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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6903374 #
Numero do processo: 10660.002173/2002-12
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir a diligência. Fez sustentação oral pela recorrente Drª Maria Inês Murgel.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Numero do processo: 13900.000363/2003-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É nulo o auto de infração lavrado cuja motivação não foi confirmada pelos fatos apurados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3403-000.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15456.KNXE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência  de  multa  isolada e juros de mora referente ao pagamento do IPI em atraso, sem o recolhimento da multa  de mora, verificado em processamento eletrônico da DCTF.  Inconformada,  a  empresa  impugnou o  lançamento,  alegando que  realizou o  recolhimento na data correta, o fato que motivou o lançamento foi um erro no preenchimento  da DCTF. Para comprovar as suas alegações, apresentou DCTF retificadora e DARF referente  ao pagamento em discussão.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção parcial do lançamento, sendo exonerada a multa isolada e mantida a cobrança dos  juros de mora.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando os argumentos já apresentados na impugnação.   Na análise do recurso voluntário, os Membros da Quarta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento do  recurso em diligência para que a autoridade preparadora verificasse o período de apuração do  tributo devido.  A Unidade Preparadora procedeu à juntada aos autos das DCTF do período  em  litígio,  concluindo  pela  procedência  do  pedido  de  retificação  da  DCTF,  confirmando  as  alegações do Recurso.   Concluída  a  diligência,  retornaram  os  autos  ao  CARF,  sendo  o  processo  sorteado a este relator.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O  lançamento  ocorreu  em  razão  do  pagamento  em  data  posterior  a  devida  conforme  declarado  em  DCTF  e  a  Recorrente  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  A  diligência  realizada  pela  Unidade  de  Origem  concluiu  pela  veracidade  das  alegações  da  Recorrente, comprovando o erro no preenchimento da DCTF, estando correto o recolhimento  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15456.KNXE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13900.000363/2003­02  Acórdão n.º 3403­00.839  S3­C4T3  Fl. 2          3 realizado  por  meio  do  DARF  acostado  aos  autos,  conforme  consta  do  item  7  do  relatório  realizado na diligência, transcrito abaixo.    “7. O valor do tributo IPI de R$ 377.304,34, o qual gerou o Auto  de  Infração  de  multa  de  ofício  isolada  e  juros,  porquanto  a  recorrente o declarou pertencente ao 2° decêndio de outubro de  1998,  conforme  tela  impressa  da  DCTF  retificada/original,  às  fls. 81, na verdade refere­se ao terceiro decêndio (período de 21  a  31)  de  Outubro  de  1998,  conforme  consta  do  saldo  devedor  apurado no livro Registro de Apuração do IPI, às fls. 84, o qual  confirma  a  DCTE  retificadora  às  fls.  82.  No  2°  decêndio  (período  de  11  a  20)  de  outubro  de  1998,  foi  apurado  saldo  credor, conforme cópia do livro fiscal às fls. 83.”    Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao Recurso.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15456.KNXE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 14/03/2011 16:39:38. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 14/03/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 18/03/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 14/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.15456.KNXE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ECB22BBCCC7D6CE327151FA36FF1260D65D94E29 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13900.000363/2003-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10324197 #
Numero do processo: 10384.901309/2010-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, a DCOMP deve ser homologada na extensão do crédito apurado.
Numero da decisão: 3001-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, a DCOMP deve ser homologada na extensão do crédito apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 13 09 /2 01 0- 95 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.406 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901309/2010-95 Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3001-000.281, de 17 de outubro de 2019, para análise dos documentos anexados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, manifestando-se a unidade de origem, por meio de relatório conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Com a finalidade de economia processual, reproduz-se abaixo o relatório do referida resolução: “Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, não homologado pela autoridade competente sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “O Contribuinte supra qualificado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Teresina (DRF/Teresina), através do qual o Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP com TIPO DE CRÉDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, com débitos do Interessado, e dados ali discriminados, concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP. Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, localizou-se pagamento relacionado conforme Quadro do citado Despacho Decisório, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, do que não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, do qual tomara ciência em 17/09/2010, fls. 20, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 15/10/2010, fls. 01, 02, através de Procuração, Instrumento as fls. 04, requerendo que o DARF pago fosse alocado para pagamento do débito apurado corretamente e que seu saldo desse suporte ao crédito Pagamento Indevido ou a Maior, demonstrado no PER/DCOMP citado, razão pela qual deverão ser homologados o referido PER/DCOMP e a extinção do saldo devedor demonstrado no Despacho Decisório em lide, alegando em síntese: O PER/DCOMP teve como origem o crédito Pagamento Indevido ou a Maior do DARF com as características a seguir: Período de Apuração Código Valor DARF (R$) Débito Apurado (R$) 28/02/2005 2172 15.547,47 6.293,36 O DARF foi calculado equivocadamente sob o regime NÃO-CUMULA'I'IVO da COFINS, à alíquota de 7,60%. Entretanto, devido à atividade da Empresa (ENSINO MÉDIO), o regime correto seria o CUMULATIVO, conforme art. 10 da Lei 10.833/2003, à alíquota de 3%. Verifica-se que o DARF citado acima foi recolhido com valor superior ao devido, uma vez que débito apurado para o tributo e para o período em questão tem valor bem inferior ao efetivamente pago, de acordo com a DCTF retificadora, que informa o valor correto devido, o que deverá ser reconhecido pela Delegacia. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.406 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901309/2010-95 Desta forma, o pagamento efetuado através do referido DARF quitou o débito apurado e ainda gerou um crédito, em virtude de o mesmo ter sido pago a maior, não podendo, depois de efetivada a DCTF retificadora, haver apropriação indevida de valores do Contribuinte, visto que o objetivo do Fisco é somente receber os seus créditos e jamais sem ser devido deixar de restituir o que foi pago a maior pela Empresa Requerente”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/ Fortaleza) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão nº 08-22.398 – 3ª Turma da DRJ/FOR (doc. fls. 039 a 045), por meio do qual o colegiado de primeiro grau entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não cabe reparo a Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo Contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que recolhimento alegado como origem do crédito eslava alocado para a quitação de débito confessado. Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos. DCTF RETIFICDORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova, não tem o condão de tornar as informações originais incorretas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 002 a 005 do processo apenso), no qual alega, em síntese, que: i. apurou a COFINS baseada na alíquota de 7,60% pelo período Fevereiro/2004 a Dezembro/2005, conforme demonstrado, e apresentou suas DCTF originais tempestivamente e de acordo com a apuração e pagamentos respectivos; ii. a partir da competência janeiro/2006, devido à atividade desenvolvida pela empresa (Ensinos Fundamental e Médio), percebeu o equívoco com relação à alíquota que estava utilizando, e passou a calcular a contribuição em questão à alíquota de 3% e, por entender tratar-se de direito certo, apurou todo o crédito e realizou sua contabilização, conforme demonstrado no Livro Razão; e iii. tendo ciência do Despacho Decisório, promoveu a retificação da DCTF e ajuizou a Manifestação de Inconformidade, por entender ser este o procedimento hábil a ter o seu crédito reconhecido. E tomando essas razões, requer “que seja dado provimento ao presente recurso, vindo a reconhecer o crédito do contribuinte no valor explicitado na tabela acima”; e “que seja, por consequência, reformada a decisão, ora atacada, vindo a julgar pela procedência da Manifestação de Inconformidade, objeto do acórdão supracitado”. É o relatório.” O processo foi encaminhado para unidade de origem, que efetuou a análise dos documentos anexados ao processo e emitiu a Relatório de Diligência, de 29 de maio de 2023 (fls. 87 e 88), no qual reconheceu, com base nos elementos probatórios juntados aos autos, o crédito de COFINS, referente ao mês de fevereiro de 2005, no valor de R$ 9.254,11. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.406 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901309/2010-95 Ciente, o contribuinte não apresentou manifestação. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Não há arguição de preliminares, de sorte que passo então à análise de mérito. 3. Mérito. O recorrente alega a apuração incorreta da contribuição da COFINS sob o regime não cumulativo, quando o correto seria sob o regime cumulativo, em virtude de sua atividade na época, qual seja, Educação Fundamental. De fato, o inciso XIV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece que as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior permanecem sujeitas ao regime cumulativo da Cofins: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior. Nesse sentido, tem razão a interessada. 3.1 Do retorno da diligência. Entendendo que a recorrente procurou trazer, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, os elementos que poderiam demonstrar a apuração indevida do tributo com o uso da alíquota incorreta, os quais a seu juízo já seriam suficientes comprovar o indébito e que ao apresentar o presente Recurso Voluntário, também agiu de forma proativa, procurando sanar as lacunas deixadas em seu primeiro apelo, complementando o que já havia trazido com cópias Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.406 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901309/2010-95 de documentos de sua escrita fiscal, em sessão de 17/10/2019, houve a deliberação deste colegiado para converter o presente processo em diligência, pelo qual agora retorna. Retornado o processo de diligência, conforme consta no Relatório de Diligência (fls. 87 e 88), de 29 de maio de 2023, houve a conclusão pela confirmação do crédito de R$ 9.254,11, como pleiteava o contribuinte, agora recorrente. Não havendo nenhum elemento nos autos que desabone a conclusão ali expedida, entendo pelo seu acolhimento. Conclusão. Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$ 9.254,11 (valor original), conforme Relatório de Diligência Fiscal. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905475/2013-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 9303-014.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 75 /2 01 3- 49 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905475/2013-49 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o acórdão assim ementado: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 1.2. Insurge-se a Fazenda Nacional quanto ao entendimento do colegiado sobre a possibilidade de creditamento de valores relativos a gastos com embalagens de acondicionamento para transporte (mais especificamente, pallets) e para demonstrar a divergência jurisprudencial, a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-009.312 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão 9303-007.845 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905475/2013-49 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese, que a permissão de creditamento das contribuições não cumulativas é para os bens e serviços vinculados ao processo produtivo. Porém, o material de embalagem dos produtos são aplicados nestes após o processo produtivo, não podendo ser considerados insumos, portanto. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida destaca: 1.3.1. “Analisando os acórdãos paradigmas utilizados, é de se referir que as decisões não se aplicam às particularidades do caso em comento, eis que, apesar das empresas contribuintes serem do ramo alimentício, os produtos por elas produzidos diferem das maçãs produzidas pela Recorrida, que se trata de agroindústria”; 1.3.2. “O creditamento do PIS/COFINS nos termos desejados pela União, valendo-se de critério idêntico ao utilizado para apuração do IPI, resta superado”; 1.3.3. “Depreende-se que pelo entendimento do STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.221.170/PR), o critério a ser utilizado para fins de creditamento de PIS e de COFINS é o da essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pouco importando o setor em que é utilizado, não se limitando ao processo produtivo”; 1.3.4. “Os gastos com os materiais de embalagem são necessários e fazem parte da venda do produto. São necessários para o acondicionamento do produto, como a empresa poderá vender as maçãs, se os produtos não forem bem acondicionados e garantam a integridade do produto até a chegada do cliente? Não estamos falando de embalagem para mero fim de transporte, e sim de embalagem e gastos necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905475/2013-49 nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há precedente vinculante no tema conceito de insumos das contribuições, porém este não impede a análise do recurso. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e os paradigmas: em todos os casos tratam-se de empresas do ramo de alimentos que pretendem creditar-se de embalagens utilizadas após o processo produtivo (tanto o recorrido, quanto o paradigma 9303-009.312, versam sobre pallets) porém, enquanto os paradigmas entenderam pela impossibilidade do creditamento posto que as despesas encontram-se fora do processo produtivo, no recorrido a Turma julgadora concedeu o creditamento ante o uso do material de embalagens por questões sanitárias. Acórdão Recorrido: Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e- fl. 138): (...) No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Acórdão 9303-009.312 Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905475/2013-49 se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos;b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Acórdão 9303-007.845 Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 2.2.1. Sem prejuízo do brilhantismo do arrazoado da Recorrida, não vislumbro diferença suficiente quanto a sua atividade (produção de maçãs) e dos recorrentes dos paradigmas (carnes) suficientes a afastar a similitude fática e, por este motivo, conheço do Especial. 2.3. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos antes ou após o produto iniciar sua produção ou restar acabado (pronto) são anteriores ou posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é anterior ou posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre antes ou após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905475/2013-49 2.3.1. Desta feita, se a despesa ocorre antes ou após o processo produtivo somente cabe a concessão do crédito se esta despesa demonstrar-se relevante ao processo produtivo (embora existam despesas relevantes também no curso do processo produtivo, diga-se). Relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo, são despesas que “embora não indispensáveis à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal” (conforme voto da Ministra Regina Helena Costa em repetitivo sobre o conceito de insumos das contribuições). 2.3.2. Desta forma, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições ao material de embalagem, entre outros casos, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.3. Na forma descrita no Acórdão Recorrido – e não refutada pela Recorrente – os pallets no caso em liça são utilizados por questões de manutenção de integridade e natureza dos produtos, fato que, a bem da verdade, é um tanto quanto evidente, afinal, sem os pallets as caixas com as maçãs produzidas pela Recorrida ficariam mais expostas a sujidades. Portanto, embora não essenciais ao processo produtivo os pallets são relevantes, quer por imposição legal, quer para evitar a perda de qualidades destes, devendo ter a glosa revertida, na forma já reconhecida por esta Turma no Acórdão 9303-014.369: CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. (Relator: Rosaldo Trevisan) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905475/2013-49 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901109/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.666
