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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9675131 #
Numero do processo: 10983.911732/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010).
Numero da decisão: 3301-012.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.203, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.900261/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.203, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.900261/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferimento o Pedido de Ressarcimento, objetos deste processo administrativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 32 /2 01 8- 00 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911732/2018-00 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC reconheceu o direito ao ressarcimento de R$ 0,00, de um pedido total de R$ 234.423,21. A diferença entre o valor pleiteado e o deferido decorreu da vedação à repetição/compensação de créditos presumidos da agroindústria. Inconformada com deferimento parcial do PER, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: a) entre o valor pedido e o deferido existe uma diferença de R$234.423,21; b) atua no ramo de beneficiamento de arroz; c) a diferença apurada decorre da não consideração dos valores dos créditos presumidos referentes às aquisições realizadas de produtores; e, d) cumpriu todas as exigências legais, inclusive registrando referidos créditos na contabilidade da empresa, conforme determina o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento, o ônus da comprovação de existência do direito creditório é do contribuinte. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos presumidos do PIS e da Cofins; também o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, caput e incisos, prevê o ressarcimento e/ ou a compensação de tais créditos. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A questão de mérito oposta nesta fase recursal restringe-se ao direito de a recorrente ressarcir-se do saldo credor trimestral de créditos presumidos do PIS e da Cofins, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. No presente caso, trata-se de crédito presumido descontado da aquisição de arroz de produtores rurais pessoas físicas. A recorrente adquire o produto com casca, beneficia e vende no mercado interno. A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria d o PIS e da Cofins, assim estabelece: Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911732/2018-00 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350/2010, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto, com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente daqueles créditos, apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com esse dispositivo legal, o produtor/beneficiador de bens de origem vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e Cofins, para os fatos geradores Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.214 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911732/2018-00 ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso I do § 1º, citado e transcrito. No presente caso, o saldo credor trimestral, objeto do PER/Dcomp em discussão, refere-se ao 2º (segundo) trimestre de 2006. Contudo, o pedido foi transmitido na data de 30/10/2010, data anterior à prevista no inciso I do § do art. 56-A, da Lei nº 12.350/2010, citados e transcritos anteriormente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Original

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9656181 #
Numero do processo: 13629.000652/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/12/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou exibi-los de forma deficiente.
Numero da decisão: 2201-009.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou exibi-los de forma deficiente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.241.579-2, com Fundamentação Legal 38 (Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidacao judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro). O valor da multa à época é de R$ 14.177,77 (fl. 02). Conforme Relatório Fiscal da Infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 06 52 /2 01 0- 99 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000652/2010-99 (fl. 4) 2. Em 24/03/2010 e em 26/03/2010, emitimos os Termos de Intimação Fiscal n° 04 e 05, respectivamente, solicitando documentos, que foram parcialmente exibidos à Fiscalização. 3. Os documentos não apresentados encontram-se listados nas planilhas "DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS - SOLICITADOS NO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 04" e "DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS - SOLICITADOS NO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 05", que encontram-se anexadas a este Auto de Infração - Al.O contribuinte apresentou em 28/06/2010 Impugnação (fl.54 a 74). Em suma, argumenta pela nulidade por falta da descrição do fato infringente e afronta ao princípio da proporcionalidade, dado o caráter confiscatório da multa. O contribuinte apresentou em 28/06/2010 Impugnação (fl.126 a 147). Em suma, argumenta pela nulidade por falta da descrição do fato infringente e afronta ao princípio da proporcionalidade, dado o caráter confiscatório da multa. O Acórdão 02-30.926 – 8ª Turma da DRJ/BHE, em Sessão de 16/02/2011 (fl. 162 a 166), julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. O entendimento foi de que constitui infração a Legislação Previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Também, de que o fato infringente foi corretamente descrito e que a multa possui previsão legal. Cientificado em 17/03/2011 (fl. 171), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/04/2011(fl. 173-193) em que repete as alegações da Impugnação. O processo foi encaminhado a este Conselho (fl. 199). É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente atesto o protocolo no prazo, conforme atesta o Despacho de Encaminhamento (fl. 129). Antes mesmo de observar as alegações do contribuinte, observo que no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal consta o Resultado, discriminando o número de DEBCAD e valores. Acresço abaixo, através de pesquisa no Comprot e do Projeto VER, a situação de cada Processo Administrativo: DEBCAD Processo Admin. Movimentação 372415784 13629.000653/2010-33 PROTOCOLO DA PSFN-IPATINGA-MG Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000652/2010-99 372415792 13629.000652/2010-99 CARF (FL38) 372415806 13629.000654/2010-88 PROTOCOLO DA PSFN-IPATINGA-MG 372415814 13629.000651/2010-44 CARF (FL34) 372415822 13629.000655/2010-22 PROTOCOLO DA PSFN-IPATINGA-MG 372415725 13629.000646/2010-31 Acórdão 2803-002.538, Sessão de 17/07/2013 372415741 13629.000647/2010-86 Acórdão 2803-002.537, Sessão de 17/07/2013 372415750 13629.000648/2010-21 Acórdão 2803-002.536, Sessão de 17/07/2013 372415768 13629.000649/2010-75 Acórdão 2803-002.535, Sessão de 17/07/2013 372415776 13629.000650/2010-08 CARF (FL30) Em todos os AI julgados, em que pese os argumentos dos Recursos Voluntários interpostos, o débito foi mantido. Atento especialmente para o Processo 13629.000646/2010-31, que julgou a obrigação principal relativamente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT. Descrição do fato infringente Em seu recurso o contribuinte alega que a fiscalização não descreveu com clareza os fatos que ensejaram o lançamento e que o ato de lançamento tributário de ofício deve ser praticado segundo as formas prescritas em lei. Alega ainda o contribuinte que o Auditor Fiscal descreveu o fato infringente incompletamente, sem se preocupar com a importância de tal descrição, a qual é elemento indispensável para a aplicação da norma. Aduz que pelo Relatório Fiscal do auto de infração é impossível a construção de uma defesa que trate do mérito, visto que não há como identificar com precisão o fato gerador, ou seja, as razões de constituição do crédito tributário. A falta cometida pelo contribuinte está explicitada no Relatório Fiscal. Inclusive é explicitado em sua própria peça recursal. E no voto de 1ª instância: (fl. 164) Os fatos que motivaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal, fl. 7 e planilhas de fls. 08/10, que relacionam os lançamentos efetuados nas contas "2064 — Serv Terc p/ Útil na Prestação Serviços", "2374 — Honorários Advocatícios" e "610 — Administrador". As planilhas transcrevem, de forma clara, os lançamentos nessas constas, durante o período autuado. Cabe lembrar que o presente crédito foi lançado com base nos documentos apresentados pela empresa. Ao contrário das alegações do sujeito passivo, contém os elementos necessários para a elaboração da defesa. Portanto, existe sim a justa causa para a realização do lançamento. Proporcionalidade da multa Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000652/2010-99 No que diz respeito à multa aplicada, afirma que ela tem caráter confiscatório e que, por isso, afronta o princípio da proporcionalidade. Ainda assim, razão não assiste a Recorrente, pois o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. Vide Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 204DF CARF MF Original

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9662709 #
Numero do processo: 36624.015368/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2201-009.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face da DECISÃO - NOTIFICAÇÃO N° 21 .003.0/0220/2007, fls. 218 a 230. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 53 68 /2 00 6- 86 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015368/2006-86 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DA NOTIFICAÇÃO 1. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 48/55, refere-se, às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas às contribuições dos segurados empregados, as da empresa, inclusive aquelas devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), e aquela devida ás outras entidades ou fundos, ditas 'terceiros' (INCRA e SEBRAE). 1.1. O crédito foi constituído em decorrência de remuneração paga a empregados por meio de cartão de premiação, tendo sido apurado por aferição indireta de sua base de cálculo com base nos valores nominais das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Incentive House S/A apresentadas pela empresa contratante, e outros valores aferidos pelo lançamento contábil em diversas rubricas para as notas fiscais não apresentadas, nestes casos deduzido do percentual de 8% relativo a taxa de administração, e conforme planilha anexa. 1.2. Tal procedimento foi adotado em virtude da empresa notificada, mesmo intimada através de TIAD específico, não ter apresentado os contratos com a Incentive House S/A para pagamento de prêmios através de cartões eletrônicos, nem explicado os mecanismos de execução das campanhas ou concursos, nem ter apresentado a lista dos beneficiários do programa, razões pelas quais foi autuada duplamente. 1.3. Foram desconsideradas Notas Fiscais apresentadas cujo objeto foram honorários por serviços prestados no desenvolvimento de programas e campanhas. 1.4. A empresa recolhe as contribuições para o GILRAT com base em alíquotas diferenciadas por estabelecimento, e não por sua atividade preponderante, tendo ajuizado ação ordinária Processo n° 2006.34.00.030053-1 na 6 a Vara Federal, com o fito de obter este direito judicialmente. Para efeitos desta Notificação Fiscal, tais cálculos por estabelecimento foram apurados conforme a empresa os reconhece, tendo a eventual diferença resultante da aplicação de alíquotas diversas objeto de outra Notificação Fiscal específica para este fim (NFLD n° 37.014.240-3). 1.5. Tal situação descrita configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A inciso I do Código Penal), razão pela qual foi objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. 1.6. Importa o crédito assim lançado em R$ 1.507.871,46 (Um milhão, quinhentos e sete mil, oitocentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), consolidado em 30/11/2006. DA IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada impugnou o presente crédito, através do instrumento de fls. 138/169, procuração de fls. 184/186, Alteração de Contrato Social de fls. 173/186 e documentos de fls. 187/214, alegando em síntese, que: Das Preliminares Da decadência Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015368/2006-86 2.1. a contribuição previdenciária é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, como tal, regulado pelo art. 150, § 4 o do Código Tributário Nacional - CTN, que estabe- lece o prazo de cinco anos para que o fisco o homologue, expressa ou tacitamente, findo os quais opera-se a decadência; 2.1.1. a presente NFLD compreende período de setembro de 2001 a dezembro de 2005, e foi constituída em 29/11/2006, quando já havia se operado a extinção da parte do crédito tributário relativamente ao período de 01/09/99 a 29/11/01; 2.1.2. as disposições contidas no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de dez anos, de cunho ordinário, não podem prevalecer sobre as disposições do CTN, com status de Lei Complementar, mormente pelo fato de que o art. 146 da Constituição Federal, reserva à Lei complementar a disposição sobre normas gerais de direito tributário, especialmente prescrição e decadência (cita doutrina e jurisprudência); Da decadência das contribuições de terceiros 2.2. as contribuições destinadas aos 'terceiros' não se sujeitam às regras previstas no citado art. 45 da Lei n° 8.212/91, nelas se aplicando indiscutivelmente o disposto no citado art. 150, §4° do CTN; Do cerceamento do direito de defesa 2.3. à Impugnante somente é facultado o prazo de quinze dias para interpretar toda a legislação, analisar documentos e elaborar sua defesa, contra os longos meses de que dispôs a fiscalização para elaborar esmiuçadamente suas NFLDs e Ais, atentando desta forma ao seu direito à ampla defesa, inciso LV art 5 o da Constituição Federal (cita doutrina); Dos valores cobrados em duplicidade 2.4. está sendo cobrado em duplicidade o valor referente à Nota Fiscal n° 41400, emitida em 20/12/2001 e liquidada em 07/01/2002, de valor exigido R$ 114.031,24, á medida em que esta mesma nota foi informada em planilha apresentada pela própria Impugnante como relativa à Nota Fiscal 414, competência de 01/02; 2.4.1. os lançamentos em duplicidade constam em competências distintas e com valores diversos, uma vez que a fiscalização utilizou, no lançamento baseado na própria Nota Fiscal, a competência de sua emissão (12/01) e o valor líquido discriminado (excluindo a taxa administrativa), enquanto que no lançamento baseado na planilha contábil fornecida pela Impugnante, utilizou a competência de liquidação da Nota (01/02) e um valor por ela presumido para exclusão da taxa de administração, ocasionando a cobrança em duplicidade de valor correspondente a RS 114.031,24, o que culminará na sua anulação; Do Mérito Das considerações iniciais 2.5. a empresa Incentive House S/A presta à Impugnante dois serviços diversos, quais sejam (i) de criação de campanha de incentivos e (ii) fornecimento a funcionários da Impugnante, bem como a funcionários de empresas terceirizadas, de cartões de premiação denominados FLEXCARD E TOP PREMIUM, disponibilizados aos empregados premiados para compras na RedeShop ou saques em espécie em caixas eletrônicos do Banco Itaú; 2.5.1. o valor destas premiações é pago diretamente pela empresa Incentive House aos funcionários, mediante uma taxa de 8% sobre o volume de premiação solicitado, os quais são restituídos através da emissão de Notas Fiscais contra a Impugnante; Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015368/2006-86 2.5.2. os valores pagos pelo serviço prestado no item (i) é pago diretamente à pessoa jurídica Incentive House e não representa o repasse de valores a qualquer pessoa física, razão pela qual os valores pagos a este título jamais poderiam compor a base de cálculo da Previdência Social; 2.5.3. já em relação aos serviços prestados no item (ii), parte dos valores pagos pela Impugnante á empresa Incentive House são devidamente oferecidos à tributação previ- denciária. e parte não; 2.5.3.1. os valores concedidos a seus funcionários de forma esporádica, não habitual, não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em conformida- de com o disposto no artigo 22. I e 28, § 9 o , "e", item 7 da Lei n° 8.212/91; 2.5.3.2. todavia, os valores pagos aos funcionários que vencem os concurso de incentivos criados pela empresa Incentive House com maior frequência são, em postura conservadora, incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, através do seu trânsito pela folha de pagamento; Da exclusão do pagamento de prêmios do salário de contribuição 2.6. as verbas pagas a seus funcionários através de cartões de premiação não se enquadram no conceito de remuneração, eleito pelo art. 22,1 da Lei n° 8.212/91, pois não se reveste da habitualidade no seu pagamento, não devendo integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cita doutrinas e jurisprudências); 2.6.1. o próprio legislador previdenciário reconheceu a exclusão dos pagamentos não habituais da base de cálculo, conforme art. 28, § 9 o , alínea "e", item 7; Da desconsideração da natureza das verbas 2.7. é aparente a inclusão como salário de contribuição de pagamentos realizados à empresa Incentive House S/A correspondente a sua prestação de serviço de desenvolvi- mento de programas e campanhas, além de lançamentos extraídos de diversas contas contábeis que não tem qualquer relação com o programa de premiação através de cartões; 2.7.1. em decorrência do gigantismo das operações da companhia, requer a concessão de maior prazo para que sejam localizados todos os documentos que serão posteri- ormente juntados para comprovar a lisura de suas operações e a inexistência de contribuições não recolhidas. DO PEDIDO 3. Requer, a impugnante, seja dado integral provimento à impugnação, determinando-se o cancelamento da exigência fiscal. 4. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIOS. AFERIÇÃO INDIRETA. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os prêmios pagos, habitualmente, são parcelas contraprestativas, têm natureza jurídica salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão do § 9 o do art. 28 da Lei 8.212/91. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015368/2006-86 A aferição indireta, procedimento excepcional, encontra-se autorizada nos termos do art. 33, § 3° da Lei 8.212/91, pela não apresentação de informações e documentos regularmente solicitados pela Fiscalização, através de TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. Não há que se cogitar em cerceamento de defesa pela observância de atos com estrita previsão legal, tal qual aquele que determina o prazo para a impugnação de lançamento fiscal. LANÇAMENTO PROCEDENTE Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 242 a 271, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo que o cerne do lançamento, do período de 01/09/2001 a 31/12/2005, foi relacionado às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas às contribuições dos segurados empregados, as da empresa, inclusive aquelas devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), e aquela devida ás outras entidades ou fundos, ditas 'terceiros' (INCRA e SEBRAE), onde o crédito foi constituído em decorrência de remuneração paga a empregados por meio de cartão de premiação, tendo sido apurado por aferição indireta de sua base de cálculo com base nos valores nominais das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Incentive House S/A apresentadas pela empresa contratante, e outros valores aferidos pelo lançamento contábil em diversas rubricas para as notas fiscais não apresentadas, nestes casos deduzido do percentual de 8% relativo a taxa de administração. A decisão recorrida, negou provimento à impugnação da contribuinte nas questões meritórias por considerar que os prêmios pagos, habitualmente, são parcelas contraprestativas, têm natureza jurídica salarial e integram a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão do § 9o do art. 28 da Lei 8.212/91 e que não há que se cogitar em cerceamento de defesa pela observância de atos com estrita previsão legal, tal qual aquele que determina o prazo para a impugnação de lançamento fisca. No tocante à decadência, negou provimento pela utilização do então entendimento de que o prazo decadencial seria decenal e não quinquenal, como o queria o contribuinte. Em seu recurso voluntário, a contribuinte demonsttra insatisfações relacionadas à decadência, base de cálculo, cerceamento de defesa, pagamento de prêmios de natureza não habitual, desconsideração da natureza das verbas, solicitação de diligência e sustentação oral. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015368/2006-86 Analisando os autos, percebe-se que a autuação diz respeito ao período compreendido entre 01/09/2001 a 31/12/2005, cuja ciência do lançamento ao contribuinte ocorreu em 30/11/2006. Por conta disso, considerando a alteração na legislação sobre o prazo decadencial, que passou a ser quinquenal e que nos autos não houve menção à falta de pagamentos, entendo que assiste razão ao recorrente no sentido de considerarem decaídos os lançamentos efetuados através do presente lançamento até a competência 10/2001. No caso, o recorrente alega que de acordo com o CTN e a Constituição Federal, o prazo que o fisco proceda ao lançamento fiscal decai em 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Sobre a decadência de contribuições previdenciárias, onde, antes o entendimento era de que a mesma se operava em 10 anos após a ocorrência do fato gerador, atualmente a questão já se encontra pacificada nesta Corte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, conforme transcrita a seguir: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, quando há o pagamento antecipado, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), quando não haja o pagamento ou nas situações de dolo, fraude ou simulação, cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015368/2006-86 Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve-se utilizar o artigo 173, I, do CTN. Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: "Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." Outrossim, tem-se nos presentes autos, o pedido de desistência parcial do recurso administrativo, fls. 284 a 285, onde o contribuinte, para participar do REFIS, conforme a lei 11.941/09, solicita desistência de recurso a partir da competência 11/2001. Por conta disso, considerando que o período de setembro e outubro de 2001 foram fulminados pela decadência e que no restante do período houve a desistência do recurso pelo contribuinte, entendo que deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte no sentido de considerar decaídos os lançamentos relativos às competência de setembro e outubro de 2001. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para DAR PROVIMENTO no sentido de considerar decaídos os lançamentos referentes às competências de setembro e outubro de 2001. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900856/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas à terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-009.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Lara Moura Franco Eduardo e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d' Oliveira acompanharam a relatora pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima contendo o entendimento majoritário que ensejou a votação pelas conclusões. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator Ad-Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas à terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 56 /2 01 4- 21 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Lara Moura Franco Eduardo e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d' Oliveira acompanharam a relatora pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima contendo o entendimento majoritário que ensejou a votação pelas conclusões. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator Ad-Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente processo encontrava-se sob a relatoria da ex-conselheira Mara Cristina Sifuentes, que não mais integra o colegiado, razão pela qual se designou o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima para atuar como redator ad hoc, sendo reproduzidos, na sequência, o relatório e o voto que haviam sido elaborados pela ex-conselheira. Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta na decisão da DRJ: Em 14/11/2010 a contribuinte identificada acima, cooperativa agropecuária, transmitiu o Pedido de Ressarcimento – PER nº 25096.81504.140111.1.5.10-9601 de crédito de R$ 47.356,56 apurado no 1º trimestre de 2008 em relação a receitas não tributadas no mercado interno. Parte do direito de crédito pleiteado no PER foi aproveitado por compensação. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 Abriu-se procedimento fiscal para a aferição da legitimidade do presente e de outros pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins referentes a períodos de apuração compreendidos do 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008. Os resultados dos trabalhos foram relatados no Termo de Verificação Fiscal. Segundo a autoridade responsável, os seguintes estabelecimentos da cooperativa realizaram operações de entrada e saída com interesse para a tributação do PIS e da Cofins: ... Segundo o Termo, o direito creditório solicitado nos pedidos de ressarcimento teria como origem créditos básicos e créditos presumidos. Os primeiros estariam vinculados à aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais; à compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de créditos básicos calculados sobre despesas de alugueis, armazenagem e frete nas operações de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Os créditos presumidos, por sua vez, referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios; e também à compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho adquirido direcionada a revenda, com incidência de PIS e de Cofins. O relato segue com os detalhes dos trabalhos de auditoria. Com base nos livros, documentos, memórias de cálculo, arquivos digitais e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, a autoridade analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade. Essa análise segue abaixo resumida, por tópico. AJUSTES DAS EXCLUSÕES PERMITIDAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS Avaliando a composição das exclusões da base de cálculo, a fiscalização identificou que o sujeito passivo excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. As mercadorias vendidas por essas duas unidades, segundo a auditoria, não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, conforme exigido no §1º do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e por isso as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo. Os ajustes estão demonstrados no Anexo 1. CÁLCULO DOS DÉBITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO De acordo com a distribuição, na receita total, das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e ainda com base na proporção dos produtos recebidos de associados, a fiscalização demonstra, no Anexo 2, em bases mensais, os valores dos débitos apurados para o PIS e para a Cofins já considerando os ajustes das exclusões permitidas às sociedades cooperativas nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. O Anexo ainda explicita os percentuais mensais das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 PERCENTUAIS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE CRU ADQUIRIDO DE PESSOAS FÍSICAS OU COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS Os percentuais de utilização referentes à utilização própria do leite adquirido de pessoas físicas ou com suspensão foram demonstrados no Anexo 3. Acentua o Termo que os percentuais mensais são relevantes na apuração dos créditos presumidos vinculados, uma vez que as vendas com suspensão obrigatória das contribuições Cofins e PIS impedem o aproveitamento desses créditos pela cooperativa adquirente, conforme consta no §4º do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. CÁLCULO DOS CRÉDITOS –E APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS Os totais mensais considerados na base de cálculos dos créditos compõem o Anexo 4. A autoria adverte que não foram admitidos como geradores de créditos os valores cujos documentos fiscais não foram apresentados. Anota ainda a auditoria que a base de cálculo dos créditos presumidos relativos à aquisição de leite cru foi reduzida levando- se em conta o desconto efetuado pela cooperativa a título de frete contra as pessoas físicas fornecedoras. CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO Os créditos básicos e presumidos, na proporção vinculada às receitas tributadas e não tributadas, foram demonstrados, mês a mês, no Anexo 5. Ressalta-se no Termo de Verificação que os montantes mensais das bases de cálculo com direito aos créditos presumidos vinculados à aquisição de leite cru de pessoas físicas foram obtidos por meio da exclusão proporcional das vendas a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, já que o aproveitamento do crédito presumido referente a essas aquisições é vedado expressamente pelo §4º do artigo 8º da mesma lei. CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ANTES DOS RESSARCIMENTOS O controle de utilização e os saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de COFINS e PIS, vinculados às receitas tributadas e às receitas não tributadas, estão presentes no Anexo 6. No demonstrativo, a fiscalização destacou em negrito os valores referentes aos créditos passíveis de ressarcimento. A autoridade assinala, com base na citada tabulação, a utilização integral de todos os créditos não passíveis de ressarcimento na forma de dedução dos valores devidos das contribuições no período auditado, não restando saldo desses créditos em dezembro de 2008. Acrescenta o auditor fiscal que, para o caso sob análise, seriam passíveis de ressarcimento no final de cada trimestre-calendário de apuração apenas os créditos básicos (ou seja, aqueles apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003) referentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MAPA DE CRÉDITOS PLEITEADOS, GLOSAS E VALORES ADMITIDOS Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 O comparativo dos Créditos de COFINS e de PIS pleiteados, glosados e apurados pela Fiscalização foram objeto do Anexo 7. No Anexo 8, o quadro resumo com a situação dos pedidos de ressarcimento: ... De acordo com o resultado do procedimento fiscal, a Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis – MG emitiu Despacho Decisório no qual defere parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo em parte o crédito apurado pela auditoria em relação trimestre objeto do pedido. Anota ainda que o crédito deve ser atualizado a partir do protocolo do pedido de ressarcimento com base na taxa Selic, conforme decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança processo nº 5553-56.2012.4.01.3811, do que resulta no valor indicado no quadro presente no despacho decisório. Os documentos que seguem nos autos indicam a consideração dos efeitos na decisão judicial em Mandado de Segurança, processo nº 7584-15.2013.4.01.3811, na operacionalização do ressarcimento do crédito reconhecido tendo em vista a ordem para que a autoridade fiscal se abstivesse da compensação de ofício do crédito com débitos tributários da autora que foram objeto de regular parcelamento. Notificada do despacho decisório e das compensações de ofício em 29/12/2015, em 25/01/2016 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pontuando em síntese o que segue: - homologação tácita ... - falta de apresentação de notas fiscais e encargo probatório ... - exclusões permitidas às cooperativas na determinação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins ... - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais ... - exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais ... - solicitação de diligência ... A manifestação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-104.092 de 6 de janeiro de 2020, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário onde alega em síntese: - homologação tácita - exclusões permitidas às cooperativas na determinação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins - cálculo dos percentuais de receita tributada e não tributada - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais - exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais - solicitação de diligência Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Redator Ad Hoc. O presente processo encontrava-se sob a relatoria da ex-conselheira Mara Cristina Sifuentes, que não mais integra o colegiado, razão pela qual se designou o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima para atuar como redator ad hoc, sendo reproduzidos, na sequência, o relatório e o voto que haviam sido elaborados pela ex-conselheira. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da homologação tácita. A recorrente informa que realizou a apuração das contribuições e declarou devidamente os valores no DACON, após formalizou o pedido de ressarcimento dos saldos credores acumulados em função das vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. O pedido de ressarcimento foi transmitido em 26/09/2009, e tomou ciência do despacho decisório em 29/12/2015, ou seja, mais de 6 anos depois da transmissão, o que torna os créditos tributários tacitamente homologados, de acordo com o art. 150 do CTN. No tocante a análise dos autos, esta não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de direito creditório no bojo de pedido de ressarcimento - PER/DCOMP. Nesse caso, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. Com efeito, como amplamente sabido, somente nas análises de declarações de compensação, o Fisco estará sujeito ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Acrescente-se, que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 Deixo de acatar a preliminar. Da necessidade de diligência ou perícia. Apresenta quesitos para que seja efetuada diligência, com indicação de técnico para acompanhar os trabalhos. A conversão do julgamento em diligência é decisão do Colegiado, após proposta do relator que verifica sua necessidade conforme as informações constantes dos autos, conforme disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No caso em exame, não vislumbro sua necessidade, já que todas as informações necessárias ao julgamento do contencioso encontram-se presentes nos autos. E ademais as questões apresentadas como quesitos não são imprescindíveis para que ocorra um justo e correto julgamento. Cabe acentuar, ainda sobre o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixo de acatar a preliminar. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas. A autoridade fiscalizadora alega que a Recorrente excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições o valor das vendas de produtos tributados para associados, quando essas vendas foram realizadas nas filiais com atividade de SUPERMERCADO e POSTO DE COMBUSTÍVEIS. Segundo seu entendimento, não podem ser objeto de exclusão da base de cálculo as mercadorias que não se vinculam diretamente a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 5 da MP nº 2.158-35, de 2001. A recorrente é sociedade cooperativa agropecuária, e também possui filiais de fábrica de laticínios, postos de combustível, lojas agroveterinária, fábrica de rações, supermercado, plataformas rodoviária, e depósito de mercadorias. A Lei nº 5.764/71 que regulou a Política Nacional do Cooperativismo e que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabeleceu que nas Sociedades Cooperativas há contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica em benefício de todos, sem quaisquer finalidades lucrativas. Fixou-se, ainda, que as Cooperativas têm natureza jurídica própria e são constituídas para prestar serviços aos seus associados. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 Note-se que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Importante trazer à baila a exposição efetuada pelo acórdão a quo: Como relatado, ao analisar a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fiscalização verificou que a cooperativa excluiu todas as receitas de vendas de mercadorias tributadas efetuadas a seus associados. A auditoria, porém, não concordou com a exclusão das receitas de vendas dos estabelecimentos que funcionam como postos de combustíveis e supermercado. Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, dispositivo com a seguinte redação: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Contrapondo-se à glosa, a cooperativa, em resumo, desenvolve argumentação no intuito de demonstrar a diferença que haveria no tratamento tributário entre os chamados atos cooperados e não cooperados. Defende que as operações realizadas entre os associados Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 e a sociedade cooperativa não representariam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por não se caracterizar ato de comércio nessas operações, não se teria faturamento e consequentemente base imponível para a incidência de PIS e de Cofins. Em primeiro lugar, é importante lembrar que a caracterização do que é ou não ato cooperado passou a ter menos relevância no que diz respeito à tributação do PIS e da Cofins. Uma inspeção na evolução da incidência do PIS e da Cofins em relação às sociedades cooperativas aponta os motivos da afirmação acima. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS – EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO (PIS E COFINS) Até 31 de janeiro de 1999, a base de cálculo da Cofins estava definida no art. 2° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e a isenção dos atos cooperativos se encontrava prevista em seu art. 6°: Lei Complementar nº 70, de 1970: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único – Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. [...] Art. 6° - São isentas da contribuição: I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (realces acrescidos) [...] (destacou-se) A partir de 1º de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS passou a ser regida pela Lei nº 9.718, de 1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998), na forma do disposto nos arts. 2° e 3°, em suas redações originais: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II – as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV – a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. § 3° - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra na moeda estrangeira. § 5° - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1°, do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. A isenção prevista no art. 6°, I, da LC no 70, de 1991, foi revogada pelo art. 23, inc. II, “a” da MP n° 1.878-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art. 23. Ficam revogados: I - (…) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; (…) Paralelamente, com a publicação da MP no 1.858-7, de 29 de julho de 1999, art. 15, a base de cálculo da Cofins passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões, litteris: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66, da Lei n° 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II – as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas. Essas exclusões foram ampliadas por meio da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, que introduziu os incisos III a V e alterou a redação dos parágrafos: III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do Caput: I – a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do associado, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com base na análise evolutiva dos dispositivos legais, conclui-se que a isenção da Cofins para as cooperativas vigorou até outubro de 1999 e, a partir de novembro desse no, a base de cálculo da Cofins das cooperativas passou a ser a mesma aplicável às demais sociedades, com as exclusões específicas. Faça-se agora, essa mesma análise da evolução da legislação no tocante à contribuição ao PIS. Até 31/01/1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS, inclusive das cooperativas, era determinada pelo art. 2º da MP no 1.212, de 1995, posteriormente convalidada na Lei 9.715, de 1998, que assim determinava: § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (destacado) O já citado Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, como se viu, esclareceu que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP no 1.858-7, de 1999. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Confira-se: Lei nº 10.684, de 2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Essa situação em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária não se modificou no ambiente não cumulativo de tributação do PIS e da Cofins. As cooperativas de produção agropecuária vieram compor o universo de pessoas jurídicas submetidas à incidência não cumulativa de Cofins e de PIS, por força do disposto na Lei nº 10.865, de 2004 que alterou o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. O mencionado art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, lista as pessoas jurídicas que ficaram excluídas da sistemática não cumulatividade, excepcionado, na redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005). [...] VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se debruçou o Termo de Verificação, 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008, não há que distinguir atos cooperativos de atos não-cooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões consolidadas na MP no 2.158-35, de 2001 e, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, também há de ser considerada a possibilidade de exclusão dos custos agregados prevista no acima transcrito art. 17 da Lei 10.684, de 2003. Ao contrário do que desenvolveu a cooperativa, a glosa fiscal não se voltou contra as receitas da comercialização de produtos entregues pelos associados à cooperativa, hipótese de exclusão alojada no inciso I do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. Pelo contrário, como se vê no Anexo 2, a auditoria considerou em seus cálculos, como exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas tributadas auferidas nas vendas efetuadas a associados pelas lojas agroveterinárias. Os valores recusados das exclusões restringem-se às receitas de vendas aos associados, efetuadas no supermercado e nos postos de combustíveis mantidos como estabelecimentos da cooperativa. Trata-se, sem dúvida, de estabelecimentos que vendem mercadorias que não tem, nos termos do §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2011, relação direta com a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. São filiais que comercializam bens para a conveniência do associado na manutenção do abastecimento doméstico e de seus veículos. Por essas razões, correta a glosa de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Conforme já explicado as vendas foram realizadas nas filiais com atividade de supermercado e postos de combustíveis, e esses bens revendidos não são relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite). Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Assim, é difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Relevante a colação que o STJ, na sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (arts. 1.035 e ss. do nCPC), tem se manifestado sobre a definição do que é ato cooperativo, vide REsp 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Entretanto o tema nº363: Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 “incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71”), Encontra-se em repercussão geral no STF, tema 0536 Título: Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. E a PGFN publicou a Nota CRJ nº 561/2016 em que se posiciona haver necessidade de delimitação da matéria já que se encontra pendente de apreciação pelo STF. E a RFB e o CARF se manifestaram a respeito, esclarecendo que: Resumo: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. JUSTIFICATIVA: Não obstante a fixação da tese acima esposada, em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, os Procuradores da Fazenda Nacional deverão continuar a contestar e a recorrer nas causas que discutam o tema acima exposto, conforme ressalva o art. 19, V, da Lei nº 10.522/02, em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 672.215/CE (tema nº 536 de repercussão geral), que abrange a controvérsia. Entende-se que a controvérsia ostenta viés constitucional (recepção do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71 para fins tributários, a adequação de sua compreensão como hipótese de não incidência ao disposto nos arts. 146, III, “c”, 150, § 6º, 194, parágrafo único, 195, I, “b” e § 7º, e 239 da Constituição Federal, no art. 34, § 5º, do ADCT e na legislação federal superveniente à revogação do art. 6º, I, da LC nº 70/91, etc.), devendo-se evitar a interposição de REsp quanto à matéria (ressalvada a discussão de matéria não abrangida pelo julgamento do tema nº 363 de recursos repetitivos ou eventual distinção) e insistir na interposição somente de RE. Para tanto, a matéria constitucional deve estar devidamente prequestionada. OBSERVAÇÃO: o STJ não definiu, de modo exauriente, o conceito de “ato cooperativo típico”, apenas relacionando-o ao disposto no art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71. Do precedente, é possível extrair, a contrario sensu, que não estão abrangidos no referido conceito os atos a) praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou b) desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Desse modo, é necessário atentar para as peculiaridades de cada caso concreto. A partir dos julgados a PGFN enfatiza que não se definiu que tipos de cooperativas, atos, negócios e situações estariam compreendidos na disciplina de suposta não incidência tributária do art. 79 da Lei nº 5.764/71, apenas tendo sido enunciada a tese firmada, cuja aplicação depende, das peculiaridades e controvérsias fático-probatórias e do regime jurídico aplicável a cada caso concreto. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Do cálculo dos percentuais de receita tributada e não tributada. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 Após os ajustes nas exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior, o agente fiscalizador recalculou a proporção da receita tributada e não tributada considerando às exclusões glosadas como sendo receita tributada. Solicita a recorrente que após a reversão das exclusões efetuadas na base de cálculo, relativas a receitas que foram consideradas como tributadas, que também seja revisto o cálculo do percentual. Como as glosas foram mantidas e a única alegação da recorrente é a respeito dessas glosas, não cabe qualquer ajuste nas proporções entre receitas tributadas e não tributadas. Do direito ao crédito presumido. O fato é que a Recorrente é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura, milho e sorgo de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. O agente fiscalizador alega que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com base nessa premissa, glosou o crédito presumido, proporcionalmente às vendas de leite in natura com suspensão das contribuições. Contudo, o agente fiscalizador não observou as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, vale dizer, lei posterior a Lei nº 10.925. Reproduz o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, esclarecendo que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. O Decreto nº 2.138/97, determina que cabe ao contribuinte o direito de ver ressarcido o seu crédito em moeda corrente ou que o mesmo seja utilizado para compensar com outros tributos. Além disso, entende que é indevida a exclusão do frete que foi descontado dos cooperados produtores. O direito ao crédito presumido apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 art. 3º das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Merece ser reproduzida a parte do acórdão de piso que tratou do assunto: A primeira questão a ser examinada envolve a possibilidade de apuração, manutenção e aproveitamento de créditos presumidos nas aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas quando vinculados a saídas com a suspensão da incidência das contribuições. A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: ... Nos termos do artigo transcrito e já trazendo a matriz legal para o caso em exame, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido/recebido. O mecanismo de créditos presumidos, introduzido pelo art. 8º em foco, visa à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade no ramo sensível da economia que é o da agroindústria, possibilitando que fábricas de produtos para a alimentação humana ou animal sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições deduzam créditos Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 sobre aquisições que não dariam direito a crédito por se vincularem a operações com fornecedores pessoas físicas que não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins. Com o fim de evitar distorções de mercado, a legislação incluiu também como geradoras de créditos presumidos as aquisições, pela agroindústria de alimentação humana ou animal, feitas de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária, pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pessoas jurídicas que cumulativamente transportem, resfriem e vendam o leite in natura a granel. Essa é a disposição do §1º. Trata-se aqui, como se vê, de pessoas jurídicas que atuam no mesmo nível da cadeia econômica das pessoas físicas fornecedoras de insumos de origem animal ou vegetal para a agroindústria. No entanto, ao mesmo tempo em que possibilita a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes nas aquisições feitas desses fornecedores, a legislação, prevenindo desequilíbrios no sistema da não cumulatividade, impede o aproveitamento dos créditos presumidos por esses fornecedores e estabelece a suspensão obrigatória das contribuições para a Cofins e para o PIS quando eles vendem os insumos agropecuários para as indústrias de alimentos ou de rações animais. Essa é a intenção do §4º quando impede o aproveitamento dos créditos presumidos pelas pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I a III do §1º agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária) e do art. 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que trata da suspensão das contribuições: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Portanto, quando a cooperativa repassa leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão. A defesa argumenta que à situação se aplicariam as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, lei posterior à de nº 10.925, de 2004, que autorizam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Por sua vez, diz, a possibilidade de Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 ressarcimento desses créditos estaria garantida pelo disposto na Lei nº 13.137, de 2015 e Decreto nº 8.533, de 2015. A alegação embute a ideia de revogação ou derrogação da vedação ao aproveitamento de créditos presumidos. Em primeiro lugar, a antecedência da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à de nº 11.033, do mesmo ano, ocorre somente em relação ao texto original da lei. Isto porque a vedação prevista ao aproveitamento de créditos presumidos prescrita no §4º do art. 8º foi introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, diploma posterior à edição da Lei nº 11.033, de 2004. Ou seja, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Por outro lado, ao contrário do que defende a contribuinte o art. 16 da Lei nº 11.116 de 2005, que abre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos da não cumulatividade vinculados a saídas não tributadas, distingue sim, a origem deles, restringindo o benefício aos créditos básicos apurados com base nos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e aos créditos de PIS e Cofins importação previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Assim, no período objeto dos pedidos de ressarcimento, não havia a possibilidade de ressarcimento de saldo de créditos presumidos. Sobre a possibilidade de ressarcimento, lembre-se que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 emprega a expressão "poderão deduzir" das contribuições devidas o crédito presumido referido no artigo, o que significa um encontro de contas no período de apuração entre os créditos e o PIS e a Cofins devidas e não a autorização para a compensação/ressarcimento. Essa é aliás a interpretação fixada pela Administração ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005: ... A possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, desde que atendidas determinadas condições, somente veio integrar o ordenamento com a edição da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004. Essa autorização porém, influencia somente períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos. Ademais, vale ressaltar que a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos para o caso em foco é irrelevante. Conforme verifica-se na planilha constantes dos anexos ao Termo de |Verificação, todo o crédito presumido foi consumido como desconto das contribuições devidas nos períodos de apuração não havendo sobra para, não fosse a vedação legal, eventual ressarcimento. Ainda, vale anotar que, não havendo saldo de crédito presumido e diante da impossibilidade de ressarcimento de créditos dessa natureza à época, não há hipótese para a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo escopo, ademais, trata do aproveitamento de ofício de eventual direito de crédito detido por contribuinte com débitos perante a Fazenda Pública. No acórdão nº 9303-009.858 CSRF, foi debatida a vedação ao crédito nos casos de vendas efetuadas com suspensão, por voto de qualidade negado provimento ao recurso especial do contribuinte: Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO. O acórdão é importante, apesar de decidido por voto de qualidade, porque o relator traz ponto importante ao debate. Trata-se de Lei instituidora do regime REPORTO, e portanto deve ser interpretada de maneira restritiva. O art. 17 da Lei nº 11.033/04, tem a seguinte dicção: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva no contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. O direito somente ao crédito presumido foi reconhecido no acórdão nº3201- 006.063, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, e também no acórdão nº 3201-006.061 de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, ambos providos por unanimidade de votos, com ementas de igual teor: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. E também recente julgado dessa turma, de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, Acórdão nº 3201-008.341, negado provimento por unanimidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Nego provimento ao pedido. Da exclusão indevida do frete descontado dos cooperados produtores. Continua a recorrente apresentando que a fiscalização glosou da base de cálculo do crédito presumido a parcela referente ao frete que compõe o valor da nota fiscal de compra do leite, e que foi descontada dos produtores rurais cooperados. Segundo o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido deverá ser apurado considerando o valor da nota fiscal, independentemente se no acerto financeiro o valor do frete foi ou não descontado dos produtores. O valor do leite recebido corresponde ao montante despendido pela cooperativa. Se parte do valor da nota fiscal de entrada é descontado dos produtores rurais cooperados, é evidente que o valor dos bens recebidos é reduzido nesse mesmo montante. Nego provimento ao pedido. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Declaração de Voto Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Venho por meio desta declaração de voto apresentar entendimento divergente com relação às razões que serviram de fundamento para a negativa de provimento com relação a parte da matéria do ato cooperado e da matéria relativa aos fretes. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.882 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900856/2014-21 No capítulo “Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas”, do voto da relatora, negou-se provimento com fundamento no seguinte entendimento, resumido a seguir: as vendas que foram realizadas nas filiais com atividade de Postos de Combustíveis não se vinculam diretamente a atividade econômica desenvolvida pelo associado e não poderiam configurar ato cooperado. Contudo, no estatuto é possível verificar a atividade de fornecimento de bens de produção, consumo, materiais e insumos, atividades estas que poderiam englobar os lubrificantes, por exemplo, vendidos pelos postos de combustíveis aos associados. Os lubrificantes poderiam ser considerados como insumos utilizados nas máquinas, equipamentos e veículos de seus cooperados, o que possibilitaria a exclusão de tais rubricas da incidência das contribuições. Ao menos esta foi a alegação do contribuinte. Contudo, constatamos que a decisão recorrida apontou que o contribuinte não comprovou que as vendas realmente foram realizadas aos cooperados e, de fatos, não há nos autos nenhuma prova neste sentido. Deve ser negado provimento à matéria com base na insuficiência de comprovação do alegado, com base no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Já com relação ao capítulo “Da exclusão indevida do frete descontado dos cooperados produtores”, constante no voto da relatora, negou-se provimento com base na seguinte razão: “O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 disciplina que o crédito presumido será calculado sobre o valor dos bens. O valor do leite recebido corresponde ao montante despendido pela cooperativa. Se parte do valor da nota fiscal de entrada é descontado dos produtores rurais cooperados, é evidente que o valor dos bens recebidos é reduzido nesse mesmo montante.” Contudo, a glosa deve ser mantida porque o contribuinte em questão, sujeito passivo no presente processo, não suportou o ônus financeiro do frete. Portanto, no presente caso em concreto, está correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o valor do frete, visto que o encargo financeiro recaíu sobre os fornecedores pessoas físicas. Diante do exposto e com base nas razões elencadas acima, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 287DF CARF MF Original

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9648563 #
Numero do processo: 11040.900511/2014-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário interposto intempestivamente.
