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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629459 #
Numero do processo: 13656.000170/2003-82
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.016
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos e os voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
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II r S2-C2TI Fl. 1 AY MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr( .1- yr.? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ...-#, r ^:"' - Processo n° 13679.000170/2003-82 Recurso n° . 155.177 Resolução n° 3402-00.016 — 2' Câmara /1' Turma Ordinária Data 09 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CURTIDORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . RESOLVEM os membros da 4' Câmara/2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em dili:ência, nos e os .. voto da Relatora. / • , r . r. r• • r.n 71 TTA f 10 . Pres': ,Pb r •4Ita 1 • siL "P.' v • a ouv gis • elatora Participaram ainda deste julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) de crédito objeto de pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com débitos • com o débito indicado pela contribuinte à fl. 01. A compensação não foi homologada, nos termos do despacho decisório das fls. 24 a 26, em virtude da inexistência do direito creditório cujo reconhecimento foi pleiteado no processo n° 13679.00008012002-42. 1 1 Contra essa decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) manteve o indeferimento do seu pleito, tendo em vista que o mérito relativo ao suposto direito creditório fora apreciado julgado definitivamente nos autos do processo supracitado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria-RS (DRJ/STM), que o indeferiu integralmente. • Cientificada dessa decisão em 07 de fevereiro de 2008, a contribuinte interpôs, em 10 de março de 2008, o recurso voluntário das fls. 43 a 60, para alegar a nulidade da decisão do colegiado de piso, pois, o processo que cuida do direito ao ressarcimento do IPI ainda estaria pendente de decisão e, portanto, seria falsa a premissa da decisão recorrida e, além disso, era dever administrativo explicar o motivo jurídico pelo qual foi negado o crédito. No mérito, a recorrente repetiu argumentos expendidos no processo administrativo n° 13679.000080/2002-42, os quais são resumidos a seguir: I — era cabível à administração a verificação de que estava correta a base de cálculo do aludido crédito presumido, pois estavam em seu poder os dados do DCP e as informações eram passíveis de singelo cômputo pelo agente fiscal; II — a opção da recorrente pelo regime alternativo da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, opção esta informada nos Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido (DCP) entregues à Administração Tributária; e III —os atos administrativos, desde o do agente fiscal até a decisão ora guerreada, não atenderam ao princípio da legalidade, visto que não observou o disposto na 'Lei n° 10.276, de 2001. Ao final, a recorrente, além de solicitar que as intimações sejam endereçadas também ao seu procurador, pediu o provimento total do seu recurso para ser reconhecido o direito de compensação. É o relatório. VOTO CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Verifica-se que crédito alegado pela contribuinte para a compensação com o débito de que trata este processo está sendo examinado nos autos do processo n° 13679.000080/2002-42 e que nesse fato sustentou-se o voto condutor da decisão ora recorrida e contra o fato em si não se insurgiu a contribuinte. Destarte, considerando que é a análise da legitimidade do direito creditório alegado é condição inafastável para o exame da compensação, razão pela qual, no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, a competência para julgamento do recurso voluntário em processo de compensação é definida pelo crédito alegado, nos termos do art. 23, § 1°, desse Regimento, entendo que o presente processo deve ser anexado àquele que trata do pedido de ressarcimento para que seja lá proferida uma única decisão sobre o pedido de ressarcimento e a DCOMP. ‘S41' 2 Processo e 13679.000170/2003-82 S2-C2T1 Resolução n.°3402-00.016 Fl. 2 • Por essa razões voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade preparadora destes autos adote as medidas necessárias a essa anexação. É como v Sal. Pk; e - .; em 19 he • •ode2009 .0# ;II À • St —; • •LI '4 • • 3 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4640331 #
Numero do processo: 13884.005119/2002-92
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Período de apuração: 22/01/1997 a 02/05/1997 DRAWBACK ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA. Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, não há lançamento, pagamentos ou atos preparatórios praticados pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. DRAWBACK ISENÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO. INAPLICABILIDADE DO REGIME. Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foi utilizada na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação física. Nesse caso, inaplicável esse regime aduaneiro especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.153
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo: I) pelo voto de qualidade, quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto Convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto); e) II) por maioria de votos, quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Relator pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13884.005119/2002-92 Recurso n° 301-134.611 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.153 — 3a Turma Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria AI II/IPI - Drawback isenção - Vinculação fisica - Decadência Recorrente KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 22/01/1997 a 02/05/1997 DRAWBACK ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA. Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, não há lançamento, pagamentos ou atos preparatórios praticados pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. DRAWBACK ISENÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO. INAPLICABILIDADE DO REGIME. Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foi utilizada na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplernento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso, inaplicável esse regime aduaneiro especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo: I) pelo voto de qualidade, quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto Convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto); e) II) por maioria de votos, quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. ' Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Relat ,r pelas conclusõe .. 5 4•8".• I.! CARLOS ALBERTO ' i 1 ITAS BARRET u Presidente ON-11119QUE PINHEIROTORRES 7-R-' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido: Trata-se de exigências tributárias constantes de Autos de Infração lavrados em vista de irregularidades constatadas em operação de drawback na modalidade de isenção, consistentes na não utilização de mercadorias importadas na fabricação dos produtos exportados, conforme descrição dos fatos apurados na ação fiscal, do que decorreu a intimação para recolhimento de impostos de importação e sobre produtos industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 720.208,35. Adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Do lançamento O presente processo se refere a lançamentos inerentes ao Imposto de Importação -II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 61, § 3°, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e, respectivamente, das multas de oficio tipificadas no inciso I do art. 44 do mesmo dispositivo legal, bem como no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, perfazendo, na data da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 720.208,35, conforme Autos de Infração de fls. 472/513. 2. Segundo as descrições dos fatos objeto dos autos de infração em evidência, assim como do Termo de Constatação Fiscal de fls. 420/474, o lançamento foi motivado pelo desctunprimento parcial de limites, condições e termos pactuados no Ato Concessério de Drawback isenção n° 0175-96/000015-0, emitido em 10/05/1996, notadamente, a não utilização de mercadorias importadas para a fabricação dos produtos exportados, o que levou a autoridade lançadora a considerar indevida a utilização do citado incentivo à exportação, com a conseqüente formalização da exigência inerente aos tributos incidentes sobre os produtos importados ao amparo p do ato concessério em questão. 2 Processo n° 13884.005119/2002-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.153 Fl. 936 3. No citado Termo de Constatação Fiscal, os autuantes, em princípio, apresentam uma rápida explanação a respeito dos regimes aduaneiros vigentes no Brasil, adentrando-se de forma mais detalhada no mecanismo de funcionamento do drawback isenção, momento em que destacam a necessidade de haver vinculação física entre os insumos importados e os produtos industrializados destinados à exportação. Para tanto, trazem exemplo bastante didático (CASO 2), relativo a uma indústria fictícia que, empregando um insumo "I", fabrica e exporta um produto "P", numa relação insumo/produto de 2 para 1, e cujo ciclo produtivo tem duração média de 30 dias, nunca superando os 90 dias. Dada a relação do exemplo construído pelos autuantes com o fato em análise, peço vênia para reproduzir suas partes principais: CASO 02: Suponha que a empresa apresente, junto à SECEX, para amparar seu pedido, a Declaração de Importação citada acima e, para comprovar as exportações realizadas, o seguinte Registro de Exportação: RE Data Embarque Mercadoria Quantidade 00/2222222-001 01/07/2000 P 50 A diferença em relação ao caso anterior reside no lapso temporal entre a data de exportação e a data de importação. No primeiro, era de apenas 01 (um) mês, enquanto aqui chega a 01 (um) ano. Neste caso, o Pedido de Drawback Isenção formulado pela empresa tem amparo nas seguintes operações de Comércio Exterior: Importação 100 unidades de I Exportação 5 50 unidades de P x 2 = 100 unidades de I Qtd Não Exportada do Insumo 100— 100 = O Qtd Exportada do Insumo 100 Estes são os cálculos efetuados pela SECEX. Portanto, o Ato Concessório expedido para a empresa em epígrafe consigna 100 unidades do insumo I (ou seu equivalente), criando, para esta o direito de importar referida quantidade com isenção tributária. (...) Observe-se, no entanto, que entre a data de importação do insumo e a data de exportação do produto fmal decorreu exatamente 01 (um) ano, como já ressaltado; vislumbra-se aqui um lapso temporal consideravelmente superior ao prazo de duração usual do ciclo produtivo, que, em hinótese, não chega a ultrapassar noventa dias. Se, em procedimento de auditoria fiscal, ficar constatado que o insumo importado através da DI n° 99/123456-7 foi empregado no processo produtivo do produto P e exportado em prazo não superior a 01 (um) ano, provado está que o RE n° 00/2222222-001, que amparou o pedido do Ato Concessório sob análise, continha produto que, certamente, não foi fabricado com aquele insumo. Ou, a contrario sensu, o insumo consignado na DI de aplicação n° 99/123456-7 não fazia parte da composição do produto exportado pelo RE n° 00/2222222-001. Deste modo, a empresa não adquiriu o direito de repor seu estoque de 100 (cem) unidades do insumo I, face à violação de caráter formal do Princípio da Vinculação Física inerente ao Regime de Drawback. Por este motivo, todas as importações do insumo I (ou seu equivalente) realizadas aos auspícios do Ato Concessório emitido devem ser integralmente tributadas. 4. Em seguida, após exporem várias questões legais relativas ao drawback isenção, os autuantes reforçam seu entendimento pela necessidade de observação do princípio da vinculação física, afirmando que "é irrelevante que a empresa beneficiária tenha promovido exportações em quantitativos até mesmo superiores 3 aos discriminados no Ato Concessório, se os produtos exportados não tiverem sido elaborados com os insumos a serem repostos". Ressaltam ainda que "é livre a destina* a ser dada ao insumo importado via Drawback isenção, desde que satisfeitos os requisitos necessários à concessão do incentivo — entre eles, a vinculacão física oue deve existir entre a mercadoria importada pelas DI's de aplicado e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir o pedido". 5. Mais adiante, citam como exceção ao princípio da vinculação física a modalidade de drawback para reposição de matéria-prima nacional, prevista no item 2.2, inciso VII, do Comunicado DECEX n° 21/97 (Consolidação das Normas do Regime de Drawback CND). Ressaltam ainda a possibilidade de importar matéria-prima com incentivo de drawbacic, destinar o produto com ela fabricado ao mercado interno e efetuar suas exportações com base em matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalentes à originalmente importada, situação esta destinada apenas a determinados setores definidos pela SECEX, regida pelo Ato Declaratório COSIT n° 20, de 17/05/1996. 6. Finalmente, os Auditores-Fiscais elencam outros requisitos formais de observação obrigatória para o gozo do incentivo à exportação em evidência, trazendo ainda questões relativas à exigência tributária e à contagem do prazo decadencial aplicável à situação fática em tela. 7. A metodologia empregada pelos agentes fiscais envolveu análise por amostragem desenvolvida conforme discriminado nos itens 7.1 e 7.2 do Termo de Constatação Fiscal, e que, em síntese, abrangeu os seguintes procedimentos: a) a seleção de parte dos atos concessórios expedidos em favor da autuada, a qual foi delineada com base na "conciliação entre a quantidade de mão-de-obra disponível para execução das tarefas, o prazo previsto para conclusão dos trabalhos e o potencial de crédito tributário a constituir, calculado com base no montante dos tributos relevados"; b) a escolha dos insumos que seriam analisados em cada ato concessório, que também visou a harmonização entre "os fatores mão-de-obra / prazo de conclusão / potencial de crédito tributário a constituir..."; c) para o Ato Concessório n° 0175-96/000015-0, objeto do presente lançamento, foram selecionados 8 insurnos, discriminados às fls. 444 dos autos (fls. 25 do Termo de Constatação Fiscal). 8. Com base na metodologia supramencionada, foi procedida a verificação do cumprimento dos requisitos necessários à fruição do incentivo em questão. Para fins de controle de movimentação dos insumos importados, os agentes tributários partiram do princípio de que somente poder-se-ia admitir a utilização completa da matéria-prima para a confecção do produto exportado se seu saldo em estoque fosse nulo após realizadas todas as exportações. Caso contrário, ou seja, se após as exportações permanecesse algum saldo do insumo em estoque, isto constituiria "prova inequívoca de que parte do insumo não foi utilizada na industrializacão de produto exportado e que, portanto. não preenche todos os requisitos necessários àquele pedido de iseneão via Drawback" (conforme item 7.3.1 do Termo de Constatação Fiscal). 9. Adicionalmente, foi realizada auditoria de produção para examinar a efetiva utilização dos insumos importados na industrialização dos produtos exportados constantes dos Registros de Exportação — RE apresentados quando da formalização do pedido de drawback. Com base nessa auditoria (vide item 7.3.2 do Termo de Constatação Fiscal), foi construída tabela destinada a determinar se existe ou não vinculação flsica entre os insumos importados através das DI de aplicação e os Processo n° 13884.005119/2002-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.153 Fl. 937 produtos consignados nos RE apresentados no pedido de emissão do Ato Concessório em análise, conforme descrito no item 7.3.3 do Termo de Constatação Fiscal. Na seqüência, os autuantes descrevem a metodologia destinada a determinar a quantidade de insumo importado passível de pedido de drawback isenção, a quantidade total importada com isenção, e a forma de determinação das DI de utilização que serão objeto de lançamento tributário (conforme itens 7.4, 7.5 e 7.6 do Termo de Constatação Fiscal). 10. Em função dos trabalhos de auditoria acima descritos, as autoridades administrativas concluíram que a autuada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados através do Ato Concessório de Drawback Isenção n° 0175-96/000015-0, notadamente, a falta de apresentação de algumas notas fiscais de entrada solicitadas referentes a insumos importados através das DI de aplicação e a ausência de vinculação fisica entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados (vide itens 8.1.1 e 8.1.2 do Termo de Constatação Fiscal), tendo, em conseqüência, lavrado o auto de infração sub examine para a exigência do II e do IPI segundo o regime de tributação para a importação comum. 11.As tabelas vinculadas ao Termo de Constatação Fiscal encontram-se juntadas às fls. 323/416 dos autos. A tabela 4, disposta às fls. 399 do processo, apresenta demonstrativo dos insumos utilizados pela empresa em que houve ou não a observação do princípio da vinculação fisica. Na tabela 8 (fls. 412) estão discriminadas as quantidades importadas indevidamente com isenção fiscal. Na tabela 9 estão relacionadas as DI vinculadas ao ato concessório em apreço, com a especificação dos montantes correspondentes às quantidades importadas indevidamente com isenção tributária, a partir dos quais foram consubstanciados os lançamentos relativos ao II e ao IPI segundo as regras normais de incidência na importação, conforme discriminado na tabela 10, acostada às fls. 415/416 dos autos. Da impugnação 12. Cientificada do lançamento em 20/12/2002 (vide fls. 471, 472 e 513), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 21/01/2003, a impugnação de fls. 523/551, onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, alega o seguinte: a) baseado no § 40, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, assim como em respeitável doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, assevera que o lançamento não deveria prosperar em função da decadência, ao argumento de que já haveriam se passado mais de cinco anos entre a expedição do ato concessório e a lavratura do auto de infração, sendo vedada a revisão do despacho aduaneiro por conta do disposto no art. 456 do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto n° 91.030/85), c/c o art. 149 do CTN; assevera ainda que o caso em tela se enquadraria na exceção contida no parágrafo único do art. 173 do CTN, cuja interpretação levaria ao entendimento de que a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia a partir da emissão do ato concessório; b) ao iniciar a análise das questões relativas ao mérito, a suplicante contesta a aplicação do Princípio da Vinculação Física, qualificado por esta como um "novo sistema, totalmente fora do mundo jurídico"; posteriormente, faz uma comparação entre os regimes de drawback suspensão e isenção, ressaltando que apenas na primeira modalidade (drawback suspensão) haveria que se examinar a vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados; nesse sentido, defende que suas importações, conduzidas segundo a modalidade de drawback isenção, estariam amparadas pelo inciso ifi do art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, segundo o /f" 5 qual a isenção fiscal alcançaria "a importação de mercadorias em Quantidade e qualidade equivalente à utilizada na fabricação do produto exportado"; c) posteriormente, reforça seu entendimento pela inaplicabilidade do Princípio da Vinculação Física ao drawback isenção, transcrevendo os itens 10 a 13 do Parecer Normativo CST n° 126, de 05/05/1972, o qual, sobre o art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, assim se manifestou: "10. Como bem se pode observar, somente a mercadoria importada na modalidade constante do inciso II, do texto legal em referência, é que tem destinação específica, devendo ser exportada numa das formas previstas, sob pena de tornarem-se exigíveis as obrigações tributárias anteriormente suspensas. (...) 12. Finalmente, dentro do mecanismo previsto no inciso III, a isenção ali determinada nada mais é que uma compensação dada à empresa que utilizou na composição de mercadoria exportada. material de origem estrangeira. importado com todos os ônus fiscais. É. por assim dizer uma restituição em espécie. A nova mercadoria desembaracada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em quantidade e qualidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos. Ê. portanto, como se tributado fosse. 