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER), referente a créditos de Pis-Pasep/Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 10 9/ 20 12 -3 0 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901109/2012-30 interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, cumulados com declarações de compensação. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente, até o limite do valor do crédito reconhecido, e homologado, parcialmente, até o limite ora reconhecido, as compensações relacionadas. Cientificada do referido despacho, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação e requer, ao final, que a presente manifestação de inconformidade seja recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo; a reforma da decisão prolatada que glosou valores do PIS e COFINS, na sistemática da não cumulatividade; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Outrossim, requer, que seja determinada a aplicação da taxa SELIC entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Além disso, a recorrente pleiteou o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Da proposta de diligência: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901109/2012-30 interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Além disso, a recorrente pleiteia o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional, conforme estatuto social juntando as fls.369/399. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901109/2012-30 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Glosa de Aquisições de Bens para Revenda – Linha 01 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.1.): Conforme consta no relatório da auditoria fiscal (fls.42/67), a fiscalização glosou da base de créditos pleiteado, os valores informados na Linha 01 - Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, por não se tratarem de bens adquiridos para revenda, além de notas fiscais que foram escrituradas pelo contribuinte sob os códigos de CFOP 1.556 e 2.556, bem assim relativas a aquisição de combustíveis por usuário final, escrituradas sob os códigos CFOP 1.653 e 2.653. Ainda, glosou dessa linha, notas fiscais que teriam sido escrituradas pelo contribuinte sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101. A respeito das glosas, o despacho decisório considerou o seguinte: (...) na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra de material para uso ou consumo do próprio estabelecimento adquirente (CFOPs 1.556 e 2.556), outros que se referem à compra de combustível por usuário final (CFOPs 1.653 e 2.653), e ainda outros que se referem à compra para industrialização (CFOPs 1.101 e 2.101), ou seja, Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901109/2012-30 tais CFOPs não são relativos a aquisição de bens para revenda. Além disso, verificando-se a natureza das mercadorias contidas nas citadas notas fiscais, percebe-se claramente que essas podem ter sido utilizadas nas diversas atividades da empresa que fazem uso exatamente dessas mercadorias. Assim, seja pelo fato de que essas notas fiscais podem ter sido utilizadas no DACON tanto nessa linha de bens para revenda quanto na linha de bens utilizados como insumos, ou pelo simples fato de essas mercadorias terem sido utilizadas em outras atividades da empresa diferentes da revenda de bens, essas notas fiscais foram glosadas por não se tratarem de bens adquiridos para revenda. A planilha contendo os itens glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Abaixo, relaciono os principais itens glosados em virtude do não enquadramento como “bens adquiridos para revenda” como prediz a legislação: a. SACO PLAST LISO 25KG 55X80X0,10; b. SACO P.FAR.SOJA TOSTADO E MOIDO 50K; c. HEXANO; d. RAÇÃO PREINICIAL 2 GRANEL; Outro aspecto motivador de glosas foi a utilização de bens adquiridos de pessoas físicas na formação do crédito aqui tratado. A legislação é clara ao estabelecer que apenas as aquisições de pessoas jurídicas são passíveis do direito ao creditamento, vide os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei 10.833/04: (...) Dessa forma, glosamos da memória de cálculo os itens do ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06 (PIS/Pasep) e 12 (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 2.715.259,75. Esse entendimento foi mantido pela DRJ: Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER) limita-se ao escopo do que consta no DACON. E esta é a razão pela qual, a autoridade administrativa pode perfeitamente negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito à sua função precípua, visto que se assim não fosse, ao Fisco restaria inviabilizada a correta aferição da certeza e liquidez do crédito e o controle do real aproveitamento deste pelo contribuinte. Portanto, ao prestar informação equivocada em DACON em relação aos gastos em questão, a contribuinte retirou a possibilidade de análise e reconhecimento pela DRF da procedência e legitimidade de eventual crédito a que tivesse direito em relação a estes. Bem como, diante de tudo o que foi exposto até aqui, é que não cabe à autoridade administrativa julgadora assentir com a inclusão, na base de cálculo de crédito pleiteado pela contribuinte, de custos e despesas (mesmo que Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901109/2012-30 supostamente hábeis de gerar créditos) não informados corretamente no respectivo DACON, em detrimento da natureza deste demonstrativo e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. Não bastasse isso, em que pese o fato da defendente, a fim de provar o alegado, ter trazido aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os demonstrativos elaborados pela fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao “Processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado” e a “atividade”, entende-se que não é possível conceder o crédito pretendido, vez que as referidas informações, por si só, não tem o condão de comprovar que as referidas glosas, se tratam de bens ou serviços utilizados apenas no processo produtivo da empresa. (grifou-se) No tocante aos bens incluídos na Dacon no campo relativo “bens para revenda”, aduz a interessada: Na manifestação de inconformidade, a recorrente demonstrou que as notas fiscais arroladas no Anexo II – fls. 133 a 136 dos autos e no Anexo III – fls. 137 a 139 dos autos, a despeito de terem sido escrituradas, equivocadamente, sob os códigos CFOP de uso e consumo (1.556/2.556/1.653/2.653), trata-se de aquisições de bens utilizados como insumos na fabricação de rações destinadas à alimentação de animais. Demonstrou ainda que as notas fiscais arroladas no Anexo V – fls. 243 a 253 dos autos, escrituradas sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101, a despeito de terem sido informadas, equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, correspondem a bens utilizados como insumos de produção e, como tais, geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. (...) No entanto, como já se salientou na manifestação de inconformidade, o erro cometido pelo contribuinte, registrando documentos fiscais com código de CFOP incorreto, ou mesmo o lançamento de valores em linha incorreta no Dacon, não é motivo suficiente para a glosa do crédito, sem análise adicional sobre a legitimidade do crédito. Neste ponto, importa esclarecer que, diversamente do que sugerem as decisões da DRF e da DRJ, embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa dos créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901109/2012-30 Embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. (...) (Acórdão nº 3302-002.027 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.905144/2010-66, Rel. José Antonio Francisco, Sessão de 23 de abril de 2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO TIPO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. O fundamento formal de indeferimento de pedido de ressarcimento por erro no preenchimento do tipo de crédito deve ser afastado, uma vez provada a real natureza do crédito solicitado em ressarcimento. (Acórdão nº 3302006.475 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13971.902472/201558, Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator, Sessão de 30 de janeiro de 2019). (grifou-se) Valendo das premissas relatadas acima é possível fazer uma análise prudente do crédito pleiteado pela recorrente e sobre as glosas efetuadas pela Receita Federal. Como dito anteriormente, a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional (fls.369/399) e adquiri ração (NCM 2309.90.00) utilizado para a criação e produção de suínos na Unidade Produtora de Leitões (CNPJ: 83.3305.235/0114-4). Conforme constatado pela DRJ, a empresa apresentou demonstrativos elaborados pela própria fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado. Com efeito, cotejando os documentos e as planilhas elaboradas pela recorrente, juntadas na Manifestação de Inconformidade, verifica-se trata-se: Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901109/2012-30 - Anexo I (126/132), laudo técnico contendo fluxograma do processo produtivo; - Anexo II (fls.133/136), aquisição de ração utilizada na alimentação de suínos produzidos na unidade produtora de leitões (TIPI NCM 2309.90.10). - Anexo III (fls.137/139), aquisições de insumos lançados na escrita fiscal no CFOP de uso e consumo e na linha 1 – bens para revenda, com detalhamento da atividade alocada e respectiva etapa do processo produtivo. Trata-se de insumos utilizados na indústria de derivados de soja, (componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais), de trigo (material de embalagem) e testes de qualidade utilizados na unidade de