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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960270 #
Numero do processo: 15586.000325/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2004, 2005 Não merecem prosperam as multas isoladas sobre estimativas se as importâncias já antecipadas, no curso do ano-calendário fiscalizado, superam o montante definitivo do tributo calculado em 31 de dezembro, gerando direito creditório à recorrente, pois as diferenças que servem de base de cálculo às mencionadas sanções, se recolhidas espontaneamente, antes do procedimento fiscal, aumentariam o crédito do autuado em face da União. Assim, é evidente que, em tais circunstâncias, as multas aplicadas, após o término do período anual de apuração, refletem-se como punição incidente sobre a parcela que seria acrescida ao direito creditório, o que revela a irrazoabilidade da medida punitiva.
Numero da decisão: 1401-001.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 1401­001.353  S1­C4T1  Fl. 3          2 Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra  Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pela  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento.  Por  bem  resumir  a  questão  ora  examinada,  adoto  e  transcrevo o relatório do órgão julgador a quo:  Trata o presente processo de Autos de Infração, lavrados pela DRFNitória,  referente  aos  anos­calendário  de  2001,  2003  e  2004,  com  ciência  em  23/11/2006,  por  meio  dos  quais  foram  exigidos  da  interessada  a  multa  isolada quanto ao IRPJ, no valor de R$ 219.325,85 (fl. 1361/1363) e multa  isolada quanto à CSLL, no valor de R$ 114.008,62 (fl. 1367/1369), PIS, no  valor de R$ 3.780,84 (fl. 1370/1374) e COFINS, no valor de R$ 17.450,06 (fl.  1375/1379),  ambos  com multa  de 75 %,  no  total  de R$ 382.732,93  crédito  tributário (fl. 03/06 e 1355).  2. A  fiscalização, após as providências do Termo de Início de Fiscalização  (fl.  07/08)  e  Termos  de  Intimação  (fl.  225/256,  428/434,  483,  484/491  632/634,  1121/1122,  1137,  1139,  1141/1159  e  1231/1232),  autuou  a  interessada,  conforme  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fl.  13271357),  no  qual,  em  síntese,  relatou  toda  a  ação  fiscal,  na  qual  foram  examinados  documentos  e  livros,  as  importações  (fl.  1328),  devido  a  diferenças  entre  valore  informados nas DIPJ e  registrados no SISCOMEX,  feito cotejo com as DCTF.  3. Em relação à autuação, a fiscalização intimou a interessada (fl. 632/634)  a  se  manifestar  quanto  a  diferenças  entre  valores  na  DIPJ  e  LALUR  e  a  apresentar  comprovantes  de  recolhimentos  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  justificando,  com  documentação,  em  caso  de  não  recolhimento,  conforme  demonstrativo (fl. 1340).  4. A interessada apresentou resposta (fl. 635/643), alegando, em síntese, que  algumas estimativas foram quitadas pelo ajuste anual; que em alguns meses  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 1401­001.353  S1­C4T1  Fl. 4          3 teve  prejuízo  fiscal  e  que  se  tivesse  efetuado  recolhimentos  haveria  saldo  negativo de IRPJ e de CSLL no final dos anos­calendário; que havia valores  a compensar, quanto a  janeiro de 2004 estando PERD/COMP pendente de  retificação; que, entre fevereiro e julho de 2004, recolheu IRPJ a maior que  as estimativas apuradas, optando por recolher somente a diferença em julho  de 2004; que houve parcelamentos e recolhimentos, nada sendo devido.  5. A fiscalização considerou que houve falta de recolhimento das  estimativas para o IRPJ e CSLL, conforme a seguir, autuando com aplicação  de multa isolada, nos termos do Art. 44, IV, parágrafo 1 ° da Lei n ° 9.430,  de 1996:  A) Ano­calendário de 2001:  Os valores de R$ 2.911,34 e R$ 1.746,81, respectivamente, de IRPJ e CSLL,  foram escriturados  (fl. 672/673) e  informados pela  interessada em planilha  (fl.  666),  porém  não  recolhidos  nem  declarados  em  DCTF  e  em  DIPJ  (fl.  1280/1286), no mês de dezembro de 2001. Só houve informação na ficha de  apuração  anual.  Os  recolhimentos  efetuados  para  este  mês  se  referiam  a  saldo de IRPJ e CSLL, apurados no ajuste anual (fl. 1343).  B) Ano­calendário de 2003:  A interessada não declarou, em DCTF, os valores mensais devidos de IRPJ e  CSLL (fl1346); nem efetuou recolhimentos mensais (11348),_para setembro  a novembro para IRPJ e para agosto a novembro para CSLL. A interessada  era obrigada aos  recolhimentos mensais,  segundo a  fiscalização, ainda  em  caso  de  prejuízo  fiscal  ou  apuração  de  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL.  C) Ano­calendário de 2004:  A interessada não declarou, em DCTF, os valores mensais devidos de IRPJ e  CSLL (fl. 1349), nem efetuou recolhimentos mensais (fl. 1348). A interessada  era obrigada aos  recolhimentos mensais,  segundo a  fiscalização, ainda  em  caso  de  prejuízo  fiscal  ou  apuração  de  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL.  Foram apuradas divergências entre os registros do LALUR (fl. 1091/1115) e  informados  na  DIPJ  (fl.  1299/1311).  A  interessada  foi  intimada  a  se  manifestar (fl. 1350/1351), com a apresentação dos balancetes de suspensão  ou redução, com resposta (fl. 1124/1137), que foi considerada com apuração  dos valores demonstrados (fl. 1353).  6.  A  interessada,  ainda,  foi  autuada  quanto  a  receitas  operacionais  decorrentes  de  operações  próprias  contabilizadas  indevidamente  por  conta  de terceiros  (fl. 1354), com valores sujeitos à incidência de PIS e COFINS,  no ano­calendário de 2003, nos valores, respectivamente, de R$ 3.780,84 e  R$  17.450,06  (fl.  1355),  ambos  com  multa  de  75  %  e  encargos  legais  cabíveis.  7. Em sua impugnação (fl. 1382/1385), interposta em 19 de dezembro de  2006,  a  interessada  alegou,  em  síntese,  discordar  da  exigência  da  multa  isolada, por entender haver esclarecido, quando de sua resosta ao Termo de  Intimação n ° 6 (fl. 635/643), que as estimativas não recolhidas teriam base  no  resultado  do  ano,  pois  se  houvesse  recolhido  mensalmente,  teria  acumulado crédito fiscal no encerramento do ano, fato que traria indubitável  prejuízo ao erário; que à exceção de dezembro de 2001, os demais períodos  geraram prejuízo fiscal.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 1401­001.353  S1­C4T1  Fl. 5          4 8. Alegou que a pretensão do fisco era equivocada, ilegal e inconstitucional,  tratando­se  de  confisco.  Citou  julgados  (fl.  1383/1384)  e  requereu  o  cancelamento das multas aplicadas.  9. Juntei pesquisa ao Sistema da RFB (fl. 1390/1402). É o relatório.    Em face destes argumentos, 5ª Turma da DRJ/RJOI, proferiu acórdão, assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Exercício: 2002, 2004, 2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUTUAÇÃO RELATIVA A PIS E COFINS.  Considera­se não impugnada matéria não expressamente contestada.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  DERECOLHIMENTO  DA  ESTIMATIVA.  Por  expressa  disposição  legal,  a  falta  injustificada  de  recolhimento  de  parcela da estimativa enseja, ainda que tenha sido apurados prejuízo fiscal e  bases de cálculo negativas da CSLL, a cominação de multa isolada sobre a  diferença não recolhida.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE  BENIGNA. REDUÇÃO.  Reduz­se  o  percentual  da multa  isolada  de  75 %  para  50%  em  virtude  de  alteração na legislação, aplicando: se o princípio da retroatividade benigna,  previsto no ordenamento jurídico.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignada,  a  PMG  VITÓRIA  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA  (atual denominação da MULTIGRAN VITÓRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA)  interpôs Recurso Voluntário.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço  nos termos da lei.  Conforme descrito no relatório, trata­se, na origem, de Auto de Infração para  referente aos anos­calendário de 2001, 2003 e 2004, com ciência em 23/11/2006, por meio dos  quais foram exigidos da interessada a multa isolada quanto ao IRPJ, no valor de R$ 219.325,85  (fl.  1361/1363)  e multa  isolada quanto  à CSLL,  no  valor de R$ 114.008,62  (fl.  1367/1369),  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 1401­001.353  S1­C4T1  Fl. 6          5 PIS,  no  valor  de  R$  3.780,84  (fl.  1370/1374)  e  COFINS,  no  valor  de  R$  17.450,06  (fl.1375/1379),  ambos  com multa  de  75 %,  no  total  de R$  382.732,93  crédito  tributário  (fl.  03/06 e 1355).  No  que  tange  aos  valores  de  PIS  e  COFINS  os  mesmos  não  foram  impugnados,  e  já  foram  devidamente  pagos;  com  relação  à  redução  da multa  de  ofício  pela  retroatividade  benigna  também  já  restou  devidamente  julgado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Assim, o objeto do Recurso Voluntario sob questão versa somente quanto a  aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais.  No  compulsar  dos  autos  a  Recorrente  apresentou  resposta  (fl.  635/643),  alegando, em síntese, que algumas estimativas foram quitadas pelo ajuste anual; que em alguns  meses  teve prejuízo  fiscal e que se  tivesse efetuado  recolhimentos haveria  saldo negativo de  IRPJ e de CSLL no final dos anos­calendário.  Bem,  entendo  que  o  argumento  prestado  pela  contribuinte  merece  procedência. Vejamos a legislação sob regência.  O dispositivo legal referido no auto de infração, artigo 44, inciso I e § 1º,  inciso IV, da Lei nº. 9.430/96, tem a seguinte redação:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   O artigo 2º da Lei nº. 9.430/96, acima referido, dispõe:  "Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos percentuais de  trata o art.  15 da Lei nº.  9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º. e 2º. do art. 29 e nos arts.  30  a  32,  34  e  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº. 9.065, de 20 de junho de 1995."  O artigo 35 e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com  a nova redação dada ao § 2º, pelo artigo 1º, da Lei nº. 9.065, de 20 de junho de 1995,  tem a  seguinte dicção:  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 1401­001.353  S1­C4T1  Fl. 7          6 "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  dos  balanços  ou  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  § 1º. Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário;  §  2º.  estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que  através  do  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de prejuízos  fiscais apurados a partir do mês de  janeiro do ano calendário."     Interessa, ainda, à compreensão dos fatos, as disposições do artigo 37 da Lei  nº. 8.981/95:  "Art.  37.  Sem  prejuízo  dos  pagamentos  mensais  do  imposto,  as  pessoas  jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36)  e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base  no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo  de  imposto  a  pagar  ou  ser  compensado,  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário ou na data da extinção."  Da  exegese  dos  dispositivos  legais  acima  referidos  dessume­se  que  a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada,  sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidas mensalmente, somente faria sentido se operada no curso do próprio ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se  da  irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento ou  recolhimento a menor)  resultasse prejuízo ao  fisco,  como a  insuficiência de  recolhimento mensal  frente  à  apuração,  após  encerrado  o  ano­calendário,  de  imposto  devido  maior do que o recolhido por estimativa.  Se a contribuinte, sujeita à tributação com base no lucro presumido, opta pelo  pagamento mensal do imposto em bases estimadas, uma vez inadimplente ­ após o vencimento  do prazo para recolhimento ­ o fisco já pode exigi­lo ­ cumulado com os consectários legais, já  a partir do primeiro dia do mês seguinte, dentro do próprio ano­calendário.  Ora,  o  recolhimento mensal  por  estimativa  se  reveste,  na  hipótese,  de  uma  característica de provisoriedade, onde  encerrado  o  ano­calendário  é calculado o montante do  tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior,  por estimativa, no curso do ano­calendário, caso em que a contribuinte tem direito à restituição  ou  compensação,  ou  ainda  uma diferença de  tributo  a  ser  recolhido  ou,  ainda,  o  empate  das  contas.    Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 1401­001.353  S1­C4T1  Fl. 8          7 O certo é que, no presente caso, a contribuinte, embora não tivesse recolhido  parte das estimativas, uma vez concluído o período anual de incidência do imposto e entregue a  Declaração  de  Rendimentos,  restando,  portanto,  encerrado  o  ciclo  provisório,  mediante  a  definição das bases de cálculo declaradas pela contribuinte.  Esses fatos evidenciam que o regime de recolhimento mensal por estimativa  tem na sua gênese um entendimento de previsibilidade de que o montante do tributo devido no  curso do ano­calendário, quando a contribuinte opta pela apuração anual do lucro real, ao final  do ano­calendário deveria corresponder ao montante do tributo devido no período, em tese, ou  em valor bastante aproximado ao efetivamente devido que viesse a ser apurado, pouco mais,  pouco menos, tendo em vista ser quantificado a partir da aplicação de determinado percentual  sobre a receita bruta mensal, porém não contempla os efeitos de fatores adversos não previstos  ou  previstos  inadequadamente,  excetuada  a  possibilidade  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão, ainda assim, sujeitando­se o resultado do exercício às imprevisibilidades possíveis  de  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário,  a  evidenciar  a  necessidade  de  um  "ajuste  fino"  no  referido regime de recolhimento mensal.  Destarte,  encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto,  resulta  que  a  contribuinte,  no  curso  do  ano­calendário,  cometeu  apenas  irregularidade  formal,  consubstanciada  no  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ao  deixar  de  elaborar  e  de  escriturar  no  livro  Diário  os  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão,  exigência  de  natureza fiscal, que haveria de ser punida com multa específica ou, se inexistente, penalidade  genérica  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  a  exasperadora  vultosa  que  lhe  foi  cominada,  calculada  com  base  em  valores  que  supostamente  devidos  no  curso  do  ano­ calendário  (estimados),  confirmou­se  indevidos quando do encerramento do ano­calendário e  da  apresentação  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  ou  seja:  a  multa  isolada,  ora  discutida,  lançada  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  tomou  por  base  valor  de  "imposto devido", que o fisco já tinha conhecimento e certeza de não ser devido e, portanto, de  imposto não se tratava.  A multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período há de  ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivamente devido. Ainda que seja regulada  por norma de efeito concreto, porém em face de o cálculo do quanto efetivamente devido só se  perfazer após o período de apuração, há que se considerar, nessa data, perfeitamente exaurido o  comando  encerrado  na  referida  legislação  regente  da  matéria.  Por  outro  lado,  o  efeito  produzido pela norma não tem o condão de se alongar no tempo: contrário senso, materializa­ se  de  maneira  plena  e  eficaz  na  apuração  do  montante  definitivamente  devido  segundo  o  regime de tributação (lucro real) do período em questão.  O entendimento ­ não de poucos ­, que visa emprestar à penalidade ­ ora sob  discussão  ­  o  caráter  sancionatário  à  transgressão  de  norma  de  condutal,  em  sendo,  por  decorrência, desprezível a  formação de  sua base de cálculo, desfecha uma enganosa,  frágil  e  simplista inferência acerca da natureza penitencial.  Como norma de conduta tipifica­se, basicamente, qualquer  inobservância às  normas legais pelos seus destinatários ­ não só essa.   É consabido, ao reverso, que qualquer punição à norma de conduta há de se  calcar em proporcionalidade ­ pilar de justiça material, obediente aos princípios constitucionais  da  razoabilidade  e  da  igualdade.  A  sua  base  de  cálculo  não  poderá  ser  formada  por  algo  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 1401­001.353  S1­C4T1  Fl. 9          8 provisório  ou  inconsistente,  pois  refugiria  a  qualquer  exercício  lógico  a  imprestabilidade  de  uma sem que a que dela decorra não o seja.  No  presente  caso,  percebe­se  que  ao  final  da  apuração  anual  dos  anos  calendários, a Recorrente obteve prejuízo fiscal e a cobrança e imposição da multa isolada se  deu em exercícios posteriores.   Nesse sentido, vejamos o enunciado da Súmula nº 82 deste Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  De  igual  forma,  essa  já  era  o  entendimento  do  Antigo  1º  Conselho  de  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda – 1º CC – MF que assim já se manifestava:  MULTA  ISOLADA.  ANTECIPAÇÕES  SUPERIORES  AO  MONTANTE  DEFINITIVO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO. Não podem prosperar as  multas  isoladas  sobre  diferenças  de  estimativas,  se  as  importâncias  já  antecipadas,  no  curso  do  ano­calendário  fiscalizado,  superam  o  montante  definitivo  do  tributo,  calculado  em  31  de  dezembro,  gerando  direito  creditório à recorrente, pois as diferenças que servem de base de cálculo às  mencionadas  sanções,  se  recolhidas  espontaneamente,  antes  do  procedimento  fiscal,  aumentariam o  crédito do  autuado em  face da União.  Assim,  é  evidente  que,  em  tais  circunstâncias,  as multas  aplicadas,  após  o  término do período anual de apuração, refletem­se como punição  incidente  sobre  a  parcela  que  seria  acrescida  ao  direito  creditório,  o  que  revela  a  irrazoabilidade da medida punitiva.  (Acórdão 103­22.470, 3ª Câmara do 1º CC,Relator Flávio Franco Correa, )  Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.   IRPJ ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­  De  acordo  com  o  CTN,  somente  é  possível  estabelecer  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  uma  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios  (juros  e  a  multa)  e  a  outra  relativamente  à  penalidade  pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a  única  hipótese  de  se  exigir  multa  isolada.  Não  fosse  assim,  encerrado  o  período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por  estimativa deixa de  ter  sua  eficácia,  uma vez que prevalece a  exigência  do  imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando­se  improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas.  (Acórdão  103­21.492,  3ª  Câmara  do  1º  CC,  Relator  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe, Sessão 29/01/2004)    Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 1401­001.353  S1­C4T1  Fl. 10          9 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntario  da  contribuinte  para  cancelar  a  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas.  É como voto.    Maurício Pereira Faro ­ Relator                               Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 16327.002244/2003-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/01/1998, 28/02/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Se configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Se inexistir a antecipação do pagamento e a declaração de débito, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando- se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Existindo a declaração de débito, ainda que sem o pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, operando-se a decadência em cinco anos, contados da data do fato gerador. O que ocorreu no caso vertente. Precedente do STJ RESP 973.733. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16327.002244/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.605  S3­C2T2  Fl. 173          2 Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira  (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama (Relatora).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Patente  Participações  S/A  contra Acórdão  nº  16­12.432,  proferido  pela  8ª Turma da DRJ/SPOI,  que,  por  unanimidade,  considerou procedente o lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário exigido.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Em  consequência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foi  lavrado,  em 04/07/2003,  contra  a  instituição  financeira  contribuinte acima identificada, o Auto de Infração relativo à Contribuição para o  Programa de Integração Social ­ PIS para formalização do crédito tributário nele  estipulado no valor total de R$ 326.549,42 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e  quarenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  incluindo  os  juros  de  mora,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997, 30/11/1997, 31/01/1998, 28/02/1998 (fls. 02/03).  2. De acordo com o disposto no Termo de Verificação Fiscal (TVF ­ fl. 08) e  na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03), o crédito tributário refere­ Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16327.002244/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.605  S3­C2T2  Fl. 174          3 se à FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS (FINANCEIRAS E EQUIPARADAS), e  foi  lavrado  com  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  de  liminar  concedida  nos  autos do processo n° 970056370­7.  2.1. Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF ­ fl. 08) que a contribuinte  que anteriormente possuía objetivo social de Banco de Investimento, declarou, em  sua DIRPJ/99, PIS com exigibilidade suspensa relativamente aos meses de janeiro e  fevereiro de 1998. Regularmente intimada, a interessada,  informou que os valores  não pagos referem­se à ação judicial 970056370­7, com pedido para recolher o PIS  com base na LC 7/70, no período de O7/1997 a 02/1998, com liminar e sentenças  favoráveis à contribuinte e recurso da União ainda não apreciado pelo TRF.  2.2.  Registra  também  o  autuante  que  a  base  de  cálculo  relativa  ao  ano­ calendário de 1997 foi informada pela contribuinte (tabela à fl. 08).  2.3. A autuação está fundamentada nos arts. 1°, 2° e 4° da Medida Provisória  n° 1.485/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701/1998; arts. 1°, 2° e 4°  da Medida  Provisória  n°  1.674­56/96  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  n°  9.701/1998; art. 3°, §§ 2° e 3°, da Lei Complementar n° 07/70, alterado pelo art.  72,  inciso  V,  dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  da  Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°  17/1997. A contribuinte tomou ciência da autuação em 21/07/2003, conforme Aviso  de Recebimento à fl. 29.  3.  Irresignada  com  o  lançamento  a  instituição  financeira  interessada,  por  intermédio de seu advogado e procurador (vide docs. de fl. 45/46), apresentou, em  19/08/2003, a impugnação de fls. 30 a 40, acompanhada dos documentos de fls. 41  a 113.  3.1. Na referida peça de defesa, após relato da autuação, a impugnante argúi,  em apertada síntese, que:  3.1.1.  Sendo  a  contribuição  ao  PIS  um  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação, ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito tributário em  relação  aos  fatos  geradores  de  julho/  1997  a  fevereiro/  1998,  porquanto  ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no § 4°, do art. 150, do CTN;  3.1.2.  Consoante  prevê  o  art.  146,  III,  b,  da  CF/88,  a  matéria  relativa  a  prescrição  e  decadência  cabe  somente  à  lei  complementar;  sendo  assim,  não  se  aplica o prazo de dez anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por se tratar de  lei ordinária;   3.1.3. Ademais, embora o art. 150, § 4°, do CTN, estabeleça o prazo de cinco  anos “se a lei não fixar prazo à homologação”, não há como se pretender utilizar o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16327.002244/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.605  S3­C2T2  Fl. 175          4 prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, pois o prazo de 5 anos previsto no  CTN seria um limite máximo a que 0 legislador ordinário está submetido;  3.1.4. Os valores relativos ao mês de setembro/97 estão incorretos, uma vez  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou  todos  os  recolhimentos  no  valor  de  R$  3.669,58  pertinente  àquele  mês  de  competência,  reportando­se  aos  DARFS  cujas  cópias encontram­se às fls. 109/110.  3.1.5. Os juros moratórios se devidos fossem, jamais poderiam ser cobrados  na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base  na taxa SELIC, índice inadequado para tanto.”    A  DRJ  por  unanimidade,  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo  integralmente o crédito tributário exigido em acórdão com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997, 31/01/1998, 28/02/1998  PIS. DECADÊNCIA.  O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente às  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  decai  em  dez  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia  previstas  em  lei  tributária.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos  órgãos do Poder Executivo deliberar.  Lançamento Procedente.”    Cabe  também  trazer  que  consta  do  referido  Acórdão  que,  por  ocasião  da  cobrança do crédito  tributário, deverá ser  certificada  e  imputada a parcela dos  recolhimentos  efetuados em 31.12.1997 e 07.11.1997 (pertinentes ao PA ocorrido em setembro de 1997), no  valor de R$ 1.834,79, que não foi considerada no lançamento.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16327.002244/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.605  S3­C2T2  Fl. 176          5 Cientificado  do  referido  acórdão  em  24  de  julho  de  2007,  a  Patente  Participações S/A apresentou recurso voluntário em 22 de agosto de 2007, pleiteando a reforma  do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 24 de  julho de 2007, quando, então,  iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 22 de agosto de 2007.    Depreendendo­se da análise do recurso voluntário, vê­se que o cerne da lide  envolve a lavratura de Auto de Infração com a exigência de PIS/Pasep decorrente de diferença,  segundo a autoridade fazendária, recolhida a menor relativa aos meses de competência de julho  a novembro de 1997, janeiro a fevereiro de 1998, acrescida de juros de mora.    A priori,  importante clarificar que,  relativamente à observação constante do  acórdão da DRJ:   “[...]por ocasião da cobrança do crédito tributário, deverá ser certificada e  imputada a parcela dos recolhimentos efetuados em 31.12.1997 e 07.11.1997 (pertinentes ao  PA  ocorrido  em  setembro  de  1997),  no  valor  de  R$  1.834,79,  que  não  foi  considerada  no  lançamento.”    Esta  já  foi  sanada,  considerando o  descrito  na  folha  143  pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Divisão de Controle e  Acompanhamento Tributário – DICAT:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16327.002244/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.605  S3­C2T2  Fl. 177          6 “Tendo  em  vista  a  duplicidade  de  controle  do  PIS  para  os  Períodos  de  Apuração  01­07/1997  e  01­09/1997,  foi  efetuada  a  extinção  do  AIDCTF  n.