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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670115 #
Numero do processo: 10783.009266/90-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2º.).
Numero da decisão: 107-07217
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Não se conhece de recurso apresentado sem a garantia legal. (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 33 § 2°.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de .• garantia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *VIS • ES -RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 Recurso n°. :134.799 Recorrente : ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS RELATÓRIO ALBERTO PAIVA LUBE & IRMÃOS CNPJ 27.389.80810001-69, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1 21 Turma da DRJ RJ-I, - que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado na página 01, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 45/50, objetivando a reforma da decisão. Nos termos da folha de continuação do auto de infração de página 01/04, trata-se de lançamento de PIS DEDUÇÃO DO IRPJ exercício de 1988 ano- base de 1987, decorrente de lançamento de IRPJ lançado através do processo n° 10.783.009268/90-58 efetuado em virtude da constatação de: 1) Lucros distribuídos — decorrentes de pagamentos efetuados em favorecimento de terceiros, constatados por cheques compensados sem identificação dos destinatários. 2) Omissão de receita operacional, caracterizada por saldo credor de caixa. 3) Glosa de despesa de manutenção, pela prestação de serviços de pintura e manutenção sem que se comprovasse sua efetiva realização e pagamento. 4) Glosa de valores contabilizados como despesas por se tratarem de bens ativáveis. Como enquadramento o auto de infração traz o seguinte: Artigos 3°, alínea "b" e 4° alínea "a' e §§ 1° e 2° da Lei Complementar n°07/70. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 19/24, argumentando em epítome, o seguinte. Boa fé das pessoas integrantes do quadro societários, 2 Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 Por tratar-se de posto de gasolina tem como característica precípua à inexistência de receitas. Que os pagamentos das despesas são feitos em conjunto, sem a necessária individualização. Quanto à distribuição de lucros diz que não houve mas sim aplicação de recursos no mercado aberto que retornavam ao caixa, passa a discorrer sobre os cheques. Quanto à omissão de receitas diz que o autuante cometeu duplo equívoco. Glosa de despesa de pintura afirma que realmente ocorrera e que a nota fiscal prova sua efetivação. Em relação à glosa de despesas que no entender do fiscal deveriam ser ativadas, afirma que os materiais têm vida útil inferior a um ano, por isso, foram lançados como despesa. Somente em 31 de outubro de 2.002 o processo foi julgado em primeira instância, pela DRJ — RJ I, que em acórdão de folhas 36/39, analisa os argumentos da defesa e mantém parcialmente o lançamento. Ciente da decisão em 28/11/02, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/12/02 fls. 46/51, argumentando, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE Prescrição intercorrente com base no artigo 174 do CTN — Lei n° 5.172/77. MÉRITO Omissão receitas, inexiste fato gerador, uma vez que, no caso vertente, o que existe é uma mera PRESUNÇÃO, não tendo havido, ainda, arbitramento de lucro, no que resulta que a contabilidade da recorrente está correta e em dia. Glosa de despesa afirma que a prova do fato é do fisco, e que ele não teria feito ocorrendo apenas a presunção, diz ainda quando a operacional que a empresa é dedutível e por isso deve ser admitida. 3 Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 Não apresentou garantia recursal. É o Relatório eft AP v.n 4 Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, relator O recurso é tempestivo, porém não pode ser conhecido por falta de garantia de instância. Analisando os autos verifico que a recorrente juntou ao seu recurso, a procuração dando poderes aos advogados, e o contrato social. Não encontro a garantia recursal prevista no artigo 33 § 2° do Decreto 70.235/72, verbis: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. Como se vê pela legislação o recurso sequer poderia ter seguimento, mas caso o tenha sem a garantia não pode ser conhecido Processo n°. : 10783.009266/90-22 Acórdão n°. : 107-07.217 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA PETIÇÃO por falta de garantia de instância. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. MA(8 ÓVIS ALV —RELATOR • 6 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4669251 #
Numero do processo: 10768.023224/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. – NULIDADE. - NÃO CARACTERIZAÇÃO. – O Ato Administrativo de Lançamento, quando configurada a hipótese descrita no artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, por se tratar de ato vinculado, “ex vi” do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, deve ser praticado pela autoridade competente. Sua nulidade, por descumprimento de ordem judicial, deve ser buscada junto ao Poder Judiciário. IRPJ – PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. – LIMITE. - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. – Em razão de o contribuinte haver submetido a matéria à apreciação da autoridade judicial, prejudicada está a sua apreciação pelos órgãos da jurisdição administrativa, em face da prevalência do que vier a decidir o Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. – O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC – A Lei nº 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de natureza tributária, desde que não liquidado até a data fixada para vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ - 3a TURMA Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.685 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — ATO ADMINIS- TRATIVO DE LANÇAMENTO. — NULIDADE. - NÃO CARAC- TERIZAÇÃO. — O Ato Administrativo de Lançamento, quando configurada a hipótese descrita no artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, por se tratar de ato vinculado, "ex o" do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, deve ser praticado pela autoridade competente. Sua nulidade, por descumprimento de ordem judicial, deve ser buscada junto ao Poder Judiciário. IRPJ — PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. — LIMITE. - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. — Em razão de o contribuinte haver submetido a matéria à apreciação da autoridade judici- al, prejudicada está a sua apreciação pelos órgãos da jurisdi- ção administrativa, em face da prevalência do que vier a deci- dir o Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS. - INCIDÊNCIA. — O crédito tributário não pago até a data de seu vencimento, deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja a razão determinante do inadimplemento. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC — A Lei n° 9.065, de 1995, por seu artigo 13, impõe a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, no caso de débito de na- tureza tributária, desde que não liquidado até a data fixada para vencimento da obrigação, ainda que a cobrança venha de ser suspensa por decisão judicial. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a iintegrar o presente julgadot. ' çf-' Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SEBASTIÍOAi.A4111 UE'S CABRAL RELATO' % FORMALIZADO EM: 2'7 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAU- LO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, OR- LANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 Recurso n°. : 132.614 — VULUNTÁRIO Recorrente : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA.. RELATÓRIO PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.740.465/0001-38, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Terceira Turma da Delegacia da Re- ceita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ que, apreciando impugnação tem- pestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado atra- vés do Auto de Infração de fls. 173/174, recorre a este Conselho na pretensão de re- forma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMEN- TE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (COMPENSAÇÃO INDEVI- DA DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES) Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vis- ta adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme descrito no Termo de Verificação, par- te integrante do presente Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 198/209, a Colenda Terceira Turma da Delegacia da Re- ceita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ prolatou a decisão consubstancia- da no Acórdão de n° 01.330 (fls. 234/241), cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1997. Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Incabível a nulidade do auto de infração lavrado apenas para preve- nir a decadência, se provido o recurso à sentença que o afastava. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. 10 ã 3 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 A existência de ação judicial importa renúncia às instâncias adminis- trativas, consoante ADN COSIT n° 3/1996 e Port. MF n° 258/2001. JUROS DE MORA. Não compete à Autoridade Administrativa o exame da constituciona- lidade/legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 01 de agosto de 2002 (AR fls. 244) e com ela não se conformando, no dia 29 seguinte a contribuinte fez protocolizar o recurso de fls. 245/257, onde com pormenores ataca o que anteriormente havia consignado na peça de impugnação, cuja síntese pode ser assim apresentada: i) o recurso deve ter regular seguimento, em face da Medida Liminar con- cedida no Mandado de Segurança n° 2002.5101015593-0, pela Vigé- sima Nona Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Ja- neiro; ii) o lançamento tributário resulta do fato de haver a Fiscalização apurado uma pretensa compensação indevida de prejuízos fiscais, infração que não restou configurada tendo em vista que os efeitos gerados pela compensação de prejuízos em valor acima do limite de 30%, na verda- de, caracterizariam uma simples postergação do pagamento do tributo, na forma como preceitua o Parecer Normativo CST n° 02, de 1996, en- tendimento consagrado no âmbito deste Conselho de Contribuintes; iii) caracterizada está a inequívoca circunstância de que ao caso sob aná- lise tem aplicação o instituto da postergação, do que resulta nulidade do ato administrativo de lançamento, por não contemplar tal critério; iv) nada obstante o até aqui exposto, cumpre lembrar que apesar do fato de a recorrente possuir amparo judicial, notadamente face à liminar e sentença favoráveis, no tocante ao direito à integral compensação de seus prejuízos, foi a contribuinte surpreendida com a lavratura do auto de infração, quando já havia determinação expressa no sentido de im- possibilitar a prática do ato pelas autoridades fiscais; v) ainda que se admita sejam ultrapassadas as questões preliminares le- vantadas, deverão ser apreciadas as razões de mérito apresentadas na fase impugnativa, visto que o malsinado artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980, não restou recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em razão de ser conflitante com o princípio constitucional da ampla defesa (inciso LV, art. 50 , CF/88); vi) face ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Agravo de Instrumento n° 208.027-9, que transcreve, requer o envio dos presentes autos à DRJ no Rio de Janeiro, para que todos os argu- 0/Q 4 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 mentos expendidos na fase impugnativa venham de ser analisados e enfrentados, sob pena de grave afronta ao artigo 5°, LV, da Lei Maior; vii) não há como deixar de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário relacionado com os períodos de outubro e novembro de 1995, tendo em vista que a ciência do auto de infração somente ocorreu em 12 de dezembro de 2000; viii) no mérito, a limitação da compensação de prejuízos introduzida em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei n° 8.981, de 1995, extravasou de seus limites constitucionais, gerando verdadeiro desman- telamento do resultado do exercício, vez que passou a ser tributada urna não-renda,ou seja, a receita que deu cobertura ao ressarcimento dos prejuízos pretéritos; ix) ainda que pudesse ser hipoteticamente válida e lícita a instituição de "imposto Inominado" sobre a recuperação de perdas patrimoniais, dis- simulada dentro da legislação do imposto de renda, a União somente poderia fazê-lo mediante edição de Lei Complementar, conforme exi- gência expressa do artigo 145, I, da Constituição Federal; x) deve ser ressaltado que este Colegiado já se manifestou sobre a ques- tão posta a julgamento, conforme pode ser constatado, dentre outros, pelo julgado cuja ementa transcreve às fls. 252; xi) não obstante acreditar plenamente no equívoco total da presente exi- gência, a recorrente considera válido apresentar um último argumento, inerente à impossibilidade da utilização da taxa SELIC como taxa de ju- ros, incidentes sobre débitos de natureza fiscal. É O RELATÓRIO.f 05, 5 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano cumpre deixar consignado que a preliminar levantada pelo sujeito pas- sivo, com vistas a que seja declarada a nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, por descumprimento de ordem judicial, deve ser rejeitada. Com efeito, "ex vi" do dis- posto no parágrafo único do artigo 142, do CTN, a atividade administrativa de lança- mento é vinculada, o que implica obrigatoriedade da sua prática pelo Agente Fiscal, ainda que possa existir determinação judicial em contrário. E uma vez praticada, cabe- ria ao sujeito passivo buscar a medida judicial que entender necessária com vistas à decretação de sua nulidade. Com relação à compensação dos prejuízos e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sem a intitulada trava de 30%, tendo a recorrente subme- tido o seu pleito ao descortino do Excelso Poder Judiciário, segundo reiterada jurispru- dência deste Conselho, a matéria não pode ser objeto de deliberação, em razão da prevalência do que o Poder Judiciário vier a decidir, conforme reiteradas decisões des- te Conselho e da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Demais, em seu recurso encaminhado para esta Segunda Instância Administra- tiva, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária conduz ou concentra parte substancial de seus argumentos especificamente na direção dos assuntos relaciona- dos com a incidência dos juros moratórios e, de conseqüência, com a utilização da ta- xa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, deixando de ex- pender substancial argumento a propósito da matéria submetida à apreciação do Po- der Judiciário. Os juros correspondem, na essência, à remuneração do capital que fica à dis- posição do devedor. Quando verificado o inadimplemento da obrigação, o devedor fica obrigado a suportar o ônus do encargo que, em geral, se denomina de "juros morató- rios". Nosso ordenamento jurídico alberga norma que estabelece, de forma imperati- va, que os créditos da União, não liquidados até a data do vencimento, devem ser a- crescidos de juros de mora. Também é certo que em face do disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736, de 1979, os juros de mora incidem sobre os créditos da União Federal, inclusive duran- te o período em que a cobrança desse mesmo crédito houver sido suspensa por medi- da judicial. É pacífica a jurisprudência desta Câmara sobre o assunto, conforme se constata pela leitura das ementas dos Arestos que vão transcritas:, 6 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IM- POSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO-DESCABIMENTO — Conforme disposto no art. 63 da Lei nr. 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT nr. 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos em que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, cuja e- xigibilidade houver sido suspensa pelo Poder Judiciário. JUROS DE MORA TAXA SELIC — Somente não caberá a cobrança de juros de mora a constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Se- lic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Provimento parcial." (Acórdão n.° 101-93.693, de 05/12/2001) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONCOMITANTES — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impe- de a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade adminis- trativa. JUROS DE MORA-TAXA SELIC — Somente não caberá a cobrança de juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da U- nião, cuja exigibilidade houver sido suspensa, se acompanhada de de- pósito judicial integral. A partir de 01.04.95, os juros de mora são equi- valentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custó- dia — Selic, nos termos do art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Recurso negado." (Acórdão n.° 101-93.749, de 21/02/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITAN- TE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade adminis- trativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário relativo a tributos ou contribuições, de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na for- ma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172/66. 7 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos não pagos até o ven- cimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplica- ção." (Acórdão n° 101-93.757, de 19/3/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITAN- TE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior- mente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade adminis- trativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário relativo a tributos ou contribuições, de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na for- ma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172/66. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos não pagos até o ven- cimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplica- ção." (Acórdão n° 101-93.758, de 19/3/2002) "MANDADO DE SEGURANÇA — CONCOMITÂNCIA COM O PRO- CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — A semelhança da causa de pe- dir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança pre- ventivo, e da exigência consubstanciada em lançamento de oficio, im- pede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fun- damentos idênticos. No entanto, se a autuação abrange matéria distin- ta, questionamentos outros que não sejam objeto da demanda judicial, a controvérsia deve ser apreciada, sob pena de cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando- se de lançamento reflexo, a decisão prolatacla no lançamento procedi- do na área do I. R .P .J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos. Recurso conhecido e provido." (Acórdão n.° 101-93, de 20/3/2002) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CON- COMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Po- der Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever 8 Processo n°. :10768.023224/00-17 Acórdão n°. :101-94.685 de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidi- do. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, ini- be o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mé- rito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica ads- trita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA - Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este órgão integrante do Poder Executivo negar a- plicação a lei em vigor. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Ac. n° 101- 93.577, de 22/8/2001, Rel. SANDRA MARIA FARONI) "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — OPÇÃO PELO MÉRITO — Aprecia-se o mérito, quando se puder decidir a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade da decisão singu- lar. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade admi- nistrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. LANÇAMENTO — PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA — AUTO DE INFRAÇÃO — O auto de infração é instrumento hábil para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário com o fim de pre- venir a decadência, mormente quando ausente nos autos evi- dência de que o contribuinte tenha espontaneamente registra- do o débito em DCTF ou em declaração anual de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — Somente será aprecia- da nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacifi- cada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. CSLL — COMPENSAÇÃO — É vedada a compensação median- te o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial (art. 170-A do Código Tributário Nacional) CSLL — RECOLHIMENTO COMPROVADO — Confirmado o re- colhimento de parcela da contribuição social exigida no lança- mento, reduz-se a exigência pelo valor recolhido., r t 9 Processo n°. :10768.023224100-17 Acórdão n°. :101-94.685 MULTA DE OFÍCIO — É incabível o lançamento de multa de o- fício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tri- butário cuja exigibilidade esteja suspensa por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança previamente ao procedimento fiscal. JUROS DE MORA — Os juros de mora são devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, seja qual for o motivo determinante da falta, salvo a hipótese de depósito do montan- te integral, que não se verifica nos autos. Provimento parcial ao recurso na parte conhecida." (Ac. n° 101- 93.605, de 19/9/2001, Rel. Edison Pereira Rodrigues) "PLANO VERÃO — DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL — NÃO CONHECIMENTO: A existência de ação judicial em no- me da interessada, importa em renúncia à esfera administrativa (Lei n° 6.830/80, artigo 38, parágrafo único) DEBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA — INOCORRÊNCIA — MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO: É cabível a exigência de multa de ofício, não estando o débito com sua exigibilidade suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, quando da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — TRAXA DE JUROS SELIC — MULTA DE OFÍCIO — ALEGA- ÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBI- TRARIEDADE OU INJUSTIÇA — INCOMPOETÊNCIA PARA APRECIAR NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: Não compete à instancia administrativa a apreciação de argüições de incons- titucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais regularmente editados." (Ac. n° 101-93.742, de 20/02/ 2002, Rel. Raul Pimentel) No mesmo sentido temos o Acórdão da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, n° CSRF 01-0.115, de 1989, pelo qual se declara que não pode prevalecer o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspende, tam- bém, a fluência dos juros moratórios. Na esteira dessas considerações, voto, pois, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento e, no mérito, seja negado provimen- to ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. f Brasília - DF, 15 :, e setz bro de 2004. SEBASTIÃO '•-• A -urA ---- CABRALr 4ft ..„...,...1.,J1 arlfP O 1 1 O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002667/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO - Descabe a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas pelos tribunais e/ou conselhos administrativos, posto tratar-se de ato de competência exclusiva do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR PRODUTOR NÃO SINDICALIZADO - Já pacificado neste Colegiado que as contribuições sindicais lançadas concomitantemente com o ITR,eram devidas, independentemente da filiação no respectivo sindicato. VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO - ASPECTO NÃO DISCUTIDO NA FASE IMPUGNATÓRIA - A ausência de Laudo Técnico e o fato de tal matéria não ter sido discutida na fase impugnatória desautorizam a sua análise a nível de recurso voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05662
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade e de incompetência do órgão lançador; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C R.;:ica A.:.'.fg?li SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,rreÀtV' Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 Sessão : 10 de junho de 1999 Recurso : 107.252 Recorrente : TEUCLE MANARELLI E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS — MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO — Descabe a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas pelos tribunais e/ou conselhos administrativos, posto tratar-se de ato de competência exclusiva do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR PRODUTOR NÃO SINDICALIZADO — Já pacificado neste Colegiado que as contribuições sindicais lançadas concomitantemente com o ITR, eram devidas, independentemente da filiação no respectivo sindicato. •VTN — LAUDO DE AVALIAÇÃO — ASPECTO NÃO DISCUTIDO NA FASE IMPUGNATORIA — A ausência de Laudo Técnico e o fato de tal matéria não ter sido discutida na fase impugnatOria desautorizam a sua análise a nível de recurso voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEUCLE MANARELLI E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de incompetência do órgão lançador; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 ti in t‘k tt°toai. : ... .. axo iPreside, AI i.il - - an/ Ma e di elato 4 Participar , aind. e o pres -nte julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Riab , s de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/mas/fclb 1 &saë MINISTÉRIO DA FAZENDA stv • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _a<400" Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 Recurso : 107.252 Recorrente : TEUCLE MANARELLI E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/95, mantido pelo julgador singular, cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inc,onstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8 0 , IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FALTA DE OBJETO. Não se conhece a parte da impugnação que trata de objeto inexistente no litígio por falta de lançamento." Em seu recurso, o contribuinte diz que: a) o lançamento está superior à média de região e junta Laudo, que ficou evidenciado no lançamento de 1996; b) consta Contribuição Sindical de Empregador não filiado ao sindicato; c) questiona, no mérito do VTN, dizendo que é defeso o arbitramento; d) a lei ordinária não se sobrepõe à lei complementar; e) a Receita Federal impôs, unilateralmente, a base de cálculo; 2 3.2.