13. Ora, se a mercadoria desembaraçada com essa isenção representa, em verdade, aquela mercadoria anteriormente tributada, não se pode fazer limitação ao seu uso. Assim, dela o importador poderá dispor livremente — inclusive alienando-a sem que com esse procedimento esteja sujeito ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua importação, ou seja passível de aplicação qualquer penalidade por desvio de destinação específica da mercadoria, inexistente no caso em foco." (grifos da impugnante) d) no mesmo sentido, traz jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 41' Região, assim como doutrina de José Augusto de Castro, reproduzidas às fls. 533/536 dos autos; transcreve, ainda, parte do Título 20 do Comunicado DECEX n° 21/97; e) com base no art. 150, § 6°, da Constituição Federal, combinado com os artigos 111, inciso II, e 176, do Código Tributário Nacional, propugna pela obediência aos princípios da tipicidade e da legalidade, defendendo a inexistência de qualquer requisito legal relativo à necessidade de comprovação da condição de isenção por meio da utilização do estoque de insumos; defende que "no caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha exportado mercadoria composta por insumos importados", trazendo, em reforço a essa tese, jurisprudência do TRF da 4a Região; f) na seqüência, qualifica de ilegais e abusivos os procedimentos adotados pelas autoridades lançadoras, conforme trecho da impugnação abaixo transcrito: As empreitadas da fiscalização, feitas por meio de minucioso levantamento de dados para comprovar o descumprimento ao que chamou de Princípio de Vinculação Física, concluindo que quem tem estoque não pode beneficiar-se do Drawback Isenção, constituíram atitudes ilegais e notoriamente abusivas, chegando a cercear a atividade da empresa pelo tempo demandado e pelas muitas solicitações impostas à impugnante (tudo descrito nos autos), além do desvio da nobre atividade vinculada de fiscalização (parágrafo único, do art. 142, do CTN), que leva consigo obrigação de responsabilidade funcional. 6 Processo n° 13884.005119/2002-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.153 Fl. 938 g) ressalta que, mesmo na hipótese do drawback suspensão, o Conselho de Contribuintes tem afastado a rigidez do Princípio da Vinculação Física e acatado a fungibilidade de insumos, transcrevendo, a título de comprovação, ementas de acórdãos do citado órgão recursal; h) segundo entende, a condição para o gozo da isenção tributária objeto do drawback isenção seria a demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade, relativamente à mercadoria industrializada e exportada, como previsto no inciso II, do art. 78, do Decreto-Lei n° 37/66; i) que, no minucioso trabalho fiscal, não se verificou nenhuma prática de fraude, desvio de aplicação ou de fmalidade, ou irregularidades que pudessem afastar a isenção tributária; do contrário, as autoridades administrativas teriam comprovado a veracidade de todas as operações de importação e exportação realizadas pela suplicante; j) também classifica como arbitrária a atitude dos fiscais diante da informação da impugnante de que não teriam sido localizados documentos de operações havidas há mais de cinco anos, ocasião em que as autoridades lançadoras teriam invocado, de forma constrangedora e desrespeitosa, o brocardo jurídico segundo o qual "a ninguém é dado valer-se da própria torpeza"; na seqüência, reforça seu entendimento quanto à ilegalidade do Princípio da Vinculação Física, "invocado para justificar a desídia e inadimplência fiscal que atribuiu ao contribuinte", aduzindo ainda que o Fisco igualmente errou ao estipular, a seu critério, ciclos de produção que serviram, com base no estoque, de elemento para a demonstração da falta de vinculação; por conta de tais argumentos, invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios que devem 'nortear a administração pública; k) que o disposto no item 15.4 do Comunicado DECEX n° 21/97, inerente às condições de comprovação e concessão do regime, não faria nenhuma referência à vinculação fisica, o que caracterizaria a atitude fiscal em fazer tal exigência como ofensiva ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 111 do CTN; 1) alega que o item 20.2 do Comunicado DECEX n° 02, de 31/01/2000 obrigaria a empresa a manter arquivos eletrônicos e documentos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos; no mesmo sentido, o art. 1° da Instrução Norrnativa n° 86, de 22/10/2001, determinaria que a obrigatoriedade de manutenção de documentos e arquivos digitais equivaleria ao prazo decadencial previsto na legislação tributária; com báse em tais dispositivos legais, sustenta que os autos relacionados a diversos atos concessórios, dentre os quais aquele objeto do lançamento em exame, apontaram a falta de documentos "pertinentes a período superior há cinco anos...", documentos os quais a empresa não estaria obrigada a mantê-los; mesmo assim, "na intenção de prestar todas as informações solicitadas pela fiscalização, de boa-fé, foram levados ao conhecimento das autoridades administrativas documentos que não se revestem de qualquer obrigatoriedade legal e que servem de apontamentos internos da empresa", denominados "Relatório de consumidos e Fabricados", os quais, apesar de não serem considerados "documento oficial", serviram de base para o lançamento referente aos meses de maio a outubro de 1994, período este "bem superior aos cinco anos em que a empresa estaria obrigada à guarda ou registro"; m) aduz que os autos de infração relativos aos Atos Concessórios n 96/000011-7, 96/000015-0, 96/000020-6, 96/000041-9, 97/000001-2 e 97/000025-0 consideraram que alguns RE não teriam sido averbados no vencimento, informação esta confirmada pela impugnante, sob a justificativa da precedência de "caso fortuito e de força maior (roubo e acidente) e um caso de erro", todos devidamente "reportados às 7 autoridades competentes como demonstram as correspondências anexas, o que afasta por completo qualquer indício de má-fé e conduta ilegal passível de punição"; n) a recorrente também contesta o vencimento do Ato Concessório n° 96/000038-9 (o qual não é objeto do presente lançamento), conforme argumentos aduzidos às fls. 548; da mesma forma, se contrapõe a problemas apontados pelo Fisco no Ato Concessório n° 97/000029-2, igualmente objeto de ação fiscal distinta da que ora se examina; 13. Diante dos argumentos acima expostos, requer o seguinte: a) o afastamento de todas as exigências relativas aos tributos e demais encargos; b) a "produção de prova pericial e a posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão, nos termos da lei"; c) a reunião de todos os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados contra a suplicante em relação aos Atos Concessórios fiscalizados, uma vez que ditos lançamentos foram oriundos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de n° 0812000-2001.00332-6, medida esta que deveria ser adotada "em face da conexão e da identidade das matérias, a fim de que tenham decisão única, em homenagem ao princípio da economia processual". 14. Em 14/11/2005 a suplicante apresentou a petição de fls. 577/580, onde alega que, com respeito às autuações relativas aos atos concessórios expedidos no período de 01/01/1999 a 31/12/1999, cujos créditos tributários teriam sido constituídos nos mesmos moldes concernentes ao presente processo, a DRJ/SPOII teria julgado todos os lançamentos improcedentes, vez que teria reconhecido a "inaplicabilidade da vinculacão física no caso de drawback isenção, em face da equivalência, como condição da isenção (art. 176 do CTN)". Na ocasião, reproduz trecho do TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL que é parte integrante dos autos de infração referenciados, abaixo reproduzido, literalmente: 3.5 — Do Princípio da Vinculado Física Inerente ao Regime Drawback Uma das condições a serem cumpridas pela empresa beneficiária de um Ato Concessário Drawback Isenção é a de que os insumos importados, constantes do pedido original de emissão do Ato Concessário, ou seus equivalentes, já tenham sido empregados na fabricação dos produtos nacionais exportados, que são relacionados no pedido. -- Desta forma, ao Drawback modalidade Isenção é também inerente a condição de que insumos já importados, equivalentes àqueles que são objeto do pedido de isenção, tenham sido aplicados direta e fisicamente na produção das mercadorias exportadas a que se refere o Ato Concessório, seja integrando-se fisicamente à mercadoria exportada, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo de sua produção (RA, art. 315, §1 0) - é o PRINCÍPIO DA VINCULAÇAO FÍSICA. Este princípio é comum a todas as modalidades de Drawback e distingue-se, substancialmente, da conhecida "vinculado física" ou "identidade" entre o insumo constante do Ato Concessório Drawback Suspensão e o insumo efetivamente importado com suspensão de impostos. Esta última, admitimos, tem sido mitigada pelos tribunais administrativos, surgindo com isto o conhecido "princípio da fungibilidade". Trata-se, portanto, de simples divergência terminológica. A "vinculado física" definida dessa forma não encontra abrigo no Regime de Drawback Isencão, pois a legislacão é clara ao estabelecer a equivalência, e não identidade, entre o aue foi importado "antes" do Ato Concessório (DI's de aplicado) e o que foi importado "após" o Ato Concessório (DI's de Utilizacio). Processo n° 13884.005119/2002-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.153 Fl. 939 No entanto, a "vinculação física" a que nos referimos nesta Fiscalização é a necessária aplicação direta dos insumos importados nos produtos exportados, conceito este que deve ser respeitado em todas as modalidades de Drawback, sob pena de descaracterização do Regime. 15. Os argumentos contidos na nova petição acostada aos autos, notadamente, os recentes julgamentos proferidos pela DRJ/SPOWSP, a qual, segundo informa, teria julgado improcedentes os lançamentos relativos a matérias similares, são classificados pela impugnante como fato novo. Todavia, por não ter ainda recebido os acórdãos proferidos pela DRJ/SPOII, o que teria se dado em vista do movimento paredista em curso na Receita Federal, a recorrente requer a suspensão do julgamento para que seja possibilitada a juntada futura de documentos a serem apreciados quando do julgamento da presente lide. 16. Em consulta ao sistema de decisões da Secretaria da Receita Federal, constatou- se que, realmente, há diferentes julgados da autuada proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que reconheceram a improcedência do lançamento. A título de exemplo, peço vênia para transcrever parte da ementa do acórdão n 13.667, de 31/10/2005, proferido nos autos do processo n' 13884.002331/2004-60: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 28/12/2000 a 01/11/2001 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. 1. O regime aduaneiro especial de drawback, em todas as suas modalidades, exige a comprovação da vinculação entre produto importado e exportado. 2. A legislação de drawback — Decreto-Lei n2 37/66, Regulamento Aduaneiro, Portaria Secex 4/97 e Consolidação das Normas de Drawback — não prevê, de conformidade com o disposto no art. 113, § 2 2, do CTN, ao beneficiário do regime a obrigação acessória de manter controles de estoques de insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e da contabilidade exigidas pelas legislações fiscal e comercial. Portanto, é admitida comprovação da vinculação entre produto importado e exportado por quaisquer meios de prova lícitos (CPC, art. 332), bem como aceita a fwigibilidade entre insumos importados. 3. A não apresentação de relatório interno do beneficiário, documento arquivado por prazo limitado, não significa inadimplemento de obrigação acessória inexistente. Destarte, a falta desse relatório não enseja (i) a inversão do ônus da prova, (ü) a presunção de falta de comprovação do regime nem (iii) o lançamento tributário, fundado apenas nesse elemento. Lançamento Improcedente" 17. Instruem ainda os autos, dentre outros documentos de mero expediente, os seguintes: a). Mandado de Procedimento Fiscal e respectivas prorrogações (fls. 01/13); b) Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 16/17); c) termos de intimação remetidos ao sujeito passivo, com respectivos ofícios expedidos em resposta aos mesmos (fls. 14/15 e 61/179); hy, 9 d) instrumentos de mandato conferidos pela autuada (fls. 18/19 e 552/553); e) atos societários relativos à recorrente (fls. 20/27 e 554/562); f) relação dos atos concessórios de drawback expedidos nos anos de 1995 a 2000 (fls. 28/29); g) ato concessório n 0175-96/000015-0, seus anexos e aditivos (fls. 31/60); h) relatório das DI de aplicação apresentado à SECEX (fls. 180/212); i) relação das Declarações de Importação que justificaram a emissão do ato concessório em questão (fls. 213/219); j) relação de notas fiscais de entrada correspondentes às importações mais recentes (fls. 220/225); h) relação dos Registros de Exportação vinculados ao ato concessório objeto da auditoria fiscal (fls. 226/238); 1) impresso dos Registros de Exportação glosados (fls. 239/251); m) tabelas e informações utilizadas na auditoria de produção (fls. 252/322); n) petição (fls. 574) onde a recorrente solicita que as intimações das decisões sejam remetidas aos seus procuradores (signatários do documento) no seguinte endereço: Rua Pedroso Alvarenga, 1.208 — 15° andar — Jardim Paulista — São Paulo — SP — CEP: 04 .531-004. 18. A competência para a análise do presente processo foi transferida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a DRJ Fortaleza, por força do disposto na Portaria SRF if 956, de 08/04/2005." Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de decadência; não acatar o protesto pela juntada posterior de documentos; considerar não formulado o pedido de perícia; indeferir o pedido de juntada dos processos em nome da suplicante; e, no mérito, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR te 7.157, de 29/11/2005, da 2 " Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 585/617), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/01/1997 a 02/05/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. if o Processo n° 13884.005119/2002-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.153 Fl. 940 PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR TUMULTO PROCESSUAL E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A 1MPUGNANTE. Deverá ser indeferido o pedido de juntada de processos, sob o argumento da existência de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processual. Mesmo assim, além do fato de o indeferimento do pedido não trazer nenhum prejuízo à impugnante, a recomendação contida no Código de Processo Civil para a juntada de processos conexos, com a fmalidade de prevenir a prolação de julgados contraditórios, não faz muito sentido no julgamento de primeira instância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quando os fatos são regimentalmente da competência de uma única Turma de Julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 22/01/1997 a 02/05/1997 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 22/01/1997 a 02/05/1997 Ementa: DRAWBACK. DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA E COMPROBATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. No caso do drawbacic, até que se opere a decadência ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já constituídos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A característica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretar literalmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumpridos os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não observação do Princípio da Vinculação Física quando da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessório. Lançamento Procedente" Concluiu o órgão julgador que a exigência fiscal é plenamente cabível, uma vez que não foram observados os requisitos necessários e inerentes ao drawback na modalidade de isenção, tendo sido detectada a inexistência de vinculação fisica entre os produtos importados e os que foram exportados, o que foi comprovado em procedimento fiscal de controle de estoques. 11 A interessada recorre às fls. 629/647, ratificando as alegações já trazidas por ocasião de sua impugnação, na qual destaca a autuação, acrescentando que a decisão de primeira instância não reúne condições de prosperar pela inconsistência dos seus fundamentos; a preliminar de decadência, em que entende que o dies a quo do prazo decadencial de cinco anos é a data em que a autoridade emitiu o ato concessório de drawback, mas que o órgão julgador concluiu pelo prazo previsto no art. 173, I, do CTN, e que ainda que fosse esse, deveria prevalecer como termo inicial a data de registro das declarações de importação; e, no mérito, que a autuação não apresentou justificativa para concluir que a Secex não verificou a efetividade das exportações; que após a reposição do seu estoque com os insumos importados com isenção o importador poderá deles dispor livremente; que é legítimo o ato concessório questionado; que houve equívocos da fiscalização ao basear-se no ciclo de produção da recorrente, e que não haveria razão para se apurar fatos futuros, invocando o princípio da vinculação física, senão na hipótese de drawback na modalidade de suspensão. A Câmara a quo negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (art. 150, § O, do CT7V) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro de mercadoria no regime de drawback modalidade de isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei rt2 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. REQUISITOS BÁSICOS DO REGIME DE DRAWBACK EXIGÊNCIA DE VINCULA ÇÃO FÍSICA ENTRE OS INSUMOS IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS, PARA O GOZO DO INCENTIVO. DESCUMPRIMENTO. A modalidade de isenção no regime de drawback segue o mesmo requisito básico de submissão ao princípio de vinculação fisica entre o insumo importado e o produto objeto de exportação, por ser esse requisito uma regra essencial ao regime. O descumprimento dessa condição básica implica exigência dos tributos devidos na importação e das penalidades e acréscimos legais. ÔNUS DA PROVA Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada, há de prevalecer a alegação do fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO O sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 731/887, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. O recurso foi admitido pelo Presidente da P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 895/897, por trazer decisões divergentes quanto à preliminar de /17 12 Processo n° 13884.005119/2002-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.153 Fl. 941 decadência e, no mérito, quanto à inexigibilidade de vinculação flsica entre produto importado e produto exportado para a fruição do regime de drawback-isenção. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 899/929. É o Relatório. 13 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, trata-se de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário relativo a mercadorias estrangeiras importadas ao abrigo de drawback, modalidade isenção, sem que fossem observados, segundo a Fiscalização, os requisitos desse regime aduaneiro. O recurso especial apresentado pelo sujeito passivo devolve a este Colegiado a questão da decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário, e, também, do mérito, onde se discute, basicamente, o cumprimento, por parte da reclamante, das condições da isenção pleiteada, o equivoco da Fiscalização em enquadrar o regime aduaneiro especial da recorrente como drawback suspensão quando se trata, na verdade, da modalidade de isenção, e que o autuante não conseguiu apresentar indícios de irregularidade no procedimento de importação/exportação realizado pela recorrente. A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontra-se ao abrigo de regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos preparatórios efetuados pelo sujeito passivo, pois, na vigência do regime, não há lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150 não se aplica ao caso em discussão, o qual é regido pelo disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. De outro lado, tem-se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão, o lançamento não pode ser efetuado na data da importação vinculada ao ato concessório, em virtude da suspensão, mas, tão-somente, a partir do momento em que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adimplir as condições, e, com isso, resolver a pertinente obrigação tributária. Já no caso de drawback isenção, o prazo da Fazenda tem inicio a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação. Assim, como os registros das declarações de importação ocorreram entre 22 de janeiro e 2 de maio de 1997, o termo inicial da decadência é 1° de janeiro de 1998 e o final, 1° de janeiro de 2003. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ciência do lançamento foi dada em 20 de dezembro de 2002, portanto, antes de exaurido o prazo decadencial. Esclareça-se, por oportuno, que a exigência do tributo ora em comento refere- se a fatos geradores ocorridos quando da entrada no território aduaneiro das mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DIs listadas no parágrafo precedente, que foram registradas nas datas anotadas linhas acima. As importações foram realizadas sob o regime de drawback, modalidade isenção. Não se está aqui tratando das importações de mercadorias desembaraçadas com pagamentos de tributos e que, supostamente, foram utilizadas na fabricação de produtos que vieram a ser exportados pela reclamante, e, por conseguinte, habilitaram a reclamante a pleitear o ato concessório do aludido drawback isenção. Assim, não se pode pretender, como o 14 Processo n° 13884.005119/2002-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.153 Fl. 942 fez a reclamante, que o termo inicial da decadência seja contado da data do registro das DIs das mercadorias desembaraçadas com tributação normal, posto que os tributos que se está exigindo nestes autos não são os incidentes nessas importações mais remotas (realizadas com pagamento dos impostos aduaneiros), mas sim, nas mais recentes (desembaraçadas com isenção). Vencida a questão da decadência, passa-se, de imediato, às demais matérias devolvidas ao Colegiado. O primeiro ponto a ser enfrentado, diz respeito ao método utilizado pelo Fisco para demonstrar o descumprimento das condições do regime aduaneiro. Segundo a reclamante, a autoridade fazendária ter-se-ia utilizado de critérios próprios, particulares e hipotéticos, não permitidos pelo regime de drawback. Razão não assiste à reclamante, posto que o que ela chamou de critérios próprios, particulares e hipotéticos utilizados pela Fiscalização, nada mais é do que auditoria de produção, amplamente utilizada pelos Fisco do mundo inteiro, e, também, por empresas e órgãos especializados em realizar auditoria. Os dados e as variáveis mudam de acordo com o que se quer auditar, mas o método é um só, científico, lógico e arrimado em fórmulas matemáticas de fácil aferição. No caso dos autos, a metodologia, dados e critérios utilizados na auditoria foram muito bem detalhados pela Fiscalização, de modo que os resultados a que se chegou é de fácil aferição, mesmo por aqueles que não se sentem confortáveis em enveredar pelos caminhos da Matemática. De outro lado, a reclamante não apontou um equívoco sequer na auditoria apresentada, defende-se tentando desqualificar a validade da utilização da auditoria em si, a qual não teria previsão legal para ser feita no caso de concessão desse regime aduaneiro especial. De fato, não há qualquer dispositivo legal prevendo a utilização do método utilizado pela Fiscalização, mas, de outro lado, não há qualquer legislação dispondo como deve a Fiscalização proceder para fazer seu trabalho. A lei não desce a esse nível de detalhamento, a ponto de determinar como a autoridade deve proceder para realizar seu oficio. Esse tipo de coisa está na seara do administrador — de fixar, se for o caso, métodos de trabalho para tomar mais eficiente o desempenho de seus comandados. Aliás, é bom que seja dito que assim procede a Receita Federal do Brasil, ao criar manuais de rotinas e procedimentos a serem adotado interna corporis, com o intuito de padronizar o atendimento e a prestação dos serviços à sociedade. Dentre esses manuais, existe o de auditoria utilizado pela Fiscalização. Em outras palavras, cabe à lei atribuir a competência dos órgãos para exercer determinada atribuição, como, por exemplo a de fiscalizar, mas o modus operandi, salvo os casos expressamente previstos em lei, fica a critério do administrador fixar. Em outro giro, discute-se se a Receita Federal teria competência para fiscalizar as importações de mercadorias realizadas sob o regime de drawback, já que este se dá por meio de ato concessório emitido por outro órgão da administração federal, in casu, a Secex. O argumento mais ouvido daqueles que entendem assim, é calcado no raciocínio de que somente quem tem a competência para emitir o ato concessório é que poderia fiscalizar o seu fiel cumprimento. A meu sentir, esse entendimento não encontra amparo na legislação que norteia a tributação do comércio exterior. Isso porque, como é de sabença de todos, o Código 15 Tributário Nacional, no Título IV, capítulo I I , que trata da Fiscalização, dispõe expressamente que não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a administração tributária proceder fiscalização. Esta, por força do parágrafo único do art. 194, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção. A Lei n° 4.502/1964, no art. 63 c/c 62, por sua vez, determina que os fabricantes, comerciantes ou depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito produtos tributados ou isentos são obrigados a franquear aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais. Note-se que tanto o Código Tributário Nacional quanto o dispositivo citado linhas acima espancam qualquer tentativa de se limitar os trabalhos fiscais, ainda que os produtos gozem de isenção, como no caso em análise. Aliás, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 195 do CTN, não tem aplicação qualquer lei que exclua ou limite o poder de a administração tributária fiscalizar. Assim, não resta a menor dúvida de que a autoridade fazendária tem autorização legal para examinar as importações realizadas, por quem quer que seja, inclusive aqueles beneficiados por regimes aduaneiros especiais de drawback. A seu turno, o art. 328 do Regulamento aduaneiro de 1985 (RA/85), em seu art. 328, atribui à Comissão de Política Aduaneira e à repartição fiscal competente o poder de fiscalizar o regime de drawback. Art. 328 - Fica assegurado a Comissão de Política Aduaneira e a repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, a escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como, ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação. Por outro lado, o art. 333 do RA/85 atribui ao Ministro da Fazenda, e não à Secex, competência para adotar as medidas necessárias à execução do disposto na parte pertinente ao regime aduaneiro especial de drawback: Art. 333 - O Ministro da Fazenda adotará as medidas necessárias a execução do disposto neste Capitulo. De outro lado, a atividade de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. Isso quer dizer que todas as vezes que um agente do Fisco deparar-se com situação em que haja crédito tributário irregularmente em aberto, deve proceder sua constituição, de oficio, sob pena de responsabilidade funcional. Na hipótese dos autos, partindo-se da premissa de que a autoridade fazendáia teria verificado que as mercadorias importadas pela reclamante foram desoneradas irregularmente dos tributos CAPÍTULO I Fiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, onda obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 16 Processo n° 13884.005119/2002-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.153 Fl. 943 aduaneiros, posto que as condições da isenção não foram atendidas, não caberia outro procedimento da Fiscalização a não ser o de constituir, por meio de auto de infração, o crédito tributário que deixou de ser cobrado no desembaraço aduaneiro em razão da utilização indevida do favor fiscal. Releva ainda trazer a lume o art. 3° da Portaria MEFP n° 594/92, que expressamente conferiu ao então Departamento da Receita Federal a atribuição para fiscalizar e lançar eventuais créditos tributários decorrentes da aplicação desse regime, in literis. Art. 30 - Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal — DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação vigente. Em relação ao conflito aparente de atribuições entre a administração tributária e a Secex, que emitira o ato concessório do drawback, entendo não haver tal desarmonia, pois o órgão fazendário e o do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior exercem atribuições distintas, mas que se complementam: um aprova o plano de exportação, confere a documentação apresentada pelo exportador e emite o ato concessório da importação vinculada; o outro fiscaliza a consecução do plano para verificar se o importador atendeu as condições do incentivo fiscal que lhe foi concedido. Se por um lado à Administração Tributária não é dada competência para emitir, modificar ou anular ato concessório de drawback, cabe a ela, exclusivamente a ela, verificar o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes de importações, ainda que essas tenham sido amparadas por regimes aduaneiros especiais que suspendam ou isentem o pagamento do tributo, como o drawback. Em outro giro, não é razoável pretender-se que a legislação tenha conferido atribuição para o Fisco auditar as importações realizadas ao amparo de drawback, e, uma vez procedida a auditoria e constatadas irregularidades na execução do regime aduaneiro especial — irregularidades essas que evidenciem o descumprimento das condições do incentivo à exportação e justifiquem a perda do direito ao favor fiscal —, seja vedado aos agentes do Fisco cumprirem o dever de ofício de lançar o crédito tributário devido. Ora, o ato concessório não pode se sobrepor ao CTN, que exige da autoridade administrativa o lançamento do crédito tributário devido. Também não parece razoável atribuir à Fiscalização o papel de mero coadjuvante da Secex, pois se atribuísse à autoridade fazendária o dever de examinar as importações vinculadas aos atos concessórios, mas sem qualquer atribuição para reprimir, por meio de autuação, as irregularidades de natureza fiscal, estar-se-ia reduzindo a Receita Federal a mero auxiliar da Secex, e os seus agentes a simples auxiliares de conferentes de notas fiscais e de faturas comerciais. Os seguidores dessa corrente advogam que a Fiscalização, ao se deparar com irregularidades no cumprimento do drawback, o máximo que poderia fazer era representar para a Secex, e a esta caberia decidir se a Receita Federal poderia ou não exigir os tributos e em quais condições. Em outras palavras, a atividade de Fiscalização aduaneira estaria subordinada não mais ao Ministério da Fazenda, mas à política adotada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. De todo o exposto, entendo não haver qualquer dúvida a respeito da competência da Receita Federal do Brasil para fiscalizar e, se for o caso, exigir os tributos aduaneiros devidos nas importações amparadas por drawback. 17 Outro ponto que gera muita discussão é a aplicação do princípio da vinculação fisica no drawback-isenção. O regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção, segundo o disposto no art. 314, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, permite a importação de mercadoria com isenção dos tributos exigíveis, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Os pontos essenciais desse regime, na modalidade isenção, são: 1- Importação de mercadorias aplicadas em processo produtivo, com o recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; 2- Exportação da mercadoria após o processo produtivo; 3- Autorização pela Secex, mediante ato concessório, de importação de mercadoria equivalente, em quantidade e qualidade, à importada anteriormente com recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; 4- Reposição de estoque da pessoa jurídica beneficiária do regime, que poderá utilizar a mercadoria alvo da isenção para qualquer finalidade; 5- Submissão ao controle administrativo da Secex, visando a comprovação formal da utilização da mercadoria importada no processo produtivo; 6- Submissão à fiscalização da Receita Federal do Brasil no que tange ao controle aduaneiro e fiscalização tributária. A base legal do drawback-isenção encontra-se assentada no art. 78, III, do DL n° 37/66, regulamentado pelos arts. 314 e 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, nos termos seguintes: Art. 314 Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66, artigo 78, Ia III): — isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produtor exportado; III-(...) Parágrafo único — O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação. Art. 315 — O beneficio do drawback poderá ser concedido: LI — à mercadoria - matéria prima, produto semi-elaborado ou acabado utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar, ( 18 Processo n° 13884.005119/2002-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.153 Fl. 944 É necessário observar que a mercadoria importada deve ser utilizada na fabricação do produto a ser posteriormente exportado, como condição essencial à emissão do ato concessório de drawback-isenção e, portanto, à fruição do beneficio fiscal. Veja-se que uma das condições a serem cumpridas pela importadora que tenha se beneficiado do regime aduaneiro de drawback isenção é a de que as matérias-primas importadas, constantes do pedido original do Ato Concessório, tenham sido empregadas na industrialização dos produtos nacionais exportados. Esta condição é exigida tanto pelo inciso II do art. 314 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (RA/1985), transcrito linhas acima, quanto pelo art. 16 da Portaria Decex n° 24/1992, que, expressamente, condiciona a concessão do regime à utilização precedente de mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. Art. 16— Na modalidade isenção, é condição para a concessão do regime a comprovação de exportações, já realizadas, de produtos, em cujo beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. O pedido de drawback deverá ser acompanhado das declarações de importação e dos documentos pertinentes previstos no art. 34 desta portaria. Tanto o artigo transcrito linhas acima quanto o inciso II dos arts. 314 e 315 do RA11985 consagram o princípio da vinculação física inerente ao regime de drawback, quer na modalidade suspensão quer na isenção. Nesta modalidade, as matérias-primas anteriormente importadas, em quantidade e qualidade equivalentes (princípio da equivalência) àquelas objeto do pedido de isenção, devem, necessariamente, haver sido aplicadas, direta e fisicamente, na industrialização das mercadorias exportadas, as quais geraram o direito à emissão do ato concessório da isenção. Registre-se, por oportuno, que ao contrário do que alega a reclamante, a Fiscalização, no auto de infração em exame, conduziu os trabalhos considerando tratar-se de drawback isenção e não o de suspensão como quer fazer crer a autuada. Merece ser esclarecido que o princípio da vinculação fisica não é incompatível com o da equivalência. Ao contrário, se complementam e são aplicados em fases distintas do regime aduaneiro especial de drawback. Explico: no regime da isenção há duas fases de importação. Na primeira, as matérias-primas importadas devem ser utilizadas fisicamente na fabricação de produtos a serem exportados (princípio da vinculação física). Realizada a exportação nessas condições, o industrial exportador vai ao Secex e pleiteia o ato concessório par importar matérias-primas em quantidade e qualidade equivalentes às utilizadas nessa exportação (princípio da equivalência). Nesse aspecto, releva transcrever o voto do nobre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 139.795, interposto pela ora Recorrente: (.) o princípio da equivalência, aplicável ao drawback, modalidade isenção, no que respeita à mercadoria que será importada após a exportação e alvo da isenção, se for equivalente em qualidade e quantidade à utilizada efetivamente no processo produtivo. Portanto, para a mercadoria importada utilizada na fabricação da 19 mercadoria a ser exportada vale o princípio da vinculação fisica. Para a mercadoria importada após a exportação, vale o princípio da equivalência. Portanto, em relevo o princípio da vinculação fisica quando a análise buscar a mercadoria importada que integra o processo produtivo da mercadoria industrializada e exportada. Neste caso, não há previsão legal para aplicação do princípio da fungibilidade. Muito ao contrário, a teor do disposto nos artigos 314, II, e 315, II, do Regulamento Aduaneiro acima transcritos, o princípio da vincula ção fisica tem assento legal. A concessão do regime não implica maiores dificuldades. Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Secex, o sujeito passivo faz jus a ato concessório de drawback- isenção, podendo importar mercadoria idêntica ou similar, com isenção de tributos, com o intuito de repor o estoque da mercadoria antes utilizada no processo produtivo do produto exportado. Todavia, apesar da aparente singeleza do regime, algumas questões têm gerado grandes embates entre o Fisco e os beneficiários do regime, dentre as quais se destaca as obrigações acessórias estabelecidas para fruição do benefício. De um lado, o importador/exportador desdenha dessas obrigações, desqualificando-as como burocracia inútil, enquanto o fisco as defende sob o argumento de que elas existem para evitar a evasão fiscal ou a sonegação fiscal em suas mais diversas vertentes. Na esteira do entendimento de que as obrigações acessórias devem ser relevadas em prol de um marco maior a comprovação da exportação é que surgiu o princípio da fungibilidade, que é brandido aos quatro ventos para justificar o descumprimento das obrigações assumidas quando da concessão do regime, de tal sorte que a mercadoria nacional ou de outra espécie utilizada na fabricação do produto a ser exportado possa substituir aquela importada, que deveria ser aplicada no processo produtivo, mesmo que essa substituição vá de encontro à disposição expressa de lei. O argumento dos defensores desse princípio é no sentido de que o que importa é exportar. Esquecem eles que por trás desse comportamento esconde-se desídia, desorganização da pessoa jurídica, que deveria manter em boa ordem os documentos fiscais e os registros contábeis, bem como ter um histórico bem elaborado do processo produtivo, baixa produtividade, ausência de pesquisa e planejamento, desperdício e inapetência, incapazes de sobreviver ao árduo e competitivo mercado externo sem os arranjos e favores políticos, e, sobretudo interesses escusos, como o de evitar a auditoria de produção, evitar que a fiscalização constate infrações à legislação tributária. De outro lado, como bem asseverado pela fiscalização, a reclamante, quando intimada a prestar informações, respondeu às intimações da autoridade autuante com o argumento de que deveria prestar contas nos termos das normas da Secretaria de Comércio Exterior, e que, por isso, não precisaria apresentar as declarações de importação das mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo. Ledo engano, pois à Secex cabe o controle administrativo das importações, pertinente à expedição dos atos concessórios, e a verificação do cumprimento das condições sob o ponto de vista estritamente formal, sem qualquer possibilidade de exercer processo de auditoria. Na realidade, como demonstrado linhas acima, a competência para fiscalizar e exigir eventuais créditos tributários decorrente de descumprimento do regime especial aduaneiro é da Receita Federal do Brasil, e não da Secex, como aliás dispõe o art. 3° da Portaria MEFP n° 594/92. Posto isso, e considerando que a auditoria de produção, muito bem elaborada e realizada pela Fiscalização, demonstrou, matematicamente, que parte das matérias-primas 12 Processo n° 13884.005119/2002-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.153 Fl. 945 importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foram utilizadas na industrialização dos produtos exportados, não poderia a reclamante beneficiar-se de isenção na importação para repor o estoque dessas matérias-primas. Releva anotar ainda que a contribuinte não demonstrou a inexatidão de nenhum dos dados apresentados na auditoria de produção, não apresentou qualquer erro de cálculo ou de avaliação dos resultados da auditoria. Tampouco trouxe laudo ou estudos técnicos que pudesse contestar o trabalho fiscal. Por derradeiro, peço licença para, mais uma vez, socorrer-me do voto do ilustre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, que examinando um outro auto de infração lavrado contra a ora recorrente, muito bem enfrentou a questão da matéria probatória. DA COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Da análise das peças instrutoras do processo, verifica-se claramente que a recorrente reiteradamente deixa de atender às intimações da fiscalização aduaneira. Assim, estriba-se no artigo 31 da Portaria Secex n.° 04/97, com a redação dada pela Portaria Secex n.° 1/00, para não atender (doc de fls. 154 e seguintes) à intimação que solicita a apresentação das declarações de importação registradas em 1996, documentário base dos diversos despachos aduaneiros de importação das mercadorias estrangeiras aplicadas no processo produtivo, que em última análise permitiu à recorrente importar mercadoria equivalente com isenção de tributos, consoante ato concessório expedido pelo DECEX: Se para os órgãos de controle administrativo das importações cinco anos são suficientes não importa. Importa, isto sim, cumprir as obrigações acessórias no que tange à legislação tributária, assunto que não diz respeito à Secretaria de Comércio Exterior — SECEX; sendo a mesma incompetente não apenas para fiscalizar tributos federais, mas também para expedir normas de feição tributária. Ou seja, as normas expedidas pela SECEX não podem afastar obrigação tributária principal ou acessória por absoluta falta de competência daquela Secretaria. Evidentemente que para aferir se as mercadorias foram efetivamente aplicadas na fabricação do produto exportado faz-se mister conhecer os documentos de importação. Mera lógica aristotélica. Outrossim, tratando-se de hipótese de isenção tributária, o art. 179 do CD", estabelece a necessidade do contribuinte fazer prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para a fruição do beneficio fiscal, verbis: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. § 1 0 Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. 