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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8272160 #
Numero do processo: 13896.912199/2011-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.061
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo, para aguardar a decisão final administrativa do processo nº 13896.721475/2011-17
Nome do relator: Carlos Alberto da Silva Esteves
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RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo, para aguardar a decisão final administrativa do processo nº 13896.721475/2011-17. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 12 19 9/ 20 11 -9 6 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12248.DEUU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.912199/2011-96 Relatório O processo administrativo ora em análise se trata de Pedido de Ressarcimento (fl. 51/86), cumulado com compensações, cujo crédito se refere ao 1º trimestre de 2009. A partir deste ponto, reproduzo relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento, no montante de R$ 45.884,42, e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP 15012.78476.060510.1.3.01-1996. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): “Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”. Regularmente cientificado do deferimento parcial da compensação pretendida, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em resumo, fez as seguintes considerações: 1. Em análise ao documento suporte "Detalhamento da Análise do Crédito", disponível no site da Receita Federal, a Impugnante verificou que o sistema da Receita Federal (a analise é feita de forma eletrônica) está apurando o Saldo Credor de maneira contrária à Legislação vigente. O Fisco está compensando os débitos apurados com o crédito do período sem considerar todo o Saldo Credor de Período Anterior. O Despacho Decisório considerou como "Saldo Credor de Período Anterior" apenas R$ 45.653,20, quando a Impugnante detém R$ 2.636.741,80, corretamente escriturado em seu Livro de Apuração do IPI. 2. A Impugnante utilizou a soma do Saldo Credor do período anterior mais o crédito apurado no mês para compensar o débito do período. Mesmo depois de compensar integralmente os débitos apurados em abril/2005, a Intimada ainda dispunha de R$ 2.033.022,65 de Saldo Credor. 3. Todos os valores estão devidamente escriturados no Livro de Apuração do IPI Período: 1º Trimestre/2009 e DIPJ ano-calendário 2009, Ficha 20 (Doe. 07). 4. Note-se que, mesmo calculando de maneira errada e contrária à Legislação vigente (sem considerar todo o Saldo Credor Acumulado), o valor da glosa seria de R$ 42.985,32 e não R$ 45.884,42. Ou seja, o Despacho Decisório carece de qualquer fundamentação lógica. 5. A Impugnante entende que as informações e provas carreadas aos autos comprovam a suficiência do crédito. Contudo, caso os Ilustres Julgadores assim não entendam, a Impugnante requer seja determinada diligência, afim de que possa comprovar por todos os meios de provas possíveis, a disponibilidade dos créditos relativos ao 1ºtrimestre/2009. Por fim, pede que seja dado provimento ao Recurso Administrativo no sentido de cancelar integralmente o Despacho Decisório emitido em face do Pedido de Ressarcimento, homologando assim as Per/Dcomp a ele vinculadas. E, caso os Ilustres Julgados assim não entenderem, pede-se que seja determinada Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12248.DEUU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.912199/2011-96 diligência a fim de que possa comprovar por todos os meios de provas possíveis, a disponibilidade dos créditos relativos ao 1º trimestre/2009." Analisando as razões de defesa da contribuinte e as provas apresentadas, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PER/DCOMP. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal. Por óbvio, os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tendo sido cientificada do Acórdão supracitado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fl. 100/120), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido por falta de motivação e por afronta aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, além disso, quanto à nulidade da decisão de piso, a recorrente também alegou a falta de análise das provas apresentadas e a falta de determinação de diligência. No mérito, a contribuinte repisa os argumentos já externados no recurso inicial. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12248.DEUU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.912199/2011-96 Preliminares Nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido Conforme já relatado, a recorrente trouxe, em preliminar, as alegações de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido por falta de motivação e por afronta aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Adicionalmente, a contribuinte também alegou a nulidade do Acórdão vergastado por falta de análise das provas juntadas à Manifestação de Inconformidade e por falta de determinação para a realização de diligência fiscal. De pronto, afirme-se que são improcedentes essas alegações recursais, pois não houve ofensa aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária. No caso, isto não ocorre. Da simples leitura do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, percebe-se que os mesmos encontram-se perfeitamente motivados. Assim, demonstrados no Despacho Decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do Direito de Defesa. Por outro lado, descabe a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva, e analisou todas as provas. Ademais, não caracteriza cerceamento do Direito de Defesa a instância julgadora não ter determinado a realização de diligência fiscal, tendo em vista que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá-las. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Portanto, inexiste qualquer nulidade quando o julgador não determina a realização de diligência, por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para que se proceda o julgamento. Logo, não vislumbro qualquer vício no Despacho Decisório emitido e no Acórdão vergastado e, por isso, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas. Mérito Entendo que a questão fundamental a ser decidida na presente lide se refere ao valor do saldo credor no início do 1º trimestre de 2009. De fato, a diferença entre o valor pleiteado e o valor reconhecido se deve ao montante considerado como saldo credor oriundo de período anterior, fato alegado pela recorrente desde sua Manifestação de Inconformidade: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12248.DEUU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.061 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.912199/2011-96 “(...) o Fisco desconsiderou todo o saldo credor de Períodos anteriores na apuração de créditos e débitos do período em flagrante desrespeito à legislação vigente”. (...) O Fisco está compensando os débitos apurados com o crédito do período sem considerar o Saldo Credor do Período Anterior..." (destaque no original) Compulsando-se o sistema de Acórdãos deste Conselho, verifica-se que no transcorrer de 2011, o sujeito passivo foi alvo de fiscalização, que consistiu na verificação da regularidade do IPI nos períodos de julho de 2006 a setembro de 2007. Nessa ação fiscal, foram constatados débitos de IPI não lançados, cujos créditos tributários foram constituídos em auto de infração, controlado pelo processo administrativo nº 13896.721475/2011-17. Como consequência, na recomposição da escrita fiscal, todo o saldo credor acumulado até então foi consumido na dedução dos débitos de IPI apurados pela Fiscalização. Esse resultado acabou por refletir nos saldos dos períodos posteriores, de modo que o saldo de período anterior informado pela contribuinte no Pedido de ressarcimento sob análise tornou-se insubsistente. O auto de infração acima referenciado foi mantido em decisão da primeira instância. Contudo, verifica-se que a 1ª TO da 4ª Câmara da 3ª Sejul, através da Resolução nº 3401-001.372, converteu o julgamento em diligência. Dessa forma, encontra-se ainda pendente de decisão final o recurso interposto a este Conselho. Assim, considerando-se que, no caso em tela, a matéria discutida no processo administrativo nº 13896.721475/2011-17, ainda pendente de julgamento, pode, em tese, afetar a decisão no presente processo, a fim de privilegiar o Direito à Ampla Defesa e evitar soluções divergentes, voto no sentido de sobrestar este processo até que a decisão final administrativa seja proferida no processo nº 13896.721475/2011-17. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0520.12248.DEUU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES em 19/10/2019 18:38:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES em 19/10/2019. Documento assinado digitalmente por: LARISSA NUNES GIRARD em 21/10/2019 e CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES em 19/10/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0520.12248.DEUU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: ABD3655DF453731307521A20CE15DD1D38B3C8FFC7C9DA6BF85A7BCF9FE5D258 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13896.912199/2011-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8298046 #
Numero do processo: 10983.904351/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CONCOMITÂNCIA PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. Havendo coincidência de objeto do processo administrativo e o do processo judicial, configura-se a concomitância, sendo imperiosa a aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1402-004.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Inteligência da Súmula CARF nº 1. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.906508/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COINCIDÊNCIA DE OBJETO. Havendo coincidência de objeto do processo administrativo e o do processo judicial, configura-se a concomitância, sendo imperiosa a aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso não conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Inteligência da Súmula CARF nº 1. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.906508/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 10983.906508/2011-11, de 11 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ/JFA que manteve o indeferimento da compensação intentada pela interessada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 43 51 /2 01 0- 17 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.568 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904351/2010-17 O fundamento do Despacho Decisório Eletrônico para indeferir o pleito da contribuinte foi a de que o crédito informado já havia sido totalmente utilizado para amortização dos débitos a serem compensados. Ao tomar conhecimento da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em síntese, que os créditos eram decorrentes de apuração com percentual de presunção do lucro incorreta, pois, sendo entidade que presta serviços hospitalares tinha direito a redução do percentual de presunção do lucro a ser adotado em substituição aos 32% aplicado originalmente. Acrescentou ainda decisão judicial onde pleiteava a redução das referidas alíquotas. Analisando o processo e as informações obtidas na petição da ação judicial e no sítio da contribuinte na internet, a turma julgadora constatou que a contribuinte também realizava consultas médicas, serviços não abrangidos pela redução do percentual de presunção do lucro. O processo então foi baixado em diligência à Unidade de Origem para que as receitas declaradas pudesse ser confirmada de modo a viabilizar nova apuração dos tributos se fosse o caso. A Unidade de Origem, contudo, recusou-se a realizar a diligência alegando que: Em relação à diligência requerida, com fulcro no art. 170-A do CTN, entendemos que esta se encontra prejudicada, razão pela qual deixamos de atender ao pedido diligencial em tela. Entender o contrário, autorizaria o contribuinte a se valer de tributo contestado judicialmente em desrespeito ao dispositivo legal acima mencionado. Intimada a se manifestar sobre tais despachos, a contribuinte apresentou arrazoado alegando suas razões. Diante de tal resposta, a turma julgadora na DRJ propôs o retorno do processo à unidade de origem para que a decisão de não homologação fosse revista, com a consequente declaração da compensação como não-declarada, nos termos do artigo 74, §12, II, ‘d’ da Lei n. 9.430/96. Em nova decisão, a autoridade fiscal alegou que não vislumbrava motivos para reforma da decisão anterior haja vista que a Dcomp havia sido transmitida antes da propositura da ação judicial, fato que impediria o enquadramento da declaração de compensação como não declarada. O tratamento deveria ser o de "mero pedido administrativo sob alegação de inconstitucionalidade". Acrescentou ainda que em virtude do pedido de parcelamento realizado pela contribuinte configurar “confissão de dívida irretratável” e, como já havia transcorrido prazo maior de 5 (cinco) anos entre os pagamentos realizados no bojo de tal parcelamento, sem que houvesse pedido expresso de revisão do mesmo, a prescrição haveria se consumado. A contribuinte, em nova manifestação de inconformidade, reforçou suas alegações e deduziu novos argumentos, entendendo, pelos motivo expostos, que a PERD/COMP deve ser Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.568 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904351/2010-17 recebida como Pedido de Restituição, eis que nela não se debate inconstitucionalidade (mas sim equívoco interpretativo da RFB, posteriormente do confirmado pelo STJ nos autos do Resp 1116399/BA submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, que ratifica sua pretensão. A DRJ/JFA analisando as argumentações trazidas, entendeu que a contribuinte tem razão no tocante à não ocorrência de prescrição da pretensão a direito relativo aos valores confessados em parcelamento, uma vez que a declaração de compensação é um pedido expresso de revisão do parcelamento, pois o que se estava a requerer é justamente a devolução daquilo que foi confessado no parcelamento dado o vício na confissão. Concorda com a contribuinte que a data da interrupção da prescrição é a data da apresentação da declaração de compensação e tendo esta ocorrido dentro do prazo prescricional não se pode falar que essa tenha ocorrido. Não obstante o entendimento acima, acredita que o presente processo administrativo e a ação judicial proposta pela contribuinte tratam do mesmo objeto, qual seja, o reconhecimento de seu direito de tributar as receitas auferidas por alíquotas menores que aquelas previstas na legislação que regulava o tema, invocando o Parecer COSIT n. 7/2014 e a Súmula CARF n. 1 para declarar a existência de concomitância entre as duas esferas e impossibilidade de conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada. Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese que: a) A Súmula 01 do CARF e o Parecer COSIT 07/2014 não são aplicáveis ao caso por serem supervenientes ao pedido de compensação. A DCOMP analisada foi processada em 2007, tendo como objetivo a compensação dos créditos tributários acumulados em 2003, pelo pagamento de IRPJ e CSLL (parcelamento) considerando como base de cálculo o lucro presumido resultante da aplicação do coeficiente geral (32%) sobre o faturamento. A Ação Declaratória que buscava a incidência do coeficiente atinente às prestadoras de serviço hospitalar (8% e 12%), por sua vez, foi ajuizada em 04/2008. Nas duas datas (2007 e 2008), tanto a Súmula 01 do CARF, quanto o Parecer COSIT 07/2014, sequer haviam sido formulados. O surgimento e vigência de ambos os instrumentos sobreveio apenas em 21 de dezembro de 2010 e 22 de agosto de 2014, respectivamente. b) A Compensação de Tributos Federais, deve atender apenas as leis e regramento vigente à época de seu processamento. Não há como um requerimento pretérito ser analisado de acordo com as normas vigentes no momento do julgamento pelo órgão fiscalizador. c) A decisão atacada cita a “ausência da cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia da Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.568 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904351/2010-17 petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça Federal" como razão para denegar o pleito da contribuinte, pois segundo o julgador a quo, a ausência de tais documentos impossibilita ao fisco aferir se está havendo um duplo aproveitamento do crédito em discussão, mas tal argumento seria deficitário pois no momento em que apresentada a DCOMP (2007), inexistia em trâmite qualquer ação judicial para discussão do objeto atinente à compensação. d) Embora a decisão judicial, em atenção ao pedido do contribuinte, tivesse efeitos condenatórios prospectivos e retrospectivos (5 anos antes de 04/2008), o Cumprimento de Sentença (04/03/2013) ajuizado após a certificação do trânsito em julgado, teve como único objetivo o levantamento dos depósitos judiciais efetuados a partir do ajuizamento da demanda (2008), das diferenças encontradas entre os percentuais de 32% e 12% (CSLL) e 8% (IRPJ). Traz extratos do processo que comprovam o alegado. e) Requer: (i) seja reformada a decisão proferida pela DRJ de Juiz de Fora (MG), em razão da utilização de fundamento encartado em normativa sem vigência no momento do processamento da compensação, bem como da inexistência de restituição do créditos declarados em Ação Declaratória transitada em julgado (objeto da DCOMP) e declarada a compensação informada na DCOMP, extinguindo o crédito tributário respectivo. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 10983.906508/2011-11, de 11 de março de 2020, paradigma desta decisão. I – Pressupostos de Admissibilidade Preliminarmente, mister se faz avaliar a competência deste Conselho para apreciar o presente Recurso Voluntário. O acórdão recorrido deixou de conhecer a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente por ter verificado existência de ação declaratória ajuizada posteriormente, sobre a mesma Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.568 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904351/2010-17 causa de pedir, conforme reconhece a própria Recorrente em seu Recurso Voluntário: A DCOMP analisada foi processada em 2007, tendo como objetivo a compensação dos créditos tributários acumulados em 2003, pelo pagamento de IRPJ e CSLL (parcelamento) considerando como base de cálculo o lucro presumido resultante da aplicação do coeficiente geral (32%) sobre o faturamento. A Ação Declaratória que buscava a incidência do coeficiente atinente às prestadoras de serviço hospitalar (8% e 12%), por sua vez, foi ajuizada em 04/2008. É fato que a Súmula CARF Vinculante n. 1, veda a este Conselho apreciar matéria idêntica já discutida na esfera judicial. No entanto, cabe a este Conselho apreciar se o caso se enquadra na incidência da jurisprudência consolidada desta Corte. Pois bem, alega a Recorrente que nem a Súmula CARF n. 1 nem o Parecer COSIT 07/2014 podem ser aplicados ao caso por serem supervenientes à apresentação da DCOMP, muito embora o pedido de compensação e a ação declaratória ajuizada pela Recorrente tenham a mesma causa de pedir, qual seja: o reconhecimento do crédito relativo à diferença paga a maior em virtude da utilização de alíquota mais benéfica. No entanto, tal argumento não merece prosperar. A Súmula representa o entendimento reiterado sobre determinada matéria e seu conteúdo foi objeto de várias decisões anteriores no mesmo sentido. Nesse sentido é forçoso considerar que o entendimento consolidado na Súmula 1 do CARF 1 já estava vigente à época de transmissão da DCOMP e também da data do ajuizamento da ação em 2008, como se pode verificar pelo teor das decisões deste conselho à época de tais fatos: Acórdão n° :103-22.860 Sessão de: 25 de janeiro de 2007 DEMANDA JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COINCIDÊNCIA DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da 1 A Súmula n. 1 do CARF deriva dos seguintes Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.568 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904351/2010-17 constante do processo judicial" (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED BRASÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, em razão da concomitância de discussão administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acórdão no 301-34.210 Sessão de 05 de dezembro de 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Assim, ao propor a ação declaratória requerendo ao juízo que se pronunciasse sobre matéria idêntica à dos presentes autos, inclusive fazendo menção expressa à declararação da natureza hospitalar dos serviços prestados pela requerente até dezembro de 2007, com direito à utilização da alíquota reduzida para recolhimento do JRPJ (8%) e CSLL (12%), a Recorrente fez uma escolha por discutir a questão na esfera judicial e naquele momento, renunciou a instância administrativa para discussão da matéria. Nesse sentido, voto por não conhecer o Recurso Voluntário Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. Inteligência da Súmula CARF nº 1. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.001601/2010-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO . PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas com o profissional Adonai Dias Carneiro, no valor total de R$ 6.530,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO . PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas com o profissional Adonai Dias Carneiro, no valor total de R$ 6.530,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, em que foram glosadas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 16 01 /2 01 0- 38 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001601/2010-38 - dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.592,29, por falta de comprovação; - deduções indevidas de despesas médicas, no total de R$ 17.876,00, referentes a supostos pagamentos feitos a Santa Casa de Barbacena, no valor de R$ 1.326,00, por falta de qualquer comprovação, Wdielly de Araujo, fisioterapeuta, no valor de R$ 10.020,00, e Adonai Dias Carneiro, cirurgião-dentista, no valor de R$ 6.530,00, esses dois últimos por falta de comprovação do efetivo pagamento; - dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 4.374,98, correspondente a diferença entre o valor deduzido na declaração e o efetivamente comprovado. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 144 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - alega que os recibos atendem as formalidades legais, são prova dos pagamentos realizados, não podendo a fiscalização considerá-los inidôneos, que realizou os pagamentos em dinheiro. Transcrito do acórdão nº 09-43.467 da 4ª Turma da DRJ/JFA: I –Dedução indevida de pensão alimentícia judicial. O notificado, em sua peça impugnatória, não contesta a infração em epígrafe, apurada pela autoridade revisora. A aludida matéria, portanto, será considerada não impugnada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, e, assim sendo, mantida a parcela do lançamento correspondente, na importância de R$ 1.203,00 (4.374,98 x 0,275), tal qual formalizado pela Notificação em comento, cujo respectivo crédito tributário deverá ser objeto de cobrança imediata, nos termos do artigo 21, § 1º, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93. II – Dedução indevida de despesas com instrução. No tocante à dedução de despesas com instrução, para apuração da base de cálculo do imposto devido “na declaração de rendimentos, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes”, até o limite anual individual de R$ 1.700,00, conforme preceitua o artigo 81 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, alterado, no ano-calendário de 2008, para R$ 2.592,29, segundo disposições contidas no artigo 3º da Lei nº 11.482/2007. O contribuinte teve glosado o valor requerido em sua DIRPF/2009 como dedução a título de “despesas com instrução” porque, segundo justificativa da autoridade lançadora, não foi apresentado nenhum documento comprobatório das referidas despesas. Em sua peça contestatória, o interessado afirma textualmente: “Acontece, nobre Delegado, que tanto não é verdade o ocorrido que o declarante fez a juntada do requerido em tal notificação e ainda comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora que efetuara o que se requereu”. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001601/2010-38 Conforme expresso no documento anexado a fls.41, encaminhado pelo contribuinte em 10/11/2009 à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, conforme carimbo nele aposto, o ora impugnante comunica que “atendendo ao termo de intimação fiscal nº 2009/647574165266947, apresento os documentos solicitados” e esclarece, no campo OBSERVAÇÕES que “o recibo do item instrução foi extraviado, não apresentado”. Tal fato dispensa maiores comentários. Mantenho a glosa. III – Dedução indevida de despesas médicas. (...) O contribuinte pleiteou, como dedução de “despesas médicas”, em sua declaração de rendimentos IRPF/2009, pagamento referente à Santa Casa de Misericórdia de Barbacena, CNPJ 17.082.892/000110, no valor de R$ 1.326,00. Segundo a autoridade revisora, durante a ação fiscal não foi apresentado nenhum documento comprobatório pelo contribuinte. Na fase impugnatória, o interessado também nada apresentou para comprovar as referidas despesas e o seu pagamento, razão pela qual mantenho a glosa da importância acima citada. A autoridade revisora afirma ainda que o notificado, embora intimado a fazêlo, por meio do Termo de Intimação Fiscal / Malha Fiscal nº 322/2010 anexado a fls.86, não logrou comprovar o efetivo pagamento dos valores constantes dos recibos solicitados durante a ação fiscal, mediante Termo de Intimação Fiscal nº 2009/647574165266947 anexado a fls.40, relativos a Wandielly de Araújo, fisioterapeuta (R$ 10.020,00) e Dr. Adonai Dias Carneiro, dentista (R$ 6.530,00). (...) A legislação tributária estabelece a apresentação de recibos como uma forma de comprovação das despesas médicas, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. (...) A utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes. (...) Tal fato, contudo, não foi a razão do lançamento ora questionado, como quer fazer crer o impugnante. Os valores glosados na dedução pleiteada a título de “despesas médicas”, o foram, repisese, porque o interessado, embora intimado a fazêlo, não comprovou a efetividade da entrega de recursos financeiros aos emitentes dos recibos por ele apresentados ao Fisco.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção das glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 1609 e segs. onde, em síntese, quanto às despesas médicas, reitera seus argumentos de que os recibos e declarações apresentados são hábeis e idôneos a comprovar os pagamentos, que a Fiscalização não fundamentou as razões de desconsideração dos recibos, que a legislação do imposto de renda não Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001601/2010-38 condiciona a comprovação dos valores por meio de documentação bancária, e quanto a dedução de pensão alimentícia alega que não deixou de impugnar a glosa efetuada pelo Fisco, conforme constou do voto do acórdão da turma julgadora de primeira instância, requer seja o crédito julgado improcedente. Ao final, argumenta considerar a multa de ofício de 75% confiscatória e requer sua redução, caso não seja julgado improcedente o crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento. Conforme já relatado, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de pagamento de pensão alimentícia judicial. Em sede de impugnação, o contribuinte não apresentou defesa em relação ao pagamento de pensão judicial, e a DRJ considerou então a matéria não impugnada. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não apresenta defesa quanto à glosa de despesas com instrução, tornando a matéria preclusa. Desta forma, o objeto do presente julgamento restringe-se às glosas das deduções com despesas médicas dos alegados pagamentos feitos a Santa Casa de Barbacena, no valor de R$ 1.326,00, Wdielly de Araujo, fisioterapeuta, no valor de R$ 10.020,00, e Adonai Dias Carneiro, cirurgião-dentista, no valor de R$ 6.530,00. Mérito Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Santa Casa de Barbacena, no valor de R$ 1.326,00, Wdielly de Araujo, fisioterapeuta, no valor de R$ 10.020,00, e Adonai Dias Carneiro, cirurgião-dentista, no valor de R$ 6.530,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente da notificação de lançamento a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas que foram objeto de glosa. Em sede de impugnação junto a DRJ o contribuinte não supre a pendência e defende que os recibos apresentados são idôneos e suficientes para comprovar as despesas deduzidas. O recurso voluntário impetrado basicamente repisa os argumentos de defesa já trazidos em sede de impugnação. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001601/2010-38 Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos que devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001601/2010-38 autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de pedidos médicos, exames, radiografias, e outros, o que não foi feito. Com relação ao suposto pagamento a Santa Casa de Barbacena, no valor de R$ 1.326,00, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório, logo a glosa deve ser mantida. Com relação ao fisioterapeuta Wdielly de Araujo, aos recibos o contribuinte acrescentou declaração emitida pelo profissional, informando valores e periodicidade das sessões de tratamento (fl. 95). O citado documento confirma a autenticidade dos recibos, entretanto não se presta a comprovar os efetivos pagamentos. Entendo então que devem ser mantidas as glosas das deduções com os pagamentos referentes ao profissional Wdielly de Araujo, no valor total de R4 10.020,00. Com relação ao cirurgião-dentista Adonai Dias Carneiro, cirurgião-dentista, tem- se dos autos que, além dos recibos de fls. 59/60, o contribuinte juntou ainda, às fl. 96/97, ficha odontológica descrevendo os serviços bem como ficha com anotação manuscrita das datas e valores pagos. Assim sendo, o contribuinte, quanto ao profissional citado, reuniu um conjunto de elementos que atestam que de fato o serviço foi prestado e os valores pagos. Desta forma entendo que devam ser restabelecidas as deduções de despesas médicas referentes ao profissional Adonai Dias Carneiro, no valor total de R$ 6.530,00. Despesas com instrução Em seu recurso voluntário o contribuinte não apresenta qualquer argumento de defesa ou documento comprobatório referente às deduções de despesas com instrução glosadas. Assim, a matéria torna-se preclusa, mantendo-se a decisão da DRJ nesse ponto, no sentido de manter a glosa imposta pelo Fisco. Matéria não impugnada Quanto à dedução indevida de pensão alimentícia, o recorrente insurge-se ante a consideração da DRJ de que a mesma não fora objeto da impugnação apresentada, afirmando que não deixara de impugnar o lançamento também nesse ponto. Não resta razão ao recorrente. Da análise da peça impugnatória (fls. 2 e segs.), tem-se que de fato o contribuinte não fez qualquer referência direta ao tema, bem como não trouxe aos autos qualquer documento probatório que pudesse afastar a glosa. A dedução de pensão alimentícia é então matéria preclusa e não será objeto do presente julgamento, mantendo-se com relação à ela a decisão da primeira instância julgadora. Multa de ofício de 75% Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001601/2010-38 Ao final de seu recurso voluntário, o recorrente argumenta considerar a multa de ofício de 75% confiscatória e requer sua redução, caso não seja julgado improcedente o crédito. O art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, é de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a multa de ofício de 75% conforme aplicada no lançamento. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com o profissional Adonai Dias Carneiro, no valor total de R$ 6.530,00, e em consequência exonerar o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.913351/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter o julgamento em julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 9ª Turma da DRJ/RJO na sessão de 18 de dezembro de 2009 que manteve o indeferimento da compensação intentada pela interessada, sob o argumento de que o crédito alegado já teria sido utilizado na quitação de outros débitos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 35 1/ 20 08 -7 7 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913351/2008-77 2. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese que recolheu indevidamente IRPJ e CSLL referente aos ano-calendários de 2002 e 2003, havendo um crédito a ser ou restituído ou a compensar com outros débitos. 3. Que optou por aproveitar o crédito para compensar débitos de IRPJ e CSLL referente ao ano-calendário de 2004. 4. Que não constava em seu poder qualquer outro débito que vinculasse o recolhimento realizado a maior e tampouco no despacho decisório não foi mencionado o débito em que teria sido utilizado o crédito gerado pelo recolhimento do referido DARF. 5. Avaliando os argumentos e provas apresentados, entendeu a DRJ que: (...) 11. Compulsando os sistemas da Receita Federal (vide fls. 52 a 54), verifica-se que a Interessada declarou em DCTF, para o mês de outubro de 2003, um débito apurado de R$ 9.022,83, o qual foi quitado por meio de pagamento de R$ 6.772,78 (dois DARF, com períodos de apuração em 31/10/2003, código de receita 5993, pagos em 28/11/2003, um no valor de R$ 2.409,13 é o outro no valor de R$ 4.3 63,65) e por meio de compensação de débito de R$ 2.250,05, com crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ de novembro de 2002 (código de receita 5993), no valor de R$ 2.775,16. (...) 14. O que interessa que fique claro é que se a Interessada tinha saldo negativo de IRPJ em 31/12/2003, era esse o crédito que ela tinha que utilizar para fazer as compensações com débitos seus, e não considerar como créditos seus determinados pagamentos de estimativas, como, no presente caso, o da estimativa de IRPJ de outubro de 2003, no valor de R$ 9.022,83, para o qual inexiste qualquer direito creditório da Interessada. 15. Assim sendo, considero Improcedente a Manifestação de Inconformidade da Interessada, para não reconhecer qualquer direito creditório relativamente à quitação da estimativa de IRPJ de outubro de 2003, no valor de R$ 9.022,83. 16. Finalmente, penso ser conveniente registrar que não é possível retificar de oficio a DCOMP em foco, no sentido de considerar o crédito utilizado de R$ 4.363,65 como tendo origem no alegado saldo negativo de IRPJ em 31/12/2003 e não no declarado pagamento indevido de estimativa de IRPJ de outubro de 2003, nos termos do que dispõe a IN SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008. 17. Notar que a Declaração de Compensação somente poderia ser retificada pela Interessada antes de 25/08/2008, quando foi cientificada do Despacho Decisório da DERAT/RJO, e se tivesse incorrido em inexatidão material no preenchimento da DCOMP. 