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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774928 #
Numero do processo: 10540.000346/91-19
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89398
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Sessão de 25 de janeiro de 1996 ACORDO NR. 101-89.358 Recurso nr.: 85.220 - FINSOCIAL - EXS: 1987 e 1988 Recorrente : UNIMO DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA. FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra- tando-se de Contribuição ao FINSCCIAL sobre fatu- ramnto, n ildam.=----ntn dd prdrd rIn qual fn = levantada ----Ç omissão d .=== r==-1--.-R, fa,-7 roi .sa juloRda no prdr=.s .=,o d .--- ,-dr-rsça..P,. ontr-4- htli.,-2=-k, fiAr, romn -1-i,nrr~-, ;-,,pi-= p, L-§-2 ria- =í=--- ralv-,, -=.-- =-f.-==ii-n =,,ntr=,- ,== -1 .=-=- =,x=-=.tnt. R=rIrd provido oarcialmente. Vi=.tn..-.., ri:~,-,,,; . di.u-i-irin,---: os nr.-n-#:,=. .Ruf,= ?-§e recurso interposto por UNIMO DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmera do Primeiro Con- ,=-P. ihn 14 === Contribuintes., por unanimidade d==- vdtd=., ,-1 . ,. r provimento dar- r i,a1 ;--,n r---Itr--,-,d, F..1,,--.=1 ~ar R =='Xi nênr-i a .n. Clci. ,3 irín no nr0r.."4.n r,,riníc,==.:1, .;--çfr=lvs rin aroórd'An r4r- 1 01-89177, r4.--:. 05VI-719, n--,, . termos do rP,~ri n =,-, voto du==, n ,-...-,am a =n+,=----drr n dr.=,= nt= juld..1d -/"--e.DISONPE:"' - ;A 001-;-GUE_! :RESIDENTE -----L- ..--72 (_.... RAUL IMEN,-L - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 , , Par±ici parm, :=Linda, do oresente jltlnamento, ,ci. secuintes Conselhei- ros : MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELLIO DE CONTRIBUINTES Processo n2 45/9 19 Acórdão nP 89.396 RELATÓRIO , UNIAO DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA., empresa com sede em Vitória da Conquista BA recorre de decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi Confirmado o lançamento da Cantr.ibuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO, com base no arti go 12, % 12. do :De::: .leí n2 1.940/82g artigos 22; 16; 80 e 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86; ar L. 22 do Dec.lei n2 2.397/87gartigo 12 da Lei n2 7.691/88; artigo 28 da Lei n2 7.738/89g artigo 72 da Lei. n2 7.787/89 e artigo 16 da Lei n2 7.694/89, acrescida de encargos legais, calculada sobre receitas omitidas pela empresa nos exercícios de 1987 e 1968, levantadas através do processo n2 10540-000.347/91-73. com vistas à cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos mesmos exercícios, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 13/22 e 106/110, tendo a interessada se reportado às razbes apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com aquele processo, . a autoridade julgadora a quo manteve integralmente a . xig'gncia através da decisão de fls. 25/26, assim PROCESSO N9 10540-000.346/91-19 3 Acórdão n9 101-89.398 ementada CONTRIBUIçA0 PARA n FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, - F1NSOCIAL - DECORRENCIA Tratando se de lançamento reflexivo, sua efetividade, no que concerne à matéria tributável, seguirá a mesma sorte de julgamento referente processo que lhe deu origem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." Segue-se às fls. 145/14.8 o tempestivo Recurso para este Coleoiado, cujas razias são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório •MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10540-000.346/91-19 Acórdão n o 89.398 VOTO Conselheiro RAUL FIAIEWTET.., Relatoru Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n2 107.385, interposto pela interessada nos autos do proceSso n2 10540-000.347/91.- 73, do qual este decorr .e, esta Cãmara, através do Acórdão no 101-89.177, de 05-12-955, por unanimidade de votos, deu-lhe prov~to parcial para acatar a preliminar de decarincía relativa ao exercício de 1987. Trata-se de lançamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO, com base no artigo 1 0 , § 12, do Dec.leí n2 1.940/82u artigos 22u 16; 80 e 83 do RECUEIS, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86p ar t. 22 do Dec.leí n2 2.397/87gartí go 12 da Lei n2 7.691/88; arti go 28 da Lei n2 7.738/89; artigo 72 da Lei ng 7.787/89 e artigo 16 da Lei n2 7.894/89, acrescida de encargos legais, calclilada sobre receitas omitidas pela empresa nos exercícios de 1987 e 1988. A jurisprud@ncia do Colegiado é no sentido de . que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a C íntima relação de causa e efeito entre eles existente. V\-N . PROCESSO N9 10540-000.346/91-19 5 Acórdão n9 101-89.398 Ante .;,:posto,, dou prcyvirnEnt0 p arcial ax.:) i . f.ecttr 9, p aiustar a e::;1(...-.Jncia ao decidido no process principal, através do Acórdão n2 101-99.177, de 05 12-95. Brasilia DF, 25: PTME r, • „ lat'c:r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4775902 #
Numero do processo: 10650.000365/93-14
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88934
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM UBERABA SUPRIMENTOS DE CAIXA E INTEGRALIZAÇMO DE CAPITAL - Os suprimentos feitos pelos sócios da empresa a título de empréstimo ou intedralização de capital, se não tiverem a Gri pem e entreva do numerário comprovadas, levam à presunção de omissão de re- ceita. SALDO CREDOR DE CAIXA - Indicando a escrituração saldo credor de caixa, válida é a presunção de omissão de reoistro de receita, ressalvado ao con- tribuinte a prov" da improcedéncia da presunção. CORREÇA0 MONETARIA DO BALANÇO - Verificado na es- crituração a ausOncia de contabilização da receita resultante da correção monetária dos bens classi- ficados no Ativo Permanente, cabível é o ajuste do lucro real para a apuração do imposto devido. INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do dispsto no art. 101 do CTN e no Paráprafo 4o. do art. lo. da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, so- mente poderá ser cobrada como juros de mora, a Partir de acosto de 1991, guando entrou em viaor a Lei nr. S.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto-=, dg= r recurso inter posto por TUBOS TRIANGULO LTDA.: lovi ... , 2 PROCESSO NR. 10650-000.365/9-14 Acórdão nr. 1O1-88”934 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho d4=, Contribuintes, per maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o encara° da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a intearar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodriaues Cabral, pnr não _ - - com a tributação do suprimento de caixa do exerci-- cio de 1991. Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1995 ,,-- - _,,,, • F ISON P 7' .PA R'-';',SUES - PRESIDENTE ...- .---- f .....