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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678452 #
Numero do processo: 10850.002459/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEL - Não comprovado o oferecimento à tributação, pelo contribuinte, de rendimentos de aluguel, correta a exigência. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MULTA ISOLADA DO CARNÉ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IONE BASSIT BARREIROS DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Â5PtIZ.Q, -MARIA HELENA COTTA CAR(5)25`... PRESIDENiiçT , 11-fY0 fr ft TaL NTON L PO RTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 I JU1 ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002459/00-18 Acórdão n°. : 104-22.399 Recurso n°. : 150.783 Recorrente : IONE BASSIT BARREIROS DE CARVALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte IONE BASSIT BARREIROS DE CARVALHO, inscrita no CPF n° 018.604.568-98, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08, relativo a IRPF no exercício 1999, ano-calendário 1998, pelo que foi exigido o crédito tributário de R$ 5.082,48. I) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; II) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física; III) multas isoladas por falta de recolhimento do 1RPF devido a título de carnê-leão. Inconformada com as exigências, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 65, onde alega em síntese que o motivo para não ter atendido à notificação de esclarecimentos decorre de um sério problema de saúde mental. Tendo repassado para sua filha os aluguéis. Solicita o cancelamento do auto e reabertura de prazo para prestar esclarecimentos. A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu através do ACÓRDÃO DRJ/CGE n° 8.188, de 26/01/2006, às fls. 73/76, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, indicando a validade do auto de infração. Devidamente cientificada dessa decisão em 16/02/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 15/03/2006, às fls. 81/85, entendendo que a r. decisão merece ser reformada, por estar em desacordo com a legislação pertinente, demonstrando total desvio de finalidade: 2 FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002459/00-18 Acórdão n°. : 104-22.399 - Indica que devido à doença a que está acometida não poderia a mesma, realizar qualquer ato da vida civil. - Afirma que veio a tomar conhecimento das notificações, somente após o auto de infração. - Questiona o valor da multa aplicada que excede qualquer principio de razoabilidade. - Solicita que seja cancelado o auto de infração por medida de justiça. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002459/00-18 Acórdão n°. : 104-22.399 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em exame aos autos, verifica-se que foram realizadas várias intimações. Não se pode afirmar, portanto, que tenha havido celeridade da fiscalização para concluir o procedimento em tela, nem tampouco exíguo tempo para apresentação dos documentos exigidos. É de ressaltar que a fiscalização não pode ser prorrogada indefinidamente a critério do contribuinte fiscalizado. Ademais, cabe mencionar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não se pode falar em direito de defesa. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142). Portanto, volta-se a afirmar que, mesmo em uma posição limítrofe em que não houvesse sequer intimação no início da ação fiscal, pairaria incólume o lançamento efetuado. Por outro lado, é nesta atual 4 . 'M•INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002459/00-18 Acórdão n°. : 104-22.399 fase processual que é garantida todos os direitos previstos no inciso LV, artigo 5°, da Constituição Federal. Na fase administrativa a interessada continua a argumentar que não pode atender as notificações por motivos de saúde, entretanto em nenhum momento se propõe a esclarecer os fatos sobre os quais está sendo tributada. Dado que a interessada tinha discernimento para identificar o que estava ocorrendo, e tendo em vista as repetidas intimações sem qualquer resposta, é oportuna a aplicação da multa agravada de 112,5%. Acrescente-se, por pertinente, que as alegações de problema de saúdes não são suficientes para elidir o lançamento. Por fim, resta a questão da exigência da multa de ofício isolada, de 112,5%, por falta de recolhimento do IRPF, devido a título de carnê leão, com base no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, recebidos de pessoas físicas, descritos no item 2, do auto de infração (fls. 05/06), os quais já estão penalizados com a multa de ofício, também de 112,5%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra a Contribuinte a multa de oficio de 112,5% duas vezes. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de ofício. Esse tema é, também, há muito tempo, objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann que bem esclarecem a questão: 5 é)t/ . , e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002459/00-18 Acórdão n°. : 104-22.399 "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o 'carnê-leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnè-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual? Assim, no caso concreto, sendo a sua base de cálculo a mesma que deu ensejo à incidência da multa de ofício, pela falta de recolhimento do IRPF, improcede a imposição da multa de ofício, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, afastando a aplicação da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 L13-47 ANTONIO L 1 PO MARTINEZ 6 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4674761 #
Numero do processo: 10830.006988/96-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados em produtos exportados (Lei nº 8.402/92) e nos produtos isentos, por força da Lei nº 8.191/91 e do Decreto nº 151/91, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo : 10830.006988/96-26 RECORRI DESThiDECISÀO Acórdão : 201-75.037 28 g. o j.,00 . Recurso 112.598 w .3 C ut_t.de/" ....... elN2CP1: C r ,,,, C ... „. Proand.J p. - . a Fáz UNS Sessão • 10 de julho de 2001. Recorrente : YANMAR DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP 'PI — RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados em produtos exportados (Lei n° 8.402/92) e nos produtos isentos, por força da Lei n° 8.191/91 e do Decreto n° 151/91, em atendimento ao principio da isonornia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: YANMAR DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge Freire vpPresidente 1 Rogério Gusta Ceve n Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA tine.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006988/96-26 Acórdão : 201-75.037 Recurso : 112.598 Recorrente : YANMAR DO BRASIL S/A. RELATÓRIO A contribuinte requereu e recebeu ressarcimento de crédito de IPI relativo à manutenção dos créditos do tributo originados da aquisição de insumos aplicados em produtos exportados e em produtos cuja saída é isenta, por força da Lei n° 8.191/91 e do Decreto n° 151/91. Inconformada com o ressarcimento do valor nominal do crédito requerido, recorreu ao Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, pedindo que fosse atualizado monetariamente o ressarcimento efetuado. Fornece planilha demonstrando os cálculos que embasam a pretensão de obter o ressarcimento complementar. Junta documentos. De fls. 105, a denegação do pedido, sustentada pela admissibilidade da providência, somente nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições. Persistindo na inconformidade, a contribuinte recorreu ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, expendendo argumentos de ordem constitucional, jurisprudencial e doutrinária. De fls. 122 a 132, a decisão desta autoridade, indeferindo o pleito, com base, fundamentalmente nos mesmos argumentos que sustentaram a decisão anterior. A contribuinte então recorre a este Colegiado, reiterando os argumentos contidos nas peças processuais anteriores, aduzindo moderna jurisprudência do Conselho e da Câmara Superior, e pedindo seja a correção concedida nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF COSIT COSAR n° 08/97. É o relatório. LI- 2 • Às' kek MINISTÉRIO DA FAZENDA (41;5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES skrt-7,‘. Processo : 10830.006988/96-26 Acórdão : 201-75.037 Recurso : 112.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DRE'YER Quanto ao mérito da questão trazida à discussão, o Colegiado já firmou posição quanto ao cabimento da atualização monetária em qualquer circunstância em que figure a Fazenda Nacional corno devedora. Tal posicionamento está calcado em inúmeras decisões desta Câmara, gerando torrencial e pacífica jurisprudência. Aliás, a questão está igualmente decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fundam-se as decisões no entendimento consagrado pelo Parecer AGU n° 96, de 11.06.96 (DOU 18.01.96). Deste reproduzo, como tenho feito em todos os votos que prolatei na espécie, os itens 29, 30 e 39: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; contitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí- lo pela existência implicita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna mera- mente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a 3 ts, J•c---"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA `4P--4,--;Sç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;:--"--/ Processo : 10830.006988/96-26 Acórdão : 201-75.037 Recurso : 112.598 restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persisitir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento in- compatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a dou-trina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos nos resta, senão proclamar que: 'Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada'." Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevi- damente recolhidos, os princípios nele esposados têm ampla aplicação, inclusive, a socorrer o di- reito pleiteado pela ora Recorrente. 4 s"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA veNs:--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10830.006988/96-26 Acórdão : 201-75.037 Recurso : 112.598 Ainda referi nos votos precedentes de minha lavra o entendimento de que, em relação à administração pública, a correção monetária, objeto dos presentes autos, inobstante à falta de literal amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão tão -omente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei. Resta referir o recente posicionamento desta Câmara, no sentido de que a atualinção monetária deve conforrnar-se com os termos da Norma de Execução SRF COSIT COSAR. n° 08/97, a qual aplica-se, sem embargos, ao direito aqui pleiteado. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito pleiteado, o qual deve incidir desde a data da protocolização do pedido até a data da efetiva satisfação do direito e calculado nos temos da Norma de Execução acima citada, como segue: a) converter o valor do beneficio para UFIR, na data da protocolização do pedido; b) o valor efetivamente ressarcido em reais deve ser convertido para UFIR, tomando-se como valor desta aquela da data do efetivo pagamento, c) o resultado da subtração de "a-b" deve ser reconvertido para Reais pelo valor da UFIR em 3 1.12.95, e d) a partir do resultado encontrado em "c", desde 01.01.96, deve ser aplicada a Taxa SELIC, até o efetivo pagamento. É como voto Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 ROGÉRIO GU/Ik O DREYER. 5