18. No presente caso, entendo que nem a Interessada poderia ter retificado a DCOMP antes de 25/08/2008, uma vez que ela não incorreu em inexatidão material no preenchimento da DCOMP, mas, sim, em erro de direito, uma vez que ela compensou crédito inexistente de pagamento de estimativa de IRPJ com débito seu em vez de crédito de saldo negativo de IRPJ com débito seu. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913351/2008-77 19. A meu pensar, no presente caso, a solução para a Interessada seria retificar a DIPJ 2004 e apresentar nova Declaração de Compensação, com o crédito referente ao alegado saldo negativo de IRPJ, evidentemente dentro do prazo decadencial/prescricional. Lembro que em alguns outros processos em que a Interessada cometeu o mesmo tipo de erro de direito, ocorreu a homologação tácita das compensações, uma vez que os Despachos Decisórios foram cientificados à Interessada após o prazo limite. Nestes casos, obviamente, os créditos utilizados não mais podem fazer parte do saldo negativo, uma vez que já utilizados. 6. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando em síntese que: a) No ano-calendário de 2003, optou pelo sistema de apuração do Lucro Real Anual, utilizando balancete de suspensão ou redução, sendo que, em tal exercício, todos os meses tiveram como valor de base de cálculo para Imposto de Renda Pessoa Jurídica valores negativos. b) Que utilizou o crédito para quitar débito de IRPJ do 2° trimestre de 2004. c) Pugna para que seja considerada a compensação. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. I – Pressupostos de admissibilidade 1. Verifica-se que o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, a Recorrente está devidamente representada, os demais requisitos estão atendidos e, portanto, dele conheço. II – Do mérito 2. Alega a Recorrente ter incorrido em erro ao apresentar a DCOMP para compensar débitos de IRPJ do 2º trimestre de 2004 com supostos créditos de pagamento a maior realizado em anos-calendários anteriores. 3. De fato, há evidências de crédito de tributo recolhido a maior que o devido, e, nesse caso, o julgador tem o dever de avaliar tais provas, vez que não é possível a Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.027 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913351/2008-77 cobrança ou majoração de tributo sem o respaldo de lei. O simples erro do contribuinte não legitima a instituição ou majoração da exação. 4. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que se analise a inexistência do débito lançado, oportunizando ao contribuinte, a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito. 5. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 6. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14863.720183/2015-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Equivocada a alegação de prescrição, pois a hipótese vertente, onde se discute o prazo para constituição do crédito tributário decorrente de multa, é de decadência, não verificada. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.
Numero da decisão: 2001-002.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720182/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PRESCRIÇÃO. Equivocada a alegação de prescrição, pois a hipótese vertente, onde se discute o prazo para constituição do crédito tributário decorrente de multa, é de decadência, não verificada. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 86 3. 72 01 83 /2 01 5- 22 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720183/2015-22 APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720182/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.707, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, e que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta ter que teria ocorrido denúncia espontânea e que deveria ter havido intimação prévia. Invoca a Lei 13.097 de 2015 que teria cancelado as multas e ao final requer o cancelamento do crédito tributário lançado ou abrandamento da penalidade, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720183/2015-22 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.707, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINAR Prescrição Esclareço, por oportuno, que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, e não prescricional, uma vez que prescrição significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Superada a imprecisão terminológica, diga-se que a entende que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Desse modo, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, e não no dia seguinte ao prazo de entrega da GFIP, como entende a recorrente. Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720183/2015-22 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720183/2015-22 No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720183/2015-22 Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 O recorrente afirma, ainda, que a Lei nº 13.097/2015 teria anistiado todas as multas por atraso na entrega da GFIP até 31/12/2013, e que poderia se beneficiar dessa anistia, tendo em vista que as GFIPS entregues em atraso são de 2010. Uma leitura mais cuidadosa e menos apressada da referida lei revela que a anistia ali prevista impôs o atendimento de alguns requisitos fáticos, os quais passamos a analisar. Leia-se, portanto, o texto legal: Seção XIV Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. [Grifo nosso] Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720183/2015-22 Conforme se observa da previsão do art. 48, a anistia de multa no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 pressupôs a entrega de declaração sem que tenham ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária. Não é o que se verifica no caso concreto, de modo que a norma não pode ser aplicada. Vejamos, então, o que dispõe o art. 49: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. [Grifo nosso] Já o artigo 49 prevê que a anistia só alcança as multas que tenham sido lançadas até o dia 20/01/2015 e que se refiram a declarações entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, ou seja, no máximo com atraso de 1 mês. Essa previsão também não corresponde ao caso concreto, uma vez que o lançamento é posterior a essa data e o atraso supera em muito a previsão legal de um mês. Assim, a anistia ali prevista não beneficia a recorrente. Exatamente nesse sentido já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do seguinte caso: Número do processo: 10120.730811/2015-11 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720183/2015-22 e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. Numero da decisão: 2003-000.490 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA [Grifo nosso] Desse modo, entendo que a anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 não se aplica às multas impostas à empresa recorrente. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em seus pedidos, a recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 14863.720183/2015-22 No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900187/2012-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/04/2008 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 18/04/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite- se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 18/04/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 01 87 /2 01 2- 95 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900187/2012-95 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba (SP), por meio do despacho decisório de fl.17, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): "A partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP" Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/16, entendendo, preliminarmente, que o ato praticado (Despacho Decisório) está totalmente eivado de nulidades. Também defende que: A alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o r. despacho decisório, sem constar o porque desta indisponibilidade. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900187/2012-95 Autoridade administrativa deveria ter efetivamente julgado o motivo da restituição do crédito, seja pela tese tributária aplicável à espécie ou mesmo considerado a possibilidade de a empresa ter efetivamente calculado o Pis do período mencionado sobre base de calculo maior do que a efetivamente devida. Propugna que o crédito é legitimo e ele há de ser julgado. Continua enumerando princípios e normas que não foram observadas na apreciação do ato administrativo, dentre elas o Princípio da Legalidade (Constituição Federal) e falta de motivação (Lei nº 9.784/99). Entende que se limitou a autoridade administrativa, em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Externa seu entendimento do ocorrido na apreciação do pedido de restituição e da Dcomp apresentada: A única conclusão que nos parece é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito declarado em DCTF. E conclui, em sede de argumentação preliminar que: O fato é que a autoridade administrativa furtou-se em analisar, efetivamente, qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada. E, assim, entende ser aplicável o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Defende que ocorreu o cerceamento ao direito de defesa e disserta, indicando normas relacionadas ao tema. Quanto ao mérito, alega que a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica, sem considerar a causa do pedido. A alegada causa está assim contida na peça recursal: A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da Cofins, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada. Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de calculo de determinadas despesas, etc. Esclarece que não participa de nenhuma ação judicial e que, também, não tem ação de inconstitucionalidade de qualquer norma, julgada a seu favor: Assim, o pedido formulado tem como base essa declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto pela Lei n° 9.430/96. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900187/2012-95 Importante deixar claro, por oportuno, que a Impugnante postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado. Argui que as provas podem ser apresentadas em outra oportunidade e não somente anexas ao recurso que ora se trata: Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante. (...) Desta feita, ao caso em tela, há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Por fim, solicita a nulidade do Despacho Decisório ou o reconhecimento do direito creditório. Em sequência, analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/2008 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2008 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluíndo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 67/91), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, discorrendo, genericamente, sobre o direito à restituição e à compensação, sobre a falta de necessidade de retificação da DCTF para se ter direito ao crédito, sobre a produção de provas, sobre os efeitos jurídicos do pedido de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900187/2012-95 restituição e da declaração de compensação, sobre a invalidade do Despacho Decisório, sobre o regime de apuração de créditos do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre a inocorrência da preclusão para a produção de provas e, por fim, pediu, alternativamente, a conversão em diligência. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Nulidade do Despacho Decisório Embora a ora recorrente não tenha trazido a arguição de nulidade do Despacho Decisório em preliminar, a trouxe da seguinte maneira no corpo do seu Recurso Voluntário: “Destarte, não há como reconhecer válida a emissão de despacho decisório eletrônico. Não há como reconhecer que este despacho cumpre as garantias constitucionais, atende aos requisitos das leis reguladoras, atende a verdade material.” Não assiste razão à recorrente. Diferentemente do alegado, não há mácula no Despacho Decisório emitido. Deve-se lembra que, como no caso dos autos, quando estamos diante de Pedidos de Restituição formulados através de PER eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900187/2012-95 Mérito Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900187/2012-95 providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900187/2012-95 hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Neste ponto, assiste razão à contribuinte, como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias do PER/DCOMP, da DCTF retificadora, do Despacho Decisório, dos documentos do procurador e dos atos constitutivos da empresa. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se a natureza dos documentos apresentados, estes não se caracterizam como prova, logo, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi anexado à Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.196 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900187/2012-95 Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e não juntou, novamente, nenhum documento com valor probatório aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento oportuno. Por fim, quanto ao pedido recursal para a realização de diligência, importa esclarecer que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá-las. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Em realidade, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, repise-se, a diligência não visa suprir a inércia probatória das partes. Desse modo, indefiro o pleito da recorrente. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.902326/2009-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. Demonstrado o erro de fato quanto à real natureza do crédito, mediante a informação incorreta de que se trataria de pagamento indevido de estimativa, quando a pretensão era utilizar o saldo negativo, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para a verificação dos requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN.
Numero da decisão: 1001-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para superar o erro de fato da DCOMP quanto à real natureza do crédito, e determinar a remessa dos autos à Unidade de Origem para que faça a sua análise de liquidez e certeza, prolatando-se novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. Demonstrado o erro de fato quanto à real natureza do crédito, mediante a informação incorreta de que se trataria de pagamento indevido de estimativa, quando a pretensão era utilizar o saldo negativo, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para a verificação dos requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para superar o erro de fato da DCOMP quanto à real natureza do crédito, e determinar a remessa dos autos à Unidade de Origem para que faça a sua análise de liquidez e certeza, prolatando-se novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 11-34.549, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 26 /2 00 9- 76 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.775 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902326/2009-76 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP n° 27355.41336.301106.1.3.04-8800 (fls. 08/13), compensou pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód 5993), relativo ao período de apuração janeiro/2005, no montante de R$ 953,48, com débito de estimativa de IRPJ relativo ao período de apuração mai/2006. A DRF/Natal/RN, por meio do despacho decisório eletrônico no 825057793 (fl. 01) resolveu por não homologar a compensação declarada, tendo em vista tratar-se o crédito de estimativa mensal, que só pode ser utilizada na dedução do imposto/contribuição correspondente. Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 03/05), requerendo, em síntese, a correção do PER/DCOMP, já que informou incorretamente como fonte do crédito pagamento indevido ou a maior, quando, na verdade, era o saldo negativo. É o que importa relatar.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 ESTIMATIVAS MENSAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar declaração de compensação é do Delegado da Receita Federal do domicilio fiscal do contribuinte, sendo do dever deste Último identificar perfeitamente na declaração qual o direito creditório que julga possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.775 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902326/2009-76 “Conforme observado, relativamente à compensação da DCOMP não homologada, o despacho decisório assim decidiu por se tratar o crédito de estimativa mensal de IRPJ. O que ocorre é que, à luz da legislação vigente, as estimativas mensais não são passíveis de restituição, vez que constituem mera antecipação do tributo a ser apurado ao final do ano-calendário. Sendo mera antecipação, não extinguem o crédito tributário, não havendo falar em pagamento indevido ou a maior. Quando, ao final do ano-calendário, apura-se saldo negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou a maior, aí sim passível de restituição ou compensação. O art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, em vigor quando do pagamento da estimativa, estabeleceu, in verbis: (...) Como se extrai da leitura do dispositivo, o pagamento indevido ou a maior das estimativas mensais somente pode ser utilizado para reduzir o imposto ou a contribuição apurados ao final do ano ou para compor o saldo negativo a ser compensado ou restituído a partir de janeiro do ano seguinte. Cumpre deixar assente que o regramento expresso no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, foi também estampado no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Assim, à luz dos elementos constantes na declaração (PER/DCOMP), conclui-se que não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, haja vista a impossibilidade do pleito por imposição legal. Sobre o pedido de retificação da DCOMP presente na manifestação de inconformidade, resultaria na apreciação do pleito em novas bases (novos fundamentos materiais do crédito), equivalendo-se a um novo pedido, o que, como restará comprovado pelo exame da legislação a seguir transcrita, não é competência dessa delegacia, devendo a análise do direito material do contribuinte ser enfrentada na primeira instância decisória competente (DRF do domicilio da contribuinte): (...) Por outro lado, a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conforme expresso no art. 229, IV da mesma Portaria, se instaura quando da manifestação de inconformidade oposta pelo contribuinte a apreciação das autoridades locais: (...) Ademais, os pedidos de retificação devem observar as condições previstas nos arts. 56 a 61 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, condições também veiculadas nos arts. 76 a 81 da vigente Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, pleito que a legislação não abraça após a emissão do despacho decisório. Logo, tem-se que, de acordo com o Regimento Interno da Receita Federal, a competência original para conhecer do pedido de compensação é da Delegacia da Receita Federal em Natal/RN, unidade que jurisdiciona o domicilio da interessada. Assim, do exame dos autos, resta patente que, tal como apresentada a Declaração de Compensação à época do despacho, mostra-se correta a decisão exarada pela DRF/Natal/RN, não merecendo reparo a decisão prolatada, que não poderia nortear o exame do crédito suplicado senão a partir dos elementos consignados pelo sujeito passivo em suas declarações. Por outro lado, não pode este colegiado acatar o pleito, nos moldes em que se apresenta (novos fundamentos para o crédito), sob pena de incorrer-se em supressão de instancia e em invasão de competência administrativa. Logo, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho.” Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.775 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902326/2009-76 Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2011 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 68), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/10/2011 (e-Fls. 70 a 76), e documentos anexos (e-Fls. 77 a 86). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reitera o alegado na Manifestação de Inconformidade, que o crédito seria na verdade de saldo negativo de IRPJ, e em razão do equívoco, pleiteia o retorno do processo para que a unidade de origem aprecie novamente o crédito, a fim de que não haja supressão de instância. O processo fora, então, encaminhado para a 2ª Turma Especial do Carf que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, converto o julgamento em diligência, devendo os presentes autos serem encaminhados à DRF de origem – Natal/RN, abrindo-se oportunidade ao contraditório, para diligenciar e informar: (I) Se a Recorrente utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa (IRPJ 01/2005) no ajuste anual do IRPJ/2005 e; (II) Se a Recorrente realmente declarou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2005 e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, à luz da escrituração contábil e fiscal, de sorte a evidenciar o saldo negativo de IRPJ para que se possa homologar ou não a compensação declarada pelo contribuinte, pela disponibilidade do crédito pleiteado.” Em cumprimento à decisão supra, a DRF/NAT elaborou o Relatório de Diligência Fiscal (e-Fls. 96 e 97), em 09 de Janeiro de 2019, tendo o contribuinte sido intimado do resultado da diligência em 11 de Janeiro de 2019 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 98). Em resposta à intimação, a Recorrente apresentou manifestação (e-Fls. 103 a 106), e diversos documentos contábeis-fiscais (e-fls. 107 a 151). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.775 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902326/2009-76 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 27355.41336.301106.1.3.04-8800, inicialmente declarado como decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ, Período de Apuração de 31/01/2005, no valor original de R$ 953,48, referente a DARF (cód. 5993) recolhido em 28/02/2005, no valor de R$ 3.079,37. Como relatado, a Recorrente alegou em Manifestação de Inconformidade que o crédito pleiteado na realidade decorria de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, na quantia de R$ 25.913,72, o que levou a 2ª Turma Especial do Carf a converter o julgamento em diligência. Em reposta à diligência solicitada, a unidade de origem emitiu o já mencionado Relatório Fiscal, com as seguintes conclusões: “ANÁLISE 2. Na tabela a seguir compilamos mensalmente os valores de IRPJ a pagar declarados na DIPJ (ano-calendário 2005), os valores efetivamente recolhidos a título de estimativas de IRPJ desse período, bem como as correspondentes PER/DCOMPS em que o contribuinte declarou ter realizado “pagamentos a maior” em razão da diferença entre os valores declarados e efetivamente recolhidos de IRPJ: 3. A propósito, salientamos que não encontramos PER/DCOMP relativo a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.775 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902326/2009-76 4. Partindo para o item I da diligência, compete registrar que o recorrente utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa (IRPJ 01/2005) no ajuste anual do IRPJ, conforme montante registrado no item “17. (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA” da “FICHA 12A – CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL” da DIPJ/2006, que é igual ao total de valores recolhidos registrado na tabela acima, qual seja, R$ 45.745,68: 5. Por fim, concluindo o item II da diligência, cabe consignar que o recorrente declarou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2005, no montante de R$ 25.913,72, conforme item “19. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR” da “FICHA 12A – CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL” da DIPJ: ” (grifo nosso) Analisando-se os termos da diligência, verifica-se a presença de fortes indícios de que o crédito pleiteado decorre de saldo negativo do AC 2005. Isso porque, aparentemente o contribuinte equivocou-se no procedimento de instrumentalização da compensação, que ao invés de transmitir uma DCOMP referente ao crédito de saldo negativo de IRPJ do AC 2005, transmitiu diversas DCOMP’s de pagamento indevido ou a maior de cada estimativa. Todavia, todos esse pagamentos compuseram o ajuste anual de IRPJ, e a soma das diferenças, entre o valor efetivamente pago e o valor apurado, correspondem exatamente ao saldo negativo. No relatório fiscal, a DRF constatou ainda que não encontrou qualquer DCOMP que tenha utilizado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, o que demonstra ainda a sua disponibilidade. Ainda, ao consultar os precedentes do CARF, encontrei o Acórdão de nº 1401- 003.145, que foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, em 19 de março de 2009, em que se constata a mesma situação incorrida no presente caso, ao mesmo contribuinte. Vale a pena transcrever alguns trechos: “(...) É oportuno reprisar que o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.775 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902326/2009-76 O pedido de repetição decorrente do direito creditório calcado em pagamento a maior ou indevido de IRPJ foi corretamente indeferido pela autoridade administrativa competente. E, na esteira dos ensinamentos acima mencionados, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ. Neste sentido, realmente não competia à DRJ proceder à análise pedida pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade. Todavia, no recurso voluntário, o contribuinte formulou pedidos diversos. Ao reconhecer a competência original da DRF, o contribuinte pediu que a segunda instância julgadora devolvesse os autos para que a DRF pudesse realizar o exame de liquidez e certeza do crédito, agora sob novo fundamento, ou seja, crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ. Também pediu que este Conselho se pronuncie sobre a possibilidade de nova análise pela DRF, em vista da suspensão da exigibilidade do crédito. É oportuno destacar que, embora em regra, não seja permitido aos contribuintes inovarem em razões de fato e de direito no recurso voluntário, no presente caso, a questão da incompetência da DRJ surgiu somente na decisão de primeira instância. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, tomo conhecimento das razões expostas e dos pedidos formulados. Os pedidos demandam uma análise detalhada. Em julgados anteriores, já me manifestei acerca da possibilidade de superar o erro de fato no preenchimento do PER/DComp, quando o contribuinte indica equivocadamente como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando deveria ter indicado saldo negativo, ou vice-versa. Contudo, não vislumbro na regulamentação do Processo Administrativo Fiscal, veiculado pelo Decreto nº 70.235/72, a possibilidade de a segunda instância determinar o retorno do processo à autoridade lançadora para que esta possa exercer sua competência original. Mesmo que se submetesse o feito a uma diligência, nesta etapa do processo, o conhecimento da matéria e o exame de liquidez e certeza do crédito seria feito originariamente pela autoridade julgadora, o que, como dito, não é possível. Contudo, há que se ter uma solução legítima que evite que o contribuinte perca seu eventual direito a crédito por força de erro de fato no preenchimento do PER/DComp. Neste contexto, adoto como razão de decidir a fundamentação exarada no Acórdão nº 1301003.599, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, pois, sua lógica jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.775 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902326/2009-76 REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termo. Na decisão a quo, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Mas, em verdade, considerou-se incompetente para o exame do crédito, destacando que se tratava de competência da DRF. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido do contribuinte tão-somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. Em relação ao segundo pedido da contribuinte, o próprio Parecer Normativo citado aduz que a revisão de ofício do Despacho Decisório pode ser feita enquanto os créditos Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.775 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902326/2009-76 tributários não estiverem prescritos. Tais créditos foram considerados compensados indevidamente no Despacho Decisório, mas, tendo em vista que a Manifestação de Inconformidade dá início ao contencioso tributário sob a égide do Decreto nº 70.235/72, os créditos encontram-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos. Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de retificação de ofício do Per/DComp apresentado. Nesse sentido, entendo que o mero de fato da transmissão da DCOMP não pode justificar o indeferimento do pleito, razão pela qual coaduno com os fundamentos da decisão supra, para que o processo seja remetido à unidade de origem, nos termos do dispositivo a seguir. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para superar o erro de fato da DCOMP quanto à real natureza do crédito, e determinar a remessa dos autos à unidade de origem para que faça a sua análise de liquidez e certeza, prolatando-se novo Despacho Decisório. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.775 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.902326/2009-76 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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8332085 #
Numero do processo: 10950.006330/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Verificada a falta no recolhimento de contribuições previdenciárias, a fiscalização lavrará notificação de lançamento das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. RETENÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a reter e arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em lei. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que a entidade possa gozar da imunidade tributária deve satisfazer todos os requisitos previstos em lei para sua concessão.
Numero da decisão: 2201-006.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Verificada a falta no recolhimento de contribuições previdenciárias, a fiscalização lavrará notificação de lançamento das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. RETENÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a reter e arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em lei. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que a entidade possa gozar da imunidade tributária deve satisfazer todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 63 30 /2 00 8- 99 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006330/2008-99 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 72/75, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 58/65, a qual julgou procedente o lançamento multa decorrente de Contribuição Social Previdenciária que teve por base informações contidas nas folhas de pagamentos de contribuintes individuais e recibos de pagamentos de remunerações efetuadas, Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP e Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF/2004, relacionados ao período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, acrescido de juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata este AI — Auto de Infração de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no valor de R$164.570,62 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e dois centavos) referente a parte dos segurados e teve por base informações contidas nas folhas de pagamentos de contribuintes individuais, recibos de pagamentos de remunerações efetuadas, Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP e Declaração de Imposto Retido na Fonte — DIRF/2004. Informa a Fiscalização em seu relatório que: 7. Para apuração dos créditos previdenciários ,foram tomadas C01710 bases os pagamentos das remunerações aos contribuintes individuais a seu serviço, no período de 01/2004 até 12/2004. 8. Não houve a apropriação de guias neste levantamento, tendo em vista que por intermédio da correspondência de 10/09/2008, o contribuinte infOrma que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias devidas referentes a todas as remunerações pagas aos contribuintes individuais. Mais abaixo informa: Para os valores devidos da parte dos segurados contribuintes individuais está sendo lavrado o AI — Auto de Infração n" 37.186.329-5, no valor de RS311.902,60. Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente, conforme fl. 2 (10/11/2008) e impugnou (fls. 45/54) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A empresa foi cientificada em 10/11/2008, em 10/12/2008, apresentou impugnação onde, em síntese, alega que é uma instituição de ensino sem fins lucrativos, caracterizada como Fundação de Apoio, sendo que os professores bolsistas desenvolviam apenas atividades de extensão. Em seguida trata da natureza jurídica do IMEPE, dizendo que nele se encontram. todos os requisitos caracterizadores de uma fundação, possuindo finalidade fundacional, não havendo em nenhum momento qualquer destinação de verba pública para a citada entidade e nem distribuição de superávit aos instituidores. Diz que em 2004 o IMEPE possuía aproximadamente 20 cursos de Especialização lato sensu e Extensão/Aperfeiçoamento. Para tanto, estabeleceu contato com diversas Instituições Federais de Ensino Superior do Brasil e mais precisamente a Universidade Federal do Paraná. Que amparado pela lei contratou professores sob a forma de bolsistas de Extensão. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006330/2008-99 Cita um Ofício do INSS endereçado ao Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior, onde diz que está registrado que sobre os valores despendidos a título de bolsa de ensino, pesquisa e extensão concedidas nos limites da Lei 8.958/94 não incide a contribuição social. No que concerne aos funcionários do IMEPE era feito o desconto e recolhimento da contribuição social, mas no tocante à participação de servidores de outras Instituições não havia o recolhimento em virtude de não estar caracterizado o vínculo empregatício. Os cursos eram realizado nos finais de semana, portanto eventuais. Não havia subordinação por parte dos professores que ministravam as aulas. Eles recebiam como bolsistas de extensão. Que todos foram contratados por prazo certo. Além disso, os professores bolsistas, por serem de outras instituições, recolhiam devidamente a contribuição previdenciária. Desse modo, não havia o recolhimento da contribuição por estarem amparados pela Lei 8.958/94. Nas Despesas com Encargos houve a inclusão de despesas com o FGTS e Previdência Social, por se tratar de funcionários do IMEPE. Já nas Despesas Administrativas — Apoio não houve despesa com Previdência Social, pois os professores eram de outras instituições. Que não houve má fé de seus dirigentes pelo não recolhimento das contribuições. Diz ainda que no período de 1998 a 2004 foram entregues as DIPJs. Que as DIRls eram entregues pelo IMEPE na condição de instituição isenta. Afirma que o relatório fiscal diz que foram tomadas como base os pagamentos das remunerações aos contribuintes individuais ao seu serviço no período de 01/2004 a 12/2004. Que tal argumento não procede já que não houve análise minuciosa das atividades exercidas pelos contribuintes individuais e que tal análise era essencial para constatar que se tratavam de professores bolsistas. Reclama dizendo que a multa no valor de R$49.258,10 é abusiva, pois representa 30% do valor da obrigação. Requerimento Requer que a impugnação seja julgada procedente; Que o Auto de Infração seja cancelado Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 58): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AI 37.186.331-7 NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Lei 8.212, de 1991, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. RETENÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em lei. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006330/2008-99 A entidade interessada em gozar da imunidade tributária deve satisfazer todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 25/09/2009 (fl. 67), apresentou o recurso voluntário de fls. 72/75, alegando em síntese: que de acordo com um Ofício do INSS endereçado ao Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior, onde diz que está registrado que sobre os valores despendidos a título de bolsa de ensino, pesquisa e extensão concedidas nos limites da Lei 8.958/94 não incide a contribuição social e questiona a multa aplicada. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço da Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo-me como razão de decidir. Primeiramente, cumpre esclarecer que o benefício (imunidade tributária) que a impugnante afirma possuir está disciplinada pelo art. 55, da Lei 8.212/91, e só isenta a entidade beneficente de assistência social que dela estiver em gozo, das contribuições previstas nos artigos. 22 e 23 da Lei 8.212/91, preservando-se todas as demais obrigações acessórias e principais instituídas pela legislação previdenciária. De sorte que, constatado o descumprimento de obrigação principal, de reter e recolher a contribuição do art. 21 da Lei 8.212/91, incidente sobre remuneração de contribuintes individuais, o crédito tributário correspondente foi corretamente constituído através do presente Auto de Infração, conforme explicitado no Relatório Fiscal integrante da notificação. Portanto, mesmo que se tratasse de uma fundação instituída dentro dos parâmetros da Lei n° 8.958, de 1994, e preenchendo todos os requisitos necessários à obtenção do benefício da isenção previstos na Lei nº 8.212, de 1991, ainda assim estaria obrigada ao Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006330/2008-99 cumprimento do que determina a lei com referência à retenção e ao recolhimento da contribuição relativa aos contribuintes individuais. Quanto aos demais argumentos apresentados na impugnação, que se referem exclusivamente à cota patronal da empresa, vale lembrar que a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. Apesar da empresa afirmar que o IMEPE possui todos os requisitos de uma fundação, não há nos autos nenhum prova que realmente seja uma Fundação. Pelo contrário, o que consta é que se trata apenas de uma pessoa jurídica de direito privado. Nada mais. Aliás, a empresa, além da impugnação, não apresentou nenhum outro documento que comprovasse suas alegações. Sabe-se que Fundação é a instituição autônoma criada por liberalidade privada ou pelo Estado, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com fim altruístico, beneficente ou de interesse ou de utilidade pública ou particular, administrada segundo as determinações de seus fundamentos. A Fundação constitui-se por ato unilateral do Instituidor, formalizado por escrita pública ou testamento. O Fundador fará a dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se convier a maneira de sua administração. Além disso, as Fundações são fiscalizadas pelo Ministério Público do Estado, Território ou Distrito Federal, onde estiverem situadas. Se a Fundação estender as suas atividades a mais de um Estado, a Fiscalização caberá ao Ministério Público de cada Estado ou Território ou do Distrito Federal. O Instituidor, ao criar a Fundação, deve elaborar o seu Estatuto ou designar o quem o faça. Àqueles a quem o Instituidor conferir a incumbência de aplicação do patrimônio devem formular imediatamente os Estatutos da Fundação, de acordo com as determinações do Instituidor, e submete-los a aprovação da autoridade competente. Por outro lado, o Órgão do Ministério Público será incumbido de elaborar o Estatuto e submete-lo a aprovação do Juiz, quando: a) O Instituidor não o fizer nem nomear quem o faça; b) A pessoa encarregada não cumprir o encargo no prazo assinado pelo Instituidor ou, não havendo prazo, dentro de seis meses. Dos atos constitutivos de uma Fundação constarão as seguintes cláusulas: A Denominação, o fim social e a sede da Fundação, bem como o tempo de sua duração; b) O modo como será administrada e representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; c) Se o Estatuto é reformável, no tocante a administração, e de que modo; d) Se os Membros respondem ou não solidariamente, pelas obrigações sociais; e) As condições de extinção e, nesse caso, o destino do seu patrimônio; f) Os nomes dos Fundadores ou Instituidores e dos Membros da Diretoria Provisória ou Definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um. Os Estatutos e suas alterações devem ser submetidos a aprovação do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da Fundação e se os bens são suficientes ao fim a que elas se destinam. Autuando o pedido, o órgão do Ministério Público, no prazo de quinze dias aprovará o Estatuto, indicando as modificações que lhe entender necessárias ou lhe denegará a aprovação. Denegada a aprovação, o interessado pode, em petição motivada, requerer ao Juiz o suprimento da aprovação. O Juiz, antes de suprir a aprovação poderá mandar fazer TIO Estatuto modificações a fim de adapta-lo ao objetivo do instituidor. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006330/2008-99 Os atos constitutivos da Fundação deverão ser registrados no Cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas. Para tanto serão apresentados os seguintes documentos: a) Requerimento ao Oficial do Registro Civil das pessoas jurídicas; b) Estatuto Social; c) Dois exemplares do jornal oficial em que foram publicados os Atos Constitutivos; d) Atos Constitutivos da Fundação; e) Relação dos Sócios Fundadores; f) Relação da Diretoria qualificada. Além da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda e no instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) poderá ser exigido Registro em Órgão Específico, dependendo da atividade que a Fundação for desenvolver. Não há nos autos nada que demonstre tudo isso. Assim, se não é uma fundação não pode também se aproveitar dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.958, de 1994, que, de forma cristalina, estabelece: Art. 1° As instituições federais de ensino superior e de pesquisa cientifica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. Art. 2° As instituições a que se refere o art. 1° deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil Brasileiro, e sujeitas, em especial: I - a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil; II - à legislação trabalhista; III - ao prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e do Desporto e no Ministério da Ciência e Tecnologia, renovável bienalmente. Art. 3º Na execução de convênios, contratos, acordos e/ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos, as fundações contratadas na forma desta lei serão obrigadas a: I - observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços: II - prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos .financiadores: - submeter-se ao controle ,finalístico e de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante: IV - submeter-se à fiscalização da execução dos contratos de que trata esta lei pelo Tribunal de Contas da União e pelo órgão de controle interno competente. Vale dizer que o simples fato de alegar que possui requisitos não significa que a entidade se trata efetivamente de uma Fundação, com todos os direitos concedidos pela lei. Acrescentamos que a isenção decorre de lei específica, ao lado da anistia. O art. 146, II, da Constituição Federal, remete a lei o dever de regular as limitações ao poder de tributar. Aplica-se então o princípio da legalidade tributária do art. 150, I. Porém, as entidades beneficentes e as fundações de apoio às Universidades somente são abrangidas pela isenção tributária quando atenderem, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, conforme determina a própria Constituição Federal, que em seu art. 195, § 70, vincula a concessão do benefício ao atendimento das exigências estabelecidos em lei. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006330/2008-99 Nesse sentido, está-se diante de norma constitucional de eficácia limitada, que depende de complementação pelo legislador infraconstitucional para que se torne exeqüível. Eis o que diz o art. 195, § 7º: Art. 195. (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei(grifo nosso) Ao tratar sobre o assunto a Lei nº 8.212, de 1991, em seu art. 55, declara a possibilidade de se conceder o benefício da isenção, desde que requerida, e estipula os requisitos necessários para obtê-la, que devem ser atendidos cumulativamente, possibilitando que a norma constitucional possa produzir seus efeitos: LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Vide Lei n° 9.429, de 26.12.1996) (Vide Lei nº 11.457. de 2007) I - seja reconhecida como de utilidade pública . federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal:, II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos: III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) (Vide Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/8/2001) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título: V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada nela Lei n° 9.528, de 10/12/97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-1NSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Portanto, além da autuada não ser urna fundação também não cumpre nenhum dos outros requisitos indispensáveis para a obtenção do benefício da isenção da cota patronal do INSS. Não demonstrou isso em sua impugnação. Desse modo, não há corno acatar os pedidos formulados pelo contribuinte, pois em nenhum momento de sua defesa logrou comprovar que se trata de uma entidade que esteja em condições de usufruir os benefícios pleiteados, e além do mais, como já foi dito anteriormente, neste Auto de Infração está se tratando do retenção e do recolhimento da contribuição relativa aos contribuintes individuais e não à cota patronal da empresa. Desse modo, não há como se furtar de recolher as contribuições devidas. Quanto aos valores lançados pula Fiscalização também não há nos autos qualquer prova que possa contrariá-los. Da Multa Moratória Também não prospera a insurgência contra a imposição da multa moratória. A multa moratória que acompanha o débito originário decorre do não recolhimento da contribuição no seu vencimento. A legislação que ampara a Seguridade Social é clara com incidência do acréscimo: ele é de aplicação automática pela simples falta de recolhimento na data determinada pela lei. O art. 35 da Lei n"8.212, de 1991, traz Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.358 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.006330/2008-99 expressos os percentuais da multa moratória a serem aplicados a débitos constituídos por meio de Auto de Infração. Assim, a multa foi aplicada corretamente, tendo em vista que o Fisco apenas aplicou a legislação vigente. Logo, em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Sendo assim, nada a prover quanto a este ponto Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000262/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-008.