federal, conforme consta em sua DIPJ, foi de R$ 7.531.921,90. Resta configurada, portanto, uma omissão de receita no valor de R$ 6.145.286,51. 18.O v. aresto guerreado assim enfrentou a questão: 33. Analisando os comprovantes apresentados, e comparando-os com os valores questionados pela autoridade fiscal temos o seguinte: - relativamente ao Banco do Brasil, os valores sem comprovação correspondem: a) a uma restituição do INSS que teria ocorrido em 26/02/2010, no valor de R$ 32.869,27 que deve ser acatada por duas razões: por primeiro, consta do extrato à fl.1001 tratar-se de ordem bancária e, por segundo, a contribuinte apresentou, além do despacho decisório que reconheceu o direito à restituição, a planilha do site da Receita Federal, com os cálculos atualzados do direito creditório que coincide com o montante questionado (fls.1.211-1.214); b) uma transferência recebida da conta corrente 02663-5 do Banco Itaú, havida em 04/03/2010, no valor de R$50.000,00, cujo comprovante se encontra à fl.1.340, impondo que o mesmo seja excluído da autuação; c) outra transferência que teria vindo da conta 02663-5 do Banco Itaú, ocorrida em 11/05/2010, no valor de R$960.000,00, encontra justificativa no contrato de linha de crédito (0029), obtida junto ao próprio Banco do Brasil, em 07/05/2010, conforme contrato e extrato juntados às fls.1.348-1.361, devendo ser excluído da exigência e; por fim, d) uma transferência ocorrida em 30/06/2010,tendo como origem a conta corrente 02663-5 do Banco Itaú, no valor de R$24.300,00, que restou sem comprovação de origem. Desta forma, para a conta corrente Banco do Brasil (4577-2) restou sem comprovação de origem R$24.300,00; - quanto aos valores questionados relativamente ao Banco Itaú, tem-se que os extratos de fls. 1.362-1.367, da conta 07116-9 comprovam a origem dos seguintes valores: R$797.000,00 em 30/06/2010; R$30.000,00, R$30.000,00, R$45.000,00, R$11.500,00, R$30.000,00, R$13.500,00, R$30.000,00, R$23.600,00, R$81.000,00, R$110.000,00, R$23.600,00, R$11.800,00 e, R$26.400,00 questionado para o mês de julho de 2010, R$43.000,00, R$98.500,00, R$19.500,00, R$41.800,00, R$13.000,00, R$90.000,00, R$16.400,00, R$16.400,00 e, R$66.000,00, referentes ao mês de agosto de 2010, R$18.000,0, R$30.000,00, R$43.000,00, R$21.500,00, R$95.000,00, R$12.900,00 e R$11.300,00 do mês de setembro de 2010, R$40.000,00 do mês de outubro de 2010; o valor de R$ R$111.869,18 que a contribuinte alegar ter origem em conta do Unbianco, restou sem comprovação e deve ser mantida a exigência; - quanto aos demais valores questionados em relação à conta corrente 02663-5 do Banco Itaú, observa-se que todas possuem o mesmo histórico estão registradas como TBI 1790.04361- 400000111 e mencionam a operção 4175 que, nos extratos da conta garantida 07116-9 juntados apenas parcialmente, sugerem que a origem pode estar relacionada à obteção de empréstimo; contudo, como os extratos que constam da defesa não contemplam os fatos ocorridos nos meses de janeiro a junho de 2010, os valores de R$130.000,00, R$130.000,00, R$110.300,00, R$140.000,00, R$84.000,00, R$168.000,00, R$24.000,00, R$135.0000,00, R$80.000,00, R$16.000,00, R$145.000,00, R$11.000,00 e R$61.000,00, restarm sem comprovação e desta forma mantém-se a exigência correspondente; -por fim, quanto aos valores questionados relativamente à conta corrente 7464-0 do Banco do Nordeste do Brasil, a interessda comprova a transferência de R$205.000,00, efetuada em 04/03/2010, tendo como origem a conta 02663-5 do Banco Itaú, de titulartidade da contribuinte, conforme comprovante de fl.1.340; o extrato apresentado à fl.1.342, impossibilita qualquer conferência, por estar ilegível; sabe-se que é do Banco do Nordeste mas as informações estão borradas; o extrato do mês 03/2010 (fl.1.015) comprova que os R$200.000,00 questionados para a data de 25/03 tiveram origem na conta 7465-9 já Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 mencionada; o extrato de fl.1.024 confirma a transferência dos valores questionados de R$280.000,00 (01/06), R$70.200,00 (07/06), R$30.100,00 (08/06), R$25.200,00 (10/06), R428.000,00 (14/06), R$56.200,00 (16/06), R$57.000,00 (17/06), R$70.300,00(18/06), R$74.000,00(21/06) e assim, a exigência deve ser afastada; o único valor cuja origem não restou comprovada é R$692.400,00 que é proveniente de um TED; o documento de fl.1.338 que foi apresentado na tentativa de justificar a origem dos valores desserve para o pretendido posto que ele apenas comprova a saída do valor pretendido em 01/07/2010, para a conta 07465- 9 e não a origem dele; - os valores de R$ 100.000,00 (04/10), R$80.000,00(07/10), R$ 155.000,00 (19/10), R$20.000,00 (20/10), R$ 38.000,00 (25/10) e R$ 25.000,00(28/10, segundo o extrato de fl.1.347 são vinculados à conta 07464-0 e portanto tem sua origem comprovada. 33. Ante o exposto, mantém-se o lançamento das seguintes parcelas: Banco do Brasil R$24.300,00, Banco Itaú, R$111.869,18, que teria origem em uma conta do Unibaco, cujo extrato não foi apresentado e, os valores relativos aos meses de janeiro a junho que totalizam R$1.234,300,00 e, por fim, quanto ao Banco do Nordeste, o valor de R$692.400,00 restou sem comprovação de origem. 19.Em relação aos valores cuja comprovação da origem não foi reconhecida pela r. decisão recorrida, o RV é instruído com documentação adicional que, segundo a Recorrente, comprovaria se tratar de remessas provenientes de contas da mesma titularidade. 