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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633470 #
Numero do processo: 10875.002964/2002-27
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DECADÊNCIA - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos a Contribuição Social sobre o Lucro e às Contribuições ao PIS e da COFINS decai no prazo de cinco anos fixados pelo art. 150 § 4º do Código Tribuitário Nacional (CTN) Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.063
Decisão: ACORDAM os membros do Pleno da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Numero do processo: 13971.001529/2001-02
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Incluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n° 1.858-7/1999 e AD SRF n° 88/99. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. LENHA. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em vigor, nos termos do § 2° do art. 38 do RICSRF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. Não se conhece de matéria do recurso que não preencha pressuposto de admissibilidade. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjâo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso; 2) quanto ao recurso especial do contribuinte: a) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria compreendida na Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes e à matéria para a qual não foi apresentado o paradigma necessário à formação da divergência (inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos à revenda de produtos); b) na parte conhecida: b.1) por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para que a receita de exportação de produtos NT seja incluída no cálculo do coeficiente de exportação, tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente; b.2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto a inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas na base de cálculo do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjâo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso; 2) quanto ao recurso especial do contribuinte: a) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria compreendida na Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes e à matéria para a qual não foi apresentado o paradigma necessário à formação da divergência (inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos à revenda de produtos); b) na parte conhecida: b.1) por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para que a receita de exportação de produtos NT seja incluída no cálculo do coeficiente de exportação, tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente; b.2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto a inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas na base de cálculo do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.

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CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Incluem-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n° 1.858-7/1999 e AD SRF n° 88/99. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. LENHA. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em vigor, nos termos do § 2° do art. 38 do RICSRF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. Não se conhece de matéria do recurso que não preencha pressuposto de admissibilidade. Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 2 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjâo Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso; 2) quanto ao recurso especial do contribuinte: a) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação à matéria compreendida na Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes e à matéria para a qual não foi apresentado o paradigma necessário à formação da divergência (inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos à revenda de produtos); b) na parte conhecida: b.1) por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para que a receita de exportação de produtos NT seja incluída no cálculo do coeficiente de exportação, tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente; b.2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto a inclusão das aquisições de insumos de pessoas fisicas na base de cálculo do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. ANT NPA Pre -n kjilf JULIO SÀ Ø EIRA GOMES Relator- - sign: do Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 3 FORMALIZADO EM: • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 4 Relatório Trata-se de recursos especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Contribuinte em face do Acórdão n' 203 - 11.035 (fis. 486/499), no qual: I) Por unanimidade negou-se provimento quanto à energia elétrica, combustíveis e lenha; II) Por maioria de votos deu-se provimento parcial quanto: a) a industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem; b) a exclusão das receitas de exportação de simples revenda da receita operacional bruta; c) a atualização pela taxa selic admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento; III) Por maioria de votos negou-se provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi interposto com base em contrariedade à lei (art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Port. MF n° 55/98) e refere-se a todas as matérias contidas no item II acima. Alegou a recorrente, em relação ao subitem II-a, tratar-se de prestação de serviços e não de aquisição de matérias-primas e que a industrialização por encomenda somente passou a ser contemplada no art. 1° da Lei n° 10.276/2001; em relação ao subitem 1I-b alegou que se deu provimento ao recurso para deduzir-se da receita operacional bruta os valores relativos às vendas para o exterior de soja em grão e de mercadorias revendidas sem sofrer industrialização sendo que tais valores não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido por ser imprescindível que haja industrialização pelo produtor exportador, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.363/96; em relação ao subitem II-c, pugnou pela não incidência da taxa selic em razão da indevida equiparação da restituição ao ressarcimento, os quais são institutos de natureza jurídica distintas. Aduz que a restituição pressupõe pagamento indevido, com o que não se confunde o ressarcimento, o qual traduz incentivo à exportação pelo afastamento da incidência cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins. Destaca que as normas tributárias diferenciam os institutos da restituição e do ressarcimento de tributos. Que a taxa selic consiste em taxa de juros, que é matéria de direito estrito, não permitindo a aplicação por analogia. Ressalta a desobediência do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 pela ampliação de seu alcance. Argumenta que não há como exigir da autoridade fiscal que imediatamente procedesse às verificações determinadas pela legislação tributária, recordando que em muitos casos é o contribuinte que instrui mal o seu pedido, dando ensejo à demora. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido para (a) se considerar que os valores correspondentes aos serviços de industrialização por encomenda e os relativos às vendas para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização não sejam incluídos na base de cálculo do crédito presumido e (b) reconhecer que a taxa selic não incide sobre os valores recebidos a Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 5 título de ressarcimento de crédito presumido de IPI, ou (c) se determinar a incidência da selic em momento posterior à protocolização do pedido de ressarcimento. O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho n2 203-011 (fl. 515) e pelo despacho n° 203-140 (fl. 628), que sanou omissão existente no despacho anterior. Regularmente notificado do Acórdão n2 203-11.035, do recurso especial da PFN e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil contra-razões ao recurso da PFN (fls. 519/533) e contra-razões complementares (fl. 631/636) e recurso especial de divergência (fls. 534/569). Nas contra-razões o contribuinte alegou em preliminar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial da Fazenda por não apresentar contrariedade explicita à lei e, no mérito, (1) a industrialização por encomenda não se limita à remuneração pela prestação de serviços e é forma de aperfeiçoar, agregar valor e transformação ao insumo (embalagem) utilizado na mercadoria exportada. Cita precedente do Segundo Conselho de Contribuintes; (2) a exclusão dos valores relativos às saídas de soja em grão e mercadorias para revenda da receita de exportação, como pretende a Procuradoria, já é matéria assim decidida pela primeira instância e confirmada pelo acórdão recorrido. O que foi determinado pelo acórdão recorrido foi a exclusão dessas receitas da receita operacional bruta e disso não recorreu a Fazenda; (3) na correção pela selic pugna pela aplicação do princípio da isonomia pois a desigualdade de tratamento possibilita o enriquecimento sem causa; (4) o crédito presumido decorre de lei assim como os tributos que, se não recolhidos no prazo sofrem incidência de juros e correção. Reproduz jurisprudência do STJ acerca do crédito-prêmio; (5) obediência aos mesmos princípios aplicados aos demais tributos, devendo os valores a ressarcir serem acrescidos de juros Selic a partir do protocolo do pedido de restituição (sic). Cita diversos precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Requer seja negado provimento ao recurso especial impugnado. No aditamento às contra-razões apresentadas, alegou que (6) os valores relativos à exportação de produtos não industrializados e aos de simples revenda, por coerência e lógica, deveriam integrar tanto a receita de exportação quanto a receita operacional bruta, de vez que a lei não determina qualquer exclusão. A decisão a quo excluiu tais valores somente da receita de exportação e o acórdão da segunda instância, de forma congruente, determinou a exclusão também da receita operacional bruta. Mais uma vez requer seja negado provimento ao recurso especial contra-arrazoado. No recurso especial de divergência o contribuinte, asseverando acerca da finalidade do crédito, alegou que (a) tem direito de incluir no cálculo as aquisições de pessoas físicas e cooperativas porque o art. 2 2 da Lei n2 9.363/96 faz menção ao "valor total" das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O legislador não procurou identificar se o fornecedor era ou não contribuinte da Cofins e do PIS/Pasep. Reproduz acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes consentâneos com seu entendimento; (b) a receita de exportação dos produtos não tributados e de revenda foram indevidamente excluídos do cálculo do crédito presumido de IPI, contradizendo o art. 8° da IN n° 23/97 e art. 17 da IN n° 313/2003, as quais consideram que a receita de exportação para fins do referido cálculo era composta pela venda de qualquer mercadoria nacional, independente de ter sido ou não industrializada ou de se destinar ou não à revenda ou ainda, de serem enquadradas como NT. Alega que a soja em grão passou por processo de beneficiamento Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 6 consistente em secagem e limpeza de impurezas; (c) os insumos enquadrados como NT foram utilizados em produtos industrializados que foram exportados. Cita Nota produzida pela SRF, na qual consta que os estabelecimentos que não tiverem débito de IPI só poderão utilizar-se do crédito presumido via ressarcimento em espécie. Cita diversos acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes; (d) Reporta-se à Mensagem n° 175, de 1995-CN e respectiva Exposição de Motivos n° 120 que precederam a Medida Provisória n° 948, para afirmar que a intenção do legislador foi desonerar ao máximo o produto exportado; (e) a energia elétrica, os combustíveis e a lenha são insumos que atendem perfeitamente à legislação do IPI, pois todos são consumidos no processo produtivo, o que faz com que se enquadrem no disposto no Parecer Normativo n° 65/1979. Reproduz precedentes administrativos e judiciais. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido e incluídos no cálculo o valor das glosas efetuadas. Por meio do despacho n2 203-123 de fl. 625 foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte. Regularmente notificada da admissão do recurso de divergência do contribuinte, a PFN apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 639/657, pugnando, em preliminar, pela não admissão do recurso especial no que se refere à exclusão da "receita de exportação de simples revenda" por não ter restado demonstrada a divergência nessa matéria e, no mérito, pela mantença da decisão recorrida nos pontos impugnados pela empresa recorrente. É o Relatório. Processo n.° 13971.001529/2001-02 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional Versa o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre (a) a industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem, que na visão da PFN se trata de mera prestação de serviço; (b) exclusão dos valores das vendas para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização da base de cálculo do crédito presumido (c) não aplicação da taxa selic sobre os valores a serem ressarcidos em face da ausência de previsão legal. Em suas contra-razões o contribuinte alegou, em preliminar, a não admissibilidade do recurso especial da Fazenda por falta de atendimento de seus pressupostos, mais especificamente em relação à inexistência de contrariedade explicita à lei, bem como pela não apresentação de acórdão paradigma. Analisando inicialmente a preliminar aduzida pelo contribuinte verifica-se que o recurso especial da Fazenda arrimou-se no art. 5°, .inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes então vigente — Portaria MF n° 55/1998, cuja correspondência no Regimento atualmente em vigor encontra-se no art. 15, § 1°, a seguir reproduzido: Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. ás' 1' Na hipótese de que trata o inciso 1 do art. 7' deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. O comando do § 1° reporta-se à demonstração fundamentada da contrariedade à lei e não da contrariedade explicita da lei, como alega o contribuinte em suas contra-razões. Estando devidamente fundamentado o entendimento expresso pela Fazenda do que considera contrariedade à lei é patente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do referido recurso, não merecendo prosperar a preliminar apresentada. Industrialização por encomenda Examina-se a questão que diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela recorrente pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda. Processo n.