„--- ------, : • • 1.741„4,4dr7L-4:) 111111111 ------ FRANCISCO DE ASSIS MIRAN). - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVELA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSRO DE: ZENDA NACIONAL ra i N 1 9954i 9 h 0 V 1,,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seauintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIRO RODRIGUES CABRAL. , - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650-000.365/93-14 RECURSO NR.: 107.386 ACORDO NR.: 101-88.934 RECORRENTE : TUBOS TRIANSULO LTDA. RELATORI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a aue alude o Auto de Infração de fls. 02/06, lavrado em 07/07/93, no qual foram a puradas as seouintes irreoularida- de: 1. Exercido de 1990, período-base de 1989: - Omisso de receita operacional caracterizada por suorimentos ao caixa em moeda corrente pelo sócio ouotista Laércio Sampaio da Silva, sem prova da ori- Qem do numerário e do seu efetivo inoresso na empre- sa - NCZ$ 3.500,00; 2. Exercido de 1991, período-base de 1990: - Omissão de receita operacional caracterizada por suprimentos ao caixa em moeda corrente, a título de futuro aumento de capital social, cuia orioem e efe- tiva entreua do numerário não foi comprovada - Cr$ 8.776.550,00: - Omissão de receita operacional caracteizada por saldo credor de caix-a - Cr$ 7.807.952,62; - Omisso de receita caracterizada Por faflta de contabilização da correção monetária dos bens do ativo permanente - Cr$ 6.827.781,44: - Cl .) 3 Cl. XI' CO ai ai C) ri '...... O Cr Cr. o. ..0 1 Ln ri- o ai o. W 0e , .j. 1.-., p• O 11 .-.1, '-'. Re r+ :3 o o m'i ri) 1 1...1 T '' '",, .1 Ia 1;1 rD Dá P . ri. IA rti ui ,„..,. -....., CL ri. " 1 ai O ri) 2) ri CO 1.o. :15 g ri- -I il 1 -5 Cl. i., ; ri Di .'... i 5,.;) 1.11 I n i• CL Z IA I 1.0 '.0 ai m 3 P . Cl 1 O I.J. ai ri) to O ai i'.0 - ri) ae W 0) O CO 'Cl 1 CP "I l'..:1 rl O O P. U1 tu 'In Ia 1.7. 3 P' o Z 3 a r+ CO 'I al kri 1..i, p. Ca. rti a l''' j' UR ri" al XI --it, o. O ri" Cl P. I-, r....1 i',,,1 -ri 1 ! 111 . O ,--, 0.1 CO O. ai ri- i: ri C) Eu h- r0 0 0 J" O.-..r rD 3 "-IN •-t) 1:4 tu ri) ',...r, ...0 n ...... P . DP ri" -3 r.0 1 " " 41 '"1 0.0 tri ai w :1 10 1..J . cr, . a n o rn r,...I 11) a) 10 ..Ci "I -1 ah o P ' ri3 '''''S III g' I.: V::., 'o W 1 ti Ni Dl r..." 9 "1 42 XI CL a ai 1.- „o 1-,, -i -I ar 1,11 ri O 1 1) O < w . 1 ri- ul ri) ai CL CO In I I-'' ri C i'D lb :5 '' 2...r. O) P' ar 1 n O p. ..-) a' -5 Cu r0 ni Cl p, In CL 0 1,..) In 1,11 14, Cl 3 P. 0.1 0.I 111 ., 0.I r+. P . ri) :2 tw :i ri t-,. ul 1,-,• In ...i ui tu t, C) VI ri M ri-ti] O O rD 'O In 0. tu 3 --1, O r+, o Ira .0 rD r+ O r.0 ri- 0 ".X1 CO In DR P . CO ti) "< .4, ri" 0., 1 i+ cia' (ti '9 P . .C." C) Dá C.) ri) C.. o. 1".1 IXI r1) 0 O CO i.s., rj P. ..) U1 4, P. 1 al 1) tu 1,3 "." W -i 1.11 Cl 111 in Dl :1.1 01 ',.. rD C) O 10 1 Dá DR O 'O O 9 Ti "'" ti) 1 Cl S.'11) '9 tu(ti ri '.... .., O 9 O. CL r12 . 9 O (4 U1 O vi--I X) ri) a; o::) O r... .12 -4/ tn O tu C.,9 rii C tu (1) Z k". ... ai ri Cl vi 1 .# 2:1 i'.: o. C rr . < i C. r0 1,Ti 13 C .0 :". ..".4 ',.: O l',3 < X1 tu ri 'si O O. '-.,. rl) O 0.,rD Cl < n) tu tn ri) 1 110 r..,.... 'p, '.9 , 9 r.0 "1 1°4 DR O ri) O ...j ,,, ri) rD Ti rD 1 n) ,r,J P. 1 ai tu 10 ri 1.,-, O) 4:1 '-in Mi O U1 U1 CO < DR .-.) O tua' at, ae t: C.) t-#. .,. rti:. --in o O n .-0 ka t1.1 " c+ 0., ''.... tu- Cl 13,1,.' O Cl 1 .0 O Cl Cl tu (1) 9 ri-..0 P. .0 O 'I n) r...:1 O 9 -4 1-,. rci ..0 pi Cl r+ Dá M 1 C 11 ri) 5 0 .-1, rD il) ri n c r+ P. im ..::: p. ri- p. p p, n 9 P • tu rb W In rt ill ri]'..".1 tu,..?" (') ... ti ri' P. ri In 0 tu 0 < P. .0 rti 'o 1..-,, 1 ri" O 1.P 1 P. P. VI ka I VI r+ 'Cl al ./. 17 C: ar O O rt P . ri ri-! Cl I O. P . C 1 11) .0 "I al ra la a) O rlo o I P. 'Cl O 1 O C) ar I-, ...... .0 0. N IA W ar O. ri) 1 DR 1.-... 4...; Cl In ui rri iti 'o 1.- rD ri 1 f:,,' ri rD ai n I '9 ri) Ti CL 0 O a tu' r1. a O p. P . ai 1-#. o t . tu :I k) al al UI CL P . Dr ri) 1 DR O ... C) -1 CL 1-, ri....r 1 1...1 O 1 O O CL W ''.... O 1....' I ai Cl si '.0 O ri rin tu, CL rn < O N al 1 DJ el • II a) 1..`' ,CI O. al rn O O 1-1' Cl ClIr ri.+.• I.... 513 9 P. -I. a ri O i'..4 M 1.-, 0 CU n -I 'O 'n, rD 9 9 9 1 rD I O Dá n Cl 0 Dá (u- ri. 1 Os ri .4. CL • ft ri ri. ai -4, o P. Q rD O O i'D T.) :::1 ai k.-- ai ai "I 1.11 1.11 rD cr r..r1 ri) --1, 1 ti ai 1 .--, r.: 1 til 1,11".....) 3 Cl a O 1+ P . 9 'Fi " 1 ai ..... til kil 0. 0 rtt. 1 'ci, O O ri- 9 ni rD ri- a 0 o 1 rn ,,:: 'o 9 'ci tu CL' ui ...0 0.e . CI. tu 1.-,. In p.. 1..... CL I; DR n" O 1'D 1 ri" &I r.: rD ai 1.0, 1,4 (ti r..4 Cl 1...., ri ui I.,, - .4.. ;I) :3 O O ar. 131 a) I.- ai ' 'Cl.11 In 1 CL 3 tu tu I r,..II '1 -h 'tj P• rt n P . 0. a) r.: .i "I ai p. a 5 O i.11 al O O 10 0. CL P. CL Cr, III Cl r.: ... P. tu In Cl a ri- P. W Ia ri) p. 1...., 0 0) tu In O r.1) o 4> n) " P. 1 0" O ri a. ri rD 1 0., tu ri < O. P . DR .f1 C) O W 0 0 O O 0 l',.0 iril I P . ri tu rioO til?:, ''9 't." 9 'Cl 1.-., f.,) Cl W P . In ai ri- CL Cl ti) P , U1 al Cl. 1.o. O V tft I O O Cl ...0 O E: ri O O. D,1 rli ri 0 C) 'I r+ r+ 1-/ . II) r+ ci Cl ri) O 1.-, -I .43 . ri)1 3. ã' ' rD ilil ai ---1 ..0 Eu IP ri- ai 9 ..0 a" 911.3 571 21 " C ri O. i-. 0.15.: .. O. o n) VI # n r+ l'+ Cr' til ai 1-,, 01 , , O .O ,')CL')Cl -.I 1-.. :: .r, .0 c MJ a) .0 .../ l'a "I rD . P . :".1 CL, 'c) 'Cl 'Cl O. ae ai r"..1- al ri- al O ti) 1.-., i...... li r- 1 -14 Cr., ri- ré . 0.1 1..' "I P . 1-, ci n) ri" O C", tu O. tu? r7.1 P . O- til l''"' ri ..Ph O il) ta. P. tu O 1 tu O CY 1.4 Cl ::3 O Cl 'Cl Cl r.. la Cl 1..-' In ri) ri C o 1,..., .0 nJ 1 O 7) 1.1) O 'In ri- 1 O' ui ,, n # In ai o. 1 r -o ,...4 1...• ri) O 1.1) ..+ ri) Dá tu - ..1:4 a 0., .111 Cl ro r1) Cl P, 'Cl CL -4 O. ,.ft a P . -h I.. 01 4 o .1^, rà ri) ci. r3 0. N ai ri) rn ri) < 13 In rD 9 1:." O .4) I i...) rD rti 4, Lo o ri) ai In 1 ri tu ui ri "1 r1) 'o 9 ",... 9 ..,, tu ri 1.11 11) o.. '..1. "1 -In o? i-,- ai 1.- 1.- -ri .m. tu p. ) li-'. 01 1.1.1 ......1 1 c") i--, ifi I-. I-'' 1 1.... iu, rti c :1 ai O O P, 0. ri- P. In (4 ';,1 Cr. ri- I al a ril i '1 al C1 1,11 1 1 ! 11 " 0 rEl I I '9 ; '' '' tr+ i ri) r 5 PROCESSO NR. 10650-000.365/93-14 Acórdãn nr. 101-8A.934 Os fundamentos da decisão são lidos na íntegra em ple- nário. No tempestivo a pelo de fls. 70/71 a interessada, após informar sobre as dificuldades de reunir as provas douumentais, dado ao fato do falecimento de um dos ex-sócios e da não localização de ou- tro, esclarece pue tão lodo esteja de posse dos referidos documentos, fará sua juntada ao presente recurso, demonstrando nua não houve ne- nhuma omissão ou inadimplencia por parte da empresa. No tocante a cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD, reproduz a mesma araumentação desenvolvida na fase iMOUQ-• na'tória. f;lí E o relatório. ._ D MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650-000.365/93-14 ACORDA() NR. 101-98.934 VOIO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: SUPRIMENTOS DE CAIXA: Os recursos contabilizados coo tendo sido fornecidos à empresa por seus sócios, acionistas ou dirigentes, ou por titular de empresa individual, aos quais se creditam a título de suprimentos ou aumento de capital, têm recebido inúmeros pronunciamentos no sentido de mostrar-se a necessidade de comprovarem-se, por meio de documentos hábeis, a origem precisa de onde tais recursos provêm e a forma como eles se transfeririram do património da pessoa creditada para o da pes- soa jurídica, na qual se registra o crédito. São condiçbes cumulativas, a origem e a efetividade da entrega dos recursos, que se não forem documentadas, mediante prova material idónea e coincidente em data e valores, configuram omissão de receita operacional nos registros contábeis da empresa. São necessários como prova, documentos que contenham elementos capazes de demonstrar a procedência dos recursos supridos, com a indicação precisa da operação antecedente à feitura do crédito, que gerou a disponibilidade financeira para o supridor. A base legal para a tributação, está no art. 181 do RIR/80, cuia matriz é o art. 12, parágrafo 3o. do Decreto-lei nr. r'.