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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8819552 #
Numero do processo: 11080.903090/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. REFORMA. RECÁLCULO. É necessário ajuste quanto ao saldo credor/devedor do contribuinte, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem em novo despacho decisório, na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (por decisão do CARF), decorrente de procedimento fiscal anterior, reverbere no seu direito à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3402-008.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. REFORMA. RECÁLCULO. É necessário ajuste quanto ao saldo credor/devedor do contribuinte, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem em novo despacho decisório, na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (por decisão do CARF), decorrente de procedimento fiscal anterior, reverbere no seu direito à compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, apresentado em razão do julgamento improcedente da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Esta última, por sua vez, guerreou o Despacho Decisório Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que não- homologou a compensação declarada por entender ser inexistente o crédito utilizado nesta AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 30 90 /2 01 3- 99 Fl. 9059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903090/2013-99 compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. A Fiscalização esclareceu que o mencionado procedimento fiscal, fundador de auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16), teve por objeto a verificação de créditos e compensações referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI apresentados pela Contribuinte. Como consequência da lavratura do auto de infração, verificou-se alterações nos saldos da escrita fiscal, resultando no aparecimento de saldos devedores até então inexistentes ou na redução de saldos credores apurados pelo contribuinte, o que influenciou os valores de ressarcimento pleiteados. Por bem consolidar os detalhes fatos descritos, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO: O Despacho Decisório ora “impugnado” é resultado do procedimento de fiscalização instaurado para a verificação da regularidade dos créditos de IPI sobre insumos básicos apurados e informados no período compreendido entre o 4º Trimestre/2008 e o 1º Trimestre/2012 (MPF nº 10.1.01.00-2013-00304-2), sendo parte requerida por meio de pedidos de ressarcimento e compensação e parte utilizada para escrituração em conta gráfica de IPI, sem pedido de ressarcimento. No caso, como mencionado pela Autoridade Fiscal, “a fundamentação dos créditos glosados relativamente a todas as DCOMP’s objetos do MPF acima referido, encontra- se, detalhadamente, no Relatório de Ação Fiscal, anexado a estes autos. Pela semelhança dos argumentos de fato e de direito, a Manifestante requer, antes de tudo, a reunião de todos esses processos acima mencionados, para que tramitem em conjunto e sejam objetos de um único julgamento, em atenção ao princípio da economia e eficiência processuais, bem como em atenção ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar a existência de decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS –NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA: Para fundamentar as glosas realizadas, nas planilhas de análise dos créditos, as Autoridades Fiscais realizaram o agrupamento dos materiais objetos das glosas, em 04 (quatro) grupos, baseando-se no entendimento de que eles não se enquadrariam no conceito de insumos (MP, MI ou ME), tendo em vista a descrição feita pela empresa durante o atendimento à fiscalização e a sua interpretação sobre os Pareceres Normativos CST nº 181/74, 260/71 e 65/79, bem como dos dispositivos dos Regulamentos de IPI de 2002 e 2010 (Decreto nº 4.544/2002 e Decreto nº 7.212/2010). Para corroborar suas conclusões, mencionaram diversas decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Soluções de Consulta, ou seja, diversas fontes documentais que corroboram o seu entendimento e que, no seu entendimento, seriam suficientes para justificar as glosas. Além disso, como dito acima, informaram ter sido realizada visita técnica ao estabelecimento da Manifestante. Ocorre que, na referida visita, as informações solicitadas e esclarecimentos feitos não foram específicos para cada um dos materiais analisados e muito menos dos materiais objetos das glosas e nem poderia ser, tendo em vista o grande número que representavam todos os materiais sobre os quais a Manifestante havia tomado créditos – no caso dos materiais glosados, mais de 15 (quinze) mil itens. Ou seja, por mais diligentes que as Autoridades Fiscais tenham sido, comparecendo ao estabelecimento da Manifestante para conhecer seu processo industrial e a possível aplicação e forma de consumo dos materiais objetos dos creditamentos, impossível a tais profissionais abordar cada um deles e deter-se às especificidades da aplicação/função e forma de consumo de cada um Fl. 9060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903090/2013-99 deles, de forma a ter acuracidade total em todas as conclusões, sobretudo porque, como informado durante os procedimentos de fiscalização, a especialização dos Ilustres Fiscais não é da área de siderurgia, uma vez que possuem formação nas áreas contábil e jurídica e, por isso, s. m. j, impossível se atingir acuracidade nas conclusões acerca do enquadramento de cada um dos materiais. Por isso é que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que, em se tratando de processo que envolva a verificação da “utilização de material no processo produtivo, diante da complexidade da atividade empresarial e por imposição da efetividade da jurisdição, demanda produção de prova pericial, nos termos do art. 420, I, do CPC”. Ademais, ainda que não fosse considerada como pressuposto ou fundamento de validade do lançamento (ônus da própria Autoridade Fiscal), como dito acima, deve-se levar em conta que a Constituição da República assegura às partes, no processo administrativo e/ou judicial, o direito à aplicação do princípio da presunção de inocência, o qual se corrobora pela garantia do direito à ampla defesa, ao contraditório e, no caso do processo administrativo fiscal, pelo princípio do inquisitório. Por tal leitura, a classificação feita pela empresa deve prevalecer até que se prove o contrário, não podendo o Fisco partir de presunções, sem trazer aos autos prova suficiente para tal afirmação. Se o Fisco não traz aos autos a prova necessária (no caso, a prova pericial), deve prevalecer incólume o enquadramento feito pela empresa, bem como os creditamentos por ela realizados (vide excerto do acórdão de nº 14.303/01/2ª). Portanto, uma vez verificada a eventual dúvida sobre a legitimidade dos creditamentos feitos pela empresa, por todos os esclarecimentos prestados durante o atendimento à fiscalização, segundo a consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima mencionada/retratada, as Autoridades Fiscais só poderiam seguir os seguintes dois caminhos:(a) aplicar a dúvida em favor da empresa/contribuinte, mantendo-se o enquadramento por ela feito pela, na ausência de prova cabal sobre o não enquadramento dos materiais no conceito de materiais intermediários; ou (b) constituir prova pericial conclusiva/cabal/irrefutável, para que fosse esclarecida de forma técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados. Como não foi seguido nenhum destes caminhos pelas Autoridades Fiscais, não resta outro caminho aos Eminentes Julgadores senão declarar NULO o lançamento. Caso, por remota hipótese, seja ultrapassada a preliminar de nulidade acima arguida, cumpre observar que, em síntese, as glosas realizadas e o agrupamento dos materiais feito pelas Autoridades Fiscais, como dito acima, basearam-se na restritiva interpretação acerca do conceito de “insumos” e da expressão “produtos intermediários”, reduzindo-o de tal forma a somente aceitar a possibilidade de crédito em relação àqueles materiais que sejam integralmente consumidos no processo de industrialização, em decorrência de um contato físico ou uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não admitindo, ainda, em absoluta contradição a tal premissa, o crédito em relação a