Numero da decisão: 1001-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário interposto intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte em epígrafe em 6 de janeiro de 2010, por meio da qual intentava liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006. Mediante decisão exarada pela unidade de origem em 6 de maio de 2014, reconheceu-se parcialmente o direito creditório ofertado pelo sujeito passivo, por terem sido confirmadas apenas uma pequena parcela das retenções do imposto na fonte que constituiriam o referido saldo negativo. Manifestou inconformidade, alegando, em linhas gerais: que o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte de que lançara mão decorreu de retenções efetuadas pelo Banco Santander em razão de rendimentos de aplicações financeiras resgatadas naquele ano; e que as receitas foram contabilizadas e oferecidas à tributação. Instruiu seu recurso inaugural com extratos bancários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 05 11 /2 01 4- 87 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.798 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900511/2014-87 A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil 10 em 23 de outubro de 2020, resultando na decisão colegiada pela procedência parcial da peça recursal do contribuinte, reconhecendo direito creditório adicional ao contribuinte no valor de R$ 1.229,71. Do voto condutor do Acórdão n° 110-001.645, transcrevo os seguintes excertos: De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2006, apenas junta extratos bancários, os quais não demonstram o que pretende comprovar. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2006, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 1.314,32, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 84,61. O contribuinte foi notificado do Acórdão recorrido em 27 de novembro de 2020 (fl. 90), sexta-feira. Em 30 de dezembro de 2020, o contribuinte solicitou a juntada do Recurso Voluntário (fl. 91), tecendo, in verbis, as seguintes alegações: DIESEL SUL COMBUSTÍVEIS LTDA, sociedade empresária, estabelecida sito Avenida Santa Tecla n° 1457, Bairro Getúlio Vargas, Bagé, RS, inscrita no CNPJ sob n° 02.025.566/0001-01, vem tempestivamente recorrer e impugnar a decisão do processo 11040.900511/2014-87; primeiro pelo fato da PRESCRIÇÃO, pois o fato gerador ocorreu em 2005 e a manifestação de inconformidade em 2014 e o resultado do julgamento em 2020, já decorrido em varias etapas a prescrição. E segundo não menos importante que foi retido da empresa o IRRF sobre a aplicação financeira conforme demonstrando no processo, o que ocorreu foi o não recolhimento por parte do Banco sendo este o responsável solidário, não sendo justo a empresa pagar duas vezes pelo valor retido. Diante dos fatos na presente impugnação, o contribuinte requer quitação do referido TRIBUTO e o cancelamento do débito inscrito contra a mesma no Despacho Decisório. Nestes termos, peço deferimento. Bagé, RS, 30 de dezembro de 2020. É o Relatório. Voto Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.798 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900511/2014-87 Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual dispõe, em seu artigo 33, sobre o prazo para interposição de recurso voluntário: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contagem do prazo em questão se dá nos moldes do artigo 5º do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Como não há notícia nos autos de qualquer evento que viesse a postergar a data de início da contagem, tampouco a de vencimento, e cumprindo-se as regras estabelecidas no diploma legal em comento, a contagem do prazo para o contribuinte interpor recurso voluntário iniciou-se em 30 de novembro de 2020 (segunda-feira) e encerrou-se em 29 de dezembro de 2020 (terça-feira). Como dito no Relatório, a pessoa jurídica apresentou o recurso em 30 de dezembro daquele ano. Logo, o apelo recursal revela-se intempestivo. O recurso voluntário, mesmo intempestivo, deve ser encaminhado ao CARF, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nessa toada, a unidade de preparo, mesmo percebendo a intempestividade do recurso, remeteu os autos ao Conselho (fl. 95). O recurso formulado intempestivamente pelo contribuinte é perempto. O tema é de longa data sedimentado neste Conselho, como se observa, a título ilustrativo, na ementa a seguir reproduzida (Acórdão nº 102-46.900, da Segunda Câmara do outrora Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 6 de julho de 2005): NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário, mormente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.798 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.900511/2014-87 Fl. 103DF CARF MF Original

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9685961 #
Numero do processo: 10580.727800/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE Comprovada a regularização dos débitos pelo contribuinte dentro do prazo legal, é insubsistente o termo de indeferimento de opção, devendo o contribuinte ser reinserido no Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/01/2018.
Numero da decisão: 1401-006.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, dar-lhe provimento, determinando a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2018. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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EXCLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE Comprovada a regularização dos débitos pelo contribuinte dentro do prazo legal, é insubsistente o termo de indeferimento de opção, devendo o contribuinte ser reinserido no Simples Nacional com efeitos retroativos a 01/01/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, dar-lhe provimento, determinando a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2018. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em relação ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 2520389, DE 1 DE SETEMBRO DE 2017. (fl. 15), o qual determinou a exclusão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 78 00 /2 01 7- 06 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.359 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727800/2017-06 da empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2018, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Eis a relação dos débitos geradores de referido Termo de Exclusão (fl. 16): Após o prazo de 30 dias para regularização, supostamente remanesceram em aberto débitos provocando a exclusão do contribuinte, conforme consulta ao sistema SIVEX anexa de fls. 17/18. Cientificado em 11/09/2017 (fl. 19), o Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 25/09/2017, alegando o seguinte, conforme preciso relatório do Acórdão Recorrido:  “Com relação aos débitos em cobrança na SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através do processo n° 10580.720153/2016-12 das competências 03/2013 a 11/2013, já foram objetos de defesa, com DESPACHO SECAT/DRF/SDR n° 0356/2017 favorável, pois, tais débitos encontram-se parcelados Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.359 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727800/2017-06 através da Lei 12.996/2014 e já liquidados, aguardando consolidação, quando houver sistema para tal procedimento.  Os débitos fazendários, constantes da ADE, com inscrições na PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sob processos n° 50716004534, 50616020874, 50216007971 e 50616020875, também foram objeto de pedido de revisão em 13 de fevereiro de 2017.  Os débitos previdenciários, inscritos na PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com inscrições n° 393029875 e 393029883, foram quitados através de pagamentos de GPS (Guia da Previdência Social), em 13/09/2011, quando os débitos ainda constavam da Secretaria da Fazenda Nacional. Porém, em 30/12/2011, após 108 (cento e oito) dias da sua liquidação, os débitos foram inscritos em dívida ativa, portanto, inscritos indevidamente.” . (grifo nosso) A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade porque: “Dos documentos presentes dos autos, constata-se que assiste razão à manifestante no que tange aos débitos em cobrança na RFB por intermédio do processo n° 10580.720153/2016-12, que tiveram seu parcelamento deferido, encontrando-se o citado processo com situação atual “encerrado” (fls. 86 a 87). Com relação ao débitos previdenciários relativos ao Debcad 393029875, as consultas a fls. 79 e 80 indicam que eles foram baixados por liquidação e houve o cancelamento da inscrição. Já os débitos previdenciários controlados pelo Debcad 393029883, conforme fls. 78 e 81, somente foram liquidados em 12/01/2019. E, no que diz respeito aos débitos fazendários inscritos em Dívida Ativa da União, das consultas de fls. 43 a 68, verifica-se o seguinte: para a inscrição 50216007971-12, houve a exclusão de débito no valor de R$ 1.064,28, em 11/05/2017, mas a inscrição permanece ativa; igualmente para as inscrições nº 50716004534-60 e 50616020874-30, houve a exclusão de débitos em 26/04/2017, mas as inscrições permanecem ativas; já a inscrição nº 50616 020875-10 foi extinta por decisão administrativa da RFB. Percebe-se, assim, que a interessada não providenciou a regularização da totalidade de seus débitos, conforme determina o § 2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, impondo-se a confirmação do ADE contestado.” Cientificado do Acórdão Recorrido em 20/11/2020 (fl. 41), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/11/2021, no qual alega, em apertada síntese: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.359 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727800/2017-06  Que houve a regularização dos débitos, conforme minuciosa explicação e menção a documentos já presentes nos autos e anexação de comprovantes de pagamento, o que fez refutando um a um os fundamentos do Acórdão Recorrido;  Que os débitos supostamente não regularizados encontram-se, além de tudo, prescritos, nos termos do artigo 174 do CTN, já que passaram-se 5 anos entre sua constituição definitiva por meio da transmissão pelo contribuinte de declaração com efeito constitutivo;  Que o contribuinte nunca foi cientificado de rescisão do Parcelamento, de maneira que ela inexistiu, sendo que eventual rescisão do parcelamento que gerou débitos os quais, por sua vez, foram causa de exclusão, não poderia ter ocorrido sem a intimação prévia do contribuinte para quitá-los purgando a mora visando a sua permanência no parcelamento e, por consequência, no Simples Nacional, conforme preveem a Portaria Conjunta nº 07 PGFN-RFB e o Parecer PGFN/CDA/Nº 1965/2012; e  Que a exclusão por débitos de monta tão pequena violaria a proporcionalidade. Requer, ao final, o provimento do Recurso para que se julgue improcedente o ADE de exclusão, mantendo o contribuinte no Simples Nacional à vista da regularização dos débitos apontados no Termo de Exclusão. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). Sobre o argumento do contribuinte de que a exclusão do Simples por débito pequeno violaria o princípio constitucional da proporcionalidade, muito embora nada obste a interpretação conforme dos dispositivos legais, não cabe a este Órgão de Julgamento administrativo negar vigência à lei ante a alegação de sua inconstitucionalidade, nos termos dos Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.359 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727800/2017-06 arts. 45, VI e 62, do Anexo II do RICARF, sendo o CARF incompetente para este mister, nos termos da Súmula/CARF de nº 2. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por isso, deixo de conhecer o recurso voluntário relativamente às alegações de nulidade calcadas em violação ao princípio da proporcionalidade. No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço parcialmente. 2 - Mérito Tendo em vista a impossibilidade de, neste momento, avaliar de plano a ocorrência de eventuais marcos interruptivos do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único do CTN), o que demandaria a conversão do julgamento em diligência, adoto como fundamento suficiente para decidir a comprovação da regularização tempestiva dos débitos apontados como não regularizados pelo Acórdão Recorrido. Para melhor abordarmos a regularização, trataremos um a um dos supostos débitos em discussão: I - Débitos previdenciários inscritos em dívida ativa Debcad 393029883, conforme fls. 78 e 81. Alegação do Acórdão Recorrido: conforme fls. 78 e 81, somente foram liquidados em 12/01/2019. Alegações do Recurso Voluntário: “9. O ilustre julgador da DRJ utilizou como referência a data de 12/01/2019 como se nesse dia tivesse havido a liquidação do débito, mas na verdade este DEBCAD foi pago em 13/09/2011, como consta expressamente na fl. 78 na informação “DT. PAGTO”. A Recorrente pede vênia para reproduzir o extrato: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.359 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727800/2017-06 10. Convém esclarecer que a data de 12/01/2019 constante de um “campo” do sistema de cobrança (SICOB) da fl. 81 possivelmente se refere ao processamento de informação para alimentar o sistema, excluindo a cobrança. Apenas por tal “campo” se encontrar “ao lado” da informação “baixado por liquidação” não significa que isso ocorreu naquela data, sendo necessário analisar a fl. 78, pois é ali que consta, de fato, a efetiva data do pagamento (13/09/2011). 11. Embora esta informação oficial já fosse suficiente para comprovar a data do pagamento, a ora Recorrente está anexando ao presente recurso os comprovantes de pagamento (Doc. 02), cujas GPS possuem os mesmos valores dos constantes da fl. 78 e as datas de pagamento como sendo 13/09/2011. 12. Assim, conclui-se, d. v., que este Debcad nº 393029883 também já havia sido baixado por liquidação MUITO ANTES do ato de exclusão realizado. Comentários do Relator: Seja em virtude dos esclarecimentos prestados, seja à luz dos comprovantes de pagamento colacionados pelo contribuinte, comprovou-se a regularização tempestiva. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.359 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727800/2017-06 II - Débitos fazendários, inscritos em dívida ativa sob os processos n°s 50716004534, 50616020874, 50216007971 e 50616020875 Alegações do Acórdão Recorrido: “das consultas de fls. 43 a 68, verifica-se o seguinte: para a inscrição 50216007971-12, houve a exclusão de débito no valor de R$ 1.064,28, em 11/05/2017, mas a inscrição permanece ativa; igualmente para as inscrições nº 50716004534-60 e 50616020874-30, houve a exclusão de débitos em 26/04/2017, mas as inscrições permanecem ativas; já a inscrição nº 50616 020875-10 foi extinta por decisão administrativa da RFB.” Alegações do Recurso Voluntário: “14. Vale destacar que as referidas inscrições (50716004534, 50616020874 e 50216007971) estão relacionados aos seguintes Processos Administrativos: a) Inscrição 50216007971-12: PAF nº 10580 509860/2016-50 (Fl. 51); b) Inscrição 50716004534-60: PAF nº 10580 509858/2016-81 (Fls. 66/67); e c) Inscrição 50616020874-30: PAF nº 10580 509859/2016-25 (Fl. 55). 15. Apesar de as referidas inscrições permanecerem “ativas”, há de ressaltar que as mesmas deveriam ter sido suspensas por terem sido incluídas no parcelamento materializado no Processo nº 10580.720153/2016-12, como faz prova os Termos de Recepção de Crédito Tributário constantes nas fls. 30/33. 16. Observem, i. Conselheiros, que os valores excluídos das Inscrições em Dívida Ativa (fls. 51, 55 e 66/67) são exatamente os mesmos constantes dos Débitos Fazendários relacionados ao Processo nº 10580.720153/2016-12 (fl. 16). E nesse ponto vale destacar o registro constante da própria decisão recorrida, onde se reconheceu a liquidação dos débitos: “Dos documentos presentes dos autos, constata-se que assiste razão à manifestante no que tange aos débitos em cobrança na RFB por intermédio do processo n° 10580.720153/2016-12, que tiveram seu parcelamento deferido, encontrando-se o citado processo com situação atual “encerrado” (fls. 86 a 87).” 17. Assim, conclui-se, d. v., que estas 03 inscrições também não seriam motivos legítimos e legais para a exclusão que foi indevidamente realizada.” Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.359 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727800/2017-06 Considerações do Relator: realmente, como assevera o contribuinte, os débitos inscritos em dívida ativa em questão são exatamente os mesmos de que trata o processo 10580.720153/2016-12 (fl. 16), que foi devidamente encerrado por adesão ao parcelamento ainda em 29/12/2016, conforme reconhece o Acórdão Recorrido, o qual, no entanto, não notou a inconsistência de suas conclusões. 3 – Dispositivo Pelo exposto, entendo que o contribuinte demonstrou a regularização tempestiva dos débitos em questão, comprovando que todos já se encontravam com a exigibilidade suspensa muito antes da ciência do contribuinte do ADE de Exclusão, razão pela qual voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, julgando improcedente o ato de exclusão. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900855/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei, independentemente de tratar-se de receita advinda de atos cooperados ou não-cooperados. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas a associados de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa, posto de combustível e supermercado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-009.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava parcial provimento, para acatar, na apuração, as cópias digitais das notas fiscais apresentadas pelo Recorrente. A conselheira Lara Moura Franco Eduardo e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam a relatora pelas conclusões. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.876, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900843/2014-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei, independentemente de tratar-se de receita advinda de atos cooperados ou não-cooperados. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas a associados de bens e mercadorias que não estejam diretamente vinculadas à atividade econômica desenvolvida pelo associado que constitua e que seja o objeto da cooperativa, posto de combustível e supermercado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava parcial provimento, para acatar, na apuração, as cópias digitais das notas fiscais apresentadas pelo Recorrente. A conselheira Lara Moura Franco Eduardo e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam a relatora pelas conclusões. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 55 /2 01 4- 86 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.876, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900843/2014-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta na decisão da DRJ: “Em [...] a contribuinte identificada acima, cooperativa agropecuária, transmitiu o Pedido de Ressarcimento – PER nº [...] de crédito de R$ [...] apurado no [...] trimestre de [...] em relação a receitas não tributadas no mercado interno. Abriu-se procedimento fiscal para a aferição da legitimidade do presente e de outros pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins referentes a períodos de apuração compreendidos do [...] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Os resultados dos trabalhos foram relatados no Termo de Verificação Fiscal. Segundo o Termo, o direito creditório solicitado nos pedidos de ressarcimento teria como origem créditos básicos e créditos presumidos. Os primeiros estariam vinculados à aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais; à compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de créditos básicos calculados sobre despesas de alugueis, armazenagem e frete nas operações de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Os créditos presumidos, por sua vez, referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios; e também à compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho adquirido direcionada a revenda, com incidência de PIS e de Cofins. O relato segue com os detalhes dos trabalhos de auditoria. Com base nos livros, documentos, memórias de cálculo, arquivos digitais e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, a autoridade analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade. Essa análise segue abaixo resumida, por tópico. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 AJUSTES DAS EXCLUSÕES PERMITIDAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS Avaliando a composição das exclusões da base de cálculo, a fiscalização identificou que o sujeito passivo excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. As mercadorias vendidas por essas duas unidades, segundo a auditoria, não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, conforme exigido no §1º do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e por isso as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo. Os ajustes estão demonstrados no Anexo 1. CÁLCULO DOS DÉBITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO De acordo com a distribuição, na receita total, das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e ainda com base na proporção dos produtos recebidos de associados, a fiscalização demonstra, no Anexo 2, em bases mensais, os valores dos débitos apurados para o PIS e para a Cofins já considerando os ajustes das exclusões permitidas às sociedades cooperativas nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. O Anexo ainda explicita os percentuais mensais das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. PERCENTUAIS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE CRU ADQUIRIDO DE PESSOAS FÍSICAS OU COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS Os percentuais de utilização referentes à utilização própria do leite adquirido de pessoas físicas ou com suspensão foram demonstrados no Anexo 3. Acentua o Termo que os percentuais mensais são relevantes na apuração dos créditos presumidos vinculados, uma vez que as vendas com suspensão obrigatória das contribuições Cofins e PIS impedem o aproveitamento desses créditos pela cooperativa adquirente, conforme consta no §4º do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. CÁLCULO DOS CRÉDITOS –E APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS Os totais mensais considerados na base de cálculos dos créditos compõem o Anexo 4. A autoria adverte que não foram admitidos como geradores de créditos os valores cujos documentos fiscais não foram apresentados. Anota ainda a auditoria que a base de cálculo dos créditos presumidos relativos à aquisição de leite cru foi reduzida levando- se em conta o desconto efetuado pela cooperativa a título de frete contra as pessoas físicas fornecedoras. CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO Os créditos básicos e presumidos, na proporção vinculada às receitas tributadas e não tributadas, foram demonstrados, mês a mês, no Anexo 5. Ressalta-se no Termo de Verificação que os montantes mensais das bases de cálculo com direito aos créditos presumidos vinculados à aquisição de leite cru de pessoas físicas foram obtidos por meio da exclusão proporcional das vendas a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, já que o aproveitamento do crédito presumido referente a essas aquisições é vedado expressamente pelo §4º do artigo 8º da mesma lei. CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ANTES DOS RESSARCIMENTOS Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 O controle de utilização e os saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de COFINS e PIS, vinculados às receitas tributadas e às receitas não tributadas, estão presentes no Anexo 6. No demonstrativo, a fiscalização destacou em negrito os valores referentes aos créditos passíveis de ressarcimento. A autoridade assinala, com base na citada tabulação, a utilização integral de todos os créditos não passíveis de ressarcimento na forma de dedução dos valores devidos das contribuições no período auditado, não restando saldo desses créditos em dezembro de 2008. Acrescenta o auditor fiscal que, para o caso sob análise, seriam passíveis de ressarcimento no final de cada trimestre-calendário de apuração apenas os créditos básicos (ou seja, aqueles apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003) referentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MAPA DE CRÉDITOS PLEITEADOS, GLOSAS E VALORES ADMITIDOS O comparativo dos Créditos de COFINS e de PIS pleiteados, glosados e apurados pela Fiscalização foram objeto do Anexo 7. No Anexo 8, o quadro resumo com a situação dos pedidos de ressarcimento: ... De acordo com o resultado do procedimento fiscal, a Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis – MG emitiu Despacho Decisório no qual defere parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo em parte o crédito apurado pela auditoria em relação trimestre objeto do pedido. Anota ainda que o crédito deve ser atualizado a partir do protocolo do pedido de ressarcimento com base na taxa Selic, conforme decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança processo nº 5553-56.2012.4.01.3811, do que resulta no valor indicado no quadro presente no despacho decisório. Os documentos que seguem nos autos indicam a consideração dos efeitos na decisão judicial em Mandado de Segurança, processo nº 7584-15.2013.4.01.3811, na operacionalização do ressarcimento do crédito reconhecido tendo em vista a ordem para que a autoridade fiscal se abstivesse da compensação de ofício do crédito com débitos tributários da autora que foram objeto de regular parcelamento. Notificada do despacho decisório e das compensações de ofício em 29/12/2015, em 25/01/2016 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pontuando em síntese o que segue: - homologação tácita ... - falta de apresentação de notas fiscais e encargo probatório ... - exclusões permitidas às cooperativas na determinação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins ... - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais ... - exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais ... - solicitação de diligência ...” A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 Cientificada, a empresa apresentou recurso voluntário onde alega em síntese: - homologação tácita; - falta de apresentação de notas fiscais, glosa sem constituição de prova; - exclusões permitidas às cooperativas na determinação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins; - cálculo dos percentuais de receita tributada e não tributada; - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais; - exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais; - solicitação de diligência; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da homologação tácita. A recorrente informa que realizou a apuração das contribuições e declarou devidamente os valores no DACON, após formalizou o pedido de ressarcimento dos saldos credores acumulados em função das vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. O pedido de ressarcimento foi transmitido em 26/09/2009, e tomou ciência do despacho decisório em 29/12/2015, ou seja, mais de 6 anos depois da transmissão, o que torna os créditos tributários tacitamente homologados, de acordo com o art. 150 do CTN. De fato, conforme pode ser verificado no PER e também no despacho decisório, o pedido de ressarcimento original foi transmitido em 26/09/2009 e retificado em 14/01/2011. Trata o presente processo da análise do pedido de ressarcimento PER/DCOMP nº 34623.24236.140111.1.5.10-7609, transmitido em 14/01/2011, retificador do PER/DCOMP nº 38556.93368.260909.1.1.10-8991, transmitido em 26/09/2009, de crédito de PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno – apurado no 1º trimestre de 2006, com base na Lei nº 10.637, de 2002, no valor de Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 R$168.499,37 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos). No tocante a análise dos autos, esta não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de direito creditório no bojo de pedido de ressarcimento - PER/DCOMP. Nesse caso, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. Com efeito, como amplamente sabido, somente nas análises de declarações de compensação, o Fisco estará sujeito ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Acrescente-se, que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Deixo de acatar a preliminar. Da necessidade de diligência ou perícia. Apresenta quesitos para que seja efetuada diligência, com indicação de técnico para acompanhar os trabalhos. A conversão do julgamento em diligência é decisão do Colegiado, após proposta do relator que verifica sua necessidade conforme as informações constantes dos autos, conforme disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 No caso em exame, não vislumbro sua necessidade, já que todas as informações necessárias ao julgamento do contencioso encontram- se presentes nos autos. E ademais as questões apresentadas como quesitos não são imprescindíveis para que ocorra um justo e correto julgamento. Cabe acentuar, ainda sobre o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixo de acatar a preliminar. Da falta de apresentação de notas fiscais. Conforme consta no Termo De Verificação Fiscal, o agente fiscal demonstra a base de cálculo mensal considerada para o cálculo do crédito presumido, bem como, a base de cálculo para o crédito básico referente ao ano de 2006 , e afirma ter reconhecido tão somente o valor da soma das notas fiscais apresentadas pela Recorrente, sendo que, a diferença em relação aos valores declarados na DACON e apresentado nas memórias de cálculo foi desconsiderada/glosada. Para o período em questão, incluindo os anos de 2006 e 2007, relata a Recorrente que no intuito de liberar espaço nos arquivo físicos, bem como por entender que o período já estava sob o abrigo da prescrição, acabou eliminando parte dos documentos fiscais. Salienta que a escrituração fiscal e a escrituração contábil foram entregues em meio eletrônico para o agente fiscalizador através dos arquivos digitais instituídos pela IN 86/2001. Também foram apresentadas as memórias de cálculo da apuração do PIS e COFINS com a composição detalhada de cada linha da DACON. Aclara que nos documentos em meio digital é possível constatar os devidos lançamentos fiscais e contábeis, com o devido detalhamento dos documentos fiscais, como o número dos documentos fiscais, as datas, a identificação dos clientes e fornecedores, bem como os produtos, mercadorias e serviços vinculados em cada operação. No entanto, quando foi intimada a apresentar a cópia das referidas notas fiscais, a Recorrente apresentou cópia da página do livro fiscal Registro de Entradas onde a nota fiscal foi escriturada em Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 substituição às notas fiscais cujo documento original não foi localizado. Sobre a motivação da glosa de créditos apurados sobre as operações desacompanhadas do suporte documental, vide o que consta no Termo de Verificação Fiscal: [...] 