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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732641 #
Numero do processo: 11634.720239/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2007, 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Não cabe às instâncias administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. NULIDADE Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. A simples omissão de receita não autoriza a qualificação da multa, de modo que é imprescindível a comprovação inequívoca da prática de conduta dolosa por parte do contribuinte com o evidente intuito de fraudar a fiscalização.
Numero da decisão: 1301-006.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte tão somente para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que entendeu pela manutenção da multa de ofício qualificada. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros, Eduardo Monteiro Cardoso, e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ARGUIÇÃO. Não cabe às instâncias administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. NULIDADE Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. A simples omissão de receita não autoriza a qualificação da multa, de modo que é imprescindível a comprovação inequívoca da prática de conduta dolosa por parte do contribuinte com o evidente intuito de fraudar a fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte tão somente para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que entendeu pela manutenção da multa de ofício qualificada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 39 /2 01 2- 10 Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros, Eduardo Monteiro Cardoso, e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório O presente processo retorna a este Colegiado após julgamento realizado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), cuja decisão, por maioria de votos, foi pela reforma do acórdão nº 1301-002.987, proferido em 12/04/2018, o qual havia excluído da autuação a infração de omissão de receitas, a partir de valores obtidos em depósitos bancários informados por meio de Requisição de Movimentação Financeira (“RMF”) em desacordo com o disposto no artigo 3º do Decreto nº 3.724/2001, cuja redação menciona as hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430/1996, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 1424 do e-processo): DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECRETO Nº 3.724/2001. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI Nº 9.430/96. EMISSÃO DE RMF BASEADA EM SIMPLES NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O acesso à movimentação financeira do contribuinte, autorizado pela Lei Complementar nº. 105, de 2001, implica fiel obediência aos ditames do Regulamento correspondente (Decreto nº. 3.724, de 2001). No caso vertente, em que o referido acesso se deu com suporte nas hipóteses descritas no art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996, seria necessário o aporte de documentação capaz de indicar condutas que permitissem concluir pela intenção deliberada do contribuinte de obstaculizar o andamento da ação fiscal (embaraço), sendo insuficiente, à evidência, a mera comprovação do não atendimento de intimação para apresentar extratos bancários. É importante mencionar que se trata o presente processo de lançamento que exige Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente de suposta omissão de receitas. A exigência é mero reflexo do lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e reflexos de Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 CSLL, PIS e Cofins) a que se refere o processo 11634.720840/2011-13, o qual também se encontra com o presente relator e será julgado na presente sessão. Assim, é importante destacar que muito embora tenham sido instaurados processos administrativos específicos, ambas as autuações decorrem de uma suposta omissão de receitas, identificada a partir de informações obtidas via RMF, a qual fora em um primeiro momento considerada indevido, no que resultou no cancelamento integral da exigência por este Conselho Administrativo. À época, segundo apurou o Conselheiro Relator da Turma Ordinária, com base em alegação do próprio contribuinte, a autoridade fiscal não indicou em qual hipótese prevista no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, teria se enquadrado o caso concreto (fls. 1436 do e- processo). E sob sua ótica, tal vício somente seria sanado caso o próprio relatório fiscal utilizado de suporte para o RMF contivesse a indicação suficiente da hipótese descrita na norma, o que não verificou-se no caso concreto, como se observa pelos trechos do acórdão ora reformado (fls. 1485 do e-processo): Analisando o sucinto relatório (fls. 438439), entendo que o fato ali contido que pode ser enquadrado nas hipóteses elencadas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, é a não apresentação, por parte do contribuinte, dos extratos e documentos bancários requeridos pela autoridade fiscal em sua intimação. Vejase a redação dessa hipótese, prevista no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430/96: I – embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Pois bem, em sua defesa, aduz a recorrente que a não apresentação dos documentos se deu porque o rol de elementos solicitados pelo Fisco não estavam à sua disposição. A meu ver, independentemente disso, entendo extremamente frágil a interpretação dada pela autoridade fiscal de que a mera não apresentação dos extratos e documentos bancários por parte do fiscalizado seja suficiente para se expedir a RMF e possibilitar ao Fisco o acesso direto dessas informações junto às instituições financeiras. Assim, com base em tais argumentos, entendeu-se que (fls. 1437 do e-processo) a obtenção dos elementos de prova em que se baseia o presente lançamento, quais sejam, os Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 extratos bancários de onde se extraíram os depósitos tributados na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, se deu forma ilícita. Concluindo com isso (fls. 1437 do e-processo): Por consequência, entendo que o lançamento encontra-se maculado por um vício insanável, implicando o cancelamento integral da exigência. Em que pese o exposto, consoante anteriormente informado, sobredito entendimento restou reformado por decisão da CSRF, cuja conclusão foi no sentido de que a não apresentação dos extratos bancários pelo contribuinte, quando intimado, seria suficiente para justificar a emissão da RMF, desde que haja procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos seja indispensável. Veja-se o que consta do acórdão da CSRF (fls. 1495/1498 do e- processo): E mais, a julgar pelo fragmento das razões de decidir do voto condutor do acórdão 1302-000.489, citado pelo Relator do recorrido, o ponto nevrálgico repousa naquilo que se exige/exigiria para que fosse configurado o “embaraço à fiscalização” previsto no inciso I do artigo 33 da Lei 9.430/96, hipótese em que, uma vez verificada, autorizaria o Fisco o acesso à movimentação financeira do fiscalizado, à teor do inciso VII do artigo 3º do Decreto 3.724/2001 c/c artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Pois bem. No caso dos autos, o contribuinte foi intimado em 5/11/2010 (fls. 2/4), por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias e dentre outros elementos, os “extratos de toda movimentação bancária em papel e em meio digital e demais documentos contábeis e bancários em papel”. Na sequencia, ante ao não atendimento da intimação fiscal, o recorrido foi reintimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 7/9, a apresentar, no prazo de novos 20 (vinte) dias, os “extratos de toda movimentação bancária em papel e em meio digital e demais documentos contábeis e bancários em papel, tais como cópias de cheque, depósitos, empréstimos, desconto de duplicatas e demais comprovantes das operações bancárias” Somente em 9 de março de 20111, quando transcorridos aproximadamente 120 dias desde a primeira intimação, é que o autuante se viu obrigado a recorrer diretamente às instituições financeiras para conseguir o acesso à movimentação bancária do fiscalizado. Voltando à questão normativa, o artigo 6º da LC 105/2001 estabelece duas condições para que o Fisco possa acessar a movimentação bancária diretamente junto às instituições financeiras. São elas: i) Haver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e ii) Seja considerado indispensável o exame desses documentos pela autoridade administrativa competente. Embora a primeira condição já se apresentasse bastante objetiva, ainda assim o Decreto 3.754/2001 buscou regulamentar ambas as circunstancias, além de exigir, no § 2º de seu artigo 4º, fosse a RMF precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 Enquanto a regulamentação da primeira condição encontra-se no artigo 2º, as hipóteses nas quais são consideradas indispensáveis os exames desses documentos estão elencadas no artigo 3º, em seus 12 incisos. Com isso, pode-se dizer que por força do § 2º encimado há uma exigência de prévia intimação do fiscalizado que é comum a todas as 12 hipóteses então elencadas. No caso em exame, interessa-nos aquela prevista no inciso VII, que nos remete ao artigo 33 da Lei 9.430/96, onde são elencadas hipóteses nas quais a Administração Tributária pode instituir Regime Especial para o cumprimento de obrigações por parte do sujeito passivo. Dentre essas 7 hipóteses adicionais, a do item I, que conceitua ou caracteriza o “embaraço à fiscalização” que pode dar ensejo ao referido Regime Especial, é aquela tratada nestes autos e a que merece especial atenção. Confira-se sua redação: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; De plano, perceba-se, da dicção do dispositivo, que o legislador, para esse fim, não fez maiores exigências quanto a necessidade de contextualizar a “negativa não justificada de exibição” de documentos ou o “não fornecimento de informações sobre ...movimentação financeira”; ou mesmo quanto a demonstrar o elemento subjetivo da conduta adotada pelo sujeito passivo. Aperceba-se que a justificativa para a sua não apresentação deve repousar em situação que foge inteiramente ao domínio do intimado, a exemplo de ter, comprovadamente, solicitado os extratos junto à instituição financeira; e esta, dentro do prazo por ela acordado, ainda não os ter entregue. Nesse sentido, negativas do tipo “não os tenho”, “os perdi na enchente”, “os ratos comeram”, “não sabia que deveria guarda-los” ou “solicitei ao banco que ainda não me entregou”, desacompanhadas das providências cabíveis com vistas a atender à intimação, não me parece que são justificativas a impedir ao Fisco que se socorra, diretamente, às instituições financeiras, o que dirá do mero silêncio em face da intimação recebida. Pelo contrário, a julgar pela abrangência ou amplitude dos casos, como, por exemplo, na parte final do dispositivo, que ao remeter às hipóteses do artigo 200 do CTN admite caraterizado o embaraço quando “necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”, penso que o intuito desse artigo 33, cujas hipóteses foram abraçadas, sem ressalvas, pelo já citado inciso VII do Decreto 3.754/2001, foi o de apensa conferir uma maior efetividade ao procedimento fiscalizatório, o que não se confunde com o rigor para a imposição de multas, no casos em que a lei exige a demonstração da intencionalidade do agente. É dizer, o acesso ao dados bancários, longe de se estar impingindo qualquer penalidade ao sujeito passivo, presta-se a instrumentalizar a atuação do Fisco, que está, inclusive, obrigado a mantê-los sob sigilo a teor do artigo 198 do CTN. Note-se que muito embora haja uma proteção constitucional ao sigilo de dados e ao direito à liberdade, a legislação infraconstitucional houve por bem, observados por óbvio os limites constitucionais, assegurar ao Estado, em seu papel fiscalizatório, plenas condições de desenvolver seu mister, seja relativizando o direito ao sigilo de dados, no caso do acesso à movimentação financeira, seja flexibilizando o direito à Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 liberdade, no caso da implementação das medidas previstas no § 2º do artigo 33 da Lei 9.430/962, que trata do Regime Especial para o cumprimento de obrigações pelo sujeito passivo. Nesse rumo, vejo como suficiente a não apresentação, quando intimado, dos extratos bancários para dar azo à emissão da RMF, sempre que preenchidas as demais condições e exigências formais previstas naquele decreto regulamentar. Por fim, cumpre destacar que o assunto não é novo neste Colegiado, que na sessão de 12/12/18, no acórdão de nº 9202-007.438, decidiu, à unanimidade, que a expedição da RMF deveria ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal, sendo que a legislação não estipularia quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Confira-se sua ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. Nesse mesmo sentido o acórdão de nº 9202-009.589, relativo ao processo 11080.000107/2010-10, julgado na sessão de 23/06/2021, assim ementado: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. Pois bem, superada a questão da validade do RMF, mas levando em conta a existência de outros argumentos de defesa constantes do recurso voluntário, os quais não foram analisados em razão do entendimento inicialmente adotado de que as informações obtidas seriam inválidas, os autos retornam ao presente colegiado para prosseguimento do julgamento. Vejamos então os pontos argumentados pela defesa e constantes do recurso voluntário (fls. 1390/1405 do e-processo): 2.1.2 Da violação por inconstitucionalidade dos dispositivos legais - Inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/01 A Receita Federal através de RMF (Requisição de Movimentação Financeira) solicitou às instituições financeiras extratos da movimentação realizada pela Impugnante junto às respectivas instituições. Fl. 1520DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 Em que pese os dispositivos legais que embasam a adoção de tal procedimento (Lei Complementar 105/01 regulamentada pelo Decreto 3.724/01) a mesma viola a Constituição Federal no que concerne às garantias relativas ao sigilo bancário. Neste sentido, recente entendimento do Supremo Tribunal Federal destacou a referida inconstitucionalidade: SIGILO DE DADOS - AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5° da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo - submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS - RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico-tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. (STF - RE 389.808/PR - Pleno - Rei. Min. Marco Aurélio Mello - J. 15.12.2010) Como se vê resta evidenciado que é impossível o acesso do fisco às informações bancárias da Impugnante sem que tal circunstância viole direito ao sigilo bancário garantido pela Constituição Federal. [...] 2.1.2 Da violação de sigilo por falta de motivação na expedição da RMF - Impossibilidade de defesa [...] 2.1.3 Da violação decorrente do não enquadramento nas hipóteses legais - Não incidência do art. 33 da Lei 9.430/96 [...] 2.1.4 Da violação de sigilo por nulidade do ato administrativo - nulidade da RMF por falta de requisitos legais [...] 2.2 Da Nulidade Decorrente de Erro Na Base de Cálculo Conforme consta do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (fls. 06), o Auditor Fiscal considerou os depósitos em seu valor nominal, ou seja, como renda, não levando em consideração a opção de declaração pelo lucro presumido à que fazia jus a Impugnante. [...] Há de se afirmar ainda que os depósitos bancários foram considerados pelo auditor como omissão de receita nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96 conforme relatado no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. É indiscutível que omissão de receita é diferente de omissão de renda já que no conceito jurídico-tributário RECEITA é diferente de RENDA. Sendo assim, considerando a opção da Impugnante pelo Lucro Presumido, a presumida omissão de receita no auto de infração não pode servir de base de cálculo para mensurar a renda, devendo ser aplicada alíquota no percentual definido pela legislação tributária. Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 Neste sentido dispõe o art. 15 da Lei 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n? 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Apenas após a aferição da renda nos termos do Lucro Presumido poderia, pois, aplicar o Auditor as alíquotas dos impostos devidos, bem como das multas estipuladas. Finalmente, cumpre salientar que a legislação que trata da omissão de receitas dispõe sobre a base de cálculo a ser aplicada nos referidos casos. Assim rege o art. 24 da Lei 9.249/96: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que correspondera omissão. Evidenciado, o erro sofre, pois, de nulidade o referido auto de infração. [...] 2.3.1 Da Nulidade Por Inexistência da Presunção de Omissão O Auditor Fiscal lavrou o presente auto de infração baseado na presunção de omissão de receita pela impugnante. Todavia, tal presunção não é válida à medida que a Impugnante informou que os referidos recursos eram relativos à financiamento de produção, indicando ainda as empresas de fomento mercantil que fariam os referidos empréstimos disfarçados de operação de fomento. Dada a simulação de operações de fomento feitas pelas referidas empresas não havia obviamente documentos junto à Impugnante para comprovar a origem e razão dos recursos depositados junto à conta corrente. Por outro lado, não havia tempo hábil ou mesmo recursos humanos disponíveis, e tampouco possibilidade legal - em virtude do sigilo bancário - de averiguar os depósitos identificados pela Receita Federal. Todavia, a Impugnante não se furtou à suas obrigações e indicou precisamente todas as empresas das quais obeteve recursos, sendo, a partir de tal momento obrigação da fiscalização averiguar estas informações, sob pena de descaracterizar-se a omissão de receita. [...] 2.3.2 Da inexistência da presunção de omissão por erros da fiscalização - Impossibilidade de identificar quais depósitos são omissão de receita – Ônus da Receita Federal Por outro lado, conforme se verifica dos documentos que ' Impugnante junta aos autos é possível verificar que a Receita considerou como omissão de receita operações que evidentemente não o são. Fl. 1522DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 Taís operações compreendem empréstimos feitos junto à terceiros com cheques próprios, transações entre a Impugnante e demais empresas cujos sócios se confundem, fato que não caracteriza em absoluto omissão de receita. Diante do erro evidente, descoberto sem maior esforço - o que presume a existência de muitos outros - e diante da impossibilidade de se averiguar caso a caso a ocorrência ou não de omissão de receita tal presunção deve ser descartada completamente. [...] 