Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8974259 #
Numero do processo: 13896.907329/2009-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.907329/2009-54

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6473270

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.619

nome_arquivo_s : Decisao_13896907329200954.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 13896907329200954_6473270.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8974259

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563726704640

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T12:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T12:37:06Z; Last-Modified: 2021-09-14T12:37:06Z; dcterms:modified: 2021-09-14T12:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T12:37:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T12:37:06Z; meta:save-date: 2021-09-14T12:37:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T12:37:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T12:37:06Z; created: 2021-09-14T12:37:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-14T12:37:06Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T12:37:06Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.907329/2009-54 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.619 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de agosto de 2021 Recorrente NYLOK TECNOLOGIA EM FIXACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 29 /2 00 9- 54 Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907329/2009-54 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907329/2009-54 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907329/2009-54 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907329/2009-54 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907329/2009-54 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907329/2009-54 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907329/2009-54 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907329/2009-54 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907329/2009-54 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.619 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.907329/2009-54 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8971462 #
Numero do processo: 10830.903937/2011-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial acerca de matérias que o Colegiado a quo deixou de decidir por erigir prejudicial a esta análise, mormente se, acerca desta, foi regularmente erigido dissídio jurisprudencial. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo.
Numero da decisão: 9101-005.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial acerca de matérias que o Colegiado a quo deixou de decidir por erigir prejudicial a esta análise, mormente se, acerca desta, foi regularmente erigido dissídio jurisprudencial. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.903937/2011-81

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6472023

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.545

nome_arquivo_s : Decisao_10830903937201181.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10830903937201181_6472023.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8971462

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563739287552

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T14:28:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T14:28:06Z; Last-Modified: 2021-08-24T14:28:06Z; dcterms:modified: 2021-08-24T14:28:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T14:28:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T14:28:06Z; meta:save-date: 2021-08-24T14:28:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T14:28:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T14:28:06Z; created: 2021-08-24T14:28:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-08-24T14:28:06Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T14:28:06Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.903937/2011-81 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.545 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 12 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee OCC - ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial acerca de matérias que o Colegiado a quo deixou de decidir por erigir prejudicial a esta análise, mormente se, acerca desta, foi regularmente erigido dissídio jurisprudencial. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 39 37 /2 01 1- 81 Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por OCC ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA em face de acórdão que negou provimento a seu recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADES HOSPITALARES ANOS-CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005, 2006 DIPJ RETIFICADORA. A DIPJ retificadora, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a exigência dos valores nela informados. A DCTF é que se constitui, de fato, em confissão de dívida. O litígio teve origem em não homologação de compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ infirmado em razão de sua alocação integral a débito declarado para o mesmo período de apuração. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve o não reconhecimento do direito creditório utilizado em compensação, inclusive discordando da alegação da Contribuinte de que prestava serviços hospitalares. O julgamento do recurso voluntário foi, inicialmente, convertido em diligência para aferição dos serviços prestados pela Contribuinte. A autoridade fiscal informou haver evidências de que a Contribuinte prestou serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, a indicar que ela exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar, muito embora a análise dos “Honorários Médicos” não fosse conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto Com o retorno dos autos e sua distribuição para relatoria por outro Conselheiro, em distinto Colegiado, a não-homologação da compensação foi mantida porque, apesar de parecer inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar, a Contribuinte alegou ter retificado apenas a DIPJ do período, mas não a DCTF correspondente, que por se prestar a constituir crédito tributário, determinaria a negativa de provimento ao recurso voluntário. Cientificada, a Contribuinte opôs embargos tempestivos, mas que foram rejeitados em exame de admissibilidade. Notificada deste despacho, a Contribuinte interpôs recurso especial no prazo regimental, no qual arguiu divergências, das quais uma delas foi apreciada e admitida, conforme despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: A Recorrente elenca divergências de interpretação da legislação tributária em relação aos temas: necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório; prevalência da verdade material; e possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ. Anexa aos autos 6 (seis) paradigmas, 2 (dois) para cada divergência. Ocorre que, em análise mais aprofundada, verifica-se que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial é a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, pois a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ são na verdade fundamentos que sustentam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 Sendo assim, a presente análise se restringirá à matéria necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, para a qual foram indicados os acórdãos paradigma a seguir: Acórdão nº 3401-003.909 (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), com inteiro teor anexado ao recurso e ementa a seguir reproduzida: COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE /DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Acórdão nº 3403-002.674 (3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), com inteiro teor anexado ao recurso e ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos ora contrapostos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No recorrido, entendeu-se que a DIPJ, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a exigência dos valores nela informados. A DCTF é que constitui confissão de dívida e, portanto, sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. Por sua vez, nos paradigmas, decidiu-se que o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, entendimento que se sustentou, entre outros argumentos, na prevalência da verdade material. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. (destaques do original) Contudo, sorteados os autos para relatoria da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, foi determinado o saneamento do exame de admissibilidade para análise das duas outras matérias não examinadas. Procedido ao exame de admissibilidade complementar, foi dado seguimento ao recurso especial nestes outros dois pontos, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIAS No recurso especial, a contribuinte alegou que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias, conforme indicadas no recurso: 1- DIVERGÊNCIA ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DE DCTF RETIFICADORA – ESTÁ CONSOLIDADO NESTE E. CONSELHO QUE A RETIFICAÇÃO DA DCTF NÃO É PRESSUPOSTO PARA RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO; 2- DA DIVERGÊNCIA ACERCA DA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO – DIREITO Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO JULGADOR; E 3- DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO COMPROVADO, QUANDO AUSENTE DCTF RETIFICADORA. Na sequência, o Presidente da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso, restringindo contudo o exame de admissibilidade à primeira divergência acima mencionada. É que ele entendeu que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial era a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, e que a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ eram na verdade fundamentos que sustentavam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. A primeira divergência foi reconhecida nos seguintes termos: [...] Posteriormente, quando o processo foi distribuído para julgamento do recurso especial pela CSRF, a relatora do caso entendeu que era necessária a análise da admissibilidade do recurso especial quanto às duas matérias não analisadas, entendimento que foi confirmado pela Presidente da CSRF. A Presidente da CSRF, então, determinou “a remessa dos autos ao Presidente de Câmara para análise da admissibilidade do recurso especial quanto às duas matérias não analisadas (i) prevalência da verdade material (paradigmas 1201-002.106 e 1401- 002.932) e (ii) suficiência das informações em DIPJ (acórdãos paradigmas nº 1302- 001.540 e 1401-002.932)”. Assim, conforme determinado, procederemos à complementação do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte. EXAME DE ADMISSIBILIDADE [...] O primeiro exame de admissibilidade já constatou que o recurso é tempestivo. Também já se pode dizer que as matérias objeto das divergências foram prequestionadas; que em relação a tais matérias, não foi adotado pela Turma recorrida entendimento constante de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF; e que na decisão recorrida não se decidiu, em apreciação de matéria preliminar, pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. É preciso, então, adentrar no exame dos outros requisitos mencionados acima, o que será feito para cada uma das divergências que serão agora examinadas, levando-se em conta os paradigmas correspondentes. 2- DA DIVERGÊNCIA ACERCA DA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO JULGADOR. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à segunda divergência: - Conforme já demonstrado acima, na diligência solicitada pelo julgador restou comprovado que o percentual aplicável sobre a receita bruta, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, diante dos serviços prestados pela Recorrente é de 8%. Logo, não poderia a decisão, em detrimento da busca pela verdade material, deixar de reconhecer crédito líquido e certo, devidamente comprovado (também pela diligência); Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 - Com efeito, a busca pela verdade material vem sento suscitada pela Recorrente, pautando-se na existência da DIPJ retificadora, na comprovação da natureza dos serviços prestados e, ainda, na ratificação das demonstrações da Contribuinte pela diligência que atestou o enquadramento das atividades da ora Recorrente como “serviços hospitalares”; - Trechos do Recurso Voluntário: [...]; - O Acórdão Recorrido, por sua vez, admitiu que o resultado da diligência comprovou as alegações da Contribuinte, porém, de forma totalmente contraditória, não reconheceu seus efeitos; - Trecho do Acórdão Recorrido: [...]; Embora, em sua conclusão, o agente tenha mencionado que a análise da rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que “entender ser o correto”, no próprio relatório da diligência efetuada há a menção de que os honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo: (...)Portanto, por todo o exposto, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. (...) Assim, nego provimento ao recurso - Note-se que após comprovada a efetividade do direito creditório inclusive pela diligência, conforme reconhecido pela própria decisão recorrida, não poderia a E. Turma Extraordinária do CARF negar o direito creditório da Contribuinte; - Trata-se de verdadeira ofensa ao princípio da verdade material, traduzida, ainda, em divergência jurisprudencial quando comparada com as r. decisões exaradas por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Paradigma 3 – Acórdão nº 1201-002.106 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ e com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado. Trecho do Acórdão Paradigma: Do conjunto probatório trazido aos autos e explicações relacionadas, me parece estar devidamente evidenciada a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, não obstante o erro cometido no preenchimento da DCTF. Isso porque, os valores constantes em DIPJ e LALUR ratificam o cálculo apresentado pela Recorrente que resultaria em IRPJ a pagar montante de R$ 773.569,65 o que comparado ao montante recolhido no valor de R$ 790.641,03 resultaria no exato valor do crédito pleiteado. (...) Ora, me alinho com o racional adotado pela DRJ, contudo, discordo da conclusão. Isso porque, me parece cristalino pela documentação trazida aos autos pela Recorrente em conjunto com as devidas explanações que houve, sim, equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações (acertadas) da DIPJ e, por fim, restou comprovado o recolhimento a maior em razão do DARF juntado aos autos. Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 Este Conselho é reconhecido no mundo jurídico brasileiro por decidir as causas que lhe são submetidas com aplicação de refinada expertise na legislação e na prática tributária, além de se pautar, invariavelmente, pela busca constante da verdade material. Isso porque, diante da extrema complexidade da legislação e das obrigações tributárias no Brasil, não é anormal, mesmo para as grandes empresas que têm condições de manter caras estruturas de "compliance" fiscal, cometer erros e equívocos. Contudo, tais erros e equívocos não pode dar origem ao enriquecimento sem causa do Fisco. Este é o caso que se apresenta nos autos. Houve erro no preenchimento de uma das obrigações acessórias relacionadas ao pagamento do tributo. Uma vez comprovado o erro e o recolhimento do tributo que se alega ter sido efetuado, não há razão para penalizar o contribuinte. Paradigma 4 – Acórdão nº 1401-002.932 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Trecho do Acórdão Paradigma: Diante deste entendimento e verificando que existem diversos indícios em favor do contribuinte, passo à análise do mérito do direito de crédito do recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em obediência ao princípio da verdade material e o da informalidade. (...) Assim, conforme demonstrado na tabela acima, após o confronto entre os valores informados pelo contribuinte nas declarações que demonstram a apuração dos tributos devidos, no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados entendo que, em razão do princípio da verdade material e da informalidade, há de se realizar a apuração dos créditos a que faz jus a empresa a partir dos montantes apurados nas declarações apresentadas pela empresa além de apenas a DCTF, mais ainda, quando no presente caso verifica-se que os valores apurados foram obtidos das declarações originalmente entregues e sem se constatar inconsistências destas. - Os Acórdãos supramencionados retratam situações fáticas idênticas ao do caso em apreço. Em ambos identifica-se a existência de Declarações de Compensação que foram indeferidas por existir erro no preenchimento da DCTF; - Veja que nos acórdãos trazidos como paradigmas, ao contrário do Acórdão Recorrido, reconheceu a existência do crédito pleiteado – ainda que diante de erros apresentados na DCTF – em total observância ao princípio constitucional da verdade material; - Ora, comprovada a liquidez e certeza do crédito e sendo manifesto que o erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito decorrente de pagamento Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 indevidamente efetuado. Ademais, tendo sido os fatos atestados mediante diligência e pela documentação acostada aos autos, não há outro entendimento a não ser que existe pagamento indevido ou a maior; - Os Acórdãos paradigmas pautaram-se, ainda, nas informações existentes na DIPJ da Contribuinte para reconhecer a existência do crédito pleiteado. Já o Acórdão Recorrido, de forma totalmente contrária, desconsiderou as informações constantes na obrigação acessória da Recorrente – confirmadas pela diligência – em total descompasso com o princípio da verdade material, norteador do Direito Tributário; - Com efeito, é cediço que a verdade material é tida como dever da autoridade administrativa e direito do Contribuinte. Nesta linha relacional, cabe ao Fisco e/ou ao julgador administrativo, quando da análise do pedido de compensação, averiguar a certeza e a liquidez do crédito tributário a partir dos documentos juntados pelo sujeito passivo, bem como do resultado das diligências realizadas pela autoridade competente; - Ora, negar a restituição ao contribuinte quando comprovada a existência de direito líquido é certo, é acarretará enriquecimento sem causa do Fisco, exatamente conforme fundamentado no Acórdão paradigma nº 1201-002.106; - Logo, tendo em vista que as informações prestadas à fiscalização pela Contribuinte foram confirmadas pela diligência realizada a pedido do julgador, não assiste razão a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente exclusivamente por conter erro na DCTF da Contribuinte; - Ante todo o exposto, verificada a nítida ofensa ao princípio da verdade material, bem como ao direito creditório devidamente comprovado, e diante da existência de divergências jurisprudenciais, deve o Acórdão ser reformado a fim de reconhecer o direito creditório e, consequentemente, homologar as compensações realizadas. Vê-se que os paradigmas apresentados atendem os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 3 deste despacho, e que eles servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Realmente, houve uma solicitação de diligência antes do julgamento do recurso voluntário por parte de uma das antigas Turmas Especiais do CARF (extintas com o novo RICARF). Quando o processo retornou da diligência, o julgamento foi retomado por uma das Turmas Extraordinárias criadas com o novo RICARF, resultando na elaboração do acórdão ora recorrido. Essa decisão consignou que “como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar”. Entretanto, observou essa decisão que “na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância”. E considerando que é a DCTF que se constitui, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, negou-se provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido, portanto, mesmo diante do resultado da diligência, favorável às alegações da contribuinte, não reconheceu o direito creditório pelo fato de a DCTF (que constitui confissão de dívida) não ter sido retificada; enquanto que os paradigmas, diante de situação semelhante, não deram a mesma ênfase para a falta de retificação da DCTF, em razão da aplicação do princípio da verdade material. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à segunda divergência. 3- DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO COMPROVADO, QUANDO AUSENTE DCTF RETIFICADORA. Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à terceira divergência: - Como se não bastassem as divergências acima demonstradas, a decisão recorrida ainda divergiu da jurisprudência desde E. Conselho no que tange à suficiência das informações prestadas na DIPJ retificadora, para fins de reconhecimento do direito creditório comprovado, quando ausente a DCTF retificadora; - Desde a Manifestação de Inconformidade a Contribuinte demonstrou a efetividade do crédito pleiteado, bem como a consonância com as informações constantes na DIPJ retificadora apresentada em 20/09/2010, portanto, anteriormente ao Despacho Decisório Eletrônico datado de 04/05/2011; - Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou suas fundamentações esclarecendo, ainda, que a declaração retificadora (DIPJ) apresentada possui a mesma natureza de declaração originária, nos termos da IN SRF nº 166/99; - Trechos do Recurso Voluntário: Isso porque o pagamento a maior que se pretende compensar tem origem em IRPJ cuja apuração foi posteriormente corrigida e devidamente informada em DIPJ retificadora, entregue antes do despacho decisório que não homologou as compensações. Sendo assim, não houve alteração promovida pelo Fisco nos valores confessados via DIPJ, e a declaração apresentada pela Recorrente não foi desconstituída pelo agente do Fisco, evidenciando a existência de valor recolhido a maior, sendo legítimo o crédito objeto da compensação equivocadamente indeferida pela RFB. Como é sabido, as declarações retificadoras apresentadas pela Contribuinte têm a mesma natureza das declarações originariamente apresentadas, substituindo- as integralmente, conforme dispõe o art. 18 da MP nº 2.189-49, de 2001 e art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 166, de 1999. - Todavia, o Acórdão Recorrido, ignorando as fundamentações expostas pela Recorrente, não reconheceu a existência das consistentes informações apresentadas na DIPJ retificadora apresentada ao Fisco sob a alegação de que apenas a DCTF constitui confissão de dívida. Senão vejamos: - Trecho do Acórdão Recorrido: No entanto é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ: Como se pode verificar não consta na IN SRF nº 127/98, que cuida da DIPJ, dispositivo segundo o qual o saldo a pagar, relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal como consta nos atos que cuidam da DCTF, especialmente no art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo: (...) - Com a devida vênia, a decisão recorrida, por si só, já seria o bastante para ser reformada, seja pela dissonância com a discussão travada no caso em concreto, seja por estar fundamentada em Instrução Normativa revogada (IN SRF nº 127/98); - Note-se que em nenhum momento a Recorrente discorda de que a DCTF constitui confissão de dívida. Pelo contrário, a Contribuinte sabendo dos efeitos da referida obrigação acessória, demonstrou que as informações nela prestadas não podem ser consideradas absolutas e irrefutáveis quando comprovado erro em seu preenchimento; - Ora, conforme incessantemente demonstrado, a DCTF preenchida com erro de fato – ainda que não retificada (divergência jurisprudencial já comprovada em tópico próprio) – não obsta o direito à restituição e compensação do crédito recolhido a maior, principalmente se na DIPJ retificadora as informações foram apresentadas corretamente; Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 - Neste sentido, a decisão recorrida também diverge das decisões proferidas pelo E. CARF. Isto porque, a jurisprudência deste E. Tribunal está consolidado no sentido de que, ainda que haja erro no preenchimento da DCTF, as informações prestadas corretamente na DIPJ retificadora devem ser consideradas para fins de apreciação da existência do crédito. Vejamos: Paradigma 5 – Acórdão nº 1302-001.540 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Trecho do Acórdão Paradigma: No entendimento deste julgador, a decisão recorrida foi omissa ao desprezar completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte (e disponível para a fiscalização no momento em que o despacho eletrônico fora proferido), o que, ao meu ver, caracteriza a preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, tal preterição de direito deveria ser sanada, sob pena de supressão de instância. (...) Ainda, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF (a qual fora retificada apenas alguns dias após exarado o despacho decisório de não homologação da compensação pleiteada) não enseja a perda do direito creditório, uma vez que a IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. (...) Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF), cotejando-as com os lançamentos contábeis, por fim, procedendo com eventual retificação espontânea (de ofício) que se fizesse necessária. Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não- homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Paradigma 6 – Acórdão nº 1401-002.932 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Trecho do Acórdão Paradigma: Em minha opinião não creio na existência de um cerceamento do direito de defesa pela simples inexistência de intimação prévia, no entanto, discordo que toda a análise seja feita pela simples conferência com a DCTF. Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito, se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. Por isso é que sempre entendi que desta mesma forma adotada pela Receita Federal para a conferência dos débitos declarados, deveria atuar o fisco na apuração dos créditos solicitados pelos contribuintes. Infelizmente apenas a pouco tempo foi adotada a sistemática de intimação prévia ao contribuinte, no entanto, resta um enorme estoque de processos, como este, que foi analisado sem maior aprofundamento da análise das demais declarações da empresa. (...) Para tanto, fizemos juntar ao processo os seguintes documentos: DIPJ, DACON e extratos de pagamentos. Com base nestes documentos realizaremos o confronto entre os valores dos débitos informados na DIPJ/DACON, se as declarações haviam sido apresentadas antes da emissão do despacho decisório e o confronto com os valores efetivamente pagos a fim de se demonstrar a apuração do crédito previamente ao despacho decisório e o montante, se existente, destes créditos. - Em total descompasso com o que restou fundamentado pela decisão recorrida, os Acórdãos paradigmas deixam claro que as informações prestadas em DIPJ apresentada pela contribuinte são hábeis a ensejar o reconhecimento do crédito pleiteado; - Note-se que, assim como no caso em tela, nos paradigmas há erro na DCTF apresentada pelo Requerente da Compensação. Todavia, os paradigmas acertadamente reconhecem a produção de efeitos da DIPJ – ainda que retificadora, apresentada antes do despacho decisório – para fins de restituição e/ou compensação de tributos, em consonância com o que dispõe o art. 4º da IN SRF nº 166/99: Art. 4 º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. - Ademais, os Acórdãos colecionados determinam que “o simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ” já deveriam obrigar a fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. O que, definitivamente, não ocorreu no presente caso; - Mais uma vez, resta comprovada a divergência existente entre o Acórdão Recorrido e as decisões deste E. Conselho. Portanto, também por não ter a r. 1ª Turma Extraordinária considerado as informações constantes da DIPJ retificadora apresentada pela Contribuinte, requer seja reformado o Acórdão Recorrido para, em observância ao resultado da diligência e diante da comprovação do crédito líquido e certo, reconhecer a restituição e homologar as compensações formalizadas. Os paradigmas apresentados atendem os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 3 deste despacho, e também servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os paradigmas, diferentemente do acórdão recorrido, entendem que as informações prestadas em DIPJ antes da edição do despacho decisório também devem ser consideradas para fins de apreciação da existência do crédito, mesmo quando essa declaração apresenta valores diferentes daqueles informados em DCTF. Desse modo, proponho que também seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à terceira divergência. Submeto este exame de admissibilidade à Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A Contribuinte relata, em seu recurso especial, que o crédito utilizado tem origem na constatação da equivocada utilização de percentual aplicável sobre receita bruta para apuração do IRPJ, no lucro presumido. Sendo sua atividade equiparada a hospitalar, deveria ter Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 aplicado o percentual de 8%, e não de 32%, para cálculo do lucro presumido. Contudo, a autoridade local não homologou as compensações através de enigmático despacho decisório no qual consignou que o crédito tributário postulado seria inexistente, sob a equivocada avaliação de que não havia pagamento a maior de IRPJ. Em recurso voluntário, a Contribuinte demonstrara que os serviços por ela prestados se incluíam em “serviços hospitalares” e a possibilidade do pleito de restituição, defendendo que a ausência de retificação da DCTF não poderia obstar o reconhecimento do crédito em detrimento da verdade material, esclarecendo que o pagamento a maior que pretende compensar tem origem em IRPJ cuja apuração foi corrigida e devidamente informada em DIPJ retificadora, não desconstituída pelo Fisco. Diligência requerida por este Conselho teria evidenciado que as atividades exercidas pela ora Recorrente constituem serviços equiparados aos hospitalares, devendo ser aplicado o percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. Apesar disso, o Colegiado a quo negou provimento ao Recurso Voluntário sob a rasa e descabida fundamentação de que não foi apresentada DCTF retificadora. Suscita divergências jurisprudenciais, assim, (i) acerca da prescindibilidade de DCTF retificadora como pressuposto para reconhecimento do crédito pleiteado, lembrando que as DIPJs foram retificadas para constar as informações corretas apuradas pela Recorrente e em face de paradigmas que também foram precedidos de diligências com demonstração da efetividade do crédito; (ii) acerca da prevalência da verdade material, uma vez comprovada a existência do crédito pleiteado em diligência; e (iii) acerca da suficiência das informações prestadas na DIPJ, para fins de reconhecimento do crédito comprovado, quando ausente DCTF retificadora, destacando que a retificação da DIPJ se deu antes da emissão do despacho decisório eletrônico e suas informações são hábeis a ensejar o reconhecimento do crédito pleiteado. Os autos foram remetidos à PGFN depois de proferidos os dois despachos de admissibilidade do recurso especial e retornaram com contrarrazões de idêntico teor nas quais a PGFN defende o improvimento do recurso porque apenas a DCTF se presta a constituir o crédito tributário, na forma da legislação que cita, e observa que a DIPJ é uma declaração meramente informativa. Acrescenta que o cerne da presente controvérsia reside em saber se o ramo de atividade exercido pela manifestante, qual seja, prestação de serviços de radioterapia e quimioterapia, à época dos fatos, devia ser enquadrado no conceito fiscal de “serviços hospitalares” ou no de “prestação de serviços em geral”, a fim de que, com essa definição, possa ser fixado o percentual aplicável sobre a receita bruta para fins de apuração do IRPJ (se 8% ou 32%, respectivamente), e, reportando-se à legislação de regência, defende que os serviços prestados por hospitais caracterizam-se como centros aos quais se vinculam todas as atividades relacionadas ao tratamento da saúde humana de uma determinada comunidade, abrangendo a internação e o tratamento de pacientes, a pesquisa em saúde e a supervisão e orientação dos estabelecimentos de saúde a ela ligados, os quais não contemplam os serviços ambulatoriais, os meros serviços de clínica médica, de exames clínicos, de análises clínicas (laboratoriais, radiológicas, ecográficas, de ressonância magnética, de tomografia computadorizada, etc.), de clínica odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital, inclusive para promover a internação dos pacientes. Conclui, assim, que a empresa não faz jus ao crédito pleiteado e requer que o recurso especial sejam improvido. Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 No retorno dos autos, com a dispensa da relatora original, promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, mas isto apenas em relação à primeira matéria, suficiente para reversão do argumento que efetivamente fundamenta o acórdão recorrido. Isto porque, nesse primeiro ponto, a Contribuinte confronta o argumento principal do acórdão recorrido, consistente na indispensabilidade de retificação do débito informado em DCTF para reconhecimento de pagamento indevido ou a maior utilizado em compensação, e consequente rejeição de seu argumento de defesa no sentido de que o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. Interpretando o Parecer Normativo CST nº 2/2015, o Colegiado a quo divergiu do entendimento de que a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios, invocando o fato de a DCTF constituir-se em confissão de dívida, e concluindo que a falta de sua retificação impede o reconhecimento do direito creditório afirmado em razão de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF foi integralmente alocado a débito declarado. O debate fixado pela Contribuinte em recurso especial também se expande para, se superada a exigência de retificação de DCTF, discordar da negativa de seu direito creditório apesar de reconhecido que ela teria retificado a DIPJ, originalmente, entregue, bem como diante do expresso reconhecimento, pelo Conselheiro Relator do acórdão recorrido, de que, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. Cumpre observar, porém, que, antes de demandar a retificação da DCTF, o voto condutor do acórdão recorrido traz assim consignado: O presente processo trata-se de retorno de diligência, conforme decisão deste egrégio Conselho, em 27/11/2014. Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator: O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A presente lide consiste na interpretação da Delegacia da Receita Federal que entendeu que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, deveria utilizar o percentual de lucro de 32% sobre sua receita bruta de prestação de serviços hospitalares, portanto divergente do percentual de 8%, o qual a contribuinte utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades. De acordo com o entendimento da fiscalização, deve ser aplicada a alíquota de 32% para a apuração do IRPJ para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha entendido que cabia a alíquota de 8%. [...] Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 No caso, trata-se de entidade que presta serviços de radiologia, ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente. Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que demanda maquinário específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas de grande porte.” [...] Como se observa, o entendimento jurisprudencial de “serviços hospitalares” ficou consolidado em sentido amplo, relacionando-se ao serviço prestado, e não à natureza ou a estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva. [...] A contrario sensu, a DRJ havia entendido pela aplicação temporã dos fatos geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o conceito de serviços hospitalares. [...] Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 18, de 23 de outubro de 2003, bem como, as Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado pelo STJ supracitado. Por derradeiro, ainda que possam haver discussões, vale colacionar decisões deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada: [...] Assim a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para a empresa que presta “serviços hospitalares”, o percentual de apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal. Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo necessita de uma instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados. Isto posto, voto pela conversão do presente processo em diligência para que a Delegacia de origem verifique: a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 Reproduzo a seguir, resumidamente, o relatório da diligência realizada pela unidade de origem: Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia, ficando a cargo do julgador o que entender ser correto. Embora, em sua conclusão, o agente tenha mencionado que a análise da rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que “entender ser o correto”, no próprio relatório da diligência efetuada há a menção de que os honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo: Das informações e documentos coletados não temos como estabelecer se os “Honorários Médicos” teriam sido consultas médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia. O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma parcela menor do faturamento da clínica, e que devido as características e as especificidades da prestação de serviços de quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o tratamento como um todo. Portanto, por todo o exposto, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. Nestes termos, o Colegiado a quo afirma a necessidade de retificação da DCTF, declara irrelevante a alegação de retificação da DIPJ e desconsidera o resultado da diligência antes promovida. Não é possível, afirmar diante desta análise, qual o posicionamento do Colegiado a quo acerca dos efeitos da alegada retificação da DIPJ, nem da possibilidade de reconhecimento do indébito utilizado em DCOMP apenas porque a diligência indicou que os serviços prestados teriam natureza hospitalar. A demandada retificação da DCTF permitiu que o Conselheiro Relator do acórdão recorrido apenas mencionasse aquelas ocorrências, sem firmar juízo de mérito acerca de sua repercussão no reconhecimento do direito creditório utilizado em compensação. Daí porque o primeiro exame de admissibilidade validamente observou que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial é a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, pois a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ são na verdade fundamentos que sustentam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. A inexistência de dissídio jurisprudencial nas outras duas matérias suscitadas pela Contribuinte fica mais clara quando se tem em conta o contexto fático referido para as decisões dos paradigmas admitidos no exame complementar de admissibilidade: i) no paradigma nº 1201- 002.106 o sujeito passivo trouxe o LALUR para confirmar o débito a menor informado em DIPJ Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 e assim foi reconhecido o erro no preenchimento da DIPJ; ii) no paradigma nº 1401-002.932 foram confrontadas as informações de DIPJ e DCTF para concluir pela existência de recolhimento a maior em face dos recolhimentos sob exame; iii) no paradigma nº 1302-001.540 constatou-se a existência de DIPJ apresentada antes do despacho decisório e ignorada na análise que o antecedeu; e iv) no paradigma nº 1401-002.932 é citada a juntada de DIPJ, DACON e extratos de pagamentos, admitindo-se a comprovação do indébito se estes elementos já existiam antes da emissão do despacho decisório e evidenciavam o pagamento a maior. O voto condutor do acórdão recorrido, de seu lado, apenas afirma a alegação de retificação da DIPJ, deixando de confirmá-la, assim como refere a diligência somente para confirmação da prestação de serviços hospitalares, sem nada dizer do recálculo do tributo e da existência do indébito alegado. Deflui, daí, que carecem de prequestionamento a segunda e a terceira matéria suscitadas pela Contribuinte. O Colegiado a quo deixou de se manifestar conclusivamente sobre estes pontos por entender que a retificação da DCTF era indispensável. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, limitando o exame à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório.”. Recurso especial da Contribuinte – Mérito Como já mencionado, a Contribuinte reitera seu argumento de defesa no sentido de que o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. O Colegiado a quo, porém, discordou da alegação de que a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios, na medida em que a DCTF é confissão de dívida e a falta de sua retificação impede o reconhecimento do direito creditório afirmado em razão de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF foi integralmente alocado a débito declarado. Este Colegiado já se manifestou, em diferentes circunstâncias, acerca da repercussão da retificação da DCTF, ou de sua ausência, no reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. No Acórdão nº 9101-002.766, em face de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão de relatoria desta Conselheira, no qual foi reconhecido indébito evidenciado no confronto entre DARF e débito informado em DIPJ apresentada e não questionada antes da edição do ato de não-homologação da compensação, este Colegiado 1 reformou o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. O conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. No Acórdão nº 9101-003.156, apreciando recurso especial da Contribuinte contra decisão que lhe negou reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior vinculado a débito informado em DCTF retificada depois do decurso do prazo decadencial e dissociada de escrituração e documentação de suporte a comprovar o novo valor informado, este Colegiado 2 reafirmou o caráter de confissão de dívida da DCTF original e a necessidade de provas para demonstração do indébito. Referido acórdão, também conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Tendo sido o despacho decisório resultado de tratamento manual de informações, a falta de comprovação da retificação do débito confessado, em análise realizada com base em documentação apresentada pela empresa, demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por unanimidade de votos, em relação à necessidade de retificação da DCTF e (ii) por voto de qualidade, em relação à decadência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. No Acórdão nº 9101-004.139, apreciando recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu direito creditório por pagamento indevido ou a maior em face da retificação da DCTF promovida após o despacho decisório de não-homologação da compensação, este Colegiado 3 entendeu por reformar o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte, restando vencido o ex- Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, que entendeu provado o crédito com base na DIPJ apresentada antes da edição do ato de não-homologação. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator) e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. No presente caso, cientificada do despacho decisório de não-homologação da compensação vinculada a pagamento indevido ou a maior integralmente destinado à quitação de 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 débito informado em DCTF, a Contribuinte se limitou a prestar esclarecimentos jurídicos para ter promovido à retificação da apuração do IRPJ do período, juntando apenas cópia da DCOMP questionada. A autoridade julgadora de 1ª instância, interpretando que a Contribuinte retificara a DIPJ do período 4 , indeferiu a manifestação de inconformidade porque não retificada a DCTF correspondente, consignando também que a atividade exercida não poderia se enquadrar como serviços hospitalares. Em recurso voluntário, a Contribuinte arguiu a desnecessidade de retificação da DCTF, a inexistência de revisão, pelo Fisco, da DIPJ apresentada, e também afirmou realizar serviços hospitalares, consoante conceito fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Instruiu seu recurso apenas com fotos do estabelecimento. Com a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, a autoridade fiscal juntou aos autos esclarecimentos e documentos apresentados pela Contribuinte para demonstração da atividade exercida, na qual conclui que há dúvida se toda a atividade exercida pelo sujeito passivo se enquadra no conceito de serviços hospitalares, no que se refere à rubrica de “Honorários Médicos” da área de oncologia. Este, portanto, é o contexto dos autos no qual o Colegiado a quo afirma a necessidade de retificação da DCTF, declara irrelevante a alegação de retificação da DIPJ e desconsidera o resultado da diligência antes promovida. E, neste cenário em que a Contribuinte, para além de não retificar a DCTF correspondente, não juntou aos autos qualquer elemento de sua escrituração ou mesmo a DIPJ do período, poder-se-ia cogitar da aplicação do entendimento firmado nos precedentes antes citados, extraído dos votos do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, nos seguintes termos: Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse sentido, não basta a mera retificação da DCTF para que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem ao crédito pleiteado. A retificação da declaração deve estar lastreada por dados da escrita contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros. De fato, ainda que dispensada a retificação da DCTF demandada desde a decisão de 1ª instância, ou mesmo se ela tivesse sido procedida depois da ciência do despacho decisório, a falta de apresentação de outras provas, e até mesmo da DIPJ do período, impediriam que o direito creditório fosse reconhecido, inclusive sob a ótica específica desta Conselheira que, na forma expressa na decisão reformada pelo Acórdão nº 9101-002.766, entende insubsistente o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Ocorre que para assim decidir, este Colegiado estaria se manifestando sobre provas que o Colegiado a quo não analisou em seu mérito, sob a premissa de que, para tanto, seria indispensável a retificação da DCTF. E, neste ponto, o acórdão recorrido deve ser 4 Possivelmente quando a Contribuinte afirma, em sua manifestação de inconformidade, que "refez o cálculo do IRPJ devido no [...], aplicando o percentual de 8% na apuração de sua base de cálculo, conforme tabela abaixo colacionada...". Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 reformado, inclusive porque se pauta na seguinte referência do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015: 3 - É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Esta ponderação, porém, se refere ao questionamento e à resposta antecipada dada na consulta que ensejou a edição daquele parecer. A resposta da Administração Tributária, em verdade, foi no sentido da dispensabilidade da retificação, inclusive porque há casos em que ela nem mesmo é possível. Veja-se: [...] Relatório Edita-se o presente Parecer Normativo para uniformizar entendimento e procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF. Para tanto, tomou-se por base consulta oriunda da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte- MG, encaminhada pela Coordenação- Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), a respeito da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária apresenta Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento, Reembolso ou Declaração de Compensação – PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem que esta tenha sido retificada, decisão contra a qual o interessado apresenta manifestação de inconformidade. [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (destacou-se) No presente caso, antes do julgamento do recurso voluntário foi promovida diligência indicando que o indébito hipoteticamente existiria, na medida em que a atividade desenvolvida pela Contribuinte poderia integrar o conceito de serviços hospitalares. E, sob a justificativa de que a retificação da DCTF seria imprescindível ao reconhecimento do direito creditório, o Colegiado a quo não se manifestou sobre a suficiência da conduta do sujeito passivo para demonstração material de seu crédito, cabendo destacar que, embora os contornos para definição de serviços hospitalares tenham sido definidos pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidados na Súmula CARF nº 142 5 , a diligência requerida nestes autos se destinou, apenas, a aferir a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados, sem demandar a confirmação do recálculo alegado e do crédito utilizado, e as provas juntadas aos autos se restringiram àqueles aspectos antes referidos. Neste contexto, a divergência jurisprudencial que chega a este Colegiado para solução não demanda, apenas, avaliar se a retificação da DCTF é imprescindível para caracterização do indébito, mas, também, se esta ocorrência se presta a autorizar que, no julgamento do recurso voluntário, sejam desprezadas as evidências e alegações de existência do indébito compensado. E, por todo o antes exposto, a resposta a estas duas perguntas é negativa. Assim definido, tem-se que, diversamente do que pretende a Contribuinte, não é possível afirmar prevalência da verdade material se ela, cientificada da vinculação integral do pagamento ao débito declarado, em momento algum, ao longo do contencioso administrativo, trouxe qualquer evidência documental do indébito alegado. Inexiste, aqui, direito creditório líquido e certo da Contribuinte comprovado, como afirmado em recurso especial, nem mesmo sua legitimação pela diligência realizada e pela DIPJ Retificadora. De outro lado, porém, também não é possível afirmar a insuficiência dos demais elementos e alegações presentes nos autos para reconhecimento do indébito se o Colegiado a quo deixou de expressar esta avaliação por adotar fundamente suficiente para assim dispensá-lo de fazer. O recurso especial da Contribuinte, dessa forma, não pode ser provido para reconhecimento do direito creditório a que faz jus porque, como por ela pleiteado, tal estaria em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador. Da mesma forma, não tem razão a PGFN quando, em suas contrarrazões, pretende o reconhecimento de que a empresa não faria jus ao crédito pleiteado. O recurso especial da Contribuinte, portanto, deve ser acolhido apenas parcialmente para que, afastado o óbice posto no acórdão recorrido, o Colegiado a quo se manifeste sobre os demais elementos de prova do indébito presentes nos autos. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno ao Colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora 5 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.545 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.903937/2011-81 Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8944467 #
Numero do processo: 10880.915909/2013-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.915909/2013-82