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Numero do processo: 10830.007210/97-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – A falta da entrega ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei no 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-10874
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:44:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:44:53Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:44:53Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:44:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:44:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:44:53Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:44:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:44:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:44:53Z; created: 2009-08-28T14:44:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:44:53Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:44:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007210/97-33 Recurso n°. : 118.429 Matéria : IRPF - Ex.: 1996 Recorrente : REGINALDO MENDONÇA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.874 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A falta da entrega ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei n°8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei n° 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de oraes. ç- - DIMe: II RIS DE OLIVEIRA PR NTE A!SÍ34ANSEN P RE ORA FORMALIZADO EM: 2 6 JU11999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, os WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007210/97-33 Acórdão n°. : 106-10.874 Recurso n°. : 118.429 Recorrente : REGINALDO MENDONÇA RELATÓRIO O contribuinte REGINALDO MENDONÇA, já qualificado nos autos, recebeu a notificação de fls. 01 em 26/09/97, mesma data em que entregou sua Declaração de Imposto de Renda pessoa Física do Exercício de 1996 e um requerimento dirigido ao Delgado da Receita Federal em Campinas, solicitando a dispensa das multas, relativas aos exercícios de 1993 a 1997. Em 23/10/97, entrou com a impugnação de fls. 05, onde alega que espontaneamente entregou a declaração do exercício de 1996, sem estar sob procedimento fiscal. Invoca o art. 138 do Código Tributário Nacional e elenca em sua defesa alguns acórdãos dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, julga procedente a exigência fiscal, conforme argumentos de fls. 09 a 11, onde esclarece que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória e que o lançamento é ato privativo da autoridade fiscal. Para exercer este papel, afirma a autoridade de primeira instância, a lei lhe deu poder de impor obrigações chamadas acessórias, que tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas. Uma vez não cumprida a obrigação acessória, fica o contribuinte subordinado à multa específica ( art. 113, §§ 2° e 3° do CTN). 2 (9f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007210/97-33 Acórdão n°. : 106-10.874 Afirma ainda que o contribuinte cumpriu com o seu dever de entregar a declaração, porém não atendeu no prazo previsto. Invoca o recente julgado do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no Acórdão 102-41.105/96, que assim se posiciona: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 da Lei n° 5.172/66 — CTN, argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma 'obrigação de fazer', necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontâneo como por intimação: em qualquer dos dois casos, a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Quanto aos acórdãos citados pelo contribuinte, a DRJ em Campinas informa que além das decisões dos Conselhos não possuírem força vinculante, as matérias lá tratadas não se referem a IRPF e são ainda anteriores à Lei n° 8.981/95 que instituiu multa específica para os casos de falta de entrega ou entrega fora do prazo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Ciente da decisão, em 28109/98,o contribuinte entrou com o recurso, de fls.17 a 19, tempestivamente em 22/10/98. Efetuou o depósito de R$ 61,97, referente a garantia de instância. 3 18( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007210/97-33 Acórdão n°. : 106-10.874 Nele, volta a insistir no acolhimento de seu caso pelo art. 138 do CTN, qual seja a entrega fora do prazo, porém espontânea, de sua DIRPF. Alega que a lei ordinária não pode se sobrepor ao CTN e que o art. 138 suprime penalidade que visa punir conduta, em princípio, muito mais grave do que um simples atraso na entrega. Faz menção a Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que trata de atraso na entrega da DCTF e ainda ao de número 01-02.369, onde por maioria de votos foi dado provimento ao recurso afastando a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração sob a ementa: *DUNUNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Lei n° 8.981/95, art. 88 e o CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar." Termina seu recurso, solicitando o seu provimento. É o Relatório. 4 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007210197-33 Acórdão n°. : 106-10.874 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação do seu art. 88. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II — À multa de 200 UFIR a 8.000 UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido. §1.. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 UFIR, para as pessoas jurídicas." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007210/97-33 Acórdão n°. : 106-10.874 Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Se entendermos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 877 do RIR194, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, estas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Por estas razões, apesar da Câmara superior de Recursos Fiscais, ter decidido, por maioria de votos, dar provimento a recurso que se enquadre nesta situação, entendo que se os dispositivos legais impositivos destas multas, que são de mora e não punitivas, estão em vigor, devem ser cumpridos até que venham a ser revogados ou alterados por autoridades competentes. ff 6 C5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007210/97-33 Acórdão n°. : 106-10.874 Voto, portanto, por conhecer do recurso por tempestivo e atender as condições de admissibilidade, para NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de j unho de 1999 TH S JANSEN PEREIRA-- .• 7 tk/ Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000662/95-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Para o ano - base de 1989, o direito da Fazenda Nacional lançar o imposto renda devido pela pessoa física, que não estava obrigada a entregar a declaração, termina cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43253
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835 000662/95-46 Recurso n° 14.033 Matéria. IRPF - EX..:: 1990 Recorrente JORGE GOMES DE OLIVEIRA Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° 102-43 253 IRPF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Para o ano - base de 1989, o direito da Fazenda Nacional lançar o imposto renda devido pela pessoa física, que não estava obrigada a entregar a declaração, termina cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE GOMES DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE OtLE/4.,' DE BRITTO FORMALIZADO EMEM -2-9 i4N f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; '71P. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835 000662/95-46 Acórdão n° 102-43.253 Recurso n°. 14.033 Recorrente JORGE GOMES DE OLIVEIRA RELATÓRIO JORGE GOMES DE OLIVEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 199.664 238-34, residente na rua Mário Moreti, n°282, Presidente Prudente - SP, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração de fls. 11, exige-se do contribuinte o crédito tributário equivalente a 62 970,07 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física mais juros de mora, multa de ofício, multa por atraso na declaração do exercício de 1990 A irregularidade apurada foi ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO no mês de maio de 1989, no valor de NCz$ 270,000,00 Às fls 07/10 foram anexados demonstrativos e documentos que respaldam o lançamento Tempestivamente, seu procurador (fis 15), apresentou a impugnação de fls 16/20 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls.23/26, assim ementada "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte FALTA DE DECLARAÇÃO - lnocorre a decadência se o sujeito passivo deixou de apresentar sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1990 e a constituição do crédito tributário foi formalizada através de auto de infração, notificado o sujeito passivo em 24.05.95. Aplicável, ao caso, o inciso 1 do art. 711 do RIR/80" 1 S.2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 5'4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835.000662/95-46 Acórdão n°. 