° 13971.001529/2001-02 csRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 8 De fato, inexiste previsão legal para a inclusão dos serviços de industrialização por encomendas na base de cálculo do incentivo. A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços é, juntamente com o valor da matéria-prima, um dos componentes do valor total do produto acabado, não sendo, por isso, possível simplesmente incorporá-lo ao valor da matéria-prima como se dela fizesse parte. Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal. Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é admissivel a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que definiu de forma clara e inequívoca o direito ao crédito. Portanto, considerar que outra hipótese de fato houvesse ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes equivale a tomar o lugar do legislador para estender o beneficio a uma situação claramente não contemplada na lei, o que foge à competência desse Tribunal Administrativo. Exclusão dos valores relativos às vendas para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização da base de cálculo do crédito presumido. Afirma a recorrente que se deu provimento ao recurso para deduzir da receita operacional bruta os valores relativos às vendas para o exterior de soja em grão e defende que "não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido os valores relativos às vendas para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização" (fl. 506). Entretanto, verifica-se que tal matéria não foi objeto do voto condutor do acórdão, nem neste decidida. A matéria decidida refere-se à identificação dos valores que compõem a receita de exportação e a receita operacional bruta, necessárias à apuração do coeficiente de exportação, que por sua vez se destina a apurar a base de cálculo do crédito presumido. Essa apuração antecede a apuração da base de cálculo do beneficio e com ela não se comunica. Portanto, não se conhece do recurso nessa questão por ser estranha ao que foi decidido no acórdão recorrido. Da atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O art. 66 da Lei n°8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Processo n.° 13971.001529/2001-02 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 9 ,sç 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ri° 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso 111 do art. 10 e o art. 66 da Lei n o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei ri' 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) • § 2° (VETADO) • § 3 0 (VETADO) § 4 0 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.°0203.405 Fls. 10 acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei n' 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU if 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 11 No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n 2 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Ádministração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de que não se conheça do recurso quanto à matéria não decidida pelo acórdão recorrido e por dar provimento quanto à parte conhecida. Recurso Especial do Contribuinte Relativamente ao recurso do contribuinte, antecede a sua apreciação o argumento aduzido em preliminar nas contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional, de que não foi apresentado pelo contribuinte acórdão paradigma referente à questão da inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos aos produtos adquiridos de terceiros que foram exportados sem sofrer industrialização pelo exportador (revenda). Alega a PFN que não atendido o requisito legal não deve ser admitido o recurso de divergência nesse quesito. De fato. Os acórdãos trazidos em anexo ao recurso especial de divergência decidem essa matéria nos mesmos termos que consta do acórdão recorrido, isto é, negando provimento à pretensão da empresa. Foi alegada contradição do acórdão com as normas de regência. Porém, o recurso especial contra decisão não-unânime que seja considerada contrária à lei é privativo do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do § 1° do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais, verbis: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 12 I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Portanto, deve ser acolhida a preliminar apresentada para não admitir o recurso quanto a essa matéria, devendo ser mantida a decisão contida no acórdão recorrido que determinou a exclusão das receitas de exportação de produtos de revenda também da receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. Restaram, para apreciação do recurso do contribuinte, as questões concernentes a: (a) receita de exportação dos produtos não tributados não aceitos no cálculo do crédito presumido de IPI; (b) aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas; (c) energia elétrica, combustíveis e lenha aplicados no processo produtivo. 1. Receita de exportação dos produtos não tributados (NT) excluídos do cálculo do crédito presumido de IPI Relativamente à questão dos produtos não tributados pelo IPI, é preciso distinguir entre dois momentos: 1) o cálculo do coeficiente de exportação e; 2) a apuração da base de cálculo do crédito presumido. Os arts. 22 e 32 da Lei d2 9.363/96, assim estabelecem, respectivamente: Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- I primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no I 1 artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita 1 de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do I Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e . material de embalagem. I 1Conforme se verifica na lei, os valores das operações relativas a produtos NT não podem ser excluídos nem do cálculo da receita de exportação e nem do valor da receita operacional bruta, porque o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 determina que esses conceitos devem ser 1 1 Processo n.° 13971.001529/2001-02 csRF1T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 13 buscados na legislação que rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na legislação do imposto de renda. Considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e do imposto de renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional bruta as vendas para o exterior de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI como NT, claro está que tais receitas devem participar da apuração do coeficiente de exportação. Em outras palavras: a receita de exportação de produtos NT deve integrar o cálculo do coeficiente de exportação, devendo ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente. Por outro lado, os insumos aplicados na industrialização de produtos NT não geram crédito presumido porque o estabelecimento que fabrica produtos NT não é considerado estabelecimento "produtor" à luz do art. 3 2 da Lei n2 4.502/64, in verbis: Art. 32 Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impásto. Tendo em vista que o art. 3 2, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96 determina que o conceito de produção deve ser o previsto na legislação do IPI, é óbvio que o estabelecimento industrial que fabrique produtos NT não pode ser considerado estabelecimento produtor em relação a estes produtos. Reforça esta conclusão o fato de o art. 4 2 da Lei n2 9.363/96 só permitir o ressarcimento do crédito presumido nos casos em que não seja possível seu aproveitamento na. ,.,, , escrita fiscal do IPI. Isto porque a primeira u tilização do crédito presumido e justamente na escrita fiscal do imposto. E só possuem escrita fiscal do IPI os estabelecimentos que industrializem produtos sujeitos ao imposto, ou seja, estabelecimentos industrializadores de produtos que estejam no seu campo de incidência, o que não ocorre com os produtos NT. Se não é estabelecimento produtor à luz da legislação do IPI, não preenche o requisito de ser cumulativamente produtor e exportador, previsto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 e, portanto, não tem direito ao crédito presumido de IPI em relação à fabricação e exportação de produtos NT. Esta interpretação sistemática afasta a possibilidade de interpretar literalmente a expressão "mercadorias nacionais" existente no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. 2. Das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n 2 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, 1 Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 14 produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota _fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições "..., o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior... ", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". Processo n.° 13971.001529/2001-02 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 15 Além disso, a Instrução Normativa - SRF n2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22 § 22, dispõe que: "Art. 2" Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 ° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que esses atos administrativos apenas explicitaram o que já se continha na lei, tendo em vista que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. O mesmo raciocínio não mais se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. A Medida Provisória n° 1.856-6, de 29/06/1999 revogou o inciso I do art. 6° da Lei Complementar n° 70/1991, que tratava da isenção das "sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades". O Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/1999 declarou que "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999.". Ou seja, a partir de novembro de 1999 as sociedades cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e pagam o PIS sobre o faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral, além das específicas. O crédito presumido de IPI constante dos autos refere-se ao período aquisitivo compreendido entre abril e junho de 2001, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo os valores das aquisições efetuadas das cooperativas. 3. Energia elétrica, combustíveis e lenha aplicados no processo produtivo No momento processual em que foi acolhido o recurso especial relativo a esta matéria inexistia qualquer óbice regimental para a tomada dessa decisão. Ocorre que no estágio processual atual verifica-se a existência de fato impeditivo para a admissibilidade da resistência oposta a essa questão. Em 27/09/2007 foram publicadas no Diário Oficial da União as súmulas expedidas pelo Segundo Conselho de Contribuintes e, dentre elas, a de n" 12, concernente à pacificação da controvérsia nos seguintes termos: Súmula n° 12 — Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 16 elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário. Consoante o art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, as matérias consolidadas em súmulas não mais poderão ser objeto de recurso e, o sendo, não são passíveis de admissibilidade, conforme abaixo reproduzido: , Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1' A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Ressalte-se que o conceito de combustíveis contido na citada súmula deve ser apreendido em sentido lato para incluir todo e qualquer produto que exerça a função de produzir energia por combustão, como é o caso da lenha, inserta nos argumentos de defesa da recorrente. • No direito processual, os atos necessários ao exercício de direitos, obrigações e faculdades das partes evoluem no curso da lide nos exatos termos em que estabelecida nas normas processuais vigentes à época da sua prática. E, em relação a essa matéria, a mudança normativa supra citada resultou na perda do direito processual de recorrer. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de unia faculdade ou de uni poder ou direito processual..." Portanto, não se conhece do recurso nessa matéria. Em face do exposto, voto no sentido de: 1. Dar provimento parcial ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional nos seguintes termos: a) não conhecer do recurso quanto à exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos às vendas para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização, por ser matéria estranha aos autos; b) excluir da base de cálculo do crédito presumido o valor dos serviços de industrialização por encomenda; e c) afastar a aplicação da taxa selic. , Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 17 2. Dar provimento parcial ao Recurso Especial de Divergência do Contribuinte nos seguintes termos: a) não conhecer do recurso do contribuinte em relação à matéria compreendida na Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes e a matéria para a qual não foi apresentado o paradigma necessário à formação da divergência(inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos à revenda de produtos); b) na parte conhecida, para que a receita de exportação de produtos NT seja incluída no cálculo do coeficiente de exportação, tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente; e c) para incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas de cooperativas. Sala das Sess es, em 1° de setembro de 2008. t.) ANTO O CARLOS ATULIM Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 18 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado INTRODUÇÃO: - A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 10 da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. 41101 REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 19 b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de fikki mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares Cs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos Processo n.° 13971.00152912001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 20 termos das Leis Complementares n's 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1°(..) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2° A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às k I matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em se O h ig respectivos artigos primeiros. 1 Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Daí, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 21 a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais ti, fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria P14 conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo I vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Art...rPara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 0, tendo em vista •o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 22 Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais., porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%..". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (.) Ál§J'0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. PVIi4 MP n° 674/94: Art. 30 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 23 porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.5QA eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 12, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, MI, g.". E, decisivamente,. não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 24 O que se pode concluir do artigo 50 é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crálito, do valor correspondente à restituição ou compensação", Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. liS Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 25 processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado, RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física. paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo i\t! (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas. maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. 1 Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Processo n.° 13971.001529/2001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 26 Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, 2° da 1N23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E Áj OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ 1ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COF1NS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese Processo n.° 13971.00152912001-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.405 Fls. 27 rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1 0 da Lei 9.363/96. o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n o 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS. cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.94 I/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/R1V, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5.Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e .OFINS. Sala das m 1° • e setembro de 2008. JULIO C IRA GOMES

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Numero do processo: 10882.001151/00-42
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1982 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA/RENÚNCIA DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que o recorrente renunciou a execução de seu título judicial deverá ser procedida a compensação, via administrativa, no limite do crédito apurado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-00477
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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DESISTÊNCIA/RENÚNCIA DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que o recorrente renunciou a execução de seu título judicial deverá ser procedida a compensação, via administrativa, no limite do crédito apurado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Lir-77fce o -Guerra e - • stro - Presidente ) Ni n Luiz B. 'e i - Relato; EDITADO EM: 28/10/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. 1 Relatório Tratam-se de pedidos de Restituição/Compensação (fls. 01 e 144), através dos quais o contribuinte pleiteia a compensação de seus créditos de Finsocial, oriundos da ação de Repetição de Indébito n° 87.0028318-5, transitada em julgado em 02.04.1991 (fl. 113), na qual restou reconhecida a inconstitucionalidade da majoração das ali quotas do referido tributo, com débitos da Cofins, referentes ao período de apuração de junho de 2000. Instrui seu pedido o demonstrativo de contas e cálculos judiciais corrigidos monetariamente (fl. 03); Procurações (fls. 04 e 152); OAB do representante legal (fl. 05); Alteração Contratual (fls. 06/07); bem como cópias da Ação de Repartição de Indébito n° 87.0028318-5, compostas por petição inicial (fls. 12/25); contestação (fls. 36/42); Oficio n° 330137 (fls. 43/90); Sentença de i a instância (fls. 95/98); apelação da Fazenda Nacional (fls. 100/103); Acórdão do TRF da 3 a Região (fls. 108/113); cálculo da liquidação de sentença elaborado por contador judicial (fls. 119/120); sentença da homologação dos cálculos (fl. 122); sentença nos Embargos à Execução na Ação Ordinária e seu trânsito em julgado (fls. 137/140 e 141, respectivamente). O Serviço de Análise e Orientação Tributária intima o contribuinte - fl. 150 a comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário, com a respectiva homologação do pleito e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive honorários advocatícios, conforme disposto no art. 37, § 2°, da IN SRF n°210/02. Ciente da intimação (AR — fl. 157), o contribuinte se manifesta às fls. 159, informando que o processo judicial encontra-se arquivado, razão pela qual requer prazo suplementar de 30 dias para cumprimento da intimação. O prazo complementar pleiteado pelo contribuinte foi deferido, conforme se constata das fls. 159. Decorrido o referido prazo sem a manifestação do contribuinte, o Serviço de Análise e Orientação Tributária - SEORT exarou o Despacho Decisório de fls. 172/173, no qual indeferiu o pedido de restituição/compensação em virtude da inércia do contribuinte em relação à intimação. Ciente da decisão (AR — fl. 176), o contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade às fls. 182/194, onde aduz, em suma, que: (i) o atendimento à Intimação dependia do desarquivamento da Ação de Repetição de Indébito n° 87.0028318-5 para que fosse emitida a certidão de objeto e pé, ocorre que, apesar de ter requerido o desarquivamento dos autos em 11.03.2005, este só veio a ocorrer em 04.05.2005, não havendo que se falar em inércia de sua parte; (ii) para cumprir a intimação, o desarquivamento da ação judicial era fundamental, pois assim teria a cópia da integralidade do processo (juntada na formulação do pedido de compensação) e a certidão objeto e pé, o que 110#4,2 Processo n° 10882.001151/00-42 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.477 Fl. 443 provaria que jamais deu início à execução da sentença transitada em julgado naqueles autos; (iii) a autoridade fiscal houve por indeferir a compensação, sob o fundamento de que houve falta de interesse da Recorrente, em razão de não ter sido apresentada a desistência da suposta execução de sentença; (iv) o não cumprimento da intimação não ocorreu por descaso, negligência ou falta de interesse, mas sim porque dependia do desarquivamento da ação judicial, que não ocorreu no tempo esperado, haja vista que o Poder Judiciário, especialmente na esfera federal, encontra-se atualmente desaparelhado e moroso; (v) a ofensa ao princípio da razoabilidade torna-se gritante, uma vez que instruiu o pedido de restituição/compensação com a cópia integral da Ação de Repetição de Indébito n° 87.0028318-5, na qual se constata que jamais deu início à execução da sentença proferida naqueles autos; (vi) em razão do princípio da proporcionalidade, não é lícito à Administração Pública valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada, tal como ocorre neste caso; (vii) em julho de 2000, quando formulou o pedido de compensação, estava vigente a IN SRF n° 73/97, cujo art. 17 determinava que bastava o contribuinte instruir o seu pedido de compensação com a cópia do inteiro teor do processo judicial com sua respectiva sentença transitada em julgado; (viii) na cópia da integralidade dos autos da Ação de Repetição de Indébito n° 87.0028318-5, constata-se que jamais deu início à execução judicial, motivo pelo qual não necessita comprovar que desistiu de uma execução que nunca propôs; (ix) o art. 37, caput, da CF, determina que a administração pública obedecerá dentre outros, o princípio da eficiência, entretanto, não é isso que se observa no caso em tela, vez que a autoridade administrativa preferiu seguir o caminho mais cômodo, ignorando a documentação juntada aos autos, cuja conseqüência foi o indeferimento do pedido de compensação como se jamais lhe tivesse provido documentação hábil para comprovar o seu direito pleiteado; (x) a própria União Federal, que foi ré na Ação de Repetição de Indébito em questão, está ciente de que jamais teve contra si suposta execução judicial da sentença naqueles autos, razão pela qual a administração pública, em relação diffrif\ 3 )1, ao princípio da eficiência, deveria verificar em seus registros internos e constatar se já não havia pago, judicialmente, o crédito que se pretende compensar; (xi) é inaceitável que a União Federal, cuja eficiência é presumida, não tenha controle se está pagando, através de precatório ou não, o débito da compensação em questão, imputando à Recorrente o dever de provar que não procedeu à execução judicial da sentença que lhe foi favorável; (xii) fica evidente, na via original da correspondente Certidão de Objeto e Pé, exarada pela r Vara Federal de São Paulo anexa, que não há qualquer precatório em seu favor, e também, que não houve execução judicial do qual devesse comprovar a desistência; (xiii) se tais documentos não forem considerados suficientes para comprovar que não recebeu os valores objeto da compensação, cabe, então, inverter-se o ônus da prova, impondo à própria União Federal provar que efetuou o pagamento por meio de oficio precatório. Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja reformada a decisão ora impugnada. Anexa em sua Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: procuração (fls. 195/198); alteração contratual (fls. 199/206); cópia da íntegra da Ação de Repartição de Indébito n° 87.0028318-5 (fls. 208/353); andamento processual extraído do sítio do TRF da 3' Região (fls. 355/357) e Certidão de objeto e pé expedida pela r Vara Federal de São Paulo (fl. 358). Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 361/362), que indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fl. 361): "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1982 TÍTULO JUDICIAL EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA. A restituição/compensação somente poderá ser efetuada, no caso de título judicial em fase de execução, se ficar comprovada, de forma inequívoca, junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e se o contribuinte assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada" Cientificado da decisão de primeira instância (AR — fl. 364), o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário às fls. 369/382, no qual reitera todos os argumentos já explanados em sua peça impugnatória e acrescenta, em suma, que: 4 nAki, Processo n° 10882.001151/00-42 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.477 Fl. 444 (i) não teve sua compensação homologada pela DRJ em Campinas, sob o fundamento de que não teria comprovado "a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial" obtido na Ação de Repartição de Indébito n° 87.0028318-5; (ii) a fim de regularizar o procedimento apontado pela decisão recorrida, anexa petição protocolada em 10/03/2008 nos autos da supracitada ação judicial (fls. 417/420), na qual renuncia expressamente ao seu direito de promover a execução judicial da decisão transitada em julgado por meio de oficio precatório, bem como a execução dos correspondentes honorários advocatícios, cumprindo, portanto, a exigência contida no art. 51, § 2°, V, da IN SRF n° 600/05; (iii) restou comprovado nos autos do presente processo administrativo, por meio dos documentos juntados, que jamais chegou a promover a execução do titulo judicial transitado em julgado em 09/08/93, por meio de oficio precatório, visto que optou exclusivamente pela compensação administrativa do indébito tributário; (iv) o andamento processual comprova que a ação judicial foi des arquivada em 10/03/08, a fim de requerer a renúncia, o que demonstra que não está pleiteando a restituição do tributo indevidamente por meio de precatório, somente através do presente processo administrativo; (v) a execução judicial inicia-se com o pedido de citação da Fazenda Nacional pelo contribuinte, nos termos dos arts. 730 e 731 do CPC, providência esta que jamais foi tomada na Ação Ordinária n° 87.0028318-5; (vi) encontra-se na decisão recorrida o reconhecimento de que inexiste "menção alguma na Certidão objeto e pé dizendo que houve pagamento dos valores restituiveis/compensáveis por meio de oficio precatório", contudo, houve por não homologar a compensação efetuada pela Recorrente sob o fundamento de que teria solicitado "expedição do competente oficio precatório" por meio de petição protocolada em 05/05/95; (vii) tal pedido não se confunde e não substitui o procedimento formal e necessário exigido na norma processual (arts. 730 e 731, do CPC), para que se considere iniciada a fase de execução judicial contra a Fazenda Pública; (viii) a referida petição sequer foi analisada pelo Juiz da ação visto que, em momento algum foi determinada a expedição do oficio precatório, com base nos cálculos efetuados pelo contador judicial (fl. 110) da ação judicial; 41) (ix) ao contrário do que consta no referido acórdão, a Fazenda Nacional não opôs Embargos à Execução na Ação Ordinária, pois sequer foi intimada a se manifestar acerca dos cálculos do contador judicial (fls. 120/121), motivo pelo qual os cálculos não foram homologados pela r. sentença (fl. 122); (x) o acórdão recorrido mencionou os Embargos à Execução n° 96.0024228-3 (Apelação Cível n° 97.03.049915-5), contudo, tais embargos não possuem relação com a Ação Ordinária n° 87.0028318-5, visto que neles, sequer consta o seu nome, mas sim, Escripex Escritório Paulista de Exportação Ltda.; (xi) os documentos equivocadamente juntados às fls. 133/141, nada relacionam com a supracitada Ação ou o caso em questão, razão pela qual não podem servir de base para o indeferimento da compensação pleiteada; (xii) o seu pedido de compensação acompanhou os termos do art. 17, § 1°, da IN SRF n° 21/97, com redação dada pela IN SRF n° 73/97, vigente à época do protocolo do pedido de compensação (04/07/00), visto que, bastava o contribuinte instruir o pedido de compensação decorrente de sentença judicial transitada em julgado com a cópia da integralidade dos autos da ação judicial para que fosse deferida a compensação pleiteada, caso não tivesse sido iniciada a fase executória pela Recorrente na ação judicial. Para corroborar o alegado, cita jurisprudências do Conselho de Contribuintes. Por todo exposto, requer que seja o presente Recurso Voluntário inteiramente procedente para o fim de reformar o acórdão recorrido, homologando, assim, a compensação efetuada pela Recorrente. Outrossim, requer o desentranhamento de todas as peças processuais equivocadamente juntadas aos autos do processo administrativo (fls. 133/141), haja vista que tratam de outro processo e de outro contribuinte, que indevidamente serviu de fundamento para o acórdão ora recorrido. Requer ainda que, caso entenda necessário, "sejam os autos baixados em diligência a fim de que sejam tomadas demais medidas consideradas cabíveis". Anexa em seu recurso, DARF (fl. 366), Procuração com alteração na razão social (fls. 383/385), Contrato Social autenticado (fls. 386/394), Alterações Contratuais (fls. 395/413), OAB de procuradores (fls. 414/415), Petição de renúncia de execução judicial do processo n° 87.0028318-5 (fls. 417/420), Andamento Processual da Ação Ordinária n° 87.0028318-5 (fls. 422/425). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em três volumes, em 10/12/2008, constando numeração até às fls. 440, penúltima. Of 6 Processo n° 10882.001151/00-42 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.477 Fl. 445 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartok, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por conter matéria de competência desta Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cuida o presente de pedidos de Restituição/Compensação (fls. 01 e 144), através dos quais o contribuinte pleiteia a compensação de seus créditos de Finsocial, oriundos da ação de Repetição de Indébito n° 87.0028318-5, transitada em julgado em 02.04.1991 (fl. 113), na qual restou reconhecida a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do referido tributo, com débitos da Cofins, referentes ao período de apuração de junho de 2000. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, indeferiu o pedido de restituição/compensação, haja vista que o recorrente juntou aos autos os Embargos à Execução na Ação Ordinária e seu trânsito em julgado (fls. 137/140 e 141, respectivamente). Irresignado o recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário alegando, em síntese, que os Embargos à Execução constantes nos autos são da empresa Escripex Escritório Paulista de Exportação Ltda, bem como que estes foram acostados aos autos por engano e para corroborar anexa, ainda, a renúncia a execução judicial da decisão transitada em julgado, protocolizado perante a 7' Vara da Justiça Federal de São Paulo, em 10/03/2008. Após esta breve síntese dos fatos, passo a analisar a controvérsia. Com efeito, dispunha o art. 17 da Instrução Normativa n° 21/97, vigente à época dos pedidos de restituição/compensação apresentados pelo contribuinte, in verbis: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF n2 73/97, de 15/09/1997) 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive iii‘41114 os honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF n'2 73/97, de 15/09/1997) § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (Incluído pela IN SRF n 2 73/97, de 15/09/1997) (g.n) Nessa mesma esteira dispõe a IN SRF n° 210, de 2002 e a IN n° 460, de 2004, respectivamente, como será observado nas transcrições abaixo: "Art. 37. § 2' Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. • § 3' Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." "Art. 50. § 2° Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." O dispositivo supra foi revogado pela IN/SRF n° 563, de 2005, que assim dispõe: "Art. 50. sç 22 Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homolog,g_ção, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução." (g.n) Ainda nesse sentido dispõem as IN n° 600/2005, 728/2007 e 900/2008. As disposições acima transcritas têm por escopo evitar a restituição em duplicidade, além de assegurar que não haja concomitância entre o processo administrativo e o judicial, hipótese esta vedada pela Súmula n° 05, deste E. Conselho, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do /Á)dri Processo n° 10882.001151/00-42 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.477 Fl. 446 processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Infere-se, pois, dos dispositivos transcritos acima, que para ocorrer a compensação de indébito reconhecido judicialmente, deverá o contribuinte apresentar a homologação da desistência do titulo judicial ou a renúncia a sua execução. No caso em tela, constata-se que assiste razão ao recorrente ao afirmar que não promoveu a execução de seu titulo judicial, como será demonstrado a seguir. Observa-se às fls. 117/120 e 122, que os Embargos à Execução referem-se à empresa Escripex Escritório Paulista de Exportação Ltda, cuja ação não tem nenhuma relação com o processo em comento, incorrendo em um erro sua anexação a esses autos, devendo, portanto, ser desentranhados destes. Por seu turno o recorrente anexou junto ao seu recurso voluntário seu pedido de renúncia a execução de seu titulo judicial, entretanto, não foi acostado aos autos à homologação de tal pedido. Outrossim, tendo em vista as afirmações da decisão recorrida, a fim de apurar a real situação do presente processo, consultei, em 18/06/2009, no sitio da Justiça Federal de São Paulo, o andamento do processo n° 87.0028318-5: eQnsu/ta ProçewJal 1' g rau SJSP e SJMS Consulta da Movimentação Número : 66 PROCESSO 87.0028318-5 Autos com (Conclusão) ao Juiz em 21/05/2008 p/ Sentença * * * S entença/D esp acho/D eci são/Ato Ordinátorio 1 Tipo : B - Com mérito/Sentença homologatória/repetitiva Livro : 9 Reg.: 677/2008 Folha(s) : 217 ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventuais impugnações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 10/07/2008 ,pag 24/26 ct~utta Proce”um1 rau SJ-SP e SJMS 0411 Nr /11‘. Consulta da Movimentação Número : 79 PROCESSO 87.0028318-5 Em 10/10/2008 as 08:00 h Descrição ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Recebimento da guia 747/2008: PACOTE: 50868 Verifica-se do andamento processual acima, que foi extinta a execução nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil, e, em ato continuo, os autos foram arquivados desde 10/10/2008. Não há nenhuma informação no sitio sobre posterior desarquivamento dos autos. Insta transcrever o art. 794 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação; II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da divida; III - o credor renunciar ao crédito". (g.n) Logo, o conjunto probatório dos autos, bem como a consulta processual realizada, permite concluir que o recorrente não está executando seu titulo judicial, bem como renunciou expressamente a este, o qual restou homologado pelo Poder Judiciário. Assim, o recorrente observou os requisitos necessários para obter a compensação de seu indébito pela via administrativa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. ton Lui oli -7- 10

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4640228 #
Numero do processo: 13838.000082/2006-95
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano calendário 1989 à 1992 IRF /ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35, da Lei n° 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa 63, de 25/07/1997, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9304-000.150
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da zla TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito, nos termos d relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Alt- CARLOS ALBERTO R ITAS BAR ET Presidente "111 " E MA á QU ' PESSOA MONTEIRO Re atora Processo n° 13838.000082/2006-95 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.150 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 1 O AN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48.077, fls. 335/340 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, apresenta o Recurso Especial de fls. 343/350, admitido através do despacho 102-159/2008, fls. 377/378. O acórdão está assim ementado: ILL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — SOCIEDADE LIMITADA — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Decadência afastada. Recurso provido. A Fazenda Nacional, em síntese, alega divergência entre este julgado e aquele proferido no Ac. 302-35782 além de contrariedade às disposições contidas nos artigos 168, I c/c 165, I, ambos do Código Tributário Nacional, defendendo que o CTN fixa o prazo prescricional nos termos do citado art. 165. Argúi, ainda, que a legislação privilegiando a segurança jurídica, instituiu o prazo de cinco anos, seja para constituir o crédito tributário (arts. 173, I, do CTN) ou para repetir o tributo indevidamente pago (arts. 168 c/c art. 165, I, do CTN). Reporta-se, à Lei Complementar n ° 118, de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a interpretação do inciso I, do art. 168, do CTN, dispositivo esse que deve retroagir, nos termos do art. 106, I, do CTN. Transcreve doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi e Parecer PGFN CAT n° 1538/99. Contra-razões do Interessado às fls. 385/392, onde, em breve síntese, reclama da flagrante violação aos princípios constitucionais, com a edição do Ato Declaratório SRF n'.96, de 26/11/1999, cujo fundamento de validade é o Parecer PGFN/CAT/1538, de 1999, que dr? 2 , Processo n° 13838.000082/2006-95 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.150 Fl. 3 sequer fora aprovado pelo Ministro da Fazenda ou publicado em Diário Oficial, mas alterou total e equivocadamente o entendimento até então vigente. Invoca o Parecer Cosit 58/98, vigente à época da interposição do pedido, onde, admitida a inconstitucionalidade das exações, havia prazos específicos para o termo inicial de contagem dos prazos de decadência e prescrição. Por este parecer (itens b e c) a administração admitiu que nos casos de tributos julgados inconstitucionais e objeto de Resolução do Senado Federal, o prazo tem inicio na data desta publicação, ou da data de publicação do ato do Secretário da Receita Federal. Transcreve os dispositivos. Reclama da mudança dos critérios de julgamento pela administração e pede seja confirmada a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, à unanimidade da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar tempestivo o pedido de restituição para o ILL referente aos anos de 1989 à 1991, conforme DARFS de fls.10/39, interposto em 27/08/1999, com base na data da Instrução Normativa 63 de 24/07/1997, como dies a quo, para contagem do prazo de prescrição. As razões expendidas no acórdão recorrido, da lavra do i.Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, bem definem as questões dos autos, a quem peço vênia para a transcrição seguinte: (..)Ao julgar o Recurso Extraordinário n" 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do In 3 • z Processo n° 13838.000082/2006-95 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.150 Fl. 4 encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionali dade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURíDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n" 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitaçã o do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n" 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n" 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n" 456 da Súmula), pressupõe decisão 4, 4 Processo tf 13838.000082/2006-95 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.150 Fl. 5 formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. G. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n." 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: "Art. 1" É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 0 Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n." 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n." 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. I" Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal 5 Processo n° 13838.000082/2006-95 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.150 Fl. 6 editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. Em situação em que a norma é declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônima, tem-se como marco inicial o dia 20-11-1996 com término em 19-11- 2001. Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. No caso dos autos, como estamos diante de sociedade limitada cujo capital social está distribuído entre os sócios quotistas, é tempestivo o pedido de restituição protocolado em 27 de agosto de 1999.(.) Desta forma, NEGO provimento ao recurso especial, implicando em determinar a devolução dos autos a unidade de origem para que a autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP para analise as demais questões constantes do pedido do Contribuinte, ante o afastamento da questão preliminar. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009. I :/1-1' MAL À •MAS- ° SSOA MONTEIRO 6

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Numero do processo: 16327.001862/2004-49
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não caracteriza insuficiência de recolhimento de IRPJ, o recolhimento em DARF no curso do ano calendário, com código especifica do FINAM, opção confirmada na DIRPJ entregue tempestivamente, retificada após o encerramento do ano calendário respectivo.