materiais considerados partes e peças de máquinas e equipamentos e materiais refratários, mesmo admitindo, expressamente, que, no caso de tais materiais, o consumo se dá no processo produtivo, com contato direto/físico e em razão da ação diretamente exercida pelo produto em fabricação e agentes do processo, tais como altíssimas temperaturas, peso dos insumos e das barras de aço/produto em fabricação. Em seguida passou a discorrer sobre as glosas efetuadas no procedimento fiscalizatório que decorreu o auto de infração, elencando os seguintes tópicos: DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – DIREITO AMPLO E IRRESTRITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO; CONFORMAÇÃO DO CONCEITO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS E DA ADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS OBJETOS DAS GLOSAS A ESTE CONCEITO; MATERIAIS REFRATÁRIOS; DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ENQUADRAMENTO DOS MATERIAIS NO CONCEITO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS; PERÍCIA. Fl. 9061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903090/2013-99 Por fim, requereu o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, mantendo-se a exigibilidade do crédito tributário suspensa até decisão final do processo: a. em preliminar, o reconhecimento e declaração de nulidade do Despacho Decisório, pelos motivos acima informados; b. no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório e reconhecidos todos os créditos e homologa a compensação realizada; c. alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Manifestante, tendo em vista os quesitos acima indicados; d. protesto por outros meios de prova em direito admitidos, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. Sobreveio então o Acórdão da 8ª Turma da DRJ/RPO, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2011 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Enfim, irresignada com o teor do Acórdão da DRJ, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expostos em sua impugnação ao lançamento tributário e alfim apresentando os seguintes pedidos: a) preliminarmente seja deferido o julgamento em conjunto do presente processo com os autos do processo nº 11080.732216/2013-16; b) em preliminar, seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que este foi pautado em presunção em detrimento da verdade dos fatos consoante restou acima demonstrado, já que não houve pela fiscalização análise detida dos itens glosados, deixando de motivar a autuação, cerceando desta forma o direito da Recorrente à ampla defesa e ao contraditório; c) quanto ao mérito, a Recorrente requer que seja julgado improcedente o auto de infração, tendo em vista a demonstração inequívoca de que os itens glosados se consomem diretamente no processo produtivo da Recorrente, sendo portanto, insumos, os quais, são passíveis de apropriação de créditos de IPI, nos termos do que restou exaustivamente demonstrado pela Recorrente, inclusive com a juntada de laudo IPT; d) alternativamente, caso ainda restem dúvidas sobre a natureza e aplicação dos bens envolvidos na glosa, que seja deferida a produção da prova pericial para a comprovação de sua natureza e aplicação no processo ou atividade produtiva da Recorrente, tendo em vista os quesitos acima indicados; e) caso seja mantido, no todo ou em parte o lançamento, a Recorrente requer ao menos que este Egrégio Conselho determine a não incidência de juros sobre a multa, nos termos acima mencionados; f) por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. O julgamento do recurso voluntário foi a mim incumbido haja vista que a esta Relatora havia sido distribuído o Processo de n. 11080.732116/2013-16 (auto de infração de IPI, Fl. 9062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903090/2013-99 aos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012). Assim, por força da relação de conexão com nove processos decorrentes de pedidos de ressarcimento do mesmo imposto, nos trimestres dos mesmos anos, os demais processos (11080.903083/2013-97, 11080.903084/2013-31, 11080.903085/2013-86, 11080.903086/2013-21, 11080.903087/2013-75, 11080.903088/2013- 10, 11080.903089/2013-64, 11080.903090/2013-99 e 11080.903091/2013-33) foram direcionados para apreciação conjunta. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, o resultado do presente processo decorre da manutenção ou não do auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16) que apurou novo saldo credor/devedor para o período em análise. Entretanto, deve ficar claro que os argumentos referentes às glosas efetuada pelo Fisco e abordadas no auto de infração (Processo Administrativo nº 11080.732116/2013-16) serão nele analisados, já que não fazem parte do litígio referente ao presente processo. Faz-se tal ressalva porque, quanto ao mérito, somente foram levantadas pela Recorrente questões de direito com referência ao auto de infração (lançamento de ofício, no processo administrativo nº 11080.732116/2013-16). A Recorrente não questionou a compensação em si e/ou sua forma de cálculo. Portanto, não há o que ser apreciado nesses autos. Observe-se que o auto de infração está sendo julgado nesta mesma sessão, cujo Acórdão foi pelo provimento parcial do recurso voluntário, cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 Fl. 9063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903090/2013-99 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Desta forma, é necessário ajuste no crédito a favor da Recorrente, a ser procedido pela Autoridade Fiscal de origem na medida em que o cancelamento das glosas perpetradas no auto de infração (Processo Administrativo n. 11080.732116/2013-16) reverbere no direito da recorrente à compensação aqui pleiteada. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido eventualmente aumentado em decorrência de cancelamento parcial de glosas no procedimento fiscal anterior, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem, considerando o quanto decidido pelo CARF no Processo Administrativo n. 11080.732116/2013- 16 na apuração do saldo credor/devedor para o período em análise. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 9064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903090/2013-99 Fl. 9065DF CARF MF Documento nato-digital

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8765629 #
Numero do processo: 10950.722149/2019-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-009.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.476, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.721457/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 21 49 /2 01 9- 86 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722149/2019-86 Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.476, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10860.721457/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação previa; Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722149/2019-86 - denuncia espontânea; - anistia da Lei n°13.097/2015; e - cita princípios (razoabilidade, confisco). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722149/2019-86 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722149/2019-86 Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13687.000071/2005-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.088