°  0036988,  impugnado através do processo de n° 11610.014903/2002­86 (vide extrato do processo às fls.  137  e  138).  Os  pagamentos  apresentados  pelo  interessado  às  fls.  109  e  110  encontram­se  disponíveis conforme extrato do contribuinte emitido pelo Sief às fls. 134 a 136.  Diante do exposto, proponho o retomo do presente processo à DERAT­SPO­ EQCOB.  [...]”    Sendo assim, passo as questões suscitadas pela recorrente.    Em síntese, traz a recorrente que:   · Constou do auto de infração lavrado que:  “O crédito tributário lançado através do presente Auto de  Infração  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  Medida  Liminar concedida nos autos do processo n° 97.00563 70­7 (art. 151,  inc. Il e 1V do CTN)”   · A  autuação  teve  como  único  e  exclusivo  objetivo  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo a suposta diferença, de modo forrar­se dos  efeitos  de  eventual  decadência,  sendo  expressamente  reconhecida  a  suspensão da exigibilidade por força da medida liminar concedida no  MS n° 970056370­7;  · No entanto, a decadência já se consumou, posto que passados mais de  cinco anos da ocorrência do fato gerador, restando, assim, impedida a  Fazenda  Nacional  de  efetuar  o  lançamento  dos  supostos  créditos  tributários  a  título  de  PIS,  por  força  do  artigo  150,  §  4°  do Código  Tributário Nacional;  · Demonstrou  ainda  que,  mesmo  que  não  houvesse  ocorrido  a  decadência, de qualquer modo os juros moratórios, se devidos fossem,  jamais poderiam ser  cobrados na dimensão  consignada pelo  auto de  infração, por  terem sido calculados com base na  taxa SELIC,  índice  inadequado para tanto.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16327.002244/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.605  S3­C2T2  Fl. 178          7 Sendo assim, quanto à decadência, insurge a recorrente que:  · Tratando­se  de  exigência  de  valores  relativos  ao  PIS,  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  aplica­se  ao  caso  a  regra  do  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional do seguinte teor:  “Art. 150 –   § 4° ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­ se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "  · No  caso  concreto,  à  evidência  inexiste  dolo,  fraude  ou  simulação,  visto que o próprio Fisco não cogita de tais ocorrências;  · Nessas  condições,  o Fisco  tinha o prazo de 5  anos para  constituir  o  crédito  tributário,  de  modo  que  tendo  efetuado  o  lançamento  de  valores referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho a  novembro  de  1997,  janeiro  e  fevereiro  de  1998,  somente  em  22/07/2003  já  decaiu  de  seu  direito  relativamente  aos  créditos  lançados.  · Dúvida não remanesce assim, “data maxima venia”, quanto ao fato de  que eventual obrigação tributária relativa ao PIS incidente no período  de  julho  a  novembro  de  1997  e  em  janeiro  e  fevereiro  de  1998  já  estaria extinta em razão da decadência que se operou  · Verifica­se assim claramente que as contribuições sociais de que trata  a Lei n° 8.212/91 são de fato apenas aquelas exigidas com base no art.  195, I da Constituição Federal, sendo este o motivo pelo qual a C. 2”  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  já reconheceu que o  prazo previsto no seu art. 45 não se aplica à contribuição ao PIS.  · Por outro lado, ainda que venha a se entender que o artigo 45 da Lei  8.212/91 estabeleceu prazo de decadência com relação ao PIS, o que  se admite apenas para argumentar, mesmo assim o prazo estabelecido  por aquele artigo não poderá prevalecer face às disposições do Código  Tributário Nacional sobre a matéria.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16327.002244/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.605  S3­C2T2  Fl. 179          8 · De  fato,  consoante  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Código Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172/66)  foi  recepcionado pela  Constituição  Federal  de  1967,  em  sua  quase  totalidade,  como  Lei  Complementar (art. 19, § 1° da CF/67), por estabelecer normas gerais  de direito tributário, regulando inclusive as limitações constitucionais  do poder de tributar.  · Sustenta a r. decisão recorrida que o reconhecimento da decadência da  contribuição ao PIS com base no artigo 150, § 4° do CTN “implicaria  concluir  pela  inconstitucionalidade  do  dispositivo  contido  na  Lei  nº  8.212/91  "  e  que  para  tanto  a  “instância  administrativa”  não  seria  competente (fls. 124).  · Ocorre  que,  diversamente  do  que  sustentou  a  decisão  recorrida,  a  matéria de fundo comporta solução em sede infraconstitucional, seja  pela  antinomia das  normas  legais  instituidoras do  prazo  decadencial  em  causa  (art.  45  da  Lei  n°  8.212/91)  com  as  normas  de  lei  complementar previstas no CTN, seja pela inaplicabilidade do art. 45  da Lei 8.212/91 ao PIS, conforme amplamente demonstrado no tópico  anterior.    Continuando,  quanto  à  alegação  da  recorrente  da  imprestabilidade  da  Taxa  Selic  como  índice para  efeitos  de computo dos  juros de mora,  traz que os  juros  de mora,  se  devidos  fossem,  jamais  poderiam  ser  exigidos  na  dimensão  pretendida,  porque  estão  sendo  calculados com base em percentual equivalente à taxa SELIC acumulada mensalmente, a qual  além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder Executivo  e,  ainda,  extrapola  em muito o percentual de 1% previsto no  artigo 161 do  CTN, como reiteradamente reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça.    Passadas  tais  questões  postas  pela  recorrente,  tenho  que,  quanto  à  decadência, no  tocante a ao prazo decadencial  ser de 5 ou 10 anos para  a Fazenda Nacional  apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da  Lei nº 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a controvérsia,  inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16327.002244/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.605  S3­C2T2  Fl. 180          9 “SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  5º  DO DECRETO­LEI  Nº  1.569/1977  E OS  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.”    E, quanto ao termo inicial de contagem do prazo fatal para a constituição do  crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, encontra­se  tal  matéria  pacificada  pela  recente  jurisprudência  deste  CARF  que  acolhe  o  entendimento  expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333SC, na  sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que:   “O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia  do  débito”.  Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem  do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:   I­  Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II­ Nas demais situações:  a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b)  se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não pode mais ser apreciada no CARF, pois  os Conselheiros, por força do art. 62­A do Regimento Interno ­ RICARF, estão vinculados ao  que restou decidido no RESP 973.733.     Destarte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito são relevantes para caracterizar o lançamento por homologação, importante trazer que a  recorrente declarou os valores de PIS com exigibilidade suspensa da DIRPJ, conforme consta  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16327.002244/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.605  S3­C2T2  Fl. 181          10 do Termo de Verificação Fiscal de folha 11. Ou seja, o contribuinte informou que os valores  não pagos se referem a ação judicial 97.0056370­7, com pedido para recolher o PIS com base  na  LC  7/70,  no  período  de  07/1997  a  02/1998,  com  liminar  e  sentenças  favoráveis  ao  contribuinte e  recurso da União ainda não apreciado pelo TRF. Sendo assim,  resta claro que  houve declaração de débito com exigibilidade suspensa pelo contribuinte.    O que, por conseguinte, é de se concluir que, no presente caso, o termo inicial  para  a  contagem  da  decadência,  considerando  o  período mais  recente  ­  último  fato  gerador  contestado, é fevereiro de 1998 (data do fato gerador).    Acolho, portanto, a preliminar de decadência. Eis que o prazo findo para que  a autoridade fazendária constituísse o crédito tributário seria fevereiro de 2003. É de se lembrar  que a autoridade somente lançou o crédito posteriormente ­ em 21.7.2003.    Sendo inerte a autoridade fazendária, é de se acolher a decadência pretendida  pelo contribuinte.    Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  trazidas  pela  recorrente  no  transcorrer do recurso voluntário, não é demais lembrar que, nos termos da Súmula nº 2 deste  Conselho,  não  cabe  a  este  Conselho  o  pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, como vemos pela sua redação:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Em  relação  às  demais  questões  suscitadas,  considerando  o  acolhimento  da  decadência, ficam prejudicadas a apreciação.      Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  acolhendo  a  pretendida  decadência  aos  fatos  geradores  relativos  ao  período  de  julho  a  novembro de 1997 e ao período de janeiro a fevereiro de 1998.    Assinado digitalmente    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16327.002244/2003­35  Acórdão n.º 3202­001.605  S3­C2T2  Fl. 182          11 Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10660.003592/2008-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR QUE POSSUI O MESMO OBJETO DA DISCUSSÃO DE MÉRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A discussão administrativa é afetada por Ação Ordinária ajuizada pela Recorrente anteriormente a lavratura do Auto de Infração, cujo pedido abrange o objeto do presente processo administrativo, motivo pelo qual o Recurso Voluntário não pode ser conhecida (Súmula 1 do CARF). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR QUE POSSUI O MESMO OBJETO DA DISCUSSÃO DE MÉRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A discussão administrativa é afetada por Ação Ordinária ajuizada pela Recorrente anteriormente a lavratura do Auto de Infração, cujo pedido abrange o objeto do presente processo administrativo, motivo pelo qual o Recurso Voluntário não pode ser conhecida (Súmula 1 do CARF). Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório    Contra  a Recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  de Cofins  em  função  das  irregularidades  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  12  e  seguintes,  pois  a  Autoridade  Fazendária  entendeu  que  a  Recorrente,  uma  instituição  educacional,  não  atendeu  requisitos para ser considerada entidade beneficente de assistência social, previstos no artigo 14 do  CTN,  no  então  vigente  artigo  55  da  Lei  8.212/91  e  no  Decreto  n°  2.536/98,  quais  sejam,  não  remuneração  de  diretores  ou  administradores,  não  distribuição  de  qualquer  parcela  de  seu  património ou de suas  rendas, a qualquer  título, aplicação  integral, no País, dos seus  recursos na  manutenção  dos  objetivos  institucionais  e  a  não  aplicação  de  pelo  menos  20%  da  receita  em  gratuidade.  A Recorrente apresentou Impugnação, em que alegou:    a) PRELIMINARMENTE — NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO —  INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE';  b) "lei nenhuma exigia, no ano­calendário objeto do AI ora impugnado, que,  para ser considerada entidade beneficente de assistência social, tivesse a Impugnante obrigação  de comprovar a aplicação de 20% de suas receitas brutas em gratuidades";  c) a Impugnante solicitou, através dos processos n°s 71010.001101/2003­88 e  71010.002791/2006­35 (doe. 11), sucessivas renovações do mesmo Certificado, tendo referidos  processos sido colhidos, ainda sem decisão por parte do Plenário do CNAS, pela Medida Provisória  n° 446/2008. Vale dizer: a Medida Provisória, editada com força de lei, deferiu ex lege os pedidos  de  renovação  feitos  tempestivamente  pela  Impugnante,  de  sorte  que  plenamente  satisfeito  o  requisito que consta do inc. II do art. 55, da Lei no 8.212/91;  d)  "no  entender do  Impugnante,  nenhuma  irregularidade  existe,  a priori,  na  remuneração de ocupantes de cargos administrativos em estabelecimentos de ensino mantidos  por entidade beneficente de assistência social. Todavia, o levantamento efetuado pelo .AFRFB  demonstrou que os anteriores Presidente e Vice­Presidente da FCTE abusaram do exercício de  seus  cargos,  determinando,  de  forma  irregular  e  sem  autorização  dos  Conselhos  Diretor  e  Curador,  que  lhes  fossem  pagas  verbas  remuneratórias  incompativeis  com  os  valores  de  mercado. Tal constatação motivou a instauração de uma Sindicância, no âmbito da FCTE, que  culminou  core  a  demissão  dos  Srs.  Luiz  Edmundo  Baldim  e  Adair  Ribeiro,  dos  cargos  de  professor  (que voltaram a ocupar após o  término de seus mandatos  como Presidente e Vice­ Presidente da FCTE), gerando, ainda, ações de indenização tanto em relação aos ex­dirigentes,  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10660.003592/2008­67  Acórdão n.º 3403­003.430  S3­C4T3  Fl. 7          3 quanto em relação ao anterior Chefe do Departamento de Pessoal, responsável por cumprir as  determinações de pagamentos ilegais";  d) "por outro lado, equivocou­se o Sr. AFRFB ao fundamentar a infração ao  inc. I do art. 14 do CTN, com base nos mesmos fatos elencados para fundamentar a infração ao  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  Evidentemente  que  remuneração  de  dirigentes  é  diferente  de  distribuição, a qualquer título, de qualquer parcela do património ou das rendas das entidades  imunes";  e) "o suposto descumprimento do  inc. V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, não  baseou­se em provas colhidas pela fiscalização, mas tão somente m razão da impossibilidade  de atendimento do TIF n° 05/2009";  f)  os  artigos  13  e  14  da  MP  2.158­35/2001,  não  foram  observados  pelo  AFRFB quando do lançamento.   A DRJ afastou o argumento preliminar de nulidade, sob o fundamento de que  o  artigo  32  e  parágrafos  da  Lei  9.430/96  não  se  aplicaria  ao  PIS  e  COFINS,  objetos  do  lançamento atacado. Segundo a DRJ, o § 1° dispõe unicamente sobre "entidade beneficiária de  imunidade  de  tributos  federais"  e  a  citada  "alínea  c  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal"  trata  da  limitação  da União  instituir  impostos. Assim,  entendo  que  a  expedição de  ato  declaratório  suspensivo  do  beneficio,  previsto  no  §  3°  do  artigo  supra,  so  é  exigível  quando  a  fiscalização  versar  sobre  imposto  de  renda,  sendo  desnecessária  para  as  contribuições  sociais  previstas no artigo 195 da Carta Magna.  Relativamente  ao  Certificado  do  CEBAS,  a  DRJ  observou  que  consta  do  Termo de Verificação Fiscal, que a instituição havia ingre s o com dois pedidos de renovação  do CEBAS  (processos n° 71010.001101/2003­88 e 71010.002791/2006­35),  que não haviam  sido  julgados  na  data  da  publicação  da  citada Medida  Provisória.  Considerando  que  ela  foi  rejeitada pelo Congresso Nacional e que não foi editado o decreto legislativo previsto no § 3°  do artigo 62 da Constituição Federal, aplica­se a determinação do § 11 do mesmo artigo que  estabelece que "não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3° até sessenta dias após a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar­se­ão por ela regidas".  Assim, os CEBASs deferidos nos termos do artigo 37 da MP n° 446/2008, no  período de sua vigência, inclusive o da impugnante, são válidos e produziram os efeitos legais.  No  tocante  à  remuneração  de  dirigentes/administradores  apurada  pela  autoridade  fiscal,  a  impugnante alega que "que os anteriores Presidente  e Vice­Presidente da  FCTE  abusaram  do  exercício  de  seus  cargos,  determinando,  de  forma  irregular  e  sem  autorização  dos  Conselhos  Diretor  e  Curador,  que  lhes  fossem  pagas  verbas  remuneratórias  incompatíveis com os valores de mercado".  E  a  DRJ  decidiu  que  a  afirmação  de  que  a  remuneração  dos  dirigentes  anteriores foi feita a revelia dos Conselhos Diretor e Curador, não socorre a autuada tendo em  vista  que  conforme o  artigo  15  de  seu  estatuto,  "ao Conselho Curador,  além das  funções  de  gestão  e de administração econômico­financeira da Fundação, compete  referendar os atos do  Presidente  não  previstos  neste  Estatuto"  e  o  artigo  21  estabelece  que  ao  Conselho  Curador  compete, entre outras coisas, "examinar os livros contábeis, balancetes, balanços, inventários e  papeis de escrituração da Fundação, o estado do caixa e os valores em depósito, devendo os  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 definais  administradores  fornecer  as  informações  que  forem  solicitadas"  e  "  apresentar  ao  Conselho  Diretor  parecer  sobre  as  atividades  econômicas  e  financeiras  da  Fundação  no  exercício em que servir.  Ainda,  segundo  a  DRJ,  resta  demonstrado  nos  autos,  que  a  Fundação  não  cumpriu a determinação expressa do inciso VI, do artigo 3° do Decreto n° 2.536/98, vigente à  época dos fatos, que exigia que para  fazer  jus aos benefícios  legais  inerentes a uma entidade  beneficente de assistência social entidade, ela deveria "aplicar anualmente, em gratuidade, pelo  menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita  decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do  ativo  imobilizado  e  de  doações  particulares,  cujo montante  nunca  será  inferior  à  isenção  de  contribuições sociais usufruída.  De  acordo  com  a  DRJ,  a  alegação  de  que  "cquivocou­se  o  Sr.  AFRFB  ao  fundamentar a infração ao inc. I do art. 14 do CTN, com base nos mesmos fatos elencados para  fundamentar  a  infração  ao  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91  ",  não  faz  sentido,  pois,  se  houve  pagamento indevido a diretores,  fica claro que parcela da renda da entidade foi distribuída. e  também que ela não aplicou integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus  objetivos institucionais,como preconiza o CTN.  E no que se refere a alegada não observação dos artigos 13 e 14 da MP 2.158­ 35/2001, há que se destacar que para fazer jus àqueles benefícios, a entidade tem que atender  os requisitos do artigo 12, da Lei 9.532/97, requisitos esses que já se mostrou que não foram  cumpridos pela impugnante.   A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que repete, basicamente, as  alegações constantes em sua Impugnação.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  O Auto de Infração data de 17 de dezembro de 2008.  Analisando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  12  e  seguintes,  a  Autoridade Fazendária descreve que a Recorrente se intitula imune do PIS e da COFINS e que  ajuizou diversas Ações sobre o tema.    Considerando que o sujeito passivo se auto­intitula imune do PIS  e  da  COFINS,  em  facedo  disposto  no  §  70  do  art.  195  da  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10660.003592/2008­67  Acórdão n.º 3403­003.430  S3­C4T3  Fl. 8          5 Constituição  Federal,  a  fiscalização  instaurada  tinha  o  fito  de  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  em  especial,  no  art.  55  da  Lei  no  8.212/91,  e,  subsidiariamente,  no  art.  14  da  Lei  no  5.172/66,  para o gozo da imunidade/isenção das contribuições referidas.  Ratifica a informação retrocitada de auto­ intitulação por parte  do  sujeito  passivo  fiscalizado  de  imune/isenção  ao  PIS  e  a  COFINS o fato de que:  • a partir do período de apuração de dezembro de 2004 deixou  de  declarar  e  recolher  o  PIS,  até  então  os  recolhimentos  efetuados pelo fiscalizado a título de  PIS se davam na modalidade Folha de Salários;  • a partir do período de apuração de novembro de 2001 deixou  de declarar e recolher a COFINS.  Outrossim,  o  fiscalizado  ajuizou  diversas  ações  judiciais,  que  serão  oportunamente  abordadas,  buscando  tutela  jurisdicional  que  lhe  reconheça a imunidade/isenção em tela, bem como que  lhe  seja  repetido  os  valores  recolhidos  a  título  de  PIS  e  da  COFINS  Mais especificamente, observo que a Recorrente ajuizou, conforme relatado  no TVF, a Ação Ordinária n° 2006.38.09.002008­8 (processo de origem n° 2005.38.00.021245­0), em 18  de abril de 2005, requerendo o reconhecimento expressamente, conforme fls. 42:   "declarada a  inexistência de  relação  jurídico­tributária  entré á  Autora  e  os  Réus,  relativamente  às  contribuições  para  financiamento  da  seguridade  social,  enquanto  perdurarem  as  condições que lhe asseguraram o direito à isenção;"   Ora, a Recorrente não especifica o período a que se refere o seu pedido, que,  em verdade, em razão do próprio instrumento processual utilizado, possui natureza declaratória  de um direito que persegue.  Ora,  ao  tomar  tal  providência,  a  Recorrente  decidiu  concentrar  no  Poder  Judiciário a discussão do mérito de sua isenção, posteriormente propugnada como imunidade,  discussão esta que, em meu entendimento, abarca totalmente a discussão constante no presente  processo administrativo.  Isso  porque,  qualquer  que  seja  a  decisão  final  na  Ação  intentada  pela  Recorrente, ela irá produzir resultado concreto neste processo administrativo, de tal forma que  o  Recurso  da  Recorrente  não  pode  ser  conhecido  em  razão  da  patente  concomitância  de  discussões na esfera administrativa e judicial.  Incide, pois, a Súmula n 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  em  razão  da  concomitância  entre  a  esfera  judicial  e  administrativa,  em  decorrência  da  renúncia  pela  Recorrente.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator                               Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 23/ 03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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6099973 #
Numero do processo: 11065.001004/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANTONIO PRAGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001004/00­03  Acórdão n.º 9303­000.769  CSRF­T3  Fl. 516          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. Uma é a matéria devolvida a este Colegiado:  industrialização por  encomenda.  O julgamento deste recurso tem como paradigmas o do Recurso nºs 231.539  (industrialização por encomenda),  julgado na sessão  imediatamente anterior a esta, sendo­lhe  aplicada as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto, adoto as teses do julgamento do Recurso nº 231.539 (industrialização por encomenda).  Industrialização por encomenda  A  Fazenda  Nacional  assevera  que  o  aresto  recorrido  desobedeceu o art. 1º da Lei nº 9.363/96, ao permitir a utilização  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.  Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do Conselheiro Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os  insumos utilizados no  cômputo  do  benefício  devam  ser  adquiridos,  ou  seja,  comprados  de  outro  estabelecimento,  resultando  de  uma  operação  comercial  de  compra  e  venda  mercantil,  não  de  serviços,  como  é  o  caso  em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001004/00­03  Acórdão n.º 9303­000.769  CSRF­T3  Fl. 517          3 estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta  interpretação  ampliativa,  pois  os  benefícios tributários devem ser  interpretados restritivamente, já  que envolvem renúncia de receitas públicas.  Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela  contribuinte não há qualquer aquisição de matéria­prima, vez que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa  para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como  “Gastos  Gerais  de  Fabricação”,  não  como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque  a  operação  de  envio  e  retorno  se  dá  com  suspensão  do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há  razão para que os custos dos  insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados  pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá  em  seu  próprio  estabelecimento,  mas,  ao  contrário,  sejam  agregados quando a  industrialização se dê por encomenda. Ora,  “Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito”, diz  o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer  injusta,  retirando a  racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  No tocante à última das premissas  inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma  certa  tendência  à  construção  de  exegeses  que  resultam,  as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em  que  pese  o  brilhantismo  como  tais  teses  são  construídas,  é  preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar,  de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos  em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua  competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”, a  qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001004/00­03  Acórdão n.º 9303­000.769  CSRF­T3  Fl. 518          4 Quer­se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário,  não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o  cômputo do valor relativo à prestação de serviços na hipótese de  industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar  o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in verbis:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor  do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas, a  produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II ­ correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste imposto” (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  não haveria  razão  para  que  o  legislador  inequivocamente  inserisse tal hipótese na Lei n.º 10.267, de 2001, permitindo o seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia  elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que  a  aplicação  do  novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando  da  determinação  do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos  fundamentos  jurídicos  e  legais  expostos,  nego  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente  aos  estabelecimentos  da  sociedade  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI.  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá­se provimento ao  recurso da Fazenda Nacional.    Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10882.900907/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900907/2008­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.002  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 07 /2 00 8- 10 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900907/2008­10  Acórdão n.º 3801­005.002  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6116851 #
Numero do processo: 13028.000005/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente os insumos que se submeteram à incidência da contribuição na operação de aquisição pelo produtor-exportador compõem a base de cálculo do incentivo, situação essa em que não se incluem as aquisições junto a pessoas físicas.
