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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8594262 #
Numero do processo: 10855.720015/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1201-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância, nos termos da Súmula 1 do CARF. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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SÚMULA 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância, nos termos da Súmula 1 do CARF. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL de 2003, que foi parcialmente não reconhecido em face de estimativa compensada com saldo negativo de CSLL de 2002 e IRRF retido de órgãos públicos. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório da Resolução n. 1803000.062 – Turma Especial / 3ª Turma Especial (fls.175/178): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 00 15 /2 00 8- 56 Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.407 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720015/2008-56 LOJAS CEM S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo direito creditório se refere ao saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003. Conforme despacho decisório (fls. 10/14) o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 79.819,60), sendo que não foi reconhecida a estimativa de abril/2003, no montante de R$ 694.356,81 e o imposto de renda retido na fonte de órgãos públicos no valor de R$ 5,92. A glosa principal decorreu segundo o despacho decisório, de falta de reconhecimento do saldo negativo de 2002, parcialmente utilizado para compensação com a estimativa de CSLL de abril de 2002, conforme consta dos processos administrativos 13876.000236/2003-40, 13876.000237/2003-94 e 13876.000344/2003- 12. O processo 13876.000236/2003-40 foi objeto de manifestação de inconformidade razão pela qual os débitos compensados tem sua exigibilidade suspensa. Tempestivamente, apresentou a contribuinte a manifestação de inconformidade (fls. 45/64), alegando em síntese: a) Que embora o direito creditório esteja sob discussão nos processos administrativos conexos (13876.000236/2003-40, 13876.000237/2003-94 e 13876.000344/2003-12) isto não impede a sua utilização no presente processo; b) Que os processos conexos devem ser “avocados” para julgamento conjunto, considerando o seu efeito nos processos posteriores; c) Que a DRF Sorocaba ao apreciar o direito creditório de 2002, não considerou o saldo negativo de 2001 que por equívoco foi somado pela contribuinte com o saldo negativo de 2002; d) Que deve ser expurgado o efeito “escada” pelo qual os créditos de 2001 e 2002 repercutem no ano calendário 2003 e subseqüentes; e) Que o mero erro de fato na DIPJ e DCOMPs não pode ser obstáculo para o reconhecimento do direito creditório ; f) Que deve ser oportunizada diligência e perícia fiscal para recompor o direito creditório de 2001 e 2002, formulando para tanto os respectivos quesitos. A folha 84 a autoridade preparadora informa acerca dos processos conexos, conforme segue: 1) Que os processos conexos 13876.000237/2003-94 e 13876.000344/2003-12, foram apensados ao processo nº 13876.000236/2003-40; 2) Que conforme acórdão da DRJ Ribeirão Preto (SP), no processo 13876.000236/2003- 40 foi constatada matéria não impugnada que foi formalizada no processo 16027.000278/2008-84 para cobrança em separado; 3) Que o processo 13876.000236/2003-40 seguiu com recurso voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo negado o seguimento de recurso ao processo apartado nº 16027.000278/2008-84. A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, através do acórdão nº 1235.086, de 11 de janeiro de 2011 (fls. 90/95), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ano Calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.407 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720015/2008-56 Faz-se mister que os créditos utilizados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Ciente da decisão em 28/01/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 98), apresentou o recurso voluntário em 28/02/2011 fls. 99/118, onde reitera os argumentos da inicial, aduzindo as alegações de decadência de análise dos saldos negativos de 2001 e 2002 e de que houve pagamento no curso do processo relativo ao processo 16027.000278/200884, com repercussão no presente processo. Em síntese, argumenta a Recorrente: a) Que ocorreu a decadência para apreciação dos créditos relativos aos anos calendários 2001 e 2002, considerando que o despacho decisório somente ocorreu em 2008; b) Que a decisão de primeira instância não apreciou adequadamente a informação formulada em caráter suplementar em outubro de 2008, de que por necessidade de certidão negativa, houve o recolhimento do crédito tributário constante do processo 16027.000278/2008-84, que justamente contém a estimativa de abril/2003, objeto de glosa no presente processo, o que implica em sua nulidade; c) Que o erro de fato no preenchimento das declarações e a soma do saldo negativo de 2001 ao de 2002, não pode ser causa do indeferimento da compensação contida no presente processo, considerando o princípio da verdade material; d) Que deve ser oportunizada diligência para recomposição do saldo negativo de CSLL de 2001, 2002 e 2003. Na sequência, a 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência (fls.175/178), pelos seguintes fundamentos: Considerando as novas alegações apresentadas no que tange ao suposto pagamento no curso do processo e também a íntima vinculação com o processo nº 13876.000236/2003-40, entendo não ser possível a solução do litígio, sem a conversão do julgamento em diligência. Com efeito, afirma a recorrente embora não haja elementos no processo sobre este fato, de que teria efetuado no curso do processo o recolhimento da estimativa de CSLL de abril/2003 que estaria sendo controlada no processo administrativo fiscal nº 16027.000278/2008-84. Por outro lado, conforme se observa do despacho decisório que não reconheceu integralmente o direito creditório, este se fundamenta integralmente nos processos conexos, principalmente o processo 13876.000236/2003-40, sobre o qual não há outros elementos a não ser as referências da Administração Tributária e do próprio contribuinte. Ante o exposto, voto no sentido de converter o processo em julgamento para que a unidade de jurisdição (DRF SOROCABASP), junte ao presente processo os seguintes elementos: a) Cópia parcial do processo administrativo fiscal 13876.000236/2003-40, contendo despacho decisório original, decisão DRJ e decisão definitiva do CARF, acerca da apreciação sobre o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2002; b) Informação se os valores referente a estimativa de CSLL fato gerador de abril/2003, vencimento 30/05/2003. nos montantes de R$ 647.637,01 e R$ 46.719,80 foram pagos ou extintos por compensação ou ainda se são objeto de cobrança administrativa; c) Cópia integral ou principais peças do processo 16027.000278/2008-84 e informações acerca da vinculação deste com o direito creditório sob litígio no presente processo; d) Outras informações que a unidade de origem julgue pertinentes para a solução do presente litígio, considerando a parcimônia de instrução seja por parte da Administração Tributária seja da própria contribuinte. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.407 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720015/2008-56 Em resposta à Diligência deprecada, o Serviço de Orientação e Análise Tributária forneceu a seguinte Informação Fiscal (fls.854/855): Em atendimento, foram incluídos no processo o Despacho Decisório (fls. 212-5) e os Acórdãos proferidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 652-62) e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 792-803) no processo 13876.000236/2003-40. A última instância administrativa negou provimento ao recurso. Foi incluída também a decisão do CARF quanto a Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte (fls. 806-14). Os valores referentes à estimativa de CSLL do período de apuração 04/2003 (de valores originários R$ 647.637,01 e R$ 46.719,80, totalizando R$ 694.356,81) foram extintos mediante pagamento (fl. 349). Incluiu-se nos autos cópia integral do processo 16027.000278/2008-84. Foi instaurado para controle de débitos não impugnados administrativamente, conforme atestam Despachos (fl. 674, 704-5) e Extrato de Processo (fl. 687) extraídos do processo 13876.000236/2003-40. Sua situação pode ser consultada em detalhe às fls. 345-50. É a diligência. À Equipe de Cobrança deste SEORT para ciência ao contribuinte, abrindo-lhe prazo de 30 dias para pronunciamento. Em resposta à intimação sobre a Diligência (COMUNICAÇÃO DRF/SOR/SEORT nº 124/2014), o contribuinte apresentou a seguinte manifestação (fls.859/863), acrescentando que: 9. Embora as informações solicitadas pela C. Turma sejam pertinentes para melhor compreensão do caso, o que interessa para o presente processo de fato é saber se houve ou não o pagamento parcela exigida; ou seja, se os valores não homologados, referente à estimativa mensal de abril/2003, exigidos por meio da CDA n2 80.6.08.011450-47 foram quitados, conforme disposto no item (ii) acima. 10. Com efeito, a conclusão que se chegou da diligência é que houve o efetivo pagamento, tal como noticiado pela REQUERENTE em outubro de 2010. Para tanto, basta analisar o despacho constante a fls. 853, dos autos: "Em atendimento à solicitação de diligência de fls. 137 a 140, foram anexados ao presente processo os seguintes documentos (...) b) tela de pagamento efetuado referente à estimativa de CSLL fato gerador de abril/2003, vencimento 30/05/2013, nos montantes de R$ 647.637,01 e R$ 46.719,80 (total R$ 694.356,81), fls. 349. (...)" (g.n) 11. Logo, se houve pagamento da parcela referente à estimativa mensal de abril/2003, exigida por meio da CDA 80.6.08.011450-47, a qual, inclusive, encontra-se extinta da base de dados da PGFN, o saldo negativo de CSLL, referente ao ano de 2003, discutidos nesses autos, encontra-se constituído em sua integralidade, sendo, portanto, legítimo. 12. Ante exposto, a REQUERENTE pede para que seja julgado extinto o presente processo, em razão do pagamento da estimativa mensal de CSLL, referente a abril de 2003, nos termos do art. 156, 1, do CTN, ante a legitimidade do saldo negativo de CSLL referente ao período em debate (ano-base 2003). Após a juntada do protocolo da Manifestação do contribuinte, os autos retornaram à presente Turma para análise e julgamento. Finalmente, informa-se também que houve juntada posterior de decisão judicial transitada em julgado (ação ordinária n. 0010853-71.2008.4.03.6110, às fls.977/979), versando sobre a homologação das compensações dos saldos negativos referentes aos anos calendários de 2001, 2002 e 2003, por sua vez favorável à pretensão do contribuinte. É o Relatório. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.407 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720015/2008-56 Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Passo, assim, à análise das preliminares ao processo. Dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado sobre a homologação da compensação nos processos administrativos e a aplicação da Súmula n. 1 do CARF. Inicialmente, reforce-se que tanto o processo n. 16027.000278/2008-84 (que tem por objeto o controle dos valores objetos de compensação nos processos supramencionados) como o processo n. 13876.000236/2003-40 tratam de créditos referentes ao mesmo período. Logo, a decisão referente ao reconhecimento dos direitos creditórios pleiteados pelo contribuinte afeta indiscutivelmente os processos em que se discute o direito creditório referente ao saldo negativo do ano calendário de 2001, 2002 e 2003. No mesmo sentido, o presente processo, por tratar do saldo negativo por estimativa do mês de abril de 2003, incluso no processo n. 13876.000236/2003-40, dele depende. Em particular, o processo n. 13876.000236/2003-40, no qual o saldo negativo decorrente de estimativa de 2002 não foi integralmente homologado, merece análise especial já que: tendo sido objeto de manifestação de inconformidade, pelo reconhecimento apenas parcial do direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ e CSLL, que, segundo alega o contribuinte, foi decorrente de erro de preenchimento na DCOMP e DIPJ, já que o saldo negativo de 2001 remanescente teria sido lançado junto com o saldo negativo de 2002, sem distinção, o que teria provocado a divergência de apuração por parte da autoridade administrativa. Tal erro, no entanto, segundo entende o recorrente, não deveria ser obstáculo ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Alegou também que deveriam também ser considerados os documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte, em homenagem ao princípio da verdade material. Contudo, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, sobretudo não conhecendo os valores discutidos pelo contribuinte por ter considerado a não impugnação dos fatos objetos da homologação parcial (e por isso, incontroversos). O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte teve seguimento negado pela autoridade fiscal pelo mesmo fundamento. A discussão seguiu na esfera judicial, onde o contribuinte ajuizou ação declaratória cumulada com tutela antecipada (ação ordinária n. 0010853- 71.2008.4.03.6110), em que repetiu os argumentos apresentados na esfera do contencioso administrativo. Nesse caminho, obteve sentença favorável com provimento integral do pedido, que, após realização de prova pericial, reconheceu o direito creditório, homologando as compensações dos créditos apresentados pela autora, conforme a conclusão do perito judicial contábil (fl.977/979): Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.407 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720015/2008-56 Assim, resume-se a sentença judicial (fl.998/999), que, além de homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte, também cancelou as CDAS n. 80.6.08.011450-47 e 80.6.08.003.580-64: A sentença que reconheceu a homologação das compensações relativas aos créditos pleiteados pelo contribuinte, inclusive neste processo administrativo, foi objeto de apelação (Apelação Cível n. 0010853-71.2008.4.03.6110/SP) por parte da Fazenda Nacional. No entanto, o TRF da 3ª Região negou provimento à apelação, mantendo integralmente a decisão judicial de primeiro grau. Reproduz-se abaixo a ementa do Acórdão: Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.407 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720015/2008-56 O processo judicial transitou em julgado em 19.02.2019, conforme certidão às fls.999. Reforce-se que o trânsito em julgado foi posterior à própria informação fiscal objeto de diligência deprecada por este Conselho, assim como à manifestação do contribuinte sobre a mesma diligência. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da unidade jurisdicional e, embora haja função administrativa judicante atribuída à Administração Tributária, não se pode negar que a decisão judicial, transitada em julgado, prevalece em seus efeitos sobre atos administrativos (inclusive aqueles dos quais decorrem o presente Processo).. Por decorrência lógica, se a decisão judicial de primeira instância reconheceu o direito creditório referente aos saldos negativos dos anos de 2001, 2002 e 2003 (que também são objeto de discussão no presente processo administrativo) apurados após perícia judicial contábil, pode-se depreender que os efeitos da decisão judicial, mantida em segunda instância e transitada em julgado, também alcançam o presente processo administrativo. Por outro lado, não há dúvida deque os efeitos da decisão judicial transitada em julgado prejudicam a análise do mérito do presente processo, já que os créditos objetos de reconhecimento no presente processo adminsitrativo, referentes à compensação do período de abril de 2003 com saldo negativo de 2002 também estão incluídos no processo administrativo n. 13876.000236/2003-40, que foi objeto da decisão judicial supra referida. Não se pode deixar de lembrar também que o ajuizamento de processo judicial dedicado à discussão do mesmo objeto já em discussão no processo administrativo tributário importa em renúncia da instância administrativa. A decisão judicial transitada em julgado versou justamente sobre os créditos objeto de discussão no presente processo administrativo. Não por acaso, a decisão judicial não apenas reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, como também homologou as compensações em discussão. Nesse caso, em minha leitura, entendo que se deve aplicar a Súmula n. 1 do CARF, que assim dispõe: Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.407 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720015/2008-56 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Se havia alguma dúvida se o objeto da pretensão judicial incluía os mesmos objetos discutidos no presente processo administrativo, essa dúvida se desfez mediante a leitura da literalidade da decisão judicial transitada em julgado. Assim, deverá o contribuinte buscar a execução da decisão judicial diretamente junto à administração tributária, já que o crédito já foi homologado judicialmente e, portanto, a esfera administrativa fica prejudicada. Portanto, tendo sido já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado posterior o saldo negativo de 2002 que levou à compensação do período de abril de 2003, não há outra alternativa senão entender pelo não conhecimento do presente Recurso Voluntário, tendo em vista que o objeto pleiteado inicialmente nesta peça recursal já foi objeto de decisão judicial posterior transitada em julgado em favor do contribuinte e que, nesse caminho, já reconheceu o direito creditório do contribuinte bem como a homologação das respectivas compensações, implicando na renúncia à instância administrativa, nos termos da Súmula n. 1 do CARF e, portanto prejudicando também, por decorrência lógica, a análise das demais questões preliminares e de mérito alegadas em esfera recursal pela Recorrente. Conclusão. Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos da Súmula 1 do CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital

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8586381 #
Numero do processo: 18186.006474/2009-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 35/39), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2008. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$517,03 para saldo de imposto a pagar de R$1.204,53. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: 267.044.538-14 ADRIANO AUGUSTO VASCONCELLOS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 64 74 /2 00 9- 46 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.844 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006474/2009-46 contribuinte apresentou recibos sem os requisitos do art 8° da lei 9.250/95 (RIR/99 art 80). Impugnação Cientificada à contribuinte em 28/10/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 24/11/2009, às fls. 2/39 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: 1) Tudo indica que a fiscalização presumiu má-fé por entender que os recibos não conteriam os requisitos da legislação e presunção de dolo dando interpretação extensiva dos textos legais o que é vedado. Cita doutrina; 2) Realça que é contribuinte há mais de trinta anos, jamais recebeu notificação com glosa de deduções e presunção de má-fé, com reputação assídua, sem precedentes desabonadores; 3) Citando doutrina e cópias de textos doutrinários, requerendo consideração e aceitação como parte integrante da impugnação. Tais textos tratam da não admissibilidade da interpretação extensiva por analogia, do princípio de direito tributário da equidade —igualdade do trato das relações jurídicas de modo humano e benigí o, do princípio do contraditório e ampla defesa, só há obrigação tributária quando a lei 4 define em termos claros e de modo justo, condenável é o processo interpretativo e em caso de dúvida, omissão ou obscuridades deve haver interpretação favorável ao obrigado; 4) Apresenta recibos e declarações de todos os profissionais que executaram seus tratamentos provando a realização concreta do tratamento como efetividade dos seus pagamentos; 5) Cita jurisprudência em decisão judicial que trata de caso idêntico com sentença favorável ao contribuinte, recorrendo aos próprios argumentos para não repetir, bem como decisão administrativa; 6) Aguarda revisão do lançamento com o cancelamento das glosas e aplicação rigorosa de multa, juros e demais acréscimos legais; 7) Requer julgamento prioritário por contar com mais de 65 anos. A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 44/52): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos que não atendem a todos os requisitos legais. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Os acréscimos legais encontram embasamento legal e por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, devem ser aplicados quando a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.844 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006474/2009-46 As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 15/12/2010 (fl. 55), a contribuinte, em 13/1/2011 (fl. 56), apresentou recurso voluntário, às fls. 56/67, alegando, em apertado resumo, que: - os recibos e declarações de todos os profissionais comprovariam a realização dos serviços e a efetividade dos pagamentos. - os profissionais a acompanhariam há anos e, com o avançar de sua idade, os atendimentos seriam mais recorrentes. - jamais teria recebido qualquer notificação, possuindo reputação intocável e sendo cumpridora de suas obrigações com o Erário. - o Fisco teria feito uma interpretação ampliativa do texto legal, o que seria a ele vedado, a teor dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada. - os recibos juntados não poderiam ser rejeitados com base em meras presunções ou suposições. - os recibos prescindiriam de qualquer outro documento para sua validade jurídica. - jurisprudência administrativa reproduzida em seu recurso confirmaria seu direito à dedução mediante apresentação de recibos e declarações. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a despesa médica informada com Adriano Vasconcelos (R$2.500,00). A despesa foi glosada, porque o recibo juntado não atenderia aos requisitos do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995 (RIR/99, artigo 80). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.844 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006474/2009-46 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Na apreciação da impugnação e das provas juntadas, a decisão recorrida registrou: O recibo apresentado às fls. 05, já apreciado pela fiscalização, emitido por Adriano Augusto Vasconcelos, encontra-se irregular ao não informar o endereço do profissional, bem como não indicar o nome do beneficiário do serviço prestado. Além disso, o recibo não especifica o serviço prestado, limitando-se à utilização de termo genérico. Acrescente-se que, além da indicação de quem efetuou o pagamento ao profissional, há a necessidade de indicação do beneficiário do serviço prestado para comprovação de que o mesmo foi realizado para o titular ou dependente do contribuinte, nos termos da legislação mencionada acima. A falta de efetiva comprovação da prestação de serviços e pagamento obriga a autoridade fiscal, cuja atividade é vinculada, a analisar os documentos apresentados pelo contribuinte e, à luz da legislação, concluir sobre a ocorrência ou não de infração. Diferentemente do sustentado pela contribuinte, entendo que os recibos não são prova absoluta das deduções declaradas. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Portanto, no tocante à exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, entendo que não pode prosperar. A autuação apontou que os recibos juntados não atenderiam aos requisitos do artigo 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, que, no tocante às despesas médicas, tem a seguinte redação: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.844 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006474/2009-46 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Como apontado na autuação e na decisão recorrida, o recibo apresentado no curso da ação fiscal não indicava o endereço do profissional (fl.7), requisito legal previsto para o documento comprobatório. Nada obstante, em sua impugnação e também em seu recurso, a contribuinte junta declarações firmadas pelo profissional, as quais consignam todos os elementos exigidos na lei (fls. 22 e 65/66). Dessa feita, a glosa da despesa informada com esse profissional, no valor de R$2.500,00, deve ser cancelada Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.728033/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 80 33 /2 01 6- 12 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF/88). PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. EFEITOS JURÍDICOS. PRODUÇÃO. APROVAÇÃO. SANÇÃO. PROMULGAÇÃO. As disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional não podem refletir no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2011. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-85.917 - proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE- transcritos a seguir (processo digital, fls. 40 a 44): O presente processo trata do auto de infração 071090020167821639 lavrado em 21/09/16 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2011 com valor original igual a R$ 3500. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência. Julgamento de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 40 a 44): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, para manter o crédito tributário exigido. [...] Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 54 a 74): 1. Alega que os débitos contestados estão extintos pela decadência, conforme art. 150, § 4º do CTN. 2. Aduz que referida autuação é nula por falta de intimação prévia. 3. Relata que que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório. 4. Manifesta que mencionada autuação feriu os princípios da razoabilidade e do não-confisco. 5. Discursa que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea. 5. Referencia de que o Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (substitutivo do PL nº 7.512, de 2014), prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP. 6. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/10/2019 (processo digital, fl. 51), e a peça recursal foi interposta em 13/11/2019 (processo digital, fl. 54), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque a Recorrente não foi intimada previamente à autuação para prestar esclarecimentos. Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal” e no “Demonstrativo do Crédito Tributário”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fl. 15). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Mais detalhadamente, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 148 de súmula da sua jurisprudência nestes termos: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, que poderia consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, suposta declaração apresentada com incorreções e/ou omissões antes de citada data poderá ser corrigida tempestivamente. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração deveria ter sido apresentada. Assim compreendido, sendo a competência mais antiga a 1 do ano-calendário de 2011, o prazo decadencial salientado pela Recorrente teve seus termos inicial e final em 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016 respectivamente. Por conseguinte, a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 7/10/2016, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fls. 15 e 32). Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de súmula da sua jurisprudência, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria objeto do Enunciado nº 46 de súmula do CARF, nestes termos: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O projeto de lei e seus reflexos tributários A Recorrente alega que o Projeto de Lei nº 4.157, de 2019 (substitutivo do PL nº 7.512, de 2014), prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP, nada acrescentando que fundamentasse manifestada afirmação. Tocante a isso, de fato, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 4.157, de 2019, decorrente de alterações do Senado Federal (emenda substitutiva) ao PL referido pela Contribuinte, cujo objeto em discussão, realmente, é a extinção dos débitos tributários correspondentes à entrega intempestiva da GFIP. No entanto, as disposições constantes dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional em nada refletem no Processo Administrativo Fiscal, eis que ainda desprovidos das repercussões presentes nas normas jurídicas vigentes. Assim entendido, nos termos do art. 66 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sua suposta produção de efeitos jurídicos carece do integral atendimento ao processo legislativo próprio das leis ordinárias, quais sejam: conclusão de votação nas casas legislativas, sanção e promulgação. Confira-se: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. [...] § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. [...] § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Nesse pressuposto, projeto de lei não pode afastar reportada penalidade. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728033/2016-12 Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689843/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 12/11/2004 VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. IMPOSSIIBLIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO SERVIR COMO FORMA DE ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. O ato administrativo tem como um de seus atributos estruturantes a presunção de legitimidade e veracidade, o que por si só leva a inversão do ônus de desconstituí-lo até o administrado (no caso, ao contribuinte). 2. O princípio da verdade material que lança luz sobre o processo administrativo não pode servir como forma de redesenhar a estrutura do ato administrativo. A administração pública federal, quando se depara com a insuficiência probatória de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, não deve por conta própria buscar o exaurimento dos elementos fáticos. 3. Até mesmo em virtude de o ato administrativo inicial que deixou de homologar o PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte foi devidamente fundamentado, visto que pela legislação tributária a DCTF (criada pela Instrução Normativa SRF nº 126 e atualmente prevista na Instrução Normativa RFB nº 1599) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para levar até a exigibilidade do crédito, como prevê também o Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984. Recurso Voluntário improcedente procedente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ALCANCE. IMPOSSIIBLIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO SERVIR COMO FORMA DE ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ÔNUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. O ato administrativo tem como um de seus atributos estruturantes a presunção de legitimidade e veracidade, o que por si só leva a inversão do ônus de desconstituí-lo até o administrado (no caso, ao contribuinte). 2. O princípio da verdade material que lança luz sobre o processo administrativo não pode servir como forma de redesenhar a estrutura do ato administrativo. A administração pública federal, quando se depara com a insuficiência probatória de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, não deve por conta própria buscar o exaurimento dos elementos fáticos. 3. Até mesmo em virtude de o ato administrativo inicial que deixou de homologar o PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte foi devidamente fundamentado, visto que pela legislação tributária a DCTF (criada pela Instrução Normativa SRF nº 126 e atualmente prevista na Instrução Normativa RFB nº 1599) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para levar até a exigibilidade do crédito, como prevê também o Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984. Recurso Voluntário improcedente procedente. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 98 43 /2 00 9- 83 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689843/2009-83 João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Para fins de relato do ocorrido até então nestes autos, reproduz-se o relatório produzido pela DRJ de origem: Tratam os autos do PER/DCOMP n° 10415.92216.100309.1.7.04-1563, transmitido pelo interessado em 10/03/2009, através do qual declarou compensação no montante de R$107.145,90, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição de PIS (Código de Receita 8109), do período de apuração 31/10/2004, recolhida em 12/11/2004, com débito próprio de COFINS (Código de Receita 2172), referente ao período de apuração novembro/2005. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil — RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 849814890 (fls. 05), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PERJDCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 05/11/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, fls. 08/11, acompanhada de documentos às fls. 12/106. Após breve relato sobre os fatos, a Manifestante alega, em síntese, que: • O Despacho Decisório encontra-se em desconformidade com a legislação tributária e fiscal aplicável, como se verá: • O crédito é oriundo do pagamento a maior de PIS — código 8109, relativo ao período de apuração em 31/10/2004, conforme DCTF do 40trimestre de 2004, recibo 12.61.40.38.15-89 transmitida em 15/02/2004, no valor de R$198.590,59, com arrecadação em 12/11/2004. Anexos DCTF e DARF. • No preenchimento da DCTF acima referida a Manifestante, indevidamente, preencheu o campo destinado a origem do débito apurado com o valor cio DARF pago, correspondente ao PIS — Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689843/2009-83 código 8109, período de apuração 31/10/2004, no valor de R$198.590,59, e transmitiu a DCTF sem declarar o valor correto do débito de R$108.225,49, fazendo assim com que a autoridade administrativa (Receita Federal) lavrasse o referido despacho decisório com imputação de multa e juros, uma vez que não foi localizado pagamento a maior no referido DARF. • A Manifestante demonstra os campos da DCTF preenchidos e transmitidos erroneamente, e a mesma, após a devida retificação, para que sejam de ofício alteradas no sistema. • Em razão da Manifestante constatar que possuía um crédito de R$90.365,10, conforme o presente PER/DCOMP, esse deveria ser devidamente compensado com débitos vencíveis no período de apuração posterior 12/11/2004. • A compensação em pauta deve ser efetivada de maneira regular, uma vez que se faz jus ao seu crédito Conclusão • A Manifestante requer seja revista a decisão proferida no presente Despacho Decisório e, por conseguinte, seja o mesmo reformado para homologar a compensação supra