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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8290693 #
Numero do processo: 13787.720224/2015-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 72 02 24 /2 01 5- 78 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720224/2015-78 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720224/2015-78 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720224/2015-78 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720224/2015-78 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720224/2015-78 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.455 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720224/2015-78 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8280127 #
Numero do processo: 10980.924401/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/06/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-007.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.924398/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.924398/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3301-007.477, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a não homologação da compensação do débito declarado pelo contribuinte, em virtude de constar nos sistemas da RFB que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 44 01 /2 00 9- 61 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924401/2009-61 A contribuinte transmitiu Declaração de Compensação - DComp, em que utilizou como crédito pagamento a maior de COFINS Cumulativa relativa ao período de apuração em questão. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, a DRF/Curitiba não homologou a compensação por ter identificado que o pagamento correspondente ao DARF indicado na DComp encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada. Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada alegou, em síntese, que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, no RE 357.950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Demonstrou numericamente a origem do crédito e disse estar amparada pelo art. 170 do CTN. Citou e transcreveu jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e ressaltou o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Em julgamento da lide, a DRJ/Curitiba não apreciou o mérito da questão em face de o argumento manejado tratar de matéria constitucional, esta reservada apenas ao Poder Judiciário, não restando amparo, inclusive, para fazê-lo à luz do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que determina a observância uniforme, pela Administração Pública Federal direta e indireta, das decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, conforme fundamento extraído da ementa do acórdão prolatado: O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Cientificada da decisão, irresignada, a Interessada apresentou recurso voluntário em que reitera os exatos termos da manifestação de inconformidade. A 3ª Turma Especial deste Conselho converteu o julgamento em diligência. Em razão disso, a unidade de origem intimou a Recorrente para: apresentar os livros fiscais pelos quais se possa aferir a totalidade da receita auferida no período em causa; apresentar planilha demonstrando, com base na documentação fiscal, a base de cálculo utilizada para a apuração da contribuição em relação ao período de apuração, dela excluindo a receita que, no seu entender, não se enquadre no conceito de faturamento, de forma detalhada, destacando, em separado, as receitas financeiras, com isso apurando a nova base de cálculo, o tributo devido em face dessa nova base de cálculo e, por decorrência, o valor recolhido a maior que o devido; pronunciar-se em relação à divergência existente entre a receita financeira que alega ter auferido no período em questão e a oferecida à tributação, na DIPJ correspondente ao ano-calendário, inclusive a sua distribuição por todos os meses do ano; apresentar os informes de rendimentos relativos a receitas financeiras auferidas no mês em análise. Embora intimada, a empresa não atendeu à intimação. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924401/2009-61 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.477, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Sustenta a empresa que o houve recolhimento indevido de COFINS, em virtude do alargamento da base de cálculo pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Entretanto, não trouxe apontamento da origem do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Assim, não demonstrou a base de cálculo utilizada para apurar a COFINS paga. Dessa forma, não há como se afirmar qual ou quais valores integraram erroneamente a base de cálculo da contribuição. Logo, não se pode afirmar a origem/causa do pagamento indevido. Em pedido de sua iniciativa, cabia-lhe: apresentar planilha com apuração de base de cálculo; sustentar o indébito nos livros fiscais e exibir demais documentos que permitissem a verificação do pagamento indevido. Embora intimada na diligência fiscal, não atendeu ou esboçou qualquer manifestação. Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, a pretensão da Recorrente não merece acolhida, uma vez que o ônus da prova é seu, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924401/2009-61 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do processo administrativo fiscal. Não o fazendo, acertadamente, a compensação não foi homologada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.002140/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA. Para o fim de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente. FALTA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples falta de indicação do dispositivo legal infringido não acarreta nulidade do auto de infração, nem mesmo nulidade processual, quando constatada em tal peça vestibular a descrição dos fatos imponíveis que permitiram ao autuado o perfeito conhecimento do ilícito, que dele se defendeu mediante apresentação da tempestiva impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITAVEIS. O fato de a área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos as suas limitações de uso encontram-se no valor atribuída a base de cálculo da mesma. ÁREAS DE VÁRZEAS. As áreas inundáveis e/ou inundadas, compostas por várzeas, não se enquadram como área de Preservação Permanente nos termos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Inexistência de ato oficial da Administração Pública que a declare como de interesse ecológico. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN).
Numero da decisão: 2401-007.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de utilização limitada de 1.536,0 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de utilização limitada de 1.536,0 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA. Para o fim de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente. FALTA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples falta de indicação do dispositivo legal infringido não acarreta nulidade do auto de infração, nem mesmo nulidade processual, quando constatada em tal peça vestibular a descrição dos fatos imponíveis que permitiram ao autuado o perfeito conhecimento do ilícito, que dele se defendeu mediante apresentação da tempestiva impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITAVEIS. O fato de a área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos as suas limitações de uso encontram-se no valor atribuída a base de cálculo da mesma. ÁREAS DE VÁRZEAS. As áreas inundáveis e/ou inundadas, compostas por várzeas, não se enquadram como área de Preservação Permanente nos termos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Inexistência de ato oficial da Administração Pública que a declare como de interesse ecológico. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T13:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T13:45:49Z; Last-Modified: 2020-03-24T13:45:49Z; dcterms:modified: 2020-03-24T13:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T13:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T13:45:49Z; meta:save-date: 2020-03-24T13:45:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T13:45:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T13:45:49Z; created: 2020-03-24T13:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-03-24T13:45:49Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T13:45:49Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.002140/2007-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.526 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente JOSE PEREIRA DE SOUZA MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA. Para o fim de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente. FALTA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples falta de indicação do dispositivo legal infringido não acarreta nulidade do auto de infração, nem mesmo nulidade processual, quando constatada em tal peça vestibular a descrição dos fatos imponíveis que permitiram ao autuado o perfeito conhecimento do ilícito, que dele se defendeu mediante apresentação da tempestiva impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 21 40 /2 00 7- 04 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITAVEIS. O fato de a área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos as suas limitações de uso encontram-se no valor atribuída a base de cálculo da mesma. ÁREAS DE VÁRZEAS. As áreas inundáveis e/ou inundadas, compostas por várzeas, não se enquadram como área de Preservação Permanente nos termos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Inexistência de ato oficial da Administração Pública que a declare como de interesse ecológico. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 3 a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de utilização limitada de 1.536,0 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 203 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 150/159, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercício 2003, no valor total de R$ 1.644.106,65, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, com Número na Receita Federal - NIRF 2.270.751-4, localizado no município de Rio Brilhante/MS. Na descrição dos fatos (fls. 152/154), o fiscal autuante relata que o contribuinte dois imóveis, a Fazenda Santo Antônio e a Fazenda São Joaquim, foram considerados um único imóvel para fins de apuração do ITR. Também foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. Após tomar ciência do lançamento, em 19/12/2007 (fl. 157), o contribuinte protocolou, em 09/01/2008, a impugnação de fls. 158/169, acompanhada dos documentos de fls. 170/171. Em síntese, alega e solicita que: (a) Não existe lei que autorize ao agente fiscalizador unificar imóveis rurais para fins de tributação; (b) Já se passaram 20 anos da data de aquisição da Fazenda Santo Antônio e mais de 40 anos para a Fazenda São Joaquim, e até esta fiscalização não houve nenhum questionamento a este respeito; Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002140/2007-04 (c) Este entendimento prejudica todos os demais argumentos, uma vez que se utiliza como base de cálculo o somatório do VTN e das áreas dos dois imóveis rurais, afastada esta, todas as outras matérias ficam prejudicadas, pois foram somadas; (d) A reserva de Preservação Permanente foi devidamente comprovada por Laudo Técnico apresentado em atendimento ao Termo de Intimação, sendo as áreas que margeiam as diversas redes hidrológicas naturais do imóvel; (e) Na propriedade ocorrem áreas de várzeas que estão localizadas às margens do Rio Vacaria, córregos e nascentes, as quais permanecem encharcadas o ano todo, formando áreas de brejos, perante a legislação são consideradas como Preservação Permanente; (f) No mapa a área do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio é composta de: área de preservação permanente fora da margem de rio e córregos – 1.061,5 hectares e área de preservação permanente na margem de rio e córregos 151,7 hectares. O imóvel denominado Fazenda São Joaquim é composto de: área de preservação permanente fora da margem de rio e córregos – 740,6 hectares e área de preservação permanente na margem de rio e córregos 271,2 hectares. O auditor entendeu que parte da área não é de preservação permanente, mas que poderia ser classificada como de interesse ecológico. Dessa forma glosou a totalidade das áreas alegando a impossibilidade de quantificá-las por não constarem no laudo técnico o que não é verdade; (g) As áreas alagadas ou espaços brejosos fazem arte das reservas de preservação permanente e não necessitam ato de órgão governamental para declará-las como tal; (h) O vice-governador do Estado do Paraná reconhece que as áreas de várzea são de preservação permanente; (i) Quanto ao valor da terra nua, o laudo técnico de avaliação buscou o preço de mercado, em várias fontes e encontrou o valor médio; (j) O ADA quando criado em 28/01/2000 era opcional, passando a ser obrigatório com a edição da Lei 10.165/2000, porém não há previsão legal de multa ou qualquer outro tipo de punição ao contribuinte pelo atraso ou falta de entrega do ADA; (k) O valor do VTN utilizado pelo auditor deveria ter considerado informações sobre preços de terras constantes do sistema SIPT; (l) O autor do laudo técnico utilizou entre os vários elementos de avaliação a tabela de preços para fins de cálculo do ITBI de imóveis rurais do município de Rio Brilhante. Essa mesma tabela, que se encontra no laudo de avaliação, foi tomada pelo auditor fiscal em sua busca por um valor para o arbitramento. A Secretaria Municipal, de Planejamento e Administração e Finanças foi quem elaborou essa tabela e nã0 a Secretaria de Agricultura da Unidade Federada ou Município. E para complicar utilizou o valor médio ali apresentado, quando a tabela distingue três faixas de valores em função da distância do imóvel rural à sede do município; (m) As Fazendas Santo Antônio e São Joaquim ficam a mais de 60 KM da cidade de Rio Brilhante. Questiona, se no caso de ainda não existir um banco de dados (SIPT) ou não ter conseguido o valor do VTN fornecido pela Secretaria de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul ou pela Secretaria de Agricultura do Município de Rio Brilhante, não seria bem mais prático solicitar o ajuste dos valores constantes do Laudo Técnico de maneira que atenda a ABNT grua II e III, em vez de utilizar de maneira errônea e imprópria a tabela fornecida pela Prefeitura de Rio Brilhante para fins de cálculo do ITBI na venda de imóveis rurais; (n) Requer o cancelamento do auto de infração, principalmente devido a unificação dos dois imóveis ou pelo menos que seja recalculado individualmente cada área para excluir a área de preservação permanente e ainda considerar o valor constante do Laudo Técnico para fins de apuração do VTN de cada imóvel. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 04-18.791 (fls. 203 e ss), cujo dispositivo Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002140/2007-04 considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 IMÓVEL RURAL - ÁREA CONTÍGUA Para efeito do ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias ou por canais ou cursos de água. PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL – REQUISITOS DE ISENÇÃO A concessão de isenção de 'ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de suas existências, como laudo técnico específico para a APP e averbação na matrícula da AUL, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. ÁREAS DE VÁRZEAS Por falta de base legal, a não possibilidade de utilização de áreas, por si só, não é suficiente para ser isenta de tributação. Além da Área de Preservação Permanente - APP, como legalmente definida e regularizada, e Área de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL averbada, os demais tipos de áreas não utilizadas, tais como várzeas e brejos, poderão ser, também, isentas, seja como APP ou AUL, dependendo sua finalidade ambiental, desde que declaradas de interesse ecológico por órgão ambiental competente e tomadas as demais providências de regularização. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua informado na DITR, deverá ser mantido O VTN arbitrado com base no SIPT pela autoridade fiscal, por falta de documentação hábil para comprovar, de forma inequívoca, o valor declarado e as características particulares desfavoráveis do imóvel. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por julgar procedente em parte a impugnação, a fim de promover a alteração da área de preservação permanente para 422,9 hectares. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 222 e ss), repisando, em grande parte, sua linha de defesa, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002140/2007-04 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o contribuinte insiste na tese segundo a qual o lançamento seria nulo, por desrespeito ao art. 10, do Decreto n° 70.235/72, em razão da ausência de base legal a autorizar a unificação dos imóveis para fins de cálculo do ITR, tendo a fiscalização se limitado a dizer “conforme a legislação vigente”. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, conforme bem pontuado pela decisão de piso, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/1996, para o fim de incidência do ITR, “considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município”. Do mesmo modo, tendo em conta que os imóveis em questão são contíguos e pertencem ao mesmo proprietário, o que deve ser considerado para fins de incidência do imposto é o somatório das áreas dos dois imóveis. Desse modo, tendo em vista que, para fins de tributação pelo ITR, as áreas contínuas de um mesmo proprietário formam um único imóvel rural, não há qualquer vício que seja apto a invalidar o presente lançamento. A propósito, o fato de a fiscalização utilizar o termo “conforme legislação vigente”, está a se referir claramente à Lei n° 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sendo perfeitamente identificável pelo recorrente a imposição prescrita pelo art. 1°, § 2° da referida lei, que determina a unificação de imóveis rurais com áreas contínuas, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. E, ainda, a simples falta de indicação do dispositivo legal infringido, não acarreta nulidade do auto de infração, nem mesmo nulidade processual, quando constatada em tal peça vestibular a descrição dos fatos imponíveis que permitiram ao autuado o perfeito conhecimento do ilícito, que dele se defendeu mediante apresentação da tempestiva impugnação. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislção. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002140/2007-04 Por fim, destaco que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, rejeito a alegação do recorrente, por entender que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do Auto de Infração, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. 3. Mérito. Para compreender a pretensão recursal do contribuinte, este Relator optou por elaborar o seguinte quadro comparativo, que analisa as áreas declaradas, as áreas apuradas pela fiscalização, as áreas consideradas pela decisão de 1ª instância, bem como as áreas apresentadas pelo contribuinte em seu recurso: Demonstrativo do AI (fl. 176) Decisão 2ª instância Tabela apresentada no Recurso do contribuinte Distribuição da Área do Imóvel Rural (há) Declarado Apurado Fazenda Santo Antônio Fazenda São Joaquim Total 01. Área Total do Imóvel 7.680,0 7.680,0 7.680,0 4.090,0 3.590,0 7.680,0 02. Área de Preservação Permanente 2.098,5 - 422,9 1.218,00 880,50 2.098,5 03. Área de Utilização Limitada 1.536,0 - - 818,0 718,0 1.536,0 04. Área Tributável (01 - 02 - 03) 4.045,5 7.680,0 7.257,1 2.054,0 1.991,5 4.045,5 05. Área Ocupada com Benfeitorias 40,0 40,0 40,0 20,0 20,0 40,0 06. Área Aproveitável (04 - 05) 4.005,5 7.640,0 7.217,1 2.034,0 1.971,5 4.005,5 Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha) 07. Produtos Vegetais 2.218,0 2.218,0 2.218,0 1.388,7 1.839,4 3.228,1 08. Pastagens 1.787,5 1.787,5 1.787,5 645,3 132,1 777,4 09. Exploração Extrativa - - - - - - 10. Atividade Granjeira/Aquícola - - - - - - 11. Área Utilizada (07 + 08 + 09 + 10) 4.005,5 4.005,5 4.005,5 2.034,0 1.971,5 4.005,5 12. Grau de Utilização (11/06) * 100 100,0 52,5 65,7 100,0 100,0 100,0 Considerando a unificação dos imóveis, exigida para fins de cálculo do ITR, conforme visto acima, o contribuinte, em seu recurso, busca o reconhecimento das seguintes áreas, resultantes das somas dos imóveis Fazenda Santo Antônio e Fazenda São Joaquim: (i) Área de Preservação Permanente no total de 2.098,5 ha, tendo sido considerado pela DRJ o total de 422,9 ha; (ii) Área de Utilização Limitada no total de 1.536,0 ha; (iii) Área de Produtos vegetais no total de 3.228,1 ha, tendo sido declarado o total de 2.218,0 ha, sendo que este montante já foi considerado pela fiscalização; (iv) redução da Área de Pastagens para 777,4 ha, tendo sido declarado o total de 1.787,5 ha, sendo que este montante já foi considerado pela fiscalização. O contribuinte também questionou o VTN apurado pela fiscalização, requerendo que fosse considerado o VTN constante no Laudo Técnico apresentado. Cabe pontuar que, tendo em vista que a Área de Pastagens mencionada pelo contribuinte, em seu recurso, é menor do que a área declarada e considerada pela fiscalização, entendo que não cabe o seu acatamento, sob pena de agravamento do lançamento. A propósito, o respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. Em relação ao pleito do reconhecimento da Área de Produtos vegetais no total de 3.228,1 ha, tendo sido declarado o total de 2.218,0 ha, sendo que este montante já foi Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002140/2007-04 considerado pela fiscalização, pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para alterar a Área de Produtos vegetais. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes de notificado o lançamento, para a alteração das áreas declaradas ou inclusão de áreas não declaradas, na referida DIAT/ITR. Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002140/2007-04 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. Para além do exposto, apesar de o contribuinte ter juntado o documento denominado de “Laudo Técnico Para Comprovação de Área de Reserva Legal e Preservação Permanente (...)”, entendo que não se trata de prova hábil à comprovação da área alegada. Isso porque, o referido documento nada dispõe, especificamente, sobre Área de Produtos vegetais, tendo se limitado a pontuar sobre as áreas de reserva legal e preservação permanente. Dessa forma, resta o exame das seguintes pretensões recursais: (i) Área de Preservação Permanente no total de 2.098,5 ha, tendo sido considerado pela DRJ o total de 422,9 ha; (ii) Área de Utilização Limitada no total de 1.536,0 ha; (iii) VTN apurado pela fiscalização, de modo a considerar o VTN constante no Laudo Técnico apresentado. Ao que se passa a examinar. 3.1. Área de Preservação Permanente. Em relação à Área de Preservação Permanente, a glosa foi efetuada pela fiscalização sob os seguintes fundamentos (fls. 171 e ss): *******Área de preservação permanente********* >> Valor Declarado: 2.098,50 ha. Valor Apurado: 0,00 ha. ** Requisito: Lei n° 4.771/1965, art. 2°, com redação dada pela Lei n° 7.803/1989 e Lei n° 7.511/1986 (área de preservação permanente não declarável por ato do Poder Público, isto é, pelo só efeito da Lei). Valor Comprovado: 0,00 ha. Documento apresentado: laudo técnico. ............. O laudo técnico indica duas áreas componentes da área de preservação permanente declarada: 1ª) área de matas ciliares; 2ª) várzeas (áreas inundáveis em parte do ano). .............. Relativamente à primeira área, prevista pela Lei n° 4.771/1965, art. 2°, o laudo não apresenta o respectivo quantitativo em hectares, nem apresenta elementos que possibilitem sem cálculo. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002140/2007-04 .............. Quando [sic] à segunda área, poderá ser declarada de interesse ecológico, mediante ato de órgão competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393/1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea C). Entretanto, no presente caso, não houve apresentação de tal declaração. ** Requisito: utilização obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de redução do ITR (Lei n° 6.938/1981, art. 17-O, § 1°, com redação pela Lei n° 10.165/2000, art. 1°). Valor Comprovado: 0,00 ha. Documento apresentado: ADA. .................... O ADA foi protocolado em 31/03/2005, após decorridos seis meses do término do prazo fixado para a entrega da DITR, em desacordo com a IN SRF n° 256/2002, art. 9°, § 3°, inciso I. Portanto, esta área não poderá ser excluída da área tributável. A DRJ entendeu pelo reconhecimento da área de preservação permanente no total de 422,9 hectares, em razão do detalhamento informado pelo perito no Laudo, a título de “Área de Preservação Permanente na Margem de Rios e Córregos”, sendo 151,7 hectares na Fazenda Santo Antônio (fl. 83) e 271,2 hectares na Fazenda São Joaquim (fl. 16). Quanto à área de várzeas e brejos, entendeu pela improcedência da alegação, sob o fundamento de que não foi providenciada a transformação da área remanescente em RPPN ou de Interesse Ecológico específico, conforme previsto na legislação. Nesse sentido, a DRJ considerou somente a parte relativa às matas ciliares (422,9 hectares), como de preservação permanente. Pois bem. De acordo com o Laudo pericial acostado aos autos, a título de “Área de Preservação Permanente na Margem de Rios e Córregos” (fls. 83 e 16), percebo que há as seguintes menções de áreas, já pontuadas pela DRJ: Fazenda Santo Antônio (fl. 83) Área de Preservação Permanente fora a margem do Rio e Córregos 1061,5 ha Área de Preservação Permanente na margem do Rio e Córregos 151,7 ha Total 1213,2 ha Área de Reserva Legal 822,5 há [...] Fazenda São Joaquim (fl. 16) Área de Preservação Permanente fora a margem do Rio e Córregos 740,6 ha Área de Preservação Permanente na margem do Rio e Córregos 271,2 ha Total 1011,8 ha Área de Reserva Legal 718,0 ha Conforme pontuado, a DRJ já considerou os montantes de 151,7 hectares na Fazenda Santo Antônio (fl. 83) e 271,2 hectares na Fazenda São Joaquim (fl. 16), cuja soma alcançou o total de 422,9 hectares. Em relação às áreas situadas fora das margens do rio e córregos, sendo 1061,5 ha na Fazenda Santo Antônio e 740,6 ha na Fazenda São Joaquim, pelo que se depreende do Laudo, e também pontuado pela DRJ, tratam-se de áreas de várzeas, inundáveis em parte do ano. O recurso do recorrente não combate a conclusão adotada pela DRJ, no sentido de que tais áreas não seriam áreas de várzeas, concentrando sua defesa em questões de direito, tal como a ausência de exigência tempestiva do ADA, bem como na menção ao Laudo acerca da efetiva existência das referidas áreas. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002140/2007-04 Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Contudo, existe um ponto crucial na controvérsia instaurada e que diz respeito à possibilidade de se enquadrar a área de várzea como sendo área de preservação permanente. E a esse respeito, entendo que a DRJ examinou com acerto a questão posta. Isso porque, o fato de a área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos às suas limitações de uso encontram-se no valor atribuído a base de cálculo da mesma. As áreas inundáveis e/ou inundadas, compostas por várzeas, não se enquadram como área de Preservação Permanente nos termos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Ademais, conforme bem pontuado pela decisão de piso, também não há nos autos, notícia da existência de ato oficial da Administração Pública que a declare como de interesse ecológico, o que poderia, em tese, legitimar a exclusão da referida área do cálculo do ITR. Dessa forma, entendo que, neste ponto, não assiste razão ao contribuinte. 