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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599338 #
Numero do processo: 10711.004798/2007-81
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/05/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADITIVO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. NCM 3811.29.90. O produto com constituição química não definida apto para uso como aditivo para óleo lubrificante classifica-se no código NCM 3811.29.90 determinado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-001.147
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004798/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.147  S3­TE02  Fl. 186          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Infineum  Brasil  Ltda.  contra  Acórdão  nº  07­20.405,  de  02  de  julho  de  2010  (fls.  133  a 140),  proferido  pela  1ª Turma da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  os  lançamentos  relativos  ao  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  COFINS  –  importação,  PIS/PASEP  –  importação,  multa  proporcional  (75%),  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%,  classificação  fiscal  incorreta) e juros de mora (calculados até 31/07/2007) no valor de R$ 57.772,03.  Por bem descrever os  fatos, adoto trechos do relatório integrante da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  O  interessado  por meio  da  declaração  de  importação  (DI)  nº  05/0527892­2  (fls. 22 a 43) submeteu a despacho mercadoria descrita como “OUTROS ÁCIDOS  CARBOXÍLICOS  DE  FUNÇÃO  FENOL­  IRGANOX  L135”,  classificando  no  código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 2918.29.90:  ............................................  Com base  no Laudo de Análise  n°  0303/05,  do Laboratório  de Análises  do  Ministério  da  Fazenda  (fl.  41),  efetuado  com  base  em  amostra  retirada  da  mercadoria  em  questão,  e  que  indicou  que  a  mercadoria  trata­se  de  “PRODUTO  COM CONSTIUIÇÃO QUÍMICA NÃO DEFINIDA, APTO PARA USO COMO  ADITIVO  PARA  ÓLEO  LUBRIFICANTE”,  a  fiscalização  concluiu  que  a  mercadoria não pode ser classificada no código da NCM declarado pela interessada.  Assim,  com  base  nas  informações  acima  e  nas  regras  de  classificação  fiscal,  a  fiscalização reclassificou as mercadorias para o código da NCM 3811.29.90:  .......................................................  Tendo  em  vista  que  a  alíquota  do  imposto  de  importação,  prevista  para  o  código da NCM considerada correta, é maior que o do código da NCM declarada na  DI, a fiscalização lançou a diferença dos tributos e respectivos consectários.  Foi  aplicada  ainda  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Regularmente cientificada (AR, fl. 51), a interessada apresentou impugnação  de folhas 52 a 59, anexando os documentos de folhas 60 a 131. Em síntese, traz as  seguintes alegações:  Que, o produto está corretamente classificado. O Laudo perdeu a sua validade  quando o fabricante do produto, Ciba Specialty Chemicals,  representada no Brasil  pela  empresa  afiliada  Ciba  Especialidades  Químicas  Ltda.,  informou,  conforme  documento  que  anexa,  que  o  Irganox  L135  “é  um  éster  alquilado  do  ácido  benzenopropanoico 3,5­bis (1,1 –dimetiletil)­4­hidroxi com teor mínimo de 98%,não  contendo  diluentes,  óleos  minerais  ou  outro  componente  intencionalmente  adicionado  ao  produto.  É  portanto  um  composto  de  constituição  definida  cuja  classificação na NCM é 2918.29.90”;  Que, há que se aplicar o disposto na nota 01, alínea “a”, do capítulo 29;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004798/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.147  S3­TE02  Fl. 187          3 .............................................  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os  lançamentos em acórdão com a seguinte ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   As  mercadorias  constituídas  por  “produto  com  constituição  química  não  definida,  apto  para  uso  como  aditivo  para  óleo  lubrificante”  classificam­se  no  código  NCM  3811.29.90  por  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  n°s  1  e  6,  e  também  da  Regra  Geral  de  Interpretação  Complementar  n°  1,  respeitada a nota 1 do Capítulo 29.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  23  de  julho  de  2010  (fl.  142­v),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 17 de agosto de 2010 (fls. 143 a 150) pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da classificação fiscal  No presente caso, o impugnante pleiteia a classificação do produto importado  ­  descrito  na  DI  como  “OUTROS  ÁCIDOS  CARBOXÍLICOS  DE  FUNÇÃO  FENOL­  IRGANOX  L135”  (fls.  22  a  43)  ­  no  código  NCM  2918.29.90  e  a  fiscalização  pretende  o  código NCM 3811.29.90.  O  laudo  de  assistência  técnica  de  fls.  41  assim  descreve  o  produto:  “PRODUTO  COM  CONSTITUIÇÃO  QUÍMICA  NÃO  DEFINIDA,  APTO  PARA  USO  COMO ADITIVO PARA ÓLEO LUBRIFICANTE”.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para  os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas regras seguintes”.   Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições  e  em  itens  e  subitens,  encontramos  na Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004798/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.147  S3­TE02  Fl. 188          4 A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado,  traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  2918  ÁCIDOS  CARBOXÍLICOS  CONTENDO  FUNÇÕES  OXIGENADAS  SUPLEMENTARES  E  SEUS  ANIDRIDOS,  HALOGENETOS,  PERÓXIDOS  E  PERÁCIDOS;  SEUS  DERIVADOS  HALOGENADOS,  SULFONADOS,  NITRADOS  OU NITROSADOS   2918.2  Ácidos  carboxílicos  de  função  fenol  mas  sem  outra  função  oxigenada,  seus  anidridos,  halogenetos,  peróxidos,  perácidos e seus derivados   2918.29 Outros   2918.29.90  Outros  .........................................  3811  PREPARAÇÕES  ANTIDETONANTES,  INIBIDORES  DE  OXIDAÇÃO,  ADITIVOS  PEPTIZANTES,  BENEFICIADORES  DE VISCOSIDADE, ADITIVOS ANTICORROSIVOS E OUTROS  ADITIVOS  PREPARADOS,  PARA  ÓLEOS  MINERAIS  (INCLUÍDA  A  GASOLINA)  OU  PARA  OUTROS  LÍQUIDOS  UTILIZADOS  PARA  OS  MESMOS  FINS  QUE  OS  ÓLEOS  MINERAIS   3811.2  Aditivos para óleos lubrificantes   3811.29  Outros   3811.29.90  Outros  A Nota 1 do Capítulo 29, alínea “a” e “b” do Sistema Harmonizado, assim  dispõe:  1.Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:  a)os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b)as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);  ... (Grifos acrescidos)  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  regulamentadas  pelo Decreto nº 435/1992, referentes ao Capítulo 29, assim dispõem:  CAPÍTULO 29  PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS  Considerações Gerais  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004798/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.147  S3­TE02  Fl. 189          5 O  Capítulo  29,  em  princípio,  inclui  apenas  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo.  A) Compostos de constituíção química definida  (Nota 1 do Capítulo)  Um  composto  de  constituíção  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é  definida por uma  relação constante  entre  seus  elementos  e que  pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo  substâncias  que  foram  acrescentadas  deliberadamente  durante  ou  após  a  sua  fabricação  (incluída  a  purificação)  estão  excluídos  do  presente  Capítulo.  Por  conseqüência,  um  produto  constituído,  por  exemplo,  por  sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado  como edulcorante, está excluído do presente Capítulo (ver Nota  Explicativa da posição 29.25).  Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a)). O texto da  posição  29.40  cria  uma  exceção  a  esta  regra  porque,  relativamente  aos  açúcares,  restringe  o  âmbito  da  posição  aos  açúcares quimicamente puros.  O  termo  "impurezas"  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e  diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação).  Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que  intervêm  no  curso  da  fabricação,  e  que  são  essencialmente  os  seguintes:  a) matérias iniciais não convertidas,  b) impurezas contidas nas matérias iniciais,  c)  reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluída  a  purificação),  d) subprodutos.  No  entanto,  convém  referir  que  essas  substâncias  não  são  sempre  consideradas  "impurezas"  autorizadas  pela  Nota  1  a).  Quando  essas  substâncias  são  deliberadamente  deixadas  no  produto  para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  a  sua  aplicação  geral,  não  são  consideradas  impurezas  admissíveis.  Assim  exclui­se  o  produto  constituído por uma mistura de acetato de metila com o metanol,  deliberadamente deixado para torná­lo apto a ser utilizado como  solvente  (posição 38.14). Relativamente a alguns produtos  (por  exemplo,  etano,  benzeno,  fenol  e  piridina),  há  critérios  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004798/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.147  S3­TE02  Fl. 190          6 específicos de pureza que são  indicados nas Notas Explicativas  das posições 29.01, 29.02, 29.07 e 29.33.  