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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9632609 #
Numero do processo: 10580.723682/2009-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 17/21), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, ano-calendário de 2006. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl 19, procedeu-se à glosa sobre a dedução indevidamente realizada pelo contribuinte a título de despesas médicas, no valor de R$ 20.315,50, da seguinte forma: - glosa sobre a despesa relativa à Sul América Seguro Saúde, no valor de R$ 5.315,50, referente aos valores de Yasmin, Yana e Anelise Zollinger Carvalho Rego, tendo sido mantido o valor de R$ 7.188,54 referente à despesa do plano do próprio contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 36 82 /2 00 9- 49 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.465 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723682/2009-49 - glosa dos gastos declarados com Emerson de Almeida Garrido Júnior (R$ 7.500,00) e Keila Nascimento Alves (R$ 7.500,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, tal como solicitado no Termo de Intimação Fiscal de 25/05/2009, com ciência postal em 28/05/2009. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 5.586,77, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificado da Notificação por via postal na data de 30/06/2009, conforme documentos de fls 44/45, o interessado apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 23/07/2009 (fls 02/07), alegando, em síntese, que: - pagou o plano de saúde e o tratamento odontológico em espécie. Defende que a exigência fiscal do efetivo pagamento das despesas realizadas não encontra amparo legal. Apresenta jurisprudência administrativa sobre a matéria; - informa que a glosa sobre as despesas do plano de saúde relativas a seus dependentes é ilegal e desarrazoada. Cita art 80 do RIR99. Defende que os requisitos para a dedutibilidade dos referidos gastos são: a despesa ter sido suportada pelo contribuinte e os dependentes constarem em sua Dirpf anual. Cita jurisprudência do CARF sobre a matéria; - Diante do exposto, conclui pela regularidade das deduções efetuadas em sua Declaração de Imposto de Renda e requer a improcedência da Notificação ora em análise. Apresenta as cópias dos documentos de fls 23/42 visando a elidir o crédito apurado. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Havendo questionamento da autoridade fiscal, as despesas médicas somente serão dedutíveis dos rendimentos do contribuinte quando comprovada a efetiva prestação dos serviços declarados e a vinculação de seus respectivos pagamentos. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESA RELATIVA À NÃO DEPENDENTE. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada Ciente do acórdão da DRJ em 12/11/2013, o(a) contribuinte, em 21/11/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.465 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723682/2009-49 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas com os profissionais Emerson Junior e Keila Alves, glosadas pela falta de apresentação de provas quanto ao seu efetivo pagamento. O colegiado de primeira instância manteve a glosa, registrando: Prosseguindo, em sua peça impugnatória, o autuado discorda da glosa efetuadas pela autoridade fiscal sobre as despesas informadas com Emerson de Almeida Garrido (R$ 7.500,00) e Keila Nascimento Alves (R$ 7.500,00), sob a alegação de que os gastos em questão foram pagos em espécie e encontram-se devidamente comprovadas pelos documentos anexados às fls 23/31, que contém todos os requisitos exigidos pela legislação tributária de regência. De fato, a partir da leitura do art 8º da Lei nº 9.250/95 é possível verificar, de forma clara, que incumbe exclusivamente ao contribuinte que pleiteia deduzir os pagamentos declarados a título de despesas médicas a comprovação de que aquele realmente efetuou tais dispêndios e, ainda, que os serviços lhe foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, à pág. 302, que “a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções”. Deste modo, resta claro que a dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda está sujeita à comprovação, por documentação hábil e idônea, dos gastos efetuados, a critério da autoridade lançadora e nos termos da legislação de regência, cabendo ao contribuinte produzir, no seu interesse, as provas dos fatos consignados em sua Declaração de Ajuste Anual, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Importante frisar que, não obstante a apresentação de recibos/declarações, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação de algum serviço ou de seu respectivo pagamento. Igualmente, quando da análise do processo para fins de julgamento, deve o Auditor- fiscal, na busca da verdade material, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Isto porque o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Pois bem, em sua impugnação administrativa tempestiva, o contribuinte limitou-se a apresentar cópias de recibos relativos a despesas informadas em Dirpf com os profissionais da área de saúde Emerson de Almeida Garrido e Keila Nascimento Alves. Ocorre que, no entender desta instância julgadora, os documentos apresentados às fls 23/31 por si sós, se mostram insuficientes como elementos comprobatórios da dedução pretendida. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.465 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723682/2009-49 Torna-se necessário esclarecer que a comprovação de despesas médicas realizadas por meio de recibos, receituários e declarações simples é muito frágil. A apresentação de tais documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com os referidos documentos, principalmente se considerado o valor em litígio. A prova definitiva e incontestável das despesas médicas é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a realização dos serviços prestados pelos profissionais como também a efetividade de seus pagamentos, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do Imposto de Renda a pagar ou a restituir, o contribuinte deve se cercar de precauções para a eventualidade da necessidade de comprovar o que foi declarado. No tocante à comprovação da efetividade dos pagamentos dos serviços médicos, o impugnante poderia ter apresentado, entre outros, cópia de cheques, comprovantes de transferências bancárias ou saques, ordens de pagamento, DOCs, etc, que demonstrassem as movimentações financeiras comprobatórias dos pagamentos informados, observada a necessidade de coincidência entre os saques e datas/valores constantes das notas apresentadas. (destaques acrescidos) Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.465 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723682/2009-49 Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se cogitar de ilegalidade na exigência. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Sem apresentação das provas exigidas, a manutenção das glosas mostra-se correta. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.465 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723682/2009-49 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 108DF CARF MF Original

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9615063 #
Numero do processo: 15578.720050/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO REVERTIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de compensação efetuada em Declaração de Compensação (DComp) com base em saldo negativo revertido em saldo a pagar por meio de procedimento fiscal, a análise do direito creditório deve respeitar os reflexos da apuração realizada, devendo ser mantida a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-006.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-29T18:09:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-29T18:09:36Z; Last-Modified: 2022-11-29T18:09:36Z; dcterms:modified: 2022-11-29T18:09:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-29T18:09:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-29T18:09:36Z; meta:save-date: 2022-11-29T18:09:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-29T18:09:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-29T18:09:36Z; created: 2022-11-29T18:09:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-29T18:09:36Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-29T18:09:36Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15578.720050/2013-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.349 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente BRAZIL TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REDUZIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO TRATADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISTINTO. REANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão administrativa relativa à análise de compensação, quando fundamentada nos resultados apurados em processo administrativo que trata de lançamento de ofício que reduziu o direito creditório compensado. A análise das razões recursais destinadas a atacar o lançamento deve ser realizada no processo administrativo principal, sendo desnecessária a reapreciação no processo que trata da compensação. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO REVERTIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de compensação efetuada em Declaração de Compensação (DComp) com base em saldo negativo revertido em saldo a pagar por meio de procedimento fiscal, a análise do direito creditório deve respeitar os reflexos da apuração realizada, devendo ser mantida a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 50 /2 01 3- 72 Fl. 1855DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720050/2013-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.211/1.232) interposto contra o Acórdão nº 01-30.629, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 1.197/1.203), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo se originou da apresentação das Declarações de Compensação (DComp) n° 37467.10187.040712.1.7.02-0042, 30973.87441.241111.1.3.02-0607 e 18353.44856.201211. 1.3.02-4810 (fls. 14/33), por meio das quais a Recorrente compensou suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora relativa ao ano- calendário de 2010 (fls. 220/281), no valor de R$ 72.636.926,15. As compensações não foram homologadas, conforme Parecer Seort nº 409/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 873/881), tendo em vista que o saldo negativo invocado teria sido revertido em saldo a pagar de IRPJ, em decorrência do lançamento de ofício de que trata o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 891/989, sintetizada na decisão de primeira instância, nos seguintes termos: 1. A decisão é nula pelo fato do lançamento que alterou a base de cálculo do IRPJ ter sido objeto de impugnação, carecendo portanto de definitividade; 2. Deve ser reconhecida a prejudicialidade da impugnação em relação a este processo, conforme art. 265, IV, “a” e “b”, do Código Processo Civil; 3. Apenas com o trânsito em julgado do processo administrativo que aprecia o lançamento é que a situação jurídica se constitui definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN; 4. Deve-se aguardar o desfecho daquele processo, sob pena de ofender o art. 151, III, do CTN; 5. Requer a suspensão do processo e/ou a conversão do julgamento em diligência, até que seja proferida decisão final (com trânsito em julgado) nos autos do Processo Administrativo n° 15578.720163/2013- 78; Fl. 1856DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720050/2013-72 6. As despesas constituídas e contabilizadas, bem como a composição primitiva da base de cálculo da IRPJ, são regulares. Pelo que repetiu os argumentos apresentados na impugnação ao lançamento objeto do processo 15578.720163/2013-78. No Acórdão recorrido, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão administrativa, por ausência de amparo legal, enfatizando-se, ademais, a necessidade da atividade da autoridade fiscal, ante o decurso do prazo previsto para a homologação tácita das compensações declaradas. Rejeitou-se, igualmente, a suspensão do trâmite processual, posto que já teria havido a decisão de mesma instância em relação ao processo que cuida do lançamento de ofício que alterou o saldo negativo pleiteado. Finalmente, apesar de observados os reflexos da decisão exarada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, foi apurado saldo a pagar de IRPJ, de modo que se julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011, 2012 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem nulidade da decisão enquanto ato administrativo. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. As disposições do Código de Processo Civil têm aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, neste não se impondo quando houver previsões legislativas específicas. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O lançamento efetuado pela autoridade fiscal, que contesta o crédito indicado pelo sujeito passivo na declaração de compensação, ainda que em grau de recurso, é suficiente para negar a existência do direito creditório, por ausência da liquidez e certeza. No Recurso Voluntário apresentado após a ciência da decisão (fls. 1.211/1.232), a Recorrente repete as alegações referentes a nulidade e prejudicialidade, tece breves comentários acerca do mérito da autuação tratada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, e sustenta a regularidade das compensações realizadas com o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2010. Em 16 de agosto de 2017 e 17 de abril de 2019, por meio das Resoluções nº 1302- 000.515 (fls. 1.342/1.344) e 1302-000.754 (fls. 1.747/1.748), esta Turma Julgadora converteu o julgamento do presente processo em diligência, de modo a, respectivamente, esclarecer o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano-calendário de Fl. 1857DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720050/2013-72 2010, até a data de apresentação da DComp nº 42060.93103.251011.1.3.025259 e aguardar a realização de diligências no processo nº 15578.720163/2013-78. Após isto, desta vez por meio da Resolução nº 1302-000.795, de 12 de novembro de 2019, o julgamento dos presentes autos foi sobrestado para aguardar a decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 (fls. 1.750/1.752). Após a referida decisão, conforme documentos de fls. 1.753/1.854, o processo retorna para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 24 de dezembro de 2014 (fl. 1.209) e apresentou o Recurso Voluntário, em 22 de janeiro de 2015, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradoras, devidamente constituídas às fls. 1.317.1.319. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013-78 Como dito, contra o Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, que alterou o crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo. Assim, há nítida relação de dependência entre o julgamento do presente processo e o daqueles autos, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Nesse sentido, tal como pleiteado pela Recorrente, o julgamento deste autos foi sobrestado para aguardar a decisão definitiva do processo administrativo nº 15578.720163/2013- 78. Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720050/2013-72 Após ser proferida a mencionada decisão e não havendo mais recurso cabível por parte da Recorrente, este processo retorna a julgamento, ocasião em que devem ser observados os reflexos em relação ao crédito aqui invocado. 3 DA PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSPENSÃO DOS AUTOS E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A título de preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do Parecer e Despacho Decisório que não homologaram a compensação declarada por meio das Declarações de Compensação (DComp) tratadas neste processo administrativo. Alega que os referidos documentos foram elaborados de forma precipitada, na medida em que não havia ainda decisão definitiva acerca da recomposição do saldo negativo de IRPJ promovida pelo lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, o que representaria cerceamento do seu direito de defesa, já que lhe teria sido ceifado o direito de se defender de “fato/penalidade/situação líquida, certa e definitiva, ou seja, já consumada com subsídios em situações sobre as quais não restem dúvidas e/ou recursos pendentes de julgamento”. Como bem exposto na decisão de primeira instância, as alegações de nulidade dos atos praticados nos processos administrativos fiscais devem ser analisadas à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Transcreve-se o referido dispositivo legal, juntamente com o art. 60 do mesmo diploma: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.. A matéria foi adequadamente abordada no Acórdão recorrido, onde se concluiu que não existir evidência de nulidade na decisão que não homologou a compensação realizada pela Recorrente, posto que "o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente e o autuado tomou conhecimento da decisão, tendo sido concedido ao mesmo o amplo direito de defesa, o que exerceu amplamente, conforme Manifestação de Inconformidade recebida e conhecida de fls.891- 989." De fato, não procede a alegação da Recorrente de que, ao não se aguardar o trâmite do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, houve cerceamento do seu direito Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720050/2013-72 de defesa, no sentido de que foi impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento. Embora, como já repetido, o presente processo administrativo guarde relação de decorrência com os autos que tratam do lançamento de ofício que reduziu o saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente em relação ao ano-calendário de 2010, não há previsão legal que determine que o seu julgamento deva aguardar a decisão definitiva daquele processo. Tratando os pressentes autos de declarações de compensação, mostra-se, na verdade, necessário que a autoridade administrativa profira a sua decisão antes do término do trâmite do processo administrativo principal. É que, como bem apontado na decisão de primeira instância, as decisões quanto às compensações declaradas nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, devem ser adotadas no prazo de até cinco anos após a apresentação da declaração de compensação, sob pena de se operar a homologação tácita, conforme §5º do mencionado dispositivo legal: Art. 74 [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O recomendável, e foi a posição adotada pelos julgadores a quo, é que se aguarde a decisão de mesma instância no processo principal, o que é corroborado pelo art. 6º, §5º, do Anexo II do RI/CARF, que prevê a mesma sistemática para os julgamentos dos recursos de competência do CARF. Com isso, não há violação ao devido processo legal e se evita o proferimento de decisões conflitantes. Tampouco, cabe se falar em prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, na medida em que a decisão tomada nestes autos observa, sempre, os reflexos do que decidido nos autos principais e lhe foi assegurado o direito de se insurgir em relação a todas as decisões e ter a sua defesa apreciada pelas instâncias julgadoras. A decisão adotada por esta Turma que decidiu por suspender o julgamento do recurso voluntário interposto neste processo até a decisão definitiva exarada no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 tem a ver com o fato de que, no âmbito do CARF, há a possibilidade de apresentação de variados recursos, com diferentes exigências para a admissibilidade. Neste sentido, aqui sim, há a possibilidade de eventual prejuízo ao direito de defesa dos contribuintes ao não se aguardar o trâmite do processo principal, já que pode haver modificação do quanto decidido pelas turmas ordinárias e extraordinárias no processo principal, sem que, por questões de pressupostos recursais, tal decisão possa ser refletida no processo decorrente. Destaque-se que esta Turma Julgadora (ainda que em outra composição), em recente processo de minha relatoria, decidiu pela inexistência de nulidade pela ausência de suspensão de processo decorrente, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720050/2013-72 [...]. PROCESSO DECORRENTE. SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA RELATIVA AO PROCESSO PRINCIPAL INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal para a suspensão de processo decorrente até que seja proferida decisão administrativa em processo principal. O julgamento proferido com base em decisão administrativa de mesma instância é válido, não contendo nulidade. (Acórdão nº 1302-005.226, de 10 de fevereiro de 2021) Deve ser, portanto, rejeitada a preliminar de nulidade. Quanto aos pedidos subsidiários para a suspensão do presente processo e/ou conversão do julgamento em diligência para nova recomposição do saldo negativo compensado, já se informou que houve a suspensão pleiteada, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência, já que os reflexos da decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 são facilmente observados no acórdão juntado a estes autos (fls. 1.753/1.841). Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser rejeitada a diligência pleiteada. 4 DO MÉRITO No que se relaciona ao mérito do recurso, não cabe aqui reanalisar as questões relacionadas ao lançamento de ofício tratado no processo administrativo nº 15578.720163/2013- 78, quanto às glosas de despesas e possibilidade de recomposição da base de cálculo do IRPJ. Todos os pontos já foram objeto de decisão administrativa definitiva, nos termos do Acórdão nº 1302-003.996. Resta, portanto, exclusivamente, observar quais os reflexos da referida decisão em relação ao saldo negativo de IRPJ compensado nos presentes autos, o que se demonstra pela reprodução do quadro abaixo, extraído do mencionado Acórdão: Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720050/2013-72 Como se observa, de acordo com a decisão administrativa, ainda que considerados todos os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e pagos, compensados ou parcelados a título de estimativa de IRPJ, houve a apuração de saldo a pagar em relação ao mencionado tributo, no ano-calendário de 2010, no montante de R$ 5.110.192,10. Neste sentido, ante a inexistência do saldo negativo compensado pela Recorrente, deve ser mantida a não-homologação das compensações tratadas no presente processo. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1862DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.909400/2013-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do instituto da preclusão consumativa, questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade ou não conhecidas pelo órgão julgador de primeira instância constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer os temas não suscitados em sede de Manifestação de Inconformidade por incidência da preclusão, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-04T18:21:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-04T18:21:28Z; Last-Modified: 2023-01-04T18:21:28Z; dcterms:modified: 2023-01-04T18:21:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-04T18:21:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-04T18:21:28Z; meta:save-date: 2023-01-04T18:21:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-04T18:21:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-04T18:21:28Z; created: 2023-01-04T18:21:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-04T18:21:28Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-04T18:21:28Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.909400/2013-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.581 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de dezembro de 2022 Recorrente 11 DE JULHO PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do instituto da preclusão consumativa, questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade ou não conhecidas pelo órgão julgador de primeira instância constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 94 00 /2 01 3- 72 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.581 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909400/2013-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer os temas não suscitados em sede de Manifestação de Inconformidade por incidência da preclusão, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 38848.64942.250912.1.3.04-5459, por intermédio da qual a contribuinte compensou IRPJ referente a agosto de 2012, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no montante de R$ 2.689,95, decorrente de Darf de R$ 56.570,12, referente ao mês de outubro de 2011, arrecadado em 30/11/2011. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada, haja vista o Darf estar integralmente alocado para a liquidação de débitos do contribuinte, como declarado em DCTF. 3. Cientificado do Despacho Decisório por via postal em 12/08/2013, em 28/08/2013 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 11 e 12 instruída com os documentos às fls. 13 a 24, onde argumenta, em síntese, que o crédito não foi reconhecido pois, na data de emissão do despacho decisório, ainda não havia sido retificada a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) Mensal outubro 2011, na qual foi informado o débito de CSLL erroneamente... A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, em 14 de fevereiro de 2020, conforme acórdão n. 11-66.344 (e-fl. 75). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 127), no qual apresenta os fundamentos de fato e de direito descritos resumidamente em sequência. Diz que errou no preenchimento da DCTF, ao informar o IRPJ devido do mês de outubro de 2011 no valor de R$ 56.570,12, quando a soma devida correspondia a R$ 27.848,54, conforme apurado na DIPJ, e que é inequívoca a existência em favor do Recorrente de um pagamento a maior de R$ 11.284,52. Aduz que retificou os valores originariamente declarados em DCTF relativa a Outubro/2011, não sendo válida a conclusão expressa no V. Acórdão recorrido no sentido de que efetuada a destempo. Sustenta que cabe à autoridade fiscal proceder à retificação de ofício da DCTF, a fim de sanar a sua inconsistência. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.581 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909400/2013-72 Afirma que é ilegal a inclusão de multa de ofício por falta de pagamento dos débitos confessados, seja pelo crédito ser suficiente para a sua liquidação, seja em função da denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN) representada pela transmissão das Dcomps, as quais extinguem o crédito tributário nos termos do art. 74, §§2º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996; Assevera que é indevida a aplicação de juros de mora e multa de ofício, seja por conta da inexistência do débito decorrente das compensações, seja em decorrência de afronta do direito constitucional de petição, bem como dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo este entendimento corroborado pela doutrina e peço Poder Judiciário; Defende que a instituição da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430, de 1996, não está em consonância com o princípio da razoabilidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Constato também, que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que traz à colação matérias inéditas, não integrantes da Manifestação de Inconformidade, relativas aos seguintes tópicos: a) Aplicação do instituto da Denúncia Espontânea para o fim de afastamento de multa de ofício e juros de mora; b) Inaplicabilidade de juros e multa de ofício por suposta inexistência do débito. Tais matérias não constam da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo em 28/08/2013 (e-fl. 11), pelo que não devem ser conhecidas por este colegiado recursal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Nos termos do arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original): “Art. 16. A impugnação mencionará: I- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II- a qualificação do impugnante; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.581 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909400/2013-72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela Manifestação de Inconformidade, cujo conteúdo não revela existência de qualquer dos temas anteriormente mencionados. No âmbito do processo administrativo fiscal, em conformidade com o regra da preclusão, prevista no inciso III do art. 16 do PAF, se determinada questão não foi arguida perante o órgão julgador de primeiro grau ou não foi conhecida, não mais poderá ser contestada em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. Em situação desse jaez, apenas matérias de ordem pública são excepcionadas dos efeitos da preclusão consumativa prevista no citado preceito legal, situação que não se vislumbra nas questões em apreço. Dessa forma, em homenagem ao instituto da preclusão e ao princípio do duplo grau de jurisdição norteadores do processo administrativo fiscal, é vedado ao julgador de segundo grau tomar conhecimento de argumentos de defesa apresentados no recurso não aduzidos na fase de impugnação apresentada perante o órgão de julgamento de primeira grau, momento em que se instaura a fase litigiosa do processo. Com base nas considerações precedentes, não se tomará conhecimento das novas questões de mérito apresentadas somente no recurso, mas não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Mérito Quanto ao mérito, observo que a não homologação do PER/DCOMP em questão deveu-se à constatação de que o pagamento relativo ao crédito vindicado encontrava-se inteiramente alocado ao débito de IRPJ de código 2362, no valor de R$ 56.720,12 (e-fls. 2). Em suas razões de defesa, o Recorrente alega, em síntese, que cometeu erros no preenchimento da DCTF, os quais seriam passíveis de correção de ofício pela própria autoridade administrativa. Sem razão o Recorrente. O procedimento de retificação de DCTF obedece a determinados ditames normativos, eis que esta declaração se constitui num instrumento de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria: Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.581 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909400/2013-72 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida em DCTF por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação do erro de fato no seu preenchimento, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foi aportado ao processo nenhum documento extraído da escrituração contábil do Recorrente para dar suporte a seus argumentos. Neste sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir consignado: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Por outro lado, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. A propósito, como bem apontado no acórdão recorrido, compete ao contribuinte o ônus de provar suas alegações. O ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal -, regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.581 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909400/2013-72 Logo, não é aceitável o tentame de transferir ao Fisco o ônus de legitimar direito creditório fundado no princípio da verdade material consubstanciada na simples alegação de “erro” no preenchimento de declaração, visto que a necessidade de o sujeito passivo comprovar os dados da DCTF e a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorre de exigências legais. O entendimento aqui esposado também encontra respaldo em forte corrente jurisprudencial deste CARF, da qual colaciono, como exemplo ilustrativo, o Acórdão 3201- 002.303, no qual essa temática foi debatida: ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo por que adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso e no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 120DF CARF MF Original

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9626840 #
Numero do processo: 10530.001902/2002-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. (Súmula CARF nº 20)
Numero da decisão: 3803-002.001
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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TRIMESTRAL ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MULTIFÉRTIL FERTILIZANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI. RESSARCIMENTO.  O direito ao aproveitamento do saldo credor do  IPI decorrente da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. (Súmula CARF nº 20)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  O  estabelecimento­matriz  de  MULTIFÉRTIL  FERTILIZANTES  LTDA.  formulou pedido de ressarcimento de créditos do  Imposto sobre Produtos  Industrializados —  IPI, cumulado com pedido de compensação, no valor total de R$ 10.777,71 (fl.2), referente ao  período de apuração 3° trimestre de 2002, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9779 de 19 de  janeiro de 1999. O Delegado da Receita Federal em Feira de Santana deferiu o ressarcimento     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 de  R$  777,07.  Nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fl.  61,  com  apoio  no  relatório  de  diligência fiscal de fls.55 e 56 e no Parecer DRF/FST de fls. 58 a 60),a glosa de R$ 10.000,64  deveu­se às seguintes irregularidades:  a)  dos  produtos  finais  industrializados  pela  interessada  num  total  de  8  produtos,  sete  dos  oito  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento  estão  fora  do  campo de incidência do IPI (NT);  b)  somente  os  insumos  aplicados  na  industrialização  do  produto  Uréia,  tributado  à  alíquota  zero,  ensejam  creditamento do imposto incidente nas suas respectivas  entradas;  Sobreveio reclamação,  fls. 68 a 80, por meio da qual o  requerente  invoca o  princípio constitucional da não­cumulatividade para insistir no seu direito ao ressarcimento do  saldo credor trimestral, incluindo os créditos pelas entradas de insumos aplicados nos produtos  NT.  A  5ª  Turma  da  DRJ/REC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão nº 11­17.612, de 21 de novembro de 2006,  fls.  105 a 113,  teve ementa vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido pelos produtos dele saídos.  CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS N/T.  Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem destinados à fabricação de produtos não  tributados  (NT).  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  A  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  Solicitação Indeferida  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/REC­5ª Turma.  O  arrazoado  de  fls.  115  a  126,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repete  os  argumentos já defendidos por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, que  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10530.001902/2002­07  Acórdão n.º 3803­02.001  S3­TE03  Fl. 129          3 podem ser sintetizados na afirmação de que não há exceção à regra de aplicação do princípio  da não­cumulatividade.  Modo sintético, é o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  115  a  126 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­5ª Turma nº 11­17.612, de 21  de novembro de 2002.  É  incontroverso,  a  glosa  de  R$  10.000,64  no  valor  do  pedido  refere­se,  integralmente, ao valor dos créditos por insumos aplicados em produtos NT.  A  matéria  já  tem  tratamento  aplainado  no  seio  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, plasmado na Súmula CARF nº 20:  Súmula CARF Nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10530.001902/2002­07  Interessada:  MULTIFÉRTIL FERTILIZANTES LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.001, de 5 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
9634084 #
Numero do processo: 10920.906730/2012-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para: i-verificar a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo; ii-confirmar se as receitas que deram origem as retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação no respectivo período-base examinado, conforme exigência da legislação tributária; iii-elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para: i-verificar a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo; ii-confirmar se as receitas que deram origem as retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação no respectivo período-base examinado, conforme exigência da legislação tributária; iii-elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, acima identificado, contra o Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 24, o qual homologou parcialmente a compensação declarada nos seguintes termos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 06 73 0/ 20 12 -3 0 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906730/2012-30 A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-98.221, de 20 de setembro de 2019 (e-fl. 108). Na avaliação do acórdão recorrido, apenas não restou comprovado crédito de IRRF no valor de R$ 27.620,83, mormente por falta de assinatura dos informes de rendimentos apresentados pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL, CNPJ 76.483.817/0001-20, Código de Receita 5706. No Recurso Voluntário o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, alegando, em síntese: - que o Recorrente não pode ser penalizado pelo descumprimento de uma suposta obrigação acessória da fonte pagadora, e que caso a DRJ constate irregularidade no preenchimento desse tipo de documento, deveria realizar as intimações e punições legais; - que o Informe de Rendimentos acostado à e-fls. 27 traz a identificação da fonte pagadora - razão social (Companhia Paranaense de Energia - COPEL) - seu CNPJ n° 76.483.817/0001-20, seu endereço, informação sobre a natureza do pagamento: rendimentos de juros sobre o capital próprio - nome do acionista (ora Recorrente), dados do responsável pelas informações, valores pagos nos meses e valores retidos a título de IRRF: R$ 27.620,83; É o relatório do necessário à análise que se pretende empreender neste momento processual. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, relator Conquanto atenda aos requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906730/2012-30 No que pertine à omissão ou incompletude das informações prestadas em DIRF ou informes de rendimentos, o entendimento desta 2ª Turma Extraordinária, já externado em julgados anteriores, vai ao encontro do posicionamento do Recorrente, no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao beneficiário do rendimentos a responsabilidade por eventual descumprimento da obrigação acessória da fonte pagadora. De outra parte, o fato de o informe de rendimentos não ter sido assinado pela fonte pagadora não necessariamente afasta o direito do sujeito passivo ao pretenso crédito nem invalida as informações constantes do documento, eis que são elas passiveis de comprovação por outros meios, de acordo com o que dispõe a Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A este respeito, o extrato bancário de e-fls.115 e o documento de e-fls. 118 em nome do sujeito passivo, contém, respectivamente, registros de crédito de dividendos e juros sobre o capital próprio cujo valor e período de retenção são coincidentes com os constantes do informe de rendimentos emitido pela COPEL, CNPJ 76.483.817/0001-20 (e-fls. 28). Essa documentação, em princípio e em juízo de delibação, confere plausibilidade às alegações do Recorrente, no sentido de que, de fato, houve retenções na fonte a título de Juros sobre o Capital próprio que devem ser reconhecidas na apuração do saldo negativo para fins de homologação da compensação pleiteada. Face a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide, mediante investigação mais ampla, se os documentos colacionados respaldam a comprovação do crédito pretendido. Para deslinde do caso, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito postulado. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem, devendo o órgão administrativo: 1) verificar a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo; 2) confirmar se as receitas que deram origem as retenções pleiteadas foram oferecidas à tributação no respectivo período-base examinado, conforme exigência da legislação tributária; 3) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação; 4) cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906730/2012-30 Fl. 145DF CARF MF Original

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9684819 #
Numero do processo: 11516.004359/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumem-se como receita omitida os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS EM NOME PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO. Da presunção de omissão de receitas de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não se pode extrair outra presunção no sentido de que o titular dos recursos estava agindo com o intuito de sonegar, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador. A omissão de receita se presume, mas a existência de dolo somente pode ser caracterizada mediante provas concretas. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 EXCESSO DE RECEITA BRUTA ANUAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples Federal, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 124, I E 135, I E II, DO CTN O mero inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para a atribuição da responsabilização tributária a sócios gerentes e administradores com fundamento nos artigos 124, I e 135, III do CTN, que depende da prova da prática de condutas em seu próprio benefício ou em situações estranhas ao objeto social da sociedade. Inteligência da Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TIPO SUBJETIVO. DOLO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO. Autuação fiscal decorrente de presunção de omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em que o tipo objetivo da norma foi plenamente concretizado. Por outro lado, se ausente a demonstração de um plus na conduta, tipo subjetivo, elementos cognitivo e volitivo, não há que se falar em dolo, instituto comum aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que ensejam a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1402-006.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária de Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumem-se como receita omitida os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS EM NOME PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO. Da presunção de omissão de receitas de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não se pode extrair outra presunção no sentido de que o titular dos recursos estava agindo com o intuito de sonegar, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador. A omissão de receita se presume, mas a existência de dolo somente pode ser caracterizada mediante provas concretas. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 EXCESSO DE RECEITA BRUTA ANUAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples Federal, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 124, I E 135, I E II, DO CTN O mero inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para a atribuição da responsabilização tributária a sócios gerentes e administradores com fundamento nos artigos 124, I e 135, III do CTN, que depende da prova da prática de condutas em seu próprio benefício ou em situações estranhas ao objeto social da sociedade. Inteligência da Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TIPO SUBJETIVO. DOLO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO. Autuação fiscal decorrente de presunção de omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em que o tipo objetivo da norma foi plenamente concretizado. Por outro lado, se ausente a demonstração de um plus na conduta, tipo subjetivo, elementos cognitivo e volitivo, não há que se falar em dolo, instituto comum aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que ensejam a qualificação da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária de Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-29T19:23:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-29T19:23:27Z; Last-Modified: 2022-12-29T19:23:27Z; dcterms:modified: 2022-12-29T19:23:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-29T19:23:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-29T19:23:27Z; meta:save-date: 2022-12-29T19:23:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-29T19:23:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-29T19:23:27Z; created: 2022-12-29T19:23:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-12-29T19:23:27Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-29T19:23:27Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.004359/2010-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.318 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2022 Recorrente ALBERTON MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumem-se como receita omitida os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES CREDITADOS EM NOME PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO. Da presunção de omissão de receitas de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não se pode extrair outra presunção no sentido de que o titular dos recursos estava agindo com o intuito de sonegar, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador. A omissão de receita se presume, mas a existência de dolo somente pode ser caracterizada mediante provas concretas. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 EXCESSO DE RECEITA BRUTA ANUAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples Federal, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 43 59 /2 01 0- 42 Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004359/2010-42 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS 124, I E 135, I E II, DO CTN O mero inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente para a atribuição da responsabilização tributária a sócios gerentes e administradores com fundamento nos artigos 124, I e 135, III do CTN, que depende da prova da prática de condutas em seu próprio benefício ou em situações estranhas ao objeto social da sociedade. Inteligência da Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TIPO SUBJETIVO. DOLO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO. Autuação fiscal decorrente de presunção de omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em que o tipo objetivo da norma foi plenamente concretizado. Por outro lado, se ausente a demonstração de um plus na conduta, tipo subjetivo, elementos cognitivo e volitivo, não há que se falar em dolo, instituto comum aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que ensejam a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária de Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 662/676) interposto em face do v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (e- fls. 641/653), assim ementado: Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004359/2010-42 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 EMENTA A exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente, quando a empresa incidir na hipótese de receita superior ao limite legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos, consulte-se o r. despacho de encaminhamento de e-fls. 680/681: Trata-se de processo desapensado do de nº 11516.004335/2010-93 por encontrar- se em fase processual diversa: o recurso voluntário constante deste processo ainda se encontra pendente de julgamento, ao passo que o de 11516.004335/2010-93 foi julgado em 10/05/2012, resultando no Acórdão 1402-001.042, cuja decisão foi no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a responsabilidade tributária dos sócios pessoas físicas, cancelar a exigência do IPI e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Referido processo encontra-se distribuído a relator da 1ª Turma da CSRF, para julgamento do recurso especial interposto pela PFN, ao qual foi dado seguimento parcial em relação à matéria “desqualificação da multa de ofício”. Tanto naqueles autos quanto nestes há pedidos de desistência do recurso, protocolados em 14/09/2011, por Alberton Madeiras Ltda. (empresa), para efeito de parcelamento de débito e devida regularidade junto à RFB. E no dia 14/10/2011 foram protocolados recursos voluntários em ambos os processos, em nome da empresa Alberton Madeiras Ltda., por seus ex-sócios considerados responsáveis solidários Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton. Em relação a esses pedidos referentes ao PAF 11516.004335/2010-93 (desistência do recurso e recurso voluntário), consta o seguinte no voto condutor do Acórdão 1402-001.042: O termo de fl. 407 demonstra que Marcilene Dias Oliveira, apresentando a procuração de fls. 408, outorgada pela empresa autuada deu-se por intimada, em 14- 09-2011, do acórdão de fls. 396 a 404. Apesar da procuração conter poderes apenas para parcelamento de débitos, no mesmo dia em que se deu por intimada, a empresa protocolizou a petição de fls. 410, requerendo a desistência do recurso para efeito de parcelamento. Na verdade, entendo eu, que a empresa renunciou ao prazo recursal Em 14-1020-11 foi protocolizado o recurso de fls. 413 e seguintes, em nome da empresa Alberton Madeiras Ltda. Não há intimação dos responsáveis solidários, ex- sócios da empresa. Contudo, como está dito no cabeçalho do referido recurso, a parte interessada destacou estar recorrendo por seus ex-sócios e, ao final, são estes quem assinam o recurso. Idêntico procedimento também se verifica quando da impugnação de fls. 185 a 187. Assim, tenho por convalidada a intimação de todos e admito o recurso de fls. 413 e seguintes como sendo interposto apenas pelos terceiros responsáveis, já que a empresa, em data anterior, praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, qual seja, apresentou pedido de desistência. Não localizei nos autos pedido de desistência por parte dos responsáveis solidários. No entanto, quando do julgamento do recurso voluntário do PAF 11516.004335/2010- 93, deixou-se de apreciar o recurso voluntário referente a este processo, à época juntado como apenso àquele. 