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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8293511 #
Numero do processo: 10331.720297/2015-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A. ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 33 1. 72 02 97 /2 01 5- 20 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720297/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720297/2015-20 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720297/2015-20 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.467 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720297/2015-20 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 17565.720141/2016-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 56 5. 72 01 41 /2 01 6- 25 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17565.720141/2016-25 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17565.720141/2016-25 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17565.720141/2016-25 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17565.720141/2016-25 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17565.720141/2016-25 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.870 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17565.720141/2016-25 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900070/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-004.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.900069/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.900069/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 00 70 /2 01 7- 91 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900070/2017-91 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.291, de 11 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de IRPJ do período de apuração em questão. A Delegacia da Receita Federal de Osasco – DRF/OSASCO, através do despacho decisório de e-fls., não reconheceu a existência do direito creditório, deixando de homologar as compensações declaradas através das DCOMPs. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. através do qual alega, em apertadíssima síntese: 1) Cerceamento do seu direito de defesa, haja vista a ausência de prévia intimação à Impugnante para prestar informações; 2) Apresenta planilha indicando o período ao qual se referiria o seu crédito, teria apurado um valor devido e valor pago, apontando os DARFs com os respectivos recolhimentos. 3) Juntou à sua impugnação a DIPJ correspondente os DARFs relativos aos recolhimentos efetuados. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pelo colegiado de piso, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e não reconhecimento do direito creditório, com os fundamentos aqui sintetizados, extraído da ementa do acórdão prolatado: i. É imprescindível para se comprovar a existência de crédito líquido e certo, decorrente de pagamento indevido ou a maior, que seja demonstrado na escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DCTF, DIPJ e Dacon. ii. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Irresignada com a decisão de piso, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls.. Em seu recurso, a Contribuinte repete os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, tanto em relação à arguição de nulidade do despacho decisório, quanto em relação ao mérito. Ainda, requer a juntada posterior das provas que esta Turma Julgadora entender necessárias para a formação de seu convencimento. Junta a mesma planilha que ao seu ver demonstraria o direito ao crédito, bem assim a DIPJ e os DARFs que comprovariam os recolhimentos efetuados. É o Relatório. Voto Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900070/2017-91 Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.291, de 11 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Prefacialmente, há que se resolver acerca da alegação de nulidade do despacho decisório tendo em vista que, segundo a Recorrente, teria havido cerceamento do seu direito de defesa por força da ausência de prévia intimação para prestar informações. A Recorrente alega que a Autoridade Administrativa seria obrigada a intimá-la previamente à edição do despacho decisório, no sentido de realizar as diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório, conforme o disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008. Abaixo reproduzo o teor do citado art. 65 da IN/SRF nº 900/2008: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifei) Quer fazer crer a Recorrente que a expressão "poderá", grifada no texto, constituir-se-ia em um poder-dever da Administração de intimar os contribuintes para verificar “a exatidão das informações prestadas, como condição para negar o pleito do Contribuinte, sendo inadmissível o seu indeferimento de plano". Aqui, claramente, estamos diante de uma tentativa de inversão do alcance do dispositivo colacionado. Tal norma nada mais é do que uma garantia posta ao Fisco de somente conceder a restituição/ressarcimento/compensação quando estiver seguro quanto a liquidez e certeza do crédito apresentado pelo Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação ao crédito apresentado, o referido dispositivo lhe permite condicionar o pagamento/compensação à sua efetiva comprovação, seja pela apresentação "de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência fiscal nos Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900070/2017-91 estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas". No caso em apreço, não houve dúvida nenhuma da parte do Fisco ao não homologar a compensação, eis que à luz das informações constantes do processo e dos registros existentes nos bancos de dados da Receita Federal, seria patente a inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total utilização para a quitação de outros débitos que não aqueles apontados nas respectivas PER/DCOMPs. Não se trata, portanto, de uma obrigação, mas tão somente de uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa para garantir a correção no deferimento dos pleitos dos Contribuintes. Portanto, neste ponto, rechaço as alegações de nulidade proferidas pela Recorrente. Quanto ao mérito, cabe ressaltar, inicialmente, que a Recorrente não trouxe absolutamente nada de novo em relação à sua manifestação de inconformidade; não dialoga com o acórdão recorrido, ou seja, não contestou nenhum dos fundamentos adotados pela Turma a quo para denegar o seu pedido. A DRJ/BSB apreciou a manifestação de inconformidade, negando-lhe provimento conforme excertos que colacionei abaixo: As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela Interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Compulsando os autos, denota-se que, além das Fichas da DIPJ 2012 e comprovantes de arrecadação, não foram juntados os registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a Autoridade Fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do tributo e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Nesse passo, a decisão proferida pela Autoridade Administrativa não merece reparo, tendo em vista que não restou comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensação. A decisão recorrida foi taxativa ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900070/2017-91 haveria a necessidade de comprovar o erro cometido na apuração dos tributos com a apresentação dos registros contábeis e fiscais competentes, acompanhados de documentação hábil para infirmar o motivo que teria levado a Autoridade Fiscal competente a indeferir o pedido de restituição e não homologar as compensações declaradas. Ora, era sobre esse ponto específico que o recurso voluntário tinha que ter discorrido, entretanto não há uma linha sequer a respeito no documento apresentado às e-fls. 71/77. Conforme bem colocado pela decisão recorrida, a apresentação da DIPJ/2012 acompanhada dos DARFs relativos aos pagamentos não são suficientes para fazer prova das informações constantes da planilha elaborada pela Contribuinte para demonstrar o direito ao crédito. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8319135 #
Numero do processo: 19740.000427/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-008.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12-22.703 (fls. 135 a 139), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.179.390-4 (fls. 2 a 10), emitido em 11/09/2008, no valor total de R$ 1.254,89, por ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a ser serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela seguridade social. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 9): 2. A folha de pagamento de empregados da empresa não traz os valores pagos nas férias (férias e 1/3 constitucional) de janeiro a junho de 2004. Em anexo (fls. 39) cópia das folhas de pagamento de empregados de janeiro a junho de 2004 e recibos de férias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 27 /2 00 8- 38 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000427/2008-38 3. Em relação à folha de pagamento dos contribuintes individuais - autônomos, não há a indicação do serviço prestado de janeiro a dezembro de 2004. Em anexo (fIs. 73) cópia das folhas de pagamento de autônomos. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/09/2008 AI n.° 37.125.052-8 (CFL-30) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. Lançamento Procedente A contribuinte foi cientificada da decisão em 20/02/2009 (fl. 141) e apresentou Recurso em 17/04/2009 (fls. 145 a 147). Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ no dia 20/02/2009, conforme AR d f 141 f n à In m çã n˚ 049/2009 (f 140) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.301 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000427/2008-38 Tendo sido intimada no dia 20/02/2009 (uma sexta-feira), tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou em 24/02/2009 (segunda-feira) e se encerrou no dia 25/03/2009 (quarta-feira). Ocorre que, conforme se infere do carimbo aposto na peça recursal (fl. 145), tem- se que este foi apresentado no dia 17/04/2009. Assinale-se que no ano de 2009 o feriado do Carnaval ocorreu de 23 a 25 de fevereiro e, considerada a exclusão dessas datas do cômputo, o recurso voluntário foi interposto decorridos mais de trinta dias. O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo g d n d s c n d s d c ênc d d c sã d p m ns ânc ( s 5˚ 33 d D c n˚ 70 235/72) Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.722456/2015-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).