Os  compostos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  classificados  no  presente  Capítulo,  podem  apresentar­se em solução aquosa. Com as mesmas reservas que  as  indicadas  nas  Considerações  Gerais  do  Capítulo  28,  o  presente Capítulo também compreende as soluções não aquosas  e  os  compostos,  ou  respectivas  soluções,  adicionados  de  um  estabilizante (por exemplo, butilcatecol terciário com estireno da  posição  29.02),  substâncias  antipoeiras  ou  de  corantes.  As  disposições  relativas  à  adição  de  estabilizantes,  substâncias  antipoeiras  ou  de  corantes,  que  constam  das  Considerações  Gerais  do  Capítulo  28,  aplicam­se,  mutatis  mutandis,  aos  compostos químicos incluídos no presente Capítulo. Além disso,  aos  produtos  deste  Capítulo  podem,  nas  mesmas  condições  e  com  as  mesmas  reservas  previstas  quanto  aos  corantes,  adicionar­se substâncias odoríferas (por exemplo, bromometano  da  posição  29.03  adicionado  de  pequena  quantidade  de  cloropicrina).  Também  se  incluem  no  Capítulo  29,  mesmo  que  contenham  impurezas,  as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico. Só se consideram como tais as misturas de compostos  que apresentem a mesma ou as mesmas funções químicas, desde  que esses isômeros coexistam naturalmente ou que  tenham sido  formados simultaneamente no decurso de uma mesma operação  de síntese. Contudo, as misturas de isômeros (com exclusão dos  estereoisômeros)  de  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados  ou  não, classificam­se no Capítulo 27.  ... (Grifos acrescidos)  Por  sua vez, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH) assim  dispõem sobre os produtos da posição 3811:  Os aditivos desta posição são preparações que se adicionam aos  óleos minerais ou aos outros líquidos utilizados para os mesmos  fins,  para  eliminar  ou  reduzir  propriedades  nocivas  ou,  pelo  contrário, dar ou aumentar certas propriedades.  ...  3.­Aditivos para óleos lubrificantes. Este grupo engloba:  a)Os melhoradores de viscosidade, que são à base de polímeros  tais como os polimetacrilatos, polibutenos, polialquilestirenos.  b)Os  aditivos  anticongelantes,  que  impedem  a  aglomeração  de  cristais a baixas temperaturas. São produtos à base de polímeros  de etileno, de ésteres e de éteres vinílicos ou de ésteres acrílicos.  c)Os  inibidores de oxidação, geralmente à base de produtos de  natureza fenólica ou amínica.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004798/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.147  S3­TE02  Fl. 191          7 d)Os aditivos antidesgaste e para extrema pressão. São aditivos  para  pressões muito  elevadas  à  base  de  organoditiofosfatos  de  zinco,  óleos  sulfurados,  hidrocarbonetos  clorados,  fosfatos  e  tiofosfatos, aromáticos.  e)Os detergentes e dispersantes, tais como os que são à base de  alquilfenatos,  naftenatos  ou  de  sulfonato  de  petróleo,  de  certos  metais (alumínio, cálcio, zinco, bário).  f)Os  produtos  antiferrugem,  que  são  à  base  de  sais  orgânicos  (sulfonatos) de certos metais (cálcio ou bário), de aminas ou de  ácidos alquilsuccínicos.  g)Os  aditivos  antiespuma,  em  geral  à  base  de  silicones,  que  impedem a formação de espuma.  ...  Esta  posição  não  compreende  os  produtos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  (geralmente  Capítulos 28 ou 29)  e os  sulfonatos de petróleo que não sejam  em forma de preparações.  ... (Grifos acrescidos)  Dessa  forma,  não  se  tratando  o  produto  de  um  composto  orgânico  de  constituição química definida, afastamos de pronto a classificação desejada pela recorrente.  Por  outro  lado,  caracterizado  o  produto  como  um  aditivo  para  óleo  lubrificante, a classificação NCM 3811.29.90 apresenta­se como a adequada para o produto em  questão.   Noutro  giro,  os  documentos  acostados  pela  interessada  a  fls.  128  e  129  ­  tratando da descrição do Produto Irganox L135 ­ não se tratam de laudo técnico de amostra da  mercadoria efetivamente importada, mas sim, informações técnicas desse produto.  Como  bem  anotado  pela  decisão  recorrida,  a  mercadoria  efetivamente  importada,  apesar  de  descrita  com  o mesmo  nome  comercial  das  informações  trazidas  nos  documentos anexados (Irganox L135), revelou tratar­se de produto com constituição química  não definida, conforme Laudo anexado aos autos.  A  reclassificação  da  mercadoria  importada,  portanto,  baseou­se  em  laudo  técnico  expedido  por  laboratório  oficial  de  análises,  atendendo  ao  disposto  no  artigo  30  do  Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.      Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.004798/2007­81  Acórdão n.º 3802­001.147  S3­TE02  Fl. 192          8 Assim, correta a classificação definida pela autoridade fiscal no exercício de  sua atividade vinculada.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4620748 #
Numero do processo: 13986.000028/2002-12
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1993, 1994,1995,1996 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 198-00.072
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Numero do processo: 15868.720121/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DESPESAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO BASE DE ESCRITURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. As despesas que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionadas ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídas, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídas do lucro líquido ou a ele adicionadas, respectivamente. Trata-se de observância do regime de competência. Tal inexatidão somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: i) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou ii) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Nos termos do §4º do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, constatada infração à legislação tributária - redução indevida do lucro real -, ainda que dela não resulte exigência de crédito tributário, deve ser formalizada em auto de infração. Enquadra-se nesse caso a retificação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL por parte do Fisco. Cabe ao contribuinte comprovar a regularidade das despesas financeiras escrituradas e deduzidas na apuração do IRPJ. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, e deverá ser exigida, isoladamente, tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III do CTN. PRAZO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente - não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. A pecha de adulteração de documentos caminha na estrada da fraude e demanda um lastro probatório robusto, e não a simples menção dos fatos. No caso, com base nos elementos que constam dos autos, a desobediência ao regime de competência refere-se a escrituração equivocada e não adulteração. Embora tal infração possa configurar infração à lei, para fins do art. 135, III, do CTN, não consta dos autos a prova do nexo causal entre a conduta praticada pelo sócio gerente e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Afinal, como dito, o simples fato de ser o único sócio ou administrador não atrai a responsabilidade; é imperioso comprovar a conduta e o nexo causal. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1201-005.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária imputada a Salin Roberto Chade. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DESPESAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO BASE DE ESCRITURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. As despesas que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionadas ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídas, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídas do lucro líquido ou a ele adicionadas, respectivamente. Trata-se de observância do regime de competência. Tal inexatidão somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: i) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou ii) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Nos termos do §4º do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, constatada infração à legislação tributária - redução indevida do lucro real -, ainda que dela não resulte exigência de crédito tributário, deve ser formalizada em auto de infração. Enquadra-se nesse caso a retificação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL por parte do Fisco. Cabe ao contribuinte comprovar a regularidade das despesas financeiras escrituradas e deduzidas na apuração do IRPJ. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, e deverá ser exigida, isoladamente, tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III do CTN. PRAZO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente - não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. A pecha de adulteração de documentos caminha na estrada da fraude e demanda um lastro probatório robusto, e não a simples menção dos fatos. No caso, com base nos elementos que constam dos autos, a desobediência ao regime de competência refere-se a escrituração equivocada e não adulteração. Embora tal infração possa configurar infração à lei, para fins do art. 135, III, do CTN, não consta dos autos a prova do nexo causal entre a conduta praticada pelo sócio gerente e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Afinal, como dito, o simples fato de ser o único sócio ou administrador não atrai a responsabilidade; é imperioso comprovar a conduta e o nexo causal. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-29T18:49:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-29T18:49:09Z; Last-Modified: 2023-06-29T18:49:09Z; dcterms:modified: 2023-06-29T18:49:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-29T18:49:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-29T18:49:09Z; meta:save-date: 2023-06-29T18:49:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-29T18:49:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-29T18:49:09Z; created: 2023-06-29T18:49:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-06-29T18:49:09Z; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-29T18:49:09Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15868.720121/2014-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.896 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Recorrente CHADE E CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DESPESAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO BASE DE ESCRITURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. As despesas que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionadas ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídas, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídas do lucro líquido ou a ele adicionadas, respectivamente. Trata-se de observância do regime de competência. Tal inexatidão somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: i) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou ii) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Nos termos do §4º do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, constatada infração à legislação tributária - redução indevida do lucro real -, ainda que dela não resulte exigência de crédito tributário, deve ser formalizada em auto de infração. Enquadra-se nesse caso a retificação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL por parte do Fisco. Cabe ao contribuinte comprovar a regularidade das despesas financeiras escrituradas e deduzidas na apuração do IRPJ. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, e deverá ser exigida, isoladamente, tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III do CTN. PRAZO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 21 /2 01 4- 52 Fl. 2678DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado - resumidamente sócio-gerente - não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. A pecha de adulteração de documentos caminha na estrada da fraude e demanda um lastro probatório robusto, e não a simples menção dos fatos. No caso, com base nos elementos que constam dos autos, a desobediência ao regime de competência refere-se a escrituração equivocada e não adulteração. Embora tal infração possa configurar infração à lei, para fins do art. 135, III, do CTN, não consta dos autos a prova do nexo causal entre a conduta praticada pelo sócio gerente e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Afinal, como dito, o simples fato de ser o único sócio ou administrador não atrai a responsabilidade; é imperioso comprovar a conduta e o nexo causal. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária imputada a Salin Roberto Chade. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, José Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário 2012, para fins de redução de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, e de multa isolada no montante total Fl. 2679DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 de R$ 113.784,85 (e-fls. 2356-2361 e 2363-2371). 2. As infrações apuradas referem-se à glosa de despesas financeiras e/ou variações monetárias passivas, no ano-calendário 2012, no montante de R$1.408.154,57 e à falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL, no mês 08/2012. 3. Por relacionar-se aos mesmos elementos de prova referentes ao IRPJ, houve o lançamento reflexo de CSLL. 4. A seguir, a narrativa dos fatos apurados, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) (e-fls. 2373-2443). 5. Inicialmente, a autoridade fiscal faz remissão às infrações apuradas nos autos do processo administrativo nº 15868.720051/2014-32, referentes à falta de escrituração de passivo tributário pelo uso de Títulos da Dívida Externa - TDEs em compensações, bem como no registro de juros passivos tributários decaídos. Afirma que estas infrações estão intimamente relacionadas às apuradas neste feito. 6. Reitera que, a partir de 13/10/2009, o contribuinte retificou as DIPJ’s referentes aos anos de 2004 a 2007, alterou os livros Diário e Lalur de 2004 a 2008 e retificou as DCTF’s de 2004 a 2008, escriturando, no ano-calendário de 2009, despesas de juros de passivo tributário indevidas. 7. Após discorrer sobre prazos decadencial e prescricional aplicáveis ao Fisco e ao contribuinte, afirma que, em conseqüência das declarações retificadoras apresentadas em outubro de 2009 e das alterações promovidas na escrituração, houve reflexos tributários no IRPJ e na CSLL nos anos-calendário 2009 a 2012 em razão da não escrituração de despesas de juros Selic sobre a dívida tributária até então não escriturada. 8. Nessa linha, aponta que o contribuinte, no ano de 2012, alterou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao inserir despesas indevidas ou despesas de períodos anteriores, em desacordo com o regime de competência, de modo que aumentou indevidamente o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL do referido ano, o que provocou ainda falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e de CSLL no mês 08/2012. 9. Segundo a autoridade fiscal, o Sr. Salin Roberto Chade, único sócio e administrador da empresa autuada, agiu com infração à lei, ao aumentar indevidamente os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas do ano de 2012 e ao deixar de recolher o débito de estimativa referente a agosto de 2012, razão pela qual, com base no art. 135, I e III, do CTN, é ele responsável solidário junto com o contribuinte fiscalizado. 10. Por fim, a autoridade fiscal elenca as seguintes conclusões (e-fls. 2440): a) ANO 2012 - Prejuízo e Base de cálculo negativa da CSLL: As despesas com juros passivos sobre a dívida tributária não contabilizada nos anos de 2000 a 2008 e 2010 e 2011 gerou em 2012 R$ 1.408.154,57 em despesas acrescidas indevidamente para fins de IRPJ e CSLL no referido período (vide planilha 10 [e.fls. 2446]), alterando Fl. 2680DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 o resultando fiscal com o aumento indevido do Prejuízo Fiscal (Base de Cálculo) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (que também afetou a CSLL nos mesmos valores) declarados originariamente de R$ -4.026.280,30, pois o correto seria um Prejuízo Fiscal (Base de Cálculo) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (que também afetou a CSLL nos mesmos valores) de R$ -2.618.125,73. Para essas alterações os valores indevidos a maior de despesas (R$ 1.408.154,57), gerarão como consequência a glosa destes excessos, ocorrendo a reversão parcial do citados prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL do ano de 2012. b) ANO 2012 - Estimativa não recolhida: Também apuramos que com a correção dos valores das despesas com juros o contribuinte fiscalizado deixou de efetuar recolhimento de estimativa para o mês de agosto/2012 (vencimento em setembro/2012), conforme se comprova pela planilha 11, e isso também demonstra que a inobservância do regime de competência mesmo em caso de haver prejuízo fiscal pode também gerar falta de recolhimento de estimativa devida, desta forma também foi constituída a multa isolada (50%) por falta de recolhimento da estimativa devida para esses períodos, cujos cálculos se encontram na planilha 11. 11. Em impugnação, os impugnantes postularam, em síntese, nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, improcedência do auto de infração. 