Numero da decisão: 2101-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Domingos de Sá Filho e Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 159          1 158  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13028.000005/2003­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.091  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2009  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  INSUMOS ADQUIRIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  os  insumos  que  se  submeteram  à  incidência  da  contribuição  na  operação de aquisição pelo produtor­exportador compõem a base de cálculo  do  incentivo,  situação  essa  em  que  não  se  incluem  as  aquisições  junto  a  pessoas físicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  no  que  tange  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física.  Vencidos  os  conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho  e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa  Martinez  López,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Antônio  Carlos  Atulim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 8. 00 00 05 /2 00 3- 27 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000005/2003­27  Acórdão n.º 2101­000.091  S2­C1T1  Fl. 160          2 Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Porto  Alegre/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata­se  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado  pela  Lei  n°  9.363,  de  13/12/1996,  em  parte  negado  por  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  por  tratar­se  de  aquisições efetuadas a pessoas físicas.  Na manifestação de inconformidade, a interessada esclarece que  adquire  pedras  semipreciosas  a  garimpeiros  e  alega  que  só  poderiam ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido  "as  compras  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas,  se  houvesse  previsão  legal,  o  que  não  há"  e  que  o  beneficio  foi  instituído  para  compensar  os  exportadores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  toda  a  cadeia  e  não  apenas  sobre  a  última  operação.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Tão­somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência  do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito presumido do  IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições.  Solicitação Indeferida  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  toma­se conhecimento.  Considerando o teor da decisão constante da ata de julgamento, encaminho o  presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido do voto exarado no acórdão nº  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000005/2003­27  Acórdão n.º 2101­000.091  S2­C1T1  Fl. 161          3 202­19.239, de 6 de agosto de 2008, pelo mesmo redator designado neste processo, que versou  sobre a mesma matéria controvertida nos presentes autos:  Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado  Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de  não­contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas).  O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória  nº  948,  de  23/03/95,  convertida  na  Lei  nº  9.363/96,  com  a  finalidade de  estimular  o  crescimento  das  exportações  do  país,  desonerando  os  produtos  exportados  dos  impostos  internos  incidentes sobre suas matérias­primas e visando permitir maior  competitividade destes no mercado internacional.  O art. 12 da Lei nº 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem  natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as  aquisições  de  matérias­  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para a utilização no processo produtivo,  verbis:  "Art.  12  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei)  O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua  lei  instituidora  deve  ser  interpretada  restritivamente,  a  teor  do  disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN, para  que  não  se  estenda  a  exoneração  fiscal  a  casos  semelhantes.  Com efeito, tratando­se de normas nas quais o Estado abre mão  de  determinada  receita  tributária,  a  interpretação  não  admite  alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano,  discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina:  "402  —  III  O  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  disposição  excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito  de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir  mão de direitos  inerentes à autoridade suprema. A outorga deve  ser  feita  em  termos  claros,  irretorquíveis;  ficar  provada  até  a  evidência,  e  se  não  estender  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto;  jamais  será  inferida  de  fatos  que  não  indiquem  irresistivelmente  a  existência  da  concessão  ou  de  um  contrato  que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre;  na  dúvida,  se  decide  contra  as  isenções  totais  ou  parciais,  e  a  favor do fisco; ou, melhor, presume­se não haver o Estado aberto  mão de sua autoridade para exigir tributos."  Destarte,  a  empresa  paga  o  tributo  embutido  no  preço  de  aquisição  do  insumo  e  recebe,  posteriormente,  a  quantia  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000005/2003­27  Acórdão n.º 2101­000.091  S2­C1T1  Fl. 162          4 desembolsada  sob  a  forma  de  crédito  presumido  compensável  com o  IPI  e,  na  impossibilidade  de  compensação,  na  forma de  ressarcimento em espécie.  O art. 1º, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento  de  contribuições  [...]  incidentes  nas  respectivas  aquisições",  referindo­se o  legislador ao PIS e à Cofins  incidentes  sobre as  operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa  produtora  e  exportadora,  ou  seja,  nesse  caso,  se  as  vendas  de  insumos  efetuadas  pelo  fornecedor  não  sofreram  a  incidência  das  contribuições,  não  há  como  enquadrá­las  no  dispositivo  legal.  Há  quem  sustente  que  o  percentual  de  cálculo  do  incentivo  (5,37%) é  superior ao  empregado no cálculo das  contribuições  que visa  ressarcir e que, por  isso, o  incentivo alcançaria  todas  as  aquisições,  inclusive  aquelas  que não  sofreram a  incidência  das  referidas  contribuições.  Entretanto,  o  fato  de  o  crédito  presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia  produtiva  não  autoriza  que  se  interprete  extensivamente  a  norma, concedendo o  incentivo a  todas as aquisições efetuadas  pelo  contribuinte.  Alfredo  Augusto  Becker,  ao  se  referir  à  interpretação extensiva, assim se manifestou:  "...  na  extensão  não  há  interpretação,  mas  criação  de  regra  jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele  focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica;  entretanto, em virtude de certa analogia, o  intérprete estende ou  alarga  a  hipótese  de  incidência  da  regra  jurídica  de  modo  a  abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica  nova,  cuja  hipótese  de  incidência  passa  a  ser  alargada  pelo  intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica  velha." (negritei)  Ora,  se  a  interpretação  extensiva  cria  regra  jurídica  nova,  é  claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando  se  trata  de  incentivo  fiscal.  Assim,  não  há  como  ampliar  o  disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96, que limita expressamente  o  incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições  incidentes  sobre as aquisições do produtor­exportador, não o estendendo a  todas as aquisições da cadeia comercial do produto.  Desta  forma,  se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva  do  insumo  houve  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  o  ressarcimento  tal  como  foi  concebido  não  alcança  esse  pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de  a  norma  especificar  que  se  trata  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  ou,  o  que  dá  no mesmo,  incidentes  sobre  as aquisições  do  produtor­ exportador.  Reforça tal entendimento o  fato de o art. 52 da Lei nº 9.363/96  prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o  produtor­exportador quando houver restituição ou compensação  da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de  matérias­primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000005/2003­27  Acórdão n.º 2101­000.091  S2­C1T1  Fl. 163          5 de  incentivo  que  corresponda  às  aquisições  de  fornecedor  que  obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos.  Ora,  se  há  imposição  legal  para  estornar  a  correspondente  parcela  de  incentivo  na  hipótese  em  que  a  contribuição  paga  pelo  fornecedor  foi­lhe,  posteriormente,  restituída,  não  se  pode  utilizar,  no  cálculo  do  incentivo,  as  aquisições  em  que  este  mesmo fornecedor não arca COM o tributo na venda do insumo.  Pensar  de  outra  forma  levaria  à  conclusão  absurda  de  que  o  legislador  considera,  no  cálculo  do  incentivo,  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  fornecedor  não­contribuinte,  que  não  pagou  a  contribuição,  e  nega  esse  direito  quando  há  o  pagamento com posterior restituição. As duas situações são em  tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao  incentivo  sem  que  houvesse  o  ônus  do  pagamento  da  contribuição  e  na  segunda não.  Ressalte­se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em  seu  art.  3º,  que  a  apuração  da  Receita  Bruta,  da  Receita  de  Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada  nos termos das normas que regem a incidência da contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor­exportador.  A vinculação  legal da apuração do montante das aquisições às  normas de regência das contribuições e ao valor da nota  fiscal  do  fornecedor  confirma  o  entendimento  de  que  devem  ser  consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de  insumos  que  sofreram  a  incidência  direta  das  contribuições.  A  negação dessa premissa  tornaria supérflua a disposição do art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  contrariando  o  principio  elementar  do  direito que prega que a lei não contém palavras vãs.  Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar  a  norma  que  deu  origem  ao  incentivo,  definindo  sua  natureza  jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a  base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que  a  lei  disse  menos  do  que  deveria  e  crie,  em  conseqüência,  exceções  à  regra  geral,  alargando  o  incentivo  fiscal  para  hipóteses não previstas.  Ademais, o Poder Judiciário  já se manifestou contrariamente à  inclusão  das  aquisições  de  não­contribuintes  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  1P1,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  AGTR 32877­CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do  TRF  da  5ª  Região,  sendo  relator  o  Desembargador  Federal  Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor:  "TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA  COFINS  EM  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM  O  PAGAMENTO  DAQUELAS  CONTRIBUIÇÕES.  AUSÊNCIA  DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000005/2003­27  Acórdão n.º 2101­000.091  S2­C1T1  Fl. 164          6 I.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações­  suportadas  por  empresa exportadora,  tal  como se dá com o beneficio  instituído  pelo  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo  contribuinte.  1.  Sendo  as  exações  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  apenas  sobre  as  operações  com  pessoas  jurídicas,  a  aquisição  de  produtos  primários  de  pessoas  físicas  não  resulta  onerada  pela  sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores,  sob  a  forma  de  ressarcimento,  por  não  ter  havido  a  prévia  incidência ..."  O  mesmo  entendimento  foi  esposado  pelo  Desembargador  Federal do TRF da 5ª Região, no AGTR 33341­PE, Processo nº  2000.05.00.056093­7,  que,  à  certa  altura  do  seu  despacho,  asseverou:  'A pretensão ao crédito presumido do  IPI, previsto no art. 1º da  Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, o  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  leis  complementares nº 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de  dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem'  utilizados no processo produtivo do pretendente.  ºOra, na conformidade do que dispõem as leis complementares a  que  a Lei n 9.363/96  faz  remição,  somente as pessoas  jurídicas  estão  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições  conhecidas  por  PIS,  PASEP,  e  COFINS,  instituídas  por  aqueles  diplomas,  sendo  intuitivo  que  apenas  sobre  o  valor  dos  produtos  a  estas  adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor  daquelas  contribuições  a  fim  de  se  compensar  com  o  crédito  presumido do imposto em referência.  Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas  contribuições,  segue  não  ser  dado  ao  produtor  industrial  adquirente  de  seus  produtos,  compensar­se  de  valores  de  contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição,  pois o crédito presumido do  IPI autorizado pela Lei n°9.363/96  tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que  são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...."  Essas  decisões  judiciais  evidenciam  o  acerto  do  entendimento  aqui  exposto,  no  sentido  de  que  não  há  incidência  da  norma  jurídica  instituidora  do  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  quando  estas  contribuições  não  forem  exigíveis  nas  operações  de  aquisição,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  da  empresa produtora e exportadora.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos  adquiridos  de  não­contribuintes,  por  entender  que  estes  custos  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000005/2003­27  Acórdão n.º 2101­000.091  S2­C1T1  Fl. 165          7 não devem  integrar a base de  cálculo do  crédito presumido do  IPI.  Diante do exposto, o voto é encaminhado no sentido de negar provimento ao  recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.015926/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO. A compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte na DIRPF, pressupõe a prova da sua retenção com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 82          1 81  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015926/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.643  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS ALVIM DE LARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO.  A compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte na DIRPF, pressupõe  a prova da sua retenção com documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (presidente  da  turma),  Jaci  de  Assis  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German  Alejandro San Martin Fernandez.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 59 26 /2 00 8- 15 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2 Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  "Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  decorrente  da  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$4.395,98, a qual gerou a retificação do valor do  IRPF a restituir ao sujeito passivo.  Nos termos da descrição dos fatos e enquadramento legal que fundamentaram  a autuação, a autoridade fiscal justifica que houve a dedução incorreta do IRRF decorrente da  ação  trabalhista  nº  00681­2000­135­03­00  movida  contra  CETIBRAS  LOCADORA  DE  VEÍCULOS LTDA.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo  a  improcedência  do  lançamento, sustentando que os cálculos tomados com base para a autuação tinham como data­ base 31/07/2001 e que os mesmos deveriam se atualizados, pelo menos até a data do acordo  realizado.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento,  por  entender que não há nos autos quaisquer elementos que comprovem a existência de outro valor  a título de IRRF incidente sobre o montante recebido em virtude da ação trabalhista.  Em sua peça recursal o contribuinte requer a reforma da decisão, sustentando,  em síntese, que:  ­ a DIRPF/2005 Retificadora, entregue em 22 de maio de 2008 comprova o  montante e a data dos valores recebidos;  ­ em 29/09/2008 a Juíza do Trabalho da 35ª Vara de Belo Horizonte, através  do oficio n° 01902/08, informou ao Sr. Delegado da Receita Federal que o montante devido a  título de IRRF era de R$ 67.841,06;  ­  o valor do  IRRF devido,  em 24/06/2011 era de R$83.366,43, o qual  teria  sido objeto de parcelamento pela Cetibras Locadora de Veículos Ltda.;  ­ esclarece os termos do acordo firmado no âmbito da Justiça do Trabalho.  É o relatório".  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:  "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  O  litígio  trata  do  direito  a  compensar  IRRF  referente  a  valores  recebidos  decorrentes de ação trabalhista.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10680.015926/2008­15  Acórdão n.º 2802­002.643  S2­TE02  Fl. 83          3 A manutenção da glosa  fundamentou­se na ausência de elementos de prova  que confirmassem a  retenção de  IRRF declarado pelo  sujeito passivo na DIRPF/2005,  sendo  possível, apenas, pela documentação constante dos autos, confirmar o valor retido acatado na  notificação de lançamento.  Apesar  do  esforço  do  recorrente  em  sustentar  que  o  IRRF  retido  sobre  os  rendimentos  pagos  em  decorrência  da  ação  trabalhista  que  moveu  em  face  de  Cetibras  Locadora de Veículos Ltda. seria maior que aquele reconhecido na notificação de lançamento,  o mesmo não logrou comprovar que valor a compensar na DIPRF/2005 seria de R$39.074,42 e  não de R$34.678,44.  Com efeito, do conjunto probatório que consta nos autos é possível concluir  que o recorrente firmou sucessivos acordos trabalhistas com a Cetibras Locadora de Veículos  Ltda.. Não há,  contudo, prova do valor  exato  recebido pelo  recorrente no exercício de 2005,  tampouco de que o IRRF retido naquele período seria de R$ R$39.074,42.  Ao  contrário,  o  único  documento  que  comprova  retenção  de  IRRF  relativa  aos  rendimentos  recebidos,  em  2004,  pelo  recorrente,  em  razão  do  acordo  firmado  na  ação  trabalhista nº 0068120001350300, que consta dos presentes autos é o recibo de parcelamento  de fls. 11, firmado pela Cetibras junto à Receita Federal do Brasil.  Do referido documento, extrai­se que o valor da receita de IRRF, código de  apuração  0561,  relativo  ao  período  de  01/04/2004,  é  de  R$34.678,44,  que,  acrescidos  dos  encargos legais devidos, totaliza o saldo devedor de R$63.756,00.  Não  havendo  outros  elementos  a  comprovar  a  compensação  de  IRRF  no  montante declarado pelo sujeito passivo, é certo que o mesmo não se desincumbiu de do ônus  que lhe cabia, estando correta a decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  a  ele  negar  provimento.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6123020 #
Numero do processo: 10680.721906/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1999 LANÇAMENTO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. É válida a instauração de Processo Administrativo Fiscal formalizado com o objetivo de reconstituir créditos previdenciários anteriormente anulados, em face de vício formal. Auto de Infração Substitutivo lavrado em face da subsistência da exigibilidade da obrigação tributária derivada do lançamento anulado. DECADÊNCIA. O lançamento em testilha foi realizado em 20/04/2011 em substituição ao lançamento fiscal anulado em virtude de vício formal, e apesar das contribuições lançadas se referirem a fato gerador ocorrido no período de 07/1998, os mesmos não estão decadentes, já que o direito da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. A data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o crédito tributário foi a data registrada no Aviso de Recebimento - AR, que a empresa foi cientificada de tal decisão, ocorrida em 01/03/2010. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO PÚBLICO. O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão de obra prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acatando o Parecer da Advocacia Geral da União AC – 55/2006, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora EDITADO EM: 09/09/2015 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi, Graziela Parisotto, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721906/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.673  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CODEMIG ­ COMPANHA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE  MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1999  LANÇAMENTO  FISCAL.  RECONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  É  válida  a  instauração  de  Processo  Administrativo  Fiscal  formalizado  com  o  objetivo  de  reconstituir  créditos  previdenciários  anteriormente  anulados,  em  face  de  vício  formal.  Auto  de  Infração  Substitutivo  lavrado  em  face  da  subsistência  da  exigibilidade  da  obrigação  tributária derivada do lançamento anulado.  DECADÊNCIA. O  lançamento em  testilha foi  realizado em 20/04/2011 em  substituição  ao  lançamento  fiscal  anulado  em  virtude  de  vício  formal,  e  apesar  das  contribuições  lançadas  se  referirem  a  fato  gerador  ocorrido  no  período  de  07/1998,  os  mesmos  não  estão  decadentes,  já  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  seus  créditos  tributários  extingue­se  após  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  a  teor  do  que dispõe o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. A data em  que se  tornou definitiva a decisão que anulou o crédito  tributário  foi a data  registrada no Aviso de Recebimento ­ AR, que a empresa foi cientificada de  tal decisão, ocorrida em 01/03/2010.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO PÚBLICO. O artigo 71, §2º  da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da Administração  Pública  é  restrita  à  cessão  de  mão  de  obra  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 19 06 /2 01 1- 74 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  acatando  o  Parecer  da  Advocacia  Geral  da  União  AC  –  55/2006, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente    Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    EDITADO EM: 09/09/2015    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi,  Graziela  Parisotto,  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.721906/2011­74  Acórdão n.º 2302­003.673  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Período de apuração: 05/1995 a 10/1999  Período do Débito: 07/1998   Data de lavratura do Auto de Infração: 16/04/2011.  Data de ciência do Auto de Infração: 20/04/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  8ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Belo Horizonte/MG que  julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por  intermédio,  especificamente  em  relação  a  este  Processo Administrativo  Fiscal,  incluídos  nos seguintes Autos de Infração:  AI  DEBECAD  n°  37.315.242­6  –  Obrigação  Principal  ­  contribuição  da  empresa,  inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT,  destinadas à Seguridade Social – Valor Total: R$ 18.256,81;  AI  DEBECAD  n°  37.330.292­4  –  Obrigação  Principal  ­  contribuições  devidas pelos segurados empregados. – Valor Total: R$ 6.798,49  Registre­se  que  os  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  principais  integram  um único  processo,  neste  caso,  identificado  pelo  COMPROT  de  n°  10680­721.906/2011­74, por possuírem os mesmos elementos de prova, conforme preceitua o  art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e alterações, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 17/28.  Impende ainda salientar que a execução do procedimento fiscal em comento,  tem como escopo o lançamento em substituição de créditos julgados nulos, conforme decisão  exarada  no  Acórdão  n°  04/1310/2005  de  22/06/2005,  objetivando  restabelecer  a  exigência  anulada  por  vício  de  forma  no  processo  NFLD  Debcad  de  n°  35.138.557­6,  lavrado  em  11/05/2000, cadastrado no COMPROT sob o nº 37172.001886/2004­89.  Ocorre que, somente em 01/03/2010 se tornou definitiva a decisão anulatória  do lançamento, de acordo com o art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e que, conforme  disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ CTN, o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  da  data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado, razão pela qual a secretaria de Receita Federal do Brasil formalizou o  presente Processo Administrativo Fiscal, para reconstituição dos referidos créditos.  Tendo  sido  constatado  que  persistiu  a  exigibilidade  da  obrigação  tributária  constante  no  lançamento  anulado,  na  reconstituição  dos  créditos,  o  Levantamento  “RS  –  Responsabilidade Solidária”, foi desmembrado, por prestador de serviço ou cedente de mão de  mão de obra,  para  atribuição  da  responsabilidade  tributária,  de  forma  individualizada,  sendo  que  os  créditos  relacionados  com o Levantamento  “RET – Retenção  de 11  em Nota Fiscal”  foram incluídos em um único processo (COMPROT específico).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Assim, nos presentes autos, o crédito previdenciário constituído em face da  CODEMIG – Companhia de Desenvolvimento Econômico  de Minas Gerais,  foi  lançado  em  razão  da  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  pelos  empreiteiros/subempreiteiros  de  construção  civil  e  cedentes  de mão  de  obra, como no caso da empresa contratada – PBJ CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. – no  período 05/1995 a 01/1999, para a competência 07/1998 bem como das contribuições devidas  em virtude da obrigatoriedade de retenção do percentual de 11% dos valores da mão de obra  contida nas notas fiscais de serviços emitidas pelas subempreiteiras de construção civil e pelas  prestadoras de serviços executado mediante cessão de mão de obra, no período de fevereiro a  dezembro de 2009.  Nesse  descortino,  face  à  caracterização  da  solidariedade  atribuída  pela  Autoridade  Fiscal,  foi  lavrado  o  ­  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  –  (Fls.  88/89),  por  intermédio do qual a PBJ CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. foi cientificada da presente  exigência  tributária,  na  data  de  16/06/2011,  conforme  se  verifica  da  publicação  do  Edital  DRF/BHE/SEFIS  nº  039/2011,  na  data  de  27/05/2011  (Fls.  94),  entretanto  a  responsável  solidária quedou­se inerte, não apresentando qualquer manifestação.  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  CODEMIG  apresentou Impugnação a fls. 96/113, acompanhada dos documentos juntados às Fls. 114/129.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­46.110 8ª Turma  da DRJ/BHE, a fls. 131/142, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 11/11/2013,  conforme Aviso de Recebimento às Fls. 160/161.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  162/190,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida  nos termos a seguir expostos:  ­ Em sede de preliminar alega que houve decadência do débito levantado tendo em vista que o  crédito cobrado no presente processo não é o mesmo cobrado na NFLD anulada, já que esta foi  transformada em vários DEBCADs e vários AIs, o que por si só, e conforme reconhecido no  acórdão recorrido demonstram que a cobrança não é a mesma;  ­  que  a  diferença  se  impõe  pela  alteração  da  forma do  lançamento  e  de  serem de  diferentes  competências  cobradas;  na  NFLD  anulada  foi  cobrada  a  competência  09/1995,  09/1998  e  12/1998 e aqui o lançamento diz respeito à competência de 04/1997 e 05/1997, ou seja, não é o  mesmo lançamento;  ­ tendo em vista se tratar de um novo lançamento e diverso do integrante da NFLD anulada e  com  outro  fundamento  legal  para  a  autuação,  é  de  fácil  constatação  que  o  prazo  foi  inobservado,  já  que  se  tratam  de  lançamentos  de  competência  de  04/1997  e  05/1997  e  o  lançamento datar 20/04/2011, passados mais de DOZE ANOS;  ­  que  tanto o prazo prescricional  como prazo decadencial,  em matéria previdenciária,  é de 5  (cinco)  anos,  de  acordo  com  o  estabelecido  no  CTN,  devendo  o  prazo  decadencial  ser  reconhecido de ofício já que atinge a própria obrigação tributária principal, o próprio direito;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.721906/2011­74  Acórdão n.º 2302­003.673  S2­C3T2  Fl. 4          5 ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas  empresas  é  a  folha  de  salários, e não faturas comerciais correspondentes aos serviços que prestam;  ­ Que não pode prevalecer o entendimento da Fazenda Pública em relação a aplicação do artigo  173,  inciso  II  do CTN,  até porque existem correntes doutrinárias com entendimento diverso,  que entendem que a contagem do novo prazo de decadência, de 5  (cinco) anos, dá­se após  a  decisão  administrativa  ou  judicial  que  houver  anulado  o  lançamento  primitivo,  e  que,  assim  procedendo  estatuem  uma  regra  no  sentido  de  que,  no  período  que  precedeu  a  nulidade  do  lançamento, houve a interrupção da decadência;  ­ a rigor o art. 173, II do CTN estatui um novo prazo, desta feita para que a Fazenda pública  procede  ao  mesmo  lançamento  tributário,  sem  incorrer  no  vício  informal  que  ensejou  a  anulação de seu procedimento anterior; ou seja, o lançamento será outro apenas formalmente,  mas há que representar os mesmos elementos substanciais que se encontravam no anterior, e  aqui nada disso se apresenta;  ­ o procedimento anulado por erro formal, no presente caso, foi severa e radicalmente alterado  na presente autuação;  ­  Assim  requer  o  reconhecimento  de  ofício  da  decadência  tributária  do  presente  Auto  de  Infração.  ­ No mérito alega que a CODEMIG está isenta de quaisquer vínculos e responsabilidades para  com os empregados de seus Contratados, por força de disposição legal, já que a própria Lei nº  8.666/93, em seu artigo 71, regula a exceção da alegação em apreço;  ­ Tece considerações a respeito de sua natureza jurídica (sociedade de economia mista à época  dos  fatos  que  originaram o  lançamento)  e  atualmente  entidade  da Administração  Indireta do  Governo  do  Estado  de Minas  Gerais,  sujeita  assim  a  regime  jurídico  especial  e  normas  de  controle e licitação;   ­ Alega que Administração Pública não pode responder por solidariedade inserta no inciso VI  do artigo 30 da Lei 8.212/91, à falta de previsão legal;  ­  somente  após  regular  lançamento  é  que  o  INSS  pode  voltar­se  para  o  devedor  solidário  e  exigir­lhe pagamento das contribuições previdenciárias porventura não recolhidas. Não antes;  ­ que o débito previdenciário do contratado já se encontra quitado, conforme demonstrado em  ação  fiscal  (procedimento  fiscal  anulado),  em que  pese não  restarem  consignados  em GRPS  vinculada, e que a responsabilização da CODEMIG significaria bitributação;  ­  que  a  contratada  se  encontrava  em  situação  regular  perante  a previdência  social,  conforme  restou  provado  com  cópia  de  CND  emitidas  pelo  próprio  INSS  e  de  franco  acesso  a  quem  possa interessar;  ­ que no objeto da presente contratação a DN nº 11.401.4/0345/2002 referente ao procedimento  administrativo anulado, na oportunidade retificou o crédito para excluir o lançamento referente  a  empresas  que  prestaram  serviços  de  atividades  específicas  como  restauração  de  móveis  e  obras de arte, empresas que venderam equipamentos com colocação de valores pagos a órgãos  públicos mediante convênios;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 ­  que  é  o  presente  caso,  porquanto  o  contrato  firmado  com  a  PBJ  CONSULTORIA  E  PROJETOS LTDA., teve por objeto a venda de instalação de um sistema de controle ambiental  na saída dos gases do forno de calcinação da Unidade Industrial da COMIG em Arcos/MG;  Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão 02 ­  46.110, para fins de declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.721906/2011­74  Acórdão n.º 2302­003.673  S2­C3T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora.    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  11/11/2013,  conforme  AR  juntado  às  fls.  160/161,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  10/12/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DAS PRELIMINARES  2.1. DA DECADÊNCIA  Para  se  analisar  a  alegação  de  decadência,  inicialmente  faz­se  necessário  esclarecer que o  lançamento em debate não se  refere  a um “novo  lançamento” como aduz o  Recorrente em suas razões recursais.   Referida questão  já  foi  enfrentada na  instância a quo,  entretanto,  é de bom  alvitre repisar os fundamentos em que se baseou o presente lançamento. Conforme amplamente  informado  nos  presentes  autos,  a  execução  do  procedimento  fiscal  teve  como  escopo  o  lançamento em substituição de créditos julgados nulos, conforme decisão exarada no Acórdão  n°  04/1310/2005  de  22/06/2005,  objetivando  restabelecer  a  exigência  anulada  por  vício  de  forma, no processo NFLD DEBECAD n° 35.138.557­6, lavrada em 11/05/2000, cadastrado no  COMPROT sob o nº 37172.001886/2004­89.  