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6459398

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.630

nome_arquivo_s : Decisao_10880915909201382.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880915909201382_6459398.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8944467

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563750821888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T23:10:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T23:10:57Z; Last-Modified: 2021-08-25T23:10:57Z; dcterms:modified: 2021-08-25T23:10:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T23:10:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T23:10:57Z; meta:save-date: 2021-08-25T23:10:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T23:10:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T23:10:57Z; created: 2021-08-25T23:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-08-25T23:10:57Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T23:10:57Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915909/2013-82 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.630 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LATICÍNIOS GEGE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 09 /2 01 3- 82 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.630 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915909/2013-82 Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.630 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915909/2013-82 “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.630 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915909/2013-82 outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.630 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915909/2013-82 recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.630 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915909/2013-82 "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.630 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915909/2013-82 [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.630 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915909/2013-82 É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.630 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915909/2013-82 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.630 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915909/2013-82 Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.630 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915909/2013-82 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.630 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915909/2013-82 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.630 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915909/2013-82 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
6274200 #
Numero do processo: 11543.001117/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11543.001117/2005-11

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566971

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-000.230

nome_arquivo_s : Decisao_11543001117200511.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 11543001117200511_5566971.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6274200

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:37:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563757113344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3          1 2  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001117/2005­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.230  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2016  Assunto  Contribuição para PIS e Cofins  Recorrente  Unicafé Cia Comércio Exterior  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência  junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente      (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.      Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 01 11 7/ 20 05 -1 1 Fl. 6147DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 4          2 Relatório:  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório exarado na decisão de primeira  grau, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  a  COFINS  não  cumulativa  referente  ao  período de apuração : 01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre de 2004), no valor de R$  6.737.997,48.  A DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  144,  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  1.426/2009  (fls.  133  e  ss.),  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito creditório pleiteado, no valor de R$ 4.005.046,12 e homologar as compensações  apresentadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido.  No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade  fiscal registra, em resumo, que:  1.  • A avaliação do histórico do livro Razão do período mostra que o contribuinte registra  como  variação  cambial  passiva  despesas  de  variação  cambial  na  venda,  bem  como  despesas de variação cambial relacionadas à antecipação de contrato de câmbio – ACC;  2.  • Como a ACC tem caráter de financiamento, tal despesa se enquadra na previsão legal.  No  entanto,  não  há  qualquer  previsão  para  utilização  das  demais  despesas  de  variação  cambial,  como  formadoras do direito  creditório  da não­cumulatividade,  cabendo  serem  excluídas as despesas de variação cambial passiva não atreladas a ACCs nos históricos  dos lançamentos no livro Razão do contribuinte;  3.  • Dentro do item despesas financeiras, o contribuinte indica as despesas relacionadas aos  juros remuneratórios. Após intimado foi constatado que o mesmo se refere a Juros sobre  o Capital Próprio. É pacífico que os juros pagos aos sócios investidores não são despesas  de empréstimos, visto que não existe uma dívida da entidade para com os sócios;  4.  • Foram excluídos da base de cálculo dos créditos da contribuição os valores pagos aos  acionistas a título de juros remuneratórios nos valores de R$ 280.385,58 em cada mês do  trimestre em análise.  5.  • Despesas decorrentes do pagamento de corretagem não dão direito ao crédito, haja vista  não  caracterizarem  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  6.  • O contribuinte informa despesas com materiais com direito a crédito, contabilizadas na  conta  3101030031  – materiais  de manutenção.Ocorre  que  o  somatório  destas  despesas  contabilizadas  nos  balancetes  apresentados  totalizam  valores  diversos  daqueles  informados pelo contribuinte. Dessa forma, foram glosados da base de cálculo os valores  informados  nos  demonstrativos  que  excederam  o  valor  contabilizado  na  conta  3101030031;  7.  • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas responsáveis  por 70% das aquisições da Unicafé no ano de 2004;  8.  •  Nesta  amostragem,  60%  do  volume  financeiro  total  registrado  referem­se  a  fornecedores  que  se  enquadram  como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à  Receita  Fl. 6148DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 5          3 Federal do Brasil  em situação de  inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o  órgão. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  nula,  portanto  totalmente  incompatível  com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as  operações  mercantis  com  o  ora  requerente;  9.  • A tabela às fl. 139 apresenta as compras dos fornecedores irregulares;  10.  •  Verifica­se  que  há  a  pretensão  de  obtenção  de  crédito  da  COFINS  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004  sob  compras  de  fornecedores  em  situações  incompatíveis  com  a  receita declarada que totalizariam R$ 10.859.898,63, valores estes nunca recolhidos aos  cofres públicos;  11.  •  Como  se  pode  extrair,  a  situação  é  paradoxal,  haja  vista  que  a  Fazenda  Nacional  é  instada a  ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o  recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior;  12.  • Diante do que  foi  retratado, a plausível conclusão conduz  inadmissibilidade do pleito  formulado,  no  que  toca  às  ditas  compras,  em  razão  de  um  claro  enriquecimento  sem  causa  em  detrimento  dos  cofres  públicos,  o  que  representa  uma  cessão  de  interesses  públicos em favor de particulares;  13.  • Com efeito, o princípio da não­cumulatividade, tal como insculpido no art. 153, § 3º, II  da CF/88  (não  obstante  referir­se  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  sem  sombra  de  dúvida  é  o  paradigma  adotado  para  esta  novel  roupagem  das  contribuições  sociais em comento), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com  o montante cobrado na anterior;  14.  •  Irrefragável  é  a  concepção  segundo  a  qual  a  efetiva  cobrança  ou,  na  pior  hipótese,  a  pressuposição  de  sua  ocorrência,  é  condição  sine  qua  nom  para  a  admissão  do  creditamento. Vale esclarecer que tal "cobrança", para os tributos sujeitos ao denominado  "lançamento por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de  apuração  e  recolhimento  do  montante  devido,  é  caracterizada  pela  efetiva  adoção  de  referidos procedimentos;  15.  •  Isto  se  dá  porque,  diversamente  do  que  só  ocorre  com  o  IPI,  onde  o  imposto  vem  destacado na respectiva nota fiscal de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na  apuração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tal  cálculo  é  realizado  pela  aplicação  da  alíquota cabível sobre o valor das compras realizadas, o que não conduz a tal conjectura;  16.  • Como  restou  demonstrado  na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar  verdadeira  sangria nas  finanças públicas;  17.  • Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas  situações  descritas,  bem  como  a  listagem  das  notas  fiscais  das  aquisições  não  aproveitadas, às fl.92/107, e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela à fl.108;    Fl. 6149DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 6          4 18.  • Procedeu­se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito da COFINS apurado  no mês: verificando­se a existência de créditos disponíveis para compensação, cabendo o  reconhecimento do direito creditório de R$ 4.005.046,12, relativo à não­cumulatividade  da COFINS vinculado à exportação.    A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 08/09/2009 (fl. 150) e  apresentou,  em  24/09/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  151  e  ss.  alegando, em síntese que:  1.  • A  recorrente possui  registros em seus  livros contábeis de contas de ativo e passivo,  valores que representam direitos e obrigações  indexadas ao dólar americano, que, por  óbvio, têm reflexos tributários;  2.  • As variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes  aplicáveis,  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  apuração  do  lucro  operacional  da  entidade empresária;  3.  • Assim, as despesas da variação cambial passiva devem ser incluídas na determinação  do lucro operacional, sendo devido o correspondente registro como despesas incorridas  em  cada  exercício,  independentemente  do  seu  pagamento,  devendo  por  sua  vez,  ser  apropriado à  luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, como formadoras do direito  creditório da não­cumulatividade;  4.  • Conceber os  juros sobre capital próprio pagos como despesas  financeiras  (parágrafo  único, artigo 30 da IN SRF nº 11/96), nada mais é, senão, atribuir tratamento isonômico  às sociedades;  5.  •  Isto porque, da mesma forma que a empresa é  tributada quando recebe  tais  rubricas  (Artigo 29, § 4º,  alínea  “a”),  está autorizada  legalmente a  tomada de créditos quando  tais despesas são suportadas pela entidade empresária por ocasião do pagamento a outra  pessoa jurídica;  6.  •  Pode­se  concluir  que,  seja  por  quaisquer  dos  raciocínios  empregados  chega­se  a  mesma conclusão: a decisão exarada pela fiscalização deverá ser reformada, já que não  encontra abrigo no ordenamento jurídico brasileiro;  7.  •  A  atividade  de  corretagem  de  café  é  essencial  ao  comércio  atacadista  de  café.  O  corretor  de  café  é  um  consultor  do  produtor,  assim  como  do  comprador  que  traz  os  diversos lotes para o exportador e o torrador;  8.  •  A  atuação  do  profissional  de  corretagem  de  café  é  absolutamente  necessária  à  comercialização do produto;  9.  •  Em  tais  condições,  não  há  como  afastar  que  os  desembolsos  decorrentes  do  pagamento de corretagem de café, sejam desconsiderados como insumos à atividade da  contribuinte;  10. •  A  Autoridade  Fiscal,  alega  que  a  manifestante  adquiriu  mercadorias  de  empresas  inativas,  com  receita  incompatível,  com  receita  nula  e  omissa  ao  longo  do  ano  calendário 2004, porém deve ser notado que as glosas das rubricas deram­se de modo  Fl. 6150DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 7          5 precipitado,  com  base  na  afoita  alegação  de  que  as  aludidas  empresas  fornecedoras  estavam irregulares;  11. • Não há nos  autos  a demonstração  jurídica do preenchimento dos  requisitos  legais  e  regulamentares da  inidoneidade das  empresas  fornecedoras ou qualquer  comprovação  de que tenham deixado de funcionar nos endereços respectivos;  12. • As empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento  das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados;  13. • A boa fé da empresa Recorrente é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo  de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  com o objetivo de comprovar a  regularidade  jurídica das empresas  fornecedoras;  14. • Ainda que  as  empresas  fornecedoras  estivessem  inativas no momento  da  realização  das operações de fornecimento de mercadorias, no ano de 2004, o que não é verdade, a  manifestante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou;  15. • A análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a empresa  adquirente,  ora Recorrente,  promoveu o pagamento do valor  acordado para  aquisição  das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, elencando seus  fornecedores e os respectivos recolhimentos;  Posteriormente,  em  21/12/2010,  a  contribuinte  carreou  aos  autos  petição  intitulada Aditivo à Manifestação de Inconformidade corroborando os pontos suscitados  na Manifestação originária e salientando a boa fé da contribuinte.  Em  25/05/2011,  a  então  5ª  Turma  da DRJ/RJ2,  atual  17ª  Turma  da DRJ/RJO  encaminhou  o  processo  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS  sobre  as  aquisições  de  café  junto  a  pessoas  jurídicas  inaptas, inativas ou omissas;   Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos vasta documentação e o  resultado do procedimento de diligência  realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória  consta do  Relatório Fiscal em fls.12.589/12.818. No referido Termo, a autoridade fiscal registra,  em resumo, que:  1.  • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de  produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada  nas  investigações  da DRF/Vitória/ES  (“Operação Tempo  de Colheita”),  iniciadas  em  outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão;  2.  • No  início,  as  investigações  restringiram­se  ao  estado do Espírito Santo,  que produz  café  conilon  e  arábica,  e  onde  estão  localizadas  importantes  exportadoras  de  café  do  país. E, após a “Operação Broca”,  foram realizadas diligências no Sul da Bahia  (café  conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica);  3.  • Fato é que na diligência  iniciada em 25/03/2009, antes, portanto, da deflagração da  “Operação Broca”, a UNICAFÉ apresentou para o período de 12/2002 a 12/2008 um  Fl. 6151DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 8          6 rol  disseminado  com  mais  de  700  fornecedores  pessoas  jurídicas,  inclusive  várias  cooperativas, no qual  já despontavam à época diversas empresas laranjas do ES e um  conjunto de indícios de que as supostas empresas fornecedoras de Minas Gerais haviam  trilhado o mesmo caminho;  4.  • No extenso rol de supostos fornecedores de café, é importante mencionar a ACÁDIA,  COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de  café  localizadas  na  cidade  de COLATINA,  norte  do ES,  uns  dos  principais  alvos  na  “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Vitória – ES.;  5.  • A UNICAFÉ,  com matriz  em Vila Velha/ES  e  armazéns  localizados  nas  principais  regiões  produtoras  de  café,  como  por  exemplo:  MANHUMIRIM  (Região  da  Mata  Mineira),  VARGINHA  (Sul  de Minas  Gerais)  e  VILA  VELHA  (Região  da  Grande  Vitória/ES), tem escritório localizado no edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES,  onde também funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como  outras empresas exportadoras e corretoras de café;  6.  •  Por  se  tratarem  de  pessoas  jurídicas  cadastradas  como ATACADISTAS DE CAFÉ  com  vultosa  movimentação  financeira,  esperava­se  encontrar  empresas  com  uma  estrutura operacional e logística compatível com tal volume de supostas vendas;  7.  •  De  forma  diametralmente  oposta  às  tradicionais  empresas  ATACADISTAS  DE  CAFÉ,  situadas  em  COLATINA,  LINHARES  e  GRANDE  VITÓRIA,  o  que  se  viu  foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro  de  funcionários,  nenhuma  estrutura  logística  indispensável  para  o  funcionamento  de  uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores  e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas  clientes.  Não  era  viável  economicamente  a  inclusão  desse  tipo  de  “empresa”  na  comercialização de café  entre produtor e  essas  tradicionais  atacadistas exportadoras  e  torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor  e o pago pela  exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS)  pela então legislação vigente da não­cumulatividade;  8.  •  O  avanço  das  investigações  mostrou  que  se  estava  diante  de  um  grande  esquema  montado  de  empresas  laranjas  de  dimensão  nacional  usadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas;  9.  •  Aliás,  as  investigações  da  Receita  Federal  realizadas  antes  da  deflagração  da  Operação Broca haviam delineado diversas negociações de compras de café da própria  UNICAFÉ, no ES, nas quais corroboraram a existência do esquema fraudulento;  10. •  O  modus  operandi  descrito  detalhadamente  pelos  agentes  da  cadeia  de  comercialização  (produtor/maquinista,  corretor  e  representantes  das  fictas  intermediárias  –  empresas  laranjas)  foi  devidamente  demonstrado  mediante  confrontação dos documentos colhidos no de decorrer das investigações e robustecido  com aqueles apreendidos na Operação Broca;  11. •  No  início  das  investigações  no  Espírito  Santo,  ANTÔNIO  GAVA,  sócio  da  COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações  Fl. 6152DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 9          7 prestadas  em  30/11/2007,  apontou  para  o  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  da  COLÚMBIA para guiar café de produtor;  12. • Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em  28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do  esquema;  13. •  Em  06/03/2008,  em  resposta  às  indagações  fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram­se de igual teor. Relataram à  época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia  necessidade,  contratavam  serviços  terceirizados  de  motoboy  para  entrega  de  documentos;  14. •  Quanto  à  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  correntes,  afirmaram  categoricamente  que  eram  recursos  que  pertenciam  a  terceiros  compradores  do  café:  Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de  café;  15. • Recebida a  informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não  fazer  contato  com  o  mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L  e  “exigia  que  o  produtor  ‘guiasse’  o  produto com nota de produtor para a fiscalizada”.  16. • E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal do produtor, liberavam para este  o  valor  da  venda  e  emitiam  em  seguida  uma  nota  fiscal  própria  de  venda  para  a  Compradora;  17. • A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O  PRODUTOR  ‘GUIASSE’  O  PRODUTO  COM  NOTA  DE  PRODUTOR  PARA  A  FISCALIZADA”  E  ELAS,  EM  CONTRAPARTIDA,  EMITIAM  UMA  NOTA  FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas  de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores  para  produtores  rurais/maquinistas.  Agem  desta  forma  “POR  IMPOSIÇÃO  DOS  COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”;  18. •  Revelaram,  ainda,  que  em  hipótese  alguma  teriam  “recursos  para  operar  da  forma  como  operaram  nos  últimos  anos,  mormente  considerando  a  pesada  carga  tributária  imposta por  lei  na operação,  em  especial  da  forma  como  exigida pelos  compradores,  qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”;  19. •  No  início,  em  2003,  as  exportadoras  sinalizaram  e  algumas  chegaram  a  indicar  as  pseudo empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas,  produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada;  20. • Criou­se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal.  A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudo atacadistas de  café  expandiu­se  rapidamente  de  tal  modo  que  gerou  uma  concorrência  no  preço  cobrado pela venda da nota fiscal. A existência e o modo delas operarem não só é de  pleno conhecimento das empresas exportadoras e  torrefadoras como algumas ditavam  as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo assim culpadas dessa cumplicidade  silenciosa;  Fl. 6153DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 10          8 21. •  Com  base  nos  depoimentos,  fica  claro  que  as  exportadoras  sabiam  da  condição  de  laranja  das  empresas  que  documentavam  artificialmente  as  vendas  de  produtores/maquinistas como sendo suas, a consulta efetivada ao SINTEGRA e CNPJ  para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando  o café. Tal procedimento era adotado a cada descarga nos armazéns da UNICAFÉ, quer  fosse  no  ES,  quer  fosse  em MG,  ou  outro  estado,  conforme  cópia  dos  documentos  juntada pela própria UNICAFÉ nos autos ora diligenciados;  22. •  Aliás,  esse  não  era  procedimento  exclusivo  da  UNICAFÉ.  Ao  contrário,  todas  as  exportadoras e  torrefadoras auditadas  lançavam mão da mesma prática, o que vem ao  encontro das declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações;  23. • A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início,  a  maioria  produtores  de  café  conilon  do  norte  e  noroeste  do  estado,  estendendo  posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O  critério  utilizado  foi  ouvir  aqueles  identificados  como  maiores  produtores  de  determinadas regiões;  24. • Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudo empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas  e  empresas  da  sua  região,  contudo,  no  momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  25. • Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado;  26. • Ao longo dessas oitivas, surgiram novos nomes de pseudo atacadistas, principalmente,  criadas a partir de 2006. A fiscalização diligenciou grande parte delas, que resultou na  sua Inaptidão/Suspensão no cadastro do CNPJ;  27. • A existência e o modo delas operarem não só era de pleno conhecimento das empresas  exportadoras  e  torrefadoras  como  algumas  ditavam  as  regras.  A  corroborar  os  depoimentos do corretor ARYLSON STORCK e de FLÁVIO TARDIN FARIA e LUIZ  FERNANDO MATTEDE TOMAZI, administradores das empresas laranjas ACÁDIA,  DO GRÃO e L&L, transcritos na DENÚNCIA PR/COL/ES;  28. • Os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão respondendo às indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país.  Acrescentaram  que  muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionário  das  próprias  exportadoras  e  corretores,  fato  devidamente  comprovado  nas  investigações  realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências efetuadas em MG;  29. • A fraude e o seu modus operandi foram corroboradas nas oitivas colhidas no curso das  investigações  perante  os  produtores/maquinistas  e  corretores  juntamente  com  a  vasta  documentação  apresentada  por  eles  e  para  fulminar  os  documentos  apreendidos  na  “OPERAÇÃO BROCA”, inclusive na própria UNICAFÉ;  Fl. 6154DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 11          9 30. •  Na  oitiva  do  dia  26/11/2008,  o  corretor  LUIZ  FERNANDES  ALVARENGA  informou  que,  antes  de  constituir  a CASA DO CAFÉ CORRETORA  e COLATINA  CORRETORA  DE  CAFÉ,  trabalhou  na  UNICAFÉ,  na  qual  alcançou  a  função  de  subgerente de compras na filial em COLATINA/ES;   31. •  Luiz  Fernandes  Alvarenga  explicou  minuciosamente  seu  trabalho  de  corretor,  ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas  laranjas para  guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro  a  responsabilidade  e o  risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade  e entrega do  café,  bem  como  a  identificação  destes  para  o  comprador  (exportador  e  indústria  torrefadora),  que  se  dá  mediante  apresentação  de  amostras  do  café  ou  por  descrição  sobre  a  qualidade  e  a  procedência  do  café,  que  são  passadas  por  telefone  e/ou meio  eletrônico;  32. Na  resposta  ao  questionamento  dos  Auditores  Fiscais  sobre  as  operações  da  COLÚMBIA, THIAGO GAVA e ANTÔNIO GAVA, acrescentaram que  também são  gestores  da W  R  DA  SILVA,  que  foi  criada  por  CARLIANO  DÁRIO,  da  empresa  laranja  C.  DÁRIO,  e  que  passaram  a  operar  com  a  W  R  DA  SILVA  no  lugar  da  COLÚMBIA, nos mesmos moldes desta: venda de nota  fiscal para guiar café para as  empresas compradoras;  33. •  Entre  os  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal,  por  intermédio  do  citado  Ofício  nº  4568/2009SR/DPF/ES  –  (OPERAÇÃO  BROCA),  vieram  confirmações  de  pedido, documento  firmado pelo corretor para  sacramentar a negociação de compra e  venda de café,  emitidas pela CASA DO CAFÉ CORRETORA, como por exemplo: a  CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO N° 0163/05 , de 07/03/2005, retrata uma operação de  compra da UNICAFÉ para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2005 à opção do  vendedor.  No  próprio  corpo  da  confirmação,  está  escrito  com  todas  as  letras  que  o  vendedor das 250 sacas de café conilon para a UNICAFÉ foi “EDMAR FRANCISCO  MULLER, CPF: 780.470.64720, JAGUARÉ – CENTRO”;  34. • No campo observação do citado documento, o  ranço do esquema: “O CAFÉ SERÁ  ENTREGUE EM NOME DA COLÚMBIA COM. DE CAFÉ LTDA”;  35. •  A  corroborar  que  na  emissão  das  confirmações  firmadas  nas  operações  de  entrega  futura o vendedor é o produtor/maquinista e que na reemissão a empresa laranja passa a  figurar  como  fícto  vendedor,  os  documentos  apreendidos  durante  a  OPERAÇÃO  BROCA na LIBRA CORRETORA DE CAFÉ, situada no PALÁCIO DO CAFÉ;  36. • Como exemplo, a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO N° 82/2010, de 25/02/2010, na  qual  a  LIBRA CORRETORA  intermediou  a  compra  de  500  sacas  de  canilon  para  a  UNICAFÉ com previsão de entrega a partir do mês de abril/2010;  37. • Afirmou não conhecer Antônio Gava e Thiago Gava, gestores da COLÚMBIA e W.R.  