20.Nesse passo, quanto aos créditos de R$ 24.300,00 e R$ 692.400,00, identificados no Banco do Brasil e no Banco do Nordeste, respectivamente, sustenta a Recorrente que teriam origem na mesma TED, no valor de R$ 716.700,00, emitida a partir da conta corrente 02663-5 mantida junto à agência 1790 do Banco Itaú. 21.Sucede, todavia, que o documento colacionado às fls. 1602, que supostamente demonstraria a origem da importância de R$ 716.700,00, não ostenta os dados da conta corrente onde teria ocorrido o débito, nem tampouco a sua titularidade, não sendo assim suficiente para comprovar a origem dos recursos. Confira-se: Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 22.Já em relação ao depósito de R$ 111.869,18, realizado em 02.03.2010 na conta corrente nº 02663-5 da agência 1790 do Banco Itaú, alega a Recorrente ser ele derivado da conta corrente nº 11757-4 da agência 8944 do mesmo Banco Itaú, também de sua titularidade. Com efeito, os documentos de fls. 1606 e 1609 comprovam tal afirmação, indicando tratar-se de transferência eletrônica de fundos (TEF) entre contas da mesma titularidade. Confira-se: [...] 23.Por fim, verifica-se que também assiste razão à Recorrente quanto aos depósitos feitos na mesma conta corrente nº 02663-5 do Banco Itaú, nos meses de janeiro a junho de 2010, nos importes de R$130.000,00, R$130.000,00, R$110.300,00, R$140.000,00, R$84.000,00, R$168.000,00, R$24.000,00, R$135.0000,00, R$80.000,00, R$16.000,00, R$145.000,00, R$11.000,00 e R$61.000,00, totalizando R$1.234,300,00, relacionados no Anexo 01 ao Termo de Intimação Fiscal nº 02 às fls. 1172/1174: TVF (fls. 1172/1174): 24.De fato, à luz dos documentos de fls. 1612/1614, é possível concluir que os créditos em questão são oriundos de transferências da conta garantida 04361-4, mantida pela Recorrente junto à própria agência 1790 do Banco Itaú, realizadas sob a rubrica “TBI”, que é a Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 forma utilizada por aquela instituição financeira para identificar a transferência de valor feita para outra de suas contas, pelos canais digitais, com exceção da transferência de R$ 110.300,00, de 19.04.2010, que foi efetuada a título de transferência eletrônica de fundos (TEF): Comprovantes (fls. 1612/1614): [...] [...] 25.Por via de consequência, tendo a Recorrente logrado êxito em comprovar parcialmente a origem dos créditos bancários remanescentes, devem ser excluídos da autuação os seguintes valores: 02.03.2010..... R$ 111.869,18 19.02.2020..... R$ 130.000,00 15.04.2010..... R$ 130.000,00 19.04.2010..... R$ 110.300,00 22.04.2010..... R$ 140.000,00 28.04.2010..... R$ 84.000,00 30.04.2010..... R$ 168.000,00 03.05.2010..... R$ 24.000,00 04.05.2010..... R$ 135.000,00 06.05.2010..... R$ 80.000,00 19.05.2010..... R$ 16.000,00 21.05.2010..... R$ 145.000,00 24.05.2010..... R$ 11.000,00 25.05.2010..... R$ 61.000,00 Total.......... R$ 1.346.169,18 Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.558 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721326/2013-98 DISPOSITIVO 26.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, (i) não conheço do Recurso de Ofício, por inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 2023, inteligência da Súmula CARF nº 103; e (ii) dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar parcialmente os lançamentos de omissão de receitas referente a depósitos bancários no valor de R$ 1.346.169,18, cuja origem dos recursos restou comprovada. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1694DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722442/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2012 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N.1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-010.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas instâncias judicial e administrativa. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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SÚMULA CARF N.1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas instâncias judicial e administrativa. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 42 /2 01 3- 13 Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722442/2013-13 “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 1.180.549,80 referente a penalidades pecuniárias por extravio de mercadoria em regime de Trânsito Aduaneiro. Em 04/05/2012, a autuada registrou no sistema Siscomex Trânsito os Manifestos Internacionais de Carga – Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTAs) de passagem nºs 12/0236165-7 e 12/0236040-5, relativos ao transporte dos contêineres, respectivamente, SUDU 590472-0 e SUDU 881506-1 do Porto de Santos (SP) a Foz do Iguaçu (PR), tendo com destino final o Paraguai. No dia 07/05/2012, a autuada firmou eletrônicamente o anexo ao TRTA, ao informar no Sistema Trânsito o carregamento da mercadoria. Em 08/05/2012, os MICDTAs foram desembaraçados e se iniciou o transporte da carga (fls. 17 e 25). Por meio do expediente protocolizado em 09/05/2012 (fl. 2), a autuada comunicou que a carga fora roubada nas proximidades da cidade de Pedro de Toledo (SP), às 16:40 h do dia 08/05/2012, conforme Boletim de Ocorrência Policial nº 158/2012 de fls. 3 a 9. Em 04/06/2012, a autuada informou que fora contatada pela Polícia Civil sobre a localização de carga semelhante àquela roubada (documento de fl. 10), cuja discriminação consta do Auto de Entrega IP 086/12 juntado à fl. 14. Posteriormente, essa mercadoria foi confrontada com os números de série dos produtos roubados e a RFB atestou tratar-se de parte daquela que fora roubada, conforme o Termo de Verificação de fl. 73. Em vista da recuperação parcial da carga, foram apurados os tributos, multas e juros devidos referentes às cargas que não foram recuperadas. O total consolidado dos débitos, consideradas as mercadorias constantes dos dois MICDTAs, encontra-se à fl. 88. Em observância ao mandamento do inciso I do art. 761 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, a