Numero da decisão: 1803-000.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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INCENTIVOS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Não caracteriza insuficiência de recolhimento de IRPJ, o recolhimento em DARF no curso do ano calendário, com código especifico do FINAM, opção confirmada na DIRPJ entregue tempestivamente, retificada após o encerramento do ano calendário respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 413rdionals': 1 • DE MORAES - Presidente hiej 6r. se se; WALTER ADOLFO SCH - Relator EDITADO EM: 2 7 nn Auu 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente da turma), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice- presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocência dos Santos, Benedicto Celso Benicio • Júnior, Márcia Miranda Gomes Clementino. Relatório - — - — Processo n° 16327.001862/2004-49 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.107 Fl. 123 SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (nova denominação de SAFRA SEGUROS S/A), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 10a Turma da DRJ SAO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a refonna da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de auto de infração (fls. 3 a 6) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-calendário 2000, lavrado em 20/12/2004, em razão do não reconhecimento do direito ao incentivo fiscal relativo à destinação ao FINAM de parcela do imposto. A questão foi objeto de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, formalizado nos autos do processo administrativo n° 16327.003768/2003-43, tendo sido indeferido o pleito pela Divisão de Orientação e Análise Tributária — Diort da Delegacia Especial de Instituições Financeiras — Deinf (fls. 35 a 40). Assim, o valor de R$19.595,78 recolhido por meio de DARF com código específico relativo ao FINAM foi considerado como subscrição voluntária de quotas do fundo de investimento regional e não como pagamento de parte do IRPJ. Conseqüentemente, restou um saldo de IRPJ a pagar nesse montante, a ser lançado de oficio, conforme representação de fls. 11 e 12. Em decorrência dos fatos acima descritos, foi lavrado auto de infração para a exigência dos valores a seguir discriminados: Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Imposto de Renda Pessoa Jurídica Art. 601, §7°, do RIR/1999; art. 13, §7°, da 19.595,78 (IRPJ) Medida Provisória n° 2.058/2000 e reedições Juros de Mora (calculados até Art. 6°, § 2°, da Lei n°9.430/1996 13.186,00 30/11/2004) Multa Proporcional Art. 44, I, da Lei n°9.430/1996 14.696,83 TOTAL 47.478,61 Cientificado da autuação por meio de seu procurador em 21/12/2004 (fl. 3), o interessado apresentou, em 20/01/2005, a impugnação de fls. 44 a 51. Inicialmente, alega que a autoridade fiscal não poderia efetuar o lançamento, pois o valor em questão encontra-se em discussão nos autos do processo administrativo n° 16327.003768/2003-43, que trata do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Conforme já alegado no referido processo, o valor de R$19.595,78 não poderia ter sido considerado investimento com recursos próprios, pois foi recolhido com código específico referente ao FINAM. Acrescenta que tem direito ao incentivo fiscal, face ao 1/49 Processo n°16327.001862/2004-49 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.107 Fl. 124 preenchimento dos requisitos legais (manifestação da opção de aplicação na DIPJ e aplicação limitada a 18% calculada sobre o montante do imposto a ser recolhido). Sustenta o impugnante que é indevido o lançamento, pois o imposto foi pago integralmente, tendo ocorrido a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional — CTN. Ante o exposto, requer a revisão do lançamento efetuado, com a conseqüente extinção do crédito tributário. A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão n°16-13.376 de 14 de maio de 2007 (fls. 70/75), julgou procedente o lançamento , ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INCENTIVOS FISCAIS. FINAM Não sendo reconhecido, pela Secretaria da Receita Federal, o direito a usufruir o incentivo fiscal, o valor recolhido em DARF específico passa a ser considerado subscrição voluntária para o fundo, sendo exigível o valor do imposto correspondente. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 91 a 102, repetindo os argumentos da inicial, requerendo a dependência por prejudicialidade com o processo n° 16327.003768/2003-43 e reiterando a improcedência do lançamento por insuficiência de recolhimento do IRPJ, face a legalidade na aplicação em incentivos fiscais FINAM. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o presente processo de lançamento IRPJ relativo ao ano calendário 2000, referente insuficiência de recolhimento do imposto em face do não reconhecimento da aplicação em incentivos fiscais na DaPJ retificadora, caracterizando-se o recolhimento efetuado no curso do ano calendário, como subscrição voluntária com recursos próprios aplicada no projeto. Em seu arrazoado a recorrente, alega em síntese: a) A necessidade de reunião do presente com o processo n° 16327.003768/2003-43, face a prejudicialidade deste para análise da validade do lançamento objeto dos autos, e onde se discute o PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC); Processo n°16327.001862/2004-49 81-T E03 Acórdão n." 1803-00.107 Fl. 125 b) A ilegalidade do lançamento estribado na simples negativa em reconhecer a validade da aplicação em incentivos fiscais, face a entrega de DIRPJ retificadora do ano calendário 2000, majorando a aplicação no FINAM de R$ 180.182,02 para R$ 181.705,85. Assiste razão à interessada. Com efeito, o lançamento de oficio foi realizado com base em representação fiscal (fls. 11/12) pela qual se constatou que conforme extrato das aplicações financeiras (fls. 16) foi recusada a opção em incentivos fiscais FINAM, relativa ao ano calendário 2000, face a entrega de DIRPJ (retificadora) após a data de 31/12/2001. Em conseqüência, o valor recolhido em DARF no curso do ano calendário 2000, no valor de R$ 19.595,78, foi caracterizado como subscrição voluntária ao respectivo fundo destinatário (FINAM), e pagamento a menor de imposto de renda pessoa jurídica, nos termos do art. 4°, §§ 6° e 7°, da Lei n° 9.532/97, ensejando o lançamento de oficio com respectivos acréscimos legais. Tendo a contribuinte ingressado com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc), constante do processo administrativo n° 16327.003768/2003-43, o pedido foi inicialmente negado, motivando o lançamento objeto dos autos. No entanto, em sessão de 14 de maio de 2009, o PERC constante do processo n° 16327.003768/2003-43, foi apreciado pela colenda Terceira Câmara da 1' Seção do CARF, dando provimento ao apelo do contribuinte, ementando assim a decisão contida no Acórdão 1301-00.095: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE — Inexistindo fundamento legal para limitação temporal imposta por meio de ato normativo, há que se admitir o pedido de revisão que visa restabelecer aplicação em incentivo fiscal derivada de opção exercida por meio de declaração retificadora. Constata-se pois, que foi afastada a limitação temporal tida como elemento fundamental para justificar o lançamento de oficio, não havendo óbice no entender da decisão prolatada pela V Câmara Ordinária desta l a Seção, para o exercício de opção por incentivos fiscais apenas em virtude de apresentação de DIRPJ retificadora após o encerramento do ano calendário em que deveria ocorrer a entrega tempestiva das declarações. Considerando que o fundamento jurídico do lançamento é única e exclusivamente a impossibilidade de se acatar a opção em incentivos fiscais, por apresentação de declaração de DIRPJ retificadora, fora do limite temporal imposto pelo Ato Declaratório Normativo n° 23/85, não pode subsistir o presente lançamento, por ausência de fundamento legal. Neste diapasão, não havendo óbice para a análise e reconhecimento da aplicação em incentivos fiscais realizada pela interessada no ano calendário 2000, deve ser - _- _ Processo n°16327.001862/2004-49 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.107 Fl. 126 cancelado o presente lançamento, deduzindo-se na emissão do certificado final, eventual insuficiência apurada em virtude da alteração havida no valor final apurado e considerado como aplicação no fundo de incentivo fiscal, em virtude da declaração retificadora. Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso. kiag£ ›". VA'et/ns Walter Adolfo Maresc Relator r- Processo n°16327.001862/200449 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.107 Fl. 127 6 Processo n°16327.001862/200449 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.107 Fl. 128 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo 11, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. • Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [] • 7 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004199/2004-90
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2003 Ementa: :RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. IPI CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et tio jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso especial da Fazenda Nacional provido Recurso especial do contribuinte provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.280
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, quanto a não incidência de juros à taxa Selic sobre o ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria "aquisições de pessoas fisicas e cooperativas", vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. IPLCRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et tio jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. 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Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria "aquisições de pessoas fisicas e cooperativas", vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho. „ • , • , , • N 4) ' 4 I! 'RAGA Presidem // / , . 7? • •LSO M • ' DO ROSENBURG FILHO Redator Designado FORMALIZADO EM o 9 ju rN 2o9 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, , Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo i Bernardes Raimundo de Carvalho (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. , Relatório /-------/--..--------- A matéria discutida no presente feito refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, de que trata a lei n° 9.363/96, período de apuração de 01/10/03 á 30/12/03. Em sessão plenária de 5 de dezembro de 2006, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso n" 135.632. A ementa dessa decisão está assim redigida: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FISICA& É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa físico ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. - TAXA SELIC. NORA MS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDINDO A 7AX4 SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do mi. 39, § 4" da Lei n" 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de ReelIrS0 Fiscais no s\ .(t7 2 1 , Processo n° 10935.004199/2004-90 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.280 Fls. 3 • CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Ás fls. 360/366, recurso especial da Fazenda Nacional (União), pela qual em apertada síntese, questiona o deferimento da atualização do crédito pela taxa SELIC. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n° 203-176 (fl. 368) da Presidência daquela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 370/387, apresentação do Recurso de Divergência do contribuinte, onde se insurge contra o não deferimento, na base de cálculo do ressarcimento de IPI, dos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas). Ás fls. 392/402 contra razões da contribuinte, onde em apertada síntese alega não ter ocorrido "violação" a justificar a interposição do Recurso Especial. Que de acordo com . o Regimento, (SIC) as alegações ou interpretação doutrinárias não são base para fundamentar contrariedade à lei, sendo necessário que ela seja real de tal sorte que se torne ilegal a decisão hostilizada, para merecer seguimento o recurso extremo". No mais, pede a manutenção da decisão recorrida. Á fl. 406, Despacho n° 203-258, dando seguimento ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, no tocante aos insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas). Às fls. 408/421, contra razões da Fazenda Nacional, onde em apertada síntese pede a manutenção da decisão recon-ida. Transcreve excertos do Parecer PGFN/CAT 3.092/2002. É o relatório. Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MA RTÍNEZ LOPEZ, Relatora Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles tomo conheço. Trata-se da análise de dois recursos; um interposto pela Fazenda Nacional e outro pela contribuinte. . O recurso especial da Fazenda Nacional (União), em síntese, questiona o deferimento da atualização do crédito pela taxa SELIC. O recurso de divergência da contribuinte, diz respeito à não admissão na base.* e cálculo do ressarcimento de IPI, dos insumos adquiridos de não contribuintes. 3 Processo n° 10935.004199/2004-90CSRF/T02, Acórdão n.° 02-03.280 Fls. 4 Passo à análise dos recursos. Recurso da Fazenda Nacional (SELIC): O cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Penso equivocado o raciocínio externado pela Fazenda Nacional. Ressalto conhecer da existência de Jurisprudência cristalina dos Tribunais Superiores no sentido de que crédito escritural não deve ser sujeito à atualização. Não é o caso dos autos em que a decisão reconheceu a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI. Aliás, a partir do protocolo de pedido de restituição de determinada importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva-se um outro aspecto importante. A demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Cabe também asseverar que não se discute se correção monetária é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, fato este constatado pela jurisprudência dos , Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE n° 93.415/RS, RE n° 89383-7/RJ, RE n° 77.803/RS. Penso, que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. A negativa de aplicação da taxa SELIC, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa SELIC, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa SnIC os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratorios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal dos'l e of /I 1; k Processo n° 10935.004199/2004-90 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.280 Fls. 5 seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Portanto, diante do exposto nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Recurso da Contribuinte: A matéria, diz respeito quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: 1 Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. /5- 5 Processo n° 10935.004199/2004-90 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.280 Fls. 6 VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS F.AZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser .feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; 6 d . , Processo n° 10935.004199/2004-90 CSRF/T02 • Acórdão n.° 02-03.280 Fls. 7 - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação . que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleo lógico e o histórico; 1 - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos in.sumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n° 529.578-SC (2003/0072619-9).2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido3 , motivo pela qual nego provimento ao recurso da D. Fazenda Nacional. CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional (SELIC) e de DAR provimento ao recurso interposto pela contribuinte (insumos de pessoas físicas). Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008 ,(2 MARIA TERES MARTÍNEZ LOPEZ 2 Revista Dialética de Direito Tributário n° 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos de Contribuintes..yi 7 ' . Processo n° 10935.004199/2004-90 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.280 Fls. 8 Voto Vencedor VOTO DO CONSELHEIRO GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO DESIGNADO QUANTO Á ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE RESSARCIMENTO. A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o • devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: O art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de refbrma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É.facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou re.slituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação do, Ufir. Processo n° 10935.004199/2004-90 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.280 Fls. 9 § 4 0 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 1, Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. •§ I" (VETADO) § 2° (VETADO) §3° (VETADO) • § 4" A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ,Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulas federais, acumulada 17-lellSall17C171e, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até, o mês anterior ao da compensação ou . restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo i efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é f lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento f 1 9 . • Processo n° 10935.004199/2004-90 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.280 Fls. 10 anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. .Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no principio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma' 10 , , ` n Processo n° 10935.004199/2004-90 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.280 Fls. 11 situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3o, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. É cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e . não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional neste assunto. Sala d S-ssões, em 01 de julho de 20 . // -9-2 /,/,„ ,, I" , G LSON IVIA R, O ROSENBURG FILHO if i ii