O presente crédito previdenciário  foi constituído em face da Recorrente, na  qualidade  de  responsável  tributária  –  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  ­  pelas  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  pelos  empreiteiros/subempreiteiros  de  construção  civil  e  cedentes de mão de obra, no período 05/1995 a 01/1999, bem como das contribuições devidas  em virtude da obrigatoriedade de retenção do percentual de 11% (onze por cento) dos valores  da  mão  de  obra  contida  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  subempreiteiras  de  construção civil e pelas prestadoras de serviços executados mediante cessão de mão de obra, no  período de fevereiro a dezembro de 1999.  Faz­se  necessário  retroceder  nos  fatos  e  informar  que  a  apreciação  do  recurso,  efetuada  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social – CRPS, culminou na decisão de anulação de todo o crédito constituído, ao argumento  de que a autoridade fiscal deixou de informar, no anexo de “Fundamentos Legais do Débito” a  fundamentação legal de validade para a execução do lançamento por arbitramento, ou seja, o §  3º do art. 33 da Lei n° 8.212/91, bem como o art. 31 que  conferiu a qualidade de  substituto  solidário  ao  tomador  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  obra  (Acórdão  n°  04/1310/2005).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Ato  contínuo  o  INSS  protocola  Pedido  de Revisão  e  em  28/11/2006,  nova  decisão foi proferida pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência  Social  –  CRPS,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  de  pedido  de  revisão  apresentado,  conforme Acórdão n° 04/2064/2006.  Desta  feita,  a  4ª  Câmara  de  Julgamento  do CRPS,  ao  ser  instada  a  prestar  esclarecimentos sobre o Acordão acima proferido (n° 04/206 4/2006), profere o DESPACHO  N° 2400­050/2009, de 02 de abril de 2009, onde consta que manteve as decisões proferidas nos  dois  Acórdãos  supramencionados,  indeferindo  o  pedido  de  uniformização  de  jurisprudência  requerido  pelo  INSS  e  determinando  à  Secretaria  daquela  4ª  Câmara,  que  encaminhasse  o  referido  processo  à  unidade  da  SRFB  encarregada  da  execução  da  decisão,  a  fim  de  que  cientificasse  a  interessada  do  inteiro  teor  deste  despacho  e  adotasse  as  demais  providências  cabíveis.  É  nesse momento  que  a Recorrente,  conforme data  registrada  no Aviso  de  Recebimento – AR (fls. 86), é regularmente cientificada do DESPACHO N° 2400­050/2009 da  4ª Câmara de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social  – CRPS, do qual,  juntamente com a intimação de ciência, recebeu uma cópia, em 01/03/2010.  Assim, em 01/03/2010 se torna definitiva a decisão anulatória do lançamento  em referência, momento à partir do qual, em face ao que dispõe o art. 42 do Decreto nº 70.235,  de 06/03/1972, e em conformidade com a disposição constante no art. 173, inciso II, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ CTN, se inicia o prazo decadencial para a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário,  já  que  esse  direito  se  extingue  após  5  (cinco)  anos,  contados  dessa data, em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o  lançamento  anteriormente efetuado.  Foi a partir da ciência desse fato que a Secretaria da Receita Federal do Brasil  pôde  legitimamente  se  movimentar  e  verificar  que  persistiu  a  exigibilidade  da  obrigação  tributária  constante  no  lançamento  anulado,  razão  pela  qual  promoveu  a  reconstituição  dos  créditos, até porque se adotasse esse procedimento antes da ciência do Contribuinte da decisão  oriunda da 4ª CAJ/CRPS, novamente incorreria em nulidade.  Nessa  reconstituição,  o  levantamento  correspondente  à  “RS  –  Responsabilidade Solidária” foi desmembrado por prestador de serviço ou cedente de mão de  mão de obra, para atribuição da responsabilidade tributária de forma individualizada, sendo que  os créditos relacionados com o Levantamento “RET – Retenção de 11 em Nota Fiscal” foram  incluídos  em  um  único  processo  com  COMPROT  específico,  conforme  minudencioso  Relatório Fiscal (Fls. 17/28).  Desta feita, como informado acima, o lançamento anterior (o que foi anulado)  foi desmembrado, para atribuição da responsabilidade tributária de forma individualizada, por  prestador de serviço (cedente de mão de obra), bem como para a cobrança individualizada dos  créditos  relacionados  à  retenção  de  11%,  logo,  o  valor  exigido  neste  processo  não  será  o  mesmo  do  anterior,  entretanto  esse  fato  não  é  capaz,  per  si,  de  caracterizar  um  “novo  lançamento” como pretende o Recorrente.  Ainda deve­se ressaltar que todas as análises de mérito feitas pelo Serviço de  Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva de Belo Horizonte, quanto a contratos  celebrados  com  prestadores  de  serviços,  notas  fiscais  faturas,  guias  de  recolhimentos  apresentadas, bem como todas as alegações de recursos interpostos pela empresa, consolidadas  na  “REFORMA  DE  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  Nº  11.401.4/0885/2003,  de  20/10/2003”,  foram  levadas  em  conta  na  definição  das  bases  de  cálculo  consideradas  neste  processo  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.721906/2011­74  Acórdão n.º 2302­003.673  S2­C3T2  Fl. 6          9 administrativo. Ou  seja,  não  há  nada que  tenha  sido  incluído  lá  que  não  esteja  contemplado  neste  procedimento  fiscal;  e neste  procedimento  fiscal  não  foi  acrescentado  nada  que  já  não  estivesse contemplado naquele feito.  Por  fim, em solução de continuidade pelo  saneamento do presente  feito, no  que  se  refere  a  omissão  dos  dispositivos  legais,  apontada  pela  4ª  CAJ/CRPS,  motivando  a  anulação dos créditos tributários incluídos na NFLD DEBECAD n° 35.138.557­6, é importante  esclarecer que este vício foi prontamente sanado, conforme se verifica do anexo “Fundamentos  Legais do Débito – FLD”, que é parte integrante do Relatório Fiscal (Fls. 17/28).  Logo  absolutamente  improcedentes  as  alegações  do  Recorrente  de  que  operou­se a decadência tendo em vista se tratar de um novo lançamento e diverso do integrante  da NFLD anulada e com outro fundamento legal para a autuação. O que se observa é que todos  os  lançamentos  realizados  nesta  ação  fiscal,  em  substituição  à  que  foi  anulada, mesmo  que  formalizados  em  processos  individualizados,  referem­se  aos  mesmos  fatos  geradores  e  contribuições lançadas na NFLD nº 35.138.557­6.  Nessa  perspectiva,  o  presente  lançamento  observou  o  prazo  decadencial  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  inciso  II,  apesar  das  contribuições lançadas se referirem a fato gerador ocorrido na competência 07/98.  Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  [...]  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Em reforço a esse entendimento, ensina o inciso II do artigo 42 do Decreto nº  70.235/1972 que as decisões de segunda instância administrativa tornam­se definitivas quando  não caiba mais recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.  Cumpre focalizar que em face da decisão da 4ª Câmara de Julgamento ­ CAJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS  que  considerou  nula  a  NFLD  nº  35.138.557­6  (Acórdão  n° 04/1310/2005),  cabia,  à época,  “Pedido de  revisão de Acórdão”  e  “Pedido de uniformização de jurisprudência”, com base, respectivamente, nos artigos 60 e 63  do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 88/2004. E tais recursos  foram tempestivamente interpostos.  No  caso  vertente,  a  comentada  decisão  de  nulidade  somente  se  tornou  definitiva e veio a produzir efeitos com o Despacho nº 2400­050/2009 da 4ª CAJ do CRPS, de  2/4/2009, que, após o não conhecimento do recurso de revisão (Acórdão nº 04/2064/2006 da 4ª  CAJ,  de  28/11/2006)  indeferiu  o  pedido  de  uniformização  de  jurisprudência. Conforme data  registrada  no  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  a  empresa  foi  cientificada  de  tal  decisão  em  1/3/2010.  Assim delimitadas as nuances do caso concreto, como o presente lançamento  ocorreu em 20/4/2011 (data na qual o contribuinte teve ciência do AI), ou seja, dentro do prazo  de cinco anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou a NFLD n°  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 35.138.557­6,  também  não  há  que  se  falar  em  decadência,  como  pretende  o  Recorrente,  arguindo a  tese de que o prazo de decadência,  de 5  (cinco)  anos, começar  a  fluir  a partir da  decisão administrativa ou judicial que houver anulado o lançamento primitivo.  Por  tais  razões,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e  passo  diretamente  ao  exame do mérito.  Incialmente  é  importante  registrar  que  os  fatos  e/ou  as  matérias  que  não  foram  contestados  expressamente,  tanto  em  sede  de  Impugnação  como  em  fase  de  Recurso  Voluntário,  são  considerados  verdadeiros,  restando  preclusa  eventual  arguição  em  sede  de  sustentação oral, nos termos da legislação que rege a matéria, razão pela qual não serão objeto  de apreciação por este Colegiado.  Impende­se  ainda  ratificar  que  qualquer  questão  de  fato  ou  de  direito,  estranhas ao presente lançamento, ou não oferecidas à apreciação perante o Órgão Julgador de  1ª Instância, não serão objeto de apreciação por esta Corte de Julgamento Administrativa, em  face ao que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  3.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Para melhor contextualizar o caso sub examine  faz­se necessário observar a  natureza jurídica da Recorrente, tanto à época da atuação fiscal ­ sociedade de economia mista  à época dos fatos que originaram o lançamento ­ como atualmente ­ entidade da Administração  Indireta do Governo do Estado de Minas Gerais ­. Dessa forma resta claro que essa está sujeita  a regime jurídico especial e normas de controle e licitação específicas.  Senão vejamos, dispõe o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93 que a Administração  Pública  só  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da execução do contrato nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, ou seja, quando a  execução do contrato ocorrer mediante cessão de mão­de­obra:  "Art.  71.  O  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da  execução do contrato.   §  1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  §  2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)"  Sendo  a  Lei  nº  8.666/93  específica,  pelo  Princípio  da  Especialidade,  sobrepõe­se  à  Lei  nº  8.212/91.  Desse  modo,  o  sujeito  passivo  integrante  do  quadro  da  administração  pública  indireta  não  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  pelas  contribuições previdenciárias a cargo da empresa prestadora de serviço tal como previsto  no art. 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.721906/2011­74  Acórdão n.º 2302­003.673  S2­C3T2  Fl. 7          11 Nessa mesma esteira de entendimento destaca­se o Parecer AC nº 55/2006 da  AGU,  com  aprovação  Presidencial,  o  qual  isentou  a  Administração  Pública  de  responder  solidariamente por créditos previdenciários devidos por empresas contratadas para prestação de  serviços de construção civil prevista no art. 30, inciso VI da Lei 8.212/91, assim transcrito:  "PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  ­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.   II ­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III ­ A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71, § 2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação  de  construção, reforma ou acréscimo).  IV  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  V ­ Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31)"  Com  efeito,  ciente que nos  termos  do  art.  40,  §1º  da Lei Complementar  nº  73/93 os pareceres do Advogado ­ Geral submetidos à aprovação pelo Presidente da República  vincula  a  Administração  Federal,  outra  direção  não  se  deve  seguir  senão  reconhecer  a  improcedência da obrigação imposta à CODEMIG neste lançamento.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 "Art.  40.  Os  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  são  por  este submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento."   É bom  ressaltar que  esta matéria  também  já  foi objeto de  julgamento na 4ª  Câmara  / 1ª Turma Ordinária desse E. Conselho, de relatoria da  Ilustre Conselheira Carolina  Landim, no Acórdão 2401­003.202, de 17.09.2013, que assim ementou:  "ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  artigo  71,  §2º  da  Lei  8.666/93  estabelece  que  a  responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita  à cessão de mão de obra prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91."  Dessa forma, e pelos fatos e fundamentos acima elencados, reputa­se inválido  o lançamento lavrado em face da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais  ­ CODEMIG.  Noutro giro, é importante destacar que face à caracterização da solidariedade  atribuída pela Autoridade Fiscal,  foi  lavrado o  ­ Termo de Sujeição Passiva Solidária –  (Fls.  88/89), por intermédio do qual a PBJ CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. foi cientificada  da presente exigência tributária, na data de 16/06/2011, conforme se verifica da publicação do  Edital DRF/BHE/SEFIS nº 039/2011, na data de 27/05/2011 (Fls. 94), entretanto a responsável  solidária  quedou­se  inerte,  não  apresentando  qualquer  manifestação,  ocorrendo  assim  a  preclusão  consumativa  da  matéria  de  fato  e  de  direito  ora  discutida,  e,  por  conseguinte,  impossibilitando a análise e julgamento sobre a questão em relação à referida empresa.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO,  excluindo  todo  o  crédito  previdenciário  em  relação  à  CODEMIG  ante  a  força  vinculante  do  Parecer AGU 55/2006,  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  mantendo  a  cobrança  somente  em  relação  à  empresa  PBJ  CONSULTORIA  E  PROJETOS LTDA.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5959035 #
Numero do processo: 12466.003142/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3102-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Rubens Pellicciari – OAB 21968. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003142/2007­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.331  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2014  Assunto  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez  sustentação oral o Dr. Rubens Pellicciari – OAB 21968.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/12/2014   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José  Fernandes do Nascimento, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de  Oliveira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  01  a  88  por meio  dos  quais  são  feitas  as  seguintes  exigências:  R$2.344.342,04  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), acrescidos de multa de oficio e juros de mora; R$755.705,39 de  multa  do  controle  administrativo  por  falta  de  Licenciamento  de  Importação;  R$  800.656,12 de multa por classificação incorreta.  Conforme se  verifica nas Descrições dos Fatos  e Enquadramentos Legais,  nas  importações  realizadas  pela  autuada  através  das  DI's  relacionadas  às  fls.  07/11,  constavam produtos do tipo que já haviam sido submetidos à analise laboratorial em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 03 14 2/ 20 07 -1 5 Fl. 3602DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003142/2007­15  Resolução nº  3102­000.331  S3­C1T2  Fl. 3          2 outras importações, conforme comprovam as DI's e os laudos obtidos a partir daquelas  importações (fls. 142/465).  Os produtos são diversos perfumes de diferentes marcas.  Aplicando o permissivo contido no art.  30 do Decreto  ri° 70.235/192, ou  seja,  atribuindo eficácia para o presente processo do laudo elaborado em outro, em que o  produto em questão é originário do mesmo fabricante com igual marca e especificação,  a fiscalização entendeu que as mercadorias em questão não eram água de colônia ou  água perfumada, mas sim perfume.  A  classificação  fiscal,  segundo  a  autoridade  fiscal,  deveria  ter  sido  feita  no  código  NCM  3303.00.10,  cuja  alíquota  do  IPI  era  de  40%  (quarenta  por  cento).  A  importadora declarou nas DI's o código NCM 3303.00.20 com alíquota do IPI = 10%  (dez por  cento). Da alteração do código NCM decorreu não  somente a  exigência da  diferença do IPI, mas todas as outras exigências deste processo.  Lavrados os autos de infração em tela e intimada a autuada em 22/10/2007, em  19/11/2007  ela  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  1492/1520  por  meio  da  qual  discorre sobre os motivos dos lançamentos e alega em síntese:  Preliminarmente:  ­  Da  imprecisão  dos  laudos  laboratoriais:  nos  laudos  não  foi  feita  a  correta  medição do teor de composição aromática, já que o mesmo foi apurado por diferença,  ou  seja,  não  houve  medição  precisa  da  composição  aromática  e  sim  apuração  aritmética  de  um  percentual  obtido  após  a  exclusão  da  água  e  do  álcool.  Esta  imprecisão foi apontada pela DINOM por meio da informação nº 421/2006 (transcreve  às fls. 1498/1499).  ­ Da necessidade de o Laboratório de Análises  indicar as  fontes bibliográficas  citadas.  ­ Da  duplicidade  na  cobrança  do  IPI  na  importação:  a  impugnante  alega que  algumas  DI's  já  foram  objeto  de  autuação  anterior.  São  os  seguintes  processos:  12466.003878/2003­60  (DI's  n.`'s  03/0761346­6  e  03/0770694­4)  e  12466.001156/2003­71 (DI n.° 03/0164008­9).  ­  Da  iliquidez  do  lançamento:  demonstra  através  dos  demonstrativos  de  fls.1740/1804 a divergência nos cálculos.  ­ Da utilização de laudo que não corresponde ao produto importado: o laudo n°  3023.03 refere­se ao produto Champs Elysees — Eau de Parfum, no entanto o produto  importado é um Eau de Toilette,  com concentração odorífera menor que aquele, não  podendo ser usado como prova emprestada para estas importações.  No mérito:  ­ A ANVISA é órgão competente para classificar os produtos em questão. E ela  classificou água perfumada como água de colônia e não como perfume como pretende  a  fiscalização. Todos  estes produtos  foram classificados pela ANVISA como água de  colônia. Cita acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes que trata da matéria.  ­  Deve  ser  considerada  no  exame  do  produto  a  variação  de  temperatura  no  ambiente  pois  isto  acarreta  uma  majoração  na  concentração  da  composição  aromática. Outro aspecto é o fato de que a apuração deste percentual de concentração  foi feita por diferença, sem critérios precisos.  Fl. 3603DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003142/2007­15  Resolução nº  3102­000.331  S3­C1T2  Fl. 4          3 ­ Nos laudos foi identificada a presença de água o que implica que os produtos  não  podem  ser  classificados  como  perfumes,  pois  estes  não  podem  conter  água,  somente  óleo  e  álcool.  Traz  uma  consulta  formulada  à  ANVISA  que  trata  sobre  a  classificação de extrato e perfume. Discorre sobre este assunto, afirmando que por isso  os produtos, que não sejam, extratos ou essências, devem ser classificados como água  de colônia.  Tendo  em  vista  o  acerto  da  classificação  fiscal  efetuada  pela  impugnante  as  exigências do IPI e das multas não podem prosperar.  ­ Alega que as autuações atentam contra a segurança jurídica e ainda ofende ao  principio da moralidade administrativa.  ­  Requer  ao  final  que  sejam  acolhidas  as  solicitações  quanto  à  realização  de  nova análise dos produtos, esclarecimento quanto à bibliografia, exclusão das DI's que  já  fazem parte  de  outras  autuações,  revisão  das  planilhas  de  cálculo.  Assim,  após  a  fase pericial e retificação das autuações, sejam julgadas insubsistentes as exigências.  Tendo em vista as alegações acompanhadas de demonstrativos de que haveria  divergência nos cálculos da autuação, o processo foi encaminhado à origem para que  a  fiscalização  analisasse  as  planilhas  apresentadas  pela  impugnante,  ratificando  ou  retificando  os  dados  dos  demonstrativos  que  acompanharam  o  auto  de  infração  em  pareço (fls. 3265).  A  fiscalização,  então,  atendendo  a  diligência,  juntou  planilhas  com  os  valores  obtidos  a  partir  do  Siscomex  e  que  serviram  de  base  para  os  cálculos. Demonstrou,  também, a rateio de frete e seguro entre as mercadorias importadas considerando cada  adição e dentro delas, cada item.  Com  a  informação de  fls.  3289/3290,  foi  ratificado  os  valores  do  lançamento,  dando ciência à autuada do despacho.  Novamente  a  interessada aditou  sua  impugnação alegando que  os  cálculos  da  fiscalização  possuem  equívocos  aritméticos  e  conceituais,  apresentando  a  DI  n.°  03/0002311­6  como  amostra  de  suas  alegações.  Esta  importação  refere­se  aos  produtos Givenchi e Guerlan, nas quais não possuem contratação de seguro, por isso o  preço CIF e composto unicamente do preço FOB. Elabora os cálculos para  esta DI,  apresentando  uma  planilha  (fls.  3312/3313),  demonstrando  ainda  a  divergência  nos  valores. Ressalta que esta demonstração foi feita por amostragem.  Requer que o lançamento seja revisto à luz das planilhas novamente anexadas ao  presente  processo,  canelando­se  o  lançamento  por  sua  total  iliquidez,  ou  alternativamente  que  o  lançamento  seja  retificado  para  constar  o  IPI  exigido  aquele  demonstrado na nova planilha.  Repisa  também  a  duplicidade  de  lançamentos  para  mesmas  DI'  s.  Com  estas  informações o processo foi devolvido a esta Delegacia para julgamento.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração  .  02/01/2003 a 04/11/2003 DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a desclassificação  fiscal realizada com base em Laudo Técnico que  contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra,  inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora.  Fl. 3604DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003142/2007­15  Resolução nº  3102­000.331  S3­C1T2  Fl. 5          4 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PERFUMES.  Produtos  de  perfumaria  que  possuem  concentração  de  substâncias  odoríferas  entre 10% c 30% são considerados "Perfumes (extratos)", classificando­se no código  NCM 3303.00.10.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  02/01/2003  a  04/11/2003  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ADN COSIT n.° 12/1997.  Estando  as  mercadorias  descritas  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação de tal forma que permitisse a utilização da prova emprestada, há que se  aplicar o ADN COSIT n.° 12/1997, não se aplicando a multa por falta de licenciamento  de importação.  MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Aplica­se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de  maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  qual,  em  linhas  gerais,  repisa os mesmo argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa   Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário.  Tal  como  consta  à  folha  142  e  seguintes,  os  produtos  a  seguir  relacionados  foram  objeto  de  coleta  de  amostra  e  análise  laboratorial.  No  que  diz  respeito  ao  teor  das  substância  odoríferas,  chegou­se  aos  resultados  indicados  ao  lado  de  cada  item,  conforme  tabela que segue.  PRODUTO  Teor de substâncias  odoríferas  Ralph Lauren ­ Glamourous ­ Eau de Parfum  13,70% +/­ 0,20%;  Eden ­ Cacharel ­ Eau de Parfum  11,50% +/­ 0,20%;  Sensi ­ Giorgio Armani ­ Eau de Parfum  13,60% +/­ 0,20%;  Ralph ­ Ralph Lauren ­ Eau de Toilette  11,30% +/­ 0,20%;  Ralph Lauren ­ Romance ­ Eau de Parfum  13,30% +/­ 0,20%;  Poême ­ Lancôme ­ Eau de Parfum  13,30% +/­ 0,20%;  Trésor ­ Lancôme ­ Eau de Parfum  13,50% +/­ 0,20%;  Trésor ­ Lancôme ­ Paris  13,30% +/­ 0,20%;  Sensi ­ Giorgio Armani ­ Eau de Parfum  14,80% +/­ 0,20%;  Extravagance D'Amarige ­ Givenchy  16,40% +/­ 0,20%;  Sensi ­ Giorgio Armani ­ Eau de Parfum  13,00% +/­ 0,20%;  Organza Indécence ­ Givenchy ­ Eau de Parfum  11,40% +/­ 0,20%;  Amarige ­ Givenchy ­ Eau de Toilette  17,30% +/­ 0,20%;  Amarige ­ Givenchy ­ Eau de Toilette  17,80% +/­ 0,20%;  Amarige ­ Givenchy ­ Eau de Toilette  17,60% +/­ 0,20%;  Organza ­ Givenchy ­ Eau de Parfum  16,30% +/­ 0,20%;  Organza ­ Givenchy ­ Eau de Parfum  16,00% +/­ 0,20%;  Organza ­ Givenchy ­ Eau de Parfum  16,40% +/­ 0,20%;  Fl. 3605DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003142/2007­15  Resolução nº  3102­000.331  S3­C1T2  Fl. 6          5 Extravagance D'Amarige ­ Givenchy ­ Eau de Toilette  15,00% +/­ 0,20%;  Champs­Elysées ­ Guerlain ­ Eau de Parfum  20,60% +/­ 0,20%;  Champs­Elysées ­ Guerlain ­ Eau de Toilette  15,80% +/­ 0,20%;  Champs­Elysées ­ Guerlain ­ Eau de Toilette  16,20% +/­ 0,20%;  Amarige D'amour ­ Givenchy ­ Eau de Toilette  13,70% +/­ 0,20%;  Amarige D'amour ­ Givenchy ­ Eau de Toilette  13,10% +/­ 0,20%;  My Couture Givenchy  13,20% +/­ 0,20%;  Emporio Armani ­ White ­ For Him ­ Eau de Toilette  14,00% +/­ 1,30%;  Emporio Armani ­ White ­ For Her ­ Eau de Toilette  12,70% +/­ 1,30%;  Emporio Armani ­ White ­ For Her ­ Eau de Toilette  12,20% +/­ 1,30%;  Emporio Armani ­ White ­ For Him ­ Eau de Toilette  13,10% +/­ 1,30%;  Paloma Picasso ­ Eau de Parfum  12,00% +/­ 1,30%;  Nemo ­ Eau de Toilette ­ Cacharel  11,40% +/­ 1,30%;  Liminarmente, necessário dizer que alguns dos itens submetidos à perícia estão  acima  do  percentual  de  15%  fixado  na  controvertida  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  253,  da  Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais da Secretaria da Receita Federal, vigente de  1º  de  agosto  de  2002  a  13  de  dezembro  de  2006.  Por  esse motivo,  não  vejo  como  adotar  a  mesma  solução  proposta  nos  autos  do  Processo  nº  12466.000343/2005­07,  Acórdão  3102­ 001.502,  de  23  de  maio  de  2012,  de  minha  relatoria,  pois,  naquele,  nenhum  dos  produtos  periciados apresentava percentual superior a 15%.  Isto posto, necessário adentrar a questão dos laudos  técnicos apresentados pela  Fiscalização Federal para respaldar a identificação e classificação das mercadorias.  Encontro  ás  folhas  1.669  e  seguintes  (numeração  digital)  informação  que  considero de grande importância.  Intentando  elucidar determinadas  dúvidas  sobre  o mesmo  assunto  de que  aqui  nos ocupamos, o Relator do Processo 12466.001082/2004­53, em decisão proferida no âmbito  deste Conselho, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a Unidade  Preparadora solicitasse à Coordenação Geral de Administração Aduaneira ­ Coana informações  que o Colegiado julgava importantes para decidir sobre a correta classificação das mercadorias.  Como é de praxe, de acordo com a lei, abriu­se prazo para manifestação do contribuinte, que  teve oportunidade de apresentar, ele próprio, as dúvidas que desejava ver respondidas.  Foram dois os quesitos apresentados pela empresa. A seguir, o segundo deles e a  resposta dada pela Coordenação.  2 ­ É adequado, para os objetivos que se propõem os Laudos, apurar o "teor de  substancias odoríferas", por diferença, excluindo tão somente o teor de água e o teor  de  álcool  tal  como  procedeu  o  Laboratório  ao  emitir  os  Laudos  deste  processo,  considerando­se  o  fato  que  na  diferença  incluem­se  elementos  não  aromáticos,  tais  como:  emolientes,  ésteres  graxas,  estabilizantes,  antioxidantes,  corantes,  diluentes,  protetores  de  radiação  solar,  fixadores,  etc,  que  representam,  no  seu  conjunto,  percentual expressivo na parcela da citada diferença?  Resposta dada pela Dinom na Informação nº 2006/0421.  No que tange ao segundo questionamento da Interessada, esclarecemos que na  elaboração dos laudos técnicos os laboratórios devem utilizar métodos que permitam  identificar  com  clareza  o  percentual  de  constituintes  aromáticos,  não  devendo  ser  considerados neste percentual emoliente; ésteres graxos, estabilizantes, antioxidantes,  corantes,  diluentes,  protetores  de  radiação  solar,  fixadores  e  demais  elementos  não  aromáticos.  Fl. 3606DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.003142/2007­15  Resolução nº  3102­000.331  S3­C1T2  Fl. 7          6 Observe­se. O  contribuinte  fez  uma pergunta bastante  objetiva. Questionou  se  seria adequado, para efeito de classificação das mercadorias (para os objetivos que se propõem  os Laudos), fazer a apuração do teor de substancias odoríferas, excluindo apenas água e álcool,  como  foi  feito  (por  diferença),  na  medida  em  que  outros  elementos  não  aromáticos  (emolientes,  ésteres  graxas,  estabilizantes,  antioxidantes,  corantes,  diluentes,  protetores  de  radiação  solar,  fixadores)  poderiam  representar,  em  conjunto,  um  percentual  expressivo.  A  resposta  da  Auditora­Fiscal  signatária  da  Informação  Coana/Cotac/Dinom  2006/0421  deixa  muito claro que o método utilizado pelo Laboratório não foi adequado. Com efeito, ao afirmar  que, na elaboração dos laudos técnicos os laboratórios devem utilizar métodos que permitam  identificar  com  clareza  o  percentual  de  constituintes  aromáticos,  não  devendo  ser  considerados  neste  percentual  emoliente;  ésteres  graxos,  estabilizantes,  antioxidantes,  corantes,  diluentes,  protetores  de  radiação  solar,  fixadores  e  demais  elementos  não  aromáticos,  salvo melhor  juízo, deixou claro o  entendimento de que,  se  isso não  foi  feito  (e  parece incontroverso que não foi), os Laudos não foram elaborados como deveriam ter sido.  Trata­se de uma questão técnica que exige esclarecimento.  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  Preparadora determine a complementação dos Laudos periciais nos quais baseou­se a autuação.  O  Laboratório  deverá  indicar  com  precisão  qual  o  teor  de  substâncias  odoríferas  das  mercadorias acima relacionadas, levando em consideração não somente a água e o álcool, mas  também todos os outros elementos não aromáticos presentes no líquido.   Abra­se prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte.   Após, retorne para decisão final.  Sala de Sessões, 11 de dezembro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator    Fl. 3607DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13896.002873/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Omissão de Receitas. Relatórios Gerenciais. Comprovada, em relatórios gerenciais, as receitas auferidas mensalmente na atividade da empresa, procedente configura-se a imputação de omissão de receitas se apurada divergências com as receitas escrituradas e declaradas ao Fisco. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Provado que cerca de metade das receitas auferidas na atividade eram, reiterada e sistematicamente, omitidas na escrituração comercial e nas declarações apresentadas ao Fisco, configurado está o evidente intuito de fraude, na medida em que, mediante tal procedimento, a contribuinte visava justamente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário, de modo a evitar o pagamento dos tributos devidos. DECADÊNCIA.DOLO.FRAUDE.SIMULAÇÃO. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . SÓCIOS ADMINISTRADORES. Não existe na legislação tributária hipótese de atribuição direta de responsabilidade solidária aos sócios administradores das pessoas jurídicas. Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos arts. 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídica tributaria. No caso do art. 124 do CTN, é necessária a identificação da hipótese normativa aplicável ao caso concreto: (i) o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal as pessoas que tenham; ou (ii) a expressa previsão na legislação ordinária. Verificada a ocorrência de interesse comum, para fundamentar a atribuição de responsabilidade solidária aos administradores, deve a fiscalização constituir tal fato jurídico no lançamento, mediante a competente descrição dos fatos, corroborada pelas provas cabíveis. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente do cometimento de infração tributária, implica na multa de 50%, aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício.exigida por falta de pagamento dos tributos devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA AGRAVADA - JUSTIFICATIVA - O agravamento da multa de oficio só é cabível quando reste comprovado nos autos que o contribuinte deixou de atender a intimações para prestar esclarecimentos, o que se caracteriza pelo silêncio do Contribuinte diante da intimação. Quando se verifica que durante a ação fiscal o Contribuinte respondeu às intimações, tentando comprovar a inexistência de infrações, resta afastada a hipótese de a•gravamento da multa de oficio, LANÇAMENTOS REFLEXOS. Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção parcial das exigências lançadas por via reflexa.
