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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822314 #
Numero do processo: 10783.017059/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Importação de peças e componentes para manutenção e reparo de embarcações. Diligências da Repartição Fiscal impossibilitadas de serem cumpridas. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33322
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10783-017059/91.12 SESSÃO DE : 26 de abril de 1996. ACÓRDÃO N° : 302-33.322 RECURSO N° : 116.502 RECORRENTE : IRE-RIO DE JANEIRO/RJ RECORRI DA : CIA. DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RECURSO DE OFÍCIO - Importação de peças e componentes para manutenção e reparo de embarcações. Diligências da Repartição Fiscal impossibilitadas de serem cumpridas. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de abril de 1996. f/Ga--e-t57-ear" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATrO PRESIDENTE BALDO CAMPELLO TO lik RELATOR V IISTA : 2 2 AG..Q 19 61 a%-------1 ) ; 24 a 'g I 4 t° Participaram, ainda, d presenteresente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTÔNIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. wso; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.502 ACÓRDÃO N° : 302-33.322 RECORRENTE : IRF-RIO DE JANEIRO/RJ RECORRIDA : CIA. DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL R ELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Contra a empresa acima reverenciada foi lavrado o Auto de Infração 7373/91, por haver a fiscalização, no curso de sua ação, constatado que a autuada adquiriu no exterior, sem cobertura cambial, peças e componentes para a manutenção ala e reparo de embarcações, em viagem internacional, descumprindo as disposições constantes da IN/SRF n° 17 de 16 de janeiro de 1986. A empresa apresentou impugnação tempestiva ao auto de infração dizendo, em resumo, o seguinte:: a) a autuada socorre-se do art. 255 do RA/85, fazendo referência ao seu inciso III, acrescentado pelo Decreto 204, bem como do art. 256 do mesmo RA, os quais transcreve. b) as partes, peças e componentes sobressalentes (. . .)estão isentas de qualquer procedimento administrativo. E tal regra se aplica, tanto para as embarcações estrangeiras quanto para as nacionais. c) a única ressalva que faz a legislação aplicável ( ) está na • limitação qualitativa. Mas, em momento algum, na "descrição dos fatos e enquadramento legal", constante do Auto de Infração, existiu a menor referência ou foi feita alguma afirmação de que a Recorrente teria infringido uma ou outra regra. d) além disso, nos mesmos documentos titulados na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" não aparece a afirmação de que os fiscais comprovaram que as peças sobressalentes não foram colocadas ou usadas, ou não se encontravam, nos navios, ou ainda, não lhe eram ou foram necessárias. e) resta afirmar que a Recorrente está alicerçada na Instrução Normativa n° 70/91, a qual se reporta exatamente aos mesmos artigos 255 e 256 do Regulamento Aduaneiro. f) a Recorrente é uma empresa armadora, com embarcações que fazem o trânsito internacional e, na execução desse serviço, adquire partes, peças e componentes sobressalentes para uso dos navios de sua frota, com base no que prescreve a legislação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.502 ACÓRDÃO N° : 302-33.322 Os autuantes, em sua réplica, disseram que: a) a IN/SRF 17/86 estava em pleno vigor em relação aos fatos geradores, objeto da autuação. b) a tônica da impugnação se dá sobre o Decreto n° 204 de 05.09.91 que inclui mais um inciso no art. 255 do RA aprovado pelo Decreto 91.030/85 e da IN no 70 de 09.09.91, art. 2°. c) os fatos geradores, objeto da autuação foram anteriores à legislação citada acima, com exceção dos DAC 104/91 e 105/91 cuja data é de ner 06.09.91. d) não houve acesso ao inventário dos navios e nem à lista de sobressalentes, o que também não modificaria o enquadramento legal descrito no auto de infração. A ação fiscal foi julgada improcedente, conforme Decisão n°23/92, da Delegacia da Receita federal do Rio de janeiro. A autoridade de primeira instância recorreu, de oficio, para a Superintendência da Receita Federal da 7 a Região Fiscal. Para melhor instruir o processo foi proposta diligência para que fosse esclarecido, de forma inequívoca, se os sobressalentes indicados no Auto de Infração constavam da respectiva lista e eram mantidas a bordo (fis.37) • Às fls. 62 o AFTN informou sobre o resultado da diligência, mas, às fis.63, foi reiterada a proposta de nova diligência para que a empresa comprovasse a inclusão das peças nas listas de sobressalentes e sua manutenção a bordo. Finalmente, às fls.64 consta o resultado do trabalho fiscal relativo à diligência determinada pela SRRF 7a/RF. Com a introdução da nova sistemática de julgamento dos recursos de oficio. de acordo com o art.3°, inciso I, da Lei 8748/93, o processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.502 ACÓRDÃO N° : 302-33.322 VOTO A Decisão de 1a, Instância n° 23/92 está assim ementaria: "Aquisição no exterior de peças e componentes, sem cobertura cambial, para manutenção e reparo de embarcações, em viagem internacional, em desacordo com a IN-SRF n° 17/86. Inaplicável ao caso, face a superveniência da IN DPRF n° 70/91.At AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" Para melhor instruir o processo, a Superintendência da Receita Federal da 7a. Região fiscal, determinou várias diligências visando à comprovação do que alegara a Recorrente, culminando com a informação de fls.64, já mencionada no relatório. No documento juntado está a informação da empresa nos seguintes termos: "A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR, tendo sido cientificada pelo AFTN Sr. José Alves da Silva Amorim, da exigência constante de fls., dos processos em referência, dirigiu- se ao Departamento Técnico desta Companhia, o qual informou não ter condições de fornecer as listas de sobressalentes, visto que as peças foram adquiridas para reposição por desgaste, quebra e/ou deficiência técnica e. portanto foram utilizadas nos equipamentos • pertinentes, imediatamente após recebidas a bordo dos navios, esclarecendo, ainda, não ser norma desta empresa fazer estocagem de materiais e/ou peças como sobressalentes. Outrossim, vem informar que os navios "ALISON", "HENRIQUE LEAL", "JUNO", EX "OLIVIA", "MARIA AUXILIADORA", MINERVA E "ZEUS", foram vendidos, respectivamente, em 08.06.93, 25.03.93, 13.04.93, 05.08.93, 13.07.93 e 19.06.92, conforme cópia das escrituras de compra e venda que anexamos ao presente. Com a conclusão da diligência, ficaram esclarecidas as dúvidas suscitadas pela Superintendência da Receita Federal da 7a. Região Fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.502 ACÓRDÃO N° : 302-33.322 O entendimento do Senhor Delegado da Receita Federal estava e está correto. Assim, nego provimento ao seu recurso de oficio, mantida, portanto, sua decisão de primeira instância, pela improcedência da ação fiscal. Sala das Sessões, 26 de abril de 1996. üle‘e/42 A. UBALDO CAMPELLO TO - RELATOR • Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4821041 #
Numero do processo: 10680.010774/91-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tendo o sujeito passivo tomado ciência da decisão de primeira instância em 08 de julho de 1992, é intempestivo o recurso apresentado em 14 de agosto do mesmo ano (art. 33 do Decreto 70.235/72). Não se conhece do recurso. Relator: Ronaldo Lindimar José Marton
Numero da decisão: 301-27287
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Numero do processo: 10805.002282/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - A contribuição tem por base de cálculo o faturamento. Não se abriga na legislação de regência norma que inclua na base de cálculo o valor de descontos concedidos condicionalmente. Exigência que somente cabe quando se comprova o efetivo recebimento do valor do "desconto", seja por repasse por terceiros, seja por cobrança direta, decorrente inclusive do descumprimento da condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68645