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 62 /2 01 1- 91 Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000262/2011-91 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo administrativo de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) no qual o interessado pleiteia ressarcimento de créditos da não-cumulatividade de COFINS vinculados a receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno. Após análise dos documentos fiscais e das planilhas apresentadas pelo contribuinte para sustentar seu direito creditório, a fiscalização concluiu que todos os itens comercializados pela empresa se incluem no rol disposto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, e, portanto, não seriam passíveis de creditamento. Dessa forma, os créditos foram glosados em sua integralidade e o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando e conclui pela reforma do Despacho Decisório, para que consequentemente seja deferido o seu pedido de ressarcimento/restituição ora em baila. A Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão proferido, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa: a) É expressamente vedada a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias e produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do art. 3º, I, b das referidas Leis. b) Na venda de produtos efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, o contribuinte vendedor poderá manter os créditos vinculados a essas operações. Entretanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a apropriação de créditos onde haja vedação expressa em lei. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente defende a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que, na espécie, não haveria um regime monofásico de fato, pois nas Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000262/2011-91 etapas onde não ocorre o pagamento da contribuição, há a incidência tributária, mas em alíquota zero. O recurso voluntário, sobre essa questão, utiliza as mesmas razões recusais apresentadas na manifestação de inconformidade, e por entender que o tema foi abordado na linha do meu entendimento, utilizo os fundamentos da DRJ como se meus fossem, termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Assim, a diferenciação conceitual entre alíquota zero e não incidência, bem como a caracterização do regime monofásico ou plurifásico, são irrelevantes para o caso concreto. Isso porque a Lei veda expressamente o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, bens esses incluídos na atividade comercial da interessada. É o que dispõe o item b, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, já assinalados pela fiscalização no despacho decisório: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)" Referência: “Art. 2°, § 1º (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Portanto, independente da terminologia considerada, não há dúvida quanto à impossibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre os bens (máquinas, veículos e autopeças) comercializados pela manifestante na qualidade de revendedora. E não poderia ser de outra forma, uma vez que foi reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente sobre a receita bruta do contribuinte, nos termos do inciso I, §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (...) Seria absurda a instituição de cobrança concentrada com alíquota majorada no fabricante/importador ao mesmo tempo em que se permitisse aos demais elos da cadeia o crédito nas aquisições efetuadas para revenda, uma vez que esses elos, representados pelos revendedores, têm a receita bruta tributada à alíquota zero. Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000262/2011-91 Assim, na interpretação defendida pela manifestante, creditar-se-ia na entrada mas não se tributaria na saída, o que definitivamente não é o objetivo da lei. Ultrapassado a questão, passo ao mérito propriamente dito, que reside na possibilidade de creditamento do PIS/Cofins das aquisições de mercadorias sujeitas ao recolhimento na sistemática monofásica. Esse tema foi abordado com a maestria que lhe é peculiar pelo conselheiro José Renato Pereira de Deus, no Acórdão nº 3302-005.113, de 30/01/2018, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de PIS/COFINS A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou varejistas. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser observadas a tributação não-cumulativa em relação à contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente. Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática monofásica, quando adquiridos para revenda, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3º , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1º, do artigo 2º, das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos. Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000262/2011-91 Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...] Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Saliente-se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme observa- se do julgado colacionado a seguir: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 SP (2017/01242898) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ MATTHES SP076544 FABIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) SP197072 LUÍS ARTUR FERREIRA PANTANO SP250319 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 A LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000262/2011-91 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator( a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Desta forma, com base em todos os ensinamentos e julgado acima relacionados, entendo que não há como garantir o ressarcimento/restituição pretendido pela contribuinte recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.309 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000262/2011-91 Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000269/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-008.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 69 /2 01 1- 11 Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2011-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo administrativo de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) no qual o interessado pleiteia ressarcimento de créditos da não-cumulatividade de PIS vinculados a receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno. Após análise dos documentos fiscais e das planilhas apresentadas pelo contribuinte para sustentar seu direito creditório, a fiscalização concluiu que todos os itens comercializados pela empresa se incluem no rol disposto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, e, portanto, não seriam passíveis de creditamento. Dessa forma, os créditos foram glosados em sua integralidade e o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando e conclui pela reforma do Despacho Decisório, para que consequentemente seja deferido o seu pedido de ressarcimento/restituição ora em baila. A Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão proferido, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa: a) É expressamente vedada a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias e produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do art. 3º, I, b das referidas Leis. b) Na venda de produtos efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, o contribuinte vendedor poderá manter os créditos vinculados a essas operações. Entretanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a apropriação de créditos onde haja vedação expressa em lei. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente defende a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que, na espécie, não haveria um regime monofásico de fato, pois nas Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2011-11 etapas onde não ocorre o pagamento da contribuição, há a incidência tributária, mas em alíquota zero. O recurso voluntário, sobre essa questão, utiliza as mesmas razões recusais apresentadas na manifestação de inconformidade, e por entender que o tema foi abordado na linha do meu entendimento, utilizo os fundamentos da DRJ como se meus fossem, termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Assim, a diferenciação conceitual entre alíquota zero e não incidência, bem como a caracterização do regime monofásico ou plurifásico, são irrelevantes para o caso concreto. Isso porque a Lei veda expressamente o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, bens esses incluídos na atividade comercial da interessada. É o que dispõe o item b, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, já assinalados pela fiscalização no despacho decisório: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)" Referência: “Art. 2°, § 1º (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Portanto, independente da terminologia considerada, não há dúvida quanto à impossibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre os bens (máquinas, veículos e autopeças) comercializados pela manifestante na qualidade de revendedora. E não poderia ser de outra forma, uma vez que foi reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente sobre a receita bruta do contribuinte, nos termos do inciso I, §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (...) Seria absurda a instituição de cobrança concentrada com alíquota majorada no fabricante/importador ao mesmo tempo em que se permitisse aos demais elos da cadeia o crédito nas aquisições efetuadas para revenda, uma vez que esses elos, representados pelos revendedores, têm a receita bruta tributada à alíquota zero. Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2011-11 Assim, na interpretação defendida pela manifestante, creditar-se-ia na entrada mas não se tributaria na saída, o que definitivamente não é o objetivo da lei. Ultrapassado a questão, passo ao mérito propriamente dito, que reside na possibilidade de creditamento do PIS/Cofins das aquisições de mercadorias sujeitas ao recolhimento na sistemática monofásica. Esse tema foi abordado com a maestria que lhe é peculiar pelo conselheiro José Renato Pereira de Deus, no Acórdão nº 3302-005.113, de 30/01/2018, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de PIS/COFINS A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou varejistas. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser observadas a tributação não-cumulativa em relação à contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente. Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática monofásica, quando adquiridos para revenda, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3º , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1º, do artigo 2º, das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos. Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2011-11 Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...] Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Saliente-se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme observa- se do julgado colacionado a seguir: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 SP (2017/01242898) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ MATTHES SP076544 FABIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) SP197072 LUÍS ARTUR FERREIRA PANTANO SP250319 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 A LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2011-11 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator( a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Desta forma, com base em todos os ensinamentos e julgado acima relacionados, entendo que não há como garantir o ressarcimento/restituição pretendido pela contribuinte recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2011-11 Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital

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