resfriamento de leite. - Anexo IV (140/242), laudo descritivo das atividades industriais da recorrente – verifica-se que a empresa comercializa leite a granel, que passa por um processo de resfriamento que é essencial para garantir a qualidade do leite até o seu processamento pelas indústrias lácteas, que passam pelo Controle de Qualidade – Exigências do MAPA e CIF e para isso adquiri materiais relacionados no Anexo III (fls. 137/139), tais como: solução padrão 0422, alizarol 78GL, KIT SNAP PETA-LACTAN, ácido clorídrico P.A. Todo esse processo, bem como os itens utilizados estão relacionados nas fls. 189/199, do referido lauto técnico. Ainda nas fls. 146/163 do lauto, se toma conhecimentos que a empresa comercializa também derivados de soja (óleo de Soja Bruto Degomado e Farelo) a matéria prima (soja) é adquirida pelas filiais da cooperativa, onde passa pelo processo de beneficiamento nos silos (limpeza, secagem, tratamento e armazenagem), posteriormente esse produto (soja) é transferido para a unidade industrial em Chapecó, onde passa pelo processo industrial de extração do óleo de soja. E para isso adquiri componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais: Spray Limpante Citrus, Graxa Lubrax Chassis 2, Óleo Lubrificante IPITUR AW; Lubrificante Fire Power; bem como produtos utilizados para tratamento de água para geração de vapor (fl.160), tais como: NALCO, Propionato de Cálcio, também listados no Anexo III. Outra atividade relacionada no Laudo Técnico, juntado às fls 200/213, é a comercialização de derivados de Trigo, onde o produto é submetido ao processo de beneficiamento (limpeza, secagem, armazenagem, tratamento, etc). - Anexo V (fl.243/253), trata-se de embalagens para ensaque de farinhas, farelo e casquinha de soja, solventes para geração de vapor de água para aquecimento da caldeira; misturas para rações; itens para beneficiamento Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901109/2012-30 de grãos e farinha; solventes para extração do óleo da soja; itens para empacotamento de feijão e ensaque de milho. Portanto, após os esclarecimentos trazidos pela recorrente, restou demonstrado que os produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon podem, em tese, ser considerados insumos para fins de creditamento, na forma tal como prevê a Lei nº 10.833/2003, considerando os critérios de relevância e essencialidade definida pela STJ. Contudo, tendo em vista que resta a dúvida se essas notas fiscais relacionas pela recorrente já foram incluídas no cômputo dos créditos por ela pleiteados, ou seja pode estar sendo deduzido em duplicidade, entendo, por oportuno, que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal analise a documentação juntada pela recorrente. 2. Glosa de Aquisições de Bens e Serviços Não Enquadráveis como Insumos – Linha 02 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.2.2): Sobre esse item assim se manifestou a Autoridade Fiscal: Na relação de notas fiscais de aquisições de serviços (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON) que geraram créditos de PIS/COFINS, a empresa interessada incluiu alguns serviços que não encontram enquadramento legal. Trata-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Verificou-se que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições de serviços com CFOP de uso ou consumo próprio. Ora, na linha 03 do DACON somente é permitido o lançamento de serviços utilizados como insumos. Se o serviço for para uso próprio (por exemplo, manutenção de máquinas e equipamentos) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. São, normalmente, despesas operacionais que, sem dúvida, são necessárias às atividades do contribuinte, mas que não podem ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS. Além disso, a própria interessada confirmou na memória de cálculo que esses serviços são relativos a manutenção de máquinas e equipamentos, ou seja, não têm relação com o produto final. Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. De outra parte, alega a recorrente: Com efeito, a recorrente, em tempo oportuno, carreou aos autos relatórios (Vide Anexos II, III, IV e, especificamente, o Anexo V, fls. 243-253), através dos quais demonstrou analiticamente, ou seja, item a item, dentre outras informações, a descrição do produto, a descrição da atividade industrial na qual os bens foram consumidos e a descrição da utilização dos bens nos processos produtivos da recorrente. Além disso, laudos técnicos das atividades produtivas, nas quais foram empregados os serviços glosados. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901109/2012-30 No mérito, de acordo com o relatório acostado no Anexo VI, fls. 254-305, trata- se de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais. Constata-se também que todos esses serviços foram alocados nos processos produtivos. Não há dúvida que todos esses serviços são essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades da recorrente, tal como explicitado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Nesse ponto, ressalta-se que a Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras constantes das instruções Normativas da Receita Federal, não se ateve ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro norte, este Conselho vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem, (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC) tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901109/2012-30 (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 375DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.901330/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.822
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.818, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901319/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.818, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901319/2015- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da PIS não-cumulativa mercado interno apurado no 2º trimestre de 2012, transmitido em 07/05/2014. O valor pleiteado de crédito neste PER foi de R$ 348.455,75, porém foi reconhecido o montante de R$ 108.455,46, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Cuiabá/MT emitiu Despacho Decisório, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos informados pela Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 33 0/ 20 15 -6 1 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901330/2015-61 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente, nos termos do v. Acórdão nº 104-000.055, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 04. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de PIS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS Exportação, neste processo referente ao 1º Trimestre de 2012. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT emitiu o Despacho Decisório com a seguinte conclusão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 33776.24616.280212.1.3.09-9085 07139.54598.300412.1.3.09- 0046 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) PER/DCOMP: 39505.38711.250913.1.3.09-3484 22864.22565.211113.1.3.09-6315 07288.30765.180512.1.3.09-8408 41986.47323.240614.1.3.09-5744 26601.72498.040512.1.3.09-0126 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 13588.59990.080514.1.5.09-0237 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 24/02/2017. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901330/2015-61 i) Fretes na exportação; ii) Fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos; iii) Fretes originários de pessoas jurídicas optantes do simples e apurados pela alíquota integral do PIS e Cofins. Sustenta a defesa que os fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos também se tratam de insumos essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 30 de julho de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo analisou o direito creditório sem oportunizar à defesa a comprovação sobre o enquadramento de tais despesas nos critérios de relevância e essencialidade. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901330/2015-61 Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901330/2015-61 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901330/2015-61 c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; c.1) Com relação ao Item “a.1”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Original

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10330972 #
