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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10141990 #
Numero do processo: 11634.720565/2011-38
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, independentemente de estarem amparados por Regime Próprio.
Numero da decisão: 2004-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, independentemente de estarem amparados por Regime Próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão no ponto que interessa: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O titular de cartório é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na categoria de contribuinte individual, consequentemente, sobre as remunerações auferidas incide a contribuição para a Seguridade Social. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração recebida de pessoas físicas por titular de cartório no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009. O crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 05 65 /2 01 1- 38 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.046 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720565/2011-38 tributário, consolidado em 26 de agosto de 2011, totalizou R$ 12.640,58 (doze mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos). No Relatório Fiscal, quanto aos fatos geradores objeto do lançamento, a autoridade lançadora, informa que: 3. Constitui fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, recebidos e informados pelo contribuinte, mês a mês, na declaração de rendimentos recebidos de pessoas físicas no período de 01/2009 a 12/2009, conforme consta no banco de dados da Receita Federal. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente reiterou os fundamentos de sua impugnação, a saber: Esclarece ter sido nomeada em 26 de novembro de 1991 para o cargo de titular do Serviço Registral de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Cornélio Procópio– PR. Que a Lei Federal nº 8.935/1994, embora tenha estabelecido vinculação obrigatória ao RGPS para os serventuários do foro extrajudicial, resguardou em seu art. 51, aos agentes delegados cuja nomeação se deu antes de 21/11/1994, o direito à percepção de proventos de aposentadoria de acordo com a legislação que anteriormente os regia. Afirma ter optado por recolher a sua contribuição à ParanaPrevidência, e apresenta comprovantes de recolhimento àquele sistema de previdência do período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008. Assevera que seguindo exatamente o disposto na Lei, a 6ª Câmara Cível do TJ do Paraná, em julgamento à Apelação Cível e Reexame Necessário nº 674.973-7, assegurou o direito a todos os serventuários que ingressaram no serviço notarial e de registro até 20 de novembro de 1994 a manterem-se filiados à ParanaPrevidência. Que referida decisão transitou em julgado no ano de 2010. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Contribuinte individual O recurso voluntário deve ser desprovido. A Emenda Constitucional 20/98 trouxe mudanças significativas na concepção dos regimes próprios de previdência social (RPPS), restringindo sua abrangência e determinando sua aplicação somente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As Emendas Constitucionais 41/03 e 103/19 seguiram exatamente o mesmo caminho ao determinar a aplicação do regime próprio de previdência aos servidores titulares de cargos efetivos. Nesse contexto, na ADI 2791-3/PR, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei nº 12.398/98, que havia incluído os serventuários de justiça não remunerados pelos cofres públicos no Regime Próprio de Previdência resultante do Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná. No entender da Suprema Corte, o Estado-Membro Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.046 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720565/2011-38 não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal): EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal nº 8.935/94 e Leis Estaduais nºs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2791, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2006, DJ 24-11-2006 PP-00060 EMENT VOL-02257-03 PP-00519 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 33-46) Como sabido e ex vi do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são privados e exercidos por delegação do Poder Público, de modo que o notário, o tabelião e o oficial de registro ou registrador não são servidores efetivos: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Mesmo antes da Emenda Constitucional 20/98, a Lei 8935/94, que regulamenta o art. 236 supra mencionado, já previa que tais prestadores de serviços são vinculados à previdência social, de âmbito federal. Para não ferir direito adquirido, a lei igualmente determinou que lhe ficavam assegurados os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da lei. Veja-se: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. De igual maneira, o art. 51 determinava e determina o seguinte: Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. Ao contrário do pretendido pela recorrente, em nenhum momento tais dispositivos afastam a sua condição de segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas apenas lhe asseguram a possibilidade de manter os direitos e vantagens do RPPS. Tal situação é expressamente contemplada pela Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, que basicamente reproduz o disposto na hoje revogada Instrução Normativa SRP 3, de 14 de julho de 2005: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.046 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720565/2011-38 Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: XXIV - o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, conforme o disposto no art. 51 da Lei nº 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; Isto é, tais profissionais, mesmo que amparados por RPPS, são segurados obrigatórios do RGPS, circunstância esta confirmada pelo art. 12, V, h, da Lei 8212/91. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Cível e Reexame Necessário 674.973-7 igualmente não afastou a condição de segurado obrigatório da recorrente em relação ao Regime Geral, mas se limitou a dirimir a controvérsia lá instaurada, consistente no direito adquirido aos benefícios e vantagens do RPPS. De todo modo e como frisado pela DRJ, tal acórdão faz lei entre as partes, ao passo que a União não figurou como parte no processo. Conforme ementas abaixo transcritas, a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido da vinculação de tais profissionais ao Regime Geral de Previdência: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Número da decisão: 2201-005.539 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano- calendário: 2010,2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. TABELIÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE Os tabeliães, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Número da decisão: 2001-004.469 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ESCREVENTES DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADOS PELO OFICIAL TITULAR. FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IPSEMG. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME GERAL. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como servidores efetivos, de modo a que sejam considerados como filiados ao regime de Próprio de Previdenciária Privada. Precedentes do CARF. Recurso Voluntário Negado. Número da decisão: 2401-002.891 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.046 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720565/2011-38 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 PREVIDÊNCIA SOCIAL. TITULAR DE CARTÓRIO. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. O titular notarial ou registrador é filiado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual e equiparado à empresa, nos termos da legislação vigente, enquadrando-se como sujeito passivo da tributação previdenciária, em relação aos contratados que lhe prestem serviços. Número da decisão: 2301-008.569 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 111DF CARF MF Original

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10141978 #
Numero do processo: 10865.720627/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REINTEGRA. PERDCOMP. POSSIBILIDADE DE VÁRIOS PEDIDOS NO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. CREDITO INCONTROVERSO. Desde que comprovado o crédito de forma incontroversa, em respeito a legislação e ao princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido não pode ser obstáculo para o reconhecimento e deferimento do pleito do contribuinte, haja vista que tal fato não se enquadra nos casos vedados para compensação e ressarcimento previstos na legislação do REINTEGRA Lei nº 13.043/2014, Decreto nº 8415/2015, da própria IN da SRFB nº 2055 de 06 de Dezembro de 2021 e na Lei nº 9430/1996.
Numero da decisão: 3201-011.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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PERDCOMP. POSSIBILIDADE DE VÁRIOS PEDIDOS NO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. CREDITO INCONTROVERSO. Desde que comprovado o crédito de forma incontroversa, em respeito a legislação e ao princípio da verdade material, o erro formal no preenchimento do pedido não pode ser obstáculo para o reconhecimento e deferimento do pleito do contribuinte, haja vista que tal fato não se enquadra nos casos vedados para compensação e ressarcimento previstos na legislação do REINTEGRA Lei nº 13.043/2014, Decreto nº 8415/2015, da própria IN da SRFB nº 2055 de 06 de Dezembro de 2021 e na Lei nº 9430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 06 27 /2 01 3- 97 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720627/2013-97 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 311-327 em face da r. decisão de fls. 297-302, pugnando por sua nulidade e reforma, sustentando, em síntese que: -nulidade da decisão posto que não observou a documentação comprobatória do crédito do recorrente; -necessidade de reforma do julgado, posto que inexiste vedação legal para que hajam dois pedidos referentes a um período específico de apuração, desde que a origem do crédito não seja a mesma. Por outro lado, a decisão recorrida manteve a glosa, por considerar que não há possibilidade de se promover dois pedidos para o mesmo período de apuração, cujo fundamento encontra-se no §2º do art. 35 B da Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 2014. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade: O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de sua admissibilidade. 2 Do Direito: a) Da nulidade da decisão: Por questões metodológicas, este processo será analisado desde o despacho decisório de fls. 105-106. Entendeu-se que o fato do período de apuração do 3ª trimestre de 2012 ter sido objeto de pedido anteriormente formulado, cujo reconhecimento foi parcial, resultaria na inexistiria créditos para novo Pedido. Portanto, houve o enfrentamento de dois fundamentos. O primeiro na impossibilidade de se promover novo pedido para o mesmo período de apuração, o qual foi chamado de “complementar” pelo responsável pelo despacho decisório e, quanto ao segundo, inexistência de crédito para o contribuinte posto que teria sido utilizado o saldo no anterior (no período e valores lá apontados). A decisão recorrida manteve integralmente o teor do referido despacho decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente. Fundamentou-se, especificamente, na impossibilidade de se fazer dois pedidos para o mesmo Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720627/2013-97 período de apuração, consoante regra estabelecida pelo art. 35 B da IN 1529/2014, com destaque ao parágrafo 2º, o qual é transcrito neste momento: Art. 35-B. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário e ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. Em sede de manifestação de inconformidade do recorrente apresentou absolutamente todos os documentos comprobatórios de seu crédito ao vincular a identificação das notas fiscais aos embarques dos produtos, especificando, destarte, os documentos comprobatórios correspondentes, inclusive as respectivas informações no próprio PER e PERDCOMP de fls. 01-14. É preciso consignar que, ao contrário do sustentado em sede do despacho decisório, existe sim e, de forma clara, farta documentação apresentada pelo recorrente no sentido de que, embora o pedido faça referência ao mesmo período de apuração, NÃO se trata do mesmo crédito. As notas fiscais de saída, objeto do pedido de ressarcimento nº 42765.87900.110313.1.1.17-9262 e do 12957.88823.190313.1.3.17-3800 referente a respectiva compensação, não estão entre aquelas vinculadas ao PER nº 11218.57589.141212.1.5.17-0428 (fls. 15 a 106). São elas: 56.166, 56.214 e 56.270. Consigna-se que estas informações estão neste processo as fls. 15-107, como consta na própria decisão recorrida as fls. 216, fato que resulta na óbvia conclusão de que tais documentos foram levados em consideração na referida decisão. Portanto, claro e evidente que a informação de que diferença na origem dos créditos foi levada em consideração, tanto no despacho decisório, quanto no acórdão combatido. Neste aspecto, vale considerar a redação da primeira parte do artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59- § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Considerando a vasta documentação comprobatória das operações de exportações, não se determina a nulidade da decisão recorrida, posto que, no mérito, deve ser julgado procedente a irresignação do recorrente, consoante tópico a seguir, motivo pelo qual não há que se prosperar o pleito preliminar da nulidade. b) Do Mérito: A questão posta em sede de mérito reside no erro formal de preenchimento do pedido de ressarcimento e na reflexão de até que ponto de se promover dois pedidos de ressarcimento, para o mesmo período, impediria a concessão do direito ao recorrente, haja vista a farta documentação posta nos autos demonstrando que o crédito decorre de operações distintas. Consoante disposto na fundamentação apresentada em sede da decisão recorrida, é fato que, em cada pedido, deverá haver referência a um único período de apuração. Portanto, a vedação é no sentido de se impedir que, no mesmo pedido, se promova a junção de mais de um período de apuração. Fl. 334DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720627/2013-97 Em sede da normatização infralegal da SRFB, transcreve-se o dispositivo em vigor, o qual retrata a mesma redação das normas revogadas e vigentes a época dos fatos: Instrução Normativa nº 2055 de 06 de Dezembro de 2021. Seção IV- Do Ressarcimento e da Compensação dos Créditos do Reintegra: Art. 58. O pedido de ressarcimento relativo aos créditos apurados no âmbito do Reintegra será formalizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I. § 1º O pedido de ressarcimento poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o respectivo crédito e da averbação do embarque. § 2º O pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será considerada a data de saída constante da nota fiscal de venda. No mesmo sentido e, repetindo as redações das normas infralegais da SRFB anteriores, o mesmo artigo do diploma acima indicado, em seus parágrafos 7º a 10, externa taxativamente as hipóteses de vedação aos pedidos de ressarcimento e compensações: § 7º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. § 8º O representante legal da pessoa jurídica que formalizar o pedido de ressarcimento deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 7º. § 9º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. § 10. A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Observa-se que o caso do recorrente não encontra-se contemplado em nenhuma das hipóteses impeditivas, em rol taxativo, da própria norma oriunda da SRFB. Mas não é só: A Lei nº 13.043 de 2014, em seu artigo 28 estabelece a possibilidade de se ressarcir em espécie e compensar o crédito oriundo do REINTEGRA e, ato seguinte, dispõe em seu artigo 29 que o Poder Executivo há de regulamentar a referida lei por meio de Decreto. Sendo assim, o Decreto nº 8.415 de 2015, prevê que a compensação e ou ressarcimento somente deverá ser pleiteada após o encerramento do trimestre indicado no pedido em que houver ocorrida a exportação. E em seu artigo 9º estabelece que, dentro de cada competência, tanto a SRFB quanto a Secretaria de Comercio Exterior poderão aplicar as disposições do referido Decreto. Novamente, tanto a lei que traça as regras básicas do REINTEGRA, quanto seu Decreto regulamentador, não vedam que se promovam pedidos, desde que se enquadre nos pressupostos Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720627/2013-97 para concessão ao benefício, no mesmo período de apuração e, por óbvio, não se trate de crédito decorrente das mesmas operações. O recorrente demonstrou de forma insofismável tratar-se de rendas de exportações, operações distintas daquelas indicadas no PERDCOMP anteriormente formulado, ocasião em que anexou a documentação (Notas Fiscais, Extratos de Siscomex com as informações dos Registros de Exportações, Packing List, Bill of Lading), juntamente com a manifestação de inconformidade, a qual retrata fielmente as informações prestadas em sede dos processos de ressarcimento nºs 42765.87900.110313.1.1.17-9262 e do 12957.88823.190313.1.3.17-3800 referente a respectiva compensação Como pano de fundo a Lei nº 9.430/1996, ao tratar das hipóteses impeditivas, em rol taxativo, de compensação, em seu artigo 74, § 3º e incisos, estabelece que: Art. 74- § 3 - Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. Novamente não se verifica a adequação do fundamento adotado em sede da decisão recorrida para julgar improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte para com a legislação em vigor, motivo pelo qual e, com a devida vênia, entende-se cabível o pleito formulado pelo recorrente. Fl. 336DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720627/2013-97 Mesmo que se considerasse eventual erro em apresentar novo pedido de PERDCOMP para o mesmo período, tal fato, repita-se, acompanhado de toda a documentação comprobatória de seu respectivo crédito, não pode resultar no indeferimento, sob pena de se resultar em eventual enriquecimento ilícito por parte do Estado em detrimento do direito do contribuinte, violando-se, de sobremaneira, os princípios da verdade material e mitigação das formas do processo administrativo fiscal. A propósito, assim tem se manifestado esta Egrégia Corte: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (acórdão nº 1301-003.432 – Sessão de 14/11/2018). (...) PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. (acórdão 1301-004.122 – Sessão de 19/09/2019). Súmula CARF nº 168, que tem a seguinte redação: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório” Por fim, importante transcrever nestes autos, trecho do Voto do Ministro Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, no julgamento do RESP 1804942 - PE (2019/0086841- 3) ocorrido aos 21 de Junho de 2022, acerca da suposta limitação, em sede de Instrução Normativa da SRFB de direito de contribuinte a crédito, desde que inexista vedação em legislação específica: Portanto, o contribuinte efetivamente dispõe de referidos créditos e os pretende apurar na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). Diante do panorama legal, que deve passar pela aplicabilidade do citado art. 74 da Lei 9.430/1996, compreendo que razão assiste ao TRF5, no ponto em que o Relator do acórdão recorrido sustenta que "com a previsão de ressarcimento, aplica-se o permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96" (fl. 496). Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720627/2013-97 Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por Instrução Normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela Lei ao contribuinte. Sendo assim, merece provimento o mérito do pleito recursal do contribuinte. 3 Do Dispositivo: Isto posto, conheço do Recurso, nego a preliminar de nulidade e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.004299/2006-01
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/11/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e que não traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador, para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a clareza da autuação possibilita que todos os fatos sejam contestados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica.