3.Muito embora a Recorrente tenha em 14.09.2011 apresentado petição de “desistência de recurso referente ao Processo nº 11516.004.359/2010-42” (e-fls. 659), em 14.10.2011 interpôs Recurso Voluntário via do qual, em apertada síntese, deduziu as seguintes alegações (e-fls. 662/676): Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004359/2010-42  Embora “o zeloso relator indique que deva ser juntado ao processo 11516.004359/2010-41 (segundo ato) a serem tratados em conjunto, limita-se naquela a examinar apenas os argumentos e provas juntados lá na petição de janeiro/2011, quando sabidamente as provas de maio e junho/2011 se não consideradas no primeiro, refletem aqui no segundo (...) existem provas da inexistência de receita tributável, no volume pretendido pelo fisco”;  a decisão recorrida esquiva-se sobre os argumentos e provas quanto à inexistência de depósitos bancários passíveis de tributação;  a partir da informação do contribuinte em 13.05.2021 quanto aos detalhes relativos à forma de operar a conta bancária, passou a ser da DRJ/DRF a obrigação de trazer as provas, nos termos dos artigos 142 e 149 do CTN e forte jurisprudência do CARF, de modo que a DRF/DRJ tinha que pedir a informação ao banco por onde transitaram os valores pagos;  juntou provas, mas não consegue provar a correlação entre as notas e os valores dos depósitos, porque não tem acesso às cópias de cheques que só o fisco pode obter na agência bancária da qual já possui os extratos;  é descabida a multa qualificada de 150%, pois “de forma alguma houve no presente caso fraude ou simulação”; e  a solidariedade de fato e de direito inexistem neste momento. 4.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. CONHECIMENTO 5.Inicialmente, constata-se às e-fls. 676 que o apelo foi subscrito pelos ex-sócios da Recorrente, Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton, que, em tal condição, não detêm poderes para sua representação: Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004359/2010-42 6.De fato, como se verifica no instrumento de alteração contratual de e-fls. 454/457, datado de 15.10.2009, Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton se retiraram da sociedade, passando a representação social a ser exercida exclusivamente pelo sócio então admitido Paulo Francisco Belo. Conseguintemente, é manifesta a irregularidade da representação processual. 7.Considerando que o Decreto 70.235, de 1972, e o Decreto 7.574, de 2011, não tratam do tema, aplica-se subsidiariamente à espécie o disposto no caput do artigo 76 c/c parágrafo único do artigo 932, ambos do CPC, por força do artigo 15 do mesmo códex, assim redigidos: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 8.Em sessão plenária de 03.09.2019, a matéria foi pacificada no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 129, assim enunciada: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. 9.Dessa maneira, à primeira vista, a necessidade de regularização processual poderia recomendar a determinação de diligência para que a Recorrente fosse intimada para sanar a deficiência. 10.Entretanto, verifica-se que em 14.09.2011 a Recorrente formulou expresso pedido de “desistência de recurso referente Processo nº 11516.004.359/2010-42, para efeito de parcelamento de débito e devida regularidade junto à Receita Federal do Brasil” (e-fls. 659). 11.O pedido foi subscrito pela procuradora Marcilene Dias Oliveira, cujo instrumento de mandato se encontra encartado às e-fls. 657, conferindo-lhe poderes para representar a Recorrente perante o Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil, “no sentido de proceder ao Parcelamento de Débito relacionado a empresa outorgante, podendo para tanto assinar o que convier, receber e dar quitação, assumir compromissos e obrigações, juntar e desentranhar papéis e documentos, satisfazer e cumprir exigências, preencher formalidades; receber, pagar, passar recibos, dar e exigir quitação, efetuar pagamento de taxas, impostos e emolumentos legais e praticar os demais atos necessários ao fiel desempenho do presente mandato, poderes que o outorgante haverá por bons, firmes e valiosos”. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004359/2010-42 12.A desistência do recurso durante a tramitação do processo administrativo se encontra normatizada pelo artigo 78 do Decreto 70.235, de 1972, in verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. 13.A desistência opera efeitos imediatos e independe da anuência ou homologação pelo órgão julgador administrativo, conforme bem exposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 5, de 2021, que estampa a seguinte ementa: DESISTÊNCIA DE RECURSO. EFEITOS IMEDIATOS. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 200 DO CPC AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A desistência de reclamações e de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal produz efeitos imediatos a partir da data da recepção do pedido de desistência pelo órgão julgador administrativo. A produção de efeitos imediatos da desistência recursal não impede o reconhecimento da desistência pelos julgadores por ocasião da apreciação da reclamação ou recurso, a qual produz efeitos declaratórios, e não constitutivos. A data da recepção da informação sobre o pedido de desistência pelo órgão julgador administrativo constitui o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de exigência do crédito tributário. A regra prevista no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil é própria da ação judicial. Os recursos encontram-se disciplinados no art. 998 do Código de Processo Civil, e não traz a lei processual civil a exigência de anuência da parte ou de homologação judicial para a produção de efeitos do ato de desistência recursal. Dispositivos Legais: Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15, 200 e 998; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33; Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (RICARF), art. 78. 14.Desse modo, ao tempo em que foi protocolada a peça recursal (14.10.2011), já havia se concretizado a desistência recursal por parte da Recorrente, assim como a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, configurando preclusão lógica pela prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. 15.Ademais, mesmo no que concerne aos argumentos veiculados no apelo em relação à responsabilidade que foi atribuída aos ex-sócios Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton, conforme os Termos de Sujeição Passiva de e-fls. 20/21 e 22/23, que poderiam ser Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004359/2010-42 entendidos como não alcançados pela desistência recursal, a Recorrente carece de legitimidade para sua formulação, ex-vi da Súmula CARF nº 172, litteris: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. 16.Mas não é só. Constata-se que a Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13.09.2011 (terça-feira), conforme termo de ciência subscrito por sua procuradora Marcilene Dias Oliveira às e-fls. 656/657: 17.Consequentemente, o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, se iniciou no primeiro dia útil seguinte, 14.09.2011 (quarta-feira), terminando em 13.10.2011 (quinta-feira). 18.A peça recursal, sem fazer alusão a qualquer razão que pudesse justificar o protocolo tardio, foi apresentada apenas no dia 14.10.2011, conforme se verifica da chancela de e-fls. 662: 19.Por derradeiro, destaque-se que não consta dos autos a cientificação dos responsáveis solidários quanto ao teor da r. decisão recorrida. Porém, como os mesmos subscreveram o Recurso Voluntário, fica claro o seu conhecimento a respeito dos termos daquela decisão, suprindo a necessidade da sua intimação, a qual, nessa situação, deve ser considerada como ocorrida na data da assinatura da peça recursal, em 02.10.2011, não havendo, assim, nulidade processual em razão da ausência de prejuízo (“pas de nullité sans grief”). 20.Sob esse aspecto e considerando ainda que o apelo versa sobre questões relacionadas à responsabilização solidária, cabível a aplicação dos princípios do formalismo moderado e da instrumentalidade das formas para o fim admiti-lo como apresentado Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004359/2010-42 tempestivamente pelos ex-sócios subscritores Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton, considerando-se sua intimação efetivada em 02.10.2011. 21.Em resumo: a) os subscritores da peça recursal não possuem poderes de representação da Recorrente; b) a regularização da representação processual seria inócua uma vez que: b.1) antes da interposição do recurso voluntário, a Recorrente apresentou desistência recursal; b.2) o recurso voluntário foi oferecido após o trintídio legal, contado a partir da intimação da Recorrente, sendo, pois, intempestivo; c) não foi dada ciência aos responsáveis solidários do teor da r. decisão recorrida, mas como subscreveram a peça recursal datada de 02.10.2011, fica claro o seu conhecimento a respeito dos termos daquela decisão, suprindo a necessidade da sua intimação; d) nessas circunstâncias, o recurso deve ser admitido como apresentado tempestivamente pelos ex-sócios subscritores Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton, na qualidade de responsáveis solidários. 22.Por tais razões, conheço do recurso nos termos acima mencionados. DO MÉRITO RECURSAL 23.Conforme noticia o TVF de e-fls. 13/19, as acusações que motivaram o Ato Declaratório Executivo lavrado em 17.03.2011, que excluiu a Autuada do Simples Federal de 1º de janeiro a 30 de junho de 2007 (e-fls. 11), bem como a lavratura, em 11.04.2011, dos autos de infração de IRPJ (e-fls. 25/33), CSLL (e-fls. 35/41), PIS (e-fls. 47/57) e COFINS (e-fls. 58/68), relativos ao ano-calendário de 2007, são as seguintes: Durante os procedimentos de fiscalização de um importante grupo Industrial domiciliado em Santa Catarina (Moldurarte), observou-se que um de seus principais fornecedores de madeira, a Alberton Madeiras Ltda, acima descrita, parecia não declarar, nem tributar, boa parte do fornecimento de madeiras que aquele grupo industrial catarinense contabilizara como custos de produção. Tais inconsistências, entre os valores contabilizados em um contribuinte e os valores declarados pelo seu fornecedor (Alberton), obrigaram a fiscalização a efetuar o procedimento fiscal que ora se consubstancia, o que revelou que a Alberton não só omitia receitas de fornecimento de madeira para o grupo situado em Santa Catarina, mas sim grande parte de todos os seus recebimentos bancários (fls. 37 a 108 - fornecidos pela instituição financeira consoante o artigo 6o da Lei Complementar 105/2001), conforme detalhado abaixo. No exercício das funções de Auditores Fiscais da Receita Federal, em procedimento fiscal instaurado conforme o Mandado de Procedimento Fiscal em epígrafe, constatou-se que a contribuinte acima identificada (ALBERTON MADEIRAS LTDA) auferiu, reiteradamente, por meses, até anos a fio, movimentações bancárias incompatíveis com os valores efetivamente declarados (e/ou recolhidos), motivo pelo qual intimou-se a fiscalizada, por intermédio do Termo de Constatação e Intimação 02/2010 (fls. 112 a 119), para justificar a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária (Banco do Brasil, agência 2313, cta 5653-7), nos termos do artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000/99. De se citar: Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004359/2010-42 Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n- 9.430, de 1996, art. 42). Ressalte-se que a fiscalizada não havia oferecido à tributação nem mesmo a metade dos valores efetivamente movimentados em sua conta corrente, conforme informações prestadas nas declarações simplificadas da Pessoa Jurídica (Simples Federal) relativas aos anos calendário de 2005, 2006 e 2007 (fls.10 a 33), anos calendário esses em que a ALBERTON faturou valores milionários, conforme demonstrativo abaixo: 1.Dos depósitos bancários de origem não comprovada 24.Os seguintes excertos do TVF de e-fls. 13/19 são claros quanto à motivação do lançamento: Tendo sido regularmente intimada por intermédio da ECT (fls. 118/119), a Alberton Madeiras Ltda não apresentou nenhuma justificativa ao Termo de Constatação e Intimação 02/2010, motivo pelo qual se procedeu, em processo anterior (11516.004335/2010-93), lançamento tributário por intermédio dos Autos de Infração do Sistema Simplificado de Pagamento de Tributos Federais - Simples, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, acima citado, assim como, também do artigo 18 da Lei 9.317/1996. Ocorre que, conforme sintetizado na planilha acima, as receitas totais da contribuinte, durante o ano calendário de 2006, perfizeram um total de R$ 2.871.550,57 (dois milhões oitocentos e cincoenta reais e cincoenta e sete centavos), ultrapassando o limite para opção pelo Simples daquele ano calendário, que n a época j á era de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), nos termos do artigo 1° da Lei 11.307/2006. Por isso é que a contribuinte foi excluída do Simples conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BEL n° 27, de 17/03/2011, que está anexada à f . 07 do presente processo, e cuja ciência à contribuinte será efetivada juntamente com a ciência deste Termo de Verificação (e autos de infração relativos ao ano calendário de 2007). Ressalte-se que a contribuinte já havia sido anteriormente intimada por intermédio do Termo de Intimação 01/2010 (fls. 109 a 111), sendo que, na ocasião, já havia deixado de fornecer os documentos ali solicitados, tais como Contrato Social e Livro Caixa, entre outros. A única manifestação da contribuinte, acerca das duas intimações, por ela recebidas, tratou-se de um telefonema de seu suposto contador, Sr. "Odinaldo", da Assecon Contabilidade, telefone 3751.1066, que nos informou estar a Alberton com dificuldades para Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004359/2010-42 atender às intimações 01/2010 e 02/2010, até porque, segundo ele, "a empresa teria mudado o seu quadro societário em 2008" (o que realmente se verificou, como registrou o Cadastro CNPJ às fls. 02 e 03). 25.Lê-se no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) 26.Dessa forma, a partir do momento em que a fiscalização identifica e individualiza a existência de valores creditados em instituições financeiras, obtendo informações diretamente junto aos estabelecimentos depositários ou sendo prestadas pelo próprio contribuinte, intimando-o para comprovar sua origem, constituirá ônus do beneficiário realizar tal demonstração, sob pena de caracterização de omissão de receita. 27.As alegações apresentadas pelos Recorrentes são manifestamente tergiversantes, tangenciando os motivos que conduziram à lavratura dos autos de infração e à emissão do ADE, bem como os fundamentos da r. decisão recorrida, sem serem capazes de oferecer qualquer elemento de convencimento que pudesse macular sua solidez. 28.Dessarte, não tendo a Autuada comprovado a origem dos créditos bancários relacionados no Termo de Constatação e Intimação de e-fls. 280/291 e, dessa forma, se desenvencilhado do ônus que lhe competia, convalidam-se os pressupostos ensejadores dos lançamentos fiscais, assim como se confirma a hipótese de exclusão do Simples Federal por excesso de receita, nos termos dos artigos 9º, 13° e 14° da Lei n° 9.317, de 1996, com a alteração da Lei n° 11.307 do mesmo ano, tal como indicado na Representação Fiscal para Exclusão do Simples de e-fls. 03/06, de onde se destacam os seguintes trechos: (...) 2.Da multa qualificada 29.O cabimento da qualificação da multa foi enfrentado por esta mesma Turma Julgadora por ocasião do julgamento do processo 11516.004335/2010-93, do qual o presente Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004359/2010-42 processo foi desapensado e que tratou de idêntico contexto factual, tendo sido afastada, sem divergência, nos termos do voto do Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, a saber: Da qualificação da multa Trata-se de autuação com base em presunção de omissão de receita a partir de depósito bancário de origem não comprovada. Pelo fato da contribuinte não ter provado que os depósitos bancários não escriturados eram oriundos da empresa Moldurat, de Santa Catarina, e que correspondiam a valores enviados por esta para compra de matéria prima e outras despesas acessórias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume-se que se trata de receita omitida. Contudo, desta presunção, que decorre da lei, não se pode extrair outra presunção de que a recorrente estava agindo com o intuito de sonegar, ocultar ou retardar a ocorrência do fato gerador. A omissão de receita se presume, mas a existência de dolo somente pode ser caracterizado mediante provas concretas. Ademais, na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não se pode falar em omissão qualificada do contribuinte com a finalidade de sonegar, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar transação financeira dá-se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de 2002, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os recursos que movimentou. Em relação à movimentação financeira é preciso que se tenha presente as normas contidas nos dispositivos legais anteriormente citados, os quais seguem transcritos: Lei Complementar n° 105, de 2001. .... Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Decreto nº 4.545, de 2002. Art. 1º As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da referida Lei Complementar. Art. 2º As informações de que trata este Decreto, referentes às operações financeiras descritas no § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela Secretaria da Receita Federal, e restringir-se-ão a informes a cada usuário, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos efetuados. .... § 2º As instituições financeiras deverão conservar todos os documentos contábeis e fiscais, relacionados com as operações informadas, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários delas decorrentes. § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo número ou qualquer outro elemento de identificação existente na instituição financeira. No caso dos autos não se trata de recursos depositados em conta de terceiros. Assim, dos fundamentos acima expostos decorre a conclusão de que não há elementos nos autos para caracterizar a existência de dolo como elemento necessário à qualificação da multa. (Acórdão 1402-001.042) Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004359/2010-42 30.A Colenda 1ª Turma da Câmara Superior deste Sodalício, também à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso Especial oportunamente interposto pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TIPO SUBJETIVO. DOLO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO. Autuação fiscal decorrente de presunção de omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, em que o tipo objetivo da norma foi plenamente concretizado. Por outro lado, se ausente a demonstração de um plus na conduta, tipo subjetivo, elementos cognitivo e volitivo, não há que se falar em dolo, instituto comum aos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que ensejam a qualificação da multa de ofício. (Acórdão 9101-004.932) 31.Por via de consequência, por se tratar de situação em que os depósitos bancários foram realizados diretamente na conta bancária da parte, fato que por si só não reflete a presença dos elementos cognitivo e volitivo necessários para a tipificação das conduta referidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, adoto, como razão de decidir, os mesmos fundamentos acima reproduzidos para o fim reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. 3.Da Solidariedade 32.De acordo com o TVF de e-fls. 13/19, a atribuição da responsabilidade solidária motivou-se nas “Declarações do Imposto de Renda Fraudulentas, tendo em vista que tais declarações foram entregues com receitas informadas substantivamente a menor que as efetivamente realizadas, em 2005, 2006 e 2007, enquanto a pessoa jurídica faturava valores milionários” e que “ houve intenção dolosa dos sócios da Alberton Madeiras Ltda de fraudar as declarações do Imposto de Renda (DIPJ Simples) e sonegar tributos”. 33.Já os Termos de Sujeição Passiva de e-fls. 20/21 e 22/23 apontam que a responsabilização solidária teve como fundamento os artigos 124, I, e 135, III do Código Tributário Nacional, que assim dispõem: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 34.Todavia, a acusação não foi capaz de retratar quaisquer condutas praticadas diretamente pelos então sócios em seu próprio benefício ou em situações estranhas ao objeto social da Autuada que se inserissem nas hipóteses previstas nos mencionados dispositivos legais, principalmente à luz da Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça, que soa: Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004359/2010-42 Súmula STJ 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 35.Desse modo, merece ser provido o Recurso para excluir a responsabilidade atribuída a Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton. 4.Dispositivo 36.