* 1.59S/77. PROCESSO NR. 10650-000.365/93-14 ACORDO NR. 101-88.934 Na espécie dos autos nada foi comprovado. SALDO CREDOR DE CAIXA: O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, como preceitua o art. 180 do RIR/80. Se saiu mais numerário do que tinha no caixa, válida é a presunção de que a empresa não contabilizou ingresso de numerário proveniente, evidentemente, de seus atos negociais (vendas). No caso dos autos, limitou-se a recorrente a afirmar que o saldo credor estava ligado a aro na escrituração, não trazendo contudo nenhum elemento de prova para confirmar suas alegaçbes. CORREÇA0 MONETARIA DOS BENS DO ATIVO PERMANENTE - FALTA DE CONTABILIZACM0 Verificou o fisco que a recorrente não contabilizou a receite-a resultante da correção dos bens classificados no ativo perma- nente, o que inegavelmente importou em redução do lucro real, e, con- sequentemente, subtração da base de cálculo do tributo. Quanto a essa irregularidade, alegou a recorrente que houve erro na declaração do impposto. Verificou então o fisco que o ar-- / ro ocorreu na própria contabilidade, onde não foi registrada a corre- ção e não na declaração como afirmara o contribuinte. Submetendo à tributação o valor correspondente a essa receita f o fisco agiu de conformidade com o disposto no art. 347 do RIR/SO, cuia matriz é o art. 40. da Lei nr. 7.799/89. 01 8 PROCESSO NR. 10650-000.65/9-14 AcaRse HR, 101-88.934 APLICAÇOES DE RECURSO EM VALOR SUPERIOR AS DISPONIBILI- DADES DECLARADAS E/OU CONTABILIZADAS No ano--base de 1991 a empresa optou pelo sistema de tributação com base no Lucro Presumido. De acordo com o demonstrativo do fluxo de recursos, calcado em declaração da própria empresa (fls. 27128), verificou o fisco que esta despendeu numerário em montante superior aos ingressos e disponibilidades. Diante disso, por força do disposto no art. 396 do RIR/80, o fisco considerou como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, que ficou sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30%, acrescido das penalidades cabíveis. A iurisprudéricia desta Câmara firmou-se no sentido de gue: "GASTOS SUPERIORES A RECEITA BRUTA - A exatidão dos da- dos que informam as declarações de rendimentos pelo lu- cro presumido está sujeita à verificação ficando o con- tribuinte obri gado a matner a disposição do Fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos pela atividde exercida e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados. Verificado, com base nesses elemen- tos, que os gastos necessários a atividade desenvolvida foram superiores a receita bruta operacional declarada, a diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lodrar comprovar a origem dos recursos utilizados. (Acórdãos nr. 101-78.333/89 e 101-73088/88). No particular, a aleoação da empresa de que os sócios estão com dificuldade de mostrar documentação, por si só, não afasta o que foi apurado, mormente quando a apuração foi feita com base nos as- /07r sentamentos contábeis. 9 PROCESSO NR. 10650-000.365/93-14 ACORDO NR. 101-88.934 TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD. UTILIZADA COO JUROS MO- RATORIOS No que se refere aos iuros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao ensejo do juicamento do RD/nr. 101-0.981, Ses- são de 17/10/94, decidiu que "Por força do disposto no art. 101 do CTN e no par- grafo 4o do art lo. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, so- mente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de acosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218." Nessa linha de entendimento, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a exicância do encaro° da TRD relativo ao neriodn anterinr a actw--to de 1991. Bra ,=Alia (DF), .~ 1R de - uo de 1995 FRANCISCO DE ASSIS MIRA. - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000467/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77595
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Recurso n 2 - 91.982 - IRPJ - EXS : DE 1984 a 1986 Recorrente - COBERTURAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUAPORÉ LTDA . Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - ( SP ) . IRPJ - Passivo Fictício. Não comprova da a existência das obrigações regis- tradas no passivo, configurada está a omissão de receita. Omissão de Receita. Caracteriza omis são de receita a falta de mercadoria-, no estoque final, constatada através de levantamento físico. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBERTURAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUAPORÉ' LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$.... 5.429,40 e Cz$ 5.126,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamen te, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ary Toribio, que negava provimento in tegral. Sala das Sessões (DF), em 14 de março de 1988 URG "efitA,/ OPE. - PRESIDENTE g CRISTÓVÃO ANCHIE A DE PAIVA - RELATOR I r ‘t, Vi°11A?/VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDASESSÃO DE: 11-47MAF/9" , , NACIONAL RECURSO DA FAZEND á "IfiONAL N9 RP/1010.077 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEE SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10820-000.467/87-11 RECURSO N9: 91.982 ACÓRDÃO N9: 101-77.595 RECORRENTEN9: COBERTURAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUAPORÉ LTDA. RELATÓRIO Em relação aos exercícios financeiros de 1984 a 1986, base 1983/1985, o Auto de Infração de fls. 1 constituiu con- tra Coberturas e Materiais de Construção Guaporé Ltda., com sede em Andradina (SP), o crédito tributário de 1.311,48 OTN, integrado por imposto de renda, juros de mora e multa de 50%. Foram objeto de autuação as seguintes omissões de receitas: 1. caracterizadas pela manutenção, no passivo, de obrigações já pa gas (art. 157, § 19, 158, 179, 180, 387, II, do RIR/80) a) Exercício de 1984, base 1983: Cr$ 2.903.134 (QD n911f1s. 15) b) Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 1.442.160 (QD n92 fls. 57) c) Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 24.340.702 (QD n95 fls. 77) 2. caracterizada por falta de mercadorias no estoque final, consta tada através de levantamento físico, por espécie, evidenciando' vendas sem emissão de nota fiscal (art. 157, § 19, 158, 179,181, , 387, II, RIR/80) a) Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 7.959.150 (QD n93 fls. 63) b) Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 75.607.813 (QD n96 fls.83) Orf DNIF - DF/19 C-C - Secgraf - 1f90/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-G00.467/87-11 3 Acórdão n9 101-77.595 3. caracterizada por omissão de compras, constatada através de levan -Lamento físico, por espécie (157, § 19, 158, 179, 181, 387, II do RIR/80) a) Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 5.429.400 (QD n94 - fls. 65) b) Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 5.126.000 (QD n97 -fls. 85) Com referência aos QD 3/4 e 6/7, relativos às omis- sões de vendas e de compras, cumpre salientar que os mesmos se emba.,.. sam em provas emprestadas pela fisco estadual e informam que a -Co- brança ali, sobre não ser impugnada, foi objeto de recolhimento por parte da autuada. Quanto aos passivos fictícios autuados, os QD evi- denciam que as baixas sci foram dadas em 28.02.86, sem prova de paga- mento ou de alegados descontos obtidos. O auto de infração foi cientificado em 07.07.87 e impugnado em 20.08.87 (f is. 182), dentro do prazo prorrogado por 15 dias pelo despacho de fls. 175. O autuado defende-se alegando: 1 - que a manutenção no passivo de uma Obrigação não caracteriza fato gerador do imposto de renda, nem indicia omissão de receita, mesmo porque, conforme constatado pelo fiscal, as importâncias foram contabilizadas como Receitas e Tributadas no exercício de 1986, já que as mesmas não fo- ram reclamadas pelos Fornecedores. 