declarada. • Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios admitidos no processo administrativo fiscal, em especial pela apresentação de documentos e perícias que se façam necessárias. Em face disso, a mesma DRJ de origem decidiu, unanimemente, pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa destacada abaixo: Ementa: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO NO PREENCIIIMENTO. VALORES CORRETOS. COMPROVAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689843/2009-83 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da Manifestante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, prccluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a sociedade empresária interpôs o presente Recurso Voluntário alegando a nulidade da decisão atacada, valendo-se do argumento do formalismo excessivo adotado pela inexistente busca pela verdade material e ausência de apreciação dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Alega-se, por fim, que a sociedade empresária não poderia ter juntado outros documentos senão os já anexados, visto que já teria ultrapassado o lapso temporal de 5 anos para manutenção dos documentos pertinentes. É o relatório Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. A limitação objetiva do recurso voluntário interposto vincula o teor argumentativo do que será exposto a partir de então. Isto é, este voto se volta a expor razões necessárias e suficientes para afastar o que trouxera a sociedade empresária recorrente. Nesse sentido, importa destacar de forma sumária o que alegou o recorrente: - Preterição da verdade material que origina o necessário reconhecimento pela nulidade do acórdão desafiado. Para tanto, menciona-se decisões deste Conselho Administrativo e lições doutrinárias de Paulo de Barros Carvalho, Geraldo Ataliba e Hugo de Brito Machado - Ausência de apreciação dos documentos apresentados pela DRJ de origem. Na hipótese, torna-se pertinente trazer o teor do que empreende a empresa recorrente: ¨A bem da verdade, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), criada pela IN 387/2004, é suficiente a demonstrar o equivoco da DCTF (em que se declarou como devido o valor recolhido e não o valor efetivamente devido) e a existência dos créditos.¨ - Por fim, alega que a normatividade que se extrai do artigo 74, §6º da Lei 9.430/96 é suficiente para que a declaração de compensação faça frente ao que fora constituído na DCTF, não devendo a administração se limitar a considerar o que constava na DCTF do Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689843/2009-83 período. Na mesma estratégia argumentativa, o artigo 108 do CTN estaria ao socorro da tese levantada, pois permite a aplicação da analogia, dos princípios e da equidade. Passa-se à análise de cada um dos três pontos. Da Inexistência de preterição da verdade material Maior parte do esforço argumentativo da sociedade empresária recorrente se volta para a questão do suposto apego excessivo pelo aspecto formal da DRJ de origem no processo em discussão. Argumentou-se que o tributo nasce do fato previsto em lei e não da vontade da administração. Não se atentou o contribuinte, porém, que é atributo essencial do ato administrativo a presunção de legitimidade e veracidade dos fatos, o que leva a necessária conclusão de que incumbe ao contribuinte desconstituir o que consta em ato administrativo. Por essa razão, se assumirmos a premissa que o próprio contribuinte apresentou (¨tributo¨ - melhor seria falar tributação - nasce do fato e não da vontade da administração), o fato presumidamente verdadeiro e legítimo é de que a DCTF não retificada serviu de base para que o crédito que serviria para compensação desejada nesses autos fosse utilizado para compensar débito constante em documento que, pela legislação (Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984) tem condão de constituir confissão de dívida. Além disso, a jurisprudência administrativa colacionada no Recurso Voluntário foi apresentada de forma isolada, sem que fosse estabelecida qualquer conexão com os autos em análise. O CPC de 2015, para muitos doutrinadores (BARROSO, LUIS ROBERTO. PERRONE, PATRICIA. Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no direito brasileiro), instaurou uma nova cultura precedentalista. Nesse sentido, passou-se a exigir maior esforço argumentativo tanto da parte que alega eventual aplicabilidade (extraindo-se a ratio decidendi) ou inaplicabilidade (provando-se o distinguish) da precedente anterior ao caso em apreço (por exemplo, no §9º do artigo 1.037) , quanto ao magistrado no momento de decidir (artigo 489, §1º). As ementas trazidas pela sociedade empresária recorrente não são suficientes para levar esse órgão colegiado a decidir da mesma forma. A questão central tratada nesses autos é de fato e não de direito, motivo pelo qual se valer de decisões anteriores do CARF que aplicaram a verdade material não é suficiente pois são desconhecidos os conjuntos probatórios levados até a administração pelos contribuintes recorrentes naquelas hipóteses. Não há como se comparar este caso com os demais se desconhecemos quais fatos foram provados e, principalmente, de que forma o foram. É indubitável que o princípio da verdade material deve conduzir a atuação da administração pública em seus processos administrativos. Ocorre, entretanto, que desta afirmação não se segue que ela redesenhará a distribuição do ônus de prova na relação administração-administrado. A análise da verdade material deve ser feita em paralelo com a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. O que pareceu desejar o contribuinte em seu recurso é que a DRJ de origem havia constituído acórdão nulo por não ter ido até a materialidade dos fatos narrados. Porém, só se pode compreender a inexistência de nulidade da decisão atacada se considerarmos que a DCTF apresentada pelo contribuinte (que forneceu os débitos quitados a partir dos créditos constantes na DCOMP) constitui elemento suficiente para amparar o despacho decisório inicial e a sua manutenção pela DRJ de origem. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689843/2009-83 Em reforço ao que foi exposto acima, traz-se a doutrina de Hely Lopes Meirelles (2011, p. 581): O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Como se pode observar, a autoridade julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes. Entretanto, o caso em tela foi iniciado a partir de um ato administrativo presumidamente verdadeiro e legítimo e, desde então, a parte recorrente não provou o erro na DCTF, como será visto no tópico seguinte. Da insuficiência documental colacionada nos autos e da adequada interpretação do artigo 108 do CTN Assim como visto acima, seria o caso de preterição da verdade material se a sociedade empresária tivesse apresentado documentação idônea e hábil a provar o erro de preenchimento na DCTF. Como não o fez, conclui-se que há verdadeira insuficiência probatória dos documentos apresentados até então. A suposta impossibilidade de retificar os valores apresentados na DCTF de origem tendo em vista o esgotamento do prazo para manter em sua guarda os documentos escriturados não merece guarida, visto que a finalidade do instituto é criar obrigação mínima ao contribuinte para viabilizar eventual fiscalização tributária. O artigo 1.194 do Código Civil não abre margem para interpretação distinta da que foi exposta acima: ao vincular o prazo obrigacional para empresa ¨a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados¨ foi de preservar a possibilidade da fiscalização ser exercida no período apto ao lançamento tributário. Como o artigo 74, §5º da Lei 9.430/96 prevê que a apresentação de declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória, enquanto não houver a condição referida (consumada pela homologação), é de interesse do próprio contribuinte manter os documentos necessários e suficientes para provar que eventual DCTF fora preenchida de forma equivocada (como alega ter ocorrido nos autos). Nesse sentido, não é motivo escusável ter ultrapassado o lapso temporal para boa manutenção das escriturações que serviriam para assegurar o direito a homologação reclamado nesse processo. Somado a isso, a alegação de que o mero descompasso entre DACON e DIPJ vs DCTF ensejaria prova idônea do erro no preenchimento não merece guarida por este Conselho Administrativo. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689843/2009-83 O esforço argumentativo empreendido pelo Recurso Voluntário em análise conjuga o artigo 74, § 6º da Lei 9.430/86 com o artigo 108 do CTN. Para a sociedade empresária, ¨se o PERDCOMP tem o efeito do constituir o crédito tributário da Fazenda também pode -e deve- corrigir o crédito tributário da Fazenda declarado, por erro, a maior. 0 fundamento é o artigo 108 do CTN permite a utilização da analogia, explicita a aplicação dos princípios e da equidade.¨ Há dois equívocos na estruturação do argumento. O primeiro deles diz respeito ao que já se levantou neste mesmo voto acima: o ato impugnado desde o começo deste processo administrativo é um ato administrativo que, pautado em documento que a própria legislação indica como hábil a constituir confissão de dívida pelo contribuinte (DCTF), goza de presunção de legitimidade e veracidade. O PER/DCOMP realizado em momento posterior ao aproveitamento do crédito veiculado nele e débito veiculado na DCTF não possui, por si só, força para desconstituir a presunção juris tantum do despacho decisório. Só haveria possibilidade de deferir o pedido estabelecido tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário se o contribuinte provasse de forma idônea (como pela apresentação do descompasso de sua escrituração e suas operações com o que foi exposto na DCTF), o que não se observou. O segundo equívoco do argumento levantado neste Recurso se dá sobre a interpretação do artigo 108 do CTN. É fato que o dispositivo abre a possibilidade para instrumentalização da analogia, dos princípios do direito tributário, dos princípios do direito público e da equidade como forma de julgamento dos conflitos (tanto administrativos quanto judiciais) que versem sobre o direito tributário. Dois são os pontos que parece esquecer ou omitir o recorrente: (1) o caput do artigo 108 condiciona a utilização daquelas técnicas de integração normativa à ausência de disposição expressa e (2) o emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. O cotejo dos atos processuais destes autos não leva a inexistência de disposição expressa que seja suficiente para solução do problema em discussão. Ao contrário, como já foi exaustivamente exposto tanto neste voto quanto na decisão da DRJ atacada, há presunção de legitimidade e veracidade do ato inicialmente atacado, além de ser regra de distribuição legal do ônus de prova prevista no CPC de 2015 (artigo 373), pois incumbe a quem alega o direito creditório (no caso, o contribuinte) provar fato constitutivo de seu direito (nesta hipótese, passa- se pela prova de que houve preenchimento equivocado da DCTF). Por fim, a equidade não pode socorrer o contribuinte como forma de dispensar o pagamento de tributo devido, como o mesmo pretendeu, por expressa vedação do parágrafo 2º do artigo 108 do CTN. Em suma, o próprio dispositivo utilizado pela sociedade empresária recorrente fornece as chaves interpretativas para negar o seu pedido. Pelo exposto conheço do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689843/2009-83 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.907985/2014-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-004.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 no montante de R$105.066,53, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.