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relator ULZ 016 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Ast.dnado d ilmenLo r:rn 28f10120 10 por NELSON MALLMANN. 2710/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ. AoluntIcado digitalnlenle um 27)10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Ernitid+.1 em 01112/2010 pelo Minisl6tio da Fozenda DF C:ARE. rvtl Pl. 60 Processo n" 13687.000071/2005-03 S2-C2T2 Resoluçdo n U 2202-00.088 Fl 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, foi lavrado o auto de infração de fls. 12/17 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do imposto de renda pessoa fisica suplementar equivalente a R$ 9.326,50, acrescido de multa de oficio (passive l de redução) de R$ 6.994,87 e juros de mora (calculados até 03/2005) de R$ 2.783,96 0 lançamento originou- se da revisão da DIRPF/2003 (fls. 20/30), quando os valores declarados a titulo de despesas médicas foram alterados de R$ 52.356,93 para R$ 18.442,39, de acordo com a seguinte descrição dos fatos, 6. fl. 13: Dedução indevida a titulo de despesas médicas. O cant, ibuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento ou apresentação de laudos/radiografias, etc, coin os profissionais Fernando Cardoso Mamede, John Mark AIexandei William Falis, Gilmar Addad Guimaraes e Mauro Gervásio Silveira. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos ser viços,'; A nota fiscal apresentada do Laboratório de Analises Clinicas S/C Ltda refere-se ao ano-calendário 2003 -diferente do período da declaração analisada; Os recibos emitidos por Mônica N R ievizoli new preenchem os requisitos previstos no inciso III do artigo 80 do RITZ/99. O valor correto da Unlined Ituiutaba é de R$ 12.84239, conforme informação da empresa. 0 autuado apresentou a impugnação de fls.. 1/8, na qual aduziu, em síntese, que: • o impugnante, quando intimado, apresentou à Receita Federal os documentos solicitados, comprovando os pagamentos e prestação de serviços relativos aos profissionais arrolados no auto de infração; • o valor abatido como pagamento à Unlined Ituiutaba ester lastreado em prova documental; • ao contrário do entendimento do agente autuante, os documentos são suficientes á comprovação dos pagamentos e ensejam as deduções feitas, sendo que a maior prova para isso, consiste no Aviso de Cobrança que lhe foi encaminhado (cópia de fl. 9), contendo justamente o valor constante da declaração de rendhnentos apresentada; • ainda que o tributo fosse devido, não se poderia falar-se em aplicação de multa de 75%, uma vez que não houve simulação, fraude ou resultado em falta de recolhimento de ti ibuto, sendo a referida sanção abusiva e confiscatória, o que é vedado pela Constinekeio; a esse respeito, traz o interessado (fls. 4/5) lição de Samuel Monteirb; • não se pode aplicar ao contribuinte, cadastrado há mais de meio século na Receita Federal o mesmo tratamento que se daria a quem foge, fecha as portas, nem é encontrado pela Fiscalização; Assinado digitalmente em 23/1012010 por NELSON MALLMANN. 27/1012010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Autenticado clittitalmonle em 27/1012010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Emitido em 01/12/2010 pelo Ministório da Fazontla e F) I' CAR F rvl F F I 61 Processo 00 13687 000071/2005-03 S2-C2T2 Resolupo n." 2202-00.088 Fl 3 • por oportuno, invocam-se as disposiçães constantes do art 112 do CTIV, que prevêem a interpretação mais favorável ao contribuinte na definição de infraçOey em caso de dúvida.. A DIU- Juiz de Fora ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente. Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando que os documentos apresentados comprovam as despesas pleiteadas na declaração. o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O processo em análise refere-se a Imposto Renda Pessoa Física. Compulsando os autos constatei que o lançamento decorre de glosa de deduções de despesas médicas . O recorrente indica que teria apresentado documentos com os quais almeja comprovar a dedução de médicas. Ocorre que da análise do processo constata-se que os referidos documentos não estão presentes no mesmo. Na descrição dos fatos se faz menção aos referidos documentos mas os mesmos não foram acostados ao processo para que fosse possível analisar a sua validade. Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências: I — Intime o contribuinte apresentar e fazer acostar aos autos os documentos com os quais alega demonstrar as despesas medicas; 2 - Examine a documentação apresentada. Realizando intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 3 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo . Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. E. o meu voto. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Assinclo duitalmeritc; em 28/10/2010 por NELSON MALLMANN. 27/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ itooticodo dieiIeIrnerU t.;m 27/10/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 3 Emitido em 01 112;2010 pelo Ministário de FEelt.ricla

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Numero do processo: 19515.003189/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 246DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003189/2005-33 Resolução n.º 2202-00.179 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 910 a 912, integrado pelos demonstrativos de fls. 907 a 909, pelo qual se exige a importância de R$1.056.102,23, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2000 e 2001. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 923 a 953, instruída com os documentos de fls. 954 a 1.045, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 1.058 a 1.061): Cientificado do lançamento em foco, em 20/12/2005 (fl. 921), o interessado apresentou, em 18/01/2006, a impugnação de fls. 923/953, aduzindo o que se segue. 1) O auto de infração viola os princípios da VERDADE MATERIAL e da PREEMINÊNCIA DA REALIDADE, além de exibir na origem de defeito que lhe retira a liquidez e a certeza. 2) Estavam decaídos os direitos de a Fazenda Pública constituir crédito tributário em referência ao período de janeiro a novembro de 2000, por força do disposto nos artigos 150, § 4°, e 156, V do CTN. 3) Cita jurisprudências do Conselho de Contribuintes, nas quais o Imposto de Renda Pessoa Física deve ser tributado em períodos mensais, contando-se a decadência a partir do encerramento de cada período mensal de ocorrência de cada fato gerador. 4) A Auditora Fiscal não conseguiu identificar, com a clareza exigida nesses casos, as importâncias que, segundo ela, teriam sido omitidas pelo impugnante. 5) Sob o fundamento de que o impugnante teria depositado e recebido valores de conta corrente do Sr. Cleovair Borghi, acabou por atribuir-lhe parte de toda movimentação de entradas e saídas nessa conta, e também a movimentação promovida pelo impugnante em suas próprias contas correntes. 6) Nessa linha: (i) Identificou as saídas da conta do Sr. Cleovair para a conta do impugnante, atribuindo ao impugnante, (ii) uma parcela dos depósitos efetuados na conta do Sr. Cleovair, na parte em que esses depósitos sobreexcederam as mencionadas saídas. 7) Para apuração desses valores foram elaborados diversos quadros: um deles dando a conhecer os valores depositados em cada uma das contas do impugnante, excluídos os valores oriundos da conta do Sr. Cleovair, um outro indicando depósitos efetuados em uma única conta, sem a desconsideração dos valores vindos da conta do Sr. Cleovair; e o terceiro, um resumo onde os valores dos depósitos efetuados nas contas do impugnante, líquidos das transferências da conta do Sr. Cleovair, são, para fins de cálculo da exação, adicionados 50% da diferença positiva entre os depósitos e as saídas feitas na conta do Sr. Cleovair. 8) Um outro demonstrativo foi elaborado, donde se explica a atribuição de 50% do excedente de ingressos sobre as saídas da conta do Sr. Cleovair. Essa importância rateada é, notavelmente superior àquela possível de receber tal destino. Fl. 247DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003189/2005-33 Resolução n.º 2202-00.179 S2-C2T2 Fl. 3 3 9) A utilização dos próprios quadros e cálculos elaborados pela fiscalização levam nulidade do lançamento, pois ao contrário do mencionado, a auditora deixou de excluir as importâncias saídas da conta do Sr. Cleovair para as duas pessoas fisicas, para fins de promover a aludida atribuição de rendimentos. 10) Sem meios de provar o efetivo responsável pelo excesso de entradas sobre as saídas da conta do Sr. Cleovair, houve por bem a Auditora Fiscal presumir que teria sido o impugnante o responsável de parte daqueles excessos, em razão de ter sido ele o beneficiário de uma parte das saídas promovidas naquela conta corrente. 11)A realização dos lançamentos em bases subjetivas, sem vinculação com a realidade, encontra-se em completa desconformidade com os artigos 108, 114, 116, 142, entre outros, do CTN. 12)A falta da verificação integral por parte das autoridades administrativas dos fatos e das normas legais a estes aplicáveis afeta a liquidez e certeza do lançamento realizado, elementos indispensáveis para que o auto de infração pudesse prosperar. 13) Cita entendimento do Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais que não admite lançamento em Direito Tributário com base em incertezas. 