8) Analisando os arquivos PDF contendo a digitalização dos documentos fiscais de entradas e saídas [...] percebemos a ausência da quase totalidade daqueles referentes ao ano-calendário 2006 e, em relação a 2007, da maior parte dos emitidos pelos próprios estabelecimentos do sujeito passivo fiscalizado. Em substituição a esses documentos, o sujeito passivo encaminhou cópias digitais das folhas dos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Saídas nas quais os documentos requisitados foram escriturados. 9) Em 22/10/2015 comparecemos ao estabelecimento matriz do sujeito passivo e, acompanhados pelo contador e pelo advogado da empresa, não obtivemos êxito em localizar nos arquivos de documentos fiscais: qualquer documento fiscal emitido pelos estabelecimentos da cooperativa nos anos-calendário 2006 e 2007; qualquer primeira via de documento fiscal de entrada emitido por terceiros e registrado em qualquer dos estabelecimentos da cooperativa no ano-calendário 2006. [...] 11) Em 29/10/2015, o sujeito passivo recebeu, via postal, o Termo de Intimação Fiscal 002, solicitando os itens a seguir transcritos, com prazo de 20 dias para atendimento: a) ITEM 1: Arquivos digitais (no formato PDF) contendo cópias digitalizadas de todos os documentos fiscais originais de entrada em qualquer dos seus estabelecimentos e que essa cooperativa tenha utilizado no cômputo das bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS no ano-calendário 2006. b) ITEM 2: Relação (impressa e em arquivo digital) contendo a vinculação entre os nomes dos arquivos PDF referidos no item 1 supra e os respectivos documentos fiscais conforme constantes nas planilhas auxiliares das memórias de cálculo apresentadas pela cooperativa em 04/03/2015. c) ITEM 3: Arquivos digitais (no formato PDF) contendo cópias digitalizadas de todos os documentos fiscais originais de entrada, EMITIDOS POR QUAISQUER DOS SEUS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS, e que essa cooperativa utilizou no cômputo das bases de cálculo dos créditos de COFINS e PIS no ano calendário 2007. d) ITEM 4: Relação (impressa e em arquivo digital) contendo a vinculação entre os nomes dos arquivos PDF referidos no item 3 supra e os respectivos {documentos fiscais conforme constantes nas planilhas auxiliares das memórias de cálculo apresentadas pela cooperativa em 04/03/2015. [...] Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 12) Em 20/11/2015 o sujeito passivo apresentou, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 002, um CD contendo 744 arquivos digitais [...] Em relação ao item 1 do citado termo, transcrito acima, foram apresentadas 318 cópias digitais de documentos fiscais de entrada emitidos por terceiros. Quanto ao item 3, foram apresentadas 416 cópias de notas fiscais de entrada emitidos por estabelecimentos do próprio sujeito passivo fiscalizado. Todos esses documentos foram considerados e computados pela fiscalização na apuração dos créditos de COFINS e PIS. Nenhum outro documento fiscal foi apresentado pelo sujeito passivo em atendimento aos itens 1 e 3 supracitados. 13) Os originais dos documentos fiscais de entrada são documentos indispensáveis à análise dos créditos pleiteados, tanto que o reconhecimento desses créditos foi condicionado à sua apresentação, conforme artigo 24 da Instrução Normativa SRF 460/2005, vigente de 26/10/2004 a 29/12/2005, substituído com a mesma redação pelo artigo 24 da Instrução Normativa SRF 600/2005, vigente de 30/12/2 005 a 30/12/2008, substituído pelo artigo 65 da Instrução Normativa RFB 900/2008, vigente de 31/12/2008 a 20/11/2012, substituído com a mesma redação pelo artigo 76 da Instrução Normativa RFB 1300/2012, vigente de 21/11/2012 até a presente data, e a seguir transcrito: "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." 14) Todos os registros contábeis e fiscais requerem o respaldo por meio de documentos hábeis, ou seja, aqueles que apresentam os requisitos indispensáveis à comprovação dos lançamentos e produção dos efeitos jurídicos. 15) Tal documentação comprobatória, no presente caso, refere-se aos originais dos documentos fiscais das aquisições que foram computadas pelo sujeito passivo como bases de cálculo dos créditos e que, conforme descrito nos itens 9, 11 e 12 deste termo, grande parte não foi apresentada a esta fiscalização durante a auditoria. 16) Toda pessoa jurídica sujeita ao lucro real é obrigada a conservar em boa ordem os livros e demais comprovantes da sua atividade, conforme disposto no artigo 4o do Decreto-Lei n° 486, de 03/03/1969, artigo 94 do Decreto n° 4.524, de 17/12/2002, e no artigo 264, do Decreto n° 3000, de 26/03/1999, a seguir transcrito: "Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 10). [...] 17) A falta de apresentação de parte dos documentos fiscais vinculados aos créditos de COFINS e PIS dos anos-calendário 2006 e 2007 impediu a verificação da consistência das informações registradas nos livros fiscais e arquivos digitais apresentados pelo sujeito passivo, impossibilitando a conferência da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. A decisão de piso analisou o item, e por pertinente reproduzo aqui os excertos: Trata-se o presente, de Pedido de Ressarcimento com a indicação, pela interessada do crédito que julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, a situação aqui não trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributo sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, portanto, desde a origem do fato, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que confirmem a ocorrência de fato gerador até então desconhecido ou de aspecto material não considerado pela contribuinte na sua apuração do valor devido. Ao contrário, o caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Ou seja, não se trata de uma exigência formalizada em auto de infração, em que o Fisco deve trazer todos os elementos capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito tributário lançado. A situação dos autos versa não sobre pretensão estatal, mas sobre direito de crédito que o contribuinte diz ser titular perante a Fazenda Pública. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhece-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Veja-se que, se ao Fisco não é permitido prosperar na cobrança de valor lançado que não tenha base comprobatória firme, ainda que devido, não é razoável entender que a Administração Fiscal tenha que ressarcir ou restituir valores sobre os quais pairem dúvidas de que se tratam efetivamente de cifras devidas ao particular. Cabe acentuar, ainda sobre o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil: ... A prova portanto, no caso, é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu reaver da Administração. Ao pleitear à Autoridade Tributária o crédito passível de ressarcimento que Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 entende dispor, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Todo esse entendimento acima exposto está traduzido na prerrogativa que tem a autoridade fiscal de condicionar o reconhecimento do direito de crédito objeto de restituição, pedido de ressarcimento ou compensação, à apresentação dos documentos que o comprovem. Essa prerrogativa está bem delineada na legislação tributária desde edição da IN SRF nº 460, de 2004, como destacou a autoridade no Termo de Verificação. Na atual IN RFB nº 1.717, de 2017, o dispositivo que confere a mencionada prerrogativa da autoridade fiscal que examina direito de crédito está alocado no art. 161: [...] Como se vê, o que o comando transcrito faz ao prescrever que a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito de crédito à sua efetiva comprovação documental é atribuir ao suposto detentor do crédito – e não à autoridade que o examina – o ônus de apresentar as provas que o sustentem. Essa posição está em linha com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementas: ... (Acórdão nº 1103-00.329) ...(Acórdão nº 3802-002.076) ... (Ac. 3301-001.932) ...(Ac. 3803-003.54) ... (Ac. 3801-001.282) Em suma, quanto ao crédito objeto de pedido de ressarcimento de crédito incumbe à contribuinte produzir a prova da liquidez e certeza do direito que alega à Fazenda Pública. Por outro lado, a alegação da contribuinte é a de que a falta de apresentação das notas fiscais das operações glosadas não motivaria a glosa dos créditos correspondentes já que a comprovação das operações estaria suprida pelos demais elementos: livros contábeis e fiscais e arquivos digitais, além do DACON e da memória de cálculo apresentados no curso da auditoria. Conforme lembrado na manifestação de inconformidade, nos termos dispostos no §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, consolidado no art 967 do atual Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR 2018), a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Dessa forma, os registros contábeis e demais documentos fiscais relacionados às operações que possibilitem a apuração de crédito não cumulativos são indispensáveis para a comprovação da existência e a verificação do valor direito creditório pleiteado. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 No que se refere aos meios de prova exigidos para que os lançamentos contábeis produzam os efeitos tributários que lhes são próprios, no âmbito dos tributos federais, o art. 265 do já referido Decreto-Lei nº 5.980, de 2018, dispõe que: ... Por fim, o artigo 967 do mesmo RIR, conforme já se adiantou estabelece: ... Pelos textos legais reproduzidos, fica evidente a obrigatoriedade de a escrituração basear-se em documentos hábeis e idôneos, cabendo à pessoa jurídica conservá-los em boa guarda e ordem enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Conclui-se assim, primeiramente, que a contribuinte não poderia ter se livrado dos documentos fiscais relacionados a direito creditório ainda sob análise administrativa sob a alegação de liberação de espaço físico. Ainda, infere-se que a escrituração só faz prova a favor da interessada se respaldada dos documentos em que se baseia; caso contrário, não há como a contribuinte aproveitar-se da escrita, aí também subentendido o direito ao ressarcimento de créditos. O mero registro contábil sem documentos hábeis que o lastreiem não constitui meio de prova. Com efeito, a comprovação das operações comerciais é inerente ao próprio conceito de escrituração, sistemática responsável pelo acompanhamento da evolução patrimonial da entidade. A importância da documentação de apoio à escrituração é tal que o próprio Conselho Federal de Contabilidade, mediante a NBC T 2.2, aprovou resolução com o seguinte teor: ... Vale a pena, também, trazer à colação parte do Acórdão nº CSRF/01- 0.220, onde o condutor do voto vencedor, Conselheiro Dr. Amador Outerelo Fernandez, assim se expressou: “Com efeito, já o art. 12 do vetusto Código Comercial (Lei nº 556, de 25/06/1850) estabelecia a obrigatoriedade de o comerciante lançar, na ordem cronológica e com individualização e clareza, todas as suas operações, o que veio ser ratificado pelo art. 2º do Decreto-lei nº 486, de 03/03/69, e a doutrina atenta à máxima jurídica: NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que é vedado a qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, concluía que para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: ‘não bastam os livros comerciais .... é sempre indispensável o auxílio de outro elemento estranho aos livros (JOÃO EUNÁPIO BORGES, in Curso de Direito Comercial Terrestre, Rio, 1971, 5ª ed., pág. 239).’ Ou em face do consagrado princípio da livre avaliação das provas, estabelecido no art. 131 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/73), quando a legislação não tenha Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 estabelecido forma especial para a prova dos atos jurídicos e contratos, poderiam provar-se pelos livros dos comerciantes. ‘sempre que outros elementos, ou as circunstâncias que rodeiam o caso controvertido, não ilidam a fé que os assentamentos, em princípio merecem (TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, in “Força Probante dos Livros Comerciais”, Forense, Rio, 1960, pág. 29/30).’ Finalmente o Decreto nº 64.567, de 22/05/69, reforçou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou papéis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 2º que: “A individualização da escrituração a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969 (e também o art. 12 do Código Comercial, acrescentamos nós) compreende, como elemento integrante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papéis que derem origem à própria escrituração.” Por outro lado, é sabido que a Contabilidade como ciência, e, igualmente, técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil e idônea. Assim, cabe exclusivamente à pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão” [grifos acrescidos]. Note-se: os livros contábeis e fiscais, entre eles o de Registro de Entradas, os arquivos digitais, a memória de cálculo e os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais são elementos cuja força de prova não é autônoma, dependendo da documentação que ateste a ocorrência dos fatos neles registrados. Desse modo, correta a glosa dos créditos para as quais, a cooperativa deixou apresentar a correspondente documentação que lhe desse suporte fático. Importante lembrar, retomando a narrativa da auditoria, que a autoridade insistiu nas tentativas para que a interessada produzisse as provas das operações de entrada glosadas não só reiterando as intimações para a apresentação das notas como comparecendo ao estabelecimento da cooperativa com esse fim. Suscintamente, a fiscalização considerou as cópias das notas fiscais apresentadas em meio digital, apenas glosando aquelas em que não foi apresentado nenhum tipo de documento fiscal, original ou cópia. Como já esclarecido os livros contábeis e fiscais, e os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais são elementos que dependem de estar acompanhados dos documentos fiscais que lhe deram respaldo para escrituração. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 Desse modo, correta a glosa dos créditos para as quais, a cooperativa deixou de apresentar a correspondente documentação que lhe desse suporte fático. Pelas mesmas razões expostas na decisão de piso, rejeito a alegação da contribuinte e nego-lhe provimento. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas. A autoridade fiscalizadora alega que a Recorrente excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições o valor das vendas de produtos tributados para associados, quando essas vendas foram realizadas nas filiais com atividade de SUPERMERCADO e POSTO DE COMBUSTÍVEIS. Segundo seu entendimento, não podem ser objeto de exclusão da base de cálculo as mercadorias que não se vinculam diretamente a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 5 da MP nº 2.158-35, de 2001. A recorrente é sociedade cooperativa agropecuária, e também possui filiais de fábrica de laticínios, postos de combustível, lojas agroveterinária, fábrica de rações, supermercado, plataformas rodoviária, e depósito de mercadorias. A Lei nº 5.764/71 que regulou a Política Nacional do Cooperativismo e que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabeleceu que nas Sociedades Cooperativas há contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica em benefício de todos, sem quaisquer finalidades lucrativas. Fixou-se, ainda, que as Cooperativas têm natureza jurídica própria e são constituídas para prestar serviços aos seus associados. Note-se que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 Importante trazer à baila a exposição efetuada pelo acórdão a quo: Como relatado, ao analisar a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fiscalização verificou que a cooperativa excluiu todas as receitas de vendas de mercadorias tributadas efetuadas a seus associados. A auditoria, porém, não concordou com a exclusão das receitas de vendas dos estabelecimentos que funcionam como postos de combustíveis e supermercado. Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, dispositivo com a seguinte redação: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Contrapondo-se à glosa, a cooperativa, em resumo, desenvolve argumentação no intuito de demonstrar a diferença que haveria no tratamento tributário entre os chamados atos cooperados e não cooperados. Defende que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa não representariam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por não se caracterizar ato de comércio nessas operações, não se teria faturamento e consequentemente base imponível para a incidência de PIS e de Cofins. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 Em primeiro lugar, é importante lembrar que a caracterização do que é ou não ato cooperado passou a ter menos relevância no que diz respeito à tributação do PIS e da Cofins. Uma inspeção na evolução da incidência do PIS e da Cofins em relação às sociedades cooperativas aponta os motivos da afirmação acima. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS – EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO (PIS E COFINS) Até 31 de janeiro de 1999, a base de cálculo da Cofins estava definida no art. 2° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e a isenção dos atos cooperativos se encontrava prevista em seu art. 6°: Lei Complementar nº 70, de 1970: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único – Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. [...] Art. 6° - São isentas da contribuição: I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (realces acrescidos) [...] (destacou-se) A partir de 1º de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS passou a ser regida pela Lei nº 9.718, de 1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998), na forma do disposto nos arts. 2° e 3°, em suas redações originais: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II – as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV – a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. § 3° - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra na moeda estrangeira. § 5° - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1°, do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. A isenção prevista no art. 6°, I, da LC no 70, de 1991, foi revogada pelo art. 23, inc. II, “a” da MP n° 1.878-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art. 23. Ficam revogados: I - (…) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; (…) Paralelamente, com a publicação da MP no 1.858-7, de 29 de julho de 1999, art. 15, a base de cálculo da Cofins passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões, litteris: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66, da Lei n° 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 II – as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas. Essas exclusões foram ampliadas por meio da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, que introduziu os incisos III a V e alterou a redação dos parágrafos: III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do Caput: I – a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do associado, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com base na análise evolutiva dos dispositivos legais, conclui-se que a isenção da Cofins para as cooperativas vigorou até outubro de 1999 e, a partir de novembro desse ano, a base de cálculo da Cofins das cooperativas passou a ser a mesma aplicável às demais sociedades, com as exclusões específicas. Faça-se agora, essa mesma análise da evolução da legislação no tocante à contribuição ao PIS. Até 31/01/1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS, inclusive das cooperativas, era determinada pelo art. 2º da MP no 1.212, de 1995, posteriormente convalidada na Lei 9.715, de 1998, que assim determinava: Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (destacado) O já citado Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, como se viu, esclareceu que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP no 1.858-7, de 1999. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Confira-se: Lei nº 10.684, de 2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Essa situação em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária não se modificou no ambiente não cumulativo de tributação do PIS e da Cofins. As cooperativas de produção agropecuária vieram compor o universo de pessoas jurídicas submetidas à incidência não cumulativa de Cofins e de PIS, por força do disposto na Lei nº 10.865, de 2004 que alterou o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. O mencionado art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, lista as pessoas jurídicas que ficaram excluídas da sistemática não cumulatividade, Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 excepcionado, na redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005). [...] VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se debruçou o Termo de Verificação, 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008, não há que distinguir atos cooperativos de atos não- cooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões consolidadas na MP no 2.158-35, de 2001 e, no caso das sociedades cooperativas de produção agropecuária, também há de ser considerada a possibilidade de exclusão dos custos agregados prevista no acima transcrito art. 17 da Lei 10.684, de 2003. Ao contrário do que desenvolveu a cooperativa, a glosa fiscal não se voltou contra as receitas da comercialização de produtos entregues pelos associados à cooperativa, hipótese de exclusão alojada no inciso I do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. Pelo contrário, como se vê no Anexo 2, a auditoria considerou em seus cálculos, como exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas tributadas auferidas nas vendas efetuadas a associados pelas lojas agroveterinárias. Os valores recusados das exclusões restringem-se às receitas de vendas aos associados, efetuadas no supermercado e nos postos de combustíveis mantidos como estabelecimentos da cooperativa. Trata-se, sem dúvida, de estabelecimentos que vendem mercadorias que não tem, nos termos do §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2011, relação direta com a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. São filiais que comercializam bens para a conveniência do associado na manutenção do abastecimento doméstico e de seus veículos. Por essas razões, correta a glosa de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Conforme já explicado as vendas foram realizadas nas filiais com atividade de supermercado e postos de combustíveis, e esses bens revendidos não são relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite). Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Assim, é difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 Relevante a colação que o STJ, na sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (arts. 1.035 e ss. do nCPC), tem se manifestado sobre a definição do que é ato cooperativo, vide REsp 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Entretanto o tema nº363: “incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71”), Encontra-se em repercussão geral no STF, tema 0536 Título: Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. E a PGFN publicou a Nota CRJ nº 561/2016 em que se posiciona haver necessidade de delimitação da matéria já que se encontra pendente de apreciação pelo STF. E a RFB e o CARF se manifestaram a respeito, esclarecendo que: Resumo: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. JUSTIFICATIVA: Não obstante a fixação da tese acima esposada, em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, os Procuradores da Fazenda Nacional deverão continuar a contestar e a recorrer nas causas que discutam o tema acima exposto, conforme ressalva o art. 19, V, da Lei nº 10.522/02, em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 672.215/CE (tema nº 536 de repercussão geral), que abrange a controvérsia. Entende-se que a controvérsia ostenta viés constitucional (recepção do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71 para fins tributários, a adequação de sua compreensão como hipótese de não incidência ao disposto nos arts. 146, III, “c”, 150, § 6º, 194, parágrafo único, 195, I, “b” e § 7º, e 239 da Constituição Federal, no art. 34, § 5º, do ADCT e na legislação federal superveniente à revogação do art. 6º, I, da LC nº 70/91, etc.), devendo-se evitar a interposição de REsp quanto à matéria (ressalvada a discussão de matéria não abrangida pelo julgamento do tema nº 363 de recursos repetitivos ou eventual distinção) e insistir na interposição somente de RE. Para tanto, a matéria constitucional deve estar devidamente prequestionada. OBSERVAÇÃO: o STJ não definiu, de modo exauriente, o conceito de “ato cooperativo típico”, apenas relacionando-o ao disposto no art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71. Do precedente, é possível extrair, a contrario sensu, que não estão abrangidos no referido conceito os atos a) praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou b) desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Desse modo, é necessário atentar para as peculiaridades de cada caso concreto. A partir dos julgados a PGFN enfatiza que não se definiu que tipos de cooperativas, atos, negócios e situações estariam compreendidos na disciplina de suposta não incidência tributária do art. 79 da Lei nº 5.764/71, apenas tendo sido enunciada a tese firmada, cuja aplicação depende, das peculiaridades e controvérsias fático- probatórias e do regime jurídico aplicável a cada caso concreto. Nesse contexto, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Do cálculo dos percentuais de receita tributada e não tributada. Após os ajustes nas exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior, o agente fiscalizador recalculou a proporção Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 da receita tributada e não tributada considerando às exclusões glosadas como sendo receita tributada. Solicita a recorrente que após a reversão das exclusões efetuadas na base de cálculo, relativas a receitas que foram consideradas como tributadas, que também seja revisto o cálculo do percentual. Como as glosas foram mantidas e a única alegação da recorrente é a respeito dessas glosas, não cabe qualquer ajuste nas proporções entre receitas tributadas e não tributadas. Do direito ao crédito presumido. O fato é que a Recorrente é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura, milho e sorgo de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. O agente fiscalizador alega que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com base nessa premissa, glosou o crédito presumido, proporcionalmente às vendas de leite in natura com suspensão das contribuições. Contudo, o agente fiscalizador não observou as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, vale dizer, lei posterior a Lei nº 10.925. Reproduz o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, esclarecendo que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. O Decreto nº 2.138/97, determina que cabe ao contribuinte o direito de ver ressarcido o seu crédito em moeda corrente ou que o mesmo seja utilizado para compensar com outros tributos. Além disso, entende que é indevida a exclusão do frete que foi descontado dos cooperados produtores. O direito ao crédito presumido apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Merece ser reproduzida a parte do acórdão de piso que tratou do assunto: A primeira questão a ser examinada envolve a possibilidade de apuração, manutenção e aproveitamento de créditos presumidos nas aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas quando vinculados a saídas com a suspensão da incidência das contribuições. A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: ... Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 Nos termos do artigo transcrito e já trazendo a matriz legal para o caso em exame, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido/recebido. O mecanismo de créditos presumidos, introduzido pelo art. 8º em foco, visa à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade no ramo sensível da economia que é o da agroindústria, possibilitando que fábricas de produtos para a alimentação humana ou animal sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições deduzam créditos sobre aquisições que não dariam direito a crédito por se vincularem a operações com fornecedores pessoas físicas que não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins. Com o fim de evitar distorções de mercado, a legislação incluiu também como geradoras de créditos presumidos as aquisições, pela agroindústria de alimentação humana ou animal, feitas de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária, pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pessoas jurídicas que cumulativamente transportem, resfriem e vendam o leite in natura a granel. Essa é a disposição do §1º. Trata-se aqui, como se vê, de pessoas jurídicas que atuam no mesmo nível da cadeia econômica das pessoas físicas fornecedoras de insumos de origem animal ou vegetal para a agroindústria. No entanto, ao mesmo tempo em que possibilita a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes nas aquisições feitas desses fornecedores, a legislação, prevenindo desequilíbrios no sistema da não cumulatividade, impede o aproveitamento dos créditos presumidos por esses fornecedores e estabelece a suspensão obrigatória das contribuições para a Cofins e para o PIS quando eles vendem os insumos agropecuários para as indústrias de alimentos ou de rações animais. Essa é a intenção do §4º quando impede o aproveitamento dos créditos presumidos pelas pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I a III do §1º agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária) e do art. 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que trata da suspensão das contribuições: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Portanto, quando a cooperativa repassa leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão. A defesa argumenta que à situação se aplicariam as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, lei posterior à de nº 10.925, de 2004, que autorizam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Por sua vez, diz, a possibilidade de ressarcimento desses créditos estaria garantida pelo disposto na Lei nº 13.137, de 2015 e Decreto nº 8.533, de 2015. A alegação embute a ideia de revogação ou derrogação da vedação ao aproveitamento de créditos presumidos. Em primeiro lugar, a antecedência da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à de nº 11.033, do mesmo ano, ocorre somente em relação ao texto original da lei. Isto porque a vedação prevista ao aproveitamento de créditos presumidos prescrita no §4º do art. 8º foi introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, diploma posterior à edição da Lei nº 11.033, de 2004. Ou seja, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Por outro lado, ao contrário do que defende a contribuinte o art. 16 da Lei nº 11.116 de 2005, que abre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos da não cumulatividade vinculados a saídas não tributadas, distingue sim, a origem deles, restringindo o benefício aos créditos básicos apurados com base nos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e aos créditos de PIS e Cofins importação previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Assim, no período objeto dos pedidos de ressarcimento, não havia a possibilidade de ressarcimento de saldo de créditos presumidos. Sobre a possibilidade de ressarcimento, lembre-se que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 emprega a expressão "poderão deduzir" das contribuições devidas o crédito presumido referido no artigo, o que significa um encontro de contas no período de apuração entre os créditos e o PIS e a Cofins devidas e não a autorização para a compensação/ressarcimento. Essa é aliás a interpretação fixada pela Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 Administração ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005: ... A possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, desde que atendidas determinadas condições, somente veio integrar o ordenamento com a edição da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004. Essa autorização porém, influencia somente períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos. Ademais, vale ressaltar que a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos para o caso em foco é irrelevante. Conforme verifica-se na planilha constantes dos anexos ao Termo de |Verificação, todo o crédito presumido foi consumido como desconto das contribuições devidas nos períodos de apuração não havendo sobra para, não fosse a vedação legal, eventual ressarcimento. Ainda, vale anotar que, não havendo saldo de crédito presumido e diante da impossibilidade de ressarcimento de créditos dessa natureza à época, não há hipótese para a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo escopo, ademais, trata do aproveitamento de ofício de eventual direito de crédito detido por contribuinte com débitos perante a Fazenda Pública. No acórdão nº 9303-009.858 CSRF, foi debatida a vedação ao crédito nos casos de vendas efetuadas com suspensão, por voto de qualidade negado provimento ao recurso especial do contribuinte: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO. O acórdão é importante, apesar de decidido por voto de qualidade, porque o relator traz ponto importante ao debate. Trata-se de Lei instituidora do regime REPORTO, e portanto deve ser interpretada de maneira restritiva. O art. 17 da Lei nº 11.033/04, tem a seguinte dicção: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva no contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. O direito somente ao crédito presumido foi reconhecido no acórdão nº3201-006.063, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, e também no acórdão nº 3201-006.061 de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, ambos providos por unanimidade de votos, com ementas de igual teor: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. E também recente julgado dessa turma, de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, Acórdão nº 3201-008.341, negado provimento por unanimidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Nego provimento ao pedido. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900855/2014-86 Da exclusão indevida do frete descontado dos cooperados produtores. Continua a recorrente apresentando que a fiscalização glosou da base de cálculo do crédito presumido a parcela referente ao frete que compõe o valor da nota fiscal de compra do leite, e que foi descontada dos produtores rurais cooperados. Segundo o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido deverá ser apurado considerando o valor da nota fiscal, independentemente se no acerto financeiro o valor do frete foi ou não descontado dos produtores. O valor do leite recebido corresponde ao montante despendido pela cooperativa. Se parte do valor da nota fiscal de entrada é descontado dos produtores rurais cooperados, é evidente que o valor dos bens recebidos é reduzido nesse mesmo montante. Nego provimento ao pedido. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.730023/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011, 2012, 2013 PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÕES DAS PARTES. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2011, 2012, 2013 COMERCIALIZAÇÃO DE PAPEL IMPORTADO COM IMUNIDADE DE IMPOSTOS. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa que importa papel com imunidade de impostos é responsável, como contribuinte, pelo pagamento da Cofins, sem a redução de alíquota, quando participa ativamente para desviar a finalidade Constitucional com a venda a pessoa não detentora de Registro Especial junto à RFB. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2011, 2012, 2013 COMERCIALIZAÇÃO DE PAPEL IMPORTADO COM IMUNIDADE DE IMPOSTOS. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa que importa papel com imunidade de impostos é responsável, como contribuinte, pelo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, sem a redução de alíquota, quando participa ativamente para desviar a finalidade Constitucional com a venda a pessoa não detentora de Registro Especial junto à RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011, 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. CABIMENTO. Uma vez identificada fraude, sonegação ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a multa de 150% prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3401-011.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido, por cerceamento de direito de defesa, em indeferir o pedido de perícia formulado e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário constituído, inclusive em relação aos responsáveis solidários, que já não haviam apresentado impugnação ao Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 163. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e da Súmula CARF nº 163, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo, sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÕES DAS PARTES. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2011, 2012, 2013 COMERCIALIZAÇÃO DE PAPEL IMPORTADO COM IMUNIDADE DE IMPOSTOS. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa que importa papel com imunidade de impostos é responsável, como contribuinte, pelo pagamento da Cofins, sem a redução de alíquota, quando participa ativamente para desviar a finalidade Constitucional com a venda a pessoa não detentora de Registro Especial junto à RFB. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2011, 2012, 2013 COMERCIALIZAÇÃO DE PAPEL IMPORTADO COM IMUNIDADE DE IMPOSTOS. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 00 23 /2 01 6- 14 Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 A pessoa que importa papel com imunidade de impostos é responsável, como contribuinte, pelo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, sem a redução de alíquota, quando participa ativamente para desviar a finalidade Constitucional com a venda a pessoa não detentora de Registro Especial junto à RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011, 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. CABIMENTO. Uma vez identificada fraude, sonegação ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a multa de 150% prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido, por cerceamento de direito de defesa, em indeferir o pedido de perícia formulado e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário constituído, inclusive em relação aos responsáveis solidários, que já não haviam apresentado impugnação ao Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 722 a 764) interposto em 17/10/2017 contra decisão proferida no Acórdão 11-57.515 - 4ª Turma da DRJ/REC, de 11/09/2017 (e-fls. 683 a 711), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Tratam os autos de lançamentos de ofício de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), consubstanciados nos autos de infração às fls. 2 a 26, referentes aos anos- calendário 2011 a 2013, com crédito tributário total de R$ 3.159.949,52, assim distribuído: Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 2. Consoante os autos de infração, o contribuinte importou papel com a imunidade de impostos prevista pelo art 150, inciso IV, alínea "d", da Constituição Federal de 1988 (CF/88), mas não o destinou para a impressão de livros, jornais e periódicos e sim para várias empresas não autorizadas a operar com papel imune, mediante simulação de vendas para duas gráficas credenciadas para comprar papel imune, que cederam suas denominações para constar nas notas fiscais de venda (Monte Sinai e Gráfica e Editora Minas Gerais Ltda - ME). Em função disso estão sendo exigidos os impostos (IPI) 1 e contribuições (PIS e Cofins) que seriam aplicáveis a essas operações. Os fatos e considerações que conduziram à lavratura dos autos de infração constam no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 46 a 69, e estão sintetizados a seguir: 2.1. As vendas de papel imune da ABA Papéis para a Monte Sinai tornaram-se suspeitas de não terem efetivamente ocorrido, em virtude de a Monte Sinai ter sido previamente identificada como compradora fictícia de papel imune em decorrência da "Operação Papel Imune" 2 ; 2.2. As vendas de papel imune da ABA Papéis para a Gráfica Minas Gerais também se tornaram suspeitas, pois esta é uma empresa umbilicalmente ligada à Monte Sinai, tendo, inclusive, assumido integralmente as operações quando a Monte Sinai perdeu o registro especial na Receita Federal para operar com papel imune; 2.3. Foi confirmado que a Monte Sinai e a Gráfica Minas Gerais não possuíam condições financeiras, econômicas e ou operacionais compatíveis com o volume de compras que a ABA Papéis lhes faturou; 2.4. Em diligência fiscal realizada na sede da Monte Sinai, foram apreendidos documentos indicativos de uma fraude estabelecida para que terceiros pudessem adquirir papel imune da ABA Papéis, utilizando-se de pedidos e notas fiscais da Monte Sinai; 2.5. Entre os documentos apreendidos havia uma cópia de cheque nominativo à ABA Papéis, emitido por empresa não autorizada a operar com papel imune, sinalizando que a fraude se dava como conhecimento de todos os envolvidos, inclusive da ABA Papéis; 2.6. A ABA Papéis não conseguiu comprovar a efetiva realização das vendas feitas para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais, fosse por meio dos pagamentos que estas gráficas teriam efetuado, fosse por intermédio de quaisquer outros documentos comerciais ou financeiros relativos às vendas; 2.7. A Monte Sinai e a Gráfica Minas Gerais também não comprovaram a realização das compras junto à ABA Papéis; 2.8 Nos extratos bancários da ABA Papéis foram encontradas transferências de recursos de terceiros não autorizados a operar com papel imune, que correspondiam a valores de vendas realizadas para a Monte Sinai; 2.9. Em uma dessas transferências havia uma anotação com os dizeres "M. SINAI" denunciando que a ABA Papéis tinha ciência de que a venda era para outra empresa; 1 O IPI está sendo exigido em auto de infração formalizado no processo nº 15504.730024/2016-69. 2 Investigação da Receita FEderal para desmantelar um esquema em que empresas importadoras, portadoras de regime especial para trabalhar com papel imune, realizavam a importação e destinavam maior parte do papel importado a empresas de fachada. Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 2.10. Ao longo dos anos de 2011 a 2013, em notas fiscais emitidas para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais, foram encontradas observações que expressamente indicavam terceiros como os reais proprietários das mercadorias, assim como apontavam os efetivos compradores ou os verdadeiros destinatários; 2.11. Há evidências de que a ABA Papéis tinha conhecimento da incapacidade financeira da Monte Sinai e da Gráfica Minas Gerais e ainda assim, faturava para as duas gráficas, pois sabia que quem realizaria os pagamentos seriam terceiras pessoas, ou seja, os reais adquirentes das mercadorias; 2.12. Assim, ante o exposto, conclui-se que a ABA Papéis, ao emitir notas fiscais de vendas efetivamente não ocorridas para a Monte Sinai ou para a Gráfica Minas Gerais, realizou simulação com o intuito de destinar papel imune a empresas não autorizadas a adquirir o produto; 2.13. Devidos, pois, a Cofins e o PIS pelas alíquotas normais aplicáveis ao regime não- cumulativo (7,6% e 1,65%, respectivamente), incidentes sobre as vendas mensais faturadas para as duas gráficas. Como os débitos originais de PIS e Cofins foram apurados usando alíquota reduzida, foi cobrado o débito adicional correspondente à diferença entre a alíquota normal e a alíquota reduzida, conforme abaixo: 2.14. Os débitos e os créditos apurados pelo contribuinte foram obtidos da Escrituração Contábil Digital (ECD), Anexo 11 às fls. 561 a 579, servindo de ponto de partida para a recomposição dos saldos finais a serem exigidos (Anexo XII - fls. 580 a 585). Neste Anexo XII foram considerados os recolhimentos feitos, obtidos nos sistemas internos da RFB; 2.15. Em razão da simulação perpetrada para destinar papel imune a empresas não autorizadas a usufruir a desoneração fiscal, aplicou-se a multa qualificada de 150%. 3. Foram responsabilizadas solidariamente pelo crédito tributário constituído as empresas Monte Sinai e Gráfica Minas Gerais, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN), pois estas, aproveitando-se do fato de possuírem registro especial para operar com papel imune, permitiram que sua razão social constasse como destinatária em notas fiscais relativas a vendas que a ABA Papéis (contribuinte), na verdade, realizava para outras empresas. As operações simuladas conseguiram viabilizar vendas para terceiros sem pagamento de tributos. 4. Considerando a simulação perpetrada, que em tese configura crime contra ordem tributária, foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, formalizada no processo nº 15504.7300154/2016-00. 5. O contribuinte foi cientificado pessoalmente dos lançamentos e do TVF em 21/12/2016, e os responsáveis solidários foram cientificados por via postal em 23/12/2016, consoante cópias dos Avisos de Recebimento (ARs) às fls. 39 e 45. Apenas o contribuinte apresentou a impugnação em 17/01/2017, às fls. 589 a 619, instruída com os documentos às fls. 620 a 672, onde argumentou, em resumo, o que segue: 5.1. A imunidade do papel vincula-se à sua destinação e está estabelecida constitucionalmente. A retirada do direito atribuído à contribuinte exige apresentação de prova robusta e irrefutável de que tinha ciência do suposto desvio de finalidade praticado pelas empresas com as quais comercializou. No caso, a fiscalização apresentou apenas indícios de que as empresas destinatárias operaram em desacordo Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 com a lei, presumindo que ao papel vendido pelo contribuinte não teria sido dada destinação imune, e, a partir daí, presumiu novamente que ele saberia do suposto esquema, caracterizando uma dupla presunção para configurar a ilicitude; 5.2. Não tinha conhecimento ou controle sobre as supostas irregularidades praticadas pelas empresas destinatárias, as quais, diga-se, sequer foram comprovadas de forma efetiva e concreta. Cumpriu com todas as obrigações legais para operar com papel imune, pois possui registro especial para tanto, além de cumprir com suas obrigações acessórias (DIF Papel imune e outras). Agiu de boa-fé, pois sempre acreditou que as destinatárias cumpriam com suas obrigações, afinal, estas sempre satisfizeram os acordos comerciais, pagando pelas mercadorias. A própria Receita Federal atestava e autorizava as operações dessas empresas pelo Registro Especial concedido, mantendo o cadastro ativo para o período das vendas realizadas, autorizando, por conseguinte, a comercialização de papel imune. Não se poderia imputar ao contribuinte um ônus fora de seu controle e acesso. Também o Sintegra estava ativo e habilitado para todo o período para ambas as empresas, e havia alvará de funcionamento regular e ativo com validade até 2018 para a Gráfica Minas Gerais, e até 2021 para a Monte Sinai. Não pode ser punida sob pena de violação dos inciso XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CF/88, do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999; 5.3. Não se pode imputar ao contribuinte obrigação não prevista em lei de que os pagamentos recebidos fossem em nome das empresas a quem vendeu. Em vista do cenário de inadimplência, aceitava todas as formas de pagamento admitidas em direito (cheque, dinheiro, cartão de crédito, transferências bancárias, cheques endossados [previstos no art. 17 da Lei nº 7.357, de 1985), etc.]