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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774797 #
Numero do processo: 13705.000269/91-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento refimappro cedido contra a pessoa física do sOcf5 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAMY GARCIA BUENO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 7----- - ' as Ses Oes, em 26 de fevereiro de 19927 *dO/ ' ,-...,=, ,,..i , ,"; -- . MA AM ; ,-PRESIDENTE E RE- . ," dí: /' LATORA• ,- ......., VISTOS EM ,------ AFON,8 CEISO FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA r,,,, ,_ ,,, SESSÃO DE:L i f- C._ ;;:iiL ) ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin..- ; DAMEFP/DF-SECOB N 2 064/90 • , , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705/000.269/91-39 RECURSO N9 :: 68.884 ACCIMMU)Nn2 :: 101-83.062 RECORRENTE:: NAMY GARCIA BUENO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no zAilto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraç5es de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- ,parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em . observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente .1 I 1\ Á D. w!rtr - 3ECC9 Ne cge 9c SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.269/91-39 3 Acórdão n9 101-83.062 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme I decisão de fls. 29 /32 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que amber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades': AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24/ 08/91 e, inconformado, in gressou em 11 / 09 / 91 , com o re- curso voluntãrio de fls.36. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.269/91-39 4 Acórdão n9 101-83.062 VOTO . Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. . Conforme relatádo, a tributação objeto do presen _ te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculado da levada a efeito na quele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101- 82.383 assim ementado: . !,k 1mk ., , SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 13705/000.269/91-39 5 Acórdão n9 101-83.062 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de" inexistência de escrituração contábil regu lar e arilicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. X falta de destaque das receitas segundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de luCros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado 'global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. f II", ". 41111"( 4 MAR 'I'• _ RELATORA 04// - , , - • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4775612 #
Numero do processo: 13707.001646/92-54
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90159
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE: : 18 de Setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-90.159 IRPJ - COMISSÕES PAGAS A REPRESENTANTES COMERCIAIS - Na ocorrência de lançamento decorrente de suposta inexistência de documentos que comprovem despesas registradas a titulo de comissões para representantes, a apresentação de prova documental, pela autuada, elide o feito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED1SONPE - RA; li 5 .N UES PRESIDE ''''E I z ,,,,,:, ,..-..„,,,,, CEL 4 A VE -`' I OSA 4iRjor- - TOR FORMALIZADO EM: 11 7 quT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. 2 ACÓRDÃO N9: 1 01 . 9 0 . 1 59 f......:c........--: t..... r.......::.1 E: :.-,.., (Ti 1.....:' f.:.-...:-...:::..:.::: E( ............ :j...cri,.......: ..i. (..U.:n..L1......: 1: ..i f .---,.. f....i :,...: 1' u..L.i.. (..::::::.:fri ................................................... t.::.3.r.r: I' ....R c:::,....? (:i i:à r'iM::::,.......E:.:1:.-H- ....................................................... ::?:: I' ..1.:5::::::: J.:Á...2.: .,..:.:.;. :,....„..:.::::'(........? i....1(....)::::. F. • f..::.?::::.:..: I .t...,...?... c:: c:J.: :....! c.:: c...?...,..f. c.-..?1-..f...:: ..i:. ::: .1.. (.... ....:',1 .1.:....ii....h...: .1 (......: f.....1e....? " !:......c....)rf....1.:::::::.,..?...e..:::.:,::::.:. 1..) S. 4:!: ..'::::::: „. ri :,-- ... PROCESSO N9: 13707/001/646/92-54 3 ACÓRDÃO N9: 101-90.159 à tributacgo Em seguida, 5-L:lacidha o qHe chama de 'CdmisSN. Pagas aos RepresehtaHtes Lompruvadas', rnm hine 0:nr. tata-se, aqui, erv p fk::: soma, porque deduziHdD-se ns Cz$ 19„947196,17 dos Cz$ 24,016283,28 tidds cp= hã'n compreva gns - codfome_ fl, 05- chega'se ao valor de Cr$ 4.169.08.7,11):: , ' PROCESSO N9: 13707/001.646/92-54 4 ACÓRDÃO N9: 101-90.159 Na decisão reorrida (fls 15/17), a metiLuJosamente desurjt. dE flif, ¡Járá 11,366,44 t. multa de 50"/: • E juros de MOrR serem ualculados à fi.: ca do remLhimentu- n- 1:-,- tributável do Auto (Cx$ 2 .4016.283,28) ei- . 111Àd ' .:5 ,s Cz$ -R a"7 - ! W.31 7 , glA2 :-esultou numa. nova base de CzS. 4169,087,11. / /. PROCESSO NO: 13707/001.646/92-54 5 ACÓRDÃO NO: 101-90.159 que Auditur ey.rou emiLi Afn 1_J27_96S,40 r.;,(1 AHditpu Filsuat fitlf,, -fldn que D fr"-- PROCESSO N9: 13707/001.646/92-54 6 ACÓRDÃO N9: 101-90.159 voto. emitidos pelos beneficiários das c:dmis,1~, .?:lfàtos. baniários e reuibos de depósi.tos bancários. çlóm disso, benefkiário. Desnecessária, porano, a realizain de flf:JV dunstata-se que, do valo:- cuja tr-ibutaçã . foi mantida pelo julgador singular (Cz$ 4.169.087,1t), a Recorrente uonsegutu defflons t ar ::.,,:kv • ¡Jay° n7-*-- =:.r23.495,89, ber: conf.etrato à fl. 89)...... Cz$ 11.5.121„ -l'A (Ez$ 1.201,90) [íquido no dcmonsirativo.... Cz$ 245.146,23 ....,t °(-)Valor pago (dheque 50”821, oonf.eUrato à fl. 92)—..., r, ,1 243.877,90 (Cz$ 1.2é:.)8„33)...± Valor efetivamente cc.-..73pro , - Rd . .. Cz$ 4.125.495,d9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707/001.646/92-54 ACÓRDÃO N°. : 101-90.159 Assim, em lugar do valor reconhecido pela Recorrente em sua defesa (Cz$ 41.120,99), encontra-se a seguinte diferença: Valor mantido da decisão recorrida Cz$ 4.169.087,11 Valor comprovado pela Recorrente Cz$ 4.125.495,89 Diferença (valor tributável) Cz$ 43.591,22 Considerado a soma insignificante, que não alcança, em percentual, a diferença remanescente de sequer um (1) dígito, na esteira de jurisprudência desta casa, dou provimento parcial ao recurso. É o meu voto. Brasília-DF, em 18 de etembro de 1996 • C w' à LV FEIT SA 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008978/94-87