21 Desta forma, a não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade administrativa por ato voluntário tão somente demonstra que a recorrente não tem condições de provar que cumpria os requisitos previstos em lei para obter o favor fiscal. O ônus da prova é recorrente. Pelo exposto até aqui, já se vislumbra que não pode ser reconhecido o beneficio fiscal de isenção pleiteado pela recorrente, assistindo razão à autoridade autuante. Continuando, convém registrar que a recorrente, valendo-se de portarias expedidas pelo órgão de controle administrativo das importações, busca eximir-se de obrigações acessórias, previstas em lei, bem assim da demonstração de que possuía os requisitos e condições para fruição do beneficio fiscal de isenção, como demonstrado acima. Assim, não atende a intimação de fls. 173 a 175, concernente à entrega das notas fiscais de entrada referentes às declarações de importação de aplicação (mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo), associadas aos atos concessórios emitidos durante o ano de 1998. Em atendimento à solicitação para entrega do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 03, bem como o Livro de Registro de Entradas, mod. 01, referentes aos períodos especificados na intimação de fls. 196, a recorrente franqueia os documentos à autoridade autuante, mas considera que utilizou escrituração simplificada, sem distinguir insumos nacionais de importados, ou mesmo especificá-los adequadamente. Pelo exposto, verifica-se que a recorrente em momento algum diligenciou para constituir provas do adimplemento das obrigações tributárias quando pleiteou isenção mediante o regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção. Concluindo, no que tange precipuamente às provas erigidas pela autoridade autuante, mister acrescentar ainda excertos do voto condutor do Acórdão n.° 301- 33.584, processo n.° 13884.005112/2002-71 (Recurso 134.540), da lavra da insigne Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que assim se pronunciou, verbis: "Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 01 75-96-000011-7. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação; 8.1.2 — Ausência de Vinculaçã o Física Entre os Insumos Importados através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE 's Apresentados. 8.1.3 — Ausência de vincula ção fisica entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, 22 Processo n° 13884.005119/2002-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.153 Fl. 946 sendo anotado seu correspondente Ato Concessório no 0175-96-000011-7, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção, nos termos de fls. 417. E Mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer no 126- 72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capitulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação ". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto no 2637-98, segundo o qual: "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equivoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos. estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto 23 do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessório, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vincula ção fisica, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vincula ção proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo no 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e H para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 o do Decreto-Lei no 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção fisica, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13.16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei no 1219-72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias-primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1 o do Decreto-lei no 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 1 o e 4o, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto- lei no 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capítulo Ill do título III de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei no 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vínculo refere ao incentivo /fç 24 Processo n° 13884.005119/2002-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.153 Fl. 947 em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(.)" Importante notar, que o "princípio da vinculação" fisica importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vinculação fisica exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vincula ção fisica, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacifica acerca do requisito da vincula ção fisica entre os insumos importados pelas DI's de aplicação e os produtos exportados através dos RE 's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAD, é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fls. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização (lls. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário ". (pág. 45 do Termo) 25 "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessó rio em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o princípio da vinculação fisica inerente ao regime aduaneiro especial de drawback". (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela . fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. De todo o exposto, e demonstrado, matematicamente, que parte das matérias- primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foram utilizadas na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso, inaplicável o regime aduaneiro especial e, por conseguinte, indevida a fruição do incentivo fiscal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. ff•ikintjtPálãbc9TekdS 26

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Numero do processo: 13841.000560/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.285
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 10140.003551/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 103-01.837
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Ausente por motivo justificado, o Conselheiro AN ONIO CARLOS GUIDONI FILHO. , ,....x .1ms — 03/10/2006 t43 •; zC MINISTÉRIO DA FAZENDA '31/ tlyir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pelvn• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003551/2003-35 Resolução n° : 103-01.837 Recurso n° :142.690 Recorrente : ALBERTO SOARES - ME RELATÓRIO ALBERTO SOARES — ME, devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeiro grau, que manteve as exigências de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, conforme auto de infração de fls. 401/427. Este processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "O lançamento ocorreu face aos seguintes fatos: a) descaracterização como empresa de pequeno porte enquadrada no Simples desde 01/01/1997, por infração ao art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/1996 e apuração de receitas omitidas de R$ 1.735.836,90, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/CGE n° 28/2003, motivo pelo qual foi apurado imposto pelo lucro real com base nas diferenças entre os valores declarados ao Simples e os apurados pela fiscalização, nos anos-calendário de 2000 a 2002, facultando-lhe repetir os valores recolhidos ao Simples; b) multas isoladas referente à falta de recolhimento da contribuição sobre base de cálculo estimada, nos períodos de 31/01/2000 a 30/09/2003, conforme minuciosamente descrito às fls. 402- 404. O enquadramento legal consta às fls. 403 e 406. 3. Intimada em 19/12/2003 (fls. 401), a interessada, por meio de advogados (fls. 461), apresentou impugnação em 20/01(2004 (fls. 449 a 459), alegando, em síntese, o seguinte: a) Do correto enquadramento como optante pelo Simples — que foram expedidos os atos declaratórios n°s. 024 e 028, ambos de 2003, excluindo-a do Simples, contudo houve equívocos nessas exclusões porque, quanto ao primeiro ADE, não exerce atividade vedada ao sistema, tendo a autoridade administrativa fim - 03/10/2006 2 e ..).... • k , .4;1 ...4. .. - -"' a''' 5-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA...,..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':fitt",,t1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003551/2003-35 Resolução n° :103-01.837 considerado como atos de corretagem o que na verdade são contratos de comissão, consoante explanou longamente com base na doutrina trazida à colação. E quanto ao ADE n° 28/2003, a exclusão deu-se por ter excedido o limite de receita bruta, porém tal ocorreu porque a fiscalização considerou valores de depósitos bancários como receitas omitidas, os quais não poderiam justificar quaisquer lançamentos como já decidiu o 1° Conselho de Contribuintes no Ac. n° 102-44.729; b) Da impossibilidade do lançamento - a autuação é desarrazoada porque lastreada em mera presunção de ter percebido receita bruta excedente ao limite legal, pois não poderia ser apenada antes de lhe ser assegurada a ampla defesa e exercer o contraditório no processo de exclusão do Simples, conforme assegura o parágrafo único do art. 23 da IN-SRF n° 355/2003 e o Decreto n° 70.235/1972. Ademais a exigência aqui feita teria derivado de dados protegidos por sigilo fiscal, ou seja, de depósitos bancários, o que contraria jurisprudência do extinto TFR, transcrevendo as ementas de dois acórdãos, bem como dispõe a Súmula n° 182 daquele Tribunal; o mesmo dispondo o art. 90, VII, do Decreto-Lei n° 2.471/1988, que transcreveu. Citou, ainda, acórdãos que repelem a tributação sobre depósitos bancários. Por fim, pediu a improcedência da ação fiscal. 4. Juntou os documentos de fls. 462 a 481. Posteriormente foram juntadas cópias dos Acórdãos n°s. 3.764, 3.540 e 3.805 desta DRJ às fls. 485 a 498. Mantidas as exigências, veio o recurso do sujeito passivo, devidamente instruído com o arrolamento de bens, onde reafirma os pontos postos na inicial do litígio. É o relatório. á N ç44 Mu — 03/10/2006 3 J",: 11 44• ;.-"..-1.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ""frA zstt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10140.003551/2003-35 • Resolução n° :103-01.837 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de apuração de diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos pelo Simples, bem como face à incidência da multa isolada pela falta de recolhimento da contribuição social — CSLL sobre base de cálculo estimada, tendo em vista a exclusão da empresa do Simples. Dois foram os motivos determinantes da exclusão desse sistema especial de pagamentos, um pelo excesso de receita e outro por exercer atividades não admitidas para a opção exercida. O processo de exclusão pelo excesso de receita foi objeto de irresignação do sujeito passivo e decidido em primeiro grau pelo Acórdão DRJ/CGE n° 3.805, de 04/06/2004 (cópia às fls. 490/491), que manteve a exclusão contestada. (Processo n° 10140.003461/2003-44) Já o processo que excluiu a empresa por atividades não permitidas também foi decidido em primeiro grau administrativo e objeto do Acórdão DRJ/CGE n° 3.540, de 02/04/2004 (cópia às fls. 487/489), onde foi mantida sua exclusão do sistema. (Processo n° 10140.003248/2003-32) Para decidir o primeiro processo, veio a este colegiado o processo n° 10140.003549/2003-66, encaminhado pela 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, para análise da omissão de receita qu ensejou a exclusão do Simples. jmz - 03/1012006 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt 1. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.003551/2003-35 Resolução n° :103-01.837 Esse processo foi autuado neste Conselho sob o n° 142.687 e, julgado na sessão desta mesma data, teve negado o recurso interposto, conforme Acórdão n° • 103-22.479. Desta forma, o julgamento do presente recurso depende do deslinde que for dado aos recursos de exclusão do Simples, em ambos os processos, pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, face aos recursos interpostos nos mesmos. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que os presentes autos retomem à repartição de origem, de forma a aguardar a definitiva decisão nos processos de exclusão do Simples, quando então deverão ser anexadas cópias dos respectivos acórdãos, e posterior retorno a este colegiado para exame do presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006 M r 10 MACHADO CALDEIRA !NT - 03110/2006 5 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4639716 #
Numero do processo: 12045.000510/2007-24
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28102/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n°11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em finção de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.648
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28102/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n°11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em finção de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional Recurso Voluntário Provido

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REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n°11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em finção de ser cogente o caput do art. 106 do C'IN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei n° 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). 11, JULIO I S — Presidente LEO • ARDO ir LOPES-Relator P. ;ci •g„..41rain I • presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, :o. - •• que Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de José Alvaro de Carvalho Lopes (Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Carapebus - RJ), por não ter informado, através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, relativos às competências 0111999 a 12/2001, desatendendo a Lei 8.212/191, art. 32, inciso IV, parágrafo 5°. A infração ocorreu na data da entrega das declarações atinentes às competências acima relacionadas. O fundamento legal da multa aplicada foi o art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social. Inconformado com a autuação, a ora Recorrente apresentou defesa (fls. 61/81) tempestiva, alegando em síntese: a) sua ilegitimidade ante a revogação do art. 41 da Lei 8.212/91 pelo art. 10 da Lei 9.476/97; b) agressão à legislação tributária nacional, na medida que a responsabilidade pessoal do agente público geraria direito de regresso do Município contra o mesmo; c) nulidade do auto de infração por atribuir multa para cada uma das Gni) s; d) nulidade de auto de infração por não apontar a hora da lavratura; e) efeito confiscatório da multa; f) a ilegalidade da taxa SELIC; A Decisão/Notificação de fls. 92/96 julgou procedente o lançamento. Inconformado com a Decisão, foi interposto Recurso tempestivo (fls. 108/207), requerendo a reforma da Decisão, ratificando os termos argüidos em sua Defesa, pretensão recursal combatida pela contra-razões do INSS (fls. 214/216). 2 Processo e 12045.000510/2007-24 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.648 Fl. 448 No intuito de verificar a autoria da falha apontada no auto de infração, o relator à época converteu o julgamento em diligência, buscando o cargo administrativo efetivamente responsável pela confecção das declarações, oportunizando ao Recorrente se manifestar sobre a questão, cujo pronunciamento se limitou a tentar demonstrar sua ilegitimidade, sem, no entanto, apontar o autor da irregularidade. Após, retomados os autos ao Relator, foi proferido acórdão anulando a decisão de primeiro grau, com base em equivocada premissa fálica, motivando o pleito do INSS de revisão do acórdão. Em contra-razões, o Recorrente pugnou pela intempestividade do pedido revisional, pugnando pela manutenção da anulação da decisão de primeiro grau. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Sendo o recurso tempestivo, passo ao exame do seu mérito. PRELIMINARMENTE Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do C'IN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Art. 41, O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Lei no 11.941. de 2009) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. /3 Conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional, em seu art. 106, alíneas "a" e "c", a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suo aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - E.MBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, "C", DO CTN - I- A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art. 106, II, c , do CTN. Precedentes do STJ. 2- Agravo Regimental não provido.(ZTJ - AgRg-REsp 922.984 - (2007/0023457-2) - 2° T. - ReL Min. Herman Benjamin - D.Ie 11.03.2009 - p. 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART. 61, DA LEI N' 9.430/96 - PRDVCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR - I- A ratio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionató ria. 2-A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei uma interpretação tão literal que confiite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex Mitior). 3- In Ca514 não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n° 9.430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma 4 Processo n° 12045.000510/2007-24 52-C371 Acórdão n.°2301-00.649 FI.449 punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 61, da Lei n° 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 200% por ter status de Lei Complementar,. 5- A redução da multa aplica-se aos fatos Muros e pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art. 106 do CTN. 6- Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-A1 902.697 - (2007/0137134-1) - Rel. Min. Luiz Fia - DJe 19.06.2008 - p. 153) TRD3UTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106,11, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CDÁ - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - I- Inexiste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a fundamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STI. 3- Ainda não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8.212191, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, 1I "c" do CTN, por ser a divida preigdenciária de natureza tributária. 5- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.053.735- (2008/0095239-0) - 2 0 2w. - Rel° Eliana Calmon - DJe 26.11.2008 - p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - I- "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, Ii, "e, do Código Tributário Nacional." (REsp 624.536/RS, Re( Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13.022007, DJ 06.03.2007 p. 248). 2- Recurso Especial não provido. (SI'.! - REsp 628.077 - (2004/0013099-0) - 2° T - Re1 MM. Herman Benjamin - DJe 17.10.2008 -p. 637) 1 / 5 Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas a e `b do C"TN. A Lei n° 11.941 de 2009, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Lei n° 11.941, de 2009, deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fisrali7aCão fosse autuar o Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Carapebus - RJ na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente do art. 79 da Lei n° 11.941 de 2009. Assim, em relação ao dirigente a referida Lei é, sem dúvida, mais benéfica; se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei n° 11.941/09 não cabe tal autuação. Além do mais, a Lei n° 11.941/09 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o legislador pátrio por meio de Lei Ordinária, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juízo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito CONCEDER- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2009. L1 i" PIRES LOPES - Relator 6

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Numero do processo: 11030.001376/2003-51
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos calendário: 1995 a 1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL, REL,ATIVA AO ICMS EM RELAÇÃO A APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRPJ) Os efeitos da sentença relativa ao processo judi ci ai em que se discutiu apenas matéria relativa ao ICMS objeto daquela relação jurídica, não se estendem para fins de definição do percentual de presu.nção a ser utilizado na apuração da base de cálculo do IRPJ, conforme regime de tributação do lucro presumido determinado em lei especifica
Numero da decisão: 1802-000.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos calendário: 1995 a 1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL, REL,ATIVA AO ICMS EM RELAÇÃO A APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRPJ) Os efeitos da sentença relativa ao processo judi ci ai em que se discutiu apenas matéria relativa ao ICMS objeto daquela relação jurídica, não se estendem para fins de definição do percentual de presu.nção a ser utilizado na apuração da base de cálculo do IRPJ, conforme regime de tributação do lucro presumido determinado em lei especifica