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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B6.947 RecorrenteN GENERAL. MOTORS DO BRASIL. LTDA.. Recorrida . DRE EI1 SANTO ANDRE g SP - FINSOCIAL. -- A contribuiçab tom por . basc: de cálculo o fatumamento. Mo se abriga na legislaçaso de regencia norma que inslua na base de cálculo o valor do descon t os concedidos condicionaLwinte.. Exiutincia que somente, cabe quaodo se comprova e efetivo recebimento do , valor do "degi(KmtAi n „ seja por • • repasse por terceiros, Seja por cobrança direta, decorrente inclusiAvo do descumprimento da CDM:fi Recurso provido. Vistos, relatados e. discutidos os. presentes autos - de recurs interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do SeetAnd(3 Consedho de CmItriNiintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro PRISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA (Relatar) que negava provimento Fez sustenta 0o oral o Dr. Osvaldo Tancredo de Oliveira, patrono da recorrente: Designada para redigir o acárflo a Conselheira SELAI?) . SANTOS sALomno WOLSZCZAK„Ausentes os Consenuiiviis DOMINGOS ALFEU COLENCT DA :IRMA NEM E HENRIQUE NEVES DA Sala das Scis5eis, em 01 de dezembro de 1972. . h _ ziarkrbria /"\---/ ARISTOSArmI ~ARA DE. HOLANDA - Prewkgante ---(k.)u-0., csaLbudt_c_S (---3 19 GA4c,9,, SaAA snunm SALOMMO WOLSZCZAK gRelatorfc.Dosignada h (2f. In), i , t. #0.0, rAtIA SOUZ;4[4DA VEIGA - Zoci:.uz.Z2v=ntante visTn En sEssno DE ri 7 •igi , A 11994 Participaram, ainda, do preseilte j ulgamento, os Conselheiros LIMO DE: AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VEILOSO, witimm MARTINS CASTELO BRANCO E SARAH IN:ATEIE NORBRE. gORMISA(Suplente). KIAPS/CE 1 ot 3 5 -o.= t. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, maaoA E PLANEJAMENTO ''‘, K.--S.1 =o -.' Ob." â . estWk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWUMTES . Recunso npN 86.847 Acórdao no: 201-68.645 Recorrente:: GENERAL MOTORS DO BRASIL. LTDA. RELATORIO Con log,. a Eâprerg, GENERAL. HOTORE DO BRAST1 LTDÇi. foi lavrado o (-gato de Infic a‘,Cgo de fls. 09, onde se exige o recolhgnento da contribuiçáo ao FINSOCIPM referente ao periodo de eirm a. dezembro de 1981, no valor de N(117.$ 221,39, acresr ido de penalidade.„ j uros de mora e correg go monetária cabíveis. Tal 'procedimento fiscal se dem em raz go de haver a Empresa deixado de '.i. O C :NEL C na base de calemlm da centribuigta(o o valor correspondente a descontos condicionatimsâte concedidos, conforme descrito nc, Termo de Verifácaçgo e de Constataggo Ejetai 1w2rad o por ocasigo de fiscalização do Irá (fls. 01/01). COMO enquadramento j.egal 1O3rmn dados o art. 12 do E'O C reto-Lei ru.o 1.918702, c/c o art. 22 do Decreto gl.ei n2 2.397/87, e o art. 22 do RECOPIE, aprovado pelo Decreto n((,! 92.698/86. Em tempo hábil, a Autuada apresentou a I(Ii pumnacgt de fi g . 12/18, na qual alega, em síntese, que a) o presente auto cl g? infraçtge está diretamente n21 c1tcnaclo a dois outrms lavrados contru o estabelecimento faludá da Requelomte„ para a exigOncla de diferença de IPI, relativo aos per lodos de outubro de 1983 a dezembro de 190A, e que deram erigem aos Pro(gcssos nos 10.805-084.003/20-85 e 10.805-(d82-223/89-63:j b) tanto a presente cp,igOnçcra fáscal COMO aquela re;lativa ao n,:. T. det.mrrem do f'ate de hager a Requertute modificado, a partir de outubro de 1923, o procedimento adotado na venda de velculos, passando, entgo, ir‘ ccâ deder às con fcc.z ,ssionárjá.s um desconto no preço dos produtos, em suas- notasp2 fáscais de vendal; / / I' oT. . .. .. 2.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E MANDAMENTO 443 '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.005-002.222/09-09 Acórdao ngf: 221-68.645 c) nao t-. E. nenhuma açáo contrária à legislaçáo do FINSOCIALv d) a SQ1U ço de-1 onesente feito deverá ser a mesma dada aos . processos relativos ao IP1, razáo pela qual jAll t. OM „ M', fisv.. 21...ggl5„ cópia das imougnace)a»s partigentes ampmeles procesx-0::, bem como dos pareceres- da lavra 'doe 10 . 0. 1inev).0t. Ulhoa Canto c) R uy Ea.rbosa 10 :i ra , como parte i1 b)g3r.an te da presen te impugnação:: e) os descontos concedidos eram. irungviimeionais e, portanto E. nau deveriam integrar a base de cálculo do IPS. nem a chamada macgaita bruta, para afeite de cálculo do FeWleCTINig •0 a náo inclusac dos descontos Ir c:oIcl c: :i.ori Eiana base de calculo do FINSOCIAL. é mátóri a r.).--A C ifi(m.I.:,‘ tanto pela jurisprug ancia como pela. própria Lei. 0) ná forma dos arts. 106, :1nce. li„ e 150. parágrafo 4g, do Código Tributário Nacional, decaiu o direito de se proceder ao lválvamento relativo aos fatos geradores ocorridog em janeim„ fevereiro, março, abril, E. e junho de 1924, tendo em vista a lavraturá do auto ter . se dado em 27/6/89. Por f I (O !, r COCI (AC l'' a Autuada sejam a rág Uri.das as razbes alinhadas, especialimen .a) as impuonaçVes e os parecevmá: anexos, para que se:e. decááre nulo ou imm .002 n01(01 .1m:. o auto de infracao, Na 11) fe Noa c ac. Fásoal de fls. 141/143 o MA b..t.:.U? Ti, nf o vina E pir e 1 im iria nw0v te ! que f i cou claramen te comprovada a condici)01iCimmle do desconto apli.z.,lo„ na informaçáo prestada no Ffac c so 1 . ..) 10.002-002.203/29-63(relativo ao IF1), juntada, por cópia, ás fls. 1.38/1‘40. Cluwilm: às . alegáçKc.s contidas na impugnaçao, o autuante esclareceu que:: a) pelos fatos apurados, a Autuada demi X OU de lançar e recolher a contribuiçáo incident s zd-bre aquela parcela do desconto (integrante da LeA s e de cálculo) g b) quanto à base da contribuiçáo, o art. 12 do Decreto-Lei n2 1.940/02 esclarece que sua incidencia é sobre a receita brutá da:z empresas p g blieas e privadas que realizamx../. vendas de mercadoriasg /I n á . . Pg. .2.-AtT YgiP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -11T.W . 42vggix SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUNTES . Processo no 10.005-002.262/69-09 AceirOo npf: 201-68.645 c) conto= ar t. 12 do Decreto-Lei n2 1.'390/77, "a receita brmta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas oporaceles de conta prápria e o preço dos serdipo prestadosp . di conforme demonstrado na informaçáb fiscal pertinente ao processo relativo ao IPI, restou comprovado que só" trata de desronto condicional. tendo em vista que o mesmo se refere a descontos compensatóriosp e) houve prática de evasffi.', fiscal e nNo elisSe., como afirmou a Impugnantep f) náb há que se falar em decadencia do lançamento, já que o pródo decadencial pertinente r.-.) FINSOCIAL ê de 10 anos, conforme estabelecido no arA. 3Q do Decreto Lei nLI 2.049/93. Diante do expoeto, propffe a fiscal autuante a . manuten0e integral do auto de iipfraçãfL. Em 1)OCiS,a2 dó fi g . 156/160, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a impugnaçáçâ, determinando o onóoseguimento da cobrança do crüdito tributário constiü p flio„ com base no g seguintes fundamentosp a) dadas as suas caracteristicas, a Impognante, revestindo-se da condi0o de contribuinte Uo FInsomA„ está sujeita ao regime de apuraçao mensal, csm base na sua ruceita bruta, assim definido no parágrafo 12, do art. 12, do Decreto-Lei n2 1.940/02p b) "a receita bruta dal:: vendas e serviços compreelp de o pnmiuto da venda de bens nas operacAres. de colltó prfÓpria rp a preço dos serviços prestgdes", confargw, dispMe o art. 12 do Decreto-Lei n2 1.598/72p . c) "Descontos incondicionais gáb parcelas redE! toras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e nab dependerem de • evento posterior à emissâo desses documentos, seguodo di goeSe o item 4.2 da Instruçao Normativa SSF no 51/72."p d) sogundo se infere da decisão proferida no processo relativo ao IPI (cópia ó fls. 145/155'y, a eficácia. daqueles clescontos se subordimava à ocorrencia dc- eventos firturost e iocertoiq , caracterizando-se. portanto, COMO condicionaisp i( q . . . M wó , ....:. 