Numero da decisão: 1401-000.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, preliminarmente, no mérito, considerar válidas as provas da omissão de receitas. Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à integridade do lançamento, vencidos o relator que reconhecia a redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL no montante dos custos referentes à importação subfaturada, assim como do PIS e COFINS lançados, e os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias, que reconheciam a nulidade do auto de infração pela caracterização de hipótese de arbitramento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à multa qualificada e dar provimento ao recurso quanto à multa agravada. Pelo voto de qualidade, no tocante à multa isolada, negar provimento ao recurso, vencidos o relator e a conselheira Karem Jureidini Dias, que afastavam a multa até o limite do tributo devido e o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, que a exonerava totalmente. Designado o conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a glosa dos pagamentos a beneficiários identificados demonstrados no anexo VII do Termo de Verificação Fiscal. Por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade solidária. Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Assinado digitalmente Viviane Vidal Wagner - Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Assinado digitalmente Antônio Bezerra Neto – Redator designado. Participaram do julgamento os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-03-11T12:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-03-11T12:51:45Z; Last-Modified: 2014-03-11T12:51:45Z; dcterms:modified: 2014-03-11T12:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:de5a9498-fb01-40c0-add6-e5ec24e444d6; Last-Save-Date: 2014-03-11T12:51:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-03-11T12:51:45Z; meta:save-date: 2014-03-11T12:51:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-03-11T12:51:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-03-11T12:51:45Z; created: 2014-03-11T12:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2014-03-11T12:51:45Z; pdf:charsPerPage: 2670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-03-11T12:51:45Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.626          1 2.625  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002873/2008­27  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.435  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  NSCA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Omissão  de  Receitas.  Relatórios  Gerenciais.  Comprovada,  em  relatórios  gerenciais,  as  receitas  auferidas  mensalmente  na  atividade  da  empresa,  procedente  configura­se  a  imputação  de  omissão  de  receitas  se  apurada  divergências com as receitas escrituradas e declaradas ao Fisco.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  Provado  que  cerca  de  metade  das  receitas  auferidas  na  atividade  eram,  reiterada  e  sistematicamente,  omitidas  na  escrituração  comercial  e  nas  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  configurado está o evidente intuito de fraude, na medida em que, mediante tal  procedimento, a contribuinte visava justamente a impedir o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores ocorridos ao  longo do ano­calendário, de modo a evitar o pagamento dos tributos devidos.  DECADÊNCIA.DOLO.FRAUDE.SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . SÓCIOS ADMINISTRADORES.  Não  existe  na  legislação  tributária  hipótese  de  atribuição  direta  de  responsabilidade solidária aos sócios administradores das pessoas jurídicas.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  tanto  nos  casos  do  art.  124,  como  dos  arts.  135  e  137,  todos  do  CTN,  há  necessidade  de  comprovação  de  fato  jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a  inclusão dos sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídica  tributaria.  No  caso  do  art.  124  do  CTN,  é  necessária  a  identificação  da  hipótese  normativa aplicável ao caso concreto: (i) o interesse comum na situação que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 28 73 /2 00 8- 27 Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.627          2 constitua o fato gerador da obrigação principal as pessoas que tenham; ou (ii)  a expressa previsão na legislação ordinária.  Verificada  a  ocorrência  de  interesse  comum,  para  fundamentar  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  administradores,  deve  a  fiscalização  constituir  tal  fato  jurídico  no  lançamento, mediante  a  competente descrição  dos fatos, corroborada pelas provas cabíveis.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA  A  falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente do  cometimento  de  infração  tributária,  implica  na  multa  de  50%,  aplicada  isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício.exigida  por  falta  de  pagamento  dos  tributos  devidos  na  apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  têm  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  cálculo  distintas.  De  acordo  com  as  expressas  disposições  legais,  a  incidência  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal  a  ser  constituída, ou não, no final do período.  LANÇAMENTO DE OFICIO ­ MULTA AGRAVADA ­ JUSTIFICATIVA  ­ O agravamento da multa de oficio  só  é  cabível quando  reste  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  deixou  de  atender  a  intimações  para  prestar  esclarecimentos, o que se caracteriza pelo silêncio do Contribuinte diante da  intimação.  Quando  se  verifica  que  durante  a  ação  fiscal  o  Contribuinte  respondeu  às  intimações,  tentando  comprovar  a  inexistência  de  infrações,  resta afastada a hipótese de a•gravamento da multa de oficio,  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção parcial das exigências lançadas por via reflexa.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  decadência  e,  preliminarmente,  no  mérito,  considerar  válidas  as  provas  da  omissão  de  receitas.  Pelo  voto  de  qualidade,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, quanto à integridade do lançamento, vencidos o relator que reconhecia a redução da  base de cálculo do IRPJ e CSLL no montante dos custos referentes à importação subfaturada,  assim  como  do  PIS  e  COFINS  lançados,  e  os  conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  e  Karem  Jureidini  Dias,  que  reconheciam  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  caracterização  de  hipótese  de  arbitramento.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso quanto à multa qualificada e dar provimento ao recurso quanto à multa agravada. Pelo  voto de qualidade, no tocante à multa isolada, negar provimento ao recurso, vencidos o relator  e a conselheira Karem Jureidini Dias, que afastavam a multa até o limite do tributo devido e o  conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  que  a  exonerava  totalmente.  Designado  o  conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, dar  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  dos  pagamentos  a  beneficiários  identificados  demonstrados  no  anexo VII do Termo de Verificação Fiscal. Por unanimidade de votos,  dar  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.628          3 provimento aos recursos dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade solidária.  Designado o Conselheiro Antônio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.    Assinado digitalmente  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator    Assinado digitalmente  Antônio Bezerra Neto – Redator designado.    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner,  Karem  Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira  Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.    Relatório  Trata de recurso voluntário que julgou procedente o auto de infração e de recurso  de  ofício  em  razão  do  afastamento  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios­ administradores.  Por economia processual  transcrevo o relatório elaborado pelo órgão  julgador a  quo.  “Trata­se de autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas  Jurídicas —IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e das Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  e  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  que  constituíram  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$256.021.963,00,  incluídos  o  principal,  a multa  de  ofício  qualificada  e  a multa  de  ofício  agravada,  os  juros  de mora  e  as  multas e juros isolados, devidos até a data da lavratura,  tendo em conta a apuração nos anos­ calendário de 2003 e 2004, das irregularidades assim descritas no Termo de Constatação de fls.  771/784, parte integrante da peça acusatória:  2 ­ DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL  A ação fiscal teve início em 14/06/07, quando o sujeito passivo tomou ciência do  Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.13.00­2007­00245­9 e do Termo de Início da Ação  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.629          4 Fiscal. Através do citado Termo, intimamos o sujeito passivo a fornecer, no prazo de 20 (vinte)  dias contados da ciência,  informações visando a análise do  IRPJ  relativo aos anos­calendário  2002  a  2004  e  ao  IRRF  relativo  aos  anos­calendário  2003  e  2004.  Entre  outros  documentos  foram solicitados: a) Livros Diário e Razão do período 2002 a 2004, b) arquivos magnéticos do  referido  período  contendo  os  lançamentos  contábeis  e  de  saldos mensais,  nos moldes  da  IN  SRF n° 86/01 e Ato Declaratório Executivo Cofis n°15/01 e c) cópia do Contrato Social vigente  em  01/01/02  e  alterações  contratuais  posteriores,  assim  como  declaração  informando  a  totalidade das ações judiciais, que porventura o sujeito passivo tivesse impetrado, relativamente  a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Em correspondência datada de 10/07/07, recebida em 11/07/07, o sujeito passivo  forneceu apenas cópia do contrato social consolidado em 12/08/02, alterações contratuais até a  data  de  08/02/07  e  atas  de  reunião  dos  sócios  quotistas  nas  datas  de  02/02/04,  06/04/05,  15/03/06  e  18/09/06.  Relativamente  aos  demais  itens  solicitados  o  sujeito  passivo  requereu  prazo  adicional  de  60  (sessenta)  dias  para  sua  apresentação,  uma  vez  que  'muitos  foram  apreendidos por ocasião da operação Narciso, sendo que parte deles está em poder da própria  Receita Federal'.   Em  12/07/07  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01,  cuja  ciência  pelo  sujeito passivo ocorreu na mesma data,  indeferindo a extensão de 60 (sessenta) dias no prazo  para atendimento dos itens solicitados no Termo de Início da Ação Fiscal, reintimando o sujeito  passivo  a  apresentar  os  itens  faltantes  no  prazo  de  10  (dez) dias  e  intimando­o  a  apresentar  cópia das demonstrações financeiras analíticas relativas aos exercícios encerrados em 31/12/02,  31/12/03 e 31/12/04.  Em  correspondência  datada  de  02/08/07,  recebida  na  mesma  data,  o  sujeito  passivo  informou  que  'não  possui  ações  intentadas  contra  a  Fazenda  Nacional  ­  União  Federal,  questionando  tributos  e/ou  contribuições'. No mesmo  documento  informou  que  'os  livros  solicitados  foram apreendidos  pela operação Narciso,  conforme comprova documento  anexo ­ Ofício n° 000333/06­ GAB/IRF/SPO'. Referido ofício, datado de 24/03/06, dirigido à  Dra. Maria  Isabel  do  Prado,  juíza da  2º  Vara  Federal  em Guarulhos,  SP,  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  solicita  sejam  fornecidas  àquele  órgão  da  RFB  cópias  de  diversos documentos  apreendidos,  entre os quais os Livros Diário dos  anos 2002 a 2004 e o  Livro  Razão  do  ano  2004.  O  sujeito  passivo  forneceu,  ainda,  CD  contendo  os  arquivos  magnéticos correspondentes aos Livros Diário e Razão do período 2002 a 2004, assim como  cópia impressa das demonstrações financeiras dos mencionados períodos.  Em  28/08/07  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02,  cuja  ciência  pelo  sujeito passivo ocorreu em 31/08/07, para, entre outros itens, registrar que embora os arquivos  magnéticos  fornecidos  não  correspondessem às  especificações  da  IN SRF n°  86/01  e Anexo  único  ao Ato Declaratório  Executivo COVIS  n°  15/01,  atendiam  às  necessidades  iniciais  da  fiscalização, no que dizia respeito ao acesso aos dados da escrita contábil do fiscalizado, uma  vez que continham os dados do Livro Razão, Livro Diário, Plano de Contas e Balanceies do  período 2002 a 2004.   No item 11 do Termo de Intimação em referência solicitamos ao sujeito passivo  apresentar justificativa, em bases mensais, acompanhada de documentação comprobatória hábil  e  idônea,  das  diferenças  constatadas  pela  fiscalização  entre  os  valores  de  vendas  líquidas  declaradas pelo  sujeito passivo à RFI3, nas DIRIs entregues, e os valores de vendas mensais  líquidas  de  descontos  da  Dada,  marca  comercial  do  sujeito  passivo,  contidos  no  relatório  apreendido durante  a Operação Narciso,  com o  título Vendas  e Margem Bruta 2000 a 2004.  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.630          5 Referido  relatório  contém,  entre  outros  dados,  os  valores  de  vendas  mensais  do  período  de  Janeiro de 2000 a Maio de 2004 e vendas mensais orçadas para o período Julho a Dezembro de  2004.   Em  04/09/07  o  sujeito  passivo  protocolizou  correspondência  solicitando  prazo  adicional  de  15  (quinze)  dias  para  atendimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02.  Na  correspondência  datada  de  27/09/07,  recebida  em  28/09/07,  o  sujeito  passivo  informou,  relativamente ao solicitado no item 11 do mencionado temo, que 'Desconhecemos a origem de  tal  documento,  bem  como  os  números  e  valores  nele  constantes,  sendo  que  as  receitas  auferidas  pela  fiscalizada  nos  períodos  examinados,  são  aquelas  efetivamente  constantes  da  DIPJ já entregue e constante da escrita fiscal'.  Em 08/11/07, o  sujeito passivo  tomou ciência do Termo de  Intimação Fiscal n°  04, no qual a fiscalização faz menção ao arquivo magnético intitulado "Acumulado2004.xls", o  qual  se  encontrava  em  um dos  discos  rígidos  apreendidos  durante  a Operação Narciso,  para  constatar  que  referido  arquivo  magnético  consiste  em  diversas  planilhas  contendo  o  detalhamento de parte das vendas informadas no relatório com o Mulo Vendas e Margem Bruta  2000  a  2004.  Referidas  planilhas  contêm  as  vendas  realizadas  pelas  diversas  unidades  de  negócio ou divisões comerciais da Daslu, em bases diárias e totalizadores mensais, do período  de  Janeiro  de  2003  a  Dezembro  de  2004.  No  item  2  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04  solicitamos  ao  sujeito  passivo  justificar,  em  bases  mensais,  acompanhado  de  documentação  hábil e  idônea, as diferenças constatadas pela fiscalização entre os valores de vendas líquidas  declaradas pelo sujeito passivo à RFB, na DIPJ do ano­calendário 2004, e os valores de vendas  mensais do período de Junho a Dezembro de 2004, contidos nas referidas planilhas. No mesmo  Termo  de  Intimação  solicitamos  a  apresentação  do  último  Balancete  Patrimonial  analítico  apurado pelo sujeito passivo assim como da descrição e valor contábil dos bens integrantes do  ativo  permanente  desse  demonstrativo,  em  especial  dos  dados  pertinentes  aos  imóveis  e  veículos.  Em  correspondência  datada  de  26/11/07,  recebida  em  27/11/07,  o  sujeito  passivo  respondeu  ao  intimado  no  item 2  do Termo de  Intimação  Fiscal  n°  04  para  informar  que  'A  Fiscalizada desconhece  a origem de  tais documentos,  bem como os números  e valores neles  constantes,  sendo  que  as  receitas  auferidas  por  ela  nos  períodos  examinados  são  aquelas  efetivamente constantes da DIPJ já entregue e constante da escrita fiscal'.  Em 29/11/07 demos ciência ao sujeito passivo do Mandado de Fiscalização  Complementar  n°  08.1.13.00­2007­00245­9­1,  o  qual  incluiu  a  fiscalização  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­CSLL relativa aos anos­calendário 2002 a 2004. Em 05/12/07 o  sujeito passivo tomou ciência, por via postal, do Termo de Verificação e Encerramento Parcial  da Ação Fiscal e dos Autos de Infração do IRPJ e CSLL, e tributação reflexa do IRPJ, relativos  às  infrações  apuradas pertinentes  ao  ano­calendário 2002, objeto do Processo Administrativo  Fiscal n° 10882.003318/2007­01. Em 27/03/08 o  sujeito passivo  tomou ciência do Termo de  Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n°01. Em 20/05/08 o sujeito passivo tomou  ciência do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n°02. Em 20/06/08 o  sujeito passivo tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 08 solicitando a apresentação de  arquivos magnéticos contendo a escrituração contábil do período de Novembro de 2006 a Maio  de  2008,  assim  como  o  fornecimento  de  planilha  informando  os  valores  de  tributos  e  contribuições  a  pagar  contabilmente  escriturados  no  referido  período.  Em  correspondência  datada de 15/07/08, recebida em 18/07/08, o sujeito passivo atendeu ao solicitado no Termo de  Intimação Fiscal n° 08. Em 18/07/08 o sujeito passivo tomou ciência do Termo de Ciência e de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  n°03.  Em  29/07/08  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  de  Termo  de  Informação  comunicando  a  alteração  da  numeração  do MPF  de  08.1.13.00­2007­ 00245­9  para  08.1.28.00­2008­00427­0,  a  inclusão  do  período  correspondente  a  Janeiro  de  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.631          6 2005 na fiscalização do IRRF e a alteração da unidade da RFB responsável peia fiscalização de  DRF  de  Osasco  para  DRF  de  Barueri.  Na  mesma  data  o  sujeito  passivo  protocolizou  correspondência datada de 23/07/08 encaminhando cópia de DCTF retificadora  e de DARFs.  Esclarecemos que os Termos e documentos citados neste item são apenas aqueles que guardam  relação  direta  e  imediata  com  a  verificação  ora  relatada. Outros Termos,  não  expressamente  referidos,  foram  lavrados no  curso dos  trabalhos de  fiscalização e  se  relacionam diretamente  com a auditoria do IRRF.  3­ INFRAÇÕES APURADAS  3.1 ­ Considerações Iniciais  3.1.1 ­ Operação Narciso  A denominada Operação Narciso consistiu na gama de ações desenvolvidas em  conjunto  pela  Receita  Federal,  Policia  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  a  partir  de  indícios da prática de  infrações  tributárias  e  crimes  contra a ordem  tributária  apurados pela  Coordenação­Geral de Pesquisas e Investigações ­ COPEI da RFB.   As  investigações  desenvolvidas  pela  COPEI  culminaram  com  a  execução,  em  13/07/05, de Mandados de Busca e Apreensão, expedidos pela 21ª Vara da Justiça Federal em  Guarulhos, em 32 locais nos Estados do Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.  Referidos mandados determinavam a 'BUSCA E APREENSÃO de computadores e/ou dados  deles constantes e de documentos (de natureza fiscal, contábil ou diversa) que digam respeito  à  importação  e  exportação  de  mercadorias  relacionadas  à  empresa  LOMMEL  EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A., CNPJ 07.205.428/0001­10, tambem conhecida  como 'DASLU', ainda que de forma indireta, ou aos seus sócios ANTONIO CARLOS PIVA  DE  ALBUQUERQUE,  CPF  886.676.698­49,  e  ELIANA  MARIA  PIVA  DE  ALBUQUERQUE  TRANCHESI,  CPF  135.211.178­04,  destinados  à  prova  de  crime  de  descaminho e/ou crime contra a ordem tributaria' Conto resultado da execução dos mandados  judiciais,  foi  apreendida  farta  documentação,  arquivos  magnéticos  e  discos  rígidos  de  computadores.  11.2 Lommel Empreendimentos Comerciais SIA  A  empresa  Lornmel,  constituída  em  31/01/05,  com  o  objeto  social  inicial  de  comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança,  passou a explorar a marca comercial 'DASLU' anteriormente detida pelo sujeito passivo.   De  acordo  com  os  contratos  sociais  do  sujeito  passivo  e  consultas  à  Junta  Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP (Anexo 1), à época da execução dos mandados  de  busca  e  apreensão  os  responsáveis  pela  administração  da  Lommel  e  do  sujeito  passivo  eram  Eliana Maria  Piva  de Albuquerque Tranchesi,  com  o  cargo  de Diretora  Presidente,  e  Antonio Carlos Piva de Albuquerque, com o cargo de Diretor.   Nessa  data,  de  acordo  com  esses  documentos,  Eliana  Tranchesi  detinha  40%  (quarenta  por  cento)  do  capital  social  do  sujeito  passivo  e,  indiretamente,  39,96%  (trinta  e  nove virgula noventa e seis por cento) do capital social da Lommel. Antonio Carlos Piva de  Albuquerque  detinha  20%  (vinte  por  cento)  do  capital  social  do  sujeito  passivo  e,  indiretamente, 20% (vinte por cento) do capital social da Lommel.  3.1.3 ­ Relatório de Vendas  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.632          7 Nas  operações  de  busca  e  apreensão  executadas  nas  dependências  da  Lommel,  situadas  na  Av.  Chedid  Jafet,  n°  131,  na  cidade  de  São  Paulo,  SP,  foi  apreendida  grande  quantidade  de  documentos  relativos  à  atividade  dessa  empresa,  da  Boutique  Dasla,  denominação anterior do sujeito passivo, e outros com a referência simplesmente à Das& Em  particular,  no  4°  andar  do  edificio,  onde  se  situava  a  Diretoria  Geral,  foi  apreendido  um  relatório com o título "Vendas e Margem Bruta 2000 a 2004" e sub­títulos "Mês: Maio 2004" e  'Diretoria  Geral;  com  115  folhas  impressas  ao  qual  passamos  a  nos  referir  doravante  como  "Relatório de Vendas'.   Apesar  do  sujeito  passivo, na  resposta  ao Termo de  Intimação Fiscal  n°  02,  no  qual  nos  referimos  ao  Relatório  de  Vendas,  alegar  que  'Desconhecemos  a  origem  de  tal  documento,  bem  como  os  números  e  valores  nele  constantes',  registramos  que  a  apreensão  desse documento, juntamente com outros, foi efetuada na presença de testemunhas, relacionado  como item 31 do Auto de Apresentação e Apreensão lavrado por escrivães da Polícia Federal,  lacrado com o lacre n° 241805.   Referido lacre foi rompido em 09/08/05, conforme Termo de Abertura de Lacre  lavrado por Auditor da RFB, seu conteúdo foi devidamente relacionado, na presença de Andrea  Menezes Macedo de Souza Aranha, CPF n° 134.561.048­39, procuradora do  sujeito passivo,  como item 1 do anexo ao termo de abertura do lacre. Resta provado, desta forma, que o alegado  desconhecimento da origem do Relatório de Vendas pelo sujeito passivo carece de sustentação  Mica, como demonstram os documentos aqui referidos.  Quanto  ao  conteúdo  do  Relatório  de  Vendas,  constatamos  que  se  trata  de  pormenorizado demonstrativo gerencial para acompanhamento da evolução das vendas mensais  liquidas de descontos do sujeito passivo e da evolução mensal da margem bruta, por unidade de  negócio ou divisão  comercial. Contém os dados históricos  (vendas  realizadas) do período de  Janeiro de 2000 a Maio de 2004, data base do Relatório de Vendas, conforme mencionado na  folha  que  o  capeia  e  os  valores  de  vendas  líquidas  e margem  bruta  orçadas  para  o  período  Junho  a  Dezembro  de  2004,  assim  como  as  quantidades  orçadas  e  realizadas,  de  peças  mensalmente vendidas.   O  Relatório  de  Vendas  também  faz  comparações  entre  os  valores  nominais  de  vendas líquidas corrigidas pela IPCA acumulado do período de Janeiro de 2000 a Abril de 2004  e, relativamente à venda de artigos importados, também compara valores em reais convertidos  em dólar pelo dólar médio comercial de venda, como informa a folha do Relatório de Vendas  com o titulo "Notas".   Além dos quadros comparativos de valores de vendas em moeda e em quantidade  de  peças,  o  Relatório  de  Vendas  abriga  cerca  de  60  (sessenta)  folhas  contendo  gráficos  comparativos de vendas.   Registramos  que  os  valores  das  vendas  são  expressos  em milhares  de  reais,  ou  dólares,  conforme  o  caso,  com  uma  casa  decimal,  e  as  quantidades  de  peças  vendidas  são  expressas em unidades. Nas operações de busca  e apreensão executadas nas dependências da  Lornmel, situadas na Av. Chedid Jafet, n° 131, na cidade de São Paulo, SP, foram apreendidos  diversos discos rígidos de computador (11D).   Em  particular,  foi  retirado  do  computador  da  secretária  do  4°  andar,  um  HD  marca  Seagate  Model  ST3200,  número  de  série  5JZDD0143,  conforme  item  10  do  Auto  deApresentação e Apreensão  lavrado por escrivães da Polícia Federal, o qual  recebeu o  lacre  individual  de  número  0055062,  sendo  posteriormente  lacrado,  juntamente  com  outros  discos  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.633          8 rígidas e alguns documentos, com o  lacre de número 245068. O  lacre de número 245068  foi  rompido em 11/08105, conforme Termo de Abertura de Lacre lavrado por Auditor da RFB. Seu  conteúdo  foi  devidamente  relacionado  na  presença  de  Andrea  Menezes  Macedo  de  Souza  Aranha,  CPF  n°  134.561.048­39,  procuradora  do  sujeito  passivo,  como  item  6  do  anexo  ao  termo  de  abertura  do  lacre.  Naquela  ocasião  o  lacre  individual  do  HD  permaneceu  intacto,  conforme observa citado anexo. Conforme Termo de Cópia de Arquivos em Meio Magnético  lavrado em 23109/05 por  auditor da RFB, nessa data  foi  rompido o  lacre do HD e  realizada  cópia dos arquivos magnéticos que se encontravam no disco rígido. Após efetuar a cópia o HD  foi novamente lacrado, com o lacre número 0465930,permanecendo apreendido para servir de  contra prova, se necessário.   O procedimento ora descrito foi acompanhado pelo preposto da Lomrnel, Vagner  Rodrigues, Cargo: Suporte de Hardware, CPF n° 253781.788­51, conforme ciência no referido  tema  entre  os  arquivos  gravados  no  referido  disco  rígido  encontrava­se  aquele  denominado  "Acumulado2004.xls". Esse arquivo consiste em diversas planilhas do aplicativo Excel, cujas  cópias fornecemos ao sujeito passivo conforme o Anexo H ao Termo de Intimação Fiscal n°04.  Doravante passamos a nos referir ds citados planilhas como "Planilhas de Vendas Diárias".   Quanto ao conteúdo das Manilhas de Vendas Diárias, constatamos que se trata de  demonstrativos  gerenciais  contendo o  valor  diário  de vendas  e  totais mensais,  das  principais  unidades de negócio ou divisões comerciais do sujeito passivo, assim como das quantidades de  peças vendidas, do período de Janeiro de 2003 a Dezembro de 2004. As Planilhas de Vendas  Diárias  também  registram,  em  base  diária,  a  quantidade  de  vendas  efetuadas  por  divisão  comercial, a quantidade de peças vendidas por venda, a média do valor vendido por peça e a  média  do  valor  de  cada  venda.  As  Planilhas  de  Vendas  Diárias  relativas  ao  ano  de  2003  contêm, ainda, o valor de venda diário nominal e corrigido com base na variação acumulada do  1PCA  daquele  ano.  As  Planilhas  de  Vendas  Diárias  relativas  ao  ano  de  2004  contêm  uma  coluna  demonstrando,  em  base  diária,  a  variação  percentual  entre  a  quantidade  de  peças  vendidas em 2004, comparativamente a 2003, assim como da variação percentual no valor das  vendas. Informam, ainda, relativamente a 2004, o valor da meta de vendas do mês expresso em  Reais, e o percentual de realização dessa meta. A partir do mês de Maio de 2004 o valor total  das  vendas  é  informado  na  linha  denominada  "Total  Daslu".  Registramos  que  o  valor  dasvendas diárias está expresso em Reais, com precisão de centavos de Reais.  3.1.5  ­ Comparativo  entre o Relatório  de Vendas  e  as Planilhas  de Vendas  Diárias  Constatamos  que  as  Planilhas  de Vendas Diárias  contêm  o  detalhamento  diário  dos  valores  de  vendas  mensais,  das  principais  unidades  de  negócio  do  sujeito  passivo,  informados no Relatório de Vendas. As planilhas comparativas anexas (Anexo 11), relativas ao  período de  Janeiro de 2003 a Maio de2004, demonstram que  as Planilhas de Vendas Diárias  contêm  os  dados  analíticos  diários  das  vendas  das  unidades  de  negócio/divisões  comerciais  denominadas  no  Relatório  de  Vendas  como  Feminino,  Masculino,  Teen,  Casa  e  Terceiros,  subdivisão Consignações. As Planilhas de Vendas Diárias não reportam os dados de vendas das  unidades  de  negócio  denominadas  no  Relatório  de  Vendas  como  Daslu  Export,  Eventos  e  Promoções, Out Lei/Bazar e Terceiros, subdivisão Locações 1­ Outras Receitas.   