12. A Turma julgadora de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação para determinar que a unidade de origem providencie a correção dos SAPLI’s relativos aos anos-calendário de 2010 e 2011, de modo a fazer constar deles as exclusões das despesas financeiras pertinentes, consoante o regime de competência, respectivamente nos valores de R$ 178.985,00 e de R$ 435.048,11. O mesmo procedimento, com os mesmos valores, deve ser adotado no controle da base de cálculo negativa da CSLL, também para os anos- calendário de 2010 e 2011. Quanto à responsabilidade tributária imputada ao Sr. Salin Roberto Chade, limitou-a aos créditos tributários correspondentes às multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL de agosto de 2012. A seguir a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPESAS FINANCEIRAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO BASE DE ESCRITURAÇÃO - CONSEQÜÊNCIAS Em caso de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesas, a correção do equívoco envolve, necessariamente, duas medidas simultâneas: 1- na determinação do lucro real do período-base em que as despesas foram indevidamente excluídas pelo contribuinte, os respectivos valores serão adicionados; 2- na determinação do lucro real do período-base ao qual as despesas são pertinentes, consoante o regime de competência, seus respectivos valores serão excluídos. DESPESAS FINANCEIRAS - ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar a regularidade das despesas financeiras escrituradas e deduzidas na apuração do IRPJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 135 DO CTN - MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS O art. 135 do CTN tem aplicação apenas quando das infrações apuradas resulta a exigência de créditos tributários. Não há que se falar em responsabilidade tributária de sócio-administrador ou de gerente, fundada no art. 135 do CTN, quanto à glosa de Fl. 2681DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 prejuízos fiscais declarados. A responsabilidade tributária, nessa hipótese, é cabível apenas quando da indevida utilização dos prejuízos fiscais glosados. É cabível, porém, a imputação de responsabilidade tributária relativamente à multa isolada lançada em razão da falta de recolhimento de estimativa de IRPJ, uma vez comprovada a prática de ato com infração de lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2012 AUTO REFLEXO. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados 13. Cientificado da decisão de primeira instância, os recorrentes interpuseram recurso voluntário em conjunto e requerem, em síntese: Preliminar i) nulidade dos autos de infração em razão do erro na identificação concomitante dos sujeitos passivos Chade e Cia. Ltda. e Salin Roberto Chade, ante a inexistência de fraude, dolo ou infração de lei, bem como de enquadramento legal incorreto e/ou impreciso das supostas infrações; Mérito ii) subsidiariamente, improcedência da glosa de despesa financeira no ano-calendário de 2012; iii) subsidiariamente, que os registros contábeis de despesas financeiras em 01/01/2012 e no decorrer do ano 2012, parte reconhecida no Acórdão da DRJ como pertencentes aos períodos de 2010 e 2011 e parte como não comprovadas, não caracterizam fraude ou ato doloso dos recorrentes com o fim de suprimir ou reduzir tributos, mas de erro de direito na interpretação equivocada da legislação tributária, especialmente a que rege a apropriação de despesas pelo regime de competência; iv) improcedência do lançamento de multa isolada; v) subsidiariamente, exclusão da responsabilidade do sócio gerente Salin Roberto Chade pelo pagamento das multas isoladas, porquanto os fatos que embasaram a sua aplicação não decorreram de fraude ou ato doloso que se caracterize como infração de lei. 14. Tais pedidos serão analisados em detalhe no voto. 15. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. Fl. 2682DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 16. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 17. Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à glosa de despesas financeiras e/ou variações monetárias passivas, no ano-calendário 2012, no montante de R$1.408.154,57, que resultou na lavratura de auto de infração para redução de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL; e multa isolada decorrente da falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e CSLL, no mês 08/2012. 18. A preliminar de nulidade por erro na identificação dos sujeitos passivos relaciona-se com a responsabilidade tributária e será analisada mais adiante. Mérito Glosas de despesas 19. No caso em análise, a autoridade fiscal apurou que despesas com juros passivos sobre dívida tributária não contabilizada nos anos de 2000 a 2008 e 2010 e 2011 foram deduzidas indevidamente em 2012 no montante de R$1.408.154,57 (R$1.280.818,39 + R$127.336,16), conforme demonstrativo abaixo (e-fls. 2429; 2446), o que resultou no aumento indevido de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. 20. A recorrente não nega tais fatos, e aduz que “pode, sim, o contribuinte promover o ajuste extemporâneo em sua contabilidade, desde que esse ajuste não resulte na redução ou supressão de tributos, pois, caso isso ocorra, aí sim estará sujeito ao lançamento de oficio”. Observa que “não tendo apropriado as despesas de juros e multa incidentes sobre os tributos nas épocas próprias (2009, 2010 e 2011), o fez, de uma só vez (e aqui está se referindo àqueles R$ 1.280 mil contabilizados em janeiro de 2012) de forma extemporânea, sem que, contudo, isso tivesse causado redução ou supressão de tributo”. 21. Não assiste razão à recorrente. Explico. 22. O Decreto-lei nº 1598/77, ao tratar do lucro real, dispõe: Fl. 2683DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. [...] § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. 23. Como se vê, as despesas que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionadas ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídas, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídas do lucro líquido ou a ele adicionadas, respectivamente. Trata-se de observância do regime de competência. 24. Tal inexatidão somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: i) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou ii) redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 25. No caso em análise, trata-se de redução indevida do lucro real. Assim, nos termos do §4º do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, constatada infração à legislação tributária, ainda que dela não resulte exigência de crédito tributário, deve ser formalizada em auto de infração. Enquadra-se nesse caso a retificação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL por parte do Fisco. Veja-se: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada Fl. 2684DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 26. Portanto, correta a glosa de R$ 1.280.818,39 e a lavratura de auto de infração para redução de prejuízo e base negativa de CSLL. 27. Em relação às demais glosas de despesas no ano-calendário no valor de R$127.336,16, a recorrente aponta que tais valores retratam a “diferença entre saldo da dívida do parcelamento com a PGFN no final de cada mês, de sorte que o saldo da dívida, por exemplo, em 31/01/2012, diminuído do saldo em 31/12/2011, corresponde ao valor da despesa do mês de janeiro, e assim sucessivamente, para todos os meses do ano 2012”. 28. Aduz ainda que “o montante da dívida apurado pela empresa ao final de cada mês e que serviu de base para a apuração das despesas de juros desse mesmo mês foi obtido a partir da quantidade real de prestações do parcelamento em aberto”. 29. Também não assiste razão à recorrente. Conforme consta do TVF, a autoridade fiscal envidou esforços no sentido de obter junto ao contribuinte as informações necessárias à comprovação das despesas financeiras decorrentes de tributos não pagos e/ou parcelados escrituradas no ano-calendário de 2012, mas a desorganização e a falta de método na escrituração das despesas financeiras relacionadas aos tributos devidos e não pagos pelo contribuinte impediram tal apuração. 30. Ademais, registre-se que o contribuinte não cumpriu com seu dever de colaboração, não restando à autoridade autuante alternativa senão a apuração das despesas financeiras dedutíveis, consoante o regime de competência, no ano-calendário de 2012. 31. Os trechos a seguir demonstram o comportamento da recorrente durante o procedimento fiscal (e-fls. 2426; 2430-2431): 75) Como se observa no item anterior e em suas observações (parcialmente transcritas) que constam da planilha 05 anexas a este Termo, as informações prestadas pelo contribuinte são desencontradas e não correspondem aos cálculos exatos e corretos das dívidas tributárias devidas por ele ao Fisco Federal. Tais demonstrativos são complexos, possuem uma infinidade de informações, e se mostraram necessários para demonstrar o desencontro entre as informações prestadas, a escrituração e suas dedutibilidades para fins de IRPJ e CSLL. 76) Na planilha 02 elaboramos um demonstrativo de como o contribuinte realizava a escrituração de 2000 a 2003 das compensações dos tributos devidos desse período, e como ele em outubro de 2009 efetuou indevidamente os ajustes de exercícios anteriores em sua escrituração retroagindo indevidamente ao 1º trimestre de 2004 (no livro Diário e no Lalur do 1º trimestre de 2004) bem como gerando reflexos indevidos na apuração do Lucro Real e da CSLL daquele trimestre de 2004, conforme tabelas 01, 02 e 03 da planilha citada. [...] Fl. 2685DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 Como se observa no item 3 de sua resposta datada de 07/04/2014 (acima transcrito) o contribuinte informa que a RFB teria como efetuar os cálculos que se encontram em seus Sistemas, e apresentou o razão da conta 2225 - Tributos Federais Parc. Lei 11.941/2009. Mas a verdade é que os cálculos do contribuinte são imprestáveis, de forma alguma conferem com os dados dos sistemas da RFB, e ele faz correções de sua escrituração de forma totalmente irregular, inclui juros passivos sobre dívida inexistente (INSS decaído e não inscrito em D.