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 f) no que pertine ao direito, menciona súmula do STJ, que é vedado o arbitramento; g) transcreve jurisprudência administrativa e judicial, relativa à majoração e coeficiente de atualização, h) para o proprietário rural, a contribuição é facultativa; i) discorre sobre o principio da não surpresa; j) comenta a competência residual da União para criar impostos e contribuições; k) não se aplica o § 3° do art 24 da Constituição Federal; 1) que a Constituição, no caso, impõe lei ordinária, e m) REQUER a exclusão da contribuição sindical e a redução do 1TR195, está de acordo com o Laudo Técnico O recorrente conseguiu liminar para não recolher o depósito de 30%. É o relatório. 3 n3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,k8go SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 75t. Fr' Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Relativamente às alegações preliminares de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma, descabe aos conselhos Sou tribunais administrativos decidirem sobre tal aspecto, vez que se trata de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Quanto às contribuições sindicais, atualmente dissociadas do lançamento do 1TR, já está consolidado neste Colegiado que as mesmas eram devidas, independente ou não da filiação do empregador, vez que não comprovado que o recorrente não recolhe contribuição sindical à outra entidade. No que pertine à discussão relativa ao VTN, precluiu tal discussão, vez que não tratada na impugnação e, obviamente, não mencionada na decisão recorrida Todavia, mesmo em homenagem aos princípios da informalidade, e da verdade material, relativamente à aceitação nesta fase recursal, de Laudo Técnico (de acordo com a ABNT), tal não é possível, vez que o recorrente, apesar de mencioná-lo, esqueceu-se de juntá-lo ao recurso em julgamento. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e nego-lhe provimento. Sala das Se. es. em 10 de junho de 1999 MA ' AgILEWSKI 4

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4669414 #
Numero do processo: 10768.028035/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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'h• „‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA kr.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Recurso n° :124.789 Matéria : CSLL - EX:1995 Recorrente :THE SIDNEY ROSS CO. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n° : 103-20.539 1111103-0 „253 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383191. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THE SIDNEY ROSS CO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .ND erre ODRI E • :ER — ESIDENTE ALEXAND" B • " A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 124.789/MSR•20/04/01 e L • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 - • 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Recurso n° :124.789 Recorrente : TI-IE SIDNEY ROSS CO. RELATÓRIO THE SIDNEY ROSS CO, sociedade qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal de recolher aos cofres públicos a CSLL apurada no ano-calendário de 1995, compensada com a base de cálculo positiva, de períodos subseqüentes, conforme consta do Auto de Infração de folhas 01/03. A exigência fiscal em apreço é fruto de revisão da declaração de imposto de renda pessoa jurídica - DIRPJ, da qual resultou lançamento suplementar decorrente do fato da Contribuinte ter aproveitado a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o lucro de períodos-base anteriores, em valores percentuais superiores a 30% do lucro líquido ajustado, sem que houvesse permissivo legal para tanto (fls. 1/10). As folhas 14/17, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, peça impugnatória contestando a exigência fiscal, alegando que apurou a CSLL de acordo com a legislação vigente — Lei 8.383/91, defendendo a tese de que o lançamento em questão importa em tributação do capital, fato que contraria princípios básicos do direito tributário. A Decisão DRJ/RJ nO 3127/2000 (fls. 40/43), manteve a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, ao argumento de que as argüições trazidas à baila pela Contribuinte refogem à competência da autoridade julgadora administrativa, eis que versam sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, os quais devem ser discutidos no âmbito do Poder Judiciário. 11 124.789/14SFC20104/01 2 c. t • k • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Decidiu, ainda, a DRJ, que a cobrança em questão é absolutamente legal e que já existe, inclusive, decisões judiciais, amparando a limitação da compensação de prejuízos ao limite de 30%. A autuada foi notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em 05 de setembro de 2000, conforme Aviso de Recebimento à folha 63. Em 05 de outubro, irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte apresentou recurso voluntário - fls. 47/52, que veio acompanhado de Carta de Fiança — fl. 55, com cláusula de correção, baseada na taxa SELIC para títulos federais, no valor de R$ 413.895,44 (quatrocentos e treze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com o fito de suprir o depósito recursal de que trata a Medida Provisória 1.973164, de 02/06/2000. Segundo a recorrente, ao contrário do que afirmara a Administração, o Fisco pode e deve zelar pela observância do princípio da legalidade, negando vigência a dispositivos legais manifestamente ilegais ou inconstitucionais. Diz, o recurso, ainda, que a decisão recorrida, ao referendar e defender a tese esboçada no auto de infração incorreu em duplo equívoco, quais sejam: - de ter violado direito adquirido da contribuinte, quando negou validade a uma prerrogativa que lhe fora deferida por lei que vigorava ao tempo da ocorrência dos fatos geradores; - de haver tributado o capital, fato que vai de encontro à definição de renda contida no artigo 43 do CTN, que traduz o conceito de lucro, como base de cálculo de incidências tributárias está a demandar, como sempre ocorreu, relativamente ao imposto de renda, a compensação de prejuízos anteriormente apurados, eis que não existe acréscimo patrimonial se ainda existem prejuízos anteriores a compensar. 124 789/1.18R*20/04/01 3 , • ; 414. 44+ • •• red. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Por último, a recorrente Transcreveu Jurisprudência desse Conselho e do Poder Judiciário em abono à sua tese. Este é, de forma concisa, o relatório. 124.749/MSR20/04/01 4 ""f( • t•'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, - Relator O recurso é tempestivo e veio acompanhado de Carta de Fiança, nos termos da MP 1.973-63 e do Decreto 3.717/01. Como se depreende da leitura do relatório, o litígio está centrado em se responder se a base negativa da CSLL, apurada em exercícios anteriores (1993 e 1994), pode ou não ser compensada contra a base de cálculo positiva da Contribuição Social sobre o Lucro, apurada no ano-calendário de 1995. Várias correntes doutrinárias tentam explicar o significado jurídico- econômico de renda, através da adoção de uma ou outra teoria decorrente de pesquisas sobre a sua natureza económica. Embora saibamos que o caminho para se chegar a uma conceituação precisa do que seja renda seja muito acidentado e eivado de desvios é incontestável a concepção primeira e a idéia basilar que o termo renda traduz, qual seja: a de acréscimo no património (definição essa consagrada pelo CTN). Nessa liça, o Supremo Tribunal Federal, através do voto Ministro Cunha Peixoto, assim o definiu: •... por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimón. No mesmo sentido, a opinião do Ministro Oswaldo Trigueiro, consubstanciada no RE 71.758-GB, ao proferir o voto condutor do córdão: 124.789A4SR10/04/01 5 4.` . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA i.N9t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 'Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade económica e jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticameMe, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são instransponiveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ónus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante de pagamento de um débito:. Mais recentemente, o Ministro Carlos Velloso, ao proferir voto no RE 117.887-6 SP, ratificou o entendimento antes exposto, afirmando que: `Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. Não me parece, pois que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF/46, estabelecer, como renda uma ficção legal.' Destarte, dúvidas não restam de que património é o conjunto de direitos e obrigações de uma pessoa, avaliáveis economicamente. Essa noção é importante para que se possa determinar o acréscimo nele havido (patrimônio). Do mesmo modo, para se apurar o seu decréscimo. Assim, se por um lado o acréscimo patrimonial significa renda, o seu decréscimo, a sua diminuição se consubstancia em prejuízo para quem a suportou. Não acredito, portanto, seja de bom alvitre, que o contribuinte seja compelido ao pagamento de tributo que tenha como base de cálculo o prejuízo auferido. Então, a adoção da sistemática da compensação de prejuízos pela legislação tributária representa o reconhecimento da realidade de que a atividade da empresa é um processo contínuo, como, aliás, ressalta a lei da Sociedades Anônimas em diversos dispositivos. 