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ?"' " • ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.001376/2003-51 Recurso n° 152.120 Voluntário Acórdão n° 1802-00.175 — 2 Turma Especial Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente COZINHA AMBIENTE COMÉRCIO DE rvIÓVIEIS LTDA Recorrida 1" TURMA DA DRJ SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos calendário: 1995 a 1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL, REL,ATIVA AO ICMS EM RELAÇÃO A APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRPJ) Os efeitos da sentença relativa ao processo judi ci ai em que se discutiu apenas matéria relativa ao ICMS objeto daquela relação jurídica, não se estendem para fins de definição do percentual de presu.nção a ser utilizado na apuração da base de cálculo do IRPJ, conforme regime de tributação do lucro presumido determinado em lei especifica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente 'ulgado. _ ' MARQUES LINS DE SOUSA - Pre • - nte e Relatora EDITADO EM: O 5 OUT 2009 Participaram da se :e de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), :sé de Oliveira Ferraz Corrêa Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Ferri andes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). 2 _ - Processo n° 11030.001376/2003-51 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.175 Fl. 2 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão de primeira instância (fls.98/100), a seguir transcrito: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de IRPJ, no valor de R$91.409,88, conforme planilha de fls. 14-15. Como créditos, a requerente informou que no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1999 pagou Imposto de Renda em valores superiores aos devidos, sob a alegação de erro na aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido. A interessada acrescenta que apurou a base de cálculo do lucro presumido com dois percentuais diferenciados — 5% ou 8% sobre o montante da revenda de mercadorias (móveis) e 30 ou 32% incidente sobre serviços de montagens desses produtos. Por outro lado, o Fisco Estadual entendeu que essa parcela de mão de obra também está sujeita ao ICMS e, por isso, a contribuinte foi autuada (lis. 49-52). À época, insurgindo-se contra o lançamento, a requerente contestou-o administrativamente e também perante o Poder Judiciário. Finalmente, o Tribunal de Justiça/RS, de acordo com a cópia do Acórdão juntado aos autos (fih. 63-70), decidiu que nas chamadas operações mistas em que há concomitantenzente fornecimento de mercadorias e prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, incide ICMS sobre o valor total da operação. Em conseqüência dessa decisão judicial, a interessada entende que o imposto pago e decorrente da base de cálculo do lucro presumido com o percentual incidente sobre a receita de serviços é pagamento indevido e passível de restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional - CT1V. O Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, RS, de acordo com o Despacho Decisório DRF/PFO, de 27 de outubro 2005 (fls. 81-85), indeferiu o Pedido de Restituição, destacando-se o seguinte: a) os procedimentos de apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica não sofre intelferência pelo fato de a operação realizada pelo contribuinte estar ou não no campo de incidência do ICMS e/ou ISSQN; b) ainda que no mérito fossem consideradas procedentes as argumentações trazidas aos autos pela interessada, os pagamentos realizados antes de 25/07/1998 já não seriam passíveis de serem restituídos, por ter se esgotado o prazo decadencial que é de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, 1, CIN). 3 - - — Não conformada com a decisão pro latada, a interessada apresentou tempestivamente a sua manifestação de inconformidade de fls. 88-95, com os seguintes argumentos, em síntese: Preliminar - inocorrência da prescrição - O prazo prescricional de cinco anos deve ser contado da homologação do lançamento, o que corresponde a dez anos da data do efetivo pagamento. - Entende que o pagamento antecipado não extingue o crédito tributário sob condição resolutória da homologação, ou seja, é necessária a homologação afim de ocorrer a extinção do crédito tributário (arts. 150, parágrafos 1° e 4 0, e 156, inciso VII). - Em vista dos argumentos apresentados, os indébitos do IRPJ de janeiro de 1995 a julho de 1998 devem ser restituídos, de acordo com o art. 168 do CT1V. Em apoio a seus argumentos está transcrita ementa de julgado do STJ que trata da matéria. Mérito - Os argumentos apresentados pela autoridade fazendária para indeferir o pedido de restituição, não procedem. - No desenvolvimento das suas atividades, as vendas de móveis foram realizadas juntamente com a respectiva montagem. O Fisco Estadual entendeu, mediante a lavratura de Auto de Lançamento, que incide ICMS sobre as parcelas recebidas a título de prestação de serviços. - A referida exigência foi questionada judicialmente em sede de Embargos à Execução e o Tribunal de Justiça, em decisão de segunda instância transitada em julgado, manteve a exação. - Por força dessa decisão, e como conseqüência lógica, restou definido que a Impugnante deveria ter aplicado o percentual de presunção do lucro de 5% ou 8% sobre a receita bruta total (comércio + prestação de serviços), resultando descabido o percentual de 30% ou 32% (1996) sobre a receita de prestação de serviços. Assim, cabe a restituição de todos os valores do IRPJ calculados e pagos a maior. - O entendimento do Delegado da Receita Federal está incorreto no despacho decisório (item 9): 1. a autoridade fazendária desconsiderou a decisão judicial, a qual julgou que os serviços de montagem e vendas das mercadorias não podem ser consideradas atividades diversificadas; 2. as atividades de prestação de serviços confundem-se com as das vendas dos produtos, ou seja, apresentam características de unicidade com a de comercialização; 3. o fato de terem sido extraídas notas fiscais separando os valores físicos do produto e da prestação de serviços, não tem o IML seeie e• •• • .r_l2rigaçOe"" • • imitas se o Poder diciário de iniu •t±e_updrocedimento deve merecer um _ _ tratamento jurídico-tributário uniforme. 4 Processo n° 11030.001376/2003-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.175 Fl. 3 4. não procede a alegação de que os procedimentos de apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica não sofrem interferência pelo fato de a operação realizada pelo contribuinte estar ou não no campo de incidência do ICMS e/ou ISQIV, tendo em vista que a atuação da Receita Federal subordina-se às legislações do ICMS e/ou ISS, caracterização das operações qualificáveis como venda de mercadoria ou prestação de serviços. Ao final, a interessada requer que seja reconhecido o direito creditório do indébito do IRPJ quantificado na planilha anexa, nos termos do art. 165 do CT1V. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Santa Maria/RS) proferiu decisão negando a solicitação do pleito em decisão, assim ementada (fl.97): Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. DECISÃO JUDICIAL ESTADUAL TRA1VSITADA EM JULGADO. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA BRUTA A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, transitada em julgado, não tem o condão de determinar a classificação, por atividades, da receita bruta auferida e os respectivos percentuais de presunção do lucro, que estão definidos por Lei Federal. A empresa foi cientificada da decisão prolatada mediante o Acórdão n° 5.517 de 20/04/2006, conforme o Aviso de Recebimento (AR) em 17/05/2006, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 08/06/2006 (fls.108/115). As razões de inconformidade na peça recursal quanto ao indeferimento do direito creditório, são no essencial, as mesmas apontadas em sua impugnação. A pretensão da Recorrente é no sentido de que lhe seja restituído suposto valor de IRPJ dito pago indevidamente por erro na aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido, nos anos calendário de 1995 a 1999. Em suma, no que tange ao prazo para pleitear a restituição, a Recorrente afirma que a decisão de primeiro grau é equivocada na medida em que o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, desde que sujeito a lançamento por homologação (como é o caso do IRPJ) é de 05 anos contados da data que houve a homologação expressa ou tácita. Portanto, a Recorrente defende a tese dos dez anos ("5+5"). Em reforço de toda a argumentação apresentada, transcreve jurisprud = - ia do STJ (fls.110/111). 5 Para a Recorrente, a justificativa do erro na aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido, fundamenta-se no fato de que no desenvolvimento das suas atividades empresariais, as vendas de móveis foram realizadas juntamente com a respectiva montagem. O Fisco Estadual lavrou Auto de Lançamento n° 0000878170, com incidência do ICMS sobre as parcelas recebidas a título de prestação de serviços (montagem dos móveis). A decisão do Tribunal de Justiça/RS, de acordo com a cópia do Acórdão juntado aos autos (fls. 63-70), concluiu que nas chamadas operações mistas em que há concomitantemente fornecimento de mercadorias e prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, incide apenas ICMS sobre o valor total da operação, por não tratar de serviço enquadrado na lista anexa ao Decreto-lei 406/68. Por conseqüência da referida decisão pertinente ao lançamento do ICMS, entende a Recorrente que a decisão se estende a apuração do lucro presumido para a aplicação do percentual de presunção do lucro de 5% ou 8% sobre a receita bruta total (comércio + prestação de serviços), resultando descabido o percentual de 30% ou 32% (1996) sobre a receita de prestação de serviços. Assim, alega caber a restituição de todos os valores do IRPJ calculados e pagos a maior. Com tais considerações, e, alegando ainda o princípio constitucional do direito adquirido e da coisa julgada, (art.5° XXXVI, CF), pede a reforma do julgado administrativo e o conseqüente deferimento da Restituição pleiteada. É o relatório. 6 Processo n° 11030.001376/2003-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.175 Fl. 4 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto n° 70.235/1972. Dele conheço. A recorrente optou pela tributação dos resultados, com base no lucro presumido apurado mensalmente nos anos calendário de 1995 e 1996, e, trimestralmente, nos anos calendário 1997 a 1999. O litígio decorre da decisão administrativa que manteve o indeferimento de suposto direito creditório relativo ao IRPJ, dito pago indevidamente por erro na aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido, relativo aos anos calendário de 1995 a 1999. De acordo com a planilha (fls.14/15), a Recorrente alega ter efetuado pagamento a maior desde 28/06/1996 a 31/01/2000. Para a efetiva aplicação da legislação tributária, no que diz respeito à apuração do lucro presumido, faz-se necessário uma explicitação dos atos normativos em sua temporalidade. A Lei n° 8.383, de 30 dezembro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda, a partir de 01/01/1992, aplicável também à CSLL, especialmente quanto a periodicidade de apuração do imposto. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal. Com a edição da Lei n° 9.430/96, de acordo com o seu artigo 1°, a partir de 1° de janeiro de 1997, o imposto de renda bem como a CSLL passou a incidir trimestralmente, com períodos de apuração em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário. Destarte, a pessoa jurídica que apurou o resultado com base no lucro presumido, o fato gerador do IRPJ ocorre no último dia dos respectivos meses (1992 a 1996) ou trimestres, (a partir de 1997) e, a partir de então poderá ser pleiteada a restituição da diferença do imposto pago considerado, a maior. Quanto ao prazo para postular a restituição de tributos, vem a Recorrente, defender a tese dos "5+5", por ser o IRPJ tributo lançado por homologação. Sem dúvida, o prazo para se pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, inicia-se na data do pagamento, em que extinguiu o crédito tributário, conforme disposição contida no art. 165, inciso I, combinada com o art. 8Ç caput, e inciso I, todos do Código Tributário Nacional, verbis: 7 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sÇ 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Quanto a tese aventada pela Recorrente em relação ao prazo decadencial,que entendo como prescricional, não obstante a jurisprudência do STJ trazida aos autos, e, ainda, considerando o aspecto não vinculante desta, partilho do entendimento de que o alcance da norma consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, inciso I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que se considerou o pagamento indevido ou maior. No caso de tributos lançados por homologação, que é o caso do IRPJ, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Segue-se do arrazoado que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento a maior, que no caso do pagamento mais recente, efetuado em 30/04/1998, poderia, se fosse o caso, ser requerida a restituição, até 30/04/2003. Formulado o pedido de restituição somente em 25/07/2003, mediante a Tapresenta-ção do eile0 se • es 1 uiçao, carac enza. a es a a prescnçao, no que se ap ica o dispos o no a igo •: o 8 Processo n° 11030.001376/2003-51 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.175 Fl. 5 Assim, incabível a tese dos 10 (dez) anos em que se alicerça a Recorrente ao alegado recolhimento a maior do IRPJ nos anos calendário a partir de 1996, para pleitear a restituição do indébito tributário. No mérito, a Recorrente, para justificar o pagamento indevido, a maior, alega erro na aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido, fundamentando-se no fato de que no desenvolvimento das suas atividades empresariais, as vendas de móveis foram realizadas juntamente com a respectiva montagem. Discorre sobre o Auto de Lançamento n° 0000878170, lavrado pelo Fisco Estadual, com incidência do ICMS sobre as parcelas recebidas a título de prestação de serviços (montagem dos móveis). De acordo com a cópia do Acórdão juntado aos autos (fls. 63-70), em decisão transitada em julgado, o Tribunal de Justiça/RS, concluiu que nas chamadas operações mistas em que há concomitantemente fornecimento de mercadorias e prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, incide apenas ICMS sobre o valor total da operação, por não tratar de serviço enquadrado na lista anexa ao Decreto-lei 406/68. A Recorrente traz para fundamentar seu pleito, decisão pertinente ao lançamento do ICMS, por entender que a decisão se estende a apuração do lucro presumido para a aplicação do percentual de presunção do lucro de 5% ou 8% sobre a receita bruta total (comércio + prestação de serviços), resultando descabido o percentual de 30% ou 32% (1996) sobre a receita de prestação de serviços. Assim, alega caber a restituição de todos os valores do IRPJ calculados e pagos a maior, desde 1996 a 1999. Vê-se claramente que no processo judicial, o fato gerador do imposto de renda não constou do julgamento, a questão restringiu-se a discutir o auto de infração relativo ao ICMS, portanto não se pode dar elastério a uma decisão judicial, para fins de aplicação a outro tributo que não se submeteu ao crivo judicial, e que a União sequer foi parte. Quanto a apuração do lucro presumido, base de cálculo do imposto de renda, a legislação tributária, não deixa dúvidas de que no caso de atividades diversificadas, por exemplo, comercio e serviços, será aplicado o percentual sobre a receita bruta correspondente a cada atividade, vejamos: Lei n°9.249, de 26/12/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei n°11.119, de 205) 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (.) ,5Ç 2° No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. 9 Lei n° 9.430/96: Art.25.0 lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I-o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1" desta Lei; II-os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Do enunciado legal não se pode vislumbrar pagamento a maior em razão do contribuinte haver apurado o lucro presumido, aplicando os percentuais de presunção do lucro sobre a receita bruta (produtos e serviços), de acordo com a legislação vigente em cada período de apuração, em consonância com a norma acima descrita. Entendo que a questão dos autos, não diz respeito apenas à competência jurisdicional em relação à referida decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e seu alcance à Fazenda Nacional (União). Questão preponderante emerge aos limites da decisão judicial que não podem transbordar seu dispositivo, ementado à fl.63, circunscrita à incidência do ICMS, a outros fatos geradores de tributação, visto que os aspectos quantificativos do fato gerador do ICMS, são distintos dos aspectos quantificativos do fato gerador do IRPJ. Os efeitos da sentença relativa ao processo judicial em que se discutiu apenas matéria relativa ao ICMS objeto daquela relação jurídica, não se estendem para fins de definição do percentual de presunção a ser utilizado na apuração da base de cálculo do IRPJ, conforme regime de tributação do lucro presumido. Laborou com a acerto o Delegado da Receita Federal no Despacho Decisório (fls. 81-85), ao decidir que os procedimentos de apuração do imposto de renda não sofrem interferência pelo fato de a operação realizada pelo contribuinte estar ou não no campo de incidência do ICMS e/ou ISQN. A coisa julgada apontada pela Recorrente restringe-se a aos efeitos da sentença relativa ao processo judicial em que se discutiu matéria relativa ao ICMS objeto daquela relação jurídica, que não tem o condão de determinar a classificação, por atividades, da receita bruta auferida e os respectivos percentuais de presunção do lucro, que estão definidos em lei específica. Assim, não há falar em pagamento indevido por erro na aplicação de percentual diferenciado para apuração do lucro presumido, nos termos da citada Lei n° 9.249, de 1995. Diante do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de reconhecimento do direito creditório requerido, e, portapegaf provimento ao recurso voluntário. - ESIER--- -QUES LINS D OUSiik= - io

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4622597 #
Numero do processo: 10166.012851/2002-36
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
