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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769841 #
Numero do processo: 10882.000483/89-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82171
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COM . LTDA. (SUC. DE IND. COM . DE PRODUTOS QUIMICOS PROLAT IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇA0 S/A) RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM °BASCO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - I.R.F. - LUCROS DISTRIBUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primei ro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva aosegundo, igual decisão Se impbe quanto á ide reflexa. Recurso a que se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRES COROAS IND. E COM. LTDA. ( SUC. DE IND. E COM. DE PRODUTOS DUIMICOS PROLAT IMPORT. E ESPORTAÇA0 S/A) ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Le Sessbes, DF, em 09 de outubro de 1991 „0„.„;000 MAR:P .1 ,.: TF DENT - • 401k. 14, ..... JW,E EDUARDO RANro . .. DEja.A.:KMIN - RELAWK A/ LUIZ FERNAt' IP 1=RA rOE fiDRAES PROCUR A DC3R DA FAZENDA NI PI:: ON sT o FM , „ Ann SESSA0 DE',1 2 4 1-i V 1 Lt- • Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros;; CARLOS ALBERIO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVA0 ANCH1ETA DE PAIVA, CELSO ALVES REI TOSA RAUL PIMENTEL E CANDIDO RODRIGUES NEUDER. vir , ‘'fr n••:-'.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:20I4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10882/000.483/89-50 RECURSO No: 62.314 ACORDO No: 101-82.171 RECORRENTE: TRES COROAS IND. E COM. LTDA. (SUC. DE IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS PROLAT IMPORTACAO E EXPORTAÇAD S/A) RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM °BASCO (SP) , RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração deils. OB. Trata-se de tributação reflexa de dois outros processos instaurados contra a ora recorrente na área do imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizados na repartição local sob os nos 10882/000.482/89-97 e 10882/000.495/99-85. Neste autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores considerados pagos a acionistas não identificados, correspondentes a lucros arbitrados na área do IRPJ. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 44. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 20.09.90 e, inconformada, ingressou em 22.10.90 COM o recurso voluntário de fls. 47/49. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. "Ilik 44, E o relatOrio. l'- „--77 1 2 _ NáJk MINISTÉRIO DA FAZENDA...~ *7A,C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10E22/000.483/S9-50 ACORDA() No 101-82.171 VOTO Conselheiro jOSE EDUARDO RANGEL DE (LCKMIN, Relator O recurso foi interposto no prazo legal e com observáncia dos demais pressupostos processuais, razão porque d gá le tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo deCorrente, tendo esLe Colegiado, apreciando os processos principais (riqs 1088 /000.482/89-97 e 10892/000.485/89-85), resolvido manter, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, no tocante a matéria que originou a presente exigéncia. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigéncias repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-sé verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogéneos em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a .., convicção do julgador, por questão de coeréncia lógica, a decisão df,,!vt,r ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa se que . este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do ., lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto a exigenCia do imposto de renda da pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo os. Acórdãos nos 101-81.130 e 101-81.1.51, de 09.10. .91, a grbo- dot ,.. 7 ___./ . . . • : -p: 3 g2-W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10992/000.493/99-50 ACORDO No 101-92.171 "PRELIMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal da Decisão de Primeira Instância Só se pode cogitar da declaração de nulidade desses atas, quando o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente e quando a decisão for proferida por autoridade incompetente com preterição do direito de defesa. RESPONSABILIDADE NA SUCESSO - Alienação de Estabelecimento - A aquisição de estabelecimento comercial e a continuação da exploração do negócio mesmo que sob razão social diversa, acarreta responsabilidade integral da adquirente pelos tributos devidos pela alienante. Contudo, não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. teligÊncia do artigo 133 da Lei no. 5.172, de 1966.' Ora, sendo asi. m e tendo PM vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentã """" nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de lançamento C7', ofício2 Brasília, DF, 09 de outubro de 1991 41 t - JOES EDUARDO RAW,":.L DE ALCKMIN - RELATOR 11,.4 4 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769274 #
Numero do processo: 10830.005959/89-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83193
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DRF EM CAMPINAS - SP ADIANTAMENTOS DE NUME~ POR capims - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Nos casos de adiantamentos para aqui sições de mercadorias para entregas fu turas,a efetivação dessas pelos sã- cios produtores agrícolas, não ques- tionadas pelo Fisco, impede se consi dere aqueles lucros distribuidos por 1 ocorrencia de mutuo-s,diante da exis- 1 tencia de 1.1=os acumulados .Recurso pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala •eas Sess de março de 1992.Oes(DF), em 23 -/, ARÁ tf - PRESIDENTE _-,n .421, ITOSA - "ELATOR / VISTO EM SARP IERE -PR* URADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: pç NACIONAL v.v. DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 J H Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO AN CHEITA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e SANDRO MARTINS SILVA. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. )- )'k % ) 4 , , :, ••n rg! 4;,:41,04V4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830/005.959/89-63 RECURSO N9: - 99.784 AcoNalo Ne: - 101-83.193 RECORRENTE: - CEREALISTA MINEIRO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente acusada de ter deixado de deduzir dos lucros acumulados, para efeito de correção monetária do patri monio liquido, as importâncias de emprestimos caracterizados co- mo distribuição disfarçada de lucros, porque feitos aos seus scS- cios Waldely, Estevaldo e Jose Antonio, mediante debitos na con- ta Adiantamento a Fornecedores, liquidados contra notas fiscais de produtor, enquanto à epoca tinha a Recorrente lucros acumulados. Foram dados como infringidos os arts. 367, V, 369, I e ps. 370 - IV do RIR/80, com as alteraçOes do art. 20 - III, V e VII, do DL. 2065/83. A impugnante a fls. 33 insurge-se contra a acusa- çao fiscal, alegando que os valores entregues as pessoas referi- das correspondiam a compras para entregas futuras de produtos a- grícolas, comprovados pelos documentos juntados. Alegou que o pri meiro adiantamento se deu em 06/87 contra entrega do produto em 12/08, sendo que tal ocorrencia era comum em época de congelame to de preços - Plano Bresser. r4N DAMEFP/OF- 5E009 N9 065/90 J.N. ' sERvicommuco~n Processo n 2 10830/005.959/89-63 3. AcOrdão n 2 101-83.193 Afirmou que não houve liquidação dos emprestimos mediante emissOes de notas fiscais, mas sim entregas «de mercado_ riaScom documentação fiscal. Alegou ainda que as compras pela Recorrente dos produtos produzidos por seus sOcios tiveram preços inferiores às demais compras: alho de Cz$ 58,61 contra 29,08; milho de pipoca de CzS 5,29 contra 5,00; e feijão carioca de Cz$ 29,34 para 20,00, tudo comprovado no documento de fls. 106. Assim, as compras por valor menor jamais ocorreram em prejuízo do fisco. No que convencionou chamar de merito, disse a Re_ corrente que o p.2. do artigo 367, diante dos fatos, vinha a seu favor, pois contratara no interesse da pessoa jurídica. • Passou pe lo artigo 142 do CTN, sem deixar claro qual a sua pretensão, en- quanto a sua escrituração, em perfeita ordem, invertia o onus da prova, exigindo-a do Fisco, segundo o art. 174 do RIR/80. Pleiteou sustentação oral, juntando documentos a fls. 40 a 172. O Fisco se manifestou a fls. 174 pela manutenção do lançamento, isto porque era estranho que a Recorrente, com a_ tividade de comercio de cereais, com sede em Campinas/SP, tives- se uma Fazenda Agrícola em MG, arrendada aos seus sOcios, para ven da de produtos à prOpria empresa. Alegou que fOra a empresa que informara que as cpe- ... raçoes de adiantamento por conta de compras de produtos no ti- nham sido firmadas por escrito, este imprescíndivel para carac _ terizar o adiantamento para o fornecimento de mercador -s apos" . k , : , ., ., WO MUCO ~AL Processo n 2 10830/005.959/89-63 4. Acórdão n 2 101-83.193 Disse ainda que a Recorrente raciocinava como agri cultor/fornecedor, respondia como empresa e beneficiava o sócio. Afirmou que na falta de financiamento bancário e numerário dis- ponível, diante da possibilidade de perda da lavoura, risco de seus sócios, os beneficiara com os emprestimos. Por outro lado, continua o Fisco, ao argumentar ccm o disposto no p.2., do art. 367 do RIR/80", reconhecido o empres timo. Finalizou dizendo que não configurada a hipótese do artigo 59 do artigo 70.235/72, dej, proque não se podia falar em nulidade. A decisão recorrida afastou o requerimento de pro , va pericial, uma porque n uao obedecido o teor do art. 17, p. ni co do D. 70.235/72, e duas, porque devidamente comprovados os fa tos. Afirmou que para a solução da questão, dois eram os itens que deviam ser verificados: I) se o acontecido era adian tamento a Fornecedores ou emprtimos a sócios; II) enquanto se emprestimos, se eles haviam sido contratados em interesse da re- corrente. Concluiu, por outro lado, que na falta de contra- to escrito, impossível configurar-se a tese da Recorrente, vez que nenhuma empresa fazia adiantamento sem previo escrito, onde se define preCos, prazos e quantidades, montantes de recursos, sua finalidade, momento do levantamento, inadimplencia e outras condiçOes. — Por outro lado afirmou o julgado que somente os sEmnorusuniumm, Processo n 2 10830/005.959/89-63 5. AcOrdão n 2 101-83.193 fornecimentos entre a Recorrente e seus socios se deram com adian tamento, sendo que a efetiva entrega das mercadorias era fato ir relevante, isto porque a entrega original se dera em dinheiro,não podendo ser liquidado com entrega de mercadorias. 