102-43.253 Cientificado em 07/10/97 ( AR de fls,31), protocolou seu recurso, anexado às fls 33/39, argumentando, em resumo - que não apresentou a declaração de ajuste anual exercício 1990, porque não se enquadrava nas hipóteses fixadas em lei para apresentá-la, - pela interpretação literal das normas contidas na Lei n° 7.713/88, o acréscimo patrimonial ocorrido, não se enquadra nas hipóteses legais definidas no § 1° do art. 30 e do art.. 8° da referida lei, - como o contribuinte não estava sujeito as regras para apresentação da declaração de rendimentos, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu na data da constatação do acréscimo patrimonial a descoberto; - o fato gerador ocorreu no mês de maio de 1989, quando aconteceu a aquisição de dois imóveis, cujos recursos, como imputa a fiscalização, são provenientes de rendimentos sujeitos a carnê- leão, devido no mês de junho de 1989; - a autoridade julgadora de primeira instância não esclareceu o motivo, pelo qual entendeu não poder o lançamento ser efetuado a partir de 16/06/89, o que por si só, constitui motivo suficiente para que se determine a anulação do julgamento É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10835.000662/95-46 Acórdão n°. 102-43253 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento PRELIMINAR DECADÊNCIA, alega o recorrente, que a Fazenda estaria impedida de lançar o imposto de renda devido em maio de 1989 Com a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88, o sistema de tributação do imposto de renda pessoa física no exercício de 1990, ano-base 1989, foi em bases correntes, com isso o imposto passou a ser considerado devido no momento do recebimento dos rendimentos e ganhos de capital. Para o referido exercício foi, inclusive, criado um modelo de declaração de rendimentos, onde os valores auferidos pelo contribuinte deveriam ser registrado no mês do recebimento, Assim, no ano — base em pauta o lançamento do imposto de renda pessoa física foi por homologação. Examinadas as regras fixadas para apresentação da declaração de rendimentos, no exercício em pauta, verifica-se que o recorrente não estava sujeito a obrigação de entregá-la. Com isso, o prazo para o fisco efetuar o lançamento de ofício, ora discutido, é o disciplinado pelo art. 150, § 40 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10835 000662/95-46 Acórdão n° 102-43 253 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifei)" Tendo o fato gerador do imposto ocorrido em maio de 1989, o lançamento de ofício deveria ter sido efetivado até maio de 1994, ao ser feito em 1995, já tinha sido alcançado pelo instituto da decadência Isso posto, voto no sentido dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 7 .0 to/ - e= • :RITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000873/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MULTA DE OFÍCIO/JUROS DE MORA - INEXIGIBILIDADE - É incabível a exigência de multa de ofício no lançamento, para prevenir a decadência, efetuado no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal. Todavia, são exigíveis os juros de mora, que devem incidir sobre a parcela não coberta pelo valor depositado judicialmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07480
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA de p o 9 Rubrica 37— • -..ftrit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000873/97-71 Acórdão : 203-07.480 Recurso : 110.937 Sessão : 11 de julho de 2001 Recorrente : PROTENCO - PROJETOS TÉCNICOS & CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFTNS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MULTA DE OFICIO/JUROS DE MORA - INEXIGIBILIDADE — É incabível a exigência de multa de oficio no lançamento, para prevenir a decadência, efetuado no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal. Todavia, são exigíveis os juros de mora, que devem incidir sobre a parcela não coberta pelo valor depositado judicialmente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALLDADE DE LEI - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROTENCO - PROJETOS TÉCNICOS ez. CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 á tl‘ Otacílio Da as Cartaxo Presidente Fran i co d ales 'beiro de Queiroz Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Maninez Lopez, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 26' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;411It, SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU UNTES Processo : 10840.000873/97-71 Acórdão : 203-07.480 Recurso : 110.937 Recorrente : PROTENCO - PROJETOS TÉCNICOS 8c CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO PROTENCO - PROJETOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 99/102, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 94/96), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 12/23. A recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30/09/91, conforme encontra-se descrito na "folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO" de fl. 22, compreendendo os fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e julho a dezembro de 1992, bem como de janeiro e março a junho de 1993. Foi lançada multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. O Poder Judiciário concedera liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, determinando que fosse efetuado o depósito judicial das quantias devidas. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, foi apresentada a peça impugnativa de fls. 45/47, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa: "a) estando a exigibilidade do crédito suspensa através de medidas judiciais, como reconheceu a própria autoridade fiscal, sua exigência constitui verdadeira arbitrariedade, principalmente por vir acompanhada da cobrança de multa, juros e correção monetária; b) a Cofins, ora exigida, padece de inconstitucionalidade, uma vez que incidindo sobre o faturarnento da empresa, sobre o qual já incidem o ICMS, o ISS e o PIS, ocorre uma "superposição de incidências não permitida pelo texto constitucional" (sie); c) foram incluídos valores de receitas de vendas de terrenos, que, segundo entendimento da "instância superior administrativa", não compõem o faturamento das empresas prestadoras de serviço." 2 .2‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000873/97-71 Acórdão : 203-07.480 Recurso : 110.937 Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo proferiu sua decisão mediante a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS [...]. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para declarar inconstitucionalidade de lei. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. CONSTITUIÇÃO. A suspensão do crédito tributário por meio de deposito de seu montante não impede a sua constituição para prevenir a decadência. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 23 de dezembro de 1998, no dia 20 de janeiro seguinte a autuada protocolizou recurso voluntário a este Conselho (fis. 100/102), perseverando nas razões impugnativas e manifestando seu inconformismo, também, quanto aos fundamentos utilizados pela autoridade julgadora monocrática ao considerar procedente o lançamento. A recorrente instruiu o processo com cópia de medida liminar dispensando-a do depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97, seguidamente reeditada (fls. 103/106). ii É o relatório. 3 • 3 (4. MINISTÉRIO DA FAZENDA f - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.000873/97-71 Acórdão : 203-07.480 Recurso : 110.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido Trata-se de lançamento de oficio de obrigação fiscal não recolhida, suspensa quanto à sua exigibilidade por força de medida liminar concedida em Mandado de Segurança em que a recorrente é uma das autoras. Consta da mesma (fl. 22) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, "nos limites do depósito a ser efetuado perante a CEF-Posto Forum-Justiça Federal, em conta D.C.M., à disposição deste Juízo". (negritei) A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, constituindo-se, portanto, em discussão que não requer maiores questionamentos, pois a jurisprudência administrativa, que se põe, permite-nos decidir na sua esteira. Concordo com a autoridade julgadora a quo quando, oportunamente, ressaltou que o presente lançamento foi constituído para prevenir a decadência do crédito tributário, salvaguardando, assim, os interesses da Fazenda Nacional (fls. 95/96). Entretanto, no que diz respeito à multa de oficio, existindo ação judicial proposta antes do início da ação fiscal, como no presente caso, entendo incabível sua aplicação. Relativamente aos juros de mora, considero devam ser exonerados, na proporção dos valores depositados em juizo, mesmo porque a sentença judicial assim o determina. Não se estaria, dessa forma, impondo à contribuinte ônus maior que o devido, decorrente de possíveis insuficiências no montante a ser depositado ou do descumprimento da data fixada para a efetivação desses depósitos. Acredito que esse entendimento mais se aproxima do objetivo que a todos aproveita: a justiça fiscal Quanto à argüida inconstitucionalidade da exação, igualmente concordo com a autoridade julgadora de primeira instância, pois trata-se de matéria, cuja apreciação é de competência privativa do Poder Judiciário. Nessa ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para: I) exonerar a multa de oficio, e 2) excluir os juros de mora cobrados sobre a parcela alcançada pelos depósitos judiciais efetuados. É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 ' FRANCI . O D SAL, S RIBEIRO DE QUEIROZ 4

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4677015 #
Numero do processo: 10840.002967/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33373
