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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9907507 #
Numero do processo: 19985.723385/2017-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. IRPJ. MATÉRIA IMPUGNADA PARCIALMENTE. A falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada enseja a aplicação de multa isolada, conforme legislação de regência. Ademais, em se tratando de recurso parcial, somente é passível de revisão, a matéria devidamente impugnada.
Numero da decisão: 1003-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. IRPJ. MATÉRIA IMPUGNADA PARCIALMENTE. A falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada enseja a aplicação de multa isolada, conforme legislação de regência. Ademais, em se tratando de recurso parcial, somente é passível de revisão, a matéria devidamente impugnada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 109-009.080, proferido pela 12ª Turma da DRJ09, em 28 de setembro de 2021, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente, mantendo o auto de infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 33 85 /2 01 7- 25 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723385/2017-25 Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o presente processo de auto de infração, fls. 43, para exigência de multa isolada no valor de R$ 252.133,10, por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada, referente a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário de 2014. O enquadramento legal da exigência encontra-se no referido auto de infração. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 09-19, alegando basicamente o seguinte: a) as chamadas multas isoladas tem sua aplicação restrita aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido; b) precedentes administrativos e judiciais, citados às fls. 16-17, decidiram que nas situações em que o contribuinte efetuar pagamento em atraso posteriormente à apresentação de DCTF, deve incidir tão somente a multa moratória, devendo ser afastada a multa de ofício de 75% ou de 150% do valor do tributo não recolhido; c) o que se verifica no presente caso é a aplicação de multa de mora equivalente a 50% do principal, posto que não houve nenhum descumprimento de seus deveres instrumentais, mostrando-se a presente exigência totalmente indevida e ilegal; d) o presente lançamento foi constituído com base em informações prestadas pela impugnante em suas DCTFs. Contudo, após processos de revisão e auditoria interna, algumas destas declarações restaram retificadas, passando a contemplar novos valores para base de cálculo de IRPJ e CSLL. Sendo assim, em não sendo reconhecida a insubsistência do presente lançamento, deve a multa isolada ser limitada ao valor das bases de cálculo estimadas constantes das DCTFs retificadoras, as quais representam a sua realidade fiscal. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade em questão, entendeu por bem julgá-la improcedente. Inconformada, a Recorrente, tempestivamente, apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “(...) A Recorrente interpõe o presente recurso voluntário em face de acórdão proferido pela 12ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da 9ª Região, que manteve integralmente auto de infração lavrado em face da Recorrente para a constituição formal de crédito tributário consistente em multa isolada pela falta de recolhimento de IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre base de cálculo estimada, referente à fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2014. O auto de infração foi lavrado com base de valores constantes de DCTF que veio a ser retificada pela Recorrente. Em razão da retificação a Recorrente interpôs impugnação administrativa para que a base de cálculo da multa isolada aplicada passe a ser do valor da contribuição social constante da DCTF retificada, por ser a expressão da realidade contábil da Recorrente. Em julgamento da impugnação, a Delegacia de Julgamento entendeu ser improcedente a impugnação apresentada, porque a Recorrente “sequer informou quais os valores de estimativas teriam sido retificados, abstendo-se também de apresentar cópia das alegadas DCTFs retificadoras. Segundo, porque o auto de infração se baseou nas DCTFs vigentes à data do lançamento.” Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723385/2017-25 Embora entenda a Recorrente que ao tempo da lavratura do auto de infração tenha sido observada a DCTF retificada, que era a vigente na época da lavratura do auto de infração, o fato é que a DCTF retificadora trouxe valor menor de tributos a recolher, sendo que a manutenção da multa fixada destoa da realidade contábil da Recorrente, impondo-lhe penalidade excessivamente gravosa, considerando o montante do volume faturado e margem de lucro experimentadas pela empresa no ano de 2014. Com efeito, a lei prevê é expressa ao prever que a multa isolada aplicada é exigida isoladamente e incide “sobre o valor do pagamento mensal”. É nítido, portanto, que o valor da multa isolada imposta deve ter como base de cálculo o valor constante na DCTF retificadora da Recorrente e não da DCTF retificada, que continha valores que não representaram o real desempenho da atividade industrial da Recorrente, trazendo claro “inchaço” da base de cálculo da multa de ofício aplicada. A autoridade fiscal cumprir a determinação legal, promovendo o lançamento tributário mediante auto de infração para a cobrança da multa de ofício. Contudo, no caso em tela as informações constantes da DCTF, ao tempo da lavratura do auto de infração estavam incorretas e ensejaram a retificação posterior da DCTF. Dessa forma, os valores constantes da DCTF retificadora é que devem servir de base de cálculo da multa imposta pela autoridade fiscal, sob pena de oneração excessiva da Recorrente. 2. DO REQUERMENTO. Diante do exposto, requer a Recorrente: a) seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para reformar o auto de infração lavrado, para modificar a base de cálculo da multa isolada fixada, respeitando os valores constantes da DCTF retificadora apresentada pela Recorrente para o ano de 2014”. Na sequência, em 23/11/2021, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo 1 (ECOA 1) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (DRF/CTA) apresentou a informação, às e-fls. 180-181, conclui-se pela definitividade da multa não impugnada (reconhecida) no valor de R$ 173.432,99. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723385/2017-25 Conforme já relatado, a Recorrente foi autuada para exigência de multa isolada no valor de R$ 252.133,10, por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada, referente a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário de 2014. Sobre essa questão, segue transcrito trecho da decisão recorrida: “Trata o presente processo de auto de infração, fls. 43, para exigência de multa isolada no valor de R$ 252.133,10, por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada, referente a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário de 2014. Em sua peça impugnatória, a contribuinte se insurgiu contra a aplicabilidade da citada penalidade, afirmando que as chamadas multas isoladas tem sua aplicação restrita aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido. Alegação totalmente desprovida de sentido, por duas razões. Primeiro, porque inexiste a restrição apontada pela contribuinte (alegada impossibilidade da exigência das multas isoladas juntamente com eventuais tributos devidos). Segundo, porque no presente processo estamos diante de uma situação típica em que inexiste tributo a ser exigido, restando apenas a exigência da multa isolada. Prosseguindo em sua peça impugnatória, a contribuinte fez referência a precedentes administrativos e judiciais, fls. 16-17, os quais decidiram no sentido de que quando o contribuinte efetuar pagamento em atraso posteriormente à apresentação de DCTF, deve incidir tão somente a multa moratória, devendo ser afastada a multa de ofício de 75% ou de 150% do valor do tributo não recolhido. Alegação igualmente desprovida de sentido, posto que os precedentes citados pela contribuinte versam sobre situações totalmente distintas daquela que é objeto do presente processo. Todos os precedentes mencionados pela contribuinte referem-se a situações de pagamento em atraso de tributos confessados em DCTF. As decisões (administrativas e judiciais) entenderam que, em situações desta natureza, seria devida apenas a multa de mora (e não a multa de ofício). A situação tratada no presente processo é completamente diferente. Trata-se de simples exigência de multa isolada, por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada, referente a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário de 2014. Pelo fato de o lançamento ter sido efetuado após o término do aludido ano-calendário, não se procede a exigência do valor da estimativa que deixou de ser recolhida, mas tão somente da multa regulamentar específica, que não sem razão é denominada “isolada”. Mais adiante, a impugnante afirmou que o que se verifica no presente caso é a aplicação de multa de mora (sic) equivalente a 50% do principal, posto que não houve nenhum descumprimento de deveres instrumentais por parte da contribuinte, mostrando-se a presente exigência totalmente indevida e ilegal. Alegação totalmente improcedente, pois a presente penalidade não constitui uma espécie de multa moratória, mas sim uma multa punitiva, tendo em vista o descumprimento da obrigação de antecipar o pagamento da estimativa do tributo (no caso, o IRPJ). Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723385/2017-25 A infração em epígrafe encontra-se claramente prevista no art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Conforme art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, o que é corroborado pela Súmula CARF nº 2. Ademais, seria uma burla pelo julgador administrativo, dentro do Poder Executivo, ao Poder Judiciário, único com jurisdição para analisar constitucionalidade de lei. A multa de mora, a que se referiu indevidamente a impugnante, encontra-se prevista no art. 61 da mesma lei, referindo-se à penalidade incidente na específica situação do tributo declarado e não pago. A hipótese aqui é distinta, pois se trata de opção do sujeito passivo de apurar anualmente o IRPJ e a CSLL (e não trimestralmente), mas com a obrigatoriedade de antecipar a estimativa do tributo e, cuja falta enseja penalidade específica, que não sem razão é denominada “isolada”. Por fim, a impugnante alegou que algumas das DCTFs utilizadas para fins do presente lançamento restaram retificadas, passando a contemplar novos valores para base de cálculo de IRPJ e CSLL. Sendo assim, em não sendo reconhecida a insubsistência do presente lançamento, deveria a multa isolada ser limitada ao valor das bases de cálculo estimadas constantes das DCTFs retificadoras, as quais representam a sua realidade fiscal. Alegação improcedente, por duas razões. Primeiro, porque a contribuinte sequer informou quais os valores de estimativas teriam sido retificadas, abstendo-se também de apresentar cópia das alegadas DCTFs retificadoras. Segundo, porque o presente auto de infração se baseou nas DCTFs vigentes à data do lançamento. Nos termos da IN RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015 (e alterações posteriores), eventuais retificações de DCTF não produzirão efeitos quando tiver por objeto alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. Conclusão Assim analisada a matéria, julgo improcedente a presente impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio”. Na sequência, em 23/11/2021, a Equipe Regional de Contencioso Administrativo 1 (ECOA 1) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (DRF/CTA) apresentou a seguinte informação às e-fls. 180-181: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723385/2017-25 “Trata-se de Auto de Infração – Multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada - no valor de R$ 252.133,10 aplicada com base nos valores do imposto confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentadas no ano-calendário de 2014. 2. O lançamento foi mantido integralmente pela DRJ conforme Acórdão nº 109-009.080 – 12ª Turma da DRJ09 (fls. 47/50). 3. O interessado apresentou recurso voluntário em que alega incorreção nos valores constantes da DCTF quando da lavratura do auto de infração, o que teria ensejado a retificação posterior da DCTF. Dessa forma, pugna pela modificação da base de cálculo da multa isolada respeitando os valores constantes da DCTF retificadora apresentada. Note-se que houve apresentação de DCTF retificadora (posterior à data de lavratura do auto de infração) nos meses de abril a novembro conforme consultas que juntamos às fls. 64/179. 4. Segue demonstrativo de cálculo dos reflexos do recurso parcial apresentado: 5. Dessa forma, conclui-se pela definitividade da multa não impugnada (reconhecida) no valor de R$ 173.432,99”. Analisando o Recurso Voluntário e a informação às e-fls. 180-181, constata-se que a Recorrente recorreu parcialmente do acórdão de piso, visto que, ao invés de contestar o valor integrante lançado, alegou somente incorreção nos valores constantes da DCTF quando da lavratura do auto de infração, o que teria ensejado a retificação posterior da referida declaração. Dessa forma, em momento algum a Recorrente impugnou a totalidade do crédito tributário em litígio, mas tão somente requereu que fossem respeitando os valores constantes da DCTF retificadora apresentada, implicando a modificação da base de cálculo da multa isolada. Tanto é assim, que às e-fls. 185 constou: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723385/2017-25 “Registra-se que o referido recurso foi parcial e que a parcela do crédito tributário não recorrida, apurada conforme a Informação Fiscal de fls. 180/181, foi transferida para o processo nº 17830-731.629/2021-68 (fls. 182) Para melhor compreensão, segue reprodução das e-fls. 182: Neste contexto, nos termos da informação de e-fls. e-fls. 180-181, considerando o recurso parcial da Recorrente, deve-se concluir-se pela definitividade da multa não impugnada (reconhecida) no valor de R$ 173.432,99”, que inclusive, já foi inscrito em divida ativa, conforme consulta processual, em 28/04/2023, no sitio https://comprot.fazenda.gov.br, abaixo copiada: Portanto, considerando a preclusão consumativa no tocante ao valor de R$ 173.432,99, não impugnado em sede recursal, deve ser mantido o lançamento referente à parte questionada no Recurso Voluntário. Fl. 193DF CARF MF Original https://comprot.fazenda.gov.br/ Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.619 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.723385/2017-25 Afinal, há previsão no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996 para o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários – DCTF, em cumprimento a sua obrigação acessória. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e manter no lançamento referente ao crédito tributário no montante de R$ 78.700,11. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13962.720334/2017-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. INCLUSÃO DO VALOR DAS ESTIMATIVAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PENALIDADES. ARTIGO 112 DO CTN. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Numero da decisão: 9101-006.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-22T13:36:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-22T13:36:06Z; Last-Modified: 2023-05-22T13:36:06Z; dcterms:modified: 2023-05-22T13:36:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-22T13:36:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-22T13:36:06Z; meta:save-date: 2023-05-22T13:36:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-22T13:36:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-22T13:36:06Z; created: 2023-05-22T13:36:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-05-22T13:36:06Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-22T13:36:06Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13962.720334/2017-23 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.598 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente HAVAN S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. INCLUSÃO DO VALOR DAS ESTIMATIVAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PENALIDADES. ARTIGO 112 DO CTN. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 72 03 34 /2 01 7- 23 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 Trata-se de examinar a admissibilidade do recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1301-005.651, de 14/09/2021, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu negar provimento ao recurso voluntário apresentado na fase processual anterior. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, incidente sobre os montantes não recolhidos do imposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A contribuinte apresentou primeiramente embargos de declaração, alegando que o acórdão acima referido continha vícios de omissão. Em 27/12/2021, ela teve ciência do despacho que rejeitou seus embargos. E em 11/01/2022, a contribuinte interpôs tempestivamente o recurso especial cuja admissibilidade está sendo agora examinada. No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1- IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ANTE AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS E O PARCELAMENTO REGULAR DOS DÉBITOS; 2- IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE; e 3- DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL. A presidência da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF admitiu parcialmente o Recurso Especial tão somente em relação ao tema 1- IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ANTE AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS E O PARCELAMENTO REGULAR DOS DÉBITOS (Acórdãos 1202-000.839 e 1101-000.959). No mérito sustenta que no presente caso, conforme já informado e comprovado, inclusive através de diligência fiscal realizada no âmbito deste CARF, os débitos de IRPJ que deram ensejo a aplicação da multa isolada foram objeto de compensações realizadas pela recorrente no ano de 2016, as quais não foram analisadas pela Receita Federal, devido ao fato de que a empresa desistiu dessas compensações para fins de adesão aos parcelamentos disponibilizados pelo Governo Federal. Os supostos débitos de IRPJ encontram-se confessados pela recorrente e foram parcelados e regularmente pagos de acordo com o disposto na Medida Provisória nº 766, de 2017 até o dia 30/06/2017, e atualmente migraram para o parcelamento denominado PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, cujo pagamento da 1ª parcela ocorreu no dia 31/07/2017, o que comprova que a multa é inaplicável, já que não há que se falar em falta do recolhimento do tributo, devendo ser afastada a aplicação da multa de ofício. Ou seja, os valores das estimativas foram objeto de compensações, e, posteriormente foram parcelados, o que impossibilita a exigência de multa por falta de recolhimento das estimativas, eis que a única penalidade cabível é a multa moratória pelo atraso Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 do recolhimento prevista no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, não sendo cabível a aplicação de outra penalidade. Intimada a Fazenda Nacional sustenta que a recorrente não demonstrou, de forma analítica, a semelhança dos casos confrontados. Pela simples leitura da decisão recorrida, é possível perceber que suas conclusões estão amparadas em fatos e provas peculiares ao presente feito. Não tendo se desincumbido a recorrente de demonstrar a semelhança também do conjunto fático e probatório, é claro que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. No mérito ratifica as conclusões da decisão de primeira instância e do acórdão recorrido. É em síntese o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso, diferente do que sustenta a PGFN, verifica-se que a Recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência suscitada, conforme demonstra o despacho de admissibilidade de lavra do atual presidente, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: Em relação à admissibilidade da matéria tratada nesse primeiro tópico, cabe destacar os seguintes trechos do recurso especial: Conforme se denota do presente auto de infração, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau aplicou de forma indevida a multa de ofício, com supedâneo no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, in verbis: [...] Conforme se observa do artigo acima transcrito, referida multa foi aplicada pela fiscalização em razão da suposta falta de recolhimento da IRPJ sobre base de cálculo estimada. Contudo, no presente caso, conforme já informado e comprovado, inclusive através de diligência fiscal realizada no âmbito deste CARF, os débitos de IRPJ que deram ensejo a aplicação da multa isolada foram objeto de compensações realizadas pela recorrente no ano de 2016, as 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 quais não foram analisadas pela Receita Federal, devido ao fato de que a empresa desistiu dessas compensações para fins de adesão aos parcelamentos disponibilizados pelo Governo Federal. Assim, os supostos débitos de IRPJ encontram-se confessados pela recorrente e foram parcelados e regularmente pagos de acordo com o disposto na Medida Provisória nº 766, de 2017 até o dia 30/06/2017, e atualmente migraram para o parcelamento denominado PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, cujo pagamento da 1ª parcela ocorreu no dia 31/07/2017, o que comprova que a multa é inaplicável, já que não há que se falar em falta do recolhimento do tributo, devendo ser afastada a aplicação da multa de ofício. Logo, resta evidenciado existir excesso de exação a fixação de multa de ofício, de 50%, visto que os débitos foram devidamente parcelados anteriormente ao início do procedimento fiscal, já acrescidos de multa de mora. Ou seja, os valores das estimativas foram objeto de compensações, e, posteriormente foram parcelados, o que impossibilita a exigência de multa por falta de recolhimento das estimativas, eis que a única penalidade cabível é a multa moratória pelo atraso do recolhimento prevista no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, não sendo cabível a aplicação de outra penalidade. 