0 fato de ser impossível a obtenção de emprestimos com terceiros, por outro lado levava à conclusão de que sO os sO cios tinham interesse nos emprestimos, enquanto o argumento de que os negocios foram vantajosos para a Recorrente dependia de aferição de quantidade, qualidade, condiçOes de pagamento, daí porque impossível verificar a validade dos argumentos de defesa. 0 pedido de aplicação do disposto no p.2. do arti go 367, por outro lado, confirmava a existencia de emprestimo. Intimada a Recorrente da decisão da autoridade sin gular apOs 22/01/91, sem comprovação nos autos da data exata, a- presentou recurso voluntário em 25/02/91, a fls, 182, repetindo - em linhas gerais a sua impugnação, dando nfase a quest.() tribu- tação segundo presunção, determinada no caso do artigo 180, au- sente no caso do artigo 367 do RIR/80. 7---\ A 1+, É o relatOrio. //1 T. SEWO MUCO umm. Processo n 2 10830/005.959/89-63 6. AcOrdão n 2 101-83.193 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso, na ausencia de prova da data da efeti va intimação, deve ser tida como tempestiva, segundo o estabele- cido no art. 23 do Decreto 70.235/72. No meu entender fez a prova a Recorrente de que: a) entregou numerário e recebeu produtos por compras, que alegou tinha adiantado para pagamentos; h) fez a prova da efetiva opera çao de venda e compra, enquanto a afirmação de que os preços de aquisição, por força dos adiantamentos se haviam dado por valores inferiores as demais compras. Negou os emprestimos, enquanto ain da que tivessem eles ocorrido, tinham sido em condições vanta- josas para ela. Como visto o Fisco não nega as aquisições em sua fala, embora inicialmente tenha dado o entender que sequer tinha ocorrido compras, mas tão só emissOes de notas fiscais. A decisão recorrida tambem não nega as comp as re presentadas nas notas fiscais de produtor, embora conclua serem irrelevantes diante da impossibilidade de aferir quantidade, qua lidade, finalidade. Seria imprescindível um contrato escrito. Diante da prova feita nos autos/ não posso concluir com o Fisco. — Ainda que realmente seja estranho que a proprieda — . de rural da Recorrente tenha sido arrendada aos seus sOcios, que I 4 4 '4\ ' sEn~mmunoun Processo n 2 10830/005.959/89-63 7. AcOrdão n 2 101-83.193 passaram a produzir produtos agrícolas para lhe vender, tal con- trato não foi posto em dúvida. Que houve uma compra e venda de produto agrícola tambem restou claro, importando então analisar qual teria sido , . o negocio jurídico que traduzira a transferencia de numerario da Recorrente para os vendedores antes da entrega do produto, no caso os seus sOcios. Entendo que efetivamente houve compra e venda, es_ sa caracterizada pela ocorrencia de definição do objeto, preço e acordo de vontade, segundo o artigo 1.126 do C. Civil. Assim, tenho que os valores objeto de conta cor- rente, como lançados, embora devessem,para evitar debates, estar consignados em contrato, traduziam e registravam uma rea- lidade, sendo certo que não foi negado pelo Fisco que os produ- tos tiveram um preço menor que os comprados de outros fornece- dores, para compensar os adiantamentos. „,-,/ A questão falta de financiamento bancário .ara a ,.. ,.. produçao e insuficiente para dizer que a operação so se cl .- 11 em benefício dos sociosda Recorrente, sendo fato corriqueiro / no meio agrícola a compra para entrega futura, inclusive em bolsa de mer cadorias. Teria então ocorrido mútuo? Entendo que não, pois estabelece ainda o artigo 1.256 do COdigo Civil Brasileiro, que o mútuo se dá quando o mutuário e Obrigado a restituir o rece- bido no mesmo genero, qualidade e quantidade. Ora, no caso tal não existiu, já que a entrega de dinheiro tinha como contraparti da a entrega de mercadoria. pitÀ O*„ ii4 ' , I . sEmnommucornuml Processo n 2 10830/005.959/89-63 8. AcOrdão n 2 101-83.193 Ainda que pudesse a ação da Recorrente ter infrin gido a legislação do imposto de renda, não posso classificar a especie como mutuo, com a conseqüente distribuição disfarçada de lucros, por expressa eleição do Fisco, que citou o artigo 367, V, do RIR, como violado. Por isso concordo com o pensamento esposado pelo antes Conselheiro Urgel Pereira Lopes, que com sabedoria e preci são, decidiu no processo 10180/001.733/86-51, que para a conclu sao de mutuo havia de se investigar a natureza do contrato que lhe dera causa, sob pena de se tomar um instituto de direito cí- vel por outro. Eis como ficou ementada a decisao unanime desta Primeira Camara: "IRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART. 21 DO DECRETO- -LEI N 2 2065/83. A CONTA-CORRENTE CONTÁBIL. A con ta corrente contábil relativa a operaçOes entre coligadas, interligadas, controladora e controla da, no e, em si mesma, bastante para caracteri zar "negocios de mutuo". Ha que investigar a na- tureza jurídica de cada operação objeto de lança mento na conta-corrente, separando aquelas que, realmente, espelhem o mútuo. Ademais, a evidencia de que a recorrente era -- uma , . especie de gestora de negoclos com outorga daI co- -irmãs afasta a hipOtese do art. 21 do Decret -lei n 2 2.065/8". (Ac. 77.901) E certo que no caso em exame não se trata do mútuo para efeito do disposto no artigo 21 do DL. 2.065/63, enquanto tambem e correto que mutatis mutandis e a sua existencia ou no que detem:Inata' a figura normativa do artigo 367, inciso V. Tendo concluído pelo que dos autos consta que não - houve emprestimo, mas sim adiantamento para pagamento de alkuisi- tlAtA) sERvIço rusuco FEDERAL Processo n 2 10830/005.959/89-63 9. AcOrdão n 2 101-83.193 çOesde compras futurasde produtos agrícolas. Dois outros fatos me levam a conclusão: I) as có- pias dos cheques dos adiantamentos, que consignam os adiantamen- tos, os quais podem equivaler a contratos; II) adiantamentos a outros fornecedores por compras de produtos agrícolas (fls. 22), a afastar a acusação. Pelo exposto, dou provimento integral ao recurso. É o meu voto. Brasília(t- , - 23 de março de 1992. ,,,,4K?* : dF ok-7A4( ,/ /,--- CELSOALVES rEITOSA - RELATOR I?' \ ,, ,-‘i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4768550 #
Numero do processo: 00768.032592/81-87
Data da sessão: Sun Sep 17 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 17 de setembro de 19 82 ACORDÃO N° 101-73-659 Recurso n° 38.172 - IRPF - EXS. 1976 a 1980 Recorrente AFRÂNIO BOLIVAR DE OLIVEIRA MOURÃO LEITE Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação refle xa na pessoa física do sOcio deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se reduzir a base de câlculo do processo decorren- cial, em função do provimento em parte do recurso interposto pela pessoa jurí- dica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFRÂNIO BOLIVAR DE OLIVEIRA MOURÃO LEITE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes importân- cias: Cr$ 2.862.678,0 - Cr$ 1.935.054,00, nos exercícios de 1979 ?:1: 4r , e 1980, respectivarnent , hl /7ala das aé7iss;.--- * I-, ) em 17 de setembro de 1982 AMADOR 01 • EL0 FER t DEZ - PRESIDENTE C À • LOS ALBE P " O GONÇALVE g) NUNES - RELATOR VISTO EM à O- INHO F O ---- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 7 O 1982 FAZENDA NACIONAL - V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO FERNANDO CICERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0768/032.592/81-87 RECURSO N.° : 38.172 mu5FmÃo NI.°, 101-73.659 RECORRENTE: AFRÂNIO BOLIVAR DE OLIVEIRA MOURÃO LEITE RELATÓRIO AFRANIO BOLIVAR DE OLIVEIRA MOURÃO LEITE, domici- liado no Rio de Janeiro, RJ, inconformado com a decisão de fls.87 que manteve o auto de infração contra ele lavrado, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorreu de lançamento reflexi vo à base de 50% dos lucros arbitrados da empresa "Portocarrero & Bolivar Ltda" da qual é sócio com participação da metade do capi- tal. Em seu recurso, o peticionário (fls. 92) reitera o argumento de sua impugnação no sentido de que há conexão de mate ria entre a constante do processo e o da pessoa jurídica que pen- de de decisão deste Conselho no recurso interposto pela empresa. De tal sorte, a importância que lhe é exigida pelo Fisco nestepro cesso somente será procedente se sucumbir a pessoa jurídica naque le recurso. O recurso apresentado no processo matriz recebeu, neste Conselho, o n9 84.718, sendo parcialmente provido para redu zir-se a percentagem de arbitramento do lucro de 30% para 15% e - de V6Tó- para 30%, nos exercícios de 1979 e de 1980, respectivamen- te. o relatório* D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/032.592/81-87 Acórdão n9 101-73.659 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhe cimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica cons - titui prejulgado em relação à formalizada COMO reflexo. O lançamento suplementar é uma decorrência do ar- bitramento dos lucros da empresa cujo valor se reputa distribuldows seus sócios proporcionalmente ã participação de cada uM , no capitalso- cial da entidade. O fato econômico e um sO, gerando disponibilidades econômicas para a sociedade e seus sócios. Presentes ai, o fato gera - dor do imposto e as bases de calculo das respectivas obrigações tri- butárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. Assim, tendo a empresa no processo principal obti do provimento em parte de seu recurso para que os lucros arbitrados, nos exercícios de 1979 e de 1980, fossem reduzidos para Cr$ 5.725.355,00 e Cr$ 19.350.535,00, impõe-se, aqui, igual tratamento com referencia às parcelas sob responsabilidade dos sócios. Dou, pois, provimento Parcial ao recurso para ex- cluir da base de cálculo as seguintes importãncias: Cr$ 2.862.678,0 e Cr$ 1.935.054,00, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente(P (--4101-r / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450586/63-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74855