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR/2002. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. A ausência de prova nos autos confirma o lançamento de crédito tributário constituído em razão de descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. JIA \ OTACíLIO DANTAS RTAXO — Presidente e Relator e Processo n.• 10840.002967/2004-20 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.373 Fls. 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Proo:sso n.° 10840.002967/2004-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.373 Fls. 21 Relatório Contra a contribuinte epigrafada foi lavrado auto de infração (ft 03), com fulcro nos arts. 6° e 9° da Lei n° 9.393/96, para a exigência de multa no valor de R$ 82,32, por atraso na entrega da declaração da DITR/2002, referente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda Iguape I, área de 173,6 ha., localizado no Município de Dumont-SP, NIRF n°4.975.483-1, por entender a fiscalização que tal fato se deu após o dia 30/09/02, data em que se expirou o prazo estabelecido pela IN/SRF n° 187/02. Impugnando o feito (fls. 01/02) a contribuinte argüiu pela existência de equívoco da parte da autoridade administrativa quanto a entrega da referida declaração, eis que adimpliu com a sua obrigação acessória em 26 de setembro de 2002, portanto antes do término do período assinalado nessa IN, conforme comprovante de protocolo em anexo (fl. 02). A decisão DRJ/CGE n° 8454/06 (fls. 09/11), não considerando o elemento de comprovação da entrega da DITR/02 em tempo hábil pela contribuinte, julgou o lançamento procedente, consoante a ementa adiante transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Justifica-se a imposição da multa por, quando restar provado que a entrega da declaração se deu fora do prazo determinado na legislação." Informa o voto condutor que o protocolo apresentado (fl. 02) pela impugnante com o fim de comprovar as suas alegações refere-se a processo de pagamento do 1TR/02 por meio de TDA's, ou seja, a entrega além de ser feita a destempo, se deu por meio de formulário quando deveria sê-lo mediante disquete ou por mídia eletrônica de acordo com o disposto no art. 5°-II da IN/SRF n° 187/02, por se tratar de pessoa jurídica, o que se deu apenas em 23/11/03. 111 Ciente da decisão de primeira instância em 12/05/06 (AR, fl. 13-v), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 09/06/06 (fls. 14/15), portanto, tempestivamente, sendo dispensada da apresentação do arrolamento de bens em razão do pequeno valor da exação ser inferior a R$ 2.500,00, ocasião em que reitera os termos exarados na exordial. É o relatório. • fr Processo re.° 10840.002967/200420 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.373 Fls. 22 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo do descumprimento de obrigação acessória pela contribuinte, qual seja, a entrega da DITR12002, após o prazo estabelecido no art. 3 0, III, da IN/SRF n° 187/02, compreendido entre 19/08 a 30/09/02, implicando esta suposta irregularidade na lavratura de auto de infração para exigência da exação no valor de R$ 82,32. A decisão hostilizada argüiu que a ora recorrente não apresentou em tempo hábil à repartição preparadora a sua DITR/02, seja por meio magnético ou eletrônico, de acordo com o art. 50, II, da IN/SRF n° 187/02, nem o respectivo recibo pelos mesmos meios já citados — exigência para a pessoa jurídica. Entretanto, reconhece que foi entregue um rascunho da DITR/02 e que a contribuinte apresentou o pagamento do imposto devido mediante a apresentação de DTA's., concluindo o seu histórico com a informação de que a declaração enviada por meio eletrônico somente ocorreu em 28/11/03. De antemão, registre-se a ausência nos autos dos elementos de prova material para apreciação desta demanda litigiosa, quais sejam: documentos que comprovem que a entrega da DITR/02 em 26/09/02, conforme alegado pela recorrente; documento que registre a ocorrência de pagamento do imposto devido em 26//09/02, ainda que por meio de DTA, consoante informação de que tal fato se deu mediante o processo administrativo n° 10840.003574/2002-71, formalizado pelo SENAPRO em 26/09/02, data em que a ora recorrente alega que protocolou a entrega da sua DITR/02 na repartição preparadora, além de outros elementos de prova que atestem sobre a data da efetiva apresentação da DITR/02, pela contribuinte. . Ocorre que a recorrente limitou-se a abordagem da matéria sem apresentar a devida comprovação do alegado (ausência de prova), caracterizando com isso a falta de interesse processual de agir (necessidade-adequação), pressuposto este essencial à apreciação da lide, nos termos do art. 283 do CPC, in verbis: "Art. 283 — A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse passo vai o art. 282-VI do mesmo diploma legal (Lei n° 5.869/73), o qual dispõe que "a petição inicial indicará: IV — as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados". (original sem destaque). A ausência de prova nos autos impede a satisfação da pretensão. A simples cópia de um recibo de protocolo que não permite que se chegue a uma conclusão nada indica em termos de elemento conclusivo, por não autorizar que dela se extraia nenhuma observação prática, possibilita, outrossim, pela admissibilidade da conclusão de que a inexistência de provas em contrário leva à presunção de restar incontroversa a informação da repartição preparadora, de que apenas em 28/11/2003 foi enviada, via eletrônica, a referida DIRT/02 pela ora recorrente, portanto a destempo, bem como que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade. N:3%.\ Processo e.' 10840.002967/2004-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.373 Fls. 23 Ante o exposto, conheço do recurso eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 \'11 OTACILIO DANTA • CARTAXO - Relator • • Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003919/99-40
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.003919/99-40 Recurso n° : RP/102-129067 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : GERALDO APARECIDO BASSETO Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.679 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. E12n1" riiefg "OrriiIGUES PRESIDE'NTE WILFRID UGUS O MAZicjErS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 O Processo n° : 10830.003919/99-40 Acórdão n° : C SRF/01-04.679 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; JOSÉ CLOVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10830.003919/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.679 Recurso n° : RP/102-129067 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 25 de maio de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1993 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Mercedez-Benz do Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 42/43), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls. 46/62, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 64/68) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 70/86, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 92/96), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 95/109) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: 3 /t/jj" Processo n° : 10830.003919/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.679 - - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações defmitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 110), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 113/122 em que sustenta não merecer reparo o acórdão recorrido. É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.003919/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.679 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na confolinidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um sé tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. 5 Processo n° : 10830.003919/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.679 O artigo 168 do C'TN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". 6 Processo n° : 10830.003919/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.679 Como o C'TN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas fmalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social— e lie tem de a • ir fazendo-o na conformidade do intentio le is. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) .4.1r z 7 Processo n° : 10830.003919/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.679 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendirnento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga onmes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". 8 Processo n° : 10830.003919/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.679 Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que 9 , Processo n° : 10830.003919/99-40 Acórdão n° : CSRF/01-04.679 se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de outubro de 2003. Ar? WI 1 1 00 UGUS 4 MA r/ UES • 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003334/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VTN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3, § 2, da Lei nr.8.847/94). A fixação dos VTNm por Instrução Normativa é apenas uma seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-04616
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O., . MINISTÉRIO DA FAZENDA .... 19 99 C eSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SedtV-daeLta I , •q"igã Processo : 10840.003334/96-12 Acórdão : 203-04.616 Sessão 03 de junho de 1998 Recurso : 106.125 Recorrente ALDO PEDRESCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior, contudo, se o VIN declarado for inferior ao mínimo, utiliza-se este como base de cálculo do imposto (art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94). A fixação dos VTNm por Instrução Normativa é apenas unta seqüência da tarefa normativa determinada no dispositivo legal citado, disso incumbindo a Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDO PEDRESCH1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 1‘ Otacílio D. s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003334/96-12 Acórdão : 203-04.616 Recurso : 106.125 Recorrente : ALDO PEDRESCHI RELATÓRIO ALDO PEDRESCH1, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Aruama IX", com área de 858,0ha, de sua propriedade, localizado no Município de Nova Xavantina - MT, cadastrado no INCRA sob o n° (código não informado) e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 4318947.4. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de (ls. 01/03) requerendo sua revisão e adequando a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, alegando, em síntese, que: a) a tabela de Valores da Terra Nua - VTN anexa à Instrução Normativa SRF n° 42/96, em relação ao Município de Nova Xavantina - MT, está muito longe da realidade econômica do mercado imobiliário, ao declinar o valor de R$165,22 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) como preço mínimo por hectare; b) o documento anexo à presente impugnação, firmado por profissional habilitado para tanto, informa que o Valor da Terra Nua - VTN por hectare está avaliado, no máximo, em R$110,00 (cento e dez reais); c) o valor constante na indigitada tabela, fixado pela Receita Federal, só pode estar considerando, para efeitos de base de cálculo, aquelas exclusões determinadas no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, tais como construções, instalações, pastagens e demais benfeitorias; d) ao proceder desta forma, a Receita Federal trilha rumo diverso daquele previsto em lei, eis que a norma é clara e precisa ao dispor que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, nem menos, nem mais; e) caso se alegue que a Receita Federal não está considerando as aludidas exclusões, restará então inexorável que a mesma, para efeitos de composição da base de cálculo, vem atualizando o Valor da Terra Nua - VTN pela inflação verificada, o que seria um absurdo; 3‘\1\. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003334/96-12 Acórdão : 203-04.616 f) as hipóteses retro lançadas são as únicas plausíveis para justificar o Valor da Terra Nua - VTN constante na indigitada tabela, quando o mercado imobiliário sinaliza o contrário; g) o lançamento em análise deve ser redimensionado para efeito de adequar o valor do hectare da terra nua com a sua realidade econômica, qual seja, o valor constante na declaração anexa ou o valor tributado no exercício de 1994, o qual apresenta-se razoável com a realidade econômica do mercado imobiliário; h) contudo, caso o ilustre julgador não se convença, de plano, do exposto, requer então, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a realização da competente prova pericial para efeitos de apurar o real Valor da Terra Nua - VTN, afastando-se, assim, qualquer dúvida quanto ao alegado; e i) o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 prescreve que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade, informando o Valor da Terra Nua (VTN), em 31/12194, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, efetuado por perito, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA (fls. 08), o interessado trouxe aos autos o Laudo de fls. 14/17, elaborado pela ETAL - Eng.' Técnica e Agrimensura S/C Ltda. A autoridade singular recusou o Laudo Técnico de Avaliação para efeito de revisão do VTNm tributado, julgando improcedente a impugnação do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - RASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - FINm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003334/96-12 Acórdão : 203-04.616 NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." A autoridade julgadora de primeira instância recusou o Laudo Técnico apresentado porque, intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, informando o Valor da Terra Nua (VTN), em 31/12/94, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA, o interessado não atendeu o solicitado, apresentando, em resposta, o Laudo, às fls. 14/17, em total desacordo com aquela norma, informando preços de dezembro de 1996, quando o correto seria dezembro de 1994, período em que os preços das terras rurais estavam bem superiores aos de dezembro de 1996. A decisão monocrática enumerou os principais requisitos determinados pela NBR 8.799, imprescindíveis ao cálculo da terra nua, e ausentes no Laudo apresentado. De acordo com aquela decisão, na realidade, o Laudo apresentado não avaliou a terra nua do imóvel, simplesmente se limitou a calcular a média aritmética dos preços que teriam sido informados pelas imobiliárias ali listadas e atribuiu o resultado encontrado como sendo o VTN por hectare do referido imóvel. Por esse método, todas as propriedades rurais do Município de Nova Xavantina - MT teriam o mesmo VTN. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 30/35, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: 1. não prospera a r. decisão, tendo em vista que os fundamentos que a embasam não encontram respaldo no ordenamento jurídico vigente, consoante se demonstrará; 2. preliminarmente, cabe ressaltar a sua nulidade, pois cingiu-se a Delegacia Julgadora a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado pela recorrente, sob a alegação de que o documento não foi elaborado de acordo com os requisitos estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT; 3. em razão disso, outros aspectos argüidos, cujo exame não depende da análise do Laudo, acabaram alijados da apreciação por parte da d. julgadora local, o que toma nula a decisão recorrida, nos termos do art. 28 do Decreto n° 70.235/72 e, também, dos arts. 5°., LV, da Lei Magna, à medida que restou cerceado o direito do contribuinte ao amplo contraditório; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1* Processo : 10840.003334/96-12 Acórdão : 203-04.616 4. o ponto a que se refere o recorrente é a falta de LEI para a determinação da base de cálculo do VER, "em dissonância do art. 150, inc. I, da Constituição vigente e do art. 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, que será desdobrado em passos posteriores." (sie); 5. logo, requer, como primeiro pedido do recurso, seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida, a menos que essa Colenda Câmara entenda possível a análise, de plano, de todos os pontos discutidos, já que adiante se encontram reiteradas as razões do recorrente para a devida análise por parte dos insignes Conselheiros; 6. no mérito, concluirão Vossas Excelências que não assiste razão à d. julgadora. Conforme ela própria asseverou, os arts. 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72 se remetem ao Laudo Técnico para efeitos de revisão do lançamento; 7. no mesmo sentido dispõe o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, quando estabelece que a "Autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte."; 8. o profissional signatário do Laudo apresentado obedeceu regularmente as normas da ABNT. Ademais, ele preenche o requisito do art. 3° da Lei n° 8.847, ou seja, trata-se de engenheiro devidamente inscrito no CREA; 9. portanto, é inteiramente válido o Laudo apresentado; 10. ainda que relegada a discussão em torno da validade do Laudo, outros aspectos há que não foram analisados pela decisão recorrida e, por isso, são agora trazidos à apreciação dessa Egrégia Corte; 11. conforme sustentou o recorrente, por decorrência do art. 150, inciso I, da Constituição vigente, a determinação da base de cálculo é matéria própria de LEI. O mesmo preceito se encontra bisado no art. 97, incisos II e IV, do CTN. No entanto, o Fisco, ao arrepio das referidas normas, veio a estabelecer a base de cálculo do ITR por meio da Instrução Normativa SRF n° 42/96; 12. a inexistência de LEI para a fixação da base de cálculo, por si só, põe fim à pretensão do Fisco, já que se trata de elemento basilar para a imposição do tributo. Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n° 02-0.492, proferido no Processo n° 10880.090046/92-71, e no Acórdão n° 201-69.711 do 2° Conselho de Contribuintes, acolhido no Processo n° 10880.018359/93-19; . 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...:-••?;L'11&•> 4-- Processo : 10840.003334/96-12 Acórdão : 203-04.616 11 resta certo, assim, que o lançamento padece de vício na origem, insuscetível de correção para efeito de majorar o tributo, como pretendeu o Fisco; 14. mais uma nuance pende de exame pelos ínclitos julgadores. Como se sabe, o ITR incide sobre o Valor da Terra Nua - VTN (apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior), conforme dispõe o art. 3° da Lei Federal n° 8.847/94; 15. os exorbitantes valores trazidos na tabela da Instrução Normativa SRF n° 42/96 apresentam tamanhas distorções que, para justificá-las, só mesmo se considerarmos que o Fisco, ao arrepio do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, tomou em consideração elementos valorativos que não constituem parâmetros válidos para a fixação da base de cálculo; 16. segundo o Juiz Hugo de Brito Machado, na obra Curso de Direito Tributário, 8a Ed. Malheiros Editores, p. 250, "A base de cálculo do imposto é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria.", 17. veja-se, a propósito, o Acórdão CSRF n° 02-0.560 da Câmara Superior de Recurso Fiscais, que, "mutatis mutandis", aplica-se ao lançamento em exame. "ITR - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. A base de cálculo do tributo é o valor da terra nua conforme disposto no art. 70 do Dec. 84.685/80 e arts. 49 e 50 da Lei 6.504/64. A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei (art. 97, II, do CTN). Lançamento efetuado sem observância da legislação é de ser anulado "ab Mito". (Grifamos e destacamos) (DOU de 16.7.97, p. 14997)."; 18. resta evidente que a decisão recorrida, ancorada na tabela da Instrução Normativa SRF n° 42196, não pode prosperar, já que esta (IN) parte de dados que não compõem o conceito de "Valor da Terra Nua", tal qual definido pelo art. 30 e seu § 1 0 da Lei n° 8.847, majorando, conseqüentemente, a base de cálculo do tributo; e 19. logo, o lançamento não prospera, seja porque a base de cálculo se encontra definida pela Instrução Normativa SRF n° 42/96, contrariando a regra do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e a do art. 97, incisos I e II, do CTN, seja porque na base de cálculo do ITR foram embutidos elementos valorativos além daqueles previstos pelo art. 3 0, § 1°, da Lei n° 8.847, em nova infringência aos dispositivos mencionados acima. Posto isso, preliminarmente, requer seja reconhecida a nulidade da r. decisão recorrida, porquanto restaram alijados do exame de mérito os aspectos de legalidade abordados na 6 l\r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA <t•91,4) Cd -7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:..911É4: Processo : 10840.003334/96-12 Acórdão : 203-04.616 impugnação Assim não entendendo essa Colenda Câmara, requer, no mérito, seja provido o recurso ora interposto, reformando-se integralmente a r. decisão de primeira instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento, como medida de inteira justiça É o relatório. 7 t. •• e'? MINISTÉRIO DA FAZENDA gtridi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;" Processo : 10840.003334/96-12 Acórdão : 203-04.