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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7522803 #
Numero do processo: 10166.724560/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que seja a Fazenda Nacional intimada da petição apresentada pela recorrente em que requer a análise do recurso voluntário à luz do contexto jurisprudencial dos anos de 2010 e 2011 e das orientações que lhe teriam sido prestadas pela Fazenda, em observância ao art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Vencido o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­000.695  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que seja  a Fazenda Nacional  intimada da petição  apresentada  pela recorrente em que requer a análise do recurso voluntário à luz do contexto jurisprudencial  dos  anos  de  2010  e  2011  e  das  orientações  que  lhe  teriam  sido  prestadas  pela  Fazenda,  em  observância ao art. 24 do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Vencido o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.      Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Mário  Pereira de Pinho Filho (Presidente).  RELATÓRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 24 56 0/ 20 14 -2 8 Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.848          2 Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntários,  estes  últimos  interpostos  pela  contribuinte  LPS  BRASÍLIA  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA.  e  pelos  responsáveis  solidários  Wildemar  Antônio  Demartini,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  LPS  BRASIL  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  em  face  do  Acórdão  da  13ª  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  autos  de  infração  DEBCAD  nºs  51.040.961­0  e  51.065.283­2  por  meio  dos  quais  foram  lançadas,  respectivamente,  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pela  empresa  incidentes  sobre  pagamento  (comissões)  realizado  a  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2010  a  12/2011 não declarados em GFIP (contribuição patronal) e contribuições devidas à Seguridade  Social  pelos  segurados  contribuintes  individuais  não  retidas  pela  empresa  contratante  dos  serviços  não  repassadas  ao  órgão  arrecadador  incidentes  sobre  aquele  mesmo  pagamento  realizado a contribuintes  individuais nas competências 01/2010 a 12/2011 não declarados em  GFIP.   Segundo  o  relatório  fiscal,  ambas  autuações  dizem  respeito  a  pagamentos  de  comissão/premiação de vendas realizados a corretores que prestaram serviços à autuada (LPS  Brasília  Consultoria  de  Imóveis  Ltda.)  na  intermediação  imobiliária  vinculada  aos  empreendimentos da empresa VICTORIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.  O crédito tributário totalizou, na data de consolidação (08/09/2014), o valor de  R$ 1.763.941,88 (um milhão e setecentos e sessenta e três mil e novecentos e quarenta e um  reais e oitenta e oito centavos).  A  ação  fiscal  teve  por  objeto  a  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  principais e acessórias relativas a contribuições previdenciárias. Sendo a atividade principal da  empresa a intermediação ou comercialização de imóveis ou unidades imobiliárias autônomas, a  autoridade  fiscal  relata  as  tentativas  de  obter  a  documentação  comprobatória  dos  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  incluindo­se  comprovantes  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  corretores  ou  consultores  imobiliários  pessoas  físicas,  bem  como  discriminativo  dos  valores  pagos,  com  identificação  de  nome,  CPF,  NIT,  CRECI  e  competência.  Em resposta às intimações, dia que a fiscalizada apresentou esclarecimentos no  sentido  de  que  não  toma  serviços  de  corretores  de  imóveis  independentes,  nem  efetua  pagamentos em favor destes. Tais corretores seriam contratados e remunerados diretamente por  seus clientes, compradores dos imóveis. Ao explicar suas atividades, a fiscalizada afirma que  auxilia  o  incorporador  a  definir  as  características  mercadológicas  do  produto  e,  com  o  seu  lançamento, é autorizada a torná­lo acessível ao mercado. Por sua vez, o corretor independente  faz a intermediação da transação, associando­se à LPS Brasília. Por fim, o comprador assume 3  obrigações  distintas  no  ato  da  contratação,  quais  sejam  de  pagar  o  preço  do  imóvel,  de  remunerar a LPS Brasília e de remunerar o corretor independente.  Entendendo  que  a  fiscalizada  não  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  suficientes  para  comprovar  a  veracidade  dessas  informações,  a  autoridade  fiscal  realizou  diligências junto a  incorporadoras/construtoras para as quais a fiscalizada prestou serviços de  intermediação  imobiliária,  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  (entre  diretores,  coordenadores,  supervisores  e  corretores  integrantes  das  equipes  de  venda  da  autuada)  e  a  compradores de imóveis da carteira de negócios imobiliários da empresa, emitindo termos de  intimação para fins específicos de prestação de informações e esclarecimentos de interesse do  Fisco como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na empresa LPS Brasília.  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.849          3 Diz  que  os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  de  imóveis  foram  consistentes  no  sentido  de  que  os  corretores  que  os  atenderam  se  identificaram  como  representantes da imobiliária LPS Brasília e, em geral, usavam crachá, camiseta e/ou cartão de  identificação dessa  empresa,  que emitiram vários  cheques para  fins de pagamentos  diversos,  inclusive  do  sinal  e  da  comissão/premiação  pela  intermediação  imobiliária  realizada  pelo  corretor  e pelos demais membros  integrantes da  equipe de vendas da LPS Brasília  (corretor,  supervisor/coordenador,  gerente, diretor, LPS)  e que a  concretização do negócio ocorreu nos  stands de venda da imobiliária e/ou da incorporadora/construtora, geralmente no local da obra,  ou ainda na sede da empresa LPS Brasília.  Relata que os  corretores  circularizados,  por  sua vez,  esclareceram,  em síntese,  que  embora  assinassem  praticamente  todos  os  documentos  relacionados  à  venda  do  imóvel,  toda  a  documentação  era  entregue  ao  supervisor/coordenador  de  equipe  e/ou  diretor  da LPS  Brasília para análise e somente após a assinatura do contrato de compra e venda entre as partes  (construtora/incorporadora  e  o  comprador),  a  área  financeira  da  Lopes  Royal,  entregava  os  cheques  do  pagamento  da  comissão  de  corretagem  aos  diversos  integrantes  das  equipes  de  venda,  aí  incluídos  os  corretores  de  imóveis  autônomos,  que  as  comissões/premiações  de  vendas eram definidas pelas construtoras/incorporadoras  em conjunto com a  imobiliária LPS  Brasília,  que  prestavam  serviços  geralmente  em  stands  de  vendas  ou  na  sede  da  imobiliária  LPS Brasília,  que  fornecia  toda  a  infraestrutura  e materiais  necessários,  sendo  obrigatório  o  cumprimento  das  escalas  de  plantões  de  venda  e  a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados pelos representantes da imobiliária.  Por  fim,  relata  a  fiscalização  que  as  pessoas  jurídicas  diligenciadas  esclareceram,  resumidamente,  ser  praxe  no  mercado  imobiliário  do  Distrito  Federal  a  concessão de autorizações de intermediação com base no princípio da informalidade e da boa­ fé  entre  as  incorporadoras/construtoras  e  as  imobiliárias  e  que  após  a  imobiliária  prestar  consultoria  mercadológica  à  incorporadora,  esta  define  o  preço  do  imóvel  e  o  valor  da  corretagem  que,  conforme  costume  adotado  no  mercado,  varia  entre  3,5%  a  5,0%;  que  afirmaram,  ainda,  que  a  ligação  incorporadora­mercado  é  feita  pela  imobiliária  e  a  relação  comprador­incorporadora é feita por meio de corretores independentes e que o sinal ou preço  total  do  imóvel  e  as  parcelas  de  corretagem  devidas  à  imobiliária  e  aos  corretores  independentes são pagas diretamente pelos compradores àqueles.  Esclarece  a  fiscalização  que  diante  dos  fatos  apurados,  considerando  ainda  os  esclarecimentos  insuficientes  e  insatisfatórios  da  empresa  fiscalizada  sobre  a  sistemática  e  a  documentação  empregada  na  comercialização  de  imóveis  relativos  aos  empreendimentos  da  sua carteira de negócios imobiliários, concluiu que a autuada participa ativamente de todas as  etapas  da  intermediação  imobiliária,  que  vai  desde  o  preenchimento  da  ficha  cadastral,  da  emissão da proposta de  compra  e venda  com  recibo de  sinal,  da  emissão do RPA e da nota  fiscal  para  pagamento  da  comissão  de  venda  até  a  coleta  final  da  assinatura  do  contrato  de  compra e venda entre as partes (comprador e vendedor, em geral, a incorporadora).  Entendeu a auditoria fiscal que a fiscalizada, quer na condição de prestadora de  serviço  às  incorporadoras/construtoras,  quer  na  condição  de  tomadora  de  serviço  dos  profissionais  pessoas  físicas,  atua  no  intuito  de  fragmentar  as  etapas  da  comercialização  de  imóveis por meio de atos simulados/dissimulados, com a finalidade de vincular os corretores  autônomos diretamente aos compradores de unidades imobiliária, sendo que todo esse processo  de  intermediação,  apesar  das  afirmativas  em  contrário  da  fiscalizada,  é  executado  sob  a  sua  orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção,  responsabilizando­se  pelo  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.850          4 fornecimento dos materiais e de toda a estrutura de apoio aos profissionais pessoas físicas para  que estes prestem um bom serviço de atendimento aos clientes compradores.  Concluiu  que  o  adquirente  não  toma  conhecimento  antecipado,  adequado  e  transparente  de  boa  parte  de  seus  direitos  e  obrigações  para  a  formação  de  seu  livre  convencimento,  a  não  ser  de  forma  superficial,  no  momento  da  assinatura  da  proposta  de  compra  e  venda.  Afirma  que  esses  procedimentos,  adotados  pelos  entes  imobiliários  (incorporadora e/ou imobiliária), além de ferirem a legislação tributária, também contrariam o  disposto  nos  arts.  6°,  IV  e  V,  7°,  p.  ún.,  39,  I,  42,  p.  ún.  e  51  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor.   Acrescenta  que  os  adquirentes  de  imóveis  afirmaram  que  o  corretor  já  se  encontrava  nos  locais  de  venda  designados  pela  fiscalizada,  identificando­se  como  representante  da  LPS.  Os  corretores  de  imóveis  diligenciados,  por  sua  vez,  também  esclareceram  que  cumpriam  plantões  nos  pontos  de  venda  ou  stands  da  LPS  (ou  da  incorporadora/construtora  contratante),  que  a  imobiliária  fornecia  toda  a  estrutura  e  documentação necessárias para a conclusão da venda de imóvel e que recebiam o pagamento  da  corretagem  (em  geral  cheque  emitido  pelo  comprador)  da  Tesouraria/setor  financeiro  da  LPS  após  a  assinatura  final  do  contrato  entre  o  comprador  e  o  vendedor  (incorporadora/construtora).   Conclui estar demonstrado o procedimento  ilícito da fiscalizada em consolidar  no  seu  processo  de  intermediação  imobiliária  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento da comissão/premiação de venda para os compradores de imóveis, fazendo crer que  o  corretor  autônomo  presta  serviço  para  esses  adquirentes,  com  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação,  principalmente  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  que  foram  prestados  para  a  empresa  autuada,  o  que  também  caracterizaria  tentativa  de  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que é vedado pelo art. 123 do  CTN.  Diante  dos  fatos  apurados,  o  Auditor­Fiscal  considerou  fato  gerador  da  obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária mediante o pagamento  de  remuneração,  a  título  de  comissão/premiação  de  venda,  a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  diretores  etc.)  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração ideal de terrenos vinculada a uma unidade autônoma integrantes dos empreendimentos  imobiliários sob a responsabilidade da empresa LPS Brasília – Consultoria de Imóveis Ltda.  Em  razão  do  sujeito  passivo  deixar  de  entregar  os  principais  documentos  solicitados  e  de  prestar  esclarecimentos  deficientes,  insatisfatórios  e/ou  que  não mereçam  fé  quanto  ao  pagamento  de  comissão/premiação  aos  profissionais  responsáveis  pela  comercialização  de  imóveis  pertencentes  à  carteira  de  negócios  da  autuada,  a  autoridade  administrativa,  com  fundamento  no  art.  148  do  CTN,  arbitrou  as  remunerações  (bases  de  cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos/demais membros das equipes  de vendas como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias.  Para  tanto,  utilizou­se  do  procedimento  de  aferição  indireta,  tendo  como  parâmetro  os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  fiscalizada  e  informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB  anos­calendário 2010 e 2011) e na conta contábil 311000 (Intermediação de Venda).  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.851          5 Considerando a previsão de divisão de comissão entre corretores e/ou empresa  imobiliária  em  50%  para  cada  parte,  conforme  Tabela  de  Honorários  publicada  no  sítio  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  da  8ª  Região  (CRECI/DF),  considerou  como  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  o  mesmo  valor  da  comissão/premiação recebida pela empresa Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011 e  na mencionada conta contábil.  Informa a autoridade fiscal que, uma vez que os valores pagos aos corretores e  demais pessoas físicas não foram informados pela fiscalizada, não foram declarados em folhas  de  pagamento  nem  em  GFIP,  nem  lançados  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  não  foi  observado o limite máximo do salário de contribuição no cálculo das contribuições a cargo dos  segurados contribuintes individuais.  Entende  que  por  ter  a  fiscalizada  agido  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  e  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  sua  condição pessoal de  contribuinte,  tendo,  com  isso,  afetado a obrigação  tributária principal,  a  multa de ofício de 75% foi aplicada em dobro (qualificada em 150%), nos termos do art. 44, §  1º da Lei nº 9.430/96.  Foram arrolados como responsáveis solidários os sócios da autuada, quais sejam  LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, Wildemir Antonio Demartini e Marco Antônio Moura  Demartini.  Relata a autoridade fiscal que a LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A se trata  de  sócia  majoritária  da  autuada,  com  51%  de  participação  no  seu  capital  social,  e  tem  participação  permanente  em  aproximadamente  23  empresas  coligadas/controladas  em  outros  Estados e no Distrito Federal, sendo a fiscalizada uma das integrantes desse grupo econômico,  que  tem  como  principal  objeto  a  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra, venda, permuta e locação de imóveis ou de direitos e obrigações a eles relativos.   Aponta que existem diversos interesses comuns entre essas duas empresas, tais  como  controle  acionário,  administradores,  atividade  econômica  e  entende  que  também  têm  interesse  comum na  situação que  constitui  o  fato gerador da obrigação  principal,  qual  seja  a  prestação de serviços remunerados de intermediação imobiliária por corretores pessoas físicas,  tão determinantes e  imprescindíveis para que a fiscalizada LPS Brasília auferisse expressivas  receitas brutas de vendas de imóveis.  Cita o art. 30, X, da Lei nº 8.212/91, c.c. o art. 222 do Decreto nº 3.048/99, que  determinam que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada lei e regulamento.  Quanto a Wildemir Antonio Demartini, informa a autoridade fiscal que se trata  de sócio da empresa desde o início de sua atividade e sempre exerceu o papel de Diretor Geral  e  Responsável  Técnico  junto  ao  CRECI.  Sobre  o  Marco  Antônio  Moura  Demartini,  sócio  minoritário, informa que sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo,  com  poderes  para  praticar  todos  os  atos  necessários  ao  bom  e  regular  funcionamento  da  empresa, inclusive com participação na comissão de venda destinada à Lopes Royal, conforme  informações prestadas pelos corretores e coordenadores/diretores diligenciados.  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.852          6 Fundamentando­se  na  documentação  apresentada  quanto  à  comercialização  de  unidades  imobiliárias,  a  fiscalização  concluiu  que  as  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico  Real  Engenharia,  por  contratarem  os  serviços  da  empresa  LPS  Brasília  para  a  intermediação da comercialização de diversos  imóveis ou fração  ideal de  terreno vinculada a  uma  unidade  autônoma  (vendas  na  planta  ou  em  lançamento)  da  sua  carteira  de  negócios  imobiliários e por participaram, de forma isolada e/ou conjuntamente com a empresa autuada,  da  transferência,  ao  comprador  do  imóvel,  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos  corretores  autônomos,  foram arroladas  como  responsáveis  solidárias  dos créditos tributários lançados na fiscalizada LPS BRASÍLIA.  Por  fim,  informa  o  auditor  fiscal  que  emitiu  representação  fiscal  para  fins  penais, a ser encaminhada à autoridade competente, em razão da não  inclusão dos segurados  contribuintes  individuais que prestaram serviços  de  intermediação  imobiliária  à  autuada  e  as  respectivas  remunerações pagas, devidas ou creditadas nas  folhas de pagamento e nas GFIP,  bem  como  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade  as  contribuições previdenciárias devidas e as remunerações pagas, o que caracterizaria, em tese,  crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código Penal.  