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Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Matéria Recorrente Recorrida Interessado Sessão de : 10166.012851/2002-36 : 104-138.319 : IRPF : FAZENDA NACIONAL : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : TRAJANO FERRAZ MOREIRA NETO :12 de junho de 2006 Resolução no CSRF/04-00.003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 3 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° Resolução n° Recurso n°. Recorrente Interessado : 10166.012851/2002-36 : CSRF/04-00.003 : 104-138.319 : FAZENDA NACIONAL : TRAJANO FERRAZ MOREIRA NETO RELATÓRIO Em 04/09/2002, o contribuinte apresentou o pedido de restituição do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos nos anos-calendário de 1998 a 2002 (fls. 01/02), alegando isenção com base no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988. Como prova, juntou aos autos os documentos de fls. 03 a 15. Em 05/08/2003, a Delegacia da Receita Federal em Brasilia/DF, por meio do Despacho Decisório DRF/BSA/Diort de fls. 33 a 35, deferiu parcialmente o pedido, conforme o seguinte fundamento: "Da análise das peças do processo, constata-se que o requerente é portador de moléstia especificada em lei (neoplasia maligna, desde janeiro de 1998, entretanto o mesmo foi reformado em junho de 2002, com efeitos a contar de março de 2002, desta forma, o interessado somente faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma, referentes ao mês de março, em diante." Irresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 38 a 41, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF, que exarou o Acórdão DRJ/BSA n° 8.074, de 30/10/2003, mantendo a decisão da DRF. Em sessão plenária de 11/08/2004, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 138.319, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-20.108 (fls. 58 a 63), acatada por maioria de votos. 0 julgado foi assim ementado: 2 Processo n° : 10166.01285112002-36 Resolução n° : CSRF/04-00.003 "ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR INATIVO - RESERVA REMUNERADA - A lei refere-se a reforma para expressar a aposentadoria no âmbito militar e estar na reserva remunerada, para o militar, equivale a estar aposentado. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, interpõe o Recurso Especial de fls. 66 a 72, alegando, em síntese: - o acórdão recorrido conferiu isenção ao arrepio da lei, estendendo o beneficio àquele que o legislador não contemplou expressamente, violando o art. 111, inciso I, do CTN, e o principio da generalidade, contido no art. 153, § 2°, I, da Constituição Federal; - a Constituição Federal utiliza o termo "inatividade"quando quer conferir o mesmo tratamento A reforma e à reserva remunerada, diferenciando-os quando necessário, coerente com as disposições do Estatuto dos Servidores Militares (Lei n° 6.880, de 1980); - assim, para o militar passar da reserva remunerada para a reforma deve preencher os requisitos dos arts. 105 e 106, da Lei n°6.880, de 1980; - no caso, o contribuinte foi reformado por ter sido considerado definitivamente incapaz para o serviço do Exército apenas em junho de 2002, com efeitos retroativos a março do mesmo ano, não fazendo jus A isenção desde 1998; - o legislador da Lei n° 7.713, de 1988, não utilizou o termo "inatividade", mas sim aposentadoria e reforma, propositalmente, para delimitar o campo de incidência da norma, justamente por conhecer a diferença jurídica entre as duas espécies de inatividade; ,f_k 0 3 Processo n° : 10166.012851/2002-36 Resolução n° : CSRF/04-00.003 - tanto o legislador constituinte, como o ordinário, utilizam os termos aposentadoria, reforma e reserva remunerada no seu sentido técnico, jurídico, e não vulgar; - se o legislador quisesse conceder isenção a qualquer provendo de servidor inativo, teria usado a expressão "inatividade", como fez a CF e o Estatuto dos Militares; - o aplicador da lei não pode vulgarizar os termos aposentadoria e reforma como sinônimos de reserva remunerada; - somente com o advento da Lei n° 11.052, de 2004, o militar da reserva foi contemplado com a isenção. Ao final, a Fazenda Nacional pede que se dê provimento ao Recurso Especial. Cientificado do recurso em 1°/11/2005 (fls. 78/verso), o contribuinte apresenta, em 09/11/2005, tempestivamente, as contra-razões de fls. 79 a 84, contendo os seguintes argumentos, em resumo: - o termo Reserva Remunerada indica que o inativo militar (aposentado) continua em condições de ser reconvocado ou mobilizado, enquanto que o termo Reforma indica que o inativo militar (aposentado) não pode mais ser convocado ou mobilizado; - qualquer interpretação que leve a considerar que o militar incluído na reserva remunerada não usufrui dos benefícios daquele reformado é equivocada, pois não aplica a finalidade da norma; 4 Processo n° :10166.012851/2002-36 Resolução n° : CSRF/04-00.003 - a Lei n° 11.052, de 2004, não promoveu qualquer alteração, no que tange ã matéria aqui tratada, mas apenas incluiu mais uma doença no antigo rol. Ao final, o contribuinte pede que se negue provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 87, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. oP 5 Processo n° : 10166.012851/2002-36 Resolução n° : CSRF/04-00.003 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 1998 a 2002, com base na isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 1992, que assim estabelece, verbis: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" No caso da isenção aqui tratada, a Lei 9.250, de 1995, assim estabeleceu, relativamente A prova: "Art. 30° A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a ia 6 Processo n° :10166.012851/2002-36 Resolução n° : CSRF/04-00.003 moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Conforme os dispositivos legais retro, o aproveitamento da isenção pressupõe o atendimento a duas condições: existência de uma das doenças especi ficadas, atestada por laudo médico oficial, bem como prova de que os rendimentos em questão são provenientes de aposentadoria ou reforma. Quanto ao primeiro pressuposto, a documentação constante dos autos atesta que o contribuinte é portador de doença grave prevista em lei, diagnosticada após cirurgia realizada em 04/05/1998 (fls. 05). Relativamente ao segundo pressuposto da isenção — comprovação de que tratar-se-ia de rendimentos de aposentadoria ou reforma — os documentos de fls. 04, 14 e 15 comprovam que o contribuinte somente foi considerado reformado a partir de 20/03/2002, conforme a Portaria DIP-S1 n° 752, de 19/06/2002, cujo texto a seguir se transcreve (fls. 04): "Reformar o Tenente-Coronel da Reserva Remunerada ... TRAJANO FERRAZ MOREIRA NETO, a contar de 20 de março de 2002, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido." Além disso, o Oficio n° 288-SSI-SIPI/11, de 18/06/2002, do Ministério do Exército para o contribuinte, assim especifica (fls. 14): "1. Informo-vos que conforme o Parecer Técnico n° 204, de 04 de junho de 2002, da Seção de Saúde da ll a Região Militar homologou a ata produzida pela JISG/Bsa, em razão da Sessão n° 043 de 25 Mar 2002, constatou que V. Sa t portadora de doença especificada na Lei n° 7.713/88. 2. Em conseqüência, V. Sa passará a gozar do respectivo beneficio, Isenção de Imposto de Renda na Fonte pagadora — Exército a partir de Julho de 2002 até Março de 2007, e o processo de Proventos do Posto Superior foi indeferido, onde o mesmo encontra-se na DIP, conforme consta no Parecer Técnico em anexo." 7 Processo n° : 10166.012851/2002-36 Resolução n° : CSRF/04-00.003 Destarte, combinando-se os atos acima transcritos, conclui-se que as duas condições que autorizam a isenção em tela (doença grave e aposentadoria ou reforma) somente se materializaram a partir de março de 2002. Ressalte-se que o dispositivo concessivo do beneficio que ora se analisa alberga apenas os proventos de aposentadoria ou reforma, sem qualquer referência a reserva remunerada. Assim, por força do art. 111, inciso II, do CTN, segundo o qual interpreta-se literalmente o dispositivo que outorgue isenção, não há como estender-se o beneficio a período anterior 6 reforma do contribuinte. A discussão acerca desta matéria tem ensejado o argumento no sentido de que a Lei n° 7.713, de 1988, ao conceder a isenção para proventos de aposentadoria ou reforma, estaria equiparando esta última 6 transferência para a reserva remunerada, uma vez que ambas denotam a situação de inatividade. Entretanto, tal tese não se sustenta, pelas razões já expostas, e pelo próprio texto do diploma legal ora tratado, que assim dispõe: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nos 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei n° 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira; (...) XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), t- 8 Processo n° : 10166.012851/2002-36 Resolução n° : CSRF/04-00.003 contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, até o valor de R$ 1.164,00 (mil, cento e sessenta e quatro reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto;" Como se pode observar, os incisos XII, XIV e XV tratam de isenções que envolvem rendimentos decorrentes de inatividade, cada qual com a sua ultima ratio, ou seja, cada hipótese tem a sua motivação. Quanto aos incisos XII e XIV, só há menção 6 reforma, e não A transferência para a reserva remunerada, justamente porque o motivo da isenção, nesses dois casos, é a incapacidade para o trabalho, e não apenas o decurso do tempo de serviço. Confirmando essa interpretação, constata- se que no inciso XV, que nada tem a ver com capacidade laboral, mas sim com a idade do contribuinte inativo, existe referência expressa à transferência para a reserva remunerada. Destarte, verifica-se que a própria lei que concede a isenção ora tratada é dotada de consistência interna a demonstrar que as palavras nela contidas têm um propósito, não são lançadas a esmo, de sorte a permitir interpretação extensiva. Ainda que se pudesse estender a isenção concedida aos proventos de reforma, àqueles recebidos quando o beneficiário se encontra na reserva remunerada — o que se admite apenas para argumentar — não consta dos autos qualquer documento que comprove a data em que o contribuinte passou a se encontrar nessa situação. ,f 9 Processo n° : 10166.012851/2002-36 Resolução no : CSRF/04-00.003 Diante do exposto, tendo em vista que, para efeitos da isenção que ora se analisa, a situação de "reforma" não se confunde com "transferência para a reserva remunerada", não comungo com o entendimento do Ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol, no sentido de que o presente julgamento seja convertido em diligência Repartição de Origem, objetivando a comprovação da data em que o contribuinte teria sido transferido para a reserva remunerada. Isso porque tal providência seria inócua, já que, a meu ver, somente a reforma constituiria marco inicial do direito à isenção. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006. PS_Lf .U41_ ..-MARIA HELENA COTTA CAR-111, 10 Processo n° : 10166.012851/2002-36 Resolução n° : CSRF/04-00.003 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Vou me permitir divergir da nobre relatora, exatamente porque as fls. 10 do voto, afirma ela que não há prova nos autos comprovando a data em que o contribuinte passou da ativa para a reserva remunerada, e mais, porque não faço distinção entre reserva ou reforma para efeitos da isenção prevista no inciso XV do art. 6° da Lei n°. 7.713/88. Ocorre que, desconhecendo a data em que houve a transferência, não poderia afirmar que, no período que envolve o pedido de restituição (1998/2002), o contribuinte ostentou essa condição. Por essa razão, encaminho meu voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, propondo que a DRF-Brasilia intime o contribuinte para que apresente documento relativo a sua transferência para a reserva remunerada e no qual conste a data do evento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006 -.1 REMIS ALMEIDA ES OL ,g4a 11

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Numero do processo: 10830.002907/2002-64
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei ri° 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei ri° 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:03:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:03:24Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:03:25Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:03:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:03:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:03:25Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:03:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:03:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:03:24Z; created: 2010-06-16T12:03:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2010-06-16T12:03:24Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:03:24Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n95• SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.002907/2002-64 Recurso n° 165 223 Voluntário Acórdão n° 2202-00.450 — r Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente AILTON DI VANNA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar ri. ° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei ri° 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI IN' 9.430, DE 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, reg,ularrnente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nels n Ma 1 • g-Write RGY/ator EDITADO EM: u , ,A1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Mor& de Aragão Calornino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10830.00290712002-64 S2-C2T2 Acórdão rt° 2202-00.450 EL 2 Relatório AILTON DI VANNA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. 446456.008-34 com domicílio fiscal na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Sampaio Ferraz, n° 135 - Apto 62 — Bairro Cambuí, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 192/205, prolatada pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo — SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 209/251. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/03/2002, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 17/21), com ciência pessoal em 21/03/2002 (fls. 17), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.319.893,28 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regulamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 22/26), entre outros, os seguintes aspectos: - que considerando os valores da movimentação financeira informados pelas instituições financeiras: Banco do Brasil S.A., Banco hal) S.A., e a constatação da não apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 1998, o contribuinte foi selecionado e incluído pela Secretaria da Receita Federal, em operação de fiscalização denominada Movimentação Financeira Incompatível com os Rendimentos Declarados; - que em 22/03/2001 o contribuinte tomou ciência da instauração do procedimentos fiscal através do Termo de Inicio de Fiscalização, tendo sido, na mesma data, intimado a apresentar os extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira; comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origsm dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos e/ou créditos nas referidas contas bancárias, e comprovar, mediante exibição do recibo de entrega, a apresentação da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1998; 3 • - que foram apresentados os extratos das contas bancárias junto aos Banco do Brasil S.A., Banco 'tatá S.A. (contas n° 12.397-8 e 06580-4/100.000), respectivamente. Não foram apresentados, porém, quaisquer documentos para comprovar a origem dos recursos movimentados nas referidas contas e que resultaram no valor informado pela citada instituição financeira. O contribuinte também deixou de apresentar o recibo de entrega da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1998, alegando que naquele ano enquadrava-se na condição de isento; - que efetuamos uma análise mais acurada das informações contidas nos extratos bancários apresentados, resultando na elaboração de planilhas com o resumo dos depósitos (em dinheiro e em cheques) e créditos constantes dos mesmos, expurgando-se, porém, os valores referentes aos cheques depositados e devolvidos, estornos de depósitos, transferências entre contas do mesmo titular, aplicações e resgates financeiros, bem como outros valores, tais como débitos referentes a CPMF, créditos referentes bõnus/CMPF incidente sobre aplicações financeiras e valores debitados a titulo de tarifas bancárias; - que expedimos intimação ao contribuinte para nos apresentar documentos hábeis e idôneos, a fim de comprovar a origem dos recursos que possibilitaram os depósitos em suas contas bancárias, cujos valores constam das planilhas elaboradas conforme item anterior. Em sua resposta, por escrito, o contribuinte apresentou esclarecimentos confirmando a efetivação dos depósitos pelo próprio contribuinte, porém, deixou de apresentar documentos hábeis e idôneos que dessem suporte legal às suas justificativas. Em sua peça impugnatória de fls. 151/190, sem apresentação de documentos adicionais, apresentada, tempestivamente, em 17/04/2002, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que de acordo com os fatos narrados a autoridade fazendária exigiu do impuLmante a apresentação dos extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação no ano-calendário de 1998, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de ser incriminado por sonegação de informações e demais cominações penais e fiscais; - que ocorre que a Lei n°9.311, de 1996, que instituiu a CPMF, nesta caso serviu de base para o Termo de Início de Fiscalização e, o seu artigo 11 § 3' vedava expressamente a utilização dos dados colhidos da CPMF pela Secretaria da Receita Federal com intuito de constituir crédito tributário; que quanto à Lei n° 10.174, de 2001, deixando de lado a sua inconstitucionalidade que poderia ser logo argüida, uma vez que, a Lei tf 9.3111, de 1996 encontra-se em vigor até março de 2002, por determinação constitucional, não podendo ser revogada por lei em obediência à hierarquia das leis, a nova redação dada ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, inevitavelmente, deve submeter-se às regras da Lei de Introdução ao Código Civil; - que a Lei foi publicada em 10 de janeiro de 2001, quando passou a ter vigência, segundo o seu artigo 2°, não podendo retroagir em respeito aos princípios básicos de direito, sustentáculos da segurança e ordem das relações jurídicas, que neste caso devem proteger o impugnante contra os atos ilegais da autoridade fiscal, que efetuou o lançamento de oficio com base única e exclusivamente nos dados (depósitos) obtidos com fundamento na Lei n°9.311, de 1996, neste caso considerados indícios obtidos por meio ilícito, vedado pelo artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal pátria, devendo portanto serem desconsiderados; 4 Processo n° 10830.00290712002-64 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00.450 Fl. 3 • - que a Constituição Federal de 1988, consagrou no artigo 5 0, inciso X, o direito à privacidade. O sigilo bancário é uma das espécies desse direito. Assim o decidiu a suprema Corte, só admitindo a sua quebra mediante autorização judicial, ainda assim, respeitando o princípio da razoabilidade e, mediante a existência de interesse social e da aplicação da justiça; - que o lançamento de oficio, corno se nota do auto de infração, tomou por base para imposição do Imposto de Renda Pessoa Física, Juros e Multa, somente os dados obtidos por meio da administração da CPMF, portanto os extratos bancários, mais especificamente os depósitos bancários; - que, como podemos observar, o mero deposito não representa o fato gerador do imposto de renda em nenhuma de suas espécies, ou seja, o deposito não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, muito menos de proventos de qualquer natureza; - que, na esfera judicial, consoante a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos — TRF, restou claro ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; - que se observa que a introdução da sistemática de presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários, se possível fosse, somente poderia ser introduzida em nosso ordenamento por meio de Lei Complementar, atendendo ao disposto no mandamento constitucional, o que não ocorreu, pois uma lei ordinária, de n° 9.430, de 1996, foi que veio definir o depósito bancário não justificado pelo contribuinte como omissão de rendimento; - que o artigo 42 deve ser utilizado quando, durante a fiscalização da pessoa jurídica o fiscal tem acesso As contas bancárias de seus sócios, gerentes, etc., mas jamais deveria ser utilizado no âmbito da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Física, por não ser este o espírito da Lei. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, un síntese, nas seguintes considerações: - que as alegações do impugnante relativamente ao lançamento calcado em informações colhidas na arrecadação da CPMF sustentam-se no argumento central de que até a publicação da Lei n° 10.174, de 2001, a administração tributária . encontrava-se impedida, pelo comando do § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.3J 11, de 1996, de utilizar tais dados para constituir créditos tributários relativos a outros tributos, seja por existência de vedação expressa para tanto, seja pela determinação do resguardo do sigilo das informações prestadas a esse titulo à Secretaria da Receita Federal; - que se depreende do quanto foi exposto, que, tendo o procedimento fiscal se iniciado na vigência da Lei n° 10.174, de 2001, cujas disposições dizem respeito à atividade do lançamento e não ao seu objeto, aplicam-se a ele os seus pressupostos, independentemente do surgimento do direito que é objeto do lançamento; - que merece ser observado o fato de que desde janeiro de 1997 existia a hipótese de incidência de imposto de renda sobre depósitos bancários sem comprovação de $ origem. O artigo 1° da Lei n°10174, de 2001, que alterou o parágrafo 3" do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, somente permitiu a utilização de novos meios de verificação de ocorrência do fato gerador do imposto já definido na legislação vigente. Não há, pois, como acatar o argumento de que foram desrespeitadas as disposições do artigo 6° da Lei de introdução ao Código Civil e do artigo 105 do Código Tributário Nacional; - que os mesmos argumentos utilizados para defender a aplicabilidade das alterações introduzidas pelo artigo 1° da Lei tf 10.174, de 2001 podem ser aplicados para as alterações provocadas pela Lei Complementar 105, de 2001. Tendo em vista que esta trata exclusivamente de matéria formal, pode ser aplicada de imediato sobre procedimentos em curso ou por iniciar; - que ainda em relação aos argumentos concernentes ao sigilo bancário, é de se dizer que ao solicitar os extratos bancários do contribuinte, a autoridade administrativa valeu-se de meios e instrumentos de fiscalização éolocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Esse mesmo ordenamento, ao tempo em que dá prerrogativas ao Fisco, impõe mecanismos de controle de forma a salvaguardar a inviolabilidade das informações a ele fornecidas; - que o impugnante contesta a tributação erigida com fundamento na presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por entender que não restou comprovada a ocorrência de fato gerador de imposto de renda, nos termos delineados pelo artigo 43 do Código tributário nacional; - que, inicialmente, cumpre afirmar que à administração Pública cabe, em observância ao princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, aplicar as leis. Existindo previsão legal para se presumir ocorrido fato gerador na presença de determinadas condições, é dever da autoridade lançadora aplicá-la. Assim, os questionamentos suscitados pelo impugnante relativamente à instituição da presunção de omissão de rendimentos em decorrência da existência de depósitos bancários de origem não justificada deixam de ser apreciados, por escapar à competência das autoridades administrativas de julgamento, manifestarem-se sobre a propriedade da lei, que diz respeito à atividade legislativa; - que a tributação por depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida. A própria lei veio a definir que o ~tante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origern dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou rendimentos; - que no caso de tributação por depósitos bancários, cabe ao Fisco, na existência de depósitos ou de investimentos junto a instituições financeiras, em nome do fiscalizado, em montante incompativel com os rendimentos por ele declarados, perquirir a origem dos recursos utilizados nestas operações, mediante intimação. Na ausência da comprovação exigida, é seu direito/dever presumir a ocorrência de ocultação de fato gerador do imposto de renda. Assim, esse tipo de tributação não comporta a consideração de despesas, uma vez que se presume que o valor dos depósitos sem origem comprovada exterioriza rendimentos omitidos; - que o artigo 42 datei n° 9.430, de 1996, que deu suporte ao lançamento, encontra-se inserido no capítulo IV, intitulado procedimentos de fiscalização. A ilação extraída pelo impugnante de que tal dispositivo legal aplica-se somente no âmbito da fiscalização da pessoa jurídica não tem fundamento. Observe-se que o caput do artigo faz menção à omissão de receita ou de rendimento, que se refere a pessoas fisicas, sendo irrelevante o fato de o artigo Processo n° 10830.002907/2002-64 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.450 Fl. 4 estar contido na Seção Omissão de Receita, pois a palavra "também" exprime o acréscimo de mais uma hipótese, além das anteriormente elencadas. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁMOS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 1' de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430/1996, consideram-se rendimentos omitidos os depósitos/créditos efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ILICITUDE DE PROVAS. São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O artigo I" da Lei n" "10.174/2001, assim como a Lei Complementar 105/2001, disciplinam o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser aplicados aos procedimentos iniciados ou em curso a partir de sua edição, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (Cri!, art. 144, ;$. 1). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade HIERARQUIA DAS NORMAS. O fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza encontra-se definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ao qual foi dada eficácia de Lei• Complementar. O artigo 42 da Lei 9.430)96 estabelece presunção de omissão de rendimentos. LEI 9.430/96. APLICABILIDADE PARA PESSOAS FÍSICAS. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é aplicável para pessoas fisicas e jurídicas, conforme seu texto legal. Lançamento Procedente. - Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/11/2007, confon-ne Termo constante às fls. 206/208, o recorrente interpôs, tempestivamente (19/12/2007), o recurso voluntário de fis. 209/251, instruido pelos documentos de fls. 252/254, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementaria, baseado, em sinteSe, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório 7 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Da analise dos autos, verifica-se que a fiscalização entendeu que o contribuinte não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem dos depósitos bancários que transitaram em contas bancárias de sua titularidade. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração amparado nas teses de ilegalidades em relação à presunção de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já que os dados da movimentação financeira foram colhidos das bases da CPMF, o que somente é admitido a partir da Lei n° 10.174, de 2001, bem como é ilegal a quebra do sigilo bancário via administrativa posta em prática pelo Fisco e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os depósitos bancários como renda auferida. Desta forma, a discussão neste colegiada se prende as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida pela Secretaria da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° Processo n° 10830.00290712002-64 S2-C2T2 Acárdào n.° 2202-00.450 Fl. 5 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6" do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 c no artigo 8° da Lei ri° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5 0 , inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: - Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5", X e XII, da CF: Inexistência. 1— A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5', X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). 9 (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ- 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94). Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e pas.sivas e serviços prestados. § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivas, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 30 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Cámara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafb anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades ,fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer io Processo n° 10830,002907/2002-64 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.450 FL 6 esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta fauna, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam; ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituiçõeslinanceiras. Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às _ autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização. Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangenteincluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: • Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8' - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n."4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § I° do art. 7'. Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Mo há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6' que: 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 12 Processo n° 10830.002907/2002-64 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.450 Fl. 7 6" - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. Resta claro, portanto, a possibilidade da administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n.` 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3"Não constitui violação do dever de sigilo: 1 — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; 11 — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fluidos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2' do art. 11 da Lei n"9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 20, 30, 40, 5 0, 60, 7' e 9° desta Lei Complementar Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeira inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado 13 ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo processo", empregado no artigo 38, § 5°, da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão — que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 60 da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir- de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento 'dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade não é estabelecido para ocultar finos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis. 14 - Processo n°10830.002907/2002-64 S2-C2T2 Acórdão n," 2202-00450 Fl. 8 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam do assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar, que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5-172, de 1966— CTN, que diz: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1"Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "Caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "capta" do art. 144 do CTN se refere à regra - de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do I5 - lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, ai, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § .1"o art. 144 reporta- se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do jato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 10, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1" do art. 144. Se não sobrevier aojáto jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário. Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento ri° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPME PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e NI da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevé o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazenticiria, hem corno a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar 16 Processo ri` 10830.002907/2002-64 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00450 Fl. 9 procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n" 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sentença proferida pela 1' Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz . necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n' 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorréncia. I. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n" 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa infOrmações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 19. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6" da Lei Complementar n" 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n" 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da infOrmação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n" 105/01 e pelo Decreto n" 3.724/01. A questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (ST.1), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 60 da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04 — p. 00211): EMENTA - TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER - - PROCEDIMENTAL. APLICA 210 LVTERTEMPORA L. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA 17 • ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 0 DO I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3' do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6' dispõe: -Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, 8 I" do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que às leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias , para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fitos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § I" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6 0 da Lei Complementar 105/2001 e 1" da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 16 Processo n° 10830.002907/2002-64 S2-C2T2 Acórdão n,' 2202-00.450 Fl. 10 8. Inexi.ste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, urna vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira da conta do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF, onde consta, de fonna clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocortência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, 19 não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato do contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas 'respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira e se assim não fosse poderiam ser perfeitamente solicitados pela autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte, obedecidos os textos legais que regem a matéria. Como, também não pairam dúvidas, que a Autoridade Administrativa Fiscal tem poder estabelecido em lei para solicitar as instituições bancárias para que apresentassem os extratos sem cometer nenhuma ilicitude. No presente caso, após a instituição financeira repassar os extratos bancários para o contribuinte, este os repassou para autoridade fiscal, e esta, com base nestes extratos, realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados (sem comprovação da origem). Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo corno base os valores constantes dos 'extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste, em sua defesa, em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: Art. II. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atNidades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1" No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. 20 Processo n° 10830.002907/2002-64 S2-C2T2 • Acórdão n.° 2202-00.450 Fl. I I § 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação especifica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das inforznações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: Art. As instituições ,financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. - (.) § 3"Não constitui violação do dever de sigilo; 1 -- a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, 21 • observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ii — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. II da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2', 3 0, 4", 5', 6", 7' e 9" desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras., quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Por sim vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: Art. I° O art. II da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (.). "§ 3°A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: 22 Processo re' 10830.002907/2002-64 82-C212 Acórdão n.° 2202-00.450 Ft 12 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogaria. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagjr, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1" do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 1 e Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n°2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos _ à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. - 173, -1, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN. Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n" 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: 23 TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5", incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedintentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendaria, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura • existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n" 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sentença proferida pela ia Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. I. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei o" 9311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144„§ 1). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6' da Lei Complementar n°105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar rt` 105/01 e pelo Decreto ri` 3.724/01. 24 Processo n° 10830.002907/2002-64 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00450 Fl. 13 No julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: EMENTA - TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE . A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CIN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4,595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei n" 9,311/96, que instituiu a , CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3' do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6 dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. - 6. Norma Mie permite/ á utilização de - informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por 25 envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal .da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPAÍF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as inforrnações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem- se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme •o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. -• 26 Processo n° 10830.002907/2002-64 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.450 Fl. 14 Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade lançadora. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar ri° 105 e da Lei tf 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso quanto aos depósitos bancários, alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em suas contas bancárias foram todos esclarecidos através de transferências. Ademais, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5' do artigo 6', da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há Como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para 27 • tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de'omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de urna obrigação tributária. Ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser confinada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é urna obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar, na integra, os argumentos do recorrente, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário e da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o 'titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçães. § 1" O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 28 • " Processo n° 10830.00290712002-64 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.450 Fl. 15 § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados indivicittalizadamente, observado que não serão considerados: 1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5°c 6°: "Art. 42. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ". Instrução Normativa SRF n°246, 20 de novembro de 2002: 29 - Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, Pão comprove mediante documentação hábil e idónea. § Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2" Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § I" Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2" Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afinnar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o • valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 30 Processo n° 10830.002907/2002-64 S2-C2T2 Acórdão ri." 2202-00.450 Fl. 16 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; 3 — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados ou conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisiea ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; • - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a nonnas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 3 — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tun origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 3 t VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei if 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte e superior a RS 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo, a princípio, como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculagão da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. 32 " • Nocesso n° 10830.002907/2002-64 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00450 Fl. 17 Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o• art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regularmente intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário. Ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, cm nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimento& Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam ou não aquisição de disponibilidade financeira tributável ou não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do valor depositado (créditos), independentemente, se tratar rendimentos tributáveis ou não. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9430, de 1996, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias não conseguiu equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos 33 que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Adunais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris 'lantim\ inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionado tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada. É transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990. 34 Processo n° 10830.002907/2002-64 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.450 Fl. 18 Não tenho duvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como nada apresentou é de se manter o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. "77 Ne ot n 35

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Numero do processo: 10845.001093/2005-24
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe a alegação de cerceamento de defesa quando o auto de infração está em consonância com a legislação que regula o processo administrativo fiscal. PRELIMINAR. NULIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da lei 9311/96, com a redação dada pela lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” NULIDADE LANÇAMENTO. AUTUAÇÃO INCORRETA. OBRIGATORIEDADE ARBITRAMENTO. A exclusão do SIMPLES decorrente do artigo 14, V, da Lei 9317/96, ou seja, decorrente da prática reiterada de infração à legislação, depende de análise subjetiva da autoridade fiscal. As hipóteses do arbitramento são aquelas previstas no artigo 530 do RIR/99. DECADÊNCIA TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, não havendo pagamento ou declaração que constitua crédito tributário, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN.