14) Documento emitido pela instituição financeira informa que apenas um cheque da conta do Sr. Cleovair — e não quatro como afirmado pela Auditora Fiscal - a favor da Hedging Griffo foi aplicado na conta do fiscalizado na própria Hedging Griffo. 15)A agente fiscal cometeu graves equívocos em seu lançamento, considerando omissão de rendimentos valores advindos de outras contas correntes do impugnante ou, ainda, valores recebidos a titulo de doações, o que mostra a iliquidez e incerteza do lançamento, fulminando de nulidade o presente auto de infração. 16) Valores constantes do quadro abaixo foram considerados como rendimentos omitidos no lançamento. Trata-se de valores advindos de outras contas de titularidade do impugnante, devidamente declarados. [...] 17) Esses valores não poderiam ter sido considerados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42, parágrafo 3o, inciso I, da Lei no 9.430/96. 18) A agente fiscal autuou valores creditados nas contas do impugnante a titulo de reembolsos de despesas médicas efetuados pelas empresas AGF Brasil Seguros S/A e Porto Seguros Cia de Seguros Gerais. 19) A auditora fiscal considerou como omissão de rendimentos valores recebidos pelo Impugnante a titulo de doações devidamente declaradas em suas declarações de imposto de renda (doações recebidas de seu pai, em 25/02/2000, nos valores de R$ 238.763,38 e R$ 3.355,18). 20) Deixou a auditora de observar o que determina o art. 42, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/1996 e art. 4° da Lei n° 9.481/97, segundo o qual os valores de R$ 12.000,00 até o somatório de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, devem ser desconsiderados para determinação da receita omitida. 21) Cita entendimento do Conselho de Contribuintes que os depósitos bancários por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda. Fl. 248DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003189/2005-33 Resolução n.º 2202-00.179 S2-C2T2 Fl. 4 4 22) Não poderia ser desconsiderado como origem dos meses seguintes, os valores saídos da conta do Sr. Cleovair e ingressados na conta do impugnante que, nos meses anteriores, foram tomados como rendimentos omitidos. 23) A multa de 75% possui nítido caráter confiscatório. 24) Cita decisão do Supremo Tribunal Federal e entendimentos dos Tribunais Regionais Federais da 3 a e 5a Regiões, que consideram a multa aplicada de 75% como abusiva e confiscatória. 25) O lançamento foi realizado sem a observância dos ditames legais que regem a matéria, devendo ser declarada a nulidade dos lançamentos. 26) A taxa SELIC, em razão de sua natureza de juros remuneratórios e não de juros moratórios, não pode ser aplicada sobre tributos, podendo ser aplicada única e exclusivamente no mercado financeiro. 27) A aplicação da taxa SELIC significa real e efetivo aumento da carga tributária, acarretando a transferência de parte do patrimônio do contribuinte ao Erário, em verdadeiro CONFISCO. 28) Cita decisão recente do STJ que considera a taxa SELIC, para fins tributários, inconstitucional e ilegal. Requer, ainda, o cancelamento do "Termo de Arrolamento" pelo fato de a exigência não ultrapassar os 30% do patrimônio conhecido do impugnante ou porque o lançamento, se remanescer, não poderá ensejar constrição na magnitude pretendida. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos complementares, além de diligências suplementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-21.818 (fls. 1.055 a 1.074), de 03/12/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003189/2005-33 Resolução n.º 2202-00.179 S2-C2T2 Fl. 5 5 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em contas de deposito mantidas junto as instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. A decisão a quo exclui base de cálculo o valor de R$71.785,27, no ano- calendário 2001, cuja origem foi comprovada como resgate de aplicação financeira em nome do contribuinte (vide fl. 1068). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 29/02/2008, (vide Intimação de fl. 1077), o contribuinte interpôs, em 31/03/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 1.089 a 1.120, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 954), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio numerado até à fl. 1.235 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003189/2005-33 Resolução n.º 2202-00.179 S2-C2T2 Fl. 6 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento relativo aos anos-calendário 2000 e 2001 decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que parte dos extratos bancários que compõe o presente processo foi fornecida pelo próprio contribuinte e outra parte entregue diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sem prévia autorização judicial, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 900 a 906. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003189/2005-33 Resolução n.º 2202-00.179 S2-C2T2 Fl. 7 7 no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10920.900667/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (PER/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário próprio vencido, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado.
Numero da decisão: 3301-009.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (PER/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário próprio vencido, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 06 67 /2 01 4- 90 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900667/2014-90 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 24/28. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que a recorrente não tinha direito ao crédito financeiro pleiteado, conforme Despacho Decisório às fls. 05. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: “... que o ‘Tipo de Crédito’ informado nas declarações foi “PIS Não Cumulativo – Mercado Interno”, mas o correto seria ‘PIS Não Cumulativo – Exportação’. Revela que a retificação do PER/Dcomp não foi realizada, pois o programa de preenchimento dos PER/Dcomp não permite alterar o Tipo de Crédito. Requer, então, a retificação do Tipo de Crédito para ‘PIS Não Cumulativo – Exportação’.” Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 07-45.401, às fls. 82/86, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para a retificação do “tipo de crédito” (origem do crédito financeiro) apenas com base em informação na manifestação de inconformidade; o erro no preenchimento do PER/Dcomp deve ser retificado, mediante a transmissão de um Pedido Eletrônico de Cancelamento e a Transmissão de um novo PER/Dcomp com o dado correto, por meio do próprio sistema PER/Dcomp. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, erro formal no preenchimento do PER/Dcomp no qual declarou crédito decorrente de PIS não Cumulativo – Mercado Interno, quando o correto seria PIS não Cumulativo – Mercado Externo; efetuou as retificações no SPED PIS-COFINS e no respectivo Dacon; a retificação do PER/Dcomp não foi possível porque o Sistema PER/Dcomp não permitiu; alegou ainda que o cancelamento e a transmissão de um novo PER/Dcomp implicaria incidência de encargos financeiros, juros e multa moratória, na extinção dos débitos tributários compensados. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900667/2014-90 O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ não homologou a Dcomp, sob o fundamento da inexistência do crédito financeiro declarado/compensado, pelo fato de o contribuinte ter se equivocado no preenchimento do PER/Dcomp no qual declarou/compensou crédito financeiro vinculado ao mercado interno, quando o correto seria mercado externo. As autoridades julgadoras não têm competência para retificar e/ ou sanear PER/Dcomp. A retificação deve ser formalizada pelo contribuinte por meio do Programa PER/Dcomp, nos casos admitidos, cuja análise é de competência da unidade da RFB da jurisdição fiscal do contribuinte. A Instrução Normativa RFB 1.300, de 2012 que trata de PER/Dcomp, assim dispõe: Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, numa pré-análise do PER/Dcomp, realizada pela DRF em Joinville, o contribuinte foi intimado da inconsistência verificada e intimado a retificá-la, conforme Termo de Intimação às fls. 35, datado de 22/10/2013. A intimação da pré-análise ocorreu em 30/10/2013 (fls. 66). No entanto, decorridos mais 150 (cento e cinquenta) dias da data de intimação da pré-análise, como contribuinte não providenciou a retificação do PER/Dcomp, a autoridade administrativa expediu, em 03/04/2014, o despacho decisório indeferindo o ressarcimento e não homologando a Dcomp. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, o contribuinte alega que o erro cometido no preenchimento do PER/Dcomp não é motivo para o indeferimento do ressarcimento pleiteado e, consequentemente, para a não homologação da Dcomp. Conforme demonstrado anteriormente, o PER/Dcomp preenchido com erro na informação do tipo (origem) do crédito financeiro não pode ser retificado nem saneado pelas autoridades julgadoras. A correção deve ser feita pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de Pedido Eletrônico de Cancelamento do PER/Dcomp transmitido com erro e a transmissão de um novo com a informação correta. Também conforme demonstrado e provado, o contribuinte foi intimado a corrigir o PER/Dcomp, antes do proferimento do despacho decisório, contudo não o fez. Assim, nesta fase recursal, não há como se proceder a retificação e/ ou o saneamento do PER/Dcomp para reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento declarado/compensado. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900667/2014-90 Já a alegação de que não transmitiu o Pedido de Cancelamento do PER/Dcomp com erro na informação no “tipo (origem) do crédito” e a transmissão de um novo pedido implicaria incidência de acréscimos legais nos débitos compensados, cabe ao contribuinte arcar com erros cometidos por ele e não à Administração Tributária. Esta, em momento algum, contribuiu para o seu erro; assim, cabe a ele arcar com as despesas decorrentes dele. Ainda que, se considerasse que o erro cometido pelo contribuinte pudesse ser relevado, em face do princípio da verdade material e da celeridade processual, não há como deferir seu pedido e determinar a homologação da Dcomp nesta fase recursal, tendo em vista que não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No entanto, o contribuinte não apresentou a documentação fiscal (notas fiscais, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário), comprovando o alegado erro e, consequentemente, o indébito tributário, ou seja o crédito financeiro declarado/compensado no PER/Dcomp em discussão. Caberia a ele ter apresentado demonstrativo de apuração do saldo credor trimestral do valor pleiteado, acompanhado da respectiva documentação fiscal e contábil que o originou. Consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900667/2014-90 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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8819396 #
Numero do processo: 13003.720027/2019-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2017 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 27 /2 01 9- 52 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720027/2019-52 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720027/2019-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8764685 #
Numero do processo: 10660.722667/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-008.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Examina-se recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, que não conheceu de impugnação a autos de infração relativos às contribuições patronais e destinadas a terceiros, sendo que a decisão contestada assim resumiu os termos do lançamento: Conforme relato de f.30, a base de cálculo das contribuições foram apuradas através das folhas de pagamento, das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), no período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em razão da empresa, embora se declare isenta, não possui (ou não apresentou) a certificação exigida pela Lei n° 12.101/2009. Por essa razão, foi a empresa enquadrada no FPAS "574 - Estabelecimento de ensino", tendo a obrigação de recolher as contribuições patronais destinadas à Seguridade Social. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 26 67 /2 01 3- 70 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722667/2013-70 Entretanto, encontra-se amparada por decisão não definitiva, no processo MS 2008.38.00.012378-3, que determina à Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais que abstenha-se de exigir das filiadas à Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior de Minas Gerais os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Não obstante impugnada (fls. 487/546), a autuação foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 612/615), tendo em vista o não conhecimento da impugnação, em decisão que teve a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE A AÇÃO JUDICIAL E A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. O recurso voluntário foi interposto em 21/03/2014 (fls. 629 e ss), sendo nele repisadas as alegações da impugnação, ou seja, preliminarmente, que o auto de infração é nulo por afrontar medida liminar proferida nos autos do MS 2008.38.00.012378-3, e, no mérito, que a entidade é imune no que se refere às contribuições exigidas. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo, porém não deve ser conhecido. Esclareça-se, de início, que a recorrente não levanta capítulo específico no tocante ao não conhecimento de sua impugnação, limitando-se a repetir os argumentos presentes naquela. E, conforme firmado no relatório fiscal e na narrativa da interessada, encontra-se ela amparada por liminar em Mandado de Segurança nº 2008.38.00.012378-3, que determinou à Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais de se abster, até decisão final naquela ação, de exigir que as entidades filiadas à associação se submetam às exigências contidas no art. 55 da Lei 8.212/91. Explica o relatório, ainda, que a entidade em comento, apesar de se declarar como isenta na GFIP, não possui a certificação exigida pela Lei 12.101/09, requisito previsto no referido art. 55. Por conseguinte, evidencia-se que o mencionado mandamus engloba a matéria constante na autuação combatida. Necessário destacar que a existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo atrai a incidência da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ora, existindo controvérsia já estabelecida no Judiciário que abrange matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.093 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722667/2013-70 De fato, a concomitância traduz-se em fator externo à relação processual administrativa que impede a eficácia de eventual decisão emanada nesse âmbito, a qual se configura desnecessária e inútil no que contrariar a decisão de mérito do Poder Judiciário. Em voto-vista exarado no RE nº 233.582/RJ (DJe de 16/05/2008), o qual discutiu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.380/80, o Ministro Gilmar Mendes teceu considerações que também se revelam aplicáveis no particular: Destarte, a renúncia a essa faculdade de recorrer no âmbito administrativo e a automática desistência de eventual recurso interposto é decorrência lógica da própria opção do contribuinte de exercitar a sua defesa em conformidade com os meios que se afigurem mais favoráveis aos seus interesses. Tem-se aqui fórmula legislativa que busca afastar a redundância da proteção, uma vez que, escolhida a ação judicial, a Administração estará integralmente submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada para a composição da lide. (...) Não vislumbro, por isso, qualquer desproporcionalidade na cláusula que declara a prejudicialidade da tutela administrativa se o contribuinte optar por obter, desde logo, a proteção judicial devida. Destarte, muito embora as razões recursais trazidas, o fato é que as decisões judiciais prolatadas no âmbito do Mandado de Segurança nº 2008.38.00.012378-3 deverão ser simplesmente cumpridas pela administração tributária federal, sendo despicienda eventual manifestação deste Colegiado sobre o tema, bem como o prosseguimento do exame do presente litígio. Vale anotar que a existência de ações judiciais discutindo a incidência das contribuições previdenciárias, e versando sobre as situações ora abordadas, não impede sejam tais tributos objeto de lançamento de ofício, o qual, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN, se trata de atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, e que visa, no caso, resguardar o crédito tributário do transcurso do prazo decadencial. Veja-se, nesse sentido, dentre outras, decisão do STJ no REsp nº 75.075 (DJ. 14/04/2003). E, a propósito, a autoridade fiscal bem esclareceu em seu relato que o crédito apurado foi lançado com suspensão de exigibilidade, por estar a entidade amparada por liminar, procedimento então efetuado de acordo com os termos do art. 151 do CTN e legislação de regência. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.901785/2012-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2004 DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 17 85 /2 01 2- 80 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.808 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901785/2012-80 (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: "O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 19104736, emitido eletronicamente em 01/03/2012, referente ao PER/DCOMP nº 10354.97630.231009.1.3.04-0420. O pedido de compensação, gerado pelo programa PER/DCOMP, foi transmitido com o objetivo de compensar direito creditório correspondente a(o) COFINS (Código de Receita 5856) no valor original na data de transmissão de R$ 8.881,49, representado por Darf recolhido em 15/12/2004, no montante total de R$ 47.688,10. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada. Assim, diante da inexistência do crédito, não se homologou a compensação declarada. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 16/03/2012 (fl.10) o interessado apresenta, em 12/04/2012, manifestação de inconformidade alegando o que se segue: • Preliminarmente requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos nº 10480.900903/2012-32, 10480.901101/2012- 40, 10480.900902/2012-98, 10480.901785/2012-80 e 10480.901102/2012-94, uma vez que estes possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.808 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901785/2012-80 • Além disso, aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. • Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos. • No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. • O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. • Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. • A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-STF que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. • A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. • Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. • A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. • O inc. I, do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. • O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. • Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades administrativas. • Nas bases de cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins deveriam ter sido incluídos somente os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.808 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901785/2012-80 ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. • O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. • E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. • Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento e a consequente homologação da compensação efetuada com base nesse crédito. • Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos." Em sequência, analisando os documentos e as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO. A partir de 2 de agosto de 2004, ficam reduzidas a zero as alíquotas da COFINS e do PIS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições, com exceção da receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. BÔNUS SOBRE VENDAS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. TRIBUTÁVEL. No caso das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins, os valores creditados por fabricantes de veículos em favor de comerciantes varejistas a título de bonificação, bem como os valores decorrentes de recuperações de despesas possuem natureza de receita operacional e sofrem a incidência dessas contribuições, nos termos dos art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.808 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901785/2012-80 Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 98/110), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, pugnando, basicamente, pela impossibilidade de inclusão na base de cálculo da contribuição os valores recebidos como bonificações e os valores recebidos como recuperação de despesas. Discorreu, ainda, sobre a não incidência de PIS e COFINS sobre a recuperação de custos e despesas, para tanto, trouxe à luz legislação, doutrina e jurisprudência que, em tese, corroboraria seu entendimento. Finalmente, asseverou que o fato de a recorrente ter contabilizado esses valores em conta denominada “Outras Receitas Departamentais” não alteraria a natureza jurídica desses valores. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, a Delegacia de Julgamento deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito ao crédito relativo às receitas financeiras. Assim, permanecem sob litígio as seguintes rubricas: a) Bonificações MBB veículos; b) Bonificações MBB peças/motores; c) Recuperação despesas garantia mão de obra; d) Recuperação despesas garantia. Em primeiro lugar, deixe-se claro que assiste razão à contribuinte, quando afirma que o fato de ter contabilizado os valores recebidos nessas rubricas em conta denominada “Outras Receitas Departamentais” não altera a natureza jurídica desses valores. Realmente, não altera, mas o cerne do litígio não está na maneira como tais valores foram contabilizados, mas na própria natureza jurídica deles. Assim, todos os argumentos fáticos, jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela recorrente, a meu sentir, não têm o condão de alterar essa natureza jurídica e afastar o entendimento esposado pela primeira instância no sentido de considerar tais valores como integrantes da receita auferida pela empresa em decorrência da sua atividade comercial e, portanto, estão sujeitos à incidência das contribuições. Nessa esteira, não é demais assentar-se que os descontos incondicionais são aquelas parcelas redutoras do preço de venda, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.808 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901785/2012-80 dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Por outro lado, tem-se que ressaltar que este Conselho já teve diversas oportunidades de se debruçar sobre a natureza jurídica das mesmas rubricas discutidas neste feito, como, por exemplo, no recente Acórdão nº 9303-010.101, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. (grifo nosso) E, ainda, no Acórdão nº 3201-006.480, da lavra do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.808 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901785/2012-80 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. (grifo nosso) No voto condutor do Acórdão prolatado pela 1ª Turma da 2ª Câmara restou bem analisada a natureza jurídica das bonificações e recuperação de despesas em relação à atividade empresarial idêntica à desenvolvida pela recorrente no processo atual, portanto, por concordar com os fundamentos ali lançados, reproduzo excerto daquele voto e os tomo como razões de decidir: “Conforme apontado pelo julgador de piso, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.808 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901785/2012-80 vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de recuperação de custos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos à comercialização de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.808 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901785/2012-80 ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. No mesmo sentido, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 366, de 11 de agosto de 2017, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.” Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.808 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901785/2012-80 Assim, pelo exposto, rejeito todos os argumentos levantados pela recorrente em seu recurso e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901946/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte ao traçar em recurso voluntário apenas a linha de defesa de ampliação do prazo para apuração do efetivo direito creditório, não combateu o mérito da não homologação da compensação. Logo, o recurso voluntário não tem objeto.