Tanto  a  autuada  quanto  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações  tempestivamente, que foram sintetizadas pela decisão recorrida, e de que pedimos vênia para  reproduzir nos valermos:   IMPUGNAÇÕES A LPS BRASÍLIA Consultoria de  Imóveis S/A., após breve  relato  dos  fatos  e  das  conclusões  da  autoridade  fiscal,  argumenta  que  o  Auditor­Fiscal  não  identificou a roupagem jurídica de que se reveste a relação estabelecida entre a empresa e os  Corretores  independentes,  regida  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  6.530/78  e  pelo  art.  728  do  Código  Civil, o que afasta esta relação do modelo de contrato de prestação de serviços.  Sustenta, com base no disposto no art. 722 do Código Civil, que o corretor não  se encontra vinculado ao incumbente “em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer relação de dependência”. Assim, o corretor é “agente auxiliar do comércio” que tem  por objetivo um resultado, qual seja a conclusão do negócio intermediado, e não o que se deve  fazer ou deixar de fazer para obter esse resultado.  Afirma que o corretor não se confunde com o “vendedor”, que é mero preposto  do empresário, que atua em nome e por conta deste e não corre nenhum risco da atividade por  este explorada. Nesse sentido, diz que a afirmação da autoridade lançadora de que a atividade  dos  corretores  independentes  se  desenvolveria  sob  orientação,  coordenação  e  controle  da  impugnante é inócua, uma vez que os corretores independentes correm, como os empresários,  todos os riscos associados às suas atividades.  Argumenta  que  as  normas  que  regulamentam  a  relação  entre  corretores  de  imóveis pessoas física e jurídica, quais sejam o Código Civil, a Lei nº 6.530/78 e o Decreto nº  81.871/78,  que  a  regulamenta,  estabelece  uma  relação  horizontal  entre  esses  atores,  nos  moldes de uma associação ou parceria. Tal interpretação foi consagrada no art. 728 do Código  Civil  de  2002:  Se  o  negócio  se  concluir  com  a  intermediação  de  mais  de  um  corretor,  a  remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.  Nesta  relação  de  associação  ou  parceria,  a  impugnante  capta  autorizações/permissões  de  produtos  imobiliários  e  os  oferece  para  uma  universalidade  de  potenciais  compradores.  Os  corretores  independentes  se  dedicam  à  captação  do  comprador  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.853          7 específico  com  perfil  adequado  para  o  produto  imobiliário  anunciado  e,  quando  atinge  esse  resultado,  aproximam  o  cliente  conquistado  para  fazer  negócios  em  parceria  com  a  impugnante. Assim, não existe, na associação, nenhuma delegação, por parte da imobiliária, de  uma atividade­fim ou atividade­meio cuja titularidade necessariamente lhe incumba. Ao revés,  as  atividades  da  imobiliária  e  do  corretor  independente  são  distintas  e  complementares,  correndo cada qual seus próprios e distintos riscos econômicos de suas atividades.  Ressalta,  ainda,  o  interesse  específico  do  corretor  no  estabelecimento  da  associação: embora assuma riscos próprios de um empresário,  recebe uma parcela dos  lucros  da  intermediação,  auferindo  honorários  que  superam,  substancialmente,  aqueles  que  seriam  recebidos sob outra estrutura contratual, como a prestação de serviços ou a relação de emprego.  Alega  ser  plenamente  possível  que  a  impugnante  dê  orientações,  compartilhe  know­how, e ofereça certa estrutura de trabalho aos corretores independentes, com o objetivo  de  coordenar  (não  controlar)  a  atividade destes  com a  sua própria. Semelhante  coordenação,  aliás, é muito comum numa sociedade, que também possui causa associativa: um sócio pode  oferecer  informações e  ferramentas de  trabalho a outro  sócio,  sem que com  isto um se  torne  prestador de serviços  contratado pelo outro. O que subjaz à base da coordenação é o  fato de  que as contribuições feitas pelos envolvidos sempre são direcionadas à persecução de objetivos  comuns.  No  caso  concreto,  afirma  que  o  comprador  de  imóveis  remunera  o  corretor  independente  em  razão  do  atendimento  prestado.  Por  sua  vez,  o  corretor  independente,  em  contraprestação ao acesso à autorização de corretagem dada pela incorporadora/vendedora e a  determinada  infraestrutura  para  a  captação  de  clientela  (telefone,  cartões  de  visita,  etc.),  “remunera” a imobiliária.  Afirma  não  existir  o  pagamento  de  remunerações  entre  impugnante  e  os  corretores independentes, mas sim rateio (como prevê o art. 728 do Código Civil) de valores  pagos  diretamente  pelos  beneficiários  da  intermediação  levada  a  efeito.  E  sobre  a  questão,  pondera que a autoridade fiscal não afirma nem comprova, em momento algum, a realização de  pagamentos pela impugnante.  Alega  ser  descabida  a  afirmação  da  fiscalização  no  sentido  de  “falta  de  livre  convencimento”,  por  parte  dos  compradores  de  imóveis,  quanto  a  estarem  contratando  os  corretores  independentes  no  ato  do  fechamento  do  contrato.  Argumenta  que  todos  os  compradores  receberam  os  recibos  de  pagamento  autônomo  emitidos  pelos  corretores  independentes,  e  contra  os  fatos  atestados  em  tal  documento não  se  insurgiram. O  recibo de  pagamento  autônomo  formaliza  não  apenas  o  pagamento,  como  a  própria  relação  de  corretagem estabelecida entre o cliente e o corretor independente.  Ainda  que  assim  não  fosse,  nada  impede  que  o  contrato  de  corretagem  seja  celebrado verbalmente entre as partes, ou, ainda, que a sua existência seja deduzida a partir do  comportamento  concludente  dos  envolvidos.  Ressalta  que  o  próprio  fiscal  admitiu  a  possibilidade do contrato de corretagem ser celebrado tacitamente.  Argumenta que também não se sustenta a acusação de simulação. Neste ponto,  há contradição no raciocínio da autoridade fiscal: embora afirme que o negócio simulado teria  o objetivo de aparentar a realização de pagamentos por parte dos compradores de imóveis, com  o objetivo de encobrir o negócio dissimulado pelo qual seria a impugnante a efetiva pagadora  das  citadas  remunerações,  a  própria  autoridade  fiscal  defende  ter  ocorrido  uma  ilegal  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.854          8 transferência  do  ônus  de  pagar  a  corretagem,  transferência  esta  real  e  efetiva.  Ora,  se  há  transferência do ônus de pagar a corretagem, não se pode dizer que os pagamentos realizados  pelos compradores são meramente aparentes. Ou bem a suposta transferência de ônus é apenas  aparente  ­  e,  neste  caso,  nada  caberia  dizer  sobre  a  sua  legalidade  ou  ilegalidade,  pois  ela  sequer  existiria  ­  ou  ela  é  real  e  efetiva,  e  não  haveria  como  negar  que,  concretamente,  os  pagamentos aos corretores independentes foram realizados pelos compradores.  Ressalta  que  a  acusação  de  simulação  somente  faria  sentido  se  a  autoridade  fiscal tivesse afirmado e demonstrado o conluio entre a impugnante e o comprador, não sendo  aplicável a mera presunção de que todos os compradores de imóveis  teriam ajustado acordos  simulatórios com a impugnante e os corretores independentes.  Sustenta que o tema da responsabilidade pelo pagamento da corretagem é objeto  de discussão no âmbito do direito do consumidor, e que tem prevalecido o entendimento de que  não  existe  empecilho  à  contratação  da  corretagem  pelo  comprador,  com  o  consequente  pagamento, por este, da remuneração devida aos intermediadores. Colaciona julgado.   Portanto,  conclui  que  não  é  verdadeira  a  afirmação  do  relatório  fiscal  de  que  haveria  inequívoca  ilegalidade  no  modelo  contratual  adotado  comumente  no  âmbito  da  corretagem de  imóveis, argumentando que mesmo que a  ilegalidade da prática comercial em  questão fosse confirmada,  isso não teria o condão de ocasionar a requalificação dos fatos, de  modo a ficarem configurados os suportes fáticos referidos na legislação tributária.  Acrescenta que  a autoridade  fiscal não nega que os compradores  efetuaram os  pagamentos devidos aos corretores independentes, limitando­se a afirmar que estes pagamentos  foram  ilegais,  abusivos,  lesivos  etc.,  como  se  tivesse  legitimidade  para  pleitear  eventuais  direitos  alheios,  em  matéria  de  direito  do  consumidor.  Alega  que  ainda  que  admitida,  esta  discussão somente pode repercutir no âmbito da responsabilidade civil e não importa ao direito  tributário.  Argumenta  que  ao  cogitar  da  transferência  da  sujeição  passiva,  a  autoridade  fiscal desenvolve uma narrativa que contraria a lógica formal, uma vez que o art. 123 do CTN,  como regra geral, nega eficácia às convenções que tenham este escopo.    Ainda, em que pese a autoridade fiscal não ter comprovado a efetiva realização  de  pagamentos  pela  impugnante  em  favor  dos  corretores  independentes,  a  impugnante  comprova  a  inexistência  do  fato  tributável  discutido  mediante  a  apresentação  de  cópias  de  recibos  de  pagamentos  autônomos  emitidos  por  compradores  em  favor  de  corretores  independentes, documentos estes que alega terem sido obtidos com muito custo, haja vista não  manter a guarda de documentos relativos à atividade de terceiros.  Aduz que esta controvérsia já foi objeto de decisões deste Conselho, que negou  ter  havido  pagamento  de  corretagem  pela  impugnante  em  benefício  dos  corretores  independentes,  assim  como  negou  que  o  modelo  de  negócios  correntemente  adotado  pelos  integrantes  do  mercado  de  corretagem  imobiliária  fundar­se­ia  sobre  um  planejamento  tributário abusivo. Isto porque, ao não realizar os pagamentos aos corretores independentes, a  imobiliária  perde  a  possibilidade  de  realizar  deduções  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda.  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.855          9 Quanto  aos  elementos  probatórios  colhidos  pela  autoridade  fiscal  mediante  circularização,  sustenta  se  tratar  de  provas  ilícitas,  uma  vez  que  a  sua  produção  não  foi  submetida ao contraditório.  Ainda que assim não fosse, se o auto de infração pudesse ser fundamentado nas  declarações unilaterais colhidas pela autoridade fiscal, há diversas declarações que comprovam  a  narrativa  dos  fatos  e  a  interpretação  jurídica  da  impugnante.  Embora  tenha  recebido  dos  corretores  independentes  e  das  incorporadoras  submetidos  à  circularização  importantes  esclarecimentos contrários à sua tese, a autoridade fiscal os ignorou.  Afirma que há de se diferenciar a aparência que o empresário quer conferir ao  seu negócio, única conhecida pelo consumidor, da essência jurídica que ele possui e que deve  ser buscada  pelo  Fisco. O  consumidor,  na maioria  das  vezes,  não  tem  condições  de  realizar  uma análise técnico­jurídica do negócio de que participa. Exemplifica, didaticamente, dizendo  que  diria  que  fulano  ou  cicrano  trabalha  “para”  o McDonald’s  ou  “para”  a Casa  do  Pão  de  Queijo, quando, na realidade, trabalha para outra empresa, que não se chama nem uma coisa,  nem outra.   Nessa  linha,  argumenta  que  a  autoridade  fiscal  não  se  limitou  a  coletar  fatos  puros quando indagou da existência de “trabalho”, “serviço”, ou “vinculação” aos compradores  de  imóveis,  que  emitiram  suas  opiniões  quando  da  circularização  acerca  da  relação  dos  corretores independentes com a impugnante baseadas exclusivamente na aparência do negócio  da impugnante, que jamais pode ser pressuposto de incidência tributária.   Entende  que  a  autoridade  fiscal  ignorou  esclarecimentos  prestados  pelos  corretores independentes, bem como cláusulas integrantes dos contratos firmados entre estes e  a autuada, os quais deixam bastante claro o objeto da parceria e a inexistência de prestação ou  tomada de serviços. De forma análoga, deixou de considerar os esclarecimentos prestados por  algumas incorporadoras e contratos de corretagem disponibilizados por outras.  Refuta  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  de  definir  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  com  base  no  procedimento  de  arbitramento  sem  observar  as  diretrizes  procedimentais  estabelecidas  pela  legislação  de  regência.  No  caso  de  falta  de  informações  sobre  fatos  tributáveis,  alega  que  a  autoridade  fiscal  pode,  observadas  as  condições legais específicas, valer­se do procedimento de arbitramento, mas nada a autoriza da  descumprir o teto do salário de contribuição.  Sustenta  ser  ônus  do  auditor  fiscal  a  identificação  dos  beneficiários  das  remunerações discutidas para que restassem cumpridas as exigências mínimas necessárias para  a apuração de base de cálculo legalmente válida. Ao contrário, a autoridade fiscal optou por se  utilizar  da  criatividade  e  adotar  um  procedimento  de  arbitramento  sem  nenhuma  base  legal,  motivo pelo qual o lançamento deverá ser cancelado.  Diz  ser  relevante  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  adotado  a  Tabela  de  Honorários  do  CRECI  para  definir,  a  partir  do  percentual  previsto  de  50%  para  rateio  da  comissão  entre  imobiliária  e  corretores  independentes,  o  valor  da  remuneração  que  a  impugnante  teria  pago  a  estes.  No  entanto,  considerando  que  o  CRECI,  seguindo  o  entendimento  previsto  na  legislação  especial,  decorrente  dos  usos  e  costumes  vigentes  e  da  prática da corretagem imobiliária vigentes há décadas, entende que este rateio não diz respeito  a  pagamento  de  remuneração,  mas  a  corretagem,  a  Autoridade  Fiscal  se  utilizou,  para  a  aferição indireta, de um documento que nega a sua tese.  Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.856          10 A par da ilegalidade do arbitramento, argumenta que é de se levar em conta que  a alíquota aplicável, no caso da contribuição do segurado, é de 11%, não de 20%, como propôs  a  autoridade  fiscal.  Discorda  da  interpretação  do  auditor  fiscal  ao  §  4º  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  que  acarretou  a  inaplicabilidade  da  dedução  de  45%  da  contribuição  devida  pela  impugnante, limitada a 9% do salário­de­contribuição, vez que não teriam sido as contribuições  declaradas.  Subsidiariamente,  requer  seja  afastado  o  agravamento  da multa  de  ofício  com  base na acusação de evidente intuito de fraude de sua parte.  Alega que a adoção de procedimento fiscal indevido, porém praticado de boa­fé  e devidamente embasado em práticas e  costumes socialmente consolidados há anos,  consiste  no chamado "erro de proibição", situação bem diferente daquela em que o sujeito passivo está  ciente da sua obrigação para com o fisco, porém age de forma consciente e voluntária com o  intuito de não recolher tributo que entende ser devido, o que não é a hipótese tratada.  No presente caso, o modelo de negócio adotado pela impugnante está embasado  em  procedimento  em  uso  e  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  imobiliário,  adotado sistematicamente pelas  imobiliárias e pelos corretores independentes, e contra o qual  apenas muito recentemente se insurgiu a RFB.  Assim, é absurda a acusação de que a fiscalizada teria adotado um procedimento  sabidamente incorreto. Em tal contexto, a agravamento da multa de ofício fere o bom senso e a  correta interpretação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, além de contrariar toda a jurisprudência  do CARF sobre o tema.  Defende  o  entendimento  de  que  a  expressão  “crédito”,  contida no  art.  161  do  CTN,  abrange  tão  somente  aqueles  créditos  tributários  que,  por  sua  natureza,  possam  estar  sujeitos a penalidades, ou seja, aqueles decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.  Assim,  estaria  excluído  deste  conceito  o  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  penal  tributária,  devendo­se  concluir  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício.  Por fim, a impugnante (i) requer seja o Auto de Infração julgado integralmente  improcedente; (ii) protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito; (iii) solicita  que todas as intimações e comunicações referentes ao presente processo administrativo sejam  remetidas ao endereço da impugnante, constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), bem como para o escritório de seus advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS ­ SÓCIOS PESSOAS  FÍSICAS  Os  sócios  da  autuada,  Wildemir  Antônio  Demartini  e  Marco  Antonio  Moura  Demartini,  responsabilizados  solidariamente,  protocolizaram  Impugnações  tempestivas  e  em  peças distintas que, porém, por terem sido subscritas pelo mesmo patrono e conterem idêntico  teor, serão analisadas conjuntamente.   Após  breve  relato  dos  fatos,  apontam  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  tem  como  fundamento  legal  o  artigo  124,  I,  bem  como o  artigo  135,  III,  do CTN,  imputando aos impugnantes o dever de solver o crédito tributário principal, acrescido de juros,  e multa de ofício qualificada.  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.857          11 Aduzem  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica.  Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos, partícipes de uma mesma relação jurídica, de  modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que constitui fato gerador, direitos e  deveres iguais.  