ªU.), inclui nos cálculos encargos dos anos de 2003 a 2006 decaídos há muito, sobre valores que sequer pode comprovar, não demonstrou sequer a composição de sua dívida escriturada e a memória de cálculo dos juros apresentada (vide itens seguintes) sequer se encontra em sua escrituração, parte dos saldos da dívida extraídos da internet (sem individualizá- los), com valores que não comprova, ou seja o contribuinte chega a apresenta respostas desencontradas em relação a sua escrituração contábil, com cálculos indevidos e com registros absurdos, como a compensação de PIS e de Cofins que diz possuir em Dacons (sic.) com os valores constantes de sua escrituração do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (do qual já foi excluído), etc. Na resposta do item seguinte diz que não tem como apresentar o razão em que se “encontraria” os cálculos apresentados, solicitando que seja dispensado de sua apresentação (sic.), mas ele havia apresentado juntamente com a resposta tratada neste item o razão da conta 2225 (ou seja apresenta informações desencontradas e desconexas, com memórias de cálculos não escriturados, sem um mínimo de confiabilidade). 32. Vale transcrever ainda trecho da resposta da recorrente à intimação em que solicita a dispensa de apresentação de documenta contábil. Veja-se (e-fls. 2433): 7. Quanto aos razonetes das contas que foram escriturados os juros calculados na memória de cálculo do período de 07/2010 a 12/2012, no momento, a pessoa jurídica CHADE & CIA LTDA não tem como apresentá-la, pois não conseguiu extraí-la de seus sistemas informatizados, por isso solicita a V. Sª que verifique a possibilidade de dispensar tal informação, ou, se for possível, que sejam verificadas as correspondentes informações constantes do Sped Contábil da própria RFB. 33. Como se vê, a autoridade fiscal apresentou em detalhe os motivos da glosa e tentou obter informações, provas do contribuinte que pudessem esclarecer de forma convincente e hígida os fatos, todavia não foram apresentadas provas. 34. Note-se ainda que a decisão recorrida ao manter a glosa, reiterou a necessidade de a recorrente apresentar elementos probatórios, veja-se: O contribuinte, por outro lado, intimado a esclarecer os fatos no curso da ação fiscal, não apresentou elementos necessários e suficientes à comprovação das despesas por ele escrituradas. Tampouco junto da impugnação essas provas foram apresentadas. Limita-se a apontar supostos equívocos cometidos pela autoridade autuante, fazendo-o de maneira genérica, sem detalhar valores e documentos. Ressalte-se, ainda, que é a prova das despesas incorridas é ônus do contribuinte e, pelas razões já expostas, não se desincumbiu ele desse ônus adequadamente. 35. Assim, em razão de a recorrente, em seu recurso voluntário, praticamente reiterar os argumentos de primeira instância e não se desincumbir do ônus probatório a glosa de despesas no valor de R$127.336,16 também deve ser mantida. Fl. 2686DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 Multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. 36. Inicialmente, cumpre observar que no caso em análise não há concomitância de multas, haja vista que os autos de infração lavrados referem-se à redução de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, conforme relatado. 37. Em razão das glosas de despesas, verificou-se que a recorrente deixou de recolher a estimativa de IRPJ e CSLL nos mês 08/2012, o que ensejou multa isolada de 50% (e-fls. 2449). 38. A recorrente aponta que a referida multa isolada não pode ser aplicada no caso em análise, “haja vista que as glosas efetuadas pela fiscalização não resultaram em prejuízo ao fisco [falta de recolhimento ou recolhimento a menor de IRPJ e de CSLL] após ter sido encerrado o ano-calendário correspondente. Tampouco referida multa isolada foi aplicada no curso do ano-calendário de 2012”. 39. Aponta ainda que “é notório que, mesmo no caso de manutenção das glosas, não se pode falar em redução indevida do lucro real apurado em 31 de dezembro de 2012, vez que depois das glosas realizadas pela autoridade lançadora, ainda restou um prejuízo de R$ 2.618.125,73”. Cita julgados do Carf favorável à sua tese. 40. Pois bem. Nos termos dos arts. 1º e 2º, §3º da Lei 9.430 de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese – apuração anual – o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano. Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Grifo nosso) 41. Feita a opção pelo lucro real anual, nos termos da Lei nº 8.981, de 1995, a pessoa jurídica somente poderá deixar de efetuar o pagamento mensal se demonstrar, mediante balanço ou balancete de suspensão, levantados com observância das leis comerciais e fiscais, que o valor acumulado já pago excede o imposto devido no período ou no caso de apuração de prejuízo fiscal. Fl. 2687DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Grifo nosso) 42. Com vistas a garantir o cumprimento do mandamento legal, em especial o recolhimento da estimativa, a Lei 9.430, de 1996, em sua redação original, estabelecia que, no caso de não recolhimento da referida estimativa, deveria incidir a multa isolada sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”, mesmo na hipótese de a pessoa jurídica apurar prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, no ano-calendário correspondente. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (Grifo nosso) 43. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, a penalidade sobre o não recolhimento da estimativa passou a incidir sobre o “valor do pagamento mensal” e não mais sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”; todavia, manteve a incidência da multa isolada no caso de não recolhimento da estimativa mesmo na hipótese de a pessoa jurídica apurar prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, no ano-calendário correspondente. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 2688DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Grifo nosso) 44. Verifica-se, pois, que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração e declaração inexata, como por exemplo: glosa de despesa, omissão de receita, dentre outras possibilidades, e somente poderá ser exigida após o encerramento do ano-calendário, no caso de apuração anual (art. 44, I e §1º). Lembrando-se de que a multa será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71, 72 e 73, da Lei n o 4.502, de 1964). 45. A multa isolada de 50%, por sua vez, é devida na hipótese de falta de recolhimento da estimativa mensal, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, e deverá ser exigida, isoladamente, tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa; daí o fato de poder ser exigida, inclusive, após o encerramento do ano-calendário (art. 44, II). 46. Caso o contribuinte, mesmo na hipótese de apuração de prejuízo fiscal em determinado mês, opte por não levantar balancete/balanço de suspensão, deverá recolher o tributo estimado; caso contrário está sujeito à multa isolada. Note-se que o lucro real anual é uma opção e não imposição legal. Entretanto, ao fazer tal opção as regras devem ser obedecidas. 47. Nestes termos, devida a multa isolada. Nego provimento à matéria. Responsabilidade solidária 48. Os recorrentes observam que o “art. 135 do CTN, dispõe em seu caput que “São pessoalmente responsáveis pelos créditos [...]" (grifou-se) as pessoas referidas nos seus incisos I, II e III, o que significa, obviamente, que deve ser excluída a responsabilidade do contribuinte, na acepção do inciso I, do parágrafo único do art. 121 do CTN”. Citam doutrina em favor de sua tese. 49. Com efeito, defendem que a “responsabilização pessoal" do sócio SALIN ROBERTO CHADE quanto aos "créditos correspondentes a obrigações tributárias [...]" exclui do pólo passivo a pessoa jurídica CHADE E CIA. LTDA., razão pela qual, restando claramente Fl. 2689DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 caracterizado o erro na identificação do sujeito passivo, tem-se como consequência, a inobservância completa da regra contida no artigo 142 do CTN, na parte em que esta versa sobre os quesitos para o lançamento, o que, por sua vez, enseja a nulidade do auto de infração”. 50. Quanto à responsabilidade solidária, a recorrente defende, em síntese, a inexistência de fraude ou dolo, ou seja, inexistência de conduta que justifique tal responsabilidade. 51. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 52. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária 1 , pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 430 2 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio-gerente e não responsabilidade pessoal. Com efeito, afasto a nulidade por erro na identificação do sujeito. 53. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. 1 MACHADO, Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. TORRES, Heleno Taveira. Responsabilidade de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, v. 16, 2012. p. 125,127. ROCHA, Alessandro Martins dos Santos. Responsabilidade tributária de administradores com base no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional. Revista da Receita Federal - Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília, 01, n. 02, jan./Jul 2015. 