3.1.A) DA DIVERGÊNCIA: Da leitura do acórdão nº 1301.005.651, proferido pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF, conclui-se que em que pese a comprovação de que houve a inclusão no PERT dos valores de estimativa de IRPJ referentes aos meses de março e abril de 2016, em montante compatível com os débitos que ensejaram a aplicação da multa isolada, ainda assim a penalidade é exigível. Todavia, essa não é a melhor interpretação no âmbito deste CARF, Para demonstrar que a interpretação conferida ao recurso interposto pela recorrente não é unânime no âmbito do CARF, cita-se acórdão proferido pela Colenda 2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária no Processo Administrativo nº 13609.001263/2010-19, que negou provimento ao recurso de ofício afastando a incidência de multa isolada quando o débito foi parcelado antes de qualquer ato de cobrança por parte do Fisco (Paradigma 01): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: PARCELAS DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. OPÇÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/2009 ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Comprovado nos autos que a Recorrida confessou seus débitos de estimativas mensais no Refis, antes do início do procedimento fiscal, não devem proceder os lançamentos consubstanciados no auto de infração. Assim, devem ser cancelados o principal e a multa de ofício aplicada. MULTA ISOLADA. Tendo sido confessados no Refis os valores de estimativas, assim como a multa pelo atraso no recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada.” (grifou-se) (Processo nº 13609.001263/2010-19, Acórdão nº 1202-000.9839 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Data da Sessão: 07/08/2012, Relator Geraldo Valentim Neto). Demonstrado que o julgamento proferido no Processo Administrativo nº 13609.001263/2010-19 se contrapõem ao acórdão recorrido, especificamente em relação a aplicação da multa em débito parcelado, faz-se o cotejo analítico para comprovar a divergência jurisprudencial: COTEJO ANALÍTICO – SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS ACÓRDÃO RECORRIDO Entendeu que o parcelamento dos débitos, ainda que anterior a qualquer ato de cobrança por parte do Fisco, é indiferente para fins de incidência da multa isolada pelo não recolhimento tempestivo das estimativas mensais. ACÓRDÃO PARADIGMA Afastou a aplicação da multa isolada, pois a contribuinte parcelou os débitos antes de qualquer ato de cobrança por parte do Fisco. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS ACÓRDÃO RECORRIDO EMENTA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, incidente sobre os montantes não recolhidos do imposto PARTE DO VOTO: “O que se observa é que prevaleceu, entre os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, o entendimento de que o parcelamento dos débitos, ainda que anterior a qualquer ato de cobrança por parte do Fisco, é indiferente para fins de incidência da multa isolada pelo não recolhimento tempestivo das estimativas mensais.” Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 ACÓRDÃO PARADIGMA EMENTA: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: PARCELAS DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. OPÇÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941/2009 ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Comprovado nos autos que a Recorrida confessou seus débitos de estimativas mensais no Refis, antes do início do procedimento fiscal, não devem proceder os lançamentos consubstanciados no auto de infração. Assim, devem ser cancelados o principal e a multa de ofício aplicada. MULTA ISOLADA. Tendo sido confessados no Refis os valores de estimativas, assim como a multa pelo atraso no recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada.” (grifou-se) (Processo nº 13609.001263/2010-19, Acórdão nº 1202- 000.9839 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Data da Sessão: 07/08/2012, Relator Geraldo Valentim Neto). PARTE DO VOTO: “Conforme se observa do artigo acima transcrito, referida multa deve ser aplicada nos casos de falta de recolhimento do tributo. Ocorre que, no presente caso, conforme confirmado pela decisão recorrida, os débitos de IRPJ e CSLL que estão sendo cobrados nos Autos de Infração foram confessados pela Recorrida no Refis da Crise dentro do prazo legal, ou seja, não há que se falar em falta do recolhimento do tributo, devendo ser afastada a aplicação da multa de ofício” No julgamento proferido no acórdão paradigma verificou-se que não é aplicável a multa isolada, pois a contribuinte parcelou os débitos antes de qualquer ato de cobrança por parte do Fisco. E frise-se, já com a incidência da multa de mora. Além disso, segue outro posicionamento no âmbito deste CARF que demo nstra a divergência de posicionamento, qual seja, o acórdão proferido pela Colenda 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária no Processo Administrativo nº 10508.000839/2010-71, que negou provimento ao recurso de ofício afastando a incidência de multa isolada quando o débito foi parcelado antes de qualquer ato de cobrança por parte do Fisco (Paradigma 02): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 MULTA ISOLADA. Tendo sido confessados no Refis instituído pela Lei n. 11.941/2009, os valores de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, restando caracterizada a adesão do sujeito passivo antes de iniciada a ação fiscal, ao parcelamento especial no qual incluiu os referidos montantes, torna-se incabível a exigência da multa isolada.” (grifou-se) (Processo nº 10508.000839/2010-71, Acórdão nº 1101-000.959 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Data da Sessão: 12/09/2013, Relatora Mônica Sionara Schpallir Calijuri). Demonstrado que o julgamento proferido no Processo Administrativo nº 10508.000839/2010-71 se contrapõem ao acórdão recorrido, especificamente em relação a aplicação da multa em débito parcelado, faz-se o cotejo analítico para comprovar a divergência jurisprudencial: COTEJO ANALÍTICO – SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS ACÓRDÃO RECORRIDO Entendeu que o parcelamento dos débitos, ainda que anterior a qualquer ato de cobrança por parte do Fisco, é indiferente para fins de incidência da multa isolada pelo não recolhimento tempestivo das estimativas mensais. ACÓRDÃO PARADIGMA Afastou a aplicação da multa isolada, pois a contribuinte parcelou os débitos antes de qualquer ato de cobrança por parte do Fisco. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS ACÓRDÃO RECORRIDO EMENTA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, incidente sobre os montantes não recolhidos do imposto PARTE DO VOTO: “O que se observa é que prevaleceu, entre os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, o entendimento de que o parcelamento dos débitos, ainda que anterior a qualquer ato de cobrança por parte do Fisco, é indiferente para fins de incidência da multa isolada pelo não recolhimento tempestivo das estimativas mensais.” ACÓRDÃO PARADIGMA Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 EMENTA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. Tendo sido confessados no Refis instituído pela Lei n. 11.941/2009, os valores de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, restando caracterizada a adesão do sujeito passivo antes de iniciada a ação fiscal, ao parcelamento especial no qual incluiu os referidos montantes, torna-se incabível a exigência da multa isolada.” (Processo nº 10508.000839/2010-71, Acórdão nº 1101-000.959 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Data da Sessão: 12/09/2013, Relatora Mônica Sionara Schpallir Calijuri). PARTE DO VOTO: “Observa-se que as condições exigidas para atestar a regularidade do parcelamento solicitado pela Contribuinte foram satisfeitas, inclusive quanto à espontaneidade alegada pela Impugnante, tendo em vista que o requerimento de adesão ao parcelamento foi recepcionado em 21/10/2009, enquanto a ação fiscal, a despeito de não ter sido formalizado um Termo de Início, somente foi principiada no final do ano de 2010, tendo a ciência dos lançamentos de ofício ocorrido em 17/12/2010. Ressalte-se que o próprio requerimento de adesão já caracteriza, consoante o artigo 12, § 6º, inciso I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento em nome do sujeito passivo e configura confissão extrajudicial, nos termos do disposto no Código de Processo Civil, sujeitando a Requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nessa Portaria. Portanto, tendo sido confirmada a adesão da Recorrida ao parcelamento em momento anterior a ciência do procedimento fiscal, já que não houve termo de início, não devem proceder os lançamentos aqui discutidos.” No julgamento proferido no segundo acórdão paradigma verificou-se, da mesma forma, que não é aplicável a multa isolada, pois a contribuinte parcelou os débitos antes de qualquer ato de cobrança por parte do Fisco. E frise-se, já com a incidência da multa de mora. Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 1202-000.839 e 1101- 000.959, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 Nos casos cotejados, os julgadores se ocuparam em examinar situações em que os contribuintes parcelaram débitos de estimativas mensais de IRPJ/CSLL antes da ação fiscal realizada para aplicação de multa isolada por falta de recolhimento dessas mesmas estimativas. O voto que orientou o acórdão recorrido registrou a informação de que “os débitos pertinentes às estimativas de IRPJ de março e abril/2016 foram parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), estatuído pela Medida Provisória nº 783, de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 2017, na data de 03/07/2017, anterior, portanto, à ciência ao Contribuinte da lavratura do Auto de Infração, que se deu em 06/07/2017”; e manteve a multa isolada por falta de recolhimento dessas estimativas. O despacho que rejeitou os embargos de declaração da contribuinte, nesse mesmo passo, consignou “que prevaleceu, entre os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, o entendimento de que o parcelamento dos débitos, ainda que anterior a qualquer ato de cobrança por parte do Fisco, é indiferente para fins de incidência da multa isolada pelo não recolhimento tempestivo das estimativas mensais”. Já os paradigmas entenderam que “tendo sido confessados no Refis os valores de estimativas, assim como a multa pelo atraso no recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada” (primeiro paradigma), e que “tendo sido confessados no Refis instituído pela Lei n. 11.941/2009, os valores de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, restando caracterizada a adesão do sujeito passivo antes de iniciada a ação fiscal, ao parcelamento especial no qual incluiu os referidos montantes, torna-se incabível a exigência da multa isolada” (segundo paradigma). Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a divergência tratada nesse primeiro tópico. A meu ver, demonstrada a divergência necessária para o manejo do especial, razão pela qual o admito. Recurso Especial do Contribuinte - Mérito A questão de mérito foi objeto desta turma em sessão realizada no dia 1 de dezembro de 2021, ocasião em que se analisou o Processo Administrativo n. 19515.002290/2010-34, cujo acórdão n. 9101-005.895, restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105. INOCORRÊNCIA. Deve ser conhecido o recurso especial fazendário se a exoneração da multa isolada teve em conta períodos de apuração entre a edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, e a Lei nº 11.488, de 2007, e um dos paradigmas apresentados evidencia a manutenção da penalidade isolada neste período. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “NON BIS IN IDEM”. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E NÃO CABIMENTO DE MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial da Contribuinte na parte em que os acórdãos apresentados para demonstrar as divergências evidenciam decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente à impossibilidade de lançamento ou cobrança de tributos parcelados de natureza distinta de estimativas integrantes da apuração que resulta no tributo devido no ajuste anual, este objeto de lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM VALOR SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA. As estimativas são antecipações do tributo devido ao final do ano- calendário. Não se pode exigir CSLL a título de ajuste anual quando o valor das antecipações já confessadas, e cuja exigibilidade está suspensa em razão de adesão a programa de parcelamento, supera o valor que se pretende cobrar na autuação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. INCLUSÃO DO VALOR DAS ESTIMATIVAS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PENALIDADES. ARTIGO 112 DO CTN. O artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo não conhecimento, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, acordam, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao item 3 do recurso, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pelo conhecimento integral, e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Por representar meu posicionamento acerca do tema, peço vênia para transcrever excerto do brilhante voto da Conselheira Livia Germano que acompanhei na época daquele julgamento: Não obstante, no caso dos autos, toda a discussão se deu porque as estimativas em questão foram incluídas em programa de parcelamento, conduta que apenas veio a ser vedada posteriormente aos fatos discutidos nos presentes autos, com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Assim, como bem observou a Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua declaração de voto infra, há mínimo uma dúvida quanto à existência da infração “ausência de quitação das estimativas”, considerando o seu parcelamento tempestivo. E, na dúvida, o Código Tributário Nacional estabelece a interpretação mais favorável ao acusado em matéria de penalidades, nos seguintes termos: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Neste sentido, e também considerando as razões para o provimento do recurso especial do sujeito passivo, é de se negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Assim, não havendo divergência quanto à existência de parcelamento no caso concreto, de rigor a aplicação do mesmo entendimento e, portanto, o provimento do recurso. Ante todo o exposto, CONHEÇO do Recurso especial para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A presente exigência corresponde a multa isolada aplicada sobre estimativas de IRPJ devidas em março e abril de 2016, nos valores de R$ 18.308.542,31 e R$ 8.844.017,39, informadas em DCTF e não pagas. O lançamento eletrônico foi lavrado em 21/06/2017 e cientificado à Contribuinte em 06/07/2017. Em sua defesa, a Contribuinte arguiu ter parcelado os débitos antes do início do procedimento fiscal. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve as penalidades, observando que o parcelamento promovido depois do encerramento do ano-calendário teve em conta os valores declarados na DCTF, que ao final seriam apurados no lucro real base anual, vez que o pedido de parcelamento em 2017 por óbvio não pode ser interpretado como pagamento de estimativas, restando caracterizado o descumprimento da obrigação de se efetuar o recolhimento por estimativa nos prazos e condições estabelecidas na legislação tributária. O Colegiado a quo converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para averiguação da alegação de que houvera apresentação de declaração de compensação, apesar das evidências de seu cancelamento, bem como para apuração da inclusão dos débitos de estimativas no PERT. A autoridade fiscal informou que a Contribuinte optou pelo PRT em 01/02/2017 e em 03/07/2017 migrou para o PERT, mas observou que a inclusão dos débitos somente seria feita no momento da consolidação, muito embora coubesse ao sujeito passivo controlar os débitos a parcelar para determinar o valor de entrada e parcelas. E, nas informações prestadas em 11/12/2018 para consolidação, constatou constar débitos de estimativas de IRPJ devidos em março e abril/2016, vencidos em 29/04/2016 e 31/05/2016, nos valores originais de R$ 18.308.542,31 e R$ 8.844.017,39. A opção foi pelo parcelamento especial na modalidade IIIb (entrada de 20% da dívida consolidada, em 5X, e saldo em 145X com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas), e os valores consolidados dos débitos na data da adesão representaram, respectivamente, R$ 24.800.751,41 e R$ 11.881.937,35. O voto condutor do acórdão recorrido reconhece que o parcelamento das estimativas é anterior à ciência do lançamento das multas isoladas, mas concorda com os fundamentos da autoridade julgadora de 1ª instância e mantém a exigência. A Contribuinte opôs embargos de declaração apontando omissão acerca do fato de as estimativas terem sido compensadas, mas os embargos foram rejeitados sob o entendimento de que o Colegiado a quo não ignorou o fato de que os débitos relativos às estimativas mensais de IRPJ referentes a março e abril de 2016 foram confessados em DCOMP e, depois do cancelamento daquela declaração, incluídos em programa de parcelamento, mas considerou o Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 parcelamento irrelevante, dada a ausência de recolhimento tempestivo das estimativas, evidenciando ser irrelevante o fato de os mesmos débitos terem sido antes confessados em declaração de compensação, canceladas pela própria contribuinte. Referiu, também, omissão acerca da inexigibilidade da multa isolada após o enceramento do exercício fiscal, rejeitada porque inexistente. Seu recurso especial, como relatado, somente teve seguimento na matéria “impossibilidade de exigência de multa de ofício ante as compensações realizadas e o parcelamento regular dos débitos”, com base nos dois paradigmas indicados, nº 1202-000.839 e 1101-000.959, porque: Nos casos cotejados, os julgadores se ocuparam em examinar situações em que os contribuintes parcelaram débitos de estimativas mensais de IRPJ/CSLL antes da ação fiscal realizada para aplicação de multa isolada por falta de recolhimento dessas mesmas estimativas. O voto que orientou o acórdão recorrido registrou a informação de que “os débitos pertinentes às estimativas de IRPJ de março e abril/2016 foram parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), estatuído pela Medida Provisória nº 783, de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 2017, na data de .03/07/2017, anterior, portanto, à ciência ao Contribuinte da lavratura do Auto de Infração, que se deu em 06/07/2017”; e manteve a multa isolada por falta de recolhimento dessas estimativas. O despacho que rejeitou os embargos de declaração da contribuinte, nesse mesmo passo, consignou “que prevaleceu, entre os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, o entendimento de que o parcelamento dos débitos, ainda que anterior a qualquer ato de cobrança por parte do Fisco, é indiferente para fins de incidência da multa isolada pelo não recolhimento tempestivo das estimativas mensais”. Já os paradigmas entenderam que “tendo sido confessados no Refis os valores de estimativas, assim como a multa pelo atraso no recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada” (primeiro paradigma), e que “tendo sido confessados no Refis instituído pela Lei n. 11.941/2009, os valores de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, restando caracterizada a adesão do sujeito passivo antes de iniciada a ação fiscal, ao parcelamento especial no qual incluiu os referidos montantes, torna-se incabível a exigência da multa isolada” (segundo paradigma). A Contribuinte reitera que os débitos foram confessados em compensações declaradas, mas não analisadas em razão de sua desistência para adesão ao parcelamento, e defende a impossibilidade de exigência de multa por falta de recolhimento das estimativas eis que a única penalidade cabível é a multa moratória pelo atraso do recolhimento prevista no artigo 61, da Lei nº 9.430/96. O paradigma nº 1202-000.839 também trata de multa isolada aplicada sobre débitos de estimativas informados em DCTF e não pagos. O processo administrativo de lançamento foi formalizado em 2010, e o sujeito passivo alegou que os débitos de estimativas, referentes a 2007, haviam sido parcelados na forma da Lei nº 11.941/2009. Em impugnação, o sujeito passivo esclareceu que não prosperava a objeção fiscal pautada na declaração tardia dos débitos em 22/03/2010 e 24/06/2010, porque o prazo para declaração dos débitos a serem parcelados foi estendido até 30/07/2010. A exigência foi cancelada em 1ª instância com referências, em ementa, à confissão irretratável dos débitos e ao cabimento de acréscimos moratórios na hipótese de suposta inadimplência do pagamento de estimativas mensais devidamente declaradas em DCTF, como saldo a pagar, para afastamento da multa isolada. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 O outro Colegiado do CARF negou provimento ao recurso de ofício: i) porque o lançamento se fundamentou em norma revogada quanto ao prazo de declaração dos débitos para parcelamento; ii) porque a adesão ao parcelamento foi anterior ao início do procedimento fiscal; iii) a confissão dos débitos no programa de parcelamento é demonstração de boa-fé e afasta a possibilidade de lavratura de auto de infração para cobrarem referidos débitos já confessados; iv) a multa isolada somente tem cabimento na falta de recolhimento do tributo, e os débitos cobrados estão confessados no Refis da Crise dentro do prazo legal, não havendo que se falar em falta de recolhimento; e v) o parcelamento das estimativas já contempla exigência de multa pelo atraso do recolhimento, impedindo a aplicação de outra penalidade. Em que pese a referência, neste paradigma, à circunstância diferenciada de que o lançamento teria se fundamentado a norma revogada quanto ao prazo de declaração dos débitos para parcelamento, tem-se que o julgamentos se deu em sede de recurso de ofício, e a ementa da decisão de 1ª instância não a referiu. Assim, há similitude suficiente com a situação fática analisada no recorrido: estimativas parceladas antes do início do procedimento fiscal e consolidadas com o acréscimo de multa de mora pelo atraso no recolhimento. Já o segundo paradigma, nº 1101-000.959, não apresenta este diferencial. Os débitos de estimativas de 2007 e 2008 foram parcelados no âmbito da Lei nº 11.941/2009, e o sujeito passivo questionou a aplicação da multa isolada observando, também, que o lançamento decorria de um erro de sistema que ignorou a suspensão da exigibilidade dos débitos parcelados, para além de a Portaria Conjunta PGF/RFB nº 06/2009 ter afastado a vedação de inclusão das estimativas de IRPJ e CSLL em parcelamento. A decisão de 1ª instância cancelou a exigência sob os pressupostos, consignados em ementa, de que a adesão ao parcelamento foi anterior ao lançamento, e no âmbito de parcelamento especial, instituído por legislação específica. O outro Colegiado do CARF, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício observando que: i) as estimativas questionadas estavam indicadas dentre os débitos a serem parcelados em formulário instituído no âmbito do parcelamento especial; ii) as informações obtidas pela Contribuinte junto à Receita Federal em 07/01/2011 indicavam o parcelamento como “em consolidação”; iii) informação próxima à data do julgamento confirmava a consolidação e que o parcelamento estava ativo; e iv) o requerimento de adesão ao parcelamento foi anterior ao início do procedimento fiscal e já caracteriza confissão irretratável do débito. Nota-se, em relação a este segundo paradigma, uma distinção quanto à interpretação acerca da adesão ao parcelamento caracterizar confissão irretratável do débito, vez que no recorrido a adesão se deu em parcelamento distinto, no qual os débitos a parcelar não eram informados naquele primeiro momento. De toda a sorte, esta circunstância foi irrelevante para a decisão desfavorável à Contribuinte, pautada na premissa de que o parcelamento de estimativas promovido depois do encerramento do ano-calendário tem em conta os valores devidos no ajuste anual, e não impede a aplicação da multa isolada sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas no prazo legal. Com estes esclarecimentos, portanto, esta Conselheira concorda com a conclusão do I. Relator em favor do CONHECIMENTO do recurso especial da Contribuinte. No mérito, o I. Relator invoca a decisão deste Colegiado no precedente nº 9101- 005.895 e, naquela ocasião, esta Conselheira acompanhou o voto vencedor da Conselheira Lívia De Carli Germano em sua conclusão, declarando voto nos seguintes termos: No mérito do recurso especial da Contribuinte, a dedução de estimativas na apuração anual estava assim definida na Lei nº 9.430/96 à época dos fatos gerados em debate: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (destacou-se) Nestes termos, caberia a dedução, apenas, das estimativas pagas. Esta Conselheira já se manifestou contrariamente à dedução de estimativas parceladas, mas para fins de formação de saldo negativo a ser utilizado em compensação. Nos termos do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.447, vislumbra-se em tais circunstâncias a utilização imediata de um direito creditório que somente seria constituído com o pagamento futuro do parcelamento, evidenciando-se, assim, sem a necessária liquidez e certeza exigida pelo art. 170 do CTN para extinções desta espécie. Na hipótese de o sujeito passivo apurar tributo devido ao final do ano-calendário e constatar que deveria tê-lo antecipado desde os períodos mensais anteriores, cumpre-lhe promover estes recolhimentos desde o vencimento mensal, com a cobertura da mora correspondente, sob pena de se sujeitar à multa isolada prevista para a falta de recolhimento destas antecipações. Dessa forma, se a opção do sujeito passivo, ao constatar tal dívida, fosse o seu parcelamento, pertinente seria que ela fosse informada desde os vencimentos mensais, sob pena de, também neste contexto, ser punido por falta da antecipação exigida pela Lei. A questão, porém, é qual a conduta a ser adotada pela autoridade fiscal ao constatar, antes da liquidação do parcelamento, a existência de estimativas que deveriam ser pagas para cobertura do tributo apurado ao final do ano-calendário? Registre-se que, possivelmente em razão dessa incompatibilidade da liquidação parcelada com a natureza antecipatória das estimativas, desde a Medida Provisória nº Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, há vedação ao parcelamento de estimativas, por alteração da Lei nº 10.522/2002, nos seguintes termos: Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: [...] VII - pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2º da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; [...] Contudo, demonstrado está que o parcelamento das estimativas de abril a junho/2007 foi admitido na modalidade especial trazida pela Lei nº 11.941/2009. Assim, tem-se a intenção do sujeito passivo de arcar com a mora de seu débito desde o vencimento antecipado das estimativas, e a aceitação, pela Receita Federal do Brasil, da inclusão desta dívida em parcelamento especial. Portanto, se de um lado não se pode dizer que as estimativas foram pagas, não se pode negar que o sujeito passivo estava em uma situação transitória de pagamento. Neste contexto, o lançamento de ofício não poderia ser formalizado com a desconsideração total dos valores parcelados. Minimamente a autoridade fiscal deveria determinar qual o alcance dos pagamentos já promovidos de forma parcelada, e reconhecer como pagas as estimativas correspondentes, só assim alcançando motivação suficiente para afirmar a existência de CSLL não declarada e não paga no ajuste anual de 2007. Note-se, ainda, que as estimativas confessadas no âmbito do parcelamento especial superam a CSLL apurada ao final do ano-calendário, circunstância que também fragiliza a necessidade de constituição de ofício da CSLL no ajuste anual, mormente tendo em conta que, como antes dito, a conduta esperada do sujeito passivo era a liquidação do débito na data de vencimento das antecipações mensais, e não apenas seu pagamento a partir do vencimento do ajuste anual. Em outras palavras: se o sujeito passivo parcelasse todo o débito no vencimento do ajuste anual ele não se sujeitaria ao lançamento de ofício do débito porque declarado e sofreria, apenas, punição por falta de antecipação mensal. Logo, se é admitido o parcelamento da dívida na data de vencimento das antecipações mensais, e este parcelamento supera o que restou apurado no ajuste anual, não há prejuízo financeiro que autorize a exigência do tributo devido no ajuste anual. Eventualmente poder-se-ia cogitar de impossibilidade de cobrança das estimativas parceladas, na hipótese de rescisão do parcelamento, mas esta seria, também, uma das razões para não se admitir o parcelamento de débitos desta natureza e, como visto, a Fazenda não negou ao sujeito passivo esta possibilidade no presente caso. Por todo o exposto, conclui-se que não há motivação suficiente para manutenção da exigência da CSLL devida no ajuste anual de 2007. Estas as razões, portanto, para acompanhar a I. Relatora em suas conclusões e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Quanto ao recurso especial da PGFN, todo o arrazoado acima expresso acerca da situação transitória de pagamento das estimativas em razão da admissão de seu parcelamento coloca em dúvida a ocorrência de infração de falta de recolhimento de estimativas. Eventualmente poder-se-ia afirmar a existência de estimativas não recolhidas se promovidos cálculos de liquidação do parcelamento antes do lançamento, e determinadas as estimativas não alcançadas pela imputação das parcelas já pagas. Assim, apesar de afastada a concomitância com o cancelamento da multa proporcional juntamente com o principal exigido no ajuste anual, dado o voto pelo provimento do recurso especial da Contribuinte, impõe-se o cancelamento também da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas por força do art. 112, inciso II do CTN. O presente voto, assim, é por também acompanhar a I. Relatora em suas conclusões para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 O parcelamento de estimativas, assim, apresenta várias nuances. No âmbito da apuração de saldos negativos, esta Conselheira tem reiterado seu entendimento contrário à utilização de estimativas parceladas na sua composição, por constituir direito de crédito de utilização imediata antes da liquidação do parcelamento. Em tais circunstâncias, a parcela do saldo negativo formada por tais estimativas somente se revestiria de certeza e liquidez para utilização em compensação a partir da liquidação do parcelamento. Excluem-se deste entendimento, apenas, as estimativas parceladas depois da não-homologação de compensação formalizada mediante DCOMP, vez que esta circunstância anterior impõe a aplicação da Súmula CARF nº 177 3 . Com respeito ao lançamento de tributos devidos no ajuste anual que reste a descoberto em razão de estimativas parceladas, no precedente mencionado esta Conselheira compreendeu que o procedimento fiscal foi insuficiente porque, embora tendo conhecimento do parcelamento, a autoridade fiscal promoveu a glosa total das estimativas sem investigar o estágio, naquele momento, da liquidação do parcelamento. A legislação, como referido, somente admite a dedução do imposto de renda pago na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96, de modo que as estimativas pagas mediante parcelamento devem ser consideradas na determinação do ajuste anual passível de lançamento de ofício. No referido precedente, a insuficiência acusatória constatada repercutiu, também, na determinação das estimativas não recolhidas para fins de aplicação da multa isolada. Aqui, porém, o lançamento foi promovido sem procedimento fiscal prévio, razão pela qual os fundamentos lá adotados não podem ser diretamente transpostos para o presente caso. A incerteza aqui poderia ser atribuída ao fato de, apesar da vedação presente desde a Medida Provisória nº 449/2008, admitir-se parcelamento de estimativas em circunstâncias excepcionais, mas sem a repercussão desta permissão nos demais sistemas de controle, subsistindo as estimativas declaradas simplesmente como não recolhidas. De toda a sorte, ainda que tais providências fossem adotadas, no presente caso o parcelamento não repercutiria nos sistemas de controle porque, apesar de a adesão ocorrer antes da lavratura do lançamento, a informação ao Fisco dos débitos parcelados somente se deu depois do lançamento. Veja-se que a esta informação foram atribuídos efeitos retroativos porque, como informado pela autoridade fiscal na diligência solicitada antes do julgamento do recurso voluntário, era fundamental que o contribuinte já soubesse e tivesse controle os débitos a parcelar no Pert, para que assim pudesse calcular o valor da entrada e das parcelas. Assim, ausente qualquer questionamento acerca do cálculo destas parcelas ter considerado, ou não, as estimativas aqui em debate, impõe-se admitir que elas foram parceladas com a opção manifestada antes do lançamento. Adicione-se, ainda, que às estimativas parceladas são adicionados acréscimos moratórios calculados desde a data de vencimento das estimativas, infirmando a premissa da autoridade julgadora de 1ª instância, validada no acórdão recorrido, de que o parcelamento corresponderia ao ajuste anual, vez que formalizado depois do encerramento do ano-calendário. Para assim se compreender, os valores parcelados deveriam sofrer acréscimos moratórios a partir do vencimento em 31 de janeiro do ano subsequente, na forma do art. 6º, §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.430/96. 3 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 Considerando estas especificidades, a questão deve ser solucionada com base nos fundamentos assim expressos pelo ex-Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no precedente nº 9303-012.843, da 3ª Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 : Conforme exposto acima, o dissídio refere-se à interpretação da aplicação da multa isolada por falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, quando houve o parcelamento deferido pela Receita Federal do Brasil. A recorrente alega que parcelou os débitos de estimativas de acordo com a Lei nº 12.996/2014 e que, no momento da lavratura do Auto de Infração, os débitos estavam em situação regular e com a exigibilidade suspensa, não podendo ser exigível a multa por falta de recolhimento de estimativa de IRPJ, pois o tributo não era mais exigível. Subsidiariamente, aduz que a multa somente poderia ser aplicada até o encerramento do ano-calendário. A multa isolada sobre estimativas não pagas tem fundamento na alínea “b” do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: [...] A multa é devida quando o pagamento mensal de que o artigo 2º deixar de ser efetuado. No caso, as estimativas parceladas se referem ao ano-calendário de 2011, tendo a adesão ao parcelamento ocorrida em 21/08/2014, conforme a Lei nº 12.996/2014, antes, portanto, do início da ação fiscal, ocorrido em 17/03/2015, conforme relatório do acórdão recorrido. Verifico na informação prestada pela Unidade da Receita Federal do Brasil no MS 6009-95.2015.4.01.3812 (e-fl. 609 e ss.) que a Administração Tributária reconheceu a possibilidade de efetuar parcelamento de estimativas de IRPJ e CSLL, mediante a Nota Técnica Conjunta Dinor/Dapar nº 09/2015 e que a recorrente fora intimada a pedir a revisão da consolidação dos pagamentos, o que foi realizado e controlado no processo 13607.720562/2015-81. Constato também que o valor parcelado (e.fls. 583) corresponde ao saldo de ajuste de imposto de renda a pagar de 4.443.229,26 (e-fl. 488), um pouco inferior ao valor das estimativas devidas que serviram de base para o lançamento da multa isolada de 4.534.576,97. Contudo, o parcelamento não foi do ajuste declarado, mas de cada parcela de estimativa, levando-se em conta os vencimentos de cada uma. Neste sentido, a consolidação da estimativa a ser parcelada considera, em princípio, a inclusão de penalidade a título de multa de mora e atualização a título de juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, ou seja, já considera uma penalidade pelo não recolhimento no prazo legal. É necessário salientar que a instituição da multa isolada no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 tem como pressuposto a impossibilidade de cobrança das estimativas após o término do ano-calendário, conforme as próprias instruções normativas trataram o assunto, a saber: IN SRF nº 93/97: Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. [...] Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.598 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13962.720334/2017-23 I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. IN RFB nº 1.515/2014: Art. 16. Verificada, durante o próprio ano-calendário, a falta de pagamento do imposto por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. [...] Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Logo, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência da multa isolada, uma vez que, efetivamente, as estimativas estão sendo recolhidas. Ademais, o débito parcelado fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, VI do CTN, o que afasta a inadimplência da recorrente, se afigurando tal situação incompatível com a aplicação de penalidade pela falta de recolhimento. Destarte, o reconhecimento pela Administração Tributária da possibilidade de efetuar parcelamento das estimativas revela um comportamento contraditório com a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, cujo fundamento é a falta de recolhimento das mesmas. (destacou-se) Estes os fundamentos, portanto, para acompanhar o I. Relator em sua conclusão e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11330.000889/2007-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/05/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — RECURSO DE OFICIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA — EXAME DA CONTABILIDADE — LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.548