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RECORRIDA : DRF em Limeira - SP. SESSÃO DE : llde novembro de 1996 ACORDÃO N° :101-90.385 FINSOCIAL/FATURAMENTO - Procede o lançamento da contribuição não recolhida. A constitucionalidade do FINSOCIAL é matéria vencida no Supremo Tribunal Federal que o considerou legítima, porém à alíquota de 0,5%. Contribuição exigível até o fato gerador de 03/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMINAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P IRA RO NIGUES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, &VOU SHTOBARA, SANDRA MARIA FARONL CELSO ALVES FEITOS, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865-000.191/93-57 ACÓRDÃO N° : 101-90. 385 RECURSO NR. :06.711 RECORRENTE : CINIENAS S/A. RELATÓRIO CIMINAS S/A., recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.12/13. O lançamento é decorrente de fiscalização levada a efeito junto à contribuinte, na qual foi constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição ao Finsocial, relativamente aos fatos geradores de 11/91 a 03/92. Irresignada, a contribuinte impugnou o lançamento à fls. 20-26. Argumentou, em síntese, que: a) é indevido o crédito fiscal constituído pela alíquota de 2%, em razão de decisão do Supremo Tribunal, já transitada em julgado, que considerou inconstitucionais as majorações da alíquota para porcentual maior que 0,5%; b) efetuou recolhimentos a maior que 0,5% sobre o faturamento a partir da vigência da Lei n° 7.787/89; c) a Lei 8.383/91, em seu artigo 66, faculta à contribuinte, no caso de pagamentos indevidos, a compensação com pagamentos futuros de tributos e contribuições da mesma espécie; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSFLHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° : 10865-000.191/93-57 ACÓRDÃO N° : 101-90.385 d) a inconstitucionalidade do Finsocial por aliquota superior a 0,5% restou definitiva com a decisão do STF ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150764-1/210 (PE), não esclarecendo, entretanto, a decisão, até quando é admissivel a cobrança do Finsocial; e) em razão dos recolhimentos a maior, possui crédito junto ã Fazenda Nacional; Requer, ao final, a anulação do auto de infração. No julgamento de primeira instância (fls. 47-49) o lançamento foi inteiramente mantido. A decisão está fimdamentada em dispositivo legal segundo o qual os efeitos das decisões judiciais só alcançam as partes litigantes. Cientificada da decisão, conforme AR de fls. 50-v, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 51-58. Repetiu os argumentos de inconstitucionalidade do Finsocial expendidos na impugnação e acrescentou, ainda, que: a) ainda que seja devido o Finsocial pela aliquota de 0,5% até março de 1992, a recorrente tem direito a compensação dos valores que recolheu a maior até outubro de 1991; b) é abusiva e constitui confisco a exigência de crédito fiscal onerado com multa de 100%. Juntou cópias de documentos às fls. 27-36. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865-000.191/93-57 ACÓRDÃO N° : 101 -90. 3 8 5 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento fiscal relativo aos fatos geradores de 11/91 a 03/92. Como se infere do relatório, a solução do litígio impõe a apreciação de três pontos distintos: a constitucionalidade do Finsocial, o direito de compensação de valores que teriam sido recolhidos a maior e o poreentual de 100% da multa, tida pelo recorrente como abusiva e confiscatória. Passo a examinar cada um dos itens. A discussão da constitucionalidade do Finsocial é matéria já há muito superada neste Conselho, haja vista as reiteradas decisões do colegiado admitindo como constitucional apenas 0,5% sobre o faturamento, na esteira das decisões do Supremo Tribunal Federal. Com a edição da Medida Provisória n° 1.175 (reeditada por mais de uma vez), publicada no Diário Oficial da União de 30/10/95, restou consolidada a posição já adotada por este Conselho, pois, através do artigo 17, III, daquele ato, o Poder Executivo determinou o cancelamento dos valores exigidos a título de Finsocial por porcentual superior a 0,5%. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865-000.191/93-57 ACÓRDÃO N° : 101-90. 3 8 5 Dúvida também não remanesce sobre até quando poderia ser cobrado o Finsocial. Segundo entendimento deste colegiado, a contribuição deve ser cobrada sobre os fatos geradores ocorridos até 31/03/92. Quanto ao pedido de compensação de valores recolhidos a maior, a pretensão não poderá ser examinada neste recurso. Com efeito, a teor do artigo 1°, X, da Portaria SRF n° 4.980, de 4 de outubro de 1994, o pedido de compensação deve ser dirigido, inicialmente, ao Delegado da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte. Do indeferimento do pedido, cabe o direito de petição à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 2° da mesma Portaria) e, após, se for o caso, recurso voluntário a este Conselho. Cabe examinar, por fim, os argumentos de que a multa lançada pelo porcentual de 100% é abusiva e constitui confisco. A alegação não procede. A multa foi lançada com base no artigo 4 0, Inciso I, da lei 8.218/91. Aos órgãos administrativos falece competência para apreciar a constitucionalidade dos atos legais, atribuição privativa do Poder Judiciário. Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%, definida pela Decreto-lei n° 1.940/82. Incabíveis as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90. Brasília (DF), emi 1 de novembro de 1996 --- ‘ -- ,----- ---,, $1 .0,--07 SON P .'4 1' ' Re k ' GUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000519/93-50
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90731
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RECORRIDA : DRF EM CUIABÁ-MT. SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACORDÃO N° : 101-90.731 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAUFATURAMENTO Tendo em vista reiterada jurisprudência, quer do Poder Judiciário, quer deste Conselho de Contribuintes, não cabe o aumento de alíquotas do FINSOCIAUFATURAMENTO em percentual superior a 0,5%(meio por cento).(RE 150.764-1- PE). TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os valores que exceder a alíquota de 0,5% a partir de janeiro/1989, bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .7•"0#-",,, - --H,":---4, IN P -J :,:- • , Re •RIGUES PRESIDE , i E ,..-----) JEZ E OLIVEIRA CANDIDO RELA R MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.519/93-50 ACÓRDÃO N° : 101-90.731 FORMALIZADO EM: 31 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELOS ALVES FEITOSA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A CONSELHEIRA SANDA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.519/93-50 ACÓRDÃO N° : 101-90.731 RECURSO N° : 87.360 RECORRENTE : METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO METALNOR CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 01/03, lavrado para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAUFATURAMENTO, relativa ao período de janeiro de 1988 a dezembro de 1991, não recolhida aos cofres da União. Na impugnação apresentada(fls. 41 a 51), a empresa argumenta ser inconstitucional referida exação, reiterando argumentos apresentados no processo do IRPJ(recurso n° 107.879) e alegando ser descabida a cobrança da TRD, como, aliás, vem decidindo reiteradas vezes o Poder Judiciário. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, em decisão prolatada às fls. 67/68. Irresignada, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls. 73 a 83, lido em plenário. É o relatório , , , i , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.519/93-50 ACÓRDÃO N° : 101-90.731 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, REATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Primeiramente, permito-me reafirmar que é vedado a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida na área de competência exclusiva de um outro Poder: o Judiciário. Entretando, não pode passar despercebido ao julgador administrativo reiteradas decisões do Excelso Pretório: a teimosia em não reconhecer o que reiteradamente decide o Supremo Tribunal Federal, a par de representar inútil rebeldia, pode significar enormes custos para a Fazenda Pública com o ônus da sucumbência em pendengas judiciais que, certamente, advirão, com o insucesso na fase administrativa. No caso do FINSOCIAL o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, declarou a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5%, por afrontar aos princípios constitucionais. Considerando, pois, que, no caso vertente, foram aplicados dispositivos considerados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, a exigência fiscal deve se ater à alíquota de 0,5%(meio por cento), eis que as majorações de alíquotas foram declaradas inconstitucionais pelo Excelso Pretório.iy. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183/000.519/93-50 ACÓRDÃO N° : 101-90.731 Entretanto, no período de janeiro a dezembro de 1988, alíquota foi majorada para 0,6%(zero vírgula seis por cento), não pairando qualquer restrição à majoração promovida pela DL 2397/87. Por outro lado, são reiteradas as decisões desta Câmara e deste Conselho, no sentido de que não cabe a cobrança da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apresentado para excluir da exigência o que exceder às alíquotas de 0,5%(meio por cento) e 06--,%(zero vírgula seis por cento), esta última no exercício de 1988, como, também, excluir a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997 - JEZE E OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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A01 .87„9',:'.9 Recurso nr. g 82.983 - PIS FAr.- EX.S g 1989 a 1992 Recorrente N TRANSPORTES NOVA ERA LIDA R.,..-.corrída g DRE EM CUIABA —MT :::"sERVIçOS,r DELRE í LEFS NRS. 2.44/88 E 2.449/88. Inoxidc ,., 1 o PtS à base do cálcuLo e aliquoIa fundament'ada em siOos L•dai ,à: deciaradamente relalados e discu.tidos ,m1.os de voc'ttrso inIerpolo por TRANSPORTES MOVA ERA LTDA. ACORDAM o ,J: Membrc“. dA PvimrirA í-rMAI ' ' ,a do PrimeÀro Gen- - solho de Contrib~es, por unanimidade de voto, DnR provimento ao iuldado. 111k11" • iy;R:Fin.d.,`, ) • 1410 ;:;.,rwr.R F (:•siv f ft:HL: „ . • 1-0 LUIZ FERNANDO LIVEI12A DE MORAESV1STO EM i RROCURADOR DA 1-A N 24 mAR 1.995 004:4S MINISTÉRIO DA FAZENDA olillW/,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 :: ' 3' C.3 3. • 3.. .3 ":33 ::: t- '3 3 3 3' „ '3 3: 't 1 e . :3 /3:. ) 33) 1 „ 3:3' 1 3.'' ,'' '''. "...'n' .3:3'. 33 ! '323 ; . 'v.; ; 3 3 3: ' : 3. 3: 3 r3 i' ,3 (3.3 „ .i. 3 3 O .: 3 3. ,-; 3"..J t '3 1 .3 3' C.'::: ( 3 '3 3 t t3.3 3 I. I i Cl :::31: C'3 .1 ! :, 1". )::: ::: C.' ç 3( I :3 ! 3 t e::: t '3. . 3 3 3'333 3: '3 3 3 .3 3.': :3 i' 3. '3'3333 33 F. RANI:: :1: SC:( 3 DE N3S .1". s M IRANDA , KAZIjK 1.SH.E0BARA „ 3.....:ER 5:a I Ai VE:3 FE E -1 C:33A -- r---RAL il P "I ME'N! T E 1 . At JSEN T E3 , Jt 3:::S 1 I. ! ICADAME.1,1 I E. „ OS . -.:0!'--!SE.1 I 1E: .r.fzi: 3S , .-JESER 'DF (31 1 VE. i.Rg..1 C....A1.11.) I DI: 3 E' E:E.I.:1":'NS 1 !. Pif. 3 !:;!.i. 3.1)R 1 C 3t ES f. . ...A.f..4R AI „ , "II' J1 1 --- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRt1 t'.1 .31‘.48E1 HM DE C.ONiRIBUINIES Processo n2 1 0 L011, 7001.211/92 A5 Recurso nO 82.98 :S, Acordâo nU 101-87.929 Relatório ti-resignada com a decisão do Delegado da Receita Federal de CuLbá, MT, que manteve a e):igéncia do P1S/Fatura. mento relativa ao período de 07/88 a 02/92, consignada no auto de in . fi -ação de fls. 51, Transportes Nova Era 1 tda., nos autos 1.31itifcada, este Eolegiado. li 1aflçaMen10 Se fundamenta na falta de recolhimento da contribuição no período enTocaoo, concoantes base de cálculo e alquotas fi);adas nos Decretos-1(21S nds. 2 ,1 115/88 e 2.AA9/88. Na peça imbugnatoria O suJeito passivo contesta a e)d.igéncia argumentando SereM insanáveis suas irregularida. des, visto que amparada em fundamentos legais inconstitucionais. O decisório singular afasta a arguição de inconstitucionalidade proposta pelo contribuinte com base no Parecer Normativo no :1,29/7D, mantendo a çii::;:.igÉl.ncia. 1 \Ia. -i• a Se r ii...7., r: I 1. r s Ek 1 ,s, 0 r .:.:.k 55 o ul ...-E, .; t Et file ,s, r e .1. 1. E..., r .Eit _ os argunw:litos de notória inconstitucionalidade dos DeCred'iLYS- leis que sus :centam a exigncia, mormenie em se tratando de prestadora de Sevi- ços. Sustenta que sua contribuição para o PIS deve reger se pelas nor- mas fi :;,:adas no artigo 32, parágrafos 12 e 22, da hei Complementar n2 3:' o Relatório. t.) f. 't 1 L".1 f1ONSELHEIRD ROBERIO wfhtfAM GONçN YES REI ATOR n r'eCtirSO atende às condiçbeS para re::!co. c i meuade i r:\ h3)1):::?c: i i.t.te 'i t- c? ':::;. : 1.-(2(TiiJes 1. • i v t :Jade:: L/e 1 e i' c.:1 i"i"! C) C: Orli] C:::' t:o „ ,,,1 1 . IN '1 ‘ '-Á1 A 1 4 MINTSIÉRIO DA FAZENDA R 1 ME' 1 1 IC ) DE C.: ... .. 1 BI 1 N Processo n2 10183/0OL.217/92 45 Recurso n 2 82.983 nç."-). 101-87.929 A exiqêcia do PIS/FATURAMEN1U com base nas disposes dos Decretos-leis n2s. 2445/88 e 2.449/88, é deciará- damente inconstitucional, conrorme manifestaç?fies do Supremo iribunal Federal nos Recursos Extraordinários n2s. 148.754 2, PE, e 154.5941, 6ahla. Embora não tenha efeito "erga omnes", a decisão EM é, pois, definitiva, visto que provinda de nossa mais alta corte de justiça, exercendo sobre o Poder Judiciário, e de- vendo EXErCE?:,,, também na Administração Pública, papel de significati.v.o reCèvo. A compet&ncia a que alude o artigo da consltituição Federal de 1988, outrossim, está adstrita ás decisbes do Poder Judiciário. Nao pode rever em substãncia a decretação da in consti tiiicionalidade da lei decretada pelo Voder Judiciário, para aite - rá -ia, modificar lhe o sentido ou reiti. ingir . lhe os efeitos (Acórdão do STF in RIJ, volume 38/5). Tal compeUgincia é essencialmente imposi Liva. Conforme lembra Manoel Gonçalves Ferreira Filho ("in" DAF'S i:, de Direito Constitucional, 13a. edição, Saraiva, 1904, pág. 41) ... o Senado, á vista da deci do Supremo Iribunal Fede ral, teM dE efetuar a suspensão d ,•:?. 51111.1id do a ID i.Iic: onsLitit cional. Do contrário, o Sonadu teria o poder de convalidar ato inconstitucional, o q ue repugna o nosso sistema jurídico." Acórdãos recentes deste Colegiado, diu turnamente, rem aplicado à in2.1:E!"1 aduele decisório do 8;1F. Esse posicionamohto deste Conselho de aO acolhe jurisprlidicia de iribunal Federal Regional, ia. Região, expresso no julgamento da Ape Tacão Cível n2 94.01.11819 I MG, de 30.04.94,de que as decisães do Su premo Tribunal Federal, por questbes de prálicidade e bom senso, devem 501 obedecidas pelas autoridades administrativas, "J-1%. se devendo os• X, para não cumprir a lei tida por inconstituciona1 ".2 \N, -41k, AtoW, -,:tir==_---Nw, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 lkaRV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-....." ., PROCESSO MR. 1018-3/001.217/92-A5 , b) respalda -se em posicionamento da própria Consultoria. Oeral da República, a qual tem reafirmado, ao .longe dos tempos, que a orientação administrativa não há de estar em conflito d'incia dos Iribunals cite se e Parecer . C-15, de 13.12.60, do (onsul- tor Geral da República LT:y c:pf.D.Ide Ce?