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a responsabilidade tributária de Evair Alberton e Otaviano Zomer Alberton e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 696DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.725621/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, conforme proposta apresentada pelo conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), para verificar se há registro contábil das perdas alegadas e verificar os efeitos das saídas de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e à incidência monofásica na tributação reflexa (contribuição para o PIS e Cofins). Vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator) e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que votaram por rejeitar a referida conversão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flávio Machado Vilhena Dias, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, conforme proposta apresentada pelo conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado), para verificar se há registro contábil das perdas alegadas e verificar os efeitos das saídas de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e à incidência monofásica na tributação reflexa (contribuição para o PIS e Cofins). Vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator) e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que votaram por rejeitar a referida conversão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flávio Machado Vilhena Dias, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte, Dia Brasil Sociedade Limitada, ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, perfazendo o valor total, calculado até o mês 08/2014, de R$248.830.005,67, já incluídos os encargos de multa e juros. A acusação do agente autuante, como se verifica do Termo de Verificação Fiscal de fls. 467 e seguintes, foi no sentido de que o Recorrente omitiu receitas no valor de R$321.436.316,89 nos 04 trimestres do ano-calendário de 2010. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 25 62 1/ 20 14 -2 3 Fl. 77182DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725621/2014-23 As omissões identificadas seriam, basicamente: i) omissão de receita operacional caracterizada por diferenças apuradas em inventário final; e, ii) omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação do cancelamento de notas fiscais (neste caso, houve a imposição de multa qualificada no percentual de 150%). Ademais, além das duas infrações acima, a fiscalização apontou que houve iii) compensação de prejuízos operacionais em montante superior ao saldo disponível desse prejuízo. Não concordando com o lançamento de ofício realizado pela fiscalização, o Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, na qual, como se depreende do acórdão proferido pela DRJ de Curitiba, alegou o seguinte: - que a autoridade fiscal lançou mão do disposto no artigo 41 da Lei nº 9.430, de 1996, para, por presunção, efetuar o lançamento sob a alegação de omissão de receitas por supostas diferenças nas quantidades de mercadorias adquiridas para revenda; - que não cabe razão ao autuante e o lançamento deve ser declarado nulo de pleno direito, face aos equívocos cometidos, que vão desde a metodologia eleita até os cálculos realizados, passando até mesmo pela apuração errônea do PIS/Cofins sobre receitas supostamente omitidas de mercadorias sujeitas a regimes de tributação distintos do da não-cumulatividade; - contesta a utilização da metodologia prevista no artigo 41 da Lei nº 9.430, de 1996, como instrumento para “presumir a omissão de receitas” e a partir desta colocação faz toda uma preleção a cerca das presunções; - afirma que a autoridade fiscal não obedeceu ao comando do referido artigo 41, pois embora tenha apurado as diferenças de estoques, não as confrontou com as vendas registradas na contabilidade da ora impugnante; - sustenta que o auditor não se dignou a verificar se a movimentação do estoque que ele apurou estava ou não registrada na contabilidade da contribuinte – interrompeu o trabalho na metade do caminho, ferindo de morte o lançamento; -transcreve entendimento do CARF e alega ser o auto de infração nulo; - prossegue sustentando não ser verdadeira a alegação do fisco de que a impugnante tardou em apresentar os documentos solicitados, posto que, ao solicitar os arquivos SINTEGRA de todos os estabelecimentos (26/04/2013) ele não especificou a quais registros desejava ter acesso; - afirma ter cooperado com a fiscalização, disponibilizando todos os documentos solicitados mesmo que tardiamente (11/10/2013), fazendo questão de destacar o tamanho e o volume de documentos contábeis e fiscais que compõem o seu acervo; - menciona uma suposta “falta de razoabilidade por parte do auditor ao solicitar em 23/10/2013 o Registro 54 do SINTEGRA, o qual afirma, já teria sido apresentado e, mais de 100.000 Notas Fiscais, organizadas na ordem por ele estabelecida; - afirma que houve imprecisão no inventário inicialmente disponibilizado sendo que o mesmo precisou ser refeito, tendo sido entregue em 07/08/2014; - afirma que mesmo tendo ciência da imprecisão e tendo concordado verbalmente com a retificação do inventário, a autoridade fiscal teria ignorado os documentos apresentados em 07/08/2014, valendo-se dos inventários de abertura apresentados em 16/07/2013- que sabia conter imprecisões – e dos inventários físicos trimestrais apurados segundo os critérios já explicitados, apresentados em 21/02/2014, para realizar as movimentações de estoques; - apontando outros supostos equívocos por parte da autoridade fiscal, menciona que a omissão de receitas foi apurada com base nas informações do SINTEGRA, Registros 54 e 60i e nos Registros de Inventários e destaca as características de cada um: Fl. 77183DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725621/2014-23 i) o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços -(SINTEGRA) é o sistema que permite o acompanhamento informatizado das operações de entradas e saídas realizadas pelos contribuintes de ICMS; ii) o Registro 54 contém informações relativas às entradas e saídas de cada produto ou serviço constantes nas notas fiscais, exceto as vendas efetuadas via ECFs e; iii) o Registro 60i contém informações a respeito das saídas de cada mercadoria, produto ou serviço constante do documento fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Ou seja, as vendas ao consumidor. - e acrescenta que diferentemente do Registro 50, que deve espelhar a escrita fiscal do contribuinte com as informações referentes ao Livro Registro de Entradas e Livro Registro de Saídas, ou ainda o Registro 60A, que demonstra os valores totais das vendas realizadas, segregadas por alíquota de incidência, os Registros 54 e 60i o fazem por item da nota fiscal ou do cupom fiscal; - que, ao aplicar a metodologia anteriormente descrita (movimentação das mercadorias com base nos Registros 54 e 60i, a partir do impreciso inventário inicial apresentado em 16/07/2013, e dos inventários representativos das contagens físicas realizadas em dias que nem sempre coincidiam com o encerramento do trimestre, apresentadas em 21/02/2014), bem como incorrer em outros equívocos discutidos em detalhes mais adiante (desconsideração do intervalo temporal entre recebimento de mercadorias e registro fiscal das aquisições; desconsideração das aquisições feita pela Matriz, desconsideração das perdas inerentes à atividade, apenas para citar alguns), a autoridade fiscal apontou as diferenças como sendo supostas omissões de receitas; (...) - que ao partir de um inventário inicial impreciso, o levantamento feito pelo auditor trouxe reflexos artificiais nos encerramentos dos trimestres seguintes; - que ao utilizar aqueles inventários, o auditor só fez aumentar artificialmente a distorção, visto que o estoque informado não necessariamente representa o estoque no dia do encerramento do trimestre; - recorda ter alertado a autoridade fiscal quanto à imprecisão das primeiras listagens apresentadas e do empenho em elaborar novas, capazes de refletir a correta movimentação dos estoques , acrescentando às quantidades inventariadas as quantidades adquiridas e vendidas entre a data do inventário e o último dia de cada mês do trimestre, as quais afirma, foram entregues ao auditor em 07/08/2014; - sustenta que ao utilizar as quantidades apuradas nos inventários físicos, o auditor criou, artificialmente, diferença de estoques, à medida que as entradas e saídas posteriores passaram a representar diferenças, quando na verdade não o são; - alega que o Registro 60i do SINTEGRA não reflete o total das vendas realizadas e que alertou para o uso do Registro 60A, por acreditar que este continha a informação adequada para conferir a receita total de vendas, uma vez que esse registro é gerado a partir da Memória Fita Detalhe _MFD que armazena, de forma inviolável, em cartão de memória, todo o controle fiscal do caixa de um estabelecimento comercial; - afirma que como o Registro 60A, o Registro 601 é elaborado a partir de arquivos eletronicamente transferidos de cada ECF para um sistema centralizador na Matriz, está sujeito a lacunas decorrentes de falhas dos operadores de caixa, ou no sistema de comunicação, sendo a recomposição manual inviável, em função do extraordinário volume de dados que os compõem; - ante o exposto, afirma que o Registro 60i não é utilizado para apurar a receita de vendas e a apuração e pagamento de qualquer tributo; - elabora planilha comparativa entre os valores informados nas GIA e no Registro 60i de algumas filiais, na tentativa de demonstrar que o valor utilizado para a apuração do ICMS e conseqüentemente dos demais tributos, não é o informado no Registro 60i, por não representar o montante efetivo de suas vendas; Fl. 77184DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725621/2014-23 - protesta pela realização de diligência via recuperação da Memória Fita Detalhe – MFD de cada uma de suas lojas, que, ao final, demonstrará que o montante de vendas foi superior ao número expresso no Registro 60i, e que o total de suas vendas encontra- se devidamente registrado na contabilidade; - rebatendo a afirmativa do auditor sobre a existência de quantidades negativas de diversos itens que evidenciariam a saída de mercadorias sem o registro de entrada, alega que efetua o tratamento/processamento fiscal de suas compras e vendas de forma centralizada; assim, embora os produtos sejam entregues fisicamente nos centros de distribuição, e daí vendidos diretamente aos franqueados ou transferidos para as lojas, o tratamento contábil/fiscal é efetuado centralizadamente; - por tal razão, ocorre com razoável freqüência que o documento fiscal não atende aos acordos comerciais ou outros aspectos fiscais (Margem de Valor Agregado, por exemplo) e precisam ser saneados junto aos fornecedores. Somente após a resolução das incidências detectadas é que os mesmos são registrados nos livros fiscais correspondentes, garantindo-se, assim, a observância dos acordos comerciais e a correta aplicação dos impostos; - e acrescenta que, nesses casos, e em respeito ao regime de competência, a compra recebida é registrada tendo como contrapartida uma obrigação temporária (passivo) calculada com base nos acordos comerciais com os respectivos fornecedores, até que as eventuais divergências sejam resolvidas perante os fornecedores. Mas, nesses casos, a Nota Fiscal não será registrada neste momento, o sendo apenas em momento posterior; - contudo, esse procedimento não configura, em nenhuma hipótese, postergação ou omissão de receitas. Pelo contrário, resulta na apuração da receita de vendas e do custo dos produtos vendidos em momento adequado, em observância ao regime de competência, pagando-se impostos sobre as receitas mesmo antes de se ter tomado respectivo crédito tributário; - portanto, como a compra pode ter sido registrada no SINTEGRA (Registro 54) em data posterior ao recebimento e a mercadoria ter sido já vendida ou inventariada fisicamente, surgem inconsistências que distorcem a apuração de diferenças empreendida pelo auditor; - elabora um exemplo prático e afirma ter identificado vários casos em que tais equívocos ocorreram e, mais uma vez invoca a realização de perícia; - alega que o auditor deixou de considerar e não processou o Registro 54 do SINTEGRA da Matriz quando da apuração das mercadorias, o qual concentra todas as aquisições feitas por meio de importações e que isso implicou na apuração de diferenças de estoques que não existem; - elabora novo exemplo prático e reforça o pedido de diligência; - invoca que deixaram de ser consideradas as perdas que seriam da ordem de 2,5% sobre as vendas líquidas, fato reconhecido pelo CARF, pede mais uma para que o auto de infração seja julgado improcedente; - alegando mais um vício por parte do auditor, reclama da exigência do PIS e da Cofins apurado sobre a totalidade do suposto valor omitido, esquecendo-se a autoridade fiscal, que parte significativa da receita de vendas, não integra a base de cálculo dessas contribuições, em razão de determinações legais, seja porque são produtos isentos, seja porque se encaixam no regime de substituição tributária; - elabora exemplo e efetua cálculos de eventuais diferenças para pleitear a redução da imposição em aproximadamente um terço; - sobre o cancelamento irregular de notas fiscais de vendas a franqueados, cumulada com multa de 150%, afirma tratar-se de mero descumprimento de obrigação acessória e não de omissão de receitas; - afirma dispor dos espelhos das notas fiscais substitutas e sustenta estar ocorrendo o bis in idem, uma vez que quaisquer omissões de receitas eventualmente existentes já Fl. 77185DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725621/2014-23 estariam computadas dentro das diferenças apuradas pelo auditor; pede a improcedência da exigência desse item; - volta a reafirmar que o Registro SINTEGRA 60i não constitui parâmetro para o levantamento das receitas auferidas e pede seja reconhecida a improcedência do lançamento; - defende a inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de ofício, solicita a realização de perícia e estabelece os seguintes quesitos: (...). Aquela DRJ de Curitiba, ao analisar o apelo do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como improcedente, refutando, também, a necessidade de se realizar diligência e/ou perícia, tendo em vista o entendimento de que os elementos para tomada de decisão já estavam todos presentes nos autos. O acordão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2010, 30/06/2010, 30/09/2010, 31/12/2010 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. DIFERENÇAS APURADAS EM INVENTÁRIO FINAL. Por expressa previsão legal a presunção de omissão de receitas com base em diferenças apuradas em inventário final de produtos adquiridos para revenda estende-se às empresas comerciais. UTILIZAÇÃO DE ARQUIVOS DO SISTEMA SINTEGRA. REGISTROS 54 E 60I. PROCEDÊNCIA. Não existe impedimento à utilização quaisquer Registros do Sistema SINTEGRA como instrumento para detectar inconsistências no inventário final de mercadorias adquiridas para revenda, mormente quando aqueles que foram analisados guardam os registros detalhados sobre entradas e saídas por item, de notas fiscais de todos os estabelecimentos do impugnante, bem como guardam os registros de vendas efetuadas por meio de cupom de caixa registradora. SUPOSTA FALTA DE UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO SPED. Afasta-se a alegação de que o Fisco teria deixado de analisar o SPED do contribuinte, relativamente ao período sob análise, quando se comprova que à época ele não estava sujeito a efetuar tais registros, obrigação só efetivada a partir de 01/01/2013. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DA LETRA DA LEI. IMPROCEDÊNCIA. Não prospera a alegação de que a autoridade fiscal teria deixado de observar o comando legal que determina que, ao apurar inconsistência em relação ao inventário de mercadorias deve levar tais informações ao confronto com os registros da empresa. O auditor além de sanear os arquivos de informações apresentados pelo contribuinte, elaborou planilha de conciliação entre a DIPJ e a contabilidade e, cruzou os fatos apurados com os registros constantes dos Livros de Inventário de todos os estabelecimentos, minuciosamente documentado nos autos INVENTÁRIOS APRESENTADOS EM MOMENTO POSTERIOR SOB ALEGAÇÃO DE HAVER INCONSISTÊNCIAS NOS ARQUIVOS ANTERIORMENTE DISPONIBILIZADOS. Tendo a autoridade fiscal saneado as inconsistências apuradas nos arquivos de inventários apresentados pelo sujeito passivo, anteriormente à apresentação dos novos, cuja entrega ocorreu mais de um ano após o pedido inicial, dispensa o uso dos novos arquivos, sabendo-se que eventual inserção de registros novos seria desconsiderada, posto a ação fiscal já estar em curso. OMISSÃO DE RECEITA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. ÔNUS PROBATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO Fl. 77186DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725621/2014-23 É ônus do contribuinte comprovar por meio de documentação hábil e idônea o cancelamento de notas fiscais de sua emissão registrado em sua escrituração. Deve estar registrada a motivação do cancelamento no corpo na nota eventualmente cancelada, não sendo admissível o cancelamento no caso da mercadoria ter dado saída do estabelecimento. A ausência de comprovação do cancelamento das notas fiscais de saída caracteriza omissão de receita. TERMO DE EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. Cabível a lavratura de termo de embaraço à fiscalização face a relutância em disponibilizar os elementos solicitados no curso da ação fiscal, ou sua apresentação fracionada, ao argumento de dificuldades técnicas, obrigando à emissão de novas e novas intimações, posto que a ação fiscal se refere a ano calendário já encerrado, quando, os registros contábeis, relativamente àqueles fatos deveriam estar concluídos e à disposição do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de defesa somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia para produzir provas que caberia ao autuado apresentar, ainda mais quando se trata de lançamento por presunção legal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 AUTO REFLEXO - REGIME CUMULATIVO - LEI COMPLEMENTAR - DEFINIÇÃO DE FATO GERADOR - PRODUTOS ISENTOS E SUBMETIDOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMPROVAÇÃO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este no tocante às alegações coincidentes. Cabe ao contribuinte comprovar que parte da receita bruta foi auferida em razão da venda de produtos isentos e submetidos a tributação monofásica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 AUTO REFLEXO - REGIME CUMULATIVO - LEI COMPLEMENTAR - DEFINIÇÃO DE FATO GERADOR - PRODUTOS ISENTOS E SUBMETIDOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMPROVAÇÃO Fl. 77187DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725621/2014-23 Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este no tocante às alegações coincidentes. Cabe ao contribuinte comprovar que parte da receita bruta foi auferida em razão da venda de produtos isentos e submetidos a tributação monofásica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa, destacando e reforçando, em especial, a necessidade de realização de perícia/diligência, para que os seus arquivos fiscais eletrônicos pudessem ser corretamente verificados. Distribuídos os autos no CARF, a relatoria ficou a cargo, via sorteio, do ex- conselheiro Rogério Aparecido Gil. Em um primeiro momento, como se depreende da Resolução de nº 1302-000.571 (fls. 76.944 a 76.955), aquele relator, acompanhado por todos os membros deste colegiado, entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que, basicamente, a auditoria fiscal confrontasse os arquivos “60I (considerado pela fiscalização) e 60A (sustentado pela recorrente como sendo o correto), já que, ambos são elaborados a partir da mesma base de dados”. A diligência determinada por esse colegiado foi devidamente realizada, sendo produzido relatório fiscal acostado aos autos às 77.103 a 77.128. O contribuinte foi intimado para se manifestar acerca do trabalho fiscal, oportunidade em que apresentou manifestação, que foi acostada às fls. 77.132 a 77.141 deste processo administrativo. Como o ex-conselheiro Rogério Aparecido Gil se desligou do CARF, os autos foram distribuídos a este relator para prosseguimento do julgamento. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. DO ENTENDIMENTO PELA CONVERSÃO EM JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A tempestividade e o cumprimento dos demais requisitos para admissibilidade do Recurso Voluntário já foram devidamente analisados por este colegiado, quando da determinação de conversão do julgamento do apelo do Recorrente em diligência. Assim, sem maiores delongas, o Recurso Voluntário do Recorrente deve ser conhecido. Todavia, em que pese este relator ter se pronunciado pela possibilidade de julgamento do apelo e, em sequencia, ter rejeitado a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, ter dado provimento ao Recurso Voluntário, a maioria do colegiado entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, cabendo ao conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo a elaboração do voto vencedor. Fl. 77188DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725621/2014-23 Assim, por determinação regimental, supre-se do presente voto a decisão deste relator, que deverá ser novamente apreciada quando do retorno dos autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado. Conforme relatado, o presente processo já foi objeto de conversão do julgamento em diligência, resultando na Informação Fiscal de fls. 77.103/77.128. No referido documento, as divergências apontadas nos Autos de Infração, no montante de R$ 321.436.316,89, foram reduzidas para R$ 69.933.408,99, conforme quadro a seguir: Na manifestação apresentada após a diligência, a Recorrente atribui a diferença remanescente às quebras e perdas inerentes à sua atividade empresarial, já que corresponderia a apenas 2,7% (dois vírgula sete por cento) das suas receitas de revenda de mercadorias no ano de 2010, percentual que seria coerente com estudo da Associação brasileira de Supermercados (ABRAS). O eminente relator entendeu ser possível acatar tal alegação. No entanto, a maioria do Colegiado considerou que a decisão acerca da matéria dependia da conversão do julgamento em diligência, de modo a que se verificasse se haveria o registro contábil das perdas alegadas, e se estas já haviam sido consideradas na apuração do resultado contábil/fiscal da Recorrente. A par disso, entendeu o Colegiado que, por meio da Diligência, deveriam ser apurados os efeitos das saídas de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e à incidência monofásica na tributação reflexa (contribuição para o PIS e Cofins), para o caso de ser dado provimento a tal ponto. Isto posto, deve haver a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim de que: (i) Apure-se, inclusive mediante intimação à Recorrente para a obtenção dos documentos e esclarecimentos que se entender necessários, se há registro contábil de quebras e perdas de estoques, bem como se, na apuração dos resultados dos trimestres do ano-calendário de 2010, já houve a consideração dos referidos valores; (ii) Apure-se, inclusive mediante intimação à Recorrente para a obtenção dos documentos e esclarecimentos que se entender necessários, os efeitos da Fl. 77189DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.097 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725621/2014-23 desconsideração das saídas de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e à incidência monofásica na tributação reflexa (contribuição para o PIS e Cofins), na apuração dos resultados dos trimestres do ano-calendário de 2010; (iii) Elabore relatório conclusivo detalhando as informações solicitadas nos itens anteriores, e outras que entender pertinentes ao esclarecimento dos fatos alegados no Recurso Voluntário; (iv) dê ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; (v) apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva o presente processo, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 77190DF CARF MF Original

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9610747 #
Numero do processo: 13856.000930/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada, não deve ser conhecido. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, pois o valor exonerado está abaixo do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção.