Numero da decisão: 3301-009.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.708, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.900254/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.708, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.900254/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte ao traçar em recurso voluntário apenas a linha de defesa de ampliação do prazo para apuração do efetivo direito creditório, não combateu o mérito da não homologação da compensação. Logo, o recurso voluntário não tem objeto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.708, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.900254/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Na origem, o PER/DCOMP foi transmitido para compensar débito com crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), decorrente de recolhimento em DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 46 /2 01 7- 25 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901946/2017-25 O Despacho Decisório não homologou a compensação, por ter sido o crédito associado ao DARF objeto de análise em declarações de compensação anteriores, que referenciam o mesmo pagamento, com decisões que concluíram pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento a pedidos de restituição. Em manifestação de inconformidade, a empresa alegou que o pagamento encontra-se disponível, em razão de sua desvinculação em DCTF do período. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, sem ementa conforme a Portaria RFB nº 2.724/2017. Em recurso voluntário, afirma que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na manifestação de inconformidade não foi cumprida pelo departamento fiscal, que estava incumbido de enviar as devidas retificações de obrigações acessórias. E, requer a ampliação do prazo para apuração do efetivo direito ao crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, contudo não pode ser conhecido, como se verá a seguir. Conforme relatado, a compensação não foi homologada em virtude do DARF indicado já ter sido objeto de análise em declarações anteriores, com crédito negado. Todavia, o Despacho Decisório atendeu ao disposto no art. 26, § 3º, IV, da Instrução Normativa n° 600/2005 vigente à época dos fatos: § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Sobre o fato de o DARF já ter sido indicado em outros processos de compensação, o contribuinte não teceu nenhuma linha de defesa. Por sua vez, a manifestação de inconformidade expôs o argumento único de que o crédito pleiteado não está mais indisponível, em razão da desvinculação em DCTF daquele período. Ocorre que, como bem ressaltou a DRJ, o que torna o pagamento indevido não é a falta de vinculação em DCTF, mas a inexistência do débito indicado no DARF ou sua extinção por outros meios. De fato, o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, por isso a falta de vinculação em DCTF não “cria” o direito de crédito. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901946/2017-25 O contribuinte apenas tem o direito subjetivo à compensação, quando comprove a liquidez e certeza de seu crédito, nos termos do art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15. Ateve-se em recurso voluntário a pleitear apenas a ampliação do prazo para apuração do efetivo direito ao crédito tributário, após as retificações das obrigações acessórias. Requerimento esse que não encontra amparo legal. Por conseguinte, verifica-se que o recurso voluntário não atacou o mérito da não homologação da compensação, então não há matéria para conhecimento. Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.721441/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.021
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:03:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:03:32Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:03:32Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:03:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4381599e-e2b4-4d58-a09e-d6fb349f4996; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:03:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:03:32Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:03:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:03:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:03:32Z; created: 2010-07-13T14:03:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-07-13T14:03:32Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:03:32Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 1 ,40A..tç ,,-,----5,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA lJtINC,f'l ;:. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS W..---.4,-- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO '-,,t4.04;tw :, - Processo n° 10880.721441/2006-38 Recurso n° 343.268 Resolução n° 2102-0021 — ia Câmara / 2 Turma Ordinária Data 12 de maio de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ESCOL COMPANHIA AGRÍCOLA E COMERCIAL Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados - e iscutidoil os presentes autos. Resolvem os embros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTERi GI AM OIN fo julgamento em diligên 'a, nos teros / voto do Relator. 0 /// 7/ -ANNI CH ki ,_ " > I /_ ES • MPOS - Relator e Presidente / 1 / EDITADO EM: 6/0 V21 O , Participaram de pr e t- julgamento os Conselheiros 1\1 -aia de Matos Moura, Ewan Teles guiar, Rubens ; Á. o Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, I/ Roberta de Afzeredo Ferreira '_4g- i e Giovanni Christian Nunes Campos. _ RELATÓRIO Em face do contribuinte Escol Companhia Agrícola e Comercial, CNPJ/MF n° 61.403.036/0001-00, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 20/09/2006, auto de infração (fls. 01 a 04), com ciência postal em 27/09/2006 (fl. 75), a partir de ação fiscal iniciada em 19/04/2006 (fl. 73). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento_ _ do crédito: i IMPOSTO R$ 1.740.305,00 MULTA DE OFÍCIO R$ 1.305.228,75 A partir da revisão da DITR-exercício 2005, do imóvel NIRF 4.246.172-3, localizado em Aripuanã (MT), denominado Gleba Escol Norte, com área total de 47.500,0 hectares, vê-se que a autoridade autuante majorou o valor da terra nua (de R$ 47.500,00 para R$ 8.749.025,00), já que o "Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, apresentado pelo contribuinte, não contempla o preconizado no item 9.2.3.5. da NBR/ABNT n° 14.653-3 que estabelece no mínimo 5 dados de mercado efetivamente utilizados. O total de amostras utilizadas foi O (zero). Assim o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado foi substituído pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante do SIPT (Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal) de acordo com o art. 14 da lei 9393/96" (fl. 2). Não houve qualquer declaração de áreas de preservação permanente, de reserva legal ou utilizadas na atividade do setor primário na DITR referida. Compulsando a documentação juntada na fase que antecedeu a autuação, vê-se que o contribuinte alegou que a área auditada havia sido invadida, sendo objeto da ação de reintegração de posse n° 450/98, hoje com o número n° 440/2004, na Comarca de Juína (MT), com mandado de reintegração de posse expedido e não cumprido pela polícia militar. Essa situação impede qualquer trabalho de avaliação do valor da terra nua do imóvel, justificando o preço de R$ 1,00 por hectare. Aos autos foi juntado um Laudo Técnico assinado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, no qual se asseverou a inexistência de negócios efetivados na região nos últimos anos em decorrência da invasão, sendo que a liminar de reintegração de posse não havia sido cumprida até a data da vistoria feita pelo experto, motivando a perda do valor econômico do imóvel, vez que, além de não poder explorá-lo, o proprietário não encontra comércio para venda em decorrência da invasão, o que culminou com o estabelecimento do preço simbólico de R$ 1,00 por hectare (fls. 16 a 36). • Ainda, há o acompanhamento processual da ação de reintegração de posse n° 440/2004, anotando como autores G. Lunardelli S/A, o contribuinte aqui autuado, José Antonio Silva e outros, em uma área de 47.500 hectares (fls. 37 a 44). Os dados do SIPT que serviram para arbitrar o valor da terra nua não foram juntados aos autos. Inconfoimado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em síntese, alegou o impugnante: • o Laudo obedeceu à norma técnica ABNT 14.653-3, já que não é pela simples ausência de 05 eventos paradigmas que não se atinge o grau de fundamentação II, pois há outros elementos que devem ser considerados. Ademais, deve-se anotar que o proprietário se encontra impedido de exercer o pleno domínio- sobre a propriedade, e, assim, não existe mercado para venda do mesmo; • a Delegacia da Receita Federal do Mato Grosso (MT) não detém dados para alimentar o SIPT, já que o Secretário de Desenvolvimento 2 Processo n° 10880.721441/2006-38 S2-C1T2 Resolução n.