-s..kr . de Miranda lia Filho, recomen- dan g e nao teimar a Ádministraç'ao em alimentar . OU acrescer litTgio, inutilmente, "em aberlã oposição a norma j urisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrer'ão r::::.?form.:.:-,., no ponto, por . parle do Poder . Judiciário', 'roubando -se, e â Justiça, tempo uti- liável nas tarefas ingentes que lhes. cabem, cc,u,o instrumento de inte.. .--- resse celetivo" c) insere- se no principio de economicidade na. aplica0o de recursos públicos, expresso no artigo 70 da carta Constitucional, ve .s. que obsta à Un-ie os encargos. de sucumbCmcia, acaso a questão ex- travase ao Poder . Judiciário" Face aos. i ......:irtiyssupl-.os constitucionais e legais, ,.i .l.ntes i expostos, forçoso é reconhecer-se a i nconstitucienalidade da cobrança do PISSFATURAME~ á aliqueta e base de cálculo fixadas. nos. Decretos-- i Cancelo a exigÊncia dado que fundamentada em preceitos. leqajs deciaradamene inconstitucíonais„ . "N,.. ., ,. , . • 1 \\\\\,,_.» .t • . •• • : . 4 441L,,, .- ...--..,.. .... : -- • .. . - -, ..... 1 - .... - •-• •‘*••—• '-. • • ••• •.' _ --. - • - - • • ---- •:-. , , \-w-‘ —_ F.: c:i BERTT) 1-..ell.....t... I API c. ( 31 .1 f„.;..:_ç,d....\"Es -- :!:::E.1.....,-2.1..C:11:;.:„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4775024 #
Numero do processo: 10280.003926/93-75
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91621
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10280.003926/93-75 Recurso n°. : 06.822 Matéria: : IRF - ANO DE 1990 Recorrente : GUAMÁ AGRO PECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA. Sessão de : 20 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.621 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUAMÁ AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • n"" ISON p RIGUES PRESI NTE E • LATOR 2 Processo n° : 10280.003926/93-75 Acórdão n° : 101-91.621 FORMALIZADO EM: O 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo no : 10280.003926/93-75 Acórdão no : 101-91.621 RELATÓRIO Inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belém às fls. 23, a empresa GUAMÁ AGROPECUÁRIA LTDA., inscrita no CGC/MF sob n° 04.828.554/0001-32, interpõe recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Contra a empresa foi lavrado auto de infração referente ao imposto de renda na fonte, com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A exigência decorre do processo administrativo fiscal n° 10280.003925/93-11, no qual havia sido autuada por omissão de receita no período-base de 1990, com o correspondente lançamento de imposto de renda do exercício de 1991. Apreciando a impugnação, a decisão monocrática manteve em parte o lançamento.Cientificada da decisão em 19/07/95, a contribuinte interpõe o recurso em 18/08/95, remetendo-se aos argumentos expendidos no processo matriz e invocando o princípio da decorrência. Acrescenta ainda que o fisco não poderia ter presumido a ocorrência de distribuição automática de lucros e cita julgado do TFR nesse sentido. É o relatório. 4 Processo no : 10280.003926/93-75 Acórdão no : 101-91.621 VOTO Conselheiro: EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos a tributação reflexa da autuação do imposto de renda pessoa jurídica, processo n° 10280.003925/93-11, na parte referente à omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas (passivo fictício). Referido processo foi julgado por esta Câmara em sessão de 18.09.97, pelo Acórdão n° 101-91.420, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido naquele apelo há de se refletir no presente julgado, uma vez que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a exigência decorrente há de ter o mesmo tratamento dispensado à principal, em virtude da estreita correlação de causa e efeito existente entre ambas. De qualquer modo, a presente exigência não poderia prosperar, pois também é pacífica a jurisprudência no sentido de que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. A própria administração o reconheceu, declar ndo expressamente, em caráter 5 Processo n° : 10280.003926/93-75 Acórdão n° : 101-91.621 normativo, sua inaplicabilidade a partir de 01.01.89 (Ato Declaratório Normativo/COSIT n° 6/96). Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário também no presente processo. Brasília (DF), em 20 de novembro de 1997 rii00.1" "' 1•1 0N PE- --À" , RO 1 '' UES ,7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004733/92-41
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89185
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP. PIS/FATURAMENTO (DECRETOS-LEIS 2.445/86 e 2.449/88) - Declarado pelo Pleno de Turmas do Egrêg io Supremo Tribunal Federal a incontitucio- nalidade rl.,-;=.p,= diplomas (RF-14P.754-2-RA: RE-161-474-9-BA: RDE 161.3:00-9-RJ), não há como formalizar-se a exigáncia com fundamento nas alte- raCbes prescritas naqueles diplomas Visto=„ relatados P, discutidos n ,--,... presentes autos cÈe recurso interposto por 3 M DO BRASIL LTDA.: ACORDAM o ,---.. Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- pnte Julgado Sala das Sessbes, em 05 de dezembro de 1995 _ 7,,,,,--;---------------------'- ..-- JiTSON PFdEIRA KO rr--SUES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: ' I f%:. v " N 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CA- BRAL. - i [ / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10630-004.733/92-41 RECURSO NR.: 85.840 ACORDO NR.: 101-89.185 RECORRENTE : 3 M DO BRASIL LTDA. RELATORIO A CIA 3 M nn BRASIL TDA., inconformada com; a d=gl=n de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campi- nas (SP), recorra PA. este Primeiro Conselho d= rgntr i buint=s, visando reforma da ri= g j.='Ng r=corrlda. A =xigÉn g i,g.1 r.rénitg tr li-•.utár ig =gnr= Pis/Faturamentg , = seus ,=,gr==cimg= 1=gRis relativo RO p=riodo de 02/91 a 06/92 cuia incifincia está prevista nos artigos 30., alínea "b", da Lei Complementar nr. i7 4o., letra "b", parágrafo lo. letra e artigo Se. do Regulamento rig Fundo de Par t i g- i pag o para Px=rug:an do Programa de Integração A =xig6nr- i a da CONTRIB i lIÇA0 PARA O PRWRAMA DE INTEGRA- CO 'SOCIAL ==-1-A fun Aamena n =;=. norma= Po ,Irt l o. do Decreto--lei nr. 2.445/88- dc n Rrt l n rin Decreto-- l= i nr. 2.449/Sq . n,-- grr= gu= ===== diplomas legais que, inclusive, substituir~ n chamado PIP',IREPIOUE (5X sobra o T RPJ devido ou como == devido fos==), por um percentual sobre receita operacional, alterou o= prazos de r= golhimento, passando de semestral para mensal etc.): foram jul gados inconstitucionais por vá- rios Tr i buna l = Reg i ona i s F=P=ra l =, pelas três Turma= do Colando SUPRE- MO TRIBUNAL FEDERAL = pelo próprio Plano rgmg == compra com a= trans- cricó-as das =m=nt=i= r1ns julgado= ria CORTE Pz5 1PREMA, verbis= ri 1*.g :O el 211 O 111.