2 ,...:g. • 3,=wr;s MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'IWOf40~ SEGUNDOCONSELHODECON-MBUINTES • PrOCCSSO no 10.805-002-222/89-09 . Acordar, no 201-60.645 e) o lançzmnen to da contri bui çao processeuese dentro do praxe de 10 (dez) anos,. previsto no arst, 3p dG Decretemfei• n2 2.. que afasta a. tese de decadencia, argüida Tele. imbugnanteN , f) o auto de infreçao em questão encontramse em conformidade com os quesitos exigidos pelo Decre .to me 70.235/72, especialmente no que concerne à • descriçao dos fatos e ao ermitimln~lÀ..0 1 E‘g ai" g) nao há que se 'Valer em «e 11 fiscal pOiS a infracao e dispositivos legais que submetem o cbjeito passivo ao cumprimento das cónrigaçffes tributárias denote um procedimmuto irremiar„ =I) contorbos de ilicita evençam fiscel. Inconformada, a empresa intermós o necurio tenmpestive de fls„ /1 7Ç: onde reproduz os argumentes . conslamtes da peça impignaterifi„ apresentande, ainda" consideraçffes de ordem doutrinárie com referencia aos temas" e) da eves4a) e da elisao fiseMi„ a fim de comprovar que, ao medificar Geu precedimento„ adotando um desconto incerobbzional previsto em lei, a rimbrrente nao praticou qualquer tipo de evasao ou framie fiscal" b) da «-: c: do lançarnento, a fim de compro9er mie, sendo o FINwcsAL um tributo, aplica-se-lhe o disposto no art, 150, páragrafe 42, do CTN„ E o relatório. Ir" J7 i 5 , 44L- .....,~„,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 1W.4Se . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no 10.005-002.202/09-09 Acárd'ão no 201-66.645 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO • •E1ATOR ARISTOFANES F. DE HOLANDA Este Conselho rao tem acolhido a tese da natureza tributária da contribui0o„ decidindo reiteradamente no sentido de que 'LEM plena aplicabilidade ej Decreto-Lei no 2.. 049/03, CUJOS artigos 32 e. 92 estabeleceu' o prazo de 10 anos„ quer para decadftcia, quer para a pr 'escriflo, relativas à contribui0o em tela,. Assim está expresso, entre outras, ri ws Acord'Nos 201- 66.309. 201-67.201. e 202-04.571 cujos -fundamentos, no particular, adoto como razÓes de decidir, como se aqui estivessem transp-itos„ para rejeitar a preliminar de decadOnc. No mérito, entendo que a c0ntribui0o de que tratam Cl s. autos, como toda 1mp0si0o, está sujeita à reserva legal, o mesmo ocorrendo com as hipóteses que cantiguran a sua desoneraçXo, quer me relacionem com o fato gerador, quer se liguem a outro:J elementos necessários A imposi0o, como a base dcc cálculo. ó legisia0o de (eu c: da contribuiçao, vigente á época, estabelecia como base de cálculo a receita. bruta das empresas, e rOn, previa exclusÓes da espécie tratada nos autos. Reporto-me, a propósito, aos votos condutores. dos Acóras no 202-00-097 e 202-01.127, pelos Conselheiros Roberto Rarbosa de Castro e Sebastiao Borges Taquary, respectivamente, GUjos fundamentos adoto como razées de decidir, transcrevendo-osu "O De c: n2 1.940/02, que instituiu a cmitriliti:LOo njKo deixou dúvida em torna de sua base de cálculo. E: transcri0o direta do artigo' 12, parMjrafo leu "ó «I ri social de que trata este artigo smrá de 0,5% (meio por cento) e 11M:114.Eá sobre 1.,A n=jAm 11.CUI das emPresas-.." Receita bruta encontra, por sua vez, explicita0o conceitual no artigo 12 do DL-1590 (caput) a qual assume para o caso aspecto de extrema limpide:z pelo próprio CC:Altr:Mgte COM o conceito de inin ta 11qpidA exarado no parágrafo 1.(2 do MOSMo artigo. VO-se, ali, que receita líquida vem a ser a receita bruta, diudnuida das vendas canceladas, dos descontos concedidos incmIdici.onalrmante e os impostos incidentes sobre vendas; exatamente, portanto„ rao integrados no cálculo. ISSO equivale 4 02.24 . ..,__.,....*-2e1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTOitit •Nap.É.4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.:k.-uor Processo no 10.805-002.282/89-09 . Acórdao no 201-68.645 a dizer, 5(effl sombra de davida, que o c: cl vinha calculando sua contribuiçao, nao pela receita bruta, mas pela e,r/cwbC,1 lIquida. Ao arrepio da. lei, portal-1-U). A Portaria Mr-119, de 22.06.82 nao inovou quando, em seu item 1 -1, excluiu do conceito de receita bruta o IPI e o ION, da MEISMa forma que riac. o fez a IN-51/78, EiS que ambos os atos, sobre serem meramente interpretativos assentam-se F:Jerfeitameni sobre a matriz legal. Por oportuno, observe-se que a I11-51/78, da MeMM4 forma que o DL-1592 cria o contraste claro .ao abordar, no sem item 'L conceito de receita :1. :1 que é obtida exatamente pela deduçao da receita bruta, das vendas canceladas, dos descontos incondicionais e dos impostos sobre vendas." "O conceito de receita bruta (art. lo, paragrafo 1.52„ do Dec. lei no 1.940/82), P ara o fim de apuraçao das contribuiçUes ao FINSOCIAL, está definido pela Portaria NE-119, de 22.04.82, como sendo o faturamento menos o IP1 co o TM. Entao, na receita bruta deduzeme ,se, apenas, esses dois. tributos. Nao há previsao Lnal, para excluírem-se do fatur,mnento outras parcelas, nem oesmo aquelas parcelas de descontos j.rumpndiciwais ou de vendas canceladas, como Se . vem pos.WLámlo nos autos. Considero, pois :, :i. ri a decisao recorrida, embora, a mim me pareça injusta a inclusao dessas- parcelas (descontos incodicionais e vendas canceladas) na base de cálculo do FINSOCIAL. Todavia, nao há no nua legal ou administrativa, no momento, que possa amparar a .teme da Recorrente." A superveniencia do Decreto-Lei ne 2397/87, a meu V er, somente modifica a questa° em ''E' E. IL COE) -L devida per fatos geradores ocorridos a partir da vigAncia daquele . diploma legal. Nao entendo interpretativo o Decreto-Lei ne 2.397/87. Terdio„ pelo contrário, que o disposto no art. 10 do referido decreto-lei veio confirmar 4 exigibilidade da s, • d i-q), ' 4‘.• gEf..ãdt ..~:k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4WF ‘ ,5"Él0• ~, .iar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-002.282/89-09 Acórdão no 201.-60.645 contribuição ali referida sobre as verbas em telo, ostabelecida pela legislação anterior. Se assim não fosse, não haveria necessidade de edição de lei„ estabelecendo a exclusão, a qual já estaria ma tão admitida pela lei anterior. O disposto no art. 22, do mesmo decreto-lei, confirma, mais uma vez, a exigibilidade já mencionada, ao estatuir que a regra de exclusãe "não autoriza tustituição •de quantias já recolhidas nem compensação de dividas". Ora, se não há restituição, é que os recollfOmatos terão sido feitos na ffla da. lei, isto é, Se ri) exclusffes da espécie aqui examinada. O art. 22 " por sua vez, limitou-se a estabelecer a exclusão da base, do cálculo, da contribuição ao FINSOCIAL, dos clescontos incondicionais a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei, sem qualquer ressalva quanto ao período anterior. Quanto a existÊncia de condiçOes, é. ela demonstrada pela vinculacão do desconto aas encargos financeiros, ci.„q„,,uulerulo o primeiro da liberação das- parcelas de finimacitmmuilflo, e do pagamento dos encartios fianceires, na forma disposta no "Contrato de Abertura de Credito em Conta Corrente" e respectivo "Termo de re-ratifleação". . São a liberacão de créditos e os pagamentos re.feridos, eventos futuros, porque posteriores a compra e venda.,: e 1. ri porque dependente cada nova liberação do itategral cumprimEnto das cl :1. contratuais, pelo concessionário .; e porque, quanto ao pagamento, havia possibiidade de sua não realia:aa Tanta W.:SiffI que DS credores, independente das causas que pudessem acarretar o inadimplemulto„ procuraram assegurar o ressarcimento de eventuati falto. de pagamento, mediante inserção, no contrato referido, das cláusulas V e VT, em cujo contexto está sulje~~ a possibilidade de • não pagamento do débito do concelusionáritradistriNtidor. Essas cláusulas estabelecem garantias e penalidades, mecanisuos Cl e. récup~ do preço integral dos veículos alienados, inclusive os valores dos encargos financeiros correspondentes aos descontos. Isso mostra que o desconto se seria efetivo em caso de integral cumprimento das disposiOes contratuais da abertura de crédito. Caso contrário, o valor total a pagar englobaria o preço sem desconto, uma vez que a fEuanci~a estaria habilittmJa á. flecuperação integral dos créditos concedidos, inclmtive encargos finata(.eiros integrais. Tenho, W:siffl., como demonstrada a natureza E ondicional do desconto concedido pela Autuada, o que. me leva à conclusão de ter sido indevida a 113UA exclusão da base de cálculo da contribuição, mesmo na hipótese de que se admita que a legislação permitia a exclusão de descontos incondim~s., c. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1.0., 005-002, 282/89-09 côrdWo no 20:1-68 .645 pretencli.d e pela Re ce r •n te ,. Te, o em v:i. st a (3 e X 1305 ' 1,', O „ ÉN.:; Cl rov men to ao recurso.. Sala das Senst:1es, em 01 de dezembro de 1'292.. ((-41/604X4 PR1.$3T ne. :: •01,1•F9LIRA 7E: ROL ANDA • • - "nree MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . P ro cesso no 1.0 5-002 „ 282/09-139 Ar:A rdão no 201-68.645 VOTO I/A RELATORA DESIGNADA CONSELHEIRA SELHA s .soiLoilno wen...szczAK E n tendo to, raz ati a 9,51 ste àPO» cor r en te poro lie a can r" bu gati ao 11. I NISOC1 AL. aq u em causa tom po r base c! o c:á J. 1 o o .1 : a ta TaineM t 11. v0 A a usa Kc) is cal t r11. poS ta no sen tad o de CiLke C: em p re,eA deixou de :i.n neasa base de c::1 1. ca 1. o O val. 0 r ce pon d rei te a dos con i. on al men fic con ced 1. d A 1. oq :i. s 1 a t2ti de reg On c :1 a da corri.. r be.ti çOti „ tr o ta n t. o „ n nIo c:cin tem r e g.3 r a sem el han 1 ., e 1t que se 1. Ir, E.:1-ov e ri a 1 eui st a r;:';:ro pecti Ii en t e ao I r'br. „ no sentido cl e que o y M 1 CD r ri O ta 1 5 cl esc on tr”:; teg ra o va 1. o r bui tável... Ircnbta man r !, en tend 1.1,0 OOM•I -1 '1 e o r en cl C3 o ref t. imo ta came n to dessas d1. •fibren cas „ co r reapon en teis con MS :Ivo? por ci OO cum ri ri Men1:0 (1en -ta 'ave r ta 1 ar ein n c :1 dein c a. da con Li. L LJ.ç',110 ao F.: hisoc AL. sobre SMI.L MOn t.an -le Atte rn ai ivamen te .„ se con ti g It rad ri o [-ei passe de SekA valor !, pre 1: :1 ri iikr) Cei. 1- a a. MOri a', Cl 0 COM 0OSaS COM O :10 e I' M ! , cl ID 0^/1. men to ao Sal. a d S soob !, em 01 dei cl O Zeit] bre cl ci 1992.. \ C%-k.(10 t/-1Cit` SEL.MA ;:lim,yros WOLSZCZAK

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4823037 #
Numero do processo: 10820.000676/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03495
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:03:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:03:45Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:03:45Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:03:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:03:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:03:45Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:03:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:03:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:03:45Z; created: 2010-01-30T09:03:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T09:03:45Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:03:45Z | Conteúdo => e-Ot PUBLICADO NO D. 0. U. 2ft Do t.2,0/_ O / 19 SL •:?i#,g1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ce 2CRI'LLttieider, *An. "R"ubrica -1? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10820-000676/95-19 Acórdão : 203-03.495 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.375 Recorrente : RESEK NAMETALLA REZEK Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP VIR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REZEK NAMETALLA REZEK. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 Otacílio npo, artaxo President • •c • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mas/ 1 6 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trik*. Processo : 10820-000676/95-19 Acórdão : 203-03.495 Recurso : 101.375 Recorrente : REZEK NAMETALLA REZEK RELATÓRIO RESEK NAMETALLA RESEK, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das contribuições CNA e CONTAG no valor de 7.172,67 UFIR, relativo ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Mônica", de sua propriedade, localizado no Município de Bento de Abreu - SP, inscrito no INCRA sob o n°607037.370614-O. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/03) pleiteando a anulação, com fundamento no art. 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, porquanto entende que houve majoração do ITR em virtude da edição da Lei n° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, ferindo o principio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto e, por reflexo, o valor do próprio imposto, resultando na majoração do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada lei. Ao final, pede a anulação do lançamento. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementado a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE - A Instância Administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: - insiste em afirmar que a Lei n° 8.847, de 28/01/94, feriu o principio da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada; - argúi que a citada lei padece de "defeito de publicação", pois foi publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória - MP n°399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para introduzir modificações, inclusive, a publicação do Mexo I, por ter sido omitido no DOU de 30.12.93, que publicou a aludida Lei n° 8.847, e por isso fere o princípio constitucional da anterioridade da lei, não se prestando para amparar o lançamento do ITR/94; cT-5) 2 7665 ri;CS MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:4S. -'atr:.Qft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000676/95-19 Acórdão : 203-03.495 - informa que já existem precedentes jurisprudenciais, na justiça federal, de desconstituição do crédito do ITR/94 por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária, na Comarca de Araçatuba-SP (Processos n's 95.0801494-6 e 95.081472-5); - alega, no tópico intitulado "disposições introduzidas pela lei e seus efeitos", que vários dispositivos legais da Medida Provisória, inclusive tabelas, foram alterados; comenta, de forma analítica, as modificações que assinala, concluindo que houve violação do principio da anterioridade, porquanto a lei em comento não guardou fidelidade ao texto da medida Provisória n° 399/93; - no tópico denominado "defeitos contidos na MP e na Lei", afirma que a lei n° 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento - misto de oficio e de declaração que, no seu entendimento, afronta as normas sobre a matéria contida no Código Tributário Nacional - CTN em seus artigos 147 a 150 e autorizou o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, fazendo prevalecer o valor arbitrado, procedimento reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e do judiciário; - sob o título "Erros na Aplicação das Disposições da Lei", aduz que o parágrafo 2° do artigo 3° da citada Lei n° 8.847194, determina que o Valor da Terra Nua mínimo -VTI\Im terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixou um único preço para cada município independente da qualidade, relevo e outros fatores determinantes do valor das terras; - anota no item "Condicionamento Imposto pela Lei" que a lei citada, ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, impôs um condicionamento à tributação, porquanto a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto, e acrescenta, sua publicação através da IN SRF n° 16/94, em 29 de março de 1995, não ampara a cobrança do imposto para o exercício de 1994, inclusive, para 1995; - sustenta, no tópico seguinte "Falta de Lei aplicável para 994", que tendo a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revogado todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestarem a amparar o lançamento de 1994. Conclui pela ausência de lei aplicável para embalar lançamento impugnado; - insurge-se contra as contribuições lançadas - CNA e CONTAG - nos tópicos intitulados "Decretos-Leis instituidores de Exações não Aprovados" e "Contribuições não Recepcionadas pela CF/88 - Necessidade de Lei Complementar", argumentando, em síntese, que o ali. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais (ADCT) impôs a revogação da legislação disciplinadora das aludidas contribuições e além do mais as CO) 3 2166 .n4;:.*Si MINISTÉRIO DA FAZENDA ja4151 s•V" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000676/95-19 Acórdão : 203-03.495 contribuições não foram recepcionadas pela Constituição atual em face do art. 146, inciso III, que subordina à lei complementar toda matéria tributária Ao final, o contribuinte pediu o cancelamento total do lançamento, incluídas as contribuições. A Fazenda Nacional opina no sentido de que seja mantida a decisão singular. É o relatório. 