. Nunca escondeu qualquer informação da fiscalização, tendo apresentado os extratos de cartão de crédito e demais informações a que tinha acesso, demonstrando a sua boa-fé e seriedade. Todos os pagamentos eram devidamente contabilizados no caixa da empresa e individualizados no momento da conferência da compensação (vide resposta à intimação nº 2 - Anexo 10.2.B dos autos); 5.4. Um "trunfo" da fiscalização, representado pelo cheque de R$ 216,00 encontrado no endereço fiscal da Monte Sinai, supostamente nominal à ABA Papéis, não tipifica conduta ilícita praticada pelo contribuinte, pois o cheque não foi por si emitido, não é de sua titularidade e não foi por si assinado; 5.5. Outra tentativa da autoridade fiscal de justificar que o contribuinte teria conhecimento do suposto desvio se refere às "informações complementares" contidas nas notas fiscais por si emitidas. Das 2819 notas fiscais emitidas para Monte Sinai e Gráfica Minas Gerais (conforme Anexo 4 aos autos), a autoridade fiscal identificou apenas 225 notas que supostamente teriam prova do real destinatário, que não essas duas empresas, em grande maioria somente com menção a nomes de pessoas físicas, sem qualquer relação com qualquer empresa. Tais pessoas poderiam ser motoristas encarregados de retirar as mercadorias, funcionários, atendentes, etc. das empresas referidas. Nas poucas notas onde há indicação de entrega em outro endereço diverso dessas duas empresas, tratam-se de casos excepcionais, nos quais os clientes, em caráter de extrema urgência, solicitaram a entrega da mercadoria em outro endereço. Esta excepcionalidade consta de resposta à intimação nº 5 (Anexo 5 aos autos). Ademais, não se pode descartar a possibilidade de ocorrência de erros materiais praticados por funcionários do contribuinte no momento do preenchimento das notas fiscais, "copiando e colando" informações erradas ou modelos de notas fiscais pré-salvas no sistema. Esta hipótese é justificável já que as supostas empresas mencionados em tal campo da nota fiscal eram empresas que o contribuinte já havia comercializado antes, conforme se prova pelo próprio Anexo 4 aos autos, no qual constam tais empresas como destinatárias diretas em outras operações. Pelo princípio da eventualidade, o auto de infração deve prevalecer somente sobre as notas fiscais para as quais comprovadamente e individualmente restou caracterizado eventual desvio de finalidade, não cabendo Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 descaracterizar toda a operação. Junta planilha de apuração do PIS e da Cofins com as notas do Anexo 9 dos autos; 5.6. Na realidade empresarial brasileira, o critério para se negociar com determinada empresa resume-se ao histórico de adimplência, que gera confiança, não sendo necessários grandes estudos. Assim, é desarrazoada e descontextualizada a pretensão fiscal de impor critérios de controle e poder de polícia investigatória à impugnante. Seu papel, como comerciante de boa fé, é verificar as informações concedidas pela própria Receita Federal, emitir documentação fiscal, e escriturá-la regularmente, o que foi feito como já tratado. A responsabilidade de fiscalização de idoneidade do contribuinte é do Fisco, conforme vêm decidindo os tribunais superiores; 5.7. A autoridade fiscal lançou os tributos sem considerar os créditos admitidos pela legislação, utilizando apenas os créditos apurados através da escrituração regular da empresa. Os créditos de aluguéis, energia elétrica, insumos diversos e depreciação de bens do ativo imobilizado, embora inicialmente não apurados pelo contribuinte pois não havia necessidade financeira de aproveitamento dos mesmos, não poderiam ter sido desconsiderados pela fiscalização. Assim, imperiosa a produção de prova pericial contábil para apuração de todos os créditos devidos. Para tanto indica perito e apresenta os quesitos a serem respondidos; 5.8. Indevida a imposição de multa qualificada pois não existe qualquer prova concreta de que o contribuinte operou, participou ou tomou conhecimento de qualquer etapa do suposto esquema desenvolvido pelas empresas destinatárias Monte Sinai e Gráfica Minas Gerais, tendo realizado centenas de vendas para diversos contribuintes em volumes e quantidades diversas, sempre cumprindo com suas obrigações fiscais conforme fica claro no Anexo 4 dos autos, como todas as operações lastreadas nos livros fiscais, em notas fiscais e com a devida transmissão da DIF Papel Imune. Ademais, não há nos autos de infração e no TVF qualquer fundamentação formulada para justificar a aplicação da multa qualificada, cabendo observar que somente no item 117 do TVF é afirmado de forma genérica que o contribuinte agiu com simulação, sem qualquer conexão com as suas condutas. Não há nos autos sequer prova do desvio de finalidade do papel, estando o lançamento amparado em presunção de que o contribuinte estava ciente da destinação não imune, outra presunção. Assim, pelo princípio da eventualidade, caso mantidos os autos de infração, a multa deve ser reduzida para 75%; 5.9. Pretende-se provar o alegado através de todas as provas admitidas no curso do presente procedimento, em especial as documentais e periciais. 6. Em 07/03/2017 os autos foram encaminhados a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife - PE, em cumprimento ao disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 23 de dezembro de 2014 (fl. 682). O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 11-57.515 - 4ª Turma da DRJ/REC, resultou em uma decisão de improcedência da Impugnação, tendo sido produzida a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2011, 2012, 2013 COMERCIALIZAÇÃO DE PAPEL COM DETENTORES DE REGISTRO ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS TRIBUTOS DEVIDOS. Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 Restou comprovado nos autos que o contribuinte importou papel e o comercializou com empresas sem o registro especial da Lei nº 11.945, de 2009. Mas, para se beneficiar com a redução da alíquota da contribuição, ocultou tais operações, mascarando-as como se tivessem sido realizadas com duas empresas de fachada, detentoras do registro especial, através da emissão das notas fiscais em favor destas. Caracterizado o desvio de finalidade e a participação intencional no esquema fraudulento, devida a responsabilização do contribuinte pela contribuição que deixou de ser recolhida. MULTA QUALIFICADA. Demonstrado que a situação concreta se subsume ao disposto nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, é devida a qualificação da multa. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A responsabilização solidária não foi contestada, razão pela qual cabe considerá-la matéria não impugnada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 COMERCIALIZAÇÃO DE PAPEL COM DETENTORES DE REGISTRO ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS TRIBUTOS DEVIDOS. Restou comprovado nos autos que o contribuinte importou papel e o comercializou com empresas sem o registro especial da Lei nº 11.945, de 2009. Mas, para se beneficiar com a redução da alíquota da contribuição, ocultou tais operações, mascarando-as como se tivessem sido realizadas com duas empresas de fachada, detentoras do registro especial, através da emissão das notas fiscais em favor destas. Caracterizado o desvio de finalidade e a participação intencional no esquema fraudulento, devida a responsabilização do contribuinte pela contribuição que deixou de ser recolhida. MULTA QUALIFICADA. Demonstrado que a situação concreta se subsume ao disposto nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, é devida a qualificação da multa. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A responsabilização solidária não foi contestada, razão pela qual cabe considerá-la matéria não impugnada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão da DRJ em 22/09/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 718), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 17/10/2017 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 720), argumentando, em síntese: a) que o Recurso Voluntário é tempestivo; b) que a Decisão recorrida cerceou seu direito de defesa da recorrente ao vedar a realização de prova pericial visando a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo ser declarada a sua nulidade; Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 c) que a fiscalização tentou isolar as vendas realizadas para a Monte Sinai e Gráfica Minas Gerais utilizando somente dos créditos apurados através da escrituração regular da empresa, deixando de aproveitar diversos créditos permitidos pela lei, a saber: 1. crédito de aluguéis; 2 crédito de energia elétrica; 3. depreciação de bens do ativo imobilizado; e 4. insumos diversos; d) que a matéria controvertida limita-se à comprovação da destinação ou não do papel, bem como se a recorrente agiu ou não com boa-fé nas operações que realizou; e) que a imunidade do papel, como é o caso concreto sob análise, vincula-se à destinação dada ao mesmo, de tal forma que a retirada do direito atribuído à recorrente pela Constituição exige a apresentação de prova robusta, irrefutável; f) que cumpriu com as suas obrigações legais para operar com papel imune, pois possui Registro Especial para operar, sendo que, atualmente, utiliza-se regularmente do RECOPI Nacional, além de sempre cumprir com as obrigações acessórias (DIF Papel Imune e outras); g) que não pode ter a sua imunidade constitucional violada por um suposto esquema praticado por empresas pelas quais não responde e não possui qualquer relação; h) que da detida análise do Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração, vislumbra-se que a fiscalização apenas encontrou fortes indícios de que as empresas destinatárias operaram em desacordo com a lei; i) que a partir de indícios a fiscalização e o Acórdão recorrido presumiram que ao papel vendido pela recorrente não teria sido dado destinação imune, e a partir dessa presunção, presumiu, novamente, que a recorrente agiu em conluio nesse esquema, o que é uma grande inverdade; j) que o Acórdão recorrido se quedou silente frente ao argumento trazido de que não se pode afastar o direito constitucional por mera presunção, tendo sido citado, para fins de interpretação analógica, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o que enseja a nulidade do Acórdão recorrido; k) que não possui amparo legal, além de ser contrária à lógica empresarial brasileira, a imputação feita à recorrente de obrigação não prevista em lei de que os pagamentos que recebia deveriam ser em nome das empresas que vendeu; l) que aceitava todas as formas de pagamento admitidos em direito (cheque, dinheiro, cartão de crédito, transferências bancárias, cheques endossados etc.); m) que as supostas irregularidades elencadas no Auto de Infração e acórdão proferido pela delegacia se referem a menos de 10% (dez por cento) de todas as vendas praticadas pela Recorrente com essas empresas (apenas 225 Notas Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 fiscais de 2819 Notas Fiscais Emitidas) e menos de 2,55% de toda a operação da Recorrente no período; n) que a prática de seccionar a mercadoria em mais de uma nota fiscal não implica em “tredestinação do produto”, mas costuma ocorrer, na prática de mercado deste setor, da verdadeira impossibilidade de trânsito em uma única viagem, sendo comum, por questões de logística, segurança e transporte, considerando o peso e o volume representados pelo papel, que um único pedido seja atendido de acordo com a possibilidade de trânsito do produto; o) que a fiscalização não encontrou qualquer ação ou omissão contrária à Lei por parte da recorrente, que sempre agiu de boa-fé; p) que caso de fato as empresas Monte Sinai e Gráfica Minas Gerais tenham dado destinação não imune ao papel, tal ação fugia do conhecimento, controle e acesso da recorrente; q) que as precauções e ações da recorrente dão fortes indícios acerca de sua boa- fé, indo ao encontro da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, e a própria teleologia da súmula 509; r) que considerando que somente agiu dentro da legalidade, sempre com boa-fé, a recorrente não pode ser punida por acreditar nas informações que a própria Receita Federal lhe fornecia e, também, não ter adotado nenhum ato contrário à lei, sendo que sequer existe prova efetiva e concreta do desvio de finalidade, sob pena de violação dos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988 e art. 2º da Lei nº 9.784/99, CTN e jurisprudência do CARF, TRF1 e STJ; s) que caso de fato tenha ocorrido a destinação diversa do papel, para fins não imune, as empresas responsáveis por tal simulação seriam as destinatárias (Monte Sinai e Gráfica Minas Gerais), e não a Recorrente que acreditou nas informações por elas passadas e confirmadas por todos os órgãos públicos que atestavam a regularidade e confiança das informações; t) que o artigo 124 do CTN, ao tratar de responsabilidade solidária, o que na pior das hipóteses seria o caso dos autos acerca da recorrente, imputa como fundamento o interesse comum na operação que implicar na geração do imposto e o dolo em cometer a fraude, o que não ocorreu; u) que não pode a fiscalização querer alterar institutos do direito civil, criando obrigações tributárias não previstas em lei, sob pena de violar o art. 110 do CTN; v) que nunca escondeu qualquer informação da fiscalização, apresentando os extratos de cartão de crédito (fornecidos pela própria operadora) e demais informações que tinha acesso, o que, por si só já se demonstra sua boa-fé; Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 w) que o principal critério para se vender ou não para determinada pessoa resume-se à confiança e ao histórico de adimplência com quem se comercializa; x) que as 225 notas fiscais relacionadas pela fiscalização (de um universo de 2819 NF’s), que indicariam que a recorrente tinha conhecimento do suposto desvio, possuem, em sua grande maioria, apenas a menção do nome de pessoas físicas (Ex. CLIENTE RETIRA, “RONAN”, “SOLANGE”, “ELIAS”, “MARQUINHOS”), sem qualquer relação com qualquer empresa, sendo que referidas pessoas poderiam ser os motoristas encarregados de retirar as mercadorias, funcionários, atendentes, prepostos, etc. das supracitadas empresas; y) que nas poucas notas fiscais que contêm informações complementares constando indicação de entrega em outro endereço diverso da empresa destinatária responsável pela compra, que representam menos de 1% (um por cento) do total das notas fiscais emitidas, tratam-se de casos EXCEPCIONALÍSSIMOS, no qual os clientes, em caráter de extrema urgência solicitaram a entrega da mercadoria em outro endereço; z) que não se pode descartar a possiblidade de ocorrência de erros materiais praticados por funcionários da Recorrente, no momento do preenchimento das notas fiscais, “copiando e colando” informações erradas, ou até mesmo modelos de notas fiscais que ficavam pré-salvas no sistema gerador da Nota Fiscal Eletrônica; aa) que caso exista qualquer nota em desconformidade, o Auto de Infração deve prevalecer somente sobre a respectiva nota, e não descaracterizar toda a operação, diante a ausência de efetiva prova sobre o suposto desvio indicado pela fiscalização; bb) que a fiscalização recorreu a recursos que eram inacessíveis à Recorrente, além de não se tratarem de exigências legais, a fim de comprovar que as empresas com a qual comercializava deram destinação diversa ao papel imune; cc) que o papel da recorrente, como comerciante de boa-fé, é de verificar as informações concedidas pela própria Receita, emitir a documentação fiscal escriturando-as regularmente em seus livros, o que foi feito; dd) que imputar à recorrente o controle sobre a destinação do papel dado pelas empresas a quem vendia inviabilizaria toda a sua operação, impossibilitando o exercício de sua atividade empresarial, já que ela passaria a ser verdadeiro fiscal/policial de trânsito e não distribuidora de papel, e isso viola integralmente o princípio da razoabilidade, positivado na Constituição da República; ee) que houve erro na imposição da multa qualificada, pois não existe qualquer prova concreta de que a recorrente tenha operado ou participado de qualquer Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 etapa do suposto “esquema” desenvolvido pelas empresas destinatárias, que foram adquirentes de seus produtos; ff) que não se poderia aplicar a multa agravada baseada em presunções; e gg) que a aplicação da multa agravada é tão extrema que o próprio judiciário, mesmo nos casos de comprovada fraude (que não existe ou jamais existiu por parte da recorrente), entende por reduzi-la. Ao final do Recurso Voluntário, a recorrente pede: 1) Seja acolhida, em sede preliminar, a nulidade levantada acerca do cerceamento do direito de defesa, com a negativa de produção de prova pericial, para declarar a nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, na forma do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/71, em razão do patente cerceamento de defesa do contribuinte; 2) Seja acolhida, em sede preliminar, a nulidade levantada e não enfrentada pela Delegacia de Julgamento, no que tange o lançamento realizado por mera presunção e amostragem, violando o art. 42, §3º da Lei 9430/96 (“Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, ....”), demonstrando-se que o r. acórdão recorrido quedou-se silente quanto a esse ponto, devendo, pois, ser anulado e proferida nova decisão pela Delegacia de Julgamento; 3) Que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e processado, acolhendo-se toda a fundamentação e provas produzidas pela Recorrente para reformar, o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento, para anular, integralmente, o Auto de Infração em debate, em relação à Recorrente, por ausência de provas, boa-fé da mesma, devidamente comprovada, e falta de interesse comum no suposto ilícito praticado pelas empresas destinatárias; 4) Pelo princípio da eventualidade, o que se cogita somente no plano das ideias, seja declarado parcialmente nulo Auto de Infração em face da Recorrente, para determinar a tributação somente das notas fiscais que comprovadamente e individualmente apresentaram supostas irregularidades, dentro do universo do ANEXO 09 formulado pela própria fiscalização; e 5) Ainda, pelo princípio da eventualidade, caso seja mantido o AI, o que se cogita apenas no plano das ideias, que seja reformada a multa aplicada, mantendo-se somente a multa de ofício de 75%, sem ser duplicada, diante da ausência de qualquer prova ensejadora à agravante prevista na legislação tributária. É o relatório. Voto Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário apresentado pela empresa contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Quanto aos responsáveis solidários, a lide já se encontra estabilizada, uma vez que eles sequer apresentaram impugnação ao Auto de Infração. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa – prova pericial A recorrente reclama, em sede de preliminar, que o Acórdão recorrido violou o seu “direito constitucional (...) ao contraditório e ampla defesa, cerceamento o seu direito de defesa ao vedar a realização de prova pericial visando a apuração de créditos de PIS e COFINS”. Diz que “o trabalho feito tentou isolar as vendas realizadas para a Monte Sinai e Gráfica Minas Gerais utilizando somente dos créditos apurados através da escrituração regular da empresa”, mas “deixou de aproveitar diversos créditos permitidos pela lei, à saber:  Crédito de Aluguéis;  Crédito de Energia Elétrica;  Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado;  Insumos diversos”. Afirma que, “embora incialmente não apurados pelo próprio contribuinte, não poderiam ter sido desconsiderados pela fiscalização, pois dentro do cenário tributário das vendas imunes que realizava, não havia a necessidade financeira de aproveitamento dos mesmos”, mas que, “a partir do momento que a fiscalização descaracteriza (de forma ilegal) as operações imune da Recorrente, e altera a sua apuração para fins de lavratura do auto de infração, o lançamento deve observar todas as deduções legais previstas em lei, sob pena de nulidade”. Defende que, “diferentemente do suscitado no acórdão, o momento de apresentação dos comprovantes e documentos necessários para aproveitamento do crédito será no ato da produção da prova pericial, já que o direito quanto ao aproveitamento dos mesmos é evidente, e até mesmo reconhecido na própria decisão recorrida”. Prega que “a desconsideração do pedido que possui total fundamento e respaldo jurídico, pelo contribuinte, aliada à negativa na realização de prova pericial, configuram flagrante ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o que afronta as disposições do artigo 5º, inciso LV, da CF/88”. Conclui dizendo que, “em estrita observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, mister seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, mediante reconhecimento das nulidades que maculam tanto o Auto de Infração quanto o Acórdão da 4ª Turma da, para desconstituir o lançamento ou, ao menos, determinar o retorno dos autos à primeira instância administrativa, para que sejam realizadas as provas requeridas pelo contribuinte, para comprovação do seu direito”. Sem razão a recorrente. Não há o alegado cerceamento do direito de defesa, nem no Auto de Infração lavrado pela fiscalização e nem no Acórdão recorrido. Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 A própria recorrente atesta em seu arrazoado que a fiscalização lavrou o Auto de Infração considerando os “créditos apurados através da escrituração regular da empresa”. E o fez de forma acertada, uma vez que, como é cediço, a demonstração dos créditos é ônus de quem alega a sua existência, de tal forma que não caberia à fiscalização procurar outros créditos que não aqueles registrados na contabilidade da recorrente. Em relação ao Acórdão recorrido, a DRJ justificou a negativa feita ao pedido de perícia ponderando que a ora recorrente trouxe ao processo, junto com sua Impugnação, apenas uma planilha demonstrativa de créditos decorrentes de despesas com alugueis e energia elétrica, sem qualquer comprovação de que eles deixaram de ser escriturados. Além disso, a DRJ observou que “a motivação dada para não ter escriturado tais créditos, no sentido de que não havia a necessidade financeira para o seu aproveitamento, não tem qualquer fundamento”, uma vez que “conforme demonstrativo de apuração às fls. 580 a 583, os créditos escriturados se demonstraram insuficientes para abater, em diversos períodos de apuração, o PIS e a Cofins escriturados, havendo, pois, óbvia "necessidade financeira" para o aproveitamento dos créditos que supostamente deixaram de ser contabilizados a fim de evitar pagamento de tributos acima do devido”. Destacou ainda que, se “em determinado mês o crédito já apurado ultrapassasse o tributo apurado, o excesso pode ser utilizado em períodos posteriores, não havendo lógica alguma em deixar de escriturar créditos como alegado”, e que “a apuração dos créditos de energia elétrica e aluguéis independem de haver ou não redução da alíquota quando da venda da mercadoria”, Assim, entendendo que “a simples planilha apresentada não é prova suficiente da alegação do contribuinte, muito menos indício suficiente para a realização da perícia contábil solicitada”, a DRJ rejeitou o pleito “nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993”. Como se percebe, a DRJ justificou o indeferimento do pedido de perícia, que, conforme o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, faz parte de seu poder discricionário, o que afasta as alegações de cerceamento do direito de defesa trazidas pela recorrente. É nesses termos que dispõe a Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa – lançamento por presunção e amostragem Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 A recorrente afirma que o presente processo trata de papel imune, matéria constitucional que alcança o papel destinado à impressão de jornais, livros e periódicos, condição essa que também é constitucional. Por isso defende que “a retirada do direito atribuído à Recorrente pela Constituição exige a apresentação de prova robusta, irrefutável”, e que “a mera inferência ou imposição de obrigações de controle e fiscalização fora do alcance da Recorrente gerando, assim, uma presunção de desvio da destinação do papel, atribui fragilidade à pretensão do Fisco”. Tenta convencer que, “considerando que a própria administração fazendária mantinha os cadastros ativos do contribuinte, (SINTEGRA e REGISTRO ESPECIAL), autorizando a comercialização de papel imune, não se poderia imputar à Recorrente um ônus completamente fora de seu controle e acesso”, e aponta que “cumpriu com as suas obrigações legais para operar com papel imune, pois possui Registro Especial para operar com o mesmo, sendo que, atualmente, utiliza-se regularmente do RECOPI Nacional, além de sempre cumprir com as obrigações acessórias (DIF Papel Imune e outras)”. Reclama que “não pode ter a sua imunidade constitucional violada por um suposto esquema praticado por empresas que não responde e não possui qualquer relação”. Critica “que a fiscalização apenas encontrou fortes indícios de que as empresas destinatárias operaram em desacordo com a lei”, e que “a partir desse indício, a fiscalização e o acórdão recorrido presumiram que ao papel vendido pela Recorrente não teria sido dado destinação imune, e a partir dessa presunção, presumiu, novamente, que a Recorrente agiu em conluio nesse esquema, o que é uma grande inverdade”. Aponta “que a fiscalização não analisou de forma individualizada todas as vendas praticadas pela Recorrente, partindo de uma dupla presunção, a fim de descaracterizar a licitude de suas operações bem como a sua boa-fé”, e acrescenta que “não se pode afastar o direito constitucional da Recorrente, por mera presunção, e que por interpretação analógica, cita-se o próprio artigo 42 da Lei. 9.430/96, ao tratar sobre omissão de receita”. Insurge-se contra “a omissão do acórdão recorrido que se quedou totalmente silente quanto a esse ponto”, e por isso pede, a título de preliminar, o acolhimento desse argumento, para que seja anulado o Acórdão recorrido e proferida nova decisão. Novamente, sem razão a recorrente. Isso porque a autoridade julgadora não é obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. É dessa forma que o STJ vem decidindo, a exemplo do que vemos nos EDcl no MS 21.315-DF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No caso dos autos, o Acórdão recorrido não se furtou de analisar os principais argumentos trazidos pela ora recorrente em sede de impugnação, tendo construído sua decisão com observância do disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972 (que deve ser interpretado de acordo com o entendimento do STJ): Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Observe-se que o Acórdão recorrido inicia afastando o argumento da recorrente de que o processo trata de imunidade constitucional, explicando, didaticamente, que se trata de uma redução das alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita de venda de papel imune a impostos quando destinado à impressão de periódicos e jornais: 16. De início é devido esclarecer que a imunidade estabelecida no art. 150, VI, "d", da CF/88 não se aplica à Cofins e ao PIS, pois restrita a impostos. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como pode ser visto no acórdão proferido no AGREG no RE nº 923.607 /PR: Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. PIS e COFINS. Faturamento. Inaplicabilidade. 1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal está restrita aos impostos. 2. O Plenário da Corte, no recente julgamento do RE nº 628.122/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/9/13, concluiu que a imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, d, da CF/88, não abrange o FINSOCIAL, exação de natureza pessoal incidente sobre o faturamento da entidade. 3. Agravo regimental não provido. 