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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9126167 #
Numero do processo: 10945.721733/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3302-012.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.147, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.721464/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.147, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.721464/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 17 33 /2 01 3- 06 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721733/2013-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de COFINS, no regime não cumulativo. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição pelo deferimento parcial do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD) acostado aos autos, fazendo-o com base na constatação de que pleito já havia sido formalizado em outro processo administrativo (Processo nº 10945.006427/2004-47 - apensado ao presente), com decisão já proferida (e sem a interposição de recurso por parte da contribuinte), sendo descabida a realização de uma nova análise. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual, após a apresentação dos fatos, explica que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. A seguir, discorre sobre a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em face do que restou julgado pelo STF quando da análise do recurso extraordinário nº 150.755-PE. Discorre sobre o conceito de faturamento e diz que para a empresa o ICMS é mero ingresso para posterior destinação ao Fisco. Aduz que o ICMS não representa riqueza do contribuinte e, portanto, não pode ser considerado para fins de apuração da Cofins ou do PIS. Insiste no deferimento total de seu pedido “por restar evidente a inconstitucionalidade da cobrança de PIS e COFINS sem que se exclua o ICMS da base de cálculo.” Ao final, além de requerer a restituição integral, pede que os respectivos valores sejam acrescidos de juros calculados com base na taxa Selic desde a data em que ocorreu o pagamento indevido. A DRJ concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721733/2013-06 Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/09/2010 (fl.1026) e protocolou Recurso Voluntário em 24/09/2010 (fl.1037) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: Como relatado trata o presente processo de Pedido de Restituição, referente a pagamento indevido ou a maior de Cofins, período de apuração março/2002, realizado em 13/10/2006, no valor de R$ 23.488,32 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/04/2002, sob o código 2172, no valor total de R$ 89.341,21). Consta da Informação Fiscal que o pedido formulado pela contribuinte já havia sido analisado em outro processo administrativo (Processo nº 10945.006434/2004-49 – considerando as receitas de vendas e demais receitas operacionais, deduzindo as devoluções de vendas), contudo, por ainda restarem saldos disponíveis à contribuinte (que não haviam sido alcançados pela compensação anterior), relacionados ao mesmo pagamento, houve o reconhecimento parcial do direito e, consequentemente, o deferimento parcial do pedido. Em sua manifestação, no entanto, a contribuinte informa que o seu pedido, na realidade, está relacionado com a questão da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Serão esses, portanto, os argumentos que serão analisados no presente voto. A decisão de piso, ao analisar o pleito da contribuinte, julgou imporcedente o pleito da contribuinte, diante da afirmativa de que que não há previsão para a exclusão do valor 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721733/2013-06 devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, ademais, não foram apresentadas provas do indébito alegado. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF. Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. III – Da liquidez e certeza do crédito tributário: A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721733/2013-06 Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721733/2013-06 efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 6 . Com relação as provas, a decisão recorrida constatou o seguinte: É importante acrescentar, ainda, que em relação ao suposto valor pago a maior a contribuinte não trouxe qualquer prova documental. Cumpria à interessada fornecer os elementos de prova que atestassem a certeza do crédito alegado contra a Fazenda Pública. Isto é, ao se fiar na inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, cabia à contribuinte, com base em sua escrituração, demonstrar a base de cálculo que orientou a apuração do valor efetivamente confessado e pago e confrontá-la com aquela apurada de acordo com o que entende legítimo. Assim, mesmo que em algum momento se acolha a alegação relativa à inconstitucionalidade, como as provas não foram apresentadas, não haverá como reconhecer o direito. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações e mesmo sendo advertido pela decisão recorrida, em seu recurso se manteve inerte, limitando-se a defender a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, sem juntar qualquer documento comprobatório. Dessarte, não tendo sido comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 6 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.149 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721733/2013-06 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.720660/2018-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2001-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 16-90.018 da 11ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 77 e segs.). “Este processo trata da notificação de lançamento 2014/248113245654350, lavrada contra o contribuinte em epígrafe. A autoridade fiscal constatou o seguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 66 0/ 20 18 -5 4 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720660/2018-54 Sendo assim, foi efetuado o seguinte ajuste na apuração do IRPF declarado: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720660/2018-54 O contribuinte foi cientificado do lançamento em 08/02/2018. Inconformado, o contribuinte apresentou em 22/02/2018 impugnação nos seguintes termos: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720660/2018-54 Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Conforme a documentação anexada aos autos, o autor é parte em ação judicial inserida no processo TRF1 29821-20.2010.4.01.3400. Naquele processo, os autores pleiteavam o reconhecimento do direito à restituição do IRPF sobre complementação de aposentadoria, relativamente às contribuições vertidas pelos mesmos no período de 01/01/89 a 31/12/95. Em 17/08/2010, no âmbito daquele processo, foi concedida antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial dos valores referentes à incidência do imposto de renda sobre 1/3 (um terço) do benefício de complementação de aposentadoria pago pela PREVI aos autores. Em 05/06/2013, foi proferida sentença para condenar a União à restituição dos valores do imposto de renda incidente sobre a parcela complementar de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas pelas partes autoras à entidade de previdência privada no período de 01/1989 a 12/1995, observada a prescrição quinquenal. A sentença confirmada posteriormente em sede de apelação/reexame necessário. Em exame aos autos do e-Processo 10080.002668/2016-14, citado pela fiscalização na notificação de lançamento, a A PGFN solicitou à Receita Federal a elaboração de cálculo conforme parâmetros definidos no Anexo II da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2013, de 18/12/2013, segundo a metodologia do “esgotamento”, que se inicia pelo levantamento das contribuições mensais do empregado no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, corrigidas até o momento do recebimento do primeiro benefício, a partir de quando deverá ocorrer mensalmente o abatimento dessas contribuições com o benefício de aposentadoria, nos moldes definidos pela Instrução Normativa RFB n.º 1.343/2013, observando-se, ainda, o Parecer PGFN CAT n.º 487/2014. Do termo constante da referida resposta à PGFN, pode-se ler: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720660/2018-54 Ou seja, assim como o previsto na IN 1.343/2014 (para os contribuintes que não entraram com ação judicial sobre o assunto, ou desistiram da mesma), o valor de IRPF incidente sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições vertidas no período de 1989 a 1995 foi sendo descontado progressivamente das contribuições corrigidas – sendo esse o método do “esgotamento”. No caso do impugnante, o valor se esgotou na competência referente ao mês de fevereiro de 2002, como se pode observar. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2001-000.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720660/2018-54 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2001-000.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720660/2018-54 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2001-000.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720660/2018-54 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2001-000.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720660/2018-54 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2001-000.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720660/2018-54 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2001-000.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720660/2018-54 Sendo assim, o direito concedido ao contribuinte em sede do processo judicial já teria sido utilizado no período mencionado. Na impugnação, o contribuinte se limitou a afirmar que não concorda com a infração e que se trata de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular (imposto com exigibilidade suspensa) conforme comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora.. Porém como se observou, o cálculo feito para subsídio à PGFN na execução da sentença já demonstrou que o valor a que o contribuinte já foi utilizado, não sendo suficiente para a dedução no exercício ora discutido. Assim, entendo não haver fundamento para reforma do lançamento. Sobre a omissão de rendimentos de alugueis Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 2001-000.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720660/2018-54 De acordo com a fiscalização, o valor de R$13.650,30 que foi lançado como rendimento omitido, corresponde a alugueis declarados em DIMOB pela administradora METROPOLIS SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP, referente ao imóvel locado por SAMUEL SAUL DO NASCIMENTO, CPF 767.186.119-72. Como se constata no relatório, o contribuinte esclarece que o imóvel é de propriedade comum do dele e de sua esposa, casados no regime de comunhão universal de bens e que por lapso o rendimento do aluguel, teria sido declarado por sua esposa na DIRPF 2014. Porém, o exame da documentação apresentada torna impossível concluir se o alegado foi o que de fato aconteceu. Na declaração da cônjuge do impugnante, HILDA VITORIA BISATO TAGLIARO, consta a seguinte declaração de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física: Ou seja, foi declarado um total de R$24.976,42. Mas nos demais documentos anexos à impugnação não há nenhum demonstrativo indicando que o valor de rendimentos omitidos estaria incluso no valor apresentado. Na folha 17 há um demonstrativo de aluguéis em nome de HILDA TAGLIARO, sobre outro imóvel. Na folha 18 há um demonstrativo indicando que o inquilino SAMUEL SAUL DO NASCIMENTO teria incorrido em aluguel no valor de R$13.650,30. Há cópia do contrato de prestação de serviços de administração e aditivo, mas que não prestam para a comprovação a situação em tela. Não foi apresentado contrato de locação com Samuel do Nascimento. Sendo assim, considero que as provas apresentadas são insuficientes para a reforma do lançamento. Pelo exposto acima voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, devendo ser MANTIDO o crédito tributário constituído. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 79 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Aduz ainda, quanto aos valores com exigibilidade suspensa do IR, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 2001-000.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720660/2018-54 referentes à infração de omissão de rendimentos do trabalho, que a sentença ainda tramita na Justiça Federal e que ele próprio já requereu a conversão dos depósitos judiciais em renda para a União, conforme documento que anexa. Quanto à infração de omissão de rendimentos de aluguéis, anexa documentos que diz terem sido recusados no atendimento da Receita Federal. . É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator De uma análise inicial da questão posta, tem-se que, quanto à infração de omissão de rendimentos do trabalho, as verbas em comento referem-se a valores à época do lançamento com exigibilidade suspensa, cujo IRRF fora depositado judicialmente pela fonte pagadora. O recorrente, de forma diversa do que afirma a DRJ, atesta que a sentença ainda tramita na Justiça Federal, e que ele mesmo requereu ao Juízo responsável a conversão dos valores do IR retidos em renda para a União. Desta forma, com vistas a possibilitar melhor entendimento da atual situação que envolve a questão, entendo necessário que os presentes autos sejam baixados em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que sejam atendidos os seguintes quesitos: 1) Informar a atual situação da ação judicial em questão, sob a qual teriam sido efetuados os depósitos judiciais do IR retido sobre as verbas objeto do lançamento, anexando a documentação comprobatória; 2) Informar a atual situação dos depósitos judiciais do IR retido: se ainda permanecem depositados em Juízo, se já convertidos em renda para a União ou se revertidos em favor do contribuinte, anexando a documentação comprobatória; 3) Demais informações, esclarecimentos ou documentos que a unidade julgar relevantes, em conexão com os quesitos acima. 4) Dar ciência ao contribuinte para que, caso queira, apresente novas alegações e provas circunscritas unicamente aos quesitos aqui descritos, no prazo regulamentar; 5) De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 2001-000.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720660/2018-54 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14333.000116/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/2006 VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP EM DESCONFORMIDADE. Regular o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, a apresentação pela contribuinte da GFIP em desconformidade com as formalidades legais.