3. DA INEXISTÊNCIA DE RENDA TRIBUTÁVEL - VALORES PARA FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO Conforme explicitado no item 1 supra a Impugnante ao longo do ano de 2007 e 2008 ante as necessidades impostas pelo mercado e pela crise mundial que havia se instalado efetuou diversos empréstimos junto à empresas de fomento visando garantir sua produção e a continuidade de suas atividades. Cumpre salientar que atualmente as atividades da Impugnante estão paralisadas em função da incapacidade de financiar sua produção. Sendo assim, não é possível que a Receita atribua à tais financiamentos o condão de receita tributável que não são. Ora, apenas a renda é suscetível de tributação, e considerando que as receitas eram decorrentes de empréstimos para pagamentos das despesas operacionais - legalmente dedutíveis - não há possibilidade de se que tais receitas sejam passíves de tributação. Entretanto, insta frisar que a despeito da informação feita pela impugnante no que concerne à empresas que deram origem aos \/aiores depositados em conta corrente, em nenhum momento a Receita expediu intimação para que as mesmas apresentassem a documentação. A maior prova, aliás, de que tais recursos eram financiamento produção repousa no fato de que todas as operações de factoring deve por impositivo legal, ser registradas junto ao COAF com vistas à prevenir lavagem de dinheiro. Certamente as referidas operações NÃO estão registradas junto à COAF o que, de per si, levanta suspeitas sobre sua legitimidade. Finalmente cumpre salientar que para obtenção dos documentos referentes às operações e verificação da legalidade dos juros cobrados já há diversas ações judiciais em andamento em face das empresas (WS, AM Cred e Cobrafas que operaram os maiores valores conforme relatório (doe. anexo). Nos próximos dias haverão de ser propostas as demais medidas judiciais contra as demais empresas. Entretanto, a defesa da Impugnante resta prejudicada ante a necessidade de obtenção judicial dos documentos. [...] 4. DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - NÃO CONSUMO DA RENDA SUPOSTAMENTE AUFERIDA [...] Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO O Auditor Fiscal lançou diversas multas em razão da presunção de omissão de receita. Todavia, tais multas são indevidas quando não restar suficientemente comprovada a intenção de fraudar o fisco. Neste sentido dispõe o Enunciado 14 do CARF: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Diante desta circunstância, não há que se falar em lançamento da multa de ofício. Dentre todos, cumpre esclarecer que os pontos “2.1.2”, “2.1.3” e “2.1.4” já se encontram superados, tendo em vista que foram objeto do primeiro acórdão proferido por esta Turma Ordinária, posteriormente reformado pela CSRF, razão pela qual somente serão analisados os demais argumentos pendentes de análise e apreciação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Antes de mais nada, é importante reiterar que o presente processo administrativo (nº 11634.720239/2012-10) se refere a um lançamento de IPI, o qual é mero reflexo do lançamento, dito “principal”, lavrado para cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e objeto do processo administrativo nº 11634.720840/2011-13, também distribuído ao presente Relator e que serão julgados conjuntamente. A referida vinculação foi determinada após solicitação expressa do Conselheiro Relator responsável pela elaboração do primeiro acórdão, veja-se (fls. 1421 do e-processo): Senhora Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, O presente processo foi distribuído a este Conselheiro para relatoria e julgamento. Trata-se de lançamento que exige Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente de suposta omissão de receitas. A exigência é mero reflexo do lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e reflexos de CSLL, PIS e Cofins) a que se refere o processo 11634.720840/2011-13. Fl. 1524DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 Em consulta no sítio do CARF ao andamento do processo principal, constatei que esse aguarda distribuição (Sedis/Cegap/CARF). Considerando que: - a exigência de IPI é reflexa do IRPJ e a competência da 1ª Seção para apreciação do recurso é expressa (Art. 2º, inciso IV, do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 – RICARF); - o art. 6º, § 1º, inciso III, do Anexo II do RICARF permite que o processo principal e o reflexo sejam julgados em conjunto; - os §§ 2º e 3º do art. 6º do Anexo II do RICARF, permitem que o conselheiro que se considere prevento solicite a distribuição do processo conexo ou principal, Requeiro a Vossa Senhoria que o processo 11634.720840/2011-13 seja distribuído a mim distribuído, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 6º do Anexo II do RICARF, para julgamento em conjunto com o presente feito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Conselheiro Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara Perceba-se, portanto, que ambos os autos decorrem de um mesmo fato (suposta omissão de receitas identificada a partir de informações obtidas via RMF) do qual resultou duas consequências: (A) lavratura de auto de infração para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, objeto do processo administrativo nº 11634.720840/2011-13; e (B) lavratura de auto de infração para cobrança de IPI, objeto do processo administrativo nº 11634.720239/2012-10, objeto dos presentes autos. O contribuinte, contudo, apresentou recurso voluntários com argumentos idênticos para ambos os processos administrativos, razão pela qual, inclusive, a própria DRJ/RPO reproduziu em seu acórdão as razões de decidir do processo relacionado ao lançamento dito “principal”, veja-se (fls. 1367 do e-processo): A impugnação apresentada neste processo traz os mesmos argumentos trazidos por ocasião da impugnação do lançamento principal, relativo ao IRPJ e tributação conexa, tratados no processo nº 11634.720840/2011-13, que já foi objeto de julgamento nessa mesma sessão, conforme acórdão nº 14-38.227, cujos termos seguem reproduzidos [...] Não foi apresentado um único argumento sequer especificamente contra o lançamento do IPI, matéria objeto dos presentes autos e a respeito da qual a fiscalização se manifestou da seguinte (1286/1288 do e-processo): 3.2 DO IPI APURADO SOBRE A OMISSÃO DE RECEITAS Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 Considerando que a pessoa jurídica COMERCIAL UNIPLACAS LTDA tem como atividade a industrialização de móveis de madeira, e que a receita de fabricação de produtos é preponderante em sua receita operacional declarada, o contribuinte foi intimado em 20 de outubro de 2011, as f Is. 1138 a 1142, a esclarecer e identificar a origem dos recursos carreados à suas contas bancárias, identificando a natureza/origem de cada operação, tabela de incidência da TIPI e respectiva alíquota do IPI porventura incidente em cada operação. Em sua resposta de 25 de outubro de 2011, às fls. 1143, o contribuinte entregou os livros de apuração de IPI, nos termos dos documentos de fls. 1149 a 1253, porém não identificou, em relação aos recursos carreados às contas bancárias, a origem e incidência do IPI, bem como a sua classificação na TIPI e respectiva alíquota, e nesse caso tais recursos serão totalmente tributados como operação de industrialização, aplicando-se a maior alíquota destacada nas vendas de produtos com incidência de IPI no período fiscalizado, consoante o previsto nas normas legais de apuração desse imposto. atendimento e fornecimento das informações solicitadas sobre suas contas bancárias. dois estabelecimentos que promoveram saídas de produtos industrializados, a matriz e a filial, a saída de produtos da filial não é significativa, e ocorreu em apenas um mês, em pequeno montante, durante o período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, e assim a apuração do IPI deverá ser concentrada no estabelecimento matriz, o que propiciará um aproveitamento mais igualitário dos créditos do contribuinte e da apuração do IPI. Assim, demonstra-se a seguir o IPI incidente sobre a receita omitida, nos termos da Tabela 04. a seguir: 3.2.1 DO I.P.I. APURADO NO ESTABELECIMENTO MATRIZ Considerando o disposto na Tabela 04. supra, torna-se necessário proceder-se a recomposição do Livro Registro de Apuração de IPI do estabelecimento matriz, que será feita de conformidade com o disposto na Tabela 05. a seguir, ficando desde já o contribuinte cientificado de que deverá efetuar os correções e adequações em seu Livro Registro de Apuração de IPI, conforme descrito a seguir: Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 Mais uma vez, não foi apresentado um único argumento sequer a respeitos dos fatos e das considerações acima transcritas. Por tal razão, assim como feito pela instância a quo, nos valemos dos fundamentos por nós utilizados no acórdão proferido no processo administrativo nº 11634.720840/2011-13, alterando-se tão somente as remissões às folhas do processo digital, oportunidade na qual levaremos em conta as folhas do presente processo. Vejamos então, em tópico específico, cada um dos argumentos constantes do recurso voluntário do contribuinte, os quais deixaram de ser apreciados antes do julgamento da CSRF. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 Segundo defende o contribuinte em seu recurso, os dispositivos legais que embasaram a Requisição de Movimentação Financeira do contribuinte seriam inaplicáveis, posto que editados em flagrante violação ao texto da Constituição Federal no que concerne às garantias relativas ao sigilo bancário. Sucede que, como muito bem pontuado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO"), não compete à autoridade julgadora Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese (fls. 1372 do e-processo). Trata-se de previsão legal expressa constante do artigo 25 da Lei nº 11.941/2009, a qual inseriu o artigo 26-A no Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 25. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Além do mais, nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por esta mesma razão deixarão de ser analisados os argumentos voltados para ausência de capacidade contributiva do contribuinte no presente caso. Cumpre destacar ainda que o próprio acórdão reformado pela CSRF já teria se manifestado sobre a questão, apresentando as razões pelas quais esse pedido de nulidade não merecia acolhimento, veja-se (fls. 1429/1431 do e-processo): Em seu recurso voluntário, aduz a recorrente que o lançamento seria nulo em razão da quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, procedimento que entende ser inconstitucional. Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XII, assegura que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres da recorrente, encontra-se o sigilo bancário, somente sendo admitido seu acesso, com ordem judicial, para fins criminais. Da leitura da norma constitucional acima transcrita depreende-se que o legislador constituinte estabeleceu limites ao legislador ordinário, isto é, somente permitiu a edição de lei regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de investigação criminal; b) mediante ordem judicial. Da leitura da norma constitucional acima transcrita depreende-se que o legislador constituinte estabeleceu limites ao legislador ordinário, isto é, somente permitiu a edição de lei regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de investigação criminal; b) mediante ordem judicial. O ponto principal do recurso em que se baseia o recurso é se o legislador ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001, Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 outorgando poderes à Administração para requisitar a movimentação financeira dos contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão da Administração que é, tem competência para conhecer e julgar questões afetas à constitucionalidade das leis. Inicialmente, observo que sancionada determinada lei ela entra no sistema jurídico e presume-se constitucional até que seja declarada sua inconstitucionalidade, retirando-a do sistema ou impedindo sua aplicação em relação ao caso concreto, isto é “inter partes”. Por outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o mesmo não se aplica em relação à Administração. A razão desta lógica é que o Estado Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder Judiciário. À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo, no caso o Presidente da República, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade sustentando que determinada lei viola da Constituição. Contudo, nem o Presidência da República e tampouco os demais órgãos da Administração podem deixar de cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, à luz do artigo 26A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). .... §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Sobre a matéria este Conselho já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De todo modo, analisando o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. Quanto ao procedimento para acesso às informações bancárias diretamente pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais. A respeito da suposta quebra de sigilo bancário, convém reforçar que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações e Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo. No mesmo sentido, o mesmo diploma legal estabelece em seu art. 1º, § 3º, VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10. Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor". Relativamente ao sigilo fiscal, vigora o art. 198 do Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades". Portanto, as informações bancárias sigilosas são transferidas à administração tributária da União sem perderem a proteção do sigilo. Em resumo, no que tange às questões que envolvem os demais princípios constitucionais e inconstitucionalidade de leis apontadas pela recorrente, seu mérito não pode ser analisado por este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Desse modo, rejeito a arguição de inconstitucionalidade suscitada. Corroborando com o tudo quanto exposto, convém destacar que o pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 não merece prosperar. Da Nulidade Decorrente de Erro Na Base de Cálculo Na visão do contribuinte, ainda que admitida a tributação com base em informações obtidas via RMF, o auto de infração seria nulo pois a Autoridade Fiscal teria considerado os valores em seu valor nominal, não levando em consideração o regime de tributação pelo lucro presumido. Segundo consta do próprio recurso voluntário (fls. 1395/1396 do e-processo), considerando a opção da Impugnante pelo Lucro Presumido, a presumida omissão de receita no auto de infração não pode servir de base de cálculo para mensurar a renda, devendo ser aplicada alíquota no percentual definido pela legislação tributária. Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 O acórdão recorrido da DRJ/RPO, por outro lado, confirmou a autuação por considerar que o lançamento observou o regime de apuração do lucro informado pelo contribuinte em sua DIPJ, qual seja, do próprio lucro presumido. Com efeito, o contribuinte não tem razão ao afirmar que teria havido um erro na base de cálculo, de modo que não houve qualquer desrespeito ao regime de apuração pela Autoridade Fiscal, a qual, em que pese ter considerado as omissões de receitas em seus valores nominais, aplicou os percentuais de presunções legalmente estabelecidos. Veja-se o que consta do relatório de fiscalização (fls. 1283/1286 do e-processo): Considerando que a pessoa jurídica COMERCIAL UNIPLACAS LTDA acima referenciada apresentou declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo Lucro Presumido Trimestral, nos anos-calendário de 200? a 2008, nos termos das cópias de fls. 41 a 98, foi confrontada a movimentação bancária representada pelos recursos aportados nas contas correntes bancárias discriminada no item 2. supra, com as vendas declaradas pela pessoa jurídica, já que a existência de recursos creditados em conta bancária, cuja origem não seja comprovada por intermédio de documento hábil e idôneo, caracteriza omissão de receitas, nos termos do artigo 42 da lei n° 9.430/96. Para maior clareza, demonstra-se as receitas contabilizadas pelo contribuinte, nos termos de suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, de fls. 41 a 98, bem como as apresentadas no livro razão contábil de fls. 99 a 433, as quais são totalizadas mensalmente na Tabela 02. a seguir: [...] Confrontando-se as receitas declaradas pela pessoa jurídica na Tabela 02. acima e os aportes de recursos constantes da Tabela 02. constante da intimação recebida pelo contribuinte em 09 de agosto de 2011, de fls. 1088 a 1126 constatou-se que esses últimos são significativamente superiores à receita declarada pelo fiscalizado, que foi objeto de intimação e reintimação para comprovar e justificar a origem de tais aportes, sendo que até a presente data não forneceu explicação alguma em relação aos recursos aportados nas suas contas bancárias. A adoção dessa prática - movimentação de recursos da própria atividade em contas bancárias em montantes superiores aos apresentados em sua contabilidade e declarações de IRPJ -caracteriza a manutenção de ativos fora da escrituração da pessoa jurídica em apreço, matéria imponível do imposto de renda e demais consectarios, a título de omissão de receita. Posto isso, sem que fossem apresentados informações edocumentos hábeis e idôneos que comprovassem e dessem suporte às transações, aptos a identificar as operações e as partes intervenientes, procedeu-se a consolidação dos recursos aportados nas contas bancárias da pessoa jurídica, nos termos da Tabela 03. a seguir demonstrada, onde, depois de excluídos os valores da receita declarada e comprovada pela pessoa jurídica em suas declarações de renda, Tabela 02. acima, bem estará evidenciada a omissão de receita mensal, base de cálculo do IRPJ-Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL-Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, das contribuições ao PIS e à COFINS e do Imposto s/Produtos Industrializados, que serão exigidos em Autos de Infração correspondentes. Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 Na referida Tabela 03. a seguir, urge esclarecer que os recursos aportados nas contas bancárias foram considerados em seu valor nominal como omissão de receita, já que a pessoa jurídica ora fiscalizada não apresentou custos e/ou despesas porventura não consignados na apuração de seus resultados econômico-f iscais, que desde que correlacionados com sua atividade operacional, poderiam vir a reduzir o valor objeto de tributação. Desse modo, correto o procedimento fiscal. Da inexistência da presunção de omissão por erros da fiscalização - Impossibilidade de identificar quais depósitos são omissão de receita – Ônus da Receita Federal Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 Um outro argumento do contribuinte é de que a Receita Federal teria considerado como omissão de receitas operações que não o seriam e que neste caso o ônus da prova, quer dizer, a responsabilidade pela demonstração e efetiva comprovação do fato seria da própria fiscalização. Nesse sentido, afirma que como não houve a averiguação individualizada dos depósitos realizados a presunção da omissão deveria ser descartada. Todavia, não concordamos com tais alegações. Em verdade, a competência da Autoridade Fiscal em tais caos é comprovar a existência dos depósitos bancários não escriturados e cuja origem, portanto, não pode ser comprovada. Trata-se de presunção legal com lastro nos próprios extratos bancários, considerados então prova indiciária. Com a edição da Lei nº 9.430/1996, mais especificamente por meio do artigo 42, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação da origem, presume-se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, cujo ônus probatório é do próprio contribuinte. Não há que se falar em necessidade de comprovação de sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, conforme redação de Súmula editada por este próprio Conselho Administrativo, veja-se: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No curso do procedimento de fiscalização a Autoridade Fiscal intimou por diversas vezes o contribuinte a esclarecer os montantes não identificados em sua contabilidade, de maneira precisa e individualizada, como se observa pelo termo de verificação e encerramento da ação fiscal, in verbis (fls. 1281/1283 do e-processo) Considerando que os bancos acima forneceram as informações das contas correntes acima, acompanhadas dos respectivos extratos e demais documentos, esses foram analisados e constatou-se que a movimentação bancária apresentou um montante superior à receita apresentada na sua contabilidade, onde se verificou, ainda, a não Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 contabilização do total dessa movimentação, constatando-se apenas o registro contábil parcial das operações do banco Real em 2008. Na auditoria da movimentação bancária constante da Tabela 01. supra, procurou-se determinar o real fluxo de entrada de novos recursos nas referidas contas correntes bancárias, e assim foi elaborada a Tabela 02. constante da intimação entregue ao contribuinte em 09 de agosto de 2011, de f Is. 1088 a 1126, onde, na referida tabela, na coluna de valor estão discriminados os créditos referente a depósitos, descontos e demais entradas de recursos, identificados com a letra "C", sendo que na mesma coluna, com sinal negativo, acham-se discriminados os débitos relativos a estornos e devoluções de cheques depositados e demais operações que vieram a reduzir os valores de créditos sujeitos à comprovação, identificados com a letra "D". Nessa mesma Tabela 02. foram excluídos as transferências entre contas da mesma titularidade e demais valores cuja efetiva entrega e origem foram devidamente comprovadas, tais como empréstimos e suprimentos, depósitos e desconto de duplicatas estornados face a sua devolução e não efetivação, empréstimos em conta garantida e financiamentos concedidos pelas instituições bancárias, e considerando a insignificância em valores globais, em contraste com a quantidade de ocorrências, foram excluídos os valores dos depósitos e créditos inferiores a R$.1.000,00 (Um mil reais) de maneira que se propiciasse ao intimado uma melhor condição de atendimento. Tendo em vista o levantamento dos valores a serem objeto de comprovação pelo contribuinte, listados já citada Tabela 02., intimou-se, em 09 de agosto de 2011, o contribuinte a justificar e comprovar a origem dos recursos aportados em sua conta bancária, nos termos da intimação de f Is. 1088 a 1126, na qual foi instado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os elementos/informações a seguir: a) Documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, esclarecedores das origens dos recursos creditados nas contas bancárias mantidas à margem da escrita contábil, especificadamente dos registros indicados constantes da Tabela 02, operações que, por força de presunção legal, representam origens/aportes de novos recursos financeiros; b) Documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, esclarecedores da destinação dos recursos sacados das contas bancárias mantidas à margem da escrita contábil, que possam representar custos e/ou despesas porventura não consignados em sua escrituração comercial e fiscal e, por consequência, não exibidos à fiscalização, incorridos nos anos-calendário de 2007 e 2008. E de se constar que, na intimação recebida pelo contribuinte em 09 de agosto de 2011 e citada no "capuf do parágrafo anterior, solicitou-se ainda que as informações requeridas deveriam ser respaldadas pela apresentação dos respectivos comprovantes que deram suporte às transações, aptos a identificar as operações e as partes intervenientes, e demais documentos que se reputar necessários para o completo atendimento da intimação: Em 16 de agosto de 2011, o fiscalizada apresentou expediente de fls. 1127 a 1128 , solicitando cópia dos extratos bancários relativos aos lançamentos da Tabela 02. constante da intimação recebida em 09 de agosto de 2011, além de prazo adicional para responder a intimação, não obstante o fato de que os lançamentos contidos na referida tabela fossem cópia fiel do extrato bancário. E digno de nota que o contribuinte solicitou prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para atender a intimação por ele recebida em 09 de agosto de 2011, em se tratando de movimentação bancária de sua própria titularidade, e considerando ainda que, desde o início da fiscalização, em 09 de novembro de 2010, já haviam sido solicitados os Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 extratos bancários, sendo sua obrigação a sua contabilização em seus livros diário e razão, fato esse que não ocorreu. No entanto, em 22 de agosto de 2011, nos termos da comunicação ao contribuinte e protocolo de entrega de fls. 1129 a 1132, foram disponibilizados todos os extratos bancários obtidos por RMF junto as instituições bancárias, disponibilizando-se mais 20 (vinte) dias adicionais para atendimento da intimação. Decorridos mais de trinta dias da última intimação sem qualquer resposta, em 28 de setembro de 2011, às fls. 1133 a 1136, o contribuinte foi reintimado a apresentar os elementos e informações solicitados na intimação por ele recebida em 09 de agosto de 2011, sendo que as fls. 1137 solicitou mais 30 dias de prazo para apresentar a documentação, o que não ocorreu até a presente data. Como se percebe, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação capaz de suportar as transações identificadas e relacioandas em uma tabela, o que até o encerramento da fiscalização nao ocorreu. Logo, não há que se falar em nulidade por erro da fiscalização a qual impossibilitasse a identificação dos depósitos considerados na infração da omissão de renda. Da Inexistência de Renda Tributável - Valores para Financiamento da Produção Conforme já fora possível vislumbrar do tópico anterior, o contribuinte insiste em defender que os valores identificados a partir dos extratos bancários não poderiam ser considerados como omissão de receito, tendo em vista a comprovação das operações as quais lhe deram causa. Todavia, assim como também já exposto, o contribuinte foi intimado por diversas vezes a apresentar a documentação apta a comprovar tais operações, não o tendo feito. Defende, por exemplo, que algumas operações compreendem empréstimos junto à terceiros com cheques próprios, transações entre a Impugnante e demais empresas cujos sócios se confundem, fato que não caracteriza em absoluto omissão de receita (fls. 1400 do e- processo). Nada obstante, o relatório de fiscalização revel que a Autoridade Fiscal tratou de proceder a todas as exclusões que não representassem operações passíveis de serem consideradas omissão de receitas, in verbis (fls. 1282 do e-processo): Na auditoria da movimentação bancária constante da Tabela 01. supra, procurou-se determinar o real fluxo de entrada de novos recursos nas referidas contas correntes Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 bancárias, e assim foi elaborada a Tabela 02. constante da intimação entregue ao contribuinte em 09 de agosto de 2011, de f Is. 1088 a 1126, onde, na referida tabela, na coluna de valor estão discriminados os créditos referente a depósitos, descontos e demais entradas de recursos, identificados com a letra "C", sendo que na mesma coluna, com sinal negativo, acham-se discriminados os débitos relativos a estornos e devoluções de cheques depositados e demais operações que vieram a reduzir os valores de créditos sujeitos à comprovação, identificados com a letra "D". Nessa mesma Tabela 02. foram excluídos as transferências entre contas da mesma titularidade e demais valores cuja efetiva entrega e origem foram devidamente comprovadas, tais como empréstimos e suprimentos, depósitos e desconto de duplicatas estornados face a sua devolução e não efetivação, empréstimos em conta garantida e financiamentos concedidos pelas instituições bancárias, e considerando a insignificância em valores globais, em contraste com a quantidade de ocorrências, foram excluídos os valores dos depósitos e créditos inferiores a R$.1.000,00 (Um mil reais) de maneira que se propiciasse ao intimado uma melhor condição de atendimento. Em um outro trecho do recurso, o contribuinte informa que uma outra parte dos recursos seriam relativos à financiamentos de produção, os quais todavia teriam sido declarados como empréstimos disfarçados. Explica ainda que por causa da simulação empreendida por tais empresas, não existiram documentos para comprovar a origem e razão dos recursos depositados em sua conta. Sucede que, conforme vislumbrado, em tais casos, o ônus da prova é do contribuinte, o qual, in casu, não cumpriu com o exigido pela legislação. Além disso, adverte que não teve tempo hábil, recursos humanos disponíveis, nem tampouco possibilidade legal – em virtude de sigilo bancário – de averiguar os depósitos identificados pela fiscalização. Tal afirmação, contudo, causa espécie, tendo em vista que a fiscalização teve início no ano de 2010 e até hoje não foi apresentado um único elemento de prova adicional, quer dizer, decorridos aproximadamente 12 anos. Quanto ao sigilo, ressalte-se que todos os valores foram identificados na conta corrente do próprio contribuinte, razão pela qual ele haveria de ter a prova da sua origem. Por esse aspecto, com relação ao mérito propriamente da discussão, tem-se que deve ser integralmente mantido tudo aquilo já aduzido pela DRJ/RPO, cuja argumentação segue abaixo transcrita (fls. 1375 do e-processo): A Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, anteriormente citada, estabeleceu uma presunção legal relativa de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. Referida presunção legal relativa (juris tantum) provoca a chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo à contribuinte provar que o fisco está equivocado. Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 Cumpre ao fisco, em tais circunstâncias, tão-somente provar o indício, como foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída à contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas. A comprovação da origem dos valores depositados em conta corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes e a contribuinte nada comprovou. Na fase impugnatória não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem dos depósitos bancários tributados. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada essa origem durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador ficou evidenciada. Assim descabido qualquer questionamento acerca da possibilidade de utilização dos valores dos depósitos como base de cálculo dos tributos lançados. Deve-se esclarecer que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, não há mais que se comprovar evidências de sinais exteriores de riqueza, pois a própria lei determina, nesses casos, que os valores depositados constituem receita. Não estão sendo tributados os depósitos bancários, mas a receita que eles representam por expressa disposição legal. Os depósitos são o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita, quando não comprovada a origem financeira dos recursos utilizados. Quanto aos valores que se alega serem relativos a empréstimos e transações que não representam receita, cabe à contribuinte a sua comprovação com documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, o que não ocorreu até a presente data. Os documentos de fls. 1376 a 1399 se referem à empresa José Natal Ferrari Madeiras, e não à contribuinte. Assim, tem-se por legal e válido o lançamento fiscal perpetrado pela Autoridade Fiscal para o qual o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetividade e legitimidade dos valores considerados como omissão de receita. Da Impossibilidade de Lançamento da Multa de Ofício A respeito da multa de ofício aplicada na sua forma qualificada, ou seja, de 150%, o contribuinte adverte que a simples omissão de receita não autoriza a sua aplicação, sendo imprescindível ao caso a comprovação por parte da Autoridade Fiscal da intenção de fraudar o fisco. Cita inclusive a Súmula CARF nº 14, cuja redação segue abaixo: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 No termo de encerramento e verificação da ação fiscal não constam maiores explicações ou razões pelas quais a multa aplicada ao caso deveria ser do tipo qualificada. A respeito do tema, consta um único parágrafo informado a respeito da multa aplicada (fls. 1289 do e-processo): Além disso, foi elaborado um tópico sobre a representação fiscal para fins penais o qual dispõe sobre a constatação do ilícito, em tese, praticado, senão vejamos (fls. 1289 do e- processo): [...] A nosso ver, nenhum dos trechos acima demonstra ou tampouco comprova o evidente intuído de fraude do sujeito passivo. E nem se diga que a referida constatação estaria no decorrer de todo o relatório, pois muito embora seja verdade que o contribuinte tenha omitido receitas na sua contabilidade, não houve qualquer menção a condutas comprovadamente cometidas de forma fraudulenta. O que houve em verdade foi a falta de escrituração de valores em contabilidade, não se sabe se por omissão ou comissão, nem tampouco se por equívoco ou propositadamente. Consta dos autos – é verdade – a informação de que o contribuinte fora Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720239/2012-10 intimado por diversas vezes a apresentar a referida documentação, mas não o fez, sempre requerendo a concessão de prazo adicional para atender aos termos da fiscalização. Por tal razão, entendo extremamente frágil a imputação da multa de ofício qualificada no presente caso, diante da ausência de comprovação do evidente intuído fraudulento do contribuinte, o que parece demandar prova robusta e inequívoca da conduta perpetrada. Assim, entendo que a multa deve ser resultada ao seu patamar normal de 75%. Conclusão do acórdão Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte tão somente para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 1539DF CARF MF Original

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9732017 #
Numero do processo: 10280.903411/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.271, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.900611/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 34 11 /2 01 3- 36 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento vinculado a declaração de compensação, onde a ora recorrente pleiteia, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o reconhecimento de direito creditório de COFINS não cumulativa – Mercado Interno. O Despacho Decisório, constatando não haver direito ao crédito pleiteado, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas. Inconformada, a ora recorrente apresentou sua manifestação, onde argumentou: a) que a decisão está alicerçada em base frágeis, visto que sequer houve fundamentação (que equivale à motivação do ato administrativo) para a não homologação das declarações de compensação; b) que a decisão padece de negativa de vigência de lei federal; c) que a ausência de fundamentação e irregularidade de forma do Despacho Decisório causaram cerceamento do direito de defesa; d) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; e) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; f) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; g) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 h) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; i) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; j) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; k) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º ao art. 2º; l) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; e m) que o DACON, à época, não permitia o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 1.033, de 2004. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a DRJ se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; e o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário de forma tempestiva, atacando apenas o mérito argumentando, em síntese: a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não- cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins- Importação: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins-Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que fico decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201-005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903411/2013-36 REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720696/2013-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 ROYALTIES. REGRAS DE DEDUTIBILIDADE PARA O IRPJ NÃO APLICÁVEIS À CSLL. As regras para dedutibilidade de despesas com royalties da base de cálculo do IRPJ, previstas nos artigos 353 e 355 do RIR/1999, atuais artigos 363 e 365 do RIR/2018, não se aplicam à CSLL.