2 - que, quanto às demais omissões de receita, o fis cal calcou-se em levantamentos do fisco esta- dual falhos e cheios de vício e é inconcebível' que aqueles autos venham agora embasar a ação do fisco federal, tanto no processo principal,' quanto nos reflexos. Tais lançamentos são pre--, suntivos, não podem prosperar. 0145 Pede a improcedência do auto. (1). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.467/87-11 4 AcórdãQ n9 101-77.595 Nenhum elemento probatOrio,é juntado. Contrapõe-se o fiscal, na longa informação de fls. 183, em que ele pede a integral manutenção do feito, argumentando, em síntese: 1 - que a autuada não comprovou no curso da ação fis cal a regularidade do passivo: 2 - que o argumento de que as importâncias autuadas como passivo fictício teriam em 1986 sido conta bilizadas como receitas contraria não só os "que dros demonstrativos" anexos ao Auto, como, prin cipalmente, a declaração de fls. 14 da ,próPria interessada, prestada em atenção ã intimação que lhe foi feita "para que comprovasse os pagamen- tos efetuados aos fornecedores, bem como os des contos recebidos e contabilizados em 28.02.86". Pela dita declaração de fls. 14, ve-se que a em presa não logrou apresentar os elementos solici tados e, ali, chegou-se a afirmar que não loca- lizou•o.registro contábil de alguns deles. Ante, pois, a absoluta falta de comprovação de extin- ção do credito, bem como da declaração de fls. 14, não resta a menor dúvida de que o passivo era , fictício, pois que quitados nos respectivos anos-base, conforme vencimentos dos títulos e está descrito nos "demonstrativos", Isto, nos termos do artigo 180 do RIR/80, legitima a pre- sunção de omissão de receita. 3 - Quanto ãs omissOes fundadas em prova emprestada a defesa tambem improcede. Com efeito, os docu- mentos de fls. 101/106 provam que a ação esta-- dual foi seguida pela autuada, que assinou -to- dos os "termos". Verificou-se ali diferenças de (9-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.467/87-11 5 Acórdão n9 101-77.595 estoque. A parte, em vez de impugnar, efetuou o pagamento do auto (f is. 148). Isso implica con e- seqüências no imposto de renda, conforme ,ábún,- dante jurisprudência administrativa. 4 - O fisco federal pode louvar-se em informações do fisco estadual, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional. Preocupado com a justiça na decisão de 19 grau, foi procedida uma diligência fiscal, cujo "termo" de fls. 188 passo a ler: - lida - A autoridade monocrática depois de discorrer sobre a validade de prova emprestada, com abono de jurisprudência adminis- trativa e judiciária, conclui pelo indeferimento da impugnação, por entender que o passivo não foi evidenciado como real e que as dife- rençasde estoque, para menos, indiciam vendas não escrituradas e,pa ra mais, falta de registro de compras; implicando omissão de receita ambos os fatos. A intimação do julgado efetivou-se em 24.11.87 (f is. 200) e o recurso foi interposto em 22.12.87 (fls. 201). A recorrente em suas razões, alega: 1 - que não há Lei ou Convênio entre a União e O Es tado que trate de troca de informaçOes, o -,,xlue torna ilógica a decisão de 1Q. instância de cond validar Os "autos"-,estaduais, para fins de .m- posto de renda, com apoio no artigo 199 do CTN; 2 - que a;:fé pública dos fiscais também não convali da seus autos, de Vez que, freqüentemente, eles caem na própria esfera administrativa gi? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.467/87-11 6 Acórdão n9 101-77.595 3 - que o pagamento éb um auto, efetuado por ques- tões de economia, não pode se converter em moti vo de eterna penalização, mediante autuações em outras esferas, o que é inteiramente inconstitu cional; 4 - que a manutenção de obrigação no passivo não é fato gerador do imposto de renda; 5 - que a presunção não pode prosperar em =1,direito tributário. Pede a improcedência do feito, nada juntando como prova. É o relatório. .// (,)A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.467/87-11 7 Acórdão n9 101-77.595 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A autuada omissão de receita funda-se em levan- tamentos do fisco estadual que constataram ausência de contabiliza- ção não só de vendas como também de compras de materiais de constru ção e, ainda, em passivo fictício. Pretende a recorrente eximir-se da cobrança sob um primeiro argumento de que não é lícito o uso, pelo fisco federal de provas emprestadas do fisco estadual. Alega a inexistência de convênio nesse sentido e a inconstitucionalidade de tal procedimen- to. Não assiste razão ã recorrente. Se o cumprimen- to das obrigações fiscais é dever de todos os contribuintes, ã fis- calização incumbe diligenciar para apurar as infrações tributárias, utilizando, para tanto, todos os meios legítimos. Dentre eles, pode ela lançar mão das informações constantes de levantamentos realiza- dos pelo fisco estadual, sejam eles obtidos diretamente mediante in tercãmbio fiscal, ou indiretamente, através do próprio contribuinte. A existência, ou não, de Convênio diz respeito tão somente ã. disci- plina do fluxo das informações entre as partes convenientes, em na- da afetando a relação tributária fisco-contribuinte. Nenhuma incons titucionalidade há no uso de levantamentos de outra esfera tributan te. Ademais, é abundante a jurisprudência que legitima o uso pelo fisco federal de apurações dos fiscos estaduais. Por outro lado, a recorrente argumenta que o lançamento foi efetuado mediante ilegítima presunção de omissão de receita, porque calcado em auto estadual eivado de vícios e falhas e que somente foi pago por conveniência de ordem econômica. Não vejo vícios e falhas nos autos estaduais li (7') . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.467/87-11 8 Acórdão n9 101-77.595 quidados. A recorrente : não os comprova, nem sequer os descreve.Nem, tampouco, evidencia a ilegitimidade de seu. pagamento. A próposito, perde-se em meras alegações desacompanhadas de elementos corrobora- dores e que, por isso, não podem ser levadas em consideração no jul gamento. A liquidação do crédito estadual, ante a falta de comprova ção de sua improcedência, milita, ao contrário, como elemento indi- cativo da correção do levantamento e da cobrança estaduais. Em face disso, concluo que, em verdade, ocorre- ram abstenções de registros tanto de vendas, como de compras, tal como consta dos citados levantamentos. Tais fatos, porém, são indícios de omissão de receita, como quer o auto, ou constituem simples presunção, como' diz a recorrente? Com relação à falta de bens no estoque, a res- posta é por demais óbvia. Ela caracteriza irregularidade no regis- trode vendas, indiciando omissão de receita. Como em tal caso os custos já foram registrados,. impõe-se, em conseqüência, a' tributa ção integral da receita omitida, porquanto toda ela representa o ganho definido em lei como fato gerador do imposto de renda. O mesmo, porém, não se dá com referência ao excesso de mercadorias no estoque. Se isso evidencia falta de regis tro de custo, por si só , não denuncia omissão de receita. Com efei- to;, custos não registrados tanto podem ser originários de receitas omitidas, quanto podem provir de outras fontes, como, por exemplo de recursos tomados de terceiros. Se assim é, entendo constituirpre cipitação fiscal afirmar que se trata de receita omitida. Para tan- to, a fiscalização deve aprofundar as pesquisas, procedendo a dili- gências necessárias à caracterização, da hipótese de omissão de re ceita, com exclusão de quaisquer outras. O que não foi feito. Assim, entendo que devem ser excluídas de tributação as importâncias autua das correspondentes a essas infrações. No que diz respeito ao passivo fictício, o re tOP' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.467/87-11 9 Acórdão n9 101-77.595 corrente também perde-se no vazio de meras alegações -.não comprovan do os pagamentos efetuados, nem os descontos recebidos. Saliente-se que em relação ã comprovação de tais fatos, foi ela objeto de inti- mação durante a ação fiscal, que trouxe por resposta a declaração de fls. 14, onde se afirma a impossibilidade de fazê-lo„ Ante, pois, a absoluta falta de comprovação da extinção dos créditos, bem como da declaração de fls. 14, entendo que lo passivo era fictício, pois que quitados nos respectivos anos base, conforme descrito nos demonstra tivos. Isto nos termos do artigo 180 do RIR/80, legitima a presun- ção de omissão de receita. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso a fim de excluir da tributação os valores de: 1 - Cr$ 5.429.400, no exercício de 1985 e 2 - Cr$ 5.126.000, no exercício de 1986. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000288/87-00
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Recorrente INDÚSTRIA TANICAS CARAZZA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP. IRF - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NO AR__ TIGO 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Tendo em vista ter sido mantido a exigen cia de imposto de renda da pessoa juridT . ca por omissão de receita caracterizada' por suprimento de caixa não comprovado, igual medida se impõe quanto ao lançamen to de imposto de renda na fonte, fundado no.art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83,uma vez configurada a diminuição do lucro li quido a que alude o mencionado dispositi vo legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA TÃNICAS CARAZZA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidadé de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . o. presente julgado,-- . Sala das Sessões (DF), em 05 de novembro de 1987.. i, URGEL PEREI-P LOP:S - PRESIDENTE _ ,0 ,..;4., A ' ,A-P'' dr40 i É EDUARDO :GEL DE ALCKMIN - RELATOR _, . . i AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- . VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: E NOV 1 g19.... , ,• v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS k. MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTE4ARY TORIBIO e SAN- / DRO MARTINS SILVA (Suplente convocado). , , • ` . .. . ,. . . . , . , inJ'i#;'X - , , *i‘e i.•;.'; '.:ItiM, _ , 4 '',X1P., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10820-000.288/87-00 RECURSO N9: 49.280 AWRDÃON9: 101-77.408 RECORRENTE!" INDÚSTRIA TÂNICAS CARA= LTDA. RELATÓRIO É o seguinte o teor do Auto de Infração de fls. 01: "Exercício de 1984 - período-base de 1983 1. A empresa acima identificada omitiu recei ta no valor de Cr$ 6.000.000 (seis miIhOe de cruzeiros) caracterizada pelos "supri- mentos de caixa" efetuados pelo sócio, con forme descrito no item 6.2 do Termo aj constatação Fiscal datado de 04/07/86 (cO pia anexa), com infração ao disposto no -ã- artigos 157, § 19, 174, 180 e 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda ..aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. , 2. Este procedimento implica na redução do• lucro líquido do exercício em igual valor - (Cr$ 6.000.000). Referido montante é con- siderado automaticamente distribuído aos sócios em razão de ensejar distribuição i de valores e, sem prejuízo da , incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, se rã tributado exclusivamente na fonte, alíquota de 25%, conforme disposição con- tida no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/832' Intimada da exigência fiscal em 18.05.87, a em- presa apresentou tempestiva impugnação, na qual alegou a improce- dência da imputação de omissão de receita havida no processo ma- triz, assim como que não tem lugar a aplicação do art..89 do Decre to-lei n9 2.065/83, uma vez que o lançamento foi fundado em premis_ , sas. 2/ /2?, • DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.288/87-00 3 Acórdão n9 101-77.408 A decisão de primeiro grau foi assim ementada: "IRRF - TRIBUTAÇXÓ EXCLUSIVA NA FONTE - Tribu ta-se, exclusivamente na fonte, à alíquota de 50%, os lucros automaticamente distribuídos aos sócios, acionistas ou titulares de empre- sas individuais, relativos a receitas omiti-- das pelas pessoas jurídicas, apuradas em pro- cedimento de ofício (art. 89 do Decreto-leir9 2.065/83)." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a es 1 te Conselho, pretendendo a reforma da decisão recorrida, com base nos mesmos argumentos apresentados no apelo manifestado no processo prin cipal. Esclareço, outrossim, que esta Cãmara apreciando' o Recurso n9 91.644, - decidiu, através do Acórdão n9 101477,391; manter lançamento principal, É . a seguinte a ementa do areáto,:réferi, do: "IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA. OMISSÃO DE RE- CEITA CARACTERIZADA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS SUPRIDOS. Nos termos do art. 181 do RIR/80, é necessário que o contri buinte, quando instado a tanto, demonstre e" origem e a efetividade de entrega dos recur- sos supridos. Não o fazendo, há indício omissão de receita. Lançamento procedente." É o relatório. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.288/87-00 4 Acórdão n9 101-77.408 VOTO — — — — Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, com o que é de ser conhecido. No mérito, trata-se de imposto de renda na fOnte exigido com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, tendo em vis ta que a empresa em epígrafe reduziu o lucro liquido do exercício, ao omitir receitas. O lançamento principal, atinente a omissão carac- terizada por suprimentos de caixa efetuados pelo sócio sem que se comprovasse a origem dos recursos, restou mantido nessa instância,'_ conforme ressaltado anteriormente. Ora, como .é. cediço, há íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. Desta forma, man_ tida a exigência controvertida no processo matriz, igual providência se impõe em relação ao processo reflexo. Em virtude dessas consideraçóes, voto pelo impro- ' vimento do apelo , OP ' / Je EDUARDO RANGEL D ALCKMIN - RELATOR . , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001770/93-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.001328/90-71