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A decisão, prolatada no procedi= mento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou in i subsistente o suporte fâtico que támbéE alicerça a relação jurídica referente a exigência formalizada contra a pessoa fl sica ou fonte, nos intitulados procedimen- tos decorrentes ou reflexos, faz, coisã" julgada no mesmo grau de jurisdição ad- ministrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorrivel,não . houver sido apresentado o apelo no pra- zo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 Irecurso interposto por FRANCISCO DE MOURA: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho d Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curs t7), (/ - 1 2/2- Sala das S .-is, SÁIri lAF), em 24 de novembro de 1983.) AMADOR OU - - 4'F—NÂNDEZ - PRESIDENTE i - E RELATOR f . /,,r, VTSTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2r, Ngy w.83 FAZENDA NACIONAL V.V. J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO FI LHO e RAUL PIMENTEL. Ausente 'o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLO SO. - - _ . 1rip: SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 845/058 . 663/80 RECURSO N9: 41.987 ACÓRDÃO N9: 101-74.855 RECORRENTE: FRANCISCO DE MOURA RELATÓRIO A presente exigência fiscal é decorrente da ação ins- taurada contra a SOCIEDADE AGR1COLA MAMBú LTDA., onde, entre outras irregularidades, foi apontada uma distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos efetudos aos sócios, sem atender às determi- nações legais. A parcela considerada distribuída a ora recorrente, decorre da aludida apuração e foi incluída na Cédula "F" em sua de- claração de rendimentos, capitulando-se a exigência no art. 34, alí- nea "j", do RIR/75, aprovado pelo Decreto n976.186/75, com a aplica- ção da multa prevista no art. 534, alínea "b", do mesmo Regulamento. Com guarda do prazo .legal, o autuado impugnou a exi- gência fiscal, alegando, no mérito, que: — O referido auto de infração não pode prevalecer, em primeiro lugar por estar sendo impugnado o lançamento de ofício Leito contra a pessoa jurídica de que o Reclàmante é sócio-quotista, o qual apresenta vícios que recomendam a sua,anulação. -- Em RPgundo lugar, porque o fato gerador do Imposto de Renda, em relação às pessoas isica , . .* *.' e- t- dimento, fato esse absolutamente inexistente na hipótese em disc '25( DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.663/80 3. Acórdão n9 101-74.855 são, resultando apenas de presunção subjetiva por parte dos autuan- tes. • — Face aO exposto, o auto de infração, ora discuti- do, por decorrer do lavrado contra a Empresa Sociedade Agrícola Mam- bú Ltda., que é nulo, padece de igual defeito, devendo o processo permanecer sobrestado até que a Administração se manifeste quanto ao contido no processo da referida pessoa jurídica, por se tratar de re flexo. Decidindo o feito em primeira instância, a autoridade julgadora a quo manteve parcialmente a exigência, adequando a pre- sente exigência ao crédito tributário mantido na pessoa jurídica de que a presente exigência é mero reflexo. Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, tempestivamnte, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. ónde solicita que "em face do caráter corolário do procedimen- to administrativo instaurado contra o Recorrente, pede este o so- brestamento do presente recurso, solicitando seja o mesmo julgado na mesma oportunidade do julgamento do processo n9 55.153/80". Ao apreciar o Recurso n9 87.853, interposto pela fir- ma SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBO LTDA., de que a presente exigência é me- ra decorrência, esta Câmara, em sessão de 18/10/83, manteve o crédi- to tributário, na parte referente ã distribuição disfarçada lu- cros, conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.753 (f1s.70/79) //5 552 ./2 o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCRSSO N9 0845/058.663/80 4• Acórdão n9 101-74.855 Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator; Nenhuma dúvida existe de que a importância considera da distribuída disfarçadamente pela pessoa jurídica esta sujeita ã incidência na pessoa física, consoante o estabelecido nos diversos regulamentos do Imposto sobre a Renda (RIR/66, art. 51, alínea "h"; RIR/75, art. 34, alínea "j" e; RIR/80, art. 39, alínea VIII). Como vimos pelo relato, a parcela aqui tributada de corre exclusivamente dos montantes submetidos â incidência na firma SOCIEDADE AGRICOLA MBO LTDA., sob a forma de distribuição disfar- çada de lucros, não tendo o apelo do recorrente 'rersado qualquer questão jurídica pertinente à exclusão do reflexo. Assim, não tendo sido apresentado qualquer mataria de fato ou de direito que pudesse reduzir exclusivamente a exigên cia da pessoa física, segundo a jurisprudência deste Conselho que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o de- cidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101- 72.041, de 22.01.81: - "O decidido no processo da pessoa jurídica quan to â matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Deste modo, tendo sido mantida a incidência sobre a distribuição disfarçada de lucros na pessoa ,urídica, como visto no Relatório, imp8e-se igual tratam-rito quanto tributação reflexa,pe Io orne ne.o orovimento <AU .0 sed e rccurs-iiii,;( "Oh f#i AXADOR OU RNÂNDEZC- & RESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000153/88-00
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79152
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ACORDÃO N 101-79.152 Recurso n. o 53.502 - IRF - ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente: SUPERMERCADO CASARÃO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO-MG IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ã diferen ca apurada na determinação do lucro real, Dor omissão de receita ou qualquer ou- tro procedimento que implique na redu cão do lucro licruido do exercício, es- tar sujeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à allguota de 25%, uor forca do disnosto no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do oro cesso matriz faz coisa julgada, no me-s mo grau de jurisdição, no processo de- corrente,ante a intima relação de cau sa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CASARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, flor unanimidade de votos, negar urovirnento ac ro-, curso, nos tPrmos do relat6rio e voto mie Passam a integrar p presente ulge do . Sala das Sessões (DF) , em 20 de setembro de 1989. / URG • R RA LO D ES- - PRESIDENTE "-=RXUL - PIM - RELATOR r AF, Si O FERREI ' n DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE :1 8 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS' MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CAN DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4,2l 30 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PHOCI:SSO N9 13.609/000.153/88-00 , RECURSO N9: 53.502 ACURDAON9: 101-79.152 . .. RECORRENTE : SUPERMERCADO CASARÃO LTDA. . RELATÓRIO SUPERMERCADO CASARÃO LTDA., com sede em Cordisburgo -MG, recorre de Decisão nrolatada pelo Delegado da Receita Federal em Curvelo-MG, através da aual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no Art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento' ex officio instaurado contra a: referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 13.609/000.152/88-32, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 05/08, tendo a interessada se reportado âs razOes apresentadas na defesa do processo . principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal , . a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. fundamentando-se a autoridade a QuO no principio da decorrência, no qual o julgamento do.nrocesso matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se âs fls. 35/40 o tempestivo Recurso Para es— te Colegiado, cujas razaes são lidas em Plenafio. É o RelatOrio. ._ /7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.609/000.153/88-00 AcOrdão n9 101-79.152 VOTO_ Conselheiro RAUL PINENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 94.047, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 13.609.000.152/88-39, do qual este decorre, esta Câmara, atraves do AcOrdão n9 101-79.006, de 15/08/89, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento narçial pa ra unicaMente, determinar a compensação de prejuízo constante da de claração apresentada. No caso trata-se de receita omitida pela Recorrente nos anos-base de 1984 e 1985, considerada automaticamente distri- buida aos s6cios com o lucro e tributada no presente feito com ba- se no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065. De se observar aue o provimento parcial no processo principal ocorreu somente em relacão à materia não tributadanopro cesso decorrente. A jurisorudância do Colegiado cristalizou-se no sen tido de aue o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con - firmado naauele o fato econOmico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, )1~ provimento ao recurso. //n rr Pe. RELkr-ORc- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000454/90-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81966