Numero da decisão: 9101-006.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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REGRAS DE DEDUTIBILIDADE PARA O IRPJ NÃO APLICÁVEIS À CSLL. As regras para dedutibilidade de despesas com royalties da base de cálculo do IRPJ, previstas nos artigos 353 e 355 do RIR/1999, atuais artigos 363 e 365 do RIR/2018, não se aplicam à CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto às fls. 9.753-9.804, interposto pelo responsável tributário Sérgio Leme dos Santos, ao qual foi dado seguimento pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 96 /2 01 3- 21 Fl. 9953DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.419 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720696/2013-21 despacho de agravo de fls. 9.871-9.882, em face do agravo de fls. 9.844-9.857 contra o despacho denegatório de seguimento de fls. 9.817-9.826. Houve ainda mais três recursos especiais (do contribuinte e de dois outros responsáveis), aos quais não se deu seguimento por serem intempestivos. A ementa do acórdão recorrido, na parte relevante para o presente julgamento, apresenta a seguinte redação: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ROYALTIES. NORMAS APLICÁVEIS. Quanto à dedução da base de cálculo dos valores de pagamentos de royalties, são aplicáveis à CSLL as mesmas normas relativas ao IRPJ. Foi apresentado o seguinte acórdão paradigma 1102-001.182, relativo à divergência interpretativa, assim ementado na parte relevante para o presente recurso: CSLL. ROYALTIES PAGOS A SÓCIO. DESPESA NECESSÁRIA E DEDUTÍVEL A regra do art. 353, inciso I, do RIR/99 (art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964), que veda a dedução de royalties pagos a sócios da base de cálculo do IRPJ, não se aplica à CSLL por falta de previsão legal. A princípio, o pagamento de royalties por marca detida por outra empresa do grupo consiste em despesa necessária e usual à atividade da empresa, em especial se, na acusação, não há qualquer ponderação sobre alguma vantagem tributária ilícita obtida com a prática. Como já aduzimos acima, o despacho em agravo deu seguimento ao recurso em relação ao tema da aplicação das regras relativas ao IRPJ para fins de dedutibilidade de despesas com royalties na apuração da CSLL, nos seguintes termos: Relativamente à INAPLICABILIDADE À CSLL DAS NORMAS RELATIVAS AO IRPJ QUE TRATAM DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ROYALTIES, contudo, é importante observar que, em que pese a existência de uma aparente ressalva ao posicionamento adotado em razão da ausência de acusação da obtenção de vantagens ilícitas, é certo que o voto condutor do acórdão paradigma nº 1102-001.182, ao se pronunciar sobre a exclusão de tributação da CSLL, lastreou tal entendimento nos argumentos de que "as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são diferentes, e que as despesas indedutíveis para o IRPJ somente o serão, para a CSLL, diante de expressa previsão legal". Como revelam os excertos abaixo reproduzidos, extraídos do voto condutor do acórdão paradigma nº 1102-001.182, embora tenha, inicialmente, declinado entendimento convergente com o espelhado no acórdão recorrido, o Relator, curvando-se a posicionamento tido por ele como majoritário, direcionou seu pronunciamento no sentido de que a glosa de despesas de royalties pagas a sócios não poderia subsistir em relação à CSLL, haja vista a ausência de previsão legal. (...) No que diz respeito à ressalva indicada pelo exame agravado como elemento impeditivo da demonstração da divergência, cabem as seguintes considerações: 1ª) a referida ressalva vincula-se à afirmação contida no acórdão paradigma de que inexiste irregularidade em se pagar royalties por marca detida por outra empresa do mesmo Grupo econômico, estando associada ao juízo que se fez no citado acórdão acerca de uma possível desnecessidade da despesa, o que implicaria a manutenção da glosa também para fins de CSLL com amparo nas disposições do art. 13 da Lei nº 9.249/95 c/c art. 47 da Lei nº 4.506/64; 2ª) a expressão "não há qualquer ponderação sobre alguma vantagem tributária ilícita obtida com a prática", que corresponde à ressalva Fl. 9954DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.419 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720696/2013-21 referenciada no exame agravado, pelo que é possível depreender, diz respeito à possibilidade de, ao efetuar os pagamentos de royalties à pessoa jurídica do mesmo Grupo econômico, pretendeu-se obter, por meios ilícitos, vantagem tributária, questão que foi apenas tangenciada pelo voto condutor do acórdão recorrido ao tratar da manutenção da qualificação da penalidade; 3ª) o acórdão recorrido não inclui o art. 13 da Lei nº 9.249/95 e o art. 47 da Lei nº 4.506/64 entre os que, segundo o entendimento ali esposado, servem de lastro para a extensão à CSLL da indedutibilidade dos pagamentos a título de royalties; 4ª) em que pese a manutenção da qualificação da penalidade por parte do acórdão recorrido, a ilicitude da conduta dos sujeitos passivos não constituiu fundamento para a manutenção, para fins de CSLL, da glosa aqui tratada; e 5ª) para fins de aferição da ocorrência de divergência jurisprudencial, o que deve ser verificado é se há colisão entre a interpretação da legislação tributária feita pelo acórdão recorrido e a levada a efeito pelos paradigmas trazidos aos autos, revelando-se impróprio em tal empreitada incluir norma que, não obstante possa até ter sido interpretada por uma decisão paradigma, não se encontra presente nas razões de decidir da decisão recorrida. Em resumo, o que temos é o seguinte: o acórdão recorrido emitiu entendimento no sentido de que a aplicação à CSLL das normas relativas ao IRPJ que tratam da dedução de valores pagos a título de royalties tem suporte nas normas legais por ele citadas; o acórdão paradigma nº 1102-001.182,, por sua vez, pronunciou-se de forma diametralmente oposta, vez que afirmou que referida aplicação não seria possível, haja vista a inexistência de disposição legal autorizadora. Foram apresentadas contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 9.941-9.948, em que se pede a improcedência do recurso em face da aplicação do art. 57 da Lei 8.981/95, cujo teor abaixo reproduzimos: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Não tenho reparos a fazer em relação ao despacho em agravo que deu seguimento ao recurso em relação à matéria “inaplicabilidade à CSLL das normas relativas ao IRPJ que tratam de dedução de valores pagos a título de royalties”. Adoto, pois, seus fundamentos para conhecer do recurso. MÉRITO Fl. 9955DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.419 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720696/2013-21 No que se refere ao mérito, cumpre-nos de início aduzir que o disposto no art. 57 da Lei nº 8.981/95 não criou uma identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e a CSLL, nem a qualquer outro critério componente da regra de incidência de cada um desses tributos, como alíquotas, sujeitos passivos, coordenadas geográficas de aplicação (como a tributação internacional pelo modelo territorial ou universal), etc. O artigo diz respeito a regras específicas e não integradoras do núcleo normativo da incidência, isto é, aquelas relativas a definição dos períodos (trimestral ou anual) e atinentes ao pagamento, como vencimento, número de quotas, taxa de juros, etc. Esse entendimento já foi firmado em inúmeros julgados do CARF, sobre os mais variados temas. Cito, a título exemplificativo, o AC 9101-003.424, de 06/02/2018, por maioria de votos por “7 x 1”, cuja ementa transcrevo abaixo: CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. BEFIEX. TRAVA 30%. LIMITE LEGAL. Ausente previsão legal específica autorizando a compensação integral de base negativa (CSLL), quanto às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (BEFIEX), é mantida a glosa da compensação acima do limite legal no percentual de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. Não há identidade entre a base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.981/1995. O Imposto de Renda, tal qual o conhecemos, completou, neste ano de 2022, 100 (cem) anos de existência no Brasil. Ainda hoje aplicamos regras editadas há várias décadas. Já a Contribuição Social sobre o Lucro é mais recente, uma vez que a própria competência para a instituir só foi introduzida no cenário nacional pela atual Constituição Federal de 1988. Desse modo, as leis antigas do IRPJ que dispensavam tratamento distinto da contabilidade comercial, cujas regras são de direito comercial, não se aplicam à CSLL, quando ainda em vigor sem terem sido atualizadas para prever o mesmo tratamento à contribuição. Na verdade, mesmo leis publicadas alguns anos após a CF e à própria criação da CSLL costumavam tratar apenas do IRPJ e serem omissas quanto à CSLL. Esse cenário perdurou até 1995. Desde então, é raro encontrarmos leis que dispensem tratamentos exclusivos para o IRPJ, exceto a concessão de benefícios fiscais. Estes, quase sempre, são apenas atinentes ao IRPJ. Assim, em face do primado da legalidade, não se pode transpor para a CSLL as regras do IRPJ, sem previsão legal. É o caso aqui tratado. As restrições de dedutibilidade de despesas com royalties por diplomas legais bem longevos (Lei nº 4.506/1964, Lei nº 3.470/1958, Lei nº 4.131/1962, art. 12, caput, Decreto-Lei nº 1.730/1979 e Lei nº 8.383/1991), cujos dispositivos estão reunidos nos art. 363 e 365 do RIR/2018 (art. 353 e 355 do RIR/1999, então vigente), que abaixo transcrevo: Art. 363. Não são dedutíveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alíneas “c” ao “g” ): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou a dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; Fl. 9956DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art71 Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.419 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720696/2013-21 III - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no País de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; e b) pagos pela sociedade com sede no País a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; IV - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau de sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior; e V - os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Parágrafo único. O disposto na alínea “b” do inciso III do caput não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação em vigor ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 50 ). (...) Art. 365. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74 ; Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, caput ; e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º ). § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, por ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, de acordo com o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, § 1º) . § 2º Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties por exploração de patentes de invenção, uso de marcas de indústria e de comércio, e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Regulamento ou excederem os limites a que se refere este artigo, as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei nº 4.131, de 1962, art. 12 e art. 13) . § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties por exploração ou cessão de patentes ou por uso ou cessão de marcas, e a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços Fl. 9957DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art50 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1730.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1730.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.419 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720696/2013-21 técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do ato ou do contrato no INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma estabelecida na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ( Lei nº 4.131, de 1962, art. 12 ). Essas previsões jamais foram legalmente estendidas para a CSLL, o que nos leva a concluir que a esta contribuição não se aplicam. Para além disso, é importante destacar que a própria Receita Federal do Brasil adota atualmente o mesmo entendimento. A Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, reúne o entendimento da Receita Federal acerca dos principais regras relativas atinentes ao IRPJ e à CSLL. O seu anexo I traz uma vasta lista de valores que devem ser, no entendimento do referido órgão, adicionados à base de cálculo dos dois tributos. No item A. 186, constam as mais variadas despesas com royalties que devem ser adicionadas, nos termos da legislação tributária, à base de cálculo do IRPJ, mas não na base de cálculo da CSLL. É bem verdade que se trata de um simples “não”, numa célula desse anexo, o que poderíamos até cogitar, eventualmente, como um erro. Nada obstante, esse entendimento consta de Solução de Consulta COSIT nº 310, também de 2017, em que se faz referência expressa à IN 1700. Abaixo, reproduzo trechos da ementa em que constam tratamentos distintos para o IRPJ e para a CSLL, bem como uma parte da fundamentação do referido ato normativo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. DESPESA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO. As importâncias pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a título de royalties são dedutíveis, para fins de apuração do resultado ajustado, quando se constituir despesa necessária à atividade da empresa. (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ROYALTIES. PAGAMENTOS A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas. (...) 19. Conforme informado, a empresa beneficiária dos pagamentos a título de royalties é sócia da consulente fonte pagadora, mas não mantém, direta ou indiretamente, controle do capital com direito a voto desta. Tal situação se enquadra na hipótese descrita no inciso I do art. 353 do RIR/1999, restando, portanto, que o valor pago é indedutível para fins de apuração do lucro real. No entanto, essa conclusão não é transferível à CSLL (...) 20. Ademais, salienta-se que o item 99 do Anexo I – Tabela de Adições ao Lucro Líquido da IN RFB nº 1.700, de 2017, deixa claro que o limite de dedutibilidade aplicável, nos casos previstos na legislação, ao IRPJ não se aplica à CSLL. Fl. 9958DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9279.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9279.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.419 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.720696/2013-21 Aqui, vale apenas mencionar o item 99 corresponde ao anexo I na época vigente. Hoje, esse item, tal qual já nos referimos, é numerado por A.186 no atual anexo I. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 9959DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13900.000341/2010-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 1.600,00.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 1.600,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-26.585 da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 102 e segs.). “Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, exercício 2009, haja vista que em trabalho de revisão de declaração foi detectada a infração de dedução indevida de despesas médicas. A infração está relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme, em síntese, se apresenta abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 03 41 /2 01 0- 63 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.263 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000341/2010-63 “Glosa do valor de R$ 5.600,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento a LUCÍOLA HELENA FERREIRA SASSANO CPF – 121.925.698-66”. Das alterações efetuadas pela fiscalização na DIRPF/2009 apresentada pelo contribuinte restou alterado o saldo de imposto a restituir declarado de R$ 2.699,47, para R$ 1.159,47. Inconformado com a Notificação de Lançamento que reduzira o valor do imposto a restituir como calculado na DIRPF/2009, o contribuinte apresentou, em 03/12/2010, impugnação ao lançamento, argumentando, em síntese, ser paciente da Dra. Lucíola Helena Ferreira Sassano, cirurgiã dentista, com quem contratou a prestação de serviços, conforme discriminado em relatório emitido pela mesma e anexado aos autos. Acrescenta, que está anexando como prova dos pagamentos efetuados mês a mês os recibos emitidos pela profissional, onde encontra-se destacado o número do cheque emitido. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Cuida o presente lançamento da infração de dedução indevida de despesas médicas, haja vista a falta de comprovação do efetivo pagamento à profissional Lucíola Helena Ferreira Sassano, cirurgiã dentista. Na peça de defesa o contribuinte se manifesta contrário ao lançamento anexando aos autos os documentos que entende serem suficientes para comprovar o que alega. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.263 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000341/2010-63 Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita- se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. Ressalta-se quanto ao inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, ser equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos efetuados. Cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, outras provas podem ser solicitadas pelo fisco. De acordo com a Notificação de Lançamento foi glosada a despesa médica no valor de R$ 5.600,00, com a profissional Lucíola Helena Ferreira Sassano, pela falta de apresentação dos comprovantes do efetivo pagamento. Já o autuado em sua impugnação afirma que efetuou o tratamento odontológico com a mencionada profissional e que os pagamentos foram realizados, conforme estipulado nos recibos apresentados à fiscalização, porquanto estão ali indicados, inclusive, os números dos cheques emitidos. Contudo, vale salientar que para se beneficiar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e/ou de seus dependentes, ou ainda, a simples indicação do número do cheque emitido. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica, caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos, não envolve apenas Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.263 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000341/2010-63 ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. A emissão de recibo de pagamento faz prova entre o devedor/credor, mas não serve de prova junto a terceiros interessados, no caso, o fisco. Frise-se, que não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar, novamente, o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Nesse aspecto, vale ressaltar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como se vê, o contribuinte deve juntar à sua impugnação os documentos que fundamentam suas alegações. Assim, em face do exposto, VOTO no sentido de considerar improcedente a presente impugnação, mantendo os cálculos conforme Notificação de Lançamento. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 24/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 114, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o detalhamento dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo á sua análise. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.263 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000341/2010-63 da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.263 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000341/2010-63 Em sede de Recurso Voluntário o recorrente apresenta cópias dos cheques de nº 6426 e 6558, do Banco Nossa Caixa, por ele emitidos, nominais a Lucíola Helena Ferreira Sassano, cirurgiã dentista, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 600,00, respectivamente (fls. 132 e 133). Os demais cheques cujas cópias são apresentadas ou têm como beneficiário outra pessoa que não a profissional em comento, ou foram emitidos no ano de 2007, fora do escopo da fiscalização em questão. Desta forma, devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas com a profissional Lucíola Helena Ferreira Sassano, no valor de R$ 1.600,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 1.600,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.726138/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3402-010.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.076, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.726654/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Souza Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.076, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.726654/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Souza Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que deixou de acolher a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 61 38 /2 01 1- 31 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726138/2011-31 A Alfândega do Porto do Rio de Janeiro lavrou auto de infração contra a Recorrente, em razão de atraso de inclusão de informação de carga no SISCARGA, decorrente de operação de desconsolidação, nos termos da alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. A Autoridade Aduaneira interpretou retificação a posteriore de informação já prestada pelo agente de carga como tipificada nos termos da alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que penaliza com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por informação intempestiva registrada no sistema de cargas. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, onde alega, resumidamente: I. Nulidade do auto de infração pela ausência de elementos que devem concorrer para a sua validade; II. Ilegitimidade passiva; III. Nulidade do auto de infração por enquadramento legal incorreto e ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório; IV. Denúncia espontânea e V. Multiplicidade de aplicação da mesma pena. Por fim, requer que o auto de infração seja considerado nulo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário ao CARF, contendo as mesmas argumentações de sua impugnação. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Reconheço nos autos a ocorrência de concomitância entre a ação ordinária nº 0027531-67.2015.4.02.5101, impetrada pela Recorrente Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.079 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726138/2011-31 tendo por objeto o mesmo do presente processo administrativo, o que nos termos vinculantes da Súmula CARF nº 1, que reproduzo abaixo, implica na renúncia às instâncias administrativas, e não havendo outras matérias sobre as quais este Conselho possa se manifestar, voto por não conhecer o Recurso Voluntário. “Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107- 06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303- 30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar conhecimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Souza Bispo – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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9695866 #
Numero do processo: 13502.720615/2016-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Não presentes as hipóteses elencadas no art. 149 do Código tributário Nacional, não há que se falar em revisão de ofício de despacho decisório original emitido devidamente por autoridade competente. No presente caso, a revisão do despacho original, com novo despacho revisor, que ocorreu especificamente por conta de Solução de Consulta, publicada posteriormente ao despacho decisório primitivo, mediante conversão em diligência motivada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal que, por sua vez, seria imutável e definitivo. Ademais, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não há que se falar em refazimento do despacho original com a emissão de um despacho revisor aplicando Solução de Consulta publicada posteriormente ao referido despacho original, pois a aplicação de novo ato de forma retroativa estaria vedada, nos termos do art. 48, § 12, da Lei 9.430/96, art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11.