° 2102-0021 Fl. 2 Rural respondeu formalmente à Receita que não dispunha de informações de preços terra, sendo necessário efetuar trabalhos de campo para atingir esse desiderato. Juntou cópias de oficios trocados entre órgãos da Receita e órgãos Estaduais (fls. 65 a 70); • a Receita Federal se contradiz com seus parâmetros. Assim, a RFB expediu uma notificação de lançamento para o mesmo imóvel, referente ao exercício 1995, adotando um VTN de R$ 38,47 por hectare, cerca de 500% a menos do que o aqui impugnado. Ainda, para o imóvel vizinho, referente ao exercício 2002, a RFB contestou o VTN declarado e o arbitrou em R$ 13,96 por hectare, ou seja, cerca 1.300% inferior ao aqui em debate; • não houve a declaração da área de reserva legal, no percentual de 80% do imóvel, em claro erro de fato do preenchimento da declaração. A 1' Turma de Julgamento da DRJ-Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 91 a 95, consubstanciada no Acórdão n° 04-13.999, de 23 de maio de 2008. A decisão acima arrostou a defesa com os seguintes fundamentos: • o Laudo Técnico não atingiu o grau de fundamentação II, conforme intimação da autoridade autuante, pois não foram utilizados pelo menos 05 dados de mercado; • a ação de reintegração de posse não especifica qual a área do imóvel turbada, anotando diversos autores, referente a uma área de 47.500 hectares, não se podendo identificar a área de posse que pudesse ser excluída da tributação; • o VTN utilizado para arbitrar o valor da terra nua proveio do SIPT, apurado a partir do valor médios declarados nas DITR; • a disparidade do VTN entre exercícios ou imóveis vizinhos decorre da situação de mercado; • a área de reserva legal não pode ser excluída, já que o contribuinte não acostou aos autos o ADA e a competente averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel no CRI. O contribuinte foi intimado da decisão a quo conforme aviso de recebimento — AR de fls. 104, sem data de recebimento, com data de postagem em 23/07/2008. Irresignado, interpôs recurso voluntário em 22/08/2008 (fl. 106). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: _ 1. o Superior Tribunal de Justiça — STJ e o Terceiro Conselho de Contribuintes já assentaram a desnecessidade de apresentação de ADA ou de averbação cartorária para exclusão das áreas de reserva7 ) .7/ c'------- legal e de preservação permanente, em linha com as inovações trazidas pela MP 2.166/67-2001; II. o então impugnante provou que a Receita Federal não realizou levantamento de preços no Estado do Mato Grosso. A decisão recorrida, para superar esse obstáculo, alegou que a autoridade autuante valeu-se da média dos VTNs das declarações do ITR para o exercício do lançamento. Assim, "... ao afirmar haver utilizado suposta média de valores de outras declarações, sem detalhar a que imóveis se referem e quais suas condições especificas (localização, dimensão, aptidão, ocupação e outras), cerceou o direito de defesa do Recorrente, que ficou impedida de avaliar os parâmetros que teriam sido adotados para contra eles se insurgir" (fl. 113); III. o Laudo Técnico apresentado pela Recorrente atende aos ditames da NBR 14.653-3, uma vez que respeita as peculiaridades do imóvel avaliado. "Saliente-se que o imóvel está integralmente invado desde o ano de 1998, não existindo mercado para ele, nem para seus confinantes, também co-autores da ação de reintegração de posse cujos elementos foram trazidos com o laudo. Ora, se não há mercado para imóvel invadido, não há negócios com imóveis similares para que fossem trazidos os cinco paradigmas. Não há repita-se, cinco elementos de mercado pelo fato de não existir mercado para imóveis com invasores, como esclarecido pelo engenheiro visto na sua TOMADA DE DECISÃO" (fl. 113 — caixa alta do original); IV. equivocou-se a decisão recorrida ao afirmar que os autores da ação de reintegração de posse seriam os proprietários da área auditada. Cada autor busca a reintegração de áreas definidas nos autos judiciais. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. VOTO Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida no prazo de quinze dias da postagem do Aviso de Recebimento — AR de fls. 104 (AR postado em 23/07/2008), e interpôs o recurso voluntário em 22/08/2008 (fl. 106), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo. Entendo que o julgamento do recurso deve ser convertido em diligência, para que a autoridade autuante preste as informações abaixo descritas. _ Inicialmente, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar laudo técnico de avaliação do imóvel, com mensuração do valor da terra nua — VTN, sob pena de arbitramento com base nos valores do SIPT. 4 Processo n° 10880.721441/2006-38 S2-C1T2 Resolução n.° 2102-0021 Fl. 3 Apresentado o Laudo Técnico, a autoridade asseverou que o experto não respeitou a Norma 14.653-3 da ABNT, já que não conseguiu levantar pelo menos 05 preços de alienações como paradigma, refutando o Laudo. Aí utilizou o SIPT. Ocorre que não discriminou a informação do SIPT, não acostando sequer a tela do sistema, na qual se pudesse verificar qual o valor utilizado. Depois veio a decisão recorrida e asseverou que o valor seria o VTN médio das DITR. Porém também não acostou qualquer documentação do SIPT. Claramente a autoridade autuante deveria ter acostado uma cópia da tela do SIPT, com a origem dos valores utilizados, evitando os pontos defensivos trazidos pelo impugnante, o qual questionou a origem dos valores utilizados. Assim, entendo que é preciso acostar cópia da tela do SIPT aos autos, demonstrando a origem dos valores utilizados no arbitramento, bem como deve a autoridade autuante confirmar se a Receita Federal não conseguiu levantar os valores da terra nua no Estado do Mato Grosso junto às Secretarias Estaduais ou municipais de agricultura, como deduzido pelo recorrente, conforme documentação de fls. 65 a 70. Porém, há mais um ponto relevante que justifica a conversão do julgamento em diligência. O contribuinte alegou que o imóvel fora invadido desde 1998, não detendo a fruição do mesmo desde então, já que os mandados de reintegração de posse não teriam sido cumpridos até o início do presente procedimento fiscal (2006). Buscou comprovar sua alegação acostando aos autos o Laudo do perito e telas de acompanhamento da Ação de Reintegração de Posse n° 440/2004, em trâmite na Comarca de Juína (MT). A autoridade autuante não versou uma única linha sobre a matéria acima. A argumentação deduzida pelo contribuinte deveria necessariamente ter sido investigada pela autoridade autuante. Esta não poderia se fiar apenas em registros internos à repartição, sem qualquer aprofundamento investigativo da alegada invasão e da própria Ação de Reintegração de Posse, já que a procedência de tal alegação tem claro impacto no lançamento, pois caso o contribuinte tenha sido desapossado da área desde 1998, a despeito da Ação Reintegração de Posse, parece plausível a tese de que a terra nua teria um valor residual, como apontado pelo Laudo técnico, justificando até a inexistência de paradigma de alienação para foimação do valor da terra nua, existindo, ainda, a possibilidade de se cobrar o ITR devido dos posseiros. Assim, faz-se necessário que a Autoridade autuante investigue a procedência da invasão deduzida pelo contribuinte e, se for o caso, quanto da área auditada se encontrava desapossada no exercício 2005. Ademais, deve ser solicitado ao contribuinte ou ao Poder Judiciário uma cópia do inteiro teor da Ação de Reintegração de Posse, objetivando verificar os limites da lide e seu impacto no imposto aqui lançado. Com as considerações acima, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade autuante tome as seguintes providências: 1. acostar cópia da tela do SIPT aos autos, demonstrando a origem dos valores utilizados no arbitramento, bem como confirmar se a Receita Federal não conseguiu levantar os valores da terra nua no Estado do Mato Grosso junto às Secretarias Estaduais ou municipais de • agricultura, como deduzido pelo recorrente, confoime documentaç7 de fls. 65 a 70; 2. juntar aos autos o inteiro teor da Ação de Reintegração de Posse n° 440/2004; 3. investigar a procedência da invasão do imóvel auditado, indicando, se for o caso, qual parcela dele o contribuinte havia sido desapossado no exercício do lançamento aqui em discussão. Concluído o procedimento acima, deve a autoridade exarar parecer circunstanciado de suas conclusões, abrindo um prazo de 20 dias para que o contribuinte, querendo, ofereça razões adicionai Com ou s:- as razesõ do contribuinte, os autos devem retornar para l prosseguimento de julg., ento nesta Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF. J. P Giovanni Chri- i i5, , un- : Campos) epá( A - 6

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