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Conforme consta da Impugnação de fls. 01/03, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no cálculo do ITR195 ficou muito acima do VIN do seu imóvel, apresentando como prova, inicialmente, o Termo de Declaração do VTN de fls. 07 e, após intimado, o Laudo Técnico de fls. 14/17. Já no Recurso Voluntário de fls. 30/35, insistiu na revisão do VTNm tributado e apresentou novas alegações, abordando aspectos de legalidade do lançamento. No Recurso Voluntário o recorrente alega que a autoridade a quo se limitou a refutar a validade do Laudo Técnico apresentado, deixando de analisar outros aspectos argüidos na impugnação. Realmente, a autoridade singular se cingiu ao pedido de revisão do VTNm, porque na impugnação o contribuinte contestou, única e exclusivamente, o vn4m, em detrimento do VTN declarado, como provam o seu conteúdo e o seu último parágrafo, onde solicita, nos seguintes termos, in verbis: "Isto posto, requer o impugnante se digne o ilustre julgador proceder à revisão do lançamento efetuado, adequando a exigência do imposto territorial rural com o valor constante na declaração anexa ou pelo valor lançado no exercício de 1994, por ser medida de direito." Também, o Termo de Declaração do VTN do imóvel, anexado às fls. 07, e o Laudo Técnico de Avaliação de sua terra nua apresentado às fls. 14/17, ratificam sua insatisfação com o VTNm, enquanto que sua solicitação de lançar o ITR/95, ora contestado, pelo valor do ITR194, implica concordância tácita com a legalidade do lançamento, pois ambos têm como fundamentação legal a mesma Lei n° 8.847/94, que em seu artigo 3°, parágrafo 2°, determina que o VTNm será fixado pelo Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados. A cópia da Notificação de Lançamento, às fls. 08, comprova que o ITR/94 desse mesmo imóvel, em nome do próprio impugnante, foi também lançado com base no VTNin fixado por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF n° 16/95) e foi pago tempestivamente pelo contribuinte sem qualquer alegação de ilegalidade. A alegação de falta de LEI para a determinação da base de cálculo do ITR é improcedente, pois o art. 3° da Lei n° 8.847/94 assim dispõe: (}) 8 ' Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003334/96-12 Acórdão : 203-04.616 "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. . . § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Ao contrário do que afirma a recorrente, a base de cálculo não foi fixada pela Instrução Normativa e sim pelo diploma legal citado acima. Cumprindo a determinação legal disposta no parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o Secretário da Receita Federal baixou a IN SRF n° 42/96 fixando o VTNm para os lançamentos dos ITR/95, com base nos preços de terras nuas rurais vigentes em 3/ de dezembro de 1994. Cabe ressaltar que o VINm só é utilizado, como base de cálculo do ITR, quando o VTN declarado for inferior ao mínimo. Contudo, o contribuinte que discordar do VTNm, atribuído ao seu imóvel, poderá solicitar sua revisão, provando, através de Laudo Técnico de Avaliação, o real Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, a preços de 31 de dezembro de 1994, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, acompanhado da respectiva ART, o contribuinte não atendeu ao solicitado na intimação, apresentando um Laudo em desacordo com aquela norma. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, daí a necessidade, para convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam destacados e demonstrados: caracterização fisica da região, caracterização do imóvel, pesquisas de valores, métodos avaliatórios, e escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação. O Laudo em exame, na realidade, se limitou exclusivamente a apresentar o cálculo de uma média aritmética de preços por hectare, que teriam sido informados por diversas imobiliárias ali listadas, atribuindo o resultado encontrado como sendo o V1N do imóvel. Ora, por esse método todo e qualquer imóvel do Município de Nova Xavantina - MT teria o mesmo VTN, independentemente da composição e qualidade de suas terras, das benfeitorias e da infra-estrutura. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003334/96-12 Acórdão : 203-04.616 É importante ressaltar que o documento apresentado, denominado Laudo Técnico de Avaliação, se resume única e exclusivamente ao cálculo da média aritmética dos valores informados pelas imobiliárias ali listadas, não fazendo qualquer referência aos aspectos fisicos e econômicos do imóvel, e sequer fez uma descrição do mesmo. Assim, o referido Laudo deve ser recusado para efeitos de revisão do VTNm tributado. Quanto aos Acórdãos CSRF/02-0.492 e CSRF/02-0.560, bem como o Acórdão n° 201-69711, do 2° Conselho de Contribuintes, citados pela requerente, não se aplicam ao presente caso, pois todos eles se referem a lançamento de ITR/92, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR/94 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidas a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e a possibilidade de revisão do VTNm que vier a ser questionado, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 ftik OTACILIO I) • • S CARTAXO 10

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Numero do processo: 10840.002641/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Contribuinte que afirma exercer atividade de prestação de serviços de montagens industriais e estrutura metálica, também constante de seu objeto social, está impedido de optar pela sistemática do SIMPLES, de acordo com o artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, por se assemelhar a atividade privativa de engenheiro, sendo esta atividade legalmente regulamentada. No mesmo sentido, as decisões já sedimentadas no AD (Normativo) COSIT nº 04/00 e nas Soluções de Consulta das diversas Regiões Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31345
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:33:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:33:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:33:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:33:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:33:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:33:55Z; created: 2009-08-06T23:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:33:55Z | Conteúdo => g 4 IV> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.002641/99-29 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N°. : 301-31.345 RECURSO N° : 124.591 RECORRENTE : D. J. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. — ME. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO — Contribuinte que afirma exercer atividade de prestação de serviços de montagens industriais e estrutura metálica, também constante de seu objeto social, está impedido de optar pela sistemática do SIMPLES, de acordo com o 111> artigo 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, por se assemelhar a atividade ne. privativa de engenheiro, sendo esta atividade legalmente regulamentada. No mesmo sentido, as decisões já sedimentadas no A D (Normativo) COSIT n° 04/00 e nas Soluções de Consulta das diversas Regiões Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de julho de 2004 (IX \\\ OTACÍLIO D • • S CARTAXO Presidente Ir, - OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.591 ACÓRDÃO N° : 301-31.345 RECORRENTE : D.J. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A contribuinte impugnante foi excluída do SIMPLES mediante Ato Declaratório n° 111.135 (fl. 14), do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, por exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES. IML Apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, a qual foi declarada improcedente pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto por exercer atividade vedada para ingresso no SIMPLES. Inconformada com o despacho daquela autoridade, apresenta impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando que presta serviços principalmente de manutenção e reparos de carrocerias e instalações elétricas, apesar de constar em seu contrato social atividade registrada de Prestação de Serviços de Montagens Industriais e Estruturas Metálicas. Alega, ainda, que depois das alterações promovidas pela Lei n° 9.732 de 11 de dezembro de 1998, não se enquadraria na sistemática do SIMPLES, e que está providenciando a alteração de seu contrato social para mudar o objetivo social da empresa, excluindo a prestação de serviços. Esclarece, também, que sempre pagou seus impostos em dia e que já • está sendo prejudicada pela MP n° 1.163 do INSS, que retém 11% de toda a sua receita. Por fim, requer sejam julgadas procedentes suas alegações, mantendo seu enquadramento no SIMPLES, caso contrário não restará senão o cancelamento de suas atividades. A DRJ/RIBEIRÃO PRETO indeferiu a solicitação, pois entende que a prestação de serviços de montagens industriais e estruturas metálicas, por se tratar de atividades para qual se exige profissional legalmente habilitado, vedam a pessoa jurídica a optar pelo SIMPLES. Tempestivamente, recorreu a este Conselho, reiterando as razões expostas na impugnação e aduzindo que a Receita Federal por uma desculpa ou outra e no caso presente, a atividade exercida, vem impedindo as microempresas de optar pelo SIMPLES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.591 ACÓRDÃO N° : 301-31.345 Pede também que este Conselho não pactue com injustiças, em que uma pequena empresa é vitima de má-fé da Receita Federal. É o relatório. _ANL • 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.591 ACÓRDÃO N° : 301-31.345 VOTO Do exposto no relatório verifica-se que: • a recorrente, de fato, exerce a atividade registrada de prestação de serviços de montagens industriais e estrutura metálica, conforme reafirmado por ela em seu recurso à folha 29, além de constar tal atividade no Contrato Social à folha 03; • reconhece que depois das alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, não se enquadraria na sistemática do SIMPLES, sendo esta a razão da exclusão; • o Ato Declaratório da DRF/Ribeirão Preto n° 111.135 excluiu a interessada da sistemática do SIMPLES, em virtude da atividade econômica exercida considerada impeditiva, de acordo com o Artigo 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96; • as atividades constantes do objeto social da recorrente (fls. 03/05), de fato, impedem que ela ingresse ou permaneça na sistemática do SIMPLES, pois, entre elas está relacionada a" prestação de serviços de montagens de estruturas metálicas que é a atividade privativa de engenheiro ou profissão legalmente regulamentada assemelhada. A DRJ ao indeferir o pleito, o fundamentou nos parâmetros legais em vigor, proferindo sua decisão de forma incensurável, respeitando todos os direitos 4) da contribuinte no que se refere à matéria adjetiva e substantiva aplicável aos fatos. Nessa linha, não agiu de má-fé, tampouco sua conduta não pode ser inquinada de pactuar com injustiças, que, mesmo na hipótese de concordar com esse aspecto subjetivo da recorrente, não cabe à Receita Federal manifestar censura às normas legais expedidas pelo Poder competente que, constitucionalmente, representa a vontade do povo e cuja aplicação é cogente para todos os administrados, quer sejam pessoas fisicas, quer jurídicas, quer sejam funcionários públicos. Quanto à vedação à sistemática do SIMPLES para a atividade exercida pela Recorrente, corroboram a Decisão de primeiro Grau as seguintes normas administrativas: 1. A. D. (normativo) COSIT n° 04/00 2. S.C. DISIT/9a RF n° 244/03 (DOU 23/01/04) • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.591 ACÓRDÃO N° : 301-31.345 3. S.C. DISIT/WRF n° 90/04 (DOU 16/04/04) 4. S.C. DISIT/5 3RF n° 17/04 (DOU 29/04/04) 5. Acórdão 3° CC n° 302-35 387 (DOU 20/02/03) Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 IMPF , (SÉ NCE CARLUCI - Relator • 5 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4675700 #