124.789/MSR20104101 6 r •.` V 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Acresce que, o lucro auferido por uma pessoa jurídica durante sua existência não pode ser encarado como a soma algébrica de seus resultados, assim, por via de conseqüência, o reconhecimento ora mencionado é a consagração perfeita do princípio da preservação do patrimônio da empresa. Dentre os permissivos legais que, à época, autorizavam a compensação de prejuízos fiscais, destaca-se o artigo 38 da Lei 8.383/91, que ao ser editada, além de não haver imposto aualquer limitação ai) exercício OA direito à compensação /o os só 'viria acontecer teMPOS depoisl, para fins de preservação do patrimônio da empresa, adotou e ainda mantém, como conceito de lucro, a mesma conceituação contida na Carta Magna, ou seja, a de acréscimo patrimonial. É certo, portanto, que a legislação ordinária não vedava a compensação de prejuízos. Ocorre que, tanto a proibição quanto a limitação à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracteriza uma forma de antecipação do tributo, ou seja, uma forma oblíqua de aumentar a carga tributária do IRPJ e da CSLL. Tal expediente, como é sabido, vai de encontro a preceitos constitucionais e infraconstitucionais, já que faz incidir imposto sobre fato que, consabidamente, não é lucro, onde não existe aumento patrimonial. Por via de conseqüência, o impedimento ou a limitação ora cogitada à compensação, implica em desobediência à Carta Magna, na descaracterização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - uma vez que tal limitação interfere na formação da base de cálculo dos tributos que têm como fatos geradores os conceitos de renda e de lucro, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. 124.789/MSR•20/04/01 7 . • _ 41' L 49 "'" • t; MINISTÉRIO DA FAZENDA sz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10168.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 De notar-se, por oportuno, que a admissão da compensação não cuida de favor legislativo, mas sim de obediência a conceitos e princípios expressos ria nossa Constituição. No âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tribunal Federal, que tem concedido provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tributos apurados em virtude de compensação integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, porquanto, no RE 224.293-SC - que aguarda o pedido de vista do Ministro Sepülveda Pertence para voltar a julgamento - foi deferida a medida cautelar requerida. De outro lado, esse Conselho, ainda que com algumas dissidências esparsas, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora tratadas configuram um modo oblíquo de aumento de carga tributária do IRPJ e da CSLL. A tese da ilegalidade de se limitar a compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa vem ganhando corpo, a exemplo das decisões consubstanciadas nos acórdãos 103-20.402 e 101-92.411. *Decisão: Acórdão 103-20402 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: - IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independenteinefità dõ IÍiftIIê aã 30% jaittalii 42 dê Lei ff 8.981/95 e 12 da Lei n• 9.065/95. Recurso provido. (Publicado no D.O.0 de 07/02(01).' -Relator: Francisco de Assis Miranda Decisão: Acórdão 101-92411 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITARÁ A 30% DOS LUCROS - O direità adquirido à compensação ihtebial Eálitiittifilõ instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros Muros, to -se impossível, por força da 124.789114S1~04/01 8 • 7. ../•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido.' Diante de tudo quanto foi exposto, não se pode aceitar as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais para o IRPJ e para a base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que, a teor do princípio da legalidade, se e somente se, as hipóteses de incidência dos tributos em questão se materializarem no mundo real, é que poderá haver incidência de tributos e/ou contribuições. Assim, qualquer procedimento que divirja dos princípios acima expostos conspira contra a ordem e a certeza jurídica que devem imperar. De notar-se, por derradeiro, que, ainda que tal expediente fosse legal, o que se admite apenas para argumentar, a exigência de limitar-se a compensação de prejuízos até o ano de 1995, no próprio ano de 1995, não poderia subsistir, eis que esbarraria em outros óbices, senão veja-se. A lei 8.981195 foi sancionada em janeiro de 1995, tendo sido expressamente revogada, em seu artigo 58, pela lei 9.065, em junho de 1995. Essa última previu, novamente, em seu artigo 16, a malsinada amarra aos 30%. Ocorre que essa norma só poderia ter eficácia plena 90 dias após a sua publicação, por força do que dispõe o § 6°, do art. 195, da Constituição Federal. Destarte, entre a data da revogação do artigo 58, da lei 8.981 e a data de início da vigência do artigo 16, da lei 9.065, não exis ia qualquer limitação à compensação de prejuízos fiscais. 124.789/MSR•20/04101 9 „ Sillk,- - g. .. - ...). . • r's MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",--.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Por outro lado, de lembrar-se que o direito à compensação integral nasce no instante em o prejuízo fiscal é apurado, ou seja, no levantamento do balanço. A partir daí, qualquer tentativa de limitação de sua compensação com lucros futuros é impossível ante a garantia constitucional do direito adquirido, no caso, já totalmente configurado. Dentro desse diapasão, não há como excluir da sistemática instituída pela Lei 8.383, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL do exercício de 1996, levada a efeito pela recorrente. CONCLUSÃO Isto posto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação a parcela relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pretendido pelo autuante, no período-base ali referenciado (1995). Sala das Ses-á DF; em 22 de março de 2001 ) 1 , I '1 ALEXANDR - : • R :OSA JAGUARIBE . 124.789/M5R•20/04/01 10 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006064/93-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Dele não se conhece quando interposto fora do prazo. Recurso que não se conhece. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempção.
Numero da decisão: 107-05465
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPÇÃO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Dele não se conhece quando interposto fora do prazo. Recurso que não se conhece. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempção.

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4671987 #
Numero do processo: 10820.003038/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LANÇAMENTO - Desconstituindo a autoridade julgadora o lançamento inicial, não tem a mesma competência ao decidir, exigir valores não reclamados no Auto de Infração, sob nova acusação, uma vez que o lançamento é ato de competência privativa da autoridade lançadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17447
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VVILLIAM PAULA DE SOUZA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ca O LEI RIA CH RER LEITÃO PRESIDENTE I 4', JQS3EREV• DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL . • • 4 • -,.:74k."1 ré MINISTÉRIO DA FAZENDA nct, p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:ziz.Cti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Recurso n°. : 121.412 Recorrente : VVILLIAM PAULA DE SOUZA RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01/02 para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1995 e 1996, anos calendário de 1994 e 1995, acrescido dos encargos legais. A acusação fiscal está distribuída em dois itens, como sendo: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam segundo a fiscalização, a renda mensalmente auferida e não declarada, pela aquisição de dois veículos, conforme Termo de Constatação de fls. 10. 2- GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Constatado na alienação de um veiculo marca Chevrolet, Monza SUE 90, conforme Termo de Constatação de fls. 09. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 32142, onde em síntese alega o seguinte: a)- que não estava obrigado a apresentar as declarações relativas aos exercícios de 1992 a 1995; 2 . ' • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,p-r Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 b)- que não houve variação patrimonial a descoberto, apresentando às fls. 35/38 a relação dos bens que possuía em 31 de dezembro de 1993, 1994 e 1995, informando às fls. 36 e 38 os valores dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, como sendo de R$- 11.977,04 em 1994 e R$- 10.841,00 em 1995; c)- que com relação ao ganho de capital, o fisco estilizou erroneamente a UFIR da data da compra como sendo 32.749,68, quando o carreto seria 39.208,56 (dia 22.07.93) afirmando que a legislação vigente na época isentava lucro apurado em valor inferior a 10.000 UFIR, que é o caso da venda em questão, conforme demonstrativo de fls. 39; d)- que a aquisição do veiculo Corsa VVind se deu por meio de consórcio, conforme documentos de fls. 44 a 49, tendo pago em 1995 R$ 3.062,68, não havendo acréscimo patrimonial a tributar. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência o valor relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto e reduzir a multa de ofício para 75%, nos moldes do art. 44, inciso I, da Lei n.°430/96. Intimado de decisão de tis. 69/75 em 10.03.99, ingressou com a petição de fls. 83 a 88 e 113 a 116, onde requer a revisão da referida decisão, para retificar os seguintes itens; a)- os valores tributados como ganho de capital, (fls. 05/06) de 2.886,10 UFIR (dezembro de 1994) para 1.910,02 e de R$ 951,01 (janeiro de 1995) para 951,02 UFIR, conforme demonstrativo de fl . 09, resultando em imposto a pagar nos valores de 477,51 UFIR e R$ 96,53; 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA = ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 b)- a base de cálculo do imposto do exercício de 1995, passando 11.977,04 UNR, tendo em vista que os valores dos rendimentos informados às fls. 36,64 e 65 estavam expressos em UFIR. Dessa forma não restaria imposto a pagar no exercício de 1995. Argumentou que os valores dos bens que constituem seu património foram informados em reais, pois não estando obrigado a apresentar as declarações de rendimentos daqueles exercícios, não teria sentido faze-los em diferente moeda. Concordou com exigência de R$ 305,63 relativos ao exercício de 1996 e finalizou solicitando que se considere os documentos de lis. 83/89 como pedido de retificação da decisão n.° 0.124/1999. A autoridade julgadora singular acolheu em parte o pedido de retificação, para reduzir para 477,51 UFIR o imposto sobre ganho de capital relativo a dezembro de 1994 e para 2.554,27 o IRPF relativo ao exercício de 1995 ano calendário de 1994. Tomando ciência da nova decisão, volta o interessado a pedir correção da decisão DRJ-RPO c.° 1260 de 28.06.99, alegando impropriedades existentes em decorrência de equívoco, sob os seguinte argumentos; a)-que no quadro demonstrativo de fls. 125/126 a decisão apurou para o exercício de 1995 rendimentos recebidos de pessoas físicas no montante de 21.930,52 UFIR e de pessoas jurídicas 4.651,99 UFIR sendo que este ultimo valor anual informado, de R$ 1.841,00, mensais somados atingiram aquele montante; b)-que o valor infonindo de R$ 1.841,00 se refere ao exercício de 1996, ano calendário de 1995 (fls. 38 e 65/68) e não exercido de 1995, como lançado; 4 91j1.• -ste: MINISTÉRIO DA FAZENDA * •"„r iZ(t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 c)- que também cabe salientar que, o somatório dos rendimentos auferidos de pessoas físicas e jurídicas naquele ano de 1994, atingiu o montante de 11.977,04 UFIR (fls. 64/65) e não 26.582,51 UFIR conforme constou no demonstrativo de fls. 125/126; d)- que o valor reclamado na decisão a titulo de IRPF sequer é objeto do lançamento e que se o montante apontado fosse correto, teria o contribuinte direito aos abatimentos permitidos; e)- que quanto ao erro cometido ao somar valores expressos em UFIR com outros expressos em reais, o que admite, no mérito é de se Ter como irrelevante, já que não conferiu naquele ano de 1994 rendimentos superiores a 12.000 UFIR e não 26.582,51 UFIR tal como apontado no decisório. Por fim pede que seja procedida a correção pleiteada. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto recebe a petição como Recurso Voluntário, retomando o processo a DRF de Araçatuba para as providências. O chefe da SASAR, nega seguimento ao recurso pela falta de depósito recursal de 30% (fls. 157), intimando o contribuinte para recolher o débito. Intimado em 23.11.99, interpõe o interessado em 07.12.99 o recurso de fls. 162/166, juntando o comprovante do depósito necursal a que se refere a M. P. 1621197, insistindo na alegação de que seus rendimentos do ano de 1994 somam 11.977,04 UFIR, o que o dispensa da apresentação da d !ereção. 5 . . . . _ . X;7;. 4,, --'-.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ne 1,-._;:i t " P ci " 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038196-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Diz que a decisão se equivocou ao afirmar que o valor de 11.977,04 não se trata de URR, mas sim de Real, mesmo porque tal moeda só passou a Ter existência após meados de 1994. Ademais, consoante se pode avaliar pelas anotações feitas a lápis, e cálculos efetuados a margem de fls. 64 o foram na proporção de R$ 1,00 por Cr$ 1.000,00, quando se sabe que a conversão foi na proporção de R$ 1,00 = 1 URV para cada Cr$ 2.750,00. Reitera as razões já produzidas, pedindo o provimento do recurso, determinando o cancelamento do lançamento. É o Relatório. 6 . . . ,.. , ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA •i)r,-;:nti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;tfz-:t%- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O Auto de Infração inicial, é composto de dois itens, corno sendo: - Acréscimo Patrimonial a Descoberto de Bens e Direitos, apurado nos meses de dezembro de 1994 e - Ganhos de Capital Na Alienação de Bens e Direitos, pela venda de um veiculo, sendo parte em dezembro de 1994 e parte em janeiro de 1995. A decisão monocrática considerou justificados os acréscimos patrimoniais, excluindo, portanto, a exigência a estes relativas. Assim, das exigências contidas no lançamento original, remanesceria tão- somente aquelas relativas ao ganho de capital. A decisão monocrática, contudo, entendeu que além do Ganho de Capital, deveria também exigir o IRPF relativos aos rendimentos recebidos de pessoas físicas e pessoas jurídicas nos anos-calendário de 1994 e 1995, acrescidos dos encargos legais, tomando-se por base os valores info , dos pela contribuinte, muito embora tal exigência não conste do lançamento, conforme d4frionstrativos de fls. 03 e 05 dos autos. 7 - tti-• tv,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA t,ii .±4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Entendendo haver erro de cálculos, o interessado ingressou com pedido de revisão, tendo a autoridade julgadora singular acolhido em parte a pretensão do contribuinte, para reduzir o imposto a pagar, a título de ganho de capital, para 477,51 UFIR, relativo ao exercício de 1995 e R$ 96,53, relativo ao exercício de 1996. O contribuinte reconheceu como devido (fls. 89) os valores exigidos como ganho de capital, como também o apurado com base nos rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, requerendo parcelamento do débito (fls. 113/119). Recorre o sujeito passivo a esta instância apenas da exigência relativa ao IRPF e encargos apurados sobre a acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas no ano-calendário de 1994, exercício de 1995. Compulsando atentamente os autos e os documentos nele contidos, este relator chegou à conclusão de que, efetivamente, assiste razão ao recorrente ao insurgir-se contra a exigência. Isto porque, sem adentrar no mérito da divergência entre os valores apurados pelo fisco e pelo contribuinte, a verdade é que tal tributo não está sendo exigido no auto de infração e seus anexos, fls. 01 a 08 dos autos, onde só se reclama dois itens, como sendo, omissão de rendimentos em decorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos. Ora, se a autoridade lançadora não está a exigir tal tributo, não pode a autoridade julgadora fazê-lo, inovando o rânçamento, já que lhe falta competência para tal. 8 - - - — . _ .• j44.e.rit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;• =-1,./ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Não se pode olvidar que à autoridade julgadora compete tão-somente julgar o lançamento na forma em que se apresenta, enquanto que, o ato de lançar é de competência privativa da autoridade lançadora. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, quanto à matéria recorrida. Sala das Sessões - DF, em 12 de iril de 2000 •/ A- JO -41-r°- NASCI ENTO 9 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4672564 #
Numero do processo: 10825.001589/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce serviços de advocacia. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.493
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce serviços de advocacia. Recurso voluntário negado.