4 c-167. MINISTÉRIO DA FAZENDA A5,9E, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000676/95-19 Acórdão : 203-03.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Essa matéria já foi discutida neste Conselho e adoto, para este caso, o voto do nobre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Acórdão n° 202-09.343), proferido para um caso análogo: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória 399 publicada em 29 de dezembro de 93, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei 8 847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pelo apelante, cabem as seguintes considerações: 1.) - o fato gerador do ITR/94 ocorreu em I° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2.) - na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei 8.847/94 (MP 399/93 ). O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, peia Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa b".? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000676/95-19 Acórdão : 203-03.495 SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3.) - o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o valor de terra nua declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4.) - o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 5.) - no caso em apreço, o requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto Territorial Rural de sua propriedade; 6.) - a base legal da exigência das contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto Territorial Rural pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão." 21) 6 6( MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:10.2”,%"`" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';‘,4)111.5.5k Processo : 10820-000676/95-19 Acórdão : 203-03.495 Pelo exposto, NEGO PROVUVIENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 41k, OTACILIO D' • S CARTAXO 7

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4822207 #
Numero do processo: 10783.000286/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CONCRETO - Preparação de concreto, no local da obra ou em caminhão-betoneira, é prestação de serviço técnico de engenharia, operação integrante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nr. 406/68, excluída da incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09594
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - CONCRETO - Preparação de concreto, no local da obra ou em caminhão- betoneira, é prestação de serviço técnico de engenharia, operação integrante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68, excluída da incidência do [PI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S- sões, em 15 de outubro de 1997 i i '' nÁA.9fp, inícius Neder de Lima ' d•nte , • • ..„.., ti—. ,... 1 TarLi.o a selo : orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cl/GB 1 G 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA " „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.000286/95-15 Acórdão : 202-09.594 Recurso : 103.645 Recorrente : CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA. recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 378/392, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/04. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida: "1. DA AUTUAÇÃO No presente Auto de Infração, de fls. 01/04, exigiu-se da interessada o recolhimento do IPI, da multa do art. 364, II do RIPI182 e dos demais encargos legais, por falta de lançamento e recolhimento do IPI, no período de 05/10/90 à 31/12/92, em saídas de concreto, classificado na posição 3823.50.0000 da T1PI, à alíquota de 10%, pois, a empresa considerou as operações em tela como de prestação de serviços sujeitas ao ISS. 2. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a exigência, a autuada interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 356/364, alegando, em síntese, que: - o raciocínio do fisco não se sustenta, pois a premissa na qual se assenta, qual seja, a de que o imposto não era devido porque havia uma isenção, é inteiramente falsa. A atividade da suplicante, como de toda concreteira, a de concretar, jamais esteve inserida no campo de incidência do IPI. Não se tratava de isenção, mas de hipótese de não incidência do 1PI; - para que a atividade em tela estivesse no campo de incidência do IPI, seria necessário que se tratasse de operação com produto industrializado, entendido como tal, o decorrente de um processo de industrialização. Exige-se, também, uma operação (negócio jurídico) conseqüente à industrialização, tendo por objeto o referido produto, que se exterioriza pela saída do produto industrializado do estabelecimento produtor. Do exposto, fica claro que a 2 62: 00x MINISTÉRIO DA FAZENDA 4c 4r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10783.000286/95-15 Acórdão : 202-09.594 atividade em questão está fora do campo de incidência do IPI, pois não se identifica uma operação que tenha por objeto um produto industrializado; - o concreto é uma mistura de materiais processada em caminhões betoneiras onde cada produto não perde suas características, não se criando, dessa forma, um produto novo. Através de contratos firmados com os clientes, presta-se um serviço e, de acordo com as especificações de cada cliente, faz-se a mistura desejada; - como não se efetua venda de produto, e sim, uma prestação de serviço técnico, tal atividade encontra-se no campo de incidência do ISS, de competência do município; - tal caso é idêntico àqueles em que o concreto é "virado" manualmente nas obras, pois, em ambos, o serviço técnico é igual, efetuado com materiais adquiridos de terceiros, devidamente tributados; - como constitui uma típica prestação de serviço e não industrialização, não há de falar-se em IPI, estando a concretagem sujeita apenas ao imposto, de competência dos municípios, sobre serviços de qualquer natureza, o ISS, como aliás, já reconheceu reiteradas vezes o Supremo Tribunal Federal. É serviço auxiliar da construção civil, enquadrado no item 32 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 56/87; - decisões e pareceres de doutrinadores acerca dos conflitos entre o ISS e ICMS, também, reforçam a tese de que a atividade de concretagem se constitui em prestação de serviço; - o Ministério da Fazenda, pela ex-Delegacia Regional de Rendas Internas em SP, em decisão proferida no Proc. n° 14.083/68, reconheceu a inaplicabilidade do IPI sobre os serviços de concretagem; - o fato de haver previsão na posição 3823.50.0000 da TIPI não significa, em absoluto, que o concreto e a argamassa fornecidos pela suplicante constituam produtos industrializados e, portanto, sujeitos ao IPI. Não se pode confundir o concreto e a argamassa preparados pela interessada com os concretos e as argamassas oferecidas em lojas de materiais de construção, estes sim, passíveis de tributação pelo IPI, por constituírem produtos industrializados e porque podem constituir objeto de venda; • 3 69' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $4tt .e4 Processo : 10783.000286/95-15 Acórdão : 202-09.594 Finaliza solicitando que se julgue insubsistente o presente Auto de Infração, em face de ter-se demonstrado que a sua atividade consiste na prestação de serviços de concretagem, não estando sujeita, portanto, a tributação pelo 1PI." A autoridade monocrática manteve integralmente o lançamento de oficio em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Saída de produtos tributados sem lançamento ou sem recolhimento do respectivo imposto, sujeita o infrator à multa do art. 364, II do RIPI. Concreto é produto que se insere no campo de incidência do IPI, pois preenche os dois requisitos legais fundamentais, a saber: constitui produto industrializado, de acordo com o estabelecido no art. 46 do CTN e art. 30 do RIPI, e consta da TIPI como tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, recurso voluntário é interposto às fls. 408/409, onde reitera suas razões iniciais e requer a reforma da decisão recorrida evocando acórdão da Terceira Câmara deste Colegiado. Cumprindo o disposto no art. 10 da Portaria MF n° 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n° 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. - 4 • 6JS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.000286/95-15 Acórdão : 202-09.