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 513~r."~".UNDO CONSELHO DE"CO Wiltu:NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11330.000889/2007-94 Bessili427 2--i (e) CCO2/C06Acórdão n.• 206-01.548 pee /cale 4 \ Fls. 825 Maria de Feriai; aleira de Carvalho Mat. Siapc 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477. ELIAS SAMP IO FREIRE Presidente ELAINE IRISTINk MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 CONSELHO DE CONntIBL rrESeo MFProcesso 11330.000889/2007-94 - SEGUNDO CONFERE COtA A 0, Lo3 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01348 Fls. 826 9g' — 0s4 Br isstat Mana Relatório de Litattr,54%,7.-5iramesCansibe A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra. O período compreende as competências maio/1995 a maio/1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra pela empresa LIDER TAXI AEREO S/A — AJR BRASIL foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais e contratos. A base de cálculo apurada por meio de aferição do salário de contribuição seguiu os parâmetros do art. 33 da Lei 8212/91, c//c com a regra estabelecida na Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/1993, OS n° 176/1997 e IN n" 70/2002, cada uma dentro do seu período de vigência, conforme descrito no relatório fiscal. A empresa contratante, ora notificada, na qualidade de responsável solidária, deveria manter toda a documentação capaz de elidir a referida responsabilidade, o que não fez, deixando, pois, de apresentar perante a autoridade fiscal: as folhas de pagamento, guias de recolhimento e declaração de contabilidade. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/09/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido na mesma data. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 10/10/2002, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória para o lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 63 a 69. Manifestou-se também a empresa contratada, às fls. 73 a 96, no sentido de não existirem contribuições a serem recolhidas, posto o seu pagamento na época devida, ademais o período encontrava-se decadente. A Decisão-Notificação confirmou a procedência parcial do lançamento fiscal, fls. 576 a 606. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 612 a 618. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: decadência das contribuições exigidas, conforme CTN; inexistência de cessão de mão de obra que justificasse a responsabilidade solidária; antes da cobrança do devedor solidário, deve o crédito ser lançado contra o devedor principal; a base de cálculo apurada encontra-se indevida; não tem competência o tomador dos serviços para fiscalizar a regularidade do prestador; requer o cancelamento da NFLD. A empresa prestadora também apresenta seu recurso às fls. 621 a 659. A autoridade previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 715 a 720. O processo foi apreciado no âmbito da r Caj, que decidiu pela nulidade da decisão notificação para que sejam adotadas as cautelas mínimas por parte da autoridade fiscal evitando o lançamento em duplicidade, fls. 722 a 726. - SBOUNDO CONSELHO likOMIIIWINTES CONFERE COM O ORIGINAL o e Processo n° 11330.000889/2007-94 2:9- • conco, Acórdão n.• 206-01.548 ,4 11. FLs. 827 Maria de F "R'rr. 'ermita de Carvalho Mat. Sim* 751683 Não concordando com a decisão do CRPS a unidade descentralizada da SRP, pediu revisão de acórdão, consubstanciado no art. 60 da Portaria/MPS n° 88/2004, fls. 727 a 731. A empresa notificada apresenta contra-razões às fls. 734 a 737, bem como a empresa contratada, fls. 739 a 773. A 2' CaJ não acatou o pedido revisional por entender tratar-se de mera rediscussão da matéria, visto não ter a autoridade previdenciária não ter apresentado os dispositivos legais infringidos quando do julgamento anterior. Foi exarada nova decisão notificação que concluiu pela improcedência do lançamento, visto a ocorrência de ação fiscal com exame da contabilidade na empresa contratada, o que ao teor dos atos normativos que regem o tema o toma insubsistente, fls. 815 a 822. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria 1VIPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido julgado improcedente lançamento decorrente da responsabilidade solidária. DO MÉRITO Conforme demonstrado no relatório fiscal a empresa Petrobrás contratou serviços mediante cessão de mão de obra da empresa LIDER TAXI AÉREO S/A — AIR BRASIL, todavia restou comprovado a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com fiscalização total, por meio do exame da contabilidade de todo o período. Note-se que o processo em questão já foi objeto de apreciação no âmbito da 2' CaJ/CRPS, que por meio do acórdão 517/2004, decidiu pela nulidade da DN, determinando que o INSS deveria apresentar elementos, obtidos da análise contábil da empresa notificada, que justificassem o procedimento adotado. Após a negativa de pedido de revisão formulado pela SRP, que discordava da nulidade da DN, houve a manifestação do Conselho Pleno do CRPS que exarou o Enunciado n° 30 editado pela Resolução n° 1/20007, publicado no DOU de 05/02/2007, que dispõe: "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no lomador do serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador do serviço." dif.-4 • MY • SEGUNDO CONSELHO DE CONTILIBUINTES CONFERE COM O 011.101NAL Processo o° 11330.000889/2007-94 "ui CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.548 C e r_t/Ifec., Fls. 828 Maria de Fátima Pereira de Carvalho Mat. Siape 751683 Ou seja, da mesma forma que o enunciado deixa claro não existir a necessidade de fiscalizar primeiro o prestador de serviços, também nos remete a verificação da existência de fiscalização total na prestadora, evitando o lançamento em duplicidade das contribuições resultantes da contratação de prestação de serviços. Assim, ao proceder a verificação a autoridade fiscal notificante, constatou que a empresa prestadora havia sido fiscalizada com exame da contabilidade, englobando o período objeto do presente lançamento, o que ensejou o encaminhamento pela improcedência da NFLD. Neste sentido, a autoridade julgadora de l' instância procedeu ao julgamento da NFLD no sentido de destacar sua improcedência frente ao entendimento emanado pelo Parecer CJ n° 2376/2000, e da Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02/2007, onde se pode extrair que: "em a autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário." Dessa forma, em tendo a unidade descentralizada da SRP interposto recurso de oficio, cabe-nos apenas ratificar seu procedimento, visto estar na estrita observância dos dispositivos legais e normativos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo incólume a Decisão Notificação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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4840703 #
Numero do processo: 35564.005839/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 AUTUAÇÃO - RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA - REQUISITOS. Terá a multa relevada em auto de infração, o contribuinte que apresentar pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, for primário, tiver corrigido a falta, desde que não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.798
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:22:28Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:22:28Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:22:28Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:22:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:22:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:22:28Z; created: 2009-08-06T20:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T20:22:28Z; pdf:charsPerPage: 825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:22:28Z | Conteúdo => 2° CCfMF Sexta Cansara CONFERE COM O ORIGISAL CCO2/C06 Fls. 407Bras, .juktrat ;22...into Mat. Slupe 752748 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA n"it:11:c' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35564.005839/2006-37 Recurso n° 146.591 De Oficio Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.798 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) Interessado INDIANA SEGUROS S/A ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 AUTUAÇÃO - RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA - REQUISITOS. Terá a multa relevada em auto de infração, o contribuinte que apresentar pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, for primário, tiver corrigido a falta, desde que não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Recurso de Oficio Negado. gS/ 02ZECECRI% geria° oCaRni Processo n° 35564.1305839/2006-37 CCO2/076nrasuiet Acórdão re.• 206-01.798 Fls. 408Maria rro ra Pinto Mat. Slape 782748 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, r unanimidade de votos, em negar provimento. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A n J. AR • BANI IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2e:Processo n°35564.00583912006-37 C CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.798 ngrae. Fls. 409 Maria 0 iwt 75 ri ja R. "E COM tOr C Crt I 084 81::: o met. stap• Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária. acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n°3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 06), a autuada deixou de informar em GFIP, no período de 01/1999 a 12/2001, a remuneração paga a todos os segurados, contribuintes individuais que receberam suas remunerações através dos cartões flexcard e premiun card , conforme relatórios de recarga e premiação anexos. A autuada apresentou defesa tempestiva (fls. 266) onde informa que corrigiu a falta antes da data da ciência da Decisão-Notificação, conforme comprovariam os protocolos de envio de GFIPs retificadoras. Aduz que faz o pedido dentro do prazo de defesa, é primária e inexistem circunstâncias agravantes. Assim, solicita a relevação da multa nos termos do art. 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. Os documentos foram submetidos à auditoria fiscal que em despacho de folha 397, corroborou a informação da autuada no sentido de que a falta fora efetivamente corrigida. Diante da constatação, foi emitida a Decisão-Notificação n° 21.401.4/0230/2007 (fls. 398/400) que considerou a autuação procedente e relevou a multa aplicada. De tal decisão, a SRP recorreu de oficio conforme disposto no art. 366, inciso I, letra "b", do RPS, na redação dada pelo Decreto n°6.032/2007. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Não há óbice ao conhecimento do recurso de oficio. Consiste em descumprimento de obrigação tributária acessória, a empresa deixar de informar em GFTPs, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Na constatação da ocorrência de infração à legislação previdenciária, a auditoria fiscal em atividade plenamente vinculada deve lavrar o auto de infração para a aplicação da penalidade correspondente estabelecida na legislação. É certo que a aplicação de multa em auto de infração tem por principal objetivo a mudança de conduta por parte do contribuinte que tem a oportunidade de ter a multa relevada diante do preenchimento de certos requisitos, cuja previsão encontra-se no § 1° do art. 291 do • Decreto n°3.048/1999, in verbis: $i 3 • 2° CCILIF Sextas Câmara Processo n°35564.005839/2006-37 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.798 Brasida, üG /49 Fls.410 Maria E4Çw. Pinto Mat. Step. 7527443 "Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § I° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante." Ainda que a infração não possa ser desconstituida, a multa pode ser relevada. No caso em questão, a autuada em sua peça de defesa não contesta a ocorrência da infração, mas tão somente solicita a relevação da multa sob o argumento de que preencheu todos os requisitos para o beneficio. Como a autuada realmente comprova o que alega, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu seu direito de ter a multa relevada e de tal decisão recorreu de oficio. A meu ver, a decisão de primeira instância é irretocável pelas razões apresentadas. Nesse sentido voto por CONHECER do recurso de oficio e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 tr)11 api ARIA BAN IRA 4 • Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1

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9905564 #
Numero do processo: 10970.720152/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 2401-011.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 52 /2 01 2- 51 Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720152/2012-51 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O processo de fiscalização que resultou no Auto de Infração ora questionado, foi iniciado pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal, lavrado em 30/09/2011 (e-fls. 3/4) e o Recorrente foi intimado em 10/10/2011 (e-fl. 5), para apresentar os seguintes documentos: 1 - extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras abaixo enumeradas, em papel ou meio magnético relativos a todas as contas bancárias (conta-correntes e/ou de investimentos) movimentadas em seu próprio nome e/ou de terceiros, que deram origem ao movimento financeiro, realizado nos períodos de Janeiro a Dezembro dos anos- calendário de 2008 e 2009: 1.1 – Banco Bradesco S/A; 1.2 Banco do Brasil S/A 1.3 Banco Real S/A 1.4 Banco Santander Brasil S/A 1.5 Caixa Econômica Federal; 1.6 HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo; 1.7 Itaú Unibanco S/A; e 1.8 Outros bancos não especificados, se for o caso. O Recorrente não apresentou informações. Dando sequência, a Fiscalização solicitou Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) (e-fls. 32/49), nos termos do art. 6º da Lei Complementar n° 105/2001. O Banco do Brasil apresentou extrato com a indicação de conta não movimentada em todos os meses do ano de 2008. Os Bancos Real/Santander (e-fls. 50/81), Itaú (e-fls. 822/117), Caixa Econômica Federal (e-fls. 118/126), Banco do Brasil (e-fls. 127/155), Bradesco (e-fls. 156/178) e HSBC (e-fls. 179/193) apresentaram extratos discriminando a movimentação financeira do Recorrente nos anos de 2008 e 2009. Com base nas informações de movimentações financeiras constantes dos extratos, foram analisados os depósitos/créditos efetuados, e elaboradas planilhas (e-fls.194/209) que foram enviadas ao contribuinte com o Termo de Intimação, para que comprovasse a origem dos valores creditados em suas contas. A intimação foi recebida pelo contribuinte em 16/02/2013. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720152/2012-51 Em 2/03/2012, o Recorrente veio aos autos, por meio do seu procurador, requerer dilação de prazo para cumprimento da intimação, por 60 dias, o que foi deferido pela fiscalização (e-fls. 211/215). Em 03/05/2012, foi apresentada manifestação pelo Recorrente (e-fls. 216/307), com os seguintes argumentos: 1 – nulidade dos extratos juntados por afronta à Lei Complementar nº. 105/2001 e art. 5º, X da CF/88; 2 – requer a juntada dos documentos hábeis e idôneos para comprovar os depósitos, quais sejam: comprovantes de vendas de veículos a terceiros, comprovantes de vendas de imóveis a terceiros, estorno de valores referentes a arrematações judiciais e cheques de terceiros devolvidos; 3 Esclarece que há outras rendas de aluguéis de bens imóveis, bem como estorno de valores referentes a arrematações judiciais que restaram frustradas, cujos processos encontram-se arquivados. Foi solicitado ainda, prazo de 90 dias para apresentação dos recibos de aluguéis e estorno de valores referentes a arrematações judiciais frustradas dos processos que se encontram arquivados. Esse pedido foi indeferido pela fiscalização em Termo de Indeferimento de Prorrogação de Prazo (e-fls. 308/309). Na sequência, foi lavrado o Relatório Fiscal ao Auto de Infração (e-fls. 309/312) e o Auto de Infração (e-fls. 313/325), para cobrança do crédito tributário. Os valores listados na planilha elaborada pela fiscalização foram então considerados como depósitos bancários de origem não comprovada, caracterizando omissão de rendimentos, com fundamento legal no art. 42 da Lei n° 9.430/96, no art. 4º da Lei n° 9.481/97 e no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Foi lançada, ainda, a multa de ofício no montante de 75%, e os juros de mora, conforme demonstrativo do crédito tributário: Imposto de Renda da Pessoa Física R$ 320.832,15 Juros de Mora R$ 93.215,80 Multa R$ 240.624,12 Valor total do crédito tributário apurado R$ 654.672,07 A Fiscalização destacou alguns depósitos que foram considerados comprovados pela fiscalização e aqueles que foram considerados como não comprovados, conforme o seguinte trecho do Relatório Fiscal: Ao analisar os documentos e esclarecimentos apresentados, consideramos oportuno esclarecer, em primeiro lugar, que o reconhecimento da nulidade arguida na resposta Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720152/2012-51 datada de 03 de maio de 2012, não é cabível na fase que antecede a formalização do crédito tributário, estando o contribuinte amparado, na esfera administrativa, pela impugnação do crédito lançado, em primeira e segunda instâncias, conforme dispõe a legislação pertinente, em especial o Decreto 70.235/72 e respectivas alterações; em segundo lugar, cabe reconhecimento aos comprovantes apresentados, relativos aos depósitos realizados em 12/05/ e 26/05, nos valores de R$ 14.500,00 e R$ 39.000,00,respectivamente, no Banco Itaú S/A (xxx); bem como ao depósito realizado em 04/04/2008, no valor de R$ 32.500,00, no Banco do Brasil (xxx). Por outro lado, há que se reconhecer também, como comprovados, os créditos relativos aos cheques devolvidos, nos termos pleiteados pelo contribuinte. Consequentemente, todos os valores acima mencionados serão excluídos da relação dos depósitos e/ou créditos constantes do Termo de Intimação datado de 14/02/2012, de acordo com os Demonstrativos em anexo. Com relação aos demais valores pleiteados, cujos documentos fazem parte da resposta datada de 03 de maio de 2012, deixam de ser considerados pelo fisco, como documentos hábeis e idôneos para a comprovação solicitada, considerando que não há coincidência entre datas e valores, com os depósitos e/ou créditos relacionados. (grifos acrescidos) O Recorrente foi intimado em 06/07/2012 (e-fl. 326), e apresentou Impugnação em 24/07/2012 (e-fls. 331/336) com os seguintes argumentos, em síntese:  Que o lançamento seria decorrente de prova ilícita, uma vez que ocorreu a quebra de sigilo bancário, em flagrante ofensa ao art. 30 da Lei nº. 9.784/99, de modo que deveria ser declarada a sua nulidade;  Que o lançamento com base em presunção e arbitramento ofenderia os princípios da Legalidade, Segurança Jurídica e da Razoabilidade, e o artigo 2º da Lei nº. 9.784/99;  Que a Fiscalização estaria interpretando a legislação tributária, mais precisamente o art. 42 da Lei nº. 9.430/96 de forma contrária ao restante da jurisprudência e que seria necessária a aplicação da Súmula nº. 182 do antigo TFR;  Em informações anexadas à Impugnação (e-fls. 341/430), foram apresentados documentos e informações,  Que com relação ao Banco Itaú seriam duas contas, uma de sua titularidade e a outra conjunta. Como não há distinção das duas contas correntes, dever-se-ia dividir proporcionalmente os valores da conta conjunta;  o cheque 0080 (23/01/2009) teria sido depositado em uma conta corrente do próprio emitente. O Acórdão nº. 09-41.454 (e-fls. 434/445), proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, na sessão de 18 de outubro de 2012, julgou a Impugnação do Recorrente improcedente, mantendo a exigência do imposto de renda da pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo aos anos-calendários de 2008 e Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720152/2012-51 2009, em decorrência da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. O Acórdão de piso foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido no mês dos créditos na instituição financeira, que serão analisados individualizadamente para efeito da determinação da receita omitida. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recurso, órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi então expedida a Intimação nº. 0310//2012 (e-fl. 447), recebida pelo Recorrente em 08/11/2012 (e-fl. 446). O Recurso Voluntário foi apresentado em 03/12/2012 (e- fls. 450/468) com os seguintes argumentos, em síntese:  Nulidade do Lançamento – Súmula 29 do CARF; alega o Recorrente que foram unificadas informações de duas contas do Banco Itaú, e numa delas, ele é apenas co-titular;  Que o lançamento seria decorrente de prova ilícita, uma vez que ocorreu a quebra de sigilo bancário, em flagrante ofensa ao art. 30 da Lei nº. 9.784/99, de modo que deveria ser declarada a sua nulidade;  Que o lançamento com base em presunção e arbitramento ofenderia os princípios da Legalidade, Segurança Jurídica e da Razoabilidade, e o artigo 2º da Lei nº. 9.784/99;  Que a Fiscalização estaria interpretando a legislação tributária, mais precisamente o art. 42 da Lei nº. 9.430/96 de forma contrária ao restante Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720152/2012-51 da jurisprudência e que seria necessária a aplicação da Súmula nº. 182 do antigo TFR;  Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Nulidade em razão da falta de intimação de co-titulares de conta São duas as alegações de nulidade apresentadas. A primeira, diz respeito à nulidade do lançamento em razão da falta de intimação dos co-titulares da conta bancária. Alega o Recorrente que o lançamento deveria ser anulado porque os co-titulares de uma das contas do Banco Itaú não teriam sido intimados previamente, nos termos da Súmula nº. 29 do CARF. A referida Súmula foi revisada em 2018, passando a ter a seguinte redação: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 128, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, a falta de intimação dos co-titulares das contas não leva à nulidade de todo o lançamento, e sim à necessidade de exclusão dos valores referentes à conta conjunta. Fl. 479DF CARF MF Original http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 https://intranet.carf/noticias/2019/imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720152/2012-51 Alega o Recorrente que a Fiscalização teria usado os valores das duas contas do Banco Itaú de forma unificada. Pois bem. A resposta apresentada pelo Banco Itaú especificou que tinham sido localizadas duas contas, sendo uma delas de co-titularidade pelo contribuinte (e-fls. 82/83). Para a conta conjunta (01678-8), teriam sido apresentados extratos do período de 03/01/2008 a 15/05/2008. Já para a conta de titularidade exclusiva do Recorrente (01550-9) teriam sido apresentados extratos de 02/01/2008 a 30/12/2008. Contudo, verificando os autos, vê-se que foram juntados apenas os Extratos Consolidados da conta de titularidade exclusiva do Recorrente (01550-9) dos anos de 2008 e 2009 (e-fls. 86/117). No Termo de Intimação Fiscal, também verifica-se que a planilha elaborada identifica apenas a conta 01550-9, do Banco Itaú, ou seja, todos os lançamentos são decorrentes da conta exclusivamente de titularidade do Recorrente. Portanto, vê-se que a fiscalização não lançou valores identificados na conta do Banco Itaú da qual o Recorrente é apenas co-titular, não tendo sido verificada nulidade ou necessidade de exclusão de valores pela falta de intimação dos co-titulares da conta. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário O recorrente requer a nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, o que invalidaria a expedição de Requisições de Movimentação Financeira (RMFs). Destaca-se que o Recorrente foi intimado a apresentar os extratos e informações, previamente à expedição das RMFs, e não atendeu à fiscalização. No que concerne à obtenção dos dados relativos à movimentação bancária, o art. 6º da Lei Complementar n° 105/2001 autoriza a ação fiscal, conforme se depreende de sua leitura: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720152/2012-51 Desse modo, na Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001, está expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. Ademais, o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes e o repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não configura a quebra do sigilo bancário, mas a transferência de responsabilidade, visto que seu acesso é restrito ao exercício de suas funções, devendo tanto o agente fiscal quanto os funcionários dos estabelecimentos bancários guardarem sigilo destas informações (art. 198 do Código Tributário Nacional), assim como de qualquer outra obtida em função de suas atividades. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a LC nº. 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, em que consolidou a tese: O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Assim, nos termos do art. 62 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015), a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de repercussão geral deve ser observada por esse Conselho. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 4. Da Omissão de Rendimentos em decorrência de falta de comprovação da origem dos depósitos bancários – presunção e ônus da prova Alega o Recorrente que teriam sido apresentados documentos comprobatórios da origem dos depósitos, documentos que deixaram de ser considerados pela Fiscalização em razão da não coincidência entre os valores e datas. Dessa forma, alega o contribuinte que o lançamento ofenderia os princípios da legalidade, segurança jurídica e da razoabilidade, bem como o art. 2ª da Lei nº. 9.784/99. Ademais, alega que o entendimento da fiscalização estaria em contrariedade com a jurisprudência, mencionando o teor da Súmula nº. 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A infração objeto de debate encontra fundamento no artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720152/2012-51 Diferentemente da Lei 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza(comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida), a Lei nº. 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributaria, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Cabe ressaltar que é inaplicável a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, editada sob a égide da Constituição Federal anterior à atual. Por meio do referido dispositivo, a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. Assim, uma vez intimado o contribuinte para comprovar a origem dos rendimentos, se não forem trazidos para a fiscalização documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos depósitos, poderá a Fiscalização constituir o Auto de Infração, considerando os rendimentos presumidamente auferidos. Trata-se de presunção relativa, ou seja, admite-se que o contribuinte apresente provas que demonstrem que tais rendimentos não deveriam ser tributados, invertendo o ônus da prova. Ou seja, a presunção em favor da Fiscalização transfere ao contribuinte o ônus de comprovar que os valores depositados em suas contas bancárias têm uma justificativa e não são decorrentes de receitas ou rendimentos omitidos da tributação. Sobre o dispositivo em questão, transcrevo trechos elucidativos do voto vencedor do Conselheiro Matheus Soares Leite, no Acórdão nº. 2401-009.827, dessa mesma Turma: Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. É importante destacar que não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720152/2012-51 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Portanto, não há como se acolher o argumento do Recorrente no sentido de que é o Fisco que deveria provar os fatos tributáveis. Ademais, o contribuinte alega que teria apresentado uma série de documentos para comprovar a movimentação de valores em suas contas bancárias. Destaca-se que a Fiscalização considerou vários dos documentos que comprovaram a origem dos depósitos e a impossibilidade de sua tributação. Mas a prova realizada não abarcou todos os valores indicados pela fiscalização. A comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, ou, ao menos, uma correlação muito bem demonstrada, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Para fins de oferecer prova hábil e idônea dos fatos que pretende fazer prevalecer, além da demonstração da procedência e natureza do crédito em conta bancária, é indispensável que o recorrente acrescente elementos capazes de convencer que os recursos em contas bancárias não têm como beneficiário direto o próprio titular, derivados de rendimentos ou ganhos tributáveis, não sendo suficiente juntar um grande volume de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários, e sem a correspondência com os valores e datas dos referidos depósitos. O ato de provar é muito mais do que colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Por todo exposto, não cabe ao Fisco, como alegado na defesa, mas sim ao contribuinte que pretender refutar a presença da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados exclusivamente na fonte. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720152/2012-51 Portanto, o Recorrente não logrou comprovar que os valores não deveriam ser tributados. Tais montantes, não declarados em sua Declaração de Ajuste Anual traduzem-se consequentemente em omissão de rendimentos. 5. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 484DF CARF MF Original

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9903630 #
Numero do processo: 15983.001284/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 MANUTENÇÃO DA OPÇÃO DO SIMPLES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA LAVRATURA PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. Tendo sido deferida a pretensão da empresa de se manter no Simples, por decisão administrativa de segunda instância com trânsito em julgado, não subsiste o lançamento para exigência das contribuições previdenciárias patronais.
Numero da decisão: 2401-011.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA LAVRATURA PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. Tendo sido deferida a pretensão da empresa de se manter no Simples, por decisão administrativa de segunda instância com trânsito em julgado, não subsiste o lançamento para exigência das contribuições previdenciárias patronais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 12 84 /2 01 0- 92 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001284/2010-92 Nos termos do relatório fiscal do Auto de Infração n° 37.309.186-9, consolidado em 20/12/2010, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito total de R$ 166.664,79, nos termos do art. 22, I a IV da Lei no 8.212/91, nas competências 07/2007 a 12/2008 O Relatório Fiscal se encontra nas e-fls. 36/44. O Auto de Infração número 37.309.186-9 se referente às contribuições devidas ao INSS, destinadas à Seguridade Social, relativas à: -Contribuição das empresas (20%) em geral relativamente a parte da empresa (20%), conforme art.I 1, parágrafo único e art. 22, I e III da lei 8.212/91, alterada pela lei 9.876 de 26/11/99 e Lei Complementar 84/96; às e As correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão . do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho-GILRAT (1%), conforme art.22, II da Lei 8212/91, com a alteração dada pela lei 9528/97; -Contribuição das empresas (15%) sobre serviços que lhe são prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme Lei 8.212, de 24.07.91, art 22 , inc. IV(com a redação dada pela Lei 9876, de 26.11.9.9), Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.05.99, art 201, ind. Ill (na redação dada pelo Decreto 3.265, de 29.11.99); O contribuinte apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, às e-fls. 174/180, em síntese, com os seguintes tópicos: PRELIMINARMENTE I DA CONEXÃO A DETERMINAR ANÁLISE CONJUNTA II-DA ILEGALIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO FISCAL E SUAS CONSEQUENCIAS. MÉRITO I-OS FATOS II-O DIREITO III - CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS: Foi proferido Acórdão nº 05-34.630 – 8º Turma da DRJ/CPS (e-fls.191/201), a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIARIO. REMUNERAÇÕES PAGAS PELA EMPRESA AOS TRABALHADORES QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher ao INSS, no prazo legal, as contribuições previdencidrias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações por ela pagas aos segurados empregados que lhe prestam serviços. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA CONTRATANTE. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001284/2010-92 A empresa contratante de serviços executados por associados a cooperativas de trabalho, por intermédio destas, é obrigada ao recolhimento da contribuição previdencidria de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo a autoridade executiva sobrestar o julgamento na inexistência de impeditivo legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão em 27/10/2011 (e-fls. 204), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/11/2011 ,e-fls. 205/212, que contém em síntese: I. DESCUMPRIMENTO PELOS ÓRGÃOS DE COBRANÇA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ILEGALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. II-NECESSÁRIA CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO O acórdão já atendeu o pedido no sentido de que a cobrança só poderia ser de fato efetuada, após o julgamento do processo que se encontra pendente junto ao CARF, tal como foi requerido na peça analisada. Tal como está lançado, o acórdão em testilha estabelece uma flagrante contradição, ou seja, afirma que a impugnação é improcedente, mas, acata o pedido no sentido de que a cobrança dos tributos a que se refere fica pendente da decisão a ser proferida no processo n° 10.845.002098/2007-36. Caso a empresa tenha êxito na lide administrativa, as contribuições em apreço não podem ser exigidas, porquanto, uma vez incluída no Simples Nacional, a impugnante deixa de ser obrigada a recolher as contribuições previdenciárias..." REQUER: Diante dos fatos elencados precedentemente, verifica-se que não existe razão de ser ou fundamento para a cobrança ora combatida, uma vez que tal procedimento desatende ao disposto no acórdão em exame. REQUER-SE, portanto, a suspensão da exigibilidade e conseqüentemente da cobrança. De outra banda merece reforma a parte do referido acórdão no que pertine a improcedência da impugnação analisada, uma vez que estabelece contradição entre o indeferimento e o impedimento da cobrança dos valores apurados, motivo pelo qual REQUER a Impugnante a reforma pretendida para constar a procedência. REQUER-SE mais, final e reiteradamente, que as intimações e notificações sejam encaminhadas aos subscritores, com endereço à Rua Napoleão Laureano 74, Marapé, nesta comarca, CEP 11070-140. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001284/2010-92 É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Da Improcedência do Lançamento. A empresa teve sua opção pelo sistema SIMPLES indeferida por despacho proferido pela Receita Federal do Brasil, impedindo-a de participar do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, porém, persistiu na declaração da Guia de Informação ao Fundo de Garantia e Recolhimento à Previdência Social com o código de SIMPLES. Foi indeferido, pela Equipe de Análise e Revisão de Lançamento-SACAT-DRF- STS-SP, o pedido da inclusão no SIMPLES, que foi recursado, sendo os autos do processo nº 10.845.002098/2007-36 encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Compulsando os autos do processo nº 10845.002098/2007-36 verificamos que foi proferido Acórdão nº 1401-004.818 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, na sessão de 14 de outubro de 2020, onde foi decidido por maioria de votos, declarar a nulidade do despacho decisório e reconhecer o direito de inclusão da contribuinte no SIMPLES NACIONAL desde 01/07/2007. No Relatório Fiscal(e-fls. 37) consta que o período do lançamento do débito é 07/2007 a 12/2008. Com o trânsito em julgado administrativo da decisão que garantiu a permanência da empresa no Simples, torna-se improcedente a lavratura decorrente da exigência das contribuições patronais, haja vista que esses tributos são recolhidos dentro da sistemática do regime simplificado nos termos da Lei Complementar n. 123, art. 13, inciso VI. Cabe registrar ainda que o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 595.838, julgado em 23/4/14, julgou inconstitucional a cobrança da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, nos seguintes termos: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001284/2010-92 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Assim, por força do Regimento Interno do CARF (RICARF), art. 62, § 1º, II, 'b', as decisões definitivas de mérito julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, devem ser seguidas e reproduzidas pelos conselheiros: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Não procedem os lançamentos efetuados com base na Lei 8.212/91, art. 22, IV. Não há como ser atendido a solicitação para intimação no endereço do advogado, nos termos da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Não verifiquei nos autos nenhuma outro impedimento para que a empresa estivesse no Simples no ano de 2008. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.134 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001284/2010-92 Fl. 248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.003749/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de informar mensalmente ao INSS por intermédio da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. MULTA - RELEVAÇÃO - REQUISITOS. A multa só poderá ser relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. O descumprimento de qualquer dos requisitos impede que o contribuinte faça jus ao benefício. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE - CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe a legislação de regência, equiparam-se à empresa para fins de responsabilização pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias, as associações de qualquer natureza, inclusive os condomínios. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.878