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Numero da decisão: 101-84035
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez jul- gado procedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabi vel o lançamento reflexo procedido con- , tra a pessoa física do sócio sob o mes- mo suporte fé:tico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ANDRADE. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sa - c..,s Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992. ....?"- ' 41%,, _4," ,-- ., MARJ.d IP Affib - PRESIDENTE E RELATORA . ,004/ 410F- _- VISTO EM Ammo em e FERREIRA DE ,,lt. okS - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL o 4 DEZ IMF- — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA;-- SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RA L PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL .- T'x 411 1 r -_ DANIEFP/Dr- SECOB PV! 064/90 J.H ., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10660.001.328/90-71 RECURSO P49: 70.816 ACORDÃONO: 101-84.035 RECORRENTE: ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ANDRADE RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigé-ncia fiscal formalizada no Auto , de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra aspessoasjurídica3dasquaiso contribuinte parti- cipa na condição de sOcio - ARMAZÉM MIRAMAR LTDA e EMPRESA DE LATI CíNIOS SILVESTRINI IRMAOS LTDA, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizadosna repartição de origem sob os n9s .... 10660.001.276/90-70 e 10660.011.327/90-17 respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" da decla ração de rendimento do epigrafado relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de parcela do lucro arbitrado nasaludidassocieda deS, a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquelas sociedades, com fundamen to no disposto no artigo 403 c/c, artigo 34 - inciso I e artigo 35, _ todos do RIR/80. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em .1 . , instância, igual sorte coube a este litígio naquele gra 111 :4i, ,. ...._ DAMEFP/DF - sEcoes N2 uó5/ g o J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660.001.328/90-71 Acórdão n9 101-84.035 de jurisdição , conforme decisão de fls. 44/47 , assim ementa- da: "IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CÉDULA "F" - Por força do principio da decorrência, o que fica decidido no processo principal, es tende-se ao processo decorrente. Assim, considerada procedente a tributação sobre o lucro arbitrado pelo Fisco; tal lu cro, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, presume- se distribuído aos sócios, proporcionalmen te ã participação no capital social, deveFI do ser incluído na cédula "F" da declara- ção de rendimentos da pessoa física do be- neficiário. ERRO MATERIAL - Constatado engano no cãlcu lo da base de cálculo, é de se restabele- cer a mesma. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em .... 12/11191, e, inconformada, in gressou em ,09/12/91 , - com o recur- so voluntário de fls. 51. Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados nasprocessmprincipats. 1- —P4 2 o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.328/90-71 Acórdão nç) 101-84.035 VOTO= Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso e. tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente pro cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada contra as pessoas jurídicas dasquaiso recorrente participa na condição de sócio - AR MAZÉM MIRAMAR LTDA. e EMPRESA DE LATICÍNIOS SILVEST'RINI IRMÃOS LIDA, nos autos dos processos n9 10660.001.276/90-70 e 10660.001.327/90-17 cu jos recursos foram protocolizados neste Conselho sob os n9s 102.202 e 102.137. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãti co é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo princi- pal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa ju rídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-ia estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como osprocessosprincipais foram objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 25/08 /92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla- mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara por unanimidade de votos negou provimento aos recursos, corro fazem certo os Acórdãcs n9s 101-83.915 e 101-83.914, de 25.08.92. Assim, considerando as decisões prolatadas nos processo v. t4 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660.001.328/90-71 Acórdão n9 101-84.035 principaisatravés do Acórdãosretro mencionados,observado, ainda, o principio da decorréncia, outra não poderá" ser a decisão neste pro cesso. k— ordem de juizos, nego provimento ao recurso. 1"4111. MAR AM zE - Relatora :— Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000941/92-75
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90584
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONDON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - EÍSONPEX• G (r. PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: -)T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARON I, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240/000.941/92-75 ACÓRDÃO N° : 101-90584 RECURSO N° : 89.117 RECORRENTE : RONDON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra-identificada o Imposto de Fonte calculado à alíquota de 25%, incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios no Ano-base de 1990, aplicando-se o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, em consequência de omissão de receita objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 12/17, que é cópia da Impugnação interposta no processo principal n° 10240/000„937/92-06, onde é exigido o recolhimento do IRPJ, pelas infrações apuradas apuradas naquele processo. A Impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 31/32, tendo a autoridade monocrática julgadora aplicado o princípio da decorrência, eis que no processo matriz a Impugnação fora igualmente indeferida irresignada, a interessada recorreu da aludida decisão, adotando como razões de recurso, as mesmas apresentadas no recurso referente ao processo principal, anexadas em cópia. Releva notar que o recurso interposto no feito principal, já foi julgado por esta Câmara (Recurso n° 107.770), o qual, foi provido, em parte, para 2 iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240/000.941/92-75 ACÓRDÃO N° : 101-90.584 excluir da tributação no exercício de 1991, o valor de Cr$ 6.038,643,00, após rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. É o Relatório' 3 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240/000.941/92-75 ACÓRDÃO N° 101-90.584 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Desde a entrada em vigor da Lei n! 7.713/88, a aplicação do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tem razão de ser apenas em relação a lucros omitidos antes de 1989 Nessas hipóteses, a distribuição presumida dos lucros terá acontecido na vigência do regime anterior à Lei n° 7,.713/88. E que tendo a Lei 7.713/88 instituído uma nova sistemática de tributação, na pessoa física, dos lucros líquidos auferidos pelas empresas, com características muito diferentes daquela que a precedia, verificou-se a revogação tácita de toda a legislação anterior reguladora dessa matéria, inclusive o art 8° do Dec -lei n° 2,065/83. Na espécie dos autos é exigido o recolhimento do imposto de fonte incidente sobre lucros considerados distribuídos aos sócios no ano-base de 1990, em consequência de omissão de receitas objeto de tributação no processo principal instaurado contra a empresa No caso, o fisco aplicou as disposições do art.. 8° do Dec.