Da  mesma  forma  o  Relatório  de  Vendas  não  contém  a  Unidade  de  Negócio  denominada de Marketing nas Planilhas de Vendas Diárias. Os valores de vendas  reportados  nessa  unidade,  como  pode  ser  observado  nas  planilhas  comparativas,  são  geralmente  em  pequeno montante,  e  por  vezes  os  valores  são  negativos. Os  valores mensais  da  unidade  de  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.634          9 negócios Marketing oscilam entre (­) R$ 18,2 Mil a R$ 13,8 Mil,com exceção do valor relativo  ao mês de Dezembro de 2003, quando totalizou o valor de R$ 175,7 Mil.   Constatamos que existem pequenas diferenças entre os valores totais mensais de  vendas,  relativas  às mesmas  unidades  de  negócio,  informados  no Relatório  de Vendas  e  nas  Planilhas de Vendas Diárias. Todavia, com exceção dos meses de Junho, Agosto e Setembro de  2003, e Abril de 2004, quando a diferença percentual superou 1% (um por cento), nos demais  períodos a diferença percentual observada oscilou entre ( ­ )0,72% ( menos zero vírgula setenta  e  dois  por  cento)  a  0,40%  (zero  vírgula  quarenta  por  cento),  como  sumarizamos  abaixo.  Ressaltamos também que, como pode ser observado nas planilhas comparativas, na maioria dos  períodos  não  existem  diferenças  entre  os  valores  de  vendas  das  unidades  de  negócio,  individualmente consideradas,  informados no Relatório de Vendas e nas Planilhas de Vendas  Diárias.  Conclusão  Constatamos  que  o  Relatório  de  Vendas  e  as  Planilhas  de  Vendas  Diárias  são  instrumentos  gerenciais  utilizados  pelo  sujeito  passivo  para  minucioso  e  pormenorizado  acompanhamento  do  desempenho  de  suas  vendas  reais,  conforme  demonstramos  na  análise  desses documentos. As Planilhas de Vendas Diárias respaldam e reiteram essa constatação, pois  utilizam  a  mesma  nomenclatura  das  unidades  de  negócios  acompanhadas  no  Relatório  de  Vendas,  embora  não  contenham  as  vendas  diárias  de  todas  as  unidades  de  negócios  do  Relatório de Vendas.   Adicionalmente,  como  demonstramos  nas  planilhas  comparativas,  os  valores  de  vendas mensais  relatadas nesses documentos  são amplamente  coincidentes,  ressalvando­se as  discrepâncias que apontamos.   Enquanto  que  o  Relatório  de  Vendas  demonstra  a  totalidade  das  vendas  realizadas pelo sujeito passivo no período de Janeiro de 2000 a Maio de 2004, as Planilhas de  Vendas Diárias  contêm  grande  pane  das  vendas  realizadas  no  período  de  Janeiro  de  2003  a  Dezembro de 2004. Pelo que observamos, de Janeiro de 2003 a Maio de 2004, período em os  dados  das  vendas  reais  são  acompanhados  simultaneamente  pelos  dois  documentos,  as  Planilhas  de  Vendas  Diárias  acompanham  as  vendas  das  unidades  de  negócios  que  representam, em nzédia, 94,8% (noventa e quatro vírgula oito por cento) das vendas totais do  sujeito passivo.  3.2 ­ Despesas Indedutiveis na Apuração do Lucro Real  O  Termo  de Verificação  e  Encerramento  Parcial  da  Ação  Fiscal,  lavrado  nesta  data,  relata  a  ação  fiscal  desenvolvida  no  sujeito  passivo  visando  a  auditoria  do  IRRF  no  período  de  Janeiro  de  2003  a  Janeiro  de  2005,  também  objeto  do  MPF  n°  0812800­2008­ 00427­0.   Constatamos  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  a  seus  funcionários  e  a  terceiros,  por  intermédio  da  empresa  Incentive  House  S.A.,  CNPJ  tz°  00.416.126/0001­41,  foram  contabilizados  pelo  sujeito  passivo  como  despesas  operacionais.  Referidos pagamentos  foram contabilizados como Serviços Prestados  ­  IV, a débito da conta  contábil n° 26.5.03.0013, sendo que o Plano de Contas da Empresa identifica o grupo 2.6 como  Contas  de  Resultado,  o  grupo  2.6.5  como  Despesas  Operacionais  e  o  grupo  2.6.5.03  como  Despesas  Gerais.  Os  lançamentos  a  crédito  correspondentes  foram  escriturados  na  conta  contábil  2.14.01.2283,  identificada  como  Fornecedores  ­  Incentive  House  S/A.  Parte  dessas  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.635          10 despesas foram consideradas pela fiscalização como indedutIveis na apuração do Lucro Real,  como demonstrado no subitem 3.3.4 abaixo.  3.3 — Infrações  3.3.1 ­ Omissão de Receitas  Constatamos que o sujeito passivo declarou nas DIPJs dos anos­calendário 2003 e  2004 valores de receitas inferiores aos valores de vendas reportados no Relatório de Vendas, no  período de Janeiro de 2003 a Maio de 2004, e nas Planilhas de Vendas Diárias no período de  Junho a Dezembro de 2004.  Multa Isolada pela Falta de Recolhimento do IRPJ sobre a Base de Cálculo Estimada  O  sujeito  passivo  optou  pela  apuração  anual  do  IRPJ,  com  pagamento  mensal  antecipado  do  tributo,  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução.  Recalculamos os montantes das estimativas de IRPJ a pagar em função dos valores de omissão  de  receitas  apurados. O não  recolhimento das  estimativas de  IRPJ  a pagar  sujeita­se  à multa  isolada correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor não recolhido. A planilha anexa  (Anexo  Hl)  demonstra  o  cálculo  dos  valores  da  multa  isolada  aplicável,  relativa  aos  anos­ calendário 2003 e 2004.  Multa Isolada pela Falta de Recolhimento da CSLL sobre a Base de Cálculo Estimada  O  sujeito  passivo  optou  pela  apuração  anual  da  CSLL  com  pagamento  mensal  antecipado  do  tributo,  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução.  Recalculamos  os  montantes  das  estimativas  de  CSLL  a  pagar  em  função  dos  valores  de  omissão de receitas apurados. O não recolhimento das estimativas de CSLL a pagar sujeita­se à  multa  isolada correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor não recolhido. A planilha  anexa (Anexo IV) demonstra os valores da multa isolada aplicável, relativa aos anos­calendário  2003 e 2004.  Utilização de Despesas 1ndedutiveis na Apuração do Lucro Real  As  despesas  abaixo  são  indedutíveis  na  apuração  do  Lucro  Real  e  não  foram  adicionadas ao lucro liquido dos respectivos períodos de apuração, como se constata na ficha  09A ­ Demonstração do Lucro Real das DIF. Is dos anos­calendário 2003 e 2004.  Pagamentos a Beneficiárias Não Identificados  O sujeito passivo efetuou pagamentos a beneficiários que não foram identificados,  apesar  de  intimado  a  fazê­lo  em  repetidas  oportunidades. A  Incentive House S/A,  que  atuou  como  agente  prestadora  de  serviços  para  operacionalizar  referidos  pagamentos  também  não  identificou os beneficiários. Trata­se de pagamentos efetuados mediante a distribuição de um  bônudenominado "TOP PREMIUM". Desta forma constatamos infração ao art. 304 do RIR/99  que assim dispõe:  Art.  304.  Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for  indicada  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  de  pagamento  não  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.636          11 individualizar o beneficiário do  rendimento  (Lei n° 3.470,  de 1958, art. 2°).  O Anexo V contém os valores pagos, consolidados por mês.  3.3.4.2 ­ Pagamentos Sem Comprovação de Causa  O sujeito passivo efetuou pagamentos a beneficiários que não identificou, apesar  de  intimado  a  fazê­lo  em  diversas  oportunidades.  A  identidade  dos  mesmos  foi  obtida  em  decorrência de diligência efetuada na Incentive House S/A.   Constatamos,  mediante  cruzamento  com  os  dados  da  folha  de  pagamentos  do  sujeito  passivo,  que  os  beneficiários  não  integravam  seu  quadro  de  funcionários.  Intimado  a  esclarecer  a  natureza  e  finalidade  dospagamentos,  realizados  mediante  créditos  nos  cartões  eletrônicos  denominados  FLEXCARD  e  PREMIUM  CARD,  o  sujeito  passivo  não  se  manifestou. Constatamos infração ao art. 304 do RIR/99, já reproduzido acima.  O Anexo VI relaciona os pagamentos efetuados, consolidados por mês.  3.3.4.3 ­ Remuneração Indireta a Beneficiário Não Identificado  O sujeito passivo efetuou pagamentos a beneficiários que não identificou, apesar  de  intimado  a  fazê­lo  em  diversas  oportunidades.  A  identidade  dos  mesmos  foi  obtida  em  decorrência de diligência efetuada na Incentive House S/A. Constatamos, mediante cruzamento  com os dados da folha de pagamentos do sujeito passivo, que os beneficiários integravam seu  quadro de funcionários e ocupavam os cargos/funções de diretores, gerentes e seus assessores.  O pagamento das premiações a Diretores, Gerentes e seus assessores caracteriza­ se como remuneração  indireta. Constatamos a ocorrência do previsto no  inciso  II do § 30 do  art.  358  do  RIR/99,  urna  vez  que  a  remuneração  indireta  foi  paga  a  beneficiários  não  identificados  peio  sujeito  passivo.  O  Anexo  VII  relaciona  as  remunerações  indiretas  pagas,  consolidadas por mês.  4 ­ OUTRAS CONSIDERAÇÕES  4.1 Muitimport Importação Exportação Comércio e Indústria Ltda  A Multánport,  denominação  anterior  da Vitoriana  Empreendimentos  Imobiliários  Lida,  CNPJ n° 31.743.248/0001­76, também objeto de mandados de Busca e Apreensão durante a Operação  Narciso, foi fiscalizada pela RFB que lavrou contra a mesma Autos de Infração relativos ao Imposto de  Importação  e  o  IPI,  controlados  no  processo  administrativo­fiscal  n°  10314012101/2006­47.  Em  decorrência  dos  trabalhos  de  fiscalização  na  Multimport  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra o  sujeito passivo,  em virtude de  ter  sido  caracterizado que  a Multimport,  agindo em  conluio com o sujeito passivo, cometeu irregularidades que acarretaram redução na base de cálculo do II  e  do  IPI. O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  referido  termo  em  08/11/06,  tendo  recebido  cópia dos  Autos  de  Infração  mencionados  e  do  Relatório  de  Fiscalização  em  14/11/06,  conforme  Termo  de  Entrega de Cópias.  O Relatório de Fiscalização elaborado pela RFB, em decorrência da análise de operações  de importação realizadas no período de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2005 pela Multirnport, aponta  textualmente que  'Ao final dos  trabalhos ficou constatado que a empresa MULTIMPORT, em conluio  com  a  BOUTIQUE  DASLU,  nome  fantasia  da  empresa  NSCA  IND.  COM  .  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO LTDA, CNPI 61.035.267/0001­09, utilizou­se de esquema fraudulento de  importações  visando à  redução, mediante  subfaturamento,  da  base de  cálculo  do  imposto de  importação  (1D,  do  imposto  sobreprodutos  industrializados  vinculados  a  importação  (IPI  vinculado).  Além  do  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.637          12 subfaturamento, o esquema se materializava com a ocultação do real adquirente (DASLU), através da  interposição da MULTIMPORT na operação comercial'.  O  Relatório  de  Fiscalização  caracteriza  de  forma  cabal  que  as  negociações  das  importações  efetuadas  pela  Multiimport,  destinadas  ao  sujeito  passivo,  eram  determinadas  por  esse  último,  no  que  diz  respeito  às  decisões  de  natureza  comercial  e  financeira.  O  "quanturn  a  de  subfaturameruo nas importações era definido, em última instância, pelo sujeito passivo.  A conexão mais relevante que se pode estabelecer entre subfaturamento de importações  constatado pela RFB nos Autos de Infração contra a Multimport, a qual atuava como departamento de  importações do  sujeito passivo, e  a omissão de  receitas pelo  sujeito passivo que denwnstramos neste  termo, é a de que parte do numerário auferido com a omissão de receitas viabiliza o pagamento do real  preço das mercadorias importadas porintermédio da Multimport. Ou seja, recursos obtidos à margem da  escrita fiscal financiam o pagamento de valores adicionai aos remetidos oficialmente para quitação das  importações.  4.2 ­ Autos de Infração e Imposição de Multa pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo  Baseando­se  na  documentação  apreendida  durante  a Operação Narciso,  a  Secretaria  da  Fazenda do Estado de São Paulo lavrou diversos Autos de Infração e Imposição de Multa ­ AIIM contra  o sujeito passivo, aos quais tivemos acesso através do Convênio de Cooperação Mútua celebrado entre a  RFB e aquele órgão.  Em particular, o AIIM n° 31059.691­9, lavrado em 02/10/06, apurou a infração relativa a  documentos  fiscais  e  impressos  fiscais,  tendo  constatado  que  o  sujeito  passivo  'deixou  de  emitir,  no  período  de  Outubro  de  2001  a Dezembro  de  2003,  Notas  Fiscais Modelo  I­A  no  valor  total  de R$  232.609.718,95, (...), e, conseqüentemente não pagou o ICMS no valor total de R$ 41.869.749,41, (•..),  apurado  no  confronto  entre  as  vendas  consignadas  no  relatório  interno  do  contribuinte  intitulado  'Vendas  e  Margem  Bruta  2000  a  2004',  apreendido  pela  Receita  Federal  e  Policia  Federal  em  13/07/2005, quando da "Operação Narciso TM , em cumprimento aos Mandados de Busca e Apreensão  ­ Autos n°2005.61.19.004409­2 e 2005.6L19.008613­0, expedidos pela 2° Vara Federal de Guarulhos, e  as vendas declaradas nas CIAs ­ Guias de Informação e Apuração do ICMS, conforme detalhado nos  demonstrativos,  resumo  anual  das  GIAs  e  cópias  reprográficas  dos  seguintes  documentos:  ofícios,  relatório intitulado 'Vendas e Margem Bruta 2000 a 2004', GIM, documentos fornecidos pela Receita  Federal, inclusive termo de cópia de arquivos em meio magnético, documentos fornecidos pela 2' Vara  Federal  de  Guarulhos,  planilhas  relativas  à  comparação  de  vendas  200312004  intitulada'Acumulado2004.xls i : Mídia eletrônica (CD ­ Compact Disc ­ etiquetado com o n° 002755)  contendo o arquivo original apreendido e que originou as retrocitadas planilhas, juntados  Queremos  consignar  que  a  autoridade  fazendária  estadual,  utilizando  os  mesmos  elementos  principais  de  provas  por  nós  considerados,  quais  sejam,  o  "Relatório  de  Vendas"  e  as  "Planilhas  de  Vendas  Diárias",  apurou,  no  confronto  com  as  GIM,  a  mesma  magnitude  de  omissão  de  receitas  constatada  nesta  fiscalização,  quando  cotejados  com  as  receitas  declaradas  pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ,  relativamente  aos  anos­calendário  2003  e  2004, tendo lavrado AllMs para constituir o crédito tributcfrio do ICMS.  5­ CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  Os  créditos  tributários  apurados  foram  constituídos  conforme  demonstrativos  integrantes  dos  Autos  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  13896002873/2008­27. As multas de lançamento de ofício, relativas às receitas omitidas, foram  qualificadas  nos  termos  do Art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  face  às  ações  e  omissões  dolosas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  oconhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência dos  fatos geradores da obrigação  tributária principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.638          13 Como  demonstramos  no  subitem  3.2.1,  o  sujeito  passivo  omitiu,  de  forma  sistemática,  receitas  com  vendas  durante  todos  os  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  2003  e  2004.  As  receitas  omitidas  são  em  quantia  expressiva  e  vultosa,  representando,  em  média, cerca de 39 % (trinta e nove por cento) das  receitas efetivamente auferidas. O sujeito  passivo,  ao  declarar  e  recolher  valores  de  tributos menores  que  os  devidos,  agiu  de modo  a  impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fiscal do  fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que o mesmo incorreu na  conduta  descrita  como  sonegação  fiscal,  cuja  definição  decorre  do  art.  71,  inciso  1,  da  Lei  n°4.502/64.  A  prática  sistemática  e  reiterada  de  omissão  de  receitas,  e  nos  montantes  constatados, comprova de modo efetivo o evidente intuito de fraude. A existência do dolo ficou  caracterizada pela vontade do sujeito passivo proceder de forma proposital e 11, consciente em  conduta  de  reflexos  lesivos  ao Erário,  como  demonstra  a  análise  dos  documentos  a  que  nos  referimos  nos  subitens  3.1.3  a  3.7.5  deste,  corroborada  pelas  considerações  apontadas  no  subitem 4.1.  6­ ENQUADRAMENTO LEGAL  A  exigência  tributária  está  embasada  na  legislação  expressamente  mencionada  neste Termo e nos Autos de Infração.  7­ANEXOS  Descrição dos anexos ao termo:  • Anexo I­ Consultas Cadastrais ­ JUCESP, composto por capa  e 05 (cinco) folhas;  •  Anexo  II  ­  Planilhas  Comparativas  Relatório  de  Vendas  e  Planilhas  de  Vendas  Diárias,  composto  por  capa  e  17  (dezessete) folhas; 01)  • Anexo III ­ Demonstrativo de Cálculo da Multa Isolada – IRPJ  Estimativa, composto por capa e 02 (duas) folhas;  •  Anexo  IV  ­  Demonstrativo  de  Cálculo  da  Multa  Isolada  ­  C.SLL Estimativa, composto por capa e 02 (duas) folhas;  •  Anexo  V  ­  Pagamentos  a  Beneficiários  Não  Identificados,  composto por capa e 01 (uma) folha;  •  Anexo  VI  ­  Pagamentos  Sem  Comprovação  de  Causa,  composto por capa e 02 (duas) folhas;  •  Anexo  VII  ­  Remuneração  Indireta  a  Beneficiários  Não  Identificados, composto por capa e 26 (vinte e seis) folhas.  Em  29/07/2008  foi  providenciada,  ainda,  a  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidaria,  de  fls.  765/766  e  767/768,  respectivamente,  contra  os  administradores  da  sociedade,  Sra.  nana Maria  Piva  de  Albuquerque  Tranchesi  (CPF  n°  135.211.178­04)  e  Sr.  Antônio  Carlos  Piva  de  Albuquerque  (CPF  n°  886.676.698­49)  —  conforme  previsto  nas  Cláusula 9° do Contrato Social e Alterações (fls. 366/450) e na Ficha Cadastral da Iucesp (fls.  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.639          14 515/539), por ter restado caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos do art. 135, III,  da  Lei  n°5  172  de  1966  (Código  Tributário  Nacional).  A  empresa  NSCA  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda.,  cientificada  dos  lançamentos,  por  via  postal  (AR  de  fls.  906),  em  05/08/2008,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores  (Instrumento  de  Mandato de fls. 956), protocolizou a impugnação de fls. 919/955, em 03/09/2008.  Por  sua  vez,  os  administradores  da  empresa,  aos  quais  foi  atribuída  responsabilidade solidária pelo crédito  tributário,  teriam sido cientificados dos  lançamentos e  dos termos de sujeição passiva solidária, em 05/08/2008, conforme AR de fls. 907/908, tendo  protocolizado,  em  03/09/2008,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores  (Instrumentos de Mandato de fls. 1346 e 1361), as impugnações de fls. 1335/1345 e 1350/1360.  As  razões  de  impugnação  da  pessoa  jurídica  e  dos  devedores  solidários  serão  abaixo expostas:  Razões de Impugnação da Pessoa Jurídica Autuada  Da Imputação de Omissão de Receitas  Nas  preliminares,  argúi  a  decadência  dos  fatos  geradores  de  PIS  e  Cofins  ocorridos de janeiro a julho de 2003, na medida em que somente foi intimada dos lançamento  em agosto de 2008, nos termos do art. 150, §4° do CTN. Contesta a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Questiona a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n°8.212, de  1991, que teria sido declarado inconstitucional pelo STF, fato que teria motivado a edição da  Súmula Vinculante n° 8, de observância obrigatória pelo Poder Executivo.  Ressalta  ainda  que  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  2003  teria  havido  pagamentos de PIS e de Cofins.  No mérito, afirma que a imputação de omissão de receitas estaria  fundada numa  presunção  simples,  não  prevista  em  Lei,  num  único  e  ilegítimo  indício,  documento  intitulado"Vendas e Margem Bruta 2000 a 2004", apreendido durante a denominada "Operação  Narciso", na Lommel Empreendimentos Comerciais S.A.  Durante  o  procedimento  fiscal,  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  documento  e  sobre  os  dados  ali mencionados  a  título  de  receitas  auferidas,  a  Irnpugnante  teria  informado  desconhecer a origem do documento,  e afirmado que o  total das  receitas auferidas nos anos­ calendário 2003 e 2004 teria sido regularmente declarado nas DIPJ apresentadas.  Na  ausência  de  contestação  por  parte  do  Fisco,  e  de  outras  intimações,  teria  entendido terem sido dirimidas as dúvidas com relação à regularidade de seu procedimento.  Todavia, após alguns meses "ignorando a resposta da Impugnante, no sentido de  que  desconhecia  tal  impresso  e  sem  nada  mais  investigar"  o  Fisco  "simplesmente  desconsiderou  acontabilidade  da  fiscalizada  e  assumiu,  sem  qualquer  base  adicional,  que  os  valores descritos no "Vendas e Margem Bruta 2000 a 2004", seriam receitas de propriedade da  Impugnante  nos meses  de  jan/2003  a maio/2004  e  as  adicionou  ao  resultado  tributável  pelo  III/CSUPIS/Cofins".  Todavia,  a  fiscalização  teria  exigido  também  os  tributos  devidos  nos meses  de  junho a dezembro de 2004, com base em outro arquivo denominado "Acumulado2004", obtido  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.640          15 a  partir  de  HD  apreendido  durante  a  Operação  Narciso  nas  dependências  da  Lommel  Empreendimentos  Comerciais  S.A.,  intitulado  pela  fiscalização  de  'Planilhas  de  Vendas  Diárias".  Afirma que indício não é a prova direta relacionada ao fato que se deseja provar,  mas representa outro fato que, por intermédio de um raciocínio amparado no que acontece na  maior parte dos casos, indica a ocorrência do fato que se deseja provar.  Distingue as duas  espécies de presunção:  as presunções  legais e  as presunções  simples,  para  defender  que,  esta  Ultima,  dependeria  da  reunião  de  vários  indícios  que  obedecessem aos  requisitos de gravidade, precisão e concordância. Transcreve  jurisprudência  do Conselho de Contribuintes, para concluir, em suas palavras:  "No  caso  concreto,  há  um  único  elemento  que  fundamenta  o  raciocínio  e  conclusão  da  Fiscalização  pela  existência  de  omissão de receitas mediante presunção.  (...) Como se vê, não  há  sequer  um  conjunto  de  indícios,  o  que  'por  si  só  já  é  suficiente  para  concluir  pela  improcedência  da  ilação  que  fundamenta os AIS". Diz que o documento em questão não teria  timbre,  assinatura  ou  sinais  característicos  a  permitir  a  identificação de autoria, finalidade e destinação, não sendo por  isso  dotado  de  gravidade  e  precisão  necessário  para  ser  considerado como indício de que a empresa manteria recursos  à margem da  escrituração.  Sugere que  tal  documento  poderia  ser  explicado por  razões  diferentes  da  imputação  em questão,  tais  como:  (i)  um  estudo  do  que  teria  ocorrido  se  certas  medidas fossem adotadas: (ii) a previsão de cenários possíveis  em  diferentes  contextos;  (iii)  uma  análise  do  potencial  das  atividades  da  empresa.Assevera  que  seria  necessário  um  aprofundamento  do  trabalho  fiscal  para  que  o  documento  pudesse  ser  utilizado  como  indicativo  de  omissão  de  receitas,  procedendo, por exemplo, à verificação do registro de estoques,  o  volume  de  compras,  a  movimentação  bancária  ou  outros  elementos. Defende que a fiscalização possuía diversos meios à  sua  disposição  para  demonstrar,  por  meio  de  outras  provas,  mesmo  que  indiciarias,  a  ocorrência  da  omissão  de  receitas  pela  concordância  dos  indícios,  não  podendo  se  limitar  à  utilização de documentação apócrifa. Com base no art. 142 do  CTN e no princípio da verdade material, afirma que o ônus da  prova da omissão de receitas é do Fisco. Transcreve ementas de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  para  corroborar  a  improcedência das exigências fundadas em presunções simples  de omissão de receitas, com fundamento em um único elemento  probatório.  Conclui  que,  na  ausência  de  outros  elementos  de  prova, não teriam sido atendidos os requisitos de concordância  e  precisão,  sem  os  quais,  não  se  sustentaria  também  a  gravidade  da  presunção  construída  pela  fiscalização,  não  gerando  convencimento  acerca  da  imputação.  Argúi  a  imprestabilidade  das  denominadas  "Planilhas  de  Vendas  Diárias",  obtidas,  pela  fiscalização,  em  1­1D  de  computador  apreendido  nas  dependências  da  Lommel  Empreendimentos  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.641          16 Comerciais S.A., que, no entender do Fisco, refletiriam o valor  das vendas das principais unidades da empresa no período de  janeiro de 2003 a dezembro de 2004, na medida em que haveria  semelhança com os valores das vendas mensais  informados no  documento intitulado "Vendas e Margem Bruta 2000 a 2004". A  imprestabilidade  seria  decorrente  do  fato  de  não  haver  coincidência  entre  os  segmentos  de  negócios  indicados  nas  "Planilhas  de  Vendas  Diárias"  e  no  impresso  "Vendas  c  Margem  Bruta  2000  a  2004".  Segundo  a  contribuinte,  na  medida  em  que  os  critérios  e  as  realidades  mensuradas  são  diferentes,  a  comparação  dos  resultados  seria  imprestável.  Questiona, ainda, no item do Termo de Verificação denominado  "Outras Considerações", a menção das  seguintes  informações,  que não teriam sido citadas como elementos que motivaram os  lançamentos:  (i) de que as  receitas auferidas e não  tributadas  pela  Impugnante  teriam  sido utilizadas para o pagamento das  importações  subfaturadas  de  mercadorias  pela  Multimport  Importação, Exportação, Comércio e  Indústria Ltda.,  sendo os  tributos aduaneiros decorrentes do ilícito objeto de lançamento  no processo administrativo ri°  •  10314.012101/2006­47;  (ii)  de  que,  com  base  nos  mesmos  fatos e nos mesmos elementos de prova, teria sido lavrado auto  de infração de ICMS.  Aponta a  irrelevância de  tais  fatos para as  exigências  ora  em  discussão, na medida em que não integrariam a motivação dos  lançamentos.  Ademais,  tais  afirmações  do  Fisco —  de  que  as  receitas  omitidas  teriam  sido  destinadas  aos  pagamentos  das  importações  subfaturadas  —  não  estariam  corroboradas  por  provas  hábeis.  Reputa  tratar­se  de  meras  suposições,  dissociadas  de  qualquer  fundamento,  pelo  que  não  poderiam  ser  levadas  em  consideração.  Assevera,  ainda,  que  a  Impugnante não teria qualquer relação com a conduta adotada  pela  Multimport  e  com  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  formalizado  no  processo  10314.012101/2006­47,  cuja  procedência  se  encontra  atualmente  sob  apreciação  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Na  seqüência  de  seu  raciocínio,  aduz  que  se  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  destinação  dos  recursos  omitidos  ao  pagamento  das  importações  subfaturadas,  deveria  ser  ajustada  a  base  de  cálculo do IR e da CSL para que refletissem o que, no entender  da  fiscalização,  seria  o  custo  real  da  mercadoria.  Em  suas  palavras:  "De  fato,  se,  como  houve  omissão  de  receitas  auferidas com a venda de mercadorias e parte desses recursos  foi  utilizada  para  adquirir  tais  mercadorias,  o  IXPJ  e  a  CSL  somente  poderiam  incidir  sobre  a  diferença,  que  corresponderia  ao  acréscimo  patrimonial  supostamente  havido".  Acrescenta  ainda  a  defesa  que  parte  do  crédito  tributário  lançado  pelo  Fisco  Estadual  teria  sido  cancelado,  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.642          17 conforme  extrato  de  andamento  de  processo  juntado  aos  presentes  autos  (doc.  03).  Questiona  a  utilização  de  prova  emprestada.  Contesta  a  aplicação  da  multa  qualificada,  na  medida  em  que  a  prova  da  omissão  de  receitas  fez­se  por  presunção,  não  tendo  sido  provada  a  conduta  dolosa  ou  fraudulenta.  Defende  ser  inaplicável  a  multa  qualificada  aos  casos  de  mera  inadimplência  ou  em  que  haja  divergência  de  interpretação da legislação. É necessária a prova da utilização  de  meios  fraudulentos,  contrários  ao  ordenamento  jurídico.  Segundo  a  defesa,  não  teria  sido  constatada  a  ausência  de  tributação  de  recursos  que  teriam  se  agregado  ao  patrimônio  da  empresa,  seja  a  partir  de  verificação  de  montantes,  em  espécie, em seu poder, ou da manutenção de valores disponíveis  em  instituições  financeiras.  Desta  feita,  conclui  não  haver  prova  direta  da  omissão  de  receitas,  mas  apenas  presunção.  Afirma que o fato omissão de receitas não seria conhecido, rnas  apenas  os  demonstrativos  das  vendas  e margem  bruta  2000  a  2004,  cuja  autenticidade  seria  questionada  pela  1mpugnante.  