Salientam que a existência de meros interesses econômicos, conforme apontado  no  relatório  fiscal,  não  autoriza  a  instauração  da  solidariedade,  sob  pena  de  se  ampliar  indevidamente  a  possibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  a  pessoas  alheias  ao  fato  gerador tributário.  Entendem que a autoridade fiscal não comprovou que os impugnantes e a LPS  Brasília teriam agido, conjuntamente, nas relações jurídicas de que teriam resultado os supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque  o  relatório  fiscal  indica  como  interesse  comum  a  expectativa  de  que  a  LPS  Brasília  auferisse  receitas  mediante  a  prática  de  suposto  ilícito  tributário. Este argumento, porém, confunde o interesse comum a que faz referência o art. 124,  I,  do  CTN,  com  o  interesse  meramente  econômico  que  todo  sócio  nutre  com  relação  à  sociedade investida. Essa tese, caso aceita, implicaria em tratar todo sócio como solidariamente  obrigado pelos débitos das sociedades das quais participasse, o que é um equívoco.  Relembram  que  solidariedade  não  se  presume  e  citam  decisão  do  CARF  que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescentam que não restou demonstrado nenhum indício sequer de confusão patrimonial entre  os  impugnantes  e  a  LPS Brasília,  o  que  afasta  a  aplicabilidade  do  artigo  124,  I  do CTN  ao  presente caso concreto.  Refutam, também, a caracterização da solidariedade como sanção, uma vez que  se  trata  de  uma  situação  objetiva,  derivada  da  indivisibilidade  da  obrigação  tributária.  Um  mesmo fato impõe, a dois ou mais sujeitos, ao mesmo tempo, a condição de contribuinte, não  havendo extensão desta condição por força de qualquer fato que extrapole o fato gerador, como  ocorreria,  por  exemplo,  com  a  vinculação  do  interesse  comum  a  uma  noção  genérica  de  conluio.  Apontam  inconsistência  no  relatório  fiscal  ao  chamar  os  impugnantes  a  responderem pelo crédito  tributário, simultaneamente, de forma solidária e como responsável  pessoal.  Consideram  que  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  exclui  a  responsabilidade  solidária  porque,  antes  disso,  exclui  a  responsabilidade  da  própria  pessoa  jurídica  autuada.  Nesses  termos,  impõe­se o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária uma vez  que o artigo 135, III, do CTN é incompatível com a responsabilidade da própria LPS Brasília  (autuada).  Alegam que o relatório fiscal não comprovou que os impugnantes teriam agido  de forma  ilegal ou com excesso de poderes, ou de forma contrária ao estatuto social da LPS  Brasília.  A  incidência  do  dispositivo  em  questão  requer  prova  de  dolo  específico  do  sócio,  manifestado por deliberação ou outro ato de sua incumbência, que sabidamente contraria a lei e  objetiva a obtenção de vantagem tributária indevida.  Afirmam  que  a  autoridade  fiscal  pretende  arrolar  os  impugnantes  entre  os  responsáveis pelo crédito tributário lançado sem fazer nenhuma prova de que teriam incorrido  nas hipóteses ensejadoras da responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN.  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.858          12 A  inexistência dos  requisitos  autorizadores da  aplicação do artigo 124,  I,  bem  como do art. 135, III do CTN impõe o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Ainda  que  assim  não  se  entenda,  sustentam  que  os  impugnantes  não  podem  figurar como devedores solidários da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN  é claro quanto a alcançar somente a obrigação tributária principal, excluída a multa.  Também não  se  sustenta  a  responsabilidade  dos  impugnantes  pela multa  caso  seja adotado como fundamento o art. 135 do CTN, pois somente responde pela penalidade o  agente  infrator,  sendo  indispensável  a  comprovação  de  que  este  agiu  com  dolo  específico,  conforme dispõe o art. 137 do CTN, o que não ocorreu no presente caso.  Por  fim,  requerem  (i)  sejam  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  julgados  integralmente improcedentes; (ii) a produção de todas as provas admitidas em direito; (iii) que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao  presente  processo  administrativo  sejam  remetidas aos endereços dos  impugnantes,  constantes do cadastro da RFB, bem como para o  escritório de seus advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO  DA  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  ­  SÓCIA  PESSOA  JURÍDICA  A  sócia  pessoa  jurídica  da  autuada,  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  responsabilizada solidariamente pelas autuações em exame, apresentou as seguintes alegações  em sua impugnação, resumidamente:  Após breve relato dos fatos, aponta que o Termo de Sujeição Passiva Solidária  tem  como  fundamento  legal  o  artigo  124,  I  do  CTN,  bem  como  o  artigo  30,  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, imputando lhe o dever de solver o crédito tributário principal, acrescido de juros, e  multa de ofício qualificada.  Aduz  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica.  Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos partícipes de uma mesma relação jurídica, de  modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que constitui o fato gerador, direitos  e deveres iguais.  Assim,  a  existência  de  meros  interesses  econômicos,  conforme  apontado  no  Relatório fiscal, não autoriza a instauração da solidariedade, pena de se ampliar indevidamente  a possibilidade de atribuição de responsabilidade a pessoas alheias ao fato gerador tributário.  Entende  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  a  impugnante  e  a  LPS  Brasília teriam agido, conjuntamente, nas relações jurídicas de que teriam resultado os supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque  o  Relatório  fiscal  indica  como  interesse  comum  da  impugnante  a  expectativa  de  que  a  LPS  Brasília  auferisse  receitas  mediante  a  prática  do  suposto  ilícito  tributário.  Este  argumento,  porém,  confunde  o  interesse  comum  a  que  faz  referência o art. 124,  I, do CTN, com o interesse meramente econômico que todo sócio nutre  em  relação  à  sociedade  investida. Essa  tese,  se  aceita,  implicaria  em  tratar  todo  sócio  como  solidariamente obrigado pelos débitos das sociedades das quais participasse.  Relembra que solidariedade não se presume e cita decisão deste Conselho que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescenta  que  não  restou  demonstrado  nenhum  indício  de  confusão  patrimonial  entre  a  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.859          13 impugnante e a LPS Brasília, o que afasta a  incidência do artigo 124,  I do CTN, ao presente  caso concreto.  Refuta a caracterização da solidariedade como sanção, vez que se trata de uma  situação objetiva, derivada da indivisibilidade da obrigação tributária. Um mesmo fato impõe,  a dois ou mais  sujeitos, ao mesmo  tempo, a condição de contribuinte, não havendo extensão  desta  condição  por  força  de qualquer  fato  que  extrapole  o  fato  gerador,  como ocorreria,  por  exemplo, com a vinculação do interesse comum a uma noção genérica de conluio.  Defende não estarem presentes as condições que autorizam a aplicação ao caso  do art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, pois a obrigação solidária com fundamento neste dispositivo  exige que haja verdadeira unicidade do poder decisório e administrativo entre as sociedades de  um  grupo  econômico  e  que  o  grau  da  centralização  decisória  alcance  as  decisões  sobre  a  realização ou não dos atos e negócios que correspondam aos fatos geradores, bem como que  alcance  a  decisão  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Dentro  dessa  moldura  deve  ser  feita  a  análise  dos  elementos  que  darão  azo  à  solidariedade,  não  sendo  lícita  a  interpretação meramente  literal  de  que  em  havendo  grupo  econômico,  de  direito  ou  de  fato,  automaticamente responderão solidariamente todas as pessoas integrantes desse grupo.  Nessa  linha,  o  artigo  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212/91  atribui  obrigação  solidária  àqueles  que  possuem  competência  decisória  concreta  e  determinante  sobre  os  atos  que  correspondem ao fato gerador, bem como ao cumprimento das obrigações tributárias, e não em  função do simples pertencimento ao grupo econômico.  Argumenta que a fiscalização não comprovou que a impugnante exerce sobre a  LPS Brasília poder decisório capaz de determinar a prática dos atos que  teriam constituído o  suposto crédito tributário lançado, tampouco que teria tido ingerência sobre o cumprimento ou  descumprimento das obrigações tributárias que a fiscalização pretende imputar à LPS Brasília.  Portanto,  não  restou  demonstrada  a  caracterização  de  situação  que  autoriza  a  imputação  de  obrigação solidária à impugnante com fundamento no art. 30, IX da Lei n° 8.212/91.  Ainda  que  não  se  entenda  pelo  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  pelas  razões  acima,  sustenta  que  a  impugnante  não  pode  figurar  como  devedora  solidária da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN é claro quanto a alcançar  somente a obrigação tributária principal, excluída, pois, a multa.  Também não se sustenta a responsabilidade da impugnante pela multa caso seja  adotado como  fundamento o  art.  135,  III  do CTN, pois  somente  responde pela penalidade o  agente  infrator,  sendo  indispensável  a  comprovação  de  que  teria  agido  com  dolo  específico,  conforme dispõe o art. 137, também do CTN, o que não se verificou no presente caso.  Por  fim,  requer  (i)  seja  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  julgado  integralmente  improcedente;  (ii)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito;  (iii)  que  todas  as  intimações e comunicações referentes ao presente processo administrativo sejam remetidas ao  endereço da impugnante, constante do cadastro da RFB, bem como para o escritório de seus  advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO  DAS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIAS  ­  INCORPORADORAS/VENDEDORAS  O  sujeito  passivo,  por  solidariedade,  VICTORIA  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA.  apresentou  impugnação  e  documentos  tempestivamente (fls. 1.874/1.916), alegando, em síntese:   Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.860          14 a)  que  contratou  a  Autuada  para  que  intermediasse  a  alienação  de  unidades  habitacionais  que  havia  construído,  contudo,  no  contrato  firmado  não  há  nenhuma  manifestação ou acordo que possa relacioná­la a qualquer dever tributário afeto exclusivamente  a LPS.   b)  sustenta  não  haver  legislação  que  atribua  obrigação  à  Vitória  de  proceder  recolhimento direto ou  indireto das obrigações previdenciárias da LPS e  sem a existência de  previsão legal, há inegável violação ao art. 108, § 1º do CTN.   d) quanto à responsabilidade de pagamento da comissão de corretagem, afirma  que o Código Civil faculta expressamente às partes negociarem acerca de tal ônus contratual,  sendo,  inclusive,  aceita  pelo  Judiciário  a  referida  faculdade  por  assentada  em  lei  civilista.  Transcreve art. 724 do Código Civil.   e) em reforço, esclarece que nenhum dinheiro  ingressa nas contas da Victoria,  ou  seja,  em  momento  algum  a  teve  participação  na  contratação  preliminar  havida  entre  o  corretor  e o  comprador do  imóvel,  haja vista que aquela  relação é particular  e dissociada da  relação contratual havida entre as partes.   f)  entende que  o  fato  gerador da  responsabilidade  solidária  deve  ser  realizado  em conjunto pelas empresas, o que não ocorre no caso dos autos.   g) partindo da previsão contida no art. 124, I do CTN, argumenta que a simples  existência de relação contratual entre as partes não basta para caracterizar a responsabilidade  tributária  solidária,  sendo  necessário  que  todas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora do fato gerador da obrigação principal.   h)  no  caso  dos  autos,  não  há  entre  a  impugnante  e  a  Autuada  nada  além  de  relação  jurídica  contratual,  sem  nenhuma  interferência  na  existência  do  fato  gerador  que  dá  sustentáculo à contribuição previdenciária vindicada.   i) quanto ao interesse comum suscitado pela norma do art. 124, I do CTN, trata­ se de interesse jurídico e não meramente econômico. Apóia­se em doutrina que colaciona.   j)  refere­se  à  Portaria  nº  2.284/10  da  RFB,  especialmente  a  seu  art.  2º,  para  concluir que não houve a união das provas necessárias para configuração da solidariedade entre  as empresas.   i)  requer  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  fiscal  em  relação  à  impugnante em virtude de não ser obrigada solidariamente em relação ao débito em questão.   A  DRJ  julgou  improcedentes  as  impugnações  da  autuada  LPS  BRASÍLIA  Consultoria de Imóveis Ltda., mantendo­se os créditos tributários exigidos por meio dos autos  de  infração DEBCAD nºs 51.040.958­0  (contribuição patronal)  e 51.065.280­8  (contribuição  dos  segurados),  das  responsáveis  solidárias  LPS  BRASIL  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  Wildemir  Antônio  Demartini  e  Marco  Antônio  Moura  Demartini,  sócios  da  autuada,  para  mantê­los  nos  polo  passivo  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  constituídios,  e  julgou procedente  em parte  a  impugnação  das  responsáveis  solidárias Real  Engenharia  S/A,  Real  Celebration  Engenharia  Ltda.,  Real  Evolution  Engenharia  Ltda.,  Real  Ilhas Mauricio Engenharia Ltda. e Real Splendor Engenharia Ltda. para, unicamente, excluí­las  do polo passivo como responsáveis solidários.  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.861          15 A autuada e os responsáveis solidários LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A,  Marco Antônio Moura Demartini  e Wildemir Antônio Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários  aos  10/05/2016,  (fls.  2179  e  s.s.,  2444  e  s.s.,  2372  e  s.s.,  e  2536  e  s.s.)  respectivamente),  nos  quais  foram  repisadas,  em  linhas  gerais,  as  alegações  constantes  das  impugnações e  contestados certos pontos da argumentação da DRJ. Também foram  juntados  aos  autos  parecer  de  renomado  jurista,  dois  Laudos  Técnicos  elaborados  por  empresas  de  consultoria e auditoria (“Laudo Técnico – Pesquisas respondidas pelo público de stands” e laudo  de  avaliação  da  LPS  Brasília)  e,  em  reunião  realizada  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais aos 08/05/2018, foram apresentados memoriais a esta relatora e ao presidente  deste  Colegiado,  que  sintetizam  alguns  pontos  dos  recursos  voluntários  e,  especialmente,  apontam  julgados  recentes  deste  tribunal  favoráveis  à  tese  defendida  proferidos  em  casos  semelhantes ao ora tratado, bem como decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, processado sob o rito do art. 1036 e seguintes do NCPC  (recurso  representativo  da  controvérsia),  julgamento  este  que  se  deu  posteriormente  à  interposição os recursos voluntários.  Sem contrarrazões.  Iniciado  o  julgamento  do  recurso  em  seção  realizada  aos  14/09/18,  em  sustentação oral, o patrono da recorrente invocou a aplicação, ao caso, das recentes alterações  havidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro ­ Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de  setembro  de  1942,  especialmente  do  seu  artigo  24  e,  nesse  sentido,  que  o  processo  fosse  analisado à luz da jurisprudência vigente nos anos de 2010 e 2011, quando da ocorrência dos  supostos fatos geradores, bem como das orientações que lhe teriam sido prestadas pela Fazenda  Pública, como determina o mencionado dispositivo legal.   Nesse contexto, houve por bem o Colegiado julgador retirar o processo de pauta  para  verificação  de  procedimento  de modo que o  contribuinte  pudesse  instruir  os  autos  com  manifestação formal no sentido de sua postulação na tribuna.  Aos 27/09/18, o recorrente juntou aos autos a petição e documentos de fls. 2710  e seguintes.    É o relatório.  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10166.724560/2014­28  Resolução nº  2402­000.695  S2­C4T2  Fl. 2.862          16   VOTO  Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  a  aludida  petição  e  os  documentos  de  fls.  2710  e  seguintes,  a  fim  de  se  evitar  nulidade  no  presente  processo  administrativo por ofensa ao princípio do contraditório, voto no sentido de que o  julgamento  seja convertido em diligência para que a Procuradoria da Fazenda Nacional  seja  intimada da  petição  apresentada  pela  recorrente  em  que  requer  a  análise  do  recurso  voluntário  à  luz  do  contexto  jurisprudencial  dos  anos  de  2010  e  2011  e  das  orientações  que  lhe  teriam  sido  prestadas pela Fazenda, em observância ao art. 24 do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro  de 1942 ­ Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Fl. 2861DF CARF MF

score : 1.0
7561428 #
Numero do processo: 17284.720056/2017-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Alegação de não ter recebido os rendimentos que lhe foram disponibilizados com exigência de crédito tributário a título de imposto suplementar e acréscimos legais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos acumuladamente, após a edição da Lei nº 12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual. Alternativamente, mediante opção irretratável do contribuinte, os rendimentos poderão integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de opção pelo contribuinte, aplica-se a regra geral de tributação exclusiva na fonte. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. NÂO COMPROVAÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Comprovação da Moléstia Grave não comprovada.