168-189. No mesmo sentido o Ac. CARF 9101-002.954, de 03 de julho de 2017. FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedia, 2020. p. 226. 2 Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 2690DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 54. Nesse sentido já se manifestou o STF: O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a pratica de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência no sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 55. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerencia não responde por divida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). (Grifo nosso) 56. Saliente-se ainda que a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros, nos termos do art. 135, III, do CTN não exclui a responsabilidade da pessoa jurídica (contribuinte). Nessa mesma linha a Súmula Carf nº 130. Veja-se: Súmula CARF nº 130: A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Acórdãos Precedentes: 9101-002.605, 1202-00.740, 1302-002.549, 1302-002.788, 1302-003.215, 1401-002.049, 1401-002.888, 2802-00.641 e 3201-002.186. 57. No caso em análise, a autoridade fiscal fundamentou a responsabilidade solidária do administrador nos seguintes termos (e-fls. 2437-2438): O sujeito passivo Salin Roberto Chade (único sócio e único administrador do contribuinte fiscalizado) ao adulterar a escrituração de prejuízos fiscais dos anos de 2004 a 2008 (vide autos do processo nº 15868.720051/2014-32) para registrar em sua Fl. 2691DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 escrituração (Passivo) débitos tributários em valores superiores aos devidos, fez com que fossem lançados como despesas juros passivos em valores superiores aos devidos, sendo os lançamentos constante deste Auto reflexo daquela atividade indevida praticada, enquadrando-se no artigo 135, incisos I e III do CTN. No que diz respeito ao elemento subjetivo a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é o dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. 58. Salientou ainda, que em razão dos argumentos acima, a autoridade fiscal “pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo [135, CTN] ainda que não consiga demonstrar o dolo. Neste caso concreto o dolo ficou demonstrado nos autos do processo citado (anos 2004 a 2006), que também resultou reflexo no ano autuado de 2009 (que gerou constituição de crédito tributário por glosa de despesas indevidas), se referem a reflexos daquele dolo, além disso o citado sócio é o único remanescente na sociedade, que por conta de bloqueio judicial ficou impedida de efetuar novas alterações contratuais”. 59. Como visto a autoridade fiscal afirma que o sujeito passivo Salin Roberto Chade, único sócio e administrador da recorrente adulterou a escrituração de prejuízos fiscais dos anos de 2004 a 2008, para registrar débitos tributários em valores superiores aos devidos, o que refletiu em despesas DE juros passivos em valores superiores aos devidos. 60. A infração apurada resume-se em escrituração de despesas sem observância do regime de competência, o que ensejou a lavratura de auto de infração para redução de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, bem como de multa isolada. 61. A pecha de adulteração de documentos, como pretende fazer crer a autoridade fiscal, caminha na estrada da fraude e demanda um lastro probatório robusto, e não a simples menção dos fatos. No caso, com base nos elementos que constam dos autos, a desobediência ao regime de competência refere-se à escrituração equivocada e não à adulteração. Embora tal infração possa configurar infração à lei, para fins do art. 135, III, do CTN, não consta dos autos a prova do nexo causal entre a conduta praticada pelo sócio gerente e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Afinal, como dito, o simples fato de ser o único sócio ou administrador não atrai a responsabilidade; é imperioso comprovar a conduta e o nexo causal. 62. Nestes termos, afasto a responsabilidade solidária do sócio gerente Salin Roberto Chade. CSLL – reflexo 63. O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se a essa contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) Fl. 2692DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720121/2014-52 64. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 65. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária imputada a Salin Roberto Chade. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 2693DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.903120/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Numero do processo: 35948.000299/2007-71
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 PREPARAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, PRÊMIO POR INCENTIVO, INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela legislação previdenciária constitui infração passível de autuação fiscal. O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo ao aumento da produtividade, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.292
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. Deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela legislação previdenciária constitui infração passível de autuação fiscal. O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo ao aumento da produtividade, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, i Recurso Voluntário Negado i Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, os Ti os do voto do(a) Relator(a)., JULIO CE V IR Á. .0MES — Presidente \R \)\ ' - \l 5,. \ ,,,,.k DAMIÃO CORDEI DE MORAES - Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CARGOLIFT LOGISTICA E TRANSPORTES contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação fiscal por ter a empresa deixado de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a se serviço nos termos da legislação previdenciária, 2. A infração cometida pela empresa encontra previsão no art. 32, inciso I, da Lei n." 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I, do Decreto n." 3.048/99. 3. A ementa do julgado foi divulgada nos seguintes termos: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA É intempestiva a impugnação protocolada após o prazo de 15 dias contados da ciência da autuação .fiscal, conforme determina a legislação previdenciátia OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela legislação previdenciária constitui infração passível de autuação.fiscal AUTUAÇÃO PROCEDENTE," 4. Em seu recurso o contribuinte batalha pela improcedência da autuação fiscal alegando, em síntese, os seguintes pontos: a) os supostos pagamentos efetuados a segurados, por meio de créditos nos cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive House S/A, não são considerados como verbas de natureza salarial, mas sim um programa de incentivo à produtividade, nos termos dos arts. 457 e 458 da CLT; b) citando acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social, defende que a fiscalização não tem poderes para decidir sobre fixação da relação jurídica da empresa com o seu trabalhador', criando por sua conta direitos de natureza trabalhista com o objetivo de cobrar contribuições previdenciárias; e) por não se tratar ou se equiparar a salário, não há que se falar na contribuição correspondente, muito menos em autuação por deixar de apresentar a referida relação, que não foi elaborada justamente por inexistir a referida obrigatoriedade. Em outras palavras, conforme o princípio constitucional da legalidade, inserido o art. 5 0 , inciso II, da Constituição Federal de 1988, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei. 5. Em seguida, citando os arts. 291 e 292 do Decreto n." 3,048/99, requer a atenuação da multa: m.; 2 Processo n 35948.000301/2007-11 S2-C3T 1 Acórdão n " 2301-0L292 Fl.. 2 Assim sendo, em virtude de que a Empresa/Contribuinte é primária, bem com por ter cessado a utilização do programa de incentivo à produtividade que levou ao equivocado entendimento de que teria sido cometida a infração, bem como por não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante, a mesma faz .jus à aplicação da atenuante da multa, ou seja, a redução da mesma em 50% (cinqüenta por cento), tudo por medida de legalidade e justiça 6. O fisco, a seu turno, batalha pela manutenção da decisão recorrida, apontando o acerto no julgamento do auto de infração. É o relatório, Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1, Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, DO AUTO DE INFRAÇÃO 2„ Cumpre dizer desde logo que considero acertada a decisão recorrida no que diz respeito à incidência de contribuições sociais sobre os pagamentos realizados através dos créditos inseridos pela empresa nos cartões eletrônicos, eis que figuram no campo das verbas de natureza salarial. 3. Por sua vez, a jurisprudência desse Colegiado é pacífica no sentido de entender que se trata de fato gerador de tributo e, por conseqüência, motivo suficiente para determinar a lavratura do auto de infração. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: "Ementa PREVIDENCIÁRIO -CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE INFORMAÇÃO EM GFIP - SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO INCENTIVO - MULTA - CO- RESPONSÁVEIS Constitui infração a empresa apresentar GFIP/GRFP, com dados não correspondentes aos .fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Art. .3.2, inciso IV, ,sç 5'', da Lei n " 8.212/91.. Áfalta de informação em GF1P do total da remuneração dos segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração, com multa punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive House" integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GRP. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para 3 esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança." Recurso negada (ACÓRDÃO IV 205-00064; Recurso e- 141267; Relatara Liege Lacroix Thoniasi) 4. Analisando o auto de infração, colhe-se do relatório fiscal que a empresa foi autuada pelos seguintes motivos (fl. 15): "1. O contribuinte deixou de preparar- folhas de pagamentos pagas a todos os empregados a seu serviço De acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS, conforme período abaixo: 1.1 Das competências 02/2003 a 12/2005 da Matriz e todas as filiais com dados correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias referentes aos seus segurados; 1,2 As folhas de Pagamento mencionadas no item 1.1. Trata-se de contribuições relativas ao fato gerador Incentive House (Programa de estímulo ao aumento de produtividade). E referem-se a remunerações pagas aos segurados mediante créditos em cartões eletrônicos fornecidos pela empresa em tela (INCENTIVE 1-10 USE S/A CNPJ 00 416. 126/0001-4I), Os valores e Notas Fiscais estão no Demonstrativo ANEXO 1 5. Da leitura atenta do relato fiscal aponta-se como causa principal a não preparação de folhas de pagamentos relativas a todos os empregados a serviço da recorrente, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela legislação previdenciária_ 6. O art. 32, inciso 1, da Lei n.° 8.212/91 traz de maneira solar o comando no sentido de que a empresa é também obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social 7. O Decreto 3.048/99, por sua vez, esclareceu a formatação exigida para a elaboração da folha de pagamento: 'Art 225 A empresa é também obrigada a. I - preparar' Pilha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; 9" A fblha de pagamento de que trata o inciso 1 do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomado,- de serviços, com a correspondente totalização, deverá 4 .•• Processo if 35948.000301/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.n 2301-01,292 F1 3 1 - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, .função ou serviço prestado; 11 - agrupar os segurados por categoria, assim entendido. segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas e?n gozo de salário- maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de saMrioifamília atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. 8. No caso concreto a empresa efetivamente não cumpriu ao menos um dos requisitos, qual seja o destaque das remunerações pagas aos segurados mediante créditos em cartões eletrônicos fornecidos em razão do Programa de Estímulo ao Aumento de Produtividade e, mesmo que não considerasse verba salarial, estava obrigada a consignar em folha corno parcelas não integrantes da remuneração. 9. E o contribuinte não trouxe aos autos motivo suficiente para a retificação do auto de infração, de maneira que a decisão recorrida deve prosperar. DO PEDIDO DE ATENUAÇÃO OU RELEVAÇÃO DA MULTA 10, Também não prospera o pedido de atenuação da penalidade pois, ao que consta dos autos, o recorrente não corrigiu a falta apontada pelo fisco até a decisão de primeira instância, conforme determina o art. 291 do Decreto n.° 3,048/99, 11. Feitas estas considerações, entendo como acertada a decisão recorrida que julgou procedente o auto de infração, uma vez que a conduta adotada infringiu a legislação previdenciária. CONCLUSÃO 12. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010, DAMIÃO CORDEIRO E MORAES — Relator 5

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9952535 #
Numero do processo: 10183.720703/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudos que não preenchem os requisitos não se prestam a comprovar a moléstia grave.
Numero da decisão: 2201-010.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudos que não preenchem os requisitos não se prestam a comprovar a moléstia grave.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudos que não preenchem os requisitos não se prestam a comprovar a moléstia grave. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Em desfavor da contribuinte acima identificada, foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 4), relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi lançado crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 07 03 /2 01 1- 71 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720703/2011-71 tributário concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física - suplementar (código 2904), no valor de R$ 44.458,64, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. Na declaração de ajuste anual foi informado resultado "sem saldo de imposto". A contribuinte declarou como isentos rendimentos provenientes de aposentadoria, em razão de neoplasia maligna (moléstia grave). Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 e 3), alegando em síntese, que os rendimentos relacionados como omissos são isentos pela existência de moléstia grave prevista em lei. A decisão de primeira instância (fls.38/52), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Somente podem ser aceitos laudos periciais emitidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas (hospitais, clínicas ou médicos particulares), não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. O laudo médico oficial deve conter as seguintes informações: órgão emissor, qualificação do portador da moléstia, diagnóstico (descrição, CID-10 e elementos que o fundamentaram), data em que a pessoa é considerada portadora de moléstia grave, devida identificação do profissional médico (nome, número do CRM e número do registro no órgão público) e, em caso de moléstia passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial. Intimado da referida decisão em 12/02/2015 (fl. 48), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 12/02/2015 (fls. 382/396), reiterando os termos apresentados na impugnação e acrescentando uma declaração do INSS, após passar por perícia médica, em que consta a informação que é sabido ser isenta do Imposto de Renda. Na sessão de julgamento do dia 11 de março de 2021, esta Colenda Turma julgadora, houve por bem em converter o julgamento em diligência para que: a Unidade preparadora intime a contribuinte para apresentar o laudo médico da perícia do INSS. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720703/2011-71 Da análise da decisão recorrida extraímos que a celeuma para o deslinde do feito seria quanto aos documentos apresentados juntamente com a impugnação. Por outro lado, ainda em sede de recurso voluntário, a Recorrente juntou aos autos o documento constante às fls. 62/64, do qual extraímos a Apesar da diligência promovida por esta Colenda Turma Julgadora, extraímos dos autos as seguintes informações: Fl. 62: DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins que a Sra Noemy Neto Salomão é aposentada por tempo de contribuição, por este Instituto sob o n° 42/113.769.787-0 desde de 24/09/1999, e conforme (INFBEN) — Informações de Benefícios em anexo, consta que a segurada é isenta de Imposto de Renda. Atestado emitido pela Santa Casa de Cuiabá, de que a Recorrente passou por tratamento radioterápico de 19/06/2002 a 23/08/2002, CID C50.9. (fl. 62) Consta à fl. 63, relatório médico com timbre do Hospital Geral Universitário em que se extrai a informação de que a instituição prestou serviço exclusivamente pelo SUS – Sistema Único de Saúde em determinado período, mas não na totalidade do ano em discussão nos presentes autos. Portanto, não restou configurada a aplicação no disposto na Súmula CARF n° 63: Súmula CARF nº 63 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso, não resta comprovado o disposto na norma isentiva, nem o preenchimento dos requisitos previstos na Súmula acima transcrita. Portanto, deve ser negado provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.575 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720703/2011-71 Fl. 230DF CARF MF Original

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9944953 #
Numero do processo: 13896.905881/2018-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.435
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 88 1/ 20 18 -0 7 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905881/2018-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.003966/2006-22
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE CONSTATADA. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES SOBRE UM ÚNICO RECURSO. Na hipótese dos autos, constatada a existência de dois acórdãos proferidos sobre um único recurso voluntário, é imperativo que seja decretada a nulidade do mais recente. Impossibilidade de co-existência de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos geradores.