Conclui  que,  na  imputação  de  omissão  de  receitas,  por  presunção,  seria  inaplicável  a multa  qualificada  pelo  evidente  intuito de fraude. Colaciona jurisprudência 11) administrativa e  Súmula  n°  14  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  de  seguinte teor:"A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de  fraude  do  sujeito  passivo".Questionando  a  configuração  da  sonegação  prevista  no  art.  71,  I,  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  afirma  haver  atendido  a  todos  os  pedidos  formulados  pela  fiscalização  e  ter  apresentado  todas  as  informações  e  documentos  dc  que  dispunha.  Em  suas  palavras,  o  fato  de  desconhecer o impresso denominado "Vendas e Margem Bruta  2000 a 2004" não autorizaria a conclusão de que teria ocultado  ou  omitido  qualquer  informação  inerente  ao  procedimento  fiscal. Não  teria utilizado qualquer artificio ou ardil  contrário  ao direito como forma de ludibriar a fiscalização.  Requer a dedutibilidade da base dc cálculo do 1RPJ e da CSLL  dos créditos tributários lançados ex­officio de PIS e Cofins. Faz  remissão aos arts. 344, 247 e 273 do RIR/99 para reafirmar a  dedutibilidade dos tributos e contribuições segundo o regime de  competência. Destaca que, após o julgamento, se as exigências  forem  julgadas  procedentes,  restabelecida  estará  a  sua  exigibilidade,  justificando­se  a  sua  dedução.  Da  regularidade  das  despesas  objeto  de  glosa.  Contesta  as  imputações  fiscais,  afirmando que a totalidade dos pagamentos glosada teve como  destinatária a prestadora de serviços, Incentive House S.A., e a  causa  estaria  identificada  no  contrato  e  nas  notas  fiscais  que  lhes  dariam  suporte.  Quanto  à  imputação  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  diz  que  os  documentos  apresentados  demonstrariam  que  a  totalidade  dos  recursos,  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.643          18 saídos  das  contas  de  titularidade  da  empresa,  teriam  sido  destinados à Incentive House. Apresenta novamente os boletos  bancários,  nos  quais  a  Incentive  House  seria  identificada  cedente e a NSCA figuraria como cessionária. Contesta assim a  imputação de pagamento a beneficiário não  identificado,tendo  em  conta  que  todos  os  pagamentos  teriam  sido  comprovadamente efetuados â. Incentive House. No que toca à  imputação  de  pagamentos  sem  causa,  reafirma  que  todos  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados  pela  NSCA  à  Incentive  House, em face do compromisso assumido em contrato, no qual  a  Incentive  House  teria  se  obrigado  a  "prestar  serviços  de  planejamento, desenvolvimento e gerenciamento de programas  de  marketing  de  relacionamento,  motivação,  incentivo  e  fidelidade".  A  NSCA,  por  sua  vez,  transferia  os  recursos  necessários, para que a empresa pudesse executar os serviços,  por  meio  de  sistema  de  premiação,  e  para  remunerá­la,  em  razão de seus serviços. Diz que tal sistema seria assemelhado à  contratação  de  mão­de­obra  temporária,  caso  em  que  os  valores  pagos  aos  cedentes  da  mão­de­obra  seriam  integralmente  dedutiveis,  por  estarem  identificados  os  beneficiários e a causa dos pagamentos. Diante disso, a causa  de  todos  os  pagamentos  efetuados  à  Incentive  House  estaria  vinculada  ao  contrato  e  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços apresentadas. Ademais, os pagamentos objeto de glosa  pela  fiscalização  teriam sido efetuados pela  Incentive House e  não  pela  NSCA.  No  que  se  refere  à  remuneração  indireta  a  beneficiário não  identificado,  repete a argumentação  já acima  referida  de  não  ter  efetuado  pagamentos  a  terceiros,  mas  apenas  à  Incentive  House,  e  acrescenta  ser  incabível  a  imputação, tendo em conta que a fiscalização teria identificado  os  beneficiários  e  o  volume  dos  recursos  por  eles  recebidos,  obstando  assim  a  aplicação  do  art.  358,  §3  0  do  RIR/99.  Insurge­se contra o agravamento da penalidade (112,5%) sobre  as glosas das despesas, com fundamento no art. 44, §2° da Lei  n°9.430, de 1996, segundo a fiscalização, por ter sido intimada,  em mais de uma oportunidade, para identificar os beneficiários  das remunerações pagas, e ter se negado a atender à intimação.  No caso, não se teria configurado a omissão proposital, ou que  a  contribuinte  teria  deixado  de  fornecer  as  informações  para  dificultar  o  procedimento  fiscal.  Ao  contrário,  a  Impugnante  teria  atendido  a  todas  as  intimações.  No  que  se  refere  aos  pagamentos  efetuados  à  Incentive  Ilouse,  a  NSCA  teria  fornecido cópia do contrato, das notas fiscais, das duplicatas e  dos boletos de cobrança, assim como, relação dos pagamentos  efetuados.  Por  fim,  teria  informado  que,  como  não  teria  efetuado  o  pagamento  das  remunerações  listadas  pela  fiscalização, não detinha a lista por beneficiários e volume das  remunerações  disponibilizadas,  e  nem  seria  responsável  pela  retenção  do  imposto.  Diz  assim  ter  prestado  todos  os  esclarecimentos  e  apresentado  todos  os  documentos  de  que  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.644          19 dispunha,  não  havendo  qualqueromissão  que  lhe  pudesse  ser  imputada  para  fundamentar  a  aplicação  da  multa  agravada.  Emais:  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  concordado  com  as  explicações  e  informações  fornecidas  não  configuraria  a  falta  de  atendimento  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos.  Contesta  a  exigência  cumulada da multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento das estimativas, juntamente com a multa de ofício,  sobre a mesma infração e a mesma base de cálculo, qual seja,  as  receitas  omitidas.  Na  interpretação  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  defende  tratar­se  da  mesma  multa  aplicada  juntamente  com  a  exigência  do  tributo  devido  ou,alternativamente,  de  maneira  isolada,  quando  não  houver  tributo  a  ser  exigido.  Assim,  o  contribuinte  não  poderia  ser  penalizado  mais  de  uma  vez  pela  prática  do  mesmo  e  único  ilícito, e a imposição de penalidades deveria ter uma finalidade  repressiva  e  educativa,  e  não  arrecadatória.  Transcreve  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes.  Requer  o  cancelamento das autuações.  Razões de Impugnação dos Responsáveis Solidários  Contra a  imputação de responsabilidade solidária pelo crédito tributário devido  pela NSCA Indústria, Comércio, Exportação e Importação Ltda., o Sr. Antônio Carlos Piva de  41) Albuquerque, as lis. 1335/1345, e a Sra. Eliana Maria Piva de Albuquerque Tranchesi, às  lis.  1350/1360  alegam  a  nulidade  de  pleno  direito,  por  falta  de motivação,  a  inviabilizar  o  regular  exercício  do  direito  de  defesa.  Aduzem  que  a  validade  de  todo  ato  administrativo,  inclusive  o  de  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  aos  administradores,  dependeria  da  correta  indicação  dos  pressupostos  de  direito  e  de  fato,  sob  pena de nulidade.   Em suas palavras: "Na medida em que os motivos legal e fático se apresentam  como  requisitos  essenciais  para  a  própria  validade  do  ato  administrativo,  ambos  devem  coexistir  no momento  em  que  o  ato  é  editado.  Se  um  dos  dois  não  existir,  carecerá  o  ato  cuiministrarivo de motivo e, por consequência, será ilegal (...)" Para caracterizar a ausência da  motivação,  transcrevem  trecho do Termo de Sujeição Passiva Solidária, para concluir que a  mera indicação de que a pessoa  jurídica  teria cometido a  infração à  legislação  tributária e a  constatação  de  que  os  Impugnantes  eram  administradores,  não  seriam  suficientes  para  caracterizar a responsabilidade solidaria pelo crédito tributário. Nas palavras da defesa, "para  que  tal  imputação  possa  ser  realizada,  faz­se  necessário  demonstrar  que  o  administrador  praticou a conduta que deu causa ao no recolhimento do tributo.   A mera alegação de que houve a prática de ato doloso para deixar de  recolher  tributos  não  faz  qualquer  prova  de  quem  tenha  sido  o  responsável  pela  suposta  infração  à  Lei". Entende que seria necessário provar a má­fé do administrador, o que se compatibilizaria  com  o  tipo  de  responsabilidade:  pessoal. Remete­se  à  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que, para que se atribua responsabilidade aos administradores, com base no art. 135 do CTN,  e necessário detectar e individualizar a conduta do agente, sendo insuficiente a constatação de  falta de recolhimento de tributo.   Questionam  a  legalidade  da  imputação  de  solidariedade  pelo  crédito  tributário  devido pela pessoa jurídica, baseada na mera condição de administradores dos Impugnantes,  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.645          20 na medida em que não teria havido a demonstração de qualquer ato, por eles praticado, capaz  de  atrair  a  aplicação  do  art.  135,  III,  do  CTN.  Transcreve  acórdãos  desta  Turma  de  Julgamento,  prolatados  em outros  processos  (10882.002377/2006­72  e  10882.003318/2007­ 01), nos quaisteria sido afastada a responsabilidade solidária dos administradores, por não ter  sido  comprovado  fato  jurídico  tributário  distinto  da  ocorrência  do  fato  gerador,  capaz  de  permitir a inclusão dos administradores no pólo passivo da relação jurídico­tributária.   Asseguram que os sócios administradores seriam terceiros em relação à pessoa  jurídica  e  teriam  agido  como  órgãos  da  sociedade,  não  sendo  possível  a  caracterização  da  pluralidade de sujeitos necessária a justificar a solidariedade por interesse comum. A eventual  imputação  de  responsabilidade  aos  administradores  somente  teria  lugar  em  situações  excepcionais, quando exercerem cargos de direção e desde que atuem de forma contrária aos  interesses da sociedade, buscando satisfazer interesse exclusivamente pessoal. Conclui assim  que somente haveria espaço para a responsabilização dos administradores, se estes praticarem  o ato deflagrador da obrigação tributária em seu próprio e único interesse.   Defende ainda que o procedimento adotado pela fiscalização seria contraditório  na medida em que a responsabilidade tributária solidária estaria prevista no art. 124 do CTN e  a  imputação  de  responsabilidade  prevista  no  art.  135  do  CTN  é  pessoal,  por  substituição.  Questiona  ainda  a  diferença  de  tratamento,  nas  autuações,  efetuadas  com base  nas mesmas  provas,  no  ano­calendário  de  2002  (processo  n°  10882.003318/2007­01),  e  nos  anos­ calendário  de  2003  e  2004.  Naqueles  autos,  a  fiscalização  teria  imputado  responsabilidade  solidaria  aos  administradores,  com  base  no  art.  124  do  CTN;  nos  presentes  autos,  a  fiscalização  estaria  imputando  responsabilidade  solidária  aos  administradores,  com  base  no  art. 135 do CTN.   Em suas palavras­ "Ora, se os fatos alegados nos dois processos comparados são  os mesmos, não há razão para responsabilizar o Impugnante ora com fundamento no art. 124  do  C7N,  ora  com  fundamento  no  art.  I35  do  mesmo  diploma  legal.  Tal  constatação  só  demonstra a pretensão da Fiscalização que procura, a qualquer custo, sem base em qualquer  disposição  legal,  tentar  de  toda  a  maneira  impor  a  responsabilidade  pelo  crédito  a  pessoa  diversa daquela a quem a legislação impõe a obrigatoriedade pelo recolhimento".   Concluem daí que somente a pessoa  jurídica poderia  ter sido  indicada no polo  passivo do lançamento, devendo os administradores, Sr. Antônio Carlos Piva de Albuquerque  ea Sra. Eliana Maria Piva de Albuquerque Tranchesi, ser excluídos do pólo passivo, por serem  partes  ilegítimas  para  responder  pela  exigência  fiscal.  Requerem  o  reconhecimento  da  decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 150, §4° do CTN), cujos  fatos geradores teriam ocorrido de janeiro a julho de 2003, tendo em conta que o lançamento  somente foi cientificado a pessoa jurídica em agosto de 2008. Contestam a aplicação do art.  45 da Lei n° 8.212, de 1991,  is contribuições para a  seguridade social,  com  fundamento na  Súmula Vinculante n° 8 do STF.”  Analisando a questão, entendeu o órgão julgador a quo, por julgar procedente  o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  • JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.646          21 Omissão  de  Receitas.  Relatórios  Gerenciais.  Comprovada  em relatórios gerenciais, as  receitas auferidas mensalmente  na  atividade  da  empresa,  procedente  configura­se  a  imputação  de  omissão  de  receitas  se  apurada  divergências  com as receitas escrituradas e declaradas ao Fisco. Glosa de  Despesas.  Pagamentos  Sem  Causa  ou  a  Beneficiário Não  Identificado. Não são dedutíveis as importâncias declaradas  como pagas ou  creditadas  a  título de prêmios,  quando não  for  indicada  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar  o  beneficiário  do  rendimento. Glosa  de Des  resas.  Benefícios  Indiretos  Pagos  a  Gerentes  e  Diretores.  Integram a remuneração dos beneficiários as despesas com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros.  A  empresa  deve  identificar  os  beneficiários  das  despesas  c  adicionar  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  Inobservadas  as  prescrições  legais,  tais  despesas  são  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real Multa  de  Ofício  e  Multa  Isolada.  Duplicidade  de  Exigencias.  Configurada  a  existência  de  ilícitos  distintos  e  inconfundíveis,  não  se  pode  caracterizar  a  identidade  das  multas aplicadas.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  Multa Qualificada. Fraude.  Provado  que  quarenta  por  cento  das  receitas  auferidas  na  atividade  eram,  reiterada  e  sistematicamente,  omitidas  na  escrituração  comercial  e  nas  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  configurado  está  o  evidente  intuito  de  fraude,  na  medida  em  que,  mediante  tal  procedimento,  a  contribuinte  visava  justamente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  ano­calendário,  de  modo  a  evitar  o  pagamento dos tributos devidos.  Decadência. Dolo. Fraude. Simulação.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  Responsabilidade  Tributária.  Sócios  Administradoras.  Comprovada  a  reiterada  e  sistemática  omissão  de  receitas,  mediante  relatórios  gerenciais,  elaborados  para  que  os  recursos  desviados  da  escrituração  e,  conseqüentemente,  da  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.647          22 tributação, não fossem também desviados do patrimônio dos  sócios do empreendimento, cumpre prestigiar a imputação de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  aos  administradores,  que  sabiam  atuar  com  excesso  de  poderes,  com  infração  de  Lei e do contrato social.  Quando,  no  exercício  dos  cargos  de  direção,  os  administradores  atuam  de  forma  contrária  aos  interesses  da  sociedade,  desviando  expressivos  recursos,  reiteradamente,  não  apenas  da  tributação,  mas  também  do  patrimônio  da  empresa,  na medida  em  que  tais  recursos  não  se  encontram  contabilizados,  cumpre  responsabilizá­los  pelo  crédito  tributário decorrente de tais atos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  Tributação  Reflexa.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL. Contribuição para o Programa de Integração  Social  ­  PIS.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  Na medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  Lançamento Procedente  Em  face  desse  julgamento  interpôs  o  Recorrente  o  recurso  ora  analisado,  reiterando os argumentos apresentados anteriormente.  É o relatório.    Voto Vencido  Preliminares  Decadência    No que tange à contagem do prazo decadencial, cumpre  fazer  remissão  às disposições do CTN:  "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  ~me  da  autoridade  administrativa  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente  a  homologa  §4°.  Se  a  Lei  não  fixar  prazo  à  homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.648          23 fato  gerador:  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprova.da a ocorrência  .de dolo, fraude ou simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Conforme  expressamente  consignado  nos  dispositivos  acima  transcritos,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  §4°  do  art.  150  do  CTN  não  deve  ser  aplicada aos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Nesse  contexto, a apreciação da decadência do  crédito  tributário não se  faz  sem uma  análise  acerca do mérito  da  imputação  de  fraude  ou  simulação  aos  atos  praticados  pela contribuinte.  Mérito  Inicialmente,  é  necessário  analisar  o  argumento  da  Recorrente  acerca  da  alegação de que a autuação estaria fundada em presunção simples de omissão de receitas.  Isso  porque,  sustenta  a  Recorrente  que  a  planilha  identificada  pela  Receita  Federal não seria capaz de sustentar a autuação ora em análise.  Todavia,  quando  se  verifica  que  a  documentação  coligida  pela  fiscalização  faz prova das receitas auferidas pela empresa nos anos­calendário de 2003 e 2004, as quais, em  contraposição  aos  valores  das  receitas  que  foram  escriturados  e  informados  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil — RFB, permitiram concluir pela prática da omissão de receitas.  Mediante o demonstrativo "Relatório de Vendas — Vendas e Margem Bruta  2000  a  2004  —  Diretoria  Geral"  (fls.  145/262),  apreendido,  em  13/07/2005,  durante  a  denominada  "Operação  Narciso"  da  Polícia  Federal,  nos  escritórios  da  empresa  Lommel  Empreendim entos Comerciais S.A., comprovam­se as vendas realizadas e a margem bruta da  DASLU,  de  janeiro  de  2000  a  maio  de  2004,  mensalmente  epor  departamentos,  assim  identificados  "Feminino",  "Homem",  "Teens",  "Daslu Casa"  e  "Outras  (Dex  /  Promocional  /  Outlet  /  Terceiros  /  DKNY)".  Observe­se  que  há  ainda  demonstrativo  das  "Vendas  Consolidadas".  Contrariamente  ao  invocado  pela  defesa,  não  se  trata  de  imputação  por  presunção, porque não foi provado qualquer fato indiciário, mas a própria omissão de receitas  no simples confronto entre os relatórios gerenciais acima referidos, a escrituração comercial e  as declarações prestadas à RFB.  Na verdade, o fato de a contribuinte negar a autenticidade do documento não  tem o condão de comprometer a sua validade, na medida em que outros fatos apurados estão a  corroborar a prática da omissão de receitas.  Apesar dos protestos da contribuinte, a planilha contida no arquivo magnético  intitulado  `Acumulado2004.xls',  extraído  de  um  dos  discos  rígidos  apreendidos  durante  a  Operação Narciso (11D Seagate n° de série 5IDDK3 ­  item 10 do termo de apreensão de fls.  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.649          24 135/137 e termo de cópia de arquivo em meio magnético de fls. 38), contém informações que  corroboram  os  valores  das  receitas  auferidas  contidas  no  "  Relatório  de  Vendas  ­ Vendas  e  Margem Bruta 2000 a 2004 ­ Diretoria Geral", conforme Quadro Comparativo de Valores de  Vendas (Em R$ Milhares) elaborado pela fiscalização.    Apesar de a Recorrente negar a autenticidade do documento, não há dúvida  que  os  Relatórios  gerenciais  denominados  "Vendas  e Margem  Bruta  2000  a  2004 — Mês:  Maio 2004" (fls. 145/262), referem­se às operações de venda realizadas pela empresa autuada  de 2000 a 2004, com finalidade gerencial.  Conforme  documentação  que  instrui  os  autos  do  processo  n°  10882.00237712006­72 (fls. 210), os originais e cópias autenticadas do relatório encadernado  denominado "Vendas e Margem Bruta 2000 a 2004 — Mês: Maio 2004" (composto de capa  plástica, capa com título e mais 115 páginas), foram encaminhadas pela Seção de Fiscalização  da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP para a DRF Osasco/SP, em 14/1112006.  Do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 286/288 (item 31), consta que  aos 13/07/2005, no endereço da empresa Lommel Empreendimentos Comerciais S.A. (empresa  dedicada à mesma atividade e constituída pelos administradores da Daslu, em 31/01/2005), foi  apreendido "um (01) relatório de Vendas e Margem Bruta 2000 a 2004 — Mês: Maio 2004,  que estava na Diretoria Geral"  Em  face  do  contexto  da  apreensão  da  documentação,  devidamente  circunstanciado, concordo com o órgão julgador a quo no sentido de que não subsiste qualquer  dúvida de que a documentação foi apreendida dentro de estabelecimento  ligado às atividades  da Daslu.  Ademais, no tocante às operações de venda ali registradas, observe­se que da  capa do relatório, consta a indicação de "Diretoria Geral", a destinatária ou a responsável pela  elaboração do relatório (fls. 167). No índice (fls. 168), encontram­se consignadas as matérias  tratadas: (i) Resumo das Vendas Líquidas de Descontos; (ii) Vendas e Margem Bruta Valores  Atualizados;  (iii) Vendas  e Margem Bruta Valores Históricos;  (iv) Vendas  e Margem Bruta  Marcas Importadas em Dólar; (v) Gráficos; (vi) Evolução Daslu — Eventos; (vii) Indicadores  — IPCA e Dólar Comercial de Venda Médio.  Partindo  dos  valores  totais mensais  das  receitas  no  ano­calendário  de  2002  apontados no demonstrativo de fls. 149, denominado "Vendas e Margem Bruta 2000 a 2004 ­  Valores Históricos  ­ R$Mil",  a  fiscalização  determinou  a  omissão  de  receitas,  deduzindo  os  valores declarados na DIPJ.   Verifica­se que, praticamente, metade das  receitas auferidas na atividade da  Daslu era mantida à margem da escrituração e à margem da tributação, não tendo integrado a  apuração dos tributos informada na DIN 2003 (ano­calendário 2002).  Os  relatórios  gerenciais  evidenciam o  total  das  receitas  auferidas, mensal  e  anualmente, no ano­calendário de 2002, sendo suficiente o simples confronto com os registros  da escrituração, mantida em arquivos magnéticos, e com as  informações prestadas à RFB na  DIN,sendo  certo  que,  no  presente  caso,  os  levantamentos  requeridos  pela  Recorrente  (tais  como, uma auditoria nos estoques ou a verificação da compatibilidade entre a movimentação  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.650          25 financeira  e  as  receitas  declaradas),  seriam  necessários  se  não  houvesse  a  prova  direta  da  omissão de receitas.    Por outro lado, sustentou a Recorrente que não teria qualquer relação com a  conduta adotada pela Multimport e com o crédito tributário objeto do lançamento formalizado  no processo 10314.012101/2006­47.  Todavia,  conforme  se  restou  comprovado  no  referido  processo,  a  real  importadora e beneficiária de  todo o esquema  fraudulento era a própria NSCA (Daslu);  e de  outro,  porque  a  NSCA  (Daslu)  foi  consignada  como  responsável  solidária  pelo  crédito  tributário constituído nos lançamentos efetuados contra a Multimport.  Segundo elementos constantes dos autos do processo acima referido, a fraude  no subfaturamento das  importações  estaria  comprovada,  entre outros elementos, nas próprias  faturas  emitidas pelas  empresas  exportadoras no  exterior,  nas quais,  além de  constar o valor  real  das  operações  de  importação,  a  NSCA  (Daslu)  constava  como  a  real  importadora  das  mercadorias.  Foi também mencionada naquela decisão a existência de comprovação de que  era a NSCA (Daslu), e não a Multimport, quem efetuava os pagamentos aos exportadores no  exterior, necessariamente que com recursos extra­contábeis, tendo em conta que as aquisições  das mercadorias importadas da Multimport era efetuada por valores subfaturados. Desta feita,  tem razão a fiscalização ao presumir, que o "caixa dois" ou caixa extra­contábil constituído a  partir das omissões de receitas ora apuradas, no ano­calendário de 2002 deve ter sido utilizado  para  o  pagamento,  não  contabilizado,  das  importações  subfaturadas  aos­  exportadores  no  exterior.  Na  verdade,  somente  quis  dizer  a  fiscalização  que  os  ilícitos  apurados  de  subfaturamento  das  importações  e  de  omissão  de  receitas  não  são  contraditórios,  mas  se  confirmam mutuamente.  No  que  se  refere  ao  pleito  de  reajustamento  das  exigências  de  IR/CSLL  a  decisão  de  1°  grau  afirma  que  ele  não  poderia  ser  aceito,  já  que  os  custos  não  estavam  registrados  na  escrita  contábil  da  Recorrente,  única  hipótese  em  que  seria  admitida  a  sua  consideração (fls. 39).   Todavia, entendo que nesse aspecto a decisão recorrida merece reforma.  Isso porque, as receitas omitidas e destinadas ao pagamento de mercadorias  importadas não  foram registradas como custo porque a Recorrente sustentou o argumento de  que tais valores não existem. Como a Recorrente considera que não omitiu receitas e tampouco  as  destinou  para  o  pagamento  de  importações,  ela  não  tinha  o  que  agregar  ao  custo  das  mercadorias adquiridas de seus fornecedores, tal como a Multimport.  Todavia,  entendo  que  a  Recorrente  tem  razão  ao  afirmar  que,  a  partir  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  competia  a  Fiscalização  calcular  corretamente  o  IRPJ  e  a  CSLL,  seguindo  aquilo  que  afirma  ser  o  verdadeiro  o  resultado  tributável.  Isso  porque  a  tributação  se  dá  em  virtude  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  na  dimensão  que  tiver,  não  em  função de registros contábeis.   Dessa  forma,  considerando  que  a  fiscalização  entendeu  que  havia  receitas  omitidas  e  que  as  mesmas  foram  destinadas  ao  pagamento  de  mercadorias  adquiridas,  ela  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.651          26 obrigatoriamente  teria  que  ter  considerado  o montante  como  custo,  no  cálculo  das  bases  de  IRPJ/CSL.  De igual modo, tem a razão a Recorrente quando sustenta que exações fiscais  teriam  que  ser  recalculadas,  com  a  conseqüente  redução  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ/CSLL,  dado  que  os  créditos  tributários  de  PIS/COFINS  constituídos  são  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  resultado  tributável  pelo  IRPJ/CSLL,  nos  termos  do  art.  344  do  RIR/99 c/c arts. 247 e 273 do RIR/99.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  reconhecendo a obrigatoriedade de dedução das exigências de PIS/COFINS lançadas de oficio  sobre receitas omitidas, quando os agentes fiscais forem determinar os valores de IRPJ/CSLL a  serem  cobrados,  entendimento  aplicável  ainda  que  os  lançamentos  de  PIS/COFINS  sejam  objeto impugnação administrativa, como na hipótese em exame:  "IRPJ — BASE DE CÁLCULO — LANÇAMENTO DE PIS E COFINS —  DEDUÇÃO ­  Por força do disposto no art._41 da Lei 8981/95, os valores lançados a título  de  PIS  e  COFINS  como  decorrência  do  lançamento  principal  do  IRPJ  (omissão  de  receitas)  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  deste  e  da  CSL"(ac. 108­09.349, Cons. rel. José Henrique Longo, j. em 25.05.07)  .  "IRPJ ­ APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – EXERCÍCIOS DE 1997  E  1998  ­  DEDUTIBILIDADE,  ,PELO  REGIME  DA  .COMPETÊNCIA,  DOS VALORES LANÇADOS DE OFICIO CONCERNENTES A COFINS  E  A  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  POSSIBILIDADE  ­  VEDAÇAO,  LEGAL DA DEDUÇAO DA CSLL –  O  art.  344  do  RIR  99  (art  41  da  Lei  'te  8.981/95)  admite  a  dedução,  na  determinação do lucro real, do valor devido a titulo de tributos, apurados pelo  regime de competência. Não _existem ressalvas em relação _ao  lançamento  de possibilitando a dedução da COFINS e da contribuição para o PIS (ac.103­ 21.255, Cons. rel. João Bellini Junior­ j em 11.06.03).  Dessa forma, entendo que nesse aspecto merece reforma a decisão recorrida,  devendo  ser  reduzido  do  resultado  tributável  pelo  IRPJ/CSLL  os  custos  suportados  com  as  compras dás mercadorias pelo valor real de aquisição, que a Fiscalização afirma ser superior ao  registrado  na  contabilidade  da  Recorrente,  e  pela  despesa  com  os  valores  de  P1S/COFINS  constantes dos AIs.  ARBITRAMENTO      Com relação a esse aspecto, filio­me aos argumentos expostos pelo Conselheiro  Antonio Bezerra Neto, nos debates ocorridos na análise do presente caso:   Como  o  valor  omitido  seria  na  visão  da  Recorrente  muito  superior  ao  declarado,  tal  situação  ensejaria  de  pronto  o  arbitramento do lucro e não sua tributação direta.  