Numero da decisão: 2201-009.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada, não deve ser conhecido. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, pois o valor exonerado está abaixo do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e de Ofício interpostos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente em parte, o lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 09 30 /2 00 7- 29 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000930/2007-29 decorrente da falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias relacionados ao período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O auto-de-infração — AI, DEBCAD 37.049.470-9 foi lavrado por ter sido constatado que a autuada, no período compreendido entre as competências 01/1999 e 12/2003, apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, infringindo o disposto no artigo 32, IV e parágrafo 5°. da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e parágrafo 4°. do RPS. Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (fls. 13), a autuada omitiu em GFIP as contribuições previdenciárias referentes aos Contratos de Prestação de Serviços Médicos — Cooperativa de Trabalho UNIMED, Produto Rural Adquirido, Faturamento da Produção Agroindustrial Comercializada no Exterior e no Mercado Interno, Pro labore, Fretes e Prestação de Serviços Autônomos. Foi aplicada a multa no valor de R$ 1.791.337,24 (um milhão, setecentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos) fundamentada no artigo 32, parágrafo 50, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 combinado com os artigos 284, inciso II e 373 do RPS, e Portaria MPS 142, de 11 de abril de 2007 (DOU 12/04/2007). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A autuada apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que: - Excetuando-se os valores referentes ao faturamento da produção agroindustrial comercializada no exterior e no mercado interno (lançados pela fiscalização através das NFLD 37.049.467-9 e 37.049.468-7, impugnadas pela empresa), foram retificadas as GFIP para incluir as informações apontadas pela fiscalização, cabendo pois, ante o preenchimento dos demais requisitos previstos no artigo 291, parágrafo 10. do RPS, a relevação da multa correspondente aos valores em questão. - Improcede a autuação no que tange aos débitos objeto das NFLD 37.049.467-9 e 37.049.468-7, em primeiro lugar, em virtude da decadência qüinqüenal. - Por outro lado, em relação às contribuições decorrentes da comercialização da produção agroindustrial, as mesmas foram impugnadas administrativamente, restando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Ao final, pugna pela improcedência da autuação em relação aos montantes objeto das citadas NFLD, com o cancelamento da multa aplicada ou a suspensão do feito até julgamento definitivo acerca de referidas contribuições, além da relevação da multa aplicada em relação às retificações efetuadas. Junta os documentos de fls. 32/275. Mediante a Resolução 1.031, de 08 de maio de 2008 (fls. 280/282), os autos foram encaminhados ao órgão lançador com solicitação das providências seguintes: - Esclarecimentos quanto aos valores referentes às contas contábeis "DIVERSAS" e "LEVEDURA — EXTERIOR" que integram a NFLD DEBCAD 37.049.468-7 (processo 13.856.000932/2007-18) e também o cálculo da multa aplicada no presente AI. - Verificação da correção da falta considerando-se para tanto, as disposições normativas vigentes à época da lavratura fiscal, especialmente o artigo 291, parágrafo 1°. do RPS, com a redação dada pelo Decreto 6.032, de 01 de fevereiro de 2007, observando-se ainda, quanto à informação parcial dos fatos geradores omitidos dentro da competência, a impossibilidade de relevação parcial da multa aplicada ante a revogação do artigo 656, Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000930/2007-29 parágrafo 6°. da Instrução Normativa SRP 03/2005, através da Instrução Normativa SRP 023, de 30/04/2007. Em atendimento, foi elaborada a Informação Fiscal de fls. 290/296 com o seguinte teor: - Em virtude da Súmula Vinculante 08 do STF aplica-se o prazo decadencial de 05 anos, devendo ser excluída a multa referente ao período de 01/2002 a 10/2002. Apresenta quadro demonstrativo dos valores a serem excluídos. - Após elaborar planilhas que demonstram as bases de cálculo não informadas em GFIP, aduz que foram feitas retificações, exceto quanto aos valores da produção comercializada no exterior, elaborando ao final novo quadro demonstrativo da multa remanescente. - Acrescenta que a empresa informou a comercialização da produção no mercado interno, o que ratifica a legitimidade da contribuição lançada. Após regularmente cientificada, a autuada retornou aos autos em nova manifestação, reiterando considerações anteriormente formuladas e elaborando as seguintes alegações: - A fiscalização reconheceu a decadência incidente sobre parte do período da autuação, conforme artigo 150, parágrafo 4°. do Código Tributário Nacional - CTN. - Entendeu a fiscalização pelo não cabimento da atenuação da multa ante a correção parcial das faltas e após o procedimento fiscal. No entanto, a mesma tem direito à relevação. - Ao menos deve ser determinada a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos processos nos quais se discute a exigência das contribuições que não foram objeto de correção da falta. - A par das questões de mérito, dever ser redimensionada a multa originalmente aplicada, nos termos previstos na Medida Provisória 449. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, de formar resumida, nos seguintes termos (e-fl. 315/316): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. AGROINDÚSTRIA. COOPERATIVA. EXPORTAÇÃO. Incidem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de comercialização da produção da agroindústria com a cooperativa da qual é associada, ainda quando esta produção seja destinada à exportação. MULTAS APLICADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. COMPARAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO OPORTUNO. As multas aplicadas nos termos do ordenamento jurídico anterior à MP 449/2008 em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória correspondentes devem, para fins de definição da penalidade mais Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000930/2007-29 benéfica ao sujeito passivo, ser comparadas, em conjunto, com a multa a multa de oficio do artigo 44, I da Lei 9.430/97, sendo que tal comparação poderá ser realizada apenas no momento do pagamento, em virtude da evolução a cada etapa processual do valor da multa prevista no antigo artigo 35 da Lei 8.212/91. RELEVAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. SANEAMENTO INTEGRAL DA INFRAÇÃO. Representa condição indispensável à concessão do benefício da relevação a correção da falta - assim entendido o saneamento integral, em cada competência, da infração ensejadora da autuação - no prazo previsto na legislação. AUTUAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA Lançamento Procedente em Parte Da parte procedente extraímos: (...) Exceção a essa constatação ocorre apenas na competência 12/2001, em que verificou-se em 16/07/2009 no sistema informatizado institucional GFIPWEB a correção integral da falta enseja adora da infração, representada somente pela não declaração em GFIP das contribuições referentes ao contrato de prestação de serviços celebrado com cooperativa de trabalho médico — UNIMED. Desta feita, considerando-se a decadência que alcança a multa aplicada até a competência 11/2001 e a relevação da multa aplicada na competência 12/2001, tem-se os seguintes valores: (...) Isto posto, merece o presente AI ser julgado PROCEDENTE EM PARTE, com a exclusão da multa aplicada referente às competências 01/1999 a 11/2001 e em relação às competências remanescentes, deve ser relevada a multa referente a 12/2001, mantendo-se as demais, resultando na retificação da multa aplicada para R$ 770.900,03 (setecentos e setenta mil, novecentos reais e três centavos). Do Recurso de Ofício Da decisão recorrida, foi apresentado Recurso de Ofício nos seguintes termos: Com fundamento no artigo 366 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 (com a redação dada pelo Decreto 6.224, de 04/10/2007), em observância ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF 03, de 03 de janeiro de 2008 (DOU 07/01/2008) INTERPÕE-SE O PRESENTE RECURSO DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 328/339, alegando em síntese: a) decadência; b) a correta aplicação do princípio da retroatividade benéfica – aplicação da multa na forma prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, introduzida pela Lei n° 11.941/2009; c) relevação da multa em decorrência da retificação das GFIP’s; e d) improcedência da aplicação da multa. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000930/2007-29 Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso de Ofício Da análise da decisão recorrida, temos que o valor exonerado não atinge o valor de alçada, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Na presente data, este valor é de R$ 2.500.000,00, nos termos do disposto na portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). O valor originário lançado nos presentes autos foi de R$ 1.791.337,24 (um milhão, setecentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos). Por outro lado, a multa foi mantida em R$ 770.900,03 (setecentos e setenta mil, novecentos reais e três centavos). De fato, o recurso de ofício não deve ser conhecido por estar abaixo do valor de alçada. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O processo n° 13856.000932/2007-18 (NFLD n° 37.049.468-7), julgado na mesma sessão de julgamento foi cancelado conforme trechos do voto extraídos daqueles autos: Como ressaltado acima, em última análise, requer o reconhecimento da imunidade, prevista no inciso I, do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal, ou seja, se este alcança as operações de exportação da Recorrente por intermédio de trading companies, no caso a Copersucar. Merece destaque o fato de que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4735, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, que afastava a imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, I da Constituição Federal de 1988 das exportações realizadas por meio de sociedade comercial exportadora, conforme ementa a seguir reproduzida: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000930/2007-29 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. No mesmo sentido, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, tema 674, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Destaques constam do original) A decisão proferida na ADI nº 4735 transitou em julgado em 21/8/2020 e a proferida no RE nº 759.244, em 9/9/2020, sendo portanto de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, por força do disposto no artigo 62, § 1º, I e § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 201: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000930/2007-29 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Assim, o entendimento firmado nos referidos julgamentos deve ser reproduzido por este tribunal no âmbito dos julgamentos dos recursos administrativos submetidos à sua apreciação. Portanto devem ser afastadas as contribuições devidas pela empresa, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — alíquota SAT/RAT, incidentes sobre o valor decorrente da comercialização da produção destinada ao exterior efetuadas através de trading companies. Com relação à NFLD n° 37.049.467-9, a questão foi decidida nos autos do processo n° 13856.000933/2007-62, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. ATO COOPERATIVO. IMUNIDADE. POSSIBILIDADE. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Não incide na base de cálculo da contribuição previdenciária a receita decorrente de exportação devidamente destacada e oriunda de venda intermediada por Cooperativa, caracterizando o Ato Cooperativo. Recurso Voluntário Provido Transcrevo trecho do voto apenas para que reste evidenciado que a decisão proferida refere-se à mencionada NFLD: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD 37.049.4679, consolidada em 30/11/2007, atinente às contribuições devidas pela empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho RAT e aquelas destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (SENAR), no montante de R$ 3.669.493,30 (três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta centavos). (...) Logo, sendo destacada a receita decorrente de exportação, bem como tendo ocorrida integralmente por intermédio de Cooperativa, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária, vez que decorrente de Ato Cooperativo. CONCLUSÃO Do exposto, voto, preliminarmente, pelo reconhecimento da decadência parcial do período compreendido entre 07/2002 a 10/2002, com base no art. 150, § 4º do CTN e, no mérito, pelo provimento do recurso. Sendo assim, deve ser cancelado a presente cobrança. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício em razão do limite de alçada e quanto ao Recurso Voluntário, voto por e dar-lhe provimento. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.717 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000930/2007-29 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 378DF CARF MF Original

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9655411 #
Numero do processo: 13830.722337/2017-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2015, 2016 DECISÃO DRF. NULIDADE. SUMULA CARF. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 13º SALÁRIO. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de descanso semanal remunerado e 13º salário. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A comprovação do direito creditório compete a quem dele se aproveita, sendo dever do contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da fazenda pública de analisar e não homologar a compensação efetuada. O direito creditório amparado em decisão judicial só pode ser utilizado em procedimento de compensação após o respectivo trânsito em julgado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. A impossibilidade de exigência de tributo discutido judicialmente, quando for o caso, não se confunde com a cobrança de eventual débito indevidamente compensado com supostos indébitos tributários decorrentes do litígio judicial. LITÍGIO FISCAL. RENÚNCIA. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-009.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-08T10:05:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-08T10:05:53Z; Last-Modified: 2022-12-08T10:05:53Z; dcterms:modified: 2022-12-08T10:05:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-08T10:05:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-08T10:05:53Z; meta:save-date: 2022-12-08T10:05:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-08T10:05:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-08T10:05:53Z; created: 2022-12-08T10:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2022-12-08T10:05:53Z; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-08T10:05:53Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.722337/2017-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.926 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2015, 2016 DECISÃO DRF. NULIDADE. SUMULA CARF. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 13º SALÁRIO. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de descanso semanal remunerado e 13º salário. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A comprovação do direito creditório compete a quem dele se aproveita, sendo dever do contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da fazenda pública de analisar e não homologar a compensação efetuada. O direito creditório amparado em decisão judicial só pode ser utilizado em procedimento de compensação após o respectivo trânsito em julgado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. A impossibilidade de exigência de tributo discutido judicialmente, quando for o caso, não se confunde com a cobrança de eventual débito indevidamente compensado com supostos indébitos tributários decorrentes do litígio judicial. LITÍGIO FISCAL. RENÚNCIA. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 23 37 /2 01 7- 05 Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 04- 45.099, de 21de fevereiro de 2018, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS(fl. 1811 a 1836), que assim relatou a lide administrativa: Trata-se de glosa de compensação de contribuições previdenciárias informadas em GFIPs. acompanhada de documentos anexos, no valor originário de R$ 37.801.886,63. DESPACHO DECISÓRIO Em 10/11/2017. a Delegacia da RFB em Marília/SP emitiu o Despacho Decisório DRF/MRA/SAORT nº 2017/279 (fls. 1482 a 1508), não homologar a compensação previdenciária, referente ao período de 05/2015 a 13/2016. no valor total pleiteado de R$ 37.801.886,63. sob as seguintes justificativas: • Em relação às compensações realizadas no ano de 2015, o sujeito passivo, na sua correspondência emitida em 19/08/2017 (fls. 07/25), argumenta, em síntese, que: "... a origem dos créditos das compensações declaradas é a exclusão de verbas não-salariais da base de cálculo da contribuição previdenciária "... "Consoante determina o art. 195.1. "a” da Constituição Federal, combinado com o art. 28, I. da Lei n. $.212/1991. a base de cálculo da contribuição do empregador será a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mis. destinados a RETRIBUIR O TRABALHO. Via de conseqüência, todas as verbas que não tenham natureza remuneratória. ou seja. AS VERBAS INDENIZATÓRIAS. ESTÃO EXCLUÍDAS DESTA BASE DE CÁLCULO " [sic]j. ... "as compensações objeto deste Termo de Intimação foram fruto de interpretação da legislação e da mais renomada jurisprudência dos Tribunais Superiores"... "... diversas verbas trabalhistas excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária pela contribuinte, inclusive já foram assim reconhecidas administrativamente, seja por solução de consulta, seja por decisões do CARF". '..espera sejam todas as compensações objeto deste Termo de Intimação devidamente homologadas ". • Nessa linha de raciocínio, o sujeito passivo demonstra em sua resposta referida no item anterior e nos esclarecimentos à planilha de compensação (fls. 66/67), por estabelecimento e por competência, os valores compensados e as verbas que considera excluídas da base de cálculo prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, que são as seguintes: a) Adicional de Insalubridade; b) Adicional de Periculosidade; c) Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 Adicional Noturno; d) Auxílio-doença nos primeiros 15 dias; e) Aviso Prévio Indenizado: f) 13°. Salário sobre o aviso prévio indenizado; g) Férias gozadas; h) 1/3 constitucional sobre férias gozadas; i) Horas extras; j) Salário-Maternidade: k) Adicional de Permanência; 1) Adicional de Sobreaviso; m) Comissões; n) 13°. Salário; o) 13°. Salário proporcional na rescisão; p) Descanso Semanal Remunerado - DSR; q) Adicional de Setor Fechado; r) Férias em Dobro. •Posteriormente foi incluído neste procedimento fiscal as compensações declaradas em GFIP nas competências relativas ao ano de 2016, conforme relatado no item 7 retro. Sobre essas, o sujeito passivo justificou a origem dos créditos da mesma forma e com as mesmas verbas declaradas em 2015, conforme correspondência protocolada em 07/11/2017 (ris. 716/735). Dessa forma, a análise das compensações descritas na tabela do item 1 retro cinge-se ao fato da demonstração, pelo sujeito passivo, de que recolheu contribuições sociais inexigíveis, tendo em vista que as verbas descritas por ele não podem compor a base de cálculo das contribuições previstas nos incisos I e n do art. 22 da Lei o. 8.212/1991. • A possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública encontra-se descrita no art. 170 da Lei n_ 5.172/1966 (CTN). Este dispositivo legal, transcrito abaixo, destaca a delimitação legal e estipula a condição de liquidez e certeza para a utilização de créditos em compensações. • Analisando o pleito do sujeito passivo, conclui-se que o indébito pleiteado tem como base a previsão legal de 'pagamento indevido", pois o mesmo alega que efetuou recolhimentos previdenciários sobre verbas que considera como não incidentes de contribuição previdenciária. A primeira questão a ser enfrentada é quais hipóteses são aceitas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para enquadrar uma verba como não incidente de contribuição previdenciária. Na legislação que vincula a RFB, encontramos três hipóteses de inexigibilidade das contribuições sociais sobre verbas incluídas na remuneração de segurados da Previdência Social, especificamente no caso de empregados: a) Inexigibilidade amparada em lei (ar 22, § 2o, c/c o art 28, § 9°. da Lei n. 8.212,1991); b) Inexigibilidade amparada em decisão judicial transitada em julgado em ação que o sujeito passivo seja parte (art. 170-A do CTN); c) Inexigibilidade nas hipóteses previstas nos incisos D, IV e V do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. Da inexigibilidade prevista em lei • Em relação à inexigibilidade amparada em lei, temos a definição legal da base de cálculo das contribuições sociais a cargo da empresa, devida sobre a remuneração paga a segurados a seu serviço, prevista na alínea "a" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991. • Por sua vez, a definição complementar de 'remuneração'' e as alíquotas de contribuição estão previstas nos incisos I e II do art. 22, da Lei n. 3.212.1991. • Em relação às verbas ou parcelas que não integram a remuneração, para fins de incidência das contribuições referidas no item anterior, a própria lei de regência as enumera, Portanto, a primeira hipótese da verba não integrar a base de calculo das contribuições sociais a cargo da empresa é o dispositivo legal mencionado no item anterior. Comparando as verbas compensadas pelo sujeito passivo (v. item 10 retro) e Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 comparando-as com aquelas previstas no § 9º do art. 28 da Lei o. 8.212/1991 (v. item anterior), localizamos apenas uma verba objeto de compensação pelo sujeito passivo e que consta na alínea "d" do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991: as férias em dobro. Por oportuno, registre-se que essa verba consta entre as verbas não incidentes de contribuição previdenciária desde 1997, com a redação atual, conforme a Lei n. 5.528/1997, que deu nova redação à alínea "d" do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991. • Dessa forma, em relação à inexigibilidade prevista em lei, conclui-se que a verba "Férias em dobro" pode ter sua exigibilidade afastada, conforme alínea "d" do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991. Entretanto, cabe ao sujeito passivo comprovar o efetivo recolhimento indevido, de modo a atribuir liquidez e certeza ao indébito pleiteado. Essa análise faremos adiante. Da inexigibilidade prevista em decisão judicial transitada em julgado • A segunda hipótese para que as verbas compensadas pelo sujeito passivo não integrem a base de cálculo das contribuições sociais a cargo da empresa é no caso de existir contestação judicial pelo sujeito passivo, cuja decisão tenha transitada em julgado. Assim dispõe o Código Tributário Nacional sobre esse assunto: Lei n. 5.172/1966 - CTN Art. 170-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela LC n° 104, de 2001) • Em relação à possível existência de ação judicial proposta pelo sujeito passivo, o mesmo foi intimado através do item 3.b do Termo de Intimação Fiscal SAORT n. 48/2017 (fls. 02/05) a informar o objeto, a fase processual, se a decisão foi favorável ao sujeito passivo e se houve o trânsito em julgado da mesma, bem como a apresentar cópias das principais peças da ação judicial e certidão de inteiro teor (objeto e pé), atualizada. Em sua resposta (fls. 07/25), o sujeito passivo declarou que "as compensações objeto deste Termo de Intimação foram fruto de interpretação da legislação e da mais renomada jurisprudência dos Tribunais Superiores". Infere-se pela resposta do sujeito passivo que ele utilizou-se de entendimentos jurisprudenciais e que não promoveu ação judicial com o intuito de excluir da incidência da contribuição previdenciária as verbas que considera "indenizatórias". Para que não restasse dúvidas sobre a existência de ações judiciais, intimamos o sujeito passivo novamente, através do item 5.b do Termo de Início de Procedimento Fiscal SAORT n. 50/2017 (fls. 692/696), a "confirmar que inexiste ação judicial promovida pelo sujeito passivo visando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas descritas no item 4 retro e que as compensações embasadas em decisões judiciais são todas relativas a entendimentos jurisprudenciais". Através da sua resposta emitida em 20/09/2017 (fls. 702), o sujeito passivo declarou a existência de ação judicial e pediu prazo adicional para apresentar os documentos solicitados, pois os autos estavam conclusos. Posteriormente, em resposta ao Termo de Cientificação e Intimação Fiscal n. 52/2017 protocolada em 07/11/2017 (fls. 716/735), o sujeito passivo informou que existe a ação judicial n. 0015896-38.2016.4.03.6100, onde é questionada a exigibilidade das contribuições sociais sobre as verbas (i) Adicional de Insalubridade, (ii) Adicional de Periculosidade, (iii) Adicional Noturno, (iv) Auxílio-doença nos primeiros 15 dias, (v) Aviso Prévio Indenizado, (vi) 13°. Salário sobre o aviso prévio indenizado, (vii) Férias gozadas, (viii) 1/3 constitucional sobre férias gozadas, (ix) Horas extras e (x) Salário-Maternidade. Anexou cópias das principais peças processuais (fls. 1123/1408), mas não atendeu a intimação fiscal no sentido de informar a fase processual e se houve o trânsito em julgado da eventual decisão, bem como não apresentou a certidão de inteiro teor (objeto e pé), atualizada. Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 Através de consulta ao sítio da Justiça Federal na internet (fls. 1411/1412), verificamos que a sentença foi publicada em 05/09/2017 e que não houve ainda a apresentação de recursos, estando o processo judicial em curso até a presente data. • Sobre o fato de ter compensado valores antes do trânsito em julgado da ação judicial, o sujeito passivo foi intimado a manifestar-se, conforme item 5. CD do Termo de Cientificação e de Intimação Fiscal SAORT n. 52'2017 (fls. 708/714). Em sua resposta protocolada em 07/11/2017 (fls. 716/735). o sujeito passivo justifica que "não se sentiu limitada ao trânsito em julgado da ação para fazer uso do crédito" em razão de que as "ações de repercussão geral e as soluções de consulta administrativa já seriam suficientes para amparar a presente compensação". Ora, não procedem as alegações do sujeito passivo, pois possuindo ação judicial em curso onde é questionada a exigibilidade das contribuições sociais, não pode ele compensar as contribuições sociais sobre as verbas contestadas, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme determina o art. 170-A do CTN. Mesmo que entre as verbas contestadas judicialmente pelo sujeito passivo exista alguma que a própria RFB reconhece administrativamente como não incidente da contribuição providenciaria, o fato do sujeito passivo ter recorrido ao Judiciário automaticamente vincula a RFB e o sujeito passivo á decisão judicial. A decisão judicial prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. Conclui-se que, em relação á inexigibüidade prevista em decisão judicial transitada em julgado, o sujeito passivo compensou indevidamente as contribuições sociais, tendo em vista que não ocorreu até o momento o trânsito em julgado da ação judicial n. 0015S96-38.2016.4.03.6100, que abrange as seguintes verbas: (i) Adicional de Insalubridade, (ii) Adicional de Periculosidade, (iii) Adicional Noturno, (iv) Auxílio-doença nos primeiros 15 dias, (v) Aviso Prévio Indenizado, (vi) 13º. Salário sobre o aviso prévio indenizado, (vii) Férias gozadas, (viii) 1/3 constitucional sobre férias gozadas, (ix) Horas extras e (x) Salário-Maternidade. Da inexigibilidade prevista nos incisos II, IV e V do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. • A terceira hipótese para que as verbas compensadas pelo sujeito passivo não integrem a base de cálculo das contribuições sociais a cargo da empresa, são aquelas previstas no art. 19 da Lei n. 10.522/2002. • Analisando-se os §§ 4° e 5º do art. 19 da Lei n. 10.522'2002, infere-se que as matérias abrangidas pelos incisos II. IV e V, vinculam as decisões da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Dessa forma, faz-se necessário verificar se na relação das verbas descritas pelo sujeito passivo (v. item 10 retro) e sobre as quais não existe ação judicial movida pelo sujeito passivo (v. itens 22 a 26 retro), existem matérias que estejam abrangidas pelos incisos II, IV ou V do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. As verbas compensadas pelo sujeito passivo e que ainda não foram analisadas neste Despacho Decisório são as seguintes: a) Adicional de Permanência (mesmo que adicional por tempo de serviço - fis. 734); b) Adicional de Sobreaviso (quando permanecem disponíveis, à distância, como os médicos plantonistas - fls. 734); c) Comissões; d) 13°. Salário; e) 13°.Salário proporcional na rescisão; f) Descanso Semanal Remunerado - DSR; g) Adicional de Setor Fechado (pago a funcionários que ficam na UTI - fls. 734); • Na própria página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN na internet (ivww.pgfii.fazenda.gov.br), existe um link em "Legislação e Normas" com o Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 título "Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (At 2o, V, VII e §§ 3o a 8o, da Portaria PGFN N° 502/2016)". Analisando referida lista, não localizamos nenhuma das verbas citadas no item anterior que conste na relação da PGFN com dispensa de contestar e recorrer. • Em virtude do exposto, conclui-se que as verbas descritas no item 28 retro possuem natureza remuneratória, pois não estão excetuadas pelo § 9° do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 e não estão abrangidas pelas hipóteses previstas nos inciso IL IV e V do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. Dessa forma, eventuais entendimentos jurisprudenciais sobre a natureza das referidas verbas não vinculam a RFB em suas decisões administrativas, conforme §§ 4 a e 5° do art. 19 da Lei n. 10.522'2002. Dessa forma, são indevidas as compensações realizadas pelo sujeito passivo sobre as verbas (i) Adicional de Permanência, (ii) Adicional de Sobreaviso, (üi) Comissões, (iv) 13 a . Salário, (v) 13 a . Salário proporcional na rescisão, (vi) Descanso Semanal Remunerado - DSR e (vii) Adicional de Setor Fechado. Dos pagamentos relativos às competências 12 2010 a 10/2014 • Quanto ao efetivo recolhimento das contribuições compensadas, juntamos aos autos planilha relacionando as Guias de Previdência Social • GPS do período de origem do indébito, ou seja, das competências 07/2010 a 02/2015 (fls. 1413/1425). A comparação do valor devido à Previdência Social e do valo: efetivamente recolhido (Batimento GFIP x GPS) é feito por sistema automatizado da RFB, sendo que eventuais diferenças são cobradas. No caso em questão, verificamos divergências entre o valor declarado em GFIP e o vale: recolhido através de GPS nas competências 12/2010 a 10/2014, conforme telas de consulta que juntamos aos autos (fls. 1426/1472). Posteriormente, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatamos que referidas divergências foram objeto de parcelamento pelo sujeito passivo em 23/12/2014, nos moldes autorizados pela Lei n. 10.522.2002. da seguinte forma: a) Proc. 45.873.988-0 - Comprot n. 10880.725833/2014-86 - Competências 12/2010 a 05/2014: o sujeito passivo parcelou em 60 meses e quitou antecipadamente, estando integralmente pago e baixado por liquidação em 06/06/2017 (fls. 1473); b) Proc. 48.253.834-1 - Comprot n. 10880.725833/2014-86 - Competências 06/2014 a 10/2014: o sujeito passivo parcelou em 60 meses e pagou 33 prestações. Em 16/08/2017 o sujeito passivo solicitou a rescisão do parcelamento para fins de inclusão no PERT - Programa Especial de Regularização Tributária. O parcelamento foi rescindido em 17'08/2017 e encontra-se na situação "aguardando a regularização" através do citado Programa. O saldo devedor em 01/09.2017 é de RS 14.576.614,05 e existe saldo devedor em todas as competências parceladas, ou seja, de 06/2014 a 10/2014 (fls. 1474/1475). • Conforme determinado pelo art. 89 da Lei n. 8.212/1991, somente poderão ser restituídas ou compensadas as contribuições sociais no caso de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. Em virtude do exposto no item anterior, não podem ser objeto de compensação as contribuições previdenciárias que tenham origem nas competências 06 a 10/2014, tendo em vista que não foram integralmente pagas pelo sujeito passivo, estando em processo de reparcelamento do saldo devedor. Questionado sobre esse fato através do item 5.1 do Termo de Cientificação e de Intimação Fiscal n. 52/2017 (fls. 708/714), o sujeito passivo apresentou resposta em 07/11/2017, deixando "em branco" o local que seria para as justificativas ao item 5.Í do Termo de Intimação (fls. 735). Em virtude do exposto, entendo que as competências 06 a 10/2014 não podem ser restituidas e/ou compensadas, por não ter Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 havido o recolhimento integral das contribuições devidas, conforme exige o art. 89 da Lei n. 8-212/1991. Das férias em dobro • Em sua resposta emitida em 19/08/2017 (fls. 07/25), o sujeito passivo informa que anexou planilha detalhando todas as verbas utilizadas para a compensação, através de mídia eletrônica (formato Excel), tendo em vista a complexidade dos dados inseridos na referida planilha. Juntamos essa planilha aos autos como documento não paginável (fls. 707) e editamos um resumo em formato PDF, que também juntamos aos autos (fls. 68/93). Analisamos referidas planilhas e através do item 5.a do Termo de Inicio do Procedimento Fiscal SAORT n. 50/2017 (fls. 692/696), intimamos o sujeito passivo a apresentar os arquivos digitais da Folha de Pagamento do período de 07:2010 a 13/2015. Em sua resposta protocolada em 03/10/2017 (fls. 702), o sujeito passivo anexou mídia (DVD), com os arquivos digitais solicitados. Considerando a ampliação da ação fiscal para 2016, emitimos em 04/10/2017 o Termo de Cientificação e de Intimação Fiscal n. 522017 (fls. 708/714), solicitando os arquivos digitais da Folha de Pagamento relativa a 01 a 13/2016, que foram apresentados através de correspondência protocolada em 07/11/2017 (fls. 716/735) e juntados aos autos como arquivo não paginável (fls. 1410). Após análise da folha de pagamento das competências onde o sujeito passivo apurou indébitos relativos à rubrica "férias em dobro", constatamos que referida verba não é tributada pelo sujeito passivo, pois consta do campo 11 do bloco K300 (Itens da Folha de pagamento) com o sinal de "não é base de cálculo de contribuição previdenciária". • Dessa forma, através do item 5.h do Termo de Cientificação e de Intimação Fiscal SAORT n. 52'2017 (fls. 708/714), intimamos o sujeito passivo a confirmar se a verba "férias em dobro" constante da sua planilha de compensação refere-se àquela prevista na alínea "d" do § 9* do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, ou seja, a dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, bem como justificar o motivo de apuração de indébito sobre essa verba, tendo em vista que as rubricas da Folha de Pagamento n. 0459 - Férias em Dobro, 0980 - Dif. de Férias em Dobro, 0981 - Dif. de Férias em Dobro 1/3, 0982 - Dif. de Férias em Dobro Médias e 0983 - Díf. Férias em Dobro 1/3 Médias, estão com indicativo de que não são bases de recolhimento para a Previdência Social. • Em sua resposta protocolada em 07/11/2017 (fls. 716/735), o sujeito passivo confirma que os valores compensados no título "férias em dobro" referem-se à indenização em dobro previsto no art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Complementa dizendo que "embora desde 1997 tenha sido excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária, foi inadvertidamente incluída pela contribuinte, daí porque está sendo expurgada nesta compensação". Embora a expressão usada pelo sujeito passivo admita dúbia interpretação, entendo que ele concorda que houve um equívoco em ter pleiteado a compensação sobre os recolhimentos em relação à verba "férias em dobro" e solícita o seu "expurgo". Não fosse essa a intenção do sujeito passivo, teria que ter justificado o fato dessa verba constar da Folha de Pagamento com indicativo de que não é base de recolhimento para a Previdência Social, conforme relatado no Item anterior. Fica claro que se o programa de folha de pagamento do sujeito passivo (que gera a GPS a ser paga) não considera essa verba como incidente de contribuição previdenciária. então não houve recolhimento indevido sobre essa verba capaz de gerar indébito, salvo se o sujeito passivo demonstrar que procedeu de maneira diversa ao seu programa de folha de pagamento, o que cão foi o caso. • Com base co valor pleiteado em relação a essa rubrica, conforme planilha apresentada pelo sujeira passivo (fs 707). demonstramos abaixo a origem do suposto Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 indébito das 'férias em dobro', com base em dados extraídos da folha de pagamento, deixando mais uma vez estabelecido que o programa de folha de pagamento do sujeito passivo NÃO apura contribuição previdenciária sobre essa rubrica: • A titulo de exemplo, analisamos o valor do indébito de RS 36,27 apurado pelo sujeira passivo da competência 01/2011 no CNPJ n. 61 849 980/0001-96. com base na folha de pagamento. Verificamos que o indébito refere-se à remuneração das empregadas Celma Ferreira Rocha Santos (NIT 1.242.316.767-0) e Erika Oliveira Araújo (NIT 1.305.931.081-4). O valor da remuneração informada em GFIP foi de R$ 6.132,39 (Erika) e de RS 1.193.72 (Celma). Analisando a folha de pagamento, podemos verificar quais as rubricas que compuseram o valor da remuneração informada em GFIP e que serviu de base para cálculo das contribuições previdenciárias. conforme demonstrado abano: • Está bastante claro que o valor da remuneração passível de contribuição previdenciária apurado na folha de pagamento e informado em GFIP cão contempla a rubrica 'ferias em dobro' e que. portanto, não houve recolhimento indevido sobre essa verba. • Dessa forma, concluímos que todos os valores compensados relativos à verba "férias em dobro' não foram tributados pelo sujeito passivo na Folha de Pagamento nem informado em GFIP. para efeito de recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, não podendo, portanto, serem objeto de compensação, por falta de liquidez e certeza do indébito. Da liquidez e certeza das demais verbas salariais • Quanto às demais verbas compensadas pelo sujeito passivo, deixamos de analisaR os atributos de certeza e liquidez neste momento, tendo em vista que parte delas são objeto de contestação judicial (v itens 22 a 26 retro) e parte não podem ser compensadas por falta de previsão legal (v. itens 27 a 30 retro). Dessa forma, caso o sujeito passivo venha a obter decisão favorável em instâncias superiores em relação ao direito de compensar alguma dessas verbas, far-se-á oportunamente a analise da sua liquidez e certeza. Para tanto, foram juntados aos autos os arquivos digitais da Folha de Pagamento de 2010 a 2016 no formato MANAD. fornecidos pelo sujeito passivo (fls. 707 e 1410). Conclusão sobre a liquidez e certeza Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 • Em virtude do exposto, restou não comprovada a liquidez e a certeza da compensação realizada em relação à verba “Férias em Dobro", sendo indevidas as compensações declaradas pelo sujeito passivo sobre essa verba. Em relação às demais verbas e conforme descrito no item anterior, deixamos de apurar a liquidez e a certeza nesse momento, pois no âmbito da RFB referidas verbas não podem ter sua exigibilidade afastada Da Compensação • A compensação das contribuições sociais em comento, através da GFTP, está amparada pela lei de regência dessas contribuições e na instrução Normativa RFB n. 1300/2012 (vigente à época dos envios das GFlPs informando as compensações), estando previsto também a forma de atualização do débito e os encargos de multa e juros no caso de compensação indevida. • Primeiramente, para efetuar uma compensação previdenciária. o sujeito passivo deve retificar a declaração onde foi apurado o indébito, conforme § 11 do art 3º da Instrução Normativa RFB n 1.300 2012. atualmente previsto no art. 11 da Instrução Normativa RFB n 1717.2017. O sujeito passivo não fez isso. A remuneração dos segurados para fins de contribuição previdenciária continua declarada em GFIP pelo seu valor total sem a exclusão das verbas que o sujeito passivo considera como "indenizatória”. Caso o sujeira passivo venha a obter decisão favorável em relação a qualquer verba que considera como indenizatória. deverá proceder a retificação da GFIP onde a mesma foi declarada, reduzindo a remuneração do empregado para fins de recolhimento da contribuição previdenciária. de forma a ficar realmente caracterizado o indébito naquela competência. • Quanto à exigência prevista no § 1º do art. 56 da Instrução Normativa RFB n 1 300.2012, atualmente prevista no § 2º do art. 84 da Instrução Normativa RFB n 1717.2017, verificamos os sistemas informatizados da RFB e constatamos que o sujeira passivo possui Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União (CPEND) para todo o período em que informou as compensações (06-2015 a 01/2017). demonstrando que eventuais débitos existentes junto à RFB e à PGFN estavam com sua exigibilidade suspensa ou estavam garantidos por bens ou direitos, nos casos de estarem sob cobrança executiva ou inscritos em Divida Ativa da