-..4-'ne„ Z '*1q1riíliq'6.;'.. ::TJ ii I--, O P. nu ..) t:EI rt rr a a f...4 ti ...3 ri “1:3 >:: D.1 o Kl ..C.i .41 .3 il a i,,, O. r .,) In Ri Ri a :3 9 1:3 ri : 1 3:1 2 '-'. 'D C.1 rz ai O 1-4 O nk' 0 rz 51.1 ui I'D "i 1-.• rD ..ir., .1)., h Ci :1 III 9,1 1- 1- M C) rci Co ui Iri ... "l O 9. rEi -ri :147 ru 13 iil r.m 133 4:, ..... r i'''"," "1 :3 :"3 Z ::a' -13 rn _1 55 1-n-O ., UI "0 .41 tti "I ,-,... 1....., o 7,,, .7, 1.,• ,, 4.2, 1,....1 tri !:::: ai 1 ,--1 ai ir l I", ' "I I". --1 M n O 2:1 L.:1 '91 g' n rEi ,, 0. "ti C:. ......1 ,,,r3 :::1 rt rf t--4 1,.., rjj O ,.0 ::CI Z, ;,- "ti o o (D "ri ,--- ,,,, :::1 rti O. ri. -c.1 ED o in CL FW . 1.,r1 I") '. ri i-i. i-i . ui ..i, Di i CO ,'"i ""4 CO •M o CJ '-, 1.: M O n al ri) O rti UI :1, P . rn al ..N cei e.") ..N (3 O r+ 1•""' CO tr.1 1" r,p Ci z> 10 Cl" ...z.-...1 "i ri a 12, ri- ,'',;) (n a .r., 1.,. ,,, dr. 1 :".1 :3 rz i...i . "Ii i 0., 13 CL ("3 :-. I:: .0 ci W-, z_n l'-' FD "O 'H, iti 1 (ti (3., O ai "1 iti M P . r..,11 :3 0 h...) 14. il iil i•-n . r.i (0 NI r."..' CI O 1.,..1 M E: P . :ri '1 1',Z, ri- (") 10 1 111 ,1 .., P. 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Dl O r0 O 0.1 ,V1 ITI 01 r0J km, rti ,, 5.: n1 rD Hl iz.1 rD rD o i''''' [1 ri" i-J, Di 1..... 1..., o isi Di 0. ae ...:3 '1 r+ ai 0,1 1.0. "Cl 0.1 1,11 kW I,:. :3:1 C.L O W (O 4 In VI ''.,1 a. ..,. . r+ 1,-, Cl ri CJ III r).1 C) r+ in h h 1 I.' . ri- Lr) M O -1.`,1 ri) O Ct. "I 1-4, DR O Ri rh o..... p. ri, IA rt) :.1 "I 1.11 P. 111 1.11 "I In O 1."-' UI C) :..1 C1 Cã. VI D.I r+ rD 1..,1 r+ ! < .f.1 P . ':I:1 fli 1'...:1 :I> CO 'Z.) rD 1,-, I.."' In Di Ti rD tu Ci. ri INJ 1.... "I l'""1 .., 0.1 51.1 I. --' (i r: '..:::.1 O 1-, ni ,I :31 h ".1 n :3 ,L0 1-,, 1.4' r.0 Lm r0 tu 4 ri LU tO :•./ ru ili ta 1.3.1 ri) .r..., H . tu tu. CO El O Q. ifi ri ri- tu . 1.-,, g 1'0 r+ "Ç 1.4. -- ci -1 -i 1..- C, 1,11 "I o-.1 Eil c) () n 51.1 o ril a f....'^.. o n c13 DP Cl. tn Dl Ui 0,1 tn ".9 ili ri. Lu h 1... o É.'' "h ti I.. o 0, :3 tu -1 illu'. i-• 1 .C.:: IA l''''' O 0) O ri) tu -o ruo-Q. til . w rei-.1 N Di 11- ri- 1- . er a M :I> (Á 1. ▪ ,- a "I I',J) 5."... Ith "T.:1 ri ri) ...ci 1,- 1--, ri- ui r+ Kl h lj ec 5..' i'D ..,',.... . n Q. O ri-- ri- t..9 é-1 --I IA rD o fi 1.,.. ;o lu . li-'. n1 Q. ,-.1 ..lià ri O n 4, . ri- :::J (.13 "11- 1/1 1.(3 ui r..ie (..A M ,S -1:iu ui 1...i• 1....., w 1:11 1.3.1 l',3 rri ......1 .1 1,-, O Ri I..... Im (ri .0. O I."' • 1 O ,1 ai.. 412 r,11 NJ 1..J. IL.-, 111 C) . :1.1 'O ..1"..2 n --1 tu -I -1 n o /.3 a -.„ cr Dl I., O ri" 1:31 0.1 O, .,1.á 1,,,4 0.1 .. 1 1 I -1 9 01 RI Ri (3 III *:-.,,i VI X.1 1--i rD rt.1 11', '.:1 1.,. < ili "Ti 4, a ..r.ii C3 lo ,..() rti 1.,, tu tu rI1 ti tri In "I i'' '''',I O (II r,.1+ I.J. (..) Cr, •91 n o, Ri O. rii P, ri .,.0 XI h 1 1 1 11--,m, RI, I'D 1 1" C710,1 11111 " . 0,1 RI Di ,gi ri..1 i i 1 4~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR. 10830-004.733/92-41 ACORDO NR. 101-89.185 - NATUREZA JURI nT2A - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2 .449/88 - INCONMITUCIONA I InADP . Programa de Inte- gração Social - Disciplinada por Decreto-lei. A teor da jurisprudOncia sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir do envolvimento de normas tributáias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de finanças publicas. In- constitucionalidade dos Decretos-leis nrs. 2.44, de 29 de junho de 1988 e 2449 de 2 1 de julho ris 1988. Pre- cedentes : Recurso Extraordinário nr. 14R.74-2, rela t a- do pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993". (Ementa do Ac. da 2a. T. do STF, RE nr. 161,00-9-RJ, publicada n=1 PsçN'o I do Dali de 10.09.93, pac. 18.361)." Fundamentado nesses decisórios do Supremo Tribunal Fe- deral, este Conselho tem rejeitado a sxi géncia da contribuiç5Xo para n PIS em procedimento de olloio fundado nos aludidos Decretos-leis, ten- do em vista o sequintsJ a) embora as decisbes do Supremo Tribunal Federal pro- feridas em Recursos Extraordinários não tenham efeito "erga ommes", são definitivas e irrecorriveis, ià que provindas da Suprema Corte da Justiça; b) se, de um lado, em nosso sistema jurídico, a juris- prudência não obri ga além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tri- bunais Superiores, temos, por outro lado, que em casos semelhantes ou análogos, os procedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administra- ção, papel de sionitirati.vh relevo; c) a própria Administração Federal, através da Consul- toria Geral da República, tem reafirmado, ao longo dos tempos, o posi- cionamento de que e hrientação administrativa não há de estar em con- flito com a jurisprud~cia dos Tribunais em questbes de Direito. oAN Wg% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-004.733/92-41 ACORDO NR. 101-89.185 A proptieito, o Parecer C-15, de 13/12/60, não revogado, Ao Coneu l tnr Gera l da República, Dr. Leonardo (lesar de Miranda !ima Filho, iA recnmendava ao Poder Executivo não prosseguir "a vogar con- tra a torrente de decieNee iudi ni ais", conforme realça do trecho do mencionado Parecer a seguir transcrito "Se no entanto, através de sucessivos 3uldamentos, uni- formes sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maiioria, expressam os Tribunais a f i rme---a d e seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Admi- nistração, em hipóteses iguais, em manter a sua posi- ção, adversando a jurisprudncia solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma ju- rieprudennial firmemente ee taelenida, cnn e n i ente de nue seus atos enfreraln reforma, no nnnto pnr parte do Poder jIudíniárin, n5.11n l he rendera me,ritn, mas tioin, rim ri eem dúvida. Fa7., -i n ee4 alimehtar nu anree- cer litíciosa, inutilmente, roubando-sé, e à Justiça, 1- empn utili-7Avel nas tarefas ínr!J31. que lhes cabem. como instrumento de realian'ãn do interesse noletivn." d) or i entação idntina, foi dada pelo Tribunal Reninnal Federal - la. Região, em 30/04/94, no Ac. 9401.11819-MS, "ín verbis" "A decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em Renuren Fxtranr~ar i o, den larando a innnnet i tuninnali- A de de uca norma, neve, na verdade, nnr ouesto de ser obedecida pelas administrativas e judiciárias, em ra.---An de ser a Corte Rue dà a última pala,r- ou não de uma lei. Não se deve, assim, .EF que u Senado eyercite a atribuição pré- 52, inc. X, pare não ounprir a j.e puff =Jonstitucional." 54g -~,..- v!-~ -~0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ~V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROrFPW NR i ••••••::.)---004:=792-41 Acórdão nr- 101-89=1S5 No rET .• • • • • •Tuntar n R rannrran±a rait 'ara aa. ra---Naa JA daduzid • •• . da, :1• dc.-.aCãn, confnrwa a seguir se relata a) -.• nua --=-Nn infundadas varAn-s dns arnumantna alanr-adoa da derisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Campinas, em face de rI =r-io dr: STF noe autne do RE nr. 148.754-2/RJ, que declarou inrnne- titucioneiie n== .