Numero da decisão: 2004-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e que não traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador, para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a clareza da autuação possibilita que todos os fatos sejam contestados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 42 99 /2 00 6- 01 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.032 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.004299/2006-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão preferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que manteve o lançamento para exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. No caso a empresa deixou exibir documento/livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24.07.91, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. A decisão foi recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 17/11/2006 a 17/11/2006 Documento: AI n° 37.011.851-0, de 17/l 1/2006 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. EXIBIR DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a clareza da autuação possibilita que todos os fatos sejam contestados. A fundamentação da decisão esclareceu: - O presente Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no artigo 1° da Lei n.° 11.098, de 13/01/2005, e no artigo 293, caput do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999; Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.032 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.004299/2006-01 - a ciência do AI foi feita de forma pessoal pelo mandatário do sujeito passivo devidamente identificado nos autos, não pode prosperar a alegação da defesa de que teve seu direito de defesa cerceado em razão da não obtenção de vistas dos autos. A ciência da autuação ocorreu de fato em 17/ 1 1/2006, a expiração do prazo ocorreu em 05/12/2006 e a data do protocolo da defesa é 05/12/2006; - a Empresa foi aqui autuada por deixar de apresentar os Livros Caixa, Registro de Inventário e por apresentar as Folhas de Pagamento e GFIP (Guias de Recolhimento do Ftmdo de Garantia e Informações à Previdência Social) de forma parcial, tanto para a empresa sucedida quanto para a sucessora. Ocorre que tal infração sequer foi mencionada na defesa e - a Empresa equivocou-se ao apresentar a presente defesa, uma vez que discute nos presentes autos a falta cometida no Auto de Infração n° 37.058.883-5, (lavrado na mesma ação fiscal), por deixar de apresentar na forma solicitada, os referidos arquivos digitais. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo ratifica os argumentos expostos na peça de impugnação, inovando ainda em sua defesa ao apresentar novos argumentos de nulidade e a tese de abusividade dos valores cobrados à título de juros e multa. A defesa em seu recurso voluntário alega: - cerceamento de defesa; - violação ao Princípio da Vinculação Administrativa; - violação ao Princípio da Legalidade e da Publicidade; - violação ao princípio da motivação e - abusividade dos juros e multa. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72, razão pela qual deve ser conhecido. Como exposto no relatório, são apresentados cinco matérias de recurso: 1) cerceamento de defesa, 2) violação ao Princípio da Vinculação Administrativa, 3) violação ao Princípio da Legalidade e da Publicidade, 4) violação ao princípio da motivação e 5) abusividade dos juros e multa. Com relação ao primeira ponto, cerceamento do direito de defesa, o Contribuinte repete as razões trazida na peça de impugnação e com relação a esse ponto aplico o permissivo do art. 57, § 3º, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.032 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.004299/2006-01 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. Considerando que a Recorrente, não apontou argumentos novos capazes de invalidarem a conclusão da decisão recorrida, adoto como razões de decidir a fundamentação utilizada pela Delegacia de Julgamento no acórdão o 16-15.023, a qual reproduzo: ********* O presente Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no artigo 1° da Lei n.° 11.098, de 13/01/2005, e no artigo 293, caput do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. A empresa incorreu em infração ao artigo 33, §§2° e 3° da Lei n° 8.212/91 c/c os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, a seguir transcritos, ao deixar de apresentar os documentos relacionados no Relatório Fiscal de Infração, solicitados através de vários Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIADs),de acordo com 0 Relatório Fiscal da Infração. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatízar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatízar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada Lei nº 10.256, de 9/7/2001) § 2°A empresa, o servidor de órgaos públicos da administraçao direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3 ° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federa I - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o líquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.032 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.004299/2006-01 competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. A multa foi corretamente aplicada, conforme previsto nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91, e nos artigos 283, II, “j” e art 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, e na gradação estabelecida pelo artigo 292, inciso I deste último diploma legal, não tendo sido constatada, no caso, a ocorrência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, sendo ela equivalente, na data de lavratura deste AI, ao valor mínimo atualizado pela Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, correspondente a de R$ 11.569,42 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Em que pesem as alegações apresentadas pela impugnante em sua defesa, estas não têm o condão de elidir o presente procedimento fiscal, como será demonstrado a seguir: Inicialmente, destacamos que a Defendente tem razão em relação ao prazo final para apresentação de defesa, haja vista que o mesmo encerra-se em 05/12/2006 e não em 04/12/2006, como consta no despacho de fls. 39. Conforme consta às fls. 42/45, as data de expiração do prazo de defesa no sistema estava equivocada, pois o Auto de Infração foi recebido pessoalmente pelo Contribuinte em 17/11/2006. Esse dia foi uma sexta-feira, começando a contagem do prazo na segunda-feira, dia 20, que foi feriado (Dia da Consciência Negra). Portanto, o prazo passou a ser contado da terça-feira, dia 21, tendo expirado em 05/12/2006, data em que o contribuinte protocolou a defesa. Desta forma, a defesa interposta pelo Contribuinte foi apresentada dentro de prazo regulamentar, não havendo que se falar em intempestividade nos presentes autos. Consta dos autos (fls. 36) uma cópia do protocolo n° 35464.004258/2006-14, de 30/11/2006, relativo a pedido de vistas dos autos que não se encontra assinado pelo responsável da Empresa. O protocolo original, devidamente assinado, foi recebido para juntada aos autos tão somente nesta data, encontrando-se, às fls. 46/56. Através deste o contribuinte solicita vistas dos autos para extração de cópias do processo a fim de apresentar sua defesa. O pedido, do qual se teve conhecimento tão somente nesta data (04/10/2007), perdeu seu objeto (preclusão consumativa), tendo em vista que o momento da apresentação da impugnação já expirou e que já foi apresentada defesa tempestiva, objeto deste julgamento. Ainda que a Defendente tivesse obtido vistas dos autos no prazo de defesa, tal fato em nada alteraria o prazo de apresentação de defesa, o procedimento fiscal ou o valor da multa aplicada. Vejamos: A Instrução Normativa SRF n° 03, de 14 de julho de 2005, dispõe em seu artigo 662 que: Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da seguinte forma: I - pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário; (g. n.) II – omissis III - omissis Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.032 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.004299/2006-01 §1° Na hipótese do inciso Ido caput, ocorrendo recusa de recebimento dos documentos, o AFPS deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência e registrará, em todas as vias, a expressão "recusou-se a assinar" seguida da identificação do responsável pela recusa, considerando-se, dessa forma, cientificado o sujeito passivo. §2° Quando da ciência pessoal a mandatário do sujeito passivo será juntada cópia autenticada da procuração, que deverá, em se tratando de instrumento particular, conter firma reconhecida do representante legal. Tanto a Portaria n° 520, de 19 de maio de 2004 em seu artigo 33, § 3°, I, como a Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007, em seu artigo 29, inciso I, dispõem que: "Art. 29. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do o sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, "(g.n.) Por sua vez, o § 2º do mesmo artigo dispõe que: "§ 2" Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal" (g.n.) Conforme se observa às fls. 01, a ciência do AI foi feita pelo Procurador da Empresa, Dr. Laércio Benko Lopes, cujo Instrumento Particular de Procuração está juntado às fls. 21, devidamente autenticado pelo Auditor Fiscal Notificante em 17/11/2006. Deve ser considerado que todas as informações necessárias à garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa encontram-se na 2” via do AI que foi recebido pelo contribuinte em 17/11/2006, sendo o processo administrativo constituído pela 1” via deste documento, acrescido apenas das 2° vias dos MPF, TIAD e TEAF, documentos esses cuja 1° via foi deixada com o contribuinte. Portanto, para efeitos da defesa do sujeito passivo a vista dos autos não traria nenhum fato novo. Diante do acima exposto, considerando que a ciência do presente AI foi feita de forma pessoal pelo mandatário do sujeito passivo devidamente identificado nos autos, não pode prosperar a alegação da defesa de que teve seu direito de defesa cerceado em razão da não obtenção de vistas dos autos. A ciência da autuação ocorreu de fato em 17/ 1 1/2006, a expiração do prazo ocorreu em 05/12/2006 e a data do protocolo da defesa é 05/12/2006. O direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, insculpido no art. 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade possibilitar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, quando a Administração, antes de decidir o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária oporttmidade de impugnar da forma mais ampla que entender, em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. É certo que é direito do contribuinte obter vista dos autos a qualquer tempo, o que poderá fazê-lo, entretanto, contrariamente ao entendimento da Impugnante, a vista dos autos não é requisito para a apresentação da defesa, conforme se verifica do disposto no § 1° do art. 293 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.032 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.004299/2006-01 circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007) § 1º Recebido o auto-de-infração, o autuado terá 0 prazo de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007) Desse modo, diante de todo o exposto, constata-se que foram, aqui, respeitados, os princípios do contraditório, da ampla defesa e da tipicidade, não havendo que se falar em improcedência da autuação. ********* Portanto, conforme fundamentação exposta devem ser afastados os argumentos de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Por fim, com relação às teses de violação aos princípios da Vinculação Administrativa, da Legalidade e da Publicidade, da Motivação e à tese de abuso dos juros e multa, essas também não podem prosperar em razão da aplicação do instituto da preclusão. Em algumas ocasiões manifestei-me pela aplicação ao caso do art. 3º, III da Lei nº 9.784/99, admitindo com base na busca da verdade material que as partes apresentassem alegações e documentos até a proclamação da decisão final no processo administrativo. Eis o teor do dispositivo: Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ... III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Ocorre que, embora concorde com a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal, compreendi que referido artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 60 do mesmo diploma legal: Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. O fato do dispositivo trazer a expressão 'pedido de reexame' me leva ao entendimento que somente pode ser objeto de recurso matéria que tenha sido expressamente analisada pela decisão recorrida, caso não fosse essa a intenção o legislador teria aplicado vocábulo de significado mais amplo. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.032 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.004299/2006-01 mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo de precedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta da normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. Vale citar entendimento inovador da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Destaco que não encontrei apontamentos que me levasse ao raciocínio de ter ocorrido na peça de impugnação uma abordagem implícita dos temas citados. Vale ainda mencionar que a exigida multa de ofício e juros em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa, não pode ser afastada nesta instância em razão da aplicação dos princípios constitucionais. Verificar eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo por força do Regimento Interno e da Súmula CARF nº 02 “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Precedentes no mesmo sentido acórdãos: 3001-001.223, 2401-009.917, 2202-008.086, 2402-009.468 e 2201-008.136. Por fim, é de se destacar que as argumentações de nulidade não apreciadas neste processo em razão da preclusão, foram devidamente enfrentadas e afastadas no lançamento da Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2004-000.032 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 35464.004299/2006-01 obrigação principal julgada nesta mesma sessão, quando da apreciação do processo nº 35464.000087/2007-27. Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.908185/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REINTEGRA. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3201-011.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REINTEGRA. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REINTEGRA. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 319-326 em face da decisão de fls. 285-290, pugnando pela nulidade e reforma do mesmo, sustentando, em síntese: - os documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade comprovam de forma irrefutável os demais créditos do contribuinte, os quais não foram analisados pela DRJ, motivo pelo qual a decisão deve ser considerada nula por preterição ao direito de defesa; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 81 85 /2 01 2- 28 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908185/2012-28 - não obstante o erro no preenchimento do PERDCOMP ao não contemplar todas as adições dos produtos exportados, destaca-se que, antes da expedição do Despacho Decisório, a Recorrente havia recebido Termo de Intimação para regularização das informações dos produtos NCM 2009.69.00, 2009.90.00 e 3301.90.30, as quais foram devidamente sanadas, razão pela qual estes produtos não chegaram sequer a ser objeto de glosa. - Ao julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ manteve o teor do despacho decisório e, por conseguinte, a respectiva glosa dos créditos, sob o argumento de que não há possibilidade de se promover retificação em PERDCOMP que altere ou aumente o valor do débito, cujo fundamento encontra-se na própria IN nº 1300 de 2012, com destaque aos arts. 87- 90.Aduz ainda que não foram sanadas as exigências formuladas pela fiscalização, fato que resulta na glosa dos créditos. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade: O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de sua admissibilidade. 2 Do Direito: Ao se observar o histórico de pleitos, fundamentação e documentação apresentada nestes autos, tem-se de forma clara e evidente que o recorrente não demonstra de forma clara e precisa seus créditos. Restou mais do que evidente na própria decisão recorrida que ele não promoveu a regularização das informações dos produtos vinculados as NCMs 2009.69.00, 2009.90.00 e 3301.90.30, de modo a compatibilizá-los para com as adições no PERDCOMP nº 32419.43769.111212.1.5.17-1862 e os respectivos Registros de Exportações e Notas Fiscais vinculadas. - O contribuinte promoveu um pedido de ressarcimento de crédito decorrente do REINTEGRA sob o nº 32419.43769.111212.1.5.17-1862 e, ato contínuo e de forma simultânea, todos transmitidos na mesma data, 11/12/2012, quatro compensações. Tem-se, destarte, que o maior interessado em comprovar a liquidez e certeza de seus créditos é o próprio recorrente. Eis a relação das operações: O PER de ressarcimento nº 32419.43769.111212.1.5.17-1862 foi transmitido na data de 11/12/2012, encontrando-se relacionado entre as fls. 02-94 deste processo. É o Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908185/2012-28 retificador do PERDCOMP nº N° do PER/DCOMP 07628.14066.180712.1.1.17-6540. Logo na sequencia as fls. 95-96, por meio do PERDCOMP nº 35537.31038.121212.1.7.17-6030, transmitido na mesma data do anterior, reflete pedido de compensação do valor de R$ 2.337,15. As fls. 97-100, o contribuinte, também na mesma data, formulou outro pedido de compensação, este de nº 14052.36038.121212.1.7.17-9606, requereu a compensação de R$ 3.827,26. As fls. 104 consta novo pedido de compensação, cujo número de protocolo é 32647.32305.121212.1.7.17-4103, valor R$ 4.744,61, transmitido na mesma data do anteriores. Da mesma forma, consta ainda as fls. 107 o PERDCOMP nº 37941.46210.111212.1.7.17-5020, transmitido na mesma data dos anteriores, no importe de R$ 181.777,59. Em sede de despacho decisório do PERDCOMP nº 32419.43769.111212.1.5.17- 1862, fls. 113 e sgs., houve o reconhecimento parcial do crédito solicitado, especificamente no valor de R$ 109.241,44 referente ao 2º Trimestre de 2012. Homologou-se ainda, parcialmente, o pedido de compensação nº 37941.46210.111212.1.7.17-5020. Os demais pedidos foram indeferidos, como também não reconheceu saldo para ressarcimento da diferença apurada e pleiteada no Per 32419.43769.111212.1.5.17-1862. Não obstante a questão posta em sede de mérito residir em erro de fato ou de direito, o fato é que o contribuinte, neste processo, não apresenta e indica documentação necessária para perfazer a sua pretensão, independente dos fundamentos jurídicos que lhe permitiriam fazê-lo. Mas não o fez. 3 Onus da Prova; Como muito bem apontado na decisão de origem, com destaque as fls. 290: De mais a mais, tem-se que não procede a assertiva de que os produtos NCM 2009.69.00, 2009.90.00 e 3301.90.30 não foram objeto de glosa. Isto porque, consoante as informações complementares do DD, foram exatamente estes os produtos para os quais não houve comprovação para exportação. No entanto o recorrente deixou de proceder desta forma ao apresentar documentos que não sustentam sua respectiva pretensão de homologação integral. A propósito, esta Turma Extraordinária, em voto sob a relatoria da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, assim já se pronunciou: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908185/2012-28 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Inexistindo prova robusta do direito pleiteado, não merece provimento a pretensão formulada pelo recorrente. 4 Da Preclusão. Não obstante a falta de documentos que amparem a manifestação de inconformidade, no tocante aos demais e apresentados em sede de recurso voluntário, há de aplicar-se o instituto da preclusão prevista no artigo 16, § 4º do Decreto n 70.235/72. Eis a sua redação: Art. 16- § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vale consignar lecionamentos de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 35ª edição, volume I, p. 374, que assim dispõe: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende que seja aplicado na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa da prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probate absolvitur reus. No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros fiscais e contábeis relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido do PIS em outubro de 2000, o interessado limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito. Sendo assim, não restado demonstrada com a certeza e liquidez exigida para fins de homologação, não merece prosperar o pleito do recorrente. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.908185/2012-28 5 Do Dispositivo Do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.720003/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/01/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO DE LACRE. TERMO DE VISTORIA. IMPERTINÊNCIA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se o caso concreto de autuação por violação de lacre em regime de trânsito aduaneiro, mostra-se impertinente à matéria o protesto pela lavratura de termo de vistoria, aplicável apenas aos casos de avaria e extravio de mercadorias, não ocorrido na espécie, não havendo, assim, que se falar de vício no procedimento fiscal. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/01/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. UNIDADE DE CARGA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em caso de violação de dispositivo de segurança aplicado a volume ou unidade de carga, em operação de trânsito aduaneiro, ainda que não tenha ocorrido extravio de mercadoria.
Numero da decisão: 3402-010.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de tempestividade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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VIOLAÇÃO DE LACRE. TERMO DE VISTORIA. IMPERTINÊNCIA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se o caso concreto de autuação por violação de lacre em regime de trânsito aduaneiro, mostra-se impertinente à matéria o protesto pela lavratura de termo de vistoria, aplicável apenas aos casos de avaria e extravio de mercadorias, não ocorrido na espécie, não havendo, assim, que se falar de vício no procedimento fiscal. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/01/2008 TRÂNSITO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. UNIDADE DE CARGA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em caso de violação de dispositivo de segurança aplicado a volume ou unidade de carga, em operação de trânsito aduaneiro, ainda que não tenha ocorrido extravio de mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de tempestividade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 03 /2 00 9- 21 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720003/2009-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: DO LANÇAMENTO Tratam os autos acerca da controvérsia instaurada em razão da lavratura, pelo Fisco, do auto de infração, com exigência de multa regulamentar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), prevista no artigo 107, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966 (2185 – multa aplicada pelo setor aduaneiro sem redução), com a redação dada pelo art. 77, Lei nº 10.833/2003, tendo em vista a ocorrência da violação de unidade de carga contendo mercadoria sob controle aduaneiro (fls.04/13). Os fundamentos para esse tipo de autuação são os seguintes: Em 29/01/2008 (Declaração de Transito Aduaneiro DTA 08/0033469-8), 27/05/2008 (DTA 08/0222687-6) e 13/06/2008 (DTA 08/080253032-0) foram verificadas, respectivamente, a ocorrência de três lacres abertos que não ofereceram a devida segurança às mercadorias transportadas sob o regime aduaneiro especial de transito aduaneiro. Essas ocorrências foram verificadas na chegada dos caminhões ao Porto Seco de Varginha/MG. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente cientificada, do feito fiscal, consoante cópia do AR de fls.14/15, em 27/01/2009, a interessada trouxe as seguintes alegações, que foram protocolizadas na DRF C VARGINHA – MG, em 02/02/2009, ora sumarizadas (fls.18/41): • Da infração “três lacres abertos que não ofereceram a devida segurança às mercadorias transportadas”, apontada pelo Sr. Auditor Fiscal, que envolviam três DTA(s), cuja aplicação da multa foi no valor total de R$ 6.000,00, das quais, as duas que se seguem já foram pagas, as de nºs 08/0222687-6 e 08/0253032-0, conforme os comprovantes de pagamento, em anexo; (destaque da interessada) • O ato praticado pela administração pública, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na DRF de Varginha-MG é nulo, vez que impossível a sua convalidação; • Como dito, o ato praticado pela administração pública, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Delegacia de Varginha/MG, é nulo, vez que impossível a sua convalidação, uma vez que para tal ato fosse válido a autoridade administrativa deveria aplicar ou a multa ou a sanção administrativa, uma vez que a aplicação das duas penalidades, de forma concomitante, fere o princípio constitucional da proporcionalidade, tendo em vista tipificar o de excesso de punibilidade; • É inconstitucional a aplicação de sanção administrativa e multa, uma vez que o fundamento entre as instruções administrativas, em referência, da Receita Federal do Brasil diferem da Carta Magna, sendo inadmissível sua aplicação de forma cumulativa; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720003/2009-21 • O fato, na realidade, demonstra uma situação que foge ao nosso controle, pois, como é sabido, o lacre é extremamente frágil, não suportando a pressão sofrida no trajeto. que podem culminar com o rompimento do dispositivo de segurança, sem que haja qualquer ato de nossa parte; • A acusação unilateral da administração pública, sem que seja comprovada a atitude ilícita do transportador, acarreta em cerceamento da nossa defesa; • Diante do exposto, estando devidamente esclarecidos e justificados os pontos primordiais da operação que por seu turno levam a exclusão de nossa responsabilidade, requeremos o cancelamento do Auto de Infração, em apreço, como medida de extremo rigor e justiça! A 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro proferiu decisão (fls. 98 a 104) rejeitando as preliminares e, no mérito, acolhendo em parte a impugnação, a fim de considerar devido o crédito tributário exigido no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que as multas referentes às DTA´s 08/0222687-6 e 08/0253032-0 já haviam sido pagas. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto à multa por violação de dispositivo de segurança aplicada à DTA nº 08/0033469-8, mantida pela decisão de primeira instância. Em suas palavras, entende: “que não havendo tipicidade para responsabilizar o Transportador pelo simples fato DO LACRE ESTAR ABERTO, estando devidamente comprovado nos autos não ter havido qualquer interferência do Transportadora no carregamento ou descarregamento, aliado ao fato de que NÃO HOUVE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO CARGA, a responsabilidade quanto a qualidade e fixação do LACRE é exclusivamente do órgão alfandegário do Aeroporto de origem, ou seja, aquele sob a responsabilidade da Infraero no Aeroporto Internacional de Viracopos”. Por fim, pede pela reforma da decisão de piso, com o consequente cancelamento da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. Da preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário Através da intimação nº 406/2018 (fl. 134), a recorrente foi comunicada, em 10/05/2018 (fl. 157), acerca da intempestividade do Recurso Voluntário apresentado, uma vez que a ciência do Acórdão nº 12-96.625 ocorreu em 21/03/2018, ao passo que a solicitação de juntada do recurso se deu em 02/05/2018, tendo vencido o prazo em 20/04/2018. A recorrente apresentou pedido de reconsideração da intimação nº 406/2018 (fls. 151 e 152), alegando o seguinte: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720003/2009-21 A Recorrente foi regularmente cientificada da decisão de fls. 98/104 em 21/03/2018, mediante correspondência registrada de fls. 110, por seu turno, iniciando-se o prazo em dias em que hajam regular expediente, o prazo iniciou-se em 22/03/2018, findando-se os 30 (trinta) dias para interposição do respectivo Recurso em 20/04/2018, ocorre que na referida data o sistema e CAC para protocolização eletrônica apresentava problemas na juntada de documentos, provavelmente em decorrência do número de declarações de imposto de renda emitidas naquela semana. Exatamente pela impossibilidade de fazer o referido protocolo eletronicamente pelo e- CAC, o contribuinte promoveu a regular protocolização pelos correios, conforme comprovante JO441496982BR anexo, realizado dentro do prazo, ou seja, em 20/04/2018. O protocolo feito via e-CAC em 02/05/2018, teve como único intuito de atender aos princípios da celeridade e economia processual. Isto posto, requer a reconsideração dos termos da intimação de fls. 134, a fim de que o referido processo seja devida e oportunamente encaminhado à Câmara competente do CARF. Apresentou ainda o comprovante de remessa dos Correios (fl. 154), postado em 20/04/2018, bem como a tela de rastreamento do objeto sob o código JO441496982BR (fl. 155), entregue no destinatário em 24/04/2018. Isto posto, assiste razão à recorrente na preliminar analisada. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Do mérito Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado para aplicação da multa por violação de dispositivo de segurança, prevista no artigo 107, inciso VI do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 (in verbis): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança; Segundo a fiscalização, no que diz respeito à DTA nº 08/0033469-8, quando da chegada do veículo transportador ao Porto Seco de Varginha – MG, o elemento de segurança (lacre) aplicado ao contêiner se encontrava rompido, estando a operação de trânsito sob responsabilidade do beneficiário, ou seja, da empresa N & C LOGÍSTICA LTDA. No caso dos autos, não há prova ou mesmo indício de defeito ou de má qualidade do lacre aplicado, muito menos reconhecimento de suposta fragilidade dos dispositivos de segurança utilizados pela autoridade aduaneira. Também não há qualquer motivo para se cogitar erro ou imperícia na aplicação do lacre pelos agentes aduaneiros, sendo portanto impossível a responsabilização do órgão alfandegário, como pretende a recorrente. Observe-se ainda que o fato de haver sido ou não constatado extravio de mercadorias ou atraso do veículo é irrelevante para a caracterização da infração em causa, Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720003/2009-21 porquanto o texto legal punitivo prevê, como elemento do tipo, tão somente a ocorrência de “violação de volume ou unidade de carga que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança”. Não exige-se, portanto, para configuração da infração administrativa, que da violação decorra algum outro resultado material, como, por exemplo, a falta ou extravio de mercadorias. Assim, como a falta de volumes/mercadorias não constitui elemento integrante do tipo legal, a infração está consumada com a mera violação do dispositivo de segurança, ainda que a carga não tenha sido avariada ou subtraída. Nessa apreciação, deve-se considerar ainda que a responsabilidade do transportador decorre de expressa previsão legal. Trata-se de uma obrigação de resultado: conduzir de modo incólume as mercadorias do local de origem até o local de destino previsto na declaração de trânsito aduaneiro. Para isso a lei impõe o dever de segurança ou obrigação de custódia, seja em relação às mercadorias em si, seja em relação aos elementos de segurança aplicados, que conferem proteção à carga. No caso concreto, ao pleitear perante a Alfândega de origem o regime de trânsito aduaneiro e firmar o correspondente documento na condição de beneficiário, o transportador assumiu a obrigação de efetuar, em condições de segurança, o transporte de determinados bens de procedência estrangeira, com suspensão dos tributos, até o local de destino previamente definido. Está implícito na referida operação o dever de conferir segurança a carga, o que é efetivado com a preservação da integridade dos dispositivos de proteção a ela aplicados. Assim, diante da redação do texto legal, o qual tipifica o ilícito meramente como "violação de volume, unidade de carga ou de dispositivo de segurança", a infração pode ser concretizada quer por conduta comissiva do transportador/preposto, atuando diretamente na violação do dispositivo de segurança, quer por conduta omissiva, situação em que o transportador, não se desincumbindo do seu dever legal de exercer a custódia e vigilância sobre os dispositivos de segurança da carga, enseja a ação de terceiros perpetrando a violação. Em ambas as situações fica caracterizada a responsabilidade do transportador. Considerando o propósito da disposição legal punitiva, resulta claro que o objetivo da sanção consiste em prevenir e punir a prática de determinados atos, comissivos ou omissivos, que gerem perigo ou risco à carga sob controle aduaneiro, qual seja, a violação dos dispositivos de segurança, independente de que venha a ocorrer extravio dos bens. Logo, não se tratando de avaria ou extravio de mercadoria, é incabível a lavratura do Termo correspondente e, por esse motivo, inexiste qualquer vício na autuação. No mesmo sentido dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional quando trata da responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária (in verbis): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento, se causou ou não prejuízo ao erário ou à atividade de fiscalização da autoridade aduaneira. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720003/2009-21 Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável pela infração e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma que dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido dispõe o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Também assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça – STJ, através de decisão proferida pelo Min. Mauro Campbell Marques, publicada em 08/06/2020, nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 1846073, da qual destaco o seguinte trecho: 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. Por fim, cabe destacar ainda que a infração está tipificada de forma adequada e devidamente fundamentada, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis, de sorte que há perfeita subsunção à hipótese prevista na legislação. Dispositivo Isto posto, acolho a preliminar de tempestividade alegada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720003/2009-21 Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.720364/2011-71
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. ALÍQUOTA DE 11% E BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DESCABIMENTO. O contribuinte individual que prestar serviço, durante o mês, a uma ou mais empresas ou pessoas físicas, ou exercer atividade por conta própria, deve recolher a contribuição previdenciária sobre os rendimentos auferidos, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição. É incabível a aplicação do disposto no art. 21, § 2º, da Lei 8212/91, na hipótese de inexistência de formalização da opção, pelo contribuinte individual, da exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo incabível, ainda, atribuir efeitos retroativos à opção.
Numero da decisão: 2004-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. ALÍQUOTA DE 11% E BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DESCABIMENTO. O contribuinte individual que prestar serviço, durante o mês, a uma ou mais empresas ou pessoas físicas, ou exercer atividade por conta própria, deve recolher a contribuição previdenciária sobre os rendimentos auferidos, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição. É incabível a aplicação do disposto no art. 21, § 2º, da Lei 8212/91, na hipótese de inexistência de formalização da opção, pelo contribuinte individual, da exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo incabível, ainda, atribuir efeitos retroativos à opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 03 64 /2 01 1- 71 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.030 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720364/2011-71 Entende-se por salário-de-contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTA. A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário de contribuição. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração - AI Debcad nº 37.313.538-6 lavrado em nome de Sônia Maria Feitosa Sobreira Romano, para exigência de contribuições previdenciárias, no valor de R$ 36.430,81 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e um centavos), consolidado em 27 de abril de 2011, relativo ao período de abril de 2006 a dezembro de 2009. No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora informa que através de consultas realizadas aos sistemas de fiscalização da Receita Federal do Brasil – RFB foram constatadas divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, com os valores considerados pelo mesmo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Registra que o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos e informações com o objetivo de se proceder a análise quanto a sua situação relacionada com os recolhimentos das contribuições previdenciárias visto que a mesma pela atividade que exerce é segurada/contribuinte obrigatória da Previdência Social, conforme dispõe o artigo 12, inciso V, letras “g” e “h”, da Lei nº 8.212, de 1991, e que os esclarecimentos apresentados confirmaram as informações contidas nos sistemas mencionados. Assim, foram lançadas as contribuições previdenciárias relativas ao período de 04/2006 a 12/2009, para custeio dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.212/91, visto que possui a qualidade de contribuinte individual pessoalmente responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre os rendimentos auferidos de pessoas físicas, nos termos do que dispõe o artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91. Esclarece que no quadro demonstrativo anexo ao Relatório Fiscal encontram-se indicados mês a mês, os valores declarados pela contribuinte em DIRPF, os valores existentes no CNIS em seu nome, a título de base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas, e as diferenças apuradas a recolher, detalhando o que consta em cada coluna. Observa que, quando existentes, foram levados em consideração os valores declarados em GFIP em nome da contribuinte no CNIS, decorrentes da prestação de serviços a pessoas jurídicas (PJ), na condição de segurado empregado e/ou contribuinte individual, para fins de apuração do limite máximo do salário-de- contribuição mensal, nos termos do parágrafo 5º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Na seqüência informa os dispositivos legais que não foram observados pela autuada e cita os relatórios anexos ao Auto de Infração que integram o presente processo. Cientificada da autuação em 03 de maio de 2011 (AR de fl. 34), a autuada apresentou impugnação tempestiva em 01 de junho de 2011 por meio do arrazoado de fls. 37 a 39, instruída com os documentos de fls. 40 a 161, cujos argumentos, após relato dos fatos, estão a seguir sintetizados: Irresignada com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente reiterou os fundamentos de sua impugnação, a saber: - é facultado ao sujeito passivo optar pelo plano simplificado de recolhimento, enquanto contribuinte individual, categoria em que ela se enquadra; Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.030 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720364/2011-71 - a opção acarreta a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Contribuinte individual O recurso voluntário deve ser desprovido. A recorrente exerce atividade remunerada como contribuinte individual, devendo, pois, arcar com as contribuições incidentes sobre a totalidade dos valores pagos por pessoas físicas, dentro do mês, em decorrência dos serviços prestados, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Há previsão expressa no art. 28, III, da Lei 8212/91, sobre a incidência das contribuições sobre a totalidade da remuneração auferida. Veja-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Conforme art. 21 da citada lei, o salário-de-contribuição consiste exatamente na base de cálculo sobre a qual incide a alíquota de 20% das contribuições: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). E, veja-se, as contribuições devidas pelos contribuintes individuais são obrigatórias, o que se extrai dos dispositivos legais acima, bem como dos arts. 11, parágrafo único, c, e 12, V, da lei supra mencionada. Quanto à alíquota de 11% e à base de cálculo de cálculo reduzida, o art. 21, § 2º, da Lei 8212/91, com redação da Lei Complementar 123/06, vigente à época dos fatos geradores, previa que o contribuinte deveria fazer, primeiramente, a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: Art. 21. [...]. § 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006). Nos termos do artigo 199-A do Decreto 3048/99, é de 11% a alíquota de contribuição incidente sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.030 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720364/2011-71 contribuição, a partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Art. 199-A. A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: (Incluído pelo Decreto n º 6.042, de 12 de fevereiro de 2007) (Vide inciso I do art. 5 º do Decreto n º 6.042, de 2007) I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado; (...) Isto é, é incabível atribuir efeitos retroativos à opção, de modo que o recurso deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720170/2021-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. Diferente da hipótese de juros creditados, na forma disposta nos dispositivos da Instrução Normativa SRF no 48, de 1998, e § 10, do art. 75, da Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, não aplicável ao presente caso, o que dá causa à obrigação de pagar juros sobre capital próprio é a deliberação dos sócios ou acionistas nesse sentido, conferindo-lhes os atributos de liquidez e de certeza necessários para o reconhecimento contábil de uma despesa. É perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil de competência quando do pagamento de juros sobre capital próprio apurados de exercícios anteriores, em exercício posterior no qual se verifique a respectiva deliberação de pagamento. Não há vedação temporal no art. 9º, da Lei no 9.249/2015, nesse sentido.