Numero do processo: 10835.000361/00-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MICROEMPRESA - ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO - A empresa, no ano de 1995, que se dedicava à atividade de representação comercial, recebendo comissões, podia optar pela condição de microempresa. Súmula 184 do STJ. Parecer PGFN/CRJ/N° 104/2002. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10835.000361/00-89 Recurso n.°. : 142.189 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Recorrente : MARIA TEREZA DE LIMA CICOTOSTES - ME Recorrida : 311 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.301 MICROEMPRESA - ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO - A empresa, no ano de 1995, que se dedicava à atividade de representação comercial, recebendo comissões, podia optar pela condição de microempresa. SUmula 184 do STJ. Parecer PGFN/CRJ/N° 104/2002. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TEREZA DE LIMA CICOTOSTES - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa ' - in -grar o presente julgado. iti 411( / O i t : 'Ir; - AL - - -Ris4,,, TE ,..,5,... r- ..1* -É RLOS PASSUELLO -• LAT R FORMALIZADO EM: 25 011T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada). • gg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. gr; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10835.000361/00-89 Acórdão n.°. : 105-15301 Recurso n.°. : 142.189 Recorrente : MARIA TEREZA DE LIMA CICOTOSTES - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIA TEREZA DE LIMA CICOTOSTES, em 17.08.2004 (fls. 170 a 186), da decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, que manteve exigência do IRPJ, IRFonte, Pis, CSLL e Cofins do ano-calendário de 1995, conforme Acórdão n°5.193/2004, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MICROEMPRESA. A atividade de representação comercial exclui a sociedade que a exerce dos beneficias concedidos à microempresa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IRRF. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. IMPUGNAÇÃO. ALCANCE. Consideram-se impugnadas somente as matérias expressamente contestadas na impugnação. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ATOS TRIBUTÁRIOS. VALIDADE. O julgador deve observar o entendimento da SRF ,'o em atos tributários, não lhe cabendo questionar sua validade. f,* 1 2 e ,:tak a MINISTÉRIO DA FAZENDA an PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10835.000361/00-89 Acórdão n.°. : 105-15.301 Lançamento Procedente" A ciência da decisão se deu no dia 16.07.2004, uma sexta-feira (fls. 169), enquanto o recurso foi protocolado no dia 17.08.2004, portanto, tempestivamente. O seguimento do recurso se deu por força do despacho de fls. 190, Informando a inexistência de bens para arrolamento. A exigência foi formalizada pelas razões trazidas no termo de verificação de fls. 83: "Razão do arbitramento nos períodos: 01/1995, 02/1995, 03/1995, 04/1995, 05/1995, 06/1995, 07/1995, 08/1995, 09/1995, 10/1995, 11/1995 e 12/1995. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, que optou indevidamente pelo regime de tributação das microempresas, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais para apuração do lucro real, conforme detalhado no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, fazendo o referido Termo parte integrante do presente Auto de Infração. Enquadramento Legal: De 01/01/1995 a 31/03/1999 Art. 47, inciso I, da Lei n° 8.981/95" O arbitramento levou em conta a receita declarada mais valores apurados pela fiscalização em confronto com intimações respondidas por terceiros e a DIRPJ, configurando declaração inexata, com aplicação da multa de oficio de 75%. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade e manteve a exigência pelos mesmos fundamentos do lançamento, sob alegação de que está vinculada aos atos administrativos, principalmente o ADN n°24, de 1989 (fls. 144): "O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução No,-- ya do SRF n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o :7 ly• to no art. 51 a Lel n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988,I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,fr • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10835.000361/00-89 Acórdão n.°. : 105-15.301 DECLARA, em caráter normativo as Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a atividade de representação comercial, na intermediação de operações por conta de terceiros, por ser assemelhada à de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos à microempresa." O recurso voluntário repetiu as alegações de defesa trazidas na impugnação, reafirmando a preliminar de nulidade já que não é possível precisar, com segurança, a regularidade da apuração do crédito tributário. Requer que as intimações sejam encaminhadas ao escritório do Procurador signatário da petição. Relativamente ao mérito afirma entender que a autuada se enquadra na condição de microempresa, sendo firma individual com o ramo de "Comércio Varejista de Produtos Veterinários, Produtos Químicos de uso na Agropecuária, Forragens, Rações e Produtos Alimentícios para Animais?, portanto a empresa é não é uma sociedade civil de representação comercial, mas, mesmo que se trata-se de empresa de representação comercial o Judiciário vem entendendo que tal atividade está coerente com a condição de microempresa (STJ, REesp. 118973, REsp. 103147 e REsp 53.192). Não houve questionamento dos valores considerados pela fiscalização como insuficiências na tributação já definidos pela autoridade recorrida como incontroversos. A discussão se centra na condição de microempresa que a recorrente entende ser aplicável, contra entendimento diverso da fiscalização. Assim se aprese • - processo para julgamento. É o relatório 7 4 "À a MINISTÉRIO DA FAZENDA 47::-'51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10835.000361/00-89 Acórdão n.°. : 105-15.301 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, mesmo diante da inexistência de bens para compor o arrolamento, deve ser conhecido. A questão central diz respeito à aceitação da empresa como microempresa e a aplicação do arbitramento. A empresa, conforme declaração de firma individual (fls. 39) apresenta o objetivo comercial indicado no recurso, classificando-se como comerciante varejista. A fls. 63 consta cópia do comprovante de rendimentos pagos pela empresa COPAS Companhia Paulista de Fertilizantes por serviços código 8045 de Comissões e Serviços de Propaganda de R$ 70.062,91, com retenção de IRFonte de R$ 1.050,88. Assim, mesmo que o objeto social da empresa seja de comércio varejista, as receitas de R$ 70.062,91 são oriundas de comissões e serviços de propaganda. A fiscalização classificou os rendimentos como sendo "correspondentes à comissões recebidas por representação comercial por conta de terceiros", enquanto o documento de fls. 63, fornecido por terceiros (COPAS) indicava "comissões e serviços de propaganda". Como, porém, a fiscalização fixou a ques o e clusivamente diante da atividade de representação comercial, a tal ponto me aterei n te do lançamento. 3 &a., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL .:; yp QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10835.000361/00-89 Acórdão n.°. : 105-15.301 O assunto está pacificamente tratado neste Colegiado onde volumosa jurisprudência já tratou do assunto (Acórdãos 108-07.773, 103-21.649, 107-00.755, 107- 06.999, 202-04.987, 202-04.986, 203-06.645, 201-67.737). A questão está tratada com peculiar precisão no voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-07.773, da lavra da Relatora Conselheira Karem Jureidi de Mello Peixoto, quando assim se expressou (Recurso n° 135.117 — sessão de 15.04.2004): "Neste tocante, a constituição do crédito tributário teve como arrimo unicamente a desconsideração, pela autoridade fiscal, da aplicação do aludido benefício à empresa, por entender que a atividade por ela desenvolvida — representação comercia/ — assemelha-se à atividade de corretagem, cuja concessão da isenção do imposto de renda foi vedada pela edição do artigo 51 da Lei n° 7.713/1988. Para elucidação da questão, faz-se necessário tecer alguns comentários preliminares. Pode-se afirmar, sem embargos, que a isenção concedida às Microempresas pelo artigo 11 da Lei n° 7.256/1984, num primeiro momento, não fazia qualquer limitação a sua aplicabilidade, sendo que, apenas com a edição da Lei n° 7.713/1988 foram introduzidas restrições a sua aplicação, mormente no que se refere as empresas que desenvolviam determinadas atividades, conforme demonstra a transcrição dos aludidos dispositivos legais: "Lei n° 7.256/1984, art. 11 — A microempresa fica isenta dos seguintes tributos: 1— imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza VI— contribuições ao Programa de Integração Social — PIS, sem prejuízo dos direitos dos empregados ainda não inscritos, e ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL." "Lei n° 7.713/1988, art. 51 — A isenç • d • posto de renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei n° 44, de 27 de novembro 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• j';',% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10835.000361/00-89 Acórdão n.