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DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorrência -- Mantida no processo principal a cobran ça do imposto de renda da pessoa juri dica, cabe no procedimento decorrente' a exigência da contribuição ao PIS cal culada em função do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. S, a 'as Ses Oes (DF), em 15 de agosto de 1991. MAR, AfOrjrAmp - PRESIDENTE E RELATORA AFONSO 1 FERREIRA D ' CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 4 S ET 1 ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN.7- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ‘, ' DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. - 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13705-000.454/90-70 RECURSO WS': 63.296 AcpRogo N2: 101-81.966 RECORRENTE: DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A. RELATÓRIO DONA PRONTO SOCORRO FEMININO S/A., recorre a este Conselho da decisão - do . Se ,hhor Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro pro- cesso instaurado contra a mesma contribuinte, na área do impos- to de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n 2 13705-000.452/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança da contri buição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, corres-- pondente a 5% do imposto de renda - pessoa jurídica devido no exercício de 1985, consoante estabelecido no art. 3 2 da Lei Com plementar n 2 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 15, que está assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre ação fiscal que lhes deu origem, por te- r,Amtrr'r r - SEc.0r N ' 9-J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13705-000.454/90-70 3 Acórdão n 2 101-81.966 rem suporte fático comum. Assim, se o lan çamento principal foi julgado procedente' o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientifica- da em 23-11-90, e, inconformada, ingressou em 26-12-90, com o recurso voluntário de fls. 18/20. Como razOes do recurso, a contribuinte se re porta aos fundamentos apresentados no processo principal, ane- xos por cópia às fls. É o relatório. k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13705-000.454/90-70 4 Acórdão n 2 101-81.966 . VOTO Conselheira- ,MARIAM SEIF, Relatara: O recurso e tempestivo e está amparado no ar tigo 33 do Decreto n 2 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição ao Programa de Integração So- cial - PIS/Dedução em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu su porte fático e o mesmo que embasou a exigência procedida no pra cesso principal, não comportando, por isso mesmo, uma aprecia- ção desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acórdão nimero 101-72.041/81, prolatado pela C. Primeira Câmara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa jurídi- ca, quanto à matéria que, por sua nature- za ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de . correntes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fa tos poder-se-iam estabelecer eventuais T contraditórios desaconselháveis sob o pon to de vista social e legal." , , Como o processo principal foi objeto de deli ,, beração deste Colegiada, em Sessão realizada em 18_8 _91 , não 1_— cabe nestes autos retomar o exame quanto à existência ou insub- sistência do suporte fático da presente exigência fiscal, uma vez que a matádajá foi examinada na mencionada ocasião \- n 1 4 .4 n E,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13705-000.454/90-70 5 Acórdão n 2 101-81.966 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, formalizada no Acórdão n 2 101-81.870/ de 13-8 - 91, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, ne-, gou provimento ao recurso, igual decisão se impOe nesta oportu- nidade, razão por qu- ,'to por negar provimento ao recurso. ./. , 7 MA rfl - RELATORA , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016839/86-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77797
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE) . FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A contribui- ção para o Fundo de Investimento So dial - FINSOCIAL -,tem, quando se tra- ta de empresa dedidada à construção ci vil, que nÃo , venda mercadorias, por: base de cálculo, o valor do imposto de renda devido ou como se devido fossa Havendo redução do resultado do exerci cio; pela existência de omissão de re. gis-tro de receita, o cálculo da cita- da contribuição se recompõe em parce la proporcional ao imposto de ren- da que incide sobre o valor com o qual se refez o lucro real tributável." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SCHNAIDER LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões(DF), 15 de junho de 1988 URGEL DEREIRA OPES, - PRESIDE0 1%.„ _ --n FRANCISCO Dr ASSI MIRA NDA - ATOP' VISTO EM OBI DAMASCENO ERREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 16 JUN 1988 v.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e Josn EDUARDO RAN- GEL DE ALCKMIN. , - - ! k\ • tk."-k• A.Nr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-016.839/86-66 RECURSON9: 50.218 ACÓRDÃO N9: 101-77.797 RECORRENTE : CONSTRUTORA SCHNAIDER LTDA. RELATÓRIO Cuidam os autos da exigência do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativa ao ano de 1983, apurada pe la fiscalização em virtude de haver a empresa supra-referenciada calculado a menor o imposto de renda do ano-base de 1983, exerci-- cio de 1984; na medida em que omitiu receitas no valor total de Cr$ 373.319.640, conforme apurado em processo distinto instaurado' contra a mesma empresa. Tendo como atividade a construção civil essa contribuição foi calculada com base no imposto de renda devi- do ou como se devido fosse. Na impugnação interposta contra a exigência às fls. 14/16, a interessada requer a sustação do "procedimento" até o julgamento do Auto de Infração lavrado no processo principal,pe- dindo sejam aproveitadas as razões de impugnação apresentadas no processo matriz juntadas .às fls. 17/32. Aduz que além de incabí- vel, o lançamento é precipitado por incomprovada a alegada omis- são de receita. A seguir veio a decisão de 19 grau que julgou pro- cedente, em parte; a ação fiscal, de conformidade com a decisão pro ferida no processo matriz, fazendo a retificação da base de cãlcu lo da referida contribuição, e diante a inovação de matéria, rea- briu prazo para nova impugnação. Esta veio pela petição de fls. 58/60, na qual a (5 , DIV1F DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-016.839/86-66 3. ACÓRDÃO N9 101-77.797 interessada reitera os argumentos já aduzidos no processo princi- pal, cujas cópias estão anexadas ao presente feito (folhas 17/23). Diz ainda que no concernente à comprovação da efetiva integraliza- ção do capital, já foram demonstradas suficientemente no procedi-- mento refletor, tanto a origem como a entrada dos recursos, coinci dentes em datas e valores, com a juntada da cópia da declaração de rendimentos do sócio e cópia do livro Diário n9 3. Quanto a "a- propriação de custos inexistentes" alega que já foi provado naque le feito a legitimidade da documentação. Nova decisão foi proferida às fls. 63/65, ratifi cando a exigência como consta da decisão anteriormente prolatada ante a inexistência de qualquer fato novo inovador apresentado pe- la defesa. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 72/74. Nele a recorrente sustenta que a autoridade monocrática manteve a exi- gência, sem se pronunciar sobre as razões expostas às fls. 17/23 que não podem deixar de ser examinadas. op 2 o relatório. PROCESSO N9 10480-016.839/86-66 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-77.797 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O fato imponível apurado no processo principal que resultou no cálculo a menor do imposto de renda devido, causando reflexo na contribuição para o FINSOCIAL consistiu na constatação da existência de omissão de registro de receitas caracterizada na integralização de capital sem prova de sua efetivação, na apropria ção de custos de compras inexistentes e de resultado de exerci— cio futuro não oferecido ã tributação apesar de encerrada a conta. Essas irregularidade se confirmaram, quando esta Câmara julgou, pelo Acórdão n9 101-77.371, de 07.10.87, o recurso n9 91.528, interposto quanto ao pleito relativo aquele processo original, negando-lhe provimento ã unanimidade, no tocante a mate ria que refletiu na apuração do FINSOCIAL. A cobrança da contribuição para O Fundo de Investi mento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos se refle te por mera decorrência do que a fiscalização do imposto de ren- da apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. As empresas que têm como atividade a contrução ci vil, contribuirão para o FINSOCIAL com base no Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, desde que não vendam mercadorias (Dec.-lei n9 1940, de 25.05.82). Havendo redução do resultado do exercício, por despesas indedutiveis ou existência de omissão de receitas, o cál- culo da citada contribuição se recompõe em parcela proporcional ao imposto de renda que incide sobre o valor com o qual se refez o lucro real tributável. As alegações feitas pela recorrente vieram desacom panhadas de quaisquer provas que pudessem infirmar o acerto da de- _ f/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-016.839/86-66 5. ACÓRDÃO N9 101-77.797 cisão de 19 grau proferida neste processo. Assim, frente "à intima relação de causa e efei to e uma vez que a solução proferida no processo matriz não so- corre a recorrente e constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negativa , orovimento do 51urso. A/ 41" -- FRANCISCO DE ASSIS T À NDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000374/87-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 12 de julho de 19 88 ACÓRDÃO N 9 Ullm27„860 Recorson 2 92.515 - IRPJ - Exercició de 1985 Recorrente RICHARD KLINGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ -LCRÉDITO DEFTNANCTAMENTO_:7,.D.ECRE'10-LEI N9 1.994/84 A utilização do credito de fi- nanciamento previsto no Decreto-lei n9 1994/82 S6: era nermitida nas conversões de créditos I. financeiros em capital social, mesmo nas im- portações financiadas pelo próprio exporta- dor, mas não nos casos de cr :editos meramente comerciais oriundos clç enortaçc3es devidos por illippr — tadora Sediada no pais. IRPJ - . IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTEj a contribüfhte-fornece'm elementos satisfató- rios no sentido de comprovar a retenção so- frida na fonte, alem de possibilitar a pra va de crue ofereceu os rendimentos à tributa- Cãoarejeição da compensação, por parte do Fisco, deveria fundar-se em demonstração de- i finitiva de que houvera a irregulatidadeapon tada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por RICHARD KLINGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os MeMbros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da cobrança o imposto de 210,48 ORTN's,mul ta e acréscimos legais correspondentes. Sala das SessOei (DF),em 12 de julho de 1988 URGE il !; PVI'ià LOPrS - PRESIDENTE E RELATOR / nr( VISTO EM H , HMARIi TONIO M'NEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA - SESSÃO DE: 1 4 JUL. 1988 CIONAL V.V. Particinaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORI BIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10880-000.374/87-36 RECURSO N9: 92.515 ACÓRDÃO N9: 101- 77.760 RECORRENTE : RICHARD KLINGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO RICHARD KLINGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.:, empresa jurisdicionada à D.R.F. em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em conseqfiência de revisão na declaração de rendimen- tos referente ao exercício de 1985, ano-base de 1984, foram efetua das as seguintes alterações: Quadro Item Valor Declarado Valor Revisado Observações 1.5 13 3.931,22 ZERO 1- Crédito financei- 15 15 389,43 178,95 ro calculado sobre aumento de capital 15 17 (2.094,11) 2.047,59 não contem plado no D.L. n9 1994/82 con- versá° de crédito de importação com cober — tura cambial. 