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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 24 56 /2 01 5- 07 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722456/2015-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722456/2015-07 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722456/2015-07 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.724926/2017-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725001/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725001/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 49 26 /2 01 7- 85 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724926/2017-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.837, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do Auto de Infração pela ausência de intimação formal e legal do contribuinte, uma vez que não é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE mas foi cientificado do lançamento através de sua Caixa Postal Eletrônica. - Defende que, não tendo autorizado que o endereço eletrônico a ele atribuído fosse considerado como seu domicilio tributário e tampouco consentido expressamente a implementação de endereço eletrônico, a intimação do Auto de Infração deveria ter sido feita de acordo com o art. 23, I e II, do Decreto nº 70.235/72, o que não ocorreu no presente caso. - Sustenta que houve cerceamento de seu direito de defesa por não ter sido intimado a prestar esclarecimentos conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Alega a ocorrência de decadência com base no art. 150, §4º, do CTN. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante do art. 472 da IN 971/09 e do Manual GFIP/SEFIP. - Entende que a Lei nº 13.097/15 feriu o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal ao tratar de forma desigual os contribuintes que praticaram a mesma conduta, qual seja o atraso na entrega da GFIP . - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que prevê a anistia da multa cobrada pelo atraso na entrega da GFIP sem limitações. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724926/2017-85 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.837, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar nesse ponto que, ao contrário do que alega o recorrente, a ciência do lançamento se deu por via postal, como demonstra o Aviso de Recebimento dos Correios juntado aos autos, em conformidade com o previsto no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. Quanto à arguição de decadência, deve-se esclarecer ao contribuinte que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724926/2017-85 se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia ao lançamento não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à alegação de que a Lei nº 13.097/15 fere o princípio constitucional da isonomia, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, a não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Deve-se registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.841 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724926/2017-85 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.000426/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO DIRETA DE PESSOA FÍSICA. SEGURADO INDIVIDUAL. A empresa que remunera diretamente pessoas físicas (contribuintes individuais) é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, a preceito da Lei nº 8.212 de 1991. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212 DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449 DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º e 35, inciso II da mesma lei.
Numero da decisão: 2201-006.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando a aplicação da retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO DIRETA DE PESSOA FÍSICA. SEGURADO INDIVIDUAL. A empresa que remunera diretamente pessoas físicas (contribuintes individuais) é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, a preceito da Lei nº 8.212 de 1991. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212 DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449 DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 04 26 /2 00 8- 53 Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000426/2008-53 principal, a aplicação da multa prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º e 35, inciso II da mesma lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando a aplicação da retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 637/679) interposto contra decisão no acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 593/607, a qual julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado na NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 37.063.952-9, consolidado em 18/12/2007, no montante de R$ 595.455,99, já incluídos multa e juros (fls. 2/518), acompanhado do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.063.952-9 (fls. 532/546), referente às contribuições devidas a seguridade social, correspondentes a parte dos segurados contribuintes individuais (não descontadas) e da empresa destinada ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, todas incidentes sobre as remunerações dos segurados não declaradas em GFIP. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 595/596): Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lançada contra a interessada acima identificada, totalizando o valor de R$ 595.455,99 (quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e nove centavos), correspondente ao período de 05/2001 a 12/2006. De acordo com os diversos relatórios que compõem o lançamento, dentre eles o Relatório Fiscal - RF de fls. 266 a 273, acompanhado dos anexos de fls. 274 a 284, o DAD-Discriminativo Analítico de Débito e o RL -Relatório de Lançamentos, o presente lançamento contém as contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte individual, arrecadadas mediante desconto efetuado pela empresa (rubrica Contrib. Indiv), bem como a cargo da empresa (rubrica C.ind/adm/aut), tendo como fato gerador, as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, apuradas por meio do exame da contabilidade. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000426/2008-53 O lançamento é constituído do levantamento AUT — PGTO A AUTONOMO NÃO DECL GFIP, contendo contribuições não declaradas em GFIP, conforme classificação constante do DAD. Relata ainda, o mencionado RF, que os fatos geradores em questão foram detectados na contabilidade e em conjunto com o RL -Relatório de Lançamentos discrimina detalhadamente as contas contábeis sob diversos títulos onde os pagamentos que se constituíram em base de cálculo foram constatados, sendo que o RL discrimina os pagamentos por segurado. Registra a autoridade notificante que anexou cópia de diversas folhas do Razão Analítico que demonstram a origem dos valores que considerou como base de cálculo para as contribuições ora lançadas (anexos de fls. 274 a 284). Aduz que houve a lavratura dos seguintes Autos de Infração: - 37.144.008-4 (CFL 38); - 37.144.009-2 (CFL 68); 37.144.010-6 (CFL 30). Da Impugnação Devidamente cientificado da notificação de lançamento de débito (NFLD) em 20/12/2007, na pessoa de seu presidente (fl. 2), o contribuinte apresentou sua impugnação em 21/1/2008 (fls. 576/578), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 597): A empresa foi notificada mediante entrega pessoal em 20/12/2007 e protocolou tempestivamente, em 21/01/2008, impugnação ao lançamento, por intermédio do instrumento de fls. 288 a 289, pleiteando revisão do débito lançado, à luz dos documentos contábeis que coloca à disposição da fiscalização, argumentando tão- somente que o auditor fiscal desconsiderou a real natureza dos pagamentos e o histórico dos documentos que deram origem aos lançamentos contábeis ao considerar como remuneração todas as despesas lançadas nas diversas contas contábeis, a exemplo, "Buffet Rio Negro", "Conjunto Musical", "Bar e Restaurante", dentre as quais havia pagamentos efetuados pelo Clube a empresas comerciais, liquidação de empréstimos feitos ao clube e adiantamentos diversos a recuperar via folha de pagamento, impondo injusto e severo ônus financeiro à peticionária. Da Decisão da DRJ A 4ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de 19 de setembro de 2008, no acórdão nº 01-12.068, julgou o lançamento procedente em parte, retirando o crédito relativo às competências compreendidas no período de 05/2001 a 11/2002, extintas pela decadência conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 593): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2006 NFLD N° 37.063.952-9. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. ÔNUS PROBATÓRIO. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, inclusive constituído de provas dos fatos geradores lançados, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000426/2008-53 O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 20/5/2009 (AR de fl. 631) e interpôs recurso voluntário em 17/6/2009 (fls. 637/679), acompanhado de documentos de fls. 681/771, alegando em síntese o que segue: 1. Aspectos jurídicos introdutórios No tópico inicial comenta acerca dos aspectos jurídicos, enfatizando a supremacia constitucional e discorre a respeito da importância dos princípios, tecendo considerações em relação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade tributária. Afirma que a violação dos princípios jurídicos por parte da Receita Federal teriam ferido de morte as garantias constitucionais do Recorrente, qual seja, a ampla defesa e o contraditório. Pondera acerca dos principio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. As alegações da recorrente e o princípio da verdade material: Imposição à administração pública julgadora Alega que a Recorrente procurou mostrar autoridade julgadora singular, quando do oferecimento das razões de impugnação, que o Senhor Auditor Fiscal desconsiderou a real natureza dos pagamentos levantados na contabilidade da empresa, considerando como remuneração despesas que seriam relativas a pagamentos feito à pessoa jurídicas, liquidação de empréstimos feitos ao clube e adiantamentos diversos a recuperar via folhas de pagamentos. Apontou ainda que a conduta fiscal acabava por majorar indevidamente o número de segurados vinculados à empresa, além de causar reflexos diretos e prejudiciais ã Recorrente no cálculo da multa aplicada. Na análise das ponderações da Recorrente a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sustentou que os valores das remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, relativos ao levantamento AUT, foram apurados na contabilidade da empresa, estando consignado no Relatório Fiscal e nas cópias do DAD e RL, relatórios que compõem a NFLD ora recorrida, nas contas contábeis sob diversos títulos onde tais pagamentos foram constatados e que foi discriminada os valores por segurado e competência. Dessa forma, apontava o julgamento monocrático, que quaisquer argüições no sentido de destituir o lançamento não poderiam vir desacompanhadas de provas cabais, de forma a promover o convencimento julgador, que a simples alegação não exime da prova objetiva e que o Impugnante, agora Recorrente, poderia refutar o levantamento fiscal por meio de documentos de caixa que viessem dar suporte ao alegado, comprovando erro na apuração da base de cálculo, descaracterizando, assim, o lançamento, evidenciando, inclusive, a pessoas indevidamente computadas como segurados que ocasionaram a elevação indevida da multa. E acrescentou que, compulsando os autos da NFLD ora recorrida, constatou que as cópias do Razão Analítico ali juntadas demonstravam a origem dos valores que a autoridade fiscal considerou como base de cálculo para o lançamento do tributo devido, observando que foram excluídos os lançamentos contábeis cujos históricos denotavam despesas incompatíveis com o conceito de salário-de-contribuição previdenciário, a saber, pagamento de supermercados, pagamento a empresas comerciais, dentre outros, revelando a correição do lançamento fiscal, já que, no seu modo de ver, somente pagamentos feitos a pessoas físicas foram considerados pelo agente fiscal. Com todo o respeito ao ilustre julgador singular, mas não se trata de simples alegação da Recorrente, sem qualquer prova objetiva. Não se pode olvidar que a Recorrente colocou, naquele momento, à disposição da fiscalização os documentos contábeis que deram origem aos lançamentos realizados nos Livros Diário e Razão. E enfatizou isso nas suas alegações impugnatórias. A DRJ sequer se pronunciou quanto a possibilidade ou não de fazer diligência!!! Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000426/2008-53 São inúmeros documentos que não foram vistos pelo Auditor Fiscal à época do lançamento. Este, em seu levantamento, baseou-se exclusivamente no histórico contábil para realizar o lançamento o que, a bem da verdade, não permite o conhecimento da situação real. Assim, por exemplo, para utilizarmos uma das cópias de folhas do Livro Razão juntadas pelo agente fiscal à NFLD 37.063.952-0, vejamos a página 273 do Razão Analítico onde consta a conta 4.1.01.002.0002-1 - Bar e Restaurante. Ali consta o seguinte histórico na data de 08/04/2002: "Pgto. Vladimir José M. de Paula Cf. Recibo". Este lançamento contábil, no valor de R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais), foi considerado no lançamento fiscal da indigitada NFLD como remuneração paga a segurado contribuinte individual autônomo, conforme página 15 do RL-Relatório de Lançamentos da NFLD 37.063.952-0. Ora, o núcleo conceitual de contribuinte individual é prestar serviços na condição de pessoa física, mas a simples consignação de nome próprio em histórico de conta contábil não autoriza a classificação daquela pessoa como física. É comum a existência de firmas individuais cujos nomes são os mesmos da pessoa física. Entretanto, nesse caso, tratava-se de pessoa jurídica, inclusive com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Então, o que levou a autoridade lançadora a classificá-lo como pessoa física? No Relatório Fiscal da NFLD 37.063.952-0 não há qualquer explicação nesse sentido. Neste caso especifico, de conta contábil cujo nome, Bar e Restaurante, denota muito mais compra de mercadorias a prestação de serviços, seria de se esperar maiores cuidados. Assim, diante da disponibilização à