Numero da decisão: 1302-006.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, com o cancelamento integral dos autos de infração tratados no presente processo, vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira (relator), Wilson Kazumi Nakayama e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, para redigir o voto vencedor. Julgamento iniciado na reunião de agosto de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. Diferente da hipótese de juros creditados, na forma disposta nos dispositivos da Instrução Normativa SRF n o 48, de 1998, e § 10, do art. 75, da Instrução Normativa RFB n o 1.700, de 2017, não aplicável ao presente caso, o que dá causa à obrigação de pagar juros sobre capital próprio é a deliberação dos sócios ou acionistas nesse sentido, conferindo-lhes os atributos de liquidez e de certeza necessários para o reconhecimento contábil de uma despesa. É perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil de competência quando do pagamento de juros sobre capital próprio apurados de exercícios anteriores, em exercício posterior no qual se verifique a respectiva deliberação de pagamento. Não há vedação temporal no art. 9º, da Lei n o 9.249/2015, nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, com o cancelamento integral dos autos de infração tratados no presente processo, vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira (relator), Wilson Kazumi Nakayama e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, para redigir o voto vencedor. Julgamento iniciado na reunião de agosto de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 70 /2 02 1- 02 Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 0817/0837 1 , interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, fls. 0793/0806, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. A observância do regime de competência é condição para a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido. Assim sendo, é vedada a dedução como despesa, na apuração da base de cálculo do IRPJ, desses juros calculados sobre o patrimônio líquido da empresa relativos a períodos anteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2016 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. A observância do regime de competência é condição para a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido. Assim sendo, é vedada a dedução como despesa, na apuração da base de cálculo do IRPJ, desses juros calculados sobre o patrimônio líquido da empresa relativos a períodos anteriores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2016 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ADIÇÃO A BASE DE CÁLCULO. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo destino do lançamento principal. 1 Numeração conforme arquivo pdf. Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento à impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para manter a cobrança dos seguintes tributos com multa de ofício e juros de mora, relativos ao ano-calendário de 2016: Para esclarecimento, a autuação trata de exigências de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), fls. 0686 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 0692, relativas a fatos geradores ocorridos em 31/12/2016. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. A fiscalização elaborou relatório, onde detalha o procedimento fiscal, fls. 0699/0721. Em síntese, os créditos foram lançados devido à inadimplência tributária com as seguintes justificativas, fls. 0799: Em apertada síntese, o presente lançamento decorre da falta de adição às bases de cálculo do IRPJ e CSLL, relativo ao ano-calendário de 2016, do excesso de despesas incorridas com juros sobre o capital próprio, no valor total de R$ 128.366.505,59. Durante a ação fiscal, a autuada informou que este valor se refere aos JCP distribuídos aos acionistas calculados com base nos anos-calendário de 2012 a 2015, conforme tabela a seguir: No entendimento da autoridade fiscal, este procedimento contraria o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, já que esta dedução do JCP seria um favorecimento fiscal que dependeria da opção do contribuinte em utilizar ou não a cada período de apuração, inexistindo possibilidade de o contribuinte exercer a opção com relação aos anos-calendário anteriores, ou seja, retroativamente. A par disso, o artigo 29 da IN SRF nº 11/1996 determina que a dedução fiscal dos Juros sobre Capital Próprio deve obedecer ao regime de competência. A recorrente impugnou a exação, fls. 0749/0766, com a seguinte justificativa, em síntese, fls. 0799: Em sua defesa, a autuada alega, resumidamente, que não existe limite temporal para pagamento de JCP, e que a lei vinculou a dedutibilidade no momento em que são pagos Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 ou creditados, não ocorrendo ofensa ao regime de competência. Afirma que teria agido em consonância com o artigo 29 da IN SRF nº 11/96, pois a dedutibilidade dos JCP depende da deliberação e do seu efetivo pagamento, fato que só ocorreu em 2016. A defesa ainda alega que, caso fossem os JCP vinculados em seu cálculo exclusivamente período-base da deliberação/pagamento/crédito, a lei teria limitado o seu valor apenas à metade do lucro líquido deste período, e não aos lucros acumulados/reserva de lucros. .A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão recorrida, pela manutenção do lançamento. Cientificada em 25/08/2021, fls. 0815, a recorrente apresentou seu recurso em 20/09/2021, fls. 0817/0837. A recorrente inicia seus argumentos esclarecendo que de acordo com a autuação não foi observado o princípio contábil da observância, razão pela qual a despesa com o pagamento de JCP sobre anos anteriores deveria ser adicionada ao lucro líquido do período e, assim, majorar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Defende que a autuação é equivocada. Aduz que não há, na Lei 9.249/1995, qualquer determinação quanto a prazo para apuração e pagamento do JCP, como também não há qualquer determinação quanto à obrigatoriedade, para fins de dedução dos JCP, que o pagamento ou crédito seja feito em cada ano, como entendeu a decisão recorrida, seja em cada exercício social, em cada período-base fiscal ou em qualquer outro determinado período de tempo. Afirma que o Fisco não pode acrescentar qualquer limitação temporal à dedutibilidade do JCP, pois representaria um ilegal transbordamento do texto da Lei, incluindo condição nela não escrita, o que não é tolerado por pacífica doutrina e consolidada jurisprudência nos tribunais. Aduz que o Fisco deve respeitar o Princípio da Legalidade, expresso na Constituição Federal e no CTN. Salienta que para fundamentar a exação a decisão de primeira instância utilizou de recortes de legislação infraconstitucional (IN SRF nº 11/1996 e Soluções de Consulta COSIT n.º 27/2014 e 45/2018), de forma equivocada. Informa que a decisão recorrida, para fundamentar sua decisão, afirmou que a dedução das despesas de JCP de períodos anteriores não teria observado o princípio contábil da competência, previsto no art. 177 da Lei nº 6.404/1976. Cita o Parecer Normativo CST nº 58/1977, para deixar claro o conceito de regime de competência. Pela leitura do Parecer citado a recorrente conclui que a despesa e o pagamento dos JCP apenas são incorridos pela sociedade quando houver deliberação dos seus sócios e/ou acionistas neste sentido (obrigação) e, ainda, sob condição de haver efetivo pagamento ou crédito dos juros, que no caso concreto ocorreu em 2016, ano em que a Recorrente deduziu os valores referente aos JCP. Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Defende que a dedutibilidade dos JCP depende da sua deliberação e do seu efetivo pagamento ou crédito, de tal modo que, antes deste último evento, a despesa não existe fiscalmente, já que a hipótese fática de incidência da norma do art. 9º da Lei nº 9.249/1995 é o pagamento de JCP, significando que a ocorrência desse fato faz parte da materialidade da incidência da norma. Aduz que antes da deliberação e do pagamento ou crédito não há o que deduzir e não há como alegar que o regime de competência não foi observado. Salienta que o disposto no art. 29, da IN SRF nº 11/1996, milita exatamente a seu favor, ou seja, o JCP será dedutível no período em que este for deliberado e pago ou creditado aos acionistas, em observância ao princípio da contabilidade. Defende que os JCP foram pagos conforme determina a Legislação. Cita doutrina e jurisprudência que estariam a favor de seu argumento. Por fim, requer o conhecimento e o provimento de seu recurso. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. A recorrente anexou decisão da CSRF que, em seu entender, segue seus argumentos, fls. 0843. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: O litígio, como relatado, decorre da incidência de tributação no pagamento de JCP pela recorrente. Para melhor análise deve-se verificar o teor da acusação fiscal: Para fundamentar a exigência o Fisco alega que o JCP retroativo não tem a mesma natureza de uma despesa incorrida que deixou de ser contabilizada. Alega – nesse entendimento – que a dedução de JCP é um favorecimento tributário e que, por ter essa natureza de favorecimento, depende de opção da contribuinte. Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Conclui que como se trata de uma opção, a cada exercício fiscal, as contribuintes devem optar por utilizar, ou não, desse benefício, não havendo possibilidade de se exercer essa opção posteriormente, de forma retroativa. Assim, o Fisco chega à seguinte conclusão:  Despesa incorrida, que não foi contabilizada em época própria, deve ser contabilizada assim que verificado o erro de não contabilização; e  JCP não deliberado e não contabilizado em época própria, não é despesa incorrida e não contabilizada, mas sim despesa inexistente (ou não incorrida). Desta forma, não faz sentido algum contabilizar uma despesa de JCP que se diz retroativa. A fiscalização afirma que o JCP é uma despesa inexistente devido aos acionistas não terem deliberado para que ela ocorresse, não podendo surgir em período de apuração posterior. Outra justificativa apresentada pelo Fisco é que o regime de competência é o mínimo que se deve respeitar. A fiscalização defende que a contabilização e sua dedução fiscal deveriam seguir o regime de competência, pois não se enquadraria nas situações em que se permite reconhecer a despesa de outra forma, diferente daquela decorrente de contraprestação de serviços ou obrigação contratual. Desta forma, aduz que como a dedução do JCP só pode valer no pagamento ou no creditamento dos juros, e que o creditamento representa a contabilização de despesa incorrida, há que se concluir que o JCP deve seguir o regime de competência. Termina esse ponto afirmando que, como a empresa não contabilizou os JCP anteriores a 2016, não se pode permitir que utilize uma base de apuração relativa a tais períodos. Por fim, tece argumentos afirmando que a conversão do JCP em capital social não interfere nas premissas estabelecidas. Já a Recorrente, em síntese, questiona a autuação, devido:  Ausência de determinação legal;  Que o pagamento de JCP respeitou o Princípio da Competência. Com todo respeito, não há razão nos argumentos da Recorrente. Assim se posiciona a Lei 9.249/95, na época dos fatos: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; ... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - reservas de capital; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - reservas de lucros; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) V - prejuízos acumulados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) ... § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8º deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Como se verifica, o pagamento ou o crédito deve se referir exclusivamente aos juros incidentes sobre o Patrimônio Líquido do mesmo exercício para o qual se apura o lucro real em que se fará a dedução. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Veja que há vários requisitos na legislação acima que, de forma lógica, levam a definir que o pagamento de JCP deve ocorrer no mesmo exercício de que se trata, para apuração do lucro real daquele período. Por exemplo, as seguintes determinações: poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real (do período), existência de lucros (do período), computados antes da dedução dos juros (do período), ou de lucros acumulados e reservas de lucros (do período), em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (do período). Esses requisitos não se referem a juros incidentes sobre o Patrimônio Líquido de períodos anteriores, e, portanto, a juros incorridos em períodos anteriores. Novamente, cabe ressaltar que a legislação (caput, art. 9º) acima se refere a uma faculdade das empresas, quando determina que a pessoa jurídica poderá deduzir os juros pagos ou creditados. Não se deve esquecer, por ser regra básica, que mesmo sendo uma faculdade essa dedução deve observar que em nossa ordem tributária há a obediência ao princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 168379/PR, que decidiu que no sistema de compensação de prejuízos fiscais, a cada período de apuração do IRPJ corresponde um fato gerador, com base de cálculo própria e independente, concluindo-se que não é admissível a transferência de valores pertinentes a um período de apuração de IRPJ, para outro, a não ser mediante expressa autorização legal. RESP 168379 / PR (04/06/1998) IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI Nº 8.981/95. [...] A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei nº 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. [...] VOTO [...] Esclarecem as informações (fls. 80) que : [...]. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como já demonstrado (supra nºs 06/07), abrange o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período anual corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer “crédito” contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração. [...] A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 146/151) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho : [...] Ora, o lucro definido como base de cálculo de tributos é apurado ou é relativo a determinado período. Se houve prejuízo neste período, a pessoa jurídica não pagará imposto e contribuição, não lhe assistindo o direito de transferir para períodos subseqüentes, além do limite legalmente autorizado, tal prejuízo, com o propósito de reduzir a base de cálculo do tributo em períodos futuros. Ou seja, a possibilidade de compensação é faculdade que pode ou não ser concedida pelo legislador, não se podendo falar, desta forma, em confisco ou ofensa ao princípio da capacidade contributiva, esta não comportando aferição caso a caso e nem se relacionando com a execução da lei.” (grifos nossos) Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Para os tributos em questão (IRPJ e CSLL), cada período de apuração – trimestral ou anual - é único e independente de outro qualquer, possuindo fato gerador e bases de cálculo próprias. Nesse mesmo sentido, cabe lembrar que, exceto por determinação legal, as bases de cálculo desses tributos, de cada período, podem se compor com as receitas e despesas de trimestres ou anos, sendo o lucro tributável o apurado no período, sob o regime de competência, com as adições e exclusões autorizadas em lei. Regime de competência é o critério básico para registro das operações da pessoa jurídica, com as receitas e despesas incorridas no período base, conforme o princípio da autonomia dos exercícios financeiros e sua independência. No presente litígio a recorrente decidiu creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônios líquidos de períodos anteriores, mas não é válido esse procedimento, pois se referem a despesas de anos anteriores, não no período em que foi realizada suas deduções. São despesas dedutíveis apenas as que se referem aos juros incorridos no ano de sua contabilização, pois os juros pagos ou creditados devem ser os incidentes sobre o patrimônio líquido do ano, e não incluam juros incidentes sobre patrimônio líquido de anos anteriores, conforme o regime de competência e o princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência. Por isso a Lei 9.249/95 determina a subordinação dos JCP ao regime de competência, pois essa é a regra a ser seguida na tributação, se não houver ressalva em Lei. Portanto, se em exercícios anteriores não foram pagos ou creditados, como possibilita a Lei, JCP e se as decisões dos acionistas, na época, não previram esse pagamento, fica claro que a pessoa jurídica decidiu não exercer sua faculdade ao pagamento ou creditamento de JCP e não há como deliberação de sócios no presente alterar decisão do passado Até os sócios dos períodos diversos podem ser diferentes e ter posições diferentes sobre o pagamento dos JCP. É de se destacar julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1 - O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2 - As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 3 - A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, consequentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4 - Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. (Acórdão nº 9101-002.180 - Sessão de 20 de janeiro de 2016). ............................... JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. DF CARF MF Fl. 5021 Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.267 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.720392/2012-31 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, consequentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que o contribuinte pretendeu foi "criar" em 2010 despesas de juros nos anos de 2006, 2007 e 2009, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados e que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados. Isso não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101-002.691 - Sessão de 16 de março de 2017). ................................ Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, consequentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que o contribuinte pretendeu foi "criar" em 2006 despesas de juros no ano de 2005, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naquele período passado e que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado. Isso não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. (Acórdão nº 9101-002.778 – Sessão de 6 de abril de 2017). Também cabe destaque o posicionamento da Administração Tributária Federal, razão de reproduzir parte da Conclusão da Solução de Consulta COSIT nº 45, de 2018: 21.2. A dedução dos juros sobre o capital próprio somente poderá ser efetuada no próprio ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo vedada a possibilidade de dedução de valores referentes a períodos anteriores, nos moldes da Solução de Consulta COSIT nº 329, de 2014, e do art. 75, § 4º, da citada IN RFB nº 1.700, de 2017; Vale, também, a pena transcrever recente decisão (14/09/2022), unânime, constante do Acórdão 1401-005.896; ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP. Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP caso o montante decorrente da aplicação da TJLP supere 50% dos lucros do próprio período. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva – Relator ... O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. (Acórdão CARF nº 9101-004.396, de 11/09/2019). (grifei) Em síntese, diante dos fundamentos expostos, chego à seguinte conclusão: (i) Aplica-se à legislação de regência de JCP o regime de competência. Neste caso, a despesa de os juros incorre somente no período em que a assembleia decide pelo pagamento / creditamento do JCP; (ii) A dedução de juros sobre capital próprio está limitada à incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no período em que a despesa é incorrida de acordo com o regime de competência; (iii) Uma vez apurado de acordo com a TJLP incidente no próprio ano, o montante dedutível de juros sobre capital próprio está limitado a 50% dos lucros. A referência legal à existência de lucros acumulados e reserva de lucros não implica a autorização legal à apuração de JCP sobre períodos anteriores, mas tão-somente a possibilidade de pagamento de JCP, calculado conforme exposto acima, caso o montante decorrente da aplicação da TJLP (do próprio período) supere 50% dos lucros do próprio período. Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 (iv) Inválida, portanto, a pretensão de deduzir da base de cálculo de IRPJ e CSLL juros sobre capital próprio relativos à incidência da TJLP em períodos anteriores àquele em que incorridos de acordo com o regime de competência. Assim, pelos motivos expostos, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Redator Designado. Com a edição da Lei n o 9.249, de 1995, foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio, a possibilidade de pagamento de rendimentos aos acionistas ou quotistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP), podendo tais despesas deduzirem o lucro líquido para fins de determinação do lucro real das sociedades. In verbis: “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.” Do caput do artigo, uma nota especial e que servirá para o concatenamento das ideias a seguir é extraída da expressão “...juros pagos ou creditados individualizadamente...”. Assim, tem-se, nesse instante, o marco para a respectiva dedução, e a conclusão não requer exercício hermenêutico de maior profundidade. A corroborar este entendimento, além do próprio tempo verbal dos verbos pagar ou creditar, o início do parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, assim prevê: “Art. 9º (omitido) §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros..... (...)” Com a publicação da Instrução Normativa SRF n o 11, de 21 de fevereiro de 1996, a então Secretaria da Receita Federal, introduziu, e aqui, inovando em relação ao texto da Lei n o 9.249/95, a expressão que passou a ser o objeto da lide. Vejamos (grifos nossos). “Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 (...)” O que nos interessa, nesse instante, é delimitar o que seria a aplicação do regime de competência para despesas. Como é cediço, despesas possuem duas naturezas. Aquelas pagas e as incorridas. Decerto que, para o caso em tela, não estamos tratando de despesas pagas ao tempo do cálculo, mas, de outro lado, se seriam tais despesas incorridas, a ponto de se atrair a sua contabilização para o exercício social do qual foram obtidos os elementos para o cálculo. Retroagindo ao longínquo ano de 1977, a Secretaria da Receita Federal havia exarado um Parecer (Parecer Normativo CST n o 58/77 2 ), no qual havia tratado do assunto de despesas, do qual extraímos os seguintes ensinamentos, aplicáveis até os dias mais recentes: “4.3 - Finalmente, regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa. 5. A primeira questão a examinar é a abrangência do que se entende por despesas pagas ou incorridas (art. 162, parágrafo 1º, do, RIR/75), em cotejo com o momento em que nasce a obrigação de pagar a despesa, relativo ao regime de competência referido no item anterior. 5 6. Temos por assente que a obrigação de pagar determinada despesa (enquadrável como operacional) nasce quando, em face da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os pressupostos materiais que a tornam incondicional, vale dizer, exigível independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor. Invariavelmente, tal despesa tem seu valor determinado ou facilmente quantificável. Este tipo de despesa guarda correspondência com o conceito de despesa consumida no mesmo exercício social, perfilhado por alguns compêndios de contabilidade. 7. Tais despesas, se pagas no próprio exercício em que nascerem as respectivas obrigações, são tranquilamente computáveis nesse mesmo exercício, e somente nele. São as despesas pagas, a que se refere o citado parágrafo 1º do artigo 162 do RIR/75. Despesas incorridas, de acordo com o mesmo dispositivo legal, e obrigatoriamente computadas como as pagas, são aquelas que, embora nascida a obrigação correspondente, o momento ajustado para pagá-las, ou seu vencimento, ou outra circunstância qualquer, determinam que o respectivo pagamento venha a ocorrer em exercício subseqüente.” (grifos nossos) No âmbito judicial, destaco excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vai na mesma ordem de ideias sobre a inteligência do que seriam “despesas incorridas”, quando aquele tribunal tratou sobre a dedutibilidade das despesas com férias de empregados na declaração do IRPJ (Resp 1.313.879-SP, Rel. Min Herman Benjamin, julgado em 07/02/2013). Ainda que não guarde relação direta com o JCP, a ratio decidendi não é diferente. “....Despesa incorrida é aquela que existe e possui os atributos de liquidez e certeza. A legislação autoriza o abatimento dessas despesas na apuração do lucro operacional da empresa (art. 43 da Lei n. 4.506/1964). Se a lei permite a dedução das despesas pagas e das incorridas, não só aquelas que já foram efetivamente adimplidas são dedutíveis. Na legislação tributária, prevalece a regra do regime de competência, de modo que as despesas devem ser deduzidas no lucro real do período base competente, ou seja, naquele em que, jurídica ou economicamente, tornarem-se devidas ou em que possam ser excluídas do lucro líquido para determinação do lucro real. Com a aquisição do 2 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=121603 Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 direito às férias pelo empregado, a obrigação de concedê-las juntamente com o pagamento das verbas remuneratórias correspondentes passa a existir juridicamente para o empregador de forma líquida e certa. Nesse momento, a pessoa jurídica incorre numa despesa passível de dedução na apuração do lucro real do ano-calendário em que se aperfeiçoou o direito adquirido do empregado.” 3 (grifos nossos). Nas linhas traçadas pelo Parecer Normativo CST n o 58/77, os atributos de liquidez e certeza guardam estreita ligação com a relação jurídica que lhe deu causa. Resta perquirir, então, se os tais “pressupostos materiais que a tornam incondicional..”, estariam presentes e, portanto, se o valor seria “exigível independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor.”. Não se olvide que a relação jurídica que dá causa ao direito do acionista ou quotista receber JCP da sociedade é o art. 9º, da Lei n o 9249/96, que não se constitui um direito originário advindo do regramento societário, ou seja, imanente da Lei das S.A. ou do Código Civil, no caso das limitadas. Não há obrigação legal (mandatória) para a sua distribuição ou mínimo legal como observado, por exemplo, para o caso de lucros para as Sociedades Anônimas. Com efeito, inexiste JCP sem a deliberação de seu pagamento pelos órgãos sociais competentes. Consequentemente, não se pode afirmar que uma vez calculado o JCP com parâmetros e figuras contábeis de um determinado exercício social, este fato o transforme, necessariamente, em “despesa incorrida” umbilicalmente vinculada à competência daquele mesmo exercício. Com a assertiva acima, nasce um segundo questionamento. O que fazer, quando há constituição de um passivo de JCP em um determinado período, cuja deliberação social ocorre em momento posterior, e a despesa é dedutível naquele mesmo período. Explico: Ao final de cada exercício social, não raro era (é) a hipótese dos administradores das sociedades proporem o pagamento de JCP aos acionistas/quotistas, contabilizando a contrapartida do valor proposto em conta de passivo, valor este que deveria ser deliberado em assembleia ou reunião de sócios realizada, como regra ordinária obrigatória, nos 4 (quatro) primeiros meses do ano subsequente, quando são também deliberadas as aprovações das contas dos administradores e do balanço patrimonial do ano anterior 4 . Coube, nesse sentido, à Instrução Normativa SRF n o 48, de 22 de abril de 1998 esclarecer a extensão do termo “creditados” do art. 9º, da Lei n o 9.249/15. A então Secretaria da Receita Federal estabeleceu que, para fins de considerar creditado o JCP, não só haveria a necessidade de individualização dos respectivos beneficiários quando da criação da tal conta de passivo, como também o recolhimento do Imposto de Renda Retido de Fonte (IRRF), dentre outras obrigações. Vejamos (com nossos grifos): “Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual. 3 https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0516.cod.#:~:text= Despesa%20incorrida%20%C3%A9%20aquela%20que,4.506%2F1964). 4 Art. 132, da LSA e art. 1078, da Lei 10.406/02. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Parágrafo único. A utilização do valor creditado, líquido do imposto incidente na fonte, para integralização de aumento de capital na empresa, não prejudica o direito a dedutibilidade da despesa, tanto para efeito do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 2º O valor dos juros a que se refere o artigo anterior, creditado ou pago, deve ser informado ao beneficiário: I - pessoa física, anualmente, na Linha 02 do Campo 6 do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a que se refere o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 088, de 24 de dezembro de 1997; II - pessoa jurídica, até o dia 10 do mês subseqüente ao do crédito ou pagamento, por meio do Comprovante de Pagamento ou Crédito a Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio a que se refere o Anexo Único a esta Instrução Normativa. Parágrafo único. Ficam convalidados os informes feitos em documento diferente do referido no inciso II, relativos a juros creditados ou pagos a pessoas jurídicas, entregues anteriormente a vigência desta Instrução Normativa. Art. 3º Na hipótese de beneficiário pessoa física, o valor líquido dos juros creditados ou pagos deve ser incluído na declaração de rendimentos, correspondente ao ano- calendário do crédito ou pagamento, como rendimento tributado exclusivamente na fonte. Parágrafo único. O valor líquido dos juros, creditado à pessoa física, mas não pago até o dia 31 de dezembro do ano do crédito, deverá ser informado, na sua declaração de bens, como direito de crédito contra a pessoa jurídica. Art. 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos juros creditados ou pagos deve ser escriturado como receita, observado o regime de competência dos exercícios. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL” Ou seja, somente quando atendidos os requisitos determinados pela autoridade fiscal, a constituição do passivo de JCP seria considerada uma forma de “creditamento”, implicando na possibilidade de sua dedução naquele exercício. Porém, não por se tratar de uma “despesa incorrida”, mas pela aplicação dos efeitos ao se interpretar o vocábulo “creditado” insculpido na Lei nº 9.249/95. Do ponto de vista contábil, a contabilização daquele passivo permanece inalterada – uma proposta da administração (provisão), para posterior deliberação de seu pagamento por parte dos órgãos sociais competentes. Ainda sobre a matéria, a Receita Federal exarou, posteriormente, a Instrução Normativa RFB n o 1.700/17. Vejamos o § 4º, do art. 75 daquele normativo: “Art. 75 (omitido) (...) § 2ºO montante dos juros remuneratórios passível de dedução nos termos do caput não poderá exceder o maior entre os seguintes valores: I - 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros, caso estes sejam contabilizados como despesa Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 (...) § 4ºA dedução dos juros sobre o capital próprio só poderá ser efetuada no ano- calendário a que se referem os limites de que tratam o caput e o inciso I do § 2º.” (grifos nossos). Nota-se que o texto não faz referência ao termo “competência”, ou “para fins de” ou algo parecido a se referir sobre aquilo que pudesse ser entendido como a aplicação do regime de competência. Pelo contrário, cria expressamente norma de dedutibilidade de uma despesa, via imprópria para tal imposição. De outro lado, há aqueles que entendem ser o referido dispositivo normativo, apenas um reforço do entendimento da autoridade fiscal sobre o conceito do regime de competência. Conforme já demonstrado acima, não há inobservância ao regime de competência, posto o JCP decorrer de uma deliberação, momento a partir do qual se materializam os pressupostos de liquidez e certeza, e, portanto, instante a partir do qual nasce a obrigação. Por fim, quanto ao limite temporal, o art. 9º, da Lei nº 9.249/95 permite o pagamento de JCP, que deve ser calculado com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a ser aplicada sobre o capital próprio “pro rata die”, limitando-se a sua dedução fiscal à metade do lucro líquido do período-base ou dos lucros acumulados e reservas de lucros, quando pagos. Além disso, permite imputá-lo ao dividendo. E só. A possibilidade de contabilização e dedução de JCP em período anterior à efetiva deliberação é, como comentado anteriormente, uma consequência oriunda de normativo da Receita Federal que impõe certas condições (IN SRF n o 48/98), mas não o pressuposto legal e material que torna o JCP exigível incondicionalmente por parte do credor – nesse caso, o acionista ou quotista. Resumindo, a despesa com o JCP tem o regime de competência determinado a partir da deliberação dos quotistas ou acionistas. Diferente da hipótese de “creditado”, assim considerado quando atendidos os requisitos da IN SRF n o 48/98, replicados posteriormente pela IN RFB n o 1.700/17. Na esfera judicial, o STJ vem, consistentemente, julgando essa matéria no mesmo sentido do aqui exposto, e que pode ser assim resumido: (i) pagamento de JCP é uma faculdade às sociedades; (ii) nasce como obrigação, quando deliberado pelos órgãos societários; (iii) o regime de competência tem correlação com o nascimento da obrigação, (iv) a distribuição de JCP pode ser realizada em anos posteriores ao de sua apuração, por inexistência de limitação temporal no art. 9º, da Lei nº 9.249/15. Vejamos as ementas de julgados das 1ª e 2ª Turmas daquele tribunal: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Em síntese, o órgão fazendário afirma ser ilegal a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Outrora, argumenta que não seria possível a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, pois a dedução dos juros sobre o capital próprio somente poderá ser efetuada no próprio ano-calendário a que se referem os seus Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 limites, sendo vedada a possibilidade de dedução de valores referentes a períodos anteriores, sobretudo porque, os Juros sobre Capital Próprio - JCP - têm natureza de benefício fiscal pelo qual a lei tributária (art. 9º da Lei nº 9.249/95) autoriza a dedução do lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, dos valores pagos ou creditados a título de juros de remuneração do capital investido na empresa, traduzindo- se em mecanismo de política econômica para estimular a aplicação de recursos próprios no empreendimento, em detrimento de recursos de terceiros. 2. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. 3.Com isso, para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se o contribuinte for tributado pelo regime do lucro real, os juros sobre capital próprio devem ser registrados contabilmente como receita financeira, não possuindo natureza de lucro ou de dividendo. Os dividendos têm previsão na Lei n. 6.404/1976, em que se determina a obrigatoriedade de sua distribuição mínima, por meio da remuneração em dinheiro dos sócios/acionistas em razão da aplicação de seu capital, estabelecendo-se condições para as sociedades abertas para a constituição e destinação daqueles recursos. 4. Nesse sentido, os juros sobre capital próprio, de acordo com a Lei n. 9.249/1995, apresentam-se como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitalização durante esse tempo. Além do mais, ao contrário dos dividendos, os JCPs dizem respeito ao patrimônio líquido da empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1978515 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES)” (...) “TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoas jurídica. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp1971537/ SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. Relator Ministro GURGEL DE FARIA) No âmbito deste CARF, este Conselheiro alinha-se, portanto, ao entendimento sintetizado no Acórdão 9101-006.267, de onde se extrai a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DAS PRÓPRIAS AÇÕES. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78, §5º, RICARF/2015 A desistência apresentada pela Contribuinte acerca das exigências decorrentes da operação de aquisição das próprias ações implica a insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso Especial da PGFN provido para restabelecer a qualificação da penalidade afastada no acórdão recorrido. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À DEDUÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ENQUADRA CONTABILMENTE COMO DESPESA. Diante da inexistência de vedação legal da dedução do pagamento ou do crédito de juros sobre capital próprio de períodos anteriores, não há como se proibir tal forma de dedução. Ademais, ainda que haja uma indução por atos infralegais da Receita Federal para registro dos juros sobre capital próprio como despesa para quem os paga ou credita, as normas contábeis expressamente dizem que não se trata conceitualmente de despesa. Não tendo natureza de despesa, não há que se falar em necessidade de observância do regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais. No mérito, acordam em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Henrique de Oliveira que votaram por negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.” (grifos nossos).” A partir deste ponto, deixo de tratar da questão controversa sobre a contabilização diretamente à conta de resultados do exercício ou de lucros acumulados, não objeto do processo. Tal discussão nasce com a edição da Deliberação CVM 207/96, que permanece com o ICPC 08 (Deliberação CVM 683/12, posteriormente revogada pela Deliberação CVM 143/22), cuja exigência seria pela contabilização das despesas de JCP no patrimônio líquido. As normas da IN SRF n o 96/11, passando pela IN n o 1700/17 e do atual ECF, resolvem o imbróglio. Em caso de contabilização das despesas em contas de patrimônio, a exclusão pode ser feita via Lalur e Lacs. Se contabilizadas à conta de resultado, nenhum ajuste necessitará ser realizado naqueles demonstrativos. O que importa, ao fim e ao cabo, é saber se as despesas ou a exclusão são dedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, matéria já tratada ao longo deste voto. Finalmente, pelas razões anteriormente expostas, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (Documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.916 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720170/2021-02 Fl. 923DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.014540/2007-05
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO. A única matéria veiculada em impugnação supostamente intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade suscitada em preliminar. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. POSTAGEM DENTRO DO PRAZO LEGAL. Deve ser reconhecida a tempestividade da defesa na hipótese de o aviso de recebimento dos Correios comprovar que a sua postagem ocorreu dentro do prazo quinzenal previsto no § 1º do art. 293 do Regulamento Geral da Previdência Social vigente à época.