Numero da decisão: 2001-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.824  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  ITELVINA ANDRADE VALVERDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Alegação de não ter recebido os rendimentos que lhe foram disponibilizados  com  exigência  de  crédito  tributário  a  título  de  imposto  suplementar  e  acréscimos legais.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  DE  PESSOA  JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  após  a  edição  da  Lei  nº  12.350/10, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou  crédito,  e em separado dos demais  rendimentos  recebidos no mês,  devendo  ser  informados  em  campo  próprio  da  declaração  de  ajuste  anual.  Alternativamente,  mediante  opção  irretratável  do  contribuinte,  os  rendimentos  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual do ano calendário do recebimento. Na ausência de  opção  pelo  contribuinte,  aplica­se  a  regra  geral  de  tributação  exclusiva  na  fonte.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. NÂO COMPROVAÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Comprovação da Moléstia Grave não comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 00 56 /2 01 7- 02 Fl. 87DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  a  rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica em decorrência de ação judicial.  O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 18.434,17,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.  O  fundamento  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  omitiu  parte  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  não  comprovou  a  situação de isenção alegada.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  incorreta  declaração  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  na DAA  e  na  ausência  de  comprovação  de  elementos  de  prova  da  isenção  alegada, como segue:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada,  em  19/12/2016, a Notificação de Lançamento de fls. 07 a 11, relativo ao  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­ IRPF, exercício 2013, ano­ calendário 2012, que resultou em imposto, no valor de R$ 18.434,17,  multa de ofício, no valor de R$ 13.825,62, e juros de mora, no valor  de R$ 7.685,20 (calculados até 12/2016).    Motivou o lançamento de ofício a omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, decorrentes da ação na Justiça Federal, no valor  de R$ 90.778,48, com IRRF, no valor de R$ 2.723,35. A fiscalização  informa, ainda, que:    (...)    A  contribuinte  não  informa  o  período  do  processo  recebido.  Impossibilitando saber se as verbas recebidas são posteriores a  03/2006 (data do início da moléstia grave).    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 17284.720056/2017­02  Acórdão n.º 2001­000.824  S2­C0T1  Fl. 88          3 Primeiramente, cumpre esclarecer que os argumentos da procuradora  da  contribuinte,  que  faleceu  em  19  de  março  de  2014,  não  a  socorrem.     Alega que o valor não foi recebido, pois teria sido alvo de estelionato,  tendo  sido  o  valor  retirado  da  Caixa  Econômica  Federal,  por  uma  terceira  pessoa  não  identificada.  Assim,  ingressou  com  ação  na  justiça contra a Caixa Econômica Federal a fim de obter, entre outros  pedidos  indenizatórios, o ressarcimento do valor, objeto do presente  lançamento.    Entendo  que  não  cabe  o  cancelamento  da  tributação  de  tal  valor  colocado à disposição da contribuinte, tendo em vista que ocorrido o  fato  gerador:  a  disponibilização  econômica  ou  jurídica  dos  rendimentos.    Cabe, ainda, esclarecer que a contribuinte nada argumentou sobre a  possível  isenção  de  tais  rendimentos,  constando  da  motivação  do  lançamento  que  não  ficou  comprovado  que  os  valores  recebidos  seriam referentes ao período posterior a março de 2006, data em que  a  contribuinte  teria  contraído  a  moléstia  grave  (Doença  de  Alzheimer).    Também, não consta dos autos comprovação de que tais rendimentos  seriam referentes a vários meses e que estaria submetido à legislação  de Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Na Dirf consta o código  de  receita:  5928  ­  "Rendimento  Decorrente  de  Decisão  da  Justiça  Federal, exceto o disposto no artigo 12­A da Lei nº 7.713, de 1988",  sem  a  informação  do  número  de  meses  aos  quais  tais  rendimentos  seriam  relativos,  considerando­se,  dessa  forma,  que  relativos  a  um  mês somente.    Finalmente,  cumpre  esclarecer  que  a  DIRF  é  uma  declaração  regulamentar  que  permite  à  Administração  Tributária,  a  partir  das  informações  prestadas  pelas  pessoas  jurídicas  pagadoras  de  rendimentos  tributáveis  às  pessoas  físicas,  aferir  a  exatidão  das  declarações de ajuste por estas apresentadas.    Essas  informações  são  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  que,  em  princípio,  são neutras quanto à  relação  tributária que  se  estabelece  entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às  penas  da  lei  no  que  se  refere  à  sua  veracidade,  bem  como  se  responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido.    Por  essas  razões  a  DIRF  é  um  documento  idôneo  para  o  fim  de  comprovação  dos  valores  dos  rendimentos  tributáveis  e  do  Imposto  Retido  na  Fonte,  havendo,  pois,  uma  presunção  de  veracidade  dos  valores nela contidos.    Evidentemente  a  presunção  ora  enfocada  é  relativa,  podendo  o  contribuinte  provar  o  contrário.  Para  tanto,  deve  juntar  elementos  que respaldem seus argumentos conforme preconiza o art. 36 da Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis:    Fl. 89DF CARF MF     4 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Assim,  uma  vez  detectada  a  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  através  das  DIRF,  pode­se afirmar que  foi  invertido o ônus da prova de ocorrência do  fato  imponível,  cabendo  ao  sujeito  passivo  comprovar,  com  a  apresentação de provas  firmes,  a ocorrência de  erro na  informação  prestada pela fonte pagadora.    Na distribuição do ônus probatório, deve­se observar que, da mesma  forma  que  o  Decreto  nº  70.235/72  estabelece,  em  seu  artigo  9º,  a  obrigatoriedade  de  a  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento,  também  atribui  ao  contribuinte,  no  inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha  ao ato administrativo.    Na  ausência  de  PROVA  documental  hábil  e  idônea  em  contrário,  devem  ser  considerados  como  corretos  os  valores  relativos  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos de  pessoas  jurídicas  e  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  constantes  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda na Fonte (DIRF), apresentada à Secretaria da Receita Federal  pela  fonte pagadora do contribuinte. As Declarações do  Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  possuem  força  probatória  suficiente  para  efetuar  o  lançamento  da  omissão  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos pelo contribuinte.    Concluindo,  não  tendo  o  contribuinte  feito  prova  em  contrário  das  informações  constantes  em  DIRF  entregue  pela  Caixa  Econômica  Federal, muito pelo contrário, em sua impugnação informa que houve  a disponibilidade do valor objeto do  lançamento, embora tenha sido  objeto de fraude.    Assim, deve ser este mantido em sua íntegra.    Diante  do  exposto,  encaminho  o  voto  no  sentido  de  se  julgar  IMPROCEDENTE a  impugnação da Notificação de Lançamento de  fls. 07 a 11.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter o Lançamento na sua integralidade.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Itelvina  Andrade  Valverde  era  portador  do  Mal  de  Alzheimer,  era  curatelada por mim, sua filha Izes Andrade Valverde desde 2006.  Fui  informada  em  julho  de  2012,  pelo  SINDIFISCO  que  havia  um  valor de R$ 88.000,00 que se referia a precatórios à disposição dela,  na  CEF.  Lá  compareci  munida  dos  documentos  que  comprovavam  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 17284.720056/2017­02  Acórdão n.º 2001­000.824  S2­C0T1  Fl. 89          5 que  eu  respondia  judicialmente  por  ela,  e  que  mesmo  de  posse  da  Curatela Definitiva a Caixa Econômica Federal não me autorizou a  receber  o  referido  valor,  alegando  que  precisava  de  um  Alvará  Judicial.  Foi  então  que  recorria  um  advogado  para  a  aquisição  do  mesmo. Eu sempre tinha a informação do Advogado de que a Justiça  era lenta e por isso ainda não havia sido liberado o Alvará.  No  dia  19  de  março  de  2014,  minha  mãe  foi  à  óbito.  Compareci  novamente  à CEF  para me  informar  a  respeito  dos  valores,  pois  já  haviam  se  passado  praticamente  dois  anos  e  o  valor  naturalmente  sofrera  alguma  correção.  Foi  aí  que  tive  a  desagradável  surpresa  descobrindo  que  o  valor  já  havia  sido  sacado  pela minha mãe.  Fiz  então  a  seguinte  pergunta:  Como  sacado  por  ela  que  além  de  ser  portadora de Mal de Alzheimer, não saía de casa e muito menos para  a cidade de Senador Lemos – PA  (onde se deu a  fraude) e eu como  sua curadora, devidamente capacitada não pude receber?  Procurei um outro advogado para entrar com um processo contra a  CEF,  há  mais  ou  menos  uns  três  anos.  Como  estava  demorando  muito,  fui aconselhada pelo SINDIFISCO, que entrasse também com  um  processo  administrativo.  Assim  o  fiz  em  novembro  de  2016.  Depois  de  muita  luta  recorrendo,  inclusive,  Ouvidoria  do  Banco  Central e da Caixa Econômica, consegui que em 02 de agosto p.p. me  dessem  ganho  de  causa,  deferindo  o  valor,  que  no  momento  se  encontra  em  um  depósito  judicial  em  nome  de  Itelvina  Andrade  Valverde, agora à disposição dos herdeiros.   Logo, senhores, o fato é que eu não podia pagar um imposto de renda  sobre um valor que jamais fora recebido.  Como  os  senhores  podem  constatar,  face  ao  exposto  e  pela  documentação em anexo, que em momento nenhum houve a intenção  de  sonegar  o  imposto  de  renda  não  cumprindo  com  as  obrigações  legais.  A  minha  mãe  foi  vítima  de  uma  fraude  grosseira  por  uma  pessoa que em nada se parece com ela, basta observar a carteira de  identidade  que  deu  origem  ao  crime,  pois  se  trata  de  uma  pessoa  jovem,  filiação  e  assinatura  que  não  têm  nada  a  ver  com  a  dela  e  mesmo assim o funcionário da CEF não hesitou em pagar.  À vista de todo o exposto, demostrado a insubsistência da ação fiscal,  espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 91DF CARF MF     6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A Contribuinte faleceu em 19.03.2014 conforme certidão de óbito constante  da Escritura de Inventário e Partilha do Espólio de Itelvina Andrade Valverde, fl. 65 dos autos,  e segundo afirmação de sua filha Izes Andrade Valverde, sua tutelada, em razão de sua mãe ser  portadora  de doença  grave. Alega  ter  tomado  conhecimento  de  que  a Contribuinte  tinha um  crédito  junto  a  CEF  –  Caixa  Econômica  Federal  e  só  não  o  retirou  porque  a  instituição  financeira  lhe  exigiu  alvará  de  liberação  judicial  referente  aquele  valor  disponível  em  conta  destinado a sua mãe.   Em  uma  segunda  oportunidade  junto  à  instituição  financeira  teve  a  informação de que o valor já havia sido sacado por alguém, o que contestou imediatamente por  entender  impossível  que  sua mãe  com Alzheimer  não  teria  condições  de  deslocamento  para  sacar o valor  sem seu  conhecimento. Alegou  fraude  junto  a CEF  e  contratou  advogado para  patrocinar a causa de eventual indenização pela perda financeira.  Aos autos são agregados cópias de correspondência dirigida ao Gerente Geral  da Caixa Econômica Federal de Niterói – RJ e correspondência dirigida à Ouvidoria Nacional  da  CEF  solicitando  providências  sobre  o  caso.  Também  foi  anexado  ao  processo  cópia  da  petição  judicial  junto  à  3ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Niterói  –  RJ,  como  impugnação  à  contestação de manifestação da CEF, o que se entende não estar ainda julgada a causa na esfera  judicial,  razão  pela  qual  não  se  identificou  quem,  por  ventura,  tenha  recebido  o  valor  disponibilizado para a Contribuinte.  Agrega a informação de que também, com o propósito de agilizar a demanda  junto  a  instituição  financeira  entrou  com  processo  administrativo,  obtendo  com  esse  procedimento ganho de causa em 02.08.2017, cujo valor encontra­se em depósito judicial em  nome de Itelvina Andrade Valverde, agora à disposição dos herdeiros.  Foi  juntada aos autos cópia da Escritura de Inventário e Partilha do Espólio  de Itelvina Andrade Valverde, fl. 63 a 71, em que não consta o referido valor como pertencente  à Contribuinte a ser partilhado com seus herdeiros.   Constata­se absoluta ausência de comprovação de elementos que comprove a  existência da doença grave  e  refira­se  a proventos de  aposentadoria,  condições de  existência  concomitante no  tempo, que respalde a  isenção nos  termos dispostos na  legislação  tributária,  tratando­se, portanto, de valores tributados pelo imposto sobre a renda de pessoa física.   O  requisito de natureza  legal conforme disposto na  legislação  tributária que  rege a questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da  Lei nº 11.052, de 2004, assim estabelece:  Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 17284.720056/2017­02  Acórdão n.º 2001­000.824  S2­C0T1  Fl. 90          7 com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.     Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9. 250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  Fl. 93DF CARF MF     8 remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro, o requisito de natureza comprobatória da existência da moléstia grave  e a constatação da data de  início da comprovação do direto ao benefício  fiscal,  apontado em  laudo pericial específico, para esse fim elaborado, objeto da lide.   Assim, os elementos comprobatórios para a concessão da isenção do Imposto  sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o  contribuinte  recebedor de  rendimentos de  aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do  início da ocorrência e, na  falta desta  informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    De outra banda, o tratamento legal conforme disposto na legislação tributária  que  rege  a questão  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  – RRA,  especialmente  o  art.  12­A da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº 12.350, de 2010, assim estabelece:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a  reserva  remunerada ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­ calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês.     § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente  ao mês  do  recebimento ou crédito.    §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  §  3º  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:   I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família,  quando em cumprimento de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e    II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 17284.720056/2017­02  Acórdão n.º 2001­000.824  S2­C0T1  Fl. 91          9 § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus  §§ 1º e 3º.    §  5º  O  total  dos  rendimentos  de  que  trata  o  caput,  observado  o  disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  do  recebimento, à opção irretratável do contribuinte.    § 6º Na hipótese do § 5º, o  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  será  considerado  antecipação  do  imposto  devido  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.    (...)    § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto  neste artigo.    Especificamente  sobre  o  caso  em  tela,  o  fato  de  ter  sido  o  valor  disponibilizado para a contribuinte e por alguém resgatado junto à instituição financeira CEF,  procede­se a ocorrência do fato gerador do imposto e incidência tributária nos termos do art. 43  do Código Tributário Nacional, como se vê a seguir:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da  disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.    Deve  ser  acolhido  todo  o  elemento  de  prova  durante  o  processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.     Assim, em decorrência das informações prestadas pela fonte pagadora Caixa  Econômica  Federal  através  de  DIRF,  documento  idôneo  para  o  fim  de  comprovação  dos  rendimentos  pagos  a  terceiros  com a  informação  do  respectivo  imposto  retido  na  fonte,  com  ocorrência  de  recebimento  negada  pela Contribuinte  e/ou  seu  procurador(a),  faz  com  que  se  busque o resultado da operação do ponto de vista tributário e a identificação de eventual lesão  aos cofres públicos.    O que se tem de verdade material é que o valor dos rendimentos foi pago a  alguém e teve o imposto de renda correspondente retido na fonte pagadora. A Contribuinte diz  não ter recebido os rendimentos e por isso não os teria informado na DAA apresentada do ano­ calendário examinado pelo Fisco. O fato é que os  rendimentos  foram tributados na forma da  legislação vigente e por  isso pode ser considerado com exclusivamente na fonte pagadora, o  que pode ser opção de quem recebe, expressa ou tacitamente, o que lhe for mais benéfico, a luz  do que permite o § 5º do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 1988.  Fl. 95DF CARF MF     10   §  5º  O  total  dos  rendimentos  de  que  trata  o  caput,  observado  o  disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  do  recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  O  dever  de  pagar  o  tributo  não  pode  ser  dissociado  da  observância  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  agregados  em  cada  espécie,  praticados  na  cobrança  do  imposto  sobre  a  renda,  segundo  o  regime  de  competência  e  obedecido  o  ano­calendário  a  que  se  refira.  Neste  sentido,  não  é  razoável que o Contribuinte seja penalizado por recomposição de base de cálculo que lhe seja  mais  desfavorável  que  aquela  que  lhe  foi  imposta  pela  tributação  na  fonte,  quando  fica  assegurado o recolhimento do imposto que pode ser considerado de forma exclusiva na fonte  pagadora, forma que a legislação permite.    Assim, como a análise se restringe ao exame das provas juntadas e à forma de  cálculo e procedimento fiscalizatório que resultou na lavratura do crédito tributário lançado e  na  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  forçoso  concluir  que  a  extinção  do  feito  penalizante  deve  ocorrer como forma justa de decidir, de vez que a documentação apresentada pela Contribuinte  respalda de forma consistente suas alegações, pelo que se deve considerar como satisfatórios os  elementos trazidas aos autos pela parte recursante.    O fato teve sua ocorrência registrada pela fonte pagadora e as circunstâncias  dão conta de  ter sido os  rendimentos  recebimentos por alguém o que  torna a operação válida  tributavelmente,  com  ocorrência  do  fato  gerador,  incidência  do  imposto  e  o  devido  recolhimento  do  imposto  na  fonte,  o  que  se  considera,  neste  caso  de  forma exclusiva. Neste  sentido, não seria razoável cobrar o imposto de forma duplicada por que sequer ficou provado  que a Contribuinte recebeu efetivamente os rendimentos.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para excluir o crédito tributário pela improcedência do Lançamento.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                  Fl. 96DF CARF MF

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7538195 #
Numero do processo: 19647.004579/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE IMPUGNAÇÃO. No processo administrativo o prazo para apresentação da impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da exigência, conforme artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. SÚMULA CARF Nº 09. “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”
Numero da decisão: 1201-000.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André  Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Vice­ Presidente).    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado com fulcro no artigo 42 da Lei 9.430/96  para constituição de crédito relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão da constatação,  no ano de 2002, de depósitos bancários não contabilizados e/ou de origem não comprovada. A  intimação da autuação se deu em 20 de maio de 2007 (fl. 496).  Consta  do Termo  de Verificação  Fiscal  que  a  partir  dos  extratos  bancários  encaminhados pelas instituições financeiras foi elaborado levantamento dos créditos/depósitos  nas contas correntes de titularidade do contribuinte, no período de janeiro a dezembro de 2002,  conforme  demonstrativos  anexos  (fls.  133  a  437),  excluindo  os  créditos  que  pudessem  não  representar o ingresso de novos recursos. Foram também excluídos os créditos cujos históricos  indicavam claramente  tratar­se de empréstimos bancários,  cheques devolvidos, estornos, bem  como os  créditos  para  os  quais  a  fiscalização  apurou  a  existência de  débitos  em outra  conta  corrente de titularidade do contribuinte, coincidente em data e valor, e cujo histórico apontava  para uma possível transferência de valores entre contas (transferência, DOC, etc.)  Consta, ainda, que devidamente intimado a justificar as operações de crédito  relacionadas,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  a  origem  dos referidos créditos.  Em  05  de  setembro  de  2007  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  argumentando,  preliminarmente,  que:  (i)  a  impugnação,  apresentada  em  05/09/2007,  seria  tempestiva, vez que a intimação dos autos de infração, efetuada por AR, em 21/05/2007, seria  ineficaz,  pois  não  foi  assinada  por  preposto  ou  representante  legal,  (ii)  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  houve cerceamento de defesa. E, no mérito,  que:  (i)  o  arbitramento do  lucro  teria  sido indevido, (ii) já houve autuação por omissão de receita, no ano calendário de 2002, através  do  lançamento  consubstanciado  no  processo  n°  19647.004728/2003­94,  (iii)  os  valores  utilizados  no  arbitramento  estariam  incorretos,  por  dizerem  respeito,  em  parte,  a  depósitos  pertencentes a terceiros, (iv) a majoração da multa não seria possível na espécie, (v) o disposto  nos §§ 6° e 8° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a redação dada MP  n°  1.858  ­  6,  de  29.06.99,  e  suas  sucessivas  reedições,  seria  inconstitucional  por  ferir  o  princípio da isonomia, previsto no art. 150 da Constituição Federal.  A DRF de Recife não conheceu a impugnação sob o fundamento de que esta  foi apresentada intempestivamente. O acórdão foi assim ementado:  “IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se intempestiva a impugnação apresentada após  o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da  intimação da exigência, não se instaurando, desse modo, a  fase litigiosa do procedimento Fiscal.  Impugnação não Conhecida.”  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 19647.004579/2007­97  Acórdão n.º 1201­000.852  S1­C2T1  Fl. 700          3 Intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reafirmando os argumentos sustentados em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  cumpre  a  análise  da  tempestividade  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  No  presente  caso,  o  recorrente  argumentou  que  tal  manifestação  foi  apresentada espontaneamente, pois a intimação do auto de infração não se deu na pessoa de  preposto ou procurador da empresa.  Entretanto,  a  DRJ  considerou  que  a  intimação  foi  válida  e,  portanto,  intempestiva  a  impugnação,  razão  pela  qual  sequer  analisou  o  mérito  deste  processo  administrativo.  Não merece reforma a decisão recorrida, senão vejamos.  No  presente  caso  a  intimação  da  autuação  se  deu  em  20/05/2007  e  a  impugnação foi apresentada em 05/09/2007.  Dispões o artigo 15 do Decreto 70.235/72:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.”  A jurisprudência administrativa, relativamente à intimação por via postal, é  no sentido de se considerar válida a notificação que chega ao endereço do domicílio tributário  eleito  pelo  contribuinte  e  constante  dos  cadastros  da Secretaria  da Receita  Federal, mesmo  que a assinatura do recebimento não seja do intimado.  