fiscalização, pelo autuado, dos documentos contábeis que deram origem aos respectivos lançamentos contábeis, deveria a DRJ ter baixado o processo em diligência para averiguação e levantamento com base em tais documentos. E mesmo a despeito de não ter havido pedido de diligência administrativa, a autoridade administrativa singular, como também Vossas Senhorias, com a devida vênia, tem o dever de buscar a verdade sobre todos os seus aspectos, pois, como cediço, permeia no processo administrativo a verdade material consignada em principio orientador, ao contrário da verdade formal dos processos judiciais. Cita doutrina. É necessário que se busque esta verdade. É imprescindível, em nome do principio em comento, que se ateste nos documentos colocados à disposição da Fiscalização a perfeita harmonia do lançamento tributário. Por outro lado, no caso do Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, ao considerar eventual pessoa jurídica como pessoa física o Auditor aumentou, sim, o número de segurados vinculados à empresa, causando o incorreto cálculo da multa para maior. Além disso, em alguns lançamentos feitos pelo Auditor Fiscal não há sequer identificação de nomes de pessoa física. Assim, pergunta-se: Tais "nomes" foram considerados no cálculo do número de segurados vinculados à empresa? Se o foram, de que forma? Cada lançamento contábil foi considerado um segurado? Se assim foi, como saber se todos os lançamentos naquela conta, por exemplo, conta número 4001017 - Serviços Prestados - Pessoa Física não se referem a uma única pessoa física? O fato é que a omissão dos nomes dos segurados impossibilita o exercício da defesa e maltrata o principio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Conta como, por exemplo, número 4310003 - Ornamentação, o que levou a ser classificada como prestação de serviços por pessoa física? Não há sequer identificação de nomes no histórico. Apenas "pgto serviços prestados". Ora, a ornamentação pressupõe a compra de materiais, tais como flores e pedestais, por exemplo, não sendo necessariamente apenas a prestação de mão-de-obra. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000426/2008-53 Assim, como classificar, com base apenas no histórico que se trata exclusivamente de mão-de-obra? Mais uma vez a omissão dos nomes dos segurados impossibilita o exercício da defesa. Não se pode, dessa forma, deixar de averiguar os documentos de caixa, disponibilizados pelo contribuinte, para que a verdade surja e o principio em questão seja atendido em sua plenitude, além de abrandar os prejuízos ã defesa decorrente das ditas omissões. 3. A retroatividade da multa mais benéfica: um direito do contribuinte e um principio em matéria punitiva. (...) Na NFLD consta multa da ordem de 24% (vinte e quatro por cento) sobre os valores das contribuições lançadas. Ao mesmo tempo, em face da legislação vigente à época, era aplicado também contra o contribuinte, em conjunto com a multa posta na presente NFLD, multa por infração, cuja base de cálculo era as obrigações principais não declaradas em GFIP; tendo como limite máximo, por competência, o valor mínimo de multa por infração legislação previdenciária (R$ 1.195,13) multiplicado por determinado fator (este determinado em função do número de segurados vinculados à empresa na competência), previsto no § 4.° do artigo 32 da Lei 8.212/91. Assim, além da multa constante desta NFLD, a Recorrente também foi apenada com multa por infração inserta no Auto de Infração n° 37.144.009-2, alvo também de recurso, mas que tem intima relação com o que aqui se alega, posto que a aplicação da lei penal mais benéfica terá reflexo no Auto de Infração e vice-versa, senão vejamos. A Medida Provisória n° 449/2008, convertida -na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe profundas modificações na legislação previdenciária, notadamente em aspectos relacionados a aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias, revelando a possibilidade de cálculos de multas mais brandas às aplicadas anteriormente a sua vigência. Toda a conduta estava hospedada no artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a aplicação da multa nos moldes do consignado no § 5.°, porém revogado pela MP n° 449/2008. Em contra partida, com a edição do indigitado instrumento legal, convertida na Lei n° 11.941/2009, estabeleceu-se, nos casos de lançamento de oficio, a obrigatoriedade da aplicação da multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, qual seja, 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Assim, urge se comparar as duas formas de cálculo, utilizando-se a mais benéfica ao contribuinte. Desta forma, estamos anexando planilha comparativa demonstrando a aplicação da multa mais benéfica (fls. 765/771). Insta dizer que a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte em razão da utilização do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, qual seja, 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata implica: a) caso acolhida no Auto de Infração nº 37.144.009-2, na eliminação integral da multa exigida na presente NFLD; b) caso acolhida nesta NFLD, após os ajustes necessários, na improcedência do referido Auto de Infração. O que não pode, Insignes Julgadores, é admitir a retroatividade benéfica no Auto de Infração e manter a multa de 24% (vinte e quatro por cento) na NFLD pois, por certo, estaríamos diante da prática do bis in idem. 4. O pedido A lei e os princípios constitucionais tributários são fundamentos que devem ser obedecidos por todos, principalmente pelas autoridades fiscais, o que não ocorre no presente caso, merecendo imediato reparo das autoridades julgadoras. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000426/2008-53 Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja recebido e provido seu recurso para declarar a violação sofrida e a nulidade da NFLD, (...). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sua peça recursal o Recorrente insurge-se em relação aos seguintes pontos: Cerceamento de Defesa e do Contraditório Preliminarmente, o contribuinte afirma que a violação dos princípios jurídicos por parte da Receita Federal teriam ferido de morte as garantias constitucionais do Recorrente, qual seja, a ampla defesa e o contraditório. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)1: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 1 O artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000426/2008-53 Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, razão pela qual não há qualquer nulidade dos mesmos. Princípio da Verdade Material A Lei impõe que sejam recolhidas as contribuições sociais quando realizada a efetiva prestação de serviços por segurado individual, conforme se denota do disposto no artigo 22, inciso III, Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Ficou constatado nos autos que o contribuinte remunerava segurados individuais que para ele prestaram serviços, restando, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. O Recorrente invoca a necessidade de se buscar a realidade, em nome do principio da verdade material, para que se ateste nos documentos colocados à disposição da Fiscalização a perfeita harmonia do lançamento tributário, tendo em conta que Auditor Fiscal desconsiderou a real natureza dos pagamentos levantados na contabilidade da empresa, considerando como remuneração despesas que seriam relativas a pagamentos feito à pessoa jurídicas, liquidação de empréstimos feitos clube e adiantamentos diversos a recuperar via folhas de pagamentos. É de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos autos, conforme transcrição do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 605/607): (...) De toda a análise efetivada, concluo que resta perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática do lançamento. Logo, quaisquer arguições no sentido de destituir o lançamento não podem vir desacompanhadas de provas cabais, de forma a promover o convencimento do julgador. A simples alegação da defende quanto à inocorrência do fato gerador não a exime da prova objetiva, a qual não foi realizada no processo administrativo fiscal. No caso em comento a impugnante limitou-se apenas a tecer alegações genéricas de que em diversos dos lançamentos contábeis foram equivocadamente considerados como remuneração pela autoridade notificante, parcelas não integrantes do salário-de- Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9876.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000426/2008-53 contribuição previdenciário, alegações essas desprovidas da necessária individuação — esta, possível, face a fecundidade dos relatórios — e sem trazer a lume, quaisquer provas contrárias ao lançamento fiscal, devendo, assim, ser mantida as contribuições altercadas, posto que na ausência de provas robustas da irrogada vicietude do ato, capazes de elidir a sua responsabilidade, não pode a fiscalização presumir que o contribuinte esteja adimplente com o fisco e deixar de lançar as contribuições apuradas; tampouco o pode o julgador. (...) Estando de posse dos lançamentos contábeis que originaram o levantamento, a altercante poderia refutá-los, por meio de documentos de baixa ou outros incontroversos, comprovando a existência de fatos modificativos, ou seja, comprovando erro na apuração da base de cálculo, de forma a descaracterizar o lançamento. Todavia o que se constata é a ausência de especificidade das alegações, que não apontam precisamente a(s) competência(s) e respectivos fatos geradores equivocadamente lançados, mas fazem a afirmação de forma genérica tão-somente, o que aliado à falta de provas que sustentem tal argüição, comprometem a consistência dos argumentos e impede o adequado exame da questão. Não obstante, em busca da verdade material, analisamos por amostragem as únicas provas constantes dos autos, a saber, as cópias do Razão Analítico anexadas pela autoridade lançadora às fls. 274 a 284, objetivando apurar algum vestígio dos fatos alegados na peça defensória. Entretanto, não foi possível vislumbrar o alegado equivoco cometido pela fiscalização. Ao contrário, os mencionados documentos apontam para a correição do lançamento, vez que permitem constatar que foram lançados somente os pagamentos efetuados a pessoas físicas, denotando que o histórico dos lançamentos contábeis não foi desconsiderado pela autoridade fiscal como alega a defesa. A titulo de exemplo, se confrontarmos os fatos geradores lançados na competência 03/2002, discriminados na pág. 13 do RL (anexo de fls. 35 dos autos) com os lançamentos contábeis da pág. 273 do Razão Analítico (cópia às fls. 276), da mesma competência 03/2002, na conta "Bar e Restaurante", podemos ver que foram excluídos aqueles cujo historio denotava despesas incompatíveis com o conceito de salário-de- contribuição previdenciário (pagamento de supermercados, pagamento a empresas comerciais, dentre outros). Destarte, todo o exercício expendido, presta-se Para evidenciar que a presente Notificação foi lavrada em estrita observância aos dispositivos legais concernentes à matéria previdenciária, descrevendo com clareza e precisão os fatos ocorridos e os fundamentos jurídicos e fáticos que amparam o presente lançamento fiscal, Sob a ótica do ônus da prova, supra-discorrida não há como acatar a simples negativa geral do sujeito passivo como suficiente para ilidir o procedimento fiscal; no que pertine à existência de fatos modificativos, se a defendente aduz argumentos tais como a inocorrência de determinado fato gerador, esta alegação não pode prescindir de provas consistentes. Impossível a este órgão julgador conhecer de razões defensórias nesse aspecto destituídas das provas com que pretende impugnar a notificação de débito, que possam dar sustento às suas alegações. Assim sendo, concluo que a altercante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fatos modificativos ou extintivos, capazes de ilidir o lançamento, razão pela qual julgo-o procedente no que diz respeito às competências não lançadas pela decadência, a saber, 12/2002 a 12/2006. Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 2 é ônus do contribuinte com a impugnação apresentar os motivos de fato e direito em que se 2 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000426/2008-53 fundamenta sua defesa, os pontos e as razões e provas que possuir, bem como as diligências e perícias que pretende que sejam efetuadas, não sendo pertinentes nesta fase recursal o pedido de diligências para a constatação de “reais valores devidos”. A busca da verdade material não se presta à produção de provas para suprir a inércia do sujeito passivo que tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória, as provas necessárias à comprovação de suas alegações. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância e a inversão do ônus probatório. Desse modo, o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório, não merecendo qualquer reforma a decisão recorrida. Da Retroatividade Benigna da Multa Tendo em vista a disposição contida no artigo 106, II, “c” da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), devido às alterações promovidas na Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, pela MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, em matéria de penalidade relacionada a infrações anteriores a 3/12/2008. A Portaria PGFN/RFB nº 14 de 4 de dezembro de 2009, a seguir reproduzida, se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212 de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000426/2008-53 Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). §1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput darseá por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009 e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000426/2008-53 prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho Administrativo (CSRF), de forma unânime, pacificou os seguintes entendimentos: i) na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta; e ii) na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do artigo 35-A da Lei n° 8.212 de 1991, correspondente aos 75% previstos no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º a 6º do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941 de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Tais entendimentos foram sedimentados na Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso concreto, conforme relatado pela autoridade fiscal, foram lavradas as seguintes NFLD (fl. 544): (...) 