autuada foi intimada a se manifestar sobre o descumprimento do compromisso assumido em relação ao montante dos tributos incidentes sobre a mercadoria extraviada (fl. 89). Em 15/03/2013 foi lavrado o auto de infração de fls 139 a 198 para a aplicação das seguintes penalidades pecuniárias: Multa/Juros Diversos Independentes - Imposto Sobre Produtos Industrializados Multa R$ 607.374,86 Juros Isolados R$ 0,00 Valor do Crédito Apurado R$ 607.374,86 Multa/Juros Diversos Independentes - Imposto de Importação Multa R$ 339.605,68 Juros Isolados R$ 0,00 Valor do Crédito Apurado R$ 339.605,68 Multa/Juros Diversos Independentes - PIS/PASEP na Importação Multa R$ 41.663,71 Juros Isolados R$ 0,00 Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722442/2013-13 Valor do Crédito Apurado R$ 41.663,71 Multa/Juros Diversos Independentes - COFINS na Importação Multa R$191.905,56 Juros Isolados R$ 0,00 Valor do Crédito Apurado R$191.905,56 Total Crédito tributário do processo em R$ 1.180.549,80 Cientificado do auto de infração em 04/04/2013 (fls. 206), o interessado apresentou impugnação de fls. 210 a 226, tendo alegado em síntese: 1. que os Trânsitos Aduaneiros em questão encontram-se respaldos no Convênio assinado entre o Brasil e o Paraguai, regulamentado pelo Decreto nº 50.259-A/61. Inspirado em tal Tratado Internacional, o Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, trouxe em seu bojo o regime aduaneiro especial denominado trânsito aduaneiro de passagem, que confere regime aduaneiro livre com suspensão total de tributos; 2. que os tratados internacionais, de cunho comercial, igualmente ao acima referido, têm hierarquia infraconstitucional, mas SUPRALEGAL; 3. que a prevalência da suspensão dos tributos ora exigidos do Defendente é inafastável, em razão do trânsito aduaneiro mencionado pela autoridade autuante em suas alegações ser totalmente diferente deste dos quais o Defendente é beneficiário, visto que as mercadorias estavam de passagem, não para consumo no Brasil, mas sim no Paraguai; 4. que houve a ocorrência de caso fortuito (fortuito externo) e/ou força maior - roubo das mercadorias; 5. que não ocorreu o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois o fato gerador do imposto, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, nos termos do art. 238 do Regulamento Aduaneiro. Em sua impugnação, pede que seja cancelado o crédito tributário, pelos motivos acima expostos.” A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, Acórdão 07-46.575 - 2ª Turma da DRJ/FNS, de 29 de abril de 2020, restando assim ementado: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 07/05/2012 ROUBO/FURTO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO ADUANEIRO NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade do beneficiário do Trânsito Aduaneiro, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722442/2013-13 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: da impossibilidade da aplicação administrativa e judicial da responsabilidade objetiva, da presunção de inocência, do devido processo legal e do contraditório – nulidade do ato administrativo fiscal por imprescindibilidade da demonstração da mera culpa e reconhecimento da nulidade absoluta e aplicação da teoria da derivação. Requer que seja reconhecida a não incidência do fato gerador e/ou nulidade do mesmo por entender eivado pela nulidade absoluta. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não deve ser conhecido. Esclareça-se, de início, que foram juntadas aos autos informações, às fls de 376 a 439, por parte da PGFN e da própria Recorrente, que comunicam ajuizamento de ação judicial por parte da TRANSFLECHA. Destaque ao despacho da PGFN, às fls 434 e 435: “Pelo presente comunica-se este Conselho Administrativo de Recursos Federais que TRANSFLECHA TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL DE CARGA LTDA – EPP, CNPJ 08917230000121, ajuizou ação de procedimento comum (acima indicada) perante a 1 Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, através da qual objetiva a concessão de tutela antecipada para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no PAF n. 11128- 722.442/2013- 13 na forma do artigo 151,V do CTN e para que seja excluída do CADIN, bem como, lhe seja assegurada a expedição de CND nos termos do artigo 206 do CTN. No mérito, requer seja reconhecida a nulidade do PAF n. 11128- 722.442/2013- 13, desconstituindo-se o crédito tributário nele consubstanciado. Verifica-se assim, que a mesma tese está em discussão nas duas vias (judicial e administrativa), tendo, portanto, havido renúncia à instância administrativa (art. 38, parágrafo único, da LEF e Súmula nº 1 do CARF)” Necessário, assim, destacar que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF n.º 1, a qual reza: Súmula CARF n.º 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722442/2013-13 Ora, existindo controvérsia já estabelecida no Judiciário que abrange matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder Judiciário, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal. Assim, reconhecida a concomitância entre processo administrativo - PAF n. 11128-722.442/2013-13 - e ação judicial - Procedimento comum n. 50154401020214047002 da 1ª VF de Foz do Iguaçu/PR, e não havendo outras matérias distintas da constante do processo judicial a serem apreciadas, entende-se pelo não prosseguimento da análise de mérito do presente Recurso Voluntário. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas instâncias judicial e administrativa. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.932871/2016-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERDCOMP - FIXAÇÃO DE LIMITES PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO E RESSARCIMENTO A PERDCOMP define os limites da compensação e ressarcimento. Seu preenchimento é de responsabilidade do sujeito passivo que age segundo sua conveniência. Reconhecido o crédito, insuficiente para a cobertura dos seus débitos, há que se cobrar a diferença. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Ao alegar a inclusão dos débitos nos programas de parcelamento, deveria a recorrente juntar prova do alegado. Em não o fazendo, não pode ser considerada verossímil a alegação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3201-010.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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Seu preenchimento é de responsabilidade do sujeito passivo que age segundo sua conveniência. Reconhecido o crédito, insuficiente para a cobertura dos seus débitos, há que se cobrar a diferença. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Ao alegar a inclusão dos débitos nos programas de parcelamento, deveria a recorrente juntar prova do alegado. Em não o fazendo, não pode ser considerada verossímil a alegação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 28 71 /2 01 6- 55 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932871/2016-55 Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de Ressarcimento de IPI, nos termos do Art. 11 da Lei nº 9.779/99, cujo crédito, reconhecido integralmente foi insuficiente para fazer frente às compensações solicitadas. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório e, irresignada apresentou sua Manifestação de Inconformidade, deduzindo em sua defesa os seguintes argumentos: 1. que houve um erro quanto ao total do seu saldo credor de IPI informado em PERDCOMP, o que gerou a existência desse suposto débito. 2. que o débito ora discutido foi liquidado no âmbito do REFIS, da lei nº 12.996/14, juntando documentos; A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o entendimento de que a PERDCOMP define os limites da compensação e ressarcimento. Seu preenchimento é de responsabilidade do sujeito passivo que age segundo sua conveniência. Uma vez reconhecido o crédito, insuficiente para a cobertura dos seus débitos, há que se cobrar a diferença. Ciente do Acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: i. o erro de fato no preenchimento da DCOMP não pode fulminar o direito ao crédito tributário pretendido; ii. o suposto saldo devedor proveniente da homologação parcial foi devidamente incluído e quitado no REFIS da Lei 12.996/2014; iii. os problemas na consolidação dos débitos para o REFIS foram objeto de outro processo administrativo; É o relatório. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932871/2016-55 Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Do Mérito; A Recorrente repisa seus argumentos de defesa alegando essencialmente o erro material no preenchimento do PERDCOMP, objeto do presente processo, no qual informa valor passível de ressarcimento e valor do pedido de ressarcimento. Alega que o total do seu saldo credor de IPI seria superior ao solicitado. Contudo, na análise da PERDCOMP, podemos identificar que o valor alegado se refere a período posterior, distinto ao do pedido. Compulsando os autos, não se identifica qualquer prova do alegado erro material que pudesse lastrear o seu pleito. Uma vez não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do PERDCOMP após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. Ainda que a manifestante possuísse, de fato, valor superior a título de crédito de IPI, o pedido efetuado em PERDCOMP estabelece os limites para o ressarcimento ou para o encontro de contas no caso da compensação. O instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário nos termos do Art. 156, II do Código Tributário Nacional - CTN, produzindo, grosso modo, os mesmos efeitos do pagamento. Diz o Art. 11 da Lei nº 9.779/99. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O Art. 32 da IN SRF 1300/2012, estatui. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932871/2016-55 Art. 32. O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Verifica-se, portanto, que o procedimento fiscal consubstanciado no Despacho Decisório atacado não merece reparo, pois cumpriu o que determina a legislação tributária. Segue em sua peça recursal, argumentando que os débitos cobrados no presente processo foram incluídos em pedido de REFIS da Lei 12.996/2014, ainda não homologado. Registre-se não haver nos autos qualquer referência à inclusão destes débitos em qualquer parcelamento ou sua respectiva quitação. Em seu pedido, solicita conversão do julgamento em diligência para comprovar o alegado. Contudo, procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Requer o sobrestamento do julgamento até a apreciação de processo administrativo que cuida de dívidas declaradas no âmbito do REFIS e que teriam relação com a presente demanda. No processo em análise, bem como no referido processo, não há qualquer identificação de inclusão dos débitos em parcelamento especial REFIS. Não havendo nos autos qualquer prova do alegado, afastou-se a necessidade de sobrestar o feito ou converter o julgamento em diligência. A presente decisão não afasta a possibilidade da Unidade de Origem apreciar eventuais comprovantes de pagamentos e parcelamentos que venham a ser apresentados pela Recorrente em quitação aos débitos controlados neste processo. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.929 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932871/2016-55 Fl. 327DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13894.720079/2012-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-006.