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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8765638 #
Numero do processo: 19679.007843/2004-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. DESIGN OU DECORADOR DE INTERIORES. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A atividade do profissional de decoração não se assemelha nem se confunde com a atividade da profissão regulamentada de arquiteto. Assim, deve-se deferir a permanência do contribuinte no regime do Simples, por tal serviço se caracterizar como assemelhado a quaisquer das atividades previstas no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 1003-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar procedente o pedido de inclusão retroativa da contribuinte no Simples, de 01/01/2002 a 31/12/2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. DESIGN OU DECORADOR DE INTERIORES. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A atividade do profissional de decoração não se assemelha nem se confunde com a atividade da profissão regulamentada de arquiteto. Assim, deve-se deferir a permanência do contribuinte no regime do Simples, por tal serviço se caracterizar como assemelhado a quaisquer das atividades previstas no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar procedente o pedido de inclusão retroativa da contribuinte no Simples, de 01/01/2002 a 31/12/2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-16.537, de 28 de fevereiro de 2008, proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPOI, que julgou a manifestação de inconformidade da Recorrente improcedente, mantendo o indeferimento de inclusão retroativa, de 01/01/2002 a 31/12/2004, no Simples, sob o argumento de exercício de atividade impeditiva, qual seja, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 78 43 /2 00 4- 24 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.007843/2004-24 serviços profissionais de arquiteto ou de assemelhados, nos termos do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido, que será complementado adiante: Trata o presente processo, formalizado em 01/06/2004, de solicitação de reenquadramento no Simples desde 01/01/2002, tendo a interessada instruído o pleito • com as seguintes alegações: 1.1. A empresa foi constituída em 30/06/1999 e não efetuou opção pelo Simples junto à SRF. 1.2. Em 31/01/2002, conforme documento anexo (anexou documento às fls. 20 a 22), implementou modificação em seu objeto social e solicitou opção ao regime em questão com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. Desde então, passou a cumprir todas as normas legais relativas ao Simples, entregando as Declarações Simplificadas e efetuando os recolhimentos respectivos (juntou documentos às fls. 27 a 40). 1.3. Em maio de 2004 foi impedida de transmitir a Declaração Simplificada, pois constava como desenquadrada da sistemática simplificada. 1.4. A empresa não recebeu comunicado ou notificação acerca do referido desenquadramento. 1.5. O desenquadramento do Simples foi improcedente. 2. Em 04/10/2006 a interessada protocolizou o processo 11610.009535/2006-88 (fl. 42), solicitando o renquadramento no regime simplificado no período de 01/01/2002 a 31/12/2004 (fl. 43). 3. Referido processo foi anexado a este em 08/11/2006, conforme Termo de Juntada à fl. 53, compondo as fls. de nºs 43 a 51. 4. Tal pleito foi indeferido em 09/11/2006, pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, por meio da Decisão DICAT n° 989/2006, sob o fundamento de que o resultado da pesquisa prévia constante dos autos indica que o CNAE-Fiscal da interessada, correspondente ao código 7499-3-06, constitui fator impeditivo à opção pelo Simples, nos termos do art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, e art. 20, inciso XII, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09/01/2006 (fl. 60). 5. Consignou-se que a simulação da opção pelo Simples foi implementada com a utilização do sistema Sivexweb, tendo em vista os ditames da Nota Técnica CORAT/CODAT/DIPEJ/n° 044, de 12/05/2004. 6. Acrescentou-se, ainda, que a empresa foi excluída do Simples em razão do Ato Declaratório Executivo de exclusão n° 483.976 (fls. 56 e 57), tendo sido cientificada do ADE pelo Edital n° 280/2003 (fls. 58 e 59). 7. Comunicada do indeferimento em 07/12/2006 (fl. 61 - verso), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 28/12/2006 (razões às fls. 62 e 63 e anexos à fls. 64 a 78), com as seguintes alegações: 7.1. A empresa apresentou, por ocasião do requerimento para inclusão no Simples, documento emitido pela SRF em 18/03/2002 e denominado "Informações de Apoio para Emissão de Certidão", que registra, dentre outras informações, a indicação "Optante do Simples a partir de 01/01/2002" (anexou documento à fl. 64, que já havia sido anexado à fl. 15). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.007843/2004-24 7.2. A partir do momento da confirmação pela SRF de que a empresa estava enquadrada no regime simplificado, passou a cumprir todas as exigências legais aplicadas às empresa optantes pela sistemática em questão, inclusive com a entrega das Declarações Simplificadas para os anos-calendário 2002, 2003 e 2004. 7.3. A recorrente entende que cumpriu as normas legais aplicáveis, principalmente em relação aos pagamentos em DARF na rubrica do regime, no período em que estava enquadrada no Simples. 7.4. Requer o enquadramento no Simples para o período de 01/01/2002 a 31/12/2004. Referida manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. NOTIFICAÇÃO E QUESTIONAMENTO. Comprovado nos autos que a contribuinte foi regularmente cientificada do ADE, e não apresentou os recursos cabíveis, na época própria, à autoridade competente, a manifestação da interessada deve ser considerada como pedido de inclusão com efeitos retroativos, tendo cm vista a definitividade do ato que a excluiu. DECORAÇÃO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que presta serviços profissionais na área de decoração está impedida de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: “(...) Preliminarmente Inicialmente, cumpre esclarecer que este recurso permite o conhecimento integral da matéria que constitui o objeto do processo. A fundamentação do v. acórdão, no sentido de que os recursos apresentados pela Contribuinte deveriam ser recebidos como pedido de inclusão com efeitos retroativos não tem razão de ser. Isto porque, mesmo tendo se escoado o prazo inicial para impugnação ao ADE n° 483.976, é de se considerar que, independentemente de eventual direito adquirido, a inclusão da Contribuinte na sistemática tributário do "Simples" já havia sido deferida, com o cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis à empresa, inclusive com a entrega das declarações simplificadas para os anos-calendário 2002, 2203 e 2004. Ora, não há que se "enquadrar retroativamente" o que já existia. A hipótese, portanto, e de mera validação dos procedimentos e contribuições legitimamente efetuados pela Contribuinte, ora recorrente. Tanto é assim que este processo se iniciou por ato de "exclusão" (fls. 56/57), o que implica na consideração de que a empresa, de fato, estava enquadrada na tipificação tributária em comentário. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.007843/2004-24 Assim sendo, o entendimento de que descabe, no âmbito do presente, discussão acerca das questões atinentes ao ADE que excluiu a contribuinte do Simples, não tem fundamento, caracterizando tal entendimento evidente cerceamento de defesa ao exercício do contraditório assegurado à contribuinte. Requer, portanto, o reconhecimento da improcedência da fundamentação e da decisão do v. acórdão recorrido, para o fim de se conhecer e julgar integralmente as razões de defesa da contribuinte. Mérito O v. acórdão 123/134 desconsiderou a natureza jurídica e tributária de microempresa atribuída à Recorrente, focalizando questão apenas numa ilegítima interpretação extensiva nos óbices legais insertos no art. 90, XIII, da Lei 9.371/1996. Ora, a Constituição Federal, em seu art. 179, dispõe que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá- las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei" (gn). Um primeiro princípio, portanto, e este de natureza constitucional, é que as microempresas, como a Recorrente, por comando cogente constitucional, têm direito à simplificação de suas obrigações. E é sob esta ótica - o direito constitucional de simplificação de suas obrigações - que deve ser analisada toda norma infraconstitucional que regule as obrigações tributárias e administrativas da Recorrente. Tal não sucedeu no v. acórdão recorrido. No presente caso, a Recorrente foi excluída do "Simples" porque, conforme alteração de seus atos constitutivos, foi incluída a atividade de "decoração" em seu objeto social, a qual, supostamente, lhe impediria o exercício do direito ao tratamento diferenciado em questão, já que estaria incluída dentre as atividades típicas do "arquiteto", relacionadas à fls. 129 e seguintes. A própria decisão recorrida dá motivo à sua reforma, quando sustenta que a execução dos serviços de decoração cabe aos técnicos, e não aos "arquitetos", profissões absolutamente distintas. A arquitetura é profissão regulamentada, que requer habilitação legal específica com inscrição em conselho, ordem ou órgão profissional. O mesmo ocorre com outras profissões elencadas no art. 90, XIII, da Lei 9.371/1996, como o médico, o advogado e o engenheiro. Tais profissões não possuem atividades "assemelhadas", exatamente por exigirem habilitação legal para o seu exercício. O conceito de "assemelhados", inserto no inciso XIII, do art. 9°, da Lei retro citada, só pode ser aplicado às atividades naturalmente genéricas, que não exigem habilitação legal, e que devem ser analisadas casuisticamente, como a atividade do "consultor". Isto porque a regra geral de hermenêutica tributária exige a interpretação restritiva de qualquer norma excepcional, exatamente por contrariar a regra geral. Como a "decoração" não é atividade privativa de arquiteto, e atividade legalmente regulamentada não tem função "assemelhada", o objeto social da Recorrente não está incluído nas restrições ao enquadramento no Simples, de modo que a exclusão que lhe foi imposta é manifestamente ilegal. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.007843/2004-24 Entendimento diverso seria o mesmo que impor à Recorrente obrigação tributária sem imposição legal anterior, contrariando expressamente o princípio da legalidade tributária, inscrito no art. 150, I, da CF/88, que impede o emprego de analogia para exigir tributo sem previsão legal (art. 108, § 1°, do CTN). E o Judiciário vem se manifestando no exato sentido das razões deste recurso, a demonstrar o desacerto do v. acórdão recorrido, como, exemplificativamente, se demonstra: (...) Também deve ser considerado que a "decoração" é somente uma dentre as várias atividades que constituem o objeto social da Recorrente. Com a exclusão da Recorrente do Simples, as demais atividades relacionadas às fls. 128 passam a ser injustamente tributadas sem os benefícios que a lei atribui ao contribuinte especial, em evidente ato de ilegalidade que a deixa em desvantagem tanto com relação ao fisco quanto aos demais prestadores de serviços concorrentes em sua atividade. Isto posto, requer a este E. Conselho que se digne conhecer e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de, revendo o v. acórdão recorrido, reconhecer a legalidade do enquadramento da Recorrente no "Simples" no período e nos termos objetos deste processo. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Pedido de Inclusão Retroativa Conforme já relatado, a Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de não exercer, de fato, qualquer atividade vedada a sua inclusão retroativa no Simples. Inicialmente, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.007843/2004-24 A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorou até 30.06.2007, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Federal. A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Porém, existem hipóteses legais impeditivas de enquadramento no Simples. No caso dos autos, a o pedido de enquadramento retroativo no Simples, feito pela Recorrente, foi indeferido em razão da atividade econômica supostamente por ela exercida com fulcro no artigo 9º, XIII da Lei nº 9317 de 05/12/1996, in verbis: Art.9º, Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica : (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Grifo nosso) A grande questão, portanto, é identificar se a referida atividade pode ser equiparada aos serviços prestados por arquitetos ou por qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, assim como entendeu a instância a quo, ou se não, se ela independe de habilitação profissional, como quer fazer crer o contribuinte. http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.007843/2004-24 23. No caso dos autos a prestação de serviços externos de decoração de escritórios comerciais e serviços auxiliares para instalação de móveis e artigos de decorações para escritórios e residências, por conta própria e/ou terceiros, encontra vedação expressa no comando legal do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, por tratar-se de prestação de serviços profissionais de arquiteto ou assemelhados. (...) 25. Por todo o exposto, verifica-se que a atividade de decoração é própria de arquitetos e técnicos na área de arquitetura. Por esse motivo, como dito, as empresas que exercem essa atividade não podem optar pelo Simples nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996. 26. Registre-se que a vedação é para "a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de", devendo-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços assemelhados ao de arquiteto, com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada. Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de arquiteto. 27. Aliás, à semelhança entre a prestação de serviços de decoradores não habilitados com a de arquiteto, corrobora ainda a descrição detalhada das atividades de decorador de interiores, constante da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho n° 1.334, de 21/12/1994 (DOU de 23.12.1994): (...) Vale destacar que não se encontra em discussão a atividade efetivamente desenvolvida pela Recorrente. Não há dúvidas de que ela desenvolve a atividade de decoração e design de interiores. A questão é, por outro lado, determinar se a referida atividade pode ser equiparada aos serviços prestados por arquitetos ou por qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, assim como entendeu a instância a quo, ou se não, se ela independe de habilitação profissional, como quer fazer crer o contribuinte. Analisando a questão, entendo assistir razão à Recorrente, pois sob a égide da Lei 9317/96, a atividade desenvolvida pela Recorrente, em verdade, não se confunde com a atividade de engenharia, sendo certo que a proibição do artigo 9°, inciso XIII, não alcança a situação dos autos. Afinal, em meu pensar essas atividades não se equiparam àquelas exercidas por profissionais com habilitação legalmente exigida. Em meu sentir, são atividades distintas e que não podem ser equiparadas. É certo que, embora, um arquiteto esteja apto a desempenhar as atividades de designer ou decorador de interiores, tais atividades não são privativas de um arquiteto, podendo ser desempenhada por um profissional sem qualquer exigência legal de habilitação. Por conseguinte, concordo com a Recorrente quando afirma em suas razões recursais que “como a "decoração" não é atividade privativa de arquiteto, e atividade legalmente regulamentada não tem função "assemelhada", o objeto social da Recorrente não está incluído nas restrições ao enquadramento no Simples, de modo que a exclusão que lhe foi imposta é manifestamente ilegal”. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.007843/2004-24 Ademais, o termo “assemelhado” não pode ser entendido como uma lacuna legal a possibilitar a adoção da analogia. Neste caso tem cabimento a interpretação extensiva, já que a lei estabelece um rol exemplificativo (art. 96 e art. 108 do Código Tributário Nacional). Em tempo, para ser utilizado para exclusão do Simples, deve ser acompanhado de conjunto probatório forte, produzida pelo Fisco. de que tal atividade seria assemelhada à profissão mencionada na lei, em observância ao princípio da verdade material. Este Tribunal possui precedentes nesta mesma linha de raciocínio, ou seja, de que a atividade em discussão não era vedada pela Lei nº 9.137/1996, conforme se demonstra pelas ementas a seguir reproduzidas: EXCLUSÃO. DESIGN OU DECORADOR DE INTERIORES. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impeditivas, não se assemelha à do arquiteto e não dependia de habilitação profissional legalmente exigida, não havendo fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. (Acórdão nº 1001-001.955, Relatora: Andréa Machado Millan, Data: 04/08/2020) SIMPLES. EXCLUSÃO. DESIGN OU DECORADOR DE INTERIORES. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impeditivas, nem se assemelha à do arquiteto. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. (Acórdão nº 1002-001.241, Relator: Marcelo Jose Luz de Macedo, Data: 05/05/2020) Ressalte-se que tais acórdãos enfrentaram situações fáticas semelhantes à do presente processo. Desta forma, pinça-se trecho do voto condutor da última decisão mencionado (Acórdão nº 1002-001.241 prolatado em 05/05/2020), em que o relator, inclusive, destacou que até o ano de 2016, não havia uma lei específica a qual dispusesse sobre a profissão de decorador ou designer de interiores e que isso somente veio a acontecer com da Lei nº 13.369/2016, cuja vigência deu-se a partir 12/12/2016, não podendo era aplicada retroativamente: (...) Assim, de pronto, destaque-se que as atividades de designer ou decorador de interiores não dependem – levando-se em conta o ano-calendário de 2002 – de habilitação profissional. Cumpre-nos, então, identificar se elas podem ser equiparadas as atividades desenvolvidas por arquitetos. Sobre o assunto, convém transcrever a seguinte notícia, publicada no sítio oficial do CAU/BR Disponível em https://www.caupi.gov.br/?p=3217. Acessado em 06/04/2020: A diferença entre o arquiteto, o design de interiores e o decorador 12 de março de 2013 É comum confundir decorador, designer de interiores com o arquiteto. A confusão leva a alguns problemas graves relacionados à atribuição legal e responsabilidade civil. É comum ver decoradores ou designers de interiores proporem alterações em paredes, aberturas, ampliações ou demolições. Isto é ilegal, decoradores e designers não dispõem do diploma legal que os habilitem Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.007843/2004-24 interferir na obra física. Se houver um acidente, o cliente não terá a quem responsabilizar. Surge a pergunta: Qual a diferença entre o arquiteto, o design de interiores e o decorador? É comum contratar serviços de decoração para mudar as características físicas da obra ou projeto. No entanto, há uma delimitação importante entre os profissionais, notadamente quanto à atribuição legal e responsabilidade técnica. O decorador é aquele profissional formado (ou não) em um curso de curta duração ou é um autodidata. Suas atribuições são muito restritas, pois seu conhecimento sobre vários componentes de uma obra é nulo. Sua função restringe-se à escolha de acessórios, móveis ou cores sem que altere fisicamente a obra. Não pode interferir no ambiente nem mesmo no detalhamento de mobiliários cuja atribuição é do designer de interiores. O designer de interiores, além do trabalho do decorador que vem ao final do projeto tem a função de elaborar o espaço coerentemente, seguindo normas técnicas de ergonomia, acústica, térmico e lumino técnica além de ser um profissional capaz de captar as reais necessidades dos clientes e concretiza-las através de projetos específicos. A reconstrução do espaço através da releitura do layout, da ampliação ou redução de espaços, dos efeitos cênicos e aplicações de tendências e novidades técnicas, do desenvolvimento de peças exclusivas. Porém seu trabalho restringe-se a ambientes internos, é o profissional habilitado para atuar em projetos de interiores, auxiliando o arquiteto a resolver os espaços da edificação de forma a atender melhor as necessidades do cliente, para complementar o fechamento da obra. O arquiteto e sua formação se dão através dos cursos de arquitetura e urbanismo que tem duração de cinco anos, onde são abordados temas com, história da arte, história da arquitetura e do urbanismo, representação gráfica, informática, resistência dos materiais, construção, planejamento urbano, projeto de edificações, conforto ambiental, paisagismo, arquitetura de interiores, entre outros. A formação em um curso de arquitetura permite que atue em várias áreas como: estudo e planejamento de projetos, execução de desenho técnico, elaboração de orçamento, padronização, mensuração e controle de qualidade, execução de obra e serviços técnicos. Seu trabalho se inicia a partir do momento em que se escolhe o terreno para a construção, ou seja, a implantação de seu projeto; com parecer sobre localização, legislações idílicas e urbanas, aspectos ambientais e topográficos. Segundo Gislaine Vargas Saibro, arquiteta urbanista e conselheira suplente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, o design de interiores ainda não é reconhecido como uma profissão regulamentada e o principal entrave encontrado pelos profissionais é em relação à proibição de mexer com a estrutura física do ambiente, como derrubar ou construir paredes. Anna Galeotti lembra que toda alteração estrutural do ambiente precisa passar por um profissional de arquitetura ou engenharia civil. Os arquitetos tem uma profissão regulamentada por um conselho de classe, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Sendo assim, seus trabalhos são acompanhados por um documento chamado Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) onde constam os dados do projeto e/ou obra e as devidas atribuições do contratado. Sua formação então abrange conhecimentos em projetos em geral como os projetos de paisagismo e urbanismo, à avaliação do terreno para a implantação do projeto, passando por detalhamento de interiores, até o gerenciamento da obra. O arquiteto trata da concepção da obra, residencial ou comercial, total ou parcial, das reformas e restaurações, internas e externas, incluindo aberturas, fechamentos, colunas, vigas, escadas e tudo que tenha haver com a relação entre os espaços, sua destinação e usos. Após a intervenção do arquiteto, vem o design de interiores e, por fim, a decoração. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.007843/2004-24 Ao contratar serviços para projetos de obras novas, reformas e restauros, contrate um profissional habilitado, exija um Registro de Responsabilidade Técnica – RRT. Esta atitude lhe dará segurança técnica e legal. Quando contratar um design de interiores ou um decorador, tenha um arquiteto para supervisionar os trabalhos a fim de garantir a beleza e a segurança da sua obra. Cartões de vista, portfólios ou anúncios confundem serviços de decoração e design de interiores como sinônimos de arquitetura. O uso do termo arquitetura na decoração se faz tão somente por causa do status e glamour, mas é totalmente ilegal, sujeito a penalidades para quem exerce ou contrata o profissional não legalmente habilitado. A formação em diversas áreas de um arquiteto permite um bom embasamento artístico e uma visão abrangente dos espaços. Arquitetos devem estar preparados para executar um projeto em escala urbana, projetos de grande porte ou no interior de uma residência. Os decoradores são profissionais com conhecimento voltado para elementos decorativos como o de cortinas, tapetes, mobiliários, luminárias e outros elementos e estilos de decoração que complementam o interior de um apartamento. Este pode ser o profissional indicado para planejar espaços internos, para casos de pequenas mudanças ou definição de acabamentos e mobiliários, porém na teoria não podem fazer qualquer tipo de reforma que seja necessária haja alteração da composição inicial de paredes, fiações, estruturas, etc. Mesmo que a o profissional tenha experiência essa função não é atribuída aos decoradores, pois os mesmos não tem formação profissional qualificada para tal função. Na verdade, decoração e arquitetura têm abordagens comerciais diferentes. Quanto aos arquitetos podemos dividir três tendências profissionais: Primeiro os que se dedicam à decoração de interiores, estes muitas vezes são assuntos dos emergentes da classe alta (o que não é nenhum crime) e, até por isso mesmo, aparecem mais. O sucesso indiscutível dos eventos do tipo Casa Cor, que unem casa e mercado e cuja visitação atrai milhares de leigos e supera as mostras de arquitetura, é um exemplo vivo dessa atração pela arquitetura de interiores. Segundo citamos os arquitetos de edificações, projetistas ou executores que se ressentem das consequências financeiras causadas pelo menor reconhecimento despertado por seu trabalho. Este seguimento se ressente quando os anúncios imobiliários mencionam em grandes caracteres o nome dos responsáveis pelos halls de entrada dos prédios e simplesmente omitem o escritório que projetou todo o edifício, tarefa mais complexa, longa e cara do que o lobby, por mais talentoso que seja aquele que o ambientou. Muito embora não se possa generalizar a questão, os arquitetos de edificações recebem por seu trabalho porcentagens menores sobre o custo da obra do que os decoradores – mesmo se considerados os maiores porte e custo das construções. Além disso, nos projetos de interiores entram outros componentes (comissionamento de vendas), remunerados até mais do que o próprio projeto, o gerenciamento ou a execução da obra. Cabe aos arquitetos de edificações, além de lutar por um estado mais justo da profissão, encontrar os meios de reconhecimento que os arquitetos de interiores ou decoradores conseguiram. A terceira tendência são os arquitetos que receberam formação em urbanismo e podem planejar regiões e bairros, estes são encontrados na maioria nos órgãos públicos e nas universidades, vivem as dificuldades geradas pela má remuneração, muitos empregadores públicos e até privados não respeitam a Legislação e não cumprem o piso salarial definido por Lei Federal que é de 6,5 salários mínimos por jornada de 6 horas e de 8,5 salários por jornada de 8 horas diárias. E pasmem, o edital de seleção para arquitetos da PUC – Goiás o valor do Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.344 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.007843/2004-24 salário é de R$ 2.800 por jornada de 8 horas. Logo a PUC pioneira do ensino de Arquitetura em Goiás. Para piorar a situação, existe o imenso problema da desunião da classe à qual pertencemos. Apesar de batalharmos nas associações profissionais, a disputa insana pelo mercado, poluído por um número absurdo de profissionais, faz com que nós mesmos entreguemos aos nossos contratantes as armas para que rebaixem nossos honorários. (Garibaldi Rizzo, arquiteto; urbanista; gerente – Políticas Habitacionais – Secretaria de Estado das Cidades; presidente – Sindicato de Arquitetos/Goiás) Percebe-se, portanto, se tratar de atividades distintas, não equiparadas. E como muito bem pontuado pelo contribuinte, embora um arquiteto esteja apto a desempenhar as atividades de designer ou decorador de interiores, tais atividades não são privativas de um arquiteto, podendo ser desempenhada por um profissional sem qualquer exigência legal de habilitação – mais uma vez, repita-se que tudo isso levando em conta o ano-calendário de 2002. (...) A atividade de design ou decoração de interiores não pode ser caracterizada como assemelhada à atividade de arquiteto, não exigindo, ao tempo dos fatos, habilitação técnica para sua prestação, tampouco inscrição no CREA. Há uma nítida delimitação profissional própria. Ante a informalidade do serviço prestado e seu distanciamento dos serviços próprios de arquitetura, nota-se, com embasamento nas decisões supramencionadas, que o enquadramento do contribuinte no Simples é a posição mais adequada à finalidade buscada por este regime tributário. (Grifou-se) Assim sendo, entendo que os serviços prestados pela Recorrente não se enquadram nas atividades insertas no art. 9°, inciso XIII da Lei n°9.317/1996, são sendo, destarte, vedada sua opção pelo Simples. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário analisando, para julgar procedente o pedido de inclusão retroativa da contribuinte no Simples, de 01/01/2002 a 31/12/2004. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.000983/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-009.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos do exterior- DERC. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos do exterior- DERC. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 09 83 /2 00 8- 19 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.055 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000983/2008-19 Relatório O presente processo veicula Notificação de lançamento (e-fls. 13 e ss) lavrado para fins de constituição de crédito tributário do IRPF, exercício 2005, face à constatação das infrações de OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR- DERC; e OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Impugnado parcialmente o lançamento (e-fls. 2 e ss), o crédito tributário foi mantido, em decisão de primeira instância, consoante Acórdão nº 03-26.915 – 3ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 33 e ss), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA 411/ FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de piso por meio da intimação de e-fls. 44, datado de 15/10/2008, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 46 e ss), em 29/10/2005. Em suma, protesta pelo reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do PNUD, cancelando o crédito tributário exigido. O julgamento foi convertido em diligência, consoante Resolução de e-fls. 62 e 63, com o seguinte propósito:  Juntar aos autos a petição e documentos apresentados pelo sujeito passivo por ocasião da Solicitação de Retificação de Lançamento a que se refere o despacho de e-fls. 11.  Cientificar o sujeito passivo do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias, para manifestação; facultando-lhe a produção de provas de que os rendimentos reputados omitidos decorrem de serviços prestados como técnico a serviço das Nações Unidas, contratado no Brasil para atuar como consultor no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, nos termos da decisão proferida no REsp 1.159.379/DF. Em consequência, vieram aos autos os documentos de e-fls. 92 e ss, aptos a comprovar que os rendimentos recebidos do exterior referem-se a serviços prestados na condição de técnico do PNUD. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.055 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000983/2008-19 Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente do PNUD, vinculados à fonte pagadora Ministério das Relações Exteriores. Não houve impugnação à infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A decisão recorrida manteve a autuação, consignando que o contribuinte não faria jus à isenção pleiteada. Sobre a matéria, o STJ definiu que são isentos do IR os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviços das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD. Trata-se do Recurso Especial n° 1.306.393DF. julgado em 24/10/2012, sendo relator o Ministro Mauro Campbell Marques, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C. do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPQ. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR. COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstítucional —, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 808. Do exposto, consoante documentos, às e-fls. 85 e ss, comprovando que os rendimentos reputados omitidos, referentes à fonte pagadora MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, amoldam-se à situação fática a que se refere a jurisprudência citada, manifesto- me pelo cancelamento da respectiva infração. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.055 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000983/2008-19 Conclusão Com base no exposto, voto conhecer do recurso; e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar a infração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR- DERC. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.900411/2013-61
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 04 11 /2 01 3- 61 Fl. 1804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, defendendo a tese mais restrita (IPI)e, por consequência, sobre o reconhecimento do crédito sobre:  os fretes entre estabelecimentos;  os materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  as embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à discussão acerca do direito ao ressarcimento do crédito presumido decorrente do leite in natura. Em despacho, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 – conceito de insumo; 3 – créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização e 4 – créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que a recorrente confronta, inclusive, a orientação consolidada na Nota SEI 63/18 da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispensou a contestação e interposição de recursos por parte de seus membros, ante a pacificação da temática no âmbito do STJ. Insatisfeita também, a contribuinte interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo que:  Seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão, tendo em vista a omissão quanto a matérias suscitadas pela Recorrente, especificamente em relação à possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido – reconhecido pela fiscalização – nos termos do artigo 9º-A da Lei 10.925/04 (acrescido pela Lei nº 13.137/2015);  Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo em epígrafe, sendo determinado à E. Turma que se pronuncie acerca do (a) do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”; bem como (b) o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/2015. Em despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, em face da inexistência do vício alegado e da improcedência das alegações. Foi apresentado ofício pelo sujeito passivo para rerratificar os termos do Recurso Especial, reiterando todos os fundamentos de fato e de direito, assim como todos os pedidos lançados no Recurso Especial para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo, determinando o pronunciamento acerca do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”, bem como o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/15. Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, mas em despacho, o referido agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso. Em petição, a contribuinte manifesta seu interesse em desistir do agravo interposto, salientando que a desistência refere-se unicamente ao prosseguimento do agravo, e não ao processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ventiladas tais considerações, importante recordar as matérias que deverão ser apreciadas por esse colegiado:  Conceito de insumo;  Créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  Créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, aplicando-se o teste de subtração, entendo que as despesas com manutenção de aterro industrial são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ademais, vê-se que tal despesa é decorrente de imposição legal – legislação ambiental. O que, por conseguinte, confere como insumo, nos termos da própria IN (RFB) 1911. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Eis: “[...] É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete- se a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá-lo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) [...]” Vê-se, assim, que por se tratar de empresa de laticínios, é de se considerar como essencial e pertinente a atividade do sujeito passivo – o que está em consonância com a Nota SEI 63 e Parecer Normativos SRF 5. Sendo assim, nego provimento nessa parte. Em relação ao último item, qual seja, Materiais de embalagens utilizadas para o transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção, recordo que essa turma já possui entendimento firmados pelo reconhecimento de créditos das contribuições não cumulativas sobre este item. O que recordo o acórdão 9303-011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Ademais, aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.404 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.900411/2013-61 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.017126/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO REVERTIDO EM LANÇAMENTO CONCRETIZADO EM OUTRO PROCESSO. Apresentada uma solução definitiva em processo cujo objeto foi a glosa de despesas que, suprimidas do cômputo do Lucro Real da empresa, culminaram com a reversão de saldo negativo em imposto a pagar, impõe-se o indeferimento de pedido de compensação que contemplava, precisamente, o aludido saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-005.