3.2. Área de Utilização Limitada. Em relação à Área de Reserva Legal, a glosa foi efetuada pela fiscalização sob os seguintes fundamentos (fls. 171 e ss): *******Área de utilização limitada********* >> Valor Declarado: 1.536,00 ha. Valor Apurado: 0,00 ha. ** Requisito: Averbação (Lei n° 4.771/1965, art. 16, § 8°, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, art. 1°). Valor Comprovado: 1.536,00 ha (Matríc. 8.899: 718,00 ha; Matríc. 8.900: 818,00 ha). Documento apresentado: matrícula do imóvel rural. ** Requisito: utilização obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de redução do ITR (Lei n° 6.938/1981, art. 17-O, § 1°, com redação pela Lei n° 10.165/2000, art. 1°). Valor Comprovado: 0,00 ha. Documento apresentado: ADA. 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002140/2007-04 ............. O ADA foi protocolado em 31/03/2005, após decorridos seis meses do término do prazo fixado para a entrega da DITR, em desacordo com a IN SRF n° 256/2002, art. 9°, § 3°, inciso I. Portanto, esta área poderá ser excluída da área tributável. A DRJ entendeu pela impossibilidade do reconhecimento das áreas de floresta como isentas, em razão da ausência de apresentação tempestiva do ADA. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia o reconhecimento do total de 1.536,00 ha como de utilização limitada. Pois bem. Conforme visto anteriormente, este Relator entende que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. A respeito da comprovação das referidas áreas de reserva legal, a própria fiscalização considerou como comprovado o total de 1.536,00 ha (Matríc. 8.899: 718,00 ha; Matríc. 8.900: 818,00 ha). A propósito, este Conselho já sumulou o entendimento segundo o qual a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). É de se ver: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, tendo em vista a ausência de obrigatoriedade do protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR da área de Reserva Legal, e tendo sido comprovado a averbação da referida área na matrícula dos imóveis em questão, não sendo matéria controvertida a existência dessas áreas, conforme já atestado pela fiscalização, entendo pelo restabelecimento da área de 1.536,00 ha como de Utilização Limitada. 3.3. VTN apurado pela fiscalização. Em seu recurso, o contribuinte pugna para que seja considerado o valor constante do Laudo Técnico para fins de apuração do VTN de cada imóvel. Pois bem. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002140/2007-04 O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia à interessada carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, o Laudo Técnico carreado aos autos não demonstrou o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sobretudo a NBR 14653-3, conforme descrito pela fiscalização nos seguintes termos: Conforme NBR 14653-3, item 9.2.3.5 - “d”, da ABNT, é obrigatório nos graus II e III que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. No presente caso, conforme laudo apresentado, não foi atendido o referido item (nos elementos da amostra apresentados nos itens 5.1, 5.2 e 5.6 do laudo técnico foi aplicado um fator de 0, 7,' e para todos os elementos da amostra foi aplicado outro fator de 0,8). Desta forma, ficou comprovado. Quanto à fundamentação, a falta de grau II. Na fase de impugnação e no recurso, o contribuinte não apresentou novo laudo, apenas pedindo para serem revistos os critérios adotados pela fiscalização. Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que o laudo foi elaborado em desacordo com as normas da ABNT, sendo imprestável para fins de alterar o VTN apurado pela fiscalização. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer a área de Utilização Limitada de 1.536,00 ha. Deixo esclarecido, por derradeiro, que a alíquota correspondente aplicada sobre o VTN leva em consideração o grau de utilização do imóvel, que é a relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, segundo os parâmetros mantidos no lançamento de ofício (art. 10, inciso VI, c/c art. 11, e Anexo, da Lei nº 9.393, de 1996). Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002140/2007-04 Ademais, a unidade da RFB responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao recálculo do imposto, segundo a legislação vigente à época dos fatos geradores, devendo a multa incidir sobre o saldo remanescente apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Declaração de Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre conselheiro Relator, deixo consignado que acompanho o voto do Relator, excetuando apenas o argumento de não ser exigível Ato Declaratório Ambiental em relação à área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725015/2017-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.850
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725001/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-02T18:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-02T18:01:14Z; Last-Modified: 2020-07-02T18:01:14Z; dcterms:modified: 2020-07-02T18:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-02T18:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-02T18:01:14Z; meta:save-date: 2020-07-02T18:01:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-02T18:01:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-02T18:01:14Z; created: 2020-07-02T18:01:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-02T18:01:14Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-02T18:01:14Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.725015/2017-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.850 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente MS CONTACT CENTER E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725001/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 50 15 /2 01 7- 75 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.850 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725015/2017-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.837, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do Auto de Infração pela ausência de intimação formal e legal do contribuinte, uma vez que não é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE mas foi cientificado do lançamento através de sua Caixa Postal Eletrônica. - Defende que, não tendo autorizado que o endereço eletrônico a ele atribuído fosse considerado como seu domicilio tributário e tampouco consentido expressamente a implementação de endereço eletrônico, a intimação do Auto de Infração deveria ter sido feita de acordo com o art. 23, I e II, do Decreto nº 70.235/72, o que não ocorreu no presente caso. - Sustenta que houve cerceamento de seu direito de defesa por não ter sido intimado a prestar esclarecimentos conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Alega a ocorrência de decadência com base no art. 150, §4º, do CTN. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante do art. 472 da IN 971/09 e do Manual GFIP/SEFIP. - Entende que a Lei nº 13.097/15 feriu o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal ao tratar de forma desigual os contribuintes que praticaram a mesma conduta, qual seja o atraso na entrega da GFIP . - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que prevê a anistia da multa cobrada pelo atraso na entrega da GFIP sem limitações. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.850 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725015/2017-75 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.837, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar nesse ponto que, ao contrário do que alega o recorrente, a ciência do lançamento se deu por via postal, como demonstra o Aviso de Recebimento dos Correios juntado aos autos, em conformidade com o previsto no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. Quanto à arguição de decadência, deve-se esclarecer ao contribuinte que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.850 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725015/2017-75 se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia ao lançamento não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à alegação de que a Lei nº 13.097/15 fere o princípio constitucional da isonomia, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, a não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Deve-se registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.850 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725015/2017-75 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.015227/2009-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal discrimine as despesas médicas glosadas no presente Lançamento, indicando o nome dos profissionais e o valor dos pagamentos, e junte aos autos a cópia completa da Declaração de Ajuste Anual em exame. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligência à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal discrimine as despesas médicas glosadas no presente Lançamento, indicando o nome dos profissionais e o valor dos pagamentos, e junte aos autos a cópia completa da Declaração de Ajuste Anual em exame. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 16/21) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, onde se apurou Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/13), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 61/76): > teve problemas para obter ciência do termo de intimação fiscal, uma vez que reside em condomínio fechado, e naquele período, o serviço de entrega da portaria não funcionou regularmente; > é tempestiva a impugnação apresentada; > não recebeu o termo de intimação fiscal enviado em tempo hábil para responder dentro do prazo de 5 dias; > a pessoa física não possui documentos antigos disponíveis para apresentação a qualquer momento; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 15 22 7/ 20 09 -8 7 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.172 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015227/2009-87 > houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização não discriminou os comprovantes acatados; > a exigência não possui liquidez e certeza, uma vez que não foram considerados na apuração do quantum as despesas efetivamente comprovadas; > é indevida a glosa de despesas médicas, conforme documentos em anexo; > protesta pela juntada posterior de documentos de despesas médicas (recibos); > absurda a alegação que os documentos já apresentados não indicam a pessoa beneficiária dos serviços prestados; > apresenta documentos que comprovam despesas com previdência privada; > ocorreu ofensa ao princípio da verdade material; > contesta a aplicação dos juros sobre a multa de oficio, em virtude de ausência de amparo legal; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado; A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 19ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. Restando cumprido pela autoridade lançadora o estatuído pelo artigo 23 do Decreto n.º 70.235/72 para cientificação do sujeito passivo do Termo de Intimação Fiscal, não há de se falar em irregularidade do lançamento. A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio fiscal da contribuinte, ainda que recepcionada por terceiros, como o caso de porteiro de condomínio. GUARDA DOS COMPROVANTES. É de 5 (cinco) anos, o prazo para guarda dos comprovantes, após a entrega da Declaração na Receita Federal, art. 150 do Código Tributário Nacional. COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES PLEITEADAS. Todas as deduções informadas na Declaração Anual de Ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, nos termos da legislação vigente. MEIOS DE PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Regra geral, toda prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito da interessada fazê-lo em momento processual diverso. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A Administração Pública deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como estes se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Inexiste aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, uma vez que o percentual da variação da Taxa Selic incide exclusivamente sobre o valor do imposto suplementar apurado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.172 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015227/2009-87 Não há cerceamento de defesa se estão presentes na autuação todos os elementos necessários à perfeita identificação pelo contribuinte do motivo ensejador do lançamento fiscal. Cientificada do acórdão de primeira instância em 06/02/2013 (e-fls. 80), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 05/03/2013 (e-fls. 83/97), no qual, em síntese, suscita a nulidade por cerceamento de seu direito de defesa, reitera que os recibos apresentados são hábeis a comprovar as despesas médicas pleiteadas e reapresenta seus argumentos quanto à ofensa ao princípio da verdade material e à impossibilidade de aplicação de Selic sobre a multa de ofício. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente à análise das questões apresentadas na defesa, impõe-se observar que a autoridade fiscal procedeu à glosa parcial das despesas médicas declaradas pela contribuinte, mas não indicou na Notificação de Lançamento quais foram essas despesas, o que seria necessário para a delimitação do litígio (fls. 19, 58). Diante do exposto, voto por converter o julgamento em Diligência à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal discrimine as despesas médicas glosadas no presente Lançamento, indicando o nome dos profissionais e o valor dos pagamentos, e junte aos autos a cópia completa da Declaração de Ajuste Anual em exame. Posteriormente, a recorrente deverá ser cientificada da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.721547/2011-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF Nºs 80 e 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF Nºs 80 e 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF Nºs 80 e 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 15 47 /2 01 1- 56 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721547/2011-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$45.852,18 do ano-calendário de 2003, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório DRF/SJR/SP nº 176/2011, e-fls. 186-189: Diante do exposto e à vista de todo o arrazoado, no uso da competência conferida pelo art. 295 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n. 587 e no artigo 57 da IN - RFB n° 900/2008, Admito as PERDCOMPs retificadoras objeto dessa análise e, RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório referente ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$.37.602,21 [...], e Considero Homologadas, até o limite do direito creditório reconhecido, as compensações dos débitos declaradas nas PERDCOMPs de n's 32081.42846.050407.1.7.02-6048, 36562.78540.220307.1.7.02-4110, 39314.60077.220307.1.7.02- 8980, 38306.10465.220307.1.7.02-3761, 17867.31896.220307.1.7.02-0708, 01499.10337.220307.1.7.02-0556, 33641.62832.220307.1.7.02-3709 e 29276.23905.220307.1.7.02- 0451 (fls.68/119) e controladas no PAF de n° 10850.721.604/2011-05. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16-58.110, de 22.05.2014, e-fls. 234-239: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721547/2011-56 Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 02.06.2014, e-fl. 244, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.06.2014, e-fls. 247-253, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. Do Direito Há de ser rechaçada a fundamentação da Relatoria para negar a Manifestação de Inconformidade. "GV Corporativa S/A" nada mais é do que a antiga denominação social da Recorrente. O CNPJ, que deve servir de parâmetro, É RIGOROSAMENTE O MESMO. [...] O argumento de que a razão social consignada no comprovante de arrecadação é de pessoa jurídica diversa chega a ser risível. Para a RFB, mais do que qualquer outro órgão, o parâmetro de aferição da identidade entre pessoas jurídicas é o n° de CNPJ, cadastro criado e mantido com essa finalidade pela própria RFB! Eventual erro material na DIRF em nada invalida o direito de crédito. A uma, porque, para fins de comprovação da retenção na fonte, a DIRF é meramente subsidiária, conforme já decidiu essa nobre corte2. Se assim é, não tem o condão de suplantar os comprovantes da retenção, que dela fazem prova idônea. A duas, que, mesmo se assim não fosse, prevalece o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo, conforme exploraremos a seguir. Se a Turma de Julgamento tomou por inconsistente a prova, que, no mínimo, determinasse a produção de prova suplementar a fim de dirimir eventual dúvida e não ratificasse a glosa, simplesmente. Tendo em vista que o órgão julgador não adotou a providência, a Recorrente, a fim de fazer prova, em derradeiro, do seu efetivo crédito, traz à colação os Livros Diários alusivos ao período questionado. (docs. anexos). A regular escrituração espanca qualquer dúvida ainda existente quanto à higidez do crédito pleiteado e demanda o seu reconhecimento incontinenti. O Livro Diário atesta que o valor declarado na DCOMP é exatamente aquele cuja compensação se pleiteia, devendo, portanto ser confirmado quando da apuração Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721547/2011-56 do saldo negativo. O que não se admite, sob hipótese alguma, é ser a Recorrente tolhida do seu direito ao crédito, líquido, certo e exigível. Eventual divergência entre a atual denominação social da Recorrente e aquela que ostentava à época em que se creditou não se configura como escusa legítima da negativa. Mesmo porque, o suposto "equívoco no comprovante emitido pela fonte pagadora Agroverdi não procede, em absoluto. O que há, nos presentes autos, como já exposto, é a demonstração efetiva, por mais de um meio idôneo da efetividade do creditamento da Recorrente, novamente homenageando o princípio da verdade material. De mais a mais, a alteração no nome social é medida de índole privada, praticada no seio da autonomia própria das entidades civis desde que observadas as formalidades previstas na legislação regente; contra elas não se pode opor a Autoridade Fiscal, salvo prova inconteste de fraude à lei, o que não ocorre na hipótese. E se assim é, resta evidente que carece de subsídios a glosa dos valores pleiteados, devendo ser homologada totalmente a compensação no valor de R$ 8.249,97 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos). III. Da Inexistência de Prejuízo ao Erário Nunca é demais lembrar que o caso presente não ocasiona qualquer prejuízo ao Erário, tampouco configura, sequer remotamente, intenção da Requerente de alterar os fatos e suas consequências, eis que, conforme comprovado o crédito existe. Feitas estas considerações, há que se ter em mente que o desenvolvimento do processo administrativo, do qual se espera justiça nas decisões, deve ocorrer sempre em consonância com os princípios jurídicos a ele inerentes. Tais princípios, como normas positivadas determinam condutas obrigatórias, obstando a adoção de atos, pela Administração, incompatíveis com o interesse dos administrados, servindo também de norte para a correta interpretação das normas isoladas. Por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como se sustentar o não reconhecimento do pedido de compensação, muito menos sob argumentos tão irrelevantes como os que apresentou a Turma Julgadora, data vênia. [...] Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721547/2011-56 Se à Recorrente incumbia fazer prova do seu direito, certamente não frustrou a incumbência que lhe recaía, como de fato fez ao colacionar a documentação hábil a tanto oportunamente e o faz, novamente, ao reunir ao fólio os livros diários supraditos. [...] Portanto, e ainda que a matéria prescinda de incursão aprofundada na prova, porque provável de plano, juntem-se os livros contábeis que se harmonizam perfeitamente com a prova já produzida do crédito pleiteado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. Conclusão e Pedido. Por todo o exposto, requer a reforma do acórdão que manteve o r. Despacho Decisório, no sentido de Homologar Totalmente a Declaração de Compensação do crédito no montante de R$ 8.249,97 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), oriundo de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2003, exercício 2004. Em atenção ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n. 70.235, de 6.3.1972, com redação dada pela Lei n. 11.196, de 21.11.2005, informa que não está questionando judicialmente a 'matéria discutida nestes autos. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721547/2011-56 O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$8.249,97 de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2003 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento, fiscal, pois a totalidade do IRRF, código 5706, da fonte pagadora com CNPJ n° 14.937.288/0001-30 deve ser considerado conforme conjunto probatório apresentado. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721547/2011-56 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721547/2011-56 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721547/2011-56 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano- Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721547/2011-56 calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Está registrado no Despacho Decisório, e-fls. 186-189, que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências: Já, com relação ao IRRF utilizado como dedução do IRPJ neste ano-calendário, conforme demonstrados pelo interessado na DIPJ (ficha 53) e também na PERDCOMP que demonstra os créditos, que soma o total de R$.50.514,62, foi utilizado R$.23.299,92 como dedução das estimativas dos meses de março e abril, e de R$.27.214,70 utilizado como dedução no ajuste anual do IRPJ (ficha 12A), verificamos que apenas há divergência com relação ao crédito de R$10.376,78 da fonte pagadora com CNPJ n° 14.937.288/0001-30, com o código de retenção 5706 (Juros sobre o Capital Próprio) onde o declarante informa a retenção apenas do valor de R$.2.126,81 para o interessado (fls.131 e 136). Assim, após a redução do IRRF em R$8.249,97, verificamos que remanesce o valor do Saldo - Negativo do IRPJ (linha 19 da Ficha 12A da DIPJ/2004) de R$.37.602,21. Sobre o IRRF, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado pela apresentação dos Livros Diários, e-fls. 291- 326, conforme determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para verificação da procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.524 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.721547/2011-56 observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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8276575 #
Numero do processo: 13984.900666/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Indefere-se o pedido de compensação quando o contribuinte teve oportunidade de demonstrar a apuração do tributo e o pagamento indevido, mas não apresenta qualquer documentação para provar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-004.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13984.900664/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Indefere-se o pedido de compensação quando o contribuinte teve oportunidade de demonstrar a apuração do tributo e o pagamento indevido, mas não apresenta qualquer documentação para provar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13984.900664/2010-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 06 66 /2 01 0- 65 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900666/2010-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.356, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, através do qual o contribuinte pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, com débitos próprios. Entretanto, o pedido de compensação foi indeferido através de Despacho Decisório tendo em vista que o pagamento informado foi localizado, mas encontrava-se integralmente alocado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, através da qual afirma que os créditos foram utilizados exclusivamente no pedido de compensação indeferido e que providenciou a substituição da DCTF, com a correção dos valores realmente devidos. A DRJ julgou a manifestação improcedente pois o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar a existência de direito líquido e certo. A Turma entendeu que a DIPJ e a DCTF apresentadas anteriormente à emissão do Despacho Decisório não confirmam o valor do crédito pretendido. Acrescenta que a retificação da DCTF operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. Ciente do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual argui, em síntese, que o Despacho Decisório não apontou quais seriam os débitos que foram quitados, e coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos, e subsidiariamente, requer que seja determinada a realização de diligência, a fim de apurar todos os débitos e créditos constantes do sistema da Receita Federal, com intuito de confirmar o indébito. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900666/2010-65 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.356, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de compensação, onde o suposto crédito seria oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, tendo em vista que o DARF já havia sido aproveitado em outros débitos do contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte declara que enviou DCTF retificadora. Fez anexar uma folha resumo da DCTF retificadora, todavia desacompanhada de outros documentos que justificassem a retificação. A DRJ julgou improcedente o apelo, por falta de comprovação dos crédito informado, destacando que a DCTF retificadora, sem suporte em elementos de prova, não faz prova da existência do direito creditório. Ciente da decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual declarou que o despacho decisório não apontou quais seriam os débitos que foram quitados, e colocou-se à disposição para maiores esclarecimentos, e subsidiariamente, requereu a realização de diligência, a fim de apurar todos os débitos e créditos, com intuito de confirmar o indébito. Todavia, não trouxe qualquer documento comprobatório para justificar a retificação da DCTF, tais como escrituração contábil e fiscal. Apesar das várias oportunidades para apresentar documentos, seja na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário, a Recorrente não teve êxito em demonstrar a existência de crédito. Na manifestação de inconformidade apenas informou a existência de DCTF retificadora, e em sede de recurso, limitou-se a rebater o despacho decisório, sem contudo fazer qualquer esforço para comprovar os valores retificados na DCTF. A Recorrente também fez menção à realização de diligência. Entretanto, a realização desse procedimento teria o condão de inverter o ônus da prova, pois não cabe ao Fisco demonstrar a legitimidade dos valores retificados, e sim ao contribuinte. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900666/2010-65 Com efeito, a Recorrente já ciente de que a apresentação de DCTF retificadora não era prova suficiente para provar a existência de crédito, não juntou nenhum novo documento para contrapor as razões da decisão a quo. Resta claro, portanto, que não existe crédito líquido e certo passível de compensação nos termos do art.170 CTN, uma vez que o próprio contribuinte confessa que precisaria de diligência para apurar todos os débitos e créditos, com intuito de confirmar o indébito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifei) Sendo assim, diante da inexistência de crédito líquido e certo passível de compensação, há de se indeferir o pleito da Recorrente. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.010551/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade na ausência da prova dessa alegação. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. CUB. INÍCIO E TÉRMINO DA OBRA EM PERÍODO DECADENTE. Para comprovar o início ou término da obra em período decadencial devem ser apresentados os documentos previstos no art. 482, §§ 2º, 3 º e 4 º, da Instrução Normativa SRP n° 003/2005, e art. 390, §§ 2 º, 3 º e 4 º, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.