-lei n° 2 065/83, cobrando o imposto à alíquota de 25% na fonte, o que já não poderia mais fazer, pois no ano-base de 1990, referido dispositivo legal já estava revogado pela Lei n° 7 713/88 Na sistemática atual, a distribuição dos lucros tornou-se irrelevante para a tributação, eis que o fato gerador passou a concretizar-se com a apuração do lucro líquido, não mais com a distribuição De outro lado a base de cálculo que era o montante do lucro distribuído passou a ser o valor do lucro líquido ajustado.m 4 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240/000 941/92-75 ACÓRDÃO N° . 101-90.584 Nesse passo o procedimento fiscal adotado neste particular, não encontra o devido respaldo legal para poder prosperar Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Brasília-DF, 06 de Dezemb Ge 199. Áleo --_____, '7';'CkA_n_ t-27 (2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 5 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000584/91-66
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-09T11:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10994443.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-09T11:48:03Z; Last-Modified: 2010-11-09T11:48:03Z; dcterms:modified: 2010-11-09T11:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10994443.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:faace78b-e9e2-4a6b-b9b6-9e4f64902fd3; Last-Save-Date: 2010-11-09T11:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-09T11:48:03Z; meta:save-date: 2010-11-09T11:48:03Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10994443.doc; modified: 2010-11-09T11:48:03Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-09T11:48:03Z; created: 2010-11-09T11:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-09T11:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-09T11:48:03Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 37 1 36 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13736.001859/2008-49 Recurso nº 178.966 Voluntário Acórdão nº 2801-00.994 – 1ª Turma Especial Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente HENRIQUE ABREU DA SILVA VELHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 41DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 03/05, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação argumentando, em síntese, que efetuou alteração de valores anteriormente declarados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 25/29. Devidamente intimado da decisão a quo em 12/01/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 32, o contribuinte interpôs, em 11/02/2009, o Recurso Voluntário às fls. 33/34. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, constata-se que o litígio mira discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994. Referida norma versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; Fl. 42DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.001859/2008-49 Acórdão n.º 2801-00.994 S2-TE01 Fl. 38 3 II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; Fl. 43DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1º, a Lei nº 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se “a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...]”. Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2° do mesmo artigo está determinado que: Parágrafo 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3º define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 44DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.001859/2008-49 Acórdão n.º 2801-00.994 S2-TE01 Fl. 39 5 Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Finalmente, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Fl. 45DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 46DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) Caso fortuito ou força maior - A alega- ção de perecimento de todos os livros e documentos fiscais e contábeis de uma em presa por inundação do escritório de cori tabilidade onde se encontrariam, com en- trega posterior da declaração de _rendi- mento pelo Formulário I, sem laudo i_clen tificador e individualizador daqueles,n55 afasta a tributação com fundamento ao ar tigo 1.058 do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por METALÚRGICA KAMIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de ,votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de março de 1989 URGE PEIE 4_4, **ES - PRESIDENTE TOSA RELATOR LOP •VISTA EM AFONS• '0 FERREIRA DE CI. , ' -OS - PROCURADOR-DA _FAZENDA NA_ SESSÃO DE: 3 O MA '89 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVÃO A N -CHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CANDIDO RODRIGUES NEUSER e "JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 n'çÁk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10.640-000.956/88-26 RECURSO N9: 93.465 ACUDÃON9: 101-78.401 RECORRENTEN% METALÚRGICA KAMIL LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada por, segundo o FISCO FEDERAL, ter infringido a legislação do imposto sobre a renda, uma vez que intimada a apresentar toda a documentação que serviu de base à sua escrituração contábil e fiscal dos anos base,de 1983 e 1984, não o fizera, sob a alegação de ter ela, sido destruída por inun- dação ocorrida nos dias 28 e 29 de janeiro de 1985, enquanto em 21.05.85, entregara declaração de rendimentos com base no lucro real, sem apoio, portanto, em documentação. Este fato a sujeitava à tributação com base no lucro arbitrado. Os artigos indicados como infringidos foram: 399, I, 400 §§ 19 e59 c/c 157, 160, § 19, 161 incisos I e II e § 19, 162 e § único, e 165, todos do Decreto 85.450/80. A fls. 26/29 disse a Recorrente, em impugnação ao lan çamento: a) que a não apresentação de documentos decorria de caso fortuito ou força maior - inundação - que ha- via, atingido o escritório contábil que cuidava de sua escrita, destruindo os seus documentos; b) que o escritório referido havia tomado todas as providericias legais, capazes de anular a pretenção; c) que o artigo 1.058 do Código Civil amparava a - frcorrente; (/ 3 mmo ponwonDERAL PROCESSO N9 10.640-000.956/88-26 Acórdão 1 101-78.401 d) que a jurisprudência entendia ser impossível, a tributação em casos idênticos, citando dois acór- dãos do Conselho de Contribuintes; e) que numa havia sido autuada, embora por diversas' vezes fiscalizada, o que demonstrava o seu proce- dimento desde 1967; f) que a apresentação da declaração de rendimentos em 21.05.85, após o sinistro, deveu-se a rascu- nhospossuídos, sendo curiosa a observação _cons- tante, do Termo de Encerramento da ação fiscal: "que os trabalhos foram realizados através de amostragem ao caso, no ano base acima citado, a- brangendo, verificações de Suprimento Fictícios de Caixa...", quando inexistiam documentos; g) que para o caso era de se aplicar o disposto no 1 artigo 112 do CTN; A fls. 47/49 se manifestou o Fisco defendendo o seu trabalho, nestes termos: a) que a Recorrente não tinha agido totalmente de acordo com a lei, no caso em exame, já, que não atendido a disposição do .