DA SILVA, Altair Bráz Alves,  gestor da V. MUNALDI – ME,  e Fernando Mattede,  gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L;  38. •  Alegou  que  desde  2003  não  consegue  vender  café  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  ou  seja,  com  nota  fiscal  de  produtor. Assim,  teria  sido  orientado  pelos  corretores a guiar o café em nome de COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc;  Fl. 6155DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 12          10 39. •  Questionado,  então,  sobre  as  suas  notas  de  produtor  supostamente  destinadas  à  COLÚMBIA,  V. MUNALDI,  DO  NORTE  CAFÉ, WR  DA  SILVA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO, respondeu detalhadamente sobre a  figura da fícta  interposição de uma pessoa  jurídica na operação entre o produtor e as exportadoras, o transporte em veículo próprio  e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina;  40. • O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” mostra que desde 2005 AMÉRICO JOSÉ MAI já  realizava venda de café para a UNICAFÉ por meio da empresa  laranja COLÚMBIA.  Entre  2005  e  2008,  pela  COLÚMBIA,  foram  mais  de  20  mil  sacas  de  café  para  a  UNICAFÉ. Por exemplo, em 2005, foram 2 mil sacas de café;  41. •  Documentos  apreendidos  na  L&L,  no  curso  da  OPERAÇÃO  BROCA,  mostram  vendas  de  café  para  entrega  futura  de  LUIZ  CRISTIANO  MULLER.  Entre  eles,  CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO,  da  corretora LIBRA/COLIBRI,  nas  quais  a  L&L  figura como pseudovendedora de café conilon para a UNICAFÉ. Não obstante isso, há  também a anotação manuscrita identificando o produtor/maquinista “LUIZ MULLER”;  42. •  Junto  com as  confirmações,  foram  apreendidas  planilhas  contendo  a movimentação  mensal de notas emitidas pela L&L com discriminação completa do valor cobrado pela  empresa  laranja  pela  venda  da  nota  fiscal  à  LUIZ MULLER  para  guiar  café  para  a  UNICAFÉ e outras exportadoras;  43. •  Não  se  pode  olvidar  que  o  corretor  EDUARDO  LIMA  BORTOLINI,  da  LIBRA/COLIBRI,  declarou  que,  fechada  a  operação  com  o  maquinista,  emite  a  CONFIRMAÇÃO DE  NEGÓCIO  para  o  comprador  (UNICAFÉ).  Como  se  trata  de  compra  em  04/03/2009  para  entrega  futura  na  2ª  quinzena  de  maio  de  2009,  no  momento da definição da empresa laranja usada como intermediária fictícia, certamente  houve a reemissão da confirmação para acobertar essa situação, como visto nos outros  exemplos que retrataram esse  tipo de operação e corroborado com as declarações dos  corretores;  44. • Os fatos apurados trazem, por conseguinte, a certeza de que, definitivamente, não era  venda de café das empresas  laranjas emitentes dos documentos  fiscais, mas,  sim, dos  produtores/maquinistas  para  a  UNICAFÉ.  A  emissão  de  notas  fiscais  da  interposta  fictícia  não  foi  mais  do  que  o  produto  da  fraude.  A  contrafação  de  uma  operação  comercial;  45. • Certo  é que  a UNICAFÉ não  só  tinha pleno conhecimento do  esquema  fraudulento  como dele se beneficiou;  46. • Diante desses fatos, restou demonstrado a utilização pela UNICAFÉ de meios ilícitos  para a obtenção de crédito tributário o que afasta os limites impostos pela boa­fé. São  operações fingidas, que mascaram a realidade;  47. •  Repete­se  a  afirmação  do  corretor  JOAQUIM  DA  SILVA  ALMEIDA  de  que  “as  exportadoras e/ou indústrias fazem questão de saber quem é o dono do café, pois assim  os mesmos sabem se a procedência do café é boa ou ruim”;  48. • Os  representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às  indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país.  Fl. 6156DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 13          11 Acrescentaram  que  muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras  e  corretores,  fato  devidamente  comprovado  nas  investigações  realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais;  49. •  No  curso  das  investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  vultosas  compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas no estado  de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da  Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais);  50. •  Entretanto,  a  confrontação  da  movimentação  financeira  com  dados  fiscais  dessas  supostas  atacadistas  de  café  no  estado  de  Minas  Gerais  não  mostrou  um  quadro  diferente  do  encontrado  pelos  Auditores  Fiscais  no  Espírito  Santo:  movimentação  financeira  milionária  para  empresa  na  situação  de  inativa,  omissa  ou  simplesmente  preenchida zerada;  51. • Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos Auditores Fiscais  tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado  de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que  foi  reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo,  situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG;  52. • Em conclusão, temos que a introdução do regime não cumulativo do PIS/COFINS foi  um  novo  marco  regulatório  na  comercialização  de  café  em  grão  no  país.  As  exportadoras  e  indústrias,  por  razões  óbvias,  demonstraram  para  os  corretores  resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de  PIS/COFINS  integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos  corretores;   53. Então, “o modelo de  firmas  laranjas  foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como  disse o comprador de café de uma determinada exportadora;  54. • Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES,  que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e  da  COFINS  pelas  exportadoras  e  indústrias”.  Ou  nas  palavras  do  corretor  PAULO  ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”;  55. •  A  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado  e  coordenado.  Exportadoras e  indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de  que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as  mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento  do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros;  56. •  Esse  foi  o  quadro  delineado  de  como  o mercado  de  café  atuava  no  país,  antes  das  modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013;  57. •  Foram  analisadas  minuciosamente  a  origem  e  o  modus  operandi  do  esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada,  “laranja”,  para  apenas  gerar  créditos  ilícitos  em  operações fictícias na compra e venda de café.  Fl. 6157DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 14          12 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Enceramento  de  Diligência  em  09/07/2013  –  fl.12.819/12.824  e  apresentou,  em  07/08/2013,  a  Manifestação  de  fls.  13.036/13.118, alegando o seguinte:  1.Antes  de  adentrar  ao  mérito,  propriamente  dito,  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  necessária  se  faz  a  indicação  de  algumas  questões  preliminares  vislumbradas  pelo  contribuinte  que,  de  pronto,  importam  na  nulidade  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização;  2.  Faz­se  necessário  destacar  que  a  conduta  adotada  pela  Fiscalização  nestes  autos  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  da  Contribuinte,  importando  em  flagrante  quebra  de  sigilo  de  dados,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da CF/88;  3. Há que se lembrar, ainda, que o interesse público jamais pode ser confundido com o  interesse da Fazenda Pública. É justamente por isso que a avaliação dos indícios para a  viabilização  da  quebra  do  sigilo  de  dados  somente  pode  ser  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário, ou seja, não pode e nem deve ficar sob a vontade do órgão fiscalizador, que,  ao  final,  se  valerá  de  tal  expediente  –  única  e  exclusivamente  –  para  aumentar  a  arrecadação, como ocorreu no presente caso;  4.  Não  obstante,  outrossim,  a  Fiscalização  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  a  Contribuinte  tenha  agido  em  conjunto  com  as  empresas  intituladas  de  fachada, muito  pelo contrário;  5. Apesar de a evidente quebra de sigilo de dados da Contribuinte apenas comprovar a  correção  das  operações  de  compra  e  venda  de  café  realizadas  pela  mesma,  sempre  cercadas  de  todas  as  precauções  necessárias,  a  violação  ao  seu  direito  fundamental  à  restrição  de  acesso  de  suas  informações  bancárias,  fiscais,  contábeis,  telefônicas  e  eletrônicas  restou  claramente  configurada,  razão  pela  qual  o  acervo  documental  levantado pela Fiscalização deve ser  sumariamente desconsiderado, visto que coletado  através de procedimento de todo ilegal;  6.  No  caso  vertente,  os  dados  submetidos  a  sigilo  colhidos  por  ocasião  do  Inquérito  Policial  instaurado  e  utilizados  como  fundamentos  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  foram indiscriminada e ilegalmente utilizados em desfavor da contribuinte, uma vez que  não se observou as balizas estipuladas pela Jurisprudência Pátria;  7. Ademais,  para  ser  válido,  o  depoimento  de  terceiros  que  visa  imputar  a  prática  de  qualquer conduta à Contribuinte, necessariamente, deve ser realizada na presença deste e  seu  defensor,  pois  visa  assegurar­lhes  o  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório, ampla defesa, bem como o direito a reperguntas;  8. Em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, a Fiscalização deveria  ter  reproduzido na sua integralidade e sem qualquer tipo de recorte, os documentos que se  utiliza  para  embasar  as  suas  constatações,  conduta  que,  lamentavelmente,  não  adotou,  fragilizando todo o trabalho desenvolvido;  9.Impende salientar que nenhum dos sócios ou empregados da contribuinte estão entre  os  denunciados  após  as  investigações  provenientes  das  Operações  Broca  e  Tempo  de  Fl. 6158DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 15          13 Colheita. Vale dizer que não recai sobra a interessada nem sobre as pessoas físicas a ela  vinculadas  sequer  uma  suspeita  de  que  tenham  participado  em  qualquer  atividade  fraudulenta ou criminosa;  10.  No  caso  é  de  se  sobrevalorizar  o  fato  de  inexistirem  declarações  que  deponham  contra  a  idoneidade  e  a  boa  fé  da  contribuinte.  Nada  havendo  especifica  e  particularmente contra a pessoa jurídica, a fiscalização não pode querer se beneficiar de  generalizações sobre fraude difusa no mercado cafeeiro;  11. Não se pode permitir que se concretize a existência de fraude ou conluio, conforme  sugere o Relatório de Diligência Fiscal, a partir de elementos dúbios, por meio de meras  presunções  que  advêm  de  provas  testemunhais  colhidas  unilateralmente  pela  administração, pois se estaria favorecendo o Poder Público em detrimento da segurança  jurídica;  12.  Importante  asseverar  que  a  Confirmação  de  Negócio  nada  mais  é  do  que  um  documento “informal” (não exigido pela legislação) em que o vendedor se compromete  a entregar o café no prazo e na qualidade especificada nas tratativas, e o comprador, a  pagar o preço negociado. A função é simplesmente de documentar o que foi combinado.  Nada mais;  13.  Enfatiza­se  que,  tendo  em  vista  o  interesse  objetivo  do  comprador  de  café  no  produto,  e  sendo  este uma  commodity,  não  tem o mesmo  relação,  e  nem necessita  se  relacionar com os produtores e/ou empresas atacadistas. Dado o dinamismo do mercado,  o relacionamento é, na grande maioria das vezes, com os corretores;  14. Nesse panorama, para os compradores, como é o caso da contribuinte, tanto faz se os  fornecedores,  e  mesmo  os  corretores,  têm  escritório  luxuosos,  grandes  parques  de  estocagem, enormes galpões ou uma única salinha. O comprador paga quando chega o  café ao seu armazém, e desde que seja com a qualidade combinada;  15. Não se pode exigir que as empresas compradoras fiscalizem seus vendedores, sejam  eles, produtores, maquinistas ou empresas atacadistas;  16. E a verdade é que se as fraudes existiram, em hipótese alguma podem ser imputadas  à contribuinte. Não há obrigação legal e não pode ser exigida dos compradores mais do  que uma verificação cadastral das empresas com quem negociam. E isso foi feito;  17.Atualmente, a contribuinte figura entre as maiores e mais renomadas exportadoras de  café do mundo, e conta com estabelecimentos comerciais em todas as principais regiões  produtoras de café do Brasil, o que a habilita comercializar os melhores e mais variados  tipos de café do Brasil, para mais de 40 países;  18.  Impende registrar, por oportuno, que conforme publicação no DJ de 11/12/2012, o  Hábeas  Corpus  nº  2012.02.01.0143115,  impetrado  por  um  dos  denunciados  na  Ação  Penal  nº  2008.50.05.005383,  teve  sua  segurança  concedida  pelo  E.TRF  da  2ª  Região  para trancamento desta Ação Penal;  19.  O  Acórdão  em  questão  corrobora  a  conclusão  pela  completa  fragilidade  dos  elementos  indiciários  contidos  no  Inquérito  Policial  que,  repise­se,  embasou  integralmente o Relatório de Diligência Fiscal;  Fl. 6159DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 16          14 20. Pontuadas essas questões no que diz respeito à tradição da Contribuinte no mercado  de  café,  somados  à  impossibilidade  de  extensão  dos  efeitos  das  Operações  Broca  e  Tempo de Colheita, a conclusão óbvia só pode ser no sentido de que não há que se falar  em fraude “orquestrada” ou “planejada” pela Unicafé;  21. Afinal, a Unicafé preza e responde pela sua própria idoneidade, e de mais ninguém;  22. O que existe no documento contraditado é apenas um discurso apelativo,  lastreado  em  elementos  probatórios  débeis  carentes  de  conexão  lógica  entre  si  e  que,  absolutamente, não comprovam o dolo da Contribuinte;  23.  No  caso  vertente,  não  há  prova  minimamente  consistente  que  possa  conduzir  à  conclusão  de  que  a  Contribuinte  desejava  a  fraude  ou  de  que  coordenou  ou  mesmo  orquestrou  a  fraude,  vale  dizer,  não  demonstrou  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  o  domínio do fato;  24. A glosa operada está lastreada em meros indícios e ilegítimas presunções, extraídas  de  depoimentos  em  processo  administrativo  onde  sequer  foi  garantido  o  direito  ao  contraditório;  25.  A  farta  documentação  apresentada  foi  juntada  com  o  objetivo  de  atender  ao  que  dispõe o parágrafo único do art.82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que  comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não  poderão  ter  seus  créditos  glosados.  É  o  que  demonstram  os  documentos  juntados  por  ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade nos autos do presente PAF;  26. Acrescenta­se o fato que, das 89 empresas citadas no Relatório de Diligência Fiscal  como  supostas  “pseudoatacadistas”,  é  possível  aferir  que  34  delas  estão  ativas,  o  que  torna a compra de mercadorias das mesmas atos lícitos;  27. À luz da diretriz constitucional, uma pessoa apenas pode ser considerada violadora  da ordem jurídica na hipótese de existirem provas incontroversas de sua culpabilidade;  28. Ante o exposto, requer seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta do Relatório  de  Diligência  Fiscal,  e  que  sejam  afastadas  as  infundadas  e  descabidas  imputações  e  acusações direcionadas à Contribuinte.  Na  seqüência  foi  exarado  o  Acórdão  12­61.155,  de  2013,  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  fls. 13.457/13.499, ora  recorrido, onde os membros daquela Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo a decisão da Unidade da RFB na íntegra, fls. 267/289 (fls. 133/244  no processo papel), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de  interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da  Fl. 6160DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 17          15 contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios  fraudulentos.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO.  É  incabível  o  desconto  de  créditos  apurados  segundo  o  regime  não  cumulativo,  calculados  sobre  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o  argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de  empréstimos  e  financiamentos,  no  período  em  que  havia  autorização  legal  para  o  desconto  de  créditos  relativamente  a  essas despesas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 13.511/13.620,  repisando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentado, em síntese:  1.  O Órgão a quo pautou  sua decisão,  tão  somente,  em um conjunto probatório parco  e  reconhecidamente deficiente,  2.  existência  de  vício  processual  quanto  á  execução  da  diligência  requerida  pela  DRJ,  posto que o relatório de Diligência Fiscal extrapolou os limites da Diligência acordada  na DRJ, ocorrendo uma inovação da autuação por parte da fiscalização.  3.  Com a inovação, a fiscalização, de forma indevida, reforçou a fundamentação da glosa,  deturpando o procedimento fiscal.  4.  Inaplicabilidade  da  legislação  civil  e  do  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN  para  desconsideração dos negócios jurídicos.  5.  Descaracterização das aquisições do café de pessoas jurídicas, caracterizando­as como  adquiridas de pessoas físicas, sem contudo indicação da base legal e de quais seriam os  produtores rurais dos quais a recorrente teria adquirido o café.  Em  1/10/2014  houve  juntada  de  petição,  fls.  13.696/13.699  requerendo,  adicionalmente:  a)  Na eventualidade de ser mantida a glosa dos créditos  integrais,  lhe seja  assegurado o direito de apropriação dos créditos presumidos apurados na forma do art. 8º da  Lei nº 10.925/04; e  b)  Que  os  referidos  créditos  presumidos  sejam  utilizados  na  âmbito  deste  próprio processo, em observância ao disposto no art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, para fins das  DComp e PER então apresentados.  Por sorteio, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório.  Fl. 6161DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 18          16 Voto:  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator   O  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações  de  folhas  no  presente  voto,  não  havendo  informação  contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  Registre­se  que  em  semelhantes  condições  encontram­se  treze  processos  de  titularidade  da  recorrente,  a  seguir  identificados,  todos  de  minha  relatoria  e  igualmente  pautados para julgamento:  seq.  processo  Tributo  Período  (mês/ano)  1  11543.003690/2004­70  Cofins  7/04 a 9/04  2  11543.003689/2004­45  PIS  7/04 a 9/04  3  11543.000371/2005­93  PIS  1/05 a 3/05  4  11543.000767/2004­50  PIS  1/04 a 3/04  5  11543.000184/2004­29  PIS  10/03 a 12/03  6  11543.002342/2004­85  Cofins  4/04 a 6/04  7  11543.000117/2005­95  Cofins  10/04 a 12/04  8  11543.000118/2005­30  PIS  10/04 a 12/04  9  11543.000372/2005­38  Cofins  1/05 a 3/05  10  11543.001116/2005­68  PIS  4/05 a 6/05  11  11543.001117/2005­11  Cofins  4/05 a 6/05  12  11543.001879/2005­17  Cofins  7/05 a 9/05  13  11543.001878/2005­64  PIS  7/05 a 9/05    Dessa  forma,  visando  a  celeridade  processual,  o  presente  voto  alcançará  a  totalidade  dos  processos,  sendo  que  o  teor  das  informações  e  dados  serão  individualizados,  sempre que necessário.  Vislumbro, desde já necessidade de conversão do presente feito em Diligência,  conforme fundamento a seguir.  Conforme delineado no relato precedente, o cerne da controvérsia cinge­se (I) a  glosa integral dos créditos calculados sobre o valor das despesas de corretagem na compra do  café em grão (II) a glosa integral dos créditos calculados sobre os juros remuneratórios sobre o  capital próprio e (III) a glosa parcial dos créditos calculados sobre a aquisição de café cru em  grão de pessoas jurídicas irregulares (inativas, omissas ou sem receita declarada).  Fl. 6162DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 19          17 Relativamente ao item (III), a eventual manutenção, por parte desse colegiado,  da glosa dos créditos ordinários, obtidos irregularmente, ensejaria a apreciação de conseqüente  direito, ou não, ao aproveitamento do crédito presumido, fruto de reconhecimento de que tais  operações foram processadas junto a pessoas físicas ruralistas.  Repercutirá ainda na definição quanto ao alcance temporal e na modalidade do  aproveitamento do crédito presumido. isto é, o crédito poderá ser utilizado exclusivamente para  fins  de  compensação  com  débitos  da  própria  contribuição,  para  compensação  com  outros  tributos, ressarcimento em espécie, ou ainda nenhuma delas.  Isso  porque  no  período  de  ocorrência  do  fato  gerador,  englobando  todos  os  processos sob análise, compreende outubro de 2003 a setembro de 2005, houve edição da Lei  10.925/2004, vigência a partir de 1º de agosto de 2004, que estabeleceu novos dispositivos para  o  crédito  presumido,  até  então  disciplinado  na  Lei  10.833/2003,  §§  5º  e  6º  do  art.  3º  e  10637/2002, §§ 10 e 11 do art. 3º.  Nesse contexto, verifica­se omissão nos Despachos Decisórios da DRF/ES que,  se não suprido, poderá levar a decisão distorcida da realidade, por parte desse colegiado.   A priori, DRF/ES, neste e nos demais processos relacionados, reconheceu que,  tendo a aquisição do café ocorrido de pessoas  físicas,  a  recorrente  tem direito a apropriar os  respectivos créditos presumidos, a partir de 1º de agosto de 2004, data em que entrou em vigor  o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/7/2004. Quanto aos períodos anteriores, até 31/7/2004, a DRF  silenciou­se.  Entretanto, a afirmação acima não está clara no texto dos Despachos Decisórios  quanto ao reconhecimento, quantificação e efetiva apropriação, por parte da fiscalização, dos  créditos presumidos.  Exemplificadamente,  v.  excerto  do  Despacho  Decisório  1.426,  processo  11543.003.690/2004­70, fls. 285:  [...]  Como  restou  demonstrado  na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas.  Isto  posto,  foi  providenciada  a  relação  nominal  dos  fornecedores  (tabela  resumo  supra  apresentada)  que  se  encontram  nas  situações  descritas,  bem  como  a  listagem  das  notas  fiscais  das  aquisições  não  aproveitadas,  as  fls.92/107,  e  foi  promovida  a  glosa  pertinente,  conforme tabela à f1.108.  Confirmou­se no arquivo de notas fiscais de entrada que o contribuinte  efetuou aquisições de produtores rurais, pessoas físicas, tendo o direito  ao  crédito  presumido.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  apurou  estes  créditos  nos  períodos  anteriores,  utilizando­os,  posteriormente,  de  forma acumulada em julho/04. Neste item cabe a ressalva que embora  tenha  sido  confirmado  o  direito  ao  crédito  presumido  relativo  ás  compras  de  pessoas  físicas,  produtores  rurais  (agroindústria),  tal  crédito, seguindo o disposto no art. 8° §3°, II, da IN SRF N°660/2006  Fl. 6163DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 20          18 que  disciplinou  a  Lei  n°  10925/2004  não  pode  ser  objeto  de  compensação com  tributos diversos, nem de pedido de ressarcimento.  Assim  sendo,  todo  este  crédito  a  partir  de  1°  de  agosto/2004  foi  alocado  ao  crédito  da  não  cumulatividade  do  mercado  interno.  Ressalta­se que foi apurado crédito residual decorrente das operações  no mercado interno neste trimestre no valor de R$ 391.253,05, crédito  estes que sera incorporado ao crédito de mercado interno apurado no  período subseqüente, e por conseqüência utilizado no confronto com o  débito  da  própria  contribuição  (não  é  possível  compensação  ou  ressarcimento deste crédito atrelado ao mercado interno).  [...]  Conforme se depreende do texto acima, não ficou patente se o credito presumido  referente a aquisição pessoa física rural, oriundo da desconsideração das operações simuladas,  tenha sido efetivamente reconhecido ou apropriado, isto é, o segundo parágrafo guarda relação  com o primeiro ou são dois tópicos independentes, cuidando de itens distintos?  Não  obstante  o  acima  exposto,  nota­se  que  os  ajustes  efetivados  pela  fiscalização,  por meio  dos  respectivos demonstrativos de  apuração do  débito/crédito,  não  refletem  harmonização  de  procedimentos  entre  os  processos.  Para  uns  processos  constam  a  apropriação e quantificação do crédito presumido, conquanto para outros não há tal indicação  quantitativa, ainda que se refiram igualmente a períodos dentro da vigência da Lei 10.925/2004  (v.  fls  265  e  149  dos  processos  11543.003690/2004­70  e  11543.000371/2005­93,  respectivamente).  Vejamos a relação processual e as respectivas informações:  UNICAFÉ ­   Crédito Presumido PF Rural em substituição do PJ simulado  seq.  processo  Tributo  Período  (mês/ano)  Nota  demonstrativo  fls. e­processo  1  11543.003690/2004­70  Cofins  7/04 a 9/04  Crédito não quantificado  265  2  11543.003689/2004­45  PIS  7/04 a 9/04  Crédito não quantificado  285  3  11543.000371/2005­93  PIS  1/05 a 3/05  Crédito quantificado  149  4  11543.000767/2004­50  PIS  1/04 a 3/04  Crédito não reconhecido  181  5  11543.000184/2004­29  PIS  10/03 a 12/03  Crédito não reconhecido  1140/1142  6  11543.002342/2004­85  Cofins  4/04 a 6/04  Crédito não reconhecido  157  7  11543.000117/2005­95  Cofins  10/04 a 12/04  Crédito não quantificado  123  8  11543.000118/2005­30  PIS  10/04 a 12/04  Crédito não quantificado  141  9  11543.000372/2005­38  Cofins  1/05 a 3/05  Crédito quantificado  120  10  11543.001116/2005­68  PIS  4/05 a 6/05  Crédito quantificado  110  11  11543.001117/2005­11  Cofins  4/05 a 6/05  Crédito quantificado  106  12  11543.001879/2005­17  Cofins  7/05 a 9/05  Crédito quantificado  123  13  11543.001878/2005­64  PIS  7/05 a 9/05  Crédito quantificado  126    Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligencia  para  que  a  unidade da Receita Federal do Brasil, DRF/Vitória/ES diligencie no sentido de:  Relativamente à glosa dos créditos referentes às aquisições de pessoas jurídicas  irregulares, informar:  Fl. 6164DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.001117/2005­11  Resolução nº  3301­000.230  S3­C3T1  Fl. 21          19 1.  se houve reconhecimento do direito ao crédito presumido pessoa física rural.  2.  se foram apropriados os respectivos créditos presumidos, quantificá­los.  3.  qual  o  tratamento  dispensado  ao  crédito  presumido  em  relação  ao  período  anterior  à  vigência da Lei 10.925/2004 (1º/8/2004).  4.  Outras informações que entender relaventes.  As  informações  poderão,  a  critério  da Unidade  da RFB,  serem  proferidas  em  conjunto, numa única informação, replicadas, por cópia, em todos os processos relacionados.  Por  derradeiro,  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência,  intimando­o a manifestar­se, se desejar, no prazo regulamentar.  Cumprindo­se  a  diligência  os  autos  deverão  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento.    É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator  Fl. 6165DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