Tal  entendimento  foi  sumulado  por  este  Conselho,  nos  termos  da  súmula  CARF nº 09, que dispõe:  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.”  Cumpre  ressaltar,  nesse  ponto,  que  o  endereço  onde  foi  realizada  a  intimação do auto de infração é o mesmo constante do contrato social da empresa (fl.692).   Fl. 701DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     4 Além  disso,  em  atual  consulta  ao  CNPJ  da  empresa  no  site  da  Receita  Federal, o endereço da empresa também é o mesmo em que foi realizada a intimação.  Portanto, não há que se falar em invalidade da intimação do auto de infração  ocorrida em 20/05/2007, sendo intempestiva a impugnação apresentada em 05/09/2007.  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                              Fl. 702DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 2/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 13851.902716/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­001.537  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98. ICMS BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS.  Recorrente  CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS Cumulativa (código de receita 2172), referente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 71 6/ 20 12 -1 6 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13851.902716/2012­16  Resolução nº  3402­001.537  S3­C4T2  Fl. 153          2 ao período de apuração de 04/2003. O crédito pleiteado foi indeferido por despacho decisório  eletrônico, vez que o valor do DARF teria sido utilizado integralmente para quitar o débito de  COFINS Cumulativo do período.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, podendo dela ser excluído somente quando cobrado pelo vendedor de bens  ou serviços na condição de substituto tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEIS.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária  vigente no País não podendo negar­lhe execução e sendo incompetentes para apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  haja  vista  que  tais  matérias  estão  adstritas ao âmbito judicial.  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ALCANCE.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em Recurso  Extraordinário,  não  possui efeito erga omnes.  REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  As  decisões  do  STF  sob  a  sistemática  da  Repercussão  Geral  somente  vinculam  o  julgamento  administrativo  após  manifestação  da  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme  artigo 170 do Código Tributário Nacional.  IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. RESTRIÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  feita  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  contribuinte de fazê­lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos pelo  PAF.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha indicação  de quesitos e do perito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada desta decisão em 03/04/2014 a empresa apresentou Recurso Voluntário  em 02/05/2014 alegando, em síntese:  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98 e na não  incidência do  ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  (ii)  que  as  provas  anexadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  seriam  suficientes  para  respaldar  o  crédito  pleiteado  (memória  de  cálculo,  cópia  do  DARF de recolhimento e cópia do livro razão do período ­ e­fls. 21/98), sendo  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13851.902716/2012­16  Resolução nº  3402­001.537  S3­C4T2  Fl. 154          3 descabida a afirmação da r. decisão recorrida no sentido de que a produção de  provas estaria preclusa.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho  sua conversão em diligência nos termos a seguir.  Em sua defesa, a Recorrente indica que os créditos seriam referentes à extensão  inconstitucional  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98 e a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, especificamente quanto ao  período de apuração de 04/2003.  Observe­se  a  Recorrente  acostou  aos  autos  memória  de  cálculo  do  crédito,  identificando as contas contábeis nas quais respalda o seu crédito. Contudo, esses documentos  não  foram  apreciados  pela  r.  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  teriam  apenas  valor  indicativo:    "Em  relação  aos  elementos  de  prova,  somente  se  constituem  em  excertos  de  livros  contábeis ou fiscais se demonstrada a observância das formalidades (termos e abertura  e encerramento, e, no caso de Livro Diário, autenticação), previstas no art. 5º, § 2º, do  Decreto­  Lei  nº  486,  de  1969,  e  no  art.  6º  do Decreto  nº  64.567,  de  1969,  a  seguir  transcritos:  (...)  No  caso  dos  documentos  juntados  aos  autos  pela  interessada,  constata­se  que  não  cumprem tais formalidades. Em suma, os documentos apresentados, embora relevantes,  possuem  valor  apenas  indicativo,  e  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória dos autos, nos dos artigos acima transcritos.  Além  disso,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento  do  suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior resultante do confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  PA,  e  o  débito  apurado, resultante da aplicação da alíquota da contribuição sobre a base de cálculo  efetivamente apurada na contabilidade, nos termos do artigo 9º, § 1º, do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, acima transcrito." (e­fl. 111)    Assim, os documentos apresentados pelo contribuinte para respaldar seu crédito  não  foram analisados pela  fiscalização. Visando  sanar  a questão meramente  formal  apontada  pela r. decisão, o contribuinte acostou aos autos, no Recurso Voluntário, os termos de abertura  e encerramento do livro razão.  Cumpre  mencionar  que  o  presente  processo  envolve  duas  teses  distintas.  Primeiro,  quanto  à  extensão  do  conceito  de  receita  da  Lei  n.º  9.718/98.  Neste  ponto,  devidamente  indicou  a  r.  decisão  recorrida,  com  base  nos  julgamento  do  Supremo Tribunal  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13851.902716/2012­16  Resolução nº  3402­001.537  S3­C4T2  Fl. 155          4 Federal,  que  "externe  de  dúvida  que,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS, somente deveriam ter sido considerados pela requerente os valores correspondentes  ao  seu  faturamento,  isto  é,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços."  Além disso, discute­se ainda a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS. E é do  conhecimento deste  colegiado  que o Supremo Tribunal Federal  julgou esta  tese no Recurso Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido de que  "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins":    "EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o sistema  de  apuração  contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há  de  atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal.  O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da  Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS  transferido  integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." (RE 574706, Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  Acórdão  eletrônico  DJe­223 Divulgado 29/09/2017 publicado 02/10/2017 ­ grifei)    Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito, segregando na memória de cálculo os valores relacionados às duas teses, entendo pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  elabore relatório fiscal avaliando a validade da memória de cálculo do crédito apresentada pelo  contribuinte,  identificando:  (i)  se as parcelas  relacionadas como "OUTRAS RECEITAS" não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (receita  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambos);  e  (ii)  a  sistemática adotada para o cálculo do ICMS excluído da base de cálculo da COFINS à luz do  entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo  Tribunal Federal.   Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP):                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13851.902716/2012­16  Resolução nº  3402­001.537  S3­C4T2  Fl. 156          5 (i)  intime  a Recorrente  a  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1)  com  a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito  pelo Supremo Tribunal Federal  (receita da venda de mercadorias, da prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambos),  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o recolhido;  (ii.2)  identificar  qual  a  sistemática  adotada  pelo  contribuinte  para  excluir  o  ICMS da base de cálculo da COFINS,  avaliando o valor de  crédito do  tributo  passível  de  ser  reconhecido  ao  contribuinte  caso  se  adote  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 156DF CARF MF

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7514367 #
Numero do processo: 16327.000161/00-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS. SISTEMÁTICA ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Se a nova legislação que instituiu a declaração de compensação veda expressamente a compensação com débitos de terceiros, não ocorre a conversão em declarações de compensação dos pedidos de compensação com débitos de terceiros apresentados sob a sistemática anterior; nem tampouco a homologação tácita das compensações relativas a esses pedidos. ENTREGA DE DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência firmada no STJ, a entrega da DCTF constitui o crédito tributário, passando a correr, após o vencimento, o prazo para prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, sendo que, na hipótese de pedido de compensação tributária, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória (STJ - REsp: 1169963 SC 2009/0230653-4, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 03/04/2018, 2ª Turma, DJe 09/04/2018). COBRANÇA. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. CARF. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. No que concerne à compensação, a competência do CARF restringe-se à matéria da sua não homologação. A questão acerca da ausência de lançamento para a exigência dos débitos não compensados não é matéria de competência de julgamento do CARF, em conformidade como o disposto no art. 74, §§9º e 10º da Lei nº 9.430/96 e no art. 1º do Anexo II do RICARF. Depois de findo o litígio acerca da não homologação da compensação, caso resulte em improcedência a defesa da requerente, a forma como serão exigidos tais débitos pela Receita Federal foge ao escopo de análise deste CARF, nos termos do § 1º do art. 1º do Anexo II do RICARF. Sem que tenha havido um lançamento prévio, bem como um recurso voluntário ou de ofício admissíveis sob esse escopo, não cabe a discussão pelo Colegiado de provável futura cobrança pela Receita Federal de eventuais débitos do contribuinte. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maysa De Sa Pittondo Deligne (relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Márcio Robson Costa (suplente convocado). Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Márcio Robson Costa (suplente convocado) acompanharam a relatora pelas conclusões, por entender que os créditos estariam prescritos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Diego Diniz Ribeiro, substituído pelo conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Márcio Robson Costa (Suplente convocado em substituição ao impedimento do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.793  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUDORA DE TÍTULOS E  VALORES MOBILIARIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  SISTEMÁTICA  ANTERIOR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Se  a  nova  legislação  que  instituiu  a  declaração  de  compensação  veda  expressamente  a  compensação  com  débitos  de  terceiros,  não  ocorre  a  conversão em declarações de compensação dos pedidos de compensação com  débitos de terceiros apresentados sob a sistemática anterior; nem tampouco a  homologação tácita das compensações relativas a esses pedidos.  ENTREGA  DE  DCTF.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Conforme  jurisprudência  firmada  no  STJ,  a  entrega  da  DCTF  constitui  o  crédito  tributário,  passando  a  correr,  após  o  vencimento,  o  prazo  para  prescrição  do  direito  de  o  Fisco  cobrar  o  crédito  tributário,  sendo  que,  na  hipótese de pedido de compensação tributária, a exigibilidade do crédito fica  suspensa,  impedindo  a  ocorrência  da  prescrição  executória  (STJ  ­  REsp:  1169963 SC 2009/0230653­4, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 03/04/2018, 2ª  Turma, DJe 09/04/2018).  COBRANÇA.  DÉBITOS  NÃO  COMPENSADOS.  CARF.  COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA.  No  que  concerne  à  compensação,  a  competência  do  CARF  restringe­se  à  matéria  da  sua  não  homologação.  A  questão  acerca  da  ausência  de  lançamento para a exigência dos débitos não compensados não é matéria de  competência de julgamento do CARF, em conformidade como o disposto no  art. 74, §§9º e 10º da Lei nº 9.430/96 e no art. 1º do Anexo II do RICARF.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 61 /0 0- 42 Fl. 196DF CARF MF   2 Depois de findo o litígio acerca da não homologação da compensação, caso  resulte  em  improcedência  a  defesa  da  requerente,  a  forma  como  serão  exigidos  tais  débitos  pela  Receita  Federal  foge  ao  escopo  de  análise  deste  CARF, nos termos do § 1º do art. 1º do Anexo II do RICARF.   Sem  que  tenha  havido  um  lançamento  prévio,  bem  como  um  recurso  voluntário  ou  de  ofício  admissíveis  sob  esse  escopo,  não  cabe  a  discussão  pelo Colegiado de provável futura cobrança pela Receita Federal de eventuais  débitos do contribuinte.   Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Maysa De Sa Pittondo Deligne  (relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Márcio  Robson  Costa  (suplente  convocado).  Os  Conselheiros  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e Márcio  Robson Costa  (suplente convocado) acompanharam a  relatora pelas conclusões, por entender  que os créditos estariam prescritos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria  Aparecida Martins de Paula. Declarou­se impedido de participar do julgamento o conselheiro  Diego Diniz Ribeiro, substituído pelo conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins  de Paula, Cynthia Elena  de Campos,  Pedro  Sousa Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Márcio Robson Costa  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros  formulado em 31/01/2000, com fulcro na orientação então vigente da Instrução Normativa n.º  21/1997. O pedido de compensação objeto desse processo encontra­se vinculado ao pedido de  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  objeto  do  processo  n.º  13811.001442/98­30,  formulado  pela  empresa  Metron  L  Indústria  Eletrônica  Ltda.  (CNPJ  53.456.950/0001­91), de créditos relacionados a aquisição de insumos utilizados na fabricação  de bens de informática e automação, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.248/1991. Os débitos  compensados  são  da  empresa Sul América  Investimentos Distribuidora  de Títulos  e Valores  Mobiliários S.A. (CNPJ 32.206.435/0001­83).  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.000161/00­42  Acórdão n.º 3402­005.793  S3­C4T2  Fl. 197          3 Conforme  Parecer  SEORT  nº  178/2017  proferido  no  referido  processo  de  ressarcimento,  acostado  às  e­fls.  87/93  destes  autos,  a  DRF/Osasco  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento em razão do descumprimento dos requisitos  legais para o gozo do benefício da  Lei n.º 8.248/91. Contudo, não obstante ter sido reconhecida a homologação tácita do pedido  de  compensação  de  débito  próprio,  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  de  terceiros  não  foram homologados. Nos termos do parecer:    "Portanto, o não cumprimento das exigências estabelecidas nos artigos 11 da Lei n°  8.248/1991 e 7° do Decreto n° 792/1993, resulta na perda do direito ao benefício  fiscal  concedido,  conforme  preconizado  pelo  artigo  10  do  citado  Decreto  e  no  conseqüente indeferimento do pedido de ressarcimento.  Quanto ao pedido de compensação com débito próprio, protocolado em 31/05/2000,  este deve ser considerado declaração de compensação por força do parágrafo 4° do  artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 que, em vista do parágrafo 5° do mesmo artigo, está  homologada tacitamente. Tais dispositivos encontram­se transcritos abaixo:  “§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)”  Em  relação  aos  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  tal  compensação não  era  vedada à  época  dos pedidos. Entretanto,  como no ano de  2002,  a  compensação  de  créditos  próprios  com  débitos  de  terceiros  era  expressamente  vedada  pela  legislação  em  vigor,  a  Lei  nº  10.637/2002,  não  recepcionou  os  referidos  pedidos,  que  não  se  converteram  em  DCOMP.  Conseqüentemente,  para  esses  pedidos,  não  se  aplica  a  homologação  tácita  prevista para as declarações de compensação." (e­fl. 92 ­ grifei)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada improcedente em acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/01/2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  O pedido  de  compensação de  débitos  de  terceiros  não  pode  ser  transformado em  declaração de compensação (DCOMP), não ocorrendo a homologação tácita, nem  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário que se pretende extinguir, uma vez  que  não  atende  às  exigências  que  caracterizam  a  declaração  de  compensação  instituída pela Lei nº 10.637, de 2002.  PRESCRIÇÃO DO DÉBITO INFORMADO NA COMPENSAÇÃO.  O prazo prescricional é suspenso enquanto pendente discussão administrativa que,  direta ou indiretamente, trave a cobrança do tributo já lançado. Negado o direito de  ressarcimento de tributo ao titular do pedido, idêntica decisão se aplica ao terceiro  que tenha compensado dívidas com o pretenso indébito fiscal daquele.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fl. 138)    Intimada da decisão em 26/10/2017 (e­fl. 153), apresentou recurso voluntário  em  24/11/2017  (e­fls.  156/174)  requerendo  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  Fl. 198DF CARF MF   4 compensações, com fulcro no art. 74, da Lei n.º 9.430/96 e alterações das Leis n.º 10.637/2002  e 10.833/2003. Subsidiariamente, entendendo que o pedido de compensação não foi convertido  em declaração de compensação, pleiteia o reconhecimento da prescrição do direito de cobrar os  débitos não compensados, vez que constituídos em DCTF retificadora entregue em 26/08/2004  (e­fl. 128)  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Como relatado,  trata­se de pedido de  compensação de créditos com débitos  de  terceiros  formulado em 31/01/2000,  à  luz do  art.  15 da  Instrução Normativa n.º  21/1997.  Como  indicado  no Parecer  da  fiscalização  transcrito  no  relatório,  "tal  compensação não  era  vedada à época dos pedidos" (e­fl. 92).   Os  pedidos,  portanto,  foram  formulados  antes  da  publicação  da  Instrução  Normativa  n.º  41/2000  (DOU  10/04/2000),  que  buscou  restringir  a  possibilidade  de  compensação de créditos com débitos de terceiros.  A controvérsia objeto destes autos já foi solucionada pela primeira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão unânime n.º 9101­001.852, de 28/01/2014,  de  relatoria  do  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  em  processo  com  circunstâncias  fáticas idênticas à presente, de formulação de pedido de compensação de créditos com débitos  de  terceiros com o amparo da IN n.º 21/97. Adoto, a seguir,  as  razões de decidir do referido  acórdão, com amparo no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/991:    "Sobre  a  compensação  de  tributos  federais  cumpre,  primeiramente,  uma  breve  análise  do  artigo  74  da  Lei  9430/96  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  A  Lei  9430/96,  por  meio  do  artigo  74,  passou  a  disciplinar a compensação, autorizando a utilização de créditos a serem restituídos  ou  ressarcidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos e contribuições sob sua administração.  Dispunha o artigo 74 em sua redação original:  “Art.  74. Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação  de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.”  A partir da edição da Lei 9.430/96, a compensação, sob o regime do art. 66 da Lei  8.383/91, fazia­se mediante indicação no campo próprio da DCTF.  Nesse contexto cabia ao Fisco analisar a compensação e, encontrada divergência,  deveria  proceder  ao  lançamento  de  ofício,  intimando  o  contribuinte  no  rito  previsto no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal.                                                               1 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão parte integrante do ato."  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16327.000161/00­42  Acórdão n.º 3402­005.793  S3­C4T2  Fl. 198          5 Ademais, foi editada a Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que, em seu artigo 90,  afastou qualquer dúvida acerca da necessidade de lançamento de ofício nos casos  de compensação não­homologada:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação,  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não­comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.”  A  Lei  10.637/02  trouxe  algumas  importantes  alterações  ao  artigo  74  da  Lei  9430/96, dentre as quais podemos verificar a alteração da redação do “caput” e a  inclusão dos §§1º, 2º e 4º ao artigo.   O caput do artigo em comento passou a prever a compensação de débitos próprios e  os  citados  parágrafos  acrescentaram  à  lei  o  conceito  de  declaração  de  compensação, ou seja, a compensação não seria mais indicada por meio da DCTF,  mas  por  meio  próprio.  Além  disso,  a  compensação  declarada  à  SRF  passou  a  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação. E, por fim, consignou­se que os pedidos de compensação pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  passariam  a  ser  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para todos os efeitos do artigo.  A  partir  do  início  de  vigência  da  Lei  10.637/2002  o  lançamento  dos  débitos  compensados indevidamente deixou de exigir o lançamento de ofício.  Posteriormente,  a  Lei  10.833/2003  trouxe  outras  alterações  ao  artigo,  acrescentando principalmente o §5º, por meio do qual foi estabelecido o prazo de 5  (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. A  atual redação do artigo 74 da Lei 9.430/96 é a que segue:   "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (A redação deste parágrafo  foi dada pelo artigo 49 da Lei nº 10.637 de 30.12.2002)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pela  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação."  Do  artigo  transcrito  extrai­se  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  E,  ainda,  de  acordo  com  o  §  4º,  tem­se  que  os  pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa  serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo para todos  os efeitos do artigo.  O argumento apresentado pela Fazenda Nacional de que nos casos de pedidos de  compensação de créditos com débitos de terceiros, como é o caso ora em discussão  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em homologação  tácita  da  compensação,  uma  vez  Fl. 200DF CARF MF   6 que  aqueles  não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  não  se  submetendo ao prazo de cinco anos, não merece ser acolhido, senão vejamos.   A  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiro  foi  instituída  pela  Instrução  Normativa SRF 21/1997, no seu artigo 15, que dispunha:   “Art.  15.  A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte, que exceder o  total de seus débitos, inclusive os que houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro contribuinte, inclusive se parcelado.”   A  instrução  normativa  SRF  41/2000,  em  seu  artigo  1º,  vedou  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros  (revogando  o  artigo  15  transcrito,  o  qual  vigorava  à  época  do  pedido  ora  analisado),  entretanto,  no  parágrafo  único  ressalvou  da  vedação  os  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada em vigor do ato normativo (10/04/2000).  “Art. 1º É  vedada a compensação de débitos do sujeito passivo,  relativos a  impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  com créditos de terceiros.  Parágrafo único. A  vedação  referida neste artigo não  se aplica aos débitos  consolidados  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos  pela Medida Provisória  no  2.004­5,  de  11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa.”   Em conclusão, tem­se que a revogação do artigo 15 da IN 21/1997 não alcança o  caso  dos  autos,  pois  o  pedido  de  compensação  foi  formalizado  em  11/08/1999,  portanto, na  vigência da  legislação que autorizava a  compensação com débito de  terceiro.   Em que pese a previsão no caput do artigo 74 da lei 9430/96 de compensação com  débitos  próprios,  no  momento  em  que  foi  formalizado  o  pedido  com  débito  de  terceiro,  existia  amparo  legal  para  tanto,  bem  como  não  existia  a  restrição  no  caput do artigo 74 da lei 9430/96.  Assim, tendo em vista que o pedido de compensação com débito de terceiro estava  albergado  pela  Instrução  Normativa  SRF  21/1997  e  que  foi  analisado  pela  autoridade administrativa apenas em 17/05/2006, não há óbice à incidência do §4º  do  artigo  74,  da  lei  9430/96,  já  que  este  previu  que  todos  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados declaração de compensação, desde o  seu protocolo, para os efeitos  previstos no artigo 74.   A jurisprudência deste Conselho segue no mesmo sentido:   “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  CONVOLAÇÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  Instrução  Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, ao vedar a compensação com  créditos de terceiros instituída pelo art. 15 da IN SRF 21, de 1997, ressalvou  os  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor  do  ato  normativo,  os  quais  permaneceram  com  todos  os  seus  efeitos.  Assim,  nos  termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  devem  eles  ser  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, aplicando­se­lhes o disposto no § 5º do  mesmo  artigo,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833.”  (Acórdão  9101­001.368. Processo 13501.000205/99­91. Relator Valmir Sandri)   Portanto,  tendo  em  vista  que:  (i)  a  revogação  do  artigo  15  da  IN  21/1997  não  alcança o caso dos autos, (ii) o § 4º do art. 74 da Lei 9.430/96 previu que seriam  considerados declaração de compensação os pedidos pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa,  como  é  o  caso  em  análise,  para  todos  os  efeitos  do  artigo e  (iii) o § 5º,  estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16327.000161/00­42  Acórdão n.º 3402­005.793  S3­C4T2  Fl. 199          7 compensação declarada pelo contribuinte; tem­se que no caso dos autos houve a  homologação tácita da compensação." (grifei)    Assim, entende­se que o pedido de compensação validamente formulado pelo  sujeito  passivo  com  fulcro  em  autorização  legal  e  normativa  vigente  à  época  do  pedido  (31/01/2000) foi convertido em declaração de compensação (art. 74, §4º, Lei n.º 9.430/96, na  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.637/2002).  Por  conseguinte,  lhe  é  aplicável  o  prazo  de  homologação  tácita de 5 (cinco) anos contados da entrega do pedido (art. 74, §5º, da Lei n.º  9.430/96, na redação dada pela Lei n.º 10.833/2003).  Assim,  uma  vez  que  o  pedido  de  compensação  objeto  deste  processo  foi  entregue  em  31/01/2000,  a  homologação  tácita  restou  configurada  em  31/01/2005,  sendo  descabida a pretensão da exigência dos débitos compensados.  Cumpre  mencionar  que,  ainda  que  não  se  entenda  que  o  pedido  de  compensação  de  débitos  de  terceiros  tenha  sido  convertido  em  declaração  de  compensação,  ainda assim a exigência dos débitos não poderia ser realizada da forma pretendida no presente  processo.  Com  fulcro  no  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1499/05,  foram  veiculados  acórdãos  neste  CARF2  no  sentido  de  que,  considerando  que  a  compensação  de  débitos  de  terceiros  não  foi  autorizada  pela  Lei  n.º  10.637/2002,  os  pedidos  formulados  com  essa  pretensão não poderiam ser convertidos em declarações de compensação. Nesse sentido, não  seria cabível se falar em homologação tática desses pedidos.  Contudo,  ao  contrário  do  que  se  aduz  da  leitura  do  referido  parecer,  a  fiscalização não teria um tempo ilimitado para analisar a validade dos pedidos de compensação  de  débitos  de  terceiro,  devendo  proceder  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  a  exigência dos valores entendidos como devidos, dentro do prazo decadencial para tanto.  Com efeito, como detalhado no histórico bem traçado pelo acórdão acima, a  disciplina da Lei n.º 9.430/96, anterior às alterações dadas pela Lei n.º 10.637/2002, exigia que  o débito cuja compensação não era autorizada pela fiscalização fosse constituído por meio de  lançamento de ofício próprio (art. 90, Medida Provisória nº 2.158­35/2001).  Assim,  em  se  entendendo  que  o  pedido  de  compensação  de  créditos  com  débitos de terceiros  foi  indevido, a fiscalização deveria proceder com o lançamento de ofício  dos valores,  dentro do prazo  legal previsto no  art.  150, §4º do Código Tributário Nacional  ­  CTN. O prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  de  compensação  indevida  seria, portanto, de 5 (cinco) anos contados da data da entrega do pedido de compensação.  Desta forma, em se entendendo que os pedidos de compensação relacionados  a débitos de terceiro não se converteram em declarações de compensação, na forma do art. 74,  §4º,  da Lei  n.º  9.430/96  (o  que  aqui  se  admite  somente  para  enfrentar  os  efeitos  do  parecer  PGFN), os débitos objeto destes pedidos devem revistos e lançados de ofício na forma do art.  90, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  No presente caso, a  fiscalização pretende exigir  os valores da compensação  de débitos de  terceiros  considerada  indevida por meio de um  "Termo de Ciência n.º 183, de                                                              2 A título de exemplo, no processo nº  10880.000413/00­35, Acórdão nº  1301­001.875, de 19/01/2016.  Fl. 202DF CARF MF   8 02/05/2017"  (e­fl.  99),  sem  a  lavratura  de  Auto  de  Infração.  Não  ocorreu,  portanto,  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  fisco,  que  estaria,  de  toda  forma,  há  muito  decaída,  considerando que o pedido de compensação foi apresentado, como já dito, em 31/01/2000.  Com  isso,  observa­se  o  descabimento  da  exigência  fiscal  perpetrada  nos  presentes  autos,  que  deve  ser  cancelada  em  razão  da  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação,  convertido  em  declaração  de  compensação  (art.  74,  §§4º  e  5º  da  Lei  n.º  9.430/96).  Em  se  entendendo  que  o  pedido  não  foi  convertido  em  declaração,  o  que  aqui  apenas  se  admite para  fins  argumentativos, o cancelamento da  cobrança  igualmente deve ser  realizada em razão da ausência de auto de  infração para a exigência dos débitos  já decaídos,  vez que indicados em pedido de compensação apresentado há mais de 17 (dezessete) anos.  Em debate  no Colegiado,  foi  ainda  identificado  o  argumento  no  sentido  de  que  em  26/08/2004  foi  elaborada  DCTF  com  a  declaração  dos  débitos  pelo  contribuinte,  constituindo  o  crédito  tributário  sob  cobrança  (e­fls.  125/130).  Tendo  em  vista  que  a  Manifestação de  Inconformidade  foi  apresentada em maio/2017, não haveria que se  falar em  suspensão do prazo de prescrição e o crédito tributário estaria, portanto, prescrito, na forma do  art. 174, do CTN.  Diante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  homologação  tácita  dos  valores  objeto  do  pedido  de  compensação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16327.000161/00­42  Acórdão n.º 3402­005.793  S3­C4T2  Fl. 200          9 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo  ousei  divergir  do  voto  da  Ilustre Conselheira Relatora quanto  à  análise de mérito do  recurso,  no que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  o  meu  posicionamento  vencedor  por  voto  de  qualidade, razão pela qual apresento abaixo minhas razões de decidir.  Na  redação  original  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  a  norma  que  regulava  a  compensação  determinava  que  ela  seria  efetuada  por  requerimento  do  sujeito  passivo  e  autorização  expressa  da  autoridade  administrativa,  nesses  termos:  "Art. 74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos  para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". [negritei]  A Declaração  de  Compensação  veio  surgir  somente  com  a  alteração  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  fruto  da  conversão  em  lei  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  que  alterou o art. 74 na seguinte forma:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  [negritei]  § 1o A compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002)  (...)  Em cotejo  da  redação  original  do  caput do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  com  aquela  dada  pela Lei  nº  10.637/2002,  observa­se  que  somente  a partir  desta  última passou  a  existir  a  vedação  expressa  à  compensação  com  débitos  ou  créditos  de  terceiros.  Do  que  se  depreende  que  a  nova  sistemática  das  declarações  de  compensação  somente  passou  a  ser  aplicável às compensações de créditos e débitos próprios da contribuinte.  Posteriormente foi criada a figura da homologação tácita das compensações  declaradas pelo art. 17 da Lei nº 10.833, publicada em 30/12/2003, por conversão da Medida  Provisória  nº  135/2003,  que  deu  nova  redação  ao  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  nesses  termos: "§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação". [negritei]  Fl. 204DF CARF MF   10 Dessa  forma,  a  homologação  tácita  somente  pode  ser  aplicada  às  compensações  declaradas,  quais  sejam,  tanto  aquelas  que  foram  apresentadas  sob  a  nova  sistemática  como  aquelas  apresentadas  como  pedidos  de  compensação  que  puderam  ser  convertidas  em  declarações  de  compensação,  dentre  as  quais  não  se  incluem  os  pedidos  de  compensação com débitos de terceiros, expressamente vedados pelo caput do art. 74 da Lei nº  9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Nesse sentido, manifestou­se a Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer  PGFN/CAT nº 1499, de 2005:  (...)  V  –  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  –  PEDIDOS  PENDENTES DE APRECIAÇÃO NÃO SÃO CONVERTIDOS EM DCOMPS   38. Partindo do disposto no tópico anterior, é de se perquirir: e os pedidos de  compensação com créditos de  terceiro que, quando da  entrada  em vigor da Lei nº  10.637/02  (que  incluiu  o  §4º  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96),  encontravam­se  pendentes  de  análise  pela SRF,  estão  sujeitos  à  nova  disciplina  da  “declaração  de  compensação”?  39.  Ora,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  compensação  com  créditos  de  terceiro afigura­se como exceção, vedada expressamente pela legislação em vigor, e  do  fato de o  sujeito passivo  apenas  poder  contrapor  seu  crédito  líquido e  certo  ao  crédito  fiscal,  como  direito  subjetivo  público  seu,  no  caso  de  existir  norma  legal  autorizadora  do  encontro  de  contas  e,  ainda,  submetendo­se  ele  aos  requisitos  de  condições e garantias estipulados pela lei específica, é de se entender que os pedidos  de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa  só podem  ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas  todas as demais condições estabelecidas na lei nº 9.430/96 e legislação correlata.  40. Assim, os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos  de terceiro, pendentes de análise pela SRF (RFB), protocolados antes das inovações  legislativas acerca da matéria (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados  pela nova sistemática da declaração de compensação.  41. Com efeito, o precitado art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  instituir  a  “declaração  de  compensação”,  expressamente previu que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do  crédito  contra  o  Fisco,  ou  seja,  para  que  a  “declaração  de  compensação”  feita  à  Secretaria da Receita Federal extinga o crédito  tributário,  sob condição  resolutória  de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), mister se faz que o  contribuinte utilize­se de créditos próprios.  42. Se não existe “declaração de compensação” com créditos de terceiro, por  óbvio,  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte,  mesmo  que  pendentes  de  análise  por  parte  da  RFB,  não  podem  transmudar­se naquela.  43. E mais, permanecendo como pedidos de compensação, não estão sujeitos  à nova sistemática instituída para a compensação.   44. Tal entendimento decorre, inclusive, de uma interpretação sistemática das  regras  jurídicas  encartadas  na  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, ou seja, do confronto entre as regras contidas nesse diploma  legal,  bem  como  entre  essas  regras  e  as  demais  que  tratam  do  instituto  da  compensação.  45. Dito isso, conclui­se, desde já, que o novel regime da compensação, que é  realizada  por  meio  de  declaração  (DCOMP)  prestada  à  SRF  (hoje  RFB),  não  alcança,  sob  hipótese  alguma,  os  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceira  pessoa.  46.  Não  podendo  o  novo  regime  instituído  para  a  compensação  ser  desmembrado, de maneira que apenas alguns de seus postulados sejam cumpridos,  em detrimento de outros, é evidente a inaplicabilidade das novas disposições sobre a  compensação aos encontros de contas daquela natureza.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16327.000161/00­42  Acórdão n.º 3402­005.793  S3­C4T2  Fl. 201          11 47. Resumindo, o encontro de contas pleiteado deve ser analisado de acordo  com as normas anteriores, que previam a utilização de créditos de terceiro, não se  aplicando,  inclusive,  a conversão do  “pedido de compensação” em “declaração de  compensação” (com a extinção automática do crédito tributário), e nem mesmo, por  conseqüência,  o  prazo  previsto  no  §  5º,  do  art.  74,  da  lei  nº  9.430/96  para  homologação da compensação (cinco anos).  48.  Não  se  afigura  correto,  pois,  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  desse  jaez  (com  créditos  de  terceiros)  em  declarações  de  compensação,  por  total  ausência de previsão legal para tanto.  49. E mais, por também não observarem as condições estabelecidas no art. 74  da  Lei  nº  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela MP  nº  66/02),  resta  claro  que  não  podem ser convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos  que  se  refiram  a  “crédito­ prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 05 de março de 1969; ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado; ou não se  refiram a  tributos ou contribuições administrados  pela SRF. Aplica­se, pois, o entendimento retro exposto.  (...)  Neste CARF há várias decisões que corroboram a tese de que os pedidos de  compensação pendentes de análise com débitos de terceiros não se convertem em declarações  de compensação e, portanto, não são objeto de homologação tácita, conforme se vê abaixo:  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  caso  sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no  qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela  Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por  meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não  são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual  não recai sobre o Fisco a homologação tácita. (Acórdão nº 1103­000.941– 1ª Câmara  / 3ª Turma Ordinária, de 09 de outubro de 2013, relator André Mendes de Moura)    PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   À luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros  não  se  convertem  em  Declaração  de  Compensação  e  nem  se  submetem  ao  regime  da  homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem os  pedidos de  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios.  (Acórdão  nº  2102­002336,  de  17  de  outubro de 2012, relatora Núbia Matos Moura)    PRELIMINAR  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO.   Não  se  equiparando os  pedidos  de  compensação com débitos  de  terceiros  a  Declarações de Compensação, não se lhes aplica o prazo para homologação tácita da  compensação declarada pelo  sujeito passivo.  (Acórdão nº 1803­001.511,  sessão de  02 de outubro de 2012, relatora Selene Ferreira de Moraes)    COMPENSAÇÃO – PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO.   Fl. 206DF CARF MF   12 Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pelas  autoridades  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação  desde  o  seu  protocolo, quando se refiram a créditos e débitos próprios, não se aplicando no caso  de débitos de terceiros que tem tratamento específico. (Art. 74 da Lei 9.430/96 com  a  redação dada pela Lei 10.637/2002 c/c  IN SRF 21/97 art.  15 § 1º).  (Acórdão nº  1402­00335,  sessão  de  14  de  dezembro  de  2010,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  Dessa  forma,  no  caso,  não  se  configura  a  alegada  homologação  tácita  do  Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros  (fl.  02),  apresentado  em  31/01/2000, no qual o detentor do crédito é a Metron L Indústria Eletrônica LTDA e o devedor  é a recorrente, Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.  Divirjo também da outra questão levantada pela Conselheira Relatora, eis que  entendo que a discussão acerca da eventual necessidade de lavratura de auto de infração para a  exigência dos débitos não compensados não é matéria a ser discutida nos presentes autos.  Sobre o litígio relativo a não homologação das compensações, assim dispõe o  art. 74 da Lei nº 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo ou  contribuição  administrado  pela Secretaria  da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em Dívida  Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  10. Da decisão que  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade  caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)   § 11. A manifestação de  inconformidade e o  recurso de que  tratam os §§ 9o  e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...) [negritei]  De outra parte, a competência do CARF está também delimitada no Anexo II  do  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  na  seguinte forma:  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16327.000161/00­42  Acórdão n.º 3402­005.793  S3­C4T2  Fl. 202          13 § 1º A competência de que  trata o caput não  se  aplica  a  recurso  contra  ato  proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos.  § 2º As Seções serão especializadas por matéria, na forma prevista nos arts. 2º  a 4º da Seção I. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Dessa  forma,  a questão  acerca da  ausência  de  lançamento  para  a  exigência  dos débitos não compensados não é matéria de competência deste CARF, que se ocupa, no que  concerne à compensação, somente da análise da sua não homologação, nos termos do art. 74,  §§9º e 10º da Lei nº 9.430/96. Depois de  findo este  litígio, caso  resulte em  improcedência a  defesa da contribuinte, a forma provável como serão exigidos tais débitos pela Receita Federal  foge  ao  escopo  de  análise  deste  Colegiado,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  1º  do  Anexo  II  do  RICARF.  Mesmo  porque  o  CARF  não  pode  julgar  questões  que  ainda  nem  ocorreram  no  mundo dos fatos.  Sem  que  tenha  havido  um  lançamento  prévio,  bem  como  um  recurso  voluntário ou de ofício admissíveis sob esse escopo, não cabe a discussão por este Colegiado  da provável futura cobrança pela RFB de eventuais débitos do contribuinte.  Ademais, se fosse o caso, a discussão acerca do efeito de confissão de dívida  da  declaração  de  compensação  poderia  ser  superada  pelo  fato  de  os  débitos  já  terem  sido  também  confessados  em  DCTF  retificadora  entregue  pela  recorrente  em  26.08.2004,  o  que  inclusive é admitido pela recorrente na discussão do argumento abaixo.  Também  não  assiste  razão  à  recorrente  com  relação  à  alegação  de  que  os  débitos  estariam  prescritos,  nos  termos  do  art.  174  do  CTN,  sob  o  fundamento  de  que  já  decorreram  5  anos  da  sua  formalização  por  meio  de  DTCF  retificadora  entregue  em  26.08.2004.  Correta  a  decisão  recorrida  nessa  parte,  que,  com  apoio  no  enunciado  da  Súmula nº 153 do extinto Tribunal Federal de Recursos3, afirma que a constituição do crédito  tributário pela DCTF retificadora entregue não se revestiu de definitividade porque dependente  da  compensação  apresentada  pela  devedora,  de  forma  que  a  Fazenda  Pública,  enquanto  não  resolvida definitivamente a questão do  indébito  fiscal postulado,  sobre a qual ora se debruça  este Colegiado, não se encontra investida de qualquer ação de cobrança.  Nesse  sentido  bem afirma  José Augusto Delgado4:  "(...) Entendemos  que  o  princípio da actio nata tem plena aplicação na espécie, pelo que o prazo prescricional, mesmo  em matéria  tributária, somente poderá ser contado a partir do dia em que a ação de cobrança  pode ser proposta, isto é, após concluído o processo administrativo".  Com  relação  ao  litígio  administrativo  instaurado  em  face  da  não  homologação da compensação, aplica­se, em relação à prescrição, a mesma regra aplicável ao  processo  administrativo  relativo  ao  lançamento,  conforme  jurisprudência  firmada  no  STJ,  apontada no julgado abaixo:                                                              3 Súmula nº 153 do Tribunal Federal de Recursos:  “Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de  lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir  daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que  sejam decididos os recursos administrativos.”    4 DELGADO, José Augusto. Reflexões Contemporâneas sobre a Prescrição e Decadência em Matéria Tributária.  Doutrina. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RFDT 10/21, ago/04.  Fl. 208DF CARF MF   14 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ENTREGA DE DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS COM O  ENCARGO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282  E  356  DO  STF.  1.  A  entrega  da  DCTF  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei,  constitui  o  crédito  tributário,  passando  a  correr,  portanto,  após  o  vencimento, o prazo de 5 anos para execução por parte do Estado credor. 2. Tendo  havido pedido de compensação tributária, a  jurisprudência deste Tribunal Superior  firmou­se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa,  impedindo  a  ocorrência  da  prescrição  executória.  Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.249.311/PR,  de  minha  relatoria,  Segunda  Turma,  DJe  14/6/2017;  REsp  1.655.017/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  8/5/2017;  AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  DJe 28/10/2015. 3. A alegação de impossibilidade de se cumular honorários com o  encargo legal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece  o  tema do  indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão  pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e  356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa  extensão, não provido.  (STJ  ­  REsp:  1169963  SC  2009/0230653­4,  Relator:  Ministro  OG  FERNANDES, Data de  Julgamento: 03/04/2018, T2  ­ SEGUNDA TURMA, Data  de Publicação: DJe 09/04/2018)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.914477/2009-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INÉPCIA. Não pode ser conhecido o recurso voluntário quando não há qualquer questão de fato ou de direito em litígio. DECISÃO A QUO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que a decisão a quo foi favorável ao pleito suscitado pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade, revela-se sem propósito a apresentação de recurso voluntário, não podendo ser conhecido por ausência de motivação que o justifique.