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao disciplinado pela MP n° 449/2008.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de informar mensalmente ao INSS por intermédio da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. MULTA - RELEVAÇÃO - REQUISITOS. A multa só poderá ser relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. O descumprimento de qualquer dos requisitos impede que o contribuinte faça jus ao beneficio. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. - - 2° COMF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10945.003749/2007-87CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.878 Brestile. O q Fls. 276 Marta Ebrl rre Int° Mat Slape 75274$ De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁR IA RESPONSABILIDADE - CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe a legislação de regência, equiparam-se à empresa para fins de responsabilização pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias, as associações de qualquer natureza, inclusive os condomínios. INCONSTITUCIONAL' DADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Provido em Parte. 2 -- - r CCMF Sada CAmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo re• 10945.003749/2007-87 CCO2/C06 Acórdão n. 206-01.878 BrasIlla, y Fls. 277 Maria rr.ra to Mat. Siar* 752743 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para adequar o valor da mult o disciplinado pela MP n° 449/2008. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARIA BA EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira 3 r CCAIF Sala Camara Processo n° 10945.003749/2007-87 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.878 arasiia.j Fls. 278 Marfa E moira Plna Mat. Sia i,* 752745 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/91, no art. 32, inciso IV e §§ 3° e 9°, acrescentados pela Lei n° 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV e parágrafos 2°, 3° e 4° do caput do Decreto n° 3.048/99, que consiste em a empresa deixar de informar mensalmente ao INSS por intermédio da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. O contribuinte foi cientificado do inicio do procedimento fiscal em 21/06/2006, data da ciência do MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 08/10) informa que a autuada deixou de fazer constar em GFIP as remunerações dos contribuintes individuais a seu serviço nas competências de 05/2000 a 06/2006. O cálculo da multa está demonstrado na planilha de folhas 11/14. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 129/139) onde alega aduz que a palavra empresa descrita nos dispositivos legais não se coadunar com a caracterização de condomínio que não possui status de empresa. Para corroborar sua alegação menciona o Decreto n° 3.000/1999 arts. 147 a 154 e jurisprudência da Secretaria da Receita Federal. Conclui que não pode integrar o pólo passivo da presente autuação, uma vez que só empresas são obrigadas a apresentar dados à Previdência Social Alega o caráter confiscatório da multa aplicação e solicita redução da mesma. Alega que se não vingar a argumentação defensiva apresentada e considerando a primariedade do autuado e inexistência de agravante devera a multa ser reduzida em no mínimo 80%. Pela Decisão-Notificação n° 14.421.4/023/07 (fls. 145/148), o lançamento foi considerado procedente. Posteriormente, a autuada vem informar (fls. 151/155) que, não obstante não haver apresentado GFIP por estar desobrigada, procedeu entrega das mesmas junto à Caixa Económica Federal. Finaliza solicitando a relevação da multa. Os documentos apresentados foram submetidos à auditoria fiscal que informou que a multa não poderia ser relevada em razão da correção da falta ter ocorrido de forma intempestiva, ou seja, após o prazo para impugnação, contrariando o disposto no § 1° do art. 291, na redação dada pelo Decreto 6.032/2007. 4 - GG/MF Sexta Caseara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10945.003749/2007-87 CCO2/C06 Acórdão ft° 206-01.878 BresIlle, Fls. 279 Maria E ~Ira Pinto Met Step. 75274e Cientificada da decisão de primeira instância, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 244/253) onde alega perda de objeto referente à autuação, em razão da apresentação das GFIPS e regularização da situação motivadora da autuação e imposição de multa. Argumenta que o fato não foi apreciado na instância a quo. Reconhece a probabilidade da decisão ter sido proferida dias antes da juntada dos documentos que comprovaram a correção da falta, entretanto, nada impediria que os documentos fossem conhecidos por aquela instância recursal. No mais, efetua repetição da argumentação de defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A autuação em referência foi efetuada na estrita observância das disposições que regem a matéria e que foram devidamente informadas ao sujeito passivo. A auditoria fiscal, em ação fiscal realizada na recorrente, solicitou a apresentação de diversos documentos à autuada e esta não o fez em sua totalidade. Ainda que não tenha sido suscitado pela recorrente, a decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, CCiTAF Sexta Câmara• PTOOSS50 n CONFERE COM O ORIGINAL ° 10945.003749/2007-87 CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-01.878 Brasilia, IL/f26_at FM. 280 Marta 41414 rrf1;4-PInto Mat. 81454 752748 bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da siunula, conforme o caso Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 6 r CC/MF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10945.003749/2007-87 CCO2JC06 Acórdão n.• 206-01.878 ananins. Cã- /CL_ Fls. 281 Maria rreira Pinto Met. Siap4 752748 § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT Ni' 856/ 2008 aprovada pelo Procurador- Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173. I, do CIN." No caso em tela, a verificação da decadência é relevante para o cálculo da multa que é feito considerando-se todo o período em que ocorreu a infração No cálculo da multa, observa-se que cada competência representa um valor no total da multa. Como o lançamento foi efetuado em 20/12/2006, data de intimação do sujeito passivo, teria ocorrido a decadência para as competências anteriores a 11/2000, inclusive, conforme dispõe o art. 173, inciso I, do CTN. Dessa forma, os valores correspondentes às competências de 05/2000 a 11/2000 devem ser excluídos do valor da multa. Ainda no que tange à multa aplicada, cumpre observar a alteração trazida pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008 que revogou os parágrafos 3° a 8° do art. 32 da Lei n°8.212/1991 e acrescentou o art. 32-A com a seguinte redação: "Art.32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de filha de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3*; e ¡ti 7 _ _ 2• CC./NIF Sexta Gamara Processo n° 10945.003749/2007-87 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/006 Acórdão n.°206-01.878 Bra.IiIa,j / Cr Fls. 282 Maria EJXJJipst, Mait Rlatn 752748 H- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § !Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. §22 Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. §.32 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." Conforme dispõe o art 106, inciso 11, aliena "c" do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, entendo que a superveniência de novo dispositivo legal alterando o cálculo da multa a ser aplicada nas infrações da espécie, cujo valor se revela mais favorável ao contribuinte deve ser considerado com amparo no citado artigo do Códex Tributário. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega ilegitimidade passiva, uma vez que entende que condomínio não se equipara à empresa. A legislação apresentada pela recorrente, qual seja, o Decreto n° 3.000/1999, é aplicável para fins de apuração do imposto de renda. Não obstante o decreto encimado se consubstanciar em legislação específica para o imposto de renda e somente em relação àquele tributo deve ser aplicado, infere-se das alegações da recorrente que esta pretende ser descaracterizada como pessoa jurídica no intuito de desobrigar-se do cumprimento de obrigações acessórias previstas em lei. De igual sorte, a jurisprudência trazida pela recorrente trata de não caracterização de pessoa jurídica para fins de apuração de imposto de renda, a qual também não tem o condão de favorecê-la como se verá. A apuração e o recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como o cumprimento de obrigações acessórias, obedecem legislação própria, quais sejam, a Lei n° 8.212/1991, seu regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 e as normativas expedidas pelo órgão. 8 _ — - 2. COMF Sexta Cantara Processo n° 10945.003749/2007-87 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C.06 Acórdão n.° 206-01.878Els. 283 Marta át, h Mat. Slape 752748 Observa-se que a 'Lei n° 8.212/1991 não atribui responsabilidades somente a pessoas jurídicas devidamente reconhecidas como tal. Ao contrário, a citada lei inclui no rol de responsáveis até pessoas fisicas, como o empregador doméstico, o dono de obra pessoa fisica ou o contribuinte individual que possui empregados. No caso da recorrente, uma associação, a citada lei é clara ao atribuir-lhe responsabilidade equivalente às empresas em geral, para fins de responsabilização pelo recolhimento de contribuições previdenciárias e cumprimento de obrigações acessórias, conforme se verifica no § único do art. 15, in verbis: "Art. 15. ( ) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras." Tal previsão ainda consta do Regulamento da Previdência Social no § único do art. 12. Portanto, a alegação apresentada pela recorrente na tentativa de demonstrar a ilegitimidade passiva da mesma não pode subsistir. Assim, rejeito a preliminar. A recorrente alega caráter confiscatório da multa aplicada Ocorre que a forma de cálculo do valor da multa está estabelecido em lei e, pelo princípio da legalidade, não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal que esteja vigente no ordenamento jurídico quer seja pelo argumento de inconstitucionalidade, quer seja por ilegalidade por afronta a lei hierarquicamente superior. A autuada alega que teria corrigido a falta e solicita a relevação da multa. A autuada juntou cópias de documentos para demonstrar que teria de fato corrigido a falta. Da análise de tais documentos verifica-se que os mesmos foram encaminhados à Caixa Econômica Federal, conforme Protocolos de Envio de Arquivos Conectividade Social em 20, 21 e 22/03/2007. O prazo para impugnação encerrou-se em 04/01/2007 e a decisão de primeira instância foi emitida em 14/03/2007. Nos termos do § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/2007, "a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante". Embora a autuada tenha efetuado o envio das GFIPs, não o fez no prazo previsto pela legislação, ou seja, dentro do prazo de defesa. Por essa razão, a recorrente não cumpriu todos os requisitos para fazer jus ao beneficio de relevação da multa. 9 r CC/NIF Sista Cantara Processo n° 10945.003749/200747 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Ac6rdào n.° 206-01.878 BresIllis Fls. 284 Marta gJWQajprp,0 Mat. Step* 782748 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a ocorrência de decadência e concluir que deve ser retirado do cálculo da multa os valores correspondentes às competências de 05/2000 a 11/2000, inclusive e para adequar o cálculo da multa ao dispositivo instituído pela Medida Provisória n° 449/2008. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 IRA amaaA RfillABLI?EAN 10 Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000734/2002-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Se decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois de transitada em julgado a correspondente sentença judicial. A Lei Complementar n° 104 de 2001, ao inserir no Código Tributário Nacional o artigo 170-A, não trouxe nenhuma novidade, pois a vedação à utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial já estava contida no caput do artigo 170 do CTN, onde está claro que a compensação não pode ser efetivada com a utilização de “créditos” precários. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-000.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 141          1 140  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000734/2002­01  Recurso nº  920.056   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.761  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  Auto de Infração Eletrônico ­ DCTF  Recorrente  Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  DECLARADOS.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  Se  decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois  de transitada em julgado a correspondente sentença judicial.   A  Lei  Complementar  no  104  de  2001,  ao  inserir  no  Código  Tributário  Nacional  o  artigo  170­A,  não  trouxe  nenhuma  novidade,  pois  a  vedação  à  utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial já estava contida no caput  do  artigo  170  do  CTN,  onde  está  claro  que  a  compensação  não  pode  ser  efetivada com a utilização de “créditos” precários.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 147DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11505.5OD0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Tatiana Midori Migiyama. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba (fls. 45/46), a qual, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de  infração  lavrado contra o sujeito passivo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presentes  a  falta  de  recolhimento  e  a  declaração  inexata,  apuradas  em  auditoria  interna  de  DCTF,  autorizada  está  a  formalização  de  ofício  do  crédito tributário correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o processo de Auto de Infração de PIS, de fls. 03/11, decorrente  de  auditoria  interna  na  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  1997,  onde  constatou­se  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  07  a  09/1997,  exigindo  R$  6.600,00  de  contribuição,  R$  4.950,00 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos legais.   No “ANEXO I ­ DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS  NÃO CONFIRMADOS”  (fl.  07),  constam  valores  informados  em DCTF  a  título  de  “COMP  S/  DARF  RETEN  ORG  PUBL  ­  PAF”,  referente  ao  Processo  nº  “109800015979728”,  que  não  foi  localizado,  retornando  a  ocorrência  “PROC  INEXIST  NO  PROFISC”.  O  enquadramento  legal  da  autuação está mencionado à fl 06.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante legal (fls. 16/32), apresentou a impugnação de fls. 01/02, em  12/04/2002,  considerada  tempestiva  pela  unidade  de  origem  (fl.  44),  Fl. 148DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11505.5OD0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.000734/2002­01  Acórdão n.º 3802­00.761  S3­TE02  Fl. 142          3 argumentando  que,  equivocadamente,  entendeu  a  fiscalização  ter  havido  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata”  e  esclarecendo que houve o enquadramento errôneo do campo “compensação  sem darf” quando do preenchimento da DCTF,  sendo que deveria constar  “compensação  referente  a  processo  judicial  nº  97.0025959­5”,  em  vez  de  “compensação  de  retenção  de  órgão  público”.  Dessa  forma,  diz  não  se  encontrar em débito, pois o  tributo em questão  foi objeto de compensação  decorrente de processo judicial.   Em 05/10/2009, o processo veio encaminhado para julgamento.   Em sua contestação, a impugnante alegou que o que declarara inicialmente –  compensação  do  débito  declarado  com  retenção  de  órgão  público  (atrelada  ao  PAF  nº  10980.001597/97­28 – processo, no entanto, inexistente) –, deveria corresponder, na verdade, a  compensação  com  débito  reconhecido  no  processo  judicial  nº  97.0025959­5.  Contudo,  tal  argumento  foi  rejeitado  pela  decisão  de  primeira  instância  sob  o  argumento  de  que  a  autorização  para  a  realização  da  compensação  judicial  só  foi  determinada  em  27/03/1998,  enquanto  a  DCTF  foi  apresentada  em  27/11/1997,  conduta  que  a  autoridade  julgadora  caracterizou  como  “inovação  quanto  à  declaração  originalmente  apresentada,  sendo  que  a  interessada já perdeu a espontaneidade para tal em função do disposto no parágrafo único do  art. 138, do CTN, que ‘não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração’”.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 27/10/2009 (fls. 49). Inconformada, a mesma apresentou, em 23/11/2009 (fls. 53),  o recurso voluntário de fls. 53/82, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos  seguintes argumentos:  a)  reitera  que  o  lançamento  decorreu  de  mera  incorreção  na  indicação  da  origem do crédito e seu enquadramento “de vez que no campo ‘compensação  sem  darf’  /  ‘origem  do  crédito’  da  DCTF  em  questão,  sendo  que,  onde  deveria  constar  ‘compensação  referente  ao  processo  judicial  n°  97.002.5959­5,  da  4a  Vara  Federal  da  Subseção  de  Curitiba’,  constou  ‘compensação de retenção de órgão público’”;  b)  que  seu  direito  fora  reconhecido  nos  autos  do  processo  judicial  no  97.002559­5,  o  qual  reconheceu  o  direito  de  compensar  os  valores  do  PIS  recolhidos por  força dos  inconstitucionais Decretos­Leis n° 2445 e 2449 de  1988, com parcelas vincendas do próprio PIS, nos termos do artigo 66 da Lei  n° 8.383/1991;  c)  que  a  informação  do  número  do  processo  na  DCTF,  mesmo  diante  do  reconhecimento judicial posterior do direito, seria permitido pelo artigo 66 da  Lei no 8.383/91, “[...] bem como pela irrefutável constatação de que o artigo  170­A do CTN, ainda nem existia [...]”;  d)  que a conduta em tela representaria mera incorreção, sujeita a multa mais  benéfica, capitulada no inciso IV do artigo 7o da Lei no 10.426/2002;  e)  que “caso os débitos confessados em DCTF não tivessem sido extintos na  forma  do  inciso  II  do  artigo  156  do  CTN,  deveria  a  Administração  Fl. 149DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11505.5OD0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Tributária,  através  da  revisão  do  lançamento,  efetuar  a  compensação  de  oficio  (imputação)  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente  com  os  débitos  devidamente declarados em DCTF”;  f)  que a decisão  recorrida  “não apresentou qualquer argumento ou  indicio  probatório da não ocorrência da confessada incorreção (Lei n° 9.718/99) e,  muito menos, já que dúvida existia, preocupou­se em converter o julgamento  em  diligência  para  a  produção  das  provas  que  se  fizessem  necessárias,  garantido a defesa ampla (inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal)”;  g)  que,  “caso  a  R.  Fiscalização  tivesse  atendido  ao  principio  do  ato  administrativo  vinculado  (artigo  142  do  CTN),  teria  cientificado  o  sujeito  passivo  intimando­o  a  efetivar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  dos  débitos,  que  entende  indevidamente  compensados,  sem qualquer  imposição  de penalidade, conforme o artigo 47 da Lei n° 9.430/96”;  h)  que o lançamento de ofício seria nulo por incabível na hipótese, dado que  o  tributo,  sujeito  à modalidade  de  lançamento  por  homologação,  teria  sido  extinto por compensação; assim, acaso a recorrente não tivesse comprovado  o direito de compensar, deveria a fiscalização encaminhar o crédito tributário  para inscrição em dívida ativa; e,  i)  que a multa aplicada seria confiscatória.   