Numero da decisão: 1201-000.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 351          1 350  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001093/2005­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.819  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ANTONIO ABÍLIO SOARES DE MOURA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.   Não cabe a alegação de cerceamento de defesa quando o auto de infração está  em consonância com a legislação que regula o processo administrativo fiscal.  PRELIMINAR. NULIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001.  SÚMULA CARF Nº 35.   “O art. 11, § 3º, da lei 9311/96, com a redação dada pela lei nº 10.174/2001,  que autoriza o uso de  informações da CPMF para a  constituição do  crédito  tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.”  NULIDADE  LANÇAMENTO.  AUTUAÇÃO  INCORRETA.  OBRIGATORIEDADE ARBITRAMENTO.   A exclusão do SIMPLES decorrente do artigo 14, V, da Lei 9317/96, ou seja,  decorrente da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação,  depende  de  análise  subjetiva  da  autoridade  fiscal.  As  hipóteses  do  arbitramento  são  aquelas  previstas no artigo 530 do RIR/99.   DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.   Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  não  havendo pagamento ou declaração que constitua crédito  tributário, deve  ser  aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 10 93 /2 00 5- 24 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  José  Sérgio  Gomes,  Rafael  Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de auto de infração relativo ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS,  lavrado em 18/04/2005 em razão da constatação de omissão de receita, cujos fatos geradores  ocorreram  nos  meses  de  março  a  dezembro  de  2000.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação em 18/05/2005.   A  ação  fiscal  teve  início  em  25/10/2004,  data  em  que  o  recorrente  foi  intimado (fls.65) pelo Fisco a apresentar diversos documentos, dentre os quais merece destaque  os livros comerciais e fiscais, os quais não foram apresentados.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  após  todas  as  intimações  e  pedidos  de  prorrogação de prazo apresentados pelo contribuinte este apresentou a cópia dos seus extratos  bancários relativos ao ano calendário de 2000.  Após a análise dos extratos bancários apresentados, a fiscalização intimou o  contribuinte  a  explicar  a  origem  das  movimentações  em  suas  contas­correntes  ocorridas  durante  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2000,  uma  vez  que  esta  havia  informado  à  fiscalização  que  estava  inativo  desde  maio  de  2000,  razão  pela  qual  só  havia  oferecido  à  tributação os valores apurados no período de janeiro a maio de 2000.   Diante  da  falta  de  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais,  bem  como  diante da falta de qualquer documento que comprovasse a contabilização das movimentações  financeiras  apuradas  pela  fiscalização  nas  contas  correntes,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração com fulcro no artigo 42 da Lei 9.430/96.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 131 a 184), aduzindo em síntese  que:  (i)  em relação ao tributo referente à março de 2000 operou­se a decadência,  nos  termos do § 4º do artigo 150 do CTN, por  tratar­se de  tributo sujeito ao  lançamento por  homologação;  (ii)  a  inexistência  de  programa  de  fiscalização  específica  nos  termos  da  Portaria da SRF número 500 de 02/05/1995 e a falta de autorização específica a ser expedida  pelo  coordenador  da  COFIS,  são  fatos  que  demonstram  a  arbitrariedade  da  fiscalização  em  total afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da imparcialidade;   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10845.001093/2005­24  Acórdão n.º 1201­000.819  S1­C2T1  Fl. 352          3 (iii) a  intimação  enviada  pela  fiscalização  dando  ciência  da  fiscalização  e  solicitando  a  apresentação  de documentos  e  explicações  sobre  a  sua movimentação  bancária  referente ao ano calendário de 2000, já continha o nome das Instituições Financeiras, nas quais  o  contribuinte  possuía  contas,  fato  que  evidencia  que  a  fiscalização  teve  origem  em  dados  sigilosos  obtidos  pela  fiscalização  junto  às  Instituições  Financeiras,  em  atendimento  ao  disposto no artigo 11, § 2º, da Lei 9.311/96, lei que criou a CPMF;  (iv) o artigo 11, § 3º da Lei 9.311/96 na sua redação original que vigorou até  janeiro  de  2001,  correspondia  a  uma  regra  de  isenção  e  vedava  a  constituição  de  créditos  tributários  relativo  a  qualquer  outro  tributo  que  não  a  própria  CPMF,  assim  a  utilização  de  informações  bancárias  do  contribuinte para  lavrar  o  presente AIIM por  parte  da  fiscalização  obtidas a partir da legislação da CPMF é viciada e deve ser anulada;  (v)  a lei nº 10.174/2001 não se aplica para o lançamento de ofício efetuado  pelo Fisco referente a fatos geradores ocorridos antes do dia 10/01/2001, protegidos por sigilo  fiscal, pois a alteração do § 3º do artigo 11 da Lei 9.311/96 somente ocorreu em 10/01/2001.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o lançamento efetuado  pela fiscalização. O acórdão proferido foi assim ementado:  “PRELIMINAR.  NULIDADE.  LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  procedimento  na  qual  os  atos  administrativos  encontram­se  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  afastando­se  a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa,  caso  a  infração  denote­  se  perfeitamente  identificada  e  evidenciada  no  lançamento  constituído  em  estrita  observância  aos  pressupostos  e  preceitos legais.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRESUNÇÃO  DE  REGULARIDADE  DO  PLANEJAMENTO  DAS  ATIVIDADES  FISCAIS.  ALEGAÇÃO  DE  FISCALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA.  A  ação  fiscal  suportada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  regularmente  emitida  por  autoridade  competente,  bem  como  autorizada  e  formalizada  em  conformidade com os pressupostos definidos na legislação  de  regência,  presume­se planejada  em estrita observância  aos  princípios  do  interesse  público,  da  impessoalidade,  imparcialidade  e  da  justiça  fiscal,  e  torna  incabível  a  alegação de fiscalização não autorizada.  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Em  relação  aos  impostos  e  contribuições  federais  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  nas  ocasiões  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     4 em  que  fique  caracterizada  a  ausência  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela  norma  contida  no  artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  SIMPLES  FEDERAL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  BRUTA  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL APURADA EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS  DA  PROVA  EM  DESFAVOR DO CONTRIBUINTE.  É  legítima  a  lavratura  de  lançamento mediante  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita  fixada  pelo  dispositivo  legal  previsto  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  nas  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  apresenta  prova em contrário por intermédio de documentação hábil  e  idônea,  visando  esclarecer  a  origem  dos  recursos  financeiros  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INFORMAÇÕES  VINCULADAS  AO  CPMF.  INOCORRÊNCIA.  A  determinação  contida  na  redação  primitiva  do  art.  11,  §3°,  da  Lei  n°9.311/1996,  não  se  refere  à  hipótese  de  concessão  de  isenção  tributária,  sendo  incabível  o  entendimento de revogação retroativa de isenção pela Lei  n° 10.174/2001.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO.  INFORMAÇÕES  ORIUNDAS  DA  CPMF.  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPLIA  OS  MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  É  inadmissível  invocar  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  na  hipótese  de  aplicação  de  legislação  que  introduz  a  ampliação os meios de fiscalização, atingindo meramente  os  aspectos  materiais  do  lançamento  e  ampliando  os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  DOS ARGUMENTOS DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10845.001093/2005­24  Acórdão n.º 1201­000.819  S1­C2T1  Fl. 353          5 As  decisões  administrativas,  mesmo  aquelas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  súmulas  e/ou  sentenças  prolatadas  pelo  STF sobre a  inconstitucionalidade das normas  legais, não  vinculam  as  instâncias  julgadoras,  restringindo­  se  às  matérias e às partes envolvidas no litígio.  SIMPLES  FEDERAL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS,  COFINS, CSLL e INSS­SIMPLES.  A decisão pertinente ao lançamento do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ­SIMPLES)  deve  nortear  as  inferências  correlatas  aos  autos  de  infração  de  contribuições sociais e previdenciária, tendo em vista que  provêm  receita  omitida  decorrente  de  aplicação  de  presunção  legal  idêntica,  mantendo  íntima  relação  de  causa e efeito.  Lançamento Procedente.”  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este E. Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, repisando os argumentos deduzidos em sua impugnação e  acrescentou argumento relativo à impossibilidade de autuação com base nas regras do simples  e  obrigatoriedade  do  arbitramento  do  lucro  no  caso  de  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos bancários sem origem comprovada, afirmando que o disposto no artigo 23, § 3º, da  lei  9317/96  não  é  dirigido  à  autoridade  tributária,  mas  sim  uma  faculdade  do  contribuinte  enquanto  agir  espontaneamente, mas que deixa  de existir na hipótese de prática  reiterada de  infração à legislação tributária.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  em  relação  a  alegada  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de defesa, não cabe reforma à decisão recorrida.  Da  análise  dos  autos  do  processo  e,  principalmente,  do  auto  de  infração,  verifica­se que o contribuinte obteve ciência da capitulação e descrição detalhada das infrações  a ele imputadas, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar o valor  do crédito apurado.   Além disso,  pela  própria  defesa  exercida,  evidencia­se o  conhecimento  dos  termos do auto de infração e o pleno exercício do direito de defesa.  No  tocante  à  alegada  invalidade  da  ação  fiscal  por  ofensa  ao  princípio  da  impessoalidade, é sabido que todos os contribuintes estão sujeitos à fiscalização, enquanto não  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     6 decaído o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento tributário, com observância dos  preceitos fixados pelo art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Não  cabe,  portanto,  o  argumento  de  que  o  crédito  tributário  é  nulo  por  ter  origem em fiscalização não autorizada. No caso, foi emitido MPF, por autoridade competente,  delimitando as verificações a serem exercidas durante o procedimento de fiscalização, do qual  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado;  havendo,  portanto,  trabalho  investigatório  de  acordo  com  as  normas  processuais  administrativas  e  com  respeito  aos  princípios  constitucionais.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  em  razão  da  irretroatividade  da  lei  10.174/2001  para  o  lançamento  de  ofício  efetuado  pelo  Fisco  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  dia  10/01/2001,  protegidos  por  sigilo  fiscal,  tal  questão  foi  superada  em  razão da súmula CARF nº 35 que assim dispõe:  “O art. 11, § 3º, da lei 9311/96, com a redação dada pela lei nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.”  Nesse passo, quanto ao argumento de que o artigo 11, § 3º da Lei 9.311/96 na  sua  redação  original  que  vigorou  até  janeiro  de  2001,  correspondia  a  uma  regra  de  isenção,  razão pela qual não há possibilidade de revogação retroativa, cumpre observar que a  isenção  faz  com  que  certos  fatos  não  tenham  aptidão  de  gerar  tributos,  negando­lhes  expressamente  essa possibilidade, ou seja, exclui esses fatos da aplicação das normas de incidência tributária.  Assim a norma de isenção está no campo da não incidência. Já, no caso, a questão refere­se a  um limitador procedimental, ou seja, é norma de fiscalização.  Portanto, em não se tratando de norma de isenção, não prospera o alegado.   E,  no  que  tange  à  alegada  quebra  do  sigilo  bancário,  sem  adentrar  na  discussão da possibilidade ou não  de obtenção  de  informações do  contribuinte por meio das  instituições financeiras, sem autorização judicial, cumpre observar que os extratos bancários e  as  informações  que  deram  suporte  à  apuração  do  crédito  foram  entregues  pelo  próprio  contribuinte. Nesse sentido segue trecho do termo de verificação fiscal (fl. 52):  “(...)  o  contribuinte  NÃO  apresentou  qualquer  livro  comercial/fiscal,  bem  como  qualquer  documento  relativo  aos  registros de  sua atividade, com exceção dos  extratos  de suas contas bancárias (DOC. 4 – fls. 1/40 EM ANEXO)  junto aos bancos Itaú e Bradesco, (...)”  Quanto  ao  argumento  de  que  incorreta  a  autuação  com  base  nas  regras  do  simples, pois a verificação de omissão de receita nos meses de 03/2000 a 12/2000 implicaria  em prática reiterada de infração à legislação, o que dá causa a exclusão do regime simplificado,  entendo que também não merece ser acolhido.  No  caso  dos  autos  não  houve  exclusão  do  contribuinte  do  regime  simplificado  de  tributação,  não  cabendo  a  este  conselho,  nesta  oportunidade,  a  análise  das  condições  do  contribuinte  para  verificar  a  possibilidade  ou  não  de  sua  manutenção  no  SIMPLES.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10845.001093/2005­24  Acórdão n.º 1201­000.819  S1­C2T1  Fl. 354          7 Na  hipótese  de  o  contribuinte  exceder  o  limite  da  receita  bruta  para  permanência  no  regime  de  tributação  simplificada,  verifica­se  um  critério  objetivo  para  sua  exclusão do SIMPLES.  Entretanto, o argumento de que no caso dos autos a  fiscalização deveria  ter  procedido  ao  arbitramento  por  ter o  contribuinte  praticado  a  conduta  do  artigo  14, V,  da  lei  9317/96  (prática  reiterada  de  infração  à  legislação),  entendo  que  este  caracteriza  critério  de  exclusão  subjetivo,  o  qual  não  pode  ser  analisado  por  esta  câmara.  Se  a  fiscalização,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  entendeu  no  sentido  da  existência  da  mencionada conduta, não é esta a oportunidade para a realização desta análise.  Além disso,  não  se  verificando no  presente  caso  qualquer  das  hipóteses  do  artigo 530 do RIR/99, não há que se falar em obrigatoriedade do arbitramento e nulidade do  lançamento fundamento nas regras da legislação do SIMPLES.  Quanto  à  decadência  arguida,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte entendimento em relação a questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial  qüinqüenal  para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  A  interpretação  literal  do  texto  transcrito  nos  leva  à  conclusão  de  que  devemos  nos  dirigir  ao  artigo  173,  I  do  CTN  quando,  a  despeito  da  previsão  legal  de  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     8 pagamento antecipado da exação, o mesmo inocorre e  inexiste a declaração prévia do débito  que constitua o crédito tributário.  Da  análise  dos  autos  verifica­se  que:  (i)  trata­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, entretanto (ii) não há declaração prévia do débito que constitua  crédito tributário e (iii) não há prova de pagamento antecipado.   Assim, a contagem do prazo decadencial deve ocorrer nos  termos do artigo  173, I, do CTN. No presente caso os fatos geradores ocorreram no ano de 2000, assim o prazo  decadencial teve início em 01/01/2002 e findou­se em 31/12/2006.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (Assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 13832.000130/00-84
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública, Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.040
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Á-.. .. Processo n° 13832.000130/00-84 Recurso n° 151.351 Voluntário Acórdão n° 2101-00.040 — i a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN & ROYAL LTDA. Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. O ressarcimento e a Compensação de créditos tributários autorizados pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública, Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos pleiteados ou compensados acarreta o indeferimento e não homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM 9s nernb€l1' câmara / 1" turma ordinária do segunda seção de julgamento, por una midade de votos, em negar provimento ao recurso. 4-(14 ANTOG CAR 0114 LOS A INI Presidente • DOMINGOS D SÁ FILH • Relator -_ i o Processo n° 13832.000130/00-84 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.040 Fl. 198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ em Ribeiro Preto/SP, que manteve a glosa de todos os valores pleiteados a titulo de ressarcimento/compensação de IPI por não ter o contribuinte provado à existência do crédito utilizado para compensar débito de contribuições referentes ao período de apuração de 10/04/2000 a 30/06/2000. A Recorrente tomou ciência em 27 de setembro de 2007 da decisão da DRJ em Ribeiro Preto/SP e interpôs Recurso Voluntário em 29 de outubro de 2007, juntando, para tanto, as razões recursais. A interessada protocolou em 09/10/2000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes a insumos aplicados na industrialização de seus produtos, inclusive, de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, referente ao período compreendido entre o primeiro trimestre/1999 e o terceiro trimestre de 2000, tendo como base legal artigo 11 da Lei n.° 9.779/99 e a IN SRF n.° 33, para tanto, instruiu com cópias dos registros fiscais consignados no livro de Registro de Apuração do IPI. Posteriormente formulou pedido de compensação do crédito de IPI com quitação de débito da COFINS, código de receita 2172. período de apuração 09/2000, vencimento em 13/10/2000. De acordo com a solicitação feita pela Recorrente, em 04/04/2005 pela recorrente, todas as intimações e notificações passaram a ser enviadas para a Sede Administrativa da contribuinte à Avenida Presidente Kennedy, 2.511, Bairro da Água Verde, Curitiba-PR. Conforme se vê da documentação a empresa Produtos Fleischamann & Royal Ltda. Foi incorporado pela empresa KRAFT FOODS BRASIL S.A., conforme se verifica da documentação acostada aos autos. O Termo de Início de Fiscalização foi lavrado em 26/04/2005 tendo a empresa tomado ciência por via postal no dia 02/05/2005, para apresentar toda documentação hábil a confirmar os créditos IPI pleiteados nos diversos processos referentes ao ressarcimento/compensação entre o primeiro trimestre/1999 e o terceiro trimestre de 2000 em relação ao CNPJ número 33.033.028/0121 —90. Findo o prazo de 30 dias e após ser contatada via fax pela fiscalização, justificou o não atendimento alegando que a documentação tinha sido entregue a fiscalização estadual, posto fiscal de Avaré-SP para a baixa da filial que se encontrava desativada. Solicitou, ainda, por meio de sua justificativa a dilação do prazo para apresentação dos documentos solicitados pela Receita Federal, o que restou negado. 2 Processo n° 13832.000130/00-84 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.040 Fl. 199 Tendo em vista que a Empresa não apresentou os livros demonstrativos e os demais documentos relacionados no Termo de Início de Fiscalização, foi lavrado em 17/08/2005 o Termo de Reintimação Fiscal, determinando a apresentação da documentação ou a comprovação dos documentos entregue ao Fisco Estadual. Expirou-se o prazo no dia 16/10/2005 sem que fosse atendido a determinação do Termo de Reintimaçào Fiscal. Regularmente intimado deixou de apresentar os documentos solicitados para os fins de comprovação dos créditos de IPI, em decorrência da ausência da documentação, encerrou-se a Ação Fiscal, com a proposta de glosa dos valores pleiteados por não comprovação da veracidade dos créditos por parte da contribuinte. Inconformada com a respeitável decisão administrativa que deixou de homologar o pedido de ressarcimento/compensação apresentou impugnação em 20/06/2006, juntando, para tanto, planilha demonstrando as entradas de insumos por decêndio do período de 1999 a 2000. Sustenta em síntese que a documentação trazida à colação junto com a solicitação, cópia do livro de apuração de IPI, são suficientes para o deferimento do pleito, ao contrario do que consta a decisão combatida, as diligências teriam sido cumpridas e cópia dos livros de registro de apuração do IPI foram apresentados, além disso, para espancar dúvidas acerca do crédito a da regularidade da compensação efetuada, cuidou de instruir a impugnação com "todas as planilhas comprobatórias da regularidade de seu crédito e da compensação realizada". Em 24/11/2006 a DRJ indeferiu o pleito por ausência de comprovação do crédito por meio de documentos hábeis e necessários a consubstanciar o pedido de ressarcimento/compensação de crédito do Impostos sobre Produtos Industrializados, notadamente as notas fiscais de aquisição dos insumos Em Recurso Voluntário encaminhado a este colegiado, a Recorrente sustenta que foi acostado a este processo a documentação necessária para a comprovação do crédito questionado e que, caso paira dúvida com relação à idoneidade da documentação fornecida ou se é o por suficiência de elementos, deveria a contribuinte ser intimada para prestar esclarecimentos, fato que não aconteceu. Alega, ainda, que há nulidade em decorrência de supressão de instância, uma vez que não houve exame da documentação apresentada pela DRJ em Ribeiro Preto/SP e cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para suprir deficiência de documentos apresentados. Em síntese em suas razões de recurso mantém os mesmos fundamentos contidos na impugnação. Concluiu pedindo o acatamento do recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 13832.000130/00-84 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.040 Fl. 200 Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Primeiramente cabe examinar alegação da contribuinte que houve supressão de instância. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a DRJ cumpriu à risca o que determina o PAF. Oportunizou as manifestações e respeitou os prazos previstos no Processo Administrativo Fiscal, a decisão de fis. 169/171 foi prolatada nos limites processual administrativo e não ofende normas processuais, portanto, não há que se falar em nulidade. Assim sendo, cabe rechaçar alegação de que houve supressão de instância. Depreende-se dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de que a empresa não logrou êxito em comprovar o crédito, depois de ser reintimada deixou de apresentar as notas fiscais de aquisição dos insumos que teriam gerados os créditos de IPI pleiteados. A decisão da DRJ é irretocável e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, basta compulsar os autos para se convencer de que foram possibilitado a empresa várias oportunidades de permitir o Fisco certificar a existência do crédito de IPI pleiteado. A simples alegação da recorrente de que os documentos solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização dos Auditores da RFB teriam sido entregue a Fiscalização Estadual em cumprimento de exigências do processo de extinção e baixa da filial, não afasta a obrigação de comprovar a origem crédito pleiteado, pois esse encargo é da empresa e não do Fisco. Constata-se, também, o cuidado da Fiscalização em solicitar que a contribuinte comprovasse quais os documentos estariam em poder do Fisco Estadual, tentativa essa que restou infrutífera. Cabe a Administração antes de deferir pedido de ressarcimento/compensação se certificar quanto a certeza e liquidez do crédito pretendido. No caso vertente as notas fiscais de aquisição de insumos são documentos indispensáveis a análise em relação a certeza de que os registros e resumos consignados nos livros fiscais, entre esse o de Apuração de IPI, expressam a verdade. De modo que, só os livros fiscais desacompanhado das notas fiscais de aquisição de insumos se revelam insuficientes na confirmação do crédito tributário pleiteado. Tendo a contribuinte deixado de atender as exigências fiscais, também deixou de comprovar o crédito pleiteado, assim sendo( filio h-á--c-O-iiio acudir o pleito da recorrente. \\ ) 4 ' Processo n° 13832.000130/00-84 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.040 Fl. 201 Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento mantendo assim à decisão da DRJ. É COMO VO o. Sala das e.sões, em 05 d- março de 2009. DOMINGO DE SÁ FILH 5

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