Numero da decisão: 3001-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.595  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ IPI ­ EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO  Recorrente  ICON S/A ESTAMPOS E MOLDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INÉPCIA.  Não pode ser conhecido o recurso voluntário quando não há qualquer questão  de fato ou de direito em litígio.  DECISÃO A QUO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE  MOTIVAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Constatado que a decisão a quo foi favorável ao pleito suscitado pelo sujeito  passivo  na  manifestação  de  inconformidade,  revela­se  sem  propósito  a  apresentação de recurso voluntário, não podendo ser conhecido por ausência  de motivação que o justifique.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 01/02) interposto em face do Acórdão 14­ 31.398, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto ­DRJ/RPO­ (fls.  12 a 13), que, em sessão de julgamento realizada em 27.10.2010, julgou procedente em parte a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 44 77 /2 00 9- 58 Fl. 25DF CARF MF Processo nº 10983.914477/2009­58  Acórdão n.º 3001­000.595  S3­C0T1  Fl. 26          2 manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente o Per/Dcomp sob exame.  Da síntese dos fatos  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, adoto, por sua clareza e concisão,  a narrativa constante do relatório do acórdão vergastado, ipsis litteris:  Relatório  Trata o presente de PerDcomp parcialmente homologada, sendo  que os créditos glosados tiveram como fundamento que o CNPJ  do estabelecimento constava como cancelado.  Tempestivamente, a interessada apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que, conforme documentos  juntados,  tão somente  teria  ocorrido  erro  de preenchimento  da  DCOMP, no que  tange ao número dos CNPJ 33.135.647/0001­ 52  e  61.655.114/0005­98,  os  quais  seriam,  na  verdade,  51.218.089/0001­06  e  49.327.943/0014­37,  o  que  se  comprovaria pelas notas fiscais juntadas.  Encerrou requerendo a homologação da compensação conforme  solicitada inicialmente.  Da ementa do acórdão de 1ª instância  Sua ementa encontra­se vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DCOMP.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ  do estabelecimento que  emitiu a nota  fiscal  com o destaque do  IPI, é de se reconhecer o direito creditório.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do "intitulado" recurso voluntário  Com  a  ciência  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  interpõe  petição,  que  denominou de recurso voluntário, no qual aduz que:  1­  nos  termos  do  voto  condutor  da  decisão  tomada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  foi  acolhida  apenas  parcialmente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  recorrente,  ao  se  reconhecer  ter  havido  equívoco  de  preenchimento  da  Dcomp,  objeto  da  controvérsia que lhe foi submetida;  Fl. 26DF CARF MF Processo nº 10983.914477/2009­58  Acórdão n.º 3001­000.595  S3­C0T1  Fl. 27          3 2­  ao  retornar  à  DRF/FNS,  quando  se  procedeu  às  extinções  por  compensação, houve o lançamento incorreto dos valores postulados entre o saldo de créditos de  IPI  e  o montante  da  compensação  indicada  a  título  de  IRPJ,  no  “extrato  do  processo",  cujo  detalhamento  do  crédito,  apontou­se  a  quantia  de  R$  60.614,83,  do  período  de  apuração  "02/2007", quando o correto, conforme inserido na Dcomp, é o de "09/2007".  3­  em consequência de  equívoco  interpretativo  da decisão da DRJ,  referido  débito foi extinto parcialmente por compensação até a quantia de R$ 47.863,88, resultando em  um “saldo de principal c/ multa de mora" de R$ 12.750,95;  4­ Trata­se, entretanto, de evidente engano, aparentemente por uma incorreta  digitação  do  período  de  apuração  do  IRPJ  pretendido  compensar  tempestivamente,  em  17.10.2007, como obrigação vincenda, em 31.10.2007, não vencida em 31.03.2007;  5­ por se tratar de erros de fato, verificáveis com a simples visualização dos  documentos constantes dos autos, em que restam evidenciados os tributos e respectivas datas  de  apuração  e vencimento,  o  equívoco pode  ser  corrigido  a  requerimento do  contribuinte ou  mesmo de oficio pela autoridade fiscal competente, à luz dos artigos 147, § 2º e 149, inciso II,  do CTN.  Pelo  exposto,  requer  sejam  retificados  os  erros  de  fato  acima  apontados  quanto  ao período de  apuração e vencimento da  IRPJ objeto da  compensação postulada,  em  face dos respectivos créditos do IPI objeto da PER/Dcomp acima identificada, reformando­se  os  cálculos  resultantes  da  decisão  da DRJ/RPO,  a  fim  de  que  seja  admitida  integralmente  a  compensação pretendida, cancelando­se o processo de cobrança nº 10983.914477/2009­58.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 20.12.2010,  por  ocasião  do  recebimento  do  Aviso  de  Recebimento  ­AR­  (fl.  23  do  Processo  nº  10983.914046/2009­91).  Em 18.01.2011 junta o recurso voluntário, é o que depreende­se do carimbo  de "Protocolo" (fl. 01).  Contudo, não obstante tratar­se de petição apresentada tempestivamente, em  face da  legislação processual  aplicável  (Decreto 70.235, de 1972),  conforme a  seguir  restará  demonstrado, não será conhecida.  Do juízo de admissibilidade  Em  síntese,  conforme  a  seguir  restará  evidenciado,  a  petição  intitulada  "recurso  voluntário"  (fls.  01/02)  não  tem  o  condão  de  reabrir  a  discussão  nesta  instância  de  julgamento.  Fl. 27DF CARF MF Processo nº 10983.914477/2009­58  Acórdão n.º 3001­000.595  S3­C0T1  Fl. 28          4 ­Arcabouço legal aplicável ao caso sob exame  Dispõe a Lei nº 9.784, de 29.01.1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da Administração Pública Federal, verbis:  (...)  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos  administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos  de delegação e avocação legalmente admitidos.  Art. 12. Um órgão administrativo e  seu  titular poderão,  se não  houver  impedimento  legal,  delegar parte da  sua competência a  outros  órgãos  ou  titulares,  ainda  que  estes  não  lhe  sejam  hierarquicamente  subordinados,  quando  for  conveniente,  em  razão  de  circunstâncias  de  índole  técnica,  social,  econômica,  jurídica ou territorial.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  à  delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos  presidentes.  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:   I ­ a edição de atos de caráter normativo;  II ­ a decisão de recursos administrativos; (grifei)  III  ­  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.  (...)  Art.  48.  A  Administração  tem  o  dever  de  explicitamente  emitir  decisão  nos  processos  administrativos  e  sobre  solicitações  ou  reclamações, em matéria de sua competência.  (...)  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifei)  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente; (grifei)  III ­ por quem não seja legitimado; (grifei)  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §  1o  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso. (grifei)  §  2o  O  não  conhecimento  do  recurso  não  impede  a  Administração  de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não  ocorrida preclusão administrativa. (grifei)  Fl. 28DF CARF MF Processo nº 10983.914477/2009­58  Acórdão n.º 3001­000.595  S3­C0T1  Fl. 29          5 Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.  Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder  decorrer  gravame  à  situação  do  recorrente,  este  deverá  ser  cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.  (...)  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei. (grifei)  (...)  Dispõe  o  Decreto  n  º  70.235,  de  06.03.1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, verbis:  (...)  Art.  24. O preparo  do  processo  compete à  autoridade  local do  órgão encarregado da administração do tributo.  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal;  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide  Lei nº 11.119, de 2005)  (...)  II  ­  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10983.914477/2009­58  Acórdão n.º 3001­000.595  S3­C0T1  Fl. 30          6 Art.  38.  O  julgamento  em  outros  órgãos  da  administração  federal far­se­á de acordo com a legislação própria, ou, na sua  falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.  (...)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifei)  (...)  Dispõe a Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) , verbis:  (...)  Art.  1º  Fica  aprovado  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  na  forma  prevista  nos Anexos desta Portaria:  (...)  Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  (...)  ANEXO I  (...)  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  (...)  ANEXO II  (...)  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10983.914477/2009­58  Acórdão n.º 3001­000.595  S3­C0T1  Fl. 31          7 instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  § 1º A competência de que trata o caput não se aplica a recurso  contra  ato  proferido  na  fase  de  cumprimento  dos  seus  acórdãos. (grifei)  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes na importação de bens e serviços;  (...)  IV  ­  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  (...)  Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito,  deste  não  se  conhecendo  quando  incompatível  com  a  decisão  daquelas. (grifei)  (...)  ­Breves esclarecimentos  A defesa, reclamação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito, no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da data  da  intimação,  in  casu,  de  despacho decisório  que  homologou parcialmente a compensação declarada.  Como  é  cediço,  é  com  a  defesa  que  se  instaura  ou  que  se  dá  início  efetivamente a fase litigiosa do procedimento fiscal. É nela que o contribuinte impugna o ato  emanado da  autoridade  fazendária  (auto de  infração, notificação de  lançamento ou despacho  decisório).  Na petição da defesa, o impugnante mencionará (Decreto nº 70.235, de 1972,  artigo  16):  (a)  a  autoridade  julgadora  a  quem  é  dirigida  (Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento);  (b)  a  qualificação  do  impugnante  (nome,  status  e  domicílio);  (c)  os  motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e  provas que possuir (as razões fáticas e jurídicas da impugnação); (d) as diligências, ou perícias,  que  o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (as provas que pretende produzir  devem  ser  formuladas  na  própria  exordial);  e  (e)  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação judicial, momento em que deverá juntar cópia da petição judicial.  No  que  concerne  ao  ônus  da  impugnação,  a  matéria  que  não  tiver  sido  expressamente contestada pelo  impugnante  será  tida por não  impugnada e preclusa, podendo  ser realizada a sua cobrança executiva de imediato em autos apartados (Decreto nº 70.235, de  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10983.914477/2009­58  Acórdão n.º 3001­000.595  S3­C0T1  Fl. 32          8 1972, § 1º do artigo 21): "No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à  parte  não  litigiosa do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada,  consignando essa circunstância no processo original".  A defesa interposta gerará a suspensão do crédito tributário (efeito processual  suspensivo),  o  que  impedirá,  antes  do  seu  julgamento  definitivo,  o  ajuizamento  de  eventual  ação de execução fiscal.  A prova documental, sob pena de preclusão, deverá ser anexada à petição da  impugnação, salvo se:  (a) ficar demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (b) referir­se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Nesses três casos supra­aludidos, a juntada dos documentos poderá ocorrer a  qualquer tempo, mediante requerimento do interessado formulado à autoridade julgadora.  A matéria não contestada pelo impugnante será considerada preclusa.   Incumbirá à autoridade julgadora de primeira instância (DRJ) determinar, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências ou perícias necessárias ao  julgamento  da  lide  tributária.  Deverá  indeferir  as  diligências  desnecessárias,  inúteis  e  impraticáveis.  A  designação  para  proceder  aos  exames  relativos  a  diligências  ou  perícias  recairá sobre a pessoa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Encerrada a instrução, o processo será levado a julgamento.   O  julgamento  é  atribuição  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Receita  Federal,  organizados em turmas de julgamento.  A  decisão,  que  poderá  ser  de  improcedência,  procedência  total  ou  procedência parcial, deverá estar devidamente fundamentada e conterá, sob pena de nulidade:  (a) relatório:  resumo das principais ocorrências do processo;  (b) fundamentação:  razões de  fato e de direito; e (c) dispositivo: é a conclusão do julgamento (pela procedência, procedência  em parte ou pela improcedência da impugnação).  Há  de  se  conter,  também,  na  decisão,  a  ordem  de  intimação  para  cumprimento  do  que  foi  decidido  ou,  informação  de  prazo,  para  eventual  interposição  de  recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo independerão de  recurso  e  poderão  ser  retificados,  a  qualquer  tempo,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante.  Não  cabe  pedido  de  reconsideração  (nem  houve  previsão  de  embargos  de  declaração para sanar omissões, contradições ou obscuridades) das decisões emanadas da DRJ.  ­Fundamentos desta decisão  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10983.914477/2009­58  Acórdão n.º 3001­000.595  S3­C0T1  Fl. 33          9 Compulsando a petição de fls. 29 a 31, já devidamente resumida no relatório  supra,  percebe­se,  à  evidência,  que  o  contribuinte  está  insurgindo­se  tão  somente  contra  à  execução de acórdão de primeira instância, em face de erro de cálculo, por parte da autoridade  preparadora, quando da apreciação da respectiva decisão da DRJ/RPO, tanto que assenta que  tais  equívocos  podem  ser  corrigidos  de  oficio,  a  despeito  de  requerimento  próprio,  em  conformidade com o disposto nos artigos 147, § 2º e 149, inciso II, do CTN.  Neste  sentido,  concretamente,  não  existe  litígio  nesse  processo,  quanto  ao  direito  pleiteado,  pois  do  montante  do  crédito  indicado  no  PER/Dcomp  nº  16477.91759.171007.1.1.01­3303, no valor de R$ 114.752,53,  inicialmente  foi  reconhecido a  importância  de  R$  114.602,67,  via  Despacho Decisório.  Insurgindo­se  contra  a  parcela  não  reconhecida,  o  contribuinte  teve  reconhecida  a  parcela  restante  do  crédito  utilizado,  é  o  que  depreende­se  dos  fundamentos  do  acórdão  da  DRJ,  na  medida  em  que  o  relator  do  voto  condutor da  referida Decisão,  após  analisar as notas  fiscais  apresentadas na manifestação de  inconformidade e confrontá­las com os demonstrativos constantes dos autos, verificou tratar­se  de mero erro de digitação de CNPJ, conforme havia alegado o contribuinte. Desta  feita, não  obstante  a  decisão  a  quo  haver  se manifestado  sua  pela  procedência  parcial,  verdade  é  que  textualmente  reconheceu, como já dito, o  restante do valor do direito creditório vindicado na  compensação dos débitos declarados, não havendo, pois, qualquer parcela de crédito utilizado  que não tenha sido objeto de reconhecimento.  Portanto,  resta  concretizado o direito  alegado, uma vez que  já  reconhecido,  não havendo qualquer litígio administrativo sobre a existência do direito creditório pleiteado.  Neste caso, com supedâneo na legislação processual antes reproduzida, cabe  à unidade de origem rever de ofício os cálculos efetuados e procedimentos adotados em função  do que restou efetivamente determinado pelo acórdão da primeira instância.  Da conclusão  Com base em tais considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário  apresentado, por inepto.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 33DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13433.000548/2002-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Não havendo crédito a ser ressarcido, perde objeto a discussão quanto à incidência da taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-007.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Não havendo crédito a ser ressarcido, perde objeto a discussão quanto à incidência da taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­007.523  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  USIBRÁS USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  perde  objeto  a  discussão  quanto  à  incidência da taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 05 48 /2 00 2- 81 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13433.000548/2002­81  Acórdão n.º 9303­007.523  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 3302­00095, de 14/08/2009, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  não  gera  direito a crédito presumido de PIS/Cofins.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Inexiste  amparo  legal  para  a  incidência  de  atualização  monetária  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic  sobre  ressarcimento de créditos de IPI.  Recurso Voluntário Negado.  O  recurso  especial  do  contribuinte  suscita  divergência  quanto  ao  direito  de  aproveitamento de crédito presumido de IPI em relação à exportação de produtos NT e quanto  à incidência da taxa Selic sobre os valores do ressarcimento.  O recurso especial foi admitido por meio do Despacho de Admissibilidade, e­ fls. 122 e seg., proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  e­fls.  128  e  seg.,  nas  quais  pede o não conhecimento do recurso especial e caso conhecido pede o seu improvimento.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13433.000548/2002­81  Acórdão n.º 9303­007.523  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos  formais e materiais  para  o  seu  conhecimento,  no  que  concordo  com  as  razões  colocadas  no  Despacho  de  Admissibilidade.  As matérias devolvidas para esse colegiado referem­se à possibilidade de se  apropriar de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, em relação aos insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  NT  (não  tributados  pelo  IPI),  e  a  possibilidade  de  incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos.  Importante  ressaltar,  que  na  origem  havia  uma  controvérsia  instalada  pelo  contribuinte  a  respeito  se  suas  castanhas  de  caju  exportadas  não  seria  produto  classificado  como  NT  e  sim  seriam  tributados  à  alíquota  zero.  Esta  matéria  já  foi  vencida  no  presente  momento  processual,  de  forma  que  a  discussão  que  se  trava,  efetivamente,  é  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  de  produtos  classificados como NT na TIPI.  Esta  matéria  já  está  totalmente  superada,  sendo  editada  recentemente  a  Súmula CARF nº 124, que possui o seguinte teor:  Súmula CARF nº 124   A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte  quanto a esta matéria.   Deixo de apreciar a possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o valor do  ressarcimento,  pois  no  presente  processo  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  ao  contribuinte.  Típico  caso  de  perda  de  objeto  do  recurso  pois  não  existem  valores  a  serem  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13433.000548/2002­81  Acórdão n.º 9303­007.523  CSRF­T3  Fl. 5          4 ressarcidos e, por consequência, não há base de cálculo a incidir qualquer espécie de correção  monetária.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000491/2005-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.