Numero da decisão: 9303-013.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, nos termos do despacho em agravo. Por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, que entenderam não haver nulidade do despacho decisório revisor. Em função da decisão, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Não presentes as hipóteses elencadas no art. 149 do Código tributário Nacional, não há que se falar em revisão de ofício de despacho decisório original emitido devidamente por autoridade competente. No presente caso, a revisão do despacho original, com novo despacho revisor, que ocorreu especificamente por conta de Solução de Consulta, publicada posteriormente ao despacho decisório primitivo, mediante conversão em diligência motivada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal que, por sua vez, seria imutável e definitivo. Ademais, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não há que se falar em refazimento do despacho original com a emissão de um despacho revisor aplicando Solução de Consulta publicada posteriormente ao referido despacho original, pois a aplicação de novo ato de forma retroativa estaria vedada, nos termos do art. 48, § 12, da Lei 9.430/96, art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, nos termos do despacho em agravo. Por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, que entenderam não haver nulidade do despacho decisório revisor. Em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 06 15 /2 01 6- 12 Fl. 2251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12 função da decisão, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3201-004.925, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que,  por voto de qualidade, rejeitou a preliminar de nulidade;  No mérito, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de a Recorrente apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11A da Lei nº 9.440/1997 e para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 Fl. 2252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11A E 11B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11A e 11B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11A e art. 11B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11A e11B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/1997. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, Fl. 2253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12 inciso IX, 11, inciso IV, e 11A da Lei nº 9.440/1997, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/1997. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº 9.440/197, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97, tendo em vista que a decisão recorrida admite que este tipo de crédito presumido seja ressarcível, isto é, possa ser compensado com outros tributos ou devolvido em espécie. Em despacho às fls. 1763 a 1765, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à matéria “Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  O Decreto 2.179/97, que regulamenta a Lei 9.440/97 e trata, entre outros, das definições e dos conceitos constantes da Lei, em especial o que define “beneficiários”, encontra-se em pleno vigor, não tendo sido revogado, quer expressa quer tacitamente, por nenhum dispositivo legal posterior;  Na medida que o art. 6°, parágrafo 3° (redação do Decreto 6556/08) dispõe sobre a forma de aproveitamento do crédito concedido pela Lei 9.440/97 como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS, este aplica-se tanto ao art. 1°, como ao 11-A;  Em relação às hipóteses de aproveitamento e utilização do mesmo crédito presumido de que trata a Lei 9.440, são aqueles a que se refere o art. 135, do RIPI, baixado com o Decreto 7.212/2010;  Esta conclusão é de cristalina evidência tanto assim que a introdução do art. 11-A à Lei 9.440 se deu por força do disposto na Lei 12.218, de 30 de março de 2010, sendo que o RIPI, em que se encontra a disposição do art. 135, foi baixado pelo Decreto 7.212/10;  Houvesse a intenção do legislador ao baixar o RIPI em 15/06/2010 estabelecer hipótese diversa de aproveitamento do crédito relativo ao art. 11-A da Lei 9.440, introduzida pela Lei nº 12.218, editada em 30/03/2010 e, por certo, teria ou haveria de ter estabelecido clara e expressamente, o que por evidente não o fez. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias: (i) Nulidade e ilegalidade do Resolução nº 11.002.001 e do Despacho Decisório Revisor nº 0260-2017, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§2º, 9º a 11º, da Lei nº 9.430/96; (ii) Nulidade e ilegalidade do Resolução nº 11.002.001 e do Despacho Decisório Revisor nº 0260-2017, por violação ao disposto no art. 18, do Decreto nº 70.235/72; Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12 (iii) Nulidade e ilegalidade do Resolução nº 11.002.001 e do Despacho Decisório Revisor nº 0260-2017, por violação ao disposto no art. 146, do CTN; (iv) Por violação ao artigo 111 do CTN na interpretação da norma que concede benefício fiscal; (v) Violação ao artigo 146 e 149 do CTN, por alteração do critério jurídico que instrui o lançamento; (vi) Violação ao artigo 62, §2º, do RICARF e os arts. 2º, 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/98, pela não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. Em despacho às fls. 2136 a 2151, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo contra o despacho que inadmitiu o seguimento do recurso foi interposto pelo sujeito passivo; mas, em despacho às fls. 2215 a 2227, o agravo foi acolhido parcialmente, sendo dado seguimento parcial ao recurso especial em relação à matéria “nulidade e ilegalidade da resolução e do despacho decisório revisor, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei 9.430/96”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  A recorrente suscita nulidade da Resolução por ferir o princípio da imparcialidade do julgador, considerando-se que converteu o julgamento em diligência extrapolando os limites da competência da DRJ no tocante à parcela não litigiosa do direito creditório, e, destarte, teria agido como órgão preparador e autuante, determinando a realização de lançamento, atividade privativa da autoridade fiscal, aos moldes do art. 142, do CTN. Aduz ainda ser incabível que a Resolução determine que a autoridade fiscal reveja as homologações e ainda informe sobre a formalização da multa de ofício nos processos de compensação; Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12  O intuito da DRJ era evitar alguma lacuna ou omissão no trabalho fiscal ante a superveniência da SCI nº 25/2016 e, portanto, depreende-se a cautela e o zelo do órgão julgador em aplicar a legislação considerando todas as nuances do caso concreto e da legislação de regência.  Ao revés, não se infere da resolução da DRJ nenhum pré-julgamento ou imposição para aplicação da supracitada SCI pela autoridade autuante, mas sim, diligenciou para a fiscalização concluísse o trabalho fiscal sopesando as considerações formuladas na referida solução de consulta interna. Não se revela, portanto, nenhuma invasão ou usurpação de competência da unidade fiscal lançadora. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não das matérias admitidas em despachos, passo a discorrer sobre as matérias de ambos os recursos. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscitou divergência quanto à discussão acerca da possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts 11-A e 11-B da Lei 9.440/97, entendo que o recurso deva ser conhecido. O que concordo com o exame de admissibilidade, eis: “[...] A Fazenda suscita divergência quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Comparando-se os arestos, constata-se, efetivamente, a divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido, conforme a ementa já transcrita, admite que este tipo de crédito presumido seja ressarcível, isto é, possa ser compensado com outros tributos ou devolvido em espécie. Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12 O paradigma, por seu turno, entende que tal crédito presumido não é ressarcível, podendo ser compensado somente com o próprio IPI, na escrita fiscal. Veja-se (fl. 1.749): Dessa feita, o crédito presumido em julgamento somente pode ser utilizado para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não sendo factível o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Portanto, tenho como não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts. 11-A e 11B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP. Portanto, resta configurada a divergência jurisprudencial, a reclamar solução pela Instância Especial. [...]” Relativamente ao recurso do sujeito passivo – 1º, que ressurge com a matéria “nulidade e ilegalidade da resolução e do despacho decisório revisor, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei 9.430/96”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. [...]”  Voto Vencedor: “[...] Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12 Segundo consta dos autos, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, instou a unidade preparadora a promover a revisão do Despacho Decisório, a fim de que se pudesse tomar "as medidas que a respeito entender oportunas", em face do que disposto em Solução de Consulta Interna que dispunha sobre a mesma matéria nele tratada. Entende ter havido reforma para pior de sua situação, violação do princípio da imparcialidade e decisão "extra petita". Bom, cabe ressaltar, que, como sabido, o tema da reforma para pior no processo administrativo é um tanto quanto controverso. Em síntese, o princípio da non reformatio in pejus veda que o órgão ad quem, ao julgar o recurso apresentado pela parte, profira decisão que lhe seja mais desfavorável. Contudo, o fato aqui não é de reforma para pior, mas de controle da legalidade – o poder de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. Não há, ademais, no processo administrativo, a figura do trânsito em julgado, como se verifica em sede judicial. O fato de serem tais hipóteses diferentes resta bem pontuado nessa sintética passagem escrita por Lúcia Valle Figueiredo (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 8ªed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 455), nos seguintes termos: “E, nesta hipótese, fala-se impropriamente em reformatio in pejus. Houve, na verdade, ato de controle de legalidade, por importar nulidade do procedimento; caso assim não se procedesse, estaria a Administração agindo contra legem.” Esse poder dever conferido à Administração Pública, que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado, encontra-se plasmado no art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, segundo o qual “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (o dispositivo Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12 positivou matéria já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 473 – “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”). Enfim, nada obstava – aliás, tudo exigia – pudesse a DRJ agir como agiu, mas desde que à Recorrente fosse conferida a oportunidade de comparecer novamente aos autos, apresentando os argumentos que entendesse necessários, o que, como se viu, findou por ocorrer. Nulidade, portanto, não há. [...]”  Em relação ao acórdão indicado como paradigma 1401-001.487, o despacho de agravo: “[…] O aresto paradigmático, por seu turno, concluiu que o despacho decisório que homologa a compensação, extingue o crédito tributário, ex vi do art. 156, VII do Código Tributário Nacional, de tal sorte que, mesmo não escoado o prazo legal para revisão, não seria possível “reconstituir” o crédito tributário correspondente, verbis: “A revisão dos atos da Receita Federal não pode acontecer indiscriminadamente, em prejuízo de direitos do contribuinte. O art. 149 do CTN - que não se aplica diretamente ao caso, uma vez que trata da revisão do lançamento - pode ser utilizado como exemplo para afirmar que há limites à revisão dos atos da Administração Tributária. No caso da homologação de compensação, não há qualquer previsão no CTN no sentido de que ela poderá ser revisada. Pelo contrário, a prescrição é de que ela extingue o crédito tributário. Se o extinguiu e não era nulo o ato administrativo que o fez, não há como voltar atrás e ‘reconstituir’ o crédito. No presente caso, houve mera mudança de entendimento da Receita Federal, que publicou um ato administrativo perfeito, fundamentado, e depois decidiu voltar atrás na sua conclusão a respeito da compensação. Se o despacho tivesse sido emitido, mas não publicado, aí se poderia substituí-lo. Assim como a DRJ não pode publicar um Acórdão e depois Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12 mudá-lo pura e simplesmente, assim como o CARF também não pode, é preciso respeitar a segurança jurídica de modo a não alterar decisões que dizem respeito a compensações tributárias do contribuinte, que extinguiram o crédito dele exigido, quando elas foram publicadas e emanaram seus efeitos. Não importa para o caso se havia ou não prazo decadencial ainda, pois a questão paira sobre a impossibilidade de ‘reconstituir’ crédito tributário extinto após compensação e respectiva homologação dela. Assim como um contribuinte que paga um crédito tributário exigido por meio de Auto de Infração e desiste da discussão administrativa não poderá rediscutir o crédito em processo administrativo, a Receita Federal não pode decidir fundamentadamente por homologar uma compensação e depois mudar de ideia, deixando de homologá-la por completo. Nesse caso, há sim preclusão para a Receita Federal, tendo em vista que o cidadão não pode ficar à mercê de tomar decisões a respeito do seu crédito e depois simplesmente mudá-las.” Realça a dissensão entre os decisórios a tese estampada no voto vencido (paradigma), que, tal qual o recorrido, propunha o afastamento da preliminar de nulidade com base no princípio da autotutela: “É preceito basilar do direito administrativo que a administração pode (na verdade, deve) rever seus próprios atos no caso de ilegalidade. Para tais situações, diferentemente do que governa o processo judicial, não há preclusões lógicas, nem consumativas. Só se aplicam as preclusões temporais, que não se caracterizaram no presente feito. Não há qualquer previsão específica da seara tributária que mitigue essa máxima.” Vê-se, com a clarificação do voto vencido, que as mesmas discussões foram promovidas nos arestos recorrido e paradigma, mas com resultados diferentes – o que entendo ser possível se conhecer do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Sendo assim, conheço os recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12 Ventiladas tais considerações, considerando a matéria trazida pelo sujeito passivo, cabe ao colegiado apreciá-la primeiro, eis que se o recorrente lograr êxito em seu pedido, a matéria admitida em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional restaria prejudicada para análise por esse colegiado. Isto posto, quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurge com a discussão acerca da “nulidade e ilegalidade da resolução e do despacho decisório revisor, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei 9.430/96”, sem delongas, entendo que lhe assiste razão – o que, para melhor elucidar, primeiramente, menciono as razões de decidir do voto do conselheiro Leonardo Andrade:  No caso concreto, não houve apontamento de nenhum dos requisitos do art. 149 do CTN para justificar a revisão do despacho inaugural;  A Delegacia de Julgamento ao determinar a revisão do despacho decisório através da Resolução nº 11002.001, extrapolou os limites da lide, converteu o julgamento em diligência a fim de que a Fiscalização pudesse tomar "as medidas que a respeito entender oportunas", em decorrência da SCI nº 25, expedida em momento posterior, em 23/09/2016;  A conversão do julgamento em diligência induziu que outra decisão, através de despacho decisório revisor fosse tomada para que se passasse a aplicar o contido na Solução de Consulta Interna nº 25/2016, ou seja, a adoção de outro entendimento firmado no âmbito da Receita Federal;  Tal prática acabou por culminar que a autoridade fiscal revisse (i) os créditos anteriormente reconhecidos pelo despacho decisório; (ii) os créditos em litígio e (iii) formalizasse a exigência de multa isolada, tudo ante o teor da então novel Solução de Consulta Interna nº 25/2016. Ora, vê-se que a revisão ocorreu especificamente em função de Solução de Consulta (desfavorável ao sujeito passivo e contraditória ao despacho que aceitou em parte o crédito do sujeito passivo), emitida posteriormente ao despacho decisório. A revisão, no presente caso, não foi motivada pelas hipóteses descritas no art. 149 do CTN. Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12 Caso aceitássemos esse procedimento motivado pela DRJ, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal reproduzido no primeiro despacho. E sabe-se que não caberia tal revisão, nesse caso, eis que tal ato (despacho) seria definitivo, não havendo previsão legal para tanto, eis que a motivação não decorreu de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 149 do CTN. Ademais, se a administração fiscal emite entendimento diferente ou esclarece seu novo entendimento de forma a trazer reflexos ao contribuinte, pois a legislação não é clara ou é omissa ou traz discussões no âmbito tributário, é de se considerar a inteligência do art. 39 da IN RFB 2058, de 2021 para as Soluções de Consultas emitidas pela administração fiscal: “Art. 39. O recurso especial e a representação de divergência serão decididos pela Cosit por meio de solução de divergência. § 1º Reconhecida a divergência, será editado ato específico, de caráter geral, uniformizando o entendimento, com efeitos a partir da data da ciência ao destinatário da solução reformada [...]” Ou seja, o entendimento trazido pela Solução de Consulta deveria ser aplicável a partir da data de sua publicação – que, nesse caso, ocorreu supervenientemente ao despacho. Vê-se, com efeito, que a IN até traz que o novo entendimento proferido em Solução de Consulta somente produz efeitos após a data de sua publicação. Ou seja, os atos administrativos anteriores não estariam abarcados, a rigor, por um novo entendimento dado pela autoridade fiscal. Sendo, por conseguinte, imutável o despacho. Não poderia ser diferente, eis que o suporte legal, para tanto, traz: Lei 9.430/96 Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. [...] § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. [...]” Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12 Além disso, impossível ignorar os dizeres do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11: “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.” “Art. 100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento expresso na respectiva solução, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após ser dada ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa oficial ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, § 12 ). Parágrafo único. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em solução de consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.” Nesses termos, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não haveria como a origem refazer o despacho original (com um despacho revisor) aplicando a Solução de Consulta que foi publicada posteriormente ao referido despacho original. Em vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original. Fl. 2264DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art48%C2%A712 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art48%C2%A712 Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.515 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.720615/2016-12 Considerando esse direcionamento na sessão de julgamento, a análise do mérito trazido em Recurso Especial da Fazenda Nacional, restou prejudicada. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 2265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.902453/2013-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARFNº11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho.