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Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. • ANELISE DAUDT PR E :- Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Processo n° 10825.001589/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.493 Fls. 50 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A exclusão do contribuinte da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 30 da Lei 9.317, de 1996, denominada Simples, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9° da referida lei. Regularmente cientificada, a impugnante reitera as alegações da SRS • de fl.19, e argúi a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317, de 1996. É a síntese do essencial." A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que presta serviço profissional de advogado, não pode optar pelo Simples. • INCONSTITUCIONALIDADE. Argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria." Ciente da decisão em 07/12/2006, conforme AR de fl. 35, a empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado, em 04/01/2007, enfatizando as razões da manifestação de inconformidade relativas à inconstitucionalidade da norma, e requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o relatório. - 4 Ir 2 . , • Processo n° 10825.001589/2001-11 CCO3/CO3 1 Acórdão n.° 303-35.493 Fls. 51 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. A lide gira em torna da inconformidade do contribuinte por ter sido excluído do Simples, motivado por exercício de atividade econômica não permitida. Dispõe o artigo 9 0, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996 que: Art. 90. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • (..) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifei) No que concerne à alegação de inconstitucionalidade da norma, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/1007, artigo 49, veda o afastamento da aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. • Mesmo que assim não fosse, lembro que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do assunto em Ação Direta de Inconstitucionalidade, como demonstra a ementa que transcrevo a seguir: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, , • l' 3 i Processo n° 10825.001589/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.493 Fls. 52 coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o território nacional. Precedente. 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1643/UF — União Federal, Julgada em 05/12/2002, Relator Ministro Maurício Corrêa) • Ressalto, inclusive, que com o advento da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), foram excluídas das vedações do direito de opção pelo Simples algumas atividades antes não permitidas pela Lei n° 9.317/1996. Porém, a nova lei manteve em seu artigo 17, inciso XI, a vedação relativa às empresas que tenham por finalidade o exercício de atividades intelectuais, sejam elas profissões regulamentadas ou não. E, entre essas, encontra- se a dos advogados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de jul o de 2008 „ dtw f ANELISE DAUDT PRIE O 4

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Numero do processo: 10768.052647/93-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - GLOSA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo sido comprovada a efetiva correção monetária de conta representativa de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas de acordo com os índices oficiais e nos termos da legislação vigente na época, injustificada está a glosa da correspondente variação monetária passiva, mormente em face da fiscalização Ter limitado seus trabalhos na mutuária dos recursos quando, para a eventual manutenção do lançamento, se impunha a verificação dos procedimentos de correção monetária na mutuante. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05506
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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DE ECIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n° : 107-05.506 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - GLOSA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo sido comprovada a efetiva correção monetária de conta representativa de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas de acordo com os índices oficiais e nos termos da legislação vigente na época, injustificada está a glosa da correspondente variação monetária passiva, mormente em face da fiscalização Ter limitado seus trabalhos na mutuária dos recursos quando, para a eventual manutenção do lançamento, se impunha a verificação dos procedimentos de correção monetária na mutuante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECISA — ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (SUC. DE ECIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. age a FRANCIS • Dgr - RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E 44544114 4441.40 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 1999 Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS 2 /t Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 Recurso n° : 117.825 Recorrente : ECISA — ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (SUC. DE ECIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e CSLL lavrado em face da contribuinte ECISA - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., pessoa jurídica sucessora por incorporação da empresa ECIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. que reconheceu correção monetária devedora à titulo de variações monetárias passivas sobre valor representante de mútuo entre empresas ligadas. Inconformada, a contribuinte impugnou o auto de infração alegando, em síntese que a d. fiscalização, quando da apuração e averiguação dos cálculos efetuados pela ora Recorrente, desconsiderou as disposições contidas no art. 5 0, do Decreto-lei n° 2.072/83 e no PN CST 10/85 utilizando-se, ainda, de índice incorreto do valor da ORTN/OTN correspondente ao mês de dezembro/88 para apuração do respectivo crédito tributário. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ, apreciando o feito, deu provimento parcial a impugnação do contribuinte cancelando o lançamento relativo a CSLL tendo em vista tratar-se de exigência relativa ao período base encerrado em 31 de dezembro de 1988 mantendo, contudo, o lançamento em relação ao IRPJ. Veja-se a seguir, respectiva ementa da decisão proferida: 'IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Constata dedução a maior de variação monetária passiva, é correto o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL De acordo com a IN 31/97, deve ser cancelado o lançamento da contribuição lançada com base na Lei 7.689/88, incidente sobre o 3 1 ti Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. IRPJ - LANÇAMENTO PROCEDENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, editando em seu recurso as mesmas razões de sua peça vestibular. É o Relatório. 4 tdç Id 4 . . , Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. No caso dos presentes autos, não se verifica impropriedade nos procedimentos adotados pela Recorrente, principalmente no que tange aos critérios de correção monetária das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas. A contribuinte comprova por meio dos documentos acostados que procedeu a correção monetária de acordo com as disposições contidas no Decreto-lei n° 2.072/83, diploma legal que disciplinava a matéria na época, explicitadas por meio do PN CST 10/85. Entretanto, não obstante a fiscalização entenda que os critérios a serem adotados para fins de correção monetária eram os constantes no Decreto-lei n° 2.065/83 e não nos termos do decreto-lei supra citado, necessário se faz observar que a referida legislação determinava tão somente a adoção de qualquer procedimento que efetivamente demonstrasse a incidência de correção monetária, cabendo a utilização de índice que refletisse, no mínimo, a variação do valor da OTN. Com efeito, admitindo-se para todos os efeitos as regras constantes no Decreto-lei n° 2.065/83, mencionado diploma legal disciplinava que a correção de mútuos entre empresas coligadas se fizesse, ao menos, pela variação do valor da OTN. Em assim sendo, diante da análise do disposto no art. 21 do decreto-lei em referência, determinava-se que se adotasse (...)pelo menos o valor correspondente a correção monetária calculado segundo a variação da OTN.' sendo a referida expressão Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 ora em destaque indicativa e representativa de uma orientação para adoção de um valor que deveria, ao menos, demonstrar a variação de correção monetária do período. Impunha-se ao contribuinte, portanto, a adoção de um critério mínimo de correção com base em algum índice que refletisse a variação no período (na época, o parâmetro dado foi a OTN) não estando vedado, contudo, o reconhecimento de maior variação caso utilizado um índice maior, divergente do sugerido pela legislação, desde que devidamente pactuado entre mutuamente e mutuário. Importante salientar, ainda, que a fiscalização cuidou apenas de verificar e testar os procedimentos adotados pela mutuária, ora Recorrente. Caso realmente pretendesse averiguar qualquer anormalidade ou distorção nos procedimentos efetuados, caberia analisar respectiva conta correspondente na mutuante, a empresa ligada, a fim de constatar o reconhecimento das receitas decorrentes da atualização. Como se não bastasse ainda, vale observar que a fiscalização engana-se ao afirmar que o índice correto para a correção no mês de dezembro do ano calendário de 1988 é o valor de CZ$ 6.179,19. De fato, tal índice corresponde ao mês de janeiro de 1989 sendo que a ora Recorrente utilizou-se do índice correto para proceder a correção das contas representativas de mútuo relativas ao período base de 1988 qual seja, o valor de CZ$ 4.790,89, fixado para o mês de dezembro/88. Por derradeiro, justificava-se apenas a adoção da OTN correspondente ao mês de janeiro/89 somente nos casos de reconversão dos valores a pagar ou a restituir a título de IRPJ apurados na data da declaração de rendimentos, consoante instruções contidas no MAJUR/89 que, a toda evidência, não se trata da situação dos presentes autos. 6 . . Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 Por tudo isso, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1999. 0a/tiglAtie‘ 11(P44W NATANAEL MARTINS 7 )11 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002472/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - O Eg. STF decidiu pela inexistência de imunidade quanto à COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07221