Numero da decisão: 9303-007.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.

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Acórdão nº  9303­007.512  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ITF CHEMICAL LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito  de sódio.   PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 91 /2 00 5- 01 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13502.000491/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.512  CSRF­T3  Fl. 338          2 ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, contra  o acórdão nº 3201­00.824, proferido pela 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, que deu provimento  parcial ao Recurso Voluntário, cuja ementa ficou assim redigida:  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  – COFINS  Período de apuração: 12/2004   REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não cumulatividade, são considerados como insumos, para fins  de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13502.000491/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.512  CSRF­T3  Fl. 339          3 bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos  intermediários, o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por  pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção  ou fabricação do produto.  COMPENSAÇÃO. SALDO DE CRÉDITOS DE MESES ANTERIORES  Não pode a autoridade  fiscal  incluir,  de ofício,  saldo de  créditos de meses  anteriores em um procedimento de compensação, tendo em vista Declaração  de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período  de apuração específico.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, para comprovar o dissenso jurisprudencial aponta como paradigma o acórdão nº 203­ 12.448, o qual, diversamente do entendimento da decisão recorrida, decide que apenas podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  referente  ao  PIS  não  cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  adotando­se  no  contexto  da  não  cumulatividade do PIS a tese da definição de insumos prevista na legislação do IPI, a teor do  Parecer Normativo nº 65/79.  Em  seguida,  o  Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao recurso, relativamente se aquisições do produto hipoclorito de sódio podem ou  não  ser  incluídas  entre  aquelas  que  dariam  direito  a  crédito  no  cálculo  da  COFINS  não  cumulativa, conforme depreende­se o despacho de admissibilidade, ás fls. 308/310.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  ás  fls.  318/333,  requer que seja negado provimento ao Recurso, mantendo­se o que  foi decidido no  acórdão recorrido.   No essencial é o Relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, cinge­se a controvérsia sobre a possibilidade de utilização de crédito  originário  da  apuração  não  cumulativa  da  COFINS,  relativa  ao  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, para compensar débito próprio de  tributo administrado pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. Na hipótese, a fiscalização, ao aferir os insumos utilizados, procedeu  à glosa das despesas  com hipoclorito de  sódio, por não  ter  sido  constatada  sua utilização no  processo produtivo.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13502.000491/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.512  CSRF­T3  Fl. 340          4 No  julgamento  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ  em  Salvador entendeu que esses bens não possuem a natureza de insumos, uma vez que:“o termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação do serviço.”  Por  sua  vez,  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  admitir  ser  considerado como insumo o hipoclorito de sódio (“cloro”). Isto porque o referido produto seria  de  extrema  relevância  e  pertinência  para  o  processo  produtivo  na  indústria  química,  pois  serviria para  “purificar  a  água”,  na  fabricação  dos  produtos  finais  das  diferentes  substâncias  químicas  produzidas  pela  empresa,  bem  como  a  “lavagem  do  reator”  e  até  misturada  às  matérias  primas  dentro  dos  reatores. Nesse  sentido,  considerou  o  hipoclorito  de  sódio  como  insumo consumido que, vinculado aos elementos produtivos, poderia proporcionar a existência  do  produto  ou  serviço,  o  funcionamento,  manutenção  ou  aprimoramento  com  fins  de  funcionamento do fator de produção.  Decido.  A matéria  devolvida  para  esta  E.  Câmara  Superior,  cinge­se  a  divergência  com  relação  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas da COFINS, especialmente sobre o insumo hipoclorito de sódio (“cloro”).  Com efeito, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13502.000491/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.512  CSRF­T3  Fl. 341          5 Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13502.000491/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.512  CSRF­T3  Fl. 342          6 estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13502.000491/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.512  CSRF­T3  Fl. 343          7 inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo  deve:  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se a  imprescindibilidade ou ainda a  importância de determinado  item, bem ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou  seja, caracteriza­se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa".  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Destarte,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Centrando­se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como  objeto  social,  a  industrialização  de  produtos  "Farmacêuticos",  em  especial  a  fabricação  do  medicamento "azitromicina".  Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido pelos Contribuintes.  Quanto ao direito de crédito de COFINS, referente ao insumo hipoclorito de  sódio, entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte, sem o referido  insumo não seria possível atingir a qualidade e pureza na fabricação dos medicamentos.   Com  se  vê,  o  hipoclorito  de  sódio  é  adquirido,  consumido,  desgastado,  alterando­se sua composição quando utilizado na purificação da água para fabricação final de  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13502.000491/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.512  CSRF­T3  Fl. 344          8 medicamentos,  sem o  referido  insumo,  torna­se  inviável  a produção dos  produtos  fabricados  pela Contribuinte.   Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do REsp nº  1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito  de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando­ se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Vejamos  fragmentos do Voto:   "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Observa­se,  como bem delineado no voto proferido pelo  eminente Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem  ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam  pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam  o  resultado  final  do  produto;  é  fora  de  dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  afirmar  que  os  produtos  de  limpeza  são  insumos  diretos  dos  pães,  das  bolachas  e  dos  biscoitos,  mas  não  se  poderá  negar  que  as  despesas  com  aqueles  produtos  de  higienização  do  ambiente  de  trabalho  oneram  a  produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua acidentalidade e a  sua  compreensão  (da  essencialidade)  é  algo  filosófica  e  metafísica;  a  maquiagem  das  mulheres,  por  exemplo,  não  é  essencial  à  maioria  dos  homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso  não  poderia  ser  negado;  em  outros  contextos,  diz­se  até  que  certa  pessoa  é  essencial  à  existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como  disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913­1980) – mas  isso, como todos  sabemos,  é claramente um exagero  carioca e não  serve para  elucidar  uma  questão  jurídica  de PIS/COFINS  e muito menos  o  problema que  envolve a  essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma metáfora  do  amor  demais.  A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria acidental, em termos de produto final".  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13502.000491/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.512  CSRF­T3  Fl. 345          9 Nos  termos  do  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Ademais,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018, autorizando a dispensa de contestar  e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do  art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  outro  lado,  para  que  se  mantenha  o  equilíbrio  impositivo,  os  insumos  devem  estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13502.000491/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.512  CSRF­T3  Fl. 346          10 IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte,  o  conteúdo  contido  no  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao hipoclorito de  sódio.   Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito               Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13502.000491/2005­01  Acórdão n.º 9303­007.512  CSRF­T3  Fl. 347          11                                       Fl. 347DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722877/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 1401-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.958  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  KC EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver procedimento de  fiscalização  em curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração tributária, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência deste, porquanto em contrapartida  está o  sigilo  fiscal  a que se  obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido  não  existiu na situação concreta.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.   A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 28 77 /2 00 9- 56 Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10280.722877/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.958  S1­C4T1  Fl. 581          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com o relatório da decisão de Piso.  I – DO LANÇAMENTO    Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ),  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  (Cofins),  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  com  os  lançamentos  discriminados  no  quadro  1  a  seguir  (principal,  multa  e  juros,  calculados até 30.10.2009).    A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 18/11/2009.(fl.472/501).    II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS    Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10280.722877/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.958  S1­C4T1  Fl. 582          3 2. A Empresa foi autuada pelas seguintes  infrações à  legislação tributária, a  saber:    2.1 – OMISSÃO DE RECEITAS    DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  A  infração  verificada  foi  enquadrada  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS  – DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  devido  à  omissão de receita verificada pelos depósitos/créditos em conta corrente com  origem  não  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  enquadramento legal citado no Auto de Infração.    DA MULTA APLICADA 75%    III DA IMPUGNAÇÃO    Em 16/12/2009, o Contribuinte apresentou impugnação ao Auto de infração  (fls. 505/512), e alega em síntese:    3 . DAS PRELIMINARES    Inviolabilidade  do  sigilo  bancário  –  as  movimentações  financeiras  foram  conseguidas  arbitrariamente  sem  quaisquer  amparos  judiciais,  lesando  o  principio do devido processo legal.    4 – DO MÉRITO – EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS DE PROVA  Alega em síntese:  a) As receitas imputadas dizem respeito a meras transferências;  b)  O Administrado  somente  prestou  serviços  para  órgão  públicos,  onde  os  tributos federais já são em quase sua totalidade retidos pela fonte pagadora;    c) Estranho, ainda, é  fato de não  terem sido compensados  todos os  tributos  retidos, que somam mais de R$ 300.000,00  (trezentos mil  reais),  e que não  são apontados no relatório fiscal, assim, que em respeito ao Principio do não  Confisco, deveriam ter sido compensados;    E  contestam­se,  veementemente,  as  capitulações  elencadas  pela  autoridade  fiscal, pela imaterialidade e ilegalidade da prova apresentada.    E  conclui  :  requerendo  que  lhe  seja  outorgada  a  improcedência  total  dos  mesmos,  com  a  conseqüente  dispensa  da  exigência  de  arrolamento  dos  bens,  conforme  dispõe  a  IN  26  de  06/03/2001,  uma  vez  que  inexistem  valores de créditos tributários devidos.    Para  consubstanciar  as  suas  argumentações,  a  Impugnante  citou  algumas  decisões judiciais.  É o que importa relatar.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10280.722877/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.958  S1­C4T1  Fl. 583          4 Analisando o caso a Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte a  impugnação reduzindo parte dos valores lançados.  Cientificado o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário no qual  aduziu  as  seguintes pedidos em seu recurso:        Chegando  a  este  Conselho  para  análise  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência a fim de que fosse sobrestado o processo a fim de aguardar o julgamento, por parte  do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da quebra de  sigilo bancário por  parte da administração tributária sem a intervenção do Poder Judiciário.  Concluído o  julgamento do STF, o processo foi  novamente distribuído para  prosseguimento.  É o relatório.              Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Iniciemos a análise do mérito recursal com os dois pontos de defesa pontados  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.    Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10280.722877/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.958  S1­C4T1  Fl. 584          5 Ilegalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial  Pretende  o  recorrente,  em  suas  razões  recursais  que  seja  declarada  a  ilegalidade do procedimento realizado pela fiscalização ao solicitar a quebra de sigilo bancário  da  empresa  sem  a  autorização  judicial  para  tanto. Ocorre,  no  entanto,  que  tal  procedimento  encontra­se  acobertado  pelas  normas  regulamentares  e  somente  é  adotado  após  a  não  apresentação espontânea,. por parte do contribuinte, dos extratos da movimentação financeira  da empresa. Assim é que a Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF ­ encaminhada aos  bancos encontra­se respaldada em normas legais.  Mais  ainda,  com  o  julgamento  definitivo  do  RE  601.314  pelo  STF,  em  24/02/2016,  com  repercussão  geral  reconhecida,  foi  fixado  o  entendimento  acerca  da  constitucionalidade da LC 105/2001, bem como  sua  aplicação  retroativa,  sendo de  aplicação  obrigatória pelos membros deste colegiado, nos termos do § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria  MF 343/2015).    RE 601.314    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.    1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao  sigilo  bancário  e  o  dever  de  pagar  tributos,  ambos  referidos  a  um mesmo  cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo.    2. Do ponto de vista da autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das  expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria instituição financeira.    3. Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo  por meio do pagamento de  tributos,  na medida da capacidade  contributiva  do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido  com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo.    4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações financeiras do contribuinte, observando­se um translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10280.722877/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.958  S1­C4T1  Fl. 585          6   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação do princípio da irretroatividade das leis  tributárias, uma vez que  aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.   Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional.    6. Fixação de  tese em relação ao  item “a” do Tema 225 da sistemática da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para  a fiscal”.    7. Fixação de  tese em relação ao  item “b” do Tema 225 da sistemática da  repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da  irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.    8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.      Também,  as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto 3.724/2001, que regulamentou o  art. 6º da LC 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. O  recorrente  intimado  a  fornecer  os  seus  extratos bancários, não os apresentou, cabendo à fiscalização a emissão de RMF diretamente à  instituição financeira.    Tal procedimento transcorreu dentro dos limites  legais, não se identificando  no lançamento qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente.    Desta forma, não assiste razão ao recorrente.      Descaracterização da omissão de receitas imputada.  Entende o recorrente que não se pode admitir a omissão de receitas apontada  pela fiscalização em razão de que suas receitas são atingidas pela retenção na fonte de órgãos  públicos quando dos recebimentos. Assim, não seria possível a omissão apontada pela  fiscal,  mais  ainda  quando  a  Delegacia  de  Julgamento  comprovou  a  existência  de  mais  de  R$  300.000,00 em valores de tributos retidos na fonte. Entende, assim, ser irregular a omissão de  receitas reconhecida.  Ocorre, no entanto, que ao contrário do que pretende o recorrente, a omissão  de  receitas  no  presente  caso  decorre,  em  verdade,  de  uma  inação  da  empresa  em,  sendo  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10280.722877/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.958  S1­C4T1  Fl. 586          7 intimada pela  fiscalização, deixar de  comprovar  os valores dos depósitos  realizados  em suas  contas­correntes que não foram submetidos à tributação  Resultado  da  inação  da  empresa  é  que  a  legislação  prevê,  em benefício  do  fisco, a inversão do ônus da prova. Intimada a empresa a identificar a origem das transações em  conta­corrente que lhe foram creditadas, passou a ser seu ônus apresentar a comprovação das  mesmas e não do fisco. Se a empresa é a detentora da conta­corrente e dos registros, nada mais  normal do que esta pudesse apresentar a comprovação e informações.  Ao  não  se  desincumbir  de  seu  ônus  processual,  aplica­se  à  hipótese  a  presunção legal estabelecida pela norma   Depósitos Bancários  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).       (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)      (Vide Lei nº 9.481, de 1997)    Mais  ainda,  a  própria  decisão  de  piso  já  se  manifestou  acerca  das  pretensas  impropriedades apresentadas pelo contribuinte em relação aos valores de transferência e a comprovação  da omissão, demonstrando o  acerto da  fiscalização no que  tange  a  considerar omissão de  receitas os  valores depositados em conta­corrente cuja origem não seja justificada pela empresa. Vejamos o treco  da referida decisão.  No  caso  em  tela,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  provas  do  fato  indiciário para o lançamento, vez que a fiscalização trouxe aos autos:    Os extratos bancários das contas mantidas junto as Instituições Financeiras,  comprovam  a  existência  dos  créditos  bancários  que  deram  origem  ao  lançamento,  no  qual  quando  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados não o fez por completo.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10280.722877/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.958  S1­C4T1  Fl. 587          8   Quanto  a  alegação  de  que:  as  receitas  imputadas  dizem  respeito  a  mera  transferência,  não  tem  sentido,  pois,  consta,  nos  autos,  que  a Fiscalização  excluiu  das  bases  de  cálculos  os  valores  comprovados  pelo  contribuinte,  conforme relata(fls. 463):    Com base nos demonstrativos de créditos da movimentação bancária  apresentada pelo contribuinte, foram feitas as devidas exclusões, bem  como  dos  valores  informados  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  2005,  restando um saldo de depósitos bancários a comprovar no valor de R$  15.766.684,12  (quinze  milhões,  setecentos  e  sessenta  e  seis  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  doze  centavos),  que  objeto  de  lançamento de ofício.    Ademais, a Impugnante não anexou, aos autos, documentos hábeis e idôneos  que comprovassem as suas argumentações.    Assim, ante existência da prova cabal do fato indiciário da presunção legal,  caberia ao contribuinte apresentar sua contraprova, ou seja, comprovar que  apresentou  à  fiscalização  os  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  créditos bancários, ou apresentá­los na impugnação.      Assim é que não procede a alegação de nulidade pela presunção, posto que a  presunção  realizada  com  vistas  a  imputar  as  infrações  obedeceram  todos  os  requisitos  determinados pela norma com a prévia intimação da empresa e, por isso, a presunção somente  foi aplicada após o decurso do prazo de resposta da intimação sem a apresentação, por parte do  contribuinte  dos  elementos  de  prova  a  justificar  os  depósitos  identificados  em  suas  contas­ correntes.  Desta forma, não há como se reconhecer assistir razão á empresa, razão pela  qual entendo por negar provimento ao recurso neste ponto.    De  todo  o  exposto  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator               Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10280.722877/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.958  S1­C4T1  Fl. 588          9                 Fl. 588DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.720115/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/02/2015 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.091  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 12/02/2015  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 01 15 /2 01 5- 11 Fl. 50945DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 50946DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­070.183,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 50947DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 50948DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 50949DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 50950DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 50951DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 50952DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 50953DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 50954DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 50955DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 50956DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 50957DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 50958DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 50959DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 50960DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 50961DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 50962DF CARF MF Processo nº 12466.720115/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.091  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 50963DF CARF MF

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