7. Por razões técnico-operacionais, conforme instrumentos normativos e de acordo com natureza do débito e período a que se refere, a fiscalização na empresa, teve seu resultado parcial distribuído nas seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD: Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000426/2008-53 8. No decorrer da Ação Fiscal também foi constatado o descumprimento pela empresa de Obrigações Acessórias, motivo pelo qual foram lavrados os Autos de Infração abaixo relacionados: Tendo em conta a possível retroatividade benigna decorrente das alterações promovidas pela Lei nº 11.941 de 2009, deve haver a comparação de qual a penalidade mais benéfica ao Recorrente: a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941 de 2009, devendo sempre ser observada a exigência da obrigação principal. Neste sentido, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá efetuar a comparação, conforme determina o artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009: (...) Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#781473 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509997 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509997 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509998 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509998 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510000 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510000 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.362 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000426/2008-53 II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) (...) Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando a aplicação da retroatividade benigna nos termos do artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. Débora Fófano dos Santos Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510001 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510001 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510002 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#510002 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509993 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509993

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8320230 #
Numero do processo: 11030.722423/2015-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega a ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 24 23 /2 01 5- 38 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722423/2015-38 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.234 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722423/2015-38 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação ou de interpretação da legislação por parte do Fisco, para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8286304 #
Numero do processo: 10680.016958/00-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1996, 30/11/1997 a 31/12/1997 REGIME DE TRIBUTAÇÃO REFRENTE A CONTRATOS COM ÓRGÃO PÚBLICO. OPÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O regime de tributação referente a contratos com órgão público, se por regime de caixa ou de competência, depende da opção realizada pelo sujeito passivo. A declaração das receitas em DCTF, a medida em que eram auferidas, claramente, demonstram a opção pelo regime de competência, e traz como consequência a incidência da contribuição sobre essas receitas, independentemente da data do efetivo recebimento. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM VALORES RETIDOS ANTES DE OCORRIDA A RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Compensação é forma de extinção do crédito tributário, mas esta só pode ser efetuada quando autorizada por lei e nos termos em que autorizada. O devedor só pode opor ao credor, créditos existentes e exigíveis à época do encontro de contas. Ilícita, portanto, a compensação de débitos vencidos e exigíveis com créditos referentes à retenção de órgão público, anteriormente à retenção. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9303-002.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Sessão
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1996, 30/11/1997 a 31/12/1997 REGIME DE TRIBUTAÇÃO REFRENTE A CONTRATOS COM ÓRGÃO PÚBLICO. OPÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O regime de tributação referente a contratos com órgão público, se por regime de caixa ou de competência, depende da opção realizada pelo sujeito passivo. A declaração das receitas em DCTF, a medida em que eram auferidas, claramente, demonstram a opção pelo regime de competência, e traz como consequência a incidência da contribuição sobre essas receitas, independentemente da data do efetivo recebimento. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM VALORES RETIDOS ANTES DE OCORRIDA A RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Compensação é forma de extinção do crédito tributário, mas esta só pode ser efetuada quando autorizada por lei e nos termos em que autorizada. O devedor só pode opor ao credor, créditos existentes e exigíveis à época do encontro de contas. Ilícita, portanto, a compensação de débitos vencidos e exigíveis com créditos referentes à retenção de órgão público, anteriormente à retenção. Recurso Negado.

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antecipada.  Recorrente  CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1996, 30/11/1997 a 31/12/1997  REGIME DE TRIBUTAÇÃO REFRENTE A CONTRATOS COM ÓRGÃO  PÚBLICO.  OPÇÂO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  regime  de  tributação  referente  a  contratos  com  órgão  público,  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência, depende da opção realizada pelo sujeito passivo. A declaração  das  receitas  em  DCTF,  a  medida  em  que  eram  auferidas,  claramente,  demonstram a opção pelo regime de competência, e traz como consequência  a incidência da contribuição sobre essas receitas, independentemente da data  do efetivo recebimento.  COMPENSAÇÂO DE DÉBITOS COM VALORES RETIDOS ANTES DE  OCORRIDA A RETENÇÂO. IMPOSSIBILIDADE.  Compensação é forma de extinção do crédito tributário, mas esta só pode ser  efetuada  quando  autorizada  por  lei  e  nos  termos  em  que  autorizada.  O  devedor  só  pode  opor  ao  credor,  créditos  existentes  e  exigíveis  à  época  do  encontro  de  contas.  Ilícita,  portanto,  a  compensação  de  débitos  vencidos  e  exigíveis com créditos referentes à retenção de órgão público, anteriormente  à retenção. Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.   Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente da Sessão       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 69 58 /0 0- 65 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Ivan Allegretti (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Contra  a  empresa  nos  autos  qualificada,  em  21/12/2000,  foi  lavrado  auto  de  infração  exigindo­lhe  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social —  Cofins,  no  período  de  apuração de 01/02/1995 a 31/03/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996,  01/07/1996 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 30/11/1996, 01/01/1997  a  28/02/1997,  01/04/1997  a  31/07/1997,  01/09/1997  a  31/12/1997, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998.  