Numero da decisão: 2004-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no tocante à tempestividade da defesa, para, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRJ para que julgue as demais matérias. Votavam por negar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO. A única matéria veiculada em impugnação supostamente intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo é a tempestividade suscitada em preliminar. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. POSTAGEM DENTRO DO PRAZO LEGAL. Deve ser reconhecida a tempestividade da defesa na hipótese de o aviso de recebimento dos Correios comprovar que a sua postagem ocorreu dentro do prazo quinzenal previsto no § 1º do art. 293 do Regulamento Geral da Previdência Social vigente à época. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no tocante à tempestividade da defesa, para, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRJ para que julgue as demais matérias. Votavam por negar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 45 40 /2 00 7- 05 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.029 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014540/2007-05 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ/BHE que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. Na contagem dos prazos fixados pela legislação tributária, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. A decisão que julgar impugnação intempestiva com argüição de tempestividade deve limitar-se a apreciar a preliminar levantada. O sujeito passivo foi autuado por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo basicamente alegou: - tempestividade da defesa apresentada; - decadência dos fatos geradores anteriores a 31/08/01; - protesta para que seja observada a sucessão de sua diretoria a fim de se apurar a responsabilidade pessoal dos coobrigados; - os atuais diretores não podem ser considerados coobrigados, pois não praticaram qualquer ato que gerasse o não pagamento do suposto crédito fiscal quando da ocorrência de seu fato gerador. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, mas deve ser conhecido apenas no tocante à tempestividade da defesa. Conforme Ato Declaratório Normativo COSIT 15/96 (vide abaixo), a única matéria cognoscível na hipótese de impugnação/defesa alegadamente intempestiva é a eventual preliminar de sua tempestividade: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSITNº15,DE12 DE JULHO DE 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.029 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014540/2007-05 A disposições do Decreto 70235/72 e do Ato Declaratório acima reproduzido foram consolidadas no Decreto 7574/11, que determina o seguinte acerca da impugnação intempestiva: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Logo, conheço do recurso apenas no tocante à tempestividade da defesa. 2 Tempestividade da defesa Conforme acima relatado, o sujeito passivo assevera que sua defesa fora protocolada dentro do prazo de quinze dias previsto no § 1º do art. 293 do Regulamento da Previdência Social. Segundo argumenta, os avisos de recebimento comprovariam que todas as suas defesas teriam sido postadas em 15/9/2006, e não em 18/9/2006. Com razão o sujeito passivo. Primeiramente, inexiste preclusão quanto à juntada do aviso de recebimento dos Correios referente à postagem da defesa, visto que tal juntada visa a contrapor a afirmação da DRJ de que a postagem teria ocorrido após o prazo quinzenal. Logo, e em conformidade com o disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto 70235/72, aceito a juntada do aviso de recebimento em grau recursal. O aviso de recebimento de efls. 260/261 é referente ao presente Auto de Infração, código de rastreamento SR939087625BR, e está datado com postagem em 15/9/2006. Tal aviso de recebimento contradiz o carimbo do envelope de efl. 212, cuja data de postagem seria de 18/9/2006. Diante de tal contradição, não vejo como prejudicar o contribuinte, ao qual é assegurado o princípio do devido processo legal. É importante frisar que na defesa administrativa o sujeito passivo havia asseverado que o prazo fatal seria 15/9/2006 (vide efl. 35), de modo que o aviso de recebimento tem uma certa coerência com essa afirmação. Em sendo assim, afasto a intempestividade da defesa, visto que a sua postagem ocorreu dentro do prazo de quinze dias, e determino o retorno dos autos à DRJ, para que julgue as demais matérias defensivas. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, reconhecendo a tempestividade da defesa e determinando o retorno dos autos à DRJ, para que julgue as demais matérias. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.029 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014540/2007-05 Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.723483/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-011.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170- PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 34 83 /2 01 4- 14 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Na origem, cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento (PER) relativo à Cofins – Exportação, cujo direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado externo, no primeiro trimestre de 2012, foi parcialmente reconhecido. Depreende-se do Relatório Fiscal terem sido realizadas as seguintes glosas: 4.1 - APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO DACON SEM SUPORTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS 4.2 - DA AQUISIÇÃO DE GASOLINA (LINHA 02 DO DACON) 4.3 - DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (LINHA 03 DO DACON) Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo teor foi sintetizado pela instância de piso: Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico 2 - DO DIREITO, item 2.1 “ DA SUPOSTA APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO DACON SEM SUPORTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS”, argumenta que, diferentemente do entendimento do Fisco, os créditos apurados nos Dacon correspondem às notas fiscais constantes de SVA que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal. E, com intuito de demonstrar seu direito, diz que apresenta demonstrativo obtido no Sped, bem como cópia do Dacon onde é possível identificar que os créditos foram devidamente declarados. Destaca que a fiscalização não considerou, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas. Assevera que esses serviços não são contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” Quanto às glosas de serviços utilizados como insumos, esclarece que os serviços de gerenciamento de risco, inspeção veicular, rastreamento de veículos, serviços de aduana e guincho são serviços utilizados como insumos enquadram-se nas disposições constantes das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Cita e transcreve ementa de decisão proferida pelo CARF que analisou situação semelhante reconhecendo o direito Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 ao crédito. Sendo assim, resta claro que os créditos utilizados são decorrentes de serviços utilizados como insumos, necessários à consecução de sua atividade que é o transporte de cargas. Entende a contribuinte que o relatório fiscal desrespeita a legislação vigente, devendo ser reconhecidos os créditos postulados. A DRJ deu parcial provimento à manifestação, consoante decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. As provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses dispostas pela legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. BENS E SERVIÇOS, VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. NECESSIDADE. Apenas os serviços e bens adquiridos, efetiva e comprovadamente vinculados à atividade desenvolvida, podem ser considerados insumos geradores de créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS VINCULADOS À ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica, que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas, com serviços de inspeção veicular, rastreamento de veículos, aduana e guincho são considerados essenciais para o desenvolvimento da atividade e, dessa forma, geram créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cientificada, no Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões levantadas na defesa anterior. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS E OS VALORES INFORMADOS NO DACON Neste item, foram glosados créditos referentes aos valores informados no DACON nas linhas 02 (bens utilizados como insumo), 03 (serviços utilizados como insumos) e 04 (despesas de energia elétrica). De acordo com o Relatório Fiscal, teriam sido detectadas inconsistências entre os arquivos digitais de notas fiscais e os valores informados nos DACON’S: Buscando sanar as inconsistências a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as memórias de cálculo utilizadas na elaboração dos Dacons, conforme Termo de Intimação Fiscal de 11/12/2014. Permanecendo as inconsistências, o contribuinte foi intimado a reapresentar as memórias de cálculo, conforme Termo de Intimação Fiscal de 19/03/2015. Os Termos citados e as respectivas respostas estão em anexo, conforme detalhado no item 2, acima. Tendo em vista que as últimas memórias de cálculo, apresentadas em 27/03/2015, também apresentavam inconsistências, a fiscalização procurou, após a análise de todos estes dados, verificar quais apresentavam consistência com os Dacons do período analisado. ... Na coluna "E" estão os dados da memória de cálculo considerados compatíveis com o Dacon (janeiro a setembro de 2009), que são os da memória de cálculo apresentada em 27/02/2015, coluna "A". Os dados da memória de cálculo apresentada em 27/03/2015 não foram aceitos pela fiscalização por conter dados esdrúxulos informados na linha 3, das fichas 06A/16A, bem como por ter informado na maioria dos casos o código do participante incorretamente, ou seja, os três primeiros dígitos seguidos por zeros. Saliente-se que as duas memórias de cálculo citadas contêm dados totalmente incompatíveis com o Dacon nos períodos de outubro a dezembro de 2009 e janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Na coluna "F" estão consolidados os valores das linhas do Dacon do contribuinte que contêm informações e são aferíveis por meio de notas fiscais, ou seja, as linhas 2, 3 e 4, das fichas 06A/16A, relacionadas abaixo: A Recorrente, por sua vez, reitera que os créditos apurados nos DACONS correspondem às notas fiscais constantes do Sistema de Validação de Arquivos – SVA, que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal e, para comprovar o crédito apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade, demonstrativo obtido no Sped, bem como cópia do DACON, onde seria possível identificar que os créditos foram devidamente declarados. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 Assim, pela linha de defesa adotada, a fiscalização não teria considerado, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas, serviços esses que não seriam contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, ao esclarecer que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do DACON, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, ou seja, não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos em sua totalidade. A instância de piso aclara ainda que a planilha constante do Anexo I do Relatório Fiscal, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do DACON que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. Veja-se: Nota-se, contudo, que apesar de validados pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA, como alegado, os arquivos de notas fiscais apresentados pela contribuinte à fiscalização não comprovaram integralmente os valores informados no Dacon, nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16 A (Apuração dos Créditos da Cofins – Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo), conforme detalhado no Anexo I do Relatório Fiscal: Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 ... Também são improcedentes as alegações de que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do Dacon, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, haja vista que esses créditos não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos à manifestante em sua totalidade. A planilha do Anexo I, como se percebe no excerto reproduzido a seguir, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do Dacon que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. No Recurso Voluntário o contribuinte limita-se a repetir os argumentos de direito trazidos na defesa anterior que, como visto, foram apreciados e refutados pela instância de piso, sem apresentar na oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar seu direito creditório. Contudo, conforme ressaltado pela instância de piso, para reversão da glosa efetivamente realizada, deveriam ser apresentadas as notas fiscais ou documentos similares correspondentes à diferença concretamente apurada entre as informações declaradas no Dacon (nas linhas 02, 03 e 04, da ficha 16A). Assim, mais uma vez não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado, em que pese ter pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, em detrimento do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entendo que devem ser mantidas tais glosas. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Ao considerar a atividade preponderante da contribuinte relativa ao transporte rodoviário de cargas, a instância de piso deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular, rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução da atividade. Em contrapartida, restou mantida a glosa no tocante aos serviços de gerenciamento de riscos, sob o fundamento de que, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes, não podendo ser considerados insumos. Confira- se excerto do voto: Como se constata, segundo a premissa estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Considerando que a atividade preponderante da contribuinte é o transporte rodoviário de cargas não se pode deixar de reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução de sua atividade. Sendo assim os dispêndios com esses serviços são insumos e geram o direito ao crédito. Inclusive, a Cosit já se manifestou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 228, de 27 de junho de 2019, de modo vinculante para a RFB, sobre as despesas de rastreamento de veículos, concluindo que em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) geram direito ao crédito por se coadunarem com os critérios de essencialidade trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, devem ser revertidas as glosas efetuadas,cujas bases de cálculo são de R$ 7.542,51 (janeiro), R$ 18.046,84 (fevereiro) e R$ 22.797,74 (março). Quanto aos serviços de gerenciamento de riscos, conforme já ressaltado, determinados bens e serviços só poderão ser enquadrados como insumos caso estejam relacionados ao processo produtivo da pessoa jurídica, ou seja, não são todas as despesas que podem gerar créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Resta claro que os serviços de gerenciamento de riscos, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes para a atividade desenvolvida, não podendo ser considerados insumos. Tratam-se, outrossim, de despesas opcionais da empresa objetivando diminuir os riscos inerentes da atividade desempenhada, sendo que a sua falta não implica perda de qualidade ou suficiência do serviço, não estando abarcado pelo critério da essencialidade. Tampouco atendem os critérios de relevância, uma vez que não integram o serviço executado, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 legal. Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas referentes às despesas de serviços de gerenciamento de risco executada pela empresa Oliveira & Cacabuena Ltda (Anexo III), nos valores de R$ 4.755,24 (janeiro); R$ 4.755,24 (fevereiro) e R$ 4.830,72 (março). (g.n) Cumpre ressaltar que a DRJ já não mais se pautou pelo conceito de insumo restrito que norteou a autuação, afirmando adotar a posição intermediária no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda, orientando-se pela essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo implementado pelo contribuinte. Como antedito, segundo seu objeto social, a Recorrente exerce atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, a nível municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; assim como serviços de cargas e descargas, logística e agenciamento de cargas aéreas: Com relação ao gerenciamento de risco, a Recorrente defende tratar-se de serviço indispensável para realização e suas atividades, cuja contratação configura ainda uma exigência dos clientes. Não se trata de debate original, tendo em vista que existem diversos precedentes sobre a matéria, destacando-se excerto do voto do Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima que defende o enquadramento como insumo à luz da necessidade de proteção da carga de furtos e outras atividades criminosas: Em relação às despesas com segurança, seguros, escolta e satélite, sua vinculação com a atividade da Recorrente deve ser compreendida em face da atual realidade do transporte rodoviário de cargas que, como sabido, envolve graves riscos à segurança de motoristas. De fato, em face do alto índice de roubo de cargas e outras atividades criminosas que visam os veículos transportadores, tais despesas se tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são decorrentes de serviços utilizados diretamente neste. Assim, tais despesas podem consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS, devendo ser cancelada a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Acórdão nº 3401002.857; Sessão de 27/01/2015) No mesmo caminhar, é possível elencar outros precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). [Acórdão nº 3301-010.586 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/07/2021. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MAIS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 13 E 15 DA LEI Nº 10.833/2003. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, não cabe aplicar atualização monetária ou incidência de juros sobre créditos escriturais de PIS/COFINS. Distinção entre atualização de créditos quando há oposição estatal em pedidos de ressarcimento e atualização de créditos extemporâneos. [Acórdão nº 3401004.245 – 4ª Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26/10/2017. Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D' Oliveira] Filio-me a tal entendimento de que estas despesas podem ser consideradas essenciais e relevantes se enquadram no conceito de insumo. Conforme delineado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), cuja repercussão geral foi conhecida, a essencialidade, "diz com o item o qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência". Já a relevância diz respeito ao item cuja finalidade, embora não indispensável à prestação do serviço, integre o processo de implementação da atividade, seja pela singularidade da cadeia produtiva, seja por imposição legal. Assim, dada a singularidade da atividade principal da Recorrente no que tange ao transporte de cargas, que envolve diversos riscos desde a colisão de veículos, ao roubo de cargas, atrasos na entrega, danificação do produto no transporte, até a verificação dos antecedentes dos motoristas contratados, em um país sabidamente perigoso como o nosso, sendo realizado em estradas muitas vezes não pavimentadas, não pode ser considerado meramente opcional. Por conseguinte, a ausência da contratação de serviço de mapeamento de possíveis riscos para o negócio, com o desenvolvimento de um plano para evitá-los ou minimizar seus danos, garantindo maior pontualidade na entrega, integridade física da carga e prevenção de acidentes e roubos, por exemplo, impacta diretamente na implementação, bem como na qualidade do serviço prestado pela transportadora, atendendo aos requisitos da imprescindibilidade e importância. Isto posto, deve ser reconhecido o direito ao crédito. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe PARCIAL provimento para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723483/2014-14 Fl. 286DF CARF MF Original

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10142004 #
Numero do processo: 15586.000857/2010-43
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de inteira responsabilidade da empresa. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Inexiste bin is idem quando a lavratura de dois autos de infração distintos decorre meramente do comparativo entre as multas mais benéficas ao sujeito passivo: se as multas vigentes à época dos fatos geradores ou as multas vigentes à época da lavratura dos autos. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. DESCABIMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2004-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de inteira responsabilidade da empresa. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Inexiste bin is idem quando a lavratura de dois autos de infração distintos decorre meramente do comparativo entre as multas mais benéficas ao sujeito passivo: se as multas vigentes à época dos fatos geradores ou as multas vigentes à época da lavratura dos autos. MULTA. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. DESCABIMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 57 /2 01 0- 43 Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.064 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000857/2010-43 Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CFL 78). DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas. PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há ocorrência de “bis in idem” quando não se confundem os fatos geradores, o lapso temporal e a capitulação legal. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a sociedade empresária acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 18/33), refere-se aos autos de infração abaixo relacionados, consolidados em 11/08/2010, referentes ao período de 01/2006 a 12/2007, inclusive 13º Salário, a saber: AI DEBCAD n° 37.242.439-2 (CFL 78) – valor original de R$ 49.365,00; por apresentar a sociedade empresária declaração a que se refere à Lei no 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei no 9.528, de 10.12.97 e redação da MP no 449, de 3.12.2008, convertida na Lei no 11.941, de 27.05.2009 - GFIP, com informações incorretas ou omissas. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente alegou o seguinte: - Atipicidade da infração: a empresa recolhia rigorosamente em dia seu INSS; - a empresa transmitiu regularmente e dentro do prazo estabelecido no Regulamento da Previdência Social, a declaração GFIP; - a empresa efetuou alteração nos dados enviados através das GFIP's; - evoluções procedidas pela Receita Federal do Brasil naquele sistema de remessa de GFIP's, não devidamente comunicadas aos Contribuintes, garantiram que centenas deles incorressem em erro; - a orientação para transmissão da RDT WEB, que é um documento da Caixa Econômica Federal, é feita pela própria CEF. O programa foi criado em conjunto com a Receita Federal. A CEF orienta corno utilizá-lo, porém de forma equivocada; - o sistema que antes cumulava as declarações posteriores, considerando-as complementares, passou a considerar cada alteração realizada na SEFIP, corno retificadora; - as alterações no sistema SEFIP e no RDT WEB, foram implementadas de pronto, sem que houvesse "vacacio legis”; - configuram-se duas hipóteses para a excludente de ilicitude: a) a ausência do elemento subjetivo do tipo - dolo; b) o fato de terceiro; - deve ser declarado nulo o auto de infração lavrado, eis que, não se verifica tipicidade entre a conduta da Recorrente e a que se requer no tipo, para imputação das penalidades previstas; Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.064 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000857/2010-43 - bis in idem: há bis in idem entre o auto de Infração n° 37.242.439-2 e o auto de Infração n° 37.242.440-6; - natureza confiscatória da multa aplicada: pretende o Fisco multa exorbitante de 75% do valor devido, a título das Contribuições Previdenciárias não declaradas; - é manifesta a natureza confiscatória da invocada multa; - roga a Recorrente, pelo cancelamento ou redução do valor da multa punitiva aplicada, tendo em vista o seu caráter meramente confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e foram cumpridos os demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 Atipicidade da infração A recorrente, após várias considerações acerca do programa transmissor da GFIP, basicamente concluiu que haveria duas hipóteses para a excludente de ilicitude: a) a ausência do elemento subjetivo do tipo - dolo; e b) o fato de terceiro. O recurso, entretanto, deve ser desprovido. No quadro demonstrativo do relatório fiscal, a autoridade lançadora da Receita Federal demonstrou a quantidade de incorreções ou omissões das GFIPs transmitidas pela recorrente, incorreções ou omissões que dão ensejo à lavratura de auto de infração para cobrança de multa, na forma do art. 32, IV e § 6º, da Lei 8212/91, vigente à época dos fatos geradores, ou na forma do art. 32-A, da mesma lei, cujas redações seguem abaixo transcrita. Vigente à época dos fatos geradores Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Vigente à época da lavratura do Auto de Infração Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).(Vide Lei nº 13.097, de 2015)(Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.064 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000857/2010-43 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como se percebe pela redação acima, o § 6º não exigia dolo para a constituição da multa, bastando, sim, que seja apresentada a GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. No mesmo sentido o vigente art. 32-A. Por outro lado, o preenchimento da GFIP é de inteira responsabilidade do contribuinte, que inclusive pode consultar o Manual para a sua elaboração, disponível, também à época dos fatos, na internet. O art. 225, IV e § 4º, do Regulamento Geral da Previdência Social, reforça a responsabilidade exclusiva do contribuinte pelas informações em GFIP, sendo descabido, portanto, falar em fato de terceiro: Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. A recorrente deveria ter observado que, de acordo com o Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.0, a GFIP retificadora sempre deveria conter os dados informados anteriormente, mais as novas informações. Isto é, todos os trabalhadores informados na GFIP apresentada anteriormente deveriam ser informados na nova, sob pena de a GFIP continuar incompleta. Logo, desprovejo o recurso neste ponto. 3 Bis in idem Inexiste bis in idem entre o presente auto de infração e o auto de infração AI DEBCAD n° 37.242.440-6. Como já referido no processo conexo nº 15586.000858/2010-98, ao qual se remete para fins de brevidade: Com efeito, o auto de infração AI DEBCAD n° 37.242.439-2 refere-se ao Código de Fundamentação Legal 78, relativo à penalidade prevista na legislação atual, ao passo que o auto de infração que compõe este processo administrativo [AI DEBCAD n° 37.242.440-6] é atinente à legislação anterior. Explica-se: uma vez que ambos os autos de infração foram lavrados já sob a vigência da Lei 11941/09, mas cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência dessa nova lei, a autoridade fiscal elaborou o comparativo da multa mais benéfica de efls. 14/17 [PAF conexo nº 15586.000858/2010-98]. Em tal comparativo, a autoridade asseverou o seguinte: “3-A multa referente à legislação atual foi objeto do auto de infração nº 37.242.439-2, lavrado nesta mesma ação fiscal. 4-O presente auto de infração refere-se à legislação anterior. 5-O valor da multa corresponde a 5% do valor mínimo previsto no caput do art. 283 do Regulamento da Previdência Social – RPG [...].” Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.064 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000857/2010-43 Conforme quadro comparativo de efls. 14/15, a fiscalização comparou as multas devidas sob a vigência da lei anterior com as multas devidas sob a vigência da nova lei. Nas competências em que as multas sob a vigência da nova lei foram mais favoráveis à recorrente, a autoridade fez o lançamento no AI DEBCAD n° 37.242.439-2; já nas competências em que as multas sob a vigência da lei revogada foram mais favoráveis à recorrente, a autoridade fez o lançamento no auto de que compõe este processo. Logo, inexiste bis in idem, sendo que ambos os autos decorrem do comparativo da multa mais benéfica à recorrente, conforme art. 106, II, c, do CTN, devendo ser observado, ainda, que a recorrente não questionou o aludido comparativo. 4 Natureza confiscatória da multa Ao contrário do que alega a recorrente, a presente multa não foi de 75%. Ademais, o CARF não é o foro adequado para a alegação de confisco, pois, para acolher tal tese, seria necessário declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais acima mencionados. Conforme a Súmula CARF nº 2, o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo, pois, foro inadequado para decidir-se sobre tal matéria de forma favorável à recorrente. A verificação de que a norma implicaria infringência ao desenho constitucional da exação tributária exacerba a competência originária desta Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal, negando-se provimento ao recurso neste particular. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 604DF CARF MF Original

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