§ 19 artigo 165 - do RIR; b) que a apresentação de declaração pelo sistema de lucro real demonstrava incoerência "com a afirma- tiva de perda da documentação já que ocorrida após; c) que o rascunho alegado chocava-se com o fato de que quando ocorrido o sinistro, sequer formulário para o exercício ainda havia- sido editado; d) que os dizeres constantes do "Termo de Encerramen to de Fiscalização" decorria da automática ins 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.956/88-26 Acórdão n9 101-78.401 ção feita em todos os lançamentos. A fls. 47/56 a decisão recorrida manteve a ação fis- cal, porque: a) laudo de descrição de documentos destruidos não precisou quais, sendo estranho que o sinistro ti- vesse alcançado livros de 2 (dois) anos anterio- res ao fato; b) as cautelas para proteção dos livros e documentos da Recorrente por ela não haviam sido tomadas,nem sequer a determinação do § 19 do artigo 165 do RIR/80, pois a publicação do ocorrido fora feito' pelo escritório de contabilidade e de forma gene rica; c) as decisões paradigmas afastando a tributação por destruição de livros e documentos/ após a apresen- tação da declaração de rendimentos, não se ajusta va ao caso em exame, citando acórdão da CSRF n9 01 - 0178/81, onde/em caso muito semelhante ao lançamento, a tributação fora mantida, não se _a- plicando o disposto no artigo 112 do CTN, enquan- to que a observação do "Termo de Encerramento de Fiscalização" não prejudicou o entendimento da infração; A fls. 59/63 se encontra o Recurso Voluntário da Re- corrente, dizendo: Em preliminar a) que os livros e documentos mantidos no escritório de contabilidade tinha autorização, expedida pela SF do Estado; b) que a falta de individualização dos livros e docu /2'), 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.956/88-26 Acórdão n9 101-78.401 mentos perdidos na enchente, deveu-se ã falta de condições materiais para tal.,; c) que tendo o período social da Recorrente se encer rado_ em 30.06.84,por ocasião do sinistro, inclu- sive terceiros já possuiam o seu balanço. No mérito d) que o sinistro ocorreu em apenas 15 horas, atin- gindo 70% da cidade, resultando dai a sua inevita bilidade; e) que embora não cumunicado o Registro do ComérCio' sobre a ocorrência, todos os outros órgãos haviam sido; f) que a notoriedade do fato estava atingida pelo De creto de Calamidade Pública; g) que a decisão da CSRF não decidira caso idêntico' aos dos autos, já que o incêndio atingira tão só o escritório de contabilidade e não a cidade in- teira. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, relator: O recurso é tempestivo. Ainda que devidamente demonstrada a catástrofe que atingiu a cidade de Carangola - Minas Gerais,no dia 28 de janei- ro de 1985, cremos que acertadamente decidiu o órgão julgador de primeira instância administrativa. 6 sERvtço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 64 0-0 0 0 . 956/88-26 Acórdão n9 101-78.401 Isto porque embora exista nos autos prova de inundação do escritório de contabilidade encarregado da escrita da Recorren- te, nenhuma informação se tem nos autos sobre se a mesma também a atingiu, deduzindo-se que não, pois senão tal fato teria sido nar- rado. A declaração de que todos os livros e documentos de uma empresa se encontravam em um escritório de contabilidade, mesmo a- pós encerrados 2 (dois) balanços, enquanto este, atingido pelo si- nistro tão só cuida de publicar uma imprecisa comunicação de _des- truição, sem a menor individualização, resta insuficiente. Compro- va-se através do lacônico laudo de fls. 37: t••• constatei ... sendo certo que os armários que con tinham tais documentos ... vendo-se pela fresta dos ar mários os livros que foram molhados que não te'm condi- ções de serem utilizados". No dia-a-dia se sabe ser normal livros e documentos ' permanecerem em um escritório de contabilidade, os quais após os lançamentos são devolvidos, especialmente guias de pagamentos, fo- lhas de pagamentos, talões de notas fiscais, duplicatas, extratos bancários, sob pena de se necessitar de verdadeiro - galpão para guarda. Não cuidou a Recorrente de fazer o menor esboço de pro va de possuir um só documento que não fosse o seu balanço analíti- co, para comprovar as suas informações constantes de sua Declara-- ção de Rendimentos do exercício fiscalizado. Isto é: todos os docu_ mentos foram perdidos. Todos eles tinham deixado o seu estabeleci- mento e se encontravam no escritório de contabilidade. A mim pare- ce esta uma posição muito cômoda. Nem mesmo a prova de entrega foi juntada. Ainda que possuisse o escritório de contabilidade auto rização do FISCO ESTADUAL para manter em seu estabelecimento docu- mentos da empresa, tal fato não elimina o risco e responsabilidade das empresas que a ele confiaram os mesmos. Neste ponto, ainda que não com o rigor do voto proferi do no julgado citado pela decisão recorrida da CSRF n9 01-0178, de 21.11.81, onde pelos ensinamentos de Pontes de Miranda, assim tran critos, decidiu: , a'.-7 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.640-000.956/88-26 Acórdão n9 101-78.401 "Consoante vimos acima, na lição preciosa de PONTES DE MIRANDA, é irrelevante indagar sobre se o incêndio era de não previsível. Também não tem importância, a esta altura, especular se os livros e documentos de todos a queles anos, e não sua totalidade, se encontravam no escritório sinistrado. Nem se todos foram destruidos. Pois, o que ressalta, é que no estabelecimento da re- corrente não foram encontrados, que sob a guarda e vi- gilância da recorrente não estavam, em flagrante deso- bediência ã lei, e que, em relação a medidas tendentes a evitar as consequências do caso fortuito ou de for- ça maior, nada, absolutamente nada foi providenciado daquilo que se deve esperar do mínimo de bom senso,pru dência, ou diligência, ou que mais se queira", o adotamos, para o caso em exame, diante da passividade da Recor- rente quanto aos fatos, que, inobstante, não a impediu de apresen- tar Declaração de Rendimentos pelo Formulário I, devidamente preenchida, "tão só com base em balanço analítico", que sequer con signa os mesmos valores de ativo e passivo, levantando dúvida tam- bém sobre a afirmação. O entendimento de que o caso paradigma citado não se ajusta ao presente porque o incêndio poderia ter sido inclusive criminoso, não serve ã Recorrente, uma vez que também qualquer li- vro pode ser jogado na lama ou n'agua, a pretexto de atingido por força inevitável. Não protege a recorrente, portanto, o artigo 1.058 do C.C. Por tudo o mais, adoto as razões da decisão recorrida, para negar provimento ao recurso. É o - vo (19 E1TOSA - RELATOR. ~.7/7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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