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SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 no montante de R$105.066,53, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 79 85 /2 01 4- 03 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907985/2014-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório que não homologou as compensações formalizadas nas Per/DComps de nº 26611.66239.080212.1.7.02-6648 e 42020.40485.220809.1.7.02- 0042, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Exercício 2007 (ano-calendário 2006), no valor de R$ 105.066,53. Conforme decisão recorrida, o contribuinte apurou IRPJ devido de R$ 610.371,44, e apesar de confirmadas as retenções (R$ 17.240,01) e as estimativas mensais pagas (R$ 552.645,08), não teriam sido confirmadas as estimativas mensais compensadas (R$ 145.552,88), informadas na DCOMP, conforme abaixo: Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 03/07, em 07/05/2014, na qual defende a validade do crédito, e aduz em sua defesa, em síntese, que teria apresentado manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação das DCOMP nº 04230.08967.070306.1.3.02-3254, Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907985/2014-03 05766.78670.200306.1.3.02-3780 e 20557.96458.270406.1.3.02-0619. Requereu a homologação das compensações em litígio. O Acórdão ora Recorrido (14-56.406 - 13ª Turma da DRJ/RPO) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano- calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma (...) “não se confirmou a apuração de saldo negativo de IRPJ, se não reformada a decisão de não homologação das compensações, no processo nº 10880.967341/2010-32, ou efetuados os pagamentos dos débitos das estimativas ali exigíveis”. a) Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 79), alegando em síntese: b) Defende a existência do saldo negativo e detalha a sua composição ressaltando que as estimativas foram devidamente compensadas. c) Afirma que é possível confirmar que as estimativas que foram objeto de compensação nas Per/DComp n. 04230.08.967.070.306.1.3.02-3254, 05766.78.670.200.306.1.3.02-3780 e 20557.96.458.270.406.1.3.02-0619 no valor de R$145.552,88 (vide quadro do item n° 4 na página anterior) e que mesmo que não homologadas não se trataria de decisão definitiva; d) A recorrente chama atenção dos julgadores para o art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, “onde se lê que é obrigatório que seja proferida decisão Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907985/2014-03 administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”, e que “o direito que se extinguiu por preclusão, após um ano de inatividade, é aquele de a Fazenda da União julgar o pedido de compensação contido na Per/DComp que aqui se trata. Os fatos alegados e comprovados pela Recte. são verdadeiros por decurso de prazo”; e) Requereu o acolhimento do Recurso Voluntário interposto para “julgar procedente o direito creditório atacado, quando menos para transformar em diligência o julgamento a fim de apreciar a prova acostada aos autos deste processo administrativo”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Por sua vez, da análise da decisão da DRJ é possível verificar que as parcelas de composição do crédito não admitidas no despacho decisório são estimativas mensais compensadas nos 04230.08.967.070.306.1.3.02-3254, 05766.78.670.200.306.1.3.02-3780 e 20557.96.458.270.406.1.3.02-0619 no valor de R$145.552,88. Em relação às estimativas compensadas em outros processos, estas deverão ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando os débitos controlados no processo, conforme pudemos comprovar, mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de débitos não compensados. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como conseqüência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907985/2014-03 A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seu respectivo processo administrativo. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907985/2014-03 O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.951 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907985/2014-03 não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Assim é que, neste ponto, dou provimento ao Recurso Voluntário e oriento meu voto no sentido de homologar a compensação até o limite do crédito pleiteado. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728552/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. A falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada existente no ano anterior justifica a manutenção da glosa da área de produtos vegetais DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A falta de documentos hábeis para comprovar a área existente no ano anterior justifica a manutenção da glosa da área com reflorestamento. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-009.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto à Área de Interesse Ecológico, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.300, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.728604/2014-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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A falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada existente no ano anterior justifica a manutenção da glosa da área de produtos vegetais DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A falta de documentos hábeis para comprovar a área existente no ano anterior justifica a manutenção da glosa da área com reflorestamento. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto à Área de Interesse Ecológico, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.300, de 2 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.728604/2014-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 85 52 /2 01 4- 63 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728552/2014-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento fiscal relativo a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício em questão. O lançamento é decorrente da glosa das áreas declaradas de produtos vegetais, com reflorestamento e de pastagens, além de desconsiderar o VTN declarado, arbitrando-o com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU para 0,0 %, tendo sido apurado o imposto suplementar constante da exigência fiscal. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcritos: Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR[...], por falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada no ano-base de 2009. Deve ser mantida a glosa da área com reflorestamento da DITR[...], por falta de documentos hábeis para comprovar a área existente no ano anterior. Deve ser restabelecida integralmente a área de pastagens declarada para o ITR[...] e glosada pela autoridade fiscal, quando comprovada a existência de rebanho suficiente para tanto no ano-base de [...], por meio de documentos hábeis, observada a legislação de regência. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR[...], nos termos da legislação processual vigente. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos deduzidos na impugnação e, ao final, pugna pelo provimento do recurso e pela reforma da decisão de piso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728552/2014-63 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 193-197) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, dele conheço em parte. Aqui, passo a delimitar a matéria sob o efeito devolutivo, visto que o lançamento se deu sobre a glosa da área de produtos vegetais, da área de reflorestamento, da área de pastagem e sobre o Valor da Terra Nua (VTN). No julgamento pela DRJ, restou que o VTN não foi impugnado, assim como se deu provimento à área de pastagem, mantendo-se o lançamento quanto à glosa da área de produtos vegetais e da área de reflorestamento. Agora, em recurso voluntário, o Recorrente ataca a glosa da área de produtos vegetais e da área de reflorestamento, assim como área de interesse ecológico. Acontece que este último mérito (área de interesse ecológico) não foi objeto de lançamento, assim como de impugnação e muito menos de análise pela DRJ, logo dele não conhecerei. Do Mérito Da Área de Produtos Vegetais De acordo com a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, cabe destacar o previsto no artigo 10, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: (...) b) culturas permanentes e temporárias; (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; Para justificar a glosa da área de produtos vegetais, assim restou no acórdão atacado: Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área de produtos vegetais declarada (538,0 ha), para o ITR/2010, ocorreu por falta de apresentação de documentos hábeis para comprová-la, tais como notas fiscais de insumos e do produtor, certificado de depósito e contratos ou cédulas de crédito da área plantada no ano anterior, requeridos no termo de intimação de fls. 09/11. O requerente, o recorrente pretende que essa área seja restabelecida, com base nos documentos anexados às fls. 149/167; no entanto, a licença de operação (fls. 149/152) e as notas fiscais de insumos (fls. 153/156 e 160/162) são consideradas insuficientes para tanto, as NFs de fls. 157/159 estão ilegíveis e as notas fiscais de venda de arroz (fls. 164/167) referem-se aos anos-base de 2010 e 2011. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728552/2014-63 Quando da intimação fiscal, o Recorrente apresentou (fls. 148-167) os seguintes documentos: i) Licença de Operação: emitido pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, é a instituição responsável pelo licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul. Desde 1999, a FEPAM é vinculada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA. (http://www.fepam.rs.gov.br/institucional/institucional.asp) – autorizando o cultivo de arroz irrigado em área de 600 hectares na propriedade em questão, datado de 03/09/2006 e válido até 31/07/2010 (fls. 149-152); ii) Notas fiscais de aquisição de fertilizantes e glifosato emitidas a partir de 05/01/2009, em Geraldo Condessa Azevedo (fls. 153-162); iii) Declaração emitida pelo diretor da Cooperativa Arrozeira Palmares (Arroz Palmares) atestando que 50% do volume de arroz depositado pelo associado Geraldo Condessa Azevedo, nas safras 2009/2010, pertence ao Recorrente, que afirma ainda estar de acordo com o contrato de arrendamento agropastoril, firmado em 16.07.2009 (fl. 163 e fls. 134- 138); e, iv) Notas fiscais de venda de arroz datadas de 24/05/2011, 20/04/2010, 29/09/2010 e 01/07/2011, totalizando 107.520 kg (fls. 164-167). Assim, passa-se aos cálculos. Considerando que a saca padrão do arroz é de 50kg, logo o Recorrente teria vendido o equivalente a 2.150,4 sacos de arroz. Segundo o presidente do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga), Sr. Maurício Miguel Fischer (https://irga.rs.gov.br/custo-de-producao-da- saca-de-arroz-tem-aumento-no-rio-grande-do-sul), a média de produção era de 139 sacos por hectare. Por sua vez, descontadas as despesas de custeio com depreciações, que atingem uma média de 62,18% (https://www.conab.gov.br/uploads/arquivos/17_10_02_10_10_32_11_c ompendio_de_estudos_conab_arrozgaucho_2017_revisado.pdf), teria um resultado líquido de 52,56 sacos/hectare. E, considerando a área glosada de 538 hectares destinada ao cultivo do arroz, confrontando a declaração (fl. 163) e notas fiscais (fls. 164-167) apresentadas, tem-se que a produção total da área seria de 28.277,28 sacos e, sendo 50% desta produção do Recorrente (declaração), teria o mesmo a quantia de 14.138,64 sacos, ou seja, muito aquém dos 2.150,4 sacos como afirmou em recurso. De acordo com o contrato de arrendamento (fls. 134-138), restou assim: CLÁUSULA OITAVA: O ARRENDATÁRIO pagará ao ARRENDANTE as seguintes parcelas: a) a quantia mensal de R$ 10.000,00, no dia 15 de cada mês, a contar de 15 de julho de 2009, tendo o primeiro pagamento ocorrido no dia 14/07/2009; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital http://www.fepam.rs.gov.br/institucional/institucional.asp https://irga.rs.gov.br/custo-de-producao-da-saca-de-arroz-tem-aumento-no-rio-grande-do-sul https://irga.rs.gov.br/custo-de-producao-da-saca-de-arroz-tem-aumento-no-rio-grande-do-sul https://www.conab.gov.br/uploads/arquivos/17_10_02_10_10_32_11_compendio_de_estudos_conab_arrozgaucho_2017_revisado.pdf https://www.conab.gov.br/uploads/arquivos/17_10_02_10_10_32_11_compendio_de_estudos_conab_arrozgaucho_2017_revisado.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728552/2014-63 b) a quantidade de 3.000 sacos de arroz seco da variedade 417, com rendimento mínimo de 62/06, tipo-1. O produto deverá ser disponibilizado ao ARRENDANTE até o dia 15 de abril de cada ano. Isto é, além do pagamento mensal, teria o direito a 3.000 sacos de arroz (50kg/saco) que, multiplicado, atinge 150 mil kilos, ou seja, muito além da afirmação e notas apresentadas. Neste sentido, não vislumbro, apesar da Licença de Operação emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM (fls. 149-152), não consta nos autos qualquer prova da produção ou venda. Assim, voto no sentido de negar provimento, mantendo-se a glosa da área de produtos vegetais. Da Área de Reflorestamento De acordo com a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, cabe destacar o previsto no artigo 10, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: (...) d) florestas plantadas; Em recurso, o Recorrente reproduz os argumentos da impugnação, destacando que: A decisão administrativa desconsiderou tais documento para fins de comprovação de utilização da área. Entretanto, deixou de considerar o contrato de arrendamento da área que perdurou no ano-base de 2009 e que, somados aos demais documentos mostram a plena produtividade da área de 120ha. Ao analisar o acórdão guerreado, considerando que o recurso voluntário em questão, apenas reproduziu os argumentos apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de pleno acordo: Da Área com Reflorestamento A área com reflorestamento, informada na DITR/2010 (120,0 ha), foi glosada integralmente pela autoridade fiscal, por falta de documentos hábeis, referentes Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728552/2014-63 ao ano anterior, para comprová-la, nos termos da Norma de Execução Cofis nº 002/2010. Nesta fase, o contribuinte pretende o restabelecimento dessa área com base nos documentos anexados às fls. 94/132; no entanto, o Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS (fls. 94) e a autorização expedida pelo IBAMA para corte (fls.95) têm validade somente até 18/04/2008, além de as notas fiscais de venda de toras de pinus anexadas (fls. 116/132) também terem sido emitidas no ano de 2008. Dessa forma, por falta de documentos hábeis, requeridos para comprovar a referida área no ano-base de 2009, entendo que deva ser mantida a glosa integral da área com reflorestamento informada na DITR/2010 (120,0 ha), nos termos da legislação pertinente. (grifei) Neste sentido, voto pela improcedência do recurso. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto à Área de Interesse Ecológico, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722576/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/09/2012 MULTA. IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE QUALIFICADORA. Na identificação cabal de fraude quando da apresentação dos PER/DCOMPs, torna-se imperativo a aplicação de multa qualificada, no montante de 150%. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL HÍGIDO EM SEU DESLINDE. INADIMPLEMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DE MALFERIMENTO AO ART. 59 DO DEC. 70.235/72. Não apontadas efetivas nulidades descritas no Decreto n° 70.235/72, é impossível reconhecer a ocorrência de nulidade, mormente quando o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida e escorreita, observando por completo o direito de defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA CARF N°. 02. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 3301-009.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE QUALIFICADORA. Na identificação cabal de fraude quando da apresentação dos PER/DCOMPs, torna-se imperativo a aplicação de multa qualificada, no montante de 150%. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL HÍGIDO EM SEU DESLINDE. INADIMPLEMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DE MALFERIMENTO AO ART. 59 DO DEC. 70.235/72. Não apontadas efetivas nulidades descritas no Decreto n° 70.235/72, é impossível reconhecer a ocorrência de nulidade, mormente quando o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida e escorreita, observando por completo o direito de defesa. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA CARF N°. 02. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 25 76 /2 01 6- 40 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722576/2016-40 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66 a 75) interposto contra o Acórdão n 14- 65.419, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 48 a 53), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lançada multa isolada em função de apuração de compensação indevida efetuada em Declaração de Compensação (Dcomp) apresentada com falsidade, a teor do art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. O termo de verificação fiscal e auto de infração encontram-se às fls. 20/27. De acordo com os autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação (Dcomp), às fls. 2/6, cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da Cofins referente ao fato gerador de julho/2011, que não foi homologada pelo fato de o pagamento indicado na declaração já ter sido totalmente utilizado para extinguir a própria contribuição (processo nº 10850.905213/2012-14, em apenso). Por meio do acórdão, de fls. 9/15, a 14ª Turma de Julgamento desta DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório. Posteriormente, a relatora do acórdão da DRJ realizou representação (fls. 17/19) comunicando, em resumo, que a contribuinte informou o mesmo Darf utilizado na declaração acima citada em várias outras Dcomp, com o crédito pleiteado ultrapassando em muito o valor do efetivo recolhimento. Sendo assim, a representação sugere que se analise a possibilidade da existência de falsidade, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e consequentemente a possibilidade de se lavrar a multa isolada, no percentual de 150%, nele prevista. O que foi feito, conforme auto de infração acima citado. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação, de fls. 30/40, alegando, preliminarmente, em síntese, que a imposição da penalidade viola os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada por ausência de adequação dos fatos descritos no auto. Argumenta que a exigência da multa isolada nos patamares havidos atualmente não mais se sustenta. Prossegue a impugnante informando que as multas de ofício atualmente aplicadas têm origem em legislação das décadas de 80 e 90, período em que se vivia sob o auge da inflação e o tributo perdia consideravelmente seu valor entre a data da autuação e o momento do recolhimento. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722576/2016-40 Informa que os percentuais altíssimos ali previstos embutem uma memória inflacionária para compensar a desvalorização da moeda e que atualmente não têm mais sentido e servem a interesses arrecadatórios e levam ao confisco. Alega ainda que é comum autos de infração com acumulação dessas penalidades, com percentuais superiores a 300%. Aduz que os tribunais administrativo e judiciário já reconhecem isso em seus julgamentos, conforme julgados que cita, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a repercussão geral do julgamento da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto ao mérito, argúi que não se encontram nos autos quaisquer comprovações da ocorrência do fato gerador e que, na ausência de elementos probatórios, os livros fiscais da autuada merecem prevalecer. E prossegue: Assim, a suposição de que os fatos tenham acontecidos em dissonância com os documentos fiscais, não é o mesmo que tornar concreta a existência dos respectivos fatos, de modo a conferir legitimidade à exigência tributária consubstanciada no Auto de Infração, mormente fundada em relatórios elaborados unilateralmente. Portanto, a despeito do fato, uma vez ocorrido, poderia dar ensejo à tributação, frise-se, que não é exigível da autuada qualquer prova adicional, pelo contrário, a inveracidade dos fatos contabilizados cabe à autoridade fiscal. Se a autoridade fiscal, no caso vertente, não provou cabalmente a inveracidade dos fatos contabilizados, o correto seria prevalecer a prova constituída contabilmente. Alega que o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que o ônus da prova é do Fisco, cabendo-lhe a comprovação do ilícito. Argumenta também que a fiscalização baseou-se em suposições de cunho pessoal e não realizou diligências para averiguar os fatos, pois estando a escrituração da contribuinte regularmente apresentada não é dado ao Fisco o poder de rejeitá-la utilizando-se de conjecturas infundadas. Assim, a fiscalização deveria ter aprofundado as investigações e existindo elementos suficientes lavrar o auto de infração. E conclui: Em resumo, é defeso ao Fisco realizar autuação fiscal pautado unicamente em suposições e/ou presunções como ocorrera no caso em tela, sendo imprescindível a existência de provas robustas e concreta acerca do ilícito tributário. Assim, merece ser cancelado o presente auto, em razão das rasas alegações fiscais contidas no AIIM em questão. Posteriormente, alega que o percentual da multa de 150% caracterizaria o confisco, indo de encontro ao art. 150 da Constituição Federal (CF) e deveria ser cancelada. Cita julgados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade onde são analisados o princípio do não-confisco. Alega também que o lançamento também feriria, além da vedação do confisco, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, contesta a cobrança dos juros e multa aplicados sobre o crédito tributário relativo à compensação indeferida, pois não houve fato nem obrigação tributária. Ao avaliar a indigitada Manifestação de Inconformidade, a DRJ opinou por sua improcedência, tendo em vista o cabal enquadramento ao art. 18, §2º, da Lei n° 10.833/03, c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Aduz, ainda, a impossibilidade de debate Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722576/2016-40 sobre a vedação do confisco, por não ser de competência da esfera administrativa. Quanto ao mais, assevera que não cabe à Fiscalização comprovar a inexistência de indébito, especialmente quando a própria documentação do Contribuinte aponta justamente nesse sentido. De arremate, reitera que o mesmo pagamento (onde em tese não havia indébito) foi utilizado em outras DCOMPs. Por fim, não concorda, também, com as alegações contra a cobrança da multa e juros de mora sobre o crédito tributário relativo à compensação indeferida, pois o presente não trata dos débitos cuja compensação não foi homologada, mas somente da exigência da multa isolada. Ato seguinte, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em suas alegações, revisa os argumentos exibidos em sua exordial: (i) violação ao princípio da legalidade estrita, pois a circunstância fática não se enquadra àquela descrita na lei; (ii) que o percentual da multa aplicada é equivocado, pois o país não está mais com elevado quadro inflacionário; (iii) malferimento ao art. 142 do CTN, pois, sem existir o fato, não há que se falar em obrigação tributária; (iv) inversão indevida do ônus da prova e autuação apenas com base em presunção; (v) multa com viés confiscatório; (vi) violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (vii) nulidade dos juros de mora e da multa. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal, conforme explicarei a seguir. Da violação à legalidade estrita Como visto, o Contribuinte alega violação ao princípio da legalidade estrita, pois a circunstância fática não se enquadra àquela descrita na lei. Contudo, a situação é exatamente oposta, conforme nítido enquadramento ao art. 18, §2º, da Lei n° 10.833/03, c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto ao mais, a alegação genérica de malferimento a princípio e à norma em nada logra exibir o direito vindicado. Do percentual da multa Ocasião seguinte, o Recorrente alega que o percentual da multa aplicada é equivocado, pois o país não está mais com elevado quadro inflacionário. Tal argumento merece pronto rechaço, conforme o próprio texto normativo acima mencionado: - Lei n° 10.833/03 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722576/2016-40 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. - Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; De mais a mais, o julgador administrativo não pode se balizar pela circunstância econômica do país, em detrimento da legalidade estrita. Do cumprimento ao art. 142 do CTN e do ônus da prova Noutro tópico, o Contribuinte alega violação ao art. 142 do CTN, pois, sem existir o fato, não há que se falar em obrigação tributária. E em seguida, protesta contra o indevido adimplemento ao ônus probatório, tendo em vista que a ausência de demonstração cabal da conduta coibida, autuando por mera presunção. Contudo, tais argumentos não se sustentam. A autuação do Auditor Fiscal e o consequente deslinde do PAF ocorreu de forma hígida e escorreita, respeitando todos os ditames da Lei. Novamente o Recorrente faz uso de alegações genéricas e infundadas para macular o processo fiscal, sem apontar precisamente onde se queda a vindicada violação legal. Noutro tópico, já no que diz respeito o Contribuinte alega autuação por presunção. No entanto, discordo com veemência. A referida autoridade fiscal e a DRJ procederam com profundo esmero na identificação das práticas carreadas pelo Recorrente, cotejando todas as provas colhidas ao longo do PAF as quais também não foram rechaçadas a contento pelo Contribuinte. Nessa vertente, cito como amparo o Acórdão n° 1401-004.365, Rel. Cons. Cláudio de Andrade Camerano, sessão de 16/06/2020: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722576/2016-40 As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Aliás, mister ressaltar a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). De arremate, vale ressaltar que a prática levada a cabo pelo Contribuinte (de utilizar o mesmo pagamento para fins de compensação em diversas DCOMPs) não foi contestada, e, de igual forma, vejo como atitude claramente classificada nos quadrantes normativos consignados no art. 18, §2º, da Lei n° 10.833/03, c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Logo, todos os argumentos veiculados pelo Recorrente caem por terra. Da multa confiscatória e violações aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Por fim, a suposta ofensa confiscatória derivada da multa acarreta na aplicação da Súmula CARF n° 02. Isso porque não é da competência deste Colegiado proceder com qualquer análise de constitucionalidade, ainda que reflexa e principiológica. Tal múnus é vocacionado ao Legislador e ao controle jurisdicional, de modo que a pena legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária. E a mesma conclusão se aplica às alegações genéricas de malferimentos principiológicos (razoabilidade e proporcionalidade), eis que também figuram argumentos retóricos, quando ausentes quaisquer apontamentos concretos de efetiva lesão processual. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da mencionada Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Do legalidade dos juros e da multa Pois bem, a legalidade da multa já foi devidamente corroborada nos tópicos acima. Já no que cinge aos juros, sua adequação encontra amparo no enunciado sumular n° 108 do CARF: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722576/2016-40 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8625975 #
Numero do processo: 10845.726246/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 IDENTIDADE ENTRE AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. ENTREGA ESPONTÂNEA DA GFIP. Súmula CARF nº 49. A entrega espontânea da GFIP, antes da ação fiscal, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos da Súmula CARF n 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.