Numero da decisão: 2301-009.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/2006 VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP EM DESCONFORMIDADE. Regular o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, a apresentação pela contribuinte da GFIP em desconformidade com as formalidades legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário, materializado no Auto de Infração relativo à multa por violação à obrigação acessória, ante a violação ao art. 32, §1º e 3º, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em razão da mesma ter informado de maneira incorreta os códigos de recolhimento das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, haja vista que nas obras de construção civil contratadas por empreitada total foi informado o código de recolhimento 150, que é código de recolhimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 3. 00 01 16 /2 00 7- 76 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.772 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000116/2007-76 parcial, quando o correto é 155. Em vista disso, os valores dos salários de contribuição não “migraram” para as matrículas CEI, sendo acumulados no Estabelecimento Matriz, segundo consta no Relatório Fiscal da Infração (fl. 15). Pela infração cometida foi aplicada a multa de R$ 1.101,75 (um mil, cento e um reais e setenta e cinco centavos), na forma prevista no art. 283, caput e § 3º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e Lei 8.212/91, art. 92 e 102. A decisão recorrida foi assim ementada (fl. 63): “Constitui infração, apresentar a empresa GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação, na forma estabelecida no Art. 32, § 1º e 3º, da Lei nº 8212/91 e alterações posteriores”. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: - Que a Recorrente suscitou em sua Impugnação a nulidade por defeito de origem do Auto de Infração, por ter sido constatada sua construção de forma unilateral, com exclusão da participação da Recorrente, o que fere o princípio da ampla defesa; - Ratifica os termos integrais da Impugnação, que alega, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, visto que as diligências, exames, comparações e verificações sobre todos os elementos que abrangeriam a matéria envolvida foram realizadas pela Fiscalização do INSS, sem a participação da Recorrente, contrariando o Princípio da ampla defesa; -Que a nulidade se exacerba mais ainda, quando se verifica que os levantamentos basearam-se em constatações parciais realizadas em GFIP, relativas ao período de 01/98 a 13/05, com abandono dos diversos elementos constantes da escrita e dos arquivos da empresa, tais como: Declarações de Imposto de Renda, Fichas de Registros de Empregados e outros documentos anexados aos autos, não analisados ou considerados pela Fiscalização. Que essa insuficiência de base de fiscalização, levantamento e aferição de valores, não impediu que os AI’s fizessem acompanhar de abundante e confusa documentação que ostenta incompatibilidades fundamentais, tais como DAD, RL, DSD, RDA, FLD, CORESP, VINCULOS, TDM, MPF e TIAD; - Que em 18/04/2006, recebera outras 06 (seis) NFLD's juntamente com 06 (seis) AI's, referentes ao mesmo período e provavelmente com bis in idem em relação às exigências em referencia, abreviando-se o tempo para analisar com vistas à impugnação, levando o contribuinte a defender-se praticamente no escuro, acrescentando o cerceamento de defesa; - Defende que a parcela do débito relativa aos fatos geradores ocorridos até o ano base de 2000, foi atingida pelo instituto da decadência, já que transcorridos mais de 05 anos da realização do auto lançamento pelo contribuinte. Adicionalmente, requer que seja reconhecido estarem atingidos pela decadência todo e qualquer fato gerador relativo a 2001, em que houve pagamento parcial do tributo, reconhecido pelas próprias NFLD's, hipótese em que o prazo decadencial de 05 anos começa a fluir da ocorrência do fato gerador; - Defende, também, que os lançamentos realizados por arbitramento encontram-se nulos, pois a empresa possui contabilidade regular e somente alguns documentos seus foram extraviados por furto de ex-funcionário, sobejando elementos suficientes para garantir uma análise detalhada pela Fiscalização, que não deveria ter usado tal metodologia; - Alega que é incabível a utilização, como índice de juros de mora, da taxa SELIC, pois considera que é pacífico e firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.772 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000116/2007-76 contrário a esta utilização, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, bem como aduz ser totalmente inconstitucional e ilegal esta utilização; - Alega, também, que outro aspecto que caracteriza a nulidade de todas as NFLD's é a imposição de multas excessivas em percentuais superiores aos previstos em lei, pois percebeu que a Fiscalização impôs linearmente a multa estabelecida no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, no percentual de 15% (quinze por cento), o qual se aplica somente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias de prazo para apresentação da impugnação. Aduz que a Fiscalização deveria ter observado o disposto no mesmo dispositivo supramencionado, só que na letra “a”, ou seja, multa de 12% (doze por cento) até 15 (quinze) dias do recebimento da notificação. Defende que o AFPS igualmente procedeu em erro, em relação a poucas NFLD, ao impor multa de 30% (trinta por cento) e não 24% (vinte e quatro por cento), com base no mesmo dispositivo legal, já alterado pela Lei nº 9.876/99. Com isso, entende que a imposição de multa deve ser cancelada; - Ressalta que várias das NFLD's impugnadas imputam a defendente suposto preenchimento equivocado de GFIP, com utilização de código de recolhimento errado e consequente desconsideração dos valores pagos. Aduz que a simples ocorrência de erro material, sem que dele decorra prejuízo ao Fisco, não pode dar guarida a cobrança de tributo e, com base nisso, requer que sejam identificados os recolhimentos com códigos errados e abatidos os valores apurados dos indicados como devidos; - Salienta que foram desconsiderados pela Fiscalização e devem ser abatidos dos valores devidos todos os recolhimentos efetivados em razão de acordos trabalhistas, pois estes pagamentos são comprovados através dos documentos anexados aos autos. Aduz que se os referidos empregados reclamantes trabalharam na empresa no período abrangido pelas NFLD's e os pagamentos das contribuições foram realizados no referido lapso temporal é lógica a sua dedução. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relatora. Preliminarmente, sustenta a Recorrente a nulidade do Auto de Infração, por terem as diligências, exames, comparações e verificações sobre todos os elementos que abrangeriam a matéria não terem a participação da Recorrente. Afasto essa alegação, eis que diversamente do levantado, a Recorrente foi instada a apresentar documentos à fiscalização e, por evidente, embora não vigore nesta fase do procedimento a fruição das garantias do contraditório e da ampla defesa, poderia a Recorrente apresentar suas razões e a farta documentação que tem o dever legal de guardar, não o fazendo sequer em sede de apresentação da Impugnação. Nesse sentido, não padece de nulidade o procedimento fiscal, por supostamente apenas se basear em constatações parciais realizadas em GFIP, relativas ao período de 01/98 a 13/05, com abandono dos diversos elementos constantes da escrita e dos arquivos da empresa. Ora, ao contrário do que afirma a Recorrente, é conclusiva a incorreção das GFIP’s, em especial ao se reportar ao código de recolhimento, conforme relatório fiscal de fl. 14. Nessa linha de raciocínio, importante se proceder ao recorte de que o presente Auto de Infração cuida de violação à obrigação “acessória” e legal da Recorrente de apresentar a documentação fiscal ao fisco, quando requisitada a tanto, como ocorreu no presente caso. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.772 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000116/2007-76 Confira-se o Relatório Fiscal de fl. 14: EM AÇÃO FISCAL REALIZADA NO CONTRIBUINTE, FORAM SOLICITADOS, ATRAVÉS DO TERMO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - TIAD, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AOS PROCEDIMENTOS FISCAIS. ANALISANDO AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP APRESENTADAS A FISCALIZAÇÃO, FOI CONSTATADO QUE A EMPRESA INFORMOU DE MANEIRA INCORRETA OS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO DESSAS GUIAS, HAJA VISTA QUE NA OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADAS POR EMPREITADA TOTAL FOI INFORMADO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 150 QUE E CÓDIGO DE EMPREITADA PARCIAL, QUANDO CORRETO E 155. EM VISTA DISSO OS VALORES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO "MIGRARAM" PARA AS MATRÍCULAS CEI, SENDO ACUMULADOS NO ESTABELECIMENTO MATRIZ., EM RAZÃO DA EMPRESA NÃO TER APRESENTADO TODAS AS GFIP’S, ANEXO A ESTE AUTO AS INFORMAÇÕES COLETADAS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. Portanto, o presente lançamento não se refere ao arbitramento, impositivo, aliás, das contribuições, em outros procedimentos administrativos, mas a ausência de cumprimento da obrigação da Recorrente de apresentar ao fisco a totalidade da documentação solicitada, de forma idônea. Assim, as alegações de “mérito” da Recorrente em nada aproveitam ao presente lançamento, ou mesmo as alegações quanto à multa moratória, pagamento de contribuições de ações trabalhistas, arbitramento de contribuições, pelo que deixo de enfrentar tais matérias neste voto. Também sem razão a alegação de que teve o seu direito de defesa cerceado, já que recebera em um mesmo dia 16 (dezesseis) NFLD's. Ora, o prazo para a defesa é prescrito pela lei, não havendo margem de discricionariedade para sua dilação. Quanto à alegação de decadência, importante destacar os seguintes marcos: O presente procedimento (DEBCAD: 35.909.382-5), refere-se a intimações requisitando documentos de dezembro de 1997 a dezembro de 2005 (fl. 10). Portanto, não há que se falar em incidência da decadência. Tratando-se de obrigação acessória, que impõe a exigência de multa fixa, o descumprimento da apresentação de documentação de uma única competência atrai a multa então lançada. Quanta as alegações de ser inaplicável a SELIC, também sem razão a Recorrente, tratando-se de matéria pacificada no âmbito deste Conselho, nos exatos termos do verbete sumular de nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Ante ao exposto, voto em rejeitar a preliminar, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.772 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000116/2007-76 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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9118088 #
Numero do processo: 12448.725963/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. Descabe o conhecimento de recurso voluntário apresentado intempestivamente.
Numero da decisão: 2402-010.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. Descabe o conhecimento de recurso voluntário apresentado intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 04-37.929, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS, fls. 41 a 48: Trata o presente processo de impugnação apresentada pela interessada acima qualificada contra o lançamento de ofício de IRPF do Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 10 a 14, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 208.067,56. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, fl. 13, a autoridade fiscal informou, em suma, que: da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 472.513,34, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 17.719,25. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 59 63 /2 01 1- 19 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725963/2011-19 Cientificada, por via postal em 11/04/2011, conforme AR à fl. 36, a interessada apresentou impugnação em 09/05/2011, aduzindo, em síntese, que: Por se tratar de pensão decorrente de acidente de trabalho, na forma do art. 6º, IV, da Lei nº 87.713, de 1998, os rendimentos dela provenientes são considerados não tributáveis, independentemente da forma de pagamento, para tanto, cita jurisprudência judicial e administrativa para justificar seu entendimento; Entende que os rendimentos não estariam alcançados por qualquer incidência tributária face à decadência prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, porque se referem a fatos geradores de 2004; A fiscalização sequer levou em conta a efetiva remuneração do causídico na obtenção do êxito no processo judicial; No lançamento devem ser observadas as normas emanadas do Poder Judiciário, consoante Resp. 1075700/RS – Superior Tribunal de Justiça, julgado em 05/11/2008, publicação no DOU de 17/12/2008 (Reproduzido no Regulamento do Imposto de Renda de 2010); Por último, solicita nulidade do lançamento. Instruiu a impugnação com cópias de Comprovante de Rendimentos, Sentença Judicial, Processo nº 98.02.32725.5, Apelação Cível nº 178417, Planilha de Verbas, entre outros documentos. Ao julgar a impugnação, em 23/2/12, a 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, sendo consignada a seguinte ementa no decisum: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente até 31/12/2009, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuído do valor das despesas com ação judicial, necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cientificada da decisão de primeira instância, em 15/3/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 56, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 60 a 62, em 22/4/15, no qual invoca decisões do STF quanto ao cálculo do Imposto de Renda pelo regime de competência, alegando que o imposto discutido no presente processo diz respeito a rendimento que, mesmo tendo sido recebido em 2008, seria referente a 2004. É o Relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.714 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725963/2011-19 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento Como visto no relatório acima, a Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 15/3/15, terça-feira, tendo prazo até 15/4/15, quarta-feira, para apresentar o recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6/3/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Todavia, o recurso foi apresentado somente na sexta-feira do dia 22/4/15, ou seja, muito além do prazo de 30 dias para a sua apresentação. Lembrando que nada quanto à tempestividade é dito no recurso. Conclusão Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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9184147 #
Numero do processo: 10680.721524/2013-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-010.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.225, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.721514/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.225, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.721514/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.