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados que a autuante entendeu devido na saída de produtos fabricados pela recorrente, classificados na posição fiscal NBM/SH 3825.50.0000 - argamassas e concretos (betões) não refratários - no período de julho/92 a dezembro/92, sem lançamento e recolhimento do tributo devido. Segundo a denúncia fiscal, a isenção prevista no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82 foi revogada por força do disposto no artigo 41, parágrafo 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal promulgada em 05.10.88. Amparado na farta jurisprudência deste Conselho, na jurisprudência também já dominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como na jurisprudência do Poder Judiciário, modifico minha posição e passo a votar esta matéria de forma divergente da que adotei outrora. Seguindo a tese dominante, entendo que a preparação do concreto, seja na obra ou em caminhões-betoneiras, é uma prestação de serviços técnicos, ou seja, é uma etapa da obra onde referida mistura será aplicada, o que afasta a incidência do 113I sobre as preparações de concreto, pois também neste sentido (impossibilidade de incidência simultânea do ISS e IPI) aponta a jurisprudência deste Colegiado. Neste particular, adoto e transcrevo parte do voto do ilustre Conselheiro Elio Rothe, proferido no Acórdão n° 202-04.323: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o IPI é da competência da União o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que, uma mesma operação, para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competências. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações com incidência do 5 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA et4or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.000286/95-15 Acórdão : 202-09.594 ISS e, conseqüentemente, excluindo do campo de incidência do IPI tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI." No caso presente, a preparação do concreto, como uma etapa da execução de uma obra de engenharia, enquadra-se no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 TARÁSIO CAMPELO BORGES 6

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4822071 #
Numero do processo: 10768.023946/88-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - ZONA FRANCA DE MANAUS - A remessa de açúcar e álcool para a Zona Franca de Manaus é equiparada a uma exportação para o estrangeiro (Decreto-lei nº 288/67), não estando alcançada pela contribuição prevista sob art. 3º do Decreto-lei nº 308/67 e do seu adicional instituído pelo Decreto-lei nº 1.952/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66349
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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C • - Rubrica ---- , =‘-LiVerr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10768.023946188-03 eael. (12 ) Sessio de 20 de junho 90 de 19 ACORDAI) N° 20166•966.349 Recurso 6.0 82.258 Recorrente MORIM PRIMO S/A Recorrid a SUP.REG. DO IAA- RECIFE - PE IAA - ZONA FRANCA DE MANAUS - A remessa de açúcar e ãlcool para a Zona Franca de Manaus é equiparada a uma exportação para o estrangeiro (Decreto-lei n9 288/67), não estando alcançada pela contribui - cão prevista no art. 3e do Decreto-lei ne 308/67 e do seu adicional instituído pelo Decreto-lei nr2 1.952/82. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AMORIM PRIMO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recur- so. Vencidos os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DITIMAR SOUSA BRITTO e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1990. , & 1 ROB. : g 74195 A D CASTRO - PRESIDENTE .r Ii GO ES VELLOSO - RELATOR L A - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL • VISTA EM SESSÃO DE 22 JUN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA DITIMAR SOUSA BRITTO, HENRIQUE NEVES DA SILVA E DOMINGOS ALFEU COLEN CI DA SILVA NETO. • f Aer Wt15 itt • '•*rirs" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n14. 10768.023946/88-03 Recurso ttd: 82.258 Acordão h12: 201-66.349 Recorrente: MORIM PRIMO 5/A. RELATÓRIO Nos termos da Notificação de fls.2, de 05 de agosto de 1985, foi a ora recorrente e acima identificada intimada ao recolhi- mento dos valores discriminados na referida notificação, a título de contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool, decorrente de venda de açúcar para a Zona Franca de Manaus, no período de 1 a 30 de junho de 1985, sem o pagamento da referida contribuição. No anverso da referida notificação se acham discriminados' os valores exigidos, a título de principal, multa de 20% (esta para pagamento da exigência no prazo de vinte dias), juros de mora e corre ção monetária. No corpo da notificação, em caracteres impressos, os dis- positivos legais em que se funda a exigência, dos Decretos-leis n4s. 308, de 1967 e 1952, de 1982. Em impugnação tempestiva, declara a notificada, em síntese, que as vendas de açúcar sobre as quais se exige a contribuição foram realizadas para a Zona Franca de Manaus e que, de acordo com a legisla çâo vigente, não há incidência da contribuição em causa nas referidas' operações. A contribuição é devida por saco de açúcar destinado ao consumo interno no País, não assim guando destinados ao exterior. O Decreto-lei ne 288, de 1967, ao instituir os incentivos ' G- . SERVIÇO DOMADO FEDERAL Processo ri g 10768.023946188-03 Acórdão nQ 201-66.349 fiscais para a Zona Franca de Manaus, declarou que as mercadorias de origem nacional destinadas ao consumo na referida região se e- quiparavam, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasi leira para o exterior, pelo que as vendas para a ZFM não se acham sujeitas ã incidência da contribuição para o IAA. Recentemente, pelo Ato n9 16/85, da Presidancia do IAA, foi determinada a incidancia nas referidas operaçaes; todavia, tra ta-se de determinação ilegal, visto que contraria o dispositivo an tes referido. Por essas principais razões, pede a improcedência da no tificação. Segue-se a decisão recorrida, a qual, sob a invocação do art.44 e seu par -agrafo 10 do Decreto nQ 62.388/68 e art. 11 da Resolução no 2.005/68, do Conselho Deliberativo do IAA, "e conside rando que na defesa a Usina não apresenta fato novo capaz de eli- dir a ação fiscal", julga procedente a exigancia, acrescida da mul ta de 50%, por não se caracterizar a reincidência especifica. Em recurso tempestivo ao Superintendente Regional do IAA de Pernambuco, a recorrente reitera as suas alegaçOes apresen- tadas na impugnação, sobre a não incidancia da contribuição nas re messas de açúcar para a Zona Franca de Manaus. Ao decidir contrariamente, a instância "a quo" desconhe ceu todos os argumentos de defesa, nem ao menos a eles se referin do, atentando contra os requisitos estabelecidos no Decreto no 70. 235/72. Verifica-se, portanto, que permanecem validos e sem con testação os argumentos de defesa apresentados, indicadores da im- procedência da ação fiscal. Não existe na legislação açucareira em vigor qualquer dispositivo, ainda que de natureza regulamentar, ou mesmo oriundo' do IAA, recomendando ou prevendo a incidancia da contribuição e a- dicional sobre o açúcar refinado vendido para a Zona Franca de Ma- naus. -seque- SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10768.023946/88-03 Acórdão n4 201-66.349 Ao contrário, como já foi salientando, vigora preceito le gal prevendo a não incidência de tais tributos na hipótese em discus são. Pede provimento do recurso. Informação interna, declarando que a equiparação a expor- tação a que se refere o artigo 44 do Decreto-lei n4 288/67, invocado pela recorrente, se limita ao ICM e ao IPI, não se referindo ã con- tribuição para o IAA, pelo que opina pelo indeferimento do recurso. Antes de ser submetido ao julgamento da autoridade recor- rida, sobrevem disposição legal (DL n4 2.470/88), que atribui a este Conselho a apreciação dos referidos recursos, pelo que é o processo encaminhadó a esta instância para julgamento. É o relatório. SERV/L0 SALICO FEDERAL Processo nO 10768.023946/88-03 Acórdão no 201-66.349 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O artigo 4o do Decreto-lei n9 288/67, dispõe: "A exportação de mercadoria nacional para consumo ou in- dustrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação' para o estrangeiro, serã,para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equiparada a uma expor tação brasileira para o exterior". Como se observa da norma transcrita a exportação de qual- quer mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus á, para todos os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação brasileira para o es trangeiro. Vale dizer, o tratamento dado a uma exportação brasileira para o exterior, também deve ser dado às remessas de mercadorias na- cionais para a Zona Franca de Manaus. Por outro lado, o Decreto-lei no 308/67, que instituiu a contribuição em tela, dispõe no artigo 3O que a mesma incide sobre o açaicar e o álcool"destinado ao consumo interno." Tenho, assim,gue não estando sujeito ã incidência da con- tribuição o açúcar e o álcool exportado para o exterior, do mesmo mo do não incidirá sobre essas mercadorias quando remetidas para a Zona • Franca de Manaus, ex-vi do determinado no transcrito art.4O do Decre_ to-lei n9 288/67. Nesse sentido também vem decidindo a Segunda Cãmara deste Conselho (Acórdão no 202-002.769). São estas as razões que me levam a dar provimento ao re- curso. Sala das Sessae , em 20 de junho de 1990 0 /, V --- SÉ G GOMES VELLOSO

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4819823 #
Numero do processo: 10630.000474/96-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71349
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RubrIcR I Processo : 10630.000474/96-96 Acórdão : 201-71.349 Sessão • 28 de janeiro de 1998 Recurso : 102.960 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT, Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 4111.01Gal e de Moraes Presidenta e Rei ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000474/96-96 Acórdão : 201-71.349 Recurso : 102.960 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Serra Negra", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 582,8 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n°067.1993.7. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0," do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 lJ t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000474/96-96 Acórdão : 201-71.349 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas,", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 18/19), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 3 .3 (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t?*);;) 1/4i;75je.' t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,34t1 Processo : 10630.000474/96-96 Acórdão : 201-71.349 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. . Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e portanto adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro </adio Dantas Cartaxo, proferido em casa análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão fiincional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 3 9,5• MINISTÉRIO DA FAZENDA :;*)? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘r)5.1»:F:=,4 Processo : 10630.000474/96-96 Acórdão : 201-71.349 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no capta e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplam, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, desearte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;‘!Mfa..".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr;91:VE,;‘-,•.. Processo : 10630.000474/96-96 Acórdão : 201-71.349 Os Acórdãos nos 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Caiba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em 28 de jane. de 1998 400 tt, LU1ZA I-1EL ' .1 AN E DE MORAES ' 6

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4819849 #
Numero do processo: 10630.000505/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71271
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Luiza Hel a alan - de Moraes Preside ta Rogério Gu fé, eyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). fclb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA OZWY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000505/96-18 Acórdão : 201-71.271 Recurso : 103.629 Recorrente : CELULOSE NlP0 BRASILEIRA S/A - CEMBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Pantanal", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 172,9 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0671988.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no 50 grupo, do mesmo quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000505/96-18 Acórdão : 201-71.271 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo • ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 16/17), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000505/96-18 Acórdão : 201-71.271 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas; sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 _ Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.- Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA`riutr' >:1MW,n"--,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000505/96-18 Acórdão : 201-71.271 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘sa"7"-j0 Processo : 10630.000505/96-18 Acórdão : 201-71.271 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador" (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões em 09 de dezembro de 1997 • ROGÉRIO GUST • Vf RE 'R 6

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4822939 #
Numero do processo: 10820.000228/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n°- 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes BraSilia• -77 // 1.2212(X Processo n2 : 10820.000228100-19 Eude Pessoa S . nana Mai Miare 91440 Recurso ns/ : 128.597 Acórdão n" : 201-79.024 Recorrente : OFICINA MECÂNICA YUTACA SASAKI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. oftroor A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é07000" de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos gt,r305.2 autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFICINA MECÂNICA YUTACA SASAKI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n°- 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. OMpaitiou osefa'Maria Coelho MarcitriCtr Presidente e Relatora-Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • if'au CONFERE COM O ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda Brasilia. /S'-v- P Fl. " 4. Segundo Conselho de Contribuintes Eude l'ess a Saihana Processo n2 : 10820.000228/00-19 Mai mar'• 9144(1 Recurso n2 : 128.597 Acórdão n° : 201-79.024 Recorrente : OFICINA MECÂNICA YUTACA SASAKI LTDA. RELATÓRIO No dia 25/02/2000 a empresa OFICINA MECÂNICA YUTACA SASAKI LTDA., já qualificada à fl. 01, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativa ao período de 01/90 a 09/95 (juntou cópia dos Darfs de pagamentos ocorridos no período de 09/02/1990 a 13/10/1995), no valor atualizado de R$ 5.355,20 (cinco mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos), alegando inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n9s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em Araçatuba - SP deferiu parcialmente o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório de fls. 139/142, reconhecendo o crédito relativo aos pagamentos efetuados a partir de 25/02/1995 e, para pagamentos anteriores a essa data, não reconhece os crédito sob a alegação de que ocorreu a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 157/170, onde alega, resumidamente, citando jurisprudências judicial e administrativa, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados da data da publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade ou da data da publicação da Resolução n9 11/95 do Senado Federal. A 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRERPO no 6.351, de 28/09/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de in-constitucionalidade. JULGAMENTO DE 1° INSTÁNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. VINCULAÇÃO. O julgamento de 1" instância deve obrigatoriamente observar os atos normativos e declaratários emanados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Ministério da Fazenda. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 10/11/2004, conforme AR de fl. 221. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 09/12/2004, o recurso voluntário de fls. 222/239, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. 4N111/4)\-- ot 2 o. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF %2C•-•":. 7:.:•n 15. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 13 1/ J,426_ Processo n2 : 10820.000228/00-19 Eude Pessoa S . tiina Recurso n9 : 128.597 Mal. Mane 91410 Acórdão n° : 201-79.024 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 247. É o relatório. • • gi 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-aP , 1; 41 CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. i a Fl. Processo n2 : 10820.000228/00-19 Eude Pessoa S tóna Ma% %tape guio Recurso n2 : 128.597 Acórdão n° : 201-79.024 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide centra-se na divergência de entendimento sobre o termo inicial de contagem do prazo para a recorrente pleitear a restituição da contribuição para o PIS, paga com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais e tendo sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu parcialmente o pedido da recorrente, considerando decaído o prazo para repetição do indébito para os pagamentos efetuados até 25/02/1995. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o artigo 168 do CTN: "Art 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em particular do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, sé são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar dermitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão- condenatéria, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatéria. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF188). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. bk# 4 PI IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 21CC-MFMuusténo da Fazenda „a Segundo Conselho de Contribuinte Brasiba. // Fl. ..Mrrit; Processo n2 : 10820.000228100-19 Eude Pe.soa marta Recurso n2 128.597 Mau Siape 110 Acórdão n° : 201-79.024 Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, inclusive em face da declaração de inconstitucionalidade de lei tributária, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 12; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os artigos 32 e 42 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. 3'2 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário NacionaL" A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n2 118/2005, em nada merecendo reparos, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para declarar extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição dos pagamentos efetuados até 25/02/1995. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 1 4 " WALB i g JOSÉ DA 'ILVA 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• ------ Segundo Conselho de Contribuinte BraSilia,_17___LIZa Processo ni : 10820.000228/00-19 Eude Pessoa aturam Recurso ni : 128597 Mau Siara- 91-14(1 Acórdão n 201-79.024 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão preliminar relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 25/02/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, meu voto é para afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação, considerando indevido os valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n2 7/70 (semestralidade da base de cálculo), com a alteração da Lei Complementar n2 17/73, até a entrada em vigor da Medida Provisória n 2 1.212/95. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ck OS FA MARIA -COELHO MARQ S U\6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4823555 #
Numero do processo: 10830.003048/89-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67574
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. U. . I° Dea 'g li / 1991- C_ ... ubrica 0,- -• • ,s<nt ,7rki:A 30' I .. _- .: f; ~ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.830-003.048/89-65 _ _ ovrs Sessão d• 12 de_n_oxembro_de 19_9_1_ ACORDA() N.°201-67.574 Recurso n.° 86.466 Recorrente HANDEL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS/SP D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringencia (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANDEL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso. Sala das Ses Oes, em 12 de novembro de 1991. ri r ROBE — e BA OSA DE CASTRO - P' SIDENTE // ,....-. ,..d----=.----- e":-/ • :fRIQU NEVES DA SILVA RELATOR (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 05- 8 FE.V 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTWANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacio nal, Dr. ANTONIO C4R •. .QUES CAMARGO, face a Port. PGFN nQ 6-2-,..._ DO de 30/01/92. i 1 1 aÁjC) 349 , 4r-- • *- 4 • 4.-ggtçã?" MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.830-003.048/89-65 Recurso N2: 86.466 Acordão N2: 201-67.574 • Recorrente: HANDEL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto h decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontã - nea, mas com atraso de D.C.T.F. A Recorrente fundamenta-se em que, embora tar- diamente, a D.C.T.F. foi apresentada, o que consubstanciou denún- cia espontânea, abrangida pela regra do artigo 138 do C.T.N. Ale- gou l ainda,que a prOpria repartição atrasou em muito a cobrança da' multa, e não pode, nessas condiçOes,quantificar a multa em BTNs. Invocou, por fim, os PN 1.136/83 e 1.965/83 da CST, que relevaram multas em casos em que a infração não implicou falta ou insufi- ciencia no recolhimento de tributos. A decisão recorrida tem apoio no fato de que a legislação específica - art. 11, §§ 2Q, 3Q e 4Q,do DL 1.968/82,com redação conferida pelo artigo 10 do DL 2.065/83, e alteração intro segu7 o SERvico PCsuco Ttruut. 03- - Processo ng. 10.830-003.048/89-65 -Acórdão nQ 201-67.574 introduzida pelo artigo 27 da Lei 7.730/89 - fixa pena para a apresentação de DCTF fora do prazo próprio. Diz que, embora espontânea, a apresentação da DCTF não foi feita com observen cia dos prazos próprios, e que o artigo 173 do CTN fixa em 05 anos o prazo para decadência do direito da Fazenda. Sustenta, ainda t a autoridade que o simples descumprimento de* obrigação tributária acessória transforma-a em principal, conforme § 3Q do artigo 113 do CTN, e que a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN tornaria letra morta o dispositivo legal que insti- tuiu a multa por atraso, o que viria trazer prejuízo não só fi nanceiro como principalmente moral para a administração públi- ca. É o relatório /3 segue- s:Rvize Pjebico ftrIRAL 04-3çl Processo n c2 10.830-003.048/89-65 Acórdão no- 201-67.574 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA • Entendo que assiste inteira razão à Recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é ex- cluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autori- dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea -a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medi da de fiscalização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame,a infração cometida não . envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio an- tes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringáncia consistia na falta de apresentação da DCTF no prazo prOprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa DCTF,embora,a destempo, mas, como se assinalou, antes do início de qualquer procedimento fiscal. A regra do S 3Q do artigo 113 do CTN não tem o efeito que lhe empresta a decisão recorrida. O fato de que converte-se em principal a obrigação acessória descumprida nem exclui a espontaneidade configurada / quando o descumprimento - e, segue-_ SE R,PÇO PCSL CO ~g. 05- Processo n(2 10.830-003.048/89-65 Acórdão n(2 201-67.574 sanado antes da ação fiscal, nem obsta a aplicação da excluden te de responsabilidade inscrita no artigo 138 do mesmo diploma legal. • • •'Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar :Isupranomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração es- pontaneamente denunciada. Observo,ainda,que este Colegiado vem-se pronun- ciando na matéria, ã unanimidade de votos, sempre nesse sentido. Na esteira dessa jurisprudência, voto pelo pro vimento do recurso. Sala das Sessaes, em 12 de novembro de 1991. 1 RIQUE EVE DA SILV

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