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-27T12:46:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-27T12:46:09Z; Last-Modified: 2021-04-27T12:46:09Z; dcterms:modified: 2021-04-27T12:46:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-27T12:46:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-27T12:46:09Z; meta:save-date: 2021-04-27T12:46:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-27T12:46:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-27T12:46:09Z; created: 2021-04-27T12:46:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-27T12:46:09Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-27T12:46:09Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.017126/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.350 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO REVERTIDO EM LANÇAMENTO CONCRETIZADO EM OUTRO PROCESSO. Apresentada uma solução definitiva em processo cujo objeto foi a glosa de despesas que, suprimidas do cômputo do Lucro Real da empresa, culminaram com a reversão de saldo negativo em imposto a pagar, impõe-se o indeferimento de pedido de compensação que contemplava, precisamente, o aludido saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 71 26 /2 00 8- 10 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.017126/2008-10 Cuidam os autos de pedidos eletrônicos de compensação por meio dos quais a agora recorrente pretende o reconhecimento de direito creditório oriundo de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ – pretensamente apurado no ano-calendário de 2006. O valor do citado saldo alçou a importância de R$ 2.893.774,94 e seria utilizado para quitação de obrigações vincendas próprias da contribuinte. Consoante se vê do Despacho de Decisório de e-fls. 130 e ss, e com base na Representação Fiscal trazida à e-fls. 26 e ss, o crédito pretendido foi indeferido e as respectivas compensações não foram homologadas. Isto porque, quanto ao ano-calendário de 2006, a interessada havia sido autuada pela RFB (PA de nº 19647.010151/2007-83 - glosa de despesas com ágio), de sorte que, ao invés de saldo negativo, apurou-se um valor a pagar a título do tributo em exame. A empresa opôs a sua manifestação de inconformidade (e-fls. 151/169) sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de cobrança dos débitos confessados por meio das DCOMP objeto deste feito, já que se tratariam de obrigações relativas à estimativas mensais e que, nesta esteira, não poderiam ser exigidas após o término do exercício. Ainda como preliminar de mérito, defendeu que o seu direito creditório não poderia ser negado enquanto não definitivamente julgado o contencioso formado nos autos do já mencionado PA de nº 19647.010151/2007-83. Neste passo, a então impugnante requereu a suspensão deste feito até a resolução , definitiva, da demanda retro mencionada. Já no mérito, a contribuinte se debruçou sobre as despesas glosadas no processo já referido acima, limitando-se a defender a dedutibilidade das parcelas amortizadas do ágio formado em operações societárias que, diz, foram regularmente concretizadas. Pediu, então, o sobrestamento deste processo (como já dito) e, sucessivamente, a procedência de sua manifestação de inconformidade. Instada a se manifestar sobre o caso, a DRJ de Recife, por meio do acórdão de e- fls. 307 e ss, decidiu por julgar improcedente a defesa oposta, conforme argumentos resumidos em ementa cujo teor se reproduz abaixo: COMPENSAÇÃO. REQUESITO (sic). Nos termos do art. 170 do CTN. somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS À IRPJ E CSLL COM BASE EM ESTIMATIVAS. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos referentes a estimativas mensais do IRPJ e CSLL serão cobrados com base na respectiva DCOMP. A par da expedição do termo de intimação de e-fl. 314, datado de 02 de agosto de 2010, não há nos autos provas acerca da efetiva cientificação da interessada quanto ao resultado do julgamento acima retratado. Nada obstante, em 31/08/2010 (e-fl. 315), a recorrente interpôs o seu apelo, por meio do qual reprisou, quase literalmente, as razões constantes da defesa apresentada em primeira instância. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.017126/2008-10 Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I DA ADMISSIBILIDADE. Apesar de não existir, no feito, qualquer elemento que sequer indicia a data em que a empresa interessada foi cientificada acerca do acórdão recorrido, é fato que o termo de intimação mencionado no relatório supra foi expedido em 02 de agosto de 2010. Considerando- se que o recurso foi interposto no dia 31 daquele mesmo mês e ano, a despeito da regra descrita pelo art. 23, § 2º, II, do Decreto 70.235/72, a sua tempestividade é patente. Todavia, e quanto a duas das três matérias contidas nas razões de insurgência, não há como se conhecer, na íntegra, do recurso. Primeiramente, no que toca a alegação de “impossibilidade de cobrança” dos débitos informados nas DCOMP trazidas ao processo, a empresa não discute a sua existência (e nem poderia já que, como dito, foram confessados), mas, apenas, vedação, à Administração Pública, de exigi-los (uma vez que encerrado o respectivo exercício – v. Sumula/CARF 82). Ora, não se está tratando, aqui, da constituição do crédito relativo à estimativa por meio de lançamento (tais créditos já foram constituídos, tal qual afirmado alhures), mas, isto sim, de procedimento de encontro de contas em que a empresa opõe um valor que entende deter junto à Administração Pública contra uma obrigação regularmente confessada por ela. Neste passo, e mesmo em se considerando o entendimento predominante neste Colegiado de que nos seria possível examinar a “existência” do débito porventura confessado por meio de uma DCOMP (v. e.g., o acórdão de nº 1302-000.856, relatado por nosso estimado Presidente, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo), ainda assim não teríamos, no caso vertente, competência para apreciar o pedido do contribuinte. Isto porque, insista-se, a interessada não recusa a existência do aludido débito, mas, tão só, a possibilidade de sua cobrança pela Administração Fazendária. Se o débito porventura confessado encontra limitações para a sua exigência (cobrança), eventual descontentamento deve ser manifestado perante a Autoridade competente para cobrá-lo e não à este órgão Colegiado. Esta Turma, como dito, somente poderia se manifestar sobre o encontro de contas anteriormente mencionado e não sobre a legalidade/ilegalidade da cobrança de obrigação, insista-se, regularmente confessada. Também quanto aos argumentos voltados para a legitimidade da dedução de despesas com ágio, que foram objeto da autuação constante do PA de nº 19647.010151/2007-83, também não se vê a possibilidade de apreciá-los nesta demanda. Isto porque: a) a dedutibilidade ou não de despesas que conformam a base de cálculo do tributo não é objeto de processos de compensação; b) esta questão já foi objeto de exame em outro processo. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.017126/2008-10 Nesta esteira, conheço em parte do recurso voluntário apenas quanto ao pedido de suspensão deste feito e, ainda, em relação às consequências de eventual julgamento definitivo do PA de nº 19647.010151/2007-83. II MÉRITO. A relação de prejudicialidade entre este feito e a demanda autuada no processo de nº 19647.010151/2007-83 é palpável e, como se demonstrará a seguir, o resultado ali tem impactos claros e diretos sobre este processo. Assim, mesmo que, na pendência de uma solução definitiva, seja impossível cravar a liquidez e certeza do direito creditório pretendido pelo contribuinte, também não é factível, lógico, e mesmo jurídico, que o pedido seja de plano indeferido. Neste passo, é preciso discordar desde logo da DRJ quando esta afirma que o processo (e não o procedimento) se sujeita apenas aos preceitos do art. 73 e 74 da Lei 9.430/96. Por certo, instaurada a relação jurídico-processual e, assim, conformada lide (pela oposição à uma pretensão deduzida), o processo se regerá pelo Decreto 70.235/72 e, supletiva ou subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. E justamente a partir deste último diploma, é conferido ao julgador o poder de suspender o feito sempre que a solução deste “depender do julgamento do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” (art. 313, V, “a”, do CPC/2015 e art. 265, IV, do CPC78). Se, à época da vigência do antigo código (de 1978), inexistia no aludido digesto uma previsão explicita quanto a sua aplicação subsidiária (e supletiva) aos processos administrativos, o diploma atual deixa isto absolutamente explícito, como se vê de seu art. 15, verbis: “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Em linhas gerais, a DRJ se equivocou, venia concessa, ao julgar improcedente a manifestação oposta exclusivamente porque existente auto de infração, não definitivamente julgado, que tenha revertido o saldo negativo pretendido em valor a pagar. O caso era, até por um poder geral de cautela, de suspensão do feito... Nada obstante, pelo que extrai do andamento processual extraível do sítio deste CARF na internet 1 , vê-se que o PA de nº 19647.010151/2007-83 se encontra definitivamente julgado, ao menos no que toca às glosas com despesas com ágio, deduzidas pela empresa ao longo dos anos de 2001 a 2006. De fato, como se extrai do histórico de atos ali praticados, a empresa havia, inicialmente, logrado êxito quanto aos questionamentos opostos inclusive para validar as operações que deram ensejo às deduções retro referidas. Isto está bem claro a partir da leitura do acórdão de nº 1201-000.689, proferido em 04/07/2012 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 1ª Seção, cuja ementa assim restou redigida (ao menos no que toca ao ágio, que, diga-se, é o que importa para o caso): 1 Disponível em https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf, acessado em 07/04/2021. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.017126/2008-10 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM ÁGIO. DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. A aquisição de participação societária de uma determinada empresa, com ágio, por outra que venha a ser incorporada, permite a dedução do ágio pago, no cálculo do lucro real, pela incorporadora, haja vista que se extinguiu o investimento anteriormente realizado com a incorporação às avessas, a teor do inciso II do § 6° do artigo 386 do RIR/99. A existência de documento (demonstrativo ou laudo) que contempla por metodologia o valor dos ativos em razão de rentabilidade futura permite que a contribuinte realize o aproveitamento do ágio apurado. Inexistência de ágio interno, visto que o valor do ágio apurado na aquisição da Celpe foi transmitido às demais empresas pelo mesmo valor, conforme laudos juntados nos autos. Empresa veículo utilizada sob fundamento econômico devidamente justificado nos autos. DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL Considerando que a dedutibilidade da despesa do ágio foi correta, o saldo de prejuízo fiscal em 2006 se mantém conforme declarado pelo Recorrente. Notem que esta decisão teve dois impactos relevantes sobre a apuração de 2006, Isto porque ela não só validou a dedução de despesas com ágio, como convalidou as compensações de prejuízos provenientes de exercícios anteriores e que foram formados (os prejuízos) também a partir destas parcelas (amortização de ágio). O problema é que, contra o acórdão acima, foi interposto recurso especial pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o qual foi provido pela Câmara Superior deste CARF. Neste último acórdão,, frise-se, foram reestabelecidas as citadas glosas, decidindo-se, outrossim, pela devolução àquela turma ordinária, de matéria concernente à decadência do direito do fisco de lançar as exigências relativas ao ano de 2001 (algo que, destaque-se, teria impactos diretos sobre os prejuízos acumulados). Veja-se: DECADÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DE DECISÃO. RETORNO À TURMA A QUO. A ausência de fundamentação é hipótese de nulidade, com substrato no inciso IX do art. 93 da Constituição da República de 1988 e nos arts. 131, 165 e 458 II do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), quando for impossível a convalidação. A decisão que deixe de apresentar os fundamentos vencedores para uma de suas matérias deve ter declarada sua nulidade parcial (apenas na parte não fundamentada). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 [...] TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.017126/2008-10 pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida (acórdão de nº 9101002.186, julgado em 20 de janeiro de 2016). Finalmente, já em 10/09/2018, a 1ª Turma da 2ª Câmara proferiu o acórdão de nº 1201.002.362, e se pronunciou sobre as matérias que lhe foram devolvidas pela Câmara Superior, com destaque para questão relativa à possível decadência concernente ao ano- calendário de 2001. E sobre isto, aquele colegiado cravou o que se segue: DECADÊNCIA. REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. Se o sujeito passivo informa ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração de prejuízo fiscal e base negativa, na medida em que a lei autoriza a formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para constituição da infração à legislação tributária cometida pela contribuinte, este ato administrativo deve ser promovido antes do decurso do prazo decadencial. Esta ultima decisão, diga-se, transitou em julgado já que, contra ela, não há notícias sobre qualquer insurgência que seja. E o que importa é que, com o cancelamento do lançamento relativo à 2001, houve um aumento do saldo de prejuízos fiscais o que poderia, talvez, ter algum impacto no presente feito. Entretanto, ;com o acórdão proferido pela CSRF, a priori, a glosa de despesas com ágio restou definitivamente mantida. Como se extrai da tabela trazida pela própria recorrente à e-fl. 279, no ano de 2006 foram deduzidos 77.143.726,68. Confira-se: Isto é, mesmo que os saldos de prejuízos fiscais utilizados no ano de 2006 sejam recompostos, ainda assim não se observará no caso a reversão da apuração, naquele período, em saldo negativo. Com efeito, pelo que se extrai da Ficha 9A da DIPJ (e-fl. 113), mesmo após a compensação de prejuízos acumulados, ainda houve a apuração de um Lucro Real da ordem de R$ 47.423.886,80. Considerando-se que a empresa registrou os valores relativos às despesas com ágio na linha 27 daquela mesma Ficha (outras exclusões), a glosa anteriormente mencionada teria o condão de aumentar o valor da base de cálculo para R$ 124.567.613,48. Assim, no calendário de 2006, e com a apresentação de uma solução definitiva para o PA de nº 19647.010151/2007-83, e mesmo que mantida compensação de prejuízos, ter-se- ia a seguinte realidade (erigida a partir dos dados registrados na Ficha 12A – e-fl. 119 -, excetuado quanto a base de cálculo): Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.017126/2008-10 IRPJ - BASE DE CÁLCULO R$ 124.567.613,48 Alíquota (15%) R$ 18.685.142,02 Adicional (10%) R$ 12.432.761,34 TOTAL R$ 31.117.903,368 EXCLUSÕES Isenção e/ou redução do imposto (R$ 11.295.777,85) Imp. de renda ret. na fonte (R$ 1.608.666,36) Imp. de renda ret. na fonte (órgãos públicos) (R$ 815.360,64) Imposto de renda pago por estimativa (R$ 882.080,41) SALDO DE AJUSTE R$ 16.516.018,108 O fato é que com a manutenção da glosa de despesas com ágio, a par de qualquer outra questão (incluindo-se o cancelamento da exigência relativa ao ano de 2001), fica suficientemente demonstrado que a empresa não apurou, no ano de 2006, saldo negativo, pelo que, ainda que não exatamente pelos mesmos fundamentos, a decisão de 1º grau deve ser mantida na íntegra. III CONCLUSÃO. À luz do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.907809/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou de qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais.
Numero da decisão: 1401-005.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou de qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 78 09 /2 00 9- 78 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907809/2009-78 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06-36.355, fls. 54 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 02 e ss.) que homologou parcialmente a compensação declarada. Em síntese, informa a recorrente que declarou um débito no valor de R$ 31.303.871,68, relativo ao IRRF do período de apuração 02/10/2004, o qual foi pago da seguinte forma: - R$ 30.881.444,92 por meio de DARF (código da receita 6800), em 06/10/2004; - R$ 433.554,77 por meio da PER/DCOMP 12809.56679.051004.1.3.04-009. Dessa forma, o valor pago por meio do DARF referido (R$ 30.881.444,92 – e-fl. 44) foi superior ao devido (Pagamento de R$ 30.870.316,91), gerando à Recorrente um crédito passível de compensação, no valor original de R$ 11.128,01. O erro decorreu da retenção indevida de IR sobre Aplicações de Fundos de Investimento de entidades imunes. Diante disso, a Recorrente transmitiu, via internet, três (03) PER/DCOMPs pleiteando a compensação parcial desse crédito. Dentre essas está a PER/DCOMP n. 23927.62780.070605.1.3.04-8706 (fis. 6-10), em análise, na qual foi pleiteada a compensação de parte do crédito, no valor original de R$ 1.534,16. Tendo constatado tal retenção indevida, a Recorrente providenciou o estorno do IRRF de sua cliente. Em 07/06/2005, a Recorrente transmitiu, via Internet, a PER/DCOMP n° 23927.62780.070605.1.3.04-8706 (fis. 06- 10), ora analisada. O Despacho Decisório identifica o pagamento do DARF, no valor de R$ 30.881.444,92, mas reconhece apenas a parcela do crédito de R$ 210,86, porquanto o resto do valor foi utilizado (conforme reproduzido em imagem abaixo). Realça a recorrente que a soma do valor recolhido por DARF e do valor objeto da PER/DCOMP (R$ 30.881.444,92 + R$ 433.554,77 = R$ 31.314.999,69), demonstra-se que houve recolhimento superior ao devido (R$ 31.303.871,68). Ressalta que a apresentou, no dia 11/02/2009, DCTF retificadora, cujo número do recibo é 19.93.69.76.35-86 (fls. 22- 42). Nessa DCTF, o valor do débito de IRRF não foi alterado, pois o equívoco não ocorreu na declaração do valor do débito (R$ 31.303.871,68), mas sim no recolhimento do DARF (de R$ 30.881.444,92). Por isso, apenas foi declarada, em tal DCTF, a existência e o valor do crédito. Aduz que um dos fundamentos do acórdão recorrido é o de que a Recorrente, embora tenha apresentado DCTF retificadora, não alterou o valor do débito. Contudo, explica que o valor do débito de IRRF não foi alterado na DCTF retificadora, pois o equívoco não ocorreu na declaração do valor do débito (R$ 31.303.871,68), mas sim no recolhimento do DARF (de R$ 30.881.444,92). Por isso, apenas foi declarada, em tal DCTF, a existência e o valor do crédito (f. 24) Segue abaixo o Despacho Decisório com as informações pertinentes. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907809/2009-78 Do Despacho Decisório (fls. 02 e ss.) Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: Da Decisão de 1ª Instância (fls. 54 e ss.) Transcrevo relatório da decisão de piso que resume as razões apresentadas na manifestação de inconformidade: 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 02/04/2009 (fl. 05), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 17-18), apresentou, em 04/05/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 11-14, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argúi que o despacho decisório está equivocado em sua decisão de não homologar a compensação declarada nos autos; que referido equívoco deveu-se a erros cometidos pela reclamante no envio das informações à Receita Federal; b) que, ao recepcionar o despacho decisório constatou a falha interna de não ter apresentado as devidas informações em DCTF, o que foi regularizado mediante encaminhamento, em 28/04/2009, da DCTF retificadora; c) que os equívocos cometidos no preenchimento da DCTF são erros materiais que não devem ser considerada prerrogativa para não reconhecimento do crédito; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907809/2009-78 d) em atenção do princípio da verdade material, a jurisprudência do CARF há muito consolidou o entendimento de que devem ser acolhidas as alegações devidamente comprovadas de equívocos cometidos na prestação de informações e no preenchimento de declarações. Do Recurso Voluntário (fls. 77 e ss.) Irresignada, a empresa interpõe Recurso Voluntário, explica os fatos e expõe suas razões conforme transcrito abaixo: III - DO DIREITO III-A) - DA PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO [...] Inicialmente, com relação a ausência de alteração do valor do débito de IRRF na DCTF retificadora, como já exposto, o valor do débito de IRRF não foi alterado, pois o equívoco não ocorreu na declaração do valor do débito (R$ 31.303.871,68), mas sim no recolhimento do DARF (de R$ 30.881.444,92). Por isso, apenas foi declarada, em tal DCTF, a existência e o valor do crédito. Quanto à comprovação da existência do crédito, a Recorrente é instituição financeira e, como tal, legalmente responsável pela retenção do IRRF sobre Aplicações de Fundos de Investimento de seus clientes. Contudo, algumas aplicações não se sujeitam à retenção deste tributo. O crédito pleiteado na PER/DCOMP em análise decorre de retenções de IR sobre Aplicações de Fundos de Investimento da Congregação de Santa Doroteia do Brasil, que é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme comprovam os documentos anexos (Docs. 03 a 30). [...] Do extrato em anexo (Doc. 01), verifica-se que o crédito em análise (R$ 1.534,16) corresponde exatamente às retenções efetuadas da sua cliente Congregação de Santa Doroteia do Brasil, nos valores de R$ 1.509,41 e de R$ 24,75 Ressalte-se, ademais, que os valores indevidamente retidos foram estornadas a essa cliente, conforme documento anexo (Doc. 02). Por fim, para demonstrar que tais valores compuseram o DARF de f.44, apresenta-se o seu relatório de composição, em CD que acompanha o presente recurso. Sendo assim, resta comprovado a existência da integralidade do crédito de R$ 1.534,16, objeto da PER/DCOMP em análise. De fato, a Recorrente, após ter verificado que recolheu valores indevidos, deixou de informar tal fato em sua DCTF, o que somente foi corrigido depois de proferido o despacho decisório. Entretanto, o fato de a retificação ter sido posterior à decisão administrativa não afasta a validade da DCTF e, muito menos, justifica a não homologação de compensação legalmente realizada, especialmente quando há prova documental da existência do crédito, como é o caso. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907809/2009-78 Portanto, resta documentalmente provada a origem e a existência do crédito utilizado pela Recorrente, o que enseja a reforma do v. acórdão recorrido para o fim de homologar a compensação legalmente realizada por ela. III-B) DA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO (PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL) [...] Ressalta-se que a DRJ de Curitiba somente negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente por entender necessária a comprovação das informações declaradas na DCTF retificadora - apresentada pela Recorrente após a ciência do despacho decisório -, o que está provado por meio do presente recurso voluntário. Sendo assim, uma vez provada a existência do crédito, faz-se imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido. Deve, portanto, ser observado o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, de forma a privilegiar a verdade dos fatos em detrimento da forma. [...] Restou comprovado que a Recorrente tinha crédito de sobra para realizar a compensação formalizada no PER/DCOMP e essa é a verdade material, que, conforme demonstrado, não pode vir a ser mitigada. Dessa forma, faz-se imperiosa a reforma do v. acórdão recorrido, para o fim de reconhecer a integralidade do crédito da Recorrente e homologar a compensação legalmente realizada, em homenagem ao princípio da verdade material. III-C) - OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DA CONTRAPOSIÇÃO AOS NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 16, § 4º, "C" DO DECRETO N° 70.235/72 Importa, por fim, demonstrar a necessidade de reconhecimento e apreciação da prova documental que ora se apresenta. Veja-se que o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado a origem do crédito utilizado em sua compensação foi levantado apenas no v. acórdão recorrido. Tal argumento constitui nova razão que não constava do despacho decisório. Não foi oportunizado à Recorrente, portanto, até quando da sua intimação do v. acórdão, manifestar-se sobre tal alegação. Sendo assim, o presente recurso é a primeira oportunidade em que a Recorrente pode se manifestar sobre tais afirmações, razão pela qual o documento apresentado em contraposição a esse argumento deve ser apreciado, aplicando a norma prevista no artigo 16, § 40, "c", do Decreto n° 70.235/72, a saber: [...] Assim, analisar a prova que agora se apresenta para, em seguida, reformar o v. acórdão recorrido e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente é a Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907809/2009-78 medida que se impõe, sob pena de negar vigência à ampla defesa e ao contraditório administrativos, ao art. 16, §4.°, "c", do Decreto 70.235/72 e à verdade dos fatos. IV - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se a juntada e apreciação da prova ora apresentada, conforme previsão do artigo 16, §5°, do Decreto n° 70.235/72 e, ao final, que seja integralmente provido o presente recurso, reformando-se o v. acórdão recorrido, para o fim de julgar extinto, por compensação, o crédito tributário objeto da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 23927.62780.070605.1.3.04-8706. A Recorrente informa que permanece à inteira disposição desse nobre Órgão para prestar todo e qualquer esclarecimento que eventualmente se entenda necessário. Protesta-se, ainda, pela produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, inclusive ajuntada de novos documentos. Por fim, requer-se que as intimações relativas ao presente feito sejam feitas nas pessoas dos procuradores da Recorrente MARCELO CARON BAPTISTA (OAB/PR n° 21.590) e MIGUEL HILÚ NETO (OAB/PR n° 21.733), no seu endereço profissional da Avenida Manoel Ribas, n° 477, Mercês, Curitiba, Paraná, CEP. 80.510-020 (Tel: 41 2169-0900), sob pena de nulidade, conforme entendimento dos Tribunais Judiciais Superiores. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em síntese a Recorrente explica que “após ter verificado que recolheu valores indevidos, deixou de informar tal fato em sua DCTF, o que somente foi corrigido depois de proferido o despacho decisório”. Verifica-se que houve apenas a retificação da DCTF, sem apresentação de nenhum documento hábil para demonstrar o erro ocorrido. A simples retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o crédito pleiteado. É necessária a comprovação do erro, mediante a apresentação de documentação contábil/fiscal que deu suporte à retificação implementada. Nesse contexto, o tributo informado na DCTF retificadora somente poderá ser considerado como válido, caso a pessoa jurídica apresente a documentação comprobatória da exatidão desse valor, demonstrando a apuração com os registros contábeis e fiscais que possuir. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907809/2009-78 E como nada disso foi apresentado, a Autoridade Julgadora a quo, não poderia deferir o crédito pleiteado na ausência de sua certeza e liquidez. Transcrevo abaixo o voto contendo as razões da decisão recorrida: Acórdão 06-36.355 — 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 54 e ss.) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação da diferença do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada nos autos. [...] Voto A interessada apresenta reclamação contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba, em 25/03/2009 (fl. 02), rastreamento nº 825025022, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 23927.62780.070605.1.3.04-8706 (fls. 06-10) em face da insuficiência do direito creditório reconhecido de R$ 210,86, haja vista ter informado um crédito de R$ 1.534,16 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 06/10/2004, de R$ 30.881.444,92 de IRRF-Fundo de Investimento-Renda Fixa do período de apuração 02/10/2004. Considerando que a compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme disposto no art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação declarada nos autos é imprescindível a confirmação do direito creditório informado. Assim, verifica-se que a interessada havia confessado um débito de R$ 31.303.871,68 de IRRF-Fundo de Investimento-Renda Fixa da 1ª semana de outubro/2004 na DCTF retificadora do 4º trimestre/2004 apresentada em 09/02/2009 (ND 1000.000.2009.1750491931, às fls. 47-49), a qual estava ativa por ocasião da emissão do Despacho Decisório de fl. 02, em 25/03/2009. Observe-se que o débito de R$ 31.303.871,68 foi quitado mediante compensação de R$ 433.554,77 com pagamento indevido ou a maior e utilização da parcela de R$ 30.870.316,91 do recolhimento de R$ 30.881.444,92 efetuado em 06/10/2004, que indica como origem do direito creditório. Após ser cientificada desse Despacho Decisório, em 02/04/2009, ela apresentou novas declarações retificadoras do 4º trimestre/2004, em 23/06/2009 (ND 1000.000.2009.1710522870, às fls. 47 e 50-51) e 01/09/2009 (ND 1000.000.2009.1790468967, às fls. 47 e 52-53), nas quais manteve o débito de R$ Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907809/2009-78 31.303.871,68 de IRRF-Fundo de Investimento-Renda Fixa da 1ª semana de outubro/2004. Dessa forma, inexistindo qualquer diferença de direito creditório a ser reconhecida, voto por confirmar o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba. Conclusão Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. É o meu voto. DRJ-Curitiba/PR, em 5 de abril de 2012. Assinado digitalmente NEY KAZUO KUSAKARIBA Da Retificação da DCTF A possibilidade de retificação da DCTF já foi abordada diversas vezes por esse Colegiado, o qual de certa forma consolidou entendimento remansoso acerca da necessidade de se apresentar a escrituração contábil amparada em documentação hábil para demonstrar o erro cometido e, se preciso, o exato tributo devido no respectivo período de apuração. Transcrevo abaixo a ementa de algumas decisões neste sentido (grifo nosso): Acórdão nº 1402-004.788 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Processo nº 10840.906042/2009-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.788 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente LEONILDO REPRESENTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907809/2009-78 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. [...] Acórdão nº 1401-003.119 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911276/2009-22 Recurso nº Voluntário Sessão de 19 de fevereiro de 2019 Matéria Homologação de compensação Recorrente Hospital Santa Luzia Recorrida Fazenda Nacional [...] PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado. A DIPJ não se presta a tal comprovação por tratar-se de prestação de informações unilateral, que não está sujeita à revisão da Administração por não constituir débitos ou créditos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Acórdão nº 1401-004.638 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934931/2014-11 Recurso Voluntário Sessão de 12 de agosto de 2020 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907809/2009-78 Recorrente HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO DE FATO NA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos relativos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do artigo 170 do CTN. No caso, a contribuinte não apresentou elementos da escrita contábil e fiscal que dessem suporte às alegações de pagamento em duplicidade e de erro de fato da declaração do débito de CSLL na DCTF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Das Provas apresentadas em Sede Recursal Expõe a recorrente: Importa, por fim, demonstrar a necessidade de reconhecimento e apreciação da prova documental que ora se apresenta. Veja-se que o fundamento de que a Recorrente não teria comprovado a origem do crédito utilizado em sua compensação foi levantado apenas no v. acórdão recorrido. Tal argumento constitui nova razão que não constava do despacho decisório. Não foi oportunizado à Recorrente, portanto, até quando da sua intimação do v. acórdão, manifestar-se sobre tal alegação. Sendo assim, o presente recurso é a primeira oportunidade em que a Recorrente pode se manifestar sobre tais afirmações, razão pela qual o documento apresentado em contraposição a esse argumento deve ser apreciado, aplicando a norma prevista no artigo 16, § 40, "c", do Decreto n° 70.235/72, a saber: [...] Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907809/2009-78 Em homenagem à verdade material e considerando a decisão do juízo a quo no que tange a ausência de provas, entendo que, em regra, cabe o conhecimento e apreciação de documentos juntados em sede recursal, afastando eventual entendimento acerca de preclusão consumativa. No entanto, as provas devem ser diretas, demonstrando a intenção de se justificar o fato controvertido ou desconhecido. A interessada requer a “apreciação da prova documental que ora se apresenta”. Há informação fiscal (e-fls. 124, 137 e 141) que “tendo em vista a impossibilidade de digitalização de documentos entregues pelo contribuinte em formato diferente do tamanho ofício e A4” foi criado o processo em papel n°10980.001226/2012-37, “para possibilitar a recepção de tais documentos» devendo o referido processo permanecer na/no SERV.ORIENT.ANALISE TR1BUTARIA-DRFCTA-PR, conforme disposto no item 15 do Manual do e-Processo”. É importante reiterar que o direito creditório decorrente de DCOMP não homologada deve ser comprovado de plano. O momento processual é com a apresentação da manifestação de inconformidade. O crédito foi totalmente utilizado em favor da recorrente, conforme quadro abaixo marcado em amarelo (constante do Despacho Decisório): O crédito que se aponta em uma Declaração de Compensação deve ser líquido e certo. Não pode haver dúvidas para que se proceda a ulterior homologação da compensação. O onus probandi é do contribuinte. A compensação opera-se mediante o instituto da homologação posterior (tácita ou expressa). Ou seja, não havendo manifestação por parte da Fazenda Pública, resta extinto o débito confessado por meio da declaração, porquanto homologado tacitamente. Essa sistemática viabiliza a aplicação do instituto da compensação em milhares de casos, favorecendo milhares de contribuintes. No entanto, qualquer dúvida quanto à certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda, a sua comprovação deve ser feita “imediatamente” pelo contribuinte. Trata-se de rito sumário, devido às suas particularidades, sob pena de sepultar sua aplicação, caso assim não o seja. Desse modo, a regra é que a prova da certeza e liquidez do crédito deve ser apresentada com a defesa exordial. Em situação excepcional admite-se a juntada posterior de novas provas (art. 16, § 4º do Decreto 70.235/72). O contribuinte apenas retificou sua DCTF. Como exposto, para validar os dados constantes da declaração retificadora, seria imprescindível apresentar os registros contábeis, demonstrando a exata apuração do tributo. Quaisquer outros documentos, como os não digitalizáveis constantes do processo supracitado, não devem ser reconhecidos tendo em vista não se tratar de escrituração contábil capaz de justificar a retificação da declaração apresentada. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.907809/2009-78 Da Intimação dos Procuradores É de se indeferir o pleito, conforme Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Considerações Finais Como exposto, a recorrente não demonstrou a certeza e liquidez necessária acerca do recolhimento a maior do IRRF. Cumpre ressaltar que, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, (cf. art. 15 c/c art. 373, I, do CPC/15). E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova, a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando se trata de retificação para demonstrar direito creditório pleiteado em declaração de compensação. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Reitere-se que, para a adequada aplicação da sistemática da compensação, é necessária a comprovação “de plano” da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Não há como reconhecer, neste caso, o crédito de pagamento a maior apontado pela interessada. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.904673/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1302-005.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-28.242, de 28 de janeiro de 2010, por meio do qual a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 91/95). O presente processo decorre das Declarações de Compensação (DComp) nº 17021.88334.221007.1.7.02-0014 (retificadora da nº 03304.72606.020104.1.3.02-8030), 13049.59416.070704.1.3.02-2300, 32098.60102.210704.1.3.02-5091, 09992.39168.280704. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 46 73 /2 00 8- 13 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904673/2008-13 1.3.02-3577 e 11634.95917.040804.1.3.02-2338, por meio das quais a Recorrente compensou suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 2003, no montante de R$ 20.873,17, com débitos de sua responsabilidade (fls. 48/61). Após Termo de Intimação para o saneamento de divergências de informações nas declarações apresentadas à Receita Federal (fl. 62), todas as referidas DComp foram objeto de apreciação no Despacho Decisório eletrônico de fl. 12, emitido em 11 de dezembro de 2008, em que não se homologou as compensações nelas declaradas, uma vez o saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pela Recorrente em relação ao citado ano-calendário seria de R$ 0,01. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/11) em que alegou a efetiva existência do saldo negativo de IRPJ compensado. O não reconhecimento decorreria de erro no preenchimento da Ficha 11 da DIPJ, quando na linha 17 teria sido informado o montante de R$ 21.361,49, a título de “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa”, quando o correto seria R$ 41.533,98. Apontou que o crédito compensado decorreria dos seguintes cálculos: No exercício fiscal de 2003, a peticionária apurou um crédito de IRPJ, em favor do Fisco, no total de R$ 43.863,37 (sendo que R$ 40.718,02 referentes ao lRPJ alíquota de 15%, e RS 3.145,35 referentes ao IRPJ alíquota de 6%). No que tange às deduções, ela recolheu no mesmo período um total de R$ 1.628,72 para o Programa de Alimentação do Trabalhador (devidamente declarado). Restou assim um saldo de IRPJ a pagar no total devido de R$ 42.234,65. Este valor foi efetivamente quitado da seguinte forma: (-) Imposto de Renda Retido na Fonte - R$ 20.873,17 (-) Perd-Comp 23826.90407.03020.41302.87-05 - R$ 2.972,31 (-) Perd-comp 14982.57912.22030.71302.05-60 – R$ 376,30 (-) Perd-comp 42569.74367.03020.41302.01.61 – R$ 38.185,37 Total pago: RS 62.407,15 Teria cometido erro, também, no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao 4º trimestre do ano-calendário de 2003, quanto teria informado que o valor compensado por meio da DComp nº 42569.74367.030204.1.3.02- 0161 seria R$ 18.012,88, quando o correto seria R$ 38.185,37. Sustentou, portanto, a existência de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 20.172,50 “(total pago pela contribuinte de R$ 62.407,15, menos total devido ao Fisco de R$ 42.234,65)”, o qual deveria ser reconhecido, por força do princípio da verdade material, ante a homologação tácita da compensação declarada na DComp nº 42569.74367.030204.1.3.02-0161 e em obediência à legislação que invoca no apelo. Informou, por fim, que teria extinto, por pagamento, a diferença de R$ 700,67, entre o montante compensado e o saldo negativo de IRPJ efetivamente existente em relação ao ano-calendário de 2003. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904673/2008-13 No Acórdão recorrido (fls. 91/95), apontou-se que, pesquisadas as DComp e os pagamentos realizados relacionados com as estimativas de IRPJ relativas ao ano-calendário de 2003, teria ficado evidenciado saldo de imposto a pagar no montante de R$ 21.362,49. Deste modo, não reconheceu o direito creditório e manteve a não homologação das compensações realizadas. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para ser objeto de compensação, o crédito alegado em favor do contribuinte deve gozar dos atributos legais de liquidez e certeza. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 98/108) no qual a Recorrente argumenta que os julgadores a quo não compreenderam as razões expostas na Manifestação de Inconformidade. Assim, reitera tudo quanto já alegado. Em 21 de janeiro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 10 de fevereiro de 2010 (fl. 96), tendo apresentado seu Recurso, em 09 de março do mesmo ano (fl. 98), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos à fl. 109. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904673/2008-13 2 DO SALDO NEGATIVO COMPENSADO Há que se concordar com a Recorrente no sentido de que a decisão recorrida revela que os julgadores de primeira instância não compreenderam o que foi alegado na Manifestação de Inconformidade. A despeito de pequenos equívocos materiais por parte da Recorrente (a exemplo dos números das DComp apresentadas), as alegações são de clareza solar. Aponta a Recorrente que teria se equivocado no preenchimento da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2003 e da DCTF referente ao 4º trimestre daquele período, o que teria levado a uma declaração a menor do valor extinto a título de estimativa de IRPJ e, consequentemente, do saldo negativo de IRPJ apurado naquele ano. A questão é bem simples. Na Ficha 12A da DIPJ apresentada, a Recorrente apurou um IRPJ devido de R$ 43.863,37, o qual deduzido do valor referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (R$ 1.628,72), resultou em R$ 42.234,65. Tal montante foi confrontado com R$ 20.873,17, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e R$ 21.361,49, a título de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, resultando em saldo negativo de IRPJ de R$ 0,01 (fls. 76/77). O que alega a Recorrente, porém, é que o valor do Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa deveria ser de R$ 41.533,98, que corresponderia ao montante compensado por meio de DComp. Neste caso, o total de deduções (IRRF + estimativas) montaria a R$ 62.407,15 (R$ 20.873,17 + R$ 41.533,98), o qual, deduzido do valor devido (R$ 42.234,65), resultaria no saldo negativo de IRPJ de R$ 20.172,50. Às fls. 78/90, a autoridade julgadora junta aos autos as DComp que teriam extinto os valores devidos a título de estimativa de IRPJ relativo a 2003, conforme resumo a seguir: DCOMP VALOR COMPENSADO (R$) FL. 23826.90407.030204.1.3.02-8705 2.972,31 78/82 14982.57912.220307.1.3.02-0560 376,30 83/86 42569.74367.030204.1.3.02-0161 71.404,63 87/90 Observe-se que os valores contidos nas duas primeiras DComp coincidem com aqueles alegados pela Recorrente. Já o último montante é bastante divergente em relação ao apontado no Recurso. Não se sabe, a partir dos elementos contidos nos autos, se as referidas DComp foram objeto de retificação, e a própria Recorrente aponta que o valor confessado, por meio de DCTF em relação ao período de dezembro de 2003, seria de R$ 18.012,88, e o que valor efetivamente compensado seria de R$ 38.185,37. Tal fato, a princípio, obstaria a aplicação direta do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com o reconhecimento na composição do saldo negativo de IRPJ das estimativas extintas por meio de compensação, independentemente da homologação da respectiva DComp), e demandaria a realização de diligência para o esclarecimento de tais questões. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904673/2008-13 Ocorre que as referidas DComp foram tratadas no processo administrativo nº 13736.000319/2003-33, também distribuído por sorteio a este Relator, e cujo Recurso Voluntário nele interposto foi julgado nesta sessão. Tal fato, em prestígio ao princípio da economia processual, permite, de pronto, o esclarecimento das dúvidas acima suscitadas e a resolução da lide posta nos presentes autos. Do exame do processo administrativo nº 13736.000319/2003-33, constata-se às fls. 519 e 521, que o crédito reconhecido naqueles autos, até o momento, não foi suficiente para a homologação dos débitos no valor de R$ 2.972,31, R$ 376,30 e R$ 38.185,37 : Os mesmos extratos, contudo, confirmam que os valores de estimativa de IRPJ acima apontados foram compensado por meio de DComp. E o exame dos autos do processo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904673/2008-13 administrativo nº 13736.000319/2003-33 esclarece, ainda, que a DComp nº 42569.74367.030204.1.3.02-0161 foi objeto de retificação por meio da DComp nº 27734.87829.030204.1.7.02-4910 e, posteriormente, da DComp nº 41439.39375.160204.1.7.02- 2740, de modo que o débito de estimativa compensado foi reduzido para o valor de R$ 38.185,37 (fl. 368 daqueles autos), em consonância com o afirmado pela Recorrente. Deste modo, é o caso de se aplicar o entendimento consagrado no, já referido, Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN: e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Assim, à data de transmissão das DComp tratadas no presente processo, as estimativas já estavam extintas, sob condição resolutória de sua posterior homologação, por meio de Declarações de Compensação. A não-homologação das compensações objeto do processo administrativo nº 13736.000319/2003-33 somente implicaria na exigência dos débitos, com base nas próprias DComp, posto que estas possuem a natureza de confissão de dívida. Deste modo, cabe reconhecer integralmente, na composição do saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2003, as estimativas de IRPJ compensada no total de R$ 41.533,98, o que conduz ao saldo negativo de IRPJ de R$ 20.172,50. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003, no montante de R$ 20.172,50, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.000381/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta: 1 - informe se foi apresentada DIRF/DIMOB atribuindo rendimentos de aluguéis a Joaquim Marques de Oliveira – CPF 015.296.767-20, bem como para que confirme se a DIRPF 2007 de fls. 70/71 consta dos sistemas da RFB; 2 – intime o contribuinte a apresentar documentos que demonstrem que os rendimentos tidos por omitidos decorrem de imóveis constantes da ação de inventário, como, por exemplo, contratos de locação e peças da ação judicial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta: 1 - informe se foi apresentada DIRF/DIMOB atribuindo rendimentos de aluguéis a Joaquim Marques de Oliveira – CPF 015.296.767-20, bem como para que confirme se a DIRPF 2007 de fls. 70/71 consta dos sistemas da RFB; 2 – intime o contribuinte a apresentar documentos que demonstrem que os rendimentos tidos por omitidos decorrem de imóveis constantes da ação de inventário, como, por exemplo, contratos de locação e peças da ação judicial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$4.940,49 para saldo de imposto a pagar de R$15.058,89. A notificação noticia a omissão de rendimentos de aluguéis e a dedução indevida de despesas médicas, consignando em relação a esta última infração: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 49 .0 00 38 1/ 20 09 -7 1 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.029 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000381/2009-71 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 12/1/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 10/2/2009, às fls. 2/38 dos autos, na qual o contribuinte defendeu a dedutibilidade de parte das despesas médicas glosadas e alegou que os rendimentos tidos por omitidos não pertenceriam a ele. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 47/58): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 16/8/2011 (fl. 61), o contribuinte, em 15/9/2011 (fl. 63), apresentou recurso voluntário, às fls. 63/76, alegando, em apertado resumo, que: - os rendimentos tidos por omitidos pertenceriam ao espólio de Joaquim de Oliveira, do qual ele seria inventariante, indicando a juntada de cópia da declaração de ajuste consignando o recebimento desses valores. - manifesta concordância com as glosas das despesas informadas com Saúde Bradesco (R$6.455,26), Danae Alonso (R$2.050,00) e Luciana Falco (R$378,00) e diz não ter informado gastos com Isabel Vasconcelos e Simone Loureiro. - em relação aos gastos com a Clínica Médico Cirúrgica Botafogo – Hospital Samaritano, teria pago o montante de R$45.000,00, mas teve parte da despesa reembolsada pela GEAP. A nota fiscal estaria em poder dessa instituição, mas os recibos juntados a sua defesa seriam relativos à “...diferença reembolsada pela GEAP....já que referia-se a 03 (três) próteses coronariana, não reembolsáveis pelo BRADESCO SAÚDE, que foi responsável pelo pagamento Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.029 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000381/2009-71 das internações e do procedimento endovascular”, requerendo o restabelecimento do montante de R$9.506,81. - teria juntado documentação comprobatória das despesas informadas com o profissional Luiz Eduardo Faria, fazendo jus a deduzir o valor de R$4.200,00. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Entre as infrações indicadas na NL, consta a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Mendes Itaborahy Som e Alarmes Ltda e Lamividros Comércio de Vidros LTDA ME (fl.7). Em sua impugnação, o contribuinte alegara que os rendimentos pertenceriam ao espólio de Joaquim Marques de Oliveira, do qual seria inventariante. Na apreciação dessa defesa, o colegiado de primeira instância apontou a ausência de qualquer prova dessa alegação, ressaltando ainda que o CPF do espólio indicado pelo contribuinte era inválido. Agora, em seu recurso, o recorrente junta Carta de Adjudicação da ação de inventário, consignando que teria sido proferida sentença em 31/1/2007 (fl.69). Junta ainda recibo da entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF - Exercício 2007 em nome de Joaquim Marques de Oliveira (fl.70) e parte dessa declaração, consignando o recebimento de rendimentos das fontes pagadoras apontadas na autuação (fl.71). Nada obstante, entendo que esses documentos não são suficientes a fazer prova da alegação do recorrente. Não está demonstrado nos autos que os rendimentos em tela decorrem de imóveis constantes da ação de inventário ou de quem seria o locatário. É certo que cabe ao sujeito passivo o ônus de provar a sua alegação, instruindo sua defesa com todas as provas necessárias a essa comprovação. Mas, por outro lado, verifico que o lançamento se baseia em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRF) apresentada pela fonte pagadora à Receita Federal do Brasil – RFB, sem anuência do contribuinte. Dessa feita, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta: 1 - informe se foi apresentada DIRF/DIMOB atribuindo rendimentos de aluguéis a Joaquim Marques de Oliveira – CPF 015.296.767-20, bem como para que confirme se a DIRPF 2007 de fls. 70/71 consta dos sistemas da RFB. 2 – intime o contribuinte a apresentar documentos que demonstrem que os rendimentos tidos por omitidos decorrem de imóveis constantes da ação de inventário, como, por exemplo, contratos de locação e peças da ação judicial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720015/2011-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/02/2011 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3003-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/02/2011 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/02/2011 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 15 /2 01 1- 39 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.632 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720015/2011-39 constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.” A DRJ manteve o auto de infração. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da impugnação alegando a ocorrência da denúncia espontânea, incabimento da aplicação da multa por culpa Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.632 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720015/2011-39 exclusiva de terceiros, antecipação da atração do navio motivo de força maior, violação a proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos na desconsolidação de cargas: “O Agente de Carga SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 03.378.611/0001-66, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 151105016672695 a destempo às 12h39 do dia 02/02/2011, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 151105018159936. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada nos Containeres BMOU9703182, MORU0405768 e MORU0407729, pelo Navio M/V " MOL STRENGHT", em sua viagem 8531A, no dia 03/02/2011, com atracação registrada às 18h33. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 11000023545, Manifesto Eletrônico 1511500170269, Conhecimento Eletrônico Máster MBL151105014689590, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 151105016672695 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 151105018159936. DO SISCOMEX CARGA." 1 Conduta típica Analisando-se os fatos descritos no lançamento, resta caracterizado o cometimento da infração prevista no artigo 107, IV, alínea e: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” A regulamentação da infração qual seja a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.632 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720015/2011-39 estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) A infração está adequadamente tipificada bem como lançamento fiscal encontra- se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. 2 Denúncia espontânea Sobre a denúncia espontânea razão não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.632 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720015/2011-39 3 Responsabilidade de terceiros e inocorrência de força maior em razão da atração antecipada Quanto a exclusão de responsabilidade pela culpa de terceiro, alega o Recorrente que inseriu as informações no tempo hábil, antes da atracação do navio M/V MOL STRENGHT, conforme extrato de escala a previsão para atracação do navio era para dia 05/02/211 ás 12: 00. Todavia houve antecipação na atracação do navio que atracou no dia 03/02/2011 ás 18: 33, o recorrente foi prejudicado,. Todavia estas informações não foram repassadas para o recorrente, acarretando assim na aplicação da penalidade de multa. Não tem a razão a recorrente. Eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de navegação) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação mediante apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Nos termos do que dispõe o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade do agente por seu ato, qual seja o descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independe do elemento volitivo ou e da extensão de seus efeitos: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Verifica-se no caso que a aplicação da penalidade independe da intenção do agente, sendo que a responsabilidade por infrações desta natureza é objetiva. Ainda que tenha agido com boa-fé. Destaca-se ainda o artigo 100 do Decreto-lei37/1966, relata que: Art.100Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas apena relativa à infração que houver cometido. Sendo assim, todos aqueles envolvidos no descumprimento da obrigação estão sujeitos a penalidade. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.632 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720015/2011-39 Por fim vale ressaltar que a prestação de informação sobre a data e hora da atracação é responsabilidade do transportador(art.8°daINn°800/07),quepoderáalterá- laatéadatadaatracação no SISCOMEX. Os dados ficam disponíveis para todos os envolvidos no procedimento, os quais devem estar atentos a eventuais alterações para que possam cumprir adequadamente suas obrigações. Deste modo, que a antecipação da atracação não pode ser percebida como força maior hábil a excluir a penalidade. 4 Proporcionalidade e razoabilidade Por fim, sobre a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, valho-me do entendimento desta 3ª Turma Extraordinária, em acórdão da lavra da Ilustre Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, no Acórdão nº 3003-001.379, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: “Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro em questão. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra apelando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais”. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13153.000094/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SUMULA CARF Nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1402-005.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar suscitada e, ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 24 que prescreve não competir à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás em sua compensação com débitos tributários. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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TÍTULOS ELETROBRÁS. SUMULA CARF Nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar suscitada e, ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 24 que prescreve não competir à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás em sua compensação com débitos tributários. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 00 94 /2 00 7- 08 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 04-17.926 – 2ª Turma da DRJ/CGE, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Foi indeferido o pedido de restituição do contribuinte acima identificado no valor total de R$ 336.748,42 (trezentos e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), através do despacho decisório de fls. 102 a 105, onde se verifica o enquadramento legal e descrição dos fatos. A autoridade indeferiu o pedido, de restituição consignando na decisão que a Lei n° 4.156/1962, que instituiu o empréstimo Compulsório sobre o consumo de energia elétrica a favor da Eletrobrás, não atribuiu qualquer responsabilidade à Secretaria da Receita Federal quanto à administração do referido empréstimo. Aduziu, ainda, dentre outros argumentos relevantes, que nos termos dos artigos. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese o seguinte: a) Que o empréstimo compulsório tem natureza tributária conforme "'doutrina e jurisprudência transcritas e fartamente comentadas por ele; b) Faz larga explanação relativa à responsabilidade Solidária da União, ressaltando o caráter tributário do empréstimo compulsório, indicando decisões judiciais nesse sentido, e, ainda, construindo ainda em relação à evolução da legislação a hipótese de administração pela Receita Federal do Brasil do referido empréstimo, fazendo um paralelo com o imposto único sobre a energia elétrica; c) Apresenta também, razões para a não ocorrência da prescrição do resgate dos títulos objeto do pedido de restituição, citando e transcrevendo diversas decisões judiciais nesse sentido, além de posicionamentos doutrinários; d) Transcreve parte de decisão administrativa em relação a empréstimo compulsório para trazer para o seu caso específico o entendimento ali esposado; e) Transcreve também diversas decisões judiciais, tentando trazer para o seu caso específico os entendimentos prolatados; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 f) Apresenta também princípios constitucionais que amparam o seu pleito, como os princípios de cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; g) Que a permissão relativa à restituição de arrecadação através de DARFs cuja administração não esteja a cargo da RFB através de diversas Instruções Normativas se aplicaria ao caso, mas. que esse documento somente foi criado em 1996, portanto impossível de ser utilizado, pois, o empréstimo compulsório vigorou de 1962 a 1994; Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 2ª Turma da DRJ/CGE, por meio do Acórdão nº 04-17.926, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - TÍTULOS ELETROBRÁS. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a análise de pedidos e concessão de restituição estribados em títulos emitidos pela Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: a) Não há que se entrar na questão da natureza tributária ou não do empréstimo compulsório, pois. a motivação do indeferimento do pedido de restituição, foi pelo fato de não se tratar de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, tudo em consonância com a lei 9.430/96; b) A análise da responsabilidade solidária da União não pode efetivamente ser levada em conta, para o caso, porquanto, não é da competência da Receita Federal do Brasil por expressa determinação legal, conforme alínea "e" do inciso II do parágrafo 12 do artigo 74 da lei 9.430/96 e inciso III do § 3º do mesmo artigo, a análise e concessão de restituição desse empréstimo compulsório: c) c) A questão da não prescrição do resgate do empréstimo compulsório fica prejudicado em consequência do indeferimento ter-se baseado no fato de que não é de competência da RFB a análise de pedidos e concessão de restituição de tributos e contribuições não administrados por ela na forma da legislação vigente; d) Sem entrarmos no mérito, a decisão administrativa transcrita em parte não pode ser aproveitada pelo contribuinte, pelo fato de que decisões administrativas não tem eficácia normativa, conforme determina o inciso II do artigo 100 do CTN, aprovado pela lei 5.172/66. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 e) Quanto às transcrições de decisões judiciais, o artigo 1º do decreto 73.529/74 determina que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório, além do que, decisões judiciais somente se aplicam aos casos em que são proferidas a menos que, firmada a jurisprudência pelos tribunais superiores e sua aplicação se concretize, observadas as condições previstas no Decreto 2.346/97; f) Questões de natureza constitucional somente podem ser analisadas em sede judicial, falecendo à autoridade administrativa competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo n° 142 do CTN, g) A afirmativa de que o DARF foi criado em 1996 é uma inverossimilhança, considerando que a criação do DARF foi em 1974 em substituição ao DAU, conforme histórico abaixo sobre o DARF, da mesma forma que a afirmação de que o empréstimo compulsório poderia ter sido arrecadado através de DARFs, pois, a forma prevista para tal recolhimento era juntamente com a conta de energia pela Cia. Distribuidora de energia elétrica, conforme § 1º do artigo 4º da lei 4.156/62; Em 1971 foi criado o "Documento Único de Arrecadaçao - DAU". Posteriormente, em 1974, instituiu-se o Darf- Documento de Arrecadação de Receitas Federais, substituindo os diversos modelos de guias de pagamento até então existentes. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, no qual repisa as razões trazidas em sua Impugnação: PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DO JULGAMENTO AO NÃO ENFRENTAR TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS NO RECURSO. A Decisão administrativa do órgão julgador de 1a instância é um ato administrativo emitido pelo Julgador que consiste na validação do lançamento fiscal, após a análise das argumentações apresentadas pelo contribuinte. A decisão não teve o condão de explicitar porque a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não cumpriu o disposto no artigo 13 da Instrução Normativa n° 210/2002. Referida norma, determina em seu critério material de incidência, que protocolado Pedido de Restituição de receita da União na Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja administração não esteja a cargo da Secretaria Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 da Receita Federal do Brasil, este órgão deveria primeiro remeter o pedido de restituição ao Órgão competente, para que se manifeste a respeito da procedência ou não do pedido. Na prática, nada disso foi realizado. Ou seja, o pedido de restituição protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil em Cuiabá - MT, não foi primeiramente enviado ao órgão competente para que fosse promovida a análise de sua procedência. Não obstante, na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS, acórdão n° 04.17.926 - 2a Turma, NÃO FOI JULGADO E PROFERIDA DECISÃO TÉCNICA sobre a inobservância da Secretaria da Receita Federal do Brasil em primeiro enviar o pedido de restituição para a sua devida análise. Na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, não houve observância que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá - MT, NÃO APLICOU O ARTIGO 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 210/2002. Desta forma, houve AUSÊNCIA de apreciação da matéria pela Delegacia Colegiada da SRF, constante na manifestação de inconformidade, sendo nulo de pleno direito este julgamento. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que "Dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", em seu artigo 3o normatiza o assunto em bastante coerência com os entendimentos doutrinários: "As decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento deverão conter ementa, relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências" O Advogado Tributarista Natanael Martins e Conselheiro do 1o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em seu trabalho "Processo Administrativo Tributário — Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório", ressalta que: "Enquanto ainda hoje, no âmbito do Direito Administrativo, se discute a necessidade de os atos e as decisões ser motivadas, e se diz que em Tribunais Administrativos a defesa dos contribuintes seria precária em face de sua não independência, já que ligados à própria estrutura administrativa da autoridade fiscalizadora e lançadora de tributos, no 1° Conselho de Contribuintes, a jurisprudência, formada já há longo tempo, reclama tanto nas decisões singulares quanto, obviamente nas proferidas pelo próprio Colegiado, a motivação absoluta do ato, com enfrentamento de todas as questões suscitadas pela parte", (grifo nosso) Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 Vejamos as sábias palavras a respeito do tema do Ilustre Professor e Juiz do TIT, Dr. Fernando Moraes Salaberry, em sua obra, anotações sobre o Processo Administrativo Tributário Paulista, pg. 165: "A decisão, portanto, deve refletir o resultado da subsunção dos fatos (que a autoridade julgadora entendeu comprovados) ao direito aplicável. Essa decisão, que deve ser fundamentada (artigo 31), tem de refletir o convencimento do juiz (convencimento que deve ser motivado - artigo 23). Motivar é justificar, dar (razões, causas, fundamentos) a uma decisão judicial, enquanto que fundamentar é demonstrar através da lei, da doutrina e da jurisprudência, ou de provas aquilo que a parte alega em juízo) com o fim de obter uma decisão favorável. Assim, o convencimento deve ser motivado e a decisão deve ser fundamentada, ou seja, deve indicar os motivos que o levaram a decidir da maneira que decidiu e a peça elaborada deve conter essas indicações expressamente, reportando-se aos elementos que compõem a instrução probatória." Segundo Oswaldo Aranha Bandeira Mello em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo"—volume I, p. 511: "Decisão é o ato administrativo unilateral, vinculado, pelo qual se declara direito e obrigações de partes em controvérsia." Como a Decisão é um ato que produz efeitos perante terceiros, deve, necessariamente, estar revestido de todas as formalidades legais. A fundamentação da decisão deve abordar todos os aspectos questionados pelo recorrente que é de suma importância, uma vez que os dispositivos constitucionais — artigo 5o, inciso LV e art. 93, inciso IX — são sempre citados nos recursos administrativos. O ilustre e eminente jurista Hugo de Brito Machado, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em seu trabalho publicado sob o título "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança, afirma que: "Não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal. Tais fundamentos são de tal generalidade que se presta para justificar qualquer indeferimento, e por isto mesmo, a rigor, não se prestam para nada. A decisão que tenha fundamentação assim tão genérica não permite exercício do direito de defesa por parte daquele a quem prejudica, que não tem como argumentar em sentido contrario. Tal decisão, portanto, é nula." No âmbito Federal, a título de ilustração, alguns julgados do 1o Conselho de Contribuintes sobre o assunto: "Ementa: Normas Processuais — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares suscitadas na impugnação do contribuinte considerando-se como tal, in casu, o pedido de realização de perícia." (Acórdão no CSRF/ 01.0946, Ed. Resenha Tributária, vol. 1.2-30, p. 8.325). Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 "Ementa: Normas Processuais — Decisão — A exposição dos fundamentos nos quais o julgador se baseou para prolatar a decisão, feita de forma clara e conclusiva, constituí o requisito indispensável à sua validade. Sua falta, por consequência, implica vício insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato." (Acórdão no CSRF/01.0882, Ed. Resenha Tributária, vol. 1.2 - 29, p. 8.155) "Ementa: IRPF — Nulidade, cerceamento do Direito de Defesa — É nula a decisão de primeiro grau que se omitiu sobre item tributado e impugnado, tanto nos fundamentos como na conclusão. Atingidos pela nulidade a própria decisão e os atos processuais subsequentes." (Acórdão no CSRF/01.0884, Ed. Resenha Tributária, vol. 1,2 - 28, p. 7.773). Requer-se desta forma, novo julgamento pelo Ilustre Julgador da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, com o escopo de obter decisão administrativa de 1ª instância que enfrente todas as legislações trazidas pelo contribuinte na defesa de 1a instância, sob pena de nulidade da decisão. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A Eletrobrás, ao receber o Empréstimo Compulsório - objeto da lide agiu na qualidade de delegada da União Federal, que ademais assumiu a responsabilidade solidária pelo adimplemento das Obrigações ao Portador, nos termos do artigo 4o, parágrafo 3o, da Lei n. 4.156/62. [...] A possibilidade de compensação e quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federa! pelo resgate de tais créditos, prevista na norma que instituiu o empréstimo compulsório. Mas esta responsabilidade da União Federal nasce tão- somente com o vencimento do prazo de resgate das Obrigações, antes do que não são as mesmas oponíveis à devedora principal (Eletrobrás) e, tampouco, à responsável. Em síntese, na apreciação da real e efetiva possibilidade de compensação e quitação de tributos federais deverá ser de início, considerado que apenas as Obrigações em que houve decurso do termo de resgate poderão ser opostas contra a União Federal, que é exatamente o caso em questão. Tal Afirmação é resultado do disposto no artigo 4o da Lei 4156/62, conforme segue: [...] Como bem observamos do acima exposto, é sim a União responsável solidária pelos valores pagos a título de Empréstimos Compulsórios, cabendo ao credor cobrar o que é de seu direito. Tal fundamento se confirma pela própria Natureza Tributária das Obrigações em questão, sendo que é Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 responsabilidade da Receita Federal a cobrança de tributos e contribuições federais. DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO E SUA FISCALIZAÇÃO. Primeiramente devemos ressaltar o que disciplina o Código Tributário Nacional, em relação à destinação legal da arrecadação: [...] Apesar do dispositivo acima, passamos a discorrer sobre o crédito tributário que foi instituído pela Lei 4.156/62, que sofre várias alterações, dentre outras o Decreto n° 68.419, de 25 de março de 1971: [...] DOS FATOS E DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA A Requerente é proprietária de "Obrigações ao Portador", emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás, oriundas do Empréstimo Compulsório instituído pela Lei. 4.156 de 28/11/1962. Tais "Obrigações" encontram-se devidamente lançadas e contabilizadas pela Requerente. O Empréstimo Compulsório - Eletrobrás (EC) foi instituído pela Lei 4.156 de 28/11/62, cujo artigo 4o dispunha: [...] Posteriormente, a Lei 4.767 de 16/06/65, alterando o supra transcrito art. 4º da Lei 4.156/62, estabeleceu que, a partir de 1o de junho de 1965 até 31 de dezembro de 1968, o valor do EC passaria a ser equivalente ao que fosse devido pelo consumidor, a titulo de imposto único sobre a energia elétrica. A seguir, em 18/08/1966, foi baixada a Lei 5073, alterando o prazo de resgate das "Obrigações da Eletrobrás", que passou a ser de 20 anos, a juros de 6% ao ano. Em 23/06/1969, o Decreto-Lei 644 restringiu a exigência do EC apenas aos consumidores industriais, comerciais, excetuados os residenciais e rurais. A partir da Lei 5.655, de 20/05/1971, o EC passou a ser cobrado apenas dos consumidores industriais. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 Em, 11/10/1972, foi baixada a Lei Complementar n° 13, a qual autorizo União a instituir o EC em favor da Eletrobrás, destinando-o ao financiamento de aquisição de equipamentos, materiais e serviços necessários à execução de projetos e obras de natureza energética. Em 14/11/72, a Lei 5624 estabeleceu que o EC fosse por kW/hora de energia elétrica de consumo industrial, no período de 1o de janeiro de 1974 a 31 de dezembro de 1993, por meio de alíquotas que decresceriam, no período, de 32,5% a 10%. A Lei 6180 de 11/12/1974 determinou que a alíquota de 32,5% manter -se -ia estável até 31/12/1993. A partir daí, a legislação do EC sofreu alterações através dos Decretos Leis n° 1512/76, 1513/76 e da Lei 7.181/83, formando-se o seguinte quadro: 1 - O EC será cobrado até o exercício de 1993, inclusive; 2 - Estão sujeitos à incidência do EC apenas os consumidores industriais, cujo consumo seja igual ou superior a 2.000kWh; 3-0 prazo de resgate do EC passou a ser de 20 anos; e assim sucessivamente. Como se verifica na evolução legislativa supra mencionado, a partir da Emenda Constitucional n. 1/69, a natureza tributária do Empréstimo Compulsório ficou sedimentada através da disposição contida no artigo 21, parágrafo 2o, II. Hoje, na Nova Constituição Federal, está confirmada sua natureza tributária, posto que inserida no Sistema Tributário Nacional as normas a ele relativas. Tal constatação nasce não só da própria colocação do Empréstimo Compulsório na Constituição Federal (ambos os dispositivos que tratam do empréstimo Compulsório estavam inseridos no capítulo reservado ao Sistema Tributário e o art. 21, parágrafo 2o, II, da CF assim definia) como também pela análise da sua natureza jurídica, tendo em vista o fato gerador do Empréstimo Compulsório. O artigo 3o do Código Tributário Nacional - CTN, define: [...] Como se vê, o Empréstimo Compulsório encaixa-se perfeitamente na definição legal de tributo: trata-se de uma "prestação pecuniária compulsória" instituída pelo estado, através de lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, como já ficou decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPEIROR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Com efeito, o Empréstimo Compulsório, como o próprio nome está a indicar é prestação forçada, onde, a exemplo dos demais tributos, não há acordo de vontade (como ocorreria se a natureza jurídica do EC fosse à de um Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 contrato), mas simplesmente a vontade do estado em requisitar dinheiro dos particulares para atender a uma determinada necessidade. A natureza tributária do Empréstimo Compulsório é de reconhecimento praticamente unânime na Doutrina. Reconhecem tal natureza, dentre outros, Alcides Jorge Costa, in RDA, 70: l-ll; Amílcar de Araújo Falcão, in "Os Empréstimos Compulsórios", publicação n. 13, da Associação Brasileira de Direito Financeiro, 1a ED. Rio de Janeiro; Rubens Gomes de Souza, in "Comentário ao Código Tributário nacional", São Paulo, Ver. Dos Tribunais, 1975, pág. 163; Geraldo Ataliba, in "Comentários ao Código Tributário Nacional, oh.n7. pág. 13; Aliomar Baleeiro, in "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", 2o Ed. Rio de Janeiro, Forense pág.223 e in " Direito Tributário Brasileiro" Ed. Forense, Rio de Janeiro, 3o Ed. Pág. 114/115. Ressaltamos o entendimento do ilustre professor Roque Antônio Carraza: [...] Na Jurisprudência, a tese da natureza tributária do Empréstimo Compulsório, também já se sedimentou, conforme se constata das inúmeras decisões proferidas pelos ilustres Juízes Federais, e conforme julgados dos Egrégios Tribunais Superiores. [...] Essas debêntures estão livres e isentas de quaisquer pendências ou restrições para serem resgatadas e para o enfrentamento de pendências fiscais. DO PRAZO Ainda, o prazo vintenário para a conversão das Obrigações em ações preferências da Eletrobrás, bem como a utilização contra a União Federal para o enfrentamento fiscal é direito potestativo do proprietário, posto que fosse opção voluntária da própria entidade no momento da emissão, caracterizando-se como irrevogável. O prazo de 20 (vinte) anos conferido ao resgate foi confirmado com os arts. 1o e 2o do Decreto-Lei n° 1.512, de 29/12/76, estipulando a data de 1°/jan/77 como marco inicial de vigência, confirmando-se no parágrafo 1o a prática da correção monetária instituída no Art. 3o da Lei 4.357/66, para efeito de cálculo de juros e de resgate. [...] Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 Discutindo-se, na verdade, não propriamente o prazo prescricional, mas o seu início, particularmente sequer objeto de impugnação, inocorreu ofensa ao artigo 1o, do Decreto n° 20.910/32. Não demonstrada a negativa de vigência ao dispositivo legal apontado, o artigo 3o, da Lei n° 4.357/64, não prospera o recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional (art.105,111) Indispensável a transcrição de parte do voto do E. Relator, Min. Hélio Mosimann que adotando o julgado recorrido, dele extraiu: [...] Recente decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA veio a corroborar os entendimentos, bem como se posicionou sobre as novas regras da Lei. n° 10.406, de 11/01/2002: [...] Sendo a matéria em foco às atribuições da Primeira e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, onde as decisões foram uniformizadas, os relatores das novas pendências que envolvem o tema passaram a usar de simples despachos monocráticos para negar seguimento a esses recursos sob a alegação de jurisprudências consolidada e iterativa no STJ, a qual, por conseguinte, não teria qualquer possibilidade de ser modificada porque os recursos anteriores passaram "in albis", ou seja, não houve reforma dos julgados, e em alguns sequer a União interpôs recurso: [...] Portanto, no que pertine a PRESCRIÇÃO, as normas aplicáveis são solarmente claras, e nos levam a concluir que os direitos creditórios do Autor estão vigentes e plenamente exigíveis. Vale ressaltar, que o crédito solicitado no pedido de restituição se encontra plenamente suficiente para atender aos pedidos de compensações efetuados e está amparado na Legislação Civil. [...] A compensação é uma forma de pagamento exatamente porque faz extinguir as obrigações, com a única diferença de que, na compensação, o pagamento é feito, obrigatoriamente, em virtude de lei ou acordo das partes, sem necessidade do devedor entregar ao credor a importância devida. Trata-se de um negócio jurídico originário de uma obrigação unilateral de vontade, assumida por aquele que emitiu o título, recebeu o dinheiro e se comprometeu, para com cada adquirente, a pagar-lhe o rendimento então ofertado e a resgatar o empréstimo naquele prazo. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 Segundo a Legislação Civil e Administrativa de nosso País, a obrigação decorrente da manifestação unilateral de vontade, o que se traduz em mais um forte argumento em defesa da validade dos títulos da dívida pública federal externa ora vinculado ao processo de restituição e da obrigatoriedade do tomador do empréstimo (o Governo Federal) em cumprir com as obrigações a que se propôs. Confira-se a lição do douto Pontes de Miranda, in Tratado de Direito Privado, Ed. Borsoi, Rio de Janeiro, 1963, TomoXLII, 4593, pág.51, verbis: [...] Portanto, entre a União e os portadores desses CRÉDITOS nasceu um contrato de mútuo subjacente, pelo quais os segundos devem (o que já ocorreu) entregar dinheiro à primeira, e a esta devolverem-lhes (o que ainda não ocorreu) o quantum recebido, acrescido dos encargos legalmente convencionados. Ainda, destaco que a moralidade é um dos princípios constitucionais, posto que presente no caput do Art. 37 da CF/88, de observância obrigatória para a administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mas o que vem a ser moralidade, que, de tão relevante no contexto da administração pública, foi erigida em preceitos constitucionais? Recorro à lição do renomeado mestre Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 15 edição, São Paulo, pág. 77, verbis; [...] As autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações, não podem agora, eximirem-se dessa obrigação. Isso é imoral; Não se pode esquecer que, quando do lançamento dessas obrigações no mercado interno, o cidadão, ora contribuinte, acreditou no Governo, entregou seu dinheiro, por meio do recolhido empréstimo compulsório e fez tudo isso, jamais cogitando da possibilidade de, algum dia, ainda que num futuro distante, fosse alvo de um calote oficial. Após sistematização de seu crédito perante este r. órgão, a Recorrente passou a efetuar as Declarações de Compensações, tudo conforme as previsões legais. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 Tal procedimento administrativo encontra-se regulamentado pela Instrução Normativa 323 da Secretaria da Receita Federal, de 24 de ABRIL de 2003, em especial no seu artigo 3o: [...] Se já não bastasse, o Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a Restituição de "empréstimo compulsório", bem como a forma procedimental a ser adotada. (Acórdão 202-10883) [...] O procedimento adotado pela D.D. Autoridade Administrativa AFRF, data vênia, encontra-se em desacordo com a legislação federal vigente. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PLEITEADO A requerente é empresa dedicada a atividades constantes no Contrato Social, estando sujeita ao recolhimento de Tributos e Contribuições Federais. De forma equivocada, a Secretaria da Receita Federal dispôs que por força do artigo 74 § 3o, inciso VI da Lei n° 9.430/96 ficaria proibida a apresentação de declaração de compensação vinculada ao crédito objetivo do pedido de restituição indeferido. Pura ilegalidade, arbitrariedade e inconstitucionalidade. Como a validade e a atualização das debêntures não serão mais questionadas no âmbito do STJ e nem mesmo do STF. Se as obrigações foram emitidas por lei e com a garantia solidária da União, em qualquer hipótese, o possuidor evidentemente poderá fazer o acerto de contas com a própria União, que é beneficiária direta do tributo que instituiu - Empréstimo Compulsório. Mas, sendo óbvio que a lei instituidora do Empréstimo Compulsório não poderia prever compensação ou a restituição, porque a expectativa do contribuinte era de resgate em dinheiro, e a mesma foi frustrada, tanto pela ELETROBRÁS como pela UNIÃO, face à solidariedade. Se já não bastasse, o Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu de forma procedente, não só a Restituição de "empréstimo compulsório", bem como a forma procedimental a ser adotada. (Acórdão 202-10883 - Ementa relatada na página anterior) O procedimento e o próprio entendimento da D.D. Autoridade Administrativa AFRF, data vénia, encontra-se atém mesmo em desacordo com o citado art.13 da IN/SRF n. 210/02, onde ressaltamos novamente: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 "Art.13. O pedido de restituição de receita da União, arrecada mediante Darf, cuja administração não esteja a cargo da SRF, deverá ser apresentado à unidade da SRF competente para promover sua restituição, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que se manifeste quanto à pertinência do pedido.(g.n.) Parágrafo único. Reconhecido o direito creditório do requerente, o processo será devolvido à unidade da SRF competente para efetuar a restituição, que a promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimo legais quando a decisão não os prever." Cabe salientar, que embora a Instrução Normativa 210/02 em seu art.13 mencione "arrecadação mediante Darf", tal emolumento apenas foi criado pela Instrução Normativa 81. de 27 de dezembro de 1996. o que impossibilitou a arrecadação do empréstimo compulsório (tributo) mediante tal emolumento ou algo similar, pois o empréstimo compulsório da Eletrobrás vigorou entre os anos de 1962 e 1994. A Instrução Normativa de n° 323/03, vem mais uma vez validar o procedimento efetuado, autorizando a compensação com os referidos créditos, obtidos em favor da FAZENDA NACIONAL, como segue: [...] Com efeito, a quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via da moeda vigente, segundo a leitura do conteúdo do Art. 3o do Código Tributário Nacional que consigna: [...] Relevando-se ser razoável a presunção de que qualquer título representativo de dinheiro possa quitar o tributo, ainda mais com crédito de origem tributária como é o empréstimo compulsório. [...] Ainda, os arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 31/dez/96, trazem a admissão de restituição ou ressarcimento ao contribuinte para fins de quitação de pagamentos de tributos e contribuições federais. Isto mostra que o legislador admitiu a utilização de créditos do contribuinte para fins de restituição ou de compensar débitos vencidos e vincendos sem exigir que decorressem de pagamento efetuado a maior ou indevidamente. A Douta Juíza Alda Maria Bastos Caminha Ansaldi, titular da 1a Vara Federal de São Paulo, SP, na Ação Declaratória n° 1999.61.00.036448-1, que faz contundente diferenciação entre as situações abordadas ao asseverar: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 [...] O direito a restituição ou de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, combinada com o princípio constitucional da isonomia. Absurdo pretender de alguém, sendo devedor, e também credor, da mesma pessoa, pudesse exigir daquela o pagamento de seu crédito, sem que estivesse também obrigado a pagar o seu débito. A restituição ou a compensação é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas. Desse contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. Vê - se, pois pelo menos cinco são os fundamentos que se encontram na Constituição para o direito a restituição ou a compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários: 1 - A CIDADANIA. Excluir-se a fazenda Pública do contexto em que admita a compensação de créditos, é evidente atentado à cidadania. O Estado que se diz fundado da cidadania não pode atingir de tal forma o direito do cidadão. 2 - A JUSTIÇA. Se um dos objetivos de nossa República é constituir um! sociedade justa, não se pode compreender que um credor, qualquer que seja ele, possa ficar excluído da regra da compensação. Isto seria evidente atentado ao princípio mais elementar de justiça, e o Estado certamente não pode praticá-lo. 3 - A ISONOMIA. Se todos são iguais perante a lei, não se pode admitir que A Fazenda pública seja reservada o privilégio de cobrar o que lhe é devido, sem pagar o que deve. E não se venha invocar o interesse público em defesa de tese contraria, pois o mais fundamental interesse público consiste precisamente na preservação da ordem jurídica, na obediência à Constituição, e na abolição de privilégios. O Estado, enquanto ente soberano, não se confunde com a Fazenda Pública, ou estado pessoa, titular de relações jurídicas. Já está superada, felizmente, a ideia de que o soberano governante pode ignorar os direitos que ele próprio promete garantir. Por outro lado, a Fazenda Pública vem praticando a compensação sempre que tem de pagar alguma quantia a alguém. Compensa até créditos seus sabiamente desprovidos de liquidez e certeza, como é o caso de multas cominadas e ainda não confirmadas: Exemplo: A fazenda Pública tem deduzido do valor do imposto de renda a ser restituído ao contribuinte que apresentou declaração de rendimento fora do prazo legal. A Fazenda lança multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimento - que são indevidas em face do art. 138 do CTN - e deduz desde logo o valor correspondente da quantia que tem o dever de restituir. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 4 - A PROPRIEDADE - O crédito do contribuinte da parcela de seu patrimônio. É sua propriedade. Na medida em que não se admite a compensação de créditos de créditos do contribuinte com dívidas fiscais suas, se está admitindo verdadeira confisco de seus créditos, sabido que de todos que o contribuinte não dispõe de meios eficazes para fazê-los valer contra a Fazenda. 5 - A MORALIDADE - A exclusão da compensação, de tão absurda, é desprovida não só do amparo jurídico, mas também e especialmente do amparo na moralidade. Qualquer que seja a concepção de moral que se adote nela ninguém encontrará apoio para a pretensão de receber os nossos créditos sem pagar os nossos débitos. O direto de restituir ou de compensar administrativamente está expressamente consagrado pela Lei n° 9.430/96 e pelo Decreto n° 2.138/97, que determinam: [...] Também se encontra tal procedimento embasado na IN/SRF 323/03, em especial no seu artigo 3o: [...] Quanto às obrigações em questão é importante ressaltar esse aspecto na verdade representam forma de devolução do tributo que integra o Sistema Tributário Nacional - empréstimo compulsório - arrecadado e ainda não devolvido pela União Federal Ainda como se não bastasse, a União Federal e a Eletrobrás vem praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários, senão vejamos: [...] Portanto, a liquidez e certeza do crédito até mesmo já são reconhecidas pela União Federal, que aceitou o aumento do Capital Social da Eletrobrás, mediante a conversão do referido EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. A reforçar tal entendimento tem-se o princípio universal de hermenêutica, segundo o qual as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa de seu alcance. Em definitivo, tem-se nenhum dispositivo legal que estabeleça prazo ou condição para o exercício do direito real potestativo, que é o caso em tela o dá restituição e compensação. E sabido por todos, que a Secretaria da Receita Federal, mantém posições" imutáveis, quanto a algumas matérias, forçando de forma indireta, seus Auditores a "não homologar nada", o próprio Ex-Secretário da Receita Federal, Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 em entrevista a Folha de São Paulo, menciona que o objetivo da Receita "é só arrecadar". Esses conceitos autoritaristas já não podem prosperar no mundo moderno, a era da ditadura se extinguiu em 1984, as sentenças judiciais acostadas ao presente processo, não podem ser ignoradas, pois afirma de forma clara que O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É UM TRIBUTO E QUE OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS DA ELETROBRÁS SÃO DEVIDOS E DEVE SER PAGO PELA UNIÃO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA EMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES. O presente INDEFERIMENTO despreza mais uma vez o Poder Judiciário, pois o crédito utilizado é de natureza tributária, como foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal de FORMA DEFINITIVA que EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É TRIBUTO. A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO é o ABSURDO DOS ABSURDOS, A DITADURA DAS DITADURAS, O CALOTE DOS CALOTES, POR FIM O DESCASO DOS DESCASOS, não devendo de forma nenhuma prosperar essa posição. O Pedido de Restituição, que vem munido de vasta documentação comprobatória, que corrobora a situação de CRÉDITO TRIBUTÁRIO PASSÍVEL DE SUE RESTITUIÇÃO - O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EMITIDO PELA ELETROBRÁS E A UNIÃO FEDERAL. Para finalizar, ressaltamos alguns entendimentos de Autoridades Administrativas que manifestaram posições técnicas e de grande saber jurídico: [...] DOS EFEITOS DA DECISÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA No dia 28/03/2007, houve o julgamento da ADIN 1.976-7 DF, que figurou como relator o Ministro Joaquim Barbosa. Na referida ação, a Confederação Nacional da Indústria requereu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 32 da MP 1.699-41, MP esta, convertida na lei 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2o, do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: [...] Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 As decisões definitivas de mérito em ação direta de inconstitucionalidade deverão produzir não só eficácia "erga omnes", mas efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário bem como aos órgãos da administração pública, tal como disposto no art. 102 parágrafo 2o da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constituição n° 45/04): [...] A Emenda Constitucional 45/04, alterando a redação do art. 102, parágrafo 2o da CF, estabelece que os efeitos das decisões proferidas em ADIN vinculam os órgãos administrativos, onde fatalmente as autoridades competentes para o preparo e a apreciação dos processos referentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal deverão respeitá-los. Concluindo, as autoridades administrativas responsáveis pela apreciação dos processos relativos a tributos administrados pela SRF, terão que praticar atos administrativos de acordo com o que restou decidido pelo STF em sede de declaração de inconstitucionalidade, não podendo mais exigir qualquer tipo de garantia recursal, ou manter-se a alegação de validade do art. 33 parágrafo 2o da Lei 10.522/02, nem muito menos vir a extinguir processos administrativos sem preparo. O art. 103-A, § 3o, da Constituição de 1988 é expresso em garantir eficácia ao efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade, conferindo àquele que for lesado ou ameaçado de lesão por ato administrativo ou decisão judicial que contrariar ou aplicar indevidamente súmula vinculante, legitimidade ativa para propor a reclamação perante o STF, visando garantir a autoridade de suas decisões. O Supremo Tribunal Federai já decidiu reiteradas vezes que o descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória. Precedente: Rel 1.722/RJ, Rei. Min. CELSO DE MELLO (Pleno)." Nestes julgados, é reconhecida também a legitimidade ativa de terceiros - que não intervieram no processo objetivo de controle normativo abstrato - para o ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade. A propósito de tal questão, transcreve-se orientação firmada que reconhece a terceiros a legitimidade para agir em reclamatória, quando necessário se torne assegurar o efetivo respeito aos julgamentos desta Suprema Corte, proferidos no âmbito de processos de controle normativo abstrato, como se pode extrair do trecho da decisão: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 [...] A decisão em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo tem efeito retroativo e contra todos os contribuintes, tornando todos os atos inconstitucionais, nulos e destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, decretando os atos pretéritos e praticados com base em instituto inconstitucionais nulos e inexistentes no mundo jurídico. Assim, seus efeitos são a vinculabilidade da Administração Pública, O Decreto n° 2.346/1997, no § único do artigo 1o, VEDA ao órgão da Secretaria da Receita Federal a aplicação de lei considerada inconstitucional, veja-se: [...] Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao que se refere aos valores pagos no período em que foram aplicadas normas declaradas posteriormente inconstitucionais. É ATO NULO, DESTITUÍDO DE QUALQUER EFICÁCIA JURÍDICA. COMO PROFERE O ACÓRDÃO DO STF - Pleno prolatado em julgamento da ADIN 625-5-MA, "In verbis": [...] Um dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei é que: "surge o dever do Poder Público de reconstituir o patrimônio dos indivíduos, pelo desempenho inconstitucional da função de legislar" (STF, RE n° 166.259 - PE, DJU-I de 5.8.93, pp. 14.823/824; RDA 153/15, 26; RDA 20/42; RTJ 2 /121), Quanto aos efeitos da decisão do Pretório Excelso que declara a inconstitucionalidade de uma lei, trata-se de matéria que já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, tendo sido firmada jurisprudência majoritária no sentido de que seus efeitos retroagem à data da edição da lei inconstitucional. Por ocasião do julgamento do RE n° 136.215-4 (RTJ 147:976), em sessão plenária de 18.02.93, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma lei inconstitucional não possui nenhum valor jurídico desde o momento em que pretendeu produzir efeitos contrários aos princípios e normas encartados na Lei das Leis. Do douto voto do Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE referido, colhe-se a seguinte lição: "impõe-se ressaltar que o valor jurídico de ato inconstitucional é nenhum. È ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito." E posteriormente, o Ministro adverte "A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade, falecendo-se legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula (RT 102/671)". A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifestou no sentido de afastar aplicação de lei, julgadas inconstitucionais pelo STF vejam: [...] Assim, resulta que a própria Administração Pública reconhece definitivamente a sua obrigação em cumprir decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade. DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja, acolhida a preliminar arguida com o escopo de determinar novamente a remessa dos autos à 1a instância para novo julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de 1a Instância em Campo Grande - MS, uma vez que neste julgamento, os I. Julgadores ausentaram-se de proferir decisão técnica sobre a não aplicação pela Receita Federal do Brasil de Cuiabá - MT do artigo 13, da Instrução Normativa 210/2002, ou seja, deixaram de analisar tendo como fundamento de validade o art. 13 da IN/SRF 210/2002, a omissão praticada pela DRF de Cuiabá - MT ao não enviar o pedido de Restituição para o Órgão competente para que o mesmo procedesse a sua análise. Caso não seja esse o entendimento de V. Senhoria requer-se que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, devendo para tanto ser deferido o presente PEDIDO DE RESTITUIÇÃO e consequentemente a sua HOMOLOGAÇÃO, como forma de DIREITO E JUSTIÇA. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Das Preliminares A Recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do Acórdão de 1ª Instância pois entende que não foram enfrentadas todas as matérias trazidas em sua Manifestação de Inconformidade, , in verbis: A Decisão administrativa do órgão julgador de 1a instância é um ato administrativo emitido pelo Julgador que consiste na validação do Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 lançamento fiscal, após a análise das argumentações apresentadas pelo contribuinte. A decisão não teve o condão de explicitar porque a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não cumpriu o disposto no artigo 13 da Instrução Normativa n° 210/2002. Referida norma, determina em seu critério material de incidência, que protocolado Pedido de Restituição de receita da União na Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja administração não esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, este órgão deveria primeiro remeter o pedido de restituição ao Órgão competente, para que se manifeste a respeito da procedência ou não do pedido. Na prática, nada disso foi realizado. Ou seja, o pedido de restituição protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil em Cuiabá - MT, não foi primeiramente enviado ao órgão competente para que fosse promovida a análise de sua procedência. Não obstante, na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS, acórdão n° 04.17.926 - 2a Turma, NÃO FOI JULGADO E PROFERIDA DECISÃO TÉCNICA sobre a inobservância da Secretaria da Receita Federal do Brasil em primeiro enviar o pedido de restituição para a sua devida análise. Na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, não houve observância que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá - MT, NÃO APLICOU O ARTIGO 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 210/2002. Desta forma, houve AUSÊNCIA de apreciação da matéria pela Delegacia Colegiada da SRF, constante na manifestação de inconformidade, sendo nulo de pleno direito este julgamento. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que "Dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", em seu artigo 3o normatiza o assunto em bastante coerência com os entendimentos doutrinários: "As decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento deverão conter ementa, relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências" O Advogado Tributarista Natanael Martins e Conselheiro do 1o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em seu trabalho "Processo Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 Administrativo Tributário — Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório", ressalta que: "Enquanto ainda hoje, no âmbito do Direito Administrativo, se discute a necessidade de os atos e as decisões ser motivadas, e se diz que em Tribunais Administrativos a defesa dos contribuintes seria precária em face de sua não independência, já que ligados à própria estrutura administrativa da autoridade fiscalizadora e lançadora de tributos, no 1° Conselho de Contribuintes, a jurisprudência, formada já há longo tempo, reclama tanto nas decisões singulares quanto, obviamente nas proferidas pelo próprio Colegiado, a motivação absoluta do ato, com enfrentamento de todas as questões suscitadas pela parte", (grifo nosso) Vejamos as sábias palavras a respeito do tema do Ilustre Professor e Juiz do TIT, Dr. Fernando Moraes Salaberry, em sua obra, anotações sobre o Processo Administrativo Tributário Paulista, pg. 165: "A decisão, portanto, deve refletir o resultado da subsunção dos fatos (que a autoridade julgadora entendeu comprovados) ao direito aplicável. Essa decisão, que deve ser fundamentada (artigo 31), tem de refletir o convencimento do juiz (convencimento que deve ser motivado - artigo 23). Motivar é justificar, dar (razões, causas, fundamentos) a uma decisão judicial, enquanto que fundamentar é demonstrar através da lei, da doutrina e da jurisprudência, ou de provas aquilo que a parte alega em juízo) com o fim de obter uma decisão favorável. Assim, o convencimento deve ser motivado e a decisão deve ser fundamentada, ou seja, deve indicar os motivos que o levaram a decidir da maneira que decidiu e a peça elaborada deve conter essas indicações expressamente, reportando-se aos elementos que compõem a instrução probatória." Segundo Oswaldo Aranha Bandeira Mello em sua obra "Princípios Gerais de Direito Administrativo"—volume I, p. 511: "Decisão é o ato administrativo unilateral, vinculado, pelo qual se declara direito e obrigações de partes em controvérsia." Como a Decisão é um ato que produz efeitos perante terceiros, deve, necessariamente, estar revestido de todas as formalidades legais. A fundamentação da decisão deve abordar todos os aspectos questionados pelo recorrente que é de suma importância, uma vez que os dispositivos constitucionais — artigo 5o, inciso LV e art. 93, inciso IX — são sempre citados nos recursos administrativos. O ilustre e eminente jurista Hugo de Brito Machado, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em seu trabalho publicado sob o título "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança, afirma que: "Não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal. Tais fundamentos são de Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 tal generalidade que se presta para justificar qualquer indeferimento, e por isto mesmo, a rigor, não se prestam para nada. A decisão que tenha fundamentação assim tão genérica não permite exercício do direito de defesa por parte daquele a quem prejudica, que não tem como argumentar em sentido contrario. Tal decisão, portanto, é nula." No âmbito Federal, a título de ilustração, alguns julgados do 1o Conselho de Contribuintes sobre o assunto: "Ementa: Normas Processuais — É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares suscitadas na impugnação do contribuinte considerando-se como tal, in casu, o pedido de realização de perícia." (Acórdão no CSRF/ 01.0946, Ed. Resenha Tributária, vol. 1.2-30, p. 8.325). "Ementa: Normas Processuais — Decisão — A exposição dos fundamentos nos quais o julgador se baseou para prolatar a decisão, feita de forma clara e conclusiva, constituí o requisito indispensável à sua validade. Sua falta, por consequência, implica vício insanável, acarretando a declaração de nulidade do ato." (Acórdão no CSRF/01.0882, Ed. Resenha Tributária, vol. 1.2 - 29, p. 8.155) "Ementa: IRPF — Nulidade, cerceamento do Direito de Defesa — É nula a decisão de primeiro grau que se omitiu sobre item tributado e impugnado, tanto nos fundamentos como na conclusão. Atingidos pela nulidade a própria decisão e os atos processuais subsequentes." (Acórdão no CSRF/01.0884, Ed. Resenha Tributária, vol. 1,2 - 28, p. 7.773). Requer-se desta forma, novo julgamento pelo Ilustre Julgador da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, com o escopo de obter decisão administrativa de 1ª instância que enfrente todas as legislações trazidas pelo contribuinte na defesa de 1a instância, sob pena de nulidade da decisão. Argüição de nulidade da decisão de primeira instância Segundo a Recorrente, a decisão de primeira instância seria nula em razão de a Turma Julgadora ter deixado de apreciar todos os argumentos expostos pela recorrente em sua peça impugnatória, em especial, alega que “a decisão não teve o condão de explicitar porque a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não cumpriu o disposto no artigo 13 da Instrução Normativa n°210/2002”, dispositivo transcrito a seguir: Art. 13. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf, cuja administração não esteja a cargo da SRF, deverá ser apresentado à unidade da SRF competente para promover sua restituição, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que este se manifeste quanto à pertinência do pedido. Analisando-se o acórdão recorrido, observa-se que o cerne de sua fundamentação foi a ausência de competência da RFB para análise de pedidos e concessão de restituição de tributos e contribuições não administrados por esse órgão, e a forma prevista para o recolhimento do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica era juntamente com a conta de energia pela Cia. Distribuidora de energia elétrica, conforme § 1° do artigo 4° da lei 4.156/62, in verbis: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 a) Não há que se entrar na questão da natureza tributária ou não do empréstimo compulsório, pois. a motivação do indeferimento do pedido de restituição, foi pelo fato de não se tratar de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, tudo em consonância com a lei 9.430/96; b) [....] c) A questão da não prescrição do resgate do empréstimo compulsório fica prejudicado em consequência do indeferimento ter-se baseado no fato de que não é de competência da RFB a análise de pedidos e concessão de restituição de tributos e contribuições não administrados por ela na forma da legislação vigente; d) [...] e) [...] f) [...] g) A afirmativa de que o DARF foi criado em 1996 é uma inverossimilhança, considerando que a criação do DARF foi em 1974 em substituição ao DAU, conforme histórico abaixo sobre o DARF, da mesma forma que a afirmação de que o empréstimo compulsório poderia ter sido arrecadado através de DARFs, pois, a forma prevista para tal recolhimento era juntamente com a conta de energia pela Cia. Distribuidora de energia elétrica, conforme § 1º do artigo 4º da lei 4.156/62; Conforme se observa, não há qualquer omissão no acórdão nesse ponto, pois houve fundamentação suficiente e necessária sobre as razões de decidir. Por óbvio, se a decisão recorrida afirma a ausência de competência por não se tratar de tributos e contribuições não administrados pela SRF e a forma prevista para tal recolhimento era juntamente com a conta de energia pela Cia. Distribuidora de energia elétrica, daí já se extrai que a turma julgadora entendeu que não se aplica o artigo 13 da IN SRF/2002, que trata do pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf, cuja administração não esteja a cargo da SRF. Frisa-se ainda que, em relação à suposta necessidade de se refutar todos os argumentos de defesa, nem mesmo o § 1º do art. 489 do CPC/2015 agasalha tal entendimento. Tal exegese foi confirmada por unanimidade por todos os Ministros da Primeira Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315-DF, cuja parte de interesse da ementa reproduz-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. Verifica-se que a alegada omissão não se caracteriza como nulidade nos termos do 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.(grifo nosso) Pelos motivos expostos, conclui-se que deve ser afastada a alegação de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa. Ante o exposto, rejeita-se as alegações preliminares trazidas pela recorrente. Do Mérito A recorrente repisa os fundamentos apresentados em sua manifestação, alegando em síntese: a) Que o empréstimo compulsório tem natureza tributária conforme "'doutrina e jurisprudência transcritas e fartamente comentadas por ele; Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 b) Faz larga explanação relativa à responsabilidade Solidária da União, ressaltando o caráter tributário do empréstimo compulsório, indicando decisões judiciais nesse sentido, e, ainda, construindo ainda em relação à evolução da legislação a hipótese de administração pela Receita Federal do Brasil do referido empréstimo, fazendo um paralelo com o imposto único sobre a energia elétrica; c) Apresenta também, razões para a não ocorrência da prescrição do resgate dos títulos objeto do pedido de restituição, citando e transcrevendo diversas decisões judiciais nesse sentido, além de posicionamentos doutrinários; d) Transcreve parte de decisão administrativa em relação a empréstimo compulsório para trazer para o seu caso específico o entendimento ali esposado; e) Transcreve também diversas decisões judiciais, tentando trazer para o seu caso específico os entendimentos prolatados; f) Apresenta também princípios constitucionais que amparam o seu pleito, como os princípios de cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; g) Que a permissão relativa à restituição de arrecadação através de DARFs cuja administração não esteja a cargo da RFB através de diversas Instruções Normativas se aplicaria ao caso, mas. que esse documento somente foi criado em 1996, portanto impossível de ser utilizado, pois, o empréstimo compulsório vigorou de 1962 a 1994; A discursão quanto à competência para promover a restituição de obrigações da Eletrobrás encontra-se pacificada no âmbito federal do processo administrativo fiscal, conforme a Súmula CARF nº 24, transcrita a seguir: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destaca-se que referida súmula possui efeito vinculante em relação à administração tributária federal, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Por força do efeito vinculante, aplica-se ao presente caso s Súmula CARF Nº 24, ou seja, a RFB NÃO tem competência para promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, consequentemente rejeita-se todos os fundamentos trazidos pela recorrente em seu recurso. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13153.000094/2007-08 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Inteligência da Súmula CARF nº 24 que prescreve não competir à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás em sua compensação com débitos tributários. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.006626/2007-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela fonte pagadora S.A Sistemas e Automação Ltda referente ao ano calendário em exame foi integralmente compensado e se o IRRF declarado pelo contribuinte para a empresa está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela fonte pagadora S.A Sistemas e Automação Ltda referente ao ano calendário em exame foi integralmente compensado e se o IRRF declarado pelo contribuinte para a empresa está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela fonte pagadora S.A Sistemas e Automação Ltda referente ao ano calendário em exame foi integralmente compensado e se o IRRF declarado pelo contribuinte para a empresa está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.303,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 06 62 6/ 20 07 -5 6 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.243 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.006626/2007-56 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, no qual a contribuinte alega, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que o imposto declarado na DIRPF foi confirmado na retificação da DCTF do ano calendário de 2002, sendo compensado através das PER/Dcomp de nº 6873.75241.130307.1.7.02.7811 e nº 09855.80496.130307.1.7.02.0498, transmitidas em 13/03/2007. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 04/11/2011, no acórdão 02-35.789, às e-fls. 122 a 124, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 131 a 154, no qual alega, em resumo, que: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.243 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.006626/2007-56 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/12/2011, e-fls. 129, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 28/12/2011, às e-fls. 131, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Importante esclarecer ainda que, a utilização de créditos para extinção de débitos junto à RFB sempre obedeceu a ritos próprios, atualmente efetuados via Pedido de Restituição e/ou Compensação Eletrônico – PER/DCOMP, cuja competência para análise encontra- se determinada nas normas vigentes e confiada à Delegacia da Receita Federal do Brasil DRF de jurisdição do contribuinte. Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que as citadas Declarações de Compensação ainda não foram homologadas integralmente, estando pendentes de análise definitiva na esfera administrativa. Portanto, não há como se efetivar uma restituição de uma quantia que ainda foi recolhida aos cofres públicos à pessoa que é responsável pelo seu recolhimento e não o fez. Como o contribuinte, durante todo o processo, informa que o crédito tributário objeto da lide fora compensado, conforme os PER/DCOMP juntados às e-fls. 144 converto o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência para que a Unidade de Origem elabore relatório conclusivo indicando se o crédito tributário devido pela fonte pagadora S.A Sistemas e Automação Ltda referente ao ano calendário em exame foi integralmente compensado e se o IRRF declarado pelo contribuinte para a empresa está incluído nesse montante. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.243 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.006626/2007-56 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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