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:13:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:13:31Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:13:31Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:13:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:13:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:13:31Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:13:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:13:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:13:31Z; created: 2009-10-24T20:13:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T20:13:31Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:13:31Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 1 .% I t) / ZO O 1,.t• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002472/96-65 Acórdão : 203-07.221 Sessão • 18 de abril de 2001 Recurso : 107.497 Recorrente : WILIZ COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS — IMUNIDADE - O Eg. STF decidiu pela inexistência de imunidade quanto à COF1NS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WILIZ COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 a. t%W Otacilio b tas . axo Presidente Francis -Cf. R, de Al P. e " qu. Silva Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez &pez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA I) I< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002472/96-65 Acórdão : 203-07.221 Recurso : 107.497 Recorrente : WILIZ COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Decisão da DRJ em Campinas - SP, referente ao Auto de Infração n° 22.222 (fls. 38 a 41), relativo ao não recolhimento da COFINS no período de abril/92 a agosto/96, com enquadramento legal nos arts. 1°, 2°, 3 0, 4° e 5° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança Coletivo n° 94.002589-50 em 05 de outubro de 1994, pedindo que não sejam compelidas a pagar a COFINS e a Contribuição ao PIS, tendo os pedidos de liminar e de segurança sido negados pelo Juízo Federal da 1P Vara - SP. Inconformada com a decisão proferida, a Recorrente interpôs Recurso de Apelação (fls. 13/21 perante o Tribunal Regional da 3a Região, não havendo ainda decisão de mérito definitiva. A Recorrente ainda impetrou um segundo Mandado de Segurança Coletivo n° 94.03.087181-4 contra o Juízo Federal da 1 i a Vara — SP, perante o TRF da 3a Região, para obter o provimento denegado em primeiro grau, tendo sido concedido o seu pedido liminar (fls. 128/130). A ora Recorrente instaurou a fase litigiosa administrativa em 25/11/1996, através da Impugnação de fls. 51 a 58 e Anexos de fls. 52 a 130. A Recorrente requer que seja suspenso o andamento da cobrança em questão até que transite em julgado a decisão final proferida no processo judicial suprareferido. Alega, ainda, que a exigência da COFINS é inconstitucional, pois se trata de uma contribuição social que tem natureza tributária, não devendo ser cobrada, pois é amparada pelo instituto da imunidade fiscal, regida pelo § 3° do art. 155 da CF/88. O julgador de primeiro grau, em sua Decisão de fls. 132 a 134, ent ndeu que o auto de infração foi lavrado em atendimento ao caráter vinculado do ato administrativo e para assegurar a Fazenda Nacional dos efeitos de uma kbssível decadência do seu direito de proceder ao lançamento. Relata, ainda, que a ora Rddorrente não trouxe provas de que tenha feito os depósitos judiciais em complemento ao Mandado de Segurança. Posto isso, decide: 1) não apreciar o mérito, pois a Recorretite teria renunciado à via administrativa ao impetrar Mandado de Segurança, conformÉ rege o 2 -45..... MINISTÉRIO DA FAZENDA 1......" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “zi-f-v-- Processo : 10805.002472/96-65 Acórdão : 203-07.221 ADN no 03/96; e 2) como definitiva a exigência tributária, não sendo cabível a apresentação de recurso à segunda instância. Inconformada com a decisão supramencionada, A Recorrente interpôs Recurso tempestivo de fls. 142 a 148, alegando que o presente Recurso é cabível, pois não houve desistência da via administrativa, já que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado antes da lavratura do auto de infração, objeto do presente processo. A Recorrente alega, ainda, que a exigência da COFINS é inconstitucional, pois os derivados de combustíveis têm imu dade fiscal amparada pelo § 3° do art. 155 e que as contribuições sociais têm `ç ta natureza tributária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, sendo, asài , imunes à exigência da COFINS. Portanto, requer que seja reformada a decisão e julga& improcedente a ação fiscal. É o relatório. , Á 0 "4"1 7 -. 4 3 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002472/96-65 Acórdão : 203-07.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Independentemente de ser considerado o aspecto da opção pela via judicial, em benefício do princípio da economia processual, destaco que o Eg. STF já pacificou o entendimento sobre a imunidade do art. 155, § 3°, da CF/88, considerando inexistente a imunidade. Por outro lado, admitir-se o exame de inconstitucionalidade na esfera administrativa é retirar indevidamente a competência do Poder Judiciário sem amparo legal. Diante do exposto, ego provimento ao Re . iso Sala das Sessões, em 18 de atm-1 de 2001 FRANCI CO te • ! . r 1Q RQUE SILVA 4

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4672571 #
Numero do processo: 10825.001599/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuintes requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que emana o recolhimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO. - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO ' PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da 110 publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a Tio, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 • OTACILIO DANT CARTAXO Presidente - /Já/Do LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 RECORRENTE : DUK'S LANCHES E DRINKS LTDA. RECORRIDA : DRWRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/04/1991 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA • Intimada da decisão de primeira instância a recorrente interpões Recurso Voluntário, no qual aduz que: • da análise do Parecer da PGFN/CAT n° 1538/99, que fundamentou o Ato Declaratário SRF n° 96/99, conclui-se que devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação que garante o princípio da segurança jurídica e o principio da da moralidade administrativa; • o prazo prescricional para a restituição de tributo, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei, contrariamente ao equivocado entendimento da digna PGFN, está disciplinado no art. 168, I, do CTN; • o STJ entende que a extinção do crédito tributário dá-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 • prazo de 10 anos, sendo que, quando o Ato Declaratório SRF n° 096/99 usa tal expressão "extinção do crédito tributário" deve- se interpretá-lo segundo o entendimento daquela Corte. No pedido, o Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão recorrida, É o relatório. 1:)1 • • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA I I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRB3UINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a titulo de contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Resista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N' : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens 4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de I - o pagamento; II - a compensação; 111 -a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1°c 4°, VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 'Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 3 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 125.917 ACÓRDÃO N. : 301-31.331 constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. • Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que • o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso e, que se reporta ao art. 165, incisos 1 e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 1 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do 162, nos seguintes casos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. OEssa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)9, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: o I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 96 da lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N' : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 "Art. 17. § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex offkio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser • efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada • inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 • no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante • desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes á repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 165 do CTNI° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n° 37/66" e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de ' interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: o J) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. I ° Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos indeoende da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retorno dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, e 7 e ju o de 2004 sa79-1. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator o • 11 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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