-- Decretos--leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88; b) - que o Mandado de Segurança impetrado em 10.01.78, contra n gerente da caixa Economica Federal fez coisa .julgada tanto formal como material contra o ente, CPF, que era competente para ar- recadar o tributo. F que n fato d:-== n Decreto-lei nr. 2.052/W, ter substituído o auto competente que passou a ser a Uniãn Federal nr-, po- de atingir a coisa julgada. c) - que não há qualquer lógica jurídica na decisão ad- ministrativa quando afirma que a decisão judicial somente vincula a parta vencida no raso a CF.F. que era a parte legitima na epnr-a, para arrecadar e fiscalizar n PIS. H) - que o mérito da legalidade-da incluso dn IP? a do ICM na base de ralrulo dn PI cí, In" devidamente analisado por i-nrA as instâncias julgadoras competentes e que se decidiu pela procedância dos argumentos da recorrente. e) - que R-.=. supostas diferenças decorrentes da não in- clusão do ICMS na base de cálculo do PIS levou a fiscalização a incor- rer em grau erro porque faie 4-réditos estariam extintos em face da decisão judicial ter transitado em iulgadn. , rià4W- MINISTÉRIO DA FAZENDA %vp~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-004.733/92-41 ACORDO NR. 101-89135 f) - que obteve, conforme documentos que consta aos au- to-A, A .=- fls. 7 a 9 ade de Man fg ,,tdn de Sequrança der. i .-Aão fP-IvorA- ~, peLR Turma do TFR, que reconheceu mão ser esioivel a inclusão TrMS na base si=== rAirulO do P rr!= pnr isto no Dode a divida ‘=--er brada Fina1;e-nte ped pela Impro r-ee da exinnria E o relatório. ,A ,rven- çik-,~.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA *ii0W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-004=733/92-41 ACORDO NR. 101-89=185 VOTO Conselheiro :EDISON PEREIRA RODRISUES, Relator: O recurso atende o= requisites previstas =m lei, inclu- sive quanto A 1-_5551_,.tividad== Trata-se de diferenças referente ao PISIFATURAMFUTO, cuja =xigéndia, deveu--se A no indlu=Ao do ICMS na base de cálculo-, no p=r i ndo d= 02/9 1 R 06/92, conforme relatado = fl== 1 onde fizemos constar também, a base legal que albergou o lançamento. Relativamente ao argumento de que a decisão judicial obtida em sede Mandado de Segurança teria feito coisa julgada, =nu forçado a concordar = Porém, a açAo mandAment=1 teve eficácia juridica, somente entre == p=rt==, no d==o a CFF = = recorrente = Trago A dol=dãn o= ensinamentos do eminente Professor Ovidin Batista Silva assim ex- posto= n= sua obrar "i) Finalmente, cabe-nos examinar o que se denomina em doutrina limites objetivos da coisa julgada. guando aludidos aos vinculo= eventuais que a sentença pode e=- tabelecer relativamen te =o= terc=iro=, falamos =m efi- cácia da sentença, ou eficácia reflexa da sentença; agora guando desejamos investigar =eus limites nbi=ti- vos, referimo-nos não a limites da sentença, e sim a limites da coisa julgada= A razão de uma tal distinção 6 =jmpl==. A = =nt=nça, =nqn=ntn coisa julgada jamais poderá atingir aos terceiro=, que somente poderão ex- por-=e a suas eficácias naturai=. LOW", seria impróprio aludir à eficácia da coisa julgada perante o= tercei-- ros a , uma vez que esta proposição não teria conteúdo real." MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘kERW' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-004.733/92-41 ACORDA() NR. 101-89.185 Assista, pois, razão à autoridade de ia instência quando afirma à fls. 90/91, que o "writ" não é concedido contra datar- minada autoridade para surtir efeitos contra outra que não participou da relação jurídica processual fls. 91. Era outra R autoridade doatora A qual foi dirigido n Mandado, a esta somente poderia sofrer os efei- tos do ato mandamental, sob pana da ocorrer a ilegitimida de passiva. Por outro lado, do adórdãn prolatado dela Ae— Turma do entãn Tribunal Federal da Recursos, em 04.12.85, fls. 79/84, n:An cons- ta em nenhum parágrafo que a decisãn no sentido de excluir da base de cálculo do PIS, o Imposto s/ Circulação de Mercadorias. O que consta, claramente r4 n referido AdeirdãP , a fls 83 é R P--x ,- 111=n da hasa da cálculo do PIS a o IP1 (Imposto s/ Produtos Industriali7adns). A alaPação da Pua n= Decretos-leis nrs. .445/P8 a 2.449/88 são inconstitucionais, porque assim decidiu n PTF, penso que procede haja v is ta que R exigndia HR contribuição ao PIP/FATURAMFN- TO, no recolhida pala recorrente no período de Julho de 1 986 a daam- bro da A exigência da CnNTRIBUIçA0 PARA O PROGRAMA DE INTEGRA CO SOCIAL está fundamentada nas normas do art lo. do Decreto-lei nr. 2.445/88 cid o art. 1o. do Decreto-lei nr. 2.449/88. Ocorra que essas diplomas legais que, inclusive, su gstituiram o chamado PIS/REPIQUE (5X sobre n IRP3 devido ou como se devido fosse), por um percentual sobra a receita nparacinnal, alterou os prazos de radnlh i.mantn, passando da semestral para mensal etc.): foram jul gados inconstitucionais por vá- rios Tribunais Regionais Federais, pelas três Turmas do Cniendo SUPRE-- NO TRIBUNAL FEDERAL a pelo próprio Pleno como se compra com as trans- dr i diNea das ementas dos julgados FJ R CORTE SUPRE MA verbis: - "FMPNTA: enNPT1TUrinNA 5 . ART. 55-11 DA PARTA ANTFRTOR. rnNTRTBiurAn PARA n Plo ct . n r=nRFTnR-FLP, 2.445. F 2.449, [DE 1988, INCONSTITUCIONALIDADE. '3> n e 71. ri -2. O 1.-n . 17 ili ra, Ci 1•4., LCI r il j...j tti rt o. O.. 5I h-1 "r".1 1 C1 41:1 ,:: ELI O N ,C1 .4r1 ::',1 ri 51 1-.., o. 1...,:i 5u°,1 Eli ED a :.:1 ,4,.'..1 1 2] -- z r5J 11:1E: "i 1.-,. :1:, O r. 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Fundamentado nesses decisórios do Supremo Tribunal Fe- deral, este Conselho tem rejeitado a exigência da contribuição para o PIS em procedimento de ofíciofundado nos aludidos Decretos--leis , ten- do em vista o seguinte; a) embora as decisbes do Supremo Tribunal Federal pro- feridas em Recursos Extraordinários não tenham efeito " erga ommes", são definitivas e irrecorriveis, já que provindas da Suprema Corte da Justiça; b) se, de um lado, em nosso sistema jurídico, a juris- prudência não obriga além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tri- bunais Superiores, temos, por outro lado, que em casos semelhantes ou análogos, os procedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administra- ção, papel de signiticativn relevo; c) a própria Administração Federal, através da Consul- toria Geral da República, tem reafirmado, ao longo dos tempos, o posi- cionamento de que a orientação administrativa não há de estar em con- flito com a jurisprudência dos Tr i bunais em euestbes de Direitn. A prOpó =",itO, n Parecer C-15, de 13/12/6O, não revooado, do Consultor Geral da República, Dr. Leonardo Cesar de Miranda Lima Filho, iá recomendava ao Poder Executivo não prosseguir "a vogar con- tra a torrente de decisbes judiciais", conforme realça do trecho do mencionado Parecer, a seguir transcrito: 0) t•-•, P ., 1 .1- ill "Il D rir. 5:: iw, O ' r11 rD C) .1 "r:i a 1-- Ci. r3 11 1 u-,1 o: ro :ri o ri) 13. r.: ..,.",1 (D "c" i''''' ri) r.11 2 :1 O n'l ,ri u) ...., ri) 02 1.r1 ...-tij71111rIpl -1 Dl C) :I3 \.,,•:',,&.ii1(.',' "ri 1"..' F."' • ,,:-.-•"" 45. I"' . ,-,1 0,1 1.4, 51.1 CC1 17 MJ 1 I O 1..... 1.1) :21" ri CD" Ri 2:C.1 1-- -13 O. ri, P • 5: ri ',e 111 X rn o r) a -o o. zi 2 ri) a r1 1-1- ri r+ 1".1 .0 "N --.1 91 J 'ri ..4, "r"..1 --1, 2 i 3:1 2 r1) 1-""' -4, :".1 '-."