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4636311 #
Numero do processo: 13807.011742/00-46
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.751
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial contando o prazo para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido, e a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial contando o prazo para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido, e a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial contando o prazo para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido, e a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 13807.011742/00-46 CCOI/C0 Acórdão n.° 03-05.751 Fls. 2 TO' 4 10 PR' GA res • e • I It.& .• SUSY S HOFFMANN Rei. ora Designada FORMALIZADO EM: 2 5 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 13807.011742/00-46 CCO I/C01 Acórdão n.° 03-05.751 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 72/80) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301-31.679 (fls. 62/70), exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaraçao de inconstitucionalidade das majoraç5es de ai/quota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n o 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicita ção.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM RETORNO DO PROCESSO A DR.1 DE ORIGEM PARA O EXAME DO RESTANTE DO MÉRITO. Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que, nos termos do AD/SRF n° 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Regularmente intimada do supra citado recurso em 02 de dezembro de 2005, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) não apresentou quaisquer contra- razões. É o relatório. ("?r 2 Processo n° 13807.011742/00-46 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-05.751 Fls. 3 Voto Vencido O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho n° 301-591.07/05 (fl. 110), proferido pelo i. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas que: (i) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre novembro de 1990 a março de 1992 (fl. 12); e (ii) o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 29 de novembro de 2000 (fl. 01). Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia ser contado a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36 (ou seja, a partir de 10 de junho de 1998). Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário. Assim sendo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: ,sç ir. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o terna, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): 3 Processo n° 13807.011742/00-46 CC0I/C0 Acórdão n.° 03-05.751 Fls. 4 1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3" da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o art. 106, I, do CTN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CT1V, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada uni conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e uni alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 4 Processo n° 13807.011742/00-46 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-05.751 Fls. 5 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, ,se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (..) Ora, considerando que: (i) a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 29 de novembro de 2000; (ii) os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre novembro de 1990 a março de 1992, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Fazenda Nacional para excluir o valor recolhido no mês de novembro de 1990. Os presentes autos devem retornar à repartição de origem (DRF), para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões; 17 de ju911008) a a' o'e' 2JliP ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO s Processo n° 13807.011742/00-46 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-05.751 • Fls. 7 Voto Vencedor CONSELHEIRA-RELATORA SUSY GOMES HOFFMANN O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, I do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS d. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27— O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." 7 Processo n° 13807.011742/00-46 CCOI/C0 I Acórdão n.° 03-05.751 Fls. 8 Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditOrio, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- SC, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a q"uo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). 8 Processo n° 13807.011742/00-46 CCOI/C01 Acórdão n.° 03-05.751 Fls. 9 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. L110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2' convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9' da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativó inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). 9 Processo n° 13807.011742/00-46 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-05.751 Fls. 10 Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões, Brasília, 17 de junho de 2008. I (dp .4 SUSY rMES õ FMANN lo Processo n° 13807.011742/00-46 CS RF/T03 Acórdão n.° 03-05.751 Fls. 11 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2° do artigo 37, c/c inciso VII do art. 11 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em ROSEMARI CORRÊA E SILVA Chefe do Serviço de Secretaria da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ciente em Procurador da Fazenda Nacional 11

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Numero do processo: 13851.001133/99-92
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução.do Senado nº 49, de 1995. Recurso especial do procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS <*h'Si>, SEGUNDA TURMAsz...1.72er%ri, Processo n° :13851.001133/99-92 Recurso n° : RD/201 -125.891 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessado : ROBERTO DONIZETTI CREPALDI Sessão de : 02 de julho de 2007. Acórdão n° : CSRF/02-02.759 • PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n ils 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução.do Senado r12 49, de 1995. Recurso especial do procurador negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto peia FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ça /2.»°°°°— ‘Y-X40, CLja 4f301- M)SEFÃ MARIA COELHO MARQUES REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 09 JUN 2009 • Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: GR,ENO GURJÃO BARRETO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, LEONARDO SIADE MANZAN (Substituto • convocado), RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO (Substituto convocado). Processo n° :13851.001133/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.759 Recurso n° :RD/201-125.891 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROBERTO DONIZETTI CREPALDI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/POR n2 4.682/2003, proferido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu pedido de compensação no importe de R$ 2.503,69 (dois mil, quinhentos e três reais e sessenta e nove centavos), relativo a indébitos da contribuição ao PIS, recolhidos com base nos indigitados Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, no período compreendido entre agosto/89 e março/92. Em análise primeira, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara - SP, às fls. 81/82, indeferiu a solicitação por entender estarem os créditos pleiteados totalmente extintos pela decadência, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a data dos indevidos pagamentos e a apresentação do presente pedido, que se deu em 05 de novembro de 1999. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 85/103, defendendo, com lastro em acertos do Poder Judiciário, o prazo decenal para pleitear a restituição do indébito tributário farpeado, assim como a semestralidade do PIS. O Colegiado de primeiro grau, às fls. 112/120, manteve a decisão impugnada, consubstanciada na decadência dos créditos envolvidos e na forma de apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Não satisfeito, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 119/146, reiterando os argumentos esposados em sua peça vestibular. É o relatório. A Câmara a quo deu provimento ao recurso. O acórdão foi assim ementado. PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos, a contar da Resolução do Senado Federal n 2 49/95, o direito de o contribuinte compensar pagamentos a maior da contribuição ao PIS efetuados em atendimento ao disposto nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. a 2 Processo n° :13851.001133/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.759 A Procuradora da Fazenda Nacional, dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls.153/156, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que lhe fosse restabelecido o prazo de cinco anos de restituição e/ou compensação para o PIS a partir de recolhimento, consagrado pela primeira instância administrativa. O recurso foi admitido pela Presidenta da P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, quanto à questão da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS. O contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. ff 3 Processo n° :13851.001133/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.759 VOTO VENCIDO Conselheiro - HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, referente a fatos geradores ocorridos no período de apuração compreendido entre agosto de 1989 e março de 1992, cujos pagamentos, respectivamente, foram efetuados no período compreendido entre novembro de 1989 e abril de 1992, que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 106 a 116, a DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo. A Câmara recorrida afastou a decadência - sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora - e deu provimento ao recurso. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da decadência/prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. 1 4 Processo n° : 13 851 . O O 1133 /9 9 -92 Acórdão n° : CSRF/02-02.759 O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: 1. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. O inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1° do artigo 150 do Código é especifico quando se refere à extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: Art. 150 Omissis 1- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário dá-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante , 915 Processo n° : 13851 .001133/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.759 é resolutória, o que antecipa o inicio dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, aí sim, o crédito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §. 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, os créditos cujos pagamento mais próximo fora efetuado em abril de 1992 foram extintos pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 05 de novembro de 1999. Com essas considerações, dou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília, 02 de julho de 2007. - /e- enriq'ue.Pinheiro ToS 6 Processo n° :13851.001133/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.759 VOTO VENCEDOR Conselheira Designada JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Discordo da posição do Relator no que se refere à questão do prazo prescricional para os contribuintes pleitearem restituição de valores pagos relativos a tributo cuja norma que o exige tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal efeito comungo com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n 2 58, de 1998, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "(4 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense. Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT1V é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência; é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto ?I 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. Na verdade, concordo com o entendimento desse Parecer porque o pagamento só se toma indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 112 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte se estende erga omnes. kig1/4L 7 Processo n° :13851.001133/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.759 - Portanto, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado ri 49, o que ocorreu em 10/10/95 e conforme, já decidido em outras ocasiões por esta Turma, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos No presente caso a contribuinte ingressou com seu pedido em 05/11/1999, portanto antes do prazo de 10/10/2000. Assim meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões, DF, em 02 de julho de 2007. 4 I 1 al 911°ClUd OCIOIXO ' SE `. MARIA COELHO MARQUES r gel • 8 • Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003123/2001-44
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA, ADMISSIBILIDADE. A exigência de cópia autenticada do inteiro teor do acórdão citado como paradigma encontra-se superada pela nova disciplina geral relativa aos documentos existentes na própria Administração prevista no art. 36 da Lei n° 9384/99. 0 ônus de verificação da decisão paradigma alegada pelo recorrente 6 do órgão julgador responsável pelo processo administrativo, O art. 15 do Regimento Interno deve ser interpretado conforme a regra de proteção plasmada nos artigos 36 e 37 da Lei n° 9.784/99. Recurso conhecido. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000, FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO, Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO NO CURSO DO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO, Deve ser mantida a exigência da multa de lançamento de oficio isolada sobre diferenças de CSLL não recolhidas mensalmente quando tal penalidade é lançada no curso do ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 9101-000.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhece do recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves que não conhecia do recurso, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa isolada do ano calendário de 2001.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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A exigência de cópia autenticada do inteiro teor do acórdão citado como paradigma encontra-se superada pela nova disciplina geral relativa aos documentos existentes na própria Administração prevista no art. 36 da Lei n° 9384/99. 0 ônus de verificação da decisão paradigma alegada pelo recorrente 6 do órgão julgador responsável pelo processo administrativo, O art. 15 do Regimento Interno deve ser interpretado conforme a regra de proteção plasmada nos artigos 36 e 37 da Lei n° 9,784/99. Recurso conhecido. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000, FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO, Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal, MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO NO CURSO DO PRÓPRIO ANO- CALENDÁRIO, Deve ser mantida a exigência da multa de lançamento de oficio isolada sobre diferenças de CSLL não recolhidas mensalmente quando tal penalidade é lançada no curso do ano-calendário correspondente . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhece• d .o recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado . Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves que não conhecia do recurso 6, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa isolada do ano calendário de 2001, stituto . vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento integral. Antonio Carl. uini FLho - Relator. EDITADO EM: 2 B F E V 2011 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Clovis Alves, Antonio Carlos Guidoni Filho, Jose Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Nelson Lósso Filho, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Baneto, Relatório Com base no permissivo do art. 7, II do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a Fazenda Nacional interpeie recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 7 Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes (atual 4fl Camara da Primeira Seção do CARF) assim ementado: "CELL. - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO - A manipulação artificial dos indices de correção monetária de sorte a impedir o contribuinte de fruir do efetivo e real saldo devedor de correção monetária, e pertinente despesa, não autoriza a manutenção do lançamento de oficio buscando a glosa dos valores além daqueles oficialmente admitidos pela autoridade. fazenciária. PENALIDADE, MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFICIO - FALTA DE RECOLHIMENTO PAGAMENTO FOR ESTIMATIVA Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficia, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devido por estimativa em ajustes efetuados pela ,fiscalização após o encerramento cio ano calendário. Recurso Provido." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 5.57/582, protocolada em 13-05-2002, do Decidido pela 1" Turma do Colegiada DRUCTA Acórdão n" 861 fls. 543/551 - cientificado em 13-04-2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo a CSLL anos calendários de 1.996 a 2001, GARANTIA DE INSTÂNCIA 2 Processo n° 10930.003123/200144 CSRF-T1 Acórdão n 9101-00.112 Fl 2 Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - j7s 610, ILÍCITO DESCRITO NO AUTO IDE INFRA (40 I) Omissão de receitas - Falta de contabilização. Conforme TVF (fato gerador 31-12-96). Enquadramento Legal - art, 20 e §§ da lei 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei 9.249/95 2) Exclusões indevidas (cf. TVF -fts. 437). Exclusões da base de cálculo - LALUR; CM plano verão: (1) s/ incorp. Tuctimd, (ii) realização depreciação efeito futuro 1995 e 1996, (iii) s/ incorp. Alimentos e Armazéns, (iv) s/ alien.. Cacique Bem, E Cacique Pantie.. Enquadramento Legal: Art.. 19 da Lei n° 9,249/95 e Art.. 28 da Lei V 9.430/96. 3) Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Apurado cf TVF Correção monetária Plano Verão (fato gerador março de 1999. e dezembro de 2000), Enquadramento Legal: Art, 2° e §§ da Lei 7,689/88; art .58 da Lei n° I 8.981/95; art. 19 da Lei n" 9249/9.5; art. 16 da Lei 9.06.5/95. 4) Multa isolada. Contribuição Social devida por estimativa não recolhida após o vencimento do prazo legal» (fatos Geradores Agosto a dezembro de 2,000; Janeiro a Julho de 2. 001).. Enquadramento Legal: Art 44, ,ss. 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96 EMENTA DO DECIDIDO PELA I" Turma da DRJ/CTA "LEGISLA 06 TRIBUTÁRIA. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete ci autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/ inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. PLANO VERÃO Correção monetária do balanço. A correção monetária das demonstrações, em 31-01-1989, deve ser procedida levando-se em conta OTN oficial de NCz$ 6,92, prevista na legislação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO NEGATIVA. Decorre a compensação indevida de base de cálculo negativa dos ajustes efetuados em razão das infrações apuradas em anos calendários anteriores, constante do mesmo 3 processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento. MULTA ISOLADA. Decorre a multa isolada do aproveitamento indevido da base de cálculo negativa da CSLL que foi reduzida zero em razão dos ajustes efetuados pelas infrações apuradas, constantes do mesmo processo, e dada a relação causa efeito, aplica-se o mesmo entendimenton Lançamento procedente. FUNDAMENTAÇÃO DO COLEGIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Com relação as exigências referentes à omissão de receitas financeiras, salienta a impugnante que deixa de impugná-los, pois nada há que ser discutido, sendo reconhecidos os valores como devidos. RAZOES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE PRELIMINAR - de cerceamento de defesa tendo em vista que a C. Turma de Julgamento, em total prejuízo ao direito da recorrente, não apreciou todos os .fundamentos aduzidos na 1 impugnação, sob a alegação de que a discussão de suposta ilegalidaddinconstitucionalidade exorbita a competência legal da Delegacia de Julgamento. QUESTÕES DE MÉRITO em suns partes relevantes são lidas em plenário. " No que interessa a essa instancia recursal, por unanimidade de votos, o acórdão impugnado acolheu a insurgência da Reconida para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento de CSLL sobre bases estimadas (estimativas) nos anos- calendários de 2000 e 2001. Tais multas foram apuradas a partir da reconstituição da base de cálculo da CSLL resultante dos acréscimos das receitas financeiras que foram admitidas pela recorrente Por conta de tal faio, entendeu o acórdão recorrido que "a multa isolada, nos termos dos artigos 43 e 44, § 1 Ilda Lei n, 9.430/96 não deve prosperar, tendo em vista falta de harmonia entre os artigos 43 e 44 com o artigo 47 do mesmo diploma Legal, estabelecendo tratamento flagrantemente desiguais (sic) entre os contribuintes, portanto, manifestamente ofensivo ao principio isonônzico da igualdade previsto no art.. 50, caput, da CF/88" A Fazenda Nacional opôs Embargos Declaratórios (fls. 623/628), julgados improcedentes pelo 1, Presidente da Camara a quo em Despacho de fl. 648, conforme Parecer do I. Relator de fls„ 646/647, segundo o qual: "A Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento integral ao recurso do contribuinte, restando afastada também a multa isolada por falta ou insuficiência nos recolhimentos mensais por estimativa, Foi literalmente neste sentido o voto do Relator tuna vez que a multa isolada nasceu de infração apurada pelo fisco e o entendimento desta Câmara sempre caminhou nesta linha. É cello que o Relator, em reforço ao seus fundamento e tentando demonstrá-lo, transcreveu inciso diferente do capitulado no Auto de Infração. Ao invés do inciso IV mencionou o inciso II do §1" 4 Processo n° 10930003123/2001-44 CSRF-T1 Acorn() o.° 9101-00,112 FL 3 do art. 44 da lei n" 9.430/96, sem que isso, a meu ver, provoque contradktio entre a decistro e seus fundamentos " Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão n° 108-06,571, o qual assenta o entendimento de que o requisito necessário e suficiente para a aplicação da penalidade isolada é o não recolhimento de tributo sobre bases estimadas pelo contribuinte, tal como teria ocorrido no caso dos autos. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. DDF107133365_62 (fls. 669/671)), ante a caracterização da alegada divergência jurisprudencial. A Interessada apresentou contra-razes (fls. 675/700), pelas quais suscita preliminar de não conhecimento do recurso especial por ausência de juntada aos autos de cópia do acórdão paradigma e, no mérito, a impossibilidade de aplicação da multa isolada, ante a prova que ao final dos anos-calendário, não havia CSLL a recolher e a ilegalidade da multa isolada, 5 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. A Recorrente não carreou aos autos cópia do inteiro teor do acórdão tido como paradigma ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Camara recorrida, o que poderia levar ao não conhecimento do recurso especial nos termos do regimento interno desta Corte Administrativa, verbis: Art, 15. 0 recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver pmlatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § I" Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7" deste Regimento, o recurso deverá denionstrar, fimdamentadamente, a contrariedade a lei ou à evidencia da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. § 2" Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7" deste Regimento, o recurso deverá demonstram; fimdamentadamente, a divergência argüir/a, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Camara recorrida, § 3" A cópia de publicação de ementa referida no § 2", quando extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página das Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. § 4" 0 recurso especial deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, quando por este interposto, e na secretaria da Camara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado," (grifou-se) Contudo, este Colegiada firmou o entendimento de que "a exigência de cópia autenticada do inteiro teor do acórdão citado como paradigma encontra-se superada pela nova disciplina geral relativa aos documentos existentes na própria Administração prevista no art. 36 da Lei n" 9.784/99. 0 ônus de verificação da decisão paradigma alegada pelo recorrente é do órgão julgador responsável pelo processo administrativo, 0 art, 15 do Regimento Interno deve ser interpretado conforme a regra de proteção plasmada nos artigos 36 e 37 da Lei n" 9,.784/99," (CSRF/01-05,744, Rei. Marcos Vinicios Neder de Lima, em 03,12,2007), 6 Process() n' 10930 003123/2001-44 CSRF-T1 Acórdrio n 9101-00,112 Fl 4 Superada essa questão, passo ao exame do mérito do recurso . Caso seja superada a questão preliminar supra pelos demais membros do Colegiada, passo ao exame do mérito do recurso. Este Colegiado já possui entendimento consolidado a respeito da legitimidade da exigência de multa isolada na hipótese de não recolhimento tempestivo de tributos apurados sob o regime de estimativa mensal, Contudo, tal exigência não deve ser admitida em toda e qualquer hipótese. A exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRP3 e CSLL não recolhidos mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuizo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior (id que o recolhido por estimativa. Veja-se, nesse sentido, ementas de v. acórdãos proferidos pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: Número do Recurso: Turina: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Interessado(a): Data da Sessão: Relator(a),- Acórdão: Decisão: Texto da Decisão: Ementa: 105-139794 PRIMEIRA TURMA 10680.005834/2003-12 RECURSO DO PROCURADOR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL FAZENDA NACIONAL CONSTRUTORA LIDERANÇA LTDA. 04/12/2006 09:30:00 Marcos Vinicius Neder de Lima CSRF/01-05. 552 NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa isolada nos anos de 2001 e 2002. Fez sustenta cão oral a advogada da contribuinte Dra. Sandra Maria Dias Nunes, OAB/MG n 96284 CSLL MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA, O artigo 44 da Lei n" 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde coin o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - .fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício, Recurso Especial Negado. No mesmo sentido: Número do Recurso: 108-133750 Tunnel,. PRIMEIRA TURMA Número do Processo. 10665.001042/99-48 Tipo do Recurso RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Reconente• TRANCID TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA. Interessado(a) FAZENDA NACIONAL Data da Sessão 27/03/200715:30:00 Relator(a) . Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.652 Decisão DPM - DAI? PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50% Ementa CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n" 9 430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferenga de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe, ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 107-133806 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10140.001362/2002-47 Tipo do Recurso RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 04/12/2006 15:30:00 Relator(a), José Henrique Longo Acórdão. (' RF/01-05.578 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relatoi) e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao 8 Processo n 10930.00.3123/2001-44 CSRF-T1 Acórdão ri3O 9101 -00.112 Fl. 5 recurs°, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dorival Padovan, Ementa: No mesmo sentido: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO CALENDÁRIO: Encerrado o período anual da apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, unia vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada com base no balanço anual, revelando-se improcedente a cominação de multa, mormente se o contribuinte optou, antes da ação fiscal, em incluir a referida no REFIS. Número do Recurso: 103-124946 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10280.009389/99-26 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a) . Y. FAMA DA S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Data da Sessão: 05/12/2005 09:30:00 Relator(a), José Carlos Passadlo Acórdão: CSRF/01-05.327 Decisão. NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORL4 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Ementa.' IRPJ — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO: Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado COM base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a comma cão de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido Recurso especial negado. Também é entendimento assente em seara administrativa o de que 6 ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre bases estimadas e da multa de oficio lançada conjuntamente com o montante principal do imposto, quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado em procedimento fiscal Verbis: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÁNCL4 - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do .§ 1', do art. 44, da Lei n°9430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9,430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo Recurso especial negado, (Processo n. 10510X)00679/2002-19, Recurso n, 106- 9 v.; 131314, Ac CSRF/01-04.987, Primeira 'Forma, Relator: Leila Maria Scharer Leitão, 15/06/2004) No mesmo sentido, veja-se, a titulo ilustrativo, ementa de acórdão proferido pela Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso. Câmara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Reco; rente Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: 139899 SÉTIMA CÂMARA 10670.001461/2003-11 VOLUNTARIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL TRANSMOC TRANSPORTE E' TURISMO MONTES CLAROS LTDA. 1" TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG 10/08/2005 0000:00 Luiz Martins Valero Acórdão 107-08187 DPM - DAR PROVIMENTO FOR MAIORIA Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator), que mantinha as multas isoladas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins, Ementa CSLL ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA CONCOMITÁNCIA — DESCABIMENTO Originando-se a falta de estimativa, que deu suporte ao lançamento da multa isolada, de diferença de tributo apurada em lançamento de oficio, não há como se exigir sua manutenção. No mesmo sentido, decidiu a 8 C/loCC: Número do Recurso: 133053 Cdmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo; 10940.001179/2001-45 Tipo do Recurso: VOLUNTARIO Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Recorrida/Interessado: la TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/08/2003 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-07493 Resultado • DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provinzento ao recurso Ementa PENALIDADE - MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOMIT ÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS- Incabivel a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Recurso 10 Processo IV 10930 003123/2001-44 CSRF-T1 Acórdlio ri 9101 -00312 Fl. 6 provido, Do exame dos autos verifica-se que: (i) no ano-calendário de 2000 houve lançamento concomitante de CSLL (com multa de oficio) e de multas isoladas por não recolhimento do imposto sobre bases estimadas por conta de urn mesmo fato (compensação indevida de Base de Cálculo Negativa da CSLL); (ii) o auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo no decorrer do period() base de 2001. Nesse sentido, considerando-se a concomitância entre as penalidades de oficio no ano-calendário de 2000 6 de rigor o afastamento das multas isoladas aplicadas no citado ano-calendário De outro modo, considerando-se que o lançamento ocorreu no decorrer do ano-calendário de 2001 (31.10,2001, mais especificamente), deve ser mantida a exigência de multa isolada aplicada em razão do não recolhimento das estimativas de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2001. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade de multa isolada referente ao não recolhimento de CSLL sobre bases estimadas no curso do ano- calendário de 2001. Sala das Sess 2009, Antonio Ca ti i oni i ho - Relator 11

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4638874 #
Numero do processo: 10840.001325/2006-75
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Reconhece-se como não decadente o pedido de restituição do indébito, seguido de compensação, efetuado antes de ocorrido o lustro decadencial previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, em face do disciplinamento da obrigação acessória da apresentação da Declaração de Compensação somente ter se complementado com o advento do § 60 da Instrução Normativa SRF n° 210/2002.