2- Compensação de im posto de renda de fori te de exercício ante- rior. Dal resultou: Discriminação Imposto Liquido a Pagar ou a Restituir PIS Valor revisado 2.047,59 -- Valor declarado (1.094,11) Lançamento 2.047,59 /5' DA.11, r)F /1 0 C C Sorgrat 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-000.374/87-36 AcOrdão n9 101-77.860 Foi aplicada a multa de 50% prevista no art. 728, II, do RIR/80 (1.023,79 ORTN) e calcularam-se os juros de mora (389,04). 3. Notificada em 19.01.87 a contribuinte ofereceu a im pugnação de fls. 02/07 em 17.02.87. No que diz respeito ao crédito financeiro do Decreto-lei n9 1.994/82 alegou que apenas utilizou seu direito, uma vez que: a) em 1983 possuia em seu-passivo créditos de fornece dores estrangeiros, a saber: S. $ 2.531.020,81 ou Cr$ 236.118.931 DM $ 208.709,88 ou Cr$ 136.654.881 US $ 73.528,81 ou Cr$ 137.498.874 L $ 26.363,64 ou Cr$ 65.511.009 b) Com o advento do D.L. 1.994182, que oferecia vanta gem de 10% às empresas nacionais nela capitalização de créditos em moe das estrageiras, a impugnante consultou seus credores e procedeu ã ca pitalização. c) Assift,por alteração em seu contrato social reali- zada em 31.07.84, e arquivada na JUCESP sob o n9 103.792, os créditos dos fornecedores Richard Klinger Pty Ltda; Richard Klinger Ag; Richard Klinger Limited e Richard Klinger GmbH foram convertidos em quotas de capital nela subscrição e oferecimento dos créditos em integralização. d) Com base nessa alteração e documentos formais a impugnante pleiteou junto ao Banco Central o registro do investimento e expedição de certificados corres pondentes, o que foi efetivado con forme documentos n9s. 5, 6, 7 e 8. e) Considerando que a operação de capitalização se deu por um total de: - Cr$ 136.654.881 Cr$ 137.498.874 -/) 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-000.374/87-36 AcOrdão n9 101-77.860 Cr$ 65.511.009 Cr$ 236.118.931 Cr$ 575.783.695 a impugnante contabilizou o referido incentivo (credito financeiro ) conforme balanço geral, o que foi aproveitado na declaração de rendi - mentos do exercício de 1985, ano-base de 1984. Cita o Decreto-lei n9 1.994/82, a Portaria n9 13/83 e o PN-CST n9 06/84, cujos requisitos e condições afirmou ter cumprido. Quanto ao imposto de renda na fonte alegou que os doou mentos anexos 10 e 11 dão conta de que a tributação na fonte decorreu de operações bancárias legítimas, sendo pérfeitamente compensável na declaração anual. O imposto não foi compensado na declaração anterior e, portanto, é legítimo originador do credito glosado pelo fisco. 4. Informação fiscal a fls. 68 e 68 verso. Transcreveu o art. 19, I, a) e 'D) do Decreto-lei n9 1994/82 para concluir que a contribuinte não provou haver atendido às condições legais. Pois, con- soante esclarecido no PN-CST n9 06/84, citado pela defendente, o fi- nanciamento não depende do prazo, mas do agente, sendo necessária a figura da instituição financeira. Sobre o imposto de renda na fonte o informante cita e transcreve parte da IN-SRF n9 17, de 01.03.85, arrematando que a con- tribuinte não apresentou os comprovantes da retenção nem fez prova de que os rendimentos haviam sido oferecido à tributação em exercícios an tenores. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 70/73 mantendo o lan- çamento, na forma das razOes de decidir e conclusões que se transcre vem: Considerando que o art. 19 item "b" do D.L. 1994/82, - determina aue o credito financeiro será sobre a_ conversão em capital social de "Financiamentos", para importação de bens, serviços ou gastos lo- cais, que tenha ocorrido ate a data da publica- (g-/7, 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-000.374/87-36 Acórdão n9 101-77.860 ção do D.L. 1.994/82. Considerando que o P.N. n9 6 de 23.03.84, nos itens 3 e 6, visa esclarecer dúvidas quanto aos "prazos de pagamentos" do principal ou juros de "Financiamentos", para importações. Institui que a conversão em capital independe do prazo de pagamento, vez que, o mesmo não foi estipula- do no D.L. 1.994/82; Considerando que a expressão "Financiamen- to", conforme consta no art. 19 I, do Dec.-lei 1.994/82, e no item 39 do P.N. n9 6 de 23.03.84, subtende-se intermediação financeira no negócio realizado através de Instituição própria do mer- cado financeiro; Considerando que a incorporação ao capital social da empresa eoram de "créditos de fornece- dores", do exterior, de empresas pertencentes ao mesmo grupo de sócios, da empresa situada no Bra sil, mantendo, com o mesmo constante interceffibiU comercial, e não se caracterizando portanto um "financiamento", originário de Instituição finan ceira; Considerando que o IRPJ, de exercício ante- rior, para ser compensado deve ser, devidamente comprovado com documento hábil e idôneo, e os respectivos rendimentos oferecidos à tributação, no próprio exercício, conforme determina a IN 17 de 01.03.85, e que o anexo 3 às fls. "10 e 11", não é documento hábil, e, também não comprova a contabilização dos rendimentos das aplicações realizadas; Considerando tudo o mais que dos autos Cons - ta. Conheço da impugnação por tempestiva, para no mérito, julgar procedente a exigencia fiscal, mantendo-se portanto o crédito fiscal lançado". 6. Ciente em 18.03.88 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 78/80, protocolizado em 15.04.88, no qual, em es- sencia, reproduz sua impugnação. 7. Ao mesmo tempo, na mesma data de 15.04.88, apresen- tou a impugnação de fls. 81/84 a um novo lançamento suplementar de- corrente da revisão de sua declaração de 1986, ano-base de 1985, ain da relacionado com a compensação de IRF. (cópia a fls. 87). - - E o relatório. g 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-000.374187-36 Acórdão n9 101-77.860 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O crédito financeiro instituído pelo Decreto-lei n9 1.994/82 tinha como pressuposto legal (no caso que interessa ao des- linde deste litígio), a conversão em capital social, ate 31.12.83 (depois prorrogado para 31.12.84), do principal e juros de: ".a) empréstimos diretos em moeda estrangeira, cujos recursos jã tenham ingressado no, país ou nele ve- nham a ingressar ate trinta dias após a data da pu blicação deste Decreto-lei; b) financiamentos para importação de bens ou serviçOs, = em que o embarque dos bens, serviços ou gastos lo cais tenha ocorrido até a data da publicação deste Decreto-lei;" Segundo a própria recorrente, os créditos por ela convertidos em capital social provinham de importacOes de bens, razão pela qual se enquadrariam na alternativa b), que corresponde à alínea "b" do inciso 1 do art. 19 do Decreto-lei n9 1.994/82. É evidente que o chamado credito financeiro institui do pelo referido diploma legal e considerado em normas que o comple- mentaram, como estimulo à conversão em capital social, vale dizer, conversão de capital de empréstimo em capital de risco , restringia-se aos créditos financeiros e excluia os créditos comerciais. A distinção foi bem apanhada na decisão recorrida, em bora, com a devida vênia, com exagero quanto à exigência feita . de in- tervenção de instituição financeira. É que nada impede, seja nas práticas comerciais , seja -na legislação aplicável à es pécie dos autos que o financiador seja 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-000.37/M87-36 Acórdão n9 101-77.860 o próprio produtore exportador sediado no exterior, nem que a impor- tadora sediada no Brasil seja diretamente financiada pelo seu fome cedor estrangeiro. Para tanto, basta que se caracterizem os contratos • de compra e venda e de financiamento, ressaltando este último se e quanto fluirem juros convencionais sobre a parte do preço a ser pa- ga, no futuro, pelo comprador-importador. A distinção feita pelo legislador, entre créditos co merciais e créditos financeiros, talvez se deva a diferente ordem de preocupações entre o balanço comercial e o balanço de pagamentos, dada a conjuntura da época. A toda a evidência, os débitos da recorrente junto a suas credoras do exterior eram de natureza comercial e não finan- ceira. O fato de terem passado pelo crivo do Banco Central do Brasil, para a conversão em capital social, não deveria ser toma do pela contribuinte como um fator decisivo em prol de seu entendi- mento, por duas razões principais: A primeira, é que o Banco Central não teria nenhum impedimento legal em permitir a conversão de créditos comerciais em capital estrangeiro investido no Brasil. A comprovação a que se refe re o item V da Portaria n9 13, de 12.01.83, do Ministro da Fazenda, não é comprovação de que foram atendidos os pressupostos legais que ensejam o crédito financeiro, mas tão-somente, comprovação de , que houve a conversão de créditos em capital investido, sem adentrar no exame das implicações fiscais segundo a natureza desses créditos. A segunda,6 que é de exclusiva competência das auto ridades fiscais a interpretação e aplicação da legislação tributaria. Noutro ponto a contribuinte fez imperfeita interpre tação do teor do Parecer Normativo CST n9 06/84. De um lado, porque fez sua leitura sem atentar para a distinção entre créditos financei (22, 8 