." ri) r:' O (i) -1 RI rD .",r) 113 ,...... ri rr) rci 1.-n r) 5 I-, , ri) DR 1..., r:1 P . O O (1) CO (7) ri) 1.1.1 'r1 1.1.1 2:1 --1 u) D.' Cl. ri E- ...;) 1.;;;') "^i e Cl ir.' In Ir' (1 li/ ..1 "I "I .1 iti ,.1:1 m _1 T3 rn. 0111 1,-, 1-1 r: 0., "r3 r.1) ri- ri- 111 I:: ui? o r.1 -U I F"'' O -r:1 .''',9 ...1 ri" r+ 5 5 ,r O m Cr. 111 ri) 11:'," r1-- CU a ::.1 111 1.-.• 'I CD. o -9 LI O "I "i CM "1 CD rD r111 :21 i'''''' 1:1 o O , Cl. :::, 'ri .15 Li "r1 '''i r.) DÁ? !:11 ri VI ri) tri r: , - . . 1 Ur Cu N (il Ifl r.:1 LI:1 Ti O t7 0 rri .4.1 ro o -9 -I r.D O .c) ri P . a o ri ro : ....1 i,.... RI EL ra. 41 1 50 1-, l'..n ci z > t, )1 ' ,I CU O. Cl P . 13•• 5".: 5 Cl 111 1-1. rti :3 1,11 5:. r+ "Cl C4 r" rti .f. DP tli ko ri) cl crin' :2 11 f,ii ri i,.-± I'l "rj ::,) CD 111 P . D.1 ITI In 9 r+ ri" ri- P . o r....° iii :1 r..11 rfl r.:, rD C).. :21 IY1 22. 1 M i- "4) 1""' 0.. -1 :1:› Ç:1 1 r,IR ::.:: rj, :::I O. '....'.: rie ri' ".1 P • 11:3 "I O. ri "'S em rri P , ID r+= Nri) m 11....i n) rJA r- c: 1.- r) nu n) CL P . 11,1 r.: ri" C) 1',..1 .111 r.: 1...- 1-1. 1,0. RJ 1-4 • :r.... Di ri. -4, .:?., Ri (J3 O z O c) SI! 1., 1,11 "I 1,11^ Di g 1 O !:Le 5 4 .." ri In ri ri- UI O. C1J 1.•J• 151 P . :::.1 CI m > RI 1 .-, a - Ci. C) r1 n r: ri- 111 CU ".., Cl rti t,i In ai l''' ".1 1.--' .) ::.1 rIl '1 11:1 ri < ri" o r+ r). riu Lr) I:: P • rrIIIi CU 1 riu ri ri.. e-,:. :.,, ar.. ai :,:. q rir• ifi i,.. CL. 51 (ti 3.' 51.i ri -7 (D 1 ri) O" r"i 1:3 ri) ?.. r+ D.' r.1.1 '1. 1 O :Pu 1-, -I. < . I "„:1 Cj P • ri- 1 .. :'"e1 I..... r.3 ni tu n "r.3 ar rz. r+ o. '1...5 (2. "•-.. CI. ri< YD O. 1-,. til .4, k... "..":r ri- III 1.-,. 1•••n • rn 33 . ri) ri- 5 ri "I 1 1 1-, 1-d P . O ""i i-4. qi ,.ri ril:. i...-J 1.4. r.::: . O Cl 1..J. 1,11 111 P• C) I ,::: ai ai ES f,j C) ri rri 1...,' ai rt) r+ < 5 7...... 22.1 r..: 4 :21, a :21 < V, ''+, "I rl" ti '.ft ri" CU ,P"i r+ 1.... c Q11 r.1,1 1 111 ri- 1 k.,. 1.., • r„1,1 13.1 111- "O .dr ri- W :1 C: l'''' ''': '.."..) I 1-J. O' It1 DR I ,,.... E •,(,) "O a 1.- ru tu '' i tri In ' N "I "I 1'4• ai 1 ."1" Ea. 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C.3., Cl 1...:, 1 C.] 1 1 1 1 ft 0 ri) W 1 ri) i :::.') ,.., . . n I e) 11) i I ) 1.3 r.11 ,:. 1 - - r a048 ng" MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ~j,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-004.733/92-41 ACORDO NR. 101-89.135 De todo o empmsto, voto no sentido de anular a exidÊn- ri=„ fisdel c-5m fede da incon*=.fitul-iona l idade dos Decretos-leis nrs. 2.445/RR, 2.449138, --=-em prejuízo da formalização de nova exicÊncia. 1---Ir==,=Ã1-=a ( riF), em 05 d-n= dezembro dP., 1995 ED-IáN PEREIRA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000430/91-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82753
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Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros cristOvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. Nivel i lifk\ DAMEFP/DF- SECOS N 064/9ny JH ie '1*'•; n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.430/91-09 Rumo 1.9: : 68.544 ACORIÃOW::.101-82.753 RECORRENTE:: AGENOR FERREIRA CAJU RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Aiato de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claràções de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A *autoridade julgadora de primeira instância, em' observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente Ok\ sEcrt+ r)!, 9r jwnn•'' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.430/91-09 3 Acórdão n9 101-82.753 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. .29/32, . sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que axil3ex, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deU origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28 /08 /91 e, inconformado, in gressou em 04/09 /91, , com o re- curso voluntãrio de fls. 36: Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal ,2 o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.430/91-09 4 Acórdão n9 101-82.753 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião,. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de \ votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado \ •, X • V 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.430/91-09 5 Acórdão n9 101-82.753. "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contabil regu lar e aplicavel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. "Ã" falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado (global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributaria." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributario constituído no processo princi- _ pal, que, por sua vez, constitui a própria base de calculo o cré dito tributario ora exiaido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dma provimento ao presente' recurso. my-0-1 - MAyA.,1,4/S . - RELATORA \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000559/92-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86534
Nome do relator: Não Informado
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N 105.991 - 1RPJ - EXSN de 1990 e 1991 Recorrente N CH(INFIL INDUSTRIA E' COMERCIO LiDA. Recorrida N DRF EM SUARULHOS SP. Levantamento Específico. A diferença de vendas apurada em lev,m1tamento por espécie de produto, na área do 1P I, alcança , na mesma propor 0o, dife- rença para o IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHnNFT1 INDUSTRIA E COMERCIO LfDA.N ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de ContribuÁntes, por unanimjdade de votos, DAR provimento ao recurso, nos lermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesse5es, em 17 de majo de 1994 I MAR:A' _TF - PRESIDENTE CELSO/„.,ALVES FEI -OSA RE' 1 ff.)R. VISTO EM 1 11E 1 E'Riq t:',11,11)( 01 .1 1 1 DE. 110R. É.IES OCI.JR A .1.)1".)R DA EA SESSA0 DE!: ZENDA NACIONAL 2 8 ABR 1005 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RO E.:SS O :I 09 5 O 5 9 92 6 1 e.) r d ão „ (.).1 -06 534 c: :i pa.ré).11) „ :1. n „ do pr-es eq l te julgamen 1c) „ n tes is e 1. hei.- r ci-s; ,TE:ZE:R 01„.1„ VE: I RA CAND:1.1)0 „ ROT:4E:RT 10 :11„„1.. I Ali 301,11;AL.VES „ FRAt .1(::: 13(:::(:) DE: ASSIS MIRANDA „ MANOEL AN -1(114:EO 6 A 1)1E1 HA DIA S.: 3 e :3E:BAST PfC1 1 :;:0DR GUE:S CABRAL Ausen te „j f:i. cada Mc:m-1 te „ o (::;:on sei hei ro RAUL. P InEt.ifEt. „,e0A‘S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10875-000.559/92-61 RECURSO NR.: 105.991 ACORDAI] NR.: 101 96.534 R E C.‘,0 RREN E' :11(Nil F. ri I 1'1' I R I f:..) E 1.1111 1..)A R, E L Foi a R(..:?...ci.:Dr r ente 1 C: d é*:*1. a 1 1 1 s. 11 , tendo reei amado UMISSrIll 'DE REI ....E: As f u ....damcn 1: o nos ar te.s„ 174, 676 „ r r e 78, II do RI R/8()„ nos ee r C 5. Cios de 1990 e 1991 o en q uad ' une n1 . o 1. eaa.....o f C 0 1 a 1. j. I d i. C iák d O fo 15.1 157 „ r' á”; grafo „ 72, 189 e :387 1 i .