score : 1.0
8949998 #
Numero do processo: 10880.967280/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO COM RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme determinação da própria Súmula CARF nº 143. A prova insuficiente, como, por exemplo, mediante apresentação apenas de planilhas financeiras, impossibilita a confirmação do IRRF e consequentemente do reconhecimento do crédito tributário.
Numero da decisão: 1301-005.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO COM RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme determinação da própria Súmula CARF nº 143. A prova insuficiente, como, por exemplo, mediante apresentação apenas de planilhas financeiras, impossibilita a confirmação do IRRF e consequentemente do reconhecimento do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.967280/2012-75

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6461082

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.482

nome_arquivo_s : Decisao_10880967280201275.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10880967280201275_6461082.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8949998

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563764453376

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-23T19:42:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-23T19:42:45Z; Last-Modified: 2021-08-23T19:42:45Z; dcterms:modified: 2021-08-23T19:42:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-23T19:42:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-23T19:42:45Z; meta:save-date: 2021-08-23T19:42:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-23T19:42:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-23T19:42:45Z; created: 2021-08-23T19:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-08-23T19:42:45Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-23T19:42:45Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.967280/2012-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.482 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de julho de 2021 Recorrente EMPRESA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO COM RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme determinação da própria Súmula CARF nº 143. A prova insuficiente, como, por exemplo, mediante apresentação apenas de planilhas financeiras, impossibilita a confirmação do IRRF e consequentemente do reconhecimento do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 72 80 /2 01 2- 75 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967280/2012-75 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”): Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2009 (01/01/2008 a 31/12/2008). A declaração de compensação com demonstrativo de crédito é a de nº 12433.32645.141009.1.7.02-2461. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 01/10/2012 foi emitido o Despacho Decisório (fl. 23), cuja decisão homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 31951.11597.141009.1.7.02-8795 e não homologou os PER/DCOMP nº 27153.72825.190510.1.3.02-7080. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 64.064,67. Cientificado, via postal, dessa decisão em 09/10/2012, bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 08/11/2012, Manifestação de Inconformidade às fls. 28 e 29. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta suas razões de defesa. Em sessão de 30/05/2019, a DRJ/BSB julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer um montante adicional de crédito tributário passível de utilização em compensação. Nos fundamentos do voto vencedor (fls. 59/62 do e-processo): Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. No caso em análise, não foi confirmada integralmente a parcela referente a retenções na fonte. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967280/2012-75 a) Retenções na Fonte Para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999), transcrito a seguir: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Quanto aos comprovantes a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, deve ser observado o que estabelece as disposições da Instrução Normativa SRF nº 119/2000: Art. 2º A fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que indique: I - o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário; II - o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do imposto de renda retido; III - o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do rendimento. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com filiais, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a que se refere o inciso I, a serem informadas no Comprovante, serão as do estabelecimento matriz. Art. 3º As informações prestadas no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967280/2012-75 Art. 4º O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. Art. 5º O Comprovante deverá ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato 210 x 297 mm, com as características do modelo anexo a esta Instrução, devendo conter, no rodapé, o nome e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa que os imprimir. Parágrafo único. A impressão e a comercialização do comprovante independerá de autorização. Art. 6º A fonte pagadora que optar pela emissão do comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica. Assim, considera-se como retidos na fonte, os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. Comprovada a retenção na fonte, para o montante poder ser deduzido da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL apurada no período, as receitas relacionadas devem compor a base de cálculo do imposto/contribuição. A fim de confirmar as retenções utilizadas na composição do direito creditório em litígio, a Autoridade Tributária confrontou as informações relativas à retenções na fonte declaradas no PER/DCOMP, na DIPJ e no sistema Portal – DIRF, o que resultou na não comprovação de parte das informações prestadas. Segue análise efetuada com base em consulta aos sistemas da Receita Federal e documentos apresentados pela contribuinte. Consulta sistema DIRF - via Contágil Consulta ao sistema da DIRF (fls. 55 e 56) confirmou retenções na fonte de IRPJ nos códigos de receita 3426, 6147 e 6190, conforme demonstrado no quadro a seguir: Considerando que no Despacho Decisório haviam sido confirmadas retenções na fonte no montante de R$ 1.030.778,93, por meio deste Acórdão o valor reconhecido é de R$ 4.858,31 (R$ 1.035.637,24 - R$ 1.030.778,93). Documentos apresentados Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967280/2012-75 Aceitam-se para fins de dedução do IRPJ e da CSLL devidos no ano as retenções na fonte que estejam respaldadas em Informes de Rendimentos e Retenções emitidos pelas fontes pagadoras ou, alternativamente, pelos dados das DIRF. Notas fiscais de emissão própria do prestador do serviço e beneficiário do pagamento cujas informações de retenção de tributos não estão lastreadas na informação oficial da fonte pagadora (comprovante de rendimentos/DIRF) não constituem documentação legal hábil à prova inequívoca da retenção e do seu valor, e muito menos da liquidez e certeza do saldo negativo em cujo cálculo se utilizam tais supostas retenções. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No caso em análise, a contribuinte juntou aos autos extrato de comprovantes de renação de IRPJ emitidas pela fonte pagadora de CNPJ nº 00.000.000/0001-91 (fls. 49 a 51). valor total de R$ 23.074,73. Deste montante, R$ 4.733,28 são passíveis de serem utilizados para deduzir o IRPJ apurado no período (R$ 23.074,73/5,85*1,20). O mesmo valor já havia sido reconhecido por meio de pesquisa ao sistema DIRF; código de receita 6190 no valor total de R$ 6.772,66. Deste montante, R$ 3.439,57 são passíveis de serem utilizados para deduzir o IRPJ apurado no período (R$ 623,70/9,45*4,80). Na pesquisa ao sistema DIRF foi reconhecido o montante de R$ 3.440,08, superior ao comprovado pelos documentos apresentados. Os demais documentos apresentados (fls. 34 a 48) - Planilhas Financeiras – não são hábeis a comprovar as retenções declaradas e não confirmadas neste Acórdão. Portanto, os documentos apresentados não comprovaram retenção na fonte suplementar ao valor reconhecido por meio de consulta ao sistema DIRF. b) Novo cálculo do saldo negativo de IRPJ Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que a IRPJ devido no período totaliza R$ 448.981,99, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Portanto, o saldo negativo apurado no exercício 2009 (01/01/2008 a 31/12/2008) é no montante de R$ 1.215.615,60, valor inferior ao pleiteado no PER/DCOMP, que foi de R$ 1.268.819,67. Como já havia sido confirmado no Despacho Decisório saldo negativo no montante de R$ 1.210.757,29, neste Acórdão o direito creditório reconhecido é de R$ 4.858,31 (R$ 1.215.615,60 - R$ 1.210.757,29) Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967280/2012-75 Assim, uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual pleiteia o reconhecimento integral das retenções efetuadas pela fonte CNPJ nº 00.000.000/0001-91, no montante de R$ 23.074,73, o que aliás consta dos comprovantes de retenção, e não de R$ 4.733,28 como reconhecido pela instância a quo. Também questiona o fato de a DRJ/BSB não ter confirmado as retenções efetuadas pela fonte CNPJ nº 03.467.321/0001-99 no montante de R$ 34.987,66, , com base na alegação de que as planilhas financeiras elaboradas e apresentadas pelo contribuinte em defesa seriam inábeis a comprovar efetivamente as retenções. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 99/103 do e-processo): 32. Esclareça-se, a princípio, que tais valores se referem ao Imposto de Renda na Fonte incidente sobre contrato de mútuo pactuado entre a Recorrente e a empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 03.467.321/0001- 99), no qual a Recorrente emprestou determinadas quantias à empresa pertencente ao seu grupo econômico no ano-calendário de 2008 em função da necessidade de captação de recursos daquela empresa. 33. A propósito, como se trata de instrumento contratual com prazo superior a 361 dias, mas não sendo superior a 720 dias, consoante se verifica do contrato de mútuo e seus aditivos ora acostados (Doc. 02), tais juros pagos à Recorrente por aquela empresa estavam sujeitos à alíquota de 17,5%, nos termos do inciso III do artigo 1º da Lei nº 11.033/2004 [...] [...] [...]para evidenciar a retenção do referido imposto, a Recorrente anexou aos autos (fls. 34/47) planilhas financeiras, contendo todos os valores relacionados ao contrato de mútuo, o que inclui os valores recolhidos em função do IRRF devido pela fonte pagadora sob CNPJ nº 03.467.321/0001-99, as quais, de maneira inegável, demonstram a rastreabilidade de tais valores em sua contabilidade. Para tanto, a Recorrente, considerando uma melhor visualização de tais documentos, colaciona as imagens abaixo extraídas de tal planilha: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967280/2012-75 38. A propósito, a somatória dos valores supra elencados, os quais foram extraídos das planilhas financeiras anexas, corresponde fidedignamente ao montante de R$ 34.987,66, sendo, indubitavelmente, parte integrante do saldo negativo de IRPJ formado no ano- calendário de 2008! (todos os grifos constam do original) É o relatório. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967280/2012-75 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 05/06/2019 (fls. 82 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 04/07/2019 (fls. 84 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como se viu pelo breve relato do caso, discute-se nos autos crédito tributário referente ao saldo negativo de IRPJ de 2008 declarado na PER/DCOMP nº 12433.32645.141009.1.7.02-2461 cuja composição segue abaixo reproduzida: Veja-se também que o crédito pretendido deixou de ser integralmente reconhecido em função da não confirmação de uma parcela de R$ 58.062,39 relativa a retenções na fonte. Após analisar a manifestação de inconformidade do contribuinte, a DRJ/BSB adicionou ao montante confirmado de retenções na fonte a parcela de R$ 4.858,31, perfazendo assim o total de R$ 1.035.637,24. O valor em discussão, portanto, refere-se ao montante não confirmado de R$ 53.204,08 de retenções na fonte sofridas pelo contribuinte no ano-calendário de 2008. Em seu recurso voluntário o contribuinte atribui tal montante a retenções efetuadas por duas pessoas jurídicas distintas. A primeira o (A) órgão público CNPJ nº 00.000.000/0001-91, o qual teria tomado serviços e adquiridos produtos do contribuinte, Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967280/2012-75 resultando assim em retenções no montante de R$ 23.074,73; e a segunda a (B) pessoa jurídica CNPJ nº 03.467.321/0001-99, com a qual o contribuinte teria firmado um contrato de mútuo, por meio do qual a referida pessoa jurídica teria se comprometido a quitar os valores emprestados pelo contribuinte em um prazo superior a 361 e inferior a 720 dias, de modo que os juros estavam sujeitos a sofrer retenções na fonte de 17,5%, nos termos do artigo 1º, III, da Lei nº 11.033/2004. Disto isto, vejamos o que foi apresentado para cada uma dessas pessoas jurídicas. (A) CNPJ nº 03.467.321/0001-99 – retenções sob o código 6147 O contribuinte apresenta nos autos um comprovante de retenção emitido pela referida pessoa jurídica atestando de fato a retenção de um montante de R$ 23.074,73 sob o código 6147 – PRODUTOS - RETENÇÃO EM PAGAMENTOS POR ÓRGÃO PÚBLICO: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967280/2012-75 Com isso, afirma que (fls. 98 do e-processo), com base nos documentos probatórios anexos à presente Manifestação de Inconformidade, não restam dúvidas de que o IRRF no valor de R$ 23.074,73 conformou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, tendo em vista a incontestável declaração fornecida pela própria instituição financeira. E o contribuinte está realmente certo ao defender que as retenções realizadas pela referida fonte pagadora sejam consideradas na formação do seu saldo negativo. Sucede que a própria instância a quo concorda com tal afirmação. Quer dizer, o acórdão DRJ/BSB não desconsiderou tais retenções ao apurar o saldo negativo do período. A grande questão é que enquanto a instância a quo confirmou apenas o valor de R$ 4.858,31, o contribuinte pleiteia pelo reconhecimento integral do montante informado no comprovante, quer dizer, dos R$ 23.074,73. O contribuinte não leva em consideração, todavia, um aspecto que não passou despercebido pela autoridade julgadora. Isto porque o valor total retido sob o código 6147 engloba não apenas a retenção do IR, mas também da CSLL, do PIS e da COFINS, de modo que é inviável a utilização do montante integral na formação do saldo negativo do IRPJ, consoante previsão contida na Lei nº 9.430/1996: Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Para o código de receita 6147, devem ser consideradas as seguintes alíquotas de retenção: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967280/2012-75 Por isso a afirmação da DRJ/BSB de que os (fls. 61 do e-processo) documentos de fls. 49/50: comprova retenções na fonte no código de receita 6147 no valor total de R$ 23.074,73. Deste montante, R$ 4.733,28 são passíveis de serem utilizados para deduzir o IRPJ apurado no período (R$ 23.074,73/5,85*1,20). O mesmo valor já havia sido reconhecido por meio de pesquisa ao sistema DIRF. Logo, ao contrário do que pretende o contribuinte, não é possível a utilização do total de R$ 23.074,73, mas apenas a parcela referente ao imposto de renda retido, o qual, aliás, já teria sido reconhecido pela própria Unidade de Origem. Face ao exposto, quanto às retenções efetuadas pela fonte pagadora CNPJ nº 03.467.321/0001-99, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo. (B) CNPJ nº 03.467.321/0001-99– retenções sob o código 3426 O contribuinte explica em seu recurso voluntário que teria firmado um contrato de mútuo com a pessoa jurídica CNPJ nº 03.467.321/0001-99 com prazo superior a 361 e inferior a 720 dias, de modo que sobre os valores pagos a título de juros deveria haver a retenção de 17,5% de imposto de renda, nos termos do artigo 1º, III, da Lei nº 11.033/2004. Vejamos então o que dispõe o mencionado dispositivo: Art. 1º Os rendimentos de que trata o art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: [...] III – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; De fato, consta dos autos (fls. 181/182 do e-processo) um contrato de mútuo multilateral firmado entre sete pessoas jurídicas, dentre as quais o contribuinte e a fonte pagadora CNPJ nº 03.467.321/0001-99 cuja as retenções se encontram ora sob análise. Analisando-se o contrato em questão, é possível identificar a partir das cláusulas 1.2 e 1.3 a seguinte obrigação (fls. 182 do e-processo): Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967280/2012-75 Como se vê, para cada operação de mútuo deveria ser providenciado um documento intitulado “Solicitação de Mútuo”, cujo modelo se encontra inclusive anexo ao contrato (fls. 188 do e-processo), no qual constava para além do valor, a data do pagamento, de modo que a tornar possível o cálculo do prazo do contrato. Em acréscimo a isso, a cláusula 7.4 estabelecia que (fls. 185 do e-processo): Nada obstante, não consta dos autos uma única solicitação de mútuo sequer apresentada pelo CNPJ nº 03.467.321/0001-99 conforme obrigação prevista em contrato. O contribuinte apresenta uma planilha financeira (fls. 34/47 do e-processo), com a conta supostamente referente ao contrato de conta corrente, da qual constam alguns lançamentos a crédito e as respectivas retenções do imposto de renda. Sucede que, assim como manifestado pela própria instância a quo, analisando-se única e exclusivamente a referida documentação não é possível confirmar com precisão as retenções sofridas. Em que pese haver nos autos um contrato de mútuo multilateral, dele não consta qualquer informação a respeito das operações supostamente celebradas pelo contribuinte, de modo a tornar possível a sua identificação. Tampouco foram apresentados documentos comprovando a transferência de valores e mais ainda, o recebimento dos juros supostamente líquidos, após os descontos efetuados pela fonte pagadora. Logo, em sentido contrário ao que fora afirmado pelo contribuinte em recurso voluntário, as planilhas financeiras apresentadas, por si só, não comprovam nem tampouco demonstram a efetiva operação de mútuo, nem tampouco o recebimento líquido das receitas Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967280/2012-75 respectivas. O contribuinte menciona ainda que tal conclusão seria possível a partir do cotejo analítico de todos os referidos documentos. Contudo, não consta dos autos documentos que tornem esse cotejo analítico possível. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.482 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967280/2012-75 Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Mais uma vez, é imperioso destacar que embora a prova da retenção de tributos na fonte seja possível por outros meios, que não a DIRF e os comprovantes de retenção, a mera apresentação de notas fiscais não é suficiente a este fim. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7124314 #
Numero do processo: 17460.000565/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2007 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS PARCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. Ainda que existentes diversos pagamentos realizados, constatada a inexistência de quaisquer pagamentos relativos a um determinado fato gerador, deve-se considerar, para lançamento do tributo relativo a esse fato gerador, a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento do crédito tributário poderia ser realizado. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Para os períodos em que houver multas relativas à obrigação principal além da acessória, o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência e para restabelecer o lançamento do crédito tributário referente à competência de 12/2001 e, também para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2007 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS PARCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. Ainda que existentes diversos pagamentos realizados, constatada a inexistência de quaisquer pagamentos relativos a um determinado fato gerador, deve-se considerar, para lançamento do tributo relativo a esse fato gerador, a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento do crédito tributário poderia ser realizado. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Para os períodos em que houver multas relativas à obrigação principal além da acessória, o cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 17460.000565/2007-57