Numero do processo: 13739.000309/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Processo IV : 13739.000309/2002-97 Recurso n° : 133.956 Recorrente: YAMAGATA ENGENHARIA S/A Recorrida: DRJ no Rio de Janeiro — RJ ; RESOLUÇÃO N° 204-00.479 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YAMAGATA ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. /7 /' Henrique Pinheiro Torres Presidente 7odi-i 477 go Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio Cesar Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes /6 I 2" CC-MF Fl. Processo n° : 13739.000309/2002-97 Recurso n° : 133.956 Recorrente : YAMAGATA ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão DRJ no Rio de Janeiro - RJ que manteve o lançamento em acórdão assim ementado: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 0 atendimento aos preceitos que balizarn o processo administrativo fiscal, especialmente no que toca ei descrição dos fatos apurados, possibilitando ao contribuinte o amplo direito de defesa, afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. PARTE. Uma vez comprovado que o contribuinte não é parte da ação ujudidial que alega ter suspendido a exigência de tributo, é de se fazer o lançamento correspondente sobre os valores indevidamente declarados com suspensos judicialmente. PIS/PASEP. COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSENCIA. 0 fato de o contribuinte ser detentor de créditos junto a Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado, por meio de documentos hábeis, ter ele exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. Lançamento Procedente. Irresignada com a decisão retro, insurge-se a contribuinte através de recurso voluntário, oportunidade em que alega haver duplicidade de cobrança do débito relativo Cofins, eis que já objeto de parcelamento no Refis I (doc. II, fls. 295/298). Petição (fl. 337) requer seja homologada a desistência parcial do recurso em relação à cobrança do PIS, haja vista inscrição do débito objeto desta no Parcelamento instituído pela Medida Provisória n.° 303 de junho de 2006 (Paes). Foi efetuado arrolamento para garantir o seguimento do recurso (fl. 292). o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13739.000309/2002-97 : 133.956 2Q CC-MF Fl. lb ° Processo n° Recurso n° VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 0 recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em relação à exigência de Cofins para os períodos de abril a junho de 1997, inova a contribuinte em sede de recurso voluntário ao alegar duplicidade de cobrança, porque os débitos aqui lançados já haviam sido inscritos no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS I (doc. fls. 295/298) Assim, em homenagem ao principio da verdade material proponho converter o julgamento em diligência, para que a DRF preparadora certifique se confirmam as informações trazidas por documentos no sentido de estarem realmente incluídos os débitos objeto do presente lançamento no REFIS I e, se a inclusão se deu antes do inicio do procedimento fiscal. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. R01 ( RDE DE CARVALHO 1 ft dOYI-BRNA' 3

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9056905 #
Numero do processo: 13839.001061/2003-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.454
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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10314988 #
Numero do processo: 10183.720280/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.824
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.823, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.725636/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.823, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.725636/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.823, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.725636/2013- 43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS não- cumulativa mercado externo apurado no 2º trimestre de 2013, transmitido em 08/05/2014. O valor pleiteado de crédito neste PER foi de R$ 2.488.019,49, porém foi reconhecido o montante de R$ 2.227.786,59. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 28 0/ 20 17 -8 5 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720280/2017-85 A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 3º Trimestre de 2013. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT emitiu o Despacho Decisório com a seguinte conclusão: No uso das atribuições previstas no artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e da Portaria Conjunta Suara/Sufis nº 1, de 21 de dezembro de 2016, decido: CANCELAR A DCOMP de nº 31182.19213.190914.1.3.11-2665 por ter sido retificada pela DCOMP de nº 25754.62145.121217.1.7.11-4957. DEFERIR PARCIALMENTE o crédito solicitado por meio de PER-pedido de ressarcimento em papel, cujos valores estão demonstrados no quadro anterior; HOMOLOGAR a declaração de compensação de nº 32373.22960.090914.1.3.11-8005. HOMOLOGAR PARCIALMENTE a DCOMP-declaração de compensação de nº 25754.62145.121217.1.7.11-4957, até o limite do saldo disponível; NÃO HOMOLOGAR as DCOMP-declaração de compensação abaixo. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720280/2017-85 Encaminhe-se o presente processo à Equipe De Execução deste SEORT/DRF/CBA para: a) Cientificar o contribuinte em epígrafe desta decisão, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência; b) Utilizar o crédito reconhecido de R$ 1.790.687,20 (hum milhão, setecentos e noventa mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) na homologação total da(s) DCOMP(s)-declaração de compensação 32373.22960.090914.1.3.11- 8005 e na homologação parcial das DCOMP-declaração de compensação 25754.62145.121217.1.7.11-4957; c) Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento das contribuições Pis e Cofins (art. 145, inciso III, da IN RFB 1717/2017); d) Realizar a cobrança dos débito(s) remanescente(s) da compensação parcialmente homologada e da(s) compensação(ões) não homologada(s). e) Atualizar os sistemas Sief-Perdcomp e Sief-Processo com o resultado deste despacho decisório; f) Demais providências cabíveis. Entre os créditos objeto deste litígio, estão aqueles originados de bens e serviços não enquadrados como insumos, os quais foram afastados pela DRF de origem em razão do conceito restritivo adotado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: i) Fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos; ii) Fretes originários de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e apurados pela alíquota integral do PIS e Cofins. Sustenta a defesa que os fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos também se tratam de insumos essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 20 de outubro de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo analisou o direito creditório sem oportunizar à defesa a comprovação sobre o enquadramento de tais despesas nos critérios de relevância e essencialidade. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720280/2017-85 Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720280/2017-85 como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720280/2017-85 Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; c.1) Com relação ao Item “a.1”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720280/2017-85 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921547/2019-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-01T12:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-01T12:59:59Z; Last-Modified: 2024-03-01T12:59:59Z; dcterms:modified: 2024-03-01T12:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-01T12:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-01T12:59:59Z; meta:save-date: 2024-03-01T12:59:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-01T12:59:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-01T12:59:59Z; created: 2024-03-01T12:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-03-01T12:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-01T12:59:59Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921547/2019-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.260 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de fevereiro de 2024 Recorrente IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 47 /2 01 9- 26 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 106- 000.690, proferido pela ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 31086.42693.281015.1.7.02-7464, compensar os débitos informados com saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2013, no valor total de R$ 202.645,00. A DRF de Curitiba- PR emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 2881566 de e- fls. 267/271, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 202.645,00 Valor na DIPJ: R$ 202.645,00. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 202.645,00. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 73.888,63. Concluída a análise do direito creditório, chegou-se a seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2020. PRINCIPAL- R$ 152.434,73 MULTA- R$ 30.486,94 JUROS- R$ 63.611,00”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que em virtude da existência de saldo negativo de Imposto de Renda referente ao ano de 2013, exercício 2014, a mesma apresentou o Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 PER/DCOMP nº. 37864.12111.200815.1.02-8906 para compensar o referido crédito com débitos de COFINS e IPI. Asseverou que o crédito originalmente apontado no pedido de compensação era de R$ 428.256,06, contudo em 10/11/2015, a mesma realizou a retificação do valor do crédito para o total de R$ 202.645,00. Sustentou que apesar da integralidade do crédito a ser compensado no valor de R$ 202.645,00 constar na relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora disponível no e- CAC, o PER/DCOMP foi homologado parcialmente, sob o fundamento de que a composição do crédito informado teria sido insuficiente para compensar integralmente os débitos indicados. Pontuou que não há qualquer motivo que justifique a ausência de reconhecimento da integralidade dos valores retidos na fonte que compõem o saldo negativo de IRPJ, vez que os valores estão confirmados pelo próprio sistema RFB. Aduziu que o despacho decisório em litígio é nulo, em decorrência da ausência de fundamentação jurídica. Ressaltou que o eventual erro no preenchimento do PER/DCOMP não pode servir como justificativa para deixar de reconhecer as retenções que efetivamente ocorreram e devidamente comprovada pela mesma. Pleiteou que seja provida a manifestação de inconformidade, bem como que seja reformado o despacho decisório em contenda, para que seja homologada inteiramente a compensação realizada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 106-000.690/DRJ/06 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 277/284). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 291/307): “A 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, órgão integrante do Ministério da Economia Ref. ao Processo n. 10980.921547/2019-26 Acórdão nº 106-000.690- 10ª Turma/DRJ 06 IBQ- Indústrias Químicas S/A, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, com fundamento nos artigos 25, II, e 33, ambos do Decreto nº 70.235/72, interpor o presente Recurso Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 Voluntário em face do Acórdão nº 106-000.690- 10ª Turma/DRJ 06, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passam a expor. 1. Da tempestividade do presente recurso. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que o prazo para interposição de Recurso Voluntário em face de decisão de Primeira Instância Administrativa será de 30 (trinta) dias, contado a partir da ciência da decisão recorrida, nos seguintes termos: (...) Considerando-se que a ciência da decisão recorrida ocorreu no dia 14/07/2023, sexta- feita, tem-se o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do presente recurso voluntário começou a fluir no dia útil seguinte, isto é, em 17/07/2023, segunda-feira, findando-se apenas no dia 15/08/2023, terça-feira. Dessa forma, não restam dúvidas sobre a tempestividade do presente recurso voluntário apresentado nesta data. 2. Do breve resumo dos fatos, A ora Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída sob a égide das leis pátrias e possui, nos termos do seu estatuto social, dentre outros, como objeto social principal a atividade de fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes. No regular exercício de suas atividades, sempre diligenciou ao máximo no sentido de cumprir com as suas obrigações perante as autoridades governamentais, notadamente aquelas de natureza tributária. Nesse sentido, ao apurar a existência de saldo negativo de Imposto de Renda durante o ano de 2013, exercício 2014, a ora Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº. 37864.12111.200815.1.02-8906, para fins de compensar o referido crédito com débitos de COFINS e IPI. Ocorre que, embora a ora Recorrente tenha protocolado o referido processo no intuito de facilitar os procedimentos fazendários e possibilitar a quitação do débito da União junto a esta empresa de forma simples e ágil, a Receita Federal do Brasil proferiu decisão no sentido de não homologar parte dos débitos informados. O crédito originalmente apontado no mencionado pedido de compensação era no valor de R$ 428.256,08 (quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), porém, em 10/11/2015, a Recorrente foi notificada pela Receita Federal do Brasil acerca da diferença de saldos negativos entre o valor informado no PER/DCOMP e do apurado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), motivo pelo qual realizou a retificação do valor do crédito para o total de R$ 202.645,00 (duzentos e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais). Dessa forma, a Recorrente efetuou as devidas retificações em seus documentos fiscais, inclusive na referida PER/DCOMP, quanto na respectiva DIPJ e na DCTF referente ao mesmo período apresentado. Nesse sentido, o saldo negativo em apurado comento se originou da ausência de anterior utilização de valores de tributos retidos na fonte por seus clientes pagadores. Assim, posteriormente tais créditos foram utilizados na composição do saldo negativo do Imposto de Renda e utilizado pelo contribuinte na citada compensação de débitos. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 Apesar de a integralidade do crédito a ser compensado (R$ 202.645,00) constar na Relação de Rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora disponível no e- CAC, documento idôneo para comprovação dos valores retidos e apresentados, além de ser a forma que o sistema da própria RFB reconhece que houve a retenção e seu respectivo recolhimento, ainda assim o PER/DCOMP veio a ser apenas parcialmente homologado, sob a alegação de que a composição do crédito informado teria sido insuficiente para compensar integralmente os débitos ali indicados. O acórdão combatido prosseguiu com o entendimento prolatado no despacho decisório, para não reconhecer parcela significativa de retenções na fonte que compuseram o saldo negativo indicado pelo contribuinte, porém, conforme será detalhado mais adiante, o valor indicado no PER/DCOMP foi efetivamente retido e recolhido, restando manifesto o direito da Recorrente em utilizá-lo inteiramente na compensação em comento. Diante do cenário de não reconhecimento das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo, a ora Recorrente apresentou a sua manifestação de inconformidade com o intuito de evidenciar a nulidade, em sede de preliminar, presente no despacho decisório. Pois, não houve a explicação dos motivos pelos quais foram desconsideradas algumas das retenções na fonte que foram utilizadas para originar o saldo negativo do crédito indicado no período de compensação, de forma que a contribuinte desconhecia o motivo. Neste sentido, em consideração aos argumentos jurídicos apresentados na manifestação de inconformidade da ora Recorrente, o acórdão nº 106-000.690- 10ª Turma/DRJ 06 rejeitou a preliminar de nulidade arguida pela contribuinte, além de não confirmar a totalidade do crédito apresentado pela empresa contribuinte. Sendo assim, inconformada com o teor do referido acórdão administrativo, a empresa Recorrente interpõe o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja acolhido e inteiramente provido por este Douto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de homologar integralmente as compensações realizadas pela empresa contribuinte, com base no saldo negativo de IRPJ devido à retenção na fonte pela contribuinte. 3. Das razões para a reforma da decisão. 3.1. Da necessidade de homologação integral da compensação. Existência de crédito suficiente em decorrência de Retenções na Fonte sofridas pelo contribuinte. Retenções reconhecidas pela própria RFB na Relação de Rendimentos disponível no e- CAC. Conforme narrado, a Ilustre Delegacia de Julgamento da Receita Federal solidificou o entendimento que o crédito apontado pela empresa contribuinte no PER/DCOMP nº. 37864.12111.200815.1.02-8906 deveria ser apensas parcialmente homologado, pois não foi reconhecido parte dos valores de retenção na fonte apontados pela contribuinte para compor o saldo negativo em questão. Nesse sentido, o referido acórdão adotou como fundamento para justificar a não confirmação dos créditos o descompasso entre as informações fornecidas sobre as retenções na fonte pela ora Recorrente e as informações fornecidas pelas empresas tomadoras de serviço em suas respectivas Dirf, conforme evidenciado no trecho abaixo: (...) Além disso, o acórdão constata que o ônus da prova para confirmação do crédito pleiteado incube aos contribuintes, os quais devem apresentar a documentação hábil e idônea para comprovação dos créditos. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 No entanto, com a máxima vênia, tais entendimentos não merecem prosperar. Inicialmente, uma vez que ocorre a desconsideração de parcela significativa dos valores retidos na fonte, sem qualquer justificativa plausível ou com a mera identificação das transações ocorridas no período, é nítido que fora desconsiderado o cenário fático apresentado. Pois, uma vez que há retenção na fonte, a ora Recorrente apenas recebeu o pagamento de alguns de seus clientes com o desconto referente às citadas retenções. Não apenas as fontes pagadoras da Recorrente realizaram os pagamentos com descontos dos tributos retidos, como estes foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos. Já em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou detalhadamente a relação de rendimentos e imposto sobre a renda retida por fonte pagadora, disponível no próprio Sistema e- CAC com a lista das retenções realizadas pelas fontes pagadoras no ano- calendário de 2013 relativas a IRRF, PIS, COFINS e CSLL. O valor relativo apenas ao IRRF é exatamente o apresentado pelo contribuinte na DIPJ e no PERD/COMP, isto é, o montante de R$ 202.645,00 (duzentos e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), porém tal quantia não foi considerada no despacho decisório e no acórdão referenciado. Com o intuito de evidenciar as informações trazidas pela ora Recorrente para julgamento por este Ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é fundamental apresentar a tabela abaixo, a qual resume os valores de retenção na fonte que foram confirmados e os não confirmados pelo despacho decisório: (...) Dessa forma, conforme evidenciado em linhas a seguir, a Relação de Rendimentos e Impostos sobre a Renda Retido por Fonte pagadora disponível no e- CAC, é documento hábil e idôneo para comprovação dos valores referenciados. Nesse sentido, é de se ponderar que a ora Recorrente apresentou instrumentos que comprovam a liquidez e a certeza dos créditos pleiteados. Portanto, não há qualquer motivo que justifique a ausência de reconhecimento da integralidade dos valores retidos na fonte que compõem o saldo negativo de IRPJ em questão, uma vez que esses mesmos valores estão confirmados pelo próprio sistema RFB, como se observa da Relação de Rendimentos e Imposto sobre a Renda Retido por Fonte Pagadora disponível no e- CAC. As citadas retenções na fonte são comprovadas pelos valores abaixo detalhados, todas reconhecidas pela RFB, inclusive no acórdão ora combatido, vejamos: (...) Assim, considerando o conteúdo do despacho decisório, devidamente referendado pelo acórdão ora combatido, fora apresentado que a ora Recorrente estaria se eximindo do valor da diferença, que totaliza R$ 152.434,73 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), o que foi acrescido de juros e multa. Ao que tange o tema acima evidenciado, por mais que a RFB alegue que ainda não houve o lançamento de crédito tributário, mas apenas a indicação de supostos débitos do período, é nítido que a não homologação integral dos créditos evidenciados e comprovados é totalmente desarrazoado. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 Nessa perspectiva, se faz necessário frisar que tal decisão não merece prosperar, pois a IBQ possui direitos creditórios suficientes para a compensação requerida, conforme se verifica nas retenções já realizadas pelo tomadores de serviço, fato que pode comprovado através da conferência da Declaração de Informações de Econômico- Fiscal de Pessoa Jurídica, já apresentados pelo contribuinte e aceitos pela RFB, também é possível verificar no Informe de Rendimentos Constantes no e- CAC. Nesse sentido, este Ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promulgou a Súmula CARF nº 143, estabelecendo que o comprovante de retenção do Imposto pela fonte pagadora não é o meio hábil e idôneo exclusivo para a comprovação do IRRF, vide: (...) Sobre o assunto é certo que o contribuinte pode comprovar ter sofrido tal retenção através dos informes de rendimento ou qualquer documento hábil que comprove o valor retido, não unicamente através do comprovante de recolhimento da retenção em si, conforme entendimento já pacificado pela própria Receita Federal: (...) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possui jurisprudência pacífica no mesmo sentido: (...) Resta inequívoca a possibilidade de se comprovar a retenção na fonte sofrida pelo próprio Recorrente, sendo certo que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deve reformar o acórdão proferido para concluir pela existência da integralidade do crédito apontado no período de compensação, reconhecendo e homologando a totalidade dos créditos apresentados pela contribuinte. Em convergência ao argumento acima exposto, mesmo comprovando que houve a retenção dos tributos em comento, ainda é importante observar a possibilidade de que fonte pagadora tenha realizado a retenção sem ter realizado efetivamente o recolhimento do valor aos Cofres Públicos. Caso tenha ocorrido esta hipótese, não há qualquer responsabilidade tributária da ora Recorrente que possa ser exigida pelo Fisco. Isso porque a responsabilidade tributária do contribuinte é cessada quando do recebimento da sua receita já com o abatimento do valor retido pelo tomador de serviço, já que, havendo a retenção, a fonte pagadora tem a obrigação de realizar o respectivo recolhimento ao Estado. Esse, inclusive, é o entendimento já há muito pacificado pela jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se observa da ementa a seguir transcrita: (...) Além disso, o referido acórdão não reconheceu a preliminar de nulidade do despacho decisório apresentado pela ora Recorrente, uma vez que compreendeu que a decisão preencheu os requisitos de sua fundamentação, mesmo mediante a ausência de justificativa para o reconhecimento da integralidade do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ contraria as normas que disciplinam o processo administrativo federal, atraindo a sua nulidade, tal como se observa da necessidade de fundamentação jurídica prevista na Lei nº 9.784/99: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 (...) Irresignada, a ora Recorrente reforça que o referido acórdão além de merecer reforma por não ter reconhecido integralmente o crédito indicado na PER/DCOMP, apesar de existente, é nulo ante a ausência de fundamentação jurídica. Além da nulidade, considerando-se que a integralidade das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo da IRPJ foram efetivamente realizadas, há que se reconhecer que o crédito indicado no pedido de compensação foi suficiente para compensar os débitos ali indicados, motivo pelo qual o acórdão merece reforma, devendo o PER/DCOMP em comento ser integralmente homologado. 3.2. Do preenchimento do PERD/COMP e apresentação da DIPJ. Principio da Verdade Material em detrimento de eventuais erros formais. Equívoco no preenchimento demonstrado na Manifestação de Inconformidade. Conforme exposto, o referido acórdão não reconheceu a existência integral do crédito apresentado pela ora Recorrente, decorrentes de valores retidos na fonte pelos tomadores de serviço que devem ser considerados na PERD/COMP nº 31086.42693.281015.1.7.02- 7464, mesmo com a apresentação da Relação de Rendimentos e Impostos sobre a Renda Retido por Fonte Pagadora disponível no e- CAC. Além disso, o referido acórdão expõe que a ora Recorrente não explicou o motivo de ter apresentado a sua DIPJ entre o período de 02/11/2013 a 31/12/2013, além de não supostamente não informar as informações entre o período de 01/01/2013 a 01/11/2013, vejamos: (...) Entretanto, com a máxima vênia, o fundamento apresentado não merece prosperar. A ora Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, ressaltou o possível equívoco no momento de preenchimento da PER/DCOMP, informando assim o motivo da apresentação de sua DIPJ. Assim, verificou-se a ausência de reconhecimento da totalidade do saldo negativo pode ter sido decorrente de um erro formal no preenchimento do PERD/COMP, uma vez que o período indicado no pedido de compensação é de janeiro a dezembro de 2013, enquanto a Recorrente apresentou a DIPJ do exercício apenas do período de 02/11/2013 a 31/11/2013. Embora o preenchimento do PERD/COMP tenha sido realizado com a referida divergência de informações, tal fato não impede a sua homologação, uma vez que os documentos apresentados comprovam cabalmente a existência de saldo negativo no valor de R$ 202.645,00 (duzentos e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais). O erro no preenchimento da PERD/COMP não deve inviabilizar a homologação de compensação, por se tratar de mera formalidade no procedimento administrativo, tendo em vista que deve haver a análise de toda documentação comprobatória do saldo negativo. No caso em análise, frisa-se que o contribuinte Recorrente apresentou todos os documentos comprobatórios para justificar a existência de saldo negativo para fins de compensação, o que não foi considerado pela RFB por mero erro de preenchimento, impedindo a homologação integral do PERD/COMP. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 Inclusive, a própria RFB com o árduo esforço de consulta ao seu próprio sistema identificou a existência da totalidade do crédito pleiteado pela ora Recorrente, qual seja, o montante do saldo negativo de R$ 202.645,00 (duzentos e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais). Importante destacar que deve ser aplicado o princípio da verdade material, o que é imperioso e deve sempre ser observado no âmbito de qualquer processo administrativo. O princípio da Verdade Material tem como objetivo preservar a realidade fática, comprovada por meio da análise comprobatória, que deve se sobressair em relação aos erros formais eventualmente existentes no processo administrativo, uma vez que a Administração Pública possui interesse em apurar os fatos efetivamente ocorridos. Dessa forma, o eventual erro no preenchimento do PERD/COMP não pode servir como justificativa para deixar de reconhecer as retenções que efetivamente ocorreram e inviabilizar a compensação do saldo negativo existente e devidamente comprovado pelo contribuinte. Nesse sentido, apresenta-se o entendimento da doutrinadora Lídia Maria Ribas sobre o Princípio da Verdade Material: (...) Sobre a prevalemcia do Princípio da Verdade Material, o entendimento é pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): (...) Inclusive, quando houver indícios de equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, está poderá ser retificada de ofício, conforme entendimento do CARF: (...) Dessa forma, é possível perceber que o referido acórdão poderia reformar o despacho decisório, reconhecendo que a PER/DCOMP em comento deveria ter sido homologada integralmente, em razão da verdade fática já comprovada nos documentos ora apresentados. Portanto, deve ser reformado o referido acórdão para reconhecer a integralidade dos créditos apresentados pela ora Recorrente, uma vez que os créditos foram devidamente comprovados através de documento hábil e idôneo, qual seja, o Informe de Rendimentos disponível n e- CAC. 3.3. Da necessidade de exclusão da multa. Ausência de infração às normas legais. Além de não ter reconhecido a integralidade do crédito apontado à titulo de compensação, o referido acórdão não examinou a determinação pela incidência de juro e multa sobre o débito pelo suposto atraso no adimplemento do tributo. Tal entendimento decorreu do fato de que o julgador desconsiderou que o contribuinte realizou previamente a retificação dos informes de rendimentos, bem como a integralidade do valor a ser considerado a título de compensação e, portanto, realizo a aplicação de juros e multa sobre a diferença do saldo negativo. Contrariamente do que deveria ter sido feito, a RFB não homologou a integralidade dos créditos apresentados pela ora Recorrente, considerando que havia uma suposta diferença Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 de R$ 152.434,73 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) entre o saldo negativo indicado pelo contribuinte e o reconhecido pelo Fisco. Assim, além de cobrar o suposto valor restante, realizou a aplicação de juros e multa. Ocorre, todavia, que não há como prosperar o referido entendimento, uma vez que a contribuinte possuía créditos suficientes para a realização de compensação, fato este que foi desconsiderado por parte da Receita Federal. É possível observar que o pedido de compensação apresentado perante a Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos previsto no artigo 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: (...) Da leitura do dispositivo legal acima se observa que, até que a Fazenda Pública se pronuncie acerca do pedido de compensação, homologando-a expressa ou tacitamente, a compensação declarada pelo contribuinte extingue o crédito tributário, tendo o mesmo efeito do pagamento antecipado. Uma vez já apresentados os documentos necessários para a reforma do acórdão que não reformou o despacho decisório, com a devida homologação integral do PER/DCOMP, torna-se incabível a aplicação de juros e multa em face do contribuinte. Ainda que a homologação ocorra posteriormente, é possível o cancelamento da respectiva multa correspondente aos débitos que forma compensados, conforme o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Ante todo o exposto, demonstra-se a necessidade de reforma do despacho decisório, para homologação integral do PER/DCOMP, bem como a exclusão de juros e multa referente à suposta diferença entre o crédito apontado e o reconhecido pelo Fisco, cuja cobrança não merece prosperar, conforme fartamente demonstrado nos autos. Portanto, diante toda documentação hábil e idônea apresentada pela Recorrente durante a tramitação deste processo administrativo, resta manifesta a configuração da existência de saldo negativo suficiente para reforma do acórdão e homologação do valor integral da PER/DCOMP apresentada. Além disso, resta promover a exclusão da indevida aplicação incidente de juros e multa. 4. Dos pedidos Firme nas razões acima expostas, a ora Recorrente requer que seja provido o presente Recurso Voluntário, para fins de reformar o Acórdão nº106-000.690- 10ª Turma/ DRJ06 no intuito de homologar inteiramente as compensações realizadas pela empresa contribuinte, por estar devidamente comprovado que o crédito utilizado é suficiente para compensar inteiramente os débitos ali indicados ante o saldo negativo de IRPJ reconhecendo a integralidade do crédito, conforme apresentado em toda documentação hábil e idônea, inclusive com a Relação de Rendimentos e Impostos sobre a Renda Retido por Fonte pagadora disponível no e- CAC. Nestes termos. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 Pede deferimento. Curitiba, 09 de agosto de 2023. IBQ- Industrias Químicas S/A CNPJ 78.391.612/0001-40”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Nulidade do Acórdão A Contribuinte alegou que o acórdão é nulo ante a ausência de fundamentação jurídica. Pois bem. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2013 no valor de R$ 128.756,37 (R$ 202.645.00- R$ 73.888,63 DRF- R$ 0,00 DRJ) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2013. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo integralmente o crédito pleiteado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 277/284): “ (...) Do exposto, é possível concluir que a requerente pretende utilizar retenções ocorridas entre 01/01/2013 e 01/11/2013, não declaradas no período correspondente, em outro período de apuração (02/11/2013 a 31/12/2013). Sobre o tema, a utilização de retenções em período de apuração diferene daquele em que ela ocorreu não tem amparo legal. Essa transgressão implica incorreção do próprio resultado fiscais, pois este deve ser apurado segundo o regime de competência, a partir do lucro líquido e ajustes definidos pela legislação tributária, exigência contida no art. 344 do Regulamento do Imposto de Renda- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. O correto seria apurar o resultado de cada período de apuração considerando as respectivas retenções e receitas correlatas a essas retenções. Se a empresa verificou incorreções nas declarações que apresentou em qualquer período de apuração, deveria retificar os equívocos cometidos quando ainda havia tempo de se pleitear a restituição/ compensação de eventual saldo negativo em favor da empresa, e não simplesmente computar essas retenções no resultado do período de 02/11/2013 a 31/12/2103, ora em análise. Destarte, não se confirmou direito creditório adicional em favor da manifestante. CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido, não carreando aos autos qualquer documento comprobatório de sua alegação. Pelo contrário, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Vale ressaltar que, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Do Erro de Preenchimento do PER/DCOMP A Recorrente alegou que “em sua manifestação de inconformidade, ressaltou o possível equívoco no momento de preenchimento da PER/DCOMP, informando assim o motivo da apresentação de sua DIPJ”. Afirmou que “o período indicado no pedido de compensação é de janeiro a dezembro de 2013, enquanto a mesma apresentou a DIPJ do exercício apenas do período de 02/11/2013 a 31/11/2013. Pois bem. Analisando os autos, de fato, um erro do preenchimento do Per/Dcomp não é impedimento para aproveitamento de eventual direito creditório, desde que o contribuinte instrua o processo com os assentos contábeis que comprovem o erro de fato no preenchimento da declaração. Contudo, caberia à Recorrente, pois, ter dialogado com acórdão de piso e ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Ademais, comprovada inexatidão no preenchimento da Dcomp, é possível a retomada da análise do direito creditório pleiteado. O posicionamento do CARF não destoa desta afirmação: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.(Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 10/07/2019). AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. .(Acórdão nº 1301-003.881, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 14/05/2019). Vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato 1 em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). 1 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 E assim não procedeu a Recorrente ao deixar de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado. Destarte, ao contrário do alegado da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, bem como do efetivo oferecimento à tributação receita financeira, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Ressalta-se que , mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Ante o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito a ser compensado. Da Exclusão da multa e juros A contribuinte pleiteou a exclusão da aplicação de multas e juros sobre a diferença do saldo negativo. Pois bem. Diante da ausência da comprovação da liquidez e certeza do crédito deve ser mantida a multa e juros sobre o atraso no adimplemento do tributo. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.260 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.921547/2019-26 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 327DF CARF MF Original

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