Numero da decisão: 2301-007.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade na ausência da prova dessa alegação. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. CUB. INÍCIO E TÉRMINO DA OBRA EM PERÍODO DECADENTE. Para comprovar o início ou término da obra em período decadencial devem ser apresentados os documentos previstos no art. 482, §§ 2º, 3 º e 4 º, da Instrução Normativa SRP n° 003/2005, e art. 390, §§ 2 º, 3 º e 4 º, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

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PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade na ausência da prova dessa alegação. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. CUB. INÍCIO E TÉRMINO DA OBRA EM PERÍODO DECADENTE. Para comprovar o início ou término da obra em período decadencial devem ser apresentados os documentos previstos no art. 482, §§ 2º, 3 º e 4 º, da Instrução Normativa SRP n° 003/2005, e art. 390, §§ 2 º, 3 º e 4 º, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 08-23.236-6ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 69 e ss), verbis: Trata-se de Auto de Infração referente à obra de construção civil com Matr. CEI nº 38.680.11814/69, cujo proprietário é a pessoa física em epígrafe. O salário de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 05 51 /2 00 8- 73 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.200 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010551/2008-73 contribuição dos segurados empregados foi aferido indiretamente, com base na tabela do Custo Unitário Básico – CUB, publicada mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON do Estado do Ceará, conforme Aviso para Regularização de Obra – ARO anexado pela Auditora Fiscal autuante. O valor apurado conforme o CUB da data de emissão do ARO foi lançado na competência 03/2008, tudo em conformidade com o disposto na Lei nº 8.212/91, art. 33, §4º. Consta no Relatório Fiscal que, por meio do sistema DISO-WEB foi efetuada apuração do salário-de-contribuição, conforme Aviso para Regularização de Obra — ARO n° 41650, emitido em 24/09/2007, devidamente enviado ao contribuinte pelos Correios, com Aviso de Recebimento - AR. Os elementos examinados foram a Matrícula da Obra no Cadastro Específico do INSS – CEI, o banco de dados do INSS e o ARO. Não foi constatado nenhum recolhimento para o estabelecimento. O crédito tributário alcançou o montante de R$ 2.243,32, consolidados em 03/07/2008 em R$ 2.665,96. Foram incluídas no Auto de Infração as seguintes contribuições, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados: contribuição para o FPAS (Lei 8.212/91, art. 22, I) e contribuição destinada ao financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei 8.212/91, art. 22, II), doravante citada simplesmente como RAT. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 08/07/2008, tendo o contribuinte apresentado impugnação em 05.08 2008, na qual alega: 1º - A casa foi adquirida em 1976 já construída, conforme cópias da Escritura, Certidão do Registro e Matricula anexas, sendo o 1º habite-se. Das sete casas averbadas uma delas é a minha, a saber a de n° 394, 2 º - É inconcebível fazer-se a transferência de um imóvel sem a apresentação da quitação do INSS. 3 º - O período da ação fiscal (janeiro de 1997 a junho de 2008), bem como datas de inicio e término da obra informadas na ARO 41650 (20/12/1996 A 30/07/2007), não condizem com o período da construção dos imóveis, visto que foram todos concluídos em data anterior a 07/04/1976, data da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel que me pertence, que é o de n° 394, totalmente pronto. 4 º - Não houve até a presente data nenhuma reforma na construção que viesse a alterar a sua estrutura, exceto pinturas realizadas periodicamente, que é de praxe para conservação de qualquer imóvel. 5 º - Fiz uma visita ao imóvel já este mês e conversei com os proprietários dos outros seis imóveis e fui informado de que nenhum dos outros foi autuado. Face ao exposto e diante dos documentos anexados, venho, na melhor forma de direito, impugnar e solicitar o cancelamento do presente auto, por tratar-se de cobrança indevida. Com base nas alegações defensivas, a impugnação foi julgada parcialmente procedente, conforme se verifica na ementa do referido acórdão, verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. CUB. INÍCIO E TÉRMINO DA OBRA EM PERÍODO DECADENTE. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil de pessoa física é obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada proporcional à área construída, com a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.200 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010551/2008-73 Para comprovar o início ou término da obra em período decadencial devem ser apresentados os documentos previstos no art. 482, §§ 2 o , 3 o e 4 o , da Instrução Normativa SRP n° 003/2005 e art. 390, §§ 2 o , 3 o e 4 o , da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal - STF editou e publicou a súmula vinculante n° 8, cujo teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Assim, no que diz respeito à decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Para fins do cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento antecipado das contribuições referentes aos fatos geradores individualizados pela fiscalização, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Procedente em Parte Cientificado da decisão de piso, em 25/06/2012, o interessado apresentou recurso voluntário, em 25/07/2012 (e-fls. 80 e ss). Em suma, argui ilegitimidade passiva; afirma não ter realizado obra alguma no referido imóvel, que já teria sido adquirido com uma casa já construída. Voto Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Rejeito a preliminar de ilegitimidade por não restar provado que o imóvel encontrava-se integralmente edificado antes da sua aquisição. Por oportuno, registro que a decisão recorrida já reconheceu a decadência parcial do lançamento. Quanto às alegações suscitadas em sede de recurso voluntário, estas foram enfrentadas, no seu conjunto, pela decisão recorrida, cujos fundamentos, que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: Segundo o art. 33, §4°, da Lei n° 8.212/1991, na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada proporcional à área construída, cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário. Trata-se de obra de construção civil de pessoa física cujas bases de cálculo das contribuições previdenciárias foram aferidas com base no CUB do SINDUSCON-CE, conforme art. 33, §4°, da Lei n° 8.212/1991, c/c art. 433, art. 435 e seguintes da Instrução Normativa SRP n° 003/2005: Art. 433. A apuração da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física obedecerá aos procedimentos estabelecidos neste Capitulo. (...) Art. 435. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. Vale observar que disposições semelhantes estão previstas no art. 342 e art. 344 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, atualmente em vigor. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.200 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010551/2008-73 Segundo se vê no ARO, foi considerada como início da obra a data de 20/12/1996 e como término da obra 30/07/2007, bem como foi considerada como objeto da construção uma casa de 198m2. Para comprovar que a obra em tela refere-se a uma casa comprada pelo contribuinte em 1976, este juntou apenas: - Certidão do Registro de Imóveis da 1ª Zona, emitida em 17/07/2008, na qual consta que Raimundo Alves adquiriu de José Bandeira de Melo em 09/06/1975 um terreno no Planalto Nova Aldeota, constituído de vários lotes. Foram averbadas em 17/03/1976, mediante requisição de Raimundo Alves e diante de certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, sete casas residenciais, situadas na Rua Alfeu Aboim uma delas, a de número 394 (Matrícula 993), no endereço da obra em questão. Na averbação consta que todas as casas estavam encravadas em terreno medindo 12m de frente e 33m de fundos. - cópia da Matricula 993, na qual está registrada compra e venda da casa situada na Rua Alfeu Aboim n° 394, constando Antônio Rufino de Pinho como adquirente por escritura pública datada de 31/03/1976, lavrada no 5º Ofício da cidade de Fortaleza. Vale ressaltar que não se