O regime de  tributação adotado pela  recorrente no período da  atuação  foi  o Lucro Real. Não é o  caso de presunção  legal do  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.652          27 art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  nem muito  menos  de  situação  com  custo zerado.  O fiscal apurou omissão de receitas de forma direta e calculou o  lucro  real  tributável.  Nada  a  reparar  no  procedimento.  O  arbitramento  é  medida  extrema,  quando  a  contabilidade  apresenta erros e vícios insanáveis. Não é o caso dos autos.  No bojo de processos que versam sobre presunção legal do art.  42 da Lei 9.430/96, situação mais restritiva que a ora em cotejo,  tenho me pautado que  tal  preceptivo  legal  existe  dentro  de  um  determinado contexto  jurídico que não pode ser desprezado em  situações extremas como a empresa apresentar custo zerado.   Por  outras  palavras,  tenho  pautado  os  meus  votos  rejeitando  sempre  a  tese  de  que  vultuosas  omissões  comparativamente  a  receitas  declaradas  necessariamente  obrigariam  o  autuante  a  proceder  com  o  arbitramento  do  lucro,  no  caso  do  regime  de  tributação  do  lucro  real.  Eis  que  nesse  caso,  teríamos  que  proceder como legislador positivo para estabelecer um quantum  limite,  uma  proporção  entre  receitas  omitidas  e  receitas  declaradas.  Não  se  pode  fazer  tal  análise  numérica  sem  incorrermos em extrema subjetividade.  Dado essa vaguidade e aliado a isso o fato de que arbitramento  é uma medida extrema cujas hipóteses estão dispostas na lei de  “forma  fechada”  e  objetiva,  não  caberia  assim  a  tese  do  arbitramento na situação aventada.   A  tese  ligada à necessidade de arbitramento adviria do  fato de  que  os  custos  correlacionados  àquela  vultuosa  omissão  de  receitas necessariamente estariam também omitidos. Ora, mas se  de  alguma  forma  os  custos  lá  existem,  presume­se  que  são  os  custos corretos. Esse é mais um grande risco da sonegação.  Pelo exposto, afasto também essa alegação.  Da multa qualificada  No presente  caso,  cumpre  reconhecer  a  fraude,  que  justifica  a  aplicação  da  multa de 150% na medida em que a Recorrente pretendeu impedir ou retardar o conhecimento  pelo Fisco Federal das receitas auferidas na sua atividade operacional, e que teriam servido de  base  à  elaboração  dos  relatórios  gerenciais,  apreendidos  em  operação  de  investigação  da  Polícia Federal.   Isso  porque,  a Recorrente  teria  omitido,  reiterada  e  sistematicamente,  cerca  de metade receitas auferidas, não apenas na escrituração comercial, mas também na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica —  DIPJ  apresentada  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil — RFB. Conseqüentemente, dada à falsa declaração acerca das bases  de  cálculo,  os  tributos  também  foram  informados,  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais — DCTF, em valores menores do que os efetivamente devidos em relação  a todos os fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2002.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.653          28 Desta forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas  na  escrituração  comercial,  caracterizada  está  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais, sendo devida a multa qualificada.  Multa Isolada Concomitante Com A Multa De Ofício  Verifica­se dos Autos de  Infração que,  além da multa de ofício qualificada  (aplicada  em  função  do  recolhimento  insatisfatório  dos  tributos,  em  razão  das  supostas  omissões de receitas apuradas em procedimento de fiscalização), a Autoridade Fiscal aplicou a  multa isolada por insuficiência no recolhimento das antecipações de IRPJ e CSLL.   Em síntese, as omissões de receitas  resultaram no aumento do lucro real do  ano­calendário  e,  via  de  conseqüência,  as  antecipações  ao  longo  do  ano  passaram  a  ser  insuficientes,  já que houve o aumento da base  tributável pelo  IRPJ e pela CSLL. Da mesma  forma, a multa de ofício que é devida e calculada sobre a diferença do tributo que deixou de ser  constituído pela contribuinte, também oriunda das mesmas omissões de receitas. Há, portanto,  a cumulação das duas penalidades.   A cumulação entre a multa de oficio isolada aplicada pelo não recolhimento  das estimativas mensais no lucro real de apuração anual não é estranho ao conhecimento desta  Corte Administrativa. De fato, é entendimento assente na Câmara Superior de Recursos Fiscais  que  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  somente  é  aplicável  quando  o  lançamento  se  der  antes  do  fechamento  do  ano­calendário,  sendo  certo  que,  após  este  encerramento,  a aplicação da multa de oficio,  tomando por base o  tributo que deixou de  ser  recolhido no ano­calendário e a multa  isolada,  tomando por base o valor das estimativas que  deixaram  de  ser  recolhidas  no mesmo  período,  configura  dupla  penalização  do mesmo  fato  gerador tributário.  Ora,  o  recolhimento  do  imposto  de  renda mensal  por  estimativa  configura  antecipação  do  tributo  que  será  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  tanto  que  o  montante  eventualmente  recolhido  a maior  no  curso  do  ano  deve  ser  restituído  caso  o  fato  gerador tributário, após efetivamente ocorrido ao final do período, alcance tributação inferior  àquela  recolhida  por  antecipação.  Assim,  encerrado  o  exercício  fiscal,  faz­se  o  imposto  recolhido  no  ano  calendário  consolidar­se  face  a  imposto  apurado  no  exercício  em  tomo  de  urna única realidade, qual seja, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda ocorrido em  31 de dezembro de cada ano.  Assim,  não  entendo  seja  possível  penalizar  o  contribuinte  (i)  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  e  (ii)  pelo  não  recolhimento  do  imposto  anual,  posto  que  a  primeira nada mais é do que antecipação do segundo.  Os  Conselheiros  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  acórdão n° 9101­00.526, em sessão de 26/01/2010,  invocaram os princípios da consunção da  conduta­meio  pela  conduta  fim  e  da  não  repetição  da  sanção  tributária,  para  afirmar  que  “encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com base  no  lucro  real  anual,  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da multa  isolada”.   Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.654          29 Também  no  acórdão  n°  01­05.843  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  sustenta ser “incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de  tributo  apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é o  meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  cumprimento  de  obrigação principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.”  Neste  sentido,  seguem outros  precedentes  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais, valendo ressaltar os seguintes excertos:  Ementa:­APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  .falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Assim,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na  estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte  pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  dever  de  recolher  o  tributo.Recurso especial negado. CSRF/01­05.844  Ementa:­Assunto,  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  1RPJExercício:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003EmentaMULTA  ISOLADA  ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –  O  artigo  44  da  Lei  n°9430/96  preceitua  que  a multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.Recurso especial negado. CSRF/01­05 .875  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.655          30 Pelo exposto, afasto a cumulação da multa isolada.  Da multa agravada  A  Fiscalização  alega  que  a  Recorrente  teria  sido  intimada  mais  de  uma  oportunidade para identificar os beneficiários das remunerações pagas, porém, teria se negado  a atender ao pedido razão pela qual aplicou a multa agravada,com fundamento no art. 44, § 2°,  da Lei 9.430/96.  Todavia,  a  Recorrente  demonstrou  que  atendeu  todas  as  solicitações  feitas  pela  Fiscalização,  afastando  qualquer  omissão  com  o  propósito  de  dificultar  os  trabalhos  desenvolvidos  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  tanto  que  a  Fiscalização  não  relata  problemas dessa ordem.  Assim,  que  se  tem  no  caso  concreto  é  mera  discordância  quanto  entre  a  Fiscalização e a Recorrente às informações prestadas.   Ocorre  que,  o  fato  de  a  Fiscalização  não  concordar  com  as  explicações  e  informações fornecidas não pode ser confundido com a ausência de apresentação das mesmas,  como se pretende fazer crer no caso concreto. Até porque, se tal raciocínio • fosse verdadeiro,  toda e qualquer fiscalização que resultasse cm autuação teria que ser acompanha de multa de  oficio majorada em 50%.  Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência:  "MULTA AGRAVADA — NÃO APLICABILIDADE. Não deve prosperar  o  lançamento  da  multa  agravada  pela  falta  de  resposta  a  intimações  fiscais,  guando  o  contribuinte  responde, mesmo  p  que  insatisfatoriamente  à  autoridade  fiscal. O  que  dá  azo  à  aplicação da multa e a ausência de resposta à intimação. Respondida a intimação, mesmo que  o:conteúdo  da  resposta  mio  seja  satis{atorio,  não  se  fará  presente  a  motivação  para  o  agravamento  dma  ulta  (ac.  101­96.462, Cons.  rel.  • Caio Marcos Cândido,  j.  em  05.12.07  ­  destacamos)  "LANÇAMENTO DE OFICIO ­ MULTA AGRAVADA ­ JUSTIFICATIVA  – O agravamento da multa de oficio  só  é  cabível quando  reste  comprovado nos  autos que o  contribuinte deixou de atender a intimações para prestar esclarecimentos, o que se caracteriza  pelo silêncio do Contribuinte diante da intimação. Quando se verifica que durante a ação fiscal  o Contribuinte respondeu às intimações, tentando comprovar a inexistência de infrações, resta  afastada  a  hipótese  de  a•gravamento  da  multa  de  oficio"  (ac.  104­21.900,  Cons.  rel.  Pedro  Paulo Pereira Barbosa, j. em 21.09.06 ­ destacamos).  Ante o exposto, afasto a aplicação da multa agravada.  Da decadência  Em face da subsistência da imputação de dolo e fraude, é inaplicável ao caso  o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN devendo ser observada a regra prevista  no art. 173, I, do CTN, tanto para o IRPJ quanto para as contribuições sociais.  Como  a  ciência  dos  lançamentos  foi  efetivada  em  04/12/2007,  não  se  reconhece  a  decadência  em  relação  aos  tributos  constituídos  ex­officio  e  relativo  ao  fato  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.656          31 gerador  ocorrido  no  ano­calendário  de  2002,  haja  vista  que  o  lançamento  correspondente  somente  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  de  01/01/2003,  iniciando­se  a  contagem do  prazo  decadencial, em 01/01/2004, tendo por termo final o dia 31/12/2008.  Pagamentos a beneficiários não identificados  Os  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório  demonstram que a totalidade dos recursos que saíram das contas de titularidade da Recorrente  teve  como  destino  a  Incentive  House.  Para  que  não  subsistissem  dúvidas,  a  Recorrente  reapresentou  com  a  impugnação  a  documentação  que  fundamenta  e  individualiza  o  receptor  dos valores (doc. 04­A: documentos relativos aos pagamentos efetuados no ano de 2003; e doc.  04­B: documentos relativos aos pagamentos efetuados no ano de 2004).  Dessa forma, reconheço que assiste parcial razão a recorrente razão pela qual  afasto  a  glosa  dos  pagamentos  a  beneficiários  identificados  demonstrados  no  anexo  VII  do  Termo de Verificação Fiscal.  Lançamentos Reflexos   Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção parcial das exigências lançadas por via reflexa.    Dispositivo  Ante  todo  o  exposto,  afastando  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  dou  parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a redução do resultado tributável  pelo  IRPJ/CSLL  dos  custos  suportados  com  as  compras  das mercadorias  pelo  valor  real  de  aquisição e pela despesa com os valores de PIS/COFINS constantes dos Ais, (ii) reconhecer a  aplicação da multa isolada somente ao tributo apurado e devido pela Recorrente, (iii) cancelar a  multa agravada, (iv) afastar a glosa dos pagamentos a beneficiários identificados demonstrados  no  anexo VII  do  Termo  de Verificação  Fiscal  e  (v)  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios.    Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.657          32 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator designado.    Divirjo da posição abraçada pelo relator nos seguintes pontos:  ­  a  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  no  montante  dos  custos  referentes à importação subfaturada;  ­  a dedução do PIS e COFINS lançados na apuração das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL também lançados de ofício;  ­  cancelamento das multas isoladas sobre estimativas não pagas.  Redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  no  montante  dos  custos  referentes à importação subfaturada  No  presente  processo  a  fiscalização  teceu  considerações  acerca  da  conduta  fraudulenta  adotada  pela  empresa,  na  interposição  de  pessoa  e  no  subfaturamento  das  importações, objeto de tributação no processo administrativo n° 10314.012101/2006­47. nesta  data, mantido pela primeira instância e ainda pendente de julgamento no CARF.  A Recorrente afasta qualquer relação com a conduta adotada pela Multimport  e  com  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  formalizado  no  processo  10314.012101/2006=47 no qual foi considerada como a real importadora e beneficiária de todo  o  esquema  fraudulento  e  também  nele  ficou  consignado  como  responsável  solidária  pelo  crédito tributário constituído nos lançamentos efetuados contra a Multimport.  Sem pretender entrar no mérito do referido processo, pois não vem ao caso, o  a fiscalização apenas como argumento subsidiário e para dar mais coerência aos fatos narrados,  valeu­se  da  presunção  de  que  o  "caixa  dois"  ou  caixa  extra­contábil  constituído  a  partir  das  omissões de receitas ora apuradas, nos ano­calendário de 2003 e 2004, deve ter sido utilizado  para  o  pagamento,  não  contabilizado,  das  importações  subfaturadas  aos  exportadores.  Por  outras palavras, a fiscalização apenas pretendeu afirmar que os ilícitos de subfaturamento das  importações e de omissão de receitas são convergentes.  A Recorrente,  por  um  lado  se  defende  afirmando  que  nada  tem  a  ver  com  aquela operação, mas por outro,  contraditoriamente,  a partir  desse  "gancho" dado pelo  fiscal  pretende  cancelar  parte  do  lançamento,  pois  se  esse  fosse  o  caso,  deveria,  segundo  ela,  ser  ajustada  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  que  refletissem  o  que,  no  entender  da  fiscalização, seria o custo real da mercadoria.  Trata­se  de  argumento  contrafactual  que  não  pode  ser  acolhido  pelos  seguintes motivos:    Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.658          33 1) Em primeiro lugar aquela lide em tese não se interliga com o presente feito  justamente  porque  lá  a  Recorrente  afirma  justamente  o  contrário,  contesta  o  referido  subfaturamento  nas  importações.  Então  seria  uma  contradição  pleitear  duas  coisas  completamente  antagônicas.  Se  acaso  houve  a  omissão  de  custos,  a  empresa  deveria  ter  renunciado à defesa do processo. e trazido às provas para o presente feito juntamente com suas  alegações  de  defesa  para  serem  aqui  analisadas.  Como  não  o  fez,  só  lhe  resta  arcar  com  a  consequência de seu ato de omitir custos. Esse é mais um grande risco da sonegação  2) Por  último,  como bem  colocado pela  decisão  de piso,  despesas  e  custos  não regularmente contabilizados não são passíveis de dedução fiscal:  No  entendimento  desta  Turma  de  Julgamento  não  deve  ser  admitida  a  dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de despesas e custos não regularmente  contabilizados.  Conforme  brilhantes  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  (In  Guia  10B  de  IRPJ),  uma  das  regras  gerais  básicas  de  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas  teria  sido  inobservada, qual seja, a de estarem devidamente escrituradas. Transcrevem­se, por oportunas,  as orientações contidas no referido Manual:  "A  Lei  exige  que  as  despesas  sejam  registradas  em  escrita  com  forma  contábil, sendo elas devidamente identificadas:  ­  quer pelos aspectos formais (faturas, notas fiscais, recibos, etc);  ­  quer pelos aspectos intrínsecos (identificação da operação, quantidades,  valores, partes envolvidas, etc).  Esta regra surge da combinação de vários dispositivos, notadamente dos arts.  251 e 300 do RIR/99 (antes, arts. 197 e 243 do RIR/94).  Por outro lado, ainda em decorrência da regra acima, no tocante à necessidade  de escrituração da despesa, a jurisprudência administrativa várias vezes manifestou a  impossibilidade de deduções extracontábeis.  Isto é,  se a despesa deixou de  ser  lançada na contabilidade da empresa, não  pode  ser  excluída  do  lucro  real  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  Lalur.  Na  declaração ou no Lalur, o que se exclui é o valor de receitas não  tributáveis ou de  incentivos fiscais.  A despesa,  contudo,  para  ser  admitida  fiscalmente  deve  constar  a  débito  de  resultado."    Pelo exposto, nego provimento a este argumento.    Do PIS, da COFINS na  apuração das bases de cálculo do  IRPJ  e da CSSL  lançados  Discordo  também do  relator em relação ao  acatamento do pleito de  revisão  das  bases  de  cálculo  utilizadas  para  o  IRPJ  e CSLL,  sob  o  entendimento  de  não  terem  sido  deduzidas as parcelas do PIS e Cofins também exigidas por meio de auto de infração sobre a  receita omitida.  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.659          34 Apesar de a Lei n° 8.981/1995 estabelecer o  regime da dedutibilidade dos  .  estabelecer  o  regime  da  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  pelo  regime  de  competência,  os Auto  de  Infrações  do  PIS  e  da COFINS  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa., o que é vedado por esse mesmo diploma legal:  "Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  §  1° O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos  termos dos  incisos II a  IV do art. 151 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial."  Portanto, a  legislação não admite a exclusão de tributos e contribuições que  estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  reclamação  ou  recurso  (art.  151,  inciso  III  do  CTN).  Outrossim,  o  direito  a  dedução  dos  tributos  para  efeito  de  determinação  da  base de cálculo do IRPJ, só pode ser exercido em relação aos valores constantes da escrituração  contábil e devidamente declarados pela contribuinte, não se enquadrando, pois, às situações de  lançamento decorrente de ação fiscal, cuja cobrança se encontra suspensa dada a instauração de  litígio com a impugnação tempestivamente interposta.  Cabe frisar que mesmo que se entenda que a determinação prevista no § 1°,  artigo  41  da  Lei  8.981/95  não  alcançaria  a  contribuição  social,  ainda  cabe  um  argumento  derradeiro  que  inclusive  foi  a  base  para  a  confecção  do  referido  art.  41.  A  meu  ver,  data  máxima venia, nem mesmo tal dispositivo seria necessário. Se de fato o único texto normativo  a  ser  interpretado  fosse  o  §  1°,  artigo  41  da  Lei  8.981/95,  com  razão  estaria  a  Recorrente.  Entretanto,  faz­se  mister  enfrentar  o  dispositivo  que  estabelece  a  proibição  de  provisionar  valores não autorizados por lei.  Ora, os tributos com exigibilidade suspensa não são uma obrigação, mas sim  uma provisão. O fato de a obrigação ser imposto por lei não é critério para se aferir a distinção  entre  obrigação  e  provisão,  como  muitos  afirmam,  afinal  toda  obrigação  mesmo  aquela  contratual, decorre de lei em seu sentido mais lato.  Obrigações são passivos que possuam o atributo da certeza sobre sua própria  exigibilidade, sobre seu valor (liquidez) e sobre sua data de liquidação.  Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke e Ariovaldo dos  Santos  (in  Manual  de  contabilidade  societária.  São  Paulo:  Atlas,  2010,  p.335)  assim  conceituaram as provisões:  (...)  As  provisões  podem  ser  distinguidas  de  outros  passivos  quando  há  incertezas sobre os prazos e valores que serão desembolsados ou exigidos para sua  liquidação. (... ) Assim, uma provisão somente deve ser reconhecida quando atender,  cumulativamente, as seguintes condições: (a) a entidade tem uma obrigação legal ou  não formalizada presente como consequência de um evento passado; (b) é provável  a  saída  de  recursos  para  liquidar  a  obrigação;  e  (c)  pode  ser  feita  estimativa  confiável do montante da obrigação.  Estabelecidas  essas  premissas,  pode­se  constatar  cristalinamente  que  os  tributos,  cuja  exigibilidade  está  suspensa  por  medida  judicial  ou  por  recurso  administrativo  como  é  o  caso,  classificam­se  como  provisões  e  não  como  obrigações.  Afinal,  não  se  pode  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.660          35 saber  com  precisão  se  ao  final  da  lide  (administrativa  ou  judicial),  se  os  tributos  serão  efetivamente devidos; qual a base de cálculo devida e muito menos a data de sua liquidação.  Firmado  o  fundamento  de  que  tais  contribuições  no  contexto  aqui  descrito  possuem natureza de provisões, não são dedutíveis:  Lei n° 7.689, de 15/12/98  Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.    § 1° Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990)  (...)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n° 8.034,  de 1990)  Lei n° 9.249, de 26/12/95  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de  1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias  de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995,  e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  a elas aplicável; (destaquei)  Em síntese, é incabível a retificação da base de cálculo do IRPJ è da CSLL de  maneira a considerar a dedutibilidade das contribuições lançadas de ofício: a uma, porque pelo  fato de tais rubricas não estarem escrituradas ou declaradas; a duas, no caso do IRPJ, seja por  que a exigibilidade está suspensa sendo passível de alteração no contencioso administrativo e,  por fim, mas não menos importante, para o caso da CSLL ou IRPJ, porque se constituem em  verdadeiras provisões não sendo permitidas a sua dedução por lei.  Nessa  mesma  esteira  se  posicionou  recentemente  a  CSRF:  Assunto:  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL Ano­calendário: 2003  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida,  que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão.  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.661          36 Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião  de  decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica (Acórdão CSRF n° 9101­00.592, de 18  de maio de 2010).  Portanto, nego provimento a este item do recurso.  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVAS NÃO PAGAS  A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da multa  isolada  de  50%  apurada  em  face  de  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  tributo  devido,  feito  sob  argumento  de  impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75%.  Cabe de início esclarecer que não se confunde a existência de duas infrações  distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir, o  imposto apurado por estimativa; outra, completamente  diferente  é  a  caracterização  de  declaração  inexata  e  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado no final do ano, com base no lucro real.  Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes  dispositivos  da  legislação  uma  incidindo  isoladamente,  sobre  as  estimativas  obrigatórias  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário  e  outra  cobrada  juntamente  com  o  imposto  devido  (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo  percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei n° 11.488,  de 15 de  junho de 2007, dando­lhe nova  redação,  reduzindo a multa  isolada para 50%; bem  assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa  isolada era cabível no  caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago.  Assim, em virtude da  legislação  referida, ao optar pela apuração dos  lucros  com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de  renda e da contribuição social, recolhendo­os mensalmente, por estimativa.  A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando  nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  apenas  porque  o  contribuinte  deixou  de  satisfazer  o  recolhimento por estimativa que  lhe  tocava efetuar. A multa aplica­se  ainda que, no  final do  período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal.  Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do  período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas:  a)  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  ao  final  da  apuração, mas  sim  pelo  falta  de  cumprimento  de  outra  obrigação  distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal;  b)  descabido  é  também  o  argumento  de  que  a multa  isolada  só  se  aplica  para período não encerrado.  Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se  apurar  resultado  anual  tributável,  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  a  estimativa apurada no mês­calendário.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13896.002873/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.435  S1­C4T1  Fl. 2.662          37 Também  não  se  pode  conceber  que  a  aplicação  da  multa  seja  de  caráter  condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a  aplicação da penalidade,  não  tendo  lógica  a  lei  determinar  que  se  proceda  de  certa  maneira  e  se  venha  a  ter  procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever­ser do  comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando­se o conteúdo  das determinações legais.  Em relação a tese da consunção, em primeiro lugar há que se ter cautela na  importação  de  institutos  de  outros  quadrantes  do  Direito  (Penal)  cujos  bens  protegidos  são  outros: liberdade do ser humano.  O princípio da consunção no Direito Penal possui como característica básica,  o  englobamento  de  uma  conduta  típica menos  gravosa  por  outra  de maior  relevância,  estas  possuem um nexo, sendo considerada a primeira conduta como um mero ato preparatório da  última. O problema é que esse princípio se amolda ao Direito Penal de forma a contribuir para  o caráter de justiça na retributividade da pena. Ora, o Direito Tributário não é lastreado apenas  no princípio da retributividade e da prevenção, mas se reveste do seu caráter patrimonial, afinal  o Direito tributário, em apertada síntese, é o direito que define como serão cobrados os tributos  dos cidadãos para gerar receitas para o estado fazer face às suas despesas e custeio e tem como  contraparte, entre outros, o Direito Financeiro, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas  à  regulamentação  do  financiamento  geral  das  atividades  do  Estado.  O  contexto  então muda  totalmente e se torna impeditiva para tais "importações".  Mantenho,  portanto,  as  multas  isoladas  nos  exatos  termos  prescritos  na  autuação.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – DECLARAÇÃO DE VOTO  Ressalto  que  votei  pela  exclusão  da  responsabilidade  neste  processo  pelos  mesmos motivos que me levaram a proceder desta forma no processo n.10882.00331812007­ 01, relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2002, justamente por ter sido  relatado  a  mesma  falta  de  fundamentação  dos  fatos  que  teriam  ensejado  a  atribuição  de  responsabilidade tributária a terceiros pelo art. 135 do CTN.  Por  todo  o  exposto,  afasto  a  decadência  suscitada  e,  no  mérito,  dou  provimento parcial apenas em relação ao afastamento da glosa dos pagamentos a beneficiários  não  identificados,  bem  assim  em  relação  à  atribuição  de  responsabilidade  tributária  aos  arrolados solidários.  Assinado digitalmente  Antonio Bezerra Neto ­ Redator designado                  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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