Em  impugnação,  a  contribuinte  alegou  que  agiu  dentro  dos  limites  legais  e  que  em  relação  aos  fatos  geradores  de  jan/97,  fev/97, abr/97, mai/97,  jun/97,  jul/97 e set/97, concordou serem  devidos  os  valores  cobrados  e  foram  prontamente  recolhidos  conforme fls.119/139 e 196/198 do anexo.  Em relação aos demais  fatos  geradores,  discorda da autuação,  em suma, pelos seguintes motivos:  • Fevereiro/1995 — equívoco  ao  deixar  de  informar  em DCTF  compensação procedida;  •  Março/1995  —  equívoco  ao  deixar  de  informar  em  DCTF  compensações  procedidas  e;  inclusão  das  atualizações  monetárias  de  medições  não  recebidas  na  base  de  cálculo  da  contribuição;  • Janeiro/1996 — incorretamente informada na DIPJ a base de  cálculo da contribuição;   Julho/1996  ­  equívoco  ao  deixar  de  informar  em  DCTF  compensações  procedidas  e;  inclusão  das  atualizações  monetárias  de  medições  não  recebidas  na  base  de  cálculo  da  contribuição;  •  Outubro/1996 —  equívoco  ao  informar  em  DCTF  valor  sem  inclusão da  retenção na  fonte de Cofins por  serviços prestados  pelo DNER;  •  Novembro/1996  —  concorda  somente  com  o  valor  de  R$  255,51,  o  restante  seria  decorrente  de  equívoco  ao  deixar  de  incluir a retenção na fonte de Cofins por serviços prestados pelo  DNER;  •  Outubro/1997  —  houve  equívoco  da  empresa  ao  deixar  de  informar em DCTF compensações procedidas;  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.016958/00­65  Acórdão n.º 9303­002.323  CSRF­T3  Fl. 393          3 • Novembro/1997 — houve equívoco da empresa ao deixar  de informar em DCTF lançamentos de retenção na fonte de  Cofins por serviços prestados pelo DNER e compensações  procedidas;  • Dezembro/1997 — houve equívoco da empresa ao deixar  de informar em DCTF lançamentos de retenção na fonte de  Cofins por serviços prestados pelo DNER;  • Abril/1998 — equívoco na informação do valor devido em  DCTF e pagamento fora de prazo com os acréscimos;  • Dezembro/1998 — parte do valor lançado foi reconhecido  como  devido  e  recolhido.  A  diferença  refere­se  à  compensação não informada em DCTF e recolhimento com  atraso com os acréscimos.  Da  análise  dos  autos,  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento de Belo Horizonte ­ MG entendeu haver alguns  pontos  merecedores  de  adequada  instrução  processual  e  maiores  explicações.  Assim,  para  um melhor  juízo  acerca  da matéria, converteu o julgamento em diligência, por meio  da  Resolução  de  nº  103,  de  12  de  agosto  de  2002  (fls.  89/94).  Os autos retornaram à DRJ/BH sem atender plenamente o  que fora solicitado.  Assim,  nova  diligência  foi  solicitada  com  a  Resolução  nº  322, de 10 de novembro de 2003 (fls. 115/125).  Os  autos  retornaram  à  DRJ/BHE  com  conclusões  que  o  julgador  entendeu  suficientes  para  formar  seu  convencimento.  Desta  forma,  por  meio  do  Acórdão  DRJ/BHE n° 7.951, de 07 de março de 2005, os Membros  da  1  2  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG decidiram,  por  unanimidade,  julgar  parcialmente  procedente  o  lançamento  na  parte  objeto  de  litígio.  A  ementa  dessa  decisão possui a seguinte redação:  "Ementa: Verificada a falta de recolhimento da Cofins, impõe­se  o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente.  Os  valores  retidos  por  órgãos  públicos  apenas  podem  ser  compensados  com  a  contribuição  devida  relativa  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  Lançamento Procedente em Parte".  Conforme  quadro  demonstrativo  (fl.  260)  o  período  mantido diz respeito aos meses de out/96/ nov/96, nov/97 e  dez/97.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Inconformada  com  a  decisão  prolatada  pela  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente,  alega  que  não  compensou  valores  de  retenção  de  órgão  público  antes  da  vigência  da  lei,  apenas  lançou  indevidamente  como  devida  a  Cofins  incidente  sobre  as  notas  fiscais  do  DNER  que  foram  pagas  posteriormente,  tratando­se, portanto, de erro material.  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/1996 a 30/11/1996, e 30/11/1997 a  31/12/1997.  Ementa: CONTRATOS COM ÓRGÃO PÚBLICO.  O  princípio  de  competência  e  o  princípio  de  caixa  constituem  mecanismos  de  apropriação  da  receita,  admitidos  pela  contabilidade.  O  regime  de  competência  espelha  fundamentalmente  a  situação  econômica  da  empresa  e  o  de  caixa  especificamente,  sua  situação  financeira.  Independentemente da escolha do regime, os valores retidos por  órgão público devem ser considerados como antecipação do que  for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto.  Recurso negado.  Inconformada, a Autuada apresentou recurso especial, 339 a 344, onde pugna  pelo  cancelamento  da  exação  fiscal,  para  tanto,  reedita,  com  as  devidas  adaptações  os  argumentos expendidos na impugnação.  O especial foi admitido, nos termos do despacho de fls. 383/384.  Contrarrazões vieram às fls. 387 a 390.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  que  se  apresenta  a  debate  versa  sobre  a  possibilidade de se compensar valores retidos por órgão antes da efetiva retenção. O Colegiado  a quo entendeu ser incabível essa compensação antecipada, enquanto o sujeito passivo defende  ser lícito tal procedimento.   A meu sentir, razão não assiste à Recorrente, pois, nas operações com órgão  público, o sujeito passivo deve optar pelo regime de tributação que mais  lhe convier, se o de  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.016958/00­65  Acórdão n.º 9303­002.323  CSRF­T3  Fl. 394          5 caixa ou de competência, todavia, essa opção deve ser feita pelo próprio sujeito passivo, e, uma  vez feita, deve se proceder a tributação de acordo com o regime escolhido. Por conseguinte, se  a  opção  for  pelo  regime  de  caixa  há  autorização  legislativa  para  que  difira  a  tributação  das  receitas para o momento do seu efetivo recebimento. Todavia, se a escolha for pelo regime de  competência,  deve­se  tributar  as  receitas,  no  momento  de  seu  auferimento,  de  sua  disponibilidade jurídica, geralmente, na data de emissão da respectiva nota fiscal. Neste caso, o  recolhimento do tributo deve ser efetuado na data do vencimento, ainda que o recebimento da  receita dê­se em momento posterior.   Em outro giro, não se pode olvidar que a compensação é forma de extinção  do  crédito,  mas  esta  só  pode  ser  efetuada  quando  autorizada  por  lei  e  nos  termos  que  autorizada. Demais disso, esse instituto tem como pressuposto o encontro de contas quando os  valores  passíveis  de  compensação  forem  líquidos  certos  e  exigíveis.  Em  outras  palavras,  o  devedor só pode opor ao credor, créditos existentes e exigíveis à época do encontro de contas.   