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T19:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T19:47:21Z; Last-Modified: 2023-08-17T19:47:21Z; dcterms:modified: 2023-08-17T19:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T19:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T19:47:21Z; meta:save-date: 2023-08-17T19:47:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T19:47:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T19:47:21Z; created: 2023-08-17T19:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-08-17T19:47:21Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T19:47:21Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13894.720079/2012-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.174 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente JOAO DE ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 00 79 /2 01 2- 65 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720079/2012-65 mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 16/20, relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 27.149,32, conforme abaixo discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Cód. DARF Valores em Reais (R$) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR (Sujeito a Multa de Ofício) 2904 14.084,38 MULTA DE OFÍCIO (Passível de Redução) 10.563,28 JUROS DE MORA (calculados até 30/11/2011) 2.388,71 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (Sujeito a Multa de Mora) 0211 82,48 MULTA DE MORA(Não Passível de Redução) 18,49 JUROS DE MORA (calculados até 30/11/2011) 13,38 Valor do Crédito Tributário Apurado 27.149,32 As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 17/20, foram as seguintes: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF, para o titular, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 73.556,45. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rendimento Informado em DIRF R$ 96.277,43 Rendimento Declarado R$ 22.720,98 Rendimento Omitido R$ 73.556,45 IRRF Inform. Em DIRF ....R$ 849,57 IRRF Declarado ....R$ 937,08 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720079/2012-65 Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Glosa do valor de R$ 87,51 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: IRRF Inform. Em DIRF ....R$ 849,57 IRRF Declarado ....R$ 937,08 IRRF Glosado ....R$ 87,51 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 05/01/2012, fl. 02/03, alegando o que se segue: “(...) 1. Conforme notificação recebida pelo ora impugnante, teve ele sua declaração de renda relativa ao exercício financeiro de 2010, respectivamente ano-calendário de 2009 alterada pelo fisco, nos seguintes itens: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; b) imposto de renda a pagar; 2. Relativamente aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, não houve omissão, pois os valores foram lançados na coluna de rendimentos isentos ou não tributados, por tratar de ação administrativa de revisão de aposentadoria contra o INSS, conforme documentos em anexo. É certo, que o ora impugnante recebe de seu pagador, a informação para fins de declaração do imposto de renda, na totalidade de seus vencimentos no exercício, neste caso o próprio INSS a titulo de pensão e excepcionalmente neste exercício, recebeu também verbas provenientes da citada ação, onde o pagador deveria fazer as retenções devidas, quando for o caso. (dcto em anexo).Em nenhum momento o impugnante, deixou de declarar tais valores ao fisco federal, fazendo constar de sua declaração de ajuste anual, as informações relativas aos salários recebidos, no devido campo de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas bem como os valores recebidos efetivamente na ação administrativa, no processo citado, recebida neste exercício. O valor imputado como rendimentos da mesma forma, pelo Sr. Agente Fiscal de rendas, refere-se única e exclusivamente, ao levantamento destes valores, incluindo-se ai os honorários advocatícios pagos e descontados, dos rendimentos auferidos na citada ação. 3. O que se argumenta aqui, não é mera falácia e sim fato, pois o próprio informe de rendimento das verbas oriundas da citada ação, apresentada pelo advogado, já vieram com os valores líquidos recebidos pelo impugnante e, devidamente informados ao fisco. Valores estes oriundo de ação, que como já decidido pela justiça, não pode o aposentado por erro do INSS no pagamento das aposentadorias, ser taxado do I.R. no recebimento de sua totalidade, pois são ações que levam anos a ser decidida, como esta que iniciou-se em 1.998. 4. Assim a teor do explicitado acima, resta ao impugnante, requerer que a Secretaria da Receita Federal, a seus termos, notifique o Instituto Nacional da Seguridade Social ( INSS), para juntar ao processo a planilha de pagamento, mês a mês, ano a ano, dos valores pagos por ocasião da revisão administrativa efetuada. Por certo, imposto algum será devido, ou se assim for, o próprio Instituto errou, ao não reter o IRRF devido. 5.Ante o exposto, tem-se por impugnado o lançamento n° 2010/306557662003423, requerendo finalmente seja julgado procedente a presente impugnação, e, em conseqüência, improcedente o respectivo lançamento complementar de imposto a pagar, para o fim de acolher integralmente a declaração de bens apresentada. Termos em que Pede deferimento.” Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720079/2012-65 Em observância ao que determina a Instrução Normativa nº 1.061, de 2010, conforme Despacho à fl. 14, o processo foi devolvido à unidade de origem para análise, pela autoridade lançadora, em virtude de o contribuinte não ter atendido à intimação, tampouco ter sido objeto de SRL. Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado às fls. 21/23, com base no qual foi proferido o Despacho Decisório de fl. 24, que concluiu pela manutenção total da exigência. Em 18.10.2012, o contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 21/24), conforme AR à fl. 43, tendo se manifestado em 26.10.2012(fl. 29), alegando o que se segue: 1. Conforme notificação recebida pelo ora recorrente, teve ele sua declaração de renda relativa ao exercício financeiro de 2010, respectivamente ano-calendário de 2009 alterada pelo fisco, conforme já esclarecido na Impugnação apresentada anteriormente. 2. Relativamente aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, como dito e demonstrado na impugnação, não houve omissão, pois os valores foram lançados na coluna de rendimentos isentos ou não tributados, por tratar de ação administrativa de revisão de aposentadoria contra o INSS, conforme documentos em anexo. É certo, que o ora recorrente, recebe de seu pagador, a informação para fins de declaração do imposto de renda, na totalidade de seus vencimentos no exercício, neste caso o próprio INSS a titulo de pensão e excepcionalmente neste exercício, recebeu também verbas provenientes da citada ação, onde o pagador deveria fazer as retenções devidas, quando for o caso. (dcto em anexo).Em nenhum momento o impugnante, deixou de declarar tais valores ao fisco federal, fazendo constar de sua declaração de ajuste anual, as informações relativas aos salários recebidos, no devido campo de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas bem como os valores recebidos efetivamente na ação administrativa, no processo citado, recebida neste exercício. O valor imputado como rendimentos da mesma forma, pelo Sr. Agente Fiscal de rendas, refere-se única e exclusivamente, ao levantamento destes valores, incluindo-se ai os honorários advocatícios pagos e descontados, dos rendimentos auferidos na citada ação. 3. O que se argumenta aqui, não é mera falácia e sim fato, pois o próprio informe de rendimento das verbas oriundas da citada ação, apresentada pelo advogado, já vieram com os valores líquidos recebidos pelo recorrente e, devidamente informados ao fisco. Valores estes oriundos de ação, que como já decidido pela justiça, não pode o aposentado por erro do INSS no pagamento das aposentadorias, ser taxado do IR no recebimento de sua totalidade, pois são ações que levam anos a ser decidida como esta que se iniciou em 1.998. Não se trata de ação cumulativa, amparada agora pela Receita Federal, para os exercícios de 2010 em diante. 4. Assim a teor do explicitado acima, resta ao recorrente, requerer que a esta Delegacia de Julgamento, que a seus termos, notifique o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), para juntar ao processo a planilha de pagamento, mês a mês, ano a ano, dos valores pagos por ocasião da revisão administrativa efetuada. Por certo, imposto algum será devido, ou se assim for, o próprio Instituto errou, ao não reter o IRRF devido. 5. Ante o exposto, tem-se por recorrido o lançamento mantido pelo Despacho Decisório n° 172/12, requerendo finalmente seja julgado procedente ao presente Recurso, em conseqüência, o cancelamento da cobrança, conforme o demonstrativo de débito n° 459/2012, para o fim de acolher integralmente a declaração de bens apresentada. É o relatório. A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. DO MÉRITO. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720079/2012-65 Cuida o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, relativo às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Em sua impugnação, o notificado argumenta que não houve omissão, pois os valores foram lançados na coluna de rendimentos isentos ou não tributados, por tratar de ação administrativa de revisão de aposentadoria contra o INSS, conforme documentos em anexo e que o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) seja intimado para juntar ao processo a planilha de pagamento, mês a mês, ano a ano, dos valores pagos por ocasião da revisão administrativa efetuada, que, por certo, imposto algum será devido, ou se assim for, o próprio Instituto errou, ao não reter o IRRF devido. No presente caso, a autoridade fiscal efetuou o lançamento considerando a existência da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, constante no presente Lançamento à fl. 09, tendo o contribuinte como beneficiário de rendimentos no valor de R$ 96.277,43 com IRRF de R$ 849,57. Assim, transcreve-se o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)(grifei) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, tem definido nos art 37 e 38 o que se enquadra como rendimento bruto: Art.37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art.38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Entretanto, o entendimento acima não encontra guarida na legislação do imposto de renda, pois a tributação dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica são tributados mensalmente, à medida em que esses forem auferidos e, posteriormente, na declaração de ajuste anual, conforme estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, arts. 2º, 9º e 10, que a seguir transcrevo, in verbis: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720079/2012-65 “Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (....) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°” Do excerto acima, infere-se que o art. 2º do dispositivo legal referenciado estabeleceu que o Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11 , o que significa que a Lei nº 8.134, de 1990 pré-falada, estabeleceu a apresentação da declaração de ajuste anual, mas manteve a incidência do imposto no momento da percepção do rendimento e seu recolhimento dentro do ano- base. Em vista disso, ficou-se diante de dois períodos de apuração um mensal e outro anual, ambos para um único contribuinte. Assim, conforme se infere dos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.134, de 1990 supratranscritos, todos rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, independentemente de serem tributados mensalmente, estão sujeitos ao ajuste anual. Tal entendimento encontra-se ainda esclarecido no Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002 a seguir transcrito. Ressalte-se que pareceres normativos apresentam caráter interpretativo da legislação a que se referem e, desta forma, evidentemente, o entendimento exarado em tais pareceres retroage à data de publicação da norma interpretada. PARECER NORMATIVO SRF nº 1 “IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual” (o grifo não é original) Da simples leitura do parecer acima transcrito, fica claro, portanto, que o impugnante é o sujeito passivo da obrigação tributária em questão, mesmo nos casos em que tenha havido o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos por ele auferidos, pois se trata de rendimentos sujeitos à antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Ainda, deve ser informado que, pela legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Física, as informações contidas na Declaração de Ajuste Anual e a respectiva retificadora, se for o caso, é de responsabilidade do próprio contribuinte. A Lei 7.713/1988, em seu art. 12, dispõe que os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados no mês de seu recebimento ou crédito. Confira-se: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720079/2012-65 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.(grifei) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entretanto, no exercício de sua competência, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União em 13/5/2009, onde se recomendou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. A referida recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório PGFN 1/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais mencionadas. A posição adotada pela PGFN embasou-se no reconhecimento da existência de jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. O Ato Declaratório até então vigente foi objeto de suspensão quando se emitiu o Parecer PGFN/CRJ 2.331/2010, porque o Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar, alterou entendimento para reconhecer a repercussão geral nos recursos extraordinários nºs 614.406 e 614.232. Assim, como uma das premissas do Parecer PGFN/CRJ 287/2009, tanto quanto do respectivo AD PGFN 1/2009, era a ausência de perspectivas de reversão da jurisprudência do STJ pelo STF, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF acabou por afastar essa proposição e abriu novas perspectivas em favor da tese defendida pela Fazenda Nacional, ou seja, a da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime do artigo 12 da Lei 7.713/1988. Registra-se também que a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, introduziu na Lei nº 7.713/1988 o artigo 12-A, caput, e seu §1º, e estabeleceu que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 1º de janeiro de 2010 passaria a se dar por um regime especial, onde o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. [...] Consoante a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/1988, a nova regra tem vigência a partir de 28 de julho de 2010, podendo, Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720079/2012-65 entretanto, por opção do contribuinte, ser aplicada no período de 1º de janeiro a 27 de julho de 2010, observado o disposto no seu artigo 13. Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte modo: [...] No caso em tela, o contribuinte recebeu rendimentos acumulados em 2009. Assim, não é possível aplicar o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, e na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Dessa forma, temos que não merece reparo o feito fiscal. CONCLUSÃO. Face o exposto, VOTO por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, quando não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, quando não informado em declaração, o imposto incidirá no mês do recebimento. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. O regime especial de tributação de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, reservado aos rendimentos do trabalho e aos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, somente se aplica aos rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 29/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que:; a) a multa aplicada é indevida em razão da inexistência de infração legal; b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão; c) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente, por terem natureza indenizatória. É o relatório. Voto Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720079/2012-65 Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720079/2012-65 RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720079/2012-65 Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.174 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720079/2012-65 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 112DF CARF MF Original

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4840492 #
Numero do processo: 35464.002372/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 31/03/2005 EXCLUSÃO. CANCELAMENTO DO ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS. O cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES em decisão definitiva devolve à empresa sua condição de optante pelo referido sistema, não sendo exigidas as contribuições previdenciárias. Recursos de Oficio Negado.