Numero da decisão: 1202-000.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso para declarar não decadente o direito à compensação e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:38:09Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:38:09Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:38:09Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:38:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:38:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:38:09Z; created: 2009-11-16T16:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-16T16:38:09Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:38:09Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. 1 Ille MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISPRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840.001325/2006-75 • Recurso n° 163.492 Voluntário Acórdão n° 1202-00.172 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária- Sessão de 29 de setembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente SANTA EMÍLIA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E AUTOS PEÇAS LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Reconhece-se como não decadente o pedido de restituição do indébito, seguido de compensação, efetuado antes de ocorrido o lustro decadencial previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, em face do disciplinamento da obrigação acessória da apresentação da Declaração de Compensação somente ter se complementado com o advento do § 60 da Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso para declarar não decadente o direito à compensação e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. x--------NELSON Le.),) F ..' — Presidente.),L‘è ••-.--,-.;,- let ioiía ROD ' - fig+111 "ii : R - Relator EDITADO EM: 'e 4 NOV 2009 74° 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). i/ci? • 2 Processo n° 10840.001325/2006-75 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.172 Fl. 2 Relatório SANTA EMÍLIA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E AUTOS PEÇAS LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, assim relatada, in verbis: "Em 28/04/2006 a interessada aviou o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (Dcomp) de fls. 01/03 visando a restituição do valor de R$ 6.430,32 ao pressuposto de pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) relativa ao ano-calendário de 2000, e concomitante compensação com parcela desse mesmo tributo atinente ao período de apuração de setembro de 2002, vencida em 31/10/2002, fazendo-se acompanhado de cópia de seu contrato social; cópia das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), original e retificadora, concernentes ao terceiro trimestre de 2002; cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) do exercício de 2001; de planilha de apuração e atualização do saldo negativo; cópia do despacho exarado no processo administrativo n° 10840.000911/2003-50 instaurando procedimento de cobrança do débito noticiado na DCTF em face da obrigatoriedade da entrega da "Declaração de Compensação" e ainda, finalmente, cópia da intimação para pagamento do débito, fls. 04/26. Registrou que o pedido tem por finalidade atender notificação da Receita Federal para retificação da DCTF e regularização da indevida cobrança, informando da impossibilidade deste se fazer por meio eletrônico em vista do programa recusar compensações cujo crédito tenha sido constituído há mais de 5 (cinco) anos. Asseverou que a compensação, realizada à época da entrega da DCTF estava em conformidade com a IN 210/2002, tendo em vista que não existia previsão para entrega de formulário quando da compensação de imposto e contribuição da mesma espécie, o que passou a ser exigido com a IN 323/2003. Em maio de 2006 a autoridade fiscal exarou o despacho decisório de fls. 27/38 pelo qual não se reconheceu o crédito pleiteado ao fundamento de decadência do direito de pedir de que trata o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), lastreando o entendimento no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, na Solução de Consulta Interna da Coordenação- Geral de Tributação n° 13, de 13 de abril de 2004 e no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Acrescentou o decisório que o sujeito passivo utilizou-se de meio inadequado para alcançar sua pretensão, ou seja, da DCTF, quando deveria ter apresentado a Declaração de Compensaç.ão, nos termos do art. 21 da IN/SRF n°210/2002, vigente à época dos fatos. Regularmente cientificada, a interessada ingressou com a tempestiva peça recursal de fls. 42/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/91, solicitando a reforma do despacho decisório. Argumenta, em síntese, que o artigo 49 da Lei n° 10.637, de 2002, com vigência a partir de outubro de 2002, não determinou procedimentos para a formalização da compensação de tributos de mesma espécie, o mesmo ocorrendo com o artigo 21 da Instrução Normativa SRF n° 210, também com efeitos a partir de 01/10/2002, o que veio a ser regulamentado com a Instrução Normativa SRF n° 323, em vigor a partir de 28/05/2003, a qual passou a dispor que a declaração de compensação deveria ser entregue mesmo quando a compensação se referisse a um mesmo tributo ou contribuição. Assim, as compensações de tributos de mesma espécie realizadas até 27 de maio de 2003 independiam de requerimento ao Fisco, na forma do artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, não havendo como o contribuinte cumprir a obrigação acessória na prestação da declaração de compensação eis que não prevista na legislação tributária. Arremata que a formalização da compensação entre tributos da mesma espécie se dava pela informação na DCTF do trimestre 3 pertinente, no campo "compensação sem DARF", o que efetivamente se deu na DCTF apresentada em 25/11/2002, dentro do prazo qüinqüenal previsto no artigo 168 do CTN. Pugna, também, pela não ocorrência da decadência dado que a contagem do prazo qüinqüenal de perda do direito de repetir, em se tratando de recolhimentos antecipados a qualquer atividade fiscal, deve ter como marco inicial a homologação do lançamento por parte do sujeito ativo ou, se esta não ocorrer, da homologação tácita, neste caso fixado pelo Código Tributário Nacional no quinto ano posterior ao fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4°), consoante, inclusive, uniforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de sorte que, no caso, como não houve nenhum procedimento homologatório, seu direito de repetir só pereceria após o prazo de dez anos do fato gerador. Ao final, aduz que o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, a pretexto de esclarecer o verdadeiro sentido da regra feriu preceitos constitucionais, dentre eles o inserto no artigo 5°, XXXVI." Decisão de primeira instância, fls. 96 a 101, indeferiu a solicitação da contribuinte, sob os fundamentos resumidos na seguinte ementa, fi.s 96, in verbis: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar n° 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N° 66, de 2002. A compensação tributária, a partir de 1° de outubro de 2002, quando exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional. Solicitação Indeferida." Cientificada dessa decisão em 26/10/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 103, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/11/2007, fls. 104 a 119, onde repete as Tardes eKtemadas na "manifestação d e it-77c:onformidade" e aduziu, às fls. 118, ementa de julgado da 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, Resp 979.499/SE, DJ 03.10.2007, no sentido da não aplicação do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente ao início da vigência da referida lei. (I 4 Processo n° 10840.001325/2006-75 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.172 Fl. 3 Alfim a contribuinte pede seja julgado procedente o seu recurso voluntário para reconhecer ilegítima a exigência fiscal contida no "Termo de Intimação", declarando a extinção total do crédito tributário. É o relatório. (7r _ Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A decisão recorrida julgou decadente o direito à repetição do indébito sob o fundamento de que "..., na data da apresentação da Dcomp, em 28/04/2006, já se encontrava perecido o direito à repetição de pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) efetuado no ano de 2000, qualquer que tenha sido a opção do regime de tributação exercida pela contribuinte, seja lucro real trimestral ou anual, haja vista que ultrapassado, naquela data, o qüinqüênio preconizado pelo artigo 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional (CTIV)." Primeiramente, tal como também fundamentado na decisão recorrida, este Colegiado não acolhe a tese do prazo decadencial de 10 (dez) anos para repetição do indébito, ou seja, cinco anos contados após o transcurso do prazo de cinco anos para a homologação do pagamento pela Administração Tributária, devendo o lustro decadencial ser contado a partir do pagamento indevido, conforme as disposições do art. 168, inciso I do CTN. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a contribuinte pleiteou a restituição, seguida de compensação, tempestivamente. É que o saldo negativo de CSLL, utilizado para a compensação, foi apurado no ano-calendário de 2000 e a compensação efetuada com débito de CSLL apurada no mês de setembro de 2002, demonstrado na DCTF entregue em 25/11/2002. Este fato não foi questionado ou posto em dúvida pelas autoridades fiscais, que se arrimaram na intempestividade da Dcomp apresentada em 28/04/2006. Referida Dcomp foi apresentada em atendimento a notificação da SRF para retificação da DCTF e regularização de cobrança indevida, conforme noticiado às fls. 01. Ou seja, a repartição fiscal privilegiou aspecto formais atinentes a possíveis irregularidades no cumprimento de obrigação acessória de apresentação da Dcomp em detrimento da realidade fática. Os fatos ocorreram numa fase de transição e aplicação das disposições da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que em seu artigo 49 introduziu a necessidade da entrega da Declaração de Compensação quando da opção do contribuinte em compensar crédito relativo a tributo ou contribuição, passível de restituição ou ressarcimento, com débito próprio, administrados pela SRF. Ao informar a compensação nas DCTF, original e retificadora, a contribuinte já propiciou à Administração Tributária informações necessárias à verificação da regularidade ou não do crédito de CSLL utilizado. O fato gerador do débito compensado ocorreu em 30/09/2002, data em que foi editada a Instrução Normativa SRF n° 210, que produziu efeitos a partir de 01/10/2002, ou seja, a contribuinte já havia efetuado a compensação no dia anterior. 6 Processo re 10840.001325/2006-75 81-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.172 Fl. 4 É fora de dúvida que o ato administrativo referido não cria direito, mas orienta contribuintes e repartições fiscais quanto ao cumprimento das disposições legais a que se refere, isto como regra geral, exceto é claro se o legislador determinar na lei que a autoridade administrativa deve disciplinar a aplicação de certo dispositivo. Ai se faz indispensável a regulamentação pela Administração Tributária, tal como ocorreu com o § 4° do art. 66, da Lei n° 8.383/1991, e com o § 5° do art. 49, da Medida Provisória n° 66/2002, que alterou o art. 74, da Lei n° 9.430/1996, ao determinar que "A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.". Posteriormente a Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003, acrescentou o § 6° à referida IN SRF n° 210/2002, no sentido de que "A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição.". Assim, se a Administração Tributária com base na autorização contida no § 5° do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória n° 66/2002, expediu as orientações contidas nos §§ 50 e 6°, da IN SRF n° 210/2002, com a redação introduzida pela Medida Provisória n° 323/2003, foi porque referidos disciplinamentos faziam- se necessários ao cumprimento da obrigação acessória de apresentação da Dcomp na hipótese de a compensação se referir a um mesmo tributo ou contribuição e referido disciplinamento foi editado no mesmo dia da compensação (at. 5° da IN SRF n° 210/2002) posteriormente complementado, na parte que diz respeito à hipótese dos autos, pela IN SRF n° 323/2003. Destarte, tenho por não decadente o pleito da compensação empreendida pela contribuinte em setembro de 2002, cumprindo à repartição fiscal de origem, ao seu prudente critério, com base nos registros existentes na repartição fiscal ou que eventualmente entenda-se necessário solicitar à contribuinte, verificar a regularidade da base negativa da CSLL apurada no ano-calendário de 2000, utilizada para a compensação. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar não decadente o direito de compensação e determinar a remessa dos autos à DRF de origem para deslinde do mérito. 'T-10! • RODRI ER 7 Processo n° 10840.001325/2006-75 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.172 Fl. 5 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: _ Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [J com Embargos de Declaração; [• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10840.001325/2006-75 Recurso : 163.492 Acórdão : 1202-00.172 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.172. Brasília - DF, em 4 de novembro de 2009 „,,,„, igLA sé Roberto França Secretári da 2a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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