Diante do exposto, requer seja provido seu recurso, a fim de ser:  a)  decretada a nulidade dada a preterição do direito de defesa (inciso I do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72),  contrariedade  e  negativa  de  vigência ao § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235 e artigo 44 da Lei n°  9.430/96  e  Lei  n°  9.784/99,  bem  como  por  não  ser  hipótese  de  lançamento de oficio, cancelando­se o auto de infração e extinguindo o  crédito em constituição; ou   b)  se assim não entender esse E. Conselho,  reconhecida a  improcedência  do  LANÇAMENTO,  dada  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  (inciso  II  do  artigo  156  do  CTN)  com  supedâneo  no  fundamento  precedentemente  alinhado,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  em  constituição  e  cancelando­se  a  confiscatória  multa  de  oficio  aplicada,  uma  vez  que  padece  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  27/10/2009 (fls. 49). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 23/11/2009 (fls. 53),  tempestivamente, portanto.  Fl. 150DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11505.5OD0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.000734/2002­01  Acórdão n.º 3802­00.761  S3­TE02  Fl. 143          5 Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  84,  c/c  Estatuto  Social  e  a  Ata  da  28a  Reunião  do  Conselho  de  Administração  de  fls.  20/32,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade  para  representar  a  empresa  perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Com  efeito,  a  autuada,  na  sua  impugnação  (fls.  01/02),  alegou  exclusivamente o seguinte:  1.  A  Contribuinte  foi  autuada,  conforme  cópia  do  Auto  de  Infração  em  anexo,  sob a alegação de  ter  sido  constatado  irregularidade no  crédito  vinculado  na DCTF, Ano Calendário  1997,  n.°  0000100199700187717,  original, relativa ao terceiro trimestre, entregue em 27/11/1997.  2.  Equivocadamente,  entendeu  a  fiscalização  ter  havido  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata",  relativa  ao PIS, receita 8109, no periodo de 01/01/1997 a 30/11/1997.   3. Esclarece a Autuada que não houve falta de recolhimento do tributo.   4.  Ocorre  que,  houve  o  enquadramento  errôneo  do  campo  "compensação  sem darf"  / "origem do crédito" da DCTF em questão,  sendo que, onde  deveria  constar  "compensação  referente  ao  processo  judicial  n.°  97.0025959­5,  da  4a  Vara  Federal  de  Circunscrição  Judiciária  de  Curitiba", constou "compensação de retenção de órgão público".   5. Dessa  forma, como demonstrado, a Autuada não encontra­se em débito  com Vs.S.as., pois o tributo mencionado no Auto de Infração em questão  foi objeto de compensação decorrente do processo judicial acima citado,  sendo  indevido,  via  de  conseqüência,  a  cobrança  do  principal  e  dos  consectários  discriminados  no  referido  Auto  de  Infração,  vez  que  não  ocorreu mora ou ausência de pagamento que pudessem ensejar correção  monetária, multa e juros moratórios.  6. Diante  do  exposto,  requer­se  o  recebimento  e  acolhimento  da  presente  Impugnação, julgando­se insubsistente o Auto de Infração em questão e o  seu conseqüente cancelamento.  Como se vê, na impugnação, de apenas duas laudas, a reclamante se limitou a  alegar  erro  de  preenchimento  na  DCTF,  ressaltando  que  o  débito  declarado  encontrar­se­ia  quitado mediante compensação deferida em ação judicial.   E  é  esse  o  assunto  que  será  examinado  na  presente  instância,  estando  preclusos  todos  os  outros  só  aduzidos  no  recurso  de  fls.  53/82,  estes,  não  dispensados  do  requisitos de prequestionamento por não dizerem respeito a matéria de ordem pública, e ainda,  por  não  corresponderem  a  nenhuma  das  hipóteses  de  apresentação  de  prova  documental  elencadas no § 4º do artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  Fl. 151DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11505.5OD0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Assim,  conhece­se  do  recurso  exclusivamente  para  examinar  o  argumento  concernente  ao  alegado  erro  de  preenchimento  na DCTF,  posto  que  o  débito  encontrar­se­ia  quitado mediante compensação deferida em ação judicial.  Mérito  Examinemos, pois, o alegado erro de preenchimento da DCTF aduzido pelo  sujeito  passivo,  o  qual,  sobre  a  questão,  reconhece  que  o  direito  à  compensação  só  foi  reconhecido pelo Poder Judiciário em momento posterior à apresentação da declaração  em tela.   Efetivamente,  não  há  como  reconhecer  como  correta  a  conduta  defendida  pelo sujeito passivo, posto que os créditos reconhecidos pelo Poder Judiciário só poderão  ser objeto de  compensação depois do  trânsito  em  julgado da respectiva ação  judicial,  e  isso mesmo antes da inserção, no Código Tributário Nacional, do artigo 170­A, o que se  deu pela Lei Complementar no 104, de 10/01/2001.  Com  efeito,  a  Lei  Complementar  no  104/2001,  ao  inserir  no  Código  Tributário Nacional o artigo 170­A, a rigor, não trouxe nenhuma novidade, já que a vedação  à  utilização  para  compensação  de  créditos  reconhecidos  judicialmente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  já  estava  contemplada pelo  caput do  artigo  170  do  CTN, o qual autoriza a utilização, para  fins de compensação com débitos do sujeito passivo  para com a Fazenda Pública, exclusivamente, de créditos “[...] líquidos e certos, vencidos ou  vincendos [...]” (destaquei).  Repetindo:  o  artigo  170  do  CTN  trata  expressamente  da  possibilidade  de  compensação, mas desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. E o  próprio alcance conceitual dos termos em evidência deixa claro que a compensação não pode  ser  efetivada  com  a  utilização  de  “créditos”  precários,  ilíquidos  e  incertos,  medida,  aliás,  essencial  para  resguardar  o  Erário  e  a  própria  sociedade  da  dilapidação  dos  recursos  tão  necessários para o bem coletivo.  Assim, se não há a certeza da existência e da liquidez dos créditos alegados,  não é possível a extinção do crédito tributário por compensação, entendimento este, repita­se  mais uma vez, extraído unicamente do artigo 170 do CTN, conforme razões acima aduzidas.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS.  LEI  8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no  8.383/91  não  revogou normas  consignadas no Código Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação.  Hipótese  expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção do crédito  tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado.  Fl. 152DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11505.5OD0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.000734/2002­01  Acórdão n.º 3802­00.761  S3­TE02  Fl. 144          7 A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação,  tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo  credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva.  A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto,  desservindo  de  título  para  esse  fim  os  precedentes  judiciais  que,  incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo.  Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos)  Enfim,  o  artigo  170­A  do  CTN  em  nada  inovou  a  ordem  jurídica,  não  cabendo,  pois,  falar  em  retroatividade  de  sua  aplicação,  pois  o  que  aludido  dispositivo  pretendia  regrar  já  se  encontrava  alicerçado  no  próprio  Código  Tributário  Nacional,  notadamente, em seu artigo 170, reforçado, ainda, pelo disposto nos incisos II e X de seu artigo  156.   De  fato,  colocar  a  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  156,  II)  não  guarda  coerência  lógica  com  a  precariedade  de  uma  decisão  judicial, decisão esta que, a  teor do inciso X do mesmo artigo 156, é também modalidade de  extinção do crédito, mas desde que a decisão já tenha “passado em julgado”.  Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos  créditos tributários que intentava extinguir por compensação informada em sua DCTF, com os  encargos moratórios daí decorrentes.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Tornado Físico - Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11505.5OD0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011 01:02:46. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 26/12/2011 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 02/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11505.5OD0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2AAFD1C90D64144293555CE9A86B97C5D1FFF56E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10940.000734/2002-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10510.720093/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO FÁTICA. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Existindo a comprovação da vinculação comercial entre as empresas elencadas nos autos, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial, contábil entre outros aspectos, pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas pessoas jurídicas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. A aplicação da responsabilidade passiva solidária exige a presença de interesse jurídico comum, que é aquele em que as pessoas são consideradas como sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. In casu, restou configurado o interesse comum no fato gerador.
Numero da decisão: 2401-011.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados pela autuada e pela responsável solidária Adpar Administradora de Participações SA. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO FÁTICA. Somente quando demonstrados e comprovados todos os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Existindo a comprovação da vinculação comercial entre as empresas elencadas nos autos, sobretudo quanto à unidade de comando e confusão societária, patrimonial, contábil entre outros aspectos, pode cogitar na caracterização do grupo econômico de fato entre referidas pessoas jurídicas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 93 /2 01 3- 19 Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 A aplicação da responsabilidade passiva solidária exige a presença de interesse jurídico comum, que é aquele em que as pessoas são consideradas como sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. In casu, restou configurado o interesse comum no fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados pela autuada e pela responsável solidária Adpar Administradora de Participações SA. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-33.334/2013, às e-fls. 912/922, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa e a dos segurados, em relação ao período de 01/2008 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 39/64, consubstanciados nos seguintes DEBCAD´s: - AI nº 37.362.6509 – Contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a parcela da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais que não foi declarada em GFIP, com alíquota de 20%. Além dela, também foi lançada a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios devidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa associado aos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) incidente apenas sobre a remuneração paga aos segurados empregados. A alíquota desta contribuição é 3%. - AI nº 37.362.6517 – Contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, descontadas pela empresa quando do pagamento da remuneração e não declaradas em GFIP. Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 - AI n° 37.362.652-5 – Contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, não descontadas pela empresa quando do pagamento da remuneração e não declaradas em GFIP. As contribuições lançadas foram agrupadas nos seguintes levantamentos: - Levantamento NG, NG1 e NG2 – contribuições incidentes sobre a remuneração obtida a partir do confronto entre as informações constantes da folha de pagamento e as declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Subsidiariamente , foram utilizadas também as remunerações declaradas pela empresa na RAIS. Este confronto está discriminado no Anexo II dos Autos de Infração. - Levantamentos DE, DE1 e DE2 – Contribuições devidas pelos segurados, descontadas quando do pagamento da remuneração, mas não declaradas em GFIP. - Levantamentos CE, CE1 e CE2 – Contribuições devidas pelos segurados, não descontadas quando do pagamento da remuneração e não declaradas em GFIP. - Levantamento PL, PL1 e PL2 – Contribuições incidentes sobre o pró-labore do sócio-administrador Lauro Antonio Teixeira Menezes. - Levantamentos SF, SF1 e SF2 – neste levantamento foram lançadas as glosas dos valores pagos indevidamente aos segurados empregados a serviço da empresa a título de salário-família. Os segurados que receberam salário-família indevidamente, por terem remuneração superior ao limite máximo fixado pela legislação encontram-se relacionados no Anexo III. - Levantamento AF, AF1 e AF2 – contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o salário-indireto alimentação, em virtude de inexistir adesão ao PAT, apurada por meio de aferição indireta. - Levantamento CF, CF1 e CF2 – contribuições previdenciárias devidas pelo segurado, incidentes sobre o salário-indireto alimentação, em virtude de inexistir adesão ao PAT. O relatório fiscal afirma ser de conhecimento público a existência de um grupo econômico, denominado grupo Bomfim. Além de imputar responsabilidade solidária às empresas integrantes do grupo econômico, a fiscalização incluiu o sr. Lauro Antonio Teixeira Menezes, CPF nº 138.863.12534, como sujeito passivo do crédito tributário constituído, na qualidade de responsável solidário, com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN. Como sócio-gerente, ele tem interesse comum na ocorrência do fato gerador. Ele era oficialmente o sócio-administrador no período de 20/11/2003 a 29/03/2010 e sócio no período de 30/03/2010 a 25/11/2011. A contribuinte foi pessoalmente cientificado dos Autos de Infração em 22/01/2013. Os devedores solidários foram cientificados por via postal. Dentre todos os sujeitos passivos, somente a Bomfim Empresa Senhor do Bomfim Ltda., CNPJ nº 13.012.141/000176, cientificada por via postal em 28/01/2013, apresentou impugnações aos Autos de Infração em 27/02/2013. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, exonerando o crédito referente ao auxilio alimentação (levantamentos AF, AF1, AF2, CF, CF1 e CF2), conforme relato acima. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 Regularmente intimados e inconformados com a Decisão recorrida, a autuada e os responsáveis, apresentaram Recurso Voluntário, às e-fls. 989 e ss, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Recurso da Bomfim Afirma que não foi indicada uma fundamentação legal coerente para a responsabilização solidária da impugnante, posto que foram mencionados dois dispositivos do CTN, sem especificar em que situação a impugnante se enquadra. Argumenta que a empresa autuada não possui relação com a impugnante, sequer possuindo sócios em comum. São pessoas jurídicas distintas. Além disso, argumenta que a responsabilização solidária depende da comprovação de que o impugnante participou do fato gerador da obrigação tributária. Alega que não se deve confundir interesse jurídico comum, com interesse econômico comum. O último é irrelevante para a configuração de responsabilidade tributária, como é o caso da impugnante e da Auto Viação Cidade Histórica Ltda. Assim, afirma que não é possível a responsabilização da impugnante com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN. Aduz ainda que não é possível a responsabilização com base no inciso II do art. 124, pois quando o referido inciso II atribui responsabilidade às pessoas expressamente designadas por lei está se referindo a lei complementar, que tem competência para dispor sobre obrigação tributária. (...) Recurso da Adpar – Repisa toda a argumentação do Recurso da Bomfim. Recurso da Viação – Questiona a incidência das contribuições sobre alimentação, bem como a ausência de responsabilidade solidária. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO DA SOLIDÁRIA ADPAR Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 O recurso apresentado pela solidária Adpar Administradora de Participações S.A. é tempestivo, todavia, não deve ser conhecido, por não atender os demais requisitos de admissibilidade. A responsável solidária foi intimada dos Autos de Infração, todavia, sobre eles não se manifestou. Em outras palavras, quedou-se inerte, não apresentando impugnação no prazo legal, precluindo seu direito de ingressar na lide administrativa em momento posterior. Com efeito, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Embora a decisão quanto ao mérito da exigência em favor de um dos coobrigados possa aproveitar aos demais e a interposição de impugnação por um deles, suspenda a exigibilidade em face de todos eles, em conformidade com o art. 125 do CTN, o litígio instaurado se restringe ao coobrigado que interpôs a impugnação e se limita às matérias expressamente impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, em que pese o responsável solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 3º, inc. II e do art. 28 da Lei nº 9.784/99, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante sua inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, ficando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. Apenas a título de esclarecimento, quanto a eventual não ciência do termo de início do procedimento fiscal. Esse tema, é pacífico que a ação de fiscalização tem natureza de fase inquisitória, não se aplicando nesse momento o princípio do contraditório e da ampla defesa. Até porque, no início da fiscalização, ainda não haviam sido obtidos os elementos que comprovavam a ocorrência das hipóteses que permitiam a responsabilização por solidariedade e, como visto alhures, a fase litigiosa tem inicio com a apresentação da defesa inaugural, o que não aconteceu no presente caso. Tal matéria já fora apreciada por este Colegiado, conforme depreende-se do Acórdão n° 2401-007.820, da lavra do Ilustre Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, conforme depreende-se de parte a ementa abaixo transcrita: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REVEL. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não admite a interposição de recurso voluntário por revel. Por não haver lacuna em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Portaria MPAS n° 357, de 2002, art. 6°, § 4°; e Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 9°, § 6°), não é cabível a aplicação subsidiária dos arts. 50, parágrafo único, e 322, parágrafo único, da Lei n° 5.869, de 1973, e dos arts. 15, 119, parágrafo único, e 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105, de 2015. Neste diapasão, não conhecemos do recurso apresentado pela empresa Adpar Administradora de Participações S.A. RECURSO DA AUTUADA AUTO VIAÇÃO Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de impugnação em 24/09/2013 (terça-feira), conforme AR de e-fls., o prazo para a interposição se iniciou em 25/09/2013 (quarta-feira); portanto, seu termo final foi o dia 24/10/2013 (quinta-feira). Entretanto o recurso foi protocolado em 01/11/2013, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso. Além do mais, mesmo que o recurso fosse tempestivo, pelos mesmos fundamentos exposto no tópico anterior, não tendo apresentado impugnação, não caberia nessa fase conhecer do recurso apresentado pela autuada. RECURSO DA SOLIDÁRIA BOMFIM Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. A solidária limita-se a questionar a sua legitimidade para figurar no polo passivo, motivo pelo qual esse será o tema tratado. A Recorrente alega que não restou configurado o interesse comum para imputação da responsabilidade. Contudo, não lhe assiste razão nesse tocante. Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Autuação e, bem assim, na decisão recorrida, as empresas ali arroladas fazem parte efetivamente de Grupo Econômico de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a solidariedade previdenciária/tributária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124 e 128 do Código Tributário Nacional, assim prescrevem: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art.124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267, nos seguintes termos: Art. 265 - A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º - A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 267 - O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo Único - Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade". Em outra via, o § 2º, do artigo 2º da CLT, ao tratar da matéria, estabelece o seguinte: Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados pelos Auditores fiscais da RFB ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar-se de caracterização de Grupo Econômico, o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei; No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme restou registrado no Relatório Fiscal, repisados pela decisão de piso, de onde vênia para transcrever excerto por bem resumir a situação contemplada nos autos, demonstrando inequivocamente a imputação procedida pela fiscalização, especialmente o interesse comum, in verbis: O relatório fiscal aponta diversos fatos que levaram a fiscalização a concluir pela existência do grupo econômico Bomfim, que reúne diversas empresas que atuam na área de transporte, além da impugnante e da autuada. De acordo com a 30ª alteração contratual, a impugnante (Empresa Bomfim) possuía o seguinte quadro societário: (...) Em 01/03/2012, a ADPAR transferiu 98% do Capital Social para a empresa Bomfim Transportes S/A, ficando o capital assim distribuído: Em seguida, em 06/2012, a ADPAR se retirou, transferindo as suas cotas para o sr. José Lauro Menezes Silva. De acordo com o boletim de subscrição de ações nominativas, anexo à assembléia geral de 29/08/2008, a empresa ADPAR tem como acionistas o sr. José Lauro Menezes Silva, com 521.840 ações, e a sua esposa, sra. Gilza Maria Teixeira Menezes, com 277.655 ações. Como se vê, o sr. José Lauro Menezes Silva exerceu o controle da empresa até 06/2012, por intermédio de empresas das quais detinha a maior parte do capital social. A empresa autuada (Viação Cidade Histórica) teve como sócios até 30/01/2008 o sr. Lauro Antonio Teixeira Menezes e a sua esposa, Hulda Maria Menezes. Em 30/01/2008, o capital social da empresa passou a ter a seguinte composição: (...) A empresa Administradora e Gestão Santo Antonio S/A tinha como presidente o sr. Lauro Antonio Menezes. Em 01/03/2010, a administradora e gestão Santo Antonio foi substituída pela LM3 Holding, mantida a participação de 99% do Capital Social. A LM3 Holding possui dois acionistas: o Sr. Lauro Antonio, titular de 99% das ações, e a sra. Hulda Menezes, titular de 1%. Em 25/11/2011, o sr. Lauro Antonio se retirou da sociedade, transferindo as suas cotas para o sr. Antonio Carlos Pinto da Silva, mantida a participação de 99% da LM3 Holding. Como se vê, o sr. Lauro Antonio Menezes Silva exerceu o controle da empresa Auto Viação Cidade Histórica ao longo de todo o período fiscalizado, diretamente ou por intermédio de empresas das quais detinha a maior parte do Capital Social. O relatório Fiscal afirma ainda que o Sr. Lauro Antonio Menezes Silva é pai do sr. José Lauro Menezes Silva. Não bastasse a existência de parentesco entre os controladores formais das duas empresas, que atuam no mesmo seguimento econômico e na mesma região, há outros elementos a comprovar que ambas pertencem a um mesmo grupo econômico. Como afirmado de modo detalhado no relatório fiscal, a relação de empresas componentes do grupo econômico não se esgota nestas duas. Entre as empresas integrantes do grupo econômico, a fiscalização identificou grande volume de empréstimos de recursos de umas para as outras. Nos contratos não há especificação de prazo para a devolução dos recursos e os juros cobrados (0,5% ao mês) são inferiores à taxa corrente de mercado. Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720093/2013-19 Restou demonstrado também que há empregados que prestam serviços para todas as empresas do grupo, embora sejam formalmente vinculados a apenas uma delas. É o caso da sra. Dinack Maria do Rosário e Silva Neta, encarregada do setor de pessoal, do sr. Lucas Oliveira Estevão de Souza, auxiliar do setor de pessoal e de Jackson Soares dos Santos. Além disso, as duas empresas (autuada e impugnante), além de outras empresas do grupo, tem a sua sede no mesmo imóvel. Verifica-se, portanto, que a autoridade fiscal se fundamentou em inúmeros fatos para concluir para existência de Grupo Econômico de Fato, dentre os quais aqueles acima transcritos. Enfim, são vários os elementos que comprovam a interligação entre as empresas, que elas pertencem às mesmas pessoas, compõem interesses econômicos subordinados a controle de capital, apresentam convergência mercantil para atingimento de objetivos comuns etc. Destarte, nota-se que a configuração do grupo econômico deu-se por algo mais relevante que apenas a identidade dos sócios, ou seja, ocorreu pela existência de um controle econômico, gerencial e administrativo. Desta feita, no presente caso, diferentemente do que alega a recorrente, resta comprovada a existência do interesse comum no fato, pelo que está correta a responsabilidade solidariedade imputada a ela. Neste diapasão, evidente que as empresas do Grupo Econômico de fato têm, efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada no artigo 124, inciso I, do CTN, impondo a manutenção do feito em sua plenitude, não se cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE: a.) NÃO CONHECER DOS RECURSOS APRESENTADOS PELA AUTUADA E PELA SOLIDÁRIA ADPAR ADMINISTRADORA DE PARTICIPAÇÕES; e b.) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELA SOLIDÁRIA BOMFIM e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1046DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35482.000776/2006-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 30/05/2005 EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NFLD. LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA Nº 4 DO 2º CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 E 3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento. II - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. III - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. IV - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. V - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. VI - O 2º Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. VII - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, segundo a norma do seu art. 150, § 4º. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.832
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 10/2000; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as nulidades suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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Shape 752748 idglakï*1 ---;:,--v, MINISTÉRIO DA FAZENDA a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%/ti4ski.;:" "--- - ire SEXTA CÂMARA Processo n• 35482.000776/2006-32 Recurso n° 145.814 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.832 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente QUALITEC CONSTRUÇÕES CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 30/05/2005 EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. NFLD. LAVRATURA. LOCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA N° 4 DO 2° CC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 E 3. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a jurisprudência dominante dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o MPF é mero instrumento de controle da administração fiscal, e eventual irregularidade na sua emissão ou complementação não inválida o lançamento. II - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. III - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. IV - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma uiçinequívoca a existência dos seus elementos peculiares. i , 2• CCRÁF Sexta Caillita .., CONFERE COMO ORIGINAL Processo no 35482.000776/2006-32 Bresilla a 19 Ceinia6Acórdão n.• 206-01.832 Fls. 497 Maria dn r nto Mat. Sinos 7627411 V - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. VI- O 2° Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. VII - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, segundo a norma do seu art. 150, § 4°. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 10/2000; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as nulidades suscitadas; e b), no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente tOf R G • II r, a LELLIS PINTO R la r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2 0 CCMF reit) C:. tra CONE E l . "j et.1:0 ' O C Processo n° 35482.000776/2006-32 CCO2C06 Acórdão o? 206-01.832 Srasma, OL-i° Fls. 498 Ma ria ailÀbgiM413.1°Into jl aP o 762748 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa OUALITEC CONSTRUCÕES CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão-notificação de fls. 304 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 72.982,65 (setenta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), apurados a partir de folhas de pagamento, GFIPs, GRPS, rescisões de contratos de trabalho e contabilidade. Sustenta a empresa em sede recurso que a NFLD seria nula, tendo em vista vícios constantes no MPF, consistentes na falta de competência da autoridade que o emitiu, de indicação do telefone funcional da chefia do Agente fiscalizador. Ainda em preliminar sustenta a Recorrente a nulidade da presente autuação, tendo em vista que fora lavrado fora do estabelecimento da empresa, contrariando assim o disposto no art 10 do Dec. 70.235/72. Diz que teria sido cerceado em seu direito de defesa tendo em vista que não lhe foi oportunizado durante os procedimentos de fiscalização, manifestar sobre os dados constantes do lançamento. Afirma que parte do débito fora alcançado pela decadência, em vista das disposições contidas no CTN. Coloca que foi ilegalmente desconsiderada sua escrita contábil, já que se adotou documentos relativos as competências de até 1999, os quais estariam desobrigada de apresentar. Assim a imprestabilidade de sua contabilidade amparada em documentos inexigíveis seria ilegal, bem como a desconsideração da prestação de serviços autônomos. Aduz que a multa lhe imposta teria suposta natureza confiscatória, sendo igualmente ilegal a incidência da taxa SELIC, para no mérito sustentar que as pessoas aqui envolvidas seriam autônomos, não havendo justificativa desconsiderar tal situação, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Apresentadas contra-razões, o presente processo subiu a 2, CAi CRPS que entendeu necessária a realização de diligência para esclarecimentos quanto ao MPF. Retomam-se os autos da diligência solicitada, após a manifestação da Recorrente. É o necessário ao julgamento). 3 r CUME Soa Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo ne 35482.000776/2006-32 Groalllageetypiq CCO21036 Acórdão n.° 206-01.832 Fls. 499Marta Edna s r .nto Mai Siso° 752743 Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e presentes os demais requisitos de sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Preliminarmente, alega a Recorrente à nulidade da presente NFLD, face algumas incorreções relacionadas ao Mandado e Procedimento Fiscal-MPF, desencadeador da ação fiscal precedente ao débito ora em discussão. Na esteira desse ideário, inicialmente reconheço que tenho certo apreço pelas questões relacionadas ao Mandado que inaugura a ação fiscal (MPF), a ponto de considerar que o desrespeito as suas regras tem sim relevância suficiente para macular a validade do próprio ato que constitui o crédito tributário. Em verdade, entendo que a atividade estatal consistente no dever de constituir o crédito fiscal, sempre que deparar-se diante de uma obrigação tributária incumprida é o exemplo mais clássico de uma ação vinculada a que está submetido o agente público responsável por tal ato. É preciso dizer que vinculado, a nosso sentir, não significa apenas a obrigação que tem o fiscal de lançar quando constatado que há tributo devido, mas igualmente que, ao fazê-lo, seja observada a forma prescrita na legislação tributária. A existência de obrigação tributária incumprida é realmente o elemento essencial do lançamento, já que decorre da efetiva ocorrência, no mundo fenomênico, do fato descrito na norma tributária (hipótese de incidência) como gerador do dever de pagar o tributo, sem o qual não poderia existir. Contudo, como há uma atuação precedente dos agentes do Estado e um ato administrativo que o concretiza, o lançamento não pode prescindir da escorreita observância das normas que o regulam, sob pena sim de nulidade, porque, afinal, a administração somente atua validamente, em qualquer hipótese, trilhando os caminhos descritos pela legislação, decorrência óbvia da legalidade de que deve revestir seus atos. Em que pese o meu entendimento pessoal quanto as eventuais nulidades relacionadas ao MPF, não podemos ignorar o fato de que a maioria dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive as próprias Câmaras Superiores de Recursos Fiscais, tem visto o MPF com certas restrições, lhe conferindo atribuições meramente internas, sem qualquer repercussão na validade do lançamento. Assim é a farta jurisprudência desta Corte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renova cães que se seguem, não acarreta a nulidade 4, 4 r CC,74F Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35482.00077612006-32 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.832 taraste& 6 L)..q._ Fls. 500 Mana Edn retro n o Mat. Siape 762743 do lançamento. (CSRF 20 Turma, Recurso n° 203-126775, Sessão de 22/01/07, Relatora Maria Tereza Martinez Lopes, Acórdão n° CSRF/02-02.543). FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÉNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF-Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. (Recurso n° 152988, 5" Câmara do 1° Conselho, Sessão de 16110/2007, Acórdão 105-16680)." Deste modo, com a ressalva do entendimento que tenho quanto à matéria, adoto o posicionamento deste Egrégio Conselho, para afastar as alegadas preliminares de nulidades decorrentes do MPF. Seguindo em preliminar alega a Recorrente que seria nula a NFLD, em decorrência de ter sido lavrada fora do seu estabelecimento, como lhe exigiria o art. 10 do Decreto 70.235/72, onde, contudo, razão nenhuma lhe acompanha. Inicialmente vale lembrar ao contribuinte que o citado art. 10 do Decreto em questão não regula, em absoluto, a lavratura de notificações fiscais de lançamento de débito, que está expressamente prevista no artigo seguinte, que trata exclusivamente de notificações de lançamento. Assim quando o art. 10 fala em auto-de-infração é apenas a ele que esta se referindo, não havendo justificativa para estender suas diretrizes para atos diversos. No mais, o Pleno do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio do enunciado n° 4, pacificou o entendimento de que a lavratura de auto-de-infração em local distinto do estabelecimento da empresa, não gera qualquer nulidade ao ato produzido. Vale transcrever a citada súmula: "SÚMULA N°4 É legitima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Sendo assim, não há que se falar em nulidade decorrente da lavratura da presente NFLD, fora do estabelecimento da Recorrente. Insistindo em preliminar, sustenta o Recorrente que teria sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que não lhe fora assegurado, durante a ação fiscal, a oportunidade de contrastar os dados obtidos pela fiscalização. Com efeito, em regra, ao lançamento precede uma conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, transcorre-se independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigados.f 5 29 CCIWF Sexta Câmara • CONFERE COMO OMOJNAI. Processo n°35482.000776/2006-32 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.832 Srss liia, ._c_t!_ 501 Maria Edn o r !ruo Mat. Sla PO 762748 Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventual irregularidade no ato produzido. Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, porque é mera atuação investigativa dos entes do Estado. Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos tadvertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 1 Ed. Pág. 176 que "no âmbito do pró cedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" (...). E conclui" que esses direitos de participação procedimental não são suficientes para caracterizar a existência de um principio contraditório". Portanto, então, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No que tange a suposta ilegalidade da desconsideração da escrita contábil do contribuinte, e da suposta prestação de serviços autônomos por parte de pessoas fisicas, melhor sorte não acompanha o contribuinte. Nesse tom, é imperioso lembrar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do princípio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo- lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há de ilegal, no fato de a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, caracterizar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos, como lhe assegura o art. 229, § 2° do RPS. Desta forma, não vejo a nulidade pugnada pelo contribuinte. Insistindo em preliminar alega a Empresa Recorrente que parte do débito teria sido parcialmente alcançado pela decadência quinquenal, onde razão nos parece lhe acompanhar. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°j_ 6 D CCiMF Sota Camara• Processo n°35482.000776/2006-32 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.832 Fls. 502 Maria Ed -errosPinto Mat. Etapa 752748 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI Ir 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991. QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 10 dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 40 do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códexj, 2° COMF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35482.000776/2006-32CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.832 amorna, n°35482.000776/2006-32 j -, Fls. 503 Alaria Ednisin na o Mat. Sinto 742748 Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Desta feita, entendo que os créditos referentes até a competência de 10/2000 encontram-se decaídos, devendo, por isso, serem excluídos da NFLD. Em relação à suposta natureza confiscatória da multa e da ilegalidade da incidência da taxa SELIC, creio por suficiente reconhecer que sua exigência assenta-se em norma legal em pleno vigor, sendo vedado, pelo art. 49 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como pela súmula n° 2 do 2° CC, afastar sua aplicação. No que tange apenas a taxa SELIC, vale menção à súmula n° 3 do 2° Conselho, que expressamente considera legitima a sua incidência. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para afastar as preliminares de nulidade, e acatar a decadência das contribuições até a competência de 10/2000, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 t4f/era4 RO LIS PINTO Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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