Assim,  a  pretensão  de  se  compensar  débitos  vencidos  e  exigíveis  com  créditos  referentes  à  retenção  de  órgão  público,  anteriormente  à  retenção,  subverte  toda  a  lógica  da  compensação.  É  permitir  que  se  compense  dívida  real,  com  créditos  meramente  hipotéticos.  Essa  situação  seria  representaria  a  compensação  de  um  direito  do  credor  com  a  mera espectativa de direito do devedor. Em linguagem figurada, seria a troca de um pássaro na  mão por um outro voando.  Retornando aos autos, verifica­se que a reclamante, ao declarar as receitas em  DCTF,  a medida  em  que  eram  auferidas,  claramente,  optou  pelo  regime  de  competência,  e,  como  tal,  deveria  ter  procedido  ao  pagamento  da  contribuição  nas  respectivas  datas  de  vencimento. Não o fazendo, é dever do Fisco exigir­lhe, de ofício, o tributo não pago. Em nada  lhe  socorre  a  alegação  de  haver  efetuado  compensação  com  créditos  futuros  relativos  a  retenção por órgão público, ainda não efetuada.  Sobre  esse  tema,  merece  ser  citado  o  posicionamento  da  relatora  do  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  a  insigne Conselheira Maria Teresa Martínez López,  a quem  rendo  as  homenagens  de  estilo,  e  transcrevo  seus  judiciosos  argumentos  para  arrimar  esta  decisão.   A contribuinte, por sua vez, se defende alegando na verdade ter  havido erro de preenchimento de DCTF (erro material) porque  cometeu o equívoco de  informar o valor do  tributo como sendo  devido  no  mês  da  emissão  das  notas  fiscais  (regime  de  competência),  e  não  nos  meses  de  recebimento  (regime  de  caixa).  Destarte, o objeto do litígio resume­se às glosas de Cofins retida  na  fonte  por  órgão  público  (DNER)  em  momento  posterior  ao  registro  das  receitas.  A  empresa  emitiu  as  notas  fiscais  e  contabilizou as receitas pelo regime de competência e aproveitou  a Cofins que só veio a ser objeto de retenção meses depois.  Dois  fatos  geradores,  do  ano  de  1996,  pelo  regime  de  competência,  ocorreram  antes  da  instituição  da  retenção  na  fonte,  pela  Lei  n  2  9.430/96,  de  modo  que  não  tem  sentido  a  compensação nos  respectivos meses.  Isto porque o  contribuinte  só pode compensar o tributo retido na fonte a partir da retenção  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 efetiva,  mesmo  que,  em  decorrência  do  regime  de  tributação  escolhido, tenha que tributar a respectiva receita em período de  apuração anterior.  A  IN  SRF  nº  126/88  e  a  IN  SRF  nº  41/89  permitiram  o  diferimento  da  tributação  destas  receitas  para  o  momento  do  efetivo  recebimento,  mas  o  contribuinte  precisaria  optar  pelo  regime de caixa. O Parecer PGFN/PGA/nº 799, de 15 de  julho  de  1992,  reconheceu  o  direito  de  opção  pelo  regime  de  caixa  também  no  caso  da  Cofins,  mas  como  premencionado,  esta  é  uma opção a ser exercida pelo contribuinte.  A bem da verdade, o  fato de  ter declarado em DCTF e não  ter  demonstrado  erro  de  fato,  por meio  de  sua  escrituração  fiscal,  demonstra a contribuinte não ter exercido a opção.  A  opção  da  recorrente,  no  presente  caso,  foi  pelo  regime  de  competência, devendo arcar com as conseqüências desta opção,  sendo a principal delas a obrigação de pagar o tributo antes do  recebimento da respectiva receita. Era assim antes da instituição  do  regime de  retenção na  fonte  e  continua  sendo assim após o  seu surgimento.  Portanto, é descabida a compensação de tributo retido na fonte  por órgão público antes da efetivação da respectiva retenção.  Por outro lado, não pode o órgão julgador alterar o regime de  tributação escolhido pela recorrente, e dessa forma deslocar as  receitas para sua tributação, segundo o regime de caixa, e assim  tributá­las  no  mês  em  que  ocorreram  os  respectivos  recebimentos  e  correspondentes  retenções.  Conseqüentemente,  entendo  não  haver  reforma  a  ser  procedida  na  decisão  recorrida.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso do  Sujeito Passivo.   Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                             Fl. 414DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/09/ 2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8309958 #
Numero do processo: 10580.721300/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2301-007.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.721299/2008-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-19T12:02:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-19T12:02:19Z; Last-Modified: 2020-06-19T12:02:19Z; dcterms:modified: 2020-06-19T12:02:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-19T12:02:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-19T12:02:19Z; meta:save-date: 2020-06-19T12:02:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-19T12:02:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-19T12:02:19Z; created: 2020-06-19T12:02:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-06-19T12:02:19Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-19T12:02:19Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.721300/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.129 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2020 Recorrente JOSE ANTONIO COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10580.721299/2008-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.127, de 4 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, em que foi apurado pela fiscalização omissão de rendimentos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 00 /2 00 8- 61 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721300/2008-61 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação argumentando, em síntese, que os valores declarados de rendimentos, correspondentes a adicional por tempo de serviço e à compensação orgânica não são tributáveis, conforme artigo 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação É o relatório Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.127, de 4 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade A questão posta diz respeito à interpretação da Lei nº 8.852/94, no tocante à tributação dos rendimentos recebidos pelo interessado a título de adicional por tempo de serviço e a compensação orgânica , sobre os quais afirma que não deve incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Ora, da análise da referida legislação, percebe-se que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Assim, as verbas recebidas pelo recorrente a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, encontram-se incluídas no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988. Tal entendimento já é pacífico no âmbito deste Conselho, diante da edição da Súmula CARF n° 68, vinculante, conforme transcrito abaixo: Súmula CARF nº 68. A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.129 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721300/2008-61 Portanto, o lançamento deve ser mantido Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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