Numero da decisão: 3302-004.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para decretar a nulidade do Acórdão n. 3802-001.681, mantendo a integridade e validade do Acórdão n. 2201-00.081, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 05/03/2009.
Nome do relator: LENISA PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-15T22:07:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10909 003966 2006 22 - EDS Itapinus Ind e Com Madeiras Ltda.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-09-15T22:07:52Z; Last-Modified: 2017-09-15T22:07:52Z; dcterms:modified: 2017-09-15T22:07:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10909 003966 2006 22 - EDS Itapinus Ind e Com Madeiras Ltda.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:d310431c-9cbd-11e7-0000-0efb1420d4f8; Last-Save-Date: 2017-09-15T22:07:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-09-15T22:07:52Z; meta:save-date: 2017-09-15T22:07:52Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10909 003966 2006 22 - EDS Itapinus Ind e Com Madeiras Ltda.pdf; modified: 2017-09-15T22:07:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-15T22:07:52Z; created: 2017-09-15T22:07:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-09-15T22:07:52Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-15T22:07:52Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 750 1 749 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10909.003966/2006-22 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3302-004.739 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de agosto de 2017 Matéria Processo Administrativo Fiscal Embargante CONSELHEIRO Interessado ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE CONSTATADA. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES SOBRE UM ÚNICO RECURSO. Na hipótese dos autos, constatada a existência de dois acórdãos proferidos sobre um único recurso voluntário, é imperativo que seja decretada a nulidade do mais recente. Impossibilidade de co-existência de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para decretar a nulidade do Acórdão n. 3802-001.681, mantendo a integridade e validade do Acórdão n. 2201-00.081, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 05/03/2009. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal CONSELHEIRO CONSELHEIRO ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ITAPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA AA Fl. 750DF CARF MF 2 de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos por julgador 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com arrimo no § 1º do art. 65 do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009, contra o Acórdão n. 3802-001.681, proferido na sessão de julgamento de 19/03/2013, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. O frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção gera créditos e, por sua vez, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, encontra tratamento normativo na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, artigos 1° e 6°. Com o intuito de disciplinar o cumprimento dessa Lei, seguiram-se a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF n° 023, de 13 de março de 1997. Entretanto, na esfera judicial, em julgamento realizado segundo o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, estabelecido no artigo 543-C da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de os contribuintes incluírem na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, produtoras rurais, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Recurso Especial n° 993.164/ MG). Os embargos de declaração foram admitidos, o que impõe a apreciação de seu conteúdo. É o relatório. 1 O embargante é o Conselheiro que foi designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, possibilidade encontrada no inciso III do art. 17 do RICARF. Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10909.003966/2006-22 Acórdão n.º 3302-004.739 S3-C3T2 Fl. 751 3 Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Transcrevo os esclarecimentos apresentados na petição dos embargos de declaração: "Com efeito, tendo sido designado como redator ad-hoc para a formalização de acórdãos da pessoa jurídica Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda constatei a ocorrência de omissões e contradições nos acórdãos, os quais, se evidenciados à época pelo conselheiro relator, certamente teriam ocasionados providências diversas das que, na ocasião, foram adotadas pela Turma recorrida. No caso do presente processo, especificamente, já havia sido proferida decisão por este Conselho em 05/03/2009. Com efeito, na referida data, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, mediante acórdão n. 2201-00.081 (e-fls. 559/566), por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário. Subsidiariamente, importa destacar que a extinta 2ª Turma Especial, ao apreciar novamente (e indevidamente) o litígio em 19/03/2013, decidiu baseada em premissa equivocada, qual seja, a de que a questão envolvia crédito presumido do IPI, quando, na verdade, diz respeito unicamente ao regime não- cumulativo de apuração do PIS/Pasep. Tal contradição, porém, é de patente irrelevância pelo fato de a decisão em tela necessitar ser anulada em vista de o feito já haver sido julgado anteriormente" (grifos adicionados). Com razão o embargante. Constata-se que às folhas 530/539 dos autos eletrônicos está acostada a petição de recurso voluntário interposto pelo contribuinte, oportunidade na qual insurge-se contra, somente, três pontos: * Indeferimento do direito ao crédito apurado das aquisições de insumos de pessoas físicas; * Indeferimento de crédito das despesas incorridas com os serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; * Indeferimento de crédito das despesas incorridas com os serviços frete em operação de compra. Às folhas 559/566 encontra-se o inteiro teor do Acórdão n. 2201-00.081, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 05/03/2009. Esta decisão colegiada resultou na seguinte ementa: Fl. 752DF CARF MF 4 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. Frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a crédito de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pelo contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, conseqüentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. A aquisição de insumos junto a pessoas físicas não dá direito a crédito de COFINS por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado A contribuinte apresentou recurso especial 2 , onde esclarece que não foi intimada sobre o conteúdo do acórdão acima indicado (fls. 692/697). Quanto ao mérito, insurge-se sobre o indeferimento ao aproveitamento de créditos decorrente dos custos de transporte de produtos entre as filiais. É parte integrante dos autos desse processo petição subscrita pelo representante da contribuinte, em que requer a aplicação da Taxa SELIC quando do ressarcimento tributário deferido nesta esfera administrativa (fls. 716/717). De tudo o que até aqui foi relatado, percebe-se que , efetivamente, existem dois acórdãos sobre o mesmo recurso voluntário. O primeiro proferido em 05/03/2009 (Acórdão n. 2201-00.081), e o segundo exarado pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de julgamentos em 19/03/2013 (Acórdão n. 3802-001.681), sendo que o mais recente tratou sobre matéria diversa da que fora submetida ao crivo deste Conselho pelo recorrente. Por esse motivo, acolho os embargos de declaração para decretar a nulidade do Acórdão n. 3802-001.681, por ser estranho aos autos, mantendo a integridade e validade do Acórdão n. 2201-00.081, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos deste Conselho em 05/03/2009. Registre-se, em tempo, que pende juízo de admissibilidade sobre o Recurso Especial interposto pelo contribuinte (fls. 692/706). 2 Até a presente data não há juízo de admissibilidade sobre o recurso especial interposto pela contribuinte nos autos desse processo. Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10909.003966/2006-22 Acórdão n.º 3302-004.739 S3-C3T2 Fl. 752 5 Relatora Lenisa Prado - Relatora Fl. 754DF CARF MF

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9945043 #
Numero do processo: 13896.722410/2017-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Numero do processo: 13603.900812/2013-32
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.531
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.529, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.900809/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Julgamento iniciado em novembro de 2022. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.529, de 22 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.900809/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS-Pasep/COFINS não-cumulativo, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 81 2/ 20 13 -3 2 Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 A Delegacia da Receita Federal emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada na respectiva DCOMP. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de PIS-Pasep/COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. Subsidiariamente, pediu pelo reconhecimento do direito ao crédito sobre tais aquisições/contratações com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. Ainda a título subsidiário, pediu para que seja deferida a realização de diligência. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP nº 15867.88876.140113.1-304-4939, objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para PIS/PASEP apurado em setembro de 2019. Em diligência fiscal realizada em primeira instância, considerou a Fiscalização que bens e serviços indicados pela Contribuinte não se enquadram como insumos, e sim como bens e