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-000.374/87-36 Acórdão n9 101-77.860 ros e créditos comerciais. Repare-se que esse ato normativo começa por colocar a hipótese, em abstrato, a ser interpretada, ao iniciar nestes termos: "Pessoas jurídicas têm suscitado dáVidas acerca de os financiaimentos gerados por 'importações de mercadorias..." Na mesma linha, a própria ementa do Parecer. Mais explicitamente, no item 3, transcrito pela re- corrente, "in verbis": "3. Mas, como se vê, o Decreto-lei n9 1.994/82 fala em principal e juros de "financiamentos pa importacao. E financiamento implica crédito. E credito implica prazo. E este não ficou estabe- lecido em nenhum dispositivo do citado Decre to-lei, mesmo porque não constitui aspecto relj vante para o caso: relevante é capitalizar.Tai -S- financiamentos nas empresas domiciliadas - no País. O detalhe de o crédito ter sido a curto, T médio ou longo prazo não importa." (Grifei). Como se vê no trecho acima a linha do PN sempre gi j rou em torno de financiamentos para importação. Não há confundir compra e venda a prazo com compra e venda e concomitante financiamen to. Neste último caso, se o financiador é o próprio ven dedor, cabe-lhe receber o preço da compra e venda mais os juros • do capital que financiou. De regra, a quitação da compra e venda dá-se na hora, com o financiamento feito, cabendo ao financiado a obrigação de, no futuro, restituir ó principal e pagar os juros cor- respondentes. A contribuinte jamais demonstrou que essa era a natu_ reza dos negócios com seus credores do exterior. Sem razão, portanto, nessa parte. A segunda e :Ultima questão a deslindar diz respeito /4) 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-000.374/87-36 Acórdão n9 101-77.860 à compensação do imposto de renda retido na fonte. A c ontribuinte, no Quadro 15, item 15, compensou im - posto de renda retido na fonte no montante de 389,43 ORTN's. O Fisco admitiu, apenas, 178,95 ORTN's glosando a direfença de 210,48 ORTN's ao fundamento de que a contribuinte inobservara o disposto no item 1 da IN-SRF n9 17, de 01.03.85, "in verbis": 1. O imposto de renda que tenha sido retido na fohte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, desde que satisfeitas as seguintes condições: a) o contribuinte possua comprovante de reten- ção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos 'rendimentos ; e b) os rendimentos correspondentes estiverem sen do oferecidos á tributação na declaração d-e- rendimentos ou já tenham sido tributados em declaração de exerci:cios anteriores." Logo na sua impugnação a contribuinte apontou como comprovantes os documentos "'We n n" (fls.24 e 25, respectivamente). Neste ponto entendo que a decisão de primeiro grau merece reparos. - De um lado, porque os documentos comprobatOrios da retenção na fonte, repetidos em várias passagens dos autos, me pare- cem satisfatórios, quando menos para ensejar maior pesquisa fiscal, sem rejeição de plano. Doutra parte, porque a contribuinte incluiu em sua declaração de rendimentos elevada soma a título de receitas financei ras, de tal modo que, no mínimo, a ação fiscal bem poderia investi- gar mais aprofundadamente o problema, evitando quedar-se na afirma- ção de que a contribuinte não provara sua contabilização. n fato que o Fisco também nada diligenciou para provar o contrário. Finalmente, nada tem a ver com estes autos, e sua so (47, 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-000.374/87-36 AcOrdão n9 101-77.860 lução, a juntada da impugnação de fls. 81 e seguintes, solicitando- se a atenção da repartição de origem para o fato de o litígio cor- respondente referir-se a outro lançamento e outro processo. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o imposto de 210,48 ORTN's, multa e acrés- cimos legais correspondentes. ( URGEL PERE'' , LOP S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrida : - DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - Aplica-se, nos casos de arbi- tramento do valor do estoque, quando inexistente sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado, o ar_. bitramento do inciso II, do artigo 187 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAGO-EDITORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no merito, dar provimento parcial ao re- curso, para reduzir a exigencia fiscal aos valores das notas fis_. cais, depois de deduzidos os descontos, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ias Ses Oes(DF), em 28 de abril de 1992. , MA" " ' 9" 011. - PRESIDENTE ...1404.'''Ág111,-*` -411.111jv:10.1111F ,0/ C ,po A I s' ITOSA — RELATORy cro,./// 1 '' '....0°' '...f - VISTO EM- age 7al• _NI.' DE CAMPOS - PROCURADOR DA „,,---- ---- SESSÃO DE: ji ,,1 -1-1 , 4--- FAZENDA NACIONAL .:'.:_. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL,,v, 114 me*Nt,,.... - .1fG'N-10. 4r~w, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13710/000.737/87-47 RECURSO N9: - 100.405 ACORDAIONR : - 101-83.410 . RECORRENTE: - IMAGO-EDITORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi autuada sob a acusação de ter pos tergado imposto de renda nos períodos-base de 1984 e 1985, isto porque subavaliara estoque, uma vez que não possuindo sistema integrado e coordenado de custo de estoque, segundo a sua contabi ,.. lidade, no adotara o percentual de 70% sobre o maior preço de , venda unitario de seus produtos. Com o adotar do procedimento,hou , ,.. vera majoraçao de custos. Procedeu os devidos ajustes para apurar o devido. O segundo item do auto de infração indicou lança- mento de valores de bens ativáveis como despesas operacionais, is....._ to em dezembro de 1985. Os artigos indicados como infringidos foram: para o primeiro: 157, 187, inciso II, combinado com os artigos 154 p. , 7/ unico e artigo 171, bem como o artigo 387, inciso I, todos do RIR/80; para o segundo: 157, 193 c.c. 387, I, do mesmo diploma. /// A recorrente em sua impugnação de fls. confessa :4, 1 possuir sistema analítico de controle de estoque, o que a levav. , ) lir ni SERVICOPUBLICOFEDERAL Processo n 2 13710/000.737/87-47 3. AcOrdão n 2 101-83.410 a estabelece-lo segundo o determinado no inciso II, do artigo 187 do RIR/80. Contesta por outro lado o valor tido como eleito para o calculo, vez que o preço constante de suas notas fiscais, em razão de estabelecido para os livreiros, era superior a 50% ao que efetivamente lhe cabia, assim consignado: 40% de desconto na nota fiscal e 10% atribuível ao autor da obra. Alegou que os 40% estavam declarados nas notas fiscais, lançados unicamente por que era o bruto o preço de capa, este cobrado do comprador no varejo, enquanto a Recorrente sO vendia no atacado. Elaborou lis ta, onde as diferenças eram bem mais reduzidas. Alegou que o Fis co tomara indistintamente como de vendas notas fiscais de remessa, consignação e transferencia. Com respeito ao item 2 (dois) do auto de infração nada disse. O Fisco se manifestou a fls. 84, dizendo que nenhum argumento tinha sido trazido como capaz de modificar o lançamen to: "porquanto os descontos referidos pela impugnante ja foram levados em conta na prOpria escrituração do contribuinte e que constam tambem da declaração de rendimentos no item prOprio da dedução das receitas", enquanto os preços de vendas tomados pelo Fisco os maiores preços de venda constantes das notas fiscais. /// A DIVITRI, opinando sobre o lançamento, conclui /// que de acordo com estabelecido no Parecer Normativo CST 14/81, correto o lançamento, não sendo o caso de se considerai71,pa ra o maior preço de venda, qualquer desconto. SERVIÇO PUBLICO FEDEFb=d_ Processo n 2 13710/000.737/87-47 4. AcOrdão n 2 101-83.410 A decisão recorrida, segundo o parecere manifesta _ ... çao, manteve o lançamento. Intimada da decisão em 19/04/91, em 17/05/91 apre- sentou a Recorrente o seu recurso voluntário, dizendo que o seu , pedido de pericia,se deferido,teria posto as coisas em seus de- vidos lugares. Arguiu cerceamento de defesa, por isso. No mais repetiu a sua impugnação-,reclamando pelo prazo decorrido. Juntou um completo levantamento das notas fis- cais, demonstrando a diferença entre o que foi reclamado -e o que _. seria o real (fls. 99/101). Assim terminou o seu recurso: "Em face do exposto a Recorrente espera o provimento do seu recurso para que o ar- bitramento se de nos moldes e consoante os valores constantes do citado Quadro Demonstrativo, reiterando o seu pedido de perícia ; - INJUSTIFICADAMENTE DENEGADO EM l ã INSTÂNCIA - para que se con_ figure os valores nele contidos". r\ Idt, É o relatOrio. , I ; I( n , , sEiRvicopuBucoFmERAL Processo n 2 13710/000.737/87-47 5. AcOrdão n 2 101-83.410 VOTO _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O Recurso e tempestivo. Como já ficou consignado, por ocasião da decisão do Orgão julgador singular, a impugnação do auto de infração foi parcial, correspondendo tão sO ao item primeiro, subavaliação de estoque. Assim, nada impedia a cobrança da exigencia constante do item segundo do auto de infração. Com respeito a preliminar de cerceamento,deve de ser afastada. Isto porque, como se ve do inconformismo da Recor rente, toda a mataria devidamente enfrentada, com elaboração de gráficos analíticos, a demonstrar que a defesa foi oferecida em sua plenitude, não havendo porque se falar em cerceamento.Rejei- to a preliminar. Inobstante o teor do Parecer Normativo CST 14/81, entendo que o caso presente admite considerações particulariza das. O Fisco, para o seu trabalho.se baseou nas notas fiscais que se encontram nos autos, elaborando os gráficos de fls. 78/82. Nele constam as notas fiscais que serviram de base pa ra a avaliação. Examinando alguns dos graficos, constata-se indi ! — caçao das notas fiscais n 2 s 5.756, 5.775, 5.757, 5.791, 5.755. SERVIO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13710/000.737/87-47 6. Acórdão n 2 101-83.410 n.f. 5756 - fls. 68 desconto 40% n.f. 5775 - fls. 62 desconto 30% n.f. 5757 - fls. 104 desconto 40% n.f. 5791 - fls. 109 desconto 50% n.f. 5755 - fls. 52 desconto 40%, todas com desconto, sem qualquer condição. A Recorrente em seu recurso, adotando o mesmo cri_ trio do Fisco, elaborou os gráficos de fls. 99/101, onde apontou o