Numero da decisão: 2301-007.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.969, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.726233/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. ENTREGA ESPONTÂNEA DA GFIP. Súmula CARF nº 49. A entrega espontânea da GFIP, antes da ação fiscal, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos da Súmula CARF n 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.969, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.726233/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 62 46 /2 01 5- 11 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726246/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente no atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O Recurso Voluntário tem os seguintes fundamentos, em identidade com a Impugnação: (i) A entrega espontânea das GFIP’s, antes da ação fiscal, configurou a denúncia espontânea, não sendo devida a multa. (ii) A multa configurou confisco, já que foi fixada em valor bem superior ao tributo devido. (iii) Violação do princípio da igualdade e isonomia, já que para outras empresas foi concedido o benefício de 50% do valor da multa, exceto para aqueles em que fora fixada a multa em seu importe mínimo, como foi o caso da Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer a tese de confisco da multa, nos termos da Súmula CARF nº 02. Diante da identidade dos fundamentos do Recurso Voluntário e da Impugnação, e por coadunar com as razões do acórdão recorrido, transcrevo-as, com fundamento no art. 57, §3º, RICARF: No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726246/2015-11 (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726246/2015-11 GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726246/2015-11 III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.975 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726246/2015-11 de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Ante ao exposto, conheço, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.001361/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122.(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais.
Numero da decisão: 2301-008.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para considerar comprovada a Área de Reserva Legal de 585,0 ha nos exercícios 2000 a 2002 e de 633,3 ha em 2003, e a Área de Produtos Vegetais de 1.687,0 ha referente ao exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122.(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO Estando devidamente comprovadas nos autos, há se restabelecer a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para considerar comprovada a Área de Reserva Legal de 585,0 ha nos exercícios 2000 a 2002 e de 633,3 ha em 2003, e a Área de Produtos Vegetais de 1.687,0 ha referente ao exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 13 61 /2 00 4- 50 Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.375 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001361/2004-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1325/1333) interposto pelo Contribuinte DANIEL FINCO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 1300/1314), que julgou procedente em parte a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 3 a 13), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORL4L RURAL - ITR Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Tratando-se de área comprovadamente contínua, explorada em condomínio, cabe a mesma ser incorporada a área total originariamente apurada pela autoridade fiscal. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS E UTILIZADAS NA PRODUÇÃO VEGETAL. Com base em provas documentais hábeis, cabe alterar as áreas ocupadas com benfeitorias e utilizadas na produção vegetal apuradas pela autoridade fiscal. Lançamento Procedente em Parte Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 18/11/2004, o Auto de Infração/anexos de e-fls. 03/13, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 551.593,11, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, dos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/10/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho Frio" (NIRF 0.547.384-5), localizado no município de Luziânia - GO. Após a emissão do competente MPF-F N° 01.2.02.00-2004-00361-6, foi dado início à ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR, dos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, incidentes em malha valor, com .a intimação de fls. 16/17, recepcionada em 26/05/2004 (AR de fls. 18). Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.375 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001361/2004-50 A fiscalização lavrou o presente auto de infração, alterando, para os quatro exercícios abrangidos pela ação fiscal, a área total do imóvel, de 1.460,0 ha para 2.920,0 há, glosou integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente e como de utilização limitada, respectivamente, de 80,0 ha e 480,0 ha, além de alterar a área declarada como utilizada com produtos vegetais, de 720,0 ha para 1.185,4 ha e de 720,0 ha para 1.310,0 ha, respectivamente, para os exercícios de 2000 e 2001 a 2003, considerou uma área utilizada para pastagens de 455,0 ha e 360,0 ha, respectivamente, para os exercícios de 2000 e 2003, e rejeitou, também para os quatro exercícios abrangidos pela ação fiscal, o VTN declarado de R$ 380.000,00, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 1.343.200,00 (R$ 460,00/ha), com base no SIPT. A decisão de piso julgou parcialmente a impugnação e considerou para os quatro exercícios abrangidos pela ação fiscal, as alterações relativas à área total do imóvel, de 2.920,0 ha para 3.161,4 ha, a área ocupada com benfeitorias de 3,0 ha para 9,5 ha, o novo VTN recalculado com base nessa nova área total, de R$1.454.244,00 e, para os exercícios de 2000, 2001 e 2002, as áreas utilizadas na produção vegetal, respectivamente, de 1.185,4 ha para 1.987,0 ha, de 1.310,0 ha para 1.987,0 ha, e de 1.310,0 ha para 1.987,0 ha, além de computar, juntamente com o valor de R$ 702,69, os valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte, relativos ao NIRF 1.721.040-2, de R$ 839,47, R$ 1.451,20, R$ 1.132,60 e R$ 1.080,13, respectivamente, para os exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003, para efeito de dedução do imposto devido apurado em cada um desses exercícios. Importa ressaltar que o recorrente não impugnou o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, sendo o mesmo ajustado de acordo com a nova área total do imóvel reconhecida pela DRJ, passando de R$ 1.343.200,00 para R$1.454.244,00 (3.161,4 ha x R$ 460,00/ha). Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2007 (e-fl.1318), o contribuinte interpôs em 25/07/2007 recurso voluntário (e-fls. 1325/1333) alegando em síntese: Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal - que protocolizou Laudo Técnico de Utilização do Imóvel para cada exercício discriminando área de preservação permanente de 138,6 ha, que foi desconsiderada por não ter sido comprovada a tempestividade da protocolização do ADA junto ao IBAMA. - que a área de preservação permanente, independentemente de sua averbação à margem da matrícula do imóvel deve ser considerada como isenta de tributação; - que a área de reserva legal foi glosada devido à ausência de tempestividade da protocolização do ADA junto ao lbama, apesar da comprovação da existência de 585,0 ha e 48,3 ha averbadas às margens das matrículas que compõem o imóvel, em 07/06/1983 e 08/02/2002, respectivamente, corroboradas pelo Laudo Técnico apresentado. Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.375 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001361/2004-50 Da Produção Vegetal Safra 1999/2000 - que de acordo com as notas fiscais apresentadas ficou comprovada uma produção de 52.950 sacos de grãos e suscitado, o acatamento de uma área de 1.587,0 ha em produção vegetal; - que ao invés de ser retificada a área levantada através do laudo técnico de 1.587,0 ha, esse quadro foi alterado para 1.987,0 ha em lavouras, área essa que se somada as demais utilizadas no imóvel, sobrepõe-se em 13,7 ha às áreas isentas de tributação, como também em 386,3 ha às áreas pastagens. Safra 2002/2003 - que o julgador de primeira instância alegou que não foram acostadas aos autos notas fiscais emitidas no ano de 2003 que pudessem respaldar o Laudo Técnico apresentado para esse ano; - anexa a comprovação de 28.683 sacos de grãos colhidos em 2003, cuja plantação foi efetuada de modo convencional em 2002. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Área de Reserva legal O recorrente pretende que seja acatada a Área de Reserva Legal de 585,0 ha nos exercícios 2000 a 2002 e de 633,3 ha em 2003. Alega que as áreas de 585,0 ha e 48,3 ha foram averbadas tempestivamente às margens das matrículas que compõem o imóvel, em 07/06/1983 e 08/02/2002, respectivamente, e que estão corroboradas pelo Laudo Técnico apresentado. Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.375 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001361/2004-50 A decisão de piso negou provimento ao pleito do contribuinte pela ausência de protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, junto ao IBAMA/órgão ambiental conveniado. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.375 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001361/2004-50 administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Quanto a necessidade de protocolização do ADA tempestivo para reconhecimento da Área de reserva Legal, aplica-se o disposto na súmula CARF n o 122, que assim dispõe: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. No caso em apreço, verifica-se que as áreas de 585,0 ha e 48,3 ha foram averbadas às margens das matrículas que compõem o imóvel, em 07/06/1983 e 08/02/2002, respectivamente (e-fls.613/627). Desta forma, considero comprovada a Área de Reserva Legal de 585,0 ha nos exercícios 2000 a 2002 e de 633,3 ha em 2003 , pois averbadas antes da ocorrência do fato gerador nos respectivos anos. Área de Preservação Permanente Quanto à Área de Preservação Permanente, sustenta o recorrente que protocolizou Laudo Técnico de Utilização do Imóvel para cada exercício discriminando área de preservação permanente de 138,6 ha e anexa Atos Declaratórios Ambientais – ADA, de e-fls. 601/602, protocolizados em 21/06/2004 e 12/07/2004, que comprovam 58,6 ha e 80,0 ha respectivamente. No acórdão de primeira instância não foi acatada a referida área, pois considerou- se que os Atos Declaratórios Ambientais apresentados não foram protocolizados tempestivamente, seis meses após o prazo final para entrega das DITR. No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.375 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001361/2004-50 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. § 1º-A.A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. As Áreas de Preservação Permanente – APP, tratam-se acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. A jurisprudência deste e. Conselho, inclusive, já flexibilizou essa exigência ao admitir a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo. Copio a seguir julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP: Acórdão nº 9202007.217 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.375 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001361/2004-50 Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. Entendo, portanto, imprescindível a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal para que o Contribuinte faça jus ao benefício da redução do imposto em relação a essa área. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal teve início com ciência por via postal da intimação e e-fls. 16/17 em 26/05/2004 (AR de e-fl. 18). Os ADA´s apresentados foram protocolizados em 21/06/2004 e 12/07/2004 (e-fls. 601/602), portanto em data posterior ao início da ação fiscal. Quanto ao laudo técnico apresentado pelo recorrente, este não tem o condão de substituir documento previsto em lei como necessário e imprescindível à fruição do benefício da isenção. Desta forma, não acolho o pedido de exclusão da APP do cálculo do ITR. Áreas de Produtos Vegetais Alega o recorrente que o acórdão recorrido rejeitou a área de produtos vegetais 1.687,0 ha do exercício 2003, por não terem sido acostadas aos autos notas fiscais que pudessem respaldar o Laudo Técnico apresentado. Para tanto, anexa notas fiscais que comprovam 28.683 sacos de grãos colhidos em 2003, cuja plantação foi efetuada de modo convencional em 2002. Quanto a questão, assim se manifesta a decisão de piso: Também, com exceção do ano de 2003, formo convicção a favor das alterações pretendidas em relação às áreas efetivamente utilizadas na produção vegetal, de 1.185,4 ha para 1.987,0 ha, de 1.310,0 ha para 1.987,0 ha, e de 1.310,0 ha para 1.987,0 ha, respectivamente, para os exercícios de 2000, 2001 e 2002. Apesar de serem significativas as alterações pretendidas, as mesmas estão embasadas nos referidos "Laudos Técnicos", elaborados por profissional habilitado (Engenheiro Agrônomo José César Utida da Fonseca — CREA 17.852 D/8.218); com ARTs devidamente anotadas no CREA, que é responsável pelas informações prestadas. O autor do trabalho registra que nesses exercícios essas áreas foram utilizadas em lavouras de sequeiro e irrigada, para o plantio de cultura anuais, como soja, milho e feijão, além de fazer constar que nesses exercícios o imóvel era produtivo, conforme os índices previstos em Lei. Também ajuda na convicção das novas áreas pretendidas, a grande quantidade de notas fiscais acostadas aos autos, de venda de produtos vegetais produzidos na "Fazenda Riacho Frio", referentes aos anos de 1999 a 2002, não constando, portanto, qualquer nota fiscal emitida no ano de 2003, que pudesse dar sustentação ao "Laudo Técnico" apresentado para esse ano (safra 2002/2003), de fls. 666/674. Ademais, a despeito de a autoridade fiscal ter adotado índice de rendimento mínimo para cálculo a área aceita como utilizada com produtos vegetais, para o ano de 2000 não há como sustentar tal procedimento, pois a Lei n° 9.393/96 e a IN/SRF n° 043/1.997, aplicada ao ITR/1997, e as IN aplicadas ao ITR dos exercícios subseqüentes, não estabelecem a aplicação de qualquer índice de rendimento em relação a essas áreas, aplicados apenas às áreas declaradas como utilizadas na produção extrativa. Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.375 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.001361/2004-50 Desta forma, cabe acatar apenas as alterações pretendidas em relação às áreas utilizadas na produção vegetal, para os exercícios de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, de 1.185,4 ha para 1.987,0 ha, de 1.310,0 ha para 1.987,0 ha, e de 1.310,0 ha para 1.987,0 ha. Tendo em vista que foram juntadas em sede de recurso notas fiscais que corroboram com a informação constante do laudo apresentado, voto por considerar comprovada a área de produtos vegetais de 1.687,0 ha no exercício de 2003. Quanto ao pedido de retificação da área de produtos vegetais do exercício 2000 de 1.987,0 ha, reconhecida pelo acórdão recorrido, para 1.587,0 ha constante do laudo apresentado, não o acolho, pois não há como se reformar o Acórdão de Impugnação em prejuízo do recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para considerar comprovada a Área de Reserva Legal de 585,0 ha nos exercícios 2000 a 2002 e de 633,3 ha em 2003, e a Área de Produtos Vegetais de 1.687,0 ha referente ao exercício 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.911279/2011-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da COFINS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3003-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da COFINS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER n° 04045.41369.080208.1.5.09- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 12 79 /2 01 1- 95 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.475 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911279/2011-95 2979), no valor de R$ 24.118,14, de créditos de Cofins não cumulativa do 3º trimestre de 2007 vinculados às receitas de exportação. Consoante Despacho Decisório de fl. 6, foi deferido à interessada o montante de R$ 21.336,15, homologando-se parcialmente as compensações vinculadas. O citado despacho esclarece que "as informações complementares de análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal e integram este despacho". Consoante tal documento de análise do crédito, os valores deferidos são aqueles que foram informados no Dacon na ficha "16A/24 - Vinculados à Receita de Exportação", ou seja, foram glosados os créditos vinculados às aquisições de mercadorias importadas. Cientificada em 16/01/2012, a contribuinte apresentou, em 14/02/2012, a manifestação de inconformidade fls. 8/14, a seguir sintetizada. Alega que o Dacon entregue demonstra que o crédito pleiteado tem origem na aquisição de bens nos mercados interno e externo vinculado à receita de exportação. Demonstra que o crédito pleiteado foi assim calculado: Discorre sobre seu direito à compensação/ressarcimento. Traz doutrina sobre o tema. Aduz que cumpriu todas as formalidades para ter direito ao crédito pleiteado. Argumenta que não há motivo para a glosa de créditos realizada pela fiscalização. Afirma que cumpriu todos os requisitos legais para o cálculo do crédito de bens adquiridos no mercado interno e externo vinculados à receita de exportação. Requer a procedência do recurso apresentado. É o relatório.” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não são passíveis de ressarcimento quando estiverem vinculados à exportação de mercadorias para o exterior”. Em recurso voluntário contribuinte sustenta legitimidade do crédito no valor de R$2.781,99, oriundos de aquisição de produtos importados vinculados à receita de exportação, os quais foram devidamente apurados nos termos da Lei n.° 10.637/2002, (ii) ausência de limitação na Lei n.° 11.116/2005, que possibilita a compensação ou o ressarcimento dos créditos em comento não faz qualquer restrição à possibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos calculados com fulcro no art. 15 da Lei n.° 10.825/2004; (iii) reconhecimento da RFB na Solução de Consulta n.° 70 – Cosit que firmou o entendimento de que, como as vendas para o mercado externo gozam da imunidade prevista no art. 149 da CF/88, referida imunidade poderia ser compreendida como um caso de não incidência. Ao final requer ainda a realização de sustentação oral. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.475 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911279/2011-95 É o relatório Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que negou provimento a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que reconheceu em parte direito ao crédito de COFINS não-cumulativa relativa ao 3º trimestre de 2007, sob o fundamento de que a pessoa jurídica vendedora que importar bens e serviços dentro da sistemática da não- cumulatividade apenas pode calcular crédito de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, na forma do art. 15 da Lei n.° 10.865/2004, quando as vendas foram efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não se estendendo à hipótese de venda para mercado externo (exportação). Sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas extraordinárias dispõe Anexo II do Regimento Interno do CARF Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Ausente o requerimento nos termos do regimento, passa-se a apreciação do recurso voluntário. Sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS- Importação, adoto o entendimento desta colenda 3ª Turma Extraordinária, consubstanciada no acordão 3003-000.459, sob relatoria do douto colega Conselheiro Vinícius Guimarães: “No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep- Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.475 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911279/2011-95 "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.475 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911279/2011-95 Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.475 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911279/2011-95 I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de nãoincidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”. 2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não-incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não- incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.475 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911279/2011-95 Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito dar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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