Numero da decisão: 1002-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso Voluntário, não conhecendo quanto ao pedido de suspensão dos débitos não homologados, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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CSLL. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARFNº11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso Voluntário, não conhecendo quanto ao pedido de suspensão dos débitos não homologados, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 24 53 /2 01 3- 94 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902453/2013-94 Relatório Da Declaração de Compensação Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de CSLL do 4º trimestre do ano-calendário de 2004, no valor total de R$ 21.670,37, para a compensação de débitos próprios declarados. Da Análise do PER/DCOMP Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de CSLL do 4º trimestre do ano-calendário de 2004, no valor total de R$ 21.670,37, para a compensação de débitos próprios declarados. A Unidade de origem da RFB validou apenas parcialmente as informações de retenção de CSLL constantes na DCOMP 19322.97841.071209.1.3.03-5959, como se verifica na imagem abaixo, extraída do despacho de e-fls. 27: O resultado da análise individual as informações de cada retenção consta no relatório de e-fls. 35: Trata-se, portanto, de glosa de retenção alegadamente ocorrida no 4º trimestre de 2004 pelo banco do Brasil S.A. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902453/2013-94 Cientificada do Despacho Decisório em 12/08/2013, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2013, com as seguintes razões de fato e de direito.  Requer a suspensão da exigibilidade dos débitos cujas compensações foram declaradas e não homologadas.  Afirma que a retenção efetuada pelo CNPJ 00.000.000/0001-91 (Banco do Brasil) está vasta e cabalmente demonstrada, conforme documentos que anexa, inclusive notas fiscais, extratos bancários e comprovante de retenção  Pede o reconhecimento integral do direito creditório utilizado, com a conseqüente homologação das compensações declaradas. Em sessão de 12 de Março de 2020 (e-fls.39) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Os julgadores identificaram que de fato consta nos sistemas da RFB duas retenções realizadas pelo Banco do Brasil S.A. no montante de R$ 73.125,00 cada uma, sob o código de receita 6147, dos quais, R$ 25.000,00 corresponde ao CSLL. No entanto, estas retenções ocorreram nos meses de Julho e Agosto de 2004, não podendo ser deduzidas na apuração do 4º trimestre de 2004. Ciente da decisão de primeira instância em 11/06/2020 (e-fls. 54), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 10/07/2020 (e-fls. 56), no qual apresenta os argumentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, pede a suspensão do crédito tributário correspondente aos débito não homologados. No mérito, evoca a impossibilidade de revisão da DIPJ, na qual consta a apuração do saldo negativo de CSLL, em vista do transcurso do prazo decadencial de cinco anos. colaciona ementas de Acórdãos deste CARF que entende serem condizentes com sua tese de defesa. Alega também que a DRJ inovou processualmente ao negar provimento ao seu recurso sob o argumento de que as retenções não poderiam ser validadas por se referirem ao 3º trimestre de 2004. Entende que esta inovação caracterizara nulidade do julgamento. Apresente em seguida longo texto com considerações doutrinárias sobre prescrição e decadência para ao final afirmar que teria ocorrido prescrição intercorrente no presente processo. É o relatório. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902453/2013-94 Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço apenas parcialmente, não conhecendo quanto ao pedido de suspensão dos débitos não homologados, posto que estes já se encontravam com a sua exigibilidade suspensa desde o protocolo da manifestação de inconformidade, mediante ato de ofício da autoridade preparadora. Portanto, não conheço do pedido de suspensão dos débitos pela evidente falta de objeto. Da Preliminar de Prescrição Intercorrente Em que pesem bem manejados argumentos da defesa, a questão da possibilidade de se aplicar prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Aliás, tal instituto está previsto na Lei de Execução Fiscal (LEF, Lei Federal 6.830/1980), em seu artigo 40, tendo aplicação somente em âmbito judicial e para os créditos tributários já constituídos na via administrativa, não podendo subsistir a tese de aproveitar subsidiariamente sua aplicação ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido, não merecendo prosperar a tese levantada pelo Recorrente, nego provimento à preliminar de prescrição suscitada. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. Ao contrário do que afirma a recorrente, o crédito de saldo negativo de CSLL não foi reconhecido porque a soma total das antecipações não superaram o valor do CSLL devida. Vejamos os termos do despacho decisório de e-fls. 27: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902453/2013-94 “3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se:” grifei. No caso, a CSLL devida apurado foi de R$ 3.404,43, enquanto que todas as antecipações informadas pela recorrente e validadas pela RFB somam apenas R$ 74,80. E o motivo para que as retenções de IRPJ tenham sido validadas apenas no valor de R$ 74,80 é que a retenção alegadamente realizada pelo Banco do Brasil não foi identificada no período de apuração que compreende os meses de outubro a dezembro de 2004. E analisando o voto condutor do Acórdão recorrido, entendemos corretas as suas conclusões, pois é notório que as retenções alegadas ocorreram nos meses de julho e agosto de 2004, fato este que a recorrente também não nega. No seu Recurso Voluntário, afirma a recorrente que a única justificativa de (sic) “indeferimento das homologações” teria sido afastada pelo Acórdão, ao reconhecer a existência das retenções informadas em DIRF. Equivoca-se a recorrente neste ponto. O crédito analisado nestes autos se refere ao 4º trimestre de 2004, o que implica que todas as informações passíveis de análise em crédito desta natureza devam estar relacionadas ao mesmo 4º trimestre de 2004. A autoridade fiscal corretamente não identificou nenhuma retenção de CSLL realizada nos meses de outubro, novembro ou dezembro de 2004 realizada pela fonte pagadora Banco do Brasil S.A, o que é demonstrado inclusive pelos próprios documentos juntados pela recorrente. Na sua manifestação de inconformidade, a recorrente em nenhum momento defende que uma retenção possa ser computada em trimestre diverso. Também não tem qualquer fundamento legal qualquer alegações de que as informações prestadas em DIPJ poderiam estar sujeitas a qualquer homologação. Aliás, a defesa da recorrente demonstra desconhecer o significado da palavra homologação, que significa “aprovar”, “confirmar”, “ratificar” e “validar”. A entrega da DIPJ não é ato que a legislação determina à autoridade fiscal qualquer procedimento de homologação. E todos os julgados colacionados na peça de defesa, além do fato de não possuírem força vinculante, também não se relacionam à tese da defesa. Ou seja, nenhum destes julgados defendem que o saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser confirmado pela RFB ( com consequente homologações das compensações) pelo simples fato de que a apuração do tributo na DIPJ declara tributo a restituir. Também não houve homologação por decurso de tempo (homologação tácita), visto que a DCOMP 19322.97841.071209.1.3.03-5959 foi transmitida em 07/12/2009, enquanto que a decisão administrativa que não homologou a compensação data de 02/08/2013, com ciência da contribuinte em 12/08/2013. E o ato de homologação foi materializado com a emissão de despacho decisório, nos termos da lei 9430/1996: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.628 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902453/2013-94 quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. [...] § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.” Por tanto, o Acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade visto que as retenções realizadas pelo Banco do Brasil não ocorreram no 4º trimestre de 2004. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 144DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72

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Numero do processo: 12267.000051/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Na hipótese concreta, o lançamento está declarado em GFIP e há recolhimento parcial. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As informações constantes da GFIP servem de base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de divida na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE lIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14570.DYU4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12267.000051/2008­55  Acórdão n.º 2803­00.734  S2­TE03  Fl. 116          2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 122DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14570.DYU4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12267.000051/2008­55  Acórdão n.º 2803­00.734  S2­TE03  Fl. 117          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.865.985­0  lançada  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  contribuições  sociais devidas e não recolhidas à Seguridade Social, relativas à parte da empresa, ao seguro de  acidente  de  trabalho  (SAT),  e  as  destinadas  aos Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  no  período  de  08/2000  a  05/2005  (não  continuo),  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  45/51.  A  ação  fiscal  originou­se  do  batimento/confronto  entre  as  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP)  e  as  Guias  da  Previdência  Social  (GPS).  A  fiscalização  elaborou  planilha  com  as  diferenças apuradas (fls. 49/51).   DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  19/12/2005,  fls.  57.  Inconformado apresentou impugnação às fls. 59 a 61.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Os autos foram devolvidos ao Auditor­Fiscal notificante para que o mesmo se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  da  defesa  (fls.  69).  Houve  a  revisão  das  competências  09/2003,  12/2003,  02/2004,  11/2004  e  02/2005,  no  estabelecimento  filial  (CNPJ  03.786.765/0002­78), relativa à rubrica "empresa", tendo em vista a sobra dos valores retidos,  através  da  exclusão  de  valores,  conforme  demonstrativo  na  planilha  em  anexo  (fls.  74)  e  FORCED  (fls.  77).  Quanto  aos  valores  de  retenção  que  não  foram  compensados  no  estabelecimento  (filial),  a  fiscalização  informou  que  os  mesmos  poderão  ser  objeto  de  restituição a pedido da empresa, respeitando o prazo legal. Foram elaborados relatórios fiscais  aditivos  com  as  alíquotas  aplicadas  e  planilhas  com  esclarecimentos  (fls.  72/73  e  75/76). O  contribuinte foi intimado a se manifestar no prazo de 10 dias sobre a diligência fiscal (fls. 80).  Não houve manifestação no prazo aludido.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  o  lançamento parcialmente procedente em razão da revisão fiscal, fls. 94 a 101.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  16/07/2008,  fls.  102.  Inconformado apresentou recurso voluntário, em 15/08/2008, fls. 108 a 109, em síntese alega:  ­ o acórdão proferido pela 11a. Turma deve ser anulado em razão do evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  não  anexada  aos  autos  a  manifestação  do  contribuinte contra a revisão fiscal protocolada em 31/10/2007 (fls. 110/111) e nem examinada  pela  Turma  julgadora,  referente  ao  relatório  da  diligência  fiscal  (fls.  78).  São  os  termos  da  manifestação do contribuinte às folhas 110/111:  Fl. 123DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14570.DYU4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12267.000051/2008­55  Acórdão n.º 2803­00.734  S2­TE03  Fl. 118          4 1. Data vênia, os valores apresentados em planilha pelo  ilustre  fiscal  as  fls.  72/74  não  correspondem  à  realidade,  pois  os  mesmos  estão  duplicados  por  adiantamentos  de  salários  efetuados e não deduzidos da memória de cálculo.  2. Observe­se, ainda, que sequer foram considerados pelo ilustre  Auditor  Fiscal  os  valores  descritos  na  tabela  reproduzida  no  item 11 da peça de defesa,  onde são destacados os expressivos  valores que evidenciam o crédito existente a favor da empresa.  3.  Mais  ainda,  o  relatório  apresentado  pelo  Auditor  Fiscal  restou omisso quanto aos demais pontos ressaltados na peça de  defesa, persistindo, por conseguinte,  todas as  insubsistências já  apontadas,  a  justificar  o  acolhimento  da  defesa  e  tornar  imperiosa  uma  nova  e  minuciosa  fiscalização  para  que  à  empresa  seja  garantida  a  ampla  defesa,  apresentando  e  comprovando os valores efetivamente devidos ao INSS.  4. Impende destacar, mais uma vez, que a empresa não se nega a  pagar o que  for  efetivamente devido, mas desde que não sejam  valores cobrados em duplicidade.  Pelo  exposto,  espera  e  confia  seja  acolhida  DEFESA  apresentada pela empresa, acrescida da presente resposta, para:  anular a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, uma vez  que  feriu  flagrantemente  o  principio  da  ampla  defesa,  cujos  equívocos apontados não permitem espelhar a  real  situação do  contribuinte.  ­  por  fim,  requer,  a  anulação  do  acórdão  n°  12­19.542,  proferido  pela  1lª  Turma da DRJ/RJOI, de forma que os autos retornem àquele órgão para apreciação da matéria  destacada na referida petição não anexada aos autos (fls. 110/111), aplicando­se o principio da  ampla defesa e do contraditório.  A  EQCDP  —  Equipe  de  Controle  de  Débitos  Previdenciários,  em  06/10/2008, anexa os documentos de fls 110 a 112 protocolado sob n°35301.011450/2007­01  em 31/10/2007, encontrados no setor, na presente data (fls. 113). Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fls. 113, pressuposto superado, passo ao  exame das questões suscitadas.  Preliminarmente  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  Fl. 124DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14570.DYU4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12267.000051/2008­55  Acórdão n.º 2803­00.734  S2­TE03  Fl. 119          5 O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem  de  decadência  distintas  em  um  mesmo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cujo  excerto transcrevemos:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.  .......  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  Fl. 125DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14570.DYU4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12267.000051/2008­55  Acórdão n.º 2803­00.734  S2­TE03  Fl. 120          6 março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encontram­ se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.   13.  No  que  pertine  à  segunda  situação  elencada,  em  que  não  houve  entrega  de  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer  pagamento  parcial,  incide  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se o prazo decadencial qüinqüenal do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Desta  sorte,  encontram­se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das  contribuições para o SAT." Nosso grifo  REGRA DO ART. 150, § 4 DO CTN  No caso em concreto, no período do lançamento: 08/2000 a 05/2005, houve  recolhimento parcial e os valores foram declarados em GFIP, conforme Relatório Fiscal de fls.  45/51. Assim, deve ser observada a regra disposta no art. 150, § 4o , do CTN, cuja extinção do  crédito  ocorre  em  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador. O  contribuinte  tomou  ciência da notificação fiscal em 19/12/2005, fls. 57.  Destarte,  em  preliminar,  decido  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, para excluir do lançamento as contribuições apuradas anteriores a competência  12/2000, até a competência 11/2000, em razão da regra decadencial disposta no art. 150, § 4o ,  do CTN.   No Mérito  Não há prejuízo ao contribuinte em razão da não anexação aos autos de sua  manifestação  contra  a  revisão  resultante  da  diligência  fiscal  (fls.  78),  protocolada  em  31/10/2007  (fls.  110/111),  tampouco,  por  não  ter  sido  examinada  pela  Turma  julgadora  de  primeira instância, pois o documento já se encontra anexado aos autos e será apreciado em grau  de recurso.  Quanto a manifestação do contribuinte, fls. 110/111:  1)  o  contribuinte  não  menciona  quais  os  valores  em  duplicidade  por  adiantamentos de salários efetuados e não deduzidos da memória de cálculo da planilha  (fls.  72/74). Ressalta­se que os valores foram extraídos das GFIP’s cujos valores foram declarados  pelo contribuinte. A fiscalização apenas tomou emprestadas as  informações constantes destes  documentos;  Fl. 126DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14570.DYU4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12267.000051/2008­55  Acórdão n.º 2803­00.734  S2­TE03  Fl. 121          7 2) os valores descritos na  tabela  reproduzida no  item 11 da peça de defesa  (fls. 61), onde são destacados os valores que evidenciam o crédito existente a favor da empresa,  foram  considerados.  Informação Fiscal  (fls.  71) menciona que os valores  foram analisados  e  que houve a  retificação  do  lançamento.  Informa,  ainda, que os valores que não puderam ser  compensados, em especial o estabelecimento filial, poderão ser objeto de pedido de restituição.  São os termos da Informação Fiscal:   2.0— Considerando a argumentação apresentada pela empresa (  fls.60/61)  itens  10  e  11,  proponho  a  exclusão  dos  valores  lançados  nas  competências  09/2003;  12/2003;  02/2004;  11/2004; e 02/2005, relativo rubrica 12 — empresa ( anexo : 1).,  tendo em vista a sobra de valores retidos. Convém ressaltar que  os  valores  de  retenção  que  não  foram  compensados  no  estabelecimento  (  filial),  poderão  ser  objeto  de  restituição  a  pedido  da  empresa,  respeitando  os  prazos  previstos  na  legislação.  3.0  —  Anexamos  planilha  com  os  dados  de  lançamento  do  estabelecimento  ( matriz), contendo esclarecimento sobre a  sua  confecção,  para  um  melhor  entendimento  por  parte  do  sujeito  passivo.  3)  A menção  feita  pela  fiscalização  quanto  ao  pedido  de  restituição  é  em  razão  da  impossibilidade  de  compensação  de  valores  de  retenção  relacionados  com  um  determinado  estabelecimento  da  empresa  (Ex: Matriz)  com  outro  estabelecimento  da mesma  empresa  (filial  ou  matrícula  de  obra  ­  CEI),  devendo,  para  isto,  ser  elaborada  folha  de  pagamento  e GFIP distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil. É o  que  dispõem  os  parágrafos  4o.  e  5o.  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto n º 3.048/99:  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)   §4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.   §5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.  Fl. 127DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14570.DYU4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12267.000051/2008­55  Acórdão n.º 2803­00.734  S2­TE03  Fl. 122          8 4) Os demais pontos ressaltados na peça de defesa foram analisados pela 11a.  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  94/101),  juntamente  com  os  motivos  do  lançamento  fiscal  e  sua  revisão, sua decisão deu provimento parcial à impugnação.  5)  O  contribuinte  não  demonstrou  nem  juntou  aos  autos  documentos  comprobatórios de  suposta duplicidade no  lançamento  fiscal. Ressalta­se que  as  informações  foram extraídas das GFIP’s cujos valores foram declarados pelo contribuinte.  Não há que se falar em cerceamento de defesa e extinção do lançamento, pois  o crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL contendo a competência (mês e ano), a base de  cálculo,  a  discriminação  das  observações;  e,  ainda,  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução para o Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais  informações  constantes  das  folhas  01  a  57  e  69  a  78,  sendo  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam o  assunto,  consoante  o  artigo  33  da Lei  n°  8.212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos.  As  informações  constantes  da  GFIP  servem  de  base  de  cálculo  das  contribuições devidas, bem como, constituir­se­ão em termo de confissão de divida na hipótese  de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o  artigo  225,  parágrafo  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  competência  12/2000, em razão da regra decadencial disposta no art. 150, § 4o , do CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 128DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1019.14570.DYU4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/05/2011 18:46:37. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 18/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1019.14570.DYU4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 27359939870C8E8A8497A5D74F63C0E2D48688EE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12267.000051/2008-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.729692/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.672