°. : 105-15.301 de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3°, itens l a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitários, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." De fato, a introdução do vocábulo "assemelhados" no corpo do dispositivo legal acima transcrito, foi, e ainda é, alvo de inúmeras controvérsias e questionamentos, principalmente em função da abertura dada à interpretação do texto. Com efeito, a subjetividade conferida à palavra "assemelhado" atribuiu aos contribuintes incerteza Jurídica em suas relações com o Fisco. Assim é que, visando reduzir a parcela de insegurança jurídica proporcionada pela edição da aludida lei, a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit n° 24/1989, estabeleceu que a atividade de representação comercial assemelha-se à de corretagem, verbis: "Em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que a atividade de representação comercial, na intermediação de operações por conta de terceiros, por ser assemelhado à de corretagem, exclui a sociedade que o exerce dos benefícios concedidos à micro empresa." Ocorre que, o aludido Ato Declaratório tem função meramente interpretativa, não sendo de sua competência criar obrigação, tampouco restringir direitos, sob pena de infringir o princípio da legalidade e hierarquia das normas. Neste ponto, vale destacar que a atividade de representação comercial tem natureza própria e diversa da atividade de corretagem. Se assim é, o Ato Declaratorio da Secretaria cl- e,eita Federal está desprovido de competência para equiparar tal . tf; i dades, posto que evidente a restrição de direitos desta medida. '1 /79 0 5) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,,fr -:. Ir QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10835.000361100-89 Acórdão n.°. : 105-15.301 Tanto assim que o Superior Tribunal de Justiça, pela edição da súmula 184, assegurou às microempresas que exerçam atividade de representação comercial a isenção do Imposto sobre a Renda. Neste tocante, para corroborar as alegações acima expostas, vale transcrição das ementas de decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes: IRPJ — MICROEMPRESA — ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — POSSIBILIDADE — O instituto da representação comercial, em qualquer de suas modalidades, não se confunde com os demais institutos existentes no direito privado, não podendo, destarte, a atividade de representação comercial ser assemelhada à de corretagem para efeitos de se negar à empresa que explore, o regime favorecido da microempresa". (Recurso n° 104905, Rei Cons. Dicler de Assunção, 7° Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, sessão de 16.11.1993) "IRPJ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — RESTITUIÇÃO — A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda (STJ Súmula 184)" (Recurso n° 110203, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 05.12.2002)" Do exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário no que tange ao IRPJ e IRF. 1) Da exigência quanto ao PIS. Em função do arbitramento do lucro da Recorrente para definição da base do 1RPJ, a autoridade autuante, a título de tributação reflexa, efetuou lançamento do crédito tributário relativo ao PIS/REPIQUE no montante de R$ 2.150,51. Sobre este aspecto, pelas mesmas razões expostas relativamente ao IRPJ, entendo não ser devida a exigência quanto à contribuição ao PIS. Também neste ponto, vale citar entendime , # if • o E. Segundo Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito: ,r di2 ii , a 1.A". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -41 ,f0 QUINTA CÂMARA Processo n.°. 10835.000361/00-89 Acórdão n.°. : 105-15.301 "PIS — MICROEMPRESA — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — ISENÇÃO — A isenção fiscal prevista no Estatuto da Microempresa (Lei n° 7.256/1984) não pode ser revogada por força de mero ato declara tório da Receita Federal. Princípio da hierarquia das leis." (Recurso n° 106778, Rel. Cons. Sebastião Borges Taquary, 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sessão de 05.07.2000)" E não é só. A limitação aplicada ao IRPJ, sequer foi instituída para a contribuição ao PIS. Muito embora o artigo 51 da Lei n° 7.713/1988 tenha limitado os benefícios fiscais a empresas que exerçam determinadas atividades, não restam dúvidas que esta limitação alcançou unicamente a isenção do Imposto sobre a Renda, permanecendo, nesse sentido, incólume a prerrogativa das Microempresas em não se submeterem à limitação no que tange à contribuição ao PIS. Destarte, por estar a Recorrente isenta da contribuição ao PIS à época dos fatos, considero indevida a exigência da fiscalização no que se refere a este tributo. 2) Da exigência quanto à COFINS e CSLL: Por tudo o que foi exposto, conclui-se que a Recorrente nunca gozou da isenção da CSLL e da COFINS, devendo apurar e recolher os valores devidos na forma da legislação vigente à época. De fato, como inclusive declarado pela própria Recorrente, desde a Impugnação, houve, relativamente à CSLL e à COFINS, tanto declaração inexata quanto recolhimento a menor. Ocorre que, de acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, os créditos constituídos relativamente à CSLL e COFINS o foram por fundamento àquele atribuído ao lançamento de IRPJ — lançamentos reflexos — e não propriamente em razão de declaração inexata. Ainda que a autuação refira-se também à ausência de recolhimento destas contribuições, impossível se aferir com exatidão • • tante apontado como devido no lançamento, após as deduçõe, valores declarados. ,frb 9 $ JfiA g; MINISTÉRIO DA FAZENDA werrc'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10835.000361/00-89 Acórdão n.°. : 105-15.301 Assim sendo, não entendo sustentável o lançamento impugnado também quanto aos créditos relativos à CSLL e COFINS, seja por motivação inadequada, seja pela insuficiente demonstração da apuração dos valores lançados." Apenas para reforçar a jurisprudência judicial, reafirmo a Súmula n° 184 do STJ e trago, entre as decisões que a fundamentaram: REsp. 98175/RS, Min. José Delgado Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI N°7.713/88. ATO DECLARA TÓRIO DA RECEITA FEDERAL CST N° 24/89. 1 - O artigo 51 da lei n°7.713/88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às microempresas. 2- Afigura-se ilegal o ato declaratório da Receita Federal CST n° 24/89 ao assemelhar a atividade de representação comercial à de corretagem no fito de exclui-Ia da isenção do imposto de renda prevista na lei n° 7.256/84, art. 11, I. 3 - Recurso improvido. REsp. 80998/RS, Min. Antonio de Pádua Ribeiro Ementa: TRIBUTA RIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 7.256, DE 27.11.84, ARE 11, /, ALTERADO PELO ART. 51 DA LEI N. 7.713, DE 22.11.88. I - O ART. 51 DA LEI N. 7.713, DE 22.11.88, QUE ALTEROU O ARE 11, 1, DA LEI N. 7.256, DE 27.11.84, NÃO INCLUIU A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS ATIVIDADES PASSA/EIS DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. II - E ILEGAL O ATO DECLARA TORIO CST N. 24, DE 1989, NA PARTE EM QUE ASSEMELHA A EMPRESA DE REPRESENTAÇ 7 e COMERCIAL A DE CORRETAGEM PARA FINS DE EXCLUIU; DA ISENÇÃO PREVISTA TEXTOS 1 to • 41 4. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fir QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10835.00036110049 Acórdão n.°. : 105-15.301 LEGAIS. lii - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Dessa forma, e comungando com as razões e conclusões da jurisprudência citada, entendo que à recorrente deve ser garantido o direito à tributação favorecida destinada às microempresas, uma vez que a fiscalização não logrou descaracterizar tal condição. A legislação vigente ao ano de 1995 e que regulava a matéria era o artigo 15 da Lei n° 7.256184, reproduzida no artigo 153 do RIR/94 (Dec. 1.041/94), sob redação: "Art. 153. A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervier (Lei n° 7.256184, art. 15). Parágrafo Unica Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária (Lei 7.256/84, art. 16)" Destarte descabia qualquer forma de arbitramento por falta de apresentação de escrituração, descabendo o arbitramento também por tal fundamento. A fiscalização não comprovou ter sido ultrapassado o limite de faturamento permitido por lei, mas mesmo que o tivesse efetuado, a tributação, na forma do artigo 151 do RIR/94 somente poderia alcançar o excedente de faturamento, não cabendo perquiri tal fato na presente fase processual sob pena de verdadeiro novo lançamento, competência para o que não assiste a este Colegiada. Ademais, o Parecer PGFN/CRJ n° 10412002, publicado no DOU de 15.04.2002, pg 45 e 46, teve como ementa: "Assunto: Tributário. Imposto de Renda, Isenção. Mi oempresa. Corretagem e Representação comercial. O artigo 51 a Le n° 7.713, de 22.11.88, que alterou o inciso I, do artigo 11, da e n 7.256, de 11 • • et.rA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. <,fr • Ir QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10835.000361/00-89 Acórdão n.°. : 105-15.301 27.11.84, não incluiu a representação comercial entre as atividades passíveis da incidência do Imposto de Renda. Ilegalidade do Ato Declaratório CST n° 24, de 1989, na parte que assemelha a empresa de representação comercial à de corretagem para fins de excluí-la da isenção prevista nos citados textos legais. Tema Sumulado. Enunciado da Súmula n° 184, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda." — 1 a Seção — DJU 31.03.97, p. 9667. Dispensa de apresentação de recursos e desistência dos já interpostos, na esfera de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Despacho: Para os fins previstos no art. 19, II, da Medida Provisória n° 2.176-79, de 23.8.2001, com o tratamento conferido a esta espécie normativa pela Emenda Constitucional n° 32, de 11.9.2001, e no art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, aprovo o Parecer PGFN/CRJ/N° 104/2002, da Procuradoria Nacional, que concluio pela dispensa de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da inclusão da representação comercial entre as atividades passíveis da incidência do Imposto de Renda, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Recambie-se ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Pedro Sampaio Malan." Diante da clareza da ementa e resumo, desnecessário qualquer comentário adicional, esclarecendo-se estar o Parecer acima estribado na Súmula n° 184 do STJ. Diante disso tudo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala • s Ses •es - DF, em 13 de setembro de 2005. O JO CA4tSPAUE,LLO 12 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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