União, conforme previsto no art 5o da Portaria Conjunta RFB PGFN n 1.751. de 02/10/2014 (DOU 03/10/2014). • Através do item 5.f do Termo de Cientificação e de Intimação Fiscal SAORT n 52/2017 (fls. 708/714). o sujeito passivo foi intimado a confirmar se as "Comp Origem Inicio" e Comp. Origem Fim' declaradas em GFIP. conforme consta do demonstrativo do item 4 do referido Termo de intimação. estão de acordo com o Item 2 16 do capítulo E do Manual da Gfip/Sefip para usuários do Sefip 8.4, onde é estabelecido que essa informação refere-se ao período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido (competências de origem do crédito). Em sua resposta protocolada no dia 07/11/2017 (fls. 716/735). o sujeito passivo informa que essas competências 'referem-se ao pagamento ou recolhimento dentro de um mesmo mês de competência'. Além de não atender ao solicitado na intimação, a explicação do sujeito passivo está em desacordo com os seus próprios esclarecimentos, pois na sua resposta protocolada em 07/11/2017 o sujeito passivo informa que o valor de RS 429.503,58 compensado na competência 01/1016 do CNPJ 61.849.980/0001-96, teve como origem os períodos de apuração 08/2011 a 05/2012. Ora. em vez de informar essas competências na GFIP. o sujeito passivo informou "01/2016' nos campos "Comp Origem Início' e Comp. Origem Fim', em total desacordo com o Manual da GFIPSEFIP acima descrito. Dessa toma. no caso de alguma verba compensada pelo sujeito passivo vier a ser reconhecida em instâncias Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 superiores, cabe ao sujeito passivo retificar os campos 'Comp. Origem Início' e Comp Origem Fim" das GFTP. de acordo com os períodos de origem do indébito e consoante o estabelecido no Manual da Gfip/Sefip para usuários do Sefip 8.4. • Em razão do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, conforme exposto nos itens 9 a 41 retro, entendo que todas as compensações informadas pelo sujeito passivo são indevidas, restando apenas GLOSAR todos os valores compensados, conforme tabela constante do irem 1 retro, no valor total de RS 37.801.886,61. exigindo o recolhimento dos mesmos com os acréscimos moratórios previstos no art. 35 da Lei 8 212/991. conforme previsto no § 9o do art. 89 da Lei n 8.212/1991. Conclusão • A compensação informada pelo sujeito passivo em GFTP deve ser integralmente glosada, tendo em vista que não foram comprovados: a) o direito de compensar as verbas consideradas pelo sujeito passivo como não incidentes de contribuição previdenciária. conforme exposto nos itens 22 a 30 retro; b) a liquidez e a certeza do indébito em relação á verba "Férias em Dobro', conforme exposto nos itens 33 a 39 retro. Decisão • a) NAO RECONHECER o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo em GFIP. no valor de RS 37.801.886,63 (trinta e sete milhões, oitocentos e um mil. oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), correspondente às contribuições previdenciárias calculadas sobre as verbas a) Adicional de insalubridade. b) Adicional de Periculosidade. c) Adicional Noturno, d) Auxílio- doença nos primeiros 15 dias. e) Aviso Prévio Indenizado, f) 13° Salário sobre o aviso prévio indenizado, g) Férias gozadas, h) 1/3 proporcional sobre férias gozadas, i) Horas extras, j) Salário-maternidade. k) Adicional de Permanência. 1) Adicional de Sobreaviso, m) Comissões, n) 13°. Salário, o) 13°. Salário proporcional na rescisão, p) Descanso Semanal Remunerado - DSR. q) Adicional de Setor Fechado e r) Férias em Dobro, apurado no período de 07/2010 a 02/2015, conforme planilhas apresentadas pelo sujeito passivo; • b) NÃO HOMOLOGAR a compensação dos débitos declarados nas GFIPs das competências 05/2015 a 13/2016, conforme especificado na tabela do item 1 retro, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.717, de 17/07/2017; Manifestação de Inconformidade Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 1775 a 1788), apresentada em 22/12/2017 (fl. 1774), a pleiteante profere as seguintes alegações: • A Contribuinte realizou compensação nas competências 05/2015 a 13/2016. decorrentes de verificação de recolhimentos a maior das contribuições previdenciárias nas competências de 07/2010 a 12/2015. • O recolhimento a maior se deu porque na base de cálculo da contribuição previdenciária, originalmente recolhida, havia sido incluído verbas de natureza não salarial e, portanto, em dissonância do que determina a Legislação. • Via de consequências, todas as verbas que não tenham natureza remuneratória. ou seja. as verbas indenizatórias. estão excluídas desta base de cálculo. • Portanto, todo e qualquer contribuinte que recolheu contribuição previdenciária patronal com a base de cálculo mais ampla do que aquela prevista em Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 Lei faz jus a recuperação deste tributo recolhido a maior, inclusive pela via da compensação, nos termos dos artigos 44 a 48 da IN nº 900/2008. • É exatamente o que ocorre no presente caso. Contudo, não foi esse o entendimento da DD Delegacia de Marília. Segundo o que se verifica do r. Despacho Decisório, o DD Auditor Fiscal não reconheceu as verbas excluídas por jurisprudência administrativa e/ou judicial, não considerou a r. Decisão Judicial obtida pela Contribuinte na Justiça Federal bem como não considerou a GFIP (documento fiscal) como prova para exclusão do dobro da remuneração de férias de que trata o artigo 137 da CLT. • Assim, tendo em vista que o r. despacho decisório reflete posição contrária a determinação legal, judicial e mesmo administrativa, não resta alternativa á Contribuinte senão recorrer à esta DD Delegacia de Julgamento. • O DD Auditor Fiscal deixou de considerar as exclusões da base de cálculo amparadas por decisão judicial nos autos do processo n ! 0015896-38.2016 403.6100. em trâmite parente MM 11ª Vara Federal da Subseção de São Paulo. • Mesmo que não transitadas em julgado, a r decisão judicial antecipou a tutela pretendida nos termos do artigo 151 do CTN e. por conseguinte, ainda que sob judice suspende a exigibilidade do crédito Tributário até sua reforma ou até o trânsito em julgado da ação, logo mesmo que a DD Fiscalização não homologue este credito não pode inclui-lo para rins de cobrança como pretendeu o r. Despacho Decisório • Razão pela qual o r Despacho Decisório deve, preliminarmente, ser reformado. Ademais, no mérito, melhor sorte não ampara o r. Despacho Decisório. Senão vejamos. • No Mérito, o r. Despacho Decisório não deve sei mantido, vez que deixou de exaurir a matéria tributável NOS termos do artigo 142 do CTN. • O DD AFRF, de forma bastante simplista, adotou a tese da negativa geral, alegando simplesmente ausência de previsão legal, sem analisar a natureza jurídica de uma única verba que compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária sequer. • Ao deixar de verificar se as verbas excluídas preenchem o requisito do artigo 28. inciso I da Lei 8.212/91. qual seja se é verba que retribui ou não o trabalho, o DD AFRF contrariou roda a Jurisprudência administrativa e judicial bem como toda a Doutrina para. a seu exclusivo critério, entender que o inciso II deste dispositivo apresentar 'taxativamente'' (sic) as hipóteses de exclusão • Não é outro o entendimento do E. STF expresso no AI 727958 AgR/MG (2a Turma. Ministro Relator Eros Grau. DJU 16'1220QS). cuja ementa ora se transcreve, m verbis: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DF. FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES, Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis aos salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental que se nega provimento.' • Ora DD Julgadores, entendimento expresso no r Despacho Decisório é pessoal do DD AFRF e não comporta amparo, vez que não tem embasamento hermenêutico algum. • Ao contrário o caput do dispositivo legal diz que só verbas de natureza salarial podem compor a base de cálculo da contribuição e o inciso II do mesmo dispositivo não tala em nenhum momento que as verbas elencadas são as únicas que podem ser excluídas. Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 • Até porque diversos pagamentos de natureza não salarial podem ser criados ao logo do tempo e em decorrência de cada tipo de contrato de trabalho. • Assim, cumpre agora a esta DD Delegacia, destrinchar a natureza jurídica de cada verba e. pedagogicamente. fundamentar, caso não concorde com a classificação feita pela Contribuinte ao amparo nas decisões do E. STF, E .STJ e CARF. • Outrossim para que não se alegue ausência de argumentação, a Contribuinte refuta integralmente os termos do r Despacho Decisório e apresente a fundamentação para cada uma das verbas indenizatórias. 1) 1/3 SOBRE FÉRIAS • A autorização para exclusão do 1/3 sobre ferias, além da fundamentação legal já foi objeto de reiteradas decisões tanto do E STF quanto do E STJ. encontrando-se hoje pacificada. • Em 2009 o STJ por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (PET 7296/PE) passou a acompanhar o entendimento do STF, que já remontava de 2005, sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias (Reproduz Jurisprudência-fis. 1778 a 1779). • Após esse julgamento, a dúvida que ainda pairava era se o entendimento em questão se aplicava também ao sistema geral da previdência, já que as decisões do STF tratavam de sistemas de previdência especiais vinculados a funções estatais (cargos públicos). • Contudo, desde 2010 a Primeira Seção do STJ passou a manifestar também em seus julgados a aplicação do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no tocante não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional, inclusive no regime celetista. • Neste contexto, segue ementa e trecho do acórdão relativo ao AgRg no EREsp 957.719/SC, proferido pela 1a Seção do STJ em 27.10.2010 que retrata claramente o consenso deste tribunal acerca da matéria: (Reproduz Jurisprudência – fls. 1779 a 1780). 2) AVISO PRÉVIO INDENIZADO • O aviso prévio tem como finalidade comunicar a outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse na continuidade do pacto laboral. Por evidente, essa verba não possui natureza jurídica salarial, em virtude de constituir indenização pela perda repentina do emprego. • Ademais, o aviso prévio não pode ser considerado como rendimento de qualquer natureza, haja vista que não decorre de prestação de trabalho. • Assim, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. Não é outro o entendimento de nossos E. Tribunais. (Reproduz Jurisprudência – fls. 1781 a 1782). 3) 13° SALÁRIO RESCISÃO • Por sua vez, o 13° Salário proporcional ao Aviso Prévio é acessória ao aviso prévio indenizado por decorrer desse instituto da legislação trabalhista, sujeitando-se, portanto, ao mesmo entendimento esposado no tópico anterior. Atesta tal interpretação, julgado recentemente proferido pelo TRF 5 ª Região. (Reproduz Jurisprudência – fls. 1782 a 1783). 4) SALÁRIO MATERNIDADE Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 • A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade pago pelo empregado. • Seguindo voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o colegiado entendeu que, como não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não há como incidir a contribuição previdenciária. • Independentemente do nome que lhe é conferido legalmente, para o recebimento do salário-maternidade, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado e por esta razão, não é possível caracterizá-lo como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização (legalmente previstas) com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador. • Desta forma, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, votou no sentido de que, da mesma forma como só se consegue o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício. "Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas", disse o ministro. (Reproduz Jurisprudência – fls. 1783 a 1784). 5) FÉRIAS • As férias constituem período de interrupção do contrato de trabalho, objetivando a recuperação do trabalhador a fim de combater o cansaço físico e psicológico, assim como meio de socialização do trabalhador. • Quando não usufruídas e convertidas em pecúnia (as chamadas férias indenizadas) é nítido seu caráter indenizatório e, via de consequência, sua exclusão da base de cálculo da contribuição por não se tratar de remuneração do trabalho. • Inclusive este entendimento já foi objeto de Solução de Consulta N° 137 - COSIT - 02 de junho de 2014. • Entrementes, o E. STJ entende que sobre as férias usufruídas também não incide a contribuição, uma vez que não se trata de remuneração do trabalho e tão pouco uma verba habitual do trabalhador. 6) 13° SALÁRIO • O 13° Salário ou Gratificação Natalina, nome original deste direito do trabalhador, é, a bem da verdade, um presente, um agrado, posto que não tem relação com o trabalho desempenhado pelo trabalhador ao longo dos 12 meses do ano. • Para o trabalho desempenhado nesse período, a remuneração são os 12 salários anuais. Logo, o 13° Salário não tem natureza remuneratória e, via de consequência, não pode servir de base da contribuição previdenciária. • E. STJ no REsp 1.230.957-RS, de repercussão geral, reconheceu que "as verbas referentes ao aviso prévio indenizado e seus reflexos (13° salário proporcional ao aviso prévio), assim como o terço constitucional de férias gozadas têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária" (sic). 7) ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE • Os adicionais noturno e de insalubridade possuem natureza nitidamente indenizatória. Nada mais são do que uma compensação ao trabalhador que sobrecarrega seu corpo ao trabalhar em hora que biologicamente deveria ser reservada para o sono; ou, no caso do adicional de insalubridade, uma compensação pelo dano à saúde física ou psicológica ao trabalhar em ambiente que normalmente seria considerado inapropriado para condições humanas. Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 • Logo não se caracterizam como remuneração pelo trabalho, mais sim uma indenização por exceder os limites do corpo humano e, via de consequência, potencialmente reduzir-lhe expectativa de vida. 8) HORAS EXTRAS • O direito laboral conhecido horas extras, na verdade é um adicional ao valor pago pela hora trabalhada em função do excesso de jornada assim do limite legal. • Significa dizer que, além do salário referente àquela hora trabalhada, o trabalhador que coloca sua saúde em risco trabalhando mais horas do que o corpo normalmente tolera é indenizado por este risco. • Portanto, fica nítido o caráter indenizatório deste adicional conhecido como Horas Extras. Ademais, por serem verbas eventuais, não se incorporam ao salário do trabalhador e, data máxima vênia, não podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária. (Reproduz Jurisprudência – fl. 1787). 9) DSR • O pagamento que se faz para estimular o descanso semanal do trabalhador, visa não só aumentar a produtividade estimulando o descanso de corpo e mente, como também desestimular o empregado a buscar uma segunda ocupação no seu momento de descanso. • Portanto, é evidente a natureza indenizatória desta verba trabalhista, que remunera o descanso, como o próprio nome diz, e não o trabalho que é a base de cálculo da contribuição previdenciária. 10) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE • O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que põe sua vida em risco no exercício de sua atividade laboral. • A natureza indenizatória é nítida, pois o valor pago pelo trabalho (salário) não se confunde com esta verba adicional que é devida em razão da exposição ao risco e não pelo trabalho. • Portanto, não se enquadra na base de cálculo da contribuição previdenciária, por não se tratar de remuneração decorrente do trabalho. 11) DOBRO DE FÉRIAS • Por fim, quanto ao dobro de férias, o DD ARFR RECONHECE que é direito da Contribuinte excluí-la da base de cálculo. Contudo, alega que a Contribuinte não comprovou que essa verba fazia parte da base de cálculo no recolhimento original. • Ocorre que foram enviados, no curso da fiscalização, não só as GFIP's de todo o período fiscalizado como também os arquivos MANAD, sendo que não há dúvidas de que houve inclusão desta verba na base de cálculo da contribuição. PEDIDO A interessada requer: - À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação da compensação, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, lastreada nas conclusões abaixo resumidas: Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 NULIDADE DO LANÇAMENTO (...) No que tange ao aspecto formal, verifica-se que o auto de infração, integrado por seus anexos, foi lavrado nos estritos contornos legais, contemplando todas as informações necessárias à defesa do contribuinte. (...) CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei por ser matéria reservada ao Poder Judiciário (...) DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (...) Portanto, a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade, a teor do artigo 151, III do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, como requer a Manifestante. MÉRITO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO REPETITIVO. (...) ... nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, cabe à empresa pagar o salário, e sendo este o elemento nuclear do conceito de remuneração, forçoso é concluir que referida verba integra o campo de incidência das contribuições previdenciárias. (...) Quanto à alegação de que seria indevida a contribuição previdenciária sobre a remuneração de férias, aqui entendida como o valor das férias gozadas, e seu respectivo adicional constitucional de 1/3 (um terço), tem-se que igualmente não procede. Cabe observar que a remuneração de férias fruídas, na forma do artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal de 1988, com seu respectivo terço adicional, ou seja, a remuneração habitual acrescida de mais um terço, integra o salário-de-contribuição. (...) É de se destacar, por fim, que não existe, no caso, crédito líquido e certo contra o Fisco, requisito necessário para o referido procedimento, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido. (...) Em relação às verbas: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença, é fato que tais matérias já se encontram pacificadas no STJ, em âmbito de recurso especial repetitivo. (...) Assim, apesar do desfecho desfavorável à Fazenda Pública, até o presente momento, por falta de manifestação da PGFN, nos moldes previstos Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, e consequente emissão de Nota Explicativa, a RFB não se encontra vinculada à decisão judicial proferida no Recurso Especial n° 1.230.957/RS. Não há, portanto, motivos para reverter a Não Homologação de compensação. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) Em sede de julgamento, consultou-se o site da internet https://www.trf1.jus.br, constatando-se que a referida ação judicial n° 0015896- 38.2016.4.03.6100 ainda não obteve o seu trânsito definitivamente julgado, conforme pode-se verificar pela tela de consulta de movimentação, a seguir anexada: (...) Portanto, fica vedada a compensação mediante o aproveitamento dos créditos em discussão, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado, devendo serem mantidas as glosas de compensações. Ciente do Acórdão da DRJ em 02 de março de 2018, fl. 1843, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 1846 a 1860, em que questiona o julgamento do feito pela DRJ de Campo Grande/MS, por entender que a DRJ Ribeirão Preto/SP seria a unidade com competência para julgamento da lide. Ademais, reitera as razões expressas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente inicia trata das razões que entende justificar a decisão recorrida, nos temos abaixo. PRELIMINAR Afirma a defesa que, no caso sob apreço, houve evidente “violação ao juiz natural”, já que, de forma surpreendente e sem qualquer explicação, o processo foi redistribuído da DRJ Ribeirão Preto, unidade que detêm competência territorial sobre a DRF Marília, para a DRJ Campo Grande/MS. A questão não merece maiores considerações, já que é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 Assim, rejeito a preliminar. Ainda em sede preliminar, o recorrente afirma que a Decisão recorrida manteve o entendimento do Despacho Decisório em que o Auditor Fiscal deixou de considerar exclusões da base de cálculo amparada por decisão judicial exarada nos autos do processo nº 0015896- 38.2016.4.03.6100, que, ainda que não tenha transitado em julgado, antecipou a tutela pretendida para suspender a exigibilidade do crédito tributário até a sua reforma, razão pela qual não e poderia incluir os débitos em discussão em cobrança administrativa. Ao analisar o tema em questão, a Decisão recorrida afirmou que “a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade, a teor do artigo 151, III do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, como requer a Manifestante”. A decisão recorrida está absolutamente correta em tal afirmação. Assim, se o que o contribuinte pretende é a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que tiveram sua compensação não homologada, já está sendo contemplado, do que resultaria na falta de objeto da presente arguição preliminar. Não obstante, conforme se verifica em fl. 1277, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu parcialmente o efeito suspensivo requerido, declarando a inexigibilidade do recolhimento das contribuições sobre valores pagos a título de 1/3 de férias, de aviso prévio indenizado e da quinzena inicial do auxílio doença. Neste sentido, podemos estar diante de uma falha de comunicação, estando o contribuinte tratando da suspensão da exigibilidade concedida judicialmente, enquanto a DRJ trata da suspensão da exigibilidade decorrente do trâmite regular da reclamação e dos recursos nos termos do Processo Administrativo Fiscal. É inconteste que os termos expressos na impugnação e no recurso voluntário sob apreço não se mostram suficientemente claros, mas se o que a defesa pretende é o que foi indicado no parágrafo precedente, de igual sorte, não lhe assiste razão, já que os débitos encaminhados à cobrança pelo Despacho Decisório, e que, conforme dito pela DRJ, estão suspensos pelas normas do PAF, foram aqueles indevidamente compensados com os créditos que o contribuinte entendia possuir, não se confundindo com a exigência de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de 1/3 de férias, de aviso prévio indenizado e da quinzena inicial do auxílio doença. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO O recorrente afirma que a Decisão recorrida endossou a postura fiscal evidenciada no Despacho Decisório, limitando-se a negar de forma geral os argumentos de defesa, alegando simples ausência de previsão legal, sem analisar a natureza jurídica das verbas que dariam ensejo a um suposto indébito tributário. Sustenta que apenas verbas de natureza salarial podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, cumprindo, assim, a este Conselho destrinchar a natureza jurídica de cada verba. A defesa apresenta suas razões para entender fora do campo de incidência tributária das seguintes verbas: 1 - 1/3º sobre Férias; 2 - Aviso Prévio Indenizado; 3 - 13º Salário Rescisão; Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 4 - Salário Maternidade; 5 - Férias; 6 - 13º Salário; 7 - Adicionais noturno e de insalubridade; 8 - Horas extras; 9 - DSR; 10 - Adicional de Periculosidade; 11 - Dobro de férias; O Despacho Decisório que não homologou as compensações levadas a termo pelo contribuinte consta de fl.1482 a 1507, e lá, a Autoridade Fiscal pontuou: Nessa linha de raciocínio, o sujeito passivo demonstra em sua resposta referida no item anterior e nos esclarecimentos à planilha de compensação (fls. 66/67), por estabelecimento e por competência, os valores compensados e as verbas que considera excluídas da base de cálculo prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, que são as seguintes: a) Adicional de Insalubridade; b) Adicional de Periculosidade; c) Adicional Noturno; d) Auxílio-doença nos primeiros 15 dias; e) Aviso Prévio Indenizado; f) 13º. Salário sobre o aviso prévio indenizado; g) Férias gozadas; h) 1/3 constitucional sobre férias gozadas; i) Horas extras; j) Salário-Maternidade; k) Adicional de Permanência; l) Adicional de Sobreaviso; m) Comissões; n) 13º. Salário; o) 13º. Salário proporcional na rescisão; p) Descanso Semanal Remunerado – DSR; q) Adicional de Setor Fechado; r) Férias em Dobro Para formar sua convicção sobre a incidência ou não do tributo previdenciário, o Agente Fiscal segregou as rubricas em questão em três grupos, sendo o primeiro aquele que a inexigibilidade decorre de lei; o segundo quando a exigibilidade decorre de decisão judicial transitada em julgado; e o terceiro, cuja inexigibilidade tem lastro no art. 19 da Lei 40.522/02. Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 No que tange à inexigibilidade decorrente de lei, concluiu o Auditor que a rubrica férias em dobro poderia ter sua exigibilidade afastada em razão do que prevê a alínea “d”, do § 9ª do art. 28 da lei 8.212/91, que assim dispõe: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; Para tanto, ainda seria necessário que o contribuinte comprovasse que efetuou o recolhimento sobre tais verbas. Em outro momento do mesmo Despacho, fls. 1502 e seguintes, a Autoridade Administrativa analisa as informações prestadas pelo contribuinte, elaborando, inclusive, planilhas exemplificativas de casos concretos, e conclui que a remuneração passível de contribuição previdenciária apurada em folha de pagamento e informada em GFIP não contempla a rubrica “férias em dobro”. Ou seja, quando do cálculo do tributo devido, o contribuinte não considerou em sua base de cálculo os valores pagos a este título. Em seu Recurso voluntário, contribuinte apenas afirma que foram enviados, no curso da fiscalização, não só as GFIP’s de todo o período fiscalizado como também os arquivos MANAD, sendo que não há dúvidas de que houve inclusão desta verba na base de cálculo da contribuição. Como se viu acima, não houve qualquer afirmação em sentido contrário. De fato, os documentos foram apresentados pelo contribuinte e foi exatamente a sua análise que levou à conclusão Fiscal. Ocorre que o contribuinte não apresenta um único argumento para demonstrar alguma mácula na demonstração e exemplos levados a termo pelo Auditor Fiscal. Portanto, não tendo sido apresentados elementos impeditivos, extintivos ou modificativos relacionados à glosa em questão, não merecem reparo o Despacho Decisório e a Decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário relativo á rubrica “férias em dobro”. No que tange à inexigibilidade decorrente de decisão judicial, o Auditor responsável pela análise das compensações em comento, identificou, a partir de informações do próprio contribuinte, que foi formalizada demanda judicial, que tramita nos autos do processo nº 0015896-38.2016.4.03.6100, em que é questionada a exigibilidade das seguintes rubricas: (i) Adicional de Insalubridade, (ii) Adicional de Periculosidade, (iii) Adicional Noturno, (iv) Auxílio-doença nos primeiros 15 dias, (v) Aviso Prévio Indenizado, (vi) 13º. Salário sobre o aviso prévio indenizado, (vii) Férias gozadas, (viii) 1/3 constitucional sobre férias gozadas, (ix) Horas extras e (x) Salário-Maternidade. Ao contrário do que afirma a defesa, tendo em vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, não há de se esperar que o Auditor Fiscal, a Decisão recorrida ou este Conselho destrinchem a natureza jurídica de tais rubricas, tudo conforme muito bem delimitado pela Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n.º 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial, não conheço do recurso voluntário relativo às seguintes rubricas: (i) Adicional de Insalubridade, (ii) Adicional de Periculosidade, (iii) Adicional Noturno, (iv) Auxílio-doença nos primeiros 15 dias, (v) Aviso Prévio Indenizado, (vi) 13º. Salário sobre o aviso prévio indenizado, (vii) Férias gozadas, (viii) 1/3 constitucional sobre férias gozadas, (ix) Horas extras e (x) Salário- Maternidade. Por outro lado, em especial, há de se destacar que em razão do que prevê o art. 170-A da Lei 5.172/66, ainda que uma parte do pleito judicial tenha sido provido, não tendo havido o trânsito em julgado da sentença, não há direito líquido e certo a lastrear o direito creditório em discussão, com a ressalva de que tal limitação está expressamente contida na sentença de fls. 1403 a 1408, que ressaltou: A autora poderá realizar a compensação ou restituição administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos. Cálculo de acordo com a legislação vigente no momento da compensação ou repetição. Assim, não procedem as alegações recursais. Sobre as demais rubricas que deram lastro às compensações efetuadas, o próprio Despacho Decisório as pontuou: a) Adicional de Permanência (mesmo que adicional por tempo de serviço); b) Adicional de Sobreaviso (quando permanecem disponíveis, à distância, como os médicos plantonistas); c) Comissões; d) 13º. Salário; e) 13º. Salário proporcional na rescisão; f) Descanso Semanal Remunerado – DSR e Adicional de Setor Fechado (pago a funcionários que ficam na UTI). A análise da peça recursal, indica que a defesa não trata do Adicional de Permanência, do Adicional de Sobreaviso, das Comissões e do Adicional de Setor Fechado. Assim, para tais rubricas, não há litígio administrativo, restando definitiva as glosas levadas a termo pelo Agente Fiscal. Neste sentido, remanescem em discussão, ainda, as seguintes rubricas: 13º. Salário; 13º. Salário proporcional na rescisão e Descanso Semanal Remunerado – DSR. Sobre a rubrica Descanso Semanal Remunerado – DSR, o recorrente afirma que este visa não só aumentar a produtividade estimulando o descanso de corpo e mente, como também desestimular o empregado a buscar uma segunda ocupação no seu momento de descanso. O que evidencia a natureza indenizatória desta verba trabalhista, já que remunera o descanso, como o próprio nome diz, e não o trabalho que é a base de cálculo da contribuição previdenciária. Ora, não faz qualquer sentido a alegação recursal. O conceito de indenização está relacionado àquilo que se concede para reparar ou compensar algum prejuízo, perda ou ofensa. No caso em apreço, o próprio recorrente afirma que os valores pagos a este título objetivam aumentar a produtividade, seja pelo descanso do corpo e da mente, servindo, ainda, como estímulo para que o empregado não busque uma segunda ocupação. Não identifico qualquer cunho indenizatório em tal rubrica. Pelo contrário, vê-se que o valor é pago estritamente no bojo do curso do contrato de trabalho, para que o trabalhador possa exercer sua função com maior dedicação, resultando em maior produtividade. Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 Sobre a questão, a Coordenação-Geral de Tributação assim se manifestou na Solução de Consulta nº 292, de 07 de novembro de 2019: 19. O descanso semanal remunerado é um direito do trabalhador. Trata-se de um dia na semana em que o trabalhador é dispensado do trabalho sem prejuízo da remuneração. Geralmente, a verba paga ao trabalhador, correspondente a esse descanso, é incorporada ao salário. 20. Talvez por não haver, no dia do gozo do descanso semanal remunerado, contraprestação do trabalhador, a consulente indague sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa verba, na dúvida sobre a sua natureza remuneratória ou indenizatória. 21. A alegação básica dos defensores da não incidência tributária sobre o descanso semanal remunerado fundamenta-se na hipótese de que, em função de o contrato de trabalho pressupor uma contraprestação do trabalhador pela remuneração recebida, os valores pagos no período desse repouso deteriam natureza indenizatória. Contudo, essa tese não foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), haja vista que, no julgamento do REsp 1.444.203/SC, essa Corte entendeu que é: ... insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, Solução de Consulta n.º 292 Cosit Fls. 14 13 porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. 22. Complementa o STJ o seu entendimento nos seguintes termos: ... a ausência de serviço prestado ou mesmo de tempo à disposição do empregador, consoante aduz a recorrente, não tem o condão de desconfigurar o caráter remuneratório da verba, pois, do contrário, não seria devida a contribuição em nenhuma das hipóteses de afastamento legalmente instituído, tal como ocorre no salário-maternidade ou sobre as férias gozadas. 23. Esse entendimento orientou diversos outros julgados do STJ, que possui jurisprudência pacífica nesse sentido. 24. A respeito do tema, em RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.435 SANTA CATARINA contra julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o STF, por decisão da Ministra Relatora Carmem Lúcia, negou seguimento, mantendo a decisão do referido Tribunal, que se manifestou nos seguintes termos no voto do Juiz Relator: O repouso semanal remunerado constitui caso típico de interrupção do contrato de trabalho, uma vez que, em tal situação, há contagem de tempo de serviço e o empregado não perde o direito à remuneração. Com efeito, tal rubrica tem natureza remuneratória (…). Assim, incide a exação em comento sobre tal rubrica, devendo ser mantida a sentença no ponto. (...)” Assim, nada a prover neste tema. Já em relação ao 13º. Salário, incluindo aquele proporcional devido na rescisão do contrato de trabalho (exceto o incidente sobre o aviso prévio indenizado, o qual, conforme já dito acima, é objeto de discussão judicial). Trata-se, portanto, de valor que, da mesma forma que o descanso semanal remunerado, compõe o pacote remuneratório devido no curso da vigência do contrato de trabalho, sendo certo que não evidencia qualquer cunho indenizatório. Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722337/2017-05 Neste sentido, é expresso o § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91 ao prever que o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. Ademais, a Lei nº 8.620/93, prevê: “Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. (...) 2° A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Portanto, não procedem as razões recursais. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1897DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14474.000247/2007-49
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2006 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR AO INSS TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DO MESMO. Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização Infração a dispositivo legal configurado. DATA DO JULGAMENTO. CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. A comunicação da data do julgamento é feita através de publicação no Diário Oficial da União, de acordo com o parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. O pedido de realização de perícia será indeferido quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, o considerar prescindível ou impraticável - art. 18 do decreto 70.235/72. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.IMPOSSIBILIDADE. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4° do decreto 70.235/72. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente EDITORA LUZ E VIDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2006 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR AO INSS TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DO MESMO. Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização Infração a dispositivo legal configurado. DATA DO JULGAMENTO. CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. A comunicação da data do julgamento é feita através de publicação no Diário Oficial da União, de acordo com o parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no. 256, de 22 de junho de 2009. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. O pedido de realização de perícia será indeferido quando a autoridade julgadora, fundamentadamente, o considerar prescindível ou impraticável - art. 18 do decreto 70.235/72. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.IMPOSSIBILIDADE. Todo o conjunto probatório deve ser apresentado quando da impugnação. Exceção das situações constantes no art. 16 § 4° do decreto 70.235/72. Não se enquadrando em nenhuma das hipóteses, vedada a juntada posterior de documentos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. vn n Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). -,„ In('Ra(' IA DE LIMA - Presidente OSÉAS COIMB W 141R - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Oséas Coimbra Júnior,Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Suplente) e Helton Carlos Praia de Lima (Presidente).. Relatório A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que trancrevo. O Auto de Infração — Al em pauta, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 10, foi lavrado em virtude de o Autuado deixar de apresentar à Fiscalização, apesar de intimado, a relação contendo os beneficiários, segurados que auferiram remuneração por meio de créditos em cartões eletrônicos, administrados pela empresa Incentive House SA. 2. A conduta da empresa segundo o Auditor Fiscal da Previdência Social — AFPS autuante, caracterizou infração ao disposto no artigo 32, inciso III, da Lei n.° 8.212/91, ou seja, deixou de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. 2.1. Em face disso, foi imputada uma multa de R$11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), em obediência ao art. 283, inciso n, "b", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A Decisão-Notificação - fls 66 a 72, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : • Não infringiu norma tributaria, e por certo , não incorreu em ilicitude, como tenta qualificar o Fisco e registrou todas as informações nos registros contábeis. Logo, inocorre tal multa aplicada, e por conseguinte não pode ser aplicada a penalidade que tenta ser imposta a ora Recorrente. • Os valores despendidos em contrapartida ao serviço prestado por Incentive House S.A. jamais devem compor base de calculo para (-) 2 Processo n° 14474.000247/2007-49 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.021 Fl. 2 contribuições sociais, sejam elas de quaisquer espécies. O salário de contribuição refere-se apenas em remunerações, salários, para os empregados segurados, não podendo fazer parte da base de cálculo qualquer remuneração ao prestador de serviço Incentive House S.A. • A Recorrente dispôs seu registros contábeis conforme requerido pelo auditor a época solicitada, apresentando guias, folha de pagamento, pagamentos efetuados, enfim colaborou com a verificação objetivada. Em momento algum criou dificuldades ou impossibilitou o trabalho a ser realizado pelo auditor. Se não apresentou algum documento, por obviedade só não o fez, por não os tê-los e que cumpriu todas as exigências feitas pelo auditor fiscal previdenciário, não podendo ser enquadrada em qualquer artigo, sob o fundamento de não apresentação ou não colaboração a fiscalização determinada pelo procedimento fiscal instaurado. • Requer perícia, entendendo que afeta a infração imposta uma vez que os documentos exigidos "não existem porque não faziam, como se fazem necessário existir, logo não há como imputar a Recorrente tal infração" sic. • Pugna pelo provimento do recurso, citação pessoal dos procuradoes e realização de perícia contábil, esta já requerida e indeferida em primeira instância. Informa ainda que procedeu a consignação extrajudicial, sendo que o recebimento do valor depositado foi recusado pela Receita Previdenciária — fls 53. É o Relatório. Voto Conselheiro OSÉAS COIMBRA JÚNIOR, Relator DO PEDIDO DE CITAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA DATA DE JULGAMENTO O pedido formulado não encontra amparo na legislação vigente. A publicação da pauta de julgamento é normatizada pelo parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria GMF n° 256, de 22 de junho de 2009, que transcrevo. Art. 55 '.* Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do CARF na Internet. DO PEDIDO DE PERÍCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS 3 O matéria discutida no presente Auto se restringe a apresentação ou não de documentos fiscais e não do conteúdo destes. Para o deslinde da questão não se faz necesária a produção de prova pericial, estando o feito pronto para julgamento, com todos os elementos de convicção do julgador presentes. Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo Civil, realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. A fase de juntada de documentos está preclusa confolme art. 37 § 1° da Lei n° 8212/91 e também no art. 18 do Decreto n° 70.235/72. DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS O auto de infração foi lavrado em razão da não apresentação de relação discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos a pagamentos a segurados empregados através de cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive House S/A cujo contrato encontra-se às fis 58 a 65. A impuguante reconhece tais pagamentos, assevera inclusive, às fls. 94, que: "Todos os pagamentos foram discriminados nas Notas Fiscais emitidas pela prestadora de serviço, documentos estes que se encontram na contabilidade da contribuinte, os quais não poderiam ser desconsiderados para o procedimento de fiscalização". Está caracterizada a regular intimação para apresentação da relação retrocitada através de TIAD acostado às fls 07. Uma vez que a empresa não apresentou tais documentos, temos a procedência da autuação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. OSÉAS COIMIB J IOR — Relator 4 s:)..,;0 de R' (.?1^,94 -E,7 FON o MINISTÉRIO DA FAZENDA `PO0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante cia Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 Patrici meida Proença e Silva Chefe • a Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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