¡ c.. 11 do rn frio di. e po st o A impl.Ig •laç.',.;No cie fie, 16 remeteu as suas r • Z El5es às apr sentadas no processo 10875-000.560/92-20, chamado principal pela Re- corrente IR 11 por cbpia juntada aos autos. A impugnação ao IPI, afirmou ser, a Recorrente, uma pe quena empresa que r:umercl=w,11 .:, Ava aparelhos telefÔnicos acoplados ou não a despertadores e rádjos-relógios. Alegou que mais de :320 eram os itens que compunham os r*Odt. i. t.e do o Fisco„ para Et 55 IS I. t a *5 conclue eji (DM C".= 55 in e 3" 's t e 2 (dois) - microfone e cápsula receptores. Por isso requerendo diligncia. Apontou inx.imeros julgados do C.C. a seu favor. A informação do Fisco se encontra a fls. 33, dizendo ter tomado os dois (2) itens por cj inconfundiveis e visíveis. Opinou pelo indeferimento do pedido de diligncia. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kk4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 108/5 000.559/92-61 ACORDMO NR. 101.86.524 Alegou que a Recorrente não tinha entendido o lançamen- to, não trazendo as provas que ele cabia. A decisão de fls. 40 foi no sentido de manter o lança' mento, nos termos da manifestação do Fisco. O recurso voluntário Se encontra a fls. 43, por juntada do oferecido no processo do 1P1, repetindo, em linhas gerais, a impug nação. E o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR. 10875-000.559/92-61 Acórdão nr. 101-86.534 VOTO Conselheiro: CELSO ALVES FEITORA - Relator: O recurso é tempestivo. No caso dos autos, confessa a Fisco que só dois foram os itens tomados para a fabricação do chamado telefone, com relógio e sem, bem como combinado com rádio. O trabalho fiscal se acha embasado no relatório de fls. 04. Nele não vemos qualquer consideração par quebra, o que por si já seria suficiente para afastar a presunção que embasou o lan- çamento. Dir-se-ia que se considerada a quebra industrial, nor- mal em qualquer atividade produtiva, maior seria a diferença do ano de ,, 1989. -,' , Em que pese isso, entendo que a reclamação por diferen-J; ça de compra sem a devida notificação para explicação sequer se preta I a embasar o lançamento. 1 1 Quanto ao fato de só dois itens serem tomados Àlo Fisco, diante de todos que compbem os trOs (3) produtos, considerados, que reclamam relógios, rádio, caixa plástica como seus componentes principais, não pode merecer a importância eleita para o lançamento. . ' O Conselho de Contribuintes já decidiu em outros casos: " IRPj - OMISSO DE RECEITA - Não tendo ficado provado P. 4,1 l!wi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,a Processo nr. 10875-000.599/92-61 Acórdão nr. 101-86.534 . ser a unidade o único fator determinante na quantidade de borracha crepada a ser obtida com o beneficiamento da borracha em pelos ou prensada (CPV); (...) não subsiste a presunção de omissão de receita, na au- sência de outros dados convincentes". (Ac. 105-4.395) Deste acórdão se extraí o seguinte trecho das razeles de decidir: "Entendo que a tributação da omissão de receita com ba- se no arbitramento da produção com fundamento na maté- ria prima consumida deve ser alicerçada em outros ele- mentos indiciarias. No caso, a Fiscalização não apurou qualquer omissão di- reta (venda sem nota, estouro de caixa, passivo fictí- cio), nem indireta (consumo de energia, frete pago etc). (...) A própria jurisprudência do 2o. Conselho de Contribuin- tes, ao interpretar o art. 343 do RIPI/82 1 concluiu ser insuficiente para determinar a produção por elementos subsidiários quando o Fisco não consegue trazeraos au- tos mais de um elemento concorrente daqueles estabele- cidos no aludida dispositivo, (...)" (n.g) /// Ainda na mesma trilha: '/ "IRPJ - EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985, período /base 1984. Levantamento Específico de matérias Primas. Iife- : ,,, rena de Estoques de Aglomerados Inferior a 10% do con- , sumo anual. Presunção de omissão de receita. Descabi- . ,,, mento a mingua de demais provas. Inconsistência do tra- . balho fiscal que elegeu, ao seu gosto e conveniência os critérios de apuração da matéria prima tributável." (Ac. 103.11.019 - DOU. 17/01/92) M . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL F'r acesso nr . 1,0875 000.55'2/92 61 Acórdão nr 101-'86.534 "IPI -- Lança menfo de oficio baseado em el Q? mentos subsi- diários. Embora legítima a apuração por esse sistema (art. 108 da Lei n. 4.502/61) a produção, a saída de produtos tribo tados„ sem nota fiscal, é necessária que haja elemenLos de c:o:)vicção quanto à objetividade dessa salda" (Ar:. 201-66590, DOU 16.09.91). Asssim, aplicando ao caso o benefício cia clitvicia ao c. ri triln.tii)te, dou provimel)lo ao r E o meu voto Brasília, 17 de mai de 1991. _ .••n \P ( s.,E1 AL)k./E F1 7f Rola t'or O h Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000332/91-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LUCRO ARBITRADO RendimentOs da Cédu- la --aèetrteriãia - Por força do principio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo progedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO ANTONIO BERTINO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ Sala 0.s Ses-.es (DF), em 09 de janeiro de 1992. sy' MA , 'AM: - -PRESIDENTE E RELATO- . - RA Ao/ • ar, :• 24-- IPA DE -1 ØS - PROCURADOR DA FAZEN - VISTO Mut DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 L. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). AllSente V.v. 1\4‘ DAMEFP/DF- SECO9 N9 064/90 nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA P e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA N 4 i i .. - - i° .\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13705-000.332/91-73 miCURSO : 68.521 ACORDO p: 101-82.710 RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO BERTINO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na 'área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claràções de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li - n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade julgadorà de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente, SECCh Ne 9c• .44 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.332/91-73 3 Acõrdão n9 101-82.710 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/32 , sob os fundamentos sintetizados ' na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a _favor dos sõcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02 / 08/91 e, inconformado, in gressou em 14/ 08/91 , com o re- curso voluntãrío de fls. 36. Como razões do a pelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal/n 4 É o relatõrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.332/91-73 4 Ac6rdão n9 101-82.710 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o meSmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-:- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o ac6rdão n9 101-82.389 assim ementador>,, ( 5,A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.332/91-73 Acõrdão n9 101-82.710 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,.,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado (global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a der terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juT70, doubremim gmfr) Ar) pl-QP,n4-4)' recurso. y". MA' rAM = ' 1 r - RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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