Decisão: Resolvem membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.671, de 19 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.729690/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.671, de 19 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10166.729690/2012-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE, através do acórdão 11-53.925, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 29 69 2/ 20 12 -8 4 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729692/2012-84 A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP n° 37351.77031.300512.1.3.04- 9669, intenta compensar débitos próprios com pretenso crédito de pagamento indevido de CSLL, relativo ao P.A. 31/03/2010, no valor original de R$ 5.099.144,77. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DRF/BSB), por meio do despacho decisório n° 3456/2015/DRF/BSB/DIORT, não homologou a compensação declarada, tendo em vista a falta de comprovação do erro na apuração do(a) CSLL que ensejou o pagamento a maior que o devido. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de folhas xxx a xxx, alegando, em síntese: a) Preliminarmente, que procedeu respaldado pelo parecer e recomendações dos Auditores Independentes, ao recalculo dos anos de 2007 a 2010 auferindo créditos e débitos devidamente constituídos, compensados e pagos no intuito de alinhar o cálculo dos tributos à legislação fiscal e eliminar as ressalvas dos pareceres; a.1) Salienta já ter sido tema "Fornecedores-Provisão", do 4° trimestre de 2009, objeto de análise por meio do processo fiscal n° 10166.729209/2012-61, tendo sido favorável aos Correios a DRF que analisou, validando a existência do crédito tributário segundo a documentação fornecida e a metodologia adotada para tratar tais valores na base de cálculo do Lucro Real, não deixando dúvidas que o método para realizar as exclusões e adições relativas a conta contábil "Fornecedores-Provisão" não distorce a apuração do Lucro Real, visto que observa o Decreto n° 3.000/1999, no seu art. 247, §2°; a.2) Que os demais componentes do crédito de pagamento indevido ou a maior foram reconhecidos, não parecendo coerente não contemplar os efeitos positivos de cada evento, quando da homologação do valor julgado. b) Que a sistemática adotada para a contabilização dos eventos inerentes a conta Fornecedores-Provisão não ocasiona efeito nulo no resultado, uma vez que tais eventos não competem ao mesmo exercício contábil, uma vez que as contabilizações afetaram períodos distintos (dezembro/2009/janeiro/2010) e ocasionaram impactos diferentes; c) Que ao indeferir a Declaração de Compensação (sic), a autoridade fazendária está obrigando os Correios a oferecer o mesmo fato duas vezes a tributação ; e Por fim: Que os lançamentos a crédito em conta de despesas (reversão de provisão) não se caracterizam como estornos, visto que objetivam anular a duplicidade de um mesmo lançamento contábil ou regularizar o lançamento da conta debitada ou creditada indevidamente, através da transposição do valor para a conta adequada ; Que a essência do lançamento atende o disposto no §2°, do art. 247, do RIR/99; Que o efeito no resultado não foi nulo, uma vez que os lançamentos da provisão e da sua reversão ocorreram em exercícios distintos; e Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729692/2012-84 Apesar da DRF ter acatado as explicações referentes aos demais itens componentes do crédito, não os homologou. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO AO LUCRO REAL. REVERSÃO DE PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL. REQUISITO. A exclusão ao Lucro Real feita a título de reversão de provisão não dedutível só é legalmente permitida face à comprovação da inclusão do respectivo valor como receita na apuração do Lucro Líquido do Período. Se, apesar de intimada, a interessada deixa de comprovar a neutralidade tributária do conjunto, cabível a glosa da exclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na manifestação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo, o contribuinte, agora recorrente, apresentou o recurso voluntário tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, agregando com demonstrações e sua contabilidade. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729692/2012-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo versa sobre PER/Dcomp com pretenso direito creditório de pagamento indevido de IRPJ no valor original de R$ 13.824.348,03. O despacho decisório não homologou a compensação, por falta de comprovação do erro na apuração do IRPJ que ensejou o pagamento a maior que o devido. A questão envolve a comprovação da importância de R$ 216.540.479,08 foi revertida com contrapartida no resultado do exercício do 1º trimestre de 2010, uma vez que na linha 30, da ficha 06A da DIPJ 2011, o valor que consta como receita de provisões é somente de R$ 37.705.944. A questão se centra na sistemática de contabilização dos eventos inerentes à conta Fornecedores-Provisão, em que houve uma exclusão da parcela de R$ 54.135.119,77 relativa à exclusão, na apuração do Lucro Real do 1ºTrim/2010, do valor de R$ 216.540.479,08. Conforme tabela elaborada pelo próprio contribuinte: Conforme enfatizado pela decisão recorrida: Como se percebe, a cerne da questão para o não reconhecimento do direito creditório foi e é a não comprovação, em todas as etapas de investigação dos atributos do crédito, inclusive esta de julgamento, de que o valor de R$ 216.540.479,08 transitou pelo resultado do exercício do 1º trimestre de 2010 (resultado contábil) para que a interessada pudesse excluir extracontabilmente esse mesmo valor, na apuração do Lucro Real. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729692/2012-84 A interessada pretende que se reconheça que lançamentos a crédito, denominados por ela como "reversão", em conta de provisão (intitulada por ela "conta de despesa"), objetivam anular a duplicidade de um mesmo lançamento contábil ou regularizar o lançamento da conta debitada ou creditada indevidamente, através da transposição do valor para a conta adequada. Acrescenta que a essência do lançamento por ela efetuado atende o disposto no §2º, do art. 247, do RIR/99 e, ainda, que o efeito no resultado não foi nulo, uma vez que os lançamentos da provisão e da sua reversão ocorreram em exercícios distintos. A decisão recorrida rebate as alegações em manifestação de inconformidade, entendendo rubrica "Fornecedores-Provisão" se trata de uma provisão indedutível, contabilizada a despesa correspondente à provisão no lucro líquido do período 4º trimestre de 2009, deve o mesmo valor ser adicionado nesse mesmo período também para fins de apuração do Lucro Real, como efetivamente fez a interessada. Contudo, o procedimento adotado, de reversão de provisão, não encontra amparo na legislação, nem na contabilidade. A recorrente igualmente enfatizou na sua manifestação de inconformidade, que tal matéria já fora objeto em pedido de PER/Dcomp referente ao 4º trimestre de 2009, processo fiscal nº 10166.729209/2012- 61, tendo sido o despacho da DRF que o analisou favorável aos Correios, a qual a decisão recorrida rebate com o argumento que o 4º trimestre de 2009 foi a criação da provisão, e o presente trimestre (1º trimestre de 2010) seria a desconstituição da mesma, e que na análise deste processo, houve a devida comprovação documental, algo que não ocorre no presente. Em recurso voluntário, a recorrente procura demonstrar sua sistemática contábil, enfatizando que a conta “Fornecedores - Provisões” não deve ser confundida com as contas de “Provisões”. Como destaca na sua peça recursal: Mister se faz, esclarecer que o valor de R$ 216.540.479,08, apesar de não constar contabilizado em conta de reversão de provisão, sensibilizou o resultado do exercício do 1º trimestre de 2010 por meio de lançamento a crédito que incrementou a base de cálculo do lucro real. Este lançamento a crédito no resultado, é denominado, no ERP dos Correios, de “lançamento reverso” e está contemplado na metodologia adotada para contabilizar na conta “Fornecedores - Provisões”, obrigações a pagar com despesas administrativas, que momentaneamente não se encontram suportadas pelos respectivos documentos fiscais. Talvez o imbróglio deste caso, resida no fato das explicações anteriormente prestadas, não terem aclarado a natureza dessa rubrica contábil, que apesar de conter o nome “Fornecedores - Provisões”, não reúne as características pertinentes às provisões. De maneira mais específica, os valores contabilizados na conta “Fornecedores - Provisões” são passivos derivados de apropriação por competência (accruals), cujos valores lançados são estimados, embora com incerteza muito menor que nas provisões (CPC 25). Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.672 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729692/2012-84 Procurando esclarecer a sua sistemática de contabilização, a recorrente agrega à sua defesa nesta instância os livros diário do período em análise, e os respectivos arquivos do SPED contábil. Considerando que a decisão recorrida não teve oportunidade de apreciar tais elementos, e os mesmos fogem ao escopo deste momento processual, entendo que cabe a devolução do presente processo à unidade de origem para a devida análise dos mesmos. Assim, cotejando todos os elementos apostos nos autos, entendo que não há condições de ser decidido neste momento, devendo o processo ser convertido em diligência para verificar se os elementos comprovam o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Se for o caso, e entendido necessário, pode a autoridade fiscal designada intimar o contribuinte para eventuais complementações e informações adicionais, para dirimir a dúvida suscitada no presente voto. Após concluída, deve ser elaborado relatório conclusivo circunscrito à questão inerente à diligência, e dado ciência ao contribuinte para se manifestar a respeito no prazo de 30 (trinta) dias, e após, retornar os autos para este CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 443DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720910/2019-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 19/09/2018 a 19/03/2019 DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO PRÓPRIO. CARÁTER TERMINATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. O direito creditório indeferido em processo próprio não pode ser rediscutido em novo processo, em razão do caráter terminativo das decisões definitivas administrativas. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. VINCULAÇÃO AS DECISÕES DEFINITIVAS EM RECURSOS REPETITIVOS. OBRIGATORIEDADE APENAS PARA OS CASOS TRANSITADOS EM JULGADO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, inexistindo lei ou previsão regimental que autorize seu sobrestamento a fim de aguardar decisão definitiva de mérito na esfera judicial. A conduta obrigatória a ser adotada pelo conselheiro do CARF, prevista no artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, no sentido de aplicar rigorosamente entendimento, em decisão definitiva, firmado em recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exsurge apenas quando houver decisão transitada em julgado das colendas cortes superiores. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONDUTA INFRACIONAL. INEXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA DO AGENTE. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430 de 1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. MULTA ISOLADA. “BIS IN IDEM”. NÃO CONFIGURADO. A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando “bis in idem”.
Numero da decisão: 2201-010.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 19/09/2018 a 19/03/2019 DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO PRÓPRIO. CARÁTER TERMINATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. O direito creditório indeferido em processo próprio não pode ser rediscutido em novo processo, em razão do caráter terminativo das decisões definitivas administrativas. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. VINCULAÇÃO AS DECISÕES DEFINITIVAS EM RECURSOS REPETITIVOS. OBRIGATORIEDADE APENAS PARA OS CASOS TRANSITADOS EM JULGADO. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, inexistindo lei ou previsão regimental que autorize seu sobrestamento a fim de aguardar decisão definitiva de mérito na esfera judicial. A conduta obrigatória a ser adotada pelo conselheiro do CARF, prevista no artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, no sentido de aplicar rigorosamente entendimento, em decisão definitiva, firmado em recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exsurge apenas quando houver decisão transitada em julgado das colendas cortes superiores. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 10 /2 01 9- 88 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720910/2019-88 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONDUTA INFRACIONAL. INEXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA DO AGENTE. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430 de 1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. MULTA ISOLADA. “BIS IN IDEM”. NÃO CONFIGURADO. A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando “bis in idem”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 242/282) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 202/234), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – Outras Multas Administradas pela RFB, lavrado em 21/10/2019, no montante de R$ 20.835.856,66 (fls. 02/06), acompanhado do Termo de Verificação (fls. 07/08), referente à multa isolada decorrente de compensações não homologadas de contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa, referentes a reclamatórias trabalhistas (GPS Código 2909) do período de 09/2013 a 12/2013, realizadas por meio de PER/DCOMP transmitidos nos meses de 09/2018, 10/2018, 11/2018, 02/2019 e 03/2019, relacionados no Anexo 1 do despacho decisório (fls. 10/11). Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicilio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 23/10/2019 (fl. 36) e apresentou, em 22/11/2019 (fls. 37/38), impugnação (fls. 39/71), acompanhada de documentos (fls. 72/156), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. FATOS Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720910/2019-88 II. PRELIMINARES II.1. Impossibilidade do lançamento da multa ora combatida: Necessidade de decisão final nos autos do Processo Administrativo nº 16327.720998/2019-38 II.2. Impossibilidade da exigência do débito consubstanciado no presente processo antes do término do Processo Administrativo nº 16327.720998/2019-38: Falta de liquidez e certeza III. MÉRITO III.1. Necessidade de conexão ou apensamento dos Processos Administrativos III.2. Sucessivamente: Sobrestamento do presente processo até o julgamento final do Processo Administrativo nº 16327.720998/2019-38 III.3. Indevida cumulação da multa de 20% (multa de mora pelo atraso no recolhimento do tributo) com a multa isolada de 50% (compensação não homologada) III.3.1. Necessidade de aplicação do princípio da absorção/consunção III.4. Impossibilidade de aplicação da multa isolada: legislação específica não estabelece referida multa III.5. Impossibilidade de aplicação da multa isolada: débitos e créditos anteriores à atual redação da IN RFB 1.717/17 III.6. Afronta ao direito constitucional de petição e ao princípio da proporcionalidade III.7. Afronta ao princípio da vedação ao confisco IV. PEDIDO Ante o exposto, o Impugnante requer a esta C. Delegacia de Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, de modo a declarar a nulidade do presente lançamento fiscal em face da (i) pendência de julgamento definitivo nos autos do processo administrativo que analisa o direito creditório do Impugnante, bem como (ii) em razão da ausência de liquidez e certeza da presente autuação fiscal. Na remota hipótese de que esta C. Delegacia de Julgamento não determine de plano o cancelamento do lançamento fiscal ora em análise, em face das nulidades apontadas, o que se admite para argumentar, deve reconhecer a ilegalidade e invalidade da exigência da multa isolada de 50%, com o consequente cancelamento do auto de infração originário do presente processo administrativo. Ainda, caso não seja determinado o cancelamento integral do lançamento tributário, o que novamente se admite para argumentar, requer-se, subsidiariamente, seja apensado o presente processo ao Processo Administrativo nº 16327.720998/2019-38, ou, subsidiariamente, o seu sobrestamento até o desfecho de tal processo, de modo que a Receita Federal do Brasil se abstenha da prática de qualquer ato tendente à cobrança da multa isolada aplicada no caso vertente. Por fim, ainda de forma alternativa e na remota hipótese de não ser cancelado o presente auto de infração, o Impugnante requer seja aplicado o princípio da absorção, mantendo- se tão somente a maior penalidade exigida, cancelando àquela com menor potencial lesivo. Em data de 07/04/2020 (fls. 157/158), o contribuinte apresentou petição (fls. 159/161), acompanhada de documentos (fls. 162/199), nos termos a seguir, consoante excerto extraído do acórdão recorrido (fls. 215/216): (...) DA PETIÇÃO EM FACE DE COMUNICADO CADIN 5. Posteriormente, em 07/04/2020 (fl. 158), a empresa apresentou a petição de fls. 159 a 161, com documentos anexos às fls. 162 a 199 (cópias de documentos de identificação das subscritoras da petição, de protocolo de envio de solicitação de juntada de Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720910/2019-88 documento, da impugnação referente ao processo administrativo nº 16327.70910/2019- 88), fazendo um breve relato dos fatos, e deduzindo as alegações a seguir sintetizadas. 5.1. Menciona que, inconformada com a lavratura da autuação fiscal, teria interposto impugnação em 22/11/2019, a qual se encontraria pendente de julgamento. 5.2. Nota que, diante da pendência de julgamento de sua impugnação, toda a matéria em discussão nos presentes autos não contaria com decisão administrativa definitiva, razão pela qual deveria ser mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no presente caso, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 5.3. Informa que, a despeito do quanto exposto, teria sido notificada, em 24/03/2020, por meio do Comunicado CADIN nº 2699714, acerca da inclusão do débito perante o cadastro informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN. 5.4. Destaca, no entanto, que não haveria qualquer matéria passível de cobrança no presente caso, razão pela qual deve ser mantida a suspensão da exigibilidade da integralidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. 5.5. Ressalta, ainda, que o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.522/2002 (Lei do CADIN Federal), disporia acerca da necessidade de suspensão do registro no CADIN quando o devedor comprovasse que a exigibilidade do crédito objeto do registro se encontraria suspensa, como no presente caso. 5.6. Ante o exposto, requer seja reestabelecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de discussão nos presentes autos, com a suspensão do débito perante o CADIN, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN e artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.522/2002. (...) Da Decisão da DRJ A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, em sessão de 26 de agosto de 2021, no acórdão nº 108-019.269– 14ª Turma da DR/08 (fls. 202/234), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 202/203): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2018, 18/10/2018, 14/11/2018, 19/02/2019, 19/03/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma que prevê a tributação ou a aplicação de penalidade, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o Auto de Infração (AI) é regularmente cientificado ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o AI e seus anexos, o Termo de Verificação, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720910/2019-88 A existência de litígio em face da não homologação da compensação declarada ainda em julgamento administrativo não impede o lançamento da multa isolada, mas suspende a sua exigibilidade até a decisão final. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão, no Decreto nº 70.235/1972 e no Decreto nº 7.574/2011, para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CADIN. INCOMPETÊNCIA DA DRJ. A contestação de inscrição do contribuinte no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal não se insere no âmbito do processo administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto nº 70.235/1972, descabendo sua apreciação pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU DA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. Por corresponderem a condutas infracionais com materialidades distintas, capituladas em dispositivos legais diversos, não configura a ocorrência de bis in idem a penalidade pecuniária lançada em razão de compensação não homologada, exigida juntamente com a multa de mora incidente sobre o débito resultante da não homologação da compensação. O fato gerador da multa de mora é o não pagamento no prazo de vencimento de tributo devido enquanto que o da multa isolada é a não homologação da compensação. A aplicação de princípios, em especial os próprios do Direito Penal, não respalda, em julgamento administrativo, o afastamento de penalidade pecuniária aplicada com base em dispositivo de lei vigente e eficaz. MULTA ISOLADA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO. VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE, AO DIREITO DE PETIÇÃO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. MATÉRIAS NÃO INSERIDAS NA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É devida a multa isolada por compensação não homologada, prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 31/08/2021, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 238) e interpôs, em 29/09/2021 (fls. 240/241), recurso voluntário (fls. 242/282), acompanhado de documentos (fls. 283/334), no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: I. FATOS II. PRELIMINARMENTE Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720910/2019-88 II.1 – Nulidade do Despacho Decisório “Retificador” Proferido pela Fiscalização – Afronta à Lei, ao Rito Processual Previsto no Decreto nº 70.235/72 e ao Princípio Constitucional do Devido Processo Legal II.2 – Impossibilidade do Lançamento da Multa ora Combatida: Necessidade de Decisão Final nos autos do Processo Administrativo nº 16327.720996/2019-49 - Falta de Liquidez e Certeza III. DIREITO III.1- Sobrestamento do Presente Processo até o Julgamento Final do processo de Compensação III.2 - Indevida Cumulação da Multa de 20% (Multa de Mora pelo Atraso no Recolhimento do Tributo) com a Multa Isolada de 50% (Compensação Não Homologada) III.2.1 – Ad Argumentandum - Necessidade de Aplicação do Princípio da Absorção/Consunção III.3 – Afronta ao Princípio do Direito de Petição e ao Princípio da Proporcionalidade III.4 – Vedação ao Confisco IV. PEDIDO Ante o exposto, o Recorrente requer a este E. CARF o recebimento, o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, de modo a declarar a reforma da decisão a quo e a consequente nulidade do presente lançamento fiscal em face da (i) pendência de julgamento definitivo nos autos do processo administrativo que analisa o direito creditório do Impugnante, bem como (ii) em razão da ausência de liquidez e certeza da presente autuação fiscal. Na remota hipótese de que este E. CARF não determine de plano o cancelamento do lançamento fiscal ora em análise, em face das nulidades apontadas, o que se admite para argumentar, deve reconhecer, no mérito, a ilegalidade e invalidade da exigência da multa isolada de 50%, com o consequente cancelamento do auto de infração originário do presente processo administrativo. Ad argumentandum, requer-se o desentranhamento dos presentes autos do Despacho Decisório “Retificador”, ou com o regular prosseguimento do feito e com o cancelamento da multa isolada, ou com a remessa dos autos ao colegiado a quo para novo julgamento da impugnação. Ainda, na hipótese de não ser cancelado o presente Auto de Infração, o que se admite apenas a titulo argumentativo, o Recorrente requer seja aplicado o princípio da consunção, mantendo-se tão somente a maior penalidade exigida, cancelando-se aquela com menor potencial lesivo. Por fim, caso não seja determinado o cancelamento integral do lançamento tributário, o que novamente se admite para argumentar, requer-se, subsidiariamente, o sobrestamento até o desfecho de tal processo, de modo que a Receita Federal do Brasil se abstenha da prática de qualquer ato tendente à cobrança da multa isolada aplicada neste processo administrativo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720910/2019-88 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Impende observar preliminarmente, conforme já aduzido em linhas pretéritas, que o presente processo se refere ao lançamento de ofício de multa isolada decorrente de compensações não homologadas de contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa, referentes a reclamatórias trabalhistas (GPS Código 2909) do período de 09/2013 a 12/2013, realizadas por meio de PER/DCOMP transmitidos no período de 09/2018, 10/2018, 11/2018, 02/2019 e 03/2019, constantes na planilha do Anexo 1 (fls. 10/11). Em decorrência desse fato não será apreciado nos presentes autos a questão suscitada na defesa relativa à “nulidade do Despacho Decisório “Retificador” proferido pela fiscalização – afronta à lei, ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72 e ao princípio constitucional do devido processo legal”, bem como o pedido de desentranhamento do referido despacho dos presentes autos, que são matérias atinentes ao processo administrativo nº 16327.720998/2019-38, que trata do não reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, derivado de compensações de contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa referente reclamatórias trabalhistas (GPS Código 2909), no período de 09/2013 a 12/2013, realizadas por meio de PER/DCOMP, em razão das mesmas já terem sido avaliadas naqueles autos. Além disso, o pedido de desentranhamento está precluso uma vez que não foi arguido em sede de impugnação, motivo também pelo qual não pode ser conhecido, consoante disposição contida no artigo 17 combinado com o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 19721. Após tecidas essas considerações introdutórias, no recurso apresentado, em apertada síntese, o Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação, asseverando em sede de preliminar a impossibilidade do lançamento da multa antes da decisão final nos autos do processo nº 16327.720998/2019-38, em que se discutem as compensações, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, razão pela qual entende que o auto de infração deve ser cancelado por vicio de natureza material. Por sua vez, as questões meritórias giram em torno da: (i) necessidade de sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo de compensação; (ii) indevida cumulação da multa de 20% (multa de mora) com a multa isolada de 50% (compensação não homologada); (iii) necessidade de aplicação do princípio da absorção/consunção; (iv) afronta aos princípios do direito de petição e da proporcionalidade e (v) vedação ao confisco. A autoridade julgadora de primeira instância rechaçou tais argumentos do contribuinte, com base nos fundamentos sintetizados abaixo (fls. 218/232): (...) Da questão do sobrestamento do presente processo até o julgamento final do Processo Administrativo nº 16327.720998/2019-38: 1 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720910/2019-88 Não merece acolhida tal argumentação sob os seguintes fundamentos: I) que as normas que disciplinam, de forma específica, o processo administrativo fiscal – o Decreto nº 70.235/1972 e o Decreto nº 7.574/2011 – não prevêem a suspensão do seu trâmite a fim de que se aguarde decisão definitiva a ser proferida em outro processo; II) que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final; e, III) que o artigo 313, inciso V, alínea “a" do Código de Processo Civil, citado pela empresa, em sua defesa, se refere ao processo judicial, e não ao processo administrativo, e não é aplicável ao caso em tela, lembrando que a questão da compensação não homologada tratada no processo nº 16327.720998/2019-38 foi julgada na corrente sessão de julgamento, de 17/09/2021, tendo sido emitido o Acórdão nº 108-019.270, considerando a manifestação de inconformidade improcedente e não reconhecendo o direito creditório. Da alegação de impossibilidade do lançamento da multa – necessidade de decisão final nos autos do Processo Administrativo nº 16327.720998/2019-38 / Da alegação de impossibilidade da exigência do débito consubstanciado neste processo antes do término do Processo Administrativo nº 16327.720998/2019-38 – falta de liquidez e certeza / Da arguição de nulidade do Auto de Infração: No caso de multa isolada sobre as compensações não homologadas, a legislação prevê a suspensão de sua exigibilidade no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, conforme determina o parágrafo 18 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal hipótese também está prevista na Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1717/2017 (artigo 74 e 135), que regula os procedimentos de compensação e restituição no âmbito da RFB. O contido nos referidos atos normativos são pela suspensão da cobrança da multa isolada e não pela impossibilidade de sua imediata constituição. Ou seja, os citados dispositivos não impedem que a multa isolada de 50% seja aplicada, ainda que não tenha decisão definitiva quanto a homologação ou não das compensações. E tal determinação não poderia ser diferente, uma vez que se o Fisco tivesse que aguardar o término do julgamento da homologação da compensação para efetuar o lançamento em questão, poderia não mais ser possível aplicar a multa isolada, tendo em vista que o instituto da decadência poderia operar. Não merece prosperar, aqui, também, a alegação da impugnante no sentido de nulidade do Auto de Infração. Não há que se falar, no caso, em cerceamento de defesa, tendo sido o Auto de Infração (AI) e seus anexos integrantes regularmente cientificados à empresa, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação – oferecimento de contestação e provas, e estando devidamente indicados os fundamentos de fato e de direito que autorizam o lançamento, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal, entre os quais se encontram o da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O lançamento da multa isolada, realizado por meio do AI que integra este processo, possui os elementos essenciais para se reputar válido, estando revestido das formalidades legais, tendo sido observado, no caso, pela fiscalização, o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e o artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. Não há que se falar, assim, em cancelamento do Auto de Infração, por equívoco da fiscalização quanto ao lançamento da multa isolada, não existindo impedimento à sua realização, merecendo destacar, também, que não se vislumbra, no caso, motivo para sua nulidade. Cabe observar, no entanto, que a referida multa fica com sua exigibilidade suspensa até a decisão definitiva do processo nº 16327.720998/2019-38, sendo que ocorrendo aí alguma modificação quanto à parcela não homologada das compensações declaradas, deve haver a correspondente alteração no valor da multa em questão, no presente processo. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720910/2019-88 Da alegação de indevida cumulação da multa de 20% (multa de mora pelo atraso no recolhimento do tributo) com a multa isolada de 50% (compensação não homologada): A multa isolada de 50% foi lançada neste processo em razão da compensação não ter sido homologada, enquanto que a multa de mora de 20% decorre do atraso no recolhimento do tributo cuja compensação não foi homologada. A multa isolada discutida neste processo e a cobrança dos débitos resultantes das compensações não homologadas dizem respeito a exações fiscais com materialidades absolutamente distintas, sendo os respectivos créditos tributários exigidos de forma autônoma, paralela e cumulativa. É o entendimento que se deflui da simples leitura dos dispositivos legais, cumprindo informar que, enquanto a multa isolada de 50% tem como fundamento o artigo 74, parágrafo 17 da Lei nº 9.430/1996, a multa de mora de 20% é aplicada com base no artigo 61, combinado com o artigo 74, parágrafo 7º da Lei nº 9.430/1996. É possível a coexistência das referidas multas, sendo estas decorrentes de diferentes condutas infracionais, com materialidades distintas, capituladas em dispositivos legais diversos, não configurando a ocorrência de “bis in idem" a penalidade pecuniária lançada em razão de compensação não homologada, exigida juntamente com a multa de mora incidente sobre o débito resultante da não homologação da compensação. O fato gerador da multa de mora é o não pagamento no prazo de vencimento de tributo devido, enquanto que o da multa isolada é a não homologação da compensação. Tem-se que se reveste de legalidade a cobrança concomitante da multa isolada e dos encargos legais aplicáveis ao débito resultante da compensação não homologada, não havendo que se falar em cancelamento deste Auto de Infração. Quanto a necessidade da aplicação ao presente caso do princípio da absorção/consunção, de modo a ser mantida somente a maior penalidade exigida, cancelando-se, por conseguinte, aquela com menor potencial lesivo. Inexiste lei estabelecendo a dispensa ou a redução das penalidades, não há que se falar em aplicação do princípio da absorção/consunção. É de se consignar que se trata de princípio próprio do Direito Penal, cuja aplicação no Direito Tributário requer previsão legal expressa, o que não ocorre no caso em exame. A aplicação de princípios, em especial os próprios do Direito Penal, não respalda, em julgamento administrativo, o afastamento de penalidade pecuniária aplicada com base em dispositivo de lei vigente e eficaz. Ademais, cumpre registrar que, ainda que se admitisse, “ad argumentandum”, a aplicação, aqui, do referido princípio, não seria possível o afastamento da multa objeto do presente processo com base nele, uma vez que a penalidade sob análise, pela apresentação de declaração de compensação não homologada (objeto do Auto de Infração), é mais severa que aquela pela mera falta de pagamento no vencimento. Da alegação de impossibilidade de aplicação da multa isolada – legislação específica não estabelece referida multa / débitos e créditos anteriores à atual redação da IN RFB 1.717/17: A multa isolada em decorrência de declaração de compensação não homologada, foi aplicada, por meio do presente Auto de Infração, com base no artigo 74, parágrafo 17 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 13.097/2015, bem como no artigo 74, parágrafo 1º, inciso I da Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.717/2017, já transcritos anteriormente neste voto, aos quais a autoridade administrativa se encontra vinculada. Embora a multa em questão não esteja prevista na Lei nº 8.212/1991, ela se encontra estabelecida em legislação específica, que dispõe sobre as contribuições para a seguridade social, e sobre compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devendo ser observada. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720910/2019-88 Da arguição de afronta ao direito constitucional de petição e aos princípios da proporcionalidade, e da vedação ao confisco: A multa possui o devido respaldo legal, tendo sido aplicada, pela fiscalização, de acordo com a legislação constante no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do AI, e no Termo de Verificação – artigo 74, parágrafo 17 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 13.097/2015, e artigo 74, parágrafo 1º, inciso I da IN RFB nº 1.717/2017, já transcritos anteriormente neste voto – não podendo ser afastada, nesta instância de julgamento, sendo a autoridade administrativa vinculada a esses dispositivos normativos, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei nº 8.112/1990. No que diz respeito à afirmação da impugnante no sentido de que a multa, no caso, violaria o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco, é de se notar que a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. As questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos normativos não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa, devendo ser carreadas ao Poder Judiciário, que tem competência para a discussão de tais questões. No que tange à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, citada pela empresa, em sua defesa, cabe informar que ainda não houve a conclusão de seu julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme verificado em consulta realizada ao endereço eletrônico dessa suprema corte, na internet. E, quanto à Arguição de Inconstitucionalidade nº 5007416-62.2012.404.0000, também mencionada na impugnação, por sua vez, é de se registrar que a decisão proferida pelo Tribunal Federal da 4ª Região, acolhendo o incidente de arguição de inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, se deu em sede de controle difuso de constitucionalidade, produzindo, assim, efeitos apenas “inter partes”, e que a empresa em tela não é parte, na referida ação judicial. Por fim, ante a argumentação da defendente, que, em vista da penalização imediata prevista na legislação, decorrendo a multa em questão automaticamente da não homologação da compensação, não há razão para que se investigue eventual conduta dolosa do contribuinte, principalmente em virtude do disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN). Não há que se falar, assim, em cancelamento da multa aplicada, pela fiscalização, por meio do AI que integra este processo, lembrando que o ato normativo, cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, devendo ser observado pela autoridade administrativa. Da doutrina e da jurisprudência: A doutrina e a jurisprudência citadas pelo contribuinte, em sua impugnação, referente a processos dos quais não tenha participado ou que não apresentem eficácia “erga omnes”, servem apenas de reforço aos seus argumentos, não vinculando a Administração àquelas interpretações, vez que não têm eficácia normativa. No tocante às decisões administrativas e judiciais mencionadas pela impugnante, mesmo que reiteradas, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Relativamente às doutrinas transcritas, deve ser esclarecido que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. (...) Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720910/2019-88 Da transcrição acima conclui-se não merecer reforma a decisão recorrida, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo, de modo que não podem ser acolhidos os argumentos repisados pelo contribuinte no recurso voluntário. A multa isolada aplicada, objeto dos presentes autos, tem fundamento na disposição contida no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430 de 19962, a seguir reproduzido: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (...) Do excerto acima, extrai-se que a hipótese de incidência da conduta infracional prevista não exige, como requisito, a avaliação da conduta dolosa do agente. A multa isolada aplicada é definida por lei e encontrava-se em plena vigência à época dos fatos, não merecendo endosso as alegações de ofensa aos princípios constitucionais e a aplicação da multa se caracterizar uma sanção que pune o contribuinte de boa-fé de buscar na esfera administrativa o reconhecimento do seu direito creditório, constrangendo o contribuinte a deixar de exercer seu direito de petição para insurgir-se contra pagamento de tributo ou contribuição realizado de forma indevida. De salientar-se que não cabe aqui a análise acerca da legalidade ou mesmo constitucionalidade da lei tributária, que por força da Constituição Federal, atribuiu a competência aos órgãos do poder judiciário (reserva constitucional de jurisdição) para expedir o ato formal de declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos. As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346 de 1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que efetivamente não é o caso. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A despeito do pedido de sobrestamento do presente feito até o julgamento final do processo de compensação, o mesmo não pode ser acolhido, ante a falta de previsão legal e normativa para isso. 2 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Fl. 345DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720910/2019-88 No entanto, a Lei nº 9.430 de 1996, no § 18 do artigo 74, abaixo reproduzido, prevê a suspensão da exigibilidade da multa de ofício até a decisão final da manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, enquadrando-se no disposto no inciso III do artigo 151 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) 3: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por - aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Pelos mesmos motivos acima expostos, também não merece guarida o pedido de reforma do acórdão recorrido para o cancelamento da autuação objeto dos presentes autos. No que diz respeito à cumulação da multa de 20% (multa de mora) com a multa isolada de 50% (compensação não homologada), conforme foi bem pontuado no acórdão recorrido, as referidas multas tratam de exações fiscais com materialidades distintas, cujos créditos tributários são exigidos de forma autônoma, com fundamentos específicos, sendo perfeitamente possível a sua coexistência, não se configurando em bis in idem a exigência conjunta das duas penalidades. Quanto à impossibilidade da aplicação do princípio da absorção/consunção no caso em análise, como visto anteriormente, além de se revestir no fato de se tratarem de infrações distintas, previstas em legislação própria e vigente, por disposição expressa no inciso VI do artigo 97 do CTN4, somente a lei pode estabelecer as hipóteses, dentre outras previstas, de dispensa ou redução de penalidades. Convém observar o que o CTN estabelece sobre a interpretação da legislação tributária: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; 3 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 4 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (...) Fl. 346DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720910/2019-88 II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Como visto da reprodução acima, somente na ausência de disposição expressa para a aplicação da legislação tributária, os princípios gerais de direito público, que no presente caso corresponde ao principio da absorção/consunção, derivado do Direito Penal, poderia ser aplicado ao Direito Tributário. Vale lembrar, ainda, que nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235 de 19725, é vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade. Por essas sumárias razões, conclui-se serem improcedentes os argumentos apresentados pelo Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de questão meritória do direito creditório, objeto de decisão administrativa em processo próprio e, também, de tema estranho à lide instaurada com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos 5 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 347DF CARF MF Original

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