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CONHECIMENTO. Demonstrada a divergência mediante a indicação de paradigma que, tratando de matéria semelhante decidiu de forma diversa, conhece-se do recurso especial. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- 010.225, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.721514/2013- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 24 /2 01 3- 11 Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.230 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721524/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face de acórdão proferido na Sessão de 04 de outubro de 2018, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do disposto e ementa, a seguir reproduzidos: Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior. Ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO. VÍCIO FORMAL. Vício no instrumento do lançamento, correspondente a erro no domicílio tributário do contribuinte, possui natureza formal. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a autoridade tributária substituir lançamento anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar definitiva a anulação. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Anulação do Lançamento por Cerceamento do Direito de Defesa – Arbitramento - Vício Material. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em sus razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que se tornou definitiva e insuscetível de rediscussão a questão da anulação do lançamento por arbitramento decorrente do cerceamento do direito de defesa; que a única discussão cabível deveria ser a respeito da natureza do vício no acordão substituído, se material ou formal; que o recorrido não poderia decidir que os lançamentos por homologação não prejudicam o sujeito passivo; que estas questões tornaram-se definitivas após a decisão que negou seguimento ao recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pelo não conhecimento do recurso sob o argumento de que não foi demonstrada a similitude dos casos concretos cotejados, que não basta que as teses sejam diferentes; que é previsto demonstrar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes e isso não ocorreu. Quanto ao Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.230 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721524/2013-11 mérito, defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Tanto no Recorrido quanto nos paradigmas, estes, vale destacar, relativos a autuações feitas no próprio contribuinte, se declarou a nulidade do lançamento por vício material em situação em que se realizou arbitramento, por falta de apresentação de documentos, em situação em que a fiscalização se realizou em estabelecimento diverso daquele eleito pelo sujeito passivo, fato este incontroverso. Registro que, em recente julgamento de recurso especial do mesmo contribuinte, envolvendo a mesma matéria e os mesmos paradigmas, o Colegiado chegou à mesma conclusão decidindo por conhecer do recurso. Refiro-me ao Acórdão nº 9202-009.996, de 26 de outubro de 2021. Conheço, pois, do recurso. Anoto, ainda, que, embora a contribuinte refira-se nas suas razões recursais a vício relacionado ao arbitramento, essa matéria não foi objeto do Recurso Especial; que os paradigmas, aceitos em exame preliminar de admissibilidade demonstraram a divergência apenas com relação ao tema do domicílio, em relação ao qual, repita-se, restou demonstrada a divergência. Para exame do mérito, faço breve resumo dos fato. Trata o presente processo dos autos de infração DEBCAD Nº 37.410.594-4 e DEBCAD nº 37.410.595-2, relativos à contribuição destinada a Terceiros (SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre vale refeição e participação nos lucros. Trata-se também de lançamento realizado para substituição de lançamento anterior, anulado pelo Acórdão nº 205-01.343, da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido na Sessão de 05 de novembro de 2008 (processo nº 35351.014136/2006-91, apenso a este), com os seguintes fundamentos, constantes do voto condutor do julgado, no seguinte trecho: Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente,postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicílio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de ofício do domicílio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.230 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721524/2013-11 E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como consequência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicílio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04, Rio das Flores, Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, consequentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame do mérito. Registre-se, ainda, por relevante, que o lançamento original foi realizado com base em arbitramento, por aferição indireta, conforme o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 734/735, do processo nº 35351.014136/2006-91, apenso) 4. DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS 4.1. Por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no inciso II, artigo 32 da Lei N2 8.212/91 e alterações posteriores, esta Fiscalização lavrou o Auto de Infração N2 37.004.900-4, de 24/08/2006. 4.2. Por deixar a empresa de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP as contribuições previdenciárias apuradas na presente NFLD, no presente período do crédito previdenciário, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o , da Lei N2 8.212/91, esta Fiscalização lavrou o Auto de Infração Nº 37.004.906-3, de 24/08/2006. 4.3. Por deixar a empresa Ml Montreal de apresentar: 4.3.1. a relação completa dos segurados empregados envolvidos nas atividades comerciais da empresa, identificando os respectivos estabelecimentos filiais da empresa em que estes segurados exerceram tais atividades, bem como os respectivos períodos de exercício destas atividades; 4.3.2. as Informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto na Portaria 42 no item 4.3.1 (Arquivo Mestre de Mercadorias/Serviços - Notas Fiscais de Saída ou de Entrada Emitidas peia Ml Montreal, acrescentando uma coluna para identificar o estabelecimento filial da Ml Montreal emissor da mesma; 4.3.3. as notas fiscais mercantis emitidas por ela; 4.3.4. esta Fiscalização ficou impossibilitada de identificar os segurados empregados da Ml Montreal que exerciam atividades mercantis, sendo obrigada, então, a lavrar o Auto de Infração N- 37.004.903-9, de 24/08/2006, e a Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.230 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721524/2013-11 considerar todos os segurados empregados da empresa como exercendo atividades mercantis. A documentação acima foi solicitada reiteradas vezes e especificamente através dos TIAD's datados de: • 24/01/2006 (parágrafo 06 do TIAD 12); • 13/03/2006 (parágrafo 21 do TIAD 15); • 12/04/2006 (parágrafo 19 do TIAD 16); • 23/05/2006 (parágrafo 17 do TIAD 18). 4.4. Por apresentar os arquivos digitais, definidos no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD), aprovado pela Portaria MPS/SRP N°058, de 28/01/2005, Diário Oficial da União (DOU) de 31/01/2005, com formatos e conteúdos incompatíveis com aqueles exigidos no referido manual, esta Fiscalização lavrou o Auto de Infração Ns 37.004.901-2, de 24/08/2006. 4.5. Considerando o disposto nos subitens 4.1 a 4.4 esta Fiscalização se utilizou da prerrogativa contida no parágrafo 3o do artigo 33 da Lei N° 8.212/91, transcrito abaixo, efetuando o lançamento do crédito previdenciário por arbitramento, sendo as bases de cálculo das contribuições previdenciárias devidas apuradas pelo critério da aferição indireta. Embora o acórdão que declarou a nulidade do lançamento não tivesse explicitado a natureza do vício que ensejou a declaração da nulidade, a unidade de origem considerou o vício formal e procedeu a novo lançamento, tendo, para tanto, intimado o contribuinte a apresentar, tão-somente, a última alteração do contrato social, conforme TIPF de e-fls. 35 a 39. A seguir trecho do relatório Fiscal da presente autuação: 2. Este relatório tem por objeto a narrativa das ocorrências de fatos geradores de contribuições previdenciárias e dos respectivos salários-de-contribuição - SC, nos termos da Lei nº 8.212 de 24/07/1991, D.O.U. de 25/07/1991, e do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, D.O.U. de 07/05/1999 e republicado no D.O.U. de 12/05/1999 (e respectivas alterações posteriores), sobre os quais incidirão as alíquotas das contribuições destinadas aos Terceiros, em atenção ao devido processo legal, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo (empresa), a propiciar a adequada análise do crédito e a lhe conferir os atributos de certeza e liquidez, essenciais à eventual execução fiscal. Contém, ainda, os fundamentos legais da exação, suas respectivas bases de cálculo, alíquotas aplicadas e acréscimos legais (juros e multa), os quais poderão constar no próprio corpo deste relatório fiscal ou mediante remissão a um de seus anexos. 3. Informamos que o presente auto de infração está sendo emitido exclusivamente para restabelecer a exigência anulada, sem análise do mérito, na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD nº 37.004.754-0 de 24/08/2006 (processo COMPROT nº 35301.014136/2006-91), em virtude da constatação de vício formal, conforme prolatado no Acórdão nº 205-01.343 de 05/11/2008, da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (ANEXO I). O acórdão ora recorrido, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, que, dentre outras matérias, questionava a natureza do vício que ensejou o lançamento, defendendo que este seria material, e não formal. O Acórdão Recorrido concluiu que o vício seria formal, corroborando integralmente os fundamentos da decisão de primeira instância, a qual reproduz. A seguir transcrevo trecho desse voto, relevante para o deslinde da presente controvérsia: Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.230 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721524/2013-11 Não obstante a citação, pelo impugnante, de decisão no sentido de adoção do entendimento de vício material a caso análogo, filiamo-nos ao entendimento já esposado pela Procuradoria. Vício material, para nós, relaciona-se com a existência dos elementos da obrigação tributária, à essência do lançamento. Esses podem ser perscrutados do insigne art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): o fato gerador, a matéria tributável e o sujeito passivo. Todos esses elementos nos parecem bem determinados no presente lançamento ou no anulado. Não se repute que o fato de ter o lançamento sido arbitrado, com base em aferição indireta, prejudicado a aplicação do citado dispositivo, uma vez que se trata de maneira absolutamente lícita, dada as circunstâncias, de se operar o procedimento de auditoria, conforme determina o art. 233 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e escorado no art. 33, §3º da Lei 8.212/1991 (seja na redação da Lei 11.941/2009, seja na redação original). Há que se observar que lançamentos por arbitramento não prejudicam o sujeito passivo. Apenas denotam expressamente que, dadas as condições em que praticado, cabe o ônus da prova em contrário ao sujeito passivo. Por outro lado, vício formal remonta a incorreta observação de normas que regem o procedimento do lançamento em si, em seu aspecto de exteriorização. Estes, tratados no art. 59 do Decreto 70.235/1972 (art. 12, Decreto 7.574/2011). Pois bem, Esta mesma matéria, relativamente a esse mesmos contribuinte e aos mesmos fatos já foram examinadas por diversas vezes por este Colegiado, inclusive, muito recentemente, em outubro deste ano, quando se prolatou o já referido Acórdão nº 9202- 009.996, de relatoria do Conselheiro João Victor Audinucci, e com voto vencedor redigido pelo Conselheiro Maurício Nogueira Riguetti, cuja ementa reproduzo a seguir, na parte pertinente à matéria ora tratada:: PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. E antes desta, outras decisões no mesmo sentido: Acórdão nº 9202-008.773, 9202- 008.767, 9202-008.761 e 9202-008.768, todos de 25/06/2020, e nº 9202-007.466, de 29/01/2019. Penso, concordando com o teor dos acórdãos acima, que nas circunstâncias do caso sequer se justificava a declaração de nulidade do lançamento, pois a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo foi devidamente justificada, à época do lançamento não havia decisão judicial que dera provimento à apelação do sujeito passivo sobre a questão do domicílio fiscal e, que, portanto, a autoridade fiscal não tinha outra alternativa que não a de dar cumprimento à decisão judicial em vigor à época. Mas essa questão não é relevante para o desfecho da lide no presente caso, que cuida apenas da definição da natureza do vício que teria ensejado a nulidade do lançamento, se formal ou matéria. Portanto, é inarredável a premissa de que o lançamento estava eivado de vício que ensejaria a nulidade do lançamento, pois assim foi decidido e a decisão, neste ponto, é definitiva. Cumpre, portanto, decidir, na ausência de definição a respeito, pela decisão que declarou a nulidade do lançamento, se se trata de vício formal ou material, a Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.230 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721524/2013-11 natureza do vício, o que é particularmente relevante para definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial para a realização de novo lançamento. O que aconteceu foi que, durante a ação fiscal houve controvérsia, inclusive no âmbito do Poder Judiciário, sobre o domicílio eleito pelo sujeito passivo, tendo a autoridade lançadora optado por considerar o domicílio aquele que, à época, tinha sido reconhecido como tal pelo Poder Judiciário, posição que, posteriormente foi alterada, em razão de julgamento de apelação. Sobre a natureza do vício se material é aquele que alcança a substância do ato, que não pode ser corrigido com a mera repetição do ato, sem a mácula anterior, incluindo-se aí os vício que implicam em cerceamento do direito de defesa e atos praticado por autoridade incompetente. Nestes casos, a declaração de nulidade tem eficácia ex tunc, torna imprestável tudo o que foi feito, todo o procedimento. Não é sem razão, aliás, a forma como a questão da nulidade é tratada no Decreto nº 70.235, de 1.972, que rege o Processo Administrativo Tributário. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, há nulidades e nulidades, conforme o tipo de vício que macula o ato. Vícios que não podem ser reparados, vícios que podem e deve ser reparados e vícios que sequer precisam ser reparados. No caso ora analisado, o fato de o lançamento ter se realizado em domicílio distinto do eleito pelo sujeito passivo, nas circunstâncias do caso, sequer implicou em prejuízo para a defesa, pois foi realizada em estabelecimento que é do próprio contribuinte, as intimações foram recebidas e respondidas pela empresa, todos os atos foram do conhecimento do contribuinte, procedeu-se a defesa quanto ao mérito. É certo que havia controvérsia quanto ao domicílio a ser considerado, mas havia à época decisão judicial que respaldava a escolha da Fiscalização, tendo sido a contribuinte devidamente notificada dessa posição. Não há portanto mácula que atinja a substância do ato, que implique em cerceamento do direito de defesa ou questionamento quanto a competência da autoridade que praticou o ato. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.230 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.721524/2013-11 O lançamento poderia ter sido repetido, como foi, com a simples alteração no documento que exterioriza o ato, o que é suficiente, a meu juízo, para caracterizar o vício como de natureza forma. Ante o exposto conheço do Recurso Especial e, no mérito, nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721452/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-009.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de auto de infração para aplicação da penalidade pela prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada, art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pelo Art. 77 da Lei nº 10.833/03. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 52 /2 01 1- 70 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721452/2011-70 A impugnação foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 12-0966.593, em 28 de fevereiro de 2018, improcedente, com dispensa de ementa. Irresignada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - ilegitimidade da recorrente, impossibilidade de responsabilização do agente marítimo; princípio da legalidade estrita; - ilegitimidade da recorrente, que agiu como mera agenciadora de navegação, representante do armador/afretador do navio, súmula 192 STF; - não observância da revogação da lei (sic) IN nº 800/2007; - denúncia espontânea; - ausência de ilegalidade no caso concreto; ausência de tipicidade; - princípio da hierarquia das normas, IN nº 800/2007; - boa fé da recorrente, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em seguida a empresa informa que foi ajuizada ação anulatória no qual discute-se a autuação nestes autos, processo nº 5001115-35.2021.4.03.6104, Justiça Federal em Santos. Na ação foi realizado depósito judicial, e o D. Juízo concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, art. 38 da Lei nº 6.830/80 e Parecer Normativo Cosit nº 7/14. Solicita a anotação da suspensão do crédito, por ordem judicial, sob pena de multa e desobediência a ser designada pelo D. Juízo. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Preliminarmente a recorrente cita que ajuizou ação nº 5001115- 35.2021.4.03.6104, ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela antecipada. Existe uma coincidência entre os objetos da ação judicial e do contencioso instaurado no âmbito administrativo. A própria recorrente reconhece a concomitância e solicita a anotação da suspensão do crédito. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721452/2011-70 Sendo assim, e pela aplicação da Súmula CARF nº 001, de aplicação obrigatória pelo Colegiado, conforme consta no RICARF: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto não conheço do recurso voluntário por concomitância com o processo judicial. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.006845/2008-13
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da divergência jurisprudencial alegada, o Recurso Especial deve ser conhecido. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade por vício material, por suposta falta de juntada de documento essencial à compreensão da base de cálculo do lançamento da obrigação acessória correlata à principal, quando dito documento consta dos anexos ao Auto de Infração da obrigação principal, portanto a alegada nulidade sequer se configurou naquele processo, muito menos no presente processo. Ainda assim, declara-se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita.