encontra averbada no registro do imóvel a apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND. De acordo com a Instrução Normativa SRP n° 003/2005, art. 431, com redação da data da expedição do ARO, as informações fornecidas por ocasião da matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS - CEI têm caráter declaratório e são de inteira responsabilidade do declarante (art. 20, § 1º). Igual disposição consta na atualmente vigente Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 20, § 1º. Por outro lado, a Instrução Normativa SRP n° 003/2005 também dispunha que a comprovação do término da obra em período decadencial se dava pela apresentação de um ou mais dos documentos listados no seu art. 482, §3°, dentre eles escritura de compra e venda de imóvel constando a sua área, lavrada em período decadencial (inciso VI). A Instrução Normativa RFB n° 971/2009, atualmente em vigor, dispõe de igual comando no seu art. 390, §3°, VI. Os documentos apresentados não se prestam a comprovar que a obra objeto do Auto de Infração é a construção da casa vendida em 1976 ao contribuinte, uma vez que neles não consta a área do imóvel, mas apenas a do terreno. Assim, é de se considerar correto o procedimento que delimitou como inicio da obra a informação prestada, mormente porque, para comprovar que houve equívoco e que o início da obra se deu em data diversa, não foram apresentados nenhum dos documentos previstos no art. 482, §2°, da Instrução Normativa SRP n° 003/2005 e art. 390, §2°, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. Da mesma forma, nenhum dos documentos previstos no art. 482, §§ 3 º e 4 º, da Instrução Normativa SRP n° 003/2005 e art. 390, §§ 3 º e 4 º, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009 foram apresentados para comprovar o término da obra em período anterior ao aferido, já que no registro da escritura de compra e venda do imóvel não constava sua área. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.200 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010551/2008-73 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.931401/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.960
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.931391/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.931391/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado na Resolução nº 3401-001.950, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins do período de apuração em questão, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação, fundamentando: a análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 31 40 1/ 20 12 -8 5 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931401/2012-85 de transmissão” informado no PER/DCOMP; a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando: 1 - A empresa Partners, importa mercadorias, referente à NCM n° 9021.1020 e revende a distribuidores e convênios médicos e hospitais: 2 - De acordo com Art 8° Parágrafo 12, inciso XIX da Lei 10 865/04, incluído pela Lei 12 058/09 (vigência a partir de 01/01/2010) fica reduzido a 0% as alíquotas de PIS/COFINS importação, na hipótese de importação de artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados na NCM 9021.10: 3 - Art. 28. Ficam reduzidas a 0% (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei n° 12.058, de 2009) (Produção de efeito), 4 - A empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012 continuou a recolher PIS/COFINS, sobre as mencionadas mercadorias; Portanto, acreditamos que fazemos jus ao crédito utilizado nas Per/Dcomp não homologadas, para tanto anexamos os seguintes documentos: 1- Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o numero das Per/Dcomp; 2- Cópia do livro de Saída do referido período; 3- Copia do Dacon retificado; 4- Cópia do Darf recolhido do referido período Igualmente, solicita também informação sobre o valor do credito original utilizado na Per/Comp em referência, pois consta no despacho decisório diferente do valor original utilizado. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931401/2012-85 Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que alega: - tributou regularmente operações sujeitas à alíquota zero, nos termos da Lei n° 10.865/2004, mas verificando o erro retificou DACON e DCTF no prazo legal, gerando crédito empregado na compensação; - tendo localizado os documentos fiscais que deram origem ao crédito, antes apenas relacionados na Manifestação de Inconformidade, agora faz sua juntada para comprovar a ocorrência das operações e a classificação fiscal dos produtos, devendo os mesmos ser analisados, sob pena de violação ao princípio da verdade material; - a decisão recorrida reconheceu expressamente o direito ao crédito; - apresenta nova planilha (doc. 04) com todas as notas fiscais e valores, destacando a NCM 90.21.10, sendo que as receitas decorrentes destas notas deveriam ter sido excluídas da base de cálculo da contribuição. Encaminhado ao CARF para julgamento do recurso, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3401-001.950, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de diligência Trata-se de compensação em que foram empregados créditos de COFINS decorrentes de pagamento indevido. Isto porque as vendas de mercadorias classificadas no código NCM 90.21.10 foram tributadas pela contribuição, quando deveriam estar sujeitas à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.865/2004: Art. 8° As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7° desta Lei, das alíquotas de: (Vide Medida Provisória nº 668, de 2015) (Vigência) (...) § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931401/2012-85 (...) XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) (...) Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito) Não questionada a procedência jurídica do crédito, a controvérsia recai sobre a existência e a quantificação do direito creditório. Em segunda instância, as alegações do Recorrente foram acompanhadas da juntada de notas fiscais às fls. 155/204, além de novas planilhas, as quais se somam às planilhas anteriores, além de Livro de Registro de Saídas e DACON do período. A decisão recorrida foi pela negativa do crédito por carência probatória, tendo em conta que não foram apresentadas à época as notas fiscais correspondentes, agora nos autos. A posição reiterada deste Colegiado é pela admissão de provas em sede de Recurso Voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material, mormente em se tratando de despacho decisório processado eletronicamente, exceto quando manifestamente insuficientes ou dissociadas das alegações que pretendem sustentar. Assim, deve-se oportunizar ao Recorrente a demonstração da existência e da quantificação do crédito pleiteado, uma vez que não houve, até a presente fase, análise manual das notas fiscais apresentadas. Considerando que aferição da existência e da quantificação do direito creditório não pode ser realizada sem análise da documentação acostada aos autos, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. CONCLUSÃO Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.931401/2012-85 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos fiscais juntados pelo contribuinte e se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca (a) da existência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, observando-se a existência de eventuais retenções com fundamento no art. 64 da Lei n° 9.430/1996 e exclusões da base de cálculo; (b) da disponibilidade do crédito ou eventual utilização para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; e (c) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724919/2015-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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COELHO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS E PLASTICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 49 19 /2 01 5- 02 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724919/2015-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724919/2015-02 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724919/2015-02 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.344 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724919/2015-02 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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