valor que seria devido caso considerados os descontos, chegando à conclusão que o valor de seu estoque teria sido avaliado, no ano-base de 1984 em Cr$ 172.185.322 ao inves de Cr$ 299.675.404en quanto para o ano-base de 1985, o gráfico se apresenta a fls. 26 e 27, que corresponderia um total de Cr$ 1.493.784.201, contra Cr$ 2.033.179.554, do Fisco. Ora, não vejo razão para que não se tome como valor a ser calculado o maior preço, o constante das notas fiscais, depois de deduzido os descontos incondicionados.Se foi na prOpria nota fiscal em que se baseou o Fisco, como ignorar que no documento se encontre o desconto? Seria diferente se o maior preço tivesse decorrido ... de nota fiscal outra r que não aquelas com desconto. Se assim no foi, contraria a própria natureza do documento,se tomar como pre- ço maior de venda o lançado na nota fiscal com desconto,para,igno randoíeste se arbitrar o valor do estoque nos termos do estabele_ eido no inciso II, do artigo 187 do RIR/80. Assim, dou parcial provimento ao recurso, para re- duzir a exigencia fiscal aos valores das notas fiscais, depois de deduzidos os descontos. , Brasilia DF)( 28 de abril de 1992. y / p,- - / 1:'71 ) AllCELSO A /ES' , ITOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 01020.003008/81-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - IRMÃOS MASOTTI LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Depósitos ban cãrios com numerário justificado como de - origem em "cauções de garantia" não con- tabilizadas. Só não revelam omissão de re, deita se através de prova exata (coinci- dência de datas e valores) logra o contri buinte comprovar o registro da receita j - eles correspondente. Recurso a que se ne- ga provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MASOTTI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi_ nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nOs termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado") ( /7) 1 Sala das S9,s7õ (DF) em 11 de julho de 1984 111 /1 ir -' AMADOR OU '7, r ís FERN,NDEZ - PRESIDENTE /2 .,,Ái ALCE-DE A ZEVEDOECA PINTO - RELATOR -.ir •. tA:•••,--"'• -- - • VISTO EM AGOSTINHO - oi - - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: -Á! n '' `IC DA NACIONAL - . L 9,,Z. - j U Iki • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSE FRANCISCO PAES - LANDIM (SUPLENTE CONVOCADO) - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-003.008/81-73 RECURSO N9: 86.946 ACORDÃON9: 101-75.322 RECORRENTE N9: IRMÃOS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicilio fis- cal em Gramado (RS), sob a jurisdição da ARF - Canelas da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul (RS), interpôs, tempestivamente, a este Conselho, em 23/12/82, Recurso (fls. 359/378) contra a R. De cisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, que, em 16/11/82, julgara procedente a ação fiscal da qual resultou o cre dito tributário no montante de Cr$ 25.176.683,02, conforme Auto de Infração de 27/11/81, às fls. 03. 2 - O lançamento de oficio teve como base fática a omissão de receita constatada pela Fiscalização e r'Arani-ri7Acla pela parte dos depósitos bancários efetuados nas contas particulares dos qua- tro sócios da empresa: Zulmiro Masotti, Raul Antônio Masotti, Nel- son Masotti e Orildo Masotti, que excedera aos rendimentos por eles declarados, nos exercícios de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981, cuja comprovação, quanto ã sua origem, não foi feita, nem pela empresa nem pelos sócios, ja reduzida por compensação, com a omissão de re- ceita apurada nos anos-base de 1979 e 1980 nos respectivos montan - tes de Cr$ 287.361,77 e de Cr$ 4.481.929,64 que, juntamente com a o- missão de receita apurada no ano-base 1981, no montante de Cr$ 288.920,64, se referem a receita omitida pelo expediente conhecido , por "nota calçada", conforme Termo de Verificação e Conclusão Par- cial, de 27/11/81, às fls. 272/276. 3 — A Tributação dos exercícios de 1977 a 1979 e 1981, foi' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1607ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020-003.008/81-73 03. Acórdão n9 101-75.322 sobre os totais das receitas omitidas, apuradas nos respectivos anos -base, como acréscimo ao lucro real e a do exercício de 1980, sobre 50% da receita omitida, como acréscimo ao lucro presumido declarado, e teve como base legal os artigos 396, 676, III e 678, III do RIR/80 (Dec. 85.450/80). Sobre a parte do imposto, corrigido monetariamente (Ex. 1980 e 1981), incidente sobre a receita omitida pelo "calçamen- to de notas fiscais", aplicou-se a multa de 150% (artigo 728, III do RIR/80) e sobre o imposto corrigido correspondente à omissão de re- ceita relativa aos depósitos bancários, aplicou-se a multa de 50% (art. 728, II do RIR/80) e, de conformidade com o disposto no art. 733, § único do mesmo Regulamento, foi aplicada a multa de 50% sobre a receita omitida por "calçamento de nota fiscal", no ano-base de 1981. 4 - O Contribuinte em sua defesa inicial, Impugnação de folhas 282 a 294, apresentou razões e documentos que, após a Informa ção Fiscal (f is. 332/336), foram examinados e julgados, pela autori- dade julgadora singular, insuficientes para comprometer a procedên- cia da ação fiscal, cujo lançamento teve sua legalidade confirmada conforme Decisão daquela Autoridade, às fls. 339/357, que passo a ler na íntegra, nesta sessão. 5 - Ciente da R. Decisão, em 25/11/82, a Recorrente,tem pestivamente, faz sua defesa perante este Conselho nos termos do Re- curso de fls. 359/378, acompanhado de documentos (f is. 379/757),cuja síntese faço a seguir: I - SOBRE A IMPUGNAÇÃO a) o lançamento baseou-se na constatação pela Fiscalização do ICM, de divergências entre os conhecimentos de carga emitidos pela Trans portadora de propriedade de Nilo Roloff (N. Roloff), num total de 255, dentre milhares , com as respectivas notas fiscais citadas nas / mesmas; - b) essas divergências fizeram a fiscalização sA :/7/-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-003.008/81-73 04. Acórdão n9 101-75.322 por a ocorrência de omissão de receita, em 1979, de Cr$ 287.361,77; em 1980 de Cr$.... 4.481.929,64; em 1981, de Cr$ 288.920,64; c) para comprovar os propósitos de evasão da re corrente, a fiscalização anexou ao Processo três notas fiscais de emissão da empresa com divergências entre suas vias, fato con- siderado como "calçamento de notas"; d) os seus quatro sócios foram intimados a pres tar esclarecimentos, no prazo de vinte dias, sobre suas respectivas contas de depósitos bancários; e) os esclarecimentos prestados foram conside- rados impróprios para justificarem o solici tado (comprovar a origem dos depósitos na parte que superou o valor dos rendimentos declarados); f) a justificativa não aceita transformar os de pósitos incomprovados em base para presun- ção de receita omitida; g) das 255 divergências encontradas pelo Fisco Estadual (fls. 242/248), apenas três seriam de sua responsabilidade e, mesmo assim, com justificativa; h) esses três casos (fls. 249/254) não compro- vam ação fraudulenta, apenas equívocos; i) a justificativa dos sócios, quanto aos de- pós itos bancários, foi prejúdicada em razão de os documentos para comprovar a origem dos recursos estavam em poder da Fiscaliza- ! ção Estadual (documentos e liiiros de escri- ] turação mercantil e fiscal);" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-003.008/81-73 05. Acórdão n9 101-75.322 j ) tal fato foi comunicado ao Sr. Delegado da Receita Federal (fls. 54, 113, 174 e 234) , a quem foi, pelos sócios, requerida a pror- rogação do prazo ate a liberação da docu- mentação apreendida; 1) aquela Autoridade negou o requerido sob o fundamento de que as Autoridades Estaduais . permitiram o manuseio e ate a extração de cópia dos livros e documentos; m) a negativa foi uma violência e se constituiu em cerceamento de defesa dos interessados que . deveriam custear as reproduções de livros e documentos que lhes pertenciam; n) não se submeteram a esse vexame e apresenta- ram justificativa por amostragem hipotética como ocorriam as operações e :demonstraram coletivamente que a quase totalidade dos re cursos provinha de "cauç6es de garantia" de pedidos de clientes, cujos valores, entre-- gue a encomenda, eram canalizados para a em_ presa, pela emissão da nota fiscal pelo to- = tal do valor da encomenda. O cliente paga- va somente o saldo. O "consignatário" (só- cio) transferia o valor da caução para os cofres da empresa. Os esclarecimentos fo- ram comprovados com 581 documentos então a- nexados, entre os quais talonários de um pe riodo de 6 meses. Esses documentos foram í 11 '\ propositalmente subtráidos ao presente pro- H ; cesso (veja-se a descrição das justificati- vas às fls. 54, 113, 174 e 234); í,, _ o) hã prova contábil de existência integral da i i, movimentação das cauçOes nos livros já' de- í volvidos a Recorrente, cuja reprodução po ; 1 g'. ; -2 77, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-003.008/81-73 06. Acórdão n9 101-75.322 amostragem e anexada ao presente (1 folha de Diário, por ano sob exame e 1 folha do livro auxiliar, por ano fiscalizado - folhas 300/318); P) o fato de a fiscalização ter encontrado um ou dois cheques emitidos por clientes e que i teriam sido depositados em nome da Recorren_ te, ao invés de ser em nome de cotista não torna inverldica a sua afirmação quanto às cauções; q) a separação era feita em valor e não em qua lidade. Nada mais natural o caixa ter depo_ sitado o valor correto em nome da Empresa , acidentalmente, com cheques de caução que ¡ deveriam ser depositados na conta do sócio e ter depositado em nome desse, o valor cor_ reto, porem com cheques da empresa. Dinhei_ ro não tem cor nem cheiro; r) a recusa da Fiscalização em aceitar as jus- tificativas comprovando a origem dos depósi_ tos, inclusive /,-.),=.1nQ rç, Gri +- T-og incontrover- sas da Contabilidade contraria os §§ 19 e 29 do art. 174 do RIR/80, segundo os quais cabe ao Fisco a prova da inveracidade dos - fatos registrados com a observância da lei; s) constitui-se em grave irregularidade proces_ sual a utilização da prova emprestada que .: \ compromete os fundamentos da autuação e que - , se verificou com a realização do trabalho / conjunto das fiscalizações federal e esta - / dual, trocando informações, documentos e ma f terial de consulta; _ ! _ ! II - SOBRE A DECISÃOà , :) ,, „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-003.008/81-73 07. Acórdão n9 101-75.322 a) o julgador singular contrariou a prova dos Autos ao confirmar integralmente o lançamen to, com base na contraditória informação fis_ cal (fls. 332/336); b) comenta que a Autoridade afirma serem os va_ lores das cauções, sinais de compra e exclu sivamente oriundas de uma transação comer— dai da pessoa jurídica, serem receita da empresa, integrando o seu capital de giro e fluxo de caixa, que alem de garantir a ope- ração realizada se destina ã aquisição de mataria prima e outros insumos do produto final e, perguntando, conclui, a Recorren- te, que se se admite que tais recursos são usados para despesas, como arbitrá-los como receita liquida; ..