Numero da decisão: 9202-010.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Aldinucci, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou em relação ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente na reunião de dezembro o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da divergência jurisprudencial alegada, o Recurso Especial deve ser conhecido. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade por vício material, por suposta falta de juntada de documento essencial à compreensão da base de cálculo do lançamento da obrigação acessória correlata à principal, quando dito documento consta dos anexos ao Auto de Infração da obrigação principal, portanto a alegada nulidade sequer se configurou naquele processo, muito menos no presente processo. Ainda assim, declara-se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Aldinucci, que lhe negou provimento. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) não votou em relação ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na reunião de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 68 45 /2 00 8- 13 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente na reunião de dezembro o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 10320.006837/2008-69 37.162.241-7 Obrigação Acessória (CFL-30) - 10320.006838/2008-11 37.162.242-5 Obrigação Acessória (CFL-34) Cancelado – Acórdão 2403-001.353 10320.006839/2008-58 37.162.243-3 Obrigação Acessória (CFL-35) Deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida Recurso Especial 10320.006841/2008-27 37.162.245-0 Obrigação Acessória (CFL-38) Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Especial 10320.006842/2008-71 37.162.246-8 Obrigação Acessória (CFL-56) Deixar a empresa de inscrever segurado empregado. Recurso Especial 10320.006843/2008-16 37.162.247-6 Obrigação Acessória (CFL-59) - 10320.006844/2008-61 37.162.248-4 Obrigação Acessória (CFL-67) - 10320.006845/2008-13 37.162.249-2 Obrigação Acessória (CFL-68) Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias Recurso Especial 10320.006846/2008-50 37.162.250-6 Obrigação Acessória (CFL-91) - 10320.007156/2008-18 37.162.251-4 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10320.007157/2008-62 37.162.252-2 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10320.007158/2008-15 37.162.254-9 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 10320.007159/2008-51 37.162.256-5 Obrigação Principal (Empresa) - 10320.007160/2008-86 37.162.258-1 Obrigação Principal (Segurados) - 10320.007161/2008-21 37.162.260-3 Obrigação Principal (Terceiros) - 10320.007176/2008-99 37.162.262-0 Obrigação Principal (Segurados) - O presente processo trata do Debcad 37.162.249-2, relativo a Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado para imposição de penalidade em razão de a Contribuinte haver deixado de declarar em GFIP todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, descumprindo o art. 32, § 5º, da Lei n 8.212, de 1991, combinado com os arts. 284, II e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, nos termos do Relatório Fiscal da Infração de e-fls. 08 a 24, que assim registra o valor da multa: 7. A multa aplicada totaliza RS 727.836,20 (setecentos e vinte e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte centavos), correspondentes a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, observado o limite, por competência, previsto no § 4.° do artigo 32 da Lei 8.212/91, em função do número total de segurados da empresa (101 a 500 segurados), conforme informado no ANEXO XV - Demonstrativo da Multa Aplicada, em razão de se tratar de penalidade menos severa, comparada com aquela aplicável à luz do texto da Medida Provisória 449. de 03/12/2008 (ANEXO XXXIII). (destaques no original) A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 19/06/2012, prolatando-se o Acórdão nº 2403-001.357 (e-fls. 285 a 293), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vicio material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, que entendeu que todos anexos eram de conhecimento da recorrente. Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 292 a 296, rejeitados conforme despacho de 15/01/2013 (e-fls. 300 a 302). O processo foi encaminhado à PGFN em 07/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 303) e, em 12/06/2013, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 304 a 327 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 328), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 época, visando rediscutir as matérias: nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa; e natureza do vício que conduziu à nulidade do lançamento. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 19/11/2013 (e-fls. 330 a 334), admitindo-se a rediscussão da natureza do vício que conduziu à nulidade do lançamento. A seguir os paradigmas indicados para cada processo, relativamente à matéria que teve seguimento: PROCESSO PARADIGMAS INDICADOS PARADIGMAS ANALISADOS PARADIGMAS ACOLHIDOS 10320.006839/2008-58 10320.006842/2008-71 10320.006845/2008-13 10320.007156/2008-18 10320.007157/2008-62 3201-000.248 3102-00.780 3102-00.780 3201-000.248 3102-00.780 10320.006841/2008-27 203-09.332 3201-00.248 203-09.332 203-09.332 3201-00.248 Quanto à parte do apelo que obteve seguimento, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a decisão recorrida anulou o lançamento porque entendeu que a Contribuinte não teve acesso a documentos considerados como imprescindíveis pelo Colegiado para o exercício do direito à ampla defesa, vício que qualificou como sendo de natureza material; - registre‑se que em nenhum momento afirmou a não ocorrência do fato gerador, logo, nem mesmo na decisão hostilizada ficou reconhecida a ausência do motivo do lançamento; - na hipótese em apreço, a ausência de todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pela Contribuinte, vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu; - uma eventual ausência de documentos não pode ser considerada como vício a macular todo o lançamento, devendo ser aplicado o princípio de conservação dos atos; - a questão é que o fato gerador ocorreu, em que pese se possa considerar como não instruído ou mal instruído o respectivo Auto de Infração; - não houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo que, destaque-se, demonstrou pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação, exercendo o direito à ampla defesa em sua inteireza; - nesse sentido, demonstrando descaber a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, sendo esse o caso de vício formal, passível de convalidação (cita o Acórdão 302- 39.395); - noutra linha, não há que se confundir falta de motivo com falta de fundamentação/motivação; Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 - a primeira representa a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram, todavia a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato; - como já salientado, trata-se de suposto vício decorrente da ausência de anexos da autuação, discriminando a forma de cálculo do tributo lançado com base em aferição indireta, que em nada interferiu na configuração do crédito tributário (em todos os seus elementos); - logo, se cogitar-se de vício no lançamento, deve-se ter como vício formal (na formalização do ato do lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão-somente na exteriorização do ato do lançamento; - a propósito, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do CARF é farta em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 e/ou no art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma (cita os Acórdãos 106‑10.087, 202‑17752 e 104‑17.279); - conclui‑se que o acórdão recorrido mostra‑se equivocado ao afirmar que a ausência dos documentos que embasaram o lançamento constitui vício material, eis que se vício existe no lançamento, este é de natureza formal, posto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo; - ora, em se tratando de vício relacionado à exteriorização do ato administrativo, o qual se vincula à forma do ato administrativo fiscal, revela-se correto dizer que referido vício poder ser perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55, da Lei nº 9.784, de 1999; - a convalidação in casu é providência que também se harmoniza com o conteúdo dos arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235, de 1972, dispositivos estes que, privilegiando a instrumentalidade das formas, só determinam a declaração de nulidade em sede do processo administrativo fiscal nos casos de vício de incompetência e preterição do direito de defesa; - assim, patente no caso que não houve o vício proclamado pela decisão recorrida e, se vício houve no lançamento, o que se admite apenas por amor ao debate, este seria de natureza formal e não material. Ao final, levando-se em conta que a matéria que tratava da inexistência de vício não obteve seguimento, a Fazenda Nacional pede que seja declarada a nulidade por vício formal. A Contribuinte foi cientificada do acórdão, do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento em 18/06/2014 (AR de e-fls. 344). Antes porém, em 20/05/2012 (Termo de Análise e Solicitação de Juntada de e-fls. 354), já havia oferecido as Contrarrazões de e-fls. 346 a 351, contendo os seguintes argumentos, acerca da matéria natureza do vício: - a Fazenda Nacional tenta descaracterizar a natureza do vício que macula irremediavelmente o lançamento, de material para formal, apenas transcrevendo duas ementas que, mais uma vez, confirmam o acerto da decisão recorrida ao admitir que é nulo o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito; - no caso concreto, a falta de motivo para o ato de lançamento é, sem dúvida alguma, vício de natureza material, posto que, ausentes quaisquer dos elementos necessários à quantificação do montante do crédito tributário, restará configurado o vício substancial; Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 - a planilha na qual estariam relacionados os empregados e os respectivos salários simplesmente não está nos autos; - tal documento — se existisse — indicaria os fatos geradores e o consequente motivo para a incidência das Contribuições que o agente fiscal imaginou devidas pela Recorrida; - esse vício não decorre de mera formalidade mas sim atinge profundamente a matéria do lançamento, sendo, sem dúvida, vício material e de tal gravidade que impede a boa defesa do Contribuinte; - com efeito, o Recurso Especial interposto pela Fazenda sequer pode ser conhecido; - por fim, a Fazenda Nacional traz as suas razões para a reforma da decisão atacada, repetindo que a Contribuinte teria revelado "conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito..."; - contudo, isso simplesmente não é verdade, o que pode ser verificado pelo exame das razões de defesa e recurso que repousam nos autos e mostram que a Contribuinte cuidou unicamente de questões preliminares e prejudiciais, uma vez que não lhe foi dado conhecer os fatos que estariam dando suporte às acusações assacadas nessa ação fiscal; - a Fazenda Nacional diz, ainda, que estariam nos autos todos os anexos mencionados pela fiscalização e que especificamente as planilhas eletrônicas que constituíam o controle de carga horária e de relatórios de solicitação de pagamento SP — F/SUF estariam nos volumes II e III; - curioso notar que apenas a Fazenda Nacional alega ter visto tal documento e, mesmo assim, aponta vagamente dois volumes inteiros nos quais ele poderia estar, enquanto os Conselheiros que examinaram detidamente os autos, inclusive uma segunda vez por ocasião do julgamento dos aclaratórios, não tenham localizado a referida planilha; - na verdade, no presente caso não consta dos autos documento essencial ao lançamento, que supostamente traria o motivo pelo qual a exigência foi formulada, e isso é o que basta para o reconhecimento de sua nulidade. Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento ou o não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Em 18/01/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 358), foi juntada petição da Contribuinte (e-fls. 359), por meio da qual requer que se considere, na apreciação da lide, as conclusões do Acórdão de Embargos n° 2401-005.534, afirmando que, em caso semelhante, foi mantida a decisão que nulificou o lançamento por vício material. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e, no entender desta Conselheira, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 Trata-se do Debcad 37.162.249-2, relativo a Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado para imposição de penalidade em razão de a Contribuinte haver deixado de declarar em GFIP todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias. O Colegiado recorrido deu provimento ao recurso, considerando que teria ocorrido nulidade por vício material, em face da ausência de documentos imprescindíveis à compreensão da autuação. A Fazenda Nacional, por sua vez, na parte do recurso que obteve seguimento – natureza do vício - defende que os documentos tidos como ausentes encontram-se no processo principal nº 10320.007156/2008-18 e, ainda que assim não fosse, tratar-se-ia de vício de natureza formal. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados para a primeira matéria suscitada – ausência de nulidade – que não obteve seguimento à Instância Especial. Quanto à matéria que obteve seguimento – natureza do vício – a Contribuinte limita-se a asseverar: 14. A FN tenta descaracterizar a natureza do vício que macula irremediavelmente o lançamento, de material para formal. Dessa feita, apenas transcreve duas ementas que, mais uma vez, confirmam o acerto da decisão recorrida ao admitirem que é nulo o auto de infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito. Como se vê, não é mencionado qualquer desatendimento a pressuposto recursal, não cabendo a este Colegiado perquirir sobre eventual óbice que a Contribuinte estaria intentando apresentar em suas Contrarrazões. Ademais, o trecho acima colacionado, longe de alegar eventual ausência de demonstração de divergência, na verdade confirma que as ementas dos paradigmas também trataram de Auto de Infração “sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito.” Quando do início do julgamento do apelo, na sessão plenária de 25/10/2021, em sede de sustentação oral, a Contribuinte alegou a ausência de divergência jurisprudencial, asseverando que os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional tratavam de Comércio Exterior. De plano, esclareça-se que, no presente caso, a matéria afeta a nulidade diz respeito a normas gerais de direito tributário, tanto assim que o acórdão recorrido em nenhum momento cita qualquer dispositivo legal que trate de legislação específica. Confira-se o acórdão recorrido: Ementa CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado. (grifei) Voto I – DA NULIDADE VERIFICADA NA AUTUAÇÃO: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 I.1 – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender-se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? Não se admite que a fiscalização entenda que os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte não terão a apresentação obrigatória. A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta-se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os AI’s ou NFLD’s com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juízo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: Decreto n 7.574/2011 Art.38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). §1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. Ademais, a ausência de documento relevante para a caracterização da infração ofende ao princípio do devido processo legal, do qual também decorrem o contraditório e a ampla defesa, sustentáculos do nosso Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal de 1988: Art.5 – (...) (...) LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sem a planilha, ressalte-se, no momento da ciência da autuação, o contribuinte não pode exercer de modo útil e pleno sua defesa. Assim, deve a autuação ser nula na forma do Decreto 7.574/2011, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, imprescindível o reconhecimento da nulidade no caso em tela. I.2 – DA NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL: Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 Reconhecida a nulidade do lançamento, há que se destacar que, sendo um ato administrativo, regulado pelo art.142 do