Numero da decisão: 205-01.369
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CANCELAMENTO DO ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS. O cancelamento do Ato Declaratorio de Exclusão do SIMPLES em decisão definitiva devolve à empresa sua condição de optante pelo referido sistema, não sendo exigidas as contribuições previdenciárias. Recursos de Oficio Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • J. ia Camara CONi-E n n..- C .:. , c11 O ORIGINAL• Processo n° 35464.002372/2005-11 !CatUia 05' 01 o CCO2/COS Acórdão n.°205-01369 icis Sousa Moura As. 1.316 Matr. 4298 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira À 1 4 !IA JULIO ' A "" IRA GOMES Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco Andre Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato • 2 2° CC/ME - Cau:so..n Cámara Processo n°35464.002372/2005-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.369 Brat:lha OS/ 0.5 / 05 Fls. 1.317 laia Sousa Moura Mau. 4295 Relatório 1. Trata-se de recurso de oficio interposto pelo fisco em razão de decisão que considerou improcedente o lançamento de contribuições sociais previdenciárias, haja vista decisão definitiva da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que cancelou ato de exclusão da empresa do sistema SIMPLES. 2. Segundo informa a própria decisão recorrida, "constatou-se que houve a prolação de acórdão, na data de 07/12/2005, no qual se decidiu pela anulação do processo de exclusão do simples desde a emissão do ato declaratório (conforme fls. 1.296/1.304). Ressalte- se, ainda, que tal decisão tomou-se definitiva, nos termos do inciso II do artigo 42 do Decreto no 70235/77..." 3. Anteriormente à prolação do decisum recorrido, e atendendo despacho de fls. 1.280/1286, foi carreado aos autos informação fiscal complementar sobre a documentação trazida pelo contribuinte, resultando, inclusive, na retificação quanto à classificação dos levantamentos nas competências 03/2002 e 08/2004. É o relatório. Voto Conselheiro, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso de oficio, eis que atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES RECURSAIS 2. Primeiramente, identifico nos autos que o fisco carreou aos autos informação fiscal complementar e documentos de fls. 1.289/1.304, resultando, inclusive, na retificação quanto à classificação dos levantamentos nas competências 03/2002 e 08/2004, sem que o contribuinte fosse cientificado da movimentação processual. 3. Vejo nesta conduta, claramente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, eis que não teve a chance de conhecer a importante movimentação processual implementada pelo fisco, notadamente porque versara sobre importantes questões do débito lançado contra o contribuinte. 4. Entretanto, referida falha pode ser superada se considerada a decisão posterior da Delegacia da Receita Federal do Brasil que julgou pela improcedência do lançamento, nos termos do abaixo transcrito: CS'"9. Verifica-se dos autos do processo que a Impugnante havia sido excluída do sistema SIMPLES a partir de 02/99, por meio do Ato Declarató rio da Secretaria da Receita Federal n` 152.451. Em razão 3 2° CC/11/92 - Ou;nta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n" 35464.00237212005-11 Brasilia O 5 / 03 / S 1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01369 Fls. 1.318 Ists Sousa Moura Matr. 4295 do citado ato, a empresa recorreu ao órgão competente, pedido a sua reinclusão no sistema, por meio do processo n" 10.880.002810/99-91. 9.1 Apesar deste recurso interposto pela empresa possuir efeito suspensivo (ao contrário do afirmado pelo auditor às fls. 1291/1292), nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, a fiscalização houve por bem proceder ao lançamento das contribuições patronais que seriam devidas caso a decisão final proferida ao processo de exclusão do simples confirmasse o Ato Declarató rio supracitado; 9.2. Assim, para verificar a procedência da presente notificação, foi necessária a consulta ao sítio do Conselho de Contribuintes na Internet (www.conselhos.fazenda.gov.br), a fim de verificar se havia decisão definitiva sobre o processo de exclusão do simples. 9.2.1. Nesta consulta, constatou-se que houve prolação de acórdão, na data de 07/12/2005, no qual se decidiu pela anulação do processo de exclusão do simples desde a emissão do ato declaratório (conforme fls. 1.296/1.304). Ressalte-se, ainda, que tal decisão tornou-se definitiva, nos termos do inciso II do artigo 42 do Decreto n° 70235/72 (pesquisa de fls. 1.305), in verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: (.) II — de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;" 9.3. Portanto, em face da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes, cancelou-se a exclusão da empresa no sistema SIMPLES e, desta forma, não há como se manter a cobrança das contribuições ora lançadas, vez que as mesmas são substituídas pelo pagamento mensal unificado à SRF — Secretaria da Receita Federal (denominação vigente à época do lançamento), nos termos da alínea do §1 0 do artigo 3°, c/c artigo 6°, ambos da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996." 5. Firme nestas considerações, concordo inteiramente com as razões expostas acima, pelo julgador de primeira instância, e voto por negar provimento ao recurso de oficio, eis que restou demonstrado a improcedência do lançamento fiscal. CONCLUSÃO 6. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 02 • - ,ezembro de 2008 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES-Relator 4 •

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