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830582

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.446

nome_arquivo_s : Decisao_17460000565200757.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 17460000565200757_5830582.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência e para restabelecer o lançamento do crédito tributário referente à competência de 12/2001 e, também para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7124314

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563767599104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 271          1 270  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17460.000565/2007­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.446  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.67.636.4010 ­ CS ­  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MEDINA CIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/01/2007  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  PAGAMENTOS  PARCIAIS.  INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CTN.  Ainda  que  existentes  diversos  pagamentos  realizados,  constatada  a  inexistência  de  quaisquer  pagamentos  relativos  a  um  determinado  fato  gerador,  deve­se  considerar,  para  lançamento do  tributo  relativo  a  esse  fato  gerador, a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do primeiro  dia do exercício seguinte ao qual o lançamento do crédito tributário poderia  ser realizado.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Para os períodos em que houver multas relativas à obrigação principal além  da  acessória,  o  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  se  mais  benéfico para o sujeito passivo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 05 65 /2 00 7- 57 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 9202­006.446  CSRF­T2  Fl. 272          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para afastar a decadência e  para  restabelecer  o  lançamento  do  crédito  tributário  referente  à  competência  de  12/2001  e,  também  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator e Presidente em Exercício.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata o presente processo de auto de infração ­ AI, DEBCAD nº 37.075.251­ 1,  à  e­fl.  02,  no  qual  foram  constituídos  créditos  referentes  a  contribuições  para  seguridade  social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  decorrência do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho e aos terceiros.  O crédito  lançado  tem como  fatos  geradores das  contribuições  lançadas,  os  valores  arbitrados  de  remuneração  ao  Sr.  Marcelo  Nunes  Garcia,  no  período  acima  citado,  quando  o  mesmo  já  não  mais  era  sócio  da  empresa  (retirou­se  da  sociedade  01/08/2001,  conforme Alteração de Contrato Social), porém continuava exercendo normalmente funções de  administração junto a ela.  O AI foi cientificado à contribuinte em 15/03/2007 e constituiu créditos, para  o período de 08/2001 a 01/2007, com multa e juros no valor de R$ 106.152,03, consolidados  em 13/03/2007, e tem seu relatório fiscal de infração posto às e­fls. 52 e 53  O auto de infração foi  impugnado, às e­fls. 68 a 90, em 11/04/2007. Já a 7ª  Turma da DRJ/BHE, no acórdão nº 02­17.122, prolatado em 13/02/2008, às e­fls. 106 a 110,  considerou,  por  unanimidade,  procedente  o  lançamento,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário exigido.  Inconformada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­fls. 122 a 144,  argumentando, em apertada síntese, que:  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 9202­006.446  CSRF­T2  Fl. 273          3 · houve  presunção  para  imputação  de  tributo,  violando o  princípio  da  legalidade e da  tipicidade,  sem verificar os acordos  trabalhistas para  constatar ajustes de caráter indenizatório;   · deve­se  efetuar  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  disposta  no  CTN,  em  razão  de  a  Constituição  Federal  definir  a  necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria;  · é inconstitucional a utilização da UFIR como correção monetária;   · a taxa Selic não pode ser utilizada para atualização dos débitos fiscais,  mas sim os índices do INPC do IBGE; e  · a  aplicação  de  multas  é  confiscatória  devendo  elas  ser  limitadas  a  20%.   O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 18/04/2012, resultando no acórdão nº 2403­01.239, às e­fls.  153 a 175, que tem as seguintes ementas:  PREVIDENCIÁRIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.   Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp  973.733/SC  nos  termos  do  art.  62­A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  RICARF,  com  a  regra  de  decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar pelo contribuinte.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 15.03.2007, o período  do débito é de 01/2002 a 01/2007. Dessa forma, constata­se que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos ora lançados até a competência 02/2002, inclusive, nos  termos do art. 150, § 4º, CTN.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 9202­006.446  CSRF­T2  Fl. 274          4 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ­ NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ TAXA SELIC ­ APLICAÇÃO À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ­  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ­ ART. 106, II, C, CTN   Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 9202­006.446  CSRF­T2  Fl. 275          5 crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício  (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais  mais benéficos ao contribuinte.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  Preliminares  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  das  competências  até  02/2002,  inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. Por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo  35  da Lei  8.212/91,  dada pela Lei  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer a mais benéfica ao contribuinte.  Embargos de declaração da Procuradoria  Cientificada  do  acórdão  nº  2403­01.239  em  23/05/2012,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional manejou embargos de declaração em 22/06/2012, às e­fls. 177 a 180. Afirma  a  existência  de  contradição  no  acórdão,  haja  vista  que,  no  voto,  foi  informado que no RDA  (Relatório de Documentos Apresentados) estão indicados pagamentos para as competências de  05/1999  a  08/2001,  01/2002  e  02/2002  e  com  base  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  declara  a  decadência dos lançamentos até a competência de 02/2002. Inexistindo recolhimentos para as  competências  entre  09/2001e  12/2001,  o  critério  para  apuração  da  decadência  nesse  período  deveria ser o do art. 173, inciso I, do CTN.   Pleiteia  que  sejam  recebidos  e  providos  os  seus  embargos  para  que  seja  saneado o vício apontado.  Em  25/11/2014,  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  então  membro da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara apreciou os  embargos na  informação nº 2403­ 120,  às  e­fls.  183  a  188,  na  qual  concluiu  pelo  não  conhecimento  dos  embargos,  não  identificando neles a contradição apontada, nisso foi acompanhado pelo Presidente da Turma.  RE da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda foi  intimada do despacho acima em 09/01/2015  (e­fl. 189) e interpôs recurso especial de divergência, em 14/01/2015, às e­fls. 190 a 203, dele  divergindo  com  relação  a  duas matérias:  a)  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário, e b) aplicação da retroatividade benigna à multa.  Relativamente  à  matéria  de  a),  em  situação  fática  similar,  o  acórdão  paradigma nº  2302­00.073,  entendeu  por  aferir  competência  por  competência  a  aplicação  da  regra  decadencial,  dependendo da  existência  de  recolhimento  para  cada  uma delas,  e,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  inexistindo  tal  recolhimento,  se  aplicaria  a  regra  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 9202­006.446  CSRF­T2  Fl. 276          6 disposta no art. 173, inc. I, do CTN. Já o acórdão a quo teria aplicada indistintamente a regra  do § 4º, do art. 150, do mesmo Código, para todo período lançado, apesar de recolhimento em  alguma competências apenas.  Já no tocante à b), segundo a Procuradora, no acórdão recorrido se entendeu  que, para alcance da multa mais benéfica ao sujeito passivo, deve­se aplicar o artigo 35, caput,  da Lei nº 8.212/1991, observando­se e comparado­se com a atual redação emprestada pela Lei  nº 11.941/2009. E como na atual redação há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu  que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61).  No acórdão paradigma nº 2401­002.453 defende­se que, para situação fática  idêntica, o art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida  pela Lei nº 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei  nº 9.430/96.  Ao final, a Procuradora requer o conhecimento de seu recurso, para que seja  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I,  do CTN para  contagem  da  decadência,  das  competências  de  09/2001 até 12/2001, bem como seja adotada a  tese por  ela esposada no  cálculo da multa,  a  disciplina do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, se mais benéfico.  O  recurso especial de divergência da Fazenda  foi apreciado pela Presidente  da  4ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  de  e­fls.  241  a  249,  datado  de  12/04/2016,  entendendo  por  lhe  dar  seguimento,  ao  vislumbrar  similitude  fática  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma e o RE cumprir os demais requisitos regimentais.  Houve  intimação  (e­fl.  253)  para  que  a  contribuinte  tomasse  ciência  do  acórdão  2403­01.239,  do  Recurso  Especial  da  PGFN  e  do  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  da  Procuradoria.  A  contribuinte  foi  considerada  intimada  em  14/06/2016,  mas não mais se manifestou.   Há nos autos  resolução de nº 9202­000.142 (e­fl. 263 a 267),  informando a  apensação do processo nº 17460.000597/2007­52 ao presente processo, para que prossigam em  julgamento na mesma ocasião, pois o julgamento daquele depende de decisão que aqui se vá  prolatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Contagem do prazo decadencial  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 9202­006.446  CSRF­T2  Fl. 277          7 O  que  se  discutirá  aqui  é  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  tributos lançados por homologação, em face da existência ou não de recolhimentos parciais.   O acórdão recorrido, com base no RDA, afirma a existência de recolhimentos  para as competências do lançamento, com possibilidade de decadência, pela aplicação da regra  do art. 150, § 4º do CTN, de 05/1999 a 08/2001, 01/2002 e 02/2002. Como a ciência do auto de  infração ocorreu em 15/03/2007, a contagem do prazo decadencial, de acordo com o referido §  4º  do  art.  150  do  CTN,  implicava  decadência  dos  créditos  lançados  até  a  competência  de  02/2002, inclusive.  O critério jurídico adotado pelo acórdão recorrido não leva em consideração  o efetivo recolhimento específico, relativo a cada competência lançada. Com efeito, o próprio  acórdão  recorrido defende o  entendimento de que  inexistindo pagamento há que se aplicar a  regra de contagem estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN.  Assim,  pertinente  a  discussão  proposta  pela  procuradoria,  uma  vez  que  ao  afirmar  que  houve  decadência  dos  créditos  relativos  a  todas  as  competências  anteriores  a  02/2002,  sem  afirmar  a  existência  de  recolhimentos  específicos  para  cada  uma  das  competência, o  relator do acórdão a quo utiliza critério  jurídico diverso daquele utilizado no  acórdão paradigma.  De  fato,  com  o  lançamento  havido  em  15/03/2007,  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  critério  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  alcançaria  a  competência  de  02/2002,  inclusive, haja vista que a ocorrência do fato gerador com o pagamento das verbas trabalhistas  se dá em 03/2002.   Agora  vejamos,  para  o  mesmo  lançamento  havido  em  15/03/2007,  a  contagem decadencial  pelo  art.  173,  inc.  I,  do CTN, para  fatos  geradores  sem pagamentos  a  eles  relativos,  alcançaria  a  competência  de  12/2001,  com  ocorrência  do  fato  gerador  em  01/2002  (contagem  iniciada  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  possibilidade  de  lançamento  do  crédito  tributário:  01/01/2003,  término:  31/12/2007).  Dessa  forma,  fatos  geradores  relativos  às  competências  de  12/2001  e  posteriores,  para  os  quais  não  houvesse  pagamentos parciais, não seriam alcançados pela decadência por esse critério de contagem.  Compulsando os autos, às e­fls. 42 e 43, verifica­se no RDA que, excluindo­ se os períodos anteriores à competência de 12/2001 (alcançados pela decadência por qualquer  critério que se escolha), não houve pagamento de contribuição social em relação à competência  de 12/2001, com fato gerador em 01/2002. Para a competência de 01/2002, consta pagamento  de R$ 488,10, logo, a este é inaplicável o critério do art. 173, I, do CTN. Para todos os perídos  seguites a existência ou não de pagamentos é irrelevante.  Portanto,  relativamente  aos  períodos  considerados  decaídos  pelo  acórdão  a  quo, cabe a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN apenas para a competência de 12/2001,  com o restabelecimento do crédito a ela correspondente, exigido no auto de infração.  Aplicação da retroatividade benigna às multas  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 9202­006.446  CSRF­T2  Fl. 278          8 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 9202­006.446  CSRF­T2  Fl. 279          9 acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 9202­006.446  CSRF­T2  Fl. 280          10 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 9202­006.446  CSRF­T2  Fl. 281          11 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 9202­006.446  CSRF­T2  Fl. 282          12 multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 9202­006.446  CSRF­T2  Fl. 283          13 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 17460.000565/2007­57  Acórdão n.º 9202­006.446  CSRF­T2  Fl. 284          14 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, nas competências em que houve o lançamento de multas  por  descumprimento  de  obrigações  principais  em  concomitância  com  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  baseada  na  redação  do  art.  32,  §§  4º  e  5º,  anteriormente  à  vigência  da MP  nº  449/2008,  há  que  se  aplicar  o  critério  de  retroatividade  benigna em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  Conclusão  Assim, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de iniciativa da  Fazenda Nacional, para que se afaste a decadência, para restabelecer o lançamento do crédito  tributário  referente  à  competência  de  12/2001,  apenas,  e  que  se  aplique  o  critério  de  retroatividade benigna em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 284DF CARF MF

score : 1.0
7263214 #
Numero do processo: 16561.000055/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize a apartação de autos, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16561.000055/2009-41

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859541

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.743

nome_arquivo_s : Decisao_16561000055200941.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 16561000055200941_5859541.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize a apartação de autos, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7263214