„ c) discorda do entendimento da Fiscalização que não aceita o uso das contas de compensação para o caso das cauções recebidas da forma como foi feita por não especificar correta- mente os direitos e obrigaçOes da empresa em relação aos seus clientes, em relações aos seus sócios e que a empresa não poderia ser confundida com seus sócios, a não ser por dolo; d) os fatos permutativos nada tem a ver com as contas de compensação que registram garan - tiase responsabilidades sem repercussão pa_ , trimonial naquele momento, embora _possam ( \ te-la no futuro; e) não procede o fundamento para justificar a - negativa de prorrogação do prazo solicitado pelos sócios (já citada), segundo o qual os sócios não necessitavam de quaisquer docu , g' .2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-003.008/81-73 08. Acórdão n9 101-75.322 mentos ou livros em poder do fisco Estadual para a comprovação exigida, especialmente a respeito da reutilização de recursos de um para outro cotista e de uma para outra a gência bancária. II - SOBRE O RECURSO 1 - NA PRELIMINAR a) teria havido um acordo entre o Delegado da Receita e o Coordenador do ICM, para fisca- lizar a Recorrente; b) alertara a Autoridade Federal de sua obriga, ção de preservar o sigilo fiscal, para man- ter íntegros seus direitos de privacidade sobre assuntos bancários perante o fisco Es_. tadual; II- NO MÉRITO a) em que pese a existência de equívocos, pró- prios de empresa de pequeno porte, não cabe inquinar-se as alteraçaes em documentos co- mo de responsabilidade da R- 1-, quan- do se comprova que a adulteração está nos documentós ,dotransportador , por todas as evi- dências e inclusive confissão. São três, a- penas, as notas fiscais divergentes entre suas vias em que se apoia o Auto de Infra - ção. A confusão deve-se a possível uso da (\, primeira via, indevidamente, pelo transpor-/ L i \ tador ou por terceiros. b) os depósitos bancários sob suspeição de re- ceita não registrada, na maior parte, foram/ , efetuados com numerário obtido em cauçaesde clientes da empresa, para garantia de enco- /i mendas, mantidas em cofre ou depositada ep, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-003 . 0 08/81-73 09. Acórdão n9 101-75.322 contas bancárias, mas recebidas em nome dos sOcios cotistas que as devolviam quan- do concluída a operação. Protesta, assim por diligências. Não houve evasão da recei ta porque o valor integral da operação foi registrado por ocasião da venda. c) a escrituração das cauç6es no momento em que o cliente efetuava a entrega da impor- tância exigida foi feita sob a responsabi- lidade de um dos cotistas, em conta de "Or_ dem", registradas mensalmente, comprovando, ao ver da Recorrente, a procedência dos re cursos depositados em nome de Raul, Nel- son, Orildo e Zulmiro Masotti. Tendo trazido à colação declarações de clientes Pedidos é Notas Fiscais, num total de 377 documentos, pela Resolu- ção n9 101-01.799 desta Câmara foi o julgamento convertido em dili- gência, para que a repartição de origem promovesse as verificações que se faziam necessárias à confirmação do alegado. . Com a resposta constante do documento de fls. 765/ /766, lida na integra alem de ficar expresso a impossibilidade do "retorno" efetivo das importâncias caucionadas para a empresa e a "compatibilização" dos sócios com o tesoureiro no que concerne as importâncias em poder daqueles, informou-se que a empresa pagou a parte do debito relativo ao ICM levantado pela fiscalização esta-- dual correspondente a9) "calçamento de notas fiscais" apurado pela i fiscalização federallp Ê o r atOrio. , /// I' Í) . ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/003.008/81-73 10. Acórdão n9 101-75.322 VOTO _ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RELATOR: O recurso foi oferecido com observância do prazo legal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Cuida-se, como do relatório se extrai, de credito tributário formalizado por procedimento de ofício resultante da a ção fiscal descrita no Termo de fls. 272 a 278, quando foram incluí dos na matéria tributável dos exercícios financeiros de 1977 a • 1981, a titulo de omissão de receita, a soma dos depósitos bancá- rios efetuados no período, em nome dos quatro sócios participes do capital da empresa, cuja origem do numerário depositado não se confirmou ter sido emimportáncias caucionadas por clientes em garan- tia de pedidos de mercadorias. Anteriormente ao levantamento ,dos depósitos bancários de proveniência não comprovada, foram feitas comparaçoes entre conhecimentos de transporte e as 4as. vias das notas fiscais, do que resultou incoincidências evidenciando sonega ção de receita pelo processo identificado por "notas calçadas". Os valores assim apurados nos anos-base de 1979 a 1981 foram incluí- dos nas importâncias consignadas no Auto de Infração como omissão de receita evidenciada pelos riPlyit_n.q. bancários injustificados. Acrescente-se que a atuação fiscalizadora partiu da administração tributária do ICM, tendo o Fisco Estadual solici- tado colaboração do Fisco Federal. E em relação ao tributo exigido pela Administração Estadual, a exigência foi reconhecida pelo con tribuinte no que se refere às omissOes de receita apuradas pelo Fisco Federal, posto que, como informado a fls. 766 verificou - se ter sido efetuadoupagamento do debito. Pretendeu a Recorrente arguir uma preliminar de legitimidade do procedimento fiscal, por vícios processuais, 1. vista da colaboração do Fisco Estadual. Alegou ter havido violação „ \Oo disposto no artigo 675, do Decreto n9 85.450, de 04.12.80, qua-501 e't SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020-003.008/81-73 11. Acórdão n9 101-75.322 to ao sigilo fiscal nele recomendado. Despicienda, contudo, se nos afigura tal argüição. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por determinação do artigo 199, da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (Código Tributário Nacional) ,hie rarquicamente lei complementar à Constituição, prestar-se-ão mutua mente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações. Não há, portanto, como acolher a prelimi- nar. No mérito, não vemos como reformar a decisão recor rida. Induvidosa se manifesta a discrepância entre os va lores depositados em suas contas correntes bancárias particulares, pelos sócios quotistas titulares da Recorrente, e os rendimentos brutos por eles auferidos durante os anos-base de 1976 a 1980. E não tendo eles se utilizado da oportunidade que lhes foi oferecida de provarem a origem do numerário no ato empregado, a presunção de receita do empreendimento não escriturada, logicamente, de tal si- tuação emergiu, reforçada pela prática de sonegação, também da re- ceita, pelo sistema denominado "notas calçadas", devidamente apura da pela fiscalização do imposto sobre a renda e da do imposto de circulação de mercadorias. Registre-se que em relação ao ICM, como nos autos se informa, tal prática foi reconhecida pelo pagamento do imposto sobre ela exigido pela Administração Estadual. Estabelecida a presunção de sonegação de receita , todo um procedimento se inicia visando a busca do convencimento da autoridade lançadora no sentido da regularidade do lançamento de ofício. E isso porque à mesma autoridade não é dado dispor do ato. Vinculado à lei e por ela obrigatório, há de ser efetuado ao míni- mo indício de não ter sido observado, pelo sujeito passivo da obri gação tributária, o dever legal de informar toda a matéria de fato indispensável à formalização de exigência do imposto. Somente pro- va exata - esclarecimentos satisfatórios - poderá dispensar o ato do lançamento, posto que, o mero exercício de subjetividade, num n desafio à Fazenda Pública, jamais autorizará o desfazimento da prel) 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1020.003.008/81-73 12. Acórdão n9 101-75.322 sunção. O Código Tributário Nacional, por seu artigo 149, item III, instrumentalizando, determina que o lançamento seja efetuado e re- visto de ofício se os esclarecimentos formulados pela autoridade administrativa não forem prestados satisfatoriamente. No caso presente é o que se verifica. A Recorrente não oferece prova objetiva da origem do numerário utilizado nos de- pósitos bancários em nome individual de seus sócios, apurados pela fiscalização do tributo como discrepantes dos rendimentos por aque- les auferidos. Até pelo contrário. Alegaram, eles, terem praticado desvio temporário do registro da receita - sinal em garantia de compra encomendada - em benefício dos mesmos sócios, sem provar, de maneira cabal, idónea e coincidente em datas e valores, o ingresso das importâncias a ela correspondentes nos registros contábeis da empresa. No que tange a tributação com base no artigo 733, parágrafo único, do RIR/80 (Dec. n9 85.450/80), no montante de Cr$288.920,64, para o exercício financeiro e ano-base de 1981, não tendo sido especificamente contestada, foi, contudo, por nós também apreciada e, pelo seu acerto, deve ser mantida. Diante do exposto, rejeito a pneliminar argüida e no mérito VOTO pelo DESPROVIMENTO do recurso. <1/ ALCEU I)VA„ VEDO FOUS CA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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