17. Em relação ao PIS e à Cofins, o que ocorre é a redução da alíquota incidente sobre a receita de venda de papel imune aos impostos quando destinado à impressão de Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 periódicos e jornais, consoante o disposto no §2º do art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, bem como no art. 28, I e II, da Lei nº 10.865, de 2004, e no art. 18 da Lei nº 11.727, de 2008: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) § 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8% (oito décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à alíquota de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento). (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 4º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) Lei nº 10.865, de 2004 Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; Lei nº 11727 2008 Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 Art. 18. Ficam prorrogados até 30 de abril de 2016, os prazos previstos nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º e nos incisos I e II do caput do art. 28, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012) 18. Por entender que suas vendas se enquadravam nas situações descritas nas normas acima, o contribuinte aplicou as alíquotas reduzidas nas operações realizadas com a Monte Sinai e a Gráfica Minas Gerais. Por outro lado, a autoridade fiscal entendeu ser indevido o benefício nessas operações, razão pela qual os lançamentos foram realizados para a exigência da Cofins e do PIS que deixaram de ser recolhidos, correspondentes ao montante das vendas a essas empresas multiplicado pelas alíquotas equivalentes à diferença entre a alíquota normal e a alíquota reduzida aplicada, conforme abaixo: Passa então a analisar as condições para que as reduções das alíquotas das Contribuições possam ser aplicadas: 19. Para fazer jus ao benefício de redução de alíquota na venda de papel, é condição sine qua non que este se destine à impressão de periódicos e jornais, sendo necessário, inclusive que o fornecedor (o contribuinte - no caso, importador) e o cliente (M. Sinai e Gráfica Minas Gerais) estejam devidamente inscritos no Registro Especial instituído pela Lei nº 11.945, de 2009. Tal condição está estabelecida no art. 1º da referida lei e no art. 1º da IN RFB nº 976, de 2009, abaixo transcritos: Lei nº 11.945, de 2009 Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. IN RFB nº 976, de 2009 Art. 1º Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estarão obrigados à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. § 1º A concessão do Registro Especial dar-se-á por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será específico para: Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 I - fabricante de papel (FP); II - usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP); III - importador (IP); IV - distribuidor (DP); e V - gráfica: impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP). (grifou-se) E prossegue discorrendo sobre o que é necessário para a solução do litígio, o que seja, “analisar se efetivamente restou demonstrado o desvio de finalidade e se o contribuinte deu causa a este juntamente com as referidas empresas”: 20. Não obstante a parte inicial do §1º do art. 1º da lei acima mencionada afirmar que a comercialização de papel a detentores do Registro Especial faz prova da regularidade da destinação, o mesmo dispositivo estabelece a responsabilidade pelos tributos devidos da pessoa jurídica que deu causa ao desvio da finalidade; situação em que o benefício fiscal de redução da alíquota não é mais possível: § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. 21. Na espécie, não obstante as operações com a Monte Sinai e a Gráfica Minas Gerais terem sido realizadas em período no qual estas possuíam o registro especial, a autoridade fiscal caracterizou a ocorrência de desvio de finalidade, entendendo que estas empresas serviram apenas como intermediárias para ceder o nome para emissão das notas fiscais de venda, viabilizando a destinação do papel para os reais adquirentes, não detentores do registro especial, com desoneração da tributação. Segundo consta no TVF, essas duas empresas não possuíam condições financeiras, econômicas e operacionais compatíveis com o volume de compras que o contribuinte lhes faturou. 21.1. Não bastasse isso, a autoridade fiscal foi além, e afirmou que o contribuinte tinha ciência de tal situação e que realizou o desvio de finalidade em conluio com essas duas empresas. 21.2. Em vista disso, imputou a responsabilidade pelos tributos ao contribuinte e, solidariamente, à Monte Sinai e à Gráfica Minas Gerais, entendendo que deram causa ao desvio de finalidade. 22. Assim, para a solução do litígio é necessário analisar se efetivamente restou demonstrado o desvio de finalidade e se o contribuinte deu causa a este juntamente com as referidas empresas. É o que se passa a fazer. Como se percebe, as conclusões a que chegou a DRJ sobre o que deveria ser analisado no processo, expressas no Acórdão recorrido, coincide com o apontamento feito pela recorrente no início desse tópico de seu Recurso Voluntário: Ilustre Julgador, em síntese, a matéria controvertida limita-se à comprovação da destinação ou não do papel, bem como se a Recorrente agiu ou não com boa-fé nas operações que realizou. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 A partir daí a DRJ analisou, para fins de formação de sua convicção, as provas trazidas pela fiscalização, tendo entendido que elas eram suficientes para comprovar o desvio de finalidade do papel importado com imunidade de impostos e a participação da recorrente nesse desvio. E se a DRJ não contrapôs diretamente os argumentos da recorrente de que o lançamento se baseou em mera presunção ou de que foi feito a partir de uma amostragem das vendas feitas, é porque essas questões não eram significativas o suficiente para infirmar a sua conclusão. E não há qualquer problema nisso, uma vez que o escopo a ser investigado ficou bem definido, tanto pela DRJ quanto pela recorrente. Se os elementos de prova apresentados no processo foram suficientes para o livre convencimento da autoridade julgadora, tanto no sentido de que houve desvio de finalidade do papel importado com imunidade de impostos quanto no sentido de que a recorrente participou desse desvio, com as razões de decidir coerentemente fundamentadas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou mesmo em nulidade do Acórdão recorrido pelo não enfrentamento de todas as matérias trazidas na peça impugnatória. Dessa forma, também aqui rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Quanto ao acerto da DRJ em suas conclusões, farei a análise nos tópicos seguintes, esclarecendo, desde logo, que não seguirei o roteiro traçado pela recorrente em seu Recurso Voluntário, mas sim buscarei responder as duas questões já levantadas tanto pela DRJ quanto pela própria recorrente: 1. Houve desvio de finalidade do papel importado com imunidade de impostos? 2. Caso positivo, houve a participação da recorrente no desvio de finalidade do papel importado com imunidade de impostos?. Para isso, sem reconstruir toda a narrativa do caso, buscarei, de forma pontual dentre as provas trazidas pela fiscalização, aquelas que julgar relevantes, e farei o contraponto com os argumentos apresentados pela recorrente em seu Recurso Voluntário. Do desvio de finalidade do papel importado com imunidade de impostos Conforme podemos ver no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 46 a 71) e seus anexos (e-fls. 73 a 585), há robustas provas de que tanto a Monte Sinai quanto a Gráfica Minas Gerais, que figuraram como tendo adquirido papel da recorrente com redução das alíquotas das Contribuições, são empresas de fachada, que não possuíam, à época dos fatos, a mínima capacidade econômica, financeira e operacional para a aquisição de papel no volume revelado. Além disso, há diversas provas nos autos de que o papel adquirido da recorrente não se destinava, efetivamente, para essas empresas, mas sim para terceiros, que não detinham o Registro Especial para a aquisição de papel com a redução das alíquotas das Contribuições. Senão vejamos: Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 1. A Monte Sinai, que possuía Registro Especial que a habilitava para a aquisição de papel imune até 12/06/2012 e de 02/10/2012 a 01/10/2013, já havia sido identificada como empresa de fachada na “Operação Papel Imune”, tendo sido comprovadamente utilizada, nas operações lá investigadas, para viabilizar a destinação de produtos, com desoneração da carga tributária, para os reais adquirentes (R$ 25.575.142,61 nos anos de 2010 e 2011). 2. A Monte Sinai foi constituída no ano de 2002, com capital social de R$ 6.000,00, sendo que seus sócios, do período investigado e dos períodos anteriores, nunca declararam renda ou patrimônio à RFB, e sequer possuíam movimentação bancária (ou a possuíam em níveis irrisórios). A sede da empresa era uma casa simples, como sugere a foto trazida no Termo de Verificação Fiscal. 3. A Monte Sinai não teve qualquer movimentação bancária no período fiscalizado (de 2011 a 2013), apesar de ter adquirido R$ 6.858.671,52 em produtos da recorrente. 4. Na diligência fiscal realizada na Monte Sinai, motivada pela “Operação Papel Imune”, foram encontrados os documentos do Anexo 03, que demonstram que aqueles pedidos feitos junto à recorrente já estavam destinados para outras empresas, não autorizadas a operar com papel imune. 5. A Gráfica Minas Gerais, empresa que possui fortes conexões com a Monte Sinai (ambas foram e/ou são controladas por pessoas físicas pertencentes à família Ribeiro, envolvendo pais, filhos, irmãos e cônjuges; os sócios, ex-sócios e administradores de uma empresa residem no endereço da outra empresa, e vice-versa; e ambas compartilham o mesmo contador – Mozart Miranda de Souza), passou a aumentar suas aquisições de produtos da recorrente na medida em que diminuíam as aquisições feitas pela Monte Sinai, em razão da deflagração da “Operação Papel Imune”. 6. A Gráfica Minas Gerais foi constituída no ano de 2012, com capital social de R$ 2.000,00, sendo que seus sócios apresentaram movimentações bancárias pontuais e irrisórias. A sede da empresa também era um prédio simples, como sugere a foto trazida no Termo de Verificação Fiscal. 7. A Gráfica Minas Gerais não teve qualquer movimentação bancária no período fiscalizado (de 2011 a 2013), apesar de ter feito aquisições da recorrente, em pouco mais de seis meses, em valores que alcançam os R$ 6.163.786,27. 8. A fiscalização, confrontando os extratos bancários apresentados pela recorrente com as notas fiscais do ano de 2011, constatou alguns pagamentos feitos por terceiros (por meio de transferência ou depósito em dinheiro), não possuidores de Registro Especial, que correspondiam a vendas feitas para a Monte Sinai, sendo que em um desses pagamentos a recorrente anotou no extrato que se tratava de pagamento relativo à venda feita para a Monte Sinai. 9. Diversas notas fiscais emitidas para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais indicavam, no campo “observações”, os verdadeiros adquirentes/destinatários dos produtos, conforme pode ser visto no Anexo 09. O Anexo 08 mostra que essas pessoas indicadas Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 no campo “observações” das notas fiscais não possuíam autorização para operarem com papel imune. A recorrente não chega a contestar, de forma enfática, a conclusão a que chegou a fiscalização, e que foi corroborada pela DRJ, de que o papel importado com imunidade de impostos por ela vendido para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais teve sua finalidade desviada, limitando-se a dizer que não há uma prova efetiva nesse sentido, mas apenas “fortes indícios de que as empresas destinatárias operaram em desacordo com a lei”, o que levou a fiscalização e a DRJ a presumirem “que ao papel vendido pela Recorrente não teria sido dado destinação imune”. Por isso busca utilizar a expressão “suposto” quando se refere a esse desvio de finalidade (“suposto desvio de finalidade indicado pela fiscalização” (e-fl. 725); “suposto desvio praticado pelas empresas que vendeu o papel” (e-fl. 734); “suposto esquema praticado por empresas que não responde e não possui qualquer relação” (e-fl. 734); “suposto esquema entabulado pelas empresas destinatárias” (e-fl. 734); “supostos esquemas fraudulentos” (e-fl. 736); “suposto desvio” (e-fl. 750); “diante a ausência de efetiva prova sobre o suposto desvio indicado pela fiscalização” (e-fl. 754); “suposto esquema praticado pelas empresas MONTE SINAI e GRÁFICA MINAS GERAIS” (e-fl. 758); “suposto “esquema” desenvolvido pelas empresas destinatárias” (e-fl. 759); “suposto “artifício” praticado pelas empresas que vendeu” (e- fl. 760); “suposto ilícito praticado pelas empresas destinatárias” (e-fl. 763)). Mas se engana a recorrente ao querer tratar o caso como “suposto” desvio de finalidade. Está mais do que provado de que o papel importado com imunidade de impostos e “supostamente” adquirido pela Monte Sinai e pela Gráfica Minas Gerais com redução das alíquotas das Contribuições não alcançou a finalidade pretendida pela Constituição e pela lei. Conforme já exposto, a Monte Sinai e a Gráfica Minas Gerais eram apenas empresas de fachada, que não possuíam qualquer capacidade financeira para a aquisição do papel que consta como tendo sido adquirido, e, muito menos, capacidade operacional para a sua utilização. Essas empresas sequer movimentavam uma conta bancária, o que não é um fato de menor importância quando estamos falando de compras que superam o valor de R$ 13.000.000,00 em um período de três anos. Some-se a isso o fato de que a Monte Sinai e a Gráfica Minas Gerais sequer vieram ao processo para se defender do Auto de Infração lavrado pela fiscalização, o que só reforça o papel de empresa de fachada por elas assumido. Além disso, há diversos elementos de prova (pagamentos recebidos pela recorrente, informações sobre o destino da mercadoria nas notas fiscais, apontamentos sobre o real adquirente nos documentos encontrados na sede da Monte Sinai) que revelam que o papel “supostamente” adquirido pela Monte Sinai e pela Gráfica Minas Gerais estava destinado a outras pessoas, que não possuíam o Registro Especial. Diante desses fatos, é de se concluir que houve um efetivo desvio de finalidade do papel importado com imunidade de impostos que foi “supostamente” adquirido pela Monte Sinai e pela Gráfica Minas Gerais. Da participação da recorrente no desvio de finalidade do papel importado com imunidade de impostos Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 A fiscalização buscou demonstrar a participação da recorrente no desvio de finalidade do papel importado com imunidade de impostos a partir dos seguintes elementos de prova explorados no Termo de Verificação Fiscal: 1. Na diligência fiscal realizada na Monte Sinai, motivada pela “Operação Papel Imune”, foi encontrada, anexada ao Pedido de Venda nº 3308, cópia de um cheque emitido pela empresa PONTOCOM VISUAL Ltda. em favor da recorrente, no mesmo valor da Nota Fiscal nº 3234, de 20/09/2011, relacionada ao referido Pedido de Venda. Além disso, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal nº 3234 foi registrada a informação “AUTORIZADO PELO BISPO JAIRO”, sendo Jairo a pessoa que detinha plenos poderes para administrar a Monte Sinai, segundo procuração constante no Anexo 01. Nas palavras da fiscalização, “ficou patente que a ABA PAPÉIS estava ciente da simulação, pois o pagamento estava sendo feito diretamente a ela”. 2. A fiscalização, confrontando os extratos bancários apresentados pela recorrente com as notas fiscais do ano de 2011, constatou alguns pagamentos feitos por terceiros (por meio de transferência ou depósito em dinheiro), não possuidores de Registro Especial, que correspondiam a vendas feitas para a Monte Sinai, sendo que em um desses pagamentos a recorrente anotou no extrato que se tratava de pagamento relativo à venda feita para a Monte Sinai. Para a fiscalização, “Anotações encontradas no próprio extrato confirmam que a ABA PAPÉIS tinha ciência destes depósitos e que, portanto, as vendas não estariam sendo efetivamente feitas para a MONTE SINAI”. 3. Apesar das diversas intimações, a recorrente não conseguiu comprovar a efetiva realização das vendas feitas para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais, fosse por meio dos pagamentos que estas gráficas teriam efetuado, fosse por intermédio de quaisquer outros documentos comerciais ou financeiros relativos às vendas. 4. A Monte Sinai e a Gráfica Minas Gerais também não comprovaram a realização das compras feitas da recorrente. 5. Diversas notas fiscais emitidas para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais indicavam, no campo “observações”, os verdadeiros adquirentes/destinatários dos produtos, conforme pode ser visto no Anexo 09. Na conclusão da fiscalização, “considerando que as informações sobre terceiros foram consignadas nas notas fiscais emitidas pela própria ABA PAPÉIS, fica caracterizado que a empresa tinha conhecimento de que as vendas não estariam sendo efetivamente feitas para a MONTE SINAI ou para a GRÁFICA MINAS GERAIS e sim para os terceiros”. 6. A recorrente tinha conhecimento do capital social da Monte Sinai e da Gráfica Minas Gerais (R$ 6.000,00 e R$ 2.000,00, respectivamente), e mesmo assim faturou mais de R$ 13.000.000,00 para essas empresas nos anos de 2011 a 2013. No entender da fiscalização, a recorrente “tinha conhecimento de que as vendas não estariam sendo efetivamente feitas para a MONTE SINAI ou para a GRÁFICA MINAS GERAIS e sim para quem, de fato, pudesse arcar com os pagamentos”. A DRJ explorou esses elementos de prova à exaustão entre os parágrafos 35 e 84 do Acórdão recorrido, para concluir que a recorrente “negociou com terceiros sem o registro Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 especial estabelecido em lei, com plena consciência do desvio de finalidade, utilizando a Monte Sinai e a Gráfica Minas Gerais como empresas de fachada por terem o registro especial”. A recorrente reclama, em seu recurso voluntário, “que a autuação se deu com base em suposições, inferências ou probabilidades, sendo que em nenhum momento houve a efetiva prova de que a Recorrente tinha ciência ou qualquer controle do suposto desvio de finalidade indicados pela fiscalização”. Traz, em sua defesa, os seguintes argumentos: 1. Que, “considerando que a própria administração fazendária mantinha os cadastros ativos do contribuinte, (SINTEGRA e REGISTRO ESPECIAL), autorizando a comercialização de papel imune, não se poderia imputar à Recorrente um ônus completamente fora de seu controle e acesso”. 2. “Que a fiscalização não analisou de forma individualizada todas as vendas praticadas pela Recorrente” e que deveria ser aplicado, por interpretação analógica, o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 3. “Que a fiscalização tentou, de forma superficial, utilizar de supostos “trunfos” ao imputar à Recorrente obrigação não prevista em lei, de que os pagamentos que recebia deveriam ser em nome das empresas que vendeu”, ignorando que “a Recorrente, como forma de subsistência e continuidade da atividade empresarial, aceitava todas as formas de pagamento admitidos em direito (cheque, dinheiro, cartão de crédito, transferências bancárias, cheques endossados etc.). 4. Que a razão de no mesmo dia ocorrer a emissão de mais de uma nota fiscal não é aquela aventada pela DRJ. Explica a recorrente que, conforme também exposto no Acórdão 3401-003.904, “a prática de secionar a mercadoria em mais de uma nota fiscal não implica em “tredestinação do produto”, mas costuma ocorrer, na prática de mercado deste setor, da verdadeira impossibilidade de trânsito em uma única viagem, sendo comum, por questões de logística, segurança e transporte, considerando o peso e o volume representados pelo papel, que um único pedido seja atendido de acordo com a possibilidade de trânsito do produto”. 5. Que “nas pontuais vezes em que houve a entrega em outros endereços, (mediante prévia solicitação da destinatária) a Recorrente não suspeitava ou sequer poderia imaginar de que essa entrega faria parte de um esquema praticado pelas empresas destinatárias, diferentemente do que tenta levar a crer os itens 35 a 57 do acórdão”, sendo “simples favores pontuais que a Recorrente acreditava estar fazendo aos seus clientes. Essa prática não é ilícita e, inclusive, tem previsão no próprio regulamento do ICMS de Minas Gerais”. Além disso, “conforme resposta à intimação de nº 5, documento constante dos autos, a Recorrente não negou que em algumas hipóteses, a pedido do cliente, fazia entregas em locais solicitados pelas compradoras. Informou, ainda, que, na maioria dos casos, o próprio cliente, através de seus prepostos ou transportadoras contratadas por este, retirava o produto na empresa”. 6. “Que o artigo 124 do CTN, ao tratar de responsabilidade solidária, o que na pior das hipóteses seria o caso dos autos acerca da Recorrente, imputa como fundamento o interesse comum na operação que implicar na geração do imposto e o dolo em cometer a fraude. Porém, nada é apontado a respeito, no presente caso, precisamente porque nenhuma vantagem Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 foi percebida pela Recorrente, até porque o preço praticado com esses adquirentes não era diferente dos demais clientes e a Recorrente também comercializa “papel comercial” e poderia tê-lo vendido se fosse o caso”. 7. “Que o suposto “trunfo” da fiscalização de um cheque de R$216,00 (duzentos e dezesseis reais) (fls.06), encontrado no endereço fiscal da MONTE FISCAL, supostamente nominal à ABA PAPÉIS, não tipifica qualquer conduta praticada pela mesma, pois o cheque não foi por ela emitido, nem de sua titularidade e muito menos assinado pela Recorrente”. 8. Que “nunca escondeu qualquer informação da fiscalização, apresentando os extratos de cartão de crédito (fornecidos pela própria operadora) e demais informações que tinha acesso, o que, por si só já se demonstra a boa-fé e seriedade da empresa Recorrente, que sempre buscou atender a todas as solicitações da fiscalização responsável pela lavratura do presente auto”. 9. Que a “resposta a intimação 2 (anexo 10.2B) deixa claro que os pagamentos que recebia eram todos devidamente contabilizados no caixa da empresa e individualizados, no momento da conferência da compensação dos pagamentos”. 10. Que “o principal critério para se vender ou não para determinada pessoa resume-se à CONFIANÇA e o histórico de adimplência com quem se comercializa”. “Se as supracitadas empresas estavam pagando os valores dos produtos que adquirira, seja através de dinheiro em espécie, cheques, cartão de crédito ou qualquer outra forma de pagamento admitida em direito, tal ato gera confiança e um histórico de boas relações comerciais, não sendo necessários grandes estudos, até mesmo porque, a Recorrente não é instituição financeira, polícia investigativa ou qualquer instituição com poderes para tal”. 11. Que “o Anexo 09, com a menção de apenas 225 notas fiscais (de um universo de 2819 NF’s) possui, em sua grande maioria, apenas a menção do nome de pessoas físicas (Ex. CLIENTE RETIRA, “RONAN”, “SOLANGE”, “ELIAS”, “MARQUINHOS”), sem qualquer relação com qualquer empresa, sendo que referidas pessoas poderiam ser os motoristas encarregados de retirar as mercadorias, funcionários, atendentes, prepostos, etc. das supracitadas empresas”. Além disso, a recorrente afirma que “nas poucas notas fiscais que contém informações complementares constando indicação de entrega em outro endereço diverso da empresa destinatária responsável pela compra, que representam menos de 1% (um por cento) do total das notas fiscais emitidas, tratam-se de casos EXCEPCIONALÍSSIMOS, no qual os clientes, em caráter de extrema urgência solicitaram a entrega da mercadoria em outro endereço”. 12. Que “não se pode descartar a possiblidade de ocorrência de erros materiais praticados por funcionários da Recorrente, no momento do preenchimento das notas fiscais, “copiando e colando” informações erradas, ou até mesmo modelos de notas fiscais que ficavam pré-salvas no sistema gerador da Nota Fiscal Eletrônica”. Mas não tem razão a recorrente. A fiscalização trouxe aos autos mais do que meras suposições. Ela trouxe diversos elementos de prova que nos permitem afirmar que estamos diante de um esquema para distribuição de papel importado com imunidade de impostos para pessoas que não possuíam o Registro Especial junto à RFB, não autorizadas, portanto, a adquirir esse papel sem o pagamento dos impostos e das Contribuições com as alíquotas cheias. Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 Em termos fáticos, o que temos são duas empresas comprovadamente de fachada, sem qualquer movimentação bancária, que figuraram como adquirentes de papel importado com imunidade de impostos em valores que superam os R$ 13.000.000,00. Temos diversas notas fiscais com informações que revelam que o papel importado com imunidade de impostos não estava destinado para as empresas que figuraram como adquirentes, mas sim para terceiros que não possuíam o Registro Especial. Temos alguns extratos bancários da recorrente em que é possível associar transferências feitas por terceiros, não possuidores de Registro Especial, a notas fiscais emitidas para a Monte Sinai. Temos a recorrente se esquivando de identificar de que forma foi feito cada um dos pagamentos relativos às notas fiscais emitidas para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais, que foi objeto da Intimação #2 (Anexo 10.2) e da Intimação #5 (Anexo 10.5). Temos a recorrente deixando de apresentar resposta à Intimação #3 (Anexo 10.3), onde lhe foi oportunizada a apresentação de documentos comerciais e financeiros que pudessem comprovar as efetivas vendas para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais. Enfim, temos elementos de prova suficientes para afirmar que a recorrente participou ativamente do desvio de papel importado com imunidade de impostos. Quanto aos argumentos recursais trazidos pela recorrente na tentativa de reconstruir os fatos e de lhe garantir um desfecho favorável, é de se destacar a falta de êxito. Alguns deles, inclusive, depõem contra a recorrente. Analisamos a seguir alguns desses argumentos. O primeiro argumento a ser considerado é a afirmação da recorrente de que não poderia ser imputado a ela o ônus de verificar a destinação dada ao papel importado com imunidade de impostos pelas empresas que dela o adquiriam, ainda mais que essas empresas estavam regulares e possuíam Registro Especial junto à RFB. Essa afirmação não está incorreta. Tanto que o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009, diz que a comercialização do papel a detentores do Registro Especial faz prova da regularidade da sua destinação. Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: .............................. § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. Por isso a fiscalização buscou demonstrar a participação da recorrente no desvio de finalidade, não tendo, em nenhum momento, lhe imputado o ônus combatido. Restando comprovada a participação da recorrente no desvio de finalidade do papel importado com Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 imunidade de impostos, correta a imputação de responsabilidade pelo pagamento das Contribuições feita pela fiscalização. O segundo argumento, de que a fiscalização deveria ter analisado todas as vendas realizadas de forma individualizada, com aplicação, por analogia, do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, também carece de sustentação. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, trata da quantificação de omissão de receita ou de rendimento identificada a partir de depósitos bancários, o que não guarda qualquer relação com a matéria aqui discutida. A duas, porque ficou caracterizado que não houve qualquer venda para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais, que figuraram apenas como empresas de fachada, de tal forma que é possível afirmar que todo o papel que consta nas notas fiscais emitidas em nome dessas empresas foram vendidos com desvio de finalidade. O terceiro argumento que merece uma análise é a reclamação feita pela recorrente de que a fiscalização teria justificado suas conclusões em cima da falta de pagamento feito diretamente pelas empresas para as quais vendeu o papel importado com imunidade de impostos, ignorando a possibilidade de recebimento dos valores por meio de cheque, dinheiro, cartão de crédito, transferências bancárias, cheques endossados etc. Apesar de não ser crível que a recorrente tenha vendido mais de R$ 13.000.000,00 para empresas que sequer possuíam conta bancária, que não fizeram um único depósito em sua conta, que não fizeram uma única transferência bancária para ela, não foi esse o fundamento utilizado pela fiscalização para chegar às suas conclusões. Intimada a comprovar os efetivos recebimentos dos valores relativos às “vendas” feitas para a Monte Sinai e Gráfica Minas Gerais (Intimação #2 – Anexo 10.2), a recorrente apresentou uma tabela contendo a data, o número e o valor de cada nota fiscal, bem como a data e o valor do pagamento (Anexo 10.2B), e alguns extratos bancários emitidos pelos bancos BRADESCO e ITAÚ (exemplos nos Anexos 10.2C e 10.2D), sem, no entanto, relacionar os pagamentos com as vendas, como havia sido solicitado pela fiscalização. Tendo constatado a partir dos extratos apresentados que algumas vendas haviam sido pagas por meio de transferências feitas por terceiros, a fiscalização fez nova intimação para a recorrente (Intimação #5 – Anexo 10.5) solicitando que fosse descrito o método adotado para o reconhecimento nos extratos bancários dos pagamentos efetuados pelos clientes no período fiscalizado (2011 a 2013), o que não foi atendido de forma satisfatória. A recorrente tergiversou em sua resposta dizendo que na maioria das vezes os pagamentos eram feitos em dinheiro e em cheques de terceiros, que não tinha o comprovante específico do pagamento integral em um único documento e que “todas as informações financeiras sobre a forma de recebimento de cada venda a serem passadas para a contabilidade são feitas no momento do recebimento das mesmas” (Anexo 10.5A). Frisa-se que na maioria das vezes os pagamentos são feitos à vista em dinheiro e também com cheques de terceiros, o que nunca gerou maiores problemas para ABA, considerando que o cheque é uma ordem de pagamento à vista e ao portador. Em função disso, a ABA muitas das vezes não tem o comprovante específico do pagamento integral em um único documento, e a comprovação direta do recebimento identificado entre o cliente que comprou e a ABA. O próprio comercial e contabilidade da empresa verificam em cada compra se os depósitos foram devidamente feitos, Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 dinheiro entregue, cheques devidamente compensados, TED’s realizadas para posterior baixa do débito. Reitera-se que todas as informações financeiras sobre a forma de recebimento de cada venda a serem passadas para a contabilidade são feitas no momento do recebimento das mesmas, momento no qual é informado se o valor é em dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, cheque a vista e cheque pré-datado, ou, como na maioria das vezes, em mais de uma forma de pagamento. Desta forma, é registrado os controles de contas a receber na própria contabilidade. Mas o que não fez a recorrente foi identificar os pagamentos relativos às “vendas” feitas para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais e nem fornecer informações para que a fiscalização pudesse fazer isso. E não fez de forma deliberada, uma vez que a tabela apresentada continha a data de cada um dos pagamentos relativos às vendas fiscalizadas, o que demonstra que a recorrente possuía as informações solicitadas pela fiscalização. Acrescente-se a isso o fato de que a recorrente não respondeu à Intimação #3 (Anexo 10.3), onde a fiscalização lhe oportunizou a comprovação, por meio de documentos comerciais e financeiros, das vendas feitas para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais. Então, as conclusões da fiscalização não estão alicerçadas no fato de que não houve pagamento feito diretamente pela Monte Sinai e pela Gráfica Minas Gerais, mas sim no fato de que não é possível comprovar que essas empresas tenham efetivamente feito qualquer aquisição de papel da recorrente. Nunca é demais lembrar que os pagamentos que puderam ser comprovados pela fiscalização foram feitos por pessoas que não possuíam o Registro Especial junto à RFB. O quarto argumento é uma réplica a um questionamento feito pela DRJ no Acórdão recorrido a partir da informação posta no Termo de Verificação Fiscal de que, “conjuntamente, as duas gráficas participaram de 2819 operações, ou seja, pelo menos, 2 operações por dia”. A DRJ, ao questionar “Por que as operações feitas no mesmo dia não foram consolidadas em apenas uma nota fiscal, que seria o esperado?”, arriscou, ao mesmo tempo, uma resposta: “Provavelmente porque as notas eram emitidas em conformidade com os destinatários reais do papel, para identificar cada transação realizada por estes”. A recorrente tenta justificar a múltipla emissão de notas fiscais para um mesmo comprador explicando que “a prática de secionar a mercadoria em mais de uma nota fiscal não implica em “tredestinação do produto”, mas costuma ocorrer, na prática de mercado deste setor, da verdadeira impossibilidade de trânsito em uma única viagem, sendo comum, por questões de logística, segurança e transporte, considerando o peso e o volume representados pelo papel, que um único pedido seja atendido de acordo com a possibilidade de trânsito do produto”. Cita, inclusive, o Acórdão 3401-003.904, onde isso teria ficado assentado. Mas aqui, por mais razoável que possa parecer, em tese, a explicação apresentada pela recorrente, os fatos derrubam o argumento. Se olharmos a tabela relativa às notas fiscais emitidas para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais (Anexo 10.2B), apresentada pela própria recorrente em resposta à Intimação #2, veremos diversas notas fiscais emitidas em um mesmo dia com valores muito baixo, que certamente se referem a vendas de pequeno volume e peso. Além disso, se se tratasse de um pedido único, certamente as datas de pagamento coincidiriam, ou, ao menos, seguiriam alguma lógica, e as notas fiscais tenderiam a ser Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 sequencias, o que não é possível observar no caso aqui analisado. Observe-se os exemplos a seguir, que se repetem por toda a tabela do Anexo 10.2B: Como se percebe, o argumento trazido pela recorrente, ao invés de lhe favorecer, ajuda a confirmar as suspeitas levantadas pela DRJ. O quinto argumento, de que as “pontuais” entregas de papel feitas em outros endereços seriam “simples favores” aos compradores, e que isso não seria uma prática ilícita, também não merece prosperar. Primeiro porque as entregas em outros endereços não foram pontuais. Conforme ficou comprovado, a Monte Sinai e a Gráfica Minas Gerais não possuíam qualquer capacidade operacional para receber o papel da recorrente e fazer a distribuição para outras empresas. E muito menos possuíam capacidade operacional para a utilização do papel. Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 Segundo porque, mesmo que isso fosse uma prática isolada, o que se admite somente para fins de debate, essas “pontuais” entregas caracterizariam, sim, um ilícito tributário, uma vez que, conscientemente, a recorrente estaria entregando papel importado com imunidade de impostos a pessoas não autorizadas a recebê-lo. O sexto argumento trazido pela recorrente é que a fiscalização não demonstrou o interesse comum na operação capaz de levá-la à condição de responsável pelo pagamento das Contribuições, conforme ditames do art. 124 do CTN, e que não auferiu qualquer vantagem com o ocorrido. Ora, a vantagem da recorrente é evidente. Ela importou papel com imunidade de impostos e os “revendeu” para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais com redução das alíquotas das Contribuições, e sem o recolhimento do IPI. Caso vendesse o papel para empresas que não possuíssem o Registro Especial junto à RFB, além de ficar sujeita ao pagamento dos impostos incidentes sobre a importação, deveria recolher o IPI pela revenda do papel e calcular o valor das Contribuições devidas a partir de suas alíquotas cheias. Na verdade, uma vez comprovada a participação ativa da recorrente no desvio do papel importado com imunidade de impostos, não há que se aplicar o já mencionado § 1º do art. 1º da Lei nº 11.945, de 2009. Assim, acertou a fiscalização ao eleger a recorrente como contribuinte responsável pelo pagamento das Contribuições devidas em razão do desvio de finalidade do papel importado com imunidade de impostos. O sétimo argumento apresentado é que o cheque de R$ 216,00 “encontrado no endereço fiscal da MONTE FISCAL, supostamente nominal à ABA PAPÉIS, não tipifica qualquer conduta praticada pela mesma, pois o cheque não foi por ela emitido, nem de sua titularidade e muito menos assinado pela Recorrente”. Sobre isso, tendo a concordar que a cópia de um cheque nominal à recorrente, encontrado na sede da Monte Sinai, por si só, não tem muita força probatória. O cheque poderia ter sido recebido pela Monte Sinai sem qualquer indicação do beneficiário, e a própria Monte Sinai poderia ter incluído o nome da recorrente. Mas quando consideramos esse cheque em conjunto com a Nota Fiscal nº 3236 (e-fl. 77), ele começa a ter um certo peso. O cheque que foi depositado na conta da recorrente tinha exatamente o mesmo valor da nota fiscal, o que revela que não houve uma negociação entre a PONTOCOM, emissora do cheque, e a Monte Sinai, afinal de contas o valor pago pela PONTOCOM foi exatamente aquele recebido pela recorrente. Ainda uma curiosidade em relação a essa Nota Fiscal nº 3236 é a informação constante no campo “Informações Complementares” que diz “AUTORIZADO PELO BISPO JAIRO”. Sendo Jairo a pessoa que detinha plenos poderes para administrar a Monte Sinai, segundo procuração constante no Anexo 01, por que ele estaria autorizando a emissão de uma nota fiscal da recorrente? Isso definitivamente não é uma prova, mas apenas mais um indício de que a Monte Sinai era apenas uma empresa de fachada utilizada pela recorrente para viabilizar a venda de papel importado com imunidade de impostos para pessoas que não possuíam o Registro Especial junto à RFB. Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 O oitavo argumento utilizado pela recorrente para combater o Auto de Infração lavrado pela fiscalização é que teria sempre agido de boa-fé, sem nunca ter escondido qualquer informação da fiscalização e tendo sempre buscado “atender a todas as solicitações da fiscalização responsável pela lavratura do presente auto”. Mas não é isso que consta nos autos. Já vimos as dificuldades impostas pela recorrente à fiscalização quando deixou de relacionar os pagamentos recebidos com as vendas realizadas, conforme solicitado na Intimação #2, quando deixou de prestar informações sobre o método adotado para o reconhecimento nos extratos bancários dos pagamentos efetuados pelos clientes no período fiscalizado (2011 a 2013), conforme solicitado na Intimação #5, e quando deixou de apresentar resposta à Intimação #3, que havia solicitado a comprovação da efetiva realização das vendas para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais. O nono argumento da recorrente seria que “resposta a intimação 2 (anexo 10.2B) deixa claro que os pagamentos que recebia eram todos devidamente contabilizados no caixa da empresa e individualizados, no momento da conferência da compensação dos pagamentos”. Não tenho nem razões para duvidar disso, mas o problema é que a recorrente, intimada mais de uma vez pela fiscalização (Intimações #2, #3 e #5), se furtou de relacionar esses pagamento com as vendas feitas para a Monte Sinai e para a Gráfica Minas Gerais. O décimo argumento que merece alguma consideração diz respeito ao critério adotado pela recorrente para vender ou não seus produtos para determinada pessoa. Segundo ela, esse critério estaria reduzido à confiança e ao histórico de adimplência com quem se comercializa. É difícil entender como duas empresas que possuem capital social de R$ 6.000,00 e R$ 2.000,00 (a recorrente sabia disso, uma vez que tinha cópia dos contratos sociais da monte Sinai e da Gráfica Minas Gerais e os apresentou quando da resposta à Intimação #4) e que não possuem conta bancária podem ter conquistado a confiança da recorrente a ponto de comprarem mais de R$ 13.000.000,00 em papel em um período de três anos. Mas o mais curioso é que esse argumento trazido pela recorrente, para ser válido, dependeria de um estrito controle sobre os pagamentos efetuados pela Monte Sinai e pela Gráfica Minas Gerais. E essas informações foram sonegadas da fiscalização, apesar das diversas intimações feitas na tentativa de obtê-las. O décimo primeiro argumento da recorrente é de que foram emitidas 2819 notas fiscais em nome da Monte Sinai e da Gráfica Minas Gerais, das quais em apenas 225 notas a fiscalização apontou conter alguma informação no campo “Informações Complementares” sobre os reais adquirentes, sendo, “em sua grande maioria, apenas a menção do nome de pessoas físicas (Ex. CLIENTE RETIRA, “RONAN”, “SOLANGE”, “ELIAS”, “MARQUINHOS”), sem qualquer relação com qualquer empresa, sendo que referidas pessoas poderiam ser os motoristas encarregados de retirar as mercadorias, funcionários, atendentes, prepostos, etc. das supracitadas empresas”. Além disso, a recorrente defende que “nas poucas notas fiscais que contém informações complementares constando indicação de entrega em outro endereço diverso da empresa destinatária responsável pela compra, que representam menos de 1% (um por cento) do total das notas fiscais emitidas, tratam-se de casos EXCEPCIONALÍSSIMOS, no qual os clientes, em caráter de extrema urgência solicitaram a entrega da mercadoria em outro endereço”. Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 Sobre isso, inicialmente, é preciso destacar que a fiscalização comprovou que a Monte Sinai e a Gráfica Minas Gerais atuaram como empresas de fachada, de tal forma que é possível afirmar, a partir disso, que todas as notas fiscais emitidas para essas empresas estavam comprometidas, a ponto de podermos afirmar que todos os produtos ali relacionados tiveram sua finalidade Constitucional desviada. As 225 notas fiscais mencionadas pela recorrente servem para que possamos ter ainda mais segurança para afirmar o desvio de finalidade perpetrado pela recorrente. Por isso não tem como prosperar o pedido da recorrente de que a tributação alcance somente as “notas fiscais que comprovadamente e individualmente apresentaram supostas irregularidades, dentro do universo do ANEXO 09 formulado pela própria fiscalização”. Quanto ao fato de que a maioria dessas notas fiscais faziam menção a pessoas físicas, sem que com isso possamos concluir qualquer desvio de finalidade, reproduzimos o excerto do Acórdão recorrido, que bem explorou a matéria: 50. Contra essa constatação, como mencionado anteriormente no início do voto, o contribuinte alegou que a grande maioria das informações fazem menção a pessoas físicas, sem qualquer relação com qualquer empresa, sendo que tais pessoas poderia ser motoristas encarregados de retirar as mercadorias, funcionários, atendentes e outros representantes da Monte Sinai e da Gráfica Minas Gerais. 51. Não procede tal argumento, vez que diversos nomes mencionados foram identificados pela autoridade fiscal como sócios/proprietários de outras empresas; como, por exemplo, nos casos abaixo destacados (cujos nomes aparecem em diversas notas): 52. Há ainda casos em que o nome da pessoa física já veio vinculado à empresa com a qual foi feita a negociação, como por exemplo: Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 53. Além disso, em diversas notas há informação de que quem iria retirar era o cliente, mas é feita referência a pessoa física, representante de outra empresa. Isso demonstra que a pessoa que iria retirar não é funcionário ou representante da Monte Sinai ou da Gráfica Minas Gerais, diferentemente do alegado pelo contribuinte. Cita-se, a título de exemplo, o caso abaixo: 54. Há ainda, situações em está indicado que quem vai retirar é uma pessoa jurídica, cliente de fato, não servindo a explicação de funcionário ou representante da Monte Sinai e da Gráfica Minas Gerais. Por exemplo: O décimo segundo argumento é no sentido de que “não se pode descartar a possiblidade de ocorrência de erros materiais praticados por funcionários da Recorrente, no momento do preenchimento das notas fiscais, “copiando e colando” informações erradas, ou até mesmo modelos de notas fiscais que ficavam pré-salvas no sistema gerador da Nota Fiscal Eletrônica”. Também aqui me socorro do Acórdão recorrido, que assim se manifestou: 56. O contribuinte alega, também, que não se pode descartar erro praticado pelo funcionário ao aproveitar modelos de notas fiscais pré-salvas no sistema e "copiar/colar" informações incorretas. Contudo, este argumento cai por terra quando se verifica haver empresas indicadas no campo "Observações" para as quais o contribuinte não havia emitido notas fiscais, ou seja, para as quais "oficialmente" não realizava vendas. No Anexo 4 às fls. 90 a 109 consta relação de todos as vendas, por cliente, realizadas pelo contribuinte no período de 2011 a 2013, não constando nesta relação, por exemplo, as empresas Marpp Designer Gráfico Ltda, Control Art, Gradual, Sografe, Biográfica, e outras. Que modelo pré-salvo os funcionários teriam copiado, se não havia notas emitidas em favor dessas empresas? Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 57. Ademais, as informações em relação a uma mesma empresa ou pessoa física não são iguais em cada nota, conforme pode ser visto exemplificativamente abaixo. Ora, se "copiou/colou" ou aproveitou modelo pré-salvo, para que alterar o texto? A resposta é que simplesmente não ocorreu o alegado erro do funcionário. 58. É devido ressaltar que em diversas notas as informações consignadas deixam evidente que os clientes de fato não eram a Monte Sinai e a Gráfica Minas Gerais. Senão vejamos: 58.1. Situação em que consta "PAPEL PERTENCE AO IGOR – FAVOR ENTREGAR NA ALFA GRAFICA NA RUA. (...)" - é literal a informação de que o papel pertence a outra gráfica. Não se alegue que Igor poderia ser funcionário da Monte Sinai ou da Gráfica Minas Gerais, vez que como visto, tais empresas de fachada eram precárias, envolvendo os familiares anteriormente identificados, sem faturamento com vendas, e que, por conseguinte, não tinham funcionários; Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 58.2. Situação em que consta "pedido feito pelo (...)" - ora, tal descrição não deixa dúvida alguma quanto a quem era efetivamente o cliente da operação. O próprio contribuinte, na resposta à intimação nº 5 (Anexo 10.5.A), afirmara que o pedido era feito através de ligação telefônica pelo cliente. Então, se o pedido foi feito pelas pessoas físicas abaixo indicadas, ligadas às empresas mencionas, por consequência estas empresas foram os clientes de fato: 59. Interessante frisar, ainda, que nos casos em que foram mencionados nomes de pessoas físicas para os quais a autoridade fiscal não conseguiu identificar o nome completo e vinculá-los a empresas, não resta qualquer dúvida que essas pessoas não eram funcionários ou representantes da Monte Sinai e da Gráfica Minas Gerais, vez que, como dito, eram empresas de fachada, com estrutura precária, familiares, sem faturamento com vendas, sem movimentação financeira, que, por óbvio, não possuíam funcionários. 60. Diante dessas verificações efetuadas pela autoridade fiscal, está claro que, apesar de terem sido formalizadas por notas fiscais emitidas para a Monte Sinai ou para a Gráfica Minas Gerais, as vendas foram realizadas de fato para terceiros, pois foram pedidas por terceiros, ou foram retiradas por terceiros, ou entregues em endereços de terceiros, com indicação expressa, em alguns casos, de a quem pertencia a mercadoria. Além disso, conforme pesquisa por amostragem feita pela autoridade fiscal, juntada no Anexo 8 (fls. 122 a 130), os reais beneficiários não possuíam registro para operar com papel imune. 61. Considerando que as informações sobre terceiros foram consignadas nas notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte, fica evidenciado que este tinha conhecimento de que as vendas não estariam sendo efetivamente feitas à Monte Sinai ou à Gráfica Minas Gerais, ou seja, que agiu em conluio com estas empresas para mascarar desvio de finalidade do papel imune, beneficiando-se indevidamente com redução de alíquotas do PIS e da Cofins (e com imunidade do IPI - processo nº 15504.730024/2016-69). De tudo o que foi exposto, é de se concluir que as provas trazidas ao processo demonstram a participação ativa da recorrente no desvio de finalidade de papel importado com imunidade de impostos, com a utilização de empresas de fachada (monte Sinai e Gráfica Minas Gerais) detentoras de Registro Especial junto à RFB. Da capitulação da multa Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 A recorrente contesta a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, alegando não ter participado de qualquer ação fraudulenta. Diz não haver qualquer prova concreta de que ela “participou ou sequer tinha conhecimento do suposto esquema praticado pelas empresas Monte Sinai e Gráfica Minas Gerais”. Afirma que “esse esquema, em nada lhe beneficiou”. Invoca, a seu favor, as Súmulas CARF 14 e 25. Reclama “que nos autos sequer há prova do desvio de finalidade do papel. No caso, diante das irregularidades que foram constatadas nas empresas destinatárias, a fiscalização presumiu que foi dado destinação não imune, e partindo dessa presunção, presumiu novamente que a Recorrente agia em conluio”. Afirma, mais uma vez, que “não existe comprovação do dolo e evidente intuito de fraude pressuposto esse indispensável para aplicação da multa agravada”. Sem razão a recorrente. Conforme já amplamente exposto, ficou comprovado o desvio de finalidade do papel importado com imunidade de impostos, assim como ficou comprovada a participação ativa da recorrente no esquema. Ao utilizar empresas de fachada, detentoras de Registro Especial junto à RFB, para a venda de papel importado com imunidade de impostos a pessoas não autorizadas a comprá-los nessa condição, a recorrente, dolosamente, deixou de recolher não só os tributos incidentes sobre a importação, mas também deixou de recolher o IPI incidente sobre essa venda e, em função da utilização de alíquotas reduzidas, parte das Contribuições não cumulativas. Quanto às Súmulas CARF 14 e 25, invocadas pela recorrente, é de se destacar que não podem ser aplicadas ao caso, uma vez que tratam de omissão de receita ou de rendimento. Assim, uma vez identificada fraude, sonegação ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a multa de 150% prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. No caso aqui analisado, a fiscalização identificou a simulação de venda de papel importado com imunidade de impostos paras empresas detentoras de Registro Especial junto à RFB, o que permitiu a redução das Contribuições devidas, conforme podemos ver nas conclusões extraídas dos parágrafos 109 e 117 do Termo de Verificação Fiscal: 109. Conclui-se que a ABA PAPÉIS, ao emitir notas fiscais de vendas efetivamente não ocorridas para a MONTE SINAI ou para a GRÁFICA MINAS GERAIS, realizou simulação com o intuito de destinar papel imune a empresas não autorizadas a adquirir o produto. .............................. 117. E, em razão da simulação perpetrada para destinar papel imune a empresas não autorizadas a usufruir a desoneração fiscal, aplicou-se a multa qualificada de 150% (artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96) sobre os valores apurados, lavrando-se, por fim, os Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 competentes Autos de Infração mencionados no tópico 01 deste trabalho, para constituírem os créditos tributários correspondentes. Dessa forma, nada a prover na matéria. Do pedido de prova pericial Quanto à realização da perícia, apesar de a recorrente não tê-la referido entre os pedidos feitos ao final do Recurso Voluntário, ela parece tê-la desejado quando, ao final do tópico IV, que trata de uma das preliminares de cerceamento do direito de defesa, pede que, ao menos, seja determinado “o retorno dos autos à primeira instância administrativa, para que sejam realizadas as provas requeridas pelo contribuinte, para comprovação do seu direito”, razão pela qual passo ao enfrentamento do mérito. E, no mérito, concordo com a posição adotada pela DRJ. Primeiro porque não há qualquer reparo a se fazer nos procedimentos adotados pela fiscalização, que considerou todos os créditos contabilizados pela recorrente. Não caberia a ela apurar créditos não contabilizados. Segundo porque também não há reparo a se fazer na decisão proferida pela DRJ. A explicação trazida pela recorrente para justificar a não contabilização dos créditos para os quais pediu aproveitamento e sobre os quais pediu a realização de perícia contábil não encontra aderência na realidade fática, uma vez que a alegada falta de necessidade financeira para o aproveitamento dos créditos foi desconstruída pela DRJ quando esta apontou que, “conforme demonstrativo de apuração às fls. 580 a 583, os créditos escriturados se demonstraram insuficientes para abater, em diversos períodos de apuração, o PIS e a Cofins escriturados, havendo, pois, óbvia "necessidade financeira" para o aproveitamento dos créditos que supostamente deixaram de ser contabilizados a fim de evitar pagamento de tributos acima do devido”. Em outras palavras, a recorrente, se possuísse mesmo os créditos que alega ter, poderia os ter utilizado para descontar das Contribuições que efetivamente recolheu em alguns meses do período fiscalizado. Além disso, uma mera planilha contendo o valor dos alugueis e das contas de luz que teriam sido pagos no período não é suficiente para demonstrar o crédito pleiteado, e, muito menos, para garantir que esses créditos não tenham sido anteriormente utilizados. Por fim, entendo que a discussão envolvendo direito creditório não contabilizado é matéria alheia ao presente caso, onde a fiscalização lavrou o Auto de Infração já considerando todos os créditos contabilizados pela recorrente, não havendo, portanto, que ser tratada em sede recursal. Dessarte, por considerá-la desnecessária e prescindível, indefiro o pedido de perícia contábil formulado pela recorrente, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido por cerceamento de direito de defesa, por indeferir o pedido de Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-011.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730023/2016-14 perícia formulado e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário constituído, inclusive em relação aos responsáveis solidários, que já não haviam apresentado impugnação ao Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 876DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902541/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 41 /2 01 7- 11 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902541/2017-11 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902541/2017-11 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902541/2017-11 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.824 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902541/2017-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.720411/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 11 /2 01 8- 17 Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2013: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720411/2018-17 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1733DF CARF MF Original

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