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563773890560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.519          1 1.518  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000055/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.743  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  IRRF.CIDE  Recorrente  SKY BRASIL SERVICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  realize  a  apartação  de  autos,  nos  termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   [assinado digitalmente]   Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Redatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  RELATÓRIO Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  sobre  o  contribuinte  acima  identificado,foram lavrados Autos de Infração referentes ao IRRF e à  CIDE, em razão do não recolhimento desses  tributos incidentes sobre  remessa de valores para o exterior, a  título de pagamentos, efetuados  de  julho  a  dezembro  de  2004 para  as  empresas New Digital  Systems     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .0 00 05 5/ 20 09 -4 1 Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.520          2 Limited  (NDS),  localizada  no  Reino  Unido,  e  Brasil  Distribution,  sediada nos Estados Unidos.  Os tributos lançados montaram a R$ 6.680.822,61 e R$ 7.330.626,12,  respectivamente, aí incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%.  Cientificado,  em  25/06/2009,  nos  próprios  autos  de  infração,  o  contribuinte apresentou em 23/07/2009, a impugnação de fls. 796/829.  Após desenvolver as razões de defesa assim concluiu:  ­  existiriam  equívocos  insanáveis  nos  cálculos  efetuados  pela  d.fiscalização,  os  quais  comprometeriam  a  própria  credibilidade  do  trabalho efetuado; ­  todos os supostos débitos de IRRF lançados pela  d.  fiscalização  teriam  sido  pagos;  ­  os  pagamentos  efetuados  à NDS  decorreriam  da  exploração  de  direito  autoral  e  que  não  seriam  tributáveis  pela  CIDE,  e  mesmo  que  não  fossem  decorrentes  da  exploração de direitos autorais, ainda assim não se enquadrariam em  nenhuma das hipóteses de incidência previstas pelo art. 10 do Decreto  nº  4.195/2002;  ­  e  os  pagamentos  efetuados  à  Brasil  Distribution  também  não  seriam  tributáveis  pela  CIDE,  quer  porque  não  se  enquadrariam  em  nenhuma  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição,  quer  porque  já  seriam  tributadas  pela  CONDECINE  e  não poderia haver bis in idem.  Requereu  por  fim  que  se  caso  parte  da  autuação  seja  julgada  procedente  que  seja  afastada  a  incidência  dos  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  de  75%,  pois  esta  não  comporia  o  crédito  tributário  sujeito a juros.  Os autos foram baixados em diligência em 16/10/2009, por esta turma  de julgamento para esclarecimentos dos possíveis equívocos apontados  pelo impugnante.   Para melhor compreensão do feito passa­se a transcrição do despacho  de fls. 890/895.  1.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  relativo  ao  imposto  de  renda  devido  sobre  a  remessa  de  recursos  financeiros  ao  exterior  a  título  de  transferência  de  tecnologia  (‘royalties’),  licença  de  uso  (‘software’),  licença  de  exploração  de  direitos  de  transmissão  de  programas  televisivos, prestação de  serviços  técnicos e de assistência  técnica, bem como à autuação referente à Contribuição de Intervenção  no Domínio Econômico – CIDE  incidente  sobre os  valores  remetidos  ao  exterior  em  face  do  serviço  de  assistência  técnica  (serviços  de  uplink),  da  transferência  de  tecnologia  (‘royalties’)  e  da  licença  de  exploração de direitos de transmissão de programas televisivos.  1.1.  Os  montantes  constituídos  insertos  nos  presentes  autos  são  os  seguintes:  (...)  2. Nos termos expostos no Termo de Constatação Fiscal (fls. 738/756),  o lançamento em foco decorreu dos seguintes fatos apurados no curso  do procedimento fiscal:  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.521          3 2.1.  A  fiscalização  intimou  o  contribuinte  em  foco  a  apresentar  um  demonstrativo de  remessas de pagamentos  realizados  com o  exterior,  com a indicação do motivo do pagamento e em que conta contábil foi  registrado. Ademais, deveria ser indicado se teriam sido realizados os  recolhimentos relativos ao IRRF e à CIDE.  2.2.  Em  02/02/2009,  o  sujeito  passivo  entregou  as  informações  requeridas,  sendo  possível  apurar­se  que  diversos  valores  foram  remetidos  ao  exterior  a  título  de  prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  tais  como:  engenharia  (engine  fee),  segurança  (security fee), serviços de uplink e suporte de manutenção (support and  maintenance),  além de royalties  relativas à  remuneração pelo uso ou  exploração de direitos de propriedade industrial.  2.3. As remunerações mensais de serviços técnicos, assistência técnica  e  royalties  foram  definidos  no  “Sumário  Executivo  do  Contrato  de  Implantação de Sistemas de Licenciamento” firmado entre as empresas  Globo  Comunicações  e  Participações  Ltda.  (GloboPar)  e  News  Corporation  Group  /  Inglaterra,  sendo  o  serviço  operado  pela  Sky  Brasil Serviços Ltda. e implantado pela New Digital Systems Limited –  NDS  /  Inglaterra.  Neste  mesmo  contrato  foi  estabelecida  a  implementação e transferência de conhecimento tecnológico do sistema  DirecttoHome  (DTH),  que  permite  a  transmissão  de  filmes  e  eventos  para os assinantes via satélite.  2.3.1. Do  “Contrato  de  Implantação de  Sistemas  e  de  Licenciamento  CISL”, constou que a NDS é proprietária, ou possuiu todos os direitos  e  participações  e/ou  licenças  para  o  uso  e/ou  exploração  de  informações, direitos e  tecnologia necessárias em relação à operação  do “Sistema Condicional de Acesso” e do “Sistema de Transmissão”.  2.3.2.  Em  decorrência  do  sistema DTH  caracterizar  transferência  de  plataforma  tecnológica  do  exterior  para  o  Brasil,  ainda  pouco  disponível  no  mercado  internacional  à  época  da  contratação  (11/07/1996),  as  partes  decidiram  incluir  remunerações  a  título  de  royalties,  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica.Ressalta  a  fiscalização  que  todas  estas  remunerações  foram  especificadas  no  CISL firmado com a empresa vinculada no exterior NDS.  2.3.3.  Em  02/02/2004,  foi  anexada  declaração  do  representante  da  empresa,  cujo  teor  aponta  que  o  CISL  consiste  na  licença  de  um  sistema  de  acesso  e  de  transmissão  que  envolve  aquisição  de  programas  de  computador  sem  o  fornecimento  do  código­fonte  e  manutenção  e  assistência  técnica  sem  a  vinda  de  técnicos  ao  Brasil.  Ademais,  na  mesma  declaração  indica­se  que  a  Sky  Brasil  estaria  dispensada  de  averbação  do  CISL  no  INPI,  sendo,  portanto,  descaracterizada a transferência de tecnologia.  2.4.  A  fiscalização,  ao  analisar  o  Sumário  Executivo  do  CISL  (fls.  198/281) e o Protocolo de Execução do CISL (fls. 336/351), constatou  tratar­se  de  transferência  de  tecnologia  do  sistema  DTH,  mas  conhecido  por  transmissão  de  filmes  e  eventos  por  assinatura,  via  satélite, diretamente às residências dos assinantes, senão, vejamos.  2.4.1.  A  Licenciante  (NDS)  firmou  com  a  Licenciada  (Sky  Brasil  Serviços Ltda) um contrato  com o objetivo de  regular  e disciplinar o  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.522          4 desenvolvimento  e  instalação  de  projeto  especialmente  desenvolvido  para atender às necessidade de transmissão do sistema DTH Digital de  televisão por assinatura (CISL).  2.4.2. Nos referidos contratos, restou claro que o objetivo era permitir  que  a  Licenciada  efetuasse  o  pagamento  de  royalties  e  remuneração  pelo uso de software, bem como pela prestação de assistência técnica  oferecido  pelo  Licenciante  para  atender  as  necessidades  de  transmissão do sistema DTH Digital de televisão por assinatura. Logo,  não haveria dúvidas, conforme se pode extrair dos referidos contratos  de  implantação  e  instalação,  que  se  trata  de  transferência  de  tecnologia  do  sistema  DTH  para  o  país  e  que,  em  contrapartida,  conforme  previsão  expressa  em  contrato,  deverá  ser  paga  certa  remuneração pela transferência desta tecnologia.  2.4.3.  Frisa­se  que  a  própria  manifestação  datada  pela  Sky  Brasil  Serviços Ltda.de 02/03/2009 indica a correção do raciocínio expendido  no parágrafo anterior (itens 15/16 – fls. 289).  2.5. O contribuinte apresentou o demonstrativo de todos os pagamentos  remetidos  ao  exterior  (fls.  180/192),  bem  como  os  demonstrativos  de  pagamentos  ao  exterior  relativos  a  royalties,  licença  de  uso  e  de  assistência  técnica,  e  recolhimentos  de  tributos  (fls.  296/297).  Com  base  nestes  documentos,  bem  como  pela  análise  dos  contratos  de  câmbio  dos  valores  remetidos  ao  exterior,  a  fiscalização  elaborou os  seguintes demonstrativos para a apuração do IRRF (fls.745/746):  (...)  2.5.1.  A  fiscalização  ressalta  que  os  valores  insertos  nos  demonstrativos supra referem­se aos pagamentos efetuados ao exterior  a título de royalties, licença de uso (“software”), prestação de serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  exceto  em  relação  ao  período  de  apuração de 02/08/2004, no qual  foi considerado o pagamento de R$  10.258.417,93  (dez  milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  dezessete  reais  e  noventa  e  três  centavos)  ao  beneficiário  “Brasil  Distribution,  LLC”,  localizado  nos  Estados  Unidos  da  América,  a  título  de  licença  de  exploração  de  direitos  de  transmissão de programas televisivos (contrato de câmbio às fls. 626).  2.6. No  tocante à CIDE, a  fiscalização verificou que o demonstrativo  elaborado  pelo  contribuinte  considerou  apenas  os  pagamentos  referentes  à  assistência  técnica  dos  serviços  de  uplink.  Destarte,  a  fiscalização  reapurou  as  remessas  para  o  exterior  sujeitas  à  CIDE,  tendo  em  vista  que  todas  as  contraprestações  para  o  exterior  dos  serviços  de  assistência  técnica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa, bem como as remessas ao exterior pelo uso de licença  do  direito  de  transmissão  de  programa  audiovisual,  elaborando­se  o  seguinte quadro demonstrativo:  (...)  2.6.1.  No  tocante  à  CIDE  sobre  os  serviços  de  assistência  técnica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa,  a  fiscalização  aduz  que,  de  acordo  com  as  Leis  nº.  10.168/2000  e  10.332/2001,  devidamente regulamentadas pelo Decreto nº 4.195/2002, que revogou  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.523          5 o Decreto  nº.  3.949/2001,  é  irrelevante a  necessária  transferência  de  tecnologia para a incidência do tributo em foco.  2.6.2. Já em relação à CIDE exigida em face dos pagamentos relativos  à  licença  do  direito  de  propriedade  de  transmissão  de  programa  audiovisual,  decorrente  do  contrato  celebrado  entre  a  Sky  Brasil  Serviços Ltda. e a empresa Brasil Distribution Inc, sediada nos Estados  Unidos da América, a fiscalização concluiu que há regular incidência  desta  contribuição,  vez  que  tais  pagamentos  caracterizam­se  como  verdadeiros  royalties,  nos  termos  estabelecidos  no  art.  22  da  Lei  nº.  4.506/64.  2.6.2.1. Ressalta a  fiscalização que, embora o Decreto nº. 4.195/2002  não  tenha  contemplado  expressamente  a  incidência de CIDE  sobre o  pagamento  de  royalties  pelo  direito  de  propriedade  intelectual,  mas  tão­somente os royalties pagos pelo direito de exploração de marcas e  patentes, tal situação não pode afastar a tributação sobre tais verbas,  notadamente pelo princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I e  §6º; CTN, art. 97, III e IV). Assim, se o Decreto nº.4.915/2002 extrair  do campo de incidência tributária da CIDE o pagamento de remessa de  royalties  à  empresa  estrangeira,  estaria  concedendo  verdadeira  isenção, instituto só permitido em lei.  2.7.  Em  decorrência  de  todo  o  acima  exposto,  foram  lavrados,  em  25/06/2009, os seguintes autos de infração:  2.7.1.  Imposto de Renda Retido na Fonte  IRRF,  com  fundamento nos  arts. 18 e 28 da Lei nº. 9.249/95; art. 12 da Lei nº. 9.718/98; art. 2º da  Lei  nº.  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº.  10.332/2001;  2.7.2.  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE,  com fundamento nos arts. 22, aliena “d” e 23, inciso I, ambos da Lei  nº. 4.506/64; arts. 5º, II, 7º, VI,  e 29, VIII,  todos da Lei nº. 9.619/98;  arts. 1º e 2º da Lei nº.10.168/2000, com a redação atribuída pela Lei  nº. 10.332/2001; art. 10 do Decreto nº. 4.195/2002.  3. Cientificado dos autos de infração em 25/06/2009 (fls. 729 – verso e  733 verso),o contribuinte apresentou, em 23/07/2009, a impugnação de  fls. 796/829, aduzindo, em síntese, que:  3.1. A fiscalização  teria cometido os  seguintes erros na quantificação  do crédito tributário:  3.1.1.  Em  relação  ao  IRRF  devido  em  face  do  dia  de  29/07/2004,  a  Impugnante teria pago à NDS o valor líquido de R$ 1.284.008,18 (um  milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, oito Reais e dezoito centavos),  conforme se verificaria da Invoice nº. 107734 (fls. 442) e do respectivo  contrato de câmbio (fls. 443 e 444).Esse valor seria resultado da soma  de  sete  valores  menores  devidos  pela  Defendente  à  NDS,  os  quais  teriam  sido  agrupados  para  que  fosse  efetuada  uma  única  remessa  para o exterior, com o respectivo IRRF de R$ 229.129,75 (duzentos e  vinte e nove mil, cento e vinte e nove Reais e setenta e cinco centavos).  Ressalta­se que este IRRF teria sido devidamente recolhido.  3.1.1.1. No entanto, na  tabela de fls. 745, a  fiscalização  indica que a  Impugnante  não  teria  recolhido  o  IRRF  equivalente a R$  175.969,61  (cento  e  setenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  sessenta  e  nove  Reais  e  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.524          6 sessenta e um centavos), decorrente da remessa efetuada para a NDS  no  valor  líquido  de  R$  997.161,14  (novecentos  e  noventa  e  sete mil,  cento e sessenta e um reais e quatorze centavos). Porém, conforme se  poderia  verificar  dos  quadros  apostos  às  fls.  799  da  impugnação,  o  valor  de  R$  997.161,14  (novecentos  e  noventa  e  sete  mil,  cento  e  sessenta e um reais e quatorze centavos)  já se encontraria abrangido  na remessa de R$ 1.284.008,18 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro  mil, oito Reais e dezoito centavos) mencionada no parágrafo anterior.  Logo, seria evidente a duplicidade que, inclusive, também teria afetado  o cálculo da CIDE.  3.1.2.  O  mesmo  equívoco  teria  sido  cometido  para  os  pagamentos  efetuados em 17/11/2004. Com efeito, em tal data, a Impugnante teria  pago à NDS o  valor  líquido de R$ 683.039,07  (seiscentos  e oitenta  e  três mil, trinta e nove Reais e sete centavos), conforme se verificaria da  Invoice  nº.  107741  e  do  respectivo  contrato  de  câmbio,  acostados  às  fls.  471/474.  Esse  valor  seria  resultado  da  soma  de  três  valores  menores  devidos  pela  Defendente  à  NDS,  os  quais  teriam  sido  agrupados para que fosse efetuada uma única remessa para o exterior,  com  o  respectivo  IRRF  de  R$  121.780,54  (cento  e  vinte  e  um  mil,  setecentos e oitenta Reais e cinqüenta e quatro centavos). Frisa­se que  este IRRF teria sido recolhido oportunamente.  3.1.2.1.  Contudo,  na  tabela  de  fls.  745,  a  fiscalização  indica  que  a  Impugnante  não  teria  recolhido  o  IRRF  equivalente  a  R$  36.668,38  (trinta  e  seis  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  oito  Reais  e  trinta  e  oito  centavos), decorrente da remessa efetuada para a NDS no valor líquido  de R$ 207.787,50 (duzentos e sete mil, setecentos e oitenta e sete Reais  e  cinqüenta  centavos).  Porém,  conforme  se  poderia  verificar  dos  quadros apostos às fls. 801 da impugnação, o valor de R$ 207.787,50  (duzentos  e  sete  mil,  setecentos  e  oitenta  e  sete  Reais  e  cinqüenta  centavos)  já  se  encontraria  abrangido  na  remessa  de  R$  683.039,07  (seiscentos  e  oitenta  e  três  mil,  trinta  e  nove  Reais  e  sete  centavos)  mencionada no parágrafo anterior. Assim, seria evidente a duplicidade  que, inclusive, também teria afetado o cálculo da CIDE.  3.2. Ademais,  todos os valores  insertos na autuação a  título de  IRRF  teriam  sido  oportunamente  extintos  pelo  pagamento,  nos  seguintes  termos:  R$ 175.969,61: conforme demonstrado nos itens 3.1.1 e 3.1.1.1 supra,  esta exação decorreria de duplicidade cometida pela  fiscalização; R$  1.810.308,05: este valor teria sido recolhido aos cofres públicos sob o  código  9427  e  se  referiria  a  uma  remessa  efetuada  para  a  Brasil  Distribution em 02/08/2004, no valor líquido de R$ 10.258.417,73; R$  261.053,94:  o  referido  valor  teria  sido  recolhido  aos  cofres  públicos  sob  o  código  0473  e  se  referiria  a  uma  remessa  efetuada  à NDS  em  24/08/2004  no  valor  líquido  de  R$  1.479.305,67.  O  DARF  que  comprovaria  este  pagamento  encontrar­se­ia  acostado  às  fls.  449,  tendo sido recolhido inclusive em valor superior ao devido. Ademais, a  invoice e o contrato de câmbio que subsidiam a remessa estão juntados  às fls. 446 a 448, e a página da DCTF que contém esta informação está  nas  fls.  673;  R$  5.197.76:  este  valor  teria  sido  recolhido  aos  cofres  públicos sob o código 0473 e se referiria a uma remessa efetuada para  a NDS em 26/08/2004, no valor líquido de R$ 29.454,00. O DARF que  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.525          7 comprovaria  este  pagamento  encontrar­se­ia  acostado  às  fls.  453,  tendo sido recolhido inclusive em valor superior ao devido, a saber, R$  5.219,29. Ademais, a  invoice e o contrato de câmbio que subsidiam a  remessa  estão  juntados  às  fls.  450  a  452,  e  a  página  da  DCTF  que  contém  esta  informação  está  nas  fls.  673;  R$  497.702,91:  o  referido  valor  teria sido recolhido aos cofres públicos sob o código 0422 e se  referiria a uma remessa efetuada para a NDS em 20/10/2004, no valor  líquido de R$ 2.820.316,51 (contrato de câmbio e DARF do pagamento  do  imposto  encontrariam­se  acostados  à  defesa  –  doc.  3);R$  36.668,38: conforme demonstrado nos itens 3.1.2 e 3.1.2.1 supra, esta  exação  decorreria  de  duplicidade  cometida  pela  fiscalização;  R$  1.841,97: o referido decorreria de uma remessa efetuada para a NDS  em 10/12/2004, no valor líquido de R$ 24.993,00. No entanto, o IRRF  devido  pela  Impugnante  (R$  4.410,53)  teria  sido  recolhido,  por  engano,  em  montante  muito  superior,  a  saber,  R$  11.271,29,  sob  o  código  0473  (contrato  de  câmbio  e DARF  do  pagamento  do  imposto  encontrariam­se acostados à defesa – doc. 5);  R$ 6.354,09: este valor se refere a uma remessa efetuada para a NDS  em  14/12/2004,  no  valor  líquido  de  R$  234.545,77,  conforme  se  verificaria  da  invoice  nº.  107743  e  do  contrato  de  câmbio  já  apresentados  à  fiscalização  (fls.403,  404  e  406).  O  IRRF  devido  em  razão  deste  pagamento,  que  remontou  a  R$  41.390,43,  teria  sido  parcialmente  recolhido  (R$  35.036,34  –  fls.  405)  e  parcialmente  compensado com o pagamento a maior do IRRF devido em 10/12/2004  (R$  6.860,74).  Frisa­se  que,  apesar  de  não  ter  sido  apresentada  a  competente  DCOMP,  esta  incorreção  deve  ser  relevada  pelo  Fisco,  com  a  conseqüente  consideração  desta  compensação,  vez  que  tal  procedimento não causou nenhum prejuízo à Receita Federal.  3.3.  A  exigência  da CIDE  em  face  dos  pagamentos  efetuados  à NDS  não  mereceria  prosperar,  pois  os  valores  pagos  à  esta  última  decorreriam  de  direitos  autorais,  não  se  subsumindo  no  conceito  de  royalties insculpido na alínea “d” do art. 22 da Lei nº. 4.506/64.  3.3.1.  Neste  sentido,  o  art.  2º  da  Lei  nº.  9.609/98  estabelece  que  o  titular de programa de computador, tal como o autor de qualquer obra  intelectual,  detém  direitos  morais  e  patrimoniais  sobre  a  sua  obra,  podendo  utilizá­la,  reavê­la  e  dela  fruir  ou  dispor,  inclusive  economicamente.  No  entanto,  justamente  porque  o  criador  do  programa de  computador  é  proprietário  de  sua  obra,  a  remuneração  que  ele  percebe  por  permitir  que  um  terceiro  a  utilize  decorre  da  transferência de um dos elementos do direito de propriedade, e não da  transferência  do  direito  de  propriedade  em  si,  pois,  nesse  caso,  ocorreria  sua  alienação.  Frisa­se:a  exploração  de  direitos  autorais  não decorre da cessão do direito em si, mas sim de um dos elementos  que o compõe.  3.3.2.  Neste  sentido,  seria  justamente  porque  os  direitos  autorais  teriam  natureza  de  verdadeiro  direito  de  propriedade  que  o  art.  22,  alínea  “d”,  da  Lei  nº.4.506/64  exclui  do  conceito  de  royalties  os  rendimentos pagos diretamente ao autor da obra pelo uso / exploração  do  seu  bem  intelectual.  Assim,  enquanto  os  royalties  constituem  remuneração pelo uso da totalidade de um direito, o qual normalmente  se  restringe  ao  de  usar  e/ou  comercializar,  os  rendimentos  pagos  ao  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.526          8 autor de uma obra constituem retribuição pela transferência de um dos  elementos  do  direito  de  propriedade,  o  qual  não  se  confunde  com  o  direito de propriedade em si.  3.3.3.  Esta  particularidade  seria  extremamente  importante  para  a  incidência da CIDE em foco, pois o art. 2º, §2º, da Lei nº. 10.168/2002  indicaria  como  fato  gerador  da  contribuição  o  pagamento,  crédito,  entrega, emprego ou remessa de royalties a beneficiário localizado no  exterior,  não  se  estabelecendo  nenhuma  hipótese  de  incidência  sobre  os  pagamentos  relativos  à  exploração  de  direito  autoral.  Ressalta­se  que  a  não­incidência  da  CIDE  sobre  os  pagamentos  decorrentes  da  exploração de direitos autorais seria confirmada também pelo Decreto  nº. 4.195/2002 que, ao listar, em seu art. 10, as hipóteses de incidência  da  contribuição,  não  menciona  os  pagamentos  ao  exterior  pela  exploração de direitos autorais.  3.3.4. O contrato celebrado entre a Impugnante a NDS tem por objeto  o  desenvolvimento  e  a  implantação  de  um  sistema  tecnológico  que  possibilita  a  transmissão  contratada  pela  Impugnante  de  terceiros  (sistema  DTH)  de  forma  restrita  aos  assinantes.  Este  sistema  materializa­se  em  um  software,  que  está  embutido  nos  chamados  “smart cards”, e que foi criado pela própria NDS que, na condição de  proprietária, detém todos os direitos morais e patrimoniais decorrentes  da criação, do uso e do licenciamento do sistema.  3.3.5. Salienta o Impugnante que o próprio Conselho de Contribuintes  seria pacífico ao entender que os pagamentos decorrentes de direitos  autorais não seriam tributáveis pela CIDE (Acórdãos nº. 30134.753 e  30238.763).  3.3.6. Ademais, ainda em relação aos pagamentos efetuados à NDS, a  Impugnante  também  não  aceita  a  asserção  da  fiscalização  de  que  alguns  dispêndios  referir­se­iam  a  serviços  técnicos  e/ou  assistência  técnica. Isso porque o objeto do CISL é justamente a concessão de uma  licença  de  uso,  por  parte  da  NDS,  de  software  por  ela  desenvolvido  para emprego em plataformas de  transmissão do sistema DTH. Logo,  toda e qualquer atividade realizada pela DHS a favor da Impugnante  estaria  contida  no  trabalho  de  desenvolvimento  desses  softwares,  de  forma  que  a  remuneração  decorreria  única  e  exclusivamente  da  exploração do direito autoral que detém sobre estes programas. Frisa­ se  que  a  própria  planilha  acostada  pela  fiscalização  evidenciaria  a  natureza dos pagamentos realizados à NDS:  “i engine”: é o software que viabilizaria a interatividade do assinante  com a programação, permitindo que ele utilize os serviços interativos  da Sky;   “royalties”:  corresponderia  aos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  à  NDS  pelo  uso  do  software  de  autoria  e  propriedade  dessa  última  empregados  no  decodificador,  que  permite  o  acesso  condicionado ao sinal de satélite encripitado;   “security  fee”:  corresponderia  aos  pagamentos  efetuados  pela  Defendente à NDS pela utilização de software que detecta e impede que  o sistema tecnológico principal seja violado por terceiros (tal como um  antivírus);  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.527          9  “support  maintenance”:  corresponderia  aos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante à NDS para manter o perfeito  funcionamento destes  softwares.  3.3.7. Por  fim, ainda em relação aos pagamentos efetuados à NDS, o  contribuinte aduz que, mesmo que esta empresa não fosse a criadora e  proprietária dos softwares licenciados à Impugnante, ainda assim seria  descabida a cobrança da CIDE em tela, pois restaria ausente qualquer  uma das hipóteses de incidência expressamente previstas no art. 10 do  Decreto  nº.  4.195/2002,  a  saber:fornecimento  de  tecnologia;  contraprestação  por  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica  e  administrativa;  pagamentos  de  royalties  pelo  uso  e  exploração  de  marcas  e  patentes.  Contudo,  nenhuma  destas  hipóteses  restaria  materizalizada, conforme explicitado a seguir.  3.3.7.1. Para restar caracterizado o fornecimento de tecnologia, seria  necessário  que  a  NDS  teria  franqueado  à  Defendente  os  respectivos  códigos­fonte  do  sistema,  conforme  se  deflui  da  norma  insculpida  no  art. 11 da Lei nº. 9.609/98.  Contudo,  o  próprio  contrato  já  previa  que  tal  informação  não  seria  repassada à Sky Brasil Serviços Ltda.  (item 11 do Sumário Executivo  do CISL). Relembra­se, neste ponto, que tanto é necessária a existência  de transferência de tecnologia para configurar a hipótese de incidência  da CIDE sobre contratos que envolvem licenciamento de software que  a Lei  nº.  11.452/2007 alterou  o  art.  2º  da Lei  nº.10.168/2000 para  o  seguinte  teor: “não  incide  (CIDE)  sobre  a  remuneração pela  licença  de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia”.  3.3.7.2.  Os  fundamentos  relativos  à  inexistência  de  serviços  de  assistência técnica já foram transcritos no item 3.3.6 supra.  3.3.7.3. Os pagamentos efetuados pela Defendente à NDS também não  poderiam ser caracterizados como decorrentes da licença de uso e/ou  exploração de marcas e patentes, pois tal situação refoge ao contrato  celebrado entre ambas.  3.4.  Já  em  relação  às  remessas  endereçadas  à  empresa  Brasil  Distribution, não assistiria melhor sorte à autuação.  3.4.1.  Inicialmente,  se  nos  ativermos  à  literalidade  do  Termo  de  Constatação Fiscal,  não  seria possível  a  cobrança  da CIDE  em  tela,  pois a própria fiscalização afirma que os pagamentos decorreriam do  “direito  de  exploração  de  obra  audiovisual  ou  cinematográfica  cuja  propriedade  intelectual  pertence  à  licenciante”.  Logo,  como  estaríamos perante direito autoral, seria descabida a respectiva CIDE,  conforme já demonstrado acima.  3.4.2. Ressalta­se que, sob a égide do art. 149 da Constituição Federal  de 1988, a CIDE e a CONDECINE são espécies distintas de um mesmo  gênero  de  tributo,  a  saber,  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  apresentando,  cada  uma  delas,  finalidade  específica,  atrelada ao setor econômico que se pretende afetar. Assim, enquanto a  CIDE  tem  a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  tecnológico  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.528          10 interno,  a  CONDECINE,  como  o  próprio  nome  já  prevê,  procura  fomentar  a  indústria  cinematográfica  nacional.  Logo,  os  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  à  Brasil  Distribution  estariam  sujeitos  apenas à CONDECINE instituída, cuja hipótese de  incidência seria a  seguinte:  veiculação,  produção,  licenciamento  e  a  distribuição  de  obras cinematográficas e videofonográficas com fins de mercado, bem  como  o  pagamento,  crédito,  emprego  ,  a  remessa  ou  a  entrega,  aos  produtores,  distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  de  importâncias  relativas  a  rendimento  decorrente  da  exploração  de  obras cinematográficas e videofonográficas (art. 32 e parágrafo único  da  MP  nº.2.2281).Aponta­se,  em  adição,  que  a  incidência  da  CONDECINE  impede  a  incidência  conjunta  da  CIDE,  vez  que  caracterizaria verdadeiro bis in eadem, conforme estaria reconhecendo  o  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdãos  nº.  30134.753  e  30238.763).(sic)  3.4.3.  Ademais,  os  valores  pagos  pela  Sky  Brasil  Serviços  Ltda.  à  Brasil  Distribution  seriam  classificados  pela  legislação  brasileira  como  aluguéis  (art.21,  inciso  IV,  da  Lei  nº.  4.506/64),  e  não  como  royalties  (art.  22 da Lei  nº.4.506/94).  Logo,  como os  pagamentos  em  foco  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  royalties  dado  pela  legislação,  tais  rendimentos  estariam  fora  do  alcance  do  campo  de  incidência da CIDE.  3.4.4. Por fim, ainda que se entenda que os pagamentos direcionados  pela  Defendente  à  Brasil  Distribution  sejam  verdadeiros  royalties,  ainda assim não seria cabida a cobrança da CIDE em comento, pois  não  há  previsão  de  incidência  sobre  a  mera  exploração  de  obras  audiovisuais.  3.5.  No  tocante  aos  acréscimos  legais,  o  contribuinte  propugna  pelo  descabimento  da  incidência  de  juros  moratórios,  equivalentes  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  lançada  de  ofício,  pois  a  mesma  não  integra  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  via  de  conseqüência,  o  crédito  tributário,  conforme  já  teria  reconhecido  o  Tribunal  Administrativo  (Acórdãos nº. 10196.601 e 20216.397).  3.6.  O  pedido  é  pelo  reconhecimento  tanto  da  extinção,  mediante  pagamento  e  compensação,  dos  IRRF  insertos  na  autuação,  já  devidamente expurgados das duplicidades cometidas pela fiscalização,  quanto do descabimento da  incidência de CIDE sobre os pagamentos  efetuados  à  NDS  e  à  Brasil  Distribution.  