Código Tributário Nacional, só será nulo se violar algum requisito de validade dos atos praticados pela Administração Pública. Segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo, em uma visão mais resumida, possui apenas 2 (dois) elementos: conteúdo e forma. Desse modo, o administrativista compila o entendimento majoritário da doutrina que identifica 5 (cinco) elementos do ato administrativo: sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade. Ainda seguindo os ensinamentos desse doutrinador, entende-se que a validade do ato administrativa fica ameaçada quando se verifica um desrespeito, um não atendimento a um dos requisitos, visto que o ato só será válido se todas exigências forem cumpridas concomitantemente. Assim, elenca seis requisitos, que devem ser respeitados simultaneamente pelo agente administrativo quando da utilização da prática de um ato público. São eles: 1Requisito Teleológico (Finalidade); 2Primeiro Requisito Objetivo (Procedimental); 3 Requisito Subjetivo (Sujeito); 4 Segundo Requisito Objetivo (Motivo); 5 Requisito Lógico (Causa); 6 Requisito Formalístico (Formalização). No caso em tela, o requisito violado pelo agente fiscal foi o segundo requisito objetivo (motivo), tendo em vista que concluiu erroneamente que a base de cálculo deveria ser aferida com base em uma planilha, esta nem sequer disponibilizada ao contribuinte, violando norma legal que determina a juntada, pelo agente fazendário, de todos os elementos que formaram sua convicção de que o sujeito passivo infringiu obrigação tributária. O motivo do lançamento, portanto, baseou-se em fatos que não ocorreram ou, se ocorreram, conforme entendimento do fiscal, não foi capaz de proporcionar a participação do contribuinte no controle da legalidade do ato administrativo, visto que sem o acesso a alguns anexos do Auto Infração ficou impossibilitado o exercício pleno do seu direito de defesa. O lançamento ocorrido no caso em tela violou o requisito do motivo e ainda prejudicou o direito de defesa do contribuinte, ora recorrente, maculando todo o conteúdo da autuação, motivo pelo qual a espécie de vício encontrada é material. Diferente do vício formal, que está relacionado à exteriorização do ato administrativo, a forma através da qual o ato produzirá seus efeitos, o vício material prejudica todo o conteúdo, e, nos casos de cerceamento de defesa, é insanável, por ter impedido a participação plena do contribuinte em algum momento (no caso, no primeiro momento impugnação), violando direito fundamental, que, por sua natureza, deve ter aplicação imediata, segundo Texto Constitucional: Art.5 – (...) (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Os neo-constitucionalistas defendem ainda que, por esse caráter de aplicação imediata, os direitos fundamentais possuem efeitos irradiantes. Em outras palavras, a importância do respeito a esses direitos são de tamanha importância que, todas as funções do Estado (legislativa, executiva e judiciária) devem trabalhar para atingir os ideais contidos nos direitos fundamentais, uma das premissas de um Estado Democrático de Direito. Além disso, essa violação dificulta o controle da legalidade, também realizado pelo Contencioso Administrativo, órgão da Administração Pública de composição democrática (conselheiros provenientes de cargos públicos – auditores fiscais e conselheiros representantes dos contribuintes – indicados por setores de relevante atuação no cenário econômico). Por todo o exposto, verifica-se que a nulidade ocorrida no caso em tela é decorrente de presença de vício material no lançamento (agente fiscal deixou de trazer os Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 elementos relevantes para a lavratura do Auto, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo, este sem acesso à documento essencial para o deslinde do caso), razão pela qual o prejuízo alberga todos os atos realizados posteriormente ao lançamento (à ciência do contribuinte da autuação) na forma do §1 do art.12 do Decreto 7.574/2011, anulando assim todo o processo administrativo tributário, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): (...) §1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Contudo, todo o processo administrativo encontra-se maculado em decorrência da nulidade do lançamento (ato inaugural do qual decorrem todos os outros). (grifei) Assim, constata-se que o Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, declarando a nulidade do lançamento por vício material, ao fundamento de que a falta de envio, à Contribuinte, de planilha demonstrativa do salário de contribuição prejudicaria o seu direito de defesa, além de representar ausência de motivação, requisito essencial do ato administrativo. Constata-se também que todos os atos legais citados no julgado dizem respeito a normas gerais e processuais, ausente qualquer referência a legislação específica. Nesse contexto, no entender desta Conselheira, não há base legal para que, a priori, sejam descartados os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional, por serem relativos a Comércio Exterior. O que se precisa verificar é se, embora não tratando de normas específicas atinentes às Contribuições Previdenciárias, deles se extraia a ocorrência de vício similar ao relatado no julgado guerreado – ausência de documento essencial para que a Contribuinte compreendesse como fora apurada a exigência, o que teria cerceado o seu direito de defesa, causando-lhe prejuízo – e a conclusão seja no sentido de que tratar-se-ia de vício formal. Relativamente à matéria “natureza do vício”, a Fazenda Nacional indicou os paradigmas 3201-000.248 e 3102-000.780. No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 330 a 334, embora conste a ementa dos dois julgados e ao final se conclua que “em situações semelhantes, os paradigmas declararam a nulidade do respectivo lançamento por vício formal, enquanto que o aresto atacado afirmou haver no presente caso vício material”, na parte em que se analisa a divergência só houve a colação de trecho relativo ao segundo paradigma, razão pela qual é de se concluir que somente este foi analisado. Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional, visando demonstrar a divergência, após colacionar trechos do acórdão recorrido, reproduz trechos do paradigma 3102-00.780, com seus destaques, conforme a seguir: Acórdão recorrido Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera‑se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vício material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado. Voto A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender‑se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? Não se admite que a fiscalização entenda que os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte não terão a apresentação obrigatória. A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta‑se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os Alʹs ou NFLDʹs com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juízo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: (...) Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. Ademais, a ausência de documento relevante para a caracterização da infração ofende ao principio do devido processo legal, do qual também decorrem o contraditório e a ampla‑defesa, sustentáculos do nosso Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal de 1988: Paradigma – Acórdão 3102-00.780 Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 26/06/1998 a 26/09/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. É nulo, por vício formal insanável, o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito. Processo Anulado. Voto Além desse grave vício, verifiquei ainda que autoridade fiscal não trouxe autos as DI que serviram de base para o processamento do despacho aduaneiro dos produtos importados. Sem tais documentos, torna‑se impossível analisar aspectos da maior importância para o deslinde da presente controvérsia, tais como: a descrição da mercadoria, a existência de licenciamento etc. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 Não é demais lembrar que a instrução probatória é requisito obrigatório da formalização do crédito tributário, mediante a lavratura do auto de infração. Neste sentido dispõe o caput do art. 9º do PAF, com as alterações posteriores. Segundo este comando legal, o auto de infração deverá estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Portanto, além da falta de motivação, exigida no art. 10 do PAF, com as alterações seguintes, já demonstrada no despacho do Relator do Acórdão recorrido (fls. 90/91), que não foi sanada por meio e forma previstos na legislação, entendo que o presente procedimento fiscal também não foi instruído com os elementos probatórios imprescindíveis para o deslinde da presente controvérsia. Por fim, não é demais esclarecer que há vício de forma sempre que, na formação do ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato realizado não obedeceu a forma e o procedimento legalmente estabelecido, situação em que se enquadra a presente aplicação de penalidade. Em tal hipótese, o ato deve ser declaro nulo, por vício formal insanável, em consonância com o disposto no inciso II do art. 173 do CTN. II ‑ DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para anular o Auto de Infração de fls. 01/07, por vício formal insanável. A Fazenda Nacional assim arremata a demonstração de divergência: Assim, ainda que se entenda pela nulidade do lançamento, a decisão recorrida diverge do entendimento proferido nos acórdãos nº 3101‑00.396 e nº 3102‑000.780, que consignam que a ausência de documentos indispensáveis à instrução do lançamento e a falta de preenchimento de algum dos requisitos formais estipulados no art. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, acarretam tão somente a nulidade por vício de forma. Com efeito, tratando‑se de ausência de documentos considerados pelos acórdãos confrontados como necessários à instrução da autuação e ao exercício da ampla defesa pelo contribuinte, enquanto o acórdão recorrido decidiu pela nulidade por vício material, o acórdão paradigma entendeu se tratar de nulidade formal. Anote‑se que a matéria sobre a qual versa a presente divergência jurisprudencial é circunscrita às normas gerais do processo administrativo tributário. Logo, particularidades como o fato de tratar‑se de um ou outro tributo, ou a diversidade dos documentos faltantes não influem na demonstração do dissídio. A questão central a ser focada é que os acórdãos confrontados discutiam sobre a preliminar de nulidade do lançamento. Em todos os casos observou‑se a ausência de documentos considerados pelos acórdãos como necessários à instrução da autuação e ao exercício da ampla defesa pelo contribuinte. Contudo, nada obstante tratarem de situações fáticas similares, os acórdãos cotejados chegaram a conclusões diversas, especificamente quanto à natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento. Entendeu o acórdão recorrido tratar‑se referido vício de natureza material, ao passo que os paradigmas muito embora também decretando a nulidade do lançamento consideraram o vício como de índole formal. Logo, estando demonstrada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas em anexo, encontram‑se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto no art. 67, do RI‑CARF Assim, restou demonstrada a divergência jurisprudencial, uma vez que em ambos os julgados relatou-se como vício a ausência de documento essencial e imprescindível ao lançamento, portanto não teria sido fornecida a motivação deste; não obstante, em face das Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 normas gerais que informam o processo administrativo, o Colegiado recorrido entendeu que o vício seria de natureza material, enquanto que no paradigma a conclusão foi pelo vício formal. Registre-se, em síntese, os trechos dos julgados em confronto que demonstram, de forma contundente, que em face de vícios similares, mediante a aplicação de normas gerais, os Colegiados adotaram concussões diversas: Acórdão recorrido A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de uma aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender-se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? (...) A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta-se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou seja, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os AI’s ou NFLD’s com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juízo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: Decreto n 7.574/2011 Art.38.A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). §1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. Por todo o exposto, verifica-se que a nulidade ocorrida no caso em tela é decorrente de presença de vício material no lançamento (agente fiscal deixou de trazer os elementos relevantes para a lavratura do Auto, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo, este sem acesso à documento essencial para o deslinde do caso), razão pela qual o prejuízo alberga todos os atos realizados posteriormente ao lançamento (...) (destaquei) Acórdão paradigma AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. É nulo, por vício formal insanável, o Auto de Infração sem motivação e desacompanhado dos elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito. (...) autoridade fiscal não trouxe autos as DI que serviram de base para o processamento do despacho aduaneiro dos produtos importados. Sem tais Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 documentos, torna-se impossível analisar aspectos da maior importância para o deslinde da presente controvérsia, tais como: a descrição da mercadoria, a existência de licenciamento etc. Não é demais lembrar que a instrução probatória é requisito obrigatório da formalização do crédito tributário, mediante a lavratura do auto de infração. Neste sentido dispõe o caput do art. 9º do PAF, com as alterações posteriores. Segundo este comando legal, o auto de infração deverá estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Portanto, além da falta de motivação, exigida no art. 10 do PAF, com as alterações seguintes, já demonstrada no despacho do Relator do Acórdão recorrido (fls. 90/91), que não foi sanada por meio e forma previstos na legislação, entendo que o presente procedimento fiscal também não foi instruído com os elementos probatórios imprescindíveis para o deslinde da presente controvérsia. Por fim, não é demais esclarecer que há vício de forma sempre que, na formação do ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato realizado não obedeceu a forma e o procedimento legalmente estabelecido, situação em que se enquadra a presente aplicação de penalidade. Em tal hipótese, o ato deve ser declaro nulo, por vício formal insanável, em consonância com o disposto no inciso II do art. 173 do CTN. Diante do exposto, tendo em vista o atendimento aos pressupostos recursais, principalmente a demonstração da divergência, conheço do Recurso Especial. No mérito do recurso, repita-se que a fundamentação do acórdão recorrido quanto à nulidade do lançamento tomou como base a ausência, nos autos, de planilha demonstrativa da base de cálculo. Destarte, primeiramente cabe verificar se de fato tal documento não foi anexado, quando do envio dos Debcad’s à Contribuinte. De plano, constata-se que o autuante, em cada processo, anexou o “Demonstrativo Anexos x Volume - Processo 10320.007156/2008-18 - AIOP 37.162.251-4”, à guisa de índice, em que relaciona todos os documentos/planilhas/demonstrativos juntados aos autos (Anexos I a XXXIX), especificando os respectivos volumes e folhas em que foram encartados no processo principal. No presente processo, esse Demonstrativo encontra-se às fls. 27/28. Ademais, verifica-se que no Relatório Fiscal (fls. 8 a 24) é indicado o Anexo XV – Demonstrativo da Multa Aplicada, constando ainda que a penalidade foi exigida no total de R$ 727.836,20. Seguindo a indicação contida no Demonstrativo acima citado, compulsando os autos do processo principal, de nº 10320.007156/2008-18, localiza-se o Anexo XV, referente à multa ora tratada (fls. 684 a 686, Volume 4, do processo principal). Destarte, não há que se falar em nulidade por ausência de demonstrativo da infração, já que no Relatório Fiscal foi indicado o anexo correspondente ao detalhamento da penalidade exigida, com todas as indicações para a sua localização no processo principal. Ainda que assim não fosse – o que se admite apenas para argumentar – compulsando os autos do processo principal, de nº 10320.007156/2008-18, localiza-se, encartado nos Volumes 2 e 3, o Anexo XII (e-fls. 394 em diante), contendo exatamente os relatórios “Solicitação de Pagamento SP-F/SUF” e as planilhas “Programação de Horas/Aulas de Docentes”, os quais apresentam, respectivamente, informações sobre remuneração e carga horária dos segurados (e-fls. 394 a 476 e 477 a 611). Ora, são estes os demonstrativos que, no acórdão recorrido, foram indicados como não localizados, o que serviu de fundamento para declaração de nulidade do lançamento, por vício material. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.210 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.006845/2008-13 Uma vez comprovado que, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, ditos documentos foram juntados como anexos do Auto de Infração 37.162.251-4, ao qual foi apensado o presente Debcad, conclui-se que a decisão recorrida partiu de premissa equivocada para abraçar a sua conclusão, ainda que o presente processo tratasse de obrigação principal, o que não é o caso. Assim, em face de todas essas constatações, conclui-se que sequer ocorreu nulidade do lançamento que tratou da obrigação principal, muito menos vício material, e menos ainda em relação à presente obrigação acessória, cujo detalhamento consta em anexo próprio, encartado no processo principal, com todas as indicações no presente processo. Entretanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional somente teve seguimento para rediscussão da natureza do vício, defendendo a Recorrente que ele seria de natureza formal. Nesse passo, limitando-se o pronunciamento da CSRF à questão ora rediscutida, sob pena de operar-se julgamento extra petita, o apelo deve ter provimento, classificando-se o suposto vício como de natureza formal. Finalmente, quanto à petição de e-fls. 359, por meio da qual o Contribuinte, em 18/01/2019, pediu a juntada do Acórdão nº 2401-005.534, de 05/06/2018, proferido no processo nº 10320.007158/2008-15, esclareça-se que se trata de autuação no contexto da mesma ação fiscal objeto do presente processo, relativa a Contribuições para Outras Entidades ou Fundos (Terceiros). Dito julgado apreciou Embargos de Declaração apenas para esclarecer que os documentos que foram considerados ausentes naquele processo eram os mesmos mencionados no processo principal, de nº 10320.007156/2008-18. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para reclassificar o vício apontado no lançamento, de material para formal. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900703/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de questionamento da recorrente contra a não homologação de Declaração de Compensação relativa a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) que se alega recolhida indevidamente, a qual não foi homologada pela unidade jurisdicionante. Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls.11/19) tempestiva (fls.10), contra Despacho Decisório Eletrônico - DDE (fls. 08/09) emitido pela DRF Belém, em 05/05/2015, que não homologou as compensações declaradas por meio do PER/DCOMP 00759.69353.181114.1.3.04-1184 (fls.02/06). Nesse documento o contribuinte indicou um crédito original de R$ 220.512.73 referente ao pagamento indevido de Cofins não cumulativa PA 06/2014 (5856), que foi utilizado para extinguir débitos da própria Cofins no valor de R$ 238.956,50 do PA 10/2014. O DDE não homologou a compensação declarada, uma vez que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 00 70 3/ 20 15 -8 9 Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900703/2015-89 utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação apresentada, a interessada alega que o indeferimento ocorreu porque foi considerado o débito declarado em DCTF (R$ 4.202.902,17) que continha erro de preenchimento. Referida DCTF foi retificada para o valor correto (R$ 3.972.538,24) do débito, conforme documentação trazida aos autos. A diferença de R$ 230.363,93. Argumenta que, nos termos da Instrução Normativa que regula o assunto, a retificadora tem natureza da declaração original/anterior, substituindo-a integralmente, de forma que o erro de fato no preenchimento deve ser corrigido, nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional, não havendo preclusão, sob pena de afrontar aos Princípios da Verdade Material, do Contraditório e Ampla Defesa, conforme jurisprudência do CARF, de forma que deve ser aceita e homologada a compensação contida na PER/DCOMP de fls.02 a 06. Requer que seja realizada diligência para elucidar a questão. Da defesa apresentada comparada com o disposto no Despacho Decisório surgiram pontos a serem esclarecidos (existência ou não do alegado direito creditório), portanto o processo foi encaminhado em diligência à DRF jurisdicionante, afim de que fosse verificada pela Fiscalização o valor correto da contribuição devida e do direito creditório porventura existente, conforme declarado no PER/DCOMP em apreço. A Fiscal encarregada da diligência elaborou Relatório de Diligência Fiscal de fls. 622/636, onde conclui que: 18. Com base na documentação e nos esclarecimentos apresentados pela contribuinte no curso da diligência, assim como nas informações extraídas da ECD e dos DARF. pode-se concluir, com relação à Cofins a pagar referente ao período de apuração de junho/2014, que: i. O débito totalizou R$ 4.202.902,16 e foi quitado mediante pagamento: ii. O pagamento se deu em duas parcelas, recolhida na mesma data. dentro do prazo de vencimento, e em montantes suficientes para quitar integralmente as respectivas parcelas do tributo a pagar; iii. Um terceiro pagamento foi efetuado no valor de RS 230.363,93, o qual se encontra, nesta data disponível para utilização; iv. As retenções na fonte informadas pela contribuinte foram confirmadas apenas parcialmente mediante cotejo com as DIRF apresentadas à RFB pelas fontes pagadoras, tendo sido o montante de RS 204.344,38 deduzido indevidamente no cômputo da Cofins a pagar. 19. Considerando-se os fatos enumerados acima, conclui-se que o valor total pago mediante DARF é bastante e suficiente para quitar a Cofins a pagar referente ao período de apuração de junho/2014, não resultando em saldo remanescente – credor ou devedor, conforme se demonstra abaixo o recolhimento excedente por meio de DARF e a dedução indevida de retenções na fonte a título de antecipação da contribuição, cabe reconhecer o crédito em Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900703/2015-89 favor da contribuinte no montante de R$ 187,736.09 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e trinta e seis reais e nove centavos), em valor original, decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins (código 5856), ocorrido em 04/04/2014, conforme se demonstra abaixo: Após ser cientificada do resultado da diligência, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls.646/651), tempestiva (fls.642), onde inicialmente repisa os mesmos argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade apresentada contra o DDE, ou seja, que o crédito apurado pela empresa tem origem em retenções na fonte e que a RFB considerou o valor erroneamente declarado em DCTF. Afirma que a diligência efetuada ao apurar saldo nulo considerou o débito de Cofins no valor de R$ 4.202.902,16, ao invés do valor declarado na EFD retificadora e na DCTF retificadora que é de R$ 3.972.538,24. Considera que o único argumento utilizado pela Fiscalização para desconsiderar os valores constantes da EFD e da DCTF retificadoras seria a perda da espontaneidade para retificar as declarações. Admite a existência de disposição normativa constante das IN RFB nº 1110/2010 e IN RFB nº 1.252/2012, que tratam, respectivamente, da DCTF e da EFD-Contribuições determinando que a suas retificações não produzam efeitos quando tiverem por objeto a redução dos débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Invoca o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 que na sua interpretação teria estabelecido que caso a empresa que identificasse erro na demonstração do crédito objeto de compensação poderia retificar a DCTF para comprovar o direito creditório após a entrega da DCOMP ou mesmo após o Despacho Decisório de não homologação da compensação. Cita também os Pareceres PGFN/CAT nº 591/14 e PGFN/CDA nº 1.194/04 nesse mesmo sentido. Alega que, ao desconsiderar de pronto os valores declarados na DCTF retificadora e na EFD retificadora, a autoridade responsável pela Diligência Fiscal em tela não se desincumbiu do seu dever de conferir se as informações prestadas em tais declarações estão de acordo com a documentação que lhes deu origem, conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit n° 2/2015. Assim, considera existir um saldo credor a seu favor no montante de R$ 230.363,93, conforme quadro abaixo: Requer realização de nova diligência para elucidação do caso. Os autos retornaram então para julgamento”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre), por meio do Acórdão n o 10-69.478 - 4ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 653 a Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900703/2015-89 658) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada. A decisão foi assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2014 a 30/06/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o direito creditório declarado em DCOMP, homologa-se o encontro de contas até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A empresa foi regularmente cientificada em 08/10/2020 pelo recebimento da decisão recorrida em seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 662). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 06/11/2020 a recorrente interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 665 a 675), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 663). Na peça recursal, alega em síntese que: i. o Relatório da Diligência informa que os cálculos que totalizam as retenções de Cofins em junho/2014 teriam somado R$ 204.344,38 e constariam do Anexo ao final, mas não seria este o montante de retenções calculado no mencionado "Anexo", mas sim R$ 222.618,98, como pode ser conferido; ii. tais retenções se refeririam a junho/2014, enquanto que o valor registrado no Relatório de Diligência seria relativo à março/2014, conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal referente ao Processo Administrativo Fiscal n° 10280.900698/2015-12; iii. o erro material seria evidente, “tanto que o valor das retenções de Cofins em junho/2014, informadas no PER/DCOMP ora questionado, é de R$ R$ 230.363,93, e não de R$ 226.156,36, como consta do Relatório da Diligência, revelando que, além de estarem indevidamente repetidos os valores confirmados de retenções de Cofins na fonte, também se repetem as quantias correspondentes às retenções de Cofins informadas pela Recorrente, porém mudando o mês a que se referem as retenções”, e a Administração tem o dever de corrigir seu erro a teor dos arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional c/c artigo 39-A do Decreto n° 3.578/1999; iv. como o valor do tributo retido na fonte pode ser retificado pelo contribuinte emissor da DIRF e “estando o PER/DCOMP em desacordo com a situação retratada pelo sistema no momento do julgamento da manifestação de inconformidade”, não se lhe retira a boa-fé que há de ser reconhecida pela Administração Tributária e, “não sendo constatada a má- fé do contribuinte, não cabe a exigência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §§ 15 e 17 da Lei 9430/96”; e 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900703/2015-89 v. já seria objeto de repercussão geral no RE n° 796.939/RS que, nos casos em que não há evidência de que o contribuinte tenha agido de má-fé, as penalidades dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 devem ser afastadas. Com base nesses argumentos, requer: “a) A juntada do Relatório de Diligência Fiscal, como prova emprestada do processo n° 10280-900698/2015-12, com fulcro no art. 16, § 4°, alíneas "b" e "c", do Decreto n° 70.235/72; b) Seja retificado o montante das retenções confirmadas, a título de Cofins, relativas ao mês de junho/2014, de R$ 204.344,38 para R$ 222.618,98, consoante consta do Anexo ao Relatório de Diligência Fiscal, em razão e evidente erro material cometido pela Autoridade Fiscal; c) Seja determinada a não aplicação da multa isolada de 50% sobre o crédito não homologado, tendo em vista que os valores das retenções na fonte utilizados como crédito no PER/DCOMP, em face da boa-fé da recorrente, não cabendo, portanto, tal multa punitiva, que se revela injusta e desproporcional”. É o Relatório Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Vejo que a recorrente se insurge contra a aplicação da multa isolada de 50% sobre o crédito não homologado no PER/DCOMP objeto do presente processo. Nesse sentido, constato que a penalidade foi aplicada por meio de lançamento formalizado em Notificação de Lançamento formalizada em outro processo administrativo, razão pela qual não devem ser conhecidas as alegações. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pela não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 00754.69353.181114.1.3.04-1184, de 18/11/2014 (doc. fls. 002 a 006), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de COFINS. O crédito seria originário de um DARF de 25/07/2014, no montante de R$ 4.202.902,17, do qual se utilizou de crédito de R$ 230.363,93 para compensar débitos da mesma contribuição relativos ao PA OUT/2011. Se extrai dos autos que a recorrente tem sustentado desde sua Manifestação de Inconformidade que a não homologação de sua Declaração de Compensação decorreria da falta Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900703/2015-89 de retificação da DCTF anteriormente à emissão do Despacho Decisório, para incluir retenções da contribuição na fonte efetuada por clientes. A questão foi levada à oitiva da unidade da RFB jurisdicionante previamente à análise dos autos pela DRJ/Porto Alegre, tendo concluído a autoridade administrativa competente que, a partir das informações extraídas da Escrituração Contábil Digital (ECD) e do DARF, se pode concluir que o débito de Cofins no período teria totalizado R$ 4.202.902,16, tendo sido quitado mediante pagamento em DARF no mesmo valor. Vê-se ainda que a autoridade administrativa teria desconsiderado as informações constantes das retificações da DCTF e da EFD-Contribuições, por entender que as retificações apresentadas após a data de ciência do despacho decisório de não homologação de compensação declarada em DCOMP ou após o início de exame de direito creditório objeto de PER/DCOMP não substituem automaticamente os documentos originais em razão da perda da espontaneidade, não sendo “suficientes para provar o direito creditório pleiteado, devendo a contribuinte comprovar a origem e o montante do crédito utilizado na compensação, mediante apresentação dos meios de prova autorizados pelas normas de regência” (fls. 604 e 605). Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, citado pela recorrente, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Contudo, é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, somente promover a retificação da DCTF. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Esta é a inteligência da Súmula CARF n o 164 2 . 2 Súmula CARF n o 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900703/2015-89 Não obstante, no caso concreto é importante considerar que foi apresentada pela recorrente a EFD-Contribuições relativa ao período. A EFD se consubstancia em “um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte” (art. 1 o da Instrução Normativa RFB n o 1.252, de 2012). Assim, diferentemente do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos são relacionadas no arquivo da EFD- Contribuições em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica e, na visão deste Conselheiro, podem ser utilizados como elemento de comprovação dos dados que deram respaldo à retificação da DCTF. Nesses termos, não poderiam ser desconsiderados pela autoridade administrativa na análise da liquidez e certeza do vindicado direito creditório. Defende ainda a recorrente que teria havido erro material no Relatório de Diligência Fiscal, no que respeita às retenções na fonte promovidas pelos órgãos públicos. Nesse ponto, a razão também parece estar com a recorrente. Do item 16 do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 606) a autoridade administrativa informa que “do exame das Declarações de Imposto de Renda Retida na Fonte (DIRF– fls. 283 a 598) apresentadas pelas fontes pagadoras, foram confirmadas retenções que totalizam R$ 204.344,38 (os cálculos constam do Anexo ao final deste relatório)” (grifos nossos). Contudo, nos cálculos apontados pela fiscalização ao final do anexo ao relatório, o montante calculado é de R$ 222.618,98 (fls. 614): (...) Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900703/2015-89 Além disso, a mesma autoridade também assevera que a contribuinte teria informado “às fls. 79 a 91 que foram retidos R$ 226.156,36 de Cofins na fonte, a título de antecipação da contribuição no período de apuração de junho/2014”, mas das mesmas folhas se extrai que o valor informado pela recorrente foi de R$ 230.363,93. Todas essas constatações nos permitem inferir a possibilidade de existência de erro material apontado no Recurso Voluntário. Contudo, a meu ver, tal erro pode advir tanto do item do Relatório produzido ou da própria planilha anexa que efetuou os cálculos em montante distinto daquele informado linhas acima no antedito relatório. Nesse sentido, me parece relevante que os autos retornem à oitiva da autoridade competente para reconhecimento do crédito, para que esta analise a inexatidão material apontada pela recorrente e, em confronto com as informações constantes dos documentos e informações constantes dos sistemas da Receita Federal, ateste o valor devido da Contribuição para o período considerando as informações constantes da DCTF e da EFD-Contribuições retificadoras transmitidas pela empresa, o real montante das retenções na fonte e a existência de eventual crédito a que esta possa fazer jus. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/ Belém-PA) analise a documentação apresentada pela recorrente em resposta à intimação formulada, complementada pelos documentos e informações trazidos no Recurso Voluntário, para, em confronto com os pagamentos efetuados e com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente informando sobre o valor devido da Contribuição para o período considerando as retificações promovidas pela empresa, o real montante das retenções na fonte e a existência de eventual crédito a que possa fazer jus a empresa. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Belém-PA, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900703/2015-89 elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18336.720987/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/2010 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3302-012.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.611, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.720991/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CIDE/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO IMPORTADO. INDEFERIMENTO. A ausência de apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, exigidos nos termos do art. 45, da IN SRF 680/2006, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.611, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 18336.720991/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 09 87 /2 01 2- 06 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720987/2012-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório e restituição pleiteado no montante de R$ 29.423,03 a título de Cide/importação (R$ 9.447,76), PIS/importação (R$ 3.557,76) e Cofins/importação (R$ 16.417,51) em decorrência de pedido de retificação da declaração de importação. O pedido de restituição decorrente de retificação da declaração foi formalizado nos termos dos artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e seu anexo III. Consta que a DI 10/2013200-2 foi registrada em 12/11/2010 e teve os tributos pagos com base na quantidade de mercadoria consignada no conhecimento de embarque e que, após retificação (própria de despacho antecipado) para informar a data de chegada do navio e outros dados, foi desembaraçada em 16/11/2010. Após a descarga (e o desembaraço), verificada a falta de mercadoria em procedimento de arqueação, o importador apresentou o pedido de retificação da declaração de importação e o pedido de reconhecimento de direito creditório e restituição pleiteado neste processo. No entanto, o pedido de retificação da DI 10/2013200-2 (e o reconhecimento do direito creditório e restituição) foi indeferido porque o contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal), considerados imprescindíveis na análise do pleito. O importador teve ciência do despacho decisório em 10/12/2014 e apresentou manifestação de inconformidade em 25/12/2014, tempestivamente. O recurso do sujeito passivo foi recebido e apreciado pela própria autoridade "a quo" e, tendo por base parecer prolatado pela fiscalização, foi mantido o indeferimento pela falta de argumentos, documentos e fatos novos que pudessem modificar a (primeira) decisão proferida. O sujeito passivo foi cientificado do (segundo) despacho decisório e apresentou defesa tempestivamente. Em seu "recurso inominado", alega, basicamente, o que segue adiante. Informa que foi surpreendido pela (segunda) decisão proferida pela mesma autoridade fiscal e pede que seu (novo) recurso seja recebido e processado como manifestação de inconformidade e que a mesma seja remetida e apreciada pela Delegacia de Julgamento competente. Explica que sua manifestação de inconformidade serve para impugnar tanto o primeiro quanto o segundo despacho decisório proferido pela autoridade "a quo". Contesta o entendimento que indeferiu o seu pedido de retificação da DI 10/2013200-2 (e restituição dos tributos requeridos) e destaca que a existência do indébito pleiteado não é negada pela fiscalização. Explica que o único motivo para o indeferimento de seu pedido foi a não apresentação da nota fiscal de entrada (corrigida) e o "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" retificado. Defende que a retificação da "Nota Fiscal de Entrada" e do "Livro" é vedada com base na cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/05 c/com artigos 123, 148 e 150 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão. Acrescenta que o "Livro" só deveria ser apresentado nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da declaração de importação e que isso não é o caso deste processo. Insiste que o pedido de retificação da DI 10/2013200-2 ocorreu no curso do despacho aduaneiro em razão da peculiaridade do despacho antecipado conforme previsto no art. 50, da IN SRF 680/2006. Neste caso, pede que não seja aplicado o art. 45 (entendimento da fiscalização), mas o art. 44, da IN SRF 680/2006. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720987/2012-06 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório, tendo em vista que a contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), considerados imprescindíveis na análise do pleito. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar defende a tempestividade do recurso e no mérito, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, declarando-se legítimo o direito da recorrente à integralidade do crédito apontado para fins de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/05/2020 (fl.265) e protocolou Recurso Voluntário em 11/07/2020 (fl.266), considerando que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF ficaram suspensos até 30/06/2020, conforme Nota de Esclarecimento emitida no sítio do CARF 1 , publicada em 01/06/2020, é de se concluir pela sua tempestividade. Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a retificação de DI e reconhecimento de direito de restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação, COFINS/Importação e Cide/importação, recolhidas indevidamente no registro da Declaração de Importação (DI) nº 11/1416267-3, de 01/08/2011, em virtude falta de mercadoria em procedimento de arqueação, o que ensejou o mencionado pedido de retificação restituição. A solicitação foi indeferida pelo chefe da Unidade da RFB, tendo por base o art. 45, § 4º, da IN SRF 680/2006, pois uma vez intimada a fornecer a nota fiscal de entrada, com 1 Nota de Esclarecimento O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720987/2012-06 a indicação da quantidade de mercadoria devidamente corrigida, correspondente à Declaração de Importação em destaque e a cópia da página do livro “Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências” (Modelo 6) que comprove o respectivo registro (art. 470 do Decreto nº 7.212/2010 2 ), não atendeu ao solicitado pelo Fisco. Oportuna a transcrição do art. 45, da IN SRF 680/2006: Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. § 1º Na hipótese a que se refere o inciso II, quando a retificação pleiteada implicar em recolhimento complementar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o processo deverá ser instruído também com o comprovante do recolhimento ou de exoneração do pagamento da diferença desse imposto. § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. § 3º Na situação prevista no § 2º, poderá ser aceito como elemento de convicção, pela autoridade fiscal, documento emitido por terceiro que tenha manuseado ou conferido a mercadoria, no exercício de atribuição ou responsabilidade que lhe foi conferida pela legislação, no País ou no exterior. § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 5º Ressalvadas as diferenças decorrentes de erro de expedição, as faltas ou acréscimos de mercadoria e as divergências que não tenham sido objeto de solicitação de retificação da declaração pelo importador, que venham a ser apurados em procedimento fiscal serão objeto, conforme o caso, de lançamento de ofício dos tributos incidentes e penalidades cabíveis ou de aplicação da pena de perdimento. 2 Art. 470. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração do recebimento de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou a outra comunicação ao Fisco, prevista neste Regulamento ou em ato normativo. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720987/2012-06 § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 1 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. § 7º A retificação a que se refere o caput independe do procedimento de revisão aduaneira de toda a declaração de importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade da SRF com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior, sobre o domicílio do importador. § 8º A Coana ou a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) poderão editar instruções complementares ao disposto neste artigo. (grifou-se) Verifica-se do citado normativo, impõe-se ao requerente de retificação da Declaração de Importação (DI) processada na modalidade antecipada (IN SRF nº 175/2002), instruir o processo com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. Além disso, o importador deve registrar as divergências (entre a quantidade desembaraçada e a efetivamente recebida) no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (modelo 6). Dessa forma, o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração de importação 11/1416267-3, de 01/08/2011 que, de fato, não foi retificada e permanece até os dias de hoje registrada no Siscomex com os seus valores originais. A decisão recorrida, manteve o indeferimento sob o argumento de que não tendo sido realizada a retificação da Declaração de Importação – DI, já que o contribuinte deixou de fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal, necessários e imprescindíveis para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido: (...) Em sua defesa de mérito, a manifestante alega que o único motivo para o indeferimento de seu pedido foi a não apresentação da Nota Fiscal de Entrada (corrigida) e do "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" (retificado). Embora não se possa dizer que isso tenha sido o único motivo do indeferimento, a não entrega da documentação, efetivamente, é verdade. Primeiro a manifestante foi intimada a apresentar os documentos, mas encaminhou resposta se recusando a fazê-lo; em seguida, não sendo possível à fiscalização confirmar a certeza e liquidez do suposto pagamento indevido pela falta dos documentos requeridos, foi emitido parecer fiscal e proferido o (primeiro) despacho decisório indeferindo o pleito da impugnante; em sua defesa, a manifestante voltou a insistir nas mesmas alegações já informadas na resposta à intimação, mantendo a recusa em apresentar os documentos; em razão disso, foi emitido (novo) parecer e proferido novo despacho decisório mantendo o indeferimento por falta de fatos novos; e, por fim, a manifestante comparece ao processo e (mais uma vez) apresenta as mesmas alegações em sua defesa, recusando-se, novamente, a entregar a documentação exigida. Em todos os momentos, a manifestante entende que a retificação da "Nota Fiscal de Entrada" e do "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" é vedada com base na cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/05 c/com artigos 123, 148 e 150 do Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão. No caso do "Livro" acrescenta, ainda, que o mesmo só deveria ser apresentado nos pedidos de retificação realizados após o desembaraço da declaração de importação e que isso não é o caso deste processo, insistindo que a retificação da DI 11/1416267-3 ocorreu no curso do despacho aduaneiro em razão de peculiaridade do despacho antecipado. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720987/2012-06 Diga-se, desde logo, que em nada disso a manifestante tem razão. Primeiro é fato notório que o pedido de retificação da declaração de importação não ocorreu no curso do despacho aduaneiro. Não se sabe porque razão a manifestante insiste nessa alegação eis que basta verificar as referidas datas para ser confirmado que o pedido de retificação da declaração de importação, protocolado em 31/10/2012 (fls. 02/09), foi apresentado em data muito posterior ao desembaraço aduaneiro realizado em 03/08/2011 (fls. 10) da declaração de importação 11/1416267-3, registrada em 01/08/2011. Embora a manifestante avoque o art. 50, da IN SRF nº 680/2006, o fato é que para esta declaração de importação a única retificação que existe registrada na data do desembaraço aduaneiro (03/08/2011) serviu apenas para informar a data de chegada do navio e outros dados (e para isso serve o art. 50) como é próprio do despacho antecipado. Em nenhum momento se verifica a retificação da declaração de importação 11/1416267-3, de 01/08/2011 para alterar a quantidade da mercadoria apurada em procedimento de arqueação e os valores tributáveis, que permanece até os dias de hoje registrada no Siscomex com os seus valores originais. Em razão disso também não prospera a alegação da manifestante de que não poderia ser aplicado o art. 45 (retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro), como entende corretamente a fiscalização, mas o art. 44 (retificação no curso do despacho aduaneiro), da IN SRF 680/2006. Neste caso, tanto o "Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" (retificado) quanto a "Nota Fiscal de Entrada" (emitida ou corrigida) e sua exigência decorrem da força normativa desse dispositivo legal (art. 45), sendo os mesmos, de fato, necessários e imprescindíveis para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, e sua restituição, sendo o caso. Abaixo. Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex. (...) Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I (...) II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. (...) § 2º Na análise de pedidos de retificação que se refiram à quantidade ou à natureza da mercadoria importada deverão ser observados, no mínimo, os seguintes aspectos: I - a compatibilidade com o peso e a quantidade de volumes informados nos documentos de transporte; e II - o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas. (...) Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720987/2012-06 § 6º As divergências constatadas pelo importador, entre as mercadorias efetivamente recebidas e as desembaraçadas, deverão ser registradas por esse no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, nos termos do artigo 392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. (grifos acrescidos) Neste sentido, ao contrário do que parece supor a manifestante, os documentos fiscais exigidos pela fiscalização tendo por base os dispositivos legais acima enumerados não poderiam ter sido simplesmente ignorados ou, então, ter sua apresentação negada ou recusada, conforme demonstrado. Note-se que não existe letra morta na LEI e a previsão de sua exigência não ocorre por mero acaso. Neste caso, repita-se, ainda que a retificação da declaração de importação tivesse sido realizada e o direito creditório reconhecido, coisa que não houve, a restituição dos valores eventualmente pagos a maior não poderia ocorrer de forma automática. Isso porque tais valores já poderiam ter sido creditados e aproveitados pelo contribuinte em sua escrituração fiscal e, neste caso, não poderiam mais ser restituídos sob pena e risco de que o mesmo crédito pudesse ser duplamente (e indevidamente) aproveitado. Assim, considerando a natureza dos tributos envolvidos neste processo (PIS/Cofins/Cide/importação) e o regime de apuração a que estão submetidos (não-cumulatividade), à fiscalização é imprescindível saber se o crédito em disputa já teria sido carregado (ou não) para a escrituração fiscal do sujeito passivo a partir da data de emissão da nota fiscal de entrada, sendo certo que o direito creditório em questão não pode ser restituído ao contribuinte quando os valores indevidamente pagos já tiverem sido aproveitados ou permaneceram à disposição do contribuinte para compensação em sua escrita fiscal. É para isso, portanto, que o legislador, acertadamente, exige que o interessado apresente a "Nota Fiscal de Entrada" (emitida ou corrigida) e o "Livro" (retificado) sem o que o direito creditório pleiteado (e o direito à restituição) jamais poderia ser demonstrado, especialmente no caso de pedido de retificação formulado após o desembaraço aduaneiro. No caso dos autos, essa questão é de fácil constatação eis que se encontra juntada ao processo o Danfe da Nota Fiscal de Entrada (fls. 80) emitida na mesma data do desembaraço aduaneiro (03/08/2011), circunstância que, por si só, demonstra que os valores eventualmente pagos a maior pela manifestante foram certamente lançados a crédito em sua escrituração fiscal. Neste caso, tendo sido o pedido de retificação da declaração de importação solicitado depois do desembaraço aduaneiro, ainda que a retificação tivesse sido deferida, os valores eventualmente pagos a maior pela manifestante e já lançados a crédito em sua escrituração fiscal não poderiam mais ser restituídos eis que isso faria com que fossem duplamente aproveitados em favor da interessada. Para que fosse possível a sua restituição, tratando-se de pedido de retificação após o desembaraço aduaneiro, a nota fiscal de entrada deveria ter sido emitida necessariamente após a data da retificação (se tivesse sido realizada) ou, então, a nota fiscal de entrada emitida na data do desembaraço (caso dos autos) deveria ter sido necessariamente corrigida (nos casos autorizados pela legislação) para evitar que os valores já aproveitados na escrituração viessem a ser indevidamente restituídos. É nesse sentido que o inc. II, do § 2º, do art. 45, da IN SRF 680/2006, exige que "o pleito deve ser instruído com a nota fiscal de entrada no estabelecimento importador da mercadoria a que se refere, emitida ou corrigida, nos termos da legislação de regência, com a quantidade e a natureza corretas". Assim, repise-se, ainda que a retificação da declaração de importação tivesse sido deferida (coisa que não aconteceu), o direito creditório pleiteado (e a restituição dos respectivos valores) não poderia ser reconhecido nem autorizado porque, de fato, a manifestante já se aproveitou de tais valores em sua escrituração. Para maior clareza, apresento, abaixo, cópia da declaração de importação, do desembaraço aduaneiro, do pedido de retificação e da nota fiscal de entrada, e suas respectivas datas. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720987/2012-06 Ante o exposto, tudo considerado, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado no pedido de restituição formulado nos autos deste processo. Os argumentos e fundamentos esposados no aresto recorrido são precisos, de maneira que são adotados, como razões de decidir do presente voto. Estabelece o art. 543 do Decreto nº 6.759/2009, que toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação, realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle encontra-se a mercadoria. O despacho de importação é definido pelo art. 542 como procedimento mediante o qual Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720987/2012-06 é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. O exercício do controle aduaneiro se dá, de forma especial, quando do registro da declaração de importação, ocasião em que esta é submetida à análise fiscal e selecionada, pelo Siscomex, para um dos canais de conferência aduaneira (Instrução Normativa SRF nº 680/2006, art. 21). De acordo com o § 1º do art. 21 da IN SRF nº 680/2006, a seleção é efetuada com base em análise fiscal que leva em consideração, entre outros elementos, a natureza, o volume ou o valor da importação; o tratamento tributário adotado; o valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação. Portanto, o valor declarado tem relação direta com a análise fiscal da operação realizada pelo Siscomex para fins determinação da natureza do controle aduaneiro a ser exercido sobre a declaração de importação registrada, decorrendo procedimentos próprios conforme as informações prestadas. Essa questão é, nessa seara, relevante do ponto de vista procedimental aduaneiro e, mais do que isso, também tributário, pois o art. 549 do Decreto nº 6.759/2009, cuja matriz legal é o art. 45 do Decreto-lei nº 37/1966, determina que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada. No caso, depois de exercido o controle aduaneiro sobre a declaração de importação; após a determinação dos tributos incidentes; após a extinção, mediante pagamento, do crédito tributário apurado com base nos documentos que fundamentaram a importação e, adicionalmente, após o tratamento contábil e fiscal dado pela importadora às mercadorias desembaraçadas, pretende a recorrente alterar informação essencial sem a apresentação de documentação juridicamente hábil e idôneo para tanto. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI (art. 552 do Decreto nº 6.759/2009 3 ), desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, por meio de análise de documentos que tenham força contábil, nos termos exigidos no art. 45, IN 680/2006, sendo a retificação da declaração de importação condição "sine qua non" para o reconhecimento do direito creditório formulado no pedido, conforme previsão artigos 15 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 4 . Ademais, conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A recorrente, por sua vez, teve todas as oportunidades de se manifestar no processo, ao passo que intimada a instruir os autos com os documentos exigidos na legislação supra citada, a interessada se manteve inerte. A juntada de documentos como cópia do Livro 3 Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 4 Art. 15. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: I - cancelamento de DI em decorrência de registro de mais de uma declaração para uma mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos; II - demais hipóteses de cancelamento de ofício de DI; e III - retificação de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal. Art. 16. A retificação e o cancelamento de DI, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de tributo administrado pela RFB, serão requeridos à unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro mediante o formulário Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, constante do Anexo III. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720987/2012-06 Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e nota fiscal retificados, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, sem os quais não pode prosperar a pretensão de retificar a DI objeto dos autos e por consequência a restituição dos valores pagos a maior. Quanto a alegação invocada pela recorrente no sentido de que não há necessidade de retificação da declaração de importação, quando a carga declarada importada for inferior a 5% (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 1282/2012). Uma vez que se pleiteia a restituição dos tributos pagos indevidamente, como dito acima, a obrigatoriedade de retificar a declaração é condição para a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior e, esta somente será deferida mediante a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal (art. 45, IN 680/2006). Nesse sentido, cito a Solução de Consulta nº 31 – Cosit, de 18/03/2021, a qual esclarece a necessidade de retificação da declaração de importação, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Cofins-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. A restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Cofins-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ANTECIPADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação - DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos ou maior que o devido em virtude de retificação de DI. restituição desses valores deverá ser objeto de Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação. Caso haja restituição decorrente de retificação da DI, é necessário realizar o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, já que esses créditos devem ser apurados com base no valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º, 8º, 15 e 17; IN SRF nº 680, de 2004, arts. 17, 45 e 46; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 28 e 29. (...) Pela leitura da Solução de Consulta, não resta dúvida sobre a obrigatoriedade da retificação da declaração e, diante do fato de que o indeferimento do pedido de restituição recaiu sobre o próprio pedido de retificação da declaração nº 11/1416267-3, Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720987/2012-06 de 01/08/2011, pelo fato da recorrente não fornecer à fiscalização documentos exigidos no curso da ação fiscal (nota fiscal de entrada e cópia de livro fiscal, retificados), o indeferimento do pleito deve ser mantido. A propósito da alegação da recorrente da impossibilidade da emissão de nota fiscal eletrônica complementar, como exigido na Instrução Normativa citada pela REF, cumpre esclarecer que nos portais oficiais dos governos federal, estadual e municipais 5 , relativamente sobre à correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões), constam os seguintes esclarecimentos: Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; Desse modo, equivoca-se a recorrente no tocante ao mencionado argumento. Impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação ou de restituição, como o presente, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 6 , 7 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 8 . É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Nesse sentido: VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Acórdão nº 3401-003.096 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo n.º 11516.721501/201443, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão 23/02/2016). Com base nessas considerações, tendo em conta que a recorrente não apresentou a documentação necessária à confirmação do direito à restituição pleiteada, a manutenção da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 5 Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=auR4yGlWmRY=#dTUK6HL5Ra4 = 6 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 7 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 8 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.720987/2012-06 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.003316/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 03 31 6/ 20 05 -7 3 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003316/2005-73 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos de COFINS no regime não-cumulativo - Exportação, neste processo relativo ao mês de julho de 2005, com respectivas compensações a ele vinculadas. Como observado em relatório do v. Acórdão recorrido, apensos a este processo, encontram-se os processos protocolados sob os nº 13811.003318/2015-62 e 13811.003319/2005- 15, também referentes a créditos de COFINS-Exportação apurados no regime não cumulativo nos períodos de agosto e setembro de 2005, respectivamente, e protocolados sob os nºs 16349.000061/2007-51, 16349.000062/2007-03, 16349.000059/2007-81, 16349.000060/2007-14 e 16349.000063/2007-40, processos estes referentes aos controles dos débitos informados nas declarações de compensação. Igualmente encontra-se em apenso o processo protocolado sob o nº 16366.000092/2007-01, formalizado para fins de recepcionar débitos apurados na filial de Cambé/PR, objetos de compensação nos PAF’s nºs 13811.002942/2005-42, 13811.002945/2005- 86, 13811.002879/2005-44, 13811.003318/2005-62 e 13811.003316/2005-73, os quais controlam os débitos no sistema Profisc com CNPJ da matriz. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – Derat/SPO emitiu o Despacho Decisório, pelo qual não homologou as compensações por concluir pela inexistência de saldo de crédito passível de ressarcimento. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003316/2005-73 A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações vinculadas. Às e-fls. 217 foi certificado nos autos que os processos 13811.003319/2005-15, 16349.000063/2007-40 e 16366.000092/2007-01 foram disjuntados deste processo e enviados para o parcelamento, devido ao pedido de desistência do contribuinte juntado nos referidos processos. Após, através do Despacho de e-fls. 218, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme aviso de recebimento da intimação via postal encaminhada ao Contribuinte, bem como protocolo físico, constata-se que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS no regime não-cumulativo-Exportação, cujas compensações a ele vinculadas não foram homologadas pela DRF de São Paulo por inexistência de saldo credor. A Recorrente apresentou nestes autos o DACON relativo ao 3º trimestre de 2005 e Planilhas de Cálculo da COIFNS relativa ao mesmo período. Observo que no PAF nº 12585.000359/2011-01, também referente a créditos de COFINS no regime não-cumulativo-Exportação, porém com relação ao 4º trimestre de 2005, a Contribuinte trouxe naqueles autos o DACON, Recibos de Entrega de Arquivos Digitais e o Razão Analítico, o qual foi trazido antes da decisão proferida em primeira instância. Naquele processo, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento do recurso em diligência, nos temos da Resolução nº 3402-003.214, igualmente de minha relatoria. Diante da identidade sobre o direito creditório pleiteado e, especialmente em razão dos documentos e planilhas que já foram anexados ao presente processo, entendo que deve ser realizada a mesma apuração já determinada com relação ao período do 4º trimestre de 2005. Observo que, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003316/2005-73 informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Outrossim, impera sempre atentar ao Princípio da Verdade Material, vinculado ao Princípio da Oficialidade, uma vez que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Ademais, pelo Princípio do Formalismo Moderado, os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003316/2005-73 O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. Destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001- 000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003316/2005-73 O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. (sem destaques no texto original) Considerando os fatos e fundamentos acima, por cautela aos Princípios da Ampla Defesa e Contraditório, entendo pela necessidade de que a Fiscalização de origem analise os argumentos da Recorrente, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Por tais razões, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Analisar os documentos juntados aos autos e, caso entenda necessário, intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares, permitindo a comprovação do direito creditório invocado; b) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, de forma a apurar sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; c) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003316/2005-73 Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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