Em  caráter  subsidiário,  o  contribuinte requer a exclusão dos  juros moratórios sobre a multa de  ofício.  4.  O  contribuinte  alega  que  seriam  improcedentes  todos  os  IRRF  constituídos na presente autuação, conforme exposto no item 3.2 supra.  Os elementos de prova acostados aos autos pela defesa, apesar de não  serem plenamente para a comprovação de tal asserção, são suficientes  para  suscitar  fundadas  dúvidas  sobre  a  integral  procedência  da  autuação, senão, vejamos.  Período  de Apuração  de  24/08/2004  4.1. O  contribuinte  alega  que  o  IRRF exigido pela fiscalização (R$ 261.053,94),referente à remessa de  R$  1.479.305,67,  já  teria  sido  extinto  pelo  pagamento  (DARF  de  R$  263.052,80), com alocação integral em DCTF.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.529          11 4.1.1.  Ao  cotejar  os  dados  insertos  na  autuação  com  as  informações  apostas  no  DARF  mencionado  no  parágrafo  anterior  e  respectiva  DCTF, verifica­se dissonância entre o código de recolhimento indicado  pela  fiscalização  (0422  Royalties  e  Pagamentos  de  Assistência  Técnica) e o adotado pelo sujeito passivo (0473 Renda e Proventos de  Qualquer Natureza).  4.1.2.  A  discrepância  mencionada  no  parágrafo  anterior  entre  os  códigos  de  recolhimento  impede  que  se  reconheça,  de  plano,  que  o  DARF sob análise  se  refere  efetivamente ao débito de  IRRF apurado  para  o  período  de  apuração de  24/08/2004,  notadamente  em  face  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  não  se  encontrar  acostada  aos  autos. No entanto, em decorrência de ambos códigos de recolhimento  referirem­se a valores remetidos ao exterior, e em função da planilha  adotada  pela  fiscalização  para  a  confecção  da  autuação  indicar  que  houve  apenas  uma  remessa  de R$ 1.479.305,67  nesta  data  (fls.  188),  entende­se  plenamente  possível  que  o  DARF  de  R$  263.052,80  realmente se refira ao débito de IRRF inserto nos autos para o período  de apuração de 24/08/2004.  4.1.3. Destarte, entende­se necessário que a fiscalização explicite se o  DARF de R$ 263.052,80 realmente se refere ao débito de IRRF inserto  nos autos para o período de apuração de 24/08/2004.  Período  de Apuração  de  26/08/2004  4.2. O  contribuinte  alega  que  o  IRRF exigido pela fiscalização (R$ 5.197,76),referente à remessa de R$  29.454,00,  já  teria  sido  extinto  pelo  pagamento  (DARF  de  R$  5.219,29), com alocação integral em DCTF.  4.2.1. Ao confrontar os dados insertos na autuação com as informações  apostas  no  DARF  mencionado  no  parágrafo  anterior  e  respectiva  DCTF, verifica­se diversidade entre o código de recolhimento indicado  pela  fiscalização  (0422  Royalties  e  Pagamentos  de  Assistência  Técnica) e o adotado pelo sujeito passivo (0473 Renda e Proventos de  Qualquer Natureza).  4.2.2.  A  dissonância  mencionada  no  parágrafo  anterior  entre  os  códigos  de  recolhimento  impede  que  se  reconheça,  de  plano,  que  o  DARF sob análise  se  refere  efetivamente ao débito de  IRRF apurado  para  o  período  de  apuração  de  26/08/2004,  na  esteira  do  raciocínio  expendido  no  item  4.1.2  retro.  Contudo,  em  decorrência  de  ambos  códigos de recolhimento referirem­se a valores remetidos ao exterior, e  em função da planilha adotada pela fiscalização para a confecção da  autuação indicar que houve apenas uma remessa de R$ 29.454,00 no  dia  de  26/08/2004  (fls.  188),  entende­se  plenamente  possível  que  o  DARF de R$  5.219,29  realmente  se  refira  ao  débito  de  IRRF  inserto  nos autos para o período de apuração de 26/08/2004.  4.2.3. Destarte, entende­se necessário que a fiscalização explicite se o  DARF de R$ 5.219,29  realmente  se  refere  ao débito  de  IRRF  inserto  nos autos para o período de apuração de 26/08/2004.  Período  de  Apuração  de  02/08/2004  4.3.  O  Impugnante  aduz  que  o  IRRF exigido pela  fiscalização  (R$ 1.810.309,05),referente à  remessa  de R$ 10.258.418,93,  já  teria  sido  extinto pelo pagamento  (DARF de  R$ 1.810.309,07), com alocação integral em DCTF.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.530          12 4.3.1.  Ao  cotejar  os  dados  insertos  na  autuação  com  as  informações  apostas  no  DARF  mencionado  no  parágrafo  anterior  e  respectiva  DCTF, verifica­se dissonância entre o código de recolhimento indicado  pela  fiscalização  (0422  Royalties  e  Pagamentos  de  Assistência  Técnica)  e  o  adotado  pelo  sujeito  passivo  (9427  Remuneração  de  Direitos).  4.3.2.  A  discrepância  mencionada  no  parágrafo  anterior  entre  os  códigos  de  recolhimento  impede  que  se  reconheça,  de  plano,  que  o  DARF sob análise  se  refere  efetivamente ao débito de  IRRF apurado  para  o  período  de  apuração de  02/08/2004,  notadamente  em  face  da  escrituração  contábil  do  contribuinte  não  se  encontrar  acostada  aos  autos.  4.3.3. No entanto, é importante ressaltar que o código de recolhimento  adotado pelo contribuinte parece ser, inclusive, o mais adequado para  a remessa de valores referentes à licença de exploração de direitos de  transmissão  de  programas  televisivos  (fatos  geradores  relativos  ao  código  de  recolhimento  9427:  Importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, remetidas ou empregadas em pagamento pela aquisição ou  remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive  à transmissão, por meio de rádio, televisão ou qualquer outro meio, de  quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das  quais faça parte representação brasileira)  4.3.4. Ademais, em função da planilha adotada pela fiscalização para a  confecção  da  autuação  indicar  que  houve  duas  remessas  que  totalizaram  R$  10.258.417,93  nesta  data  (fls.  188),  entende­se  plenamente  possível  que  o  DARF  de  R$  1.810.309,07  realmente  se  refira ao débito de IRRF inserto nos autos para o período de apuração  de 02/08/2004.  4.3.5. Destarte, entende­se necessário que a fiscalização explicite se o  DARF  de  R$  1.810.309,07  realmente  se  refere  ao  débito  de  IRRF  inserto nos autos para o período de apuração de 02/08/2004.  Período  de Apuração  de  10/12/2004  4.4. O  contribuinte  alega  que  o  IRRF exigido pela fiscalização (R$ 1.841,97),referente à remessa de R$  24.993,00,  já  teria sido extinto pelo pagamento a maior de um DARF  no valor de R$ 11.271,29, que se encontraria disponível para alocação  (fls. 877).  4.4.1. Ao confrontar os dados insertos na autuação com as informações  apostas  no  DARF  mencionado  no  parágrafo  anterior,  verifica­se  diversidade entre o código de recolhimento indicado pela fiscalização  (0422 Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica) e o adotado pelo  sujeito passivo (0473 Renda e Proventos de Qualquer Natureza).  4.4.2.  A  dissonância  mencionada  no  parágrafo  anterior  entre  os  códigos  de  recolhimento  impede  que  se  reconheça,  de  plano,  que  o  DARF sob análise  se  refere  efetivamente ao débito de  IRRF apurado  para  o  período  de  apuração  de  10/12/2004,  na  esteira  do  raciocínio  expendido  no  item  4.1.2  retro.  Contudo,  em  decorrência  de  ambos  códigos de recolhimento referirem­se a valores remetidos ao exterior, e  em função da planilha adotada pela fiscalização para a confecção da  autuação  indicar  que  houve  apenas  uma  remessa  à  NDS  de  R$  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.531          13 24.993,00  no  dia  de  10/12/2004  (fls.  192),  entende­se  possível  que  o  DARF  de  R$  11.271,29  realmente  se  refira,  em  parte,  ao  débito  de  IRRF inserto nos autos para o período de apuração de 10/12/2004.  4.4.3. Destarte, entende­se necessário que a fiscalização explicite se o  DARF  de  R$  11.271,29  realmente  é  suficiente  para  extinguir  integralmente  o  débito  de  IRRF  inserto  nos  autos  para  o  período  de  apuração de 10/12/2004.  Período de Apuração de 20/10/2004   4.5.  O  contribuinte  alega  que  o  IRRF  exigido  pela  fiscalização  (R$  497.702,91),referente  à  remessa  de  R$  2.820.316,51,  já  teria  sido  extinto  pelo  pagamento  de  um  DARF  no  mesmo  valor,  que  se  encontraria disponível para alocação (fls.876).  4.5.1. Neste caso, não há dúvida de que foi escorreito o procedimento  adotado  pela  fiscalização  na  confecção  da  lavratura,  pois  a  falta  de  alocação deste DARF em DCTF impede a sua apropriação no curso da  ação  fiscal.  Contudo,  no  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  é  certo  que,  havendo  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  não­alocado  em  DCTF  e  objeto  da  autuação,  deve  ser  afastada  a  multa  de  ofício  e  determinada  a  alocação  deste  pagamento ao respectivo crédito lançado.  4.5.2. Destarte,  em  face  da  ausência  de  alocação  do DARF  em  foco  pelo contribuinte, entende­se necessário que a fiscalização explicite se  este pagamento  (R$ 497.702,91) deve ser alocado ao débito de  IRRF  inserto  nos  autos  para  o  período  de  apuração  de  20/10/2004,  com  a  exclusão  da  multa  de  ofício,  vez  que  o  pagamento  seria  anterior  ao  início do procedimento fiscal (pagamento espontâneo).  Período de Apuração de 29/07/2004   4.6. O contribuinte aduz que os valores que originaram a remessa para  o exterior de R$ 1.284.008,18 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro  mil, oito Reais e dezoito centavos) foram os seguintes:  (...)  4.6.1. No entanto, a fiscalização, além de apurar o IRRF mencionado  no quadro supra, também teria cobrado IRRF sobre a remessa líquida  de R$ 997.161,14 (novecentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e  um Reais  e  quatorze  centavos),  cujo  valor  nada mais  seria  do  que  a  soma  dos  seis  valores  menores  indicados  na  tabela  supra  sob  os  números de controle (1) a (6), que já teriam integrado o valor líquido  de R$ 1.284.008,18  (um milhão, duzentos  e oitenta  e quatro mil,  oito  Reais e dezoito centavos).  4.6.2.  Ressalta  o  contribuinte,  ainda,  que  esta  duplicidade  também  teria implicado em majoração da CIDE devida para o mês de julho de  2004.  4.6.3. Ao compulsar os elementos de prova acostados aos autos, não se  verifica qualquer evidência da procedência da alegação em comento.  Contudo,  em  decorrência  de  ser  inevitável  o  retorno  dos  autos  em  diligência  fiscal  pelos  motivos  expostos  nos  itens  4.1  a  4.5.2  supra,  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.532          14 entende­se  que  é  pertinente  que  a  fiscalização  esclareça  se  houve  a  aventada duplicidade na apuração do IRRF do período de apuração de  29/07/2004,  com  os  reflexos  na  CIDE  apurada  no  mês  de  julho  de  2004.  Período de Apuração de 17/11/2004   4.7.  O  Impugnante  alega  que  os  valores  que  originaram  a  remessa  para o exterior de R$ 683.039,07 (seiscentos e oitenta e três mil, trinta  e nove Reais e sete centavos) foram os seguintes:  (...)  4.7.1. No entanto, a fiscalização, além de apurar o IRRF mencionado  no quadro supra, também teria cobrado IRRF sobre a remessa líquida  de R$ 207.787,50 (duzentos e sete mil, setecentos e oitenta e sete Reais  e cinqüenta centavos), valor já indicado na tabela supra sob o número  de controle (1).  4.7.2.  Ressalta  o  contribuinte,  ainda,  que  esta  duplicidade  também  teria  implicado  em  majoração  da  CIDE  devida  para  o  mês  de  novembro de 2004.  4.7.3. Ao compulsar os elementos de prova acostados aos autos, não se  verifica qualquer evidência da procedência da alegação em comento.  Contudo,  em  decorrência  de  ser  inevitável  o  retorno  dos  autos  em  diligência  fiscal  pelos  motivos  expostos  nos  itens  4.1  a  4.5.2  supra,  entende­se  que  é  pertinente  que  a  fiscalização  esclareça  se  houve  a  aventada duplicidade na apuração do IRRF do período de apuração de  17/11/2004, com os reflexos na CIDE apurada no mês de novembro de  2004.  5. Assim, sugiro o encaminhamento dos autos à DEAIN­SÃO PAULO,  a  fim  de  seja  empreendida  a  competente  diligência  fiscal,  possibilitando a implementação das seguintes providências:  5.1. Indicar se houve duplicidade na apuração do IRRF do período de  apuração  de  29/07/2004,  conforme  relembrado  nos  itens  4.6  a  4.6.3  supra. Em caso positivo, solicita­se a reapuração da base de cálculo da  CIDE do mês de julho de 2004; 5.2. Apontar se o DARF acostado aos  autos  às  fls.  861  (valor  recolhido  de  R$  1.810.309,07),  devidamente  alocado  em  DCTF  pelo  contribuinte  a  débito  de  IRRF  (código  de  recolhimento  9427  fls.873),  refere­se  efetivamente  ao  débito  de  IRRF  apurado  para  o  período  de  apuração  de  02/08/2004  (R$  1.810.309,05),observando­se as  considerações  tecidas nos  tópicos 4.3  a 4.3.5 retro; 5.3. Explicitar se o DARF anexado aos autos às fls. 449  (valor  recolhido  de  R$  263.052,80),  devidamente  alocado  em  DCTF  pelo  sujeito  passivo  a  débito  de  IRRF  (código  de  recolhimento  0473  fls.874),  refere­se  efetivamente  ao  débito  de  IRRF  apurado  para  o  período de apuração de 24/08/2004 (R$ 261.053,94),atentando­se para  o teor dos itens 4.1 a 4.1.3 supra; 5.4. Indicar se o DARF anexado aos  autos  às  fls.  453  (valor  recolhido  de  R$  5.219,29),  devidamente  alocado  em DCTF  pelo  sujeito  passivo  a  débito  de  IRRF  (código  de  recolhimento  0473  fls.875),  refere­se  efetivamente  ao  débito  de  IRRF  apurado  para  o  período  de  apuração  de  26/08/2004  (R$  5.197,76),observando­se as considerações tecidas nos itens 4.2 a 4.2.3  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.533          15 supra;  5.5. Apontar  se  o DARF anexado aos  autos às  fls.  864  (valor  recolhido de R$ 497.702,92),  que não  se  encontra alocado  (fls.  876),  refere­se  efetivamente  ao débito  de  IRRF apurado para  o  período  de  apuração de 20/10/2004 no mesmo valor de R$ 497.702,92, atentando­ se  para  o  exposto  nos  itens  4.5  a  4.5.2  retro;  5.6.  Indicar  se  houve  duplicidade  na  apuração  do  IRRF  do  período  de  apuração  de  17/11/2004, conforme relembrado nos itens 4.7 a 4.7.3 supra. Em caso  positivo, solicita­se a reapuração da base de cálculo da CIDE do mês  de novembro de 2004; 5.7. Apontar se o DARF anexado aos autos às  fls.  869  (valor  recolhido  de  R$  11.271,29),  que  não  se  encontra  alocado (fls. 877), foi efetivamente recolhido para extinguir o débito de  IRRF  apurado  para  o  período  de  apuração  de  10/12/2004  (R$  1.841,97), atentando­se para o exposto nos itens 4.4 a 4.4.3 supra.  Em  17/05/2011,  a  fiscalização  apresentou  o  seguinte  relatório  de  diligência.  1­ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF   i.  Item 5.1.  Informar  se houve duplicidade  na  apuração do  IRRF do  período de apuração de 29/07/2004, conforme relembrado nos itens 4.6  a  4.6.3  supra. Em  caso  positivo,  solicita­se  a  reapuração da  base  de  cálculo da CIDE do mês de julho de 2004.  Resposta: SIM, houve duplicidade. A cobrança do IRRF sobre o valor  da  remessa  de  R$  997.161,14,  ocorrido  em  29/07/2004,  é  indevido.  Assim,  de  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  durante  a  diligência fiscal (fls. 913) os valores remetidos foram:  (...)  Quanto  ao  reflexo  no  cálculo  da  CIDE,  foi  corrigido  no  Item  3  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, demonstrativo  n° 2.  ii. Item 5.2. Apontar se o DARF acostado aos autos às fls. 861 (valor  recolhido  de  R$  1.810.309,07  ,  devidamente  alocado  em DCTF  pelo  contribuinte a débito de  IRRF  (código de  recolhimento 9417  fls.873),  refere­se  efetivamente  ao débito  de  IRRF apurado para  o  período  de  apuração  de  02/08/2004  (R$  1.810.309,05),  observando­se  as  considerações tecidas nos tópicos 4.3 a 4.3.5 retro.  Resposta: SIM. O Darf de código 9427 no valor de R$ 1.810.309,05  corresponde ao pagamento do débito do IRRF declarado em DCTF em  02/08/2004.  O  Senhor  julgador  de  primeira  instância  está  correto  quando  afirma  que  o  código  da  receita  9427  para  pagamento  no  exterior a título de remuneração de direitos é o mais adequado. Assim,  o débito do IRRF de 02/08/2004, foi extinto pelo pagamento.  iii. Item 5.3. Explicitar se o DARF anexado aos autos às fls. 449 (valor  recolhido  de  R$  263.052,80),  devidamente  alocado  em  DCTF  pelo  sujeito passivo a débito de IRRF (código de recolhimento 0473fls 874),  refere­se  efetivamente  ao débito  de  IRRF apurado para  o  período  de  apuração de 24/08/2004 (R$ 261.053,94),atentando­se para o teor dos  itens 4.1 a 4.1.3 supra.  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.534          16 Resposta:  SIM.  O  Darf  de  código  0473  no  valor  de  R$  261.053,94  corresponde ao pagamento do débito do IRRF declarado em DCTF em  24/08/2004.  Acrescenta­se que o valor correto do IRRF devido é de R$ 263.052,80  e não aquele apurado de ofício de R$ 261.053,94. A diferença de valor  ocorreu  em  função  da  variação  da  taxa  de  câmbio  ocorrida  entre  a  data  de  contratação  câmbio  e  liquidação  pronta.  Assim,  o  débito  do  IRRF de 24/08/2004, foi extinto pelo pagamento.  iv.  Item  5.4.  Indicar  se  o Darf  anexado  aos  autos  às  fls.  453  (valor  recolhido de R$5.219,29), devidamente alocado em DCTF pelo sujeito  passivo  a  débito  de  IRRF  (código  de  recolhimento  0473  fls.875),  refere­se  efetivamente  ao débito  de  IRRF apurado para  o  período  de  apuração de 26/08/2004 (R$5.197,76),observando­se as considerações  tecidas nos itens 4.2 a 4.2.3 supra.  Resposta:  SIM.  O  Darf  de  código  0473  no  valor  de  R$  5.219,29  corresponde ao pagamento do débito do IRRF declarado em DCTF em  26/08/2004. Acrescenta­se que o valor correto do IRRF apurado para o  PA 26/08/2004 é R$ 5.219,29 e não o  valor apurado de ofício de R$  5.197,76. A  fiscalização não  tinha considerado na Base de Cálculo a  variação  da  taxa  de  câmbio  ocorrido  entre  a  data  de  contratação  câmbio  e  liquidação pronta. Assim, o débito do  IRRF de 26/08/2004,  foi extinto pelo pagamento.  v. Item 5.5. Apontar se o DARF anexado aos autos às  fls. 864 (valor  recolhido de R$ 497.702,92),  que não  se  encontra alocado  (fls.  876),  refere­se  efetivamente  ao débito  de  IRRF apurado para  o  período  de  apuração de20/10/2004 no mesmo valor de R$ 497.702,92, atentando­ se para o exposto nos itens 4.5 a 4.5.2 retro.  Resposta:  SIM.  O  Darf  de  código  0422  no  valor  de  R$  497.702,92  refere­se  efetivamente  ao débito  de  IRRF apurado para  o  período  de  apuração  de  20/10/2004.  No  entanto,  o  débito  do  IRRF  não  foi  declarado na DCTF, conforme acostada às fls.687 no processo.  vi.  Item  5.6.  Indicar  se  houve  duplicidade  na  apuração  do  IRRF  do  período de apuração de 17/11/2004,  conforme  relembrando nos  itens  4.7 a 4.7.3 supra. Em caso positivo, solicita­se a reapuração da base  de cálculo da CIDE do mês de novembro de 2004.  Resposta: SIM, houve duplicidade. A cobrança do IRRF sobre o valor  da  remessa  de  R$  207.787,50,  ocorrido  em  17/11/2004  é  indevido.  Assim,  de  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  durante  a  diligência fiscal (fls. 913) os valores remetidos foram:  (...)  Quanto  ao  reflexo  no  cálculo  da  CIDE,  foi  corrigido  no  Item  3  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, demonstrativo n°  2.  vii. Item 5.7. Apontar se o DARF anexado aos autos às fls. 869 (valor  recolhido de R$ 11.271,29), que não se encontra alocado (fls. 877), foi  efetivamente recolhido para extinguir o débito de IRRF apurado para o  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.535          17 período de apuração de 10/12/2004 (R$ 1.841,97), atentando­se para o  exposto nos itens 4.4. a 4.4.3 supra.  Resposta: NÃO. O Darf no valor de R$ 11.271,29, foi recolhido sob o  código  0473,  no  dia  07/12/2004.  Portanto,  não  corresponde  ao  pagamento  do  débito  do  P.A.  10/12/2004  do  IRRF  no  valor  de  R$  4.410,53. Devemos observar que a data de ocorrência do fato gerador  do  IRRF  é  10/12/2004  Além  disso,  tenho  a  acrescentar  que  o  contribuinte  não  declarou  na DCTF  o  valor  da  receita  tributária  do  P.A. 10/12/2004, sob o código 0473, no valor de R$ 4.410,53. E mais,  que o valor de R$ 2.568,56, calculado de ofício (no auto de infração) e  que consta do demonstrativo às fls. 745 do processo, é relativo ao valor  declarado na DCTF do código de receita 0422 e não 0473, portanto,  valor deve ser retificado.  Assim, o valor correto do IRRF do P.A 10/12/2004 é R$ 4.410,53 que  deverá ser cobrada integralmente.  2  DEMONSTRATIVO  DO  VALOR  DEVIDO  DO  IRRF  APÓS  A  DILIGÊNCIA   Após  as  análises  dos  documentos  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte em 27/01/2010, elaboramos um novo demonstrativo (com  as devidas correções) do valor devido do Imposto de Renda Retido na  Fonte IRRF relativa às remessas efetuadas ao exterior.  De acordo com o demonstrativo abaixo, o valor originário devido do  IRRF  para  o  período  de  01/07/2004  a  31/12/2004,  passou  de  R$  2.795.097.72  (autuação  lavrada  em  25/06/2009)  para  R$  10.764.62  após as correções efetuadas na diligência fiscal.  (...)  3  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE   Em  atendimento  à  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  DRJ–  SPO  realizamos  diligência  fiscal  no  contribuinte  para  análise e correção da apuração do valor da base de cálculo e o cálculo  do valor da CIDE devida.  No  final  do  trabalho,  foi  elaborado  novo  demonstrativo  de  cálculo,  contendo os valores da base de cálculo e do valor da CIDE devida com  as devidas correções.  (...)  De acordo com o demonstrativo n° 2 acima, o valor devido da CIDE  sofreu uma redução no valor de R$ 3.094.846,06 (autuação lavrada em  25/06/2009) para R$ 2.563.382.58 (dois milhões, quinhentos e sessenta  e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos)  após as correções efetuadas na diligência fiscal.  Por fim, segue em anexo (fls. 1024), o Demonstrativo nº 3 contendo as  remessas de  recursos  enviadas ao  exterior  e que  serviram de  cálculo  para  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  e  para  a  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.536          18 Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE  –  Remessa.  Cientificado em 17/05/2011, o contribuinte apresentou, em 01/06/2011,  a impugnação de fls. 1076/1078, com as seguintes alegações:  IRRF  R$  497.702,91  –  Remessa  Líquida  de  R$  2.820.316,51  em  20/10/2004   Consoante item v do relatório teria restado confirmado que o DARF no  valor de R$ 497.702,91 se referiria ao IRRF devido na remessa do dia  20/10/2004 e a  fiscalização excluiu este valor da parte conclusiva do  relatório ao afirmar que o débito referente ao IRRF teria sido reduzido  para  R$  10.764,62,  no  entanto  tal  valor  ainda  continuaria  indicado  como devido nos Demonstrativos nºs 1 e 3. Tendo em vista que tal valor  teria  sido  reconhecidamente  pago,  requer­se  que  esse  valor  seja  também excluído dos Demonstrativos que acompanham o Relatório de  Diligência Fiscal.  IRRF R$ 4.410,53 – Remessa Líquida de R$ 24.993,00 em 10/12/2004   O  valor  inicial  lançado  para  este  período  seria  de  R$  1.841,97,  a  fiscalização  não  só  não  teria  reconhecido  a  demonstração  de  seu  pagamento como teria aumentado o valor exigido para R$ 4.410,53.  A fiscalização teria dado como justificativa para recusar o Darf de R$  11.271,29  apresentado  (Doc.  05)  por  ter  ele  sido  recolhido  em  07/12/2004, e o fato gerador teria ocorrido em 10/12/2004, concluindo  que o referido DARF não corresponderia ao pagamento do débito cujo  período de apuração seria 10/12/2004.  Esclarece  o  impugnante  que  o  próprio  contrato  de  câmbio  (Doc.  05)atestaria  o  recolhimento  do  IRRF  no  valor  de  R$  4.410,53,  em  07/12/2044, e a conseqüente remessa do valor liquido de R$ 24.993,00.  A possível divergência entre datas decorreria do fato de que a data da  contratação do câmbio ser diferente da data de sua liquidação, pois na  prática o câmbio não é liquidado no mesmo dia em que contratado.  IRRF  R$  6.354,09  –  Remessa  Líquida  de  R$  234.545,77  em  14/12/2004   Na  petição  protocolada  em  27/01/2010  a  Requerente  informou  o  pagamento desse  valor  no Programa de Parcelamento  instituído pela  Lei nº 11.841/09 (REFIS IV). Naquela oportunidade, foi reapresentada  a petição protocolada em 22/12/2009 por meio da qual a Requerente  desistiu da parte da sua defesa relacionada a esse débito em razão do  seu pagamento no Refis IV.(grifos do original).  Pelo fato de que o IRRF no montante de R$ 6.354,09 teria sido pago no  âmbito do REFIS IV, requer a sua exclusão do presente processo.  É o Relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sintetizou, na ementa a  seguir transcrita , a decisão proferida.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.537          19 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário:2004   VALORES ESCRITURADOS. VALORES DECLARADOS/PAGOS.  Comprovado com os respectivos pagamentos, erro parcial na apuração  do valor tributável, exonera­se parcialmente a exigência.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.   Devem ser cancelados a multa de ofício e os juros de mora incidentes  sobre  valores  recolhidos  anteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2004   ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.  A  adesão  ao  Refis,  com  a  apropriação  dos  débitos  ao  processo  de  parcelamento,  extingue  a  sua  discussão  administrativa,  pois  ela  é  irretratável e torna definitivo o lançamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE   Ano­calendário:2004    REMESSAS  AO  EXTERIOR.  ROYALTIES.  LICENÇA  DE  USO  DE  SOFTWARES.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/2002,  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao exterior a título de direitos autorais (licença de uso) de programas  de  computador  (softwares),  por  configurar  royalties,  incidirá  a  contribuição  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  (CIDE),  à  alíquota de 10%.  CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. PREVISÃO LEGAL.  Segundo  a  legislação  vigente  no  período  autuado,  é  fato  gerador  da  CIDE o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties,  realizados, a título de remuneração, por pessoas  jurídicas signatárias  de contratos que  tenham por objeto serviços  técnicos e de assistência  administrativa e semelhantes, a residentes ou domiciliados no exterior.  PRINCÍPIO  GERAL  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CIDE  E  CONDECINE. POSSIBILIDADE.   O  princípio  geral  de  direito  tributário  das  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas  é  a  incidência  múltipla,  exceto  quando  definido em lei (art 149, § 4º, CF/88).  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA LANÇADA COM  O TRIBUTO.  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.538          20 A  multa  de  ofício  lançada  com  o  tributo  também  se  enquadra  no  conceito de débito para com a União, incidindo juros Selic se não for  paga tempestivamente.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  10/11/2011,  conforme  AR  de  fl.  1119,  apresenta em 09/12/2011,  fls. 1120/1147 e, Recurso Voluntário a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, no qual  repisa  os argumentos já aduzidos em sede impugnatória.  Através  da Resolução Carf  nº  3403­000.596,  de  15/10/2014,  o  julgamento  foi  convertido em diligência nos seguintes termos:  Em  desse  fato,  recomendo  à  transformação  do  julgamento  em  diligência remetendo os autos a origem para aguardar o desfecho nos  autos  do  processo  administrativo  que  cuida  da  questão  em  torno  do  IRRF.  O despacho de fls. 1.194/1.195, assim esclarece:  Ocorre que o relator propôs a diligência considerando ou imaginando  que o auto de infração de IRRF estaria albergado em outro processo, o  que na realidade não ocorreu.   Tanto o auto de infração de CIDE, quanto o de IRRF estão albergados  neste  feito  administrativo,  conforme  informação  prestada  pela  autoridade administrativa quando do retorno de diligência.  É o relatório.  Em  face  da  existência  no  processo  dos  autos  de  infração  referentes  à  CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE, fls.771/779 e  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF,  fls.761/770  e  estando  ambos  submetidos  a  regras de  competências distintas,  conforme  1art.  3º,  II  e  2art.  4º, VIII,  ambos  do  RICARF,  que  estabelecem  que  o  IRRF  e  a  CIDE  devem  ser  julgados  pela  Segunda  e  Terceira  Seções  do  CARF,  propõe­se  o  retorno  à  unidade  de  origem  para  a  adoção  do  seguinte  procedimento:                                                                1 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  (...)    2 Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação referente a:  (...);  VIII ­ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);    Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 16561.000055/2009­41  Resolução nº  3302­000.743  S3­C3T2  Fl. 1.539          21 a)  Desentranhar  o  auto  de  infração  de  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF,  fls.761/770,  e  anexos  pertinentes, para a formalização de novo processo;  b)  Trasladar cópias dos seguintes atos processuais:                   b.1 ) dos termos acostados pela fiscalização, fls.09/11;                   b.2)  da  Impugnação  apresentada,  acompanhada  de  cópias  dos  documentos que a instruem;                   b.3) da Resolução DRJ e Informação Fiscal;                   b.4) da Manifestação de Inconformidade;                   b.5) do Acórdão DRJ;                   b.6) do Recurso Voluntário.  c)  Encaminhar o novo processo formalizado a partir do Auto de  Infração  referente  ao  IRRF,  fls.761/770,  à Segunda Seção do  CARF, que detém a competência para julgamento da matéria;  d)  Cientificar  o  contribuinte  da  adoção  das  providências  ora  especificadas;  e)  Devolver  o  presente  processo  (16561.000055/2009­41)  à  Terceira Seção  do CARF para  julgamento  da matéria  afeta  à  sua competência (CIDE);    É como voto.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora        Fl. 1218DF CARF MF

score : 1.0
7866589 #
Numero do processo: 10120.730982/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.730982/2013-88

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050791

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-000.919

nome_arquivo_s : Decisao_10120730982201388.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120730982201388_6050791.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7866589

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563796959232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.331          1 3.330  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.730982/2013­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.919  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  ressarcimento  da  contribuição  (PIS/Cofins)  pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela Fiscalização, em que se  detectaram divergências em relação às  informações prestadas pelo contribuinte no Dacon, na  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e nos arquivos digitais de  notas fiscais.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 30 98 2/ 20 13 -8 8 Fl. 3331DF CARF MF Processo nº 10120.730982/2013­88  Resolução nº  3301­000.919  S3­C3T1  Fl. 3.332            2 de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto de infração), (iii) o conceito de insumo na não cumulatividade das contribuições abrange  qualquer  gasto  estritamente  necessário  para  a  obtenção  das  receitas  que  são  a  sua  base  de  cálculo, (iv) direito a crédito em relação a fretes entre estabelecimentos da empresa (matérias  primas  e  produtos  acabados),  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  extemporâneos,  às  despesas  com  armazenagem  consideradas  indevidamente  como  prescritas,  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos e a despesas com material de uso e consumo e (v) crédito presumido  (biodiesel, produtos destinados à alimentação e farelo de girassol).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  todos  os  itens  pleiteados  pelo  contribuinte  por  falta  de  previsão  legal, bem como em razão da ausência de comprovação eficaz do direito creditório pleiteado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  Foram  juntados  aos  autos  contratos,  memorandos  de  exportação,  telas  do  Siscomex e do Sisbacen, documentos de  confirmação de  exportação, Danfe,  notas  fiscais de  armazenagem e notas fiscais de compra de sebo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.908, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.730834/2013­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.908):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material,  que  é  diretriz  básica  de  todo o processo administrativo  fiscal,  verificamos que a contenda se originou  da  análise  de  créditos  pleiteados  em Pedido Eletrônico  de Ressarcimento,  de  créditos de PIS/COFINS não cumulativos. A fiscalização procedeu à auditoria  das  rubricas das  receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens  utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e despesas de  armazenagem. Neste quadro, destacamos os seguintes fatos :  ­ OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  1 – Com relação à recorrente :  ­ em seu recurso voluntário, no item 2.4 – das despesas de armazenagens e  fretes  extemporâneos  (fls.  277  dos  autos  digitais),  a  recorrente,  citando  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 10120.730982/2013­88  Resolução nº  3301­000.919  S3­C3T1  Fl. 3.333            3 Acórdãos do CARF, expõe que “quanto a este  tópico, entendeu a fiscalização  por  glosar  o  aproveitamento  de  créditos  com  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  ali  mencionado.  Isso  ocorreu  porque,  segundo  a  autoridade administrativa, o aproveitamento de tais créditos foi extemporâneo,  já que a recorrente teria informado, nos DACON de junho de 2011, o total das  despesas com armazenagem havidas no período de fevereiro de 2004 a maio de  2011.”  ­ no item 2.4.28 (fls. 284 dos autos digitais) a recorrente afirma que “ por  fim, no  tocante ao argumento constante do Acórdão recorrido, de que o  fiscal  não  chegou a analisar  a qualidade do  crédito e,  por  isso,  inexistem  liquidez  e  certeza do mesmo, também não assiste razão, pois, ao fisco foi disponibilizada  toda a documentação comprobatória dos gastos, tais como os Contratos e Notas  Fiscais  de  Armazenagem  aqui  anexados  por  amostragem  (Doc_Comprabatórios0030 a 0058)”.  ­  a  recorrente  junta documentos de  fls.  309 a 3204 dos autos digitais, em  fase de recurso voluntário  2 – Com relação ao Acórdão DRJ :  ­  o Acórdão DRJ, ao analisar  este  item  (fls  227 a 230 dos autos digitais)  deixa  claro  que “ a  fiscalização  glosou  créditos  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem  e  fretes  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004  a  junho/2011  informados  no  DACON  de  junho  de  2011,  sob  o  argumento  de  que  o  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo  não  é  válido  á  luz  da  legislação  vigente.  Ressaltou  ainda  da  necessidade  da  impugnante  retificar  os  DACON  correspondentes para pleitear o crédito extemporâneo.”  ­  o  mesmo  Acordão  DRJ,  ainda  analisando  este  item  (fls  230  dos  autos  digitais),  informa  que  '  quarto,  a  fiscalização  não  atestou  a  validade  dos  créditos,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  da  ação  fiscal  disse  “se  o  crédito  pudesse ser apurado e informado a qualquer momento no Dacon, inviabilizaria  a  fiscalização  das  contribuições,  já  que  qualquer  procedimento  teria  que  abranger  desde  o  mês  em  que  a  pessoa  a  ser  sujeita  ao  regime  da  não  cumulatividade”. O período fiscalizado se  restringiu a 04/2010 a 06/2012, e o  crédito extemporâneo é a partir de 2004. Assim ,entendo que inexiste liquidez e  certeza do crédito, nem cabe à DRF, nem a esta DRJ, apurar/reconhecer crédito  não declarado, ou diverso do declarado, pela contribuinte.”.  3 – Com relação ao Relatório de Fiscalização :  ­ ainda com relação a este mesmo item, os Relatórios de Fiscalização – PER  (fls.  30  a  44  dos  autos  digitais)  e  Processos  (fls.  45  a  51  dos  autos  digitais)  elaborados pela fiscalização, mais especificamente o Relatório de Fiscalização  ­ PER, traz em seu item I.D – Despesas de Armazenagem Extemporâneas, uma  análise  dos  créditos  apurados  neste  período.  Entretanto,  é  de  se  salientar  as  seguintes afirmações :  “ 13. Na consolidação das despesas de armazenagem e fretes nas operações  de venda feitas a partir das planilhas apresentadas pelo contribuinte, constante  da  planilha  anexa  ao  TIF  Nº  9,  há  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período de fevereiro/2004 a outubro/2011.'  “ 14. Conforme apurado e para fins de registro, a fiscalização verificou que  os valores das despesas de armazenagem incorridas no período de abril/2010 a  Fl. 3333DF CARF MF Processo nº 10120.730982/2013­88  Resolução nº  3301­000.919  S3­C3T1  Fl. 3.334            4 maio/2011  não  foram  informados  nos  respectivos  Dacons.  Quanto  aos  anteriores,  não  foi  possível  verificar  tal  fato,  até  porque  o  período  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  é  objeto  do  presente  procedimento.'  (grifos nossos)  “16.  Se  tal  procedimento  fosse  válido,  ainda  assim  os  valores  estariam  incorretos, conforme quadro abaixo…..”   “17. Este quadro e a planilha em anexo “Extemporaneidade – Despesas de  Armazenagem e Fretes nas Vendas – RELATÓRIO” foram elaborados a partir  da planilha mencionada no  item  I.E  a  seguir,  feitos os devidos ajustes, para  considerar válida, se assim fosse possível, a apropriação extemporânea dos  créditos  e,  supondo que as despesas de armazenagem de  fevereiro/2004 a  março/2010  não  tenham  sido  apropriadas  em  período  diverso  do  aqui  fiscalizado' (grifos nossos)  “  18.  Contudo,  entendemos  que  tal  procedimento  não  é  válido  á  luz  da  legislação, conforme demonstraremos a seguir.”  ­  neste  Relatório  a  fiscalização,  interpretando  a  legislação  a  seu  modo,  entende  que  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  analisados  em  fase  de  apuração  e  fase  de  utilização,  sendo  que  a  fase  de  apuração  obedece  aos  requisitos  impostos  pela  legislação  á  apuração  dos  créditos  básicos,  para  concluir  seu  raciocínio  de  que  os  créditos  extemporâneos  não  podem  ser  utilizados fora dos seus períodos de apuração.  DA  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EM  ARQUIVOS DIGITAIS   ­ o Acórdão DRJ, ao analisar o item Dos Bens Utilizados como Insumos –  da  Glosa  (indevida)  de  créditos  do  PIS/PASEP  e  COFINS  pela  suposta  ausência de inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais, ás fls. 230 –  231 dos autos digitais, informa que “ A fiscalização diz que apenas os créditos  das notas fiscais (uso e consumo) de aquisição de pessoa jurídica e constante  dos  arquivos  digitais  foram  consideradas.  Informa  que  as  notas  fiscais  não  encontradas  nos  arquivos  digitais  e  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração dos créditos de PIS e Cofins estão relacionadas na planilha "Rateio ­  Notas  Fiscais  NÃO  Encontradas".  Por  outro  lado,  narra  a  impugnante  que,  embora tenha se manifestado a despeito do equívoco da fiscalização, dado que  as notas fiscais geradoras de créditos de PIS/PASEP e COFINS constavam do  arquivo  da  EFD/Fiscal,  parte  dos  créditos  foram  glosados  pelo  auditor  (planilha "Rateio ­ Notas Fiscais NÃO encontradas"). Para demonstrar que as  notas  fiscais  listadas  na  planilha  foram  informadas  no  EFD/Fiscal,  a  requerente  anexou  o  "DOC.06",  informando  o  número  da  linha  em  que  os  documentos fiscais estão registradas no arquivo digital transmitido (número do  recibo de entrega do arquivo e data de sua transmissão). Se as notas fiscais são  de  pessoas  jurídicas  e  registradas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  para  o  SPED das  respectivas  competências,  não  vejo motivo  em manter  a  glosa  dos  créditos das notas fiscais não localizadas pela fiscalização (As notas fiscais não  localizadas  está  listada  na  planilha  denominada  "Rateio  ­Notas Fiscais NÃO  encontradas  ). Ocorre  que  as  notas  fiscais  juntadas  pela  contribuinte  são  de  pessoas físicas ou foram (infere­se)  incluídas nos arquivos digitais (SPED) de  outros  períodos  de  competência/apuração11.  Reproduzo  parcialmente  o  "DOC.06 para demonstrar tal constatação.”  Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 10120.730982/2013­88  Resolução nº  3301­000.919  S3­C3T1  Fl. 3.335            5 ­ já a recorrente, em sua defesa, em relação ao mesmo item, no seu recurso  voluntário, ás fls. 293 dos autos digitais afirma que “ 2.7.1.5. Nesse diapasão,  o  Acórdão  combatido  buscou  descaracterizar  as  provas  carreadas  pela  Recorrente, afirmando que, dentre outras impropriedades, as aquisições foram  realizadas de pessoas  físicas. 2.7.1.6. Entretanto,  ilustres Conselheiros, o que  ocorreu é que a planilha juntada pela Recorrente foi em formato de "exceli", o  qual,  como  é  de  conhecimento  geral,  despreza  a  informação  do  numeral  "0"  quando  colocado  a  esquerda.  Essa  ação,  comum  em  arquivos  nesse  formato  (exceli), fez com que o CNPJ dos fornecedores que se encontram nessa situação  (zero a esquerda) pareçam se referir a CPF (Exemplo: Fornecedor com CNPJ  00.048.496/0001­73  segue  na  planilha  contida  no  DOC.  03  da  Impugnação  com  o  número  484.960.0001­73).  2.7.1.7.  Sobreleva  reiterar,  como  abordado  em  linhas  anteriores,  que  eventual  erro  formal  cometido  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  transmitida  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  possui  o  condão  de  obstar  direito  que  assiste  ao  contribuinte,  especialmente  se  se  provar  ser  este  irrefutável,  como  o  é  na  situação  em  testilha.  7. Assim, diante destes fatos narrados, entendo que o presente processo não  está em condições de julgamento, antes de que tais pontos sejam esclarecidos.  8. Neste diapasão,  entende este Conselheiro que o presente processo deve  ser alvo de diligência, para que se esclareçam tais pontos.  CONCLUSÃO  9.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem :  a)  diante  do  fato  de  os  documentos  acostados  ás  fls.  309  a  3.204  se  constituírem em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b)  analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para  quantificá­los, desprezando os critérios de apuração exigidos para os créditos  básicos e considerando a data de prescrição como a data de emissão da nota  de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se  a  respeito  das  alegações  da  recorrente  a  respeito  do  erro  formal  na  informação  constante  da  planilha  Excell  quanto  às  aquisições  de  pessoas físicas ou jurídicas, se são procedentes ou não;  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação.  10. Entretanto, diante da petição de fls. 3.234, apresentada pela recorrente,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  3ª  Seção  deste CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  11.Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira  Seção.  Fl. 3335DF CARF MF Processo nº 10120.730982/2013­88  Resolução nº  3301­000.919  S3­C3T1  Fl. 3.336            6 Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que se esclareçam os seguintes pontos:  a) diante do fato de os documentos acostados às fls. 399 a 3.281 se constituírem  em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos  apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los, desprezando os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos  e  considerando  a  data  de  prescrição  como a data de emissão da nota de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se a respeito das alegações da recorrente a respeito do erro formal  na informação constante da planilha Excell quanto às aquisições de pessoas físicas ou jurídicas,  se são procedentes ou não;  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  3.234  a  3.237  do  processo  paradigma  (10120.730834/2013­63),  apresentada  pela  recorrente,  abrangendo  os  demais  processos  com  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão, para  a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 3336DF CARF MF

score : 1.0
8989459 #
Numero do processo: 10380.905768/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.095
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.905768/2018-35

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482901

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-003.095

nome_arquivo_s : Decisao_10380905768201835.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380905768201835_6482901.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8989459

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563800104960

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T12:09:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T12:09:16Z; Last-Modified: 2021-09-20T12:09:16Z; dcterms:modified: 2021-09-20T12:09:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T12:09:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T12:09:16Z; meta:save-date: 2021-09-20T12:09:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T12:09:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T12:09:16Z; created: 2021-09-20T12:09:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-20T12:09:16Z; pdf:charsPerPage: 2590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T12:09:16Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.905768/2018-35 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.095 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.082, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905750/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 76 8/ 20 18 -3 5 Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905768/2018-35 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905768/2018-35 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905768/2018-35 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8971426 #
Numero do processo: 12448.902539/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.902539/2013-58

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6472006

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.674

nome_arquivo_s : Decisao_12448902539201358.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448902539201358_6472006.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8971426

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610563802202112

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-11T14:55:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-11T14:55:28Z; Last-Modified: 2021-09-11T14:55:28Z; dcterms:modified: 2021-09-11T14:55:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-11T14:55:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-11T14:55:28Z; meta:save-date: 2021-09-11T14:55:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-11T14:55:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-11T14:55:28Z; created: 2021-09-11T14:55:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-11T14:55:28Z; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-11T14:55:28Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 12448.902539/2013-58 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.674 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee SAVEIROS CAMUYRANO - SERVIÇOS MARITIMOS SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 35156.82297.130112.1.3.04-6009, transmitida eletronicamente em 13/01/2012, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 25 39 /2 01 3- 58 Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902539/2013-58 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: (...) A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 10), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 15/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 15 e 16, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos. A 4ª Turma da DRJ em Brasilia (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-69.939, de 26 de Janeiro de 2016, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de inconformidade improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que a Recorrente é uma empresa que presta exclusivamente serviços de reboque de embarcação, sob a intermediação obrigatória de uma agência de navegação, também denominada agência marítima, por força do § 2 o , do art. 4 o , da IN RFB N° 800/2007, às empresas transportadoras marítimas (armadores) sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações são oriundas do estrangeiro e que atracam em diversos portos brasileiros para importação e exportação de mercadorias. São serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Assim, todos os pagamentos oriundos do exterior recebidos pela Recorrente em decorrência desses serviços não estão afetados pela contribuição em causa, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, consequentemente, culminando Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902539/2013-58 com o ingresso de divisas no território nacional. Assim, consoante inciso II, do art. 6 o , da Lei n° 10.833/03 e inciso II do art. 5°, da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21° da Lei 10.865/04 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, não incidem a contribuição para o PIS/PASEP e para a COF1NS sobre as receitas oriundas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros; b) Que os serviços de reboque de embarcações firmados entre a Recorrente e os transportadores estrangeiros, possuem a figura, como já referido, do interveniente denominado agente marítimo, que representa o transportador estrangeiro no Brasil, intervindo na contratação e repassando os pagamentos dos serviços prestados. Com efeito, esses pagamentos não geram a incidência do PIS e da COFINS, por serem receitas oriundas do exterior com o consequente ingresso de divisas no País e, por via de consequência, podem ser excluídos da DCTF se indevidamente lançados; c) Que resta comprovado o direito da Recorrente ao crédito decorrente da não incidência do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de agenciamento marítimo ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento configura efetivo ingresso de divisas no País. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902539/2013-58 aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento da DCTF, e acostou apenas cópias da DCTF retificadora e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no preenchimento da DCTF se deu em virtude da inclusão dos valores referentes a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Apresentou como provas os contratos de câmbio que comprovam o ingresso de divisas no País oriundas do exterior, a Solução de Consulta n° 185, de 28/06/2007, a Memória do Crédito, a relação de Notas Fiscais, o Razão Contábil, Dacon, Guias de Recolhimento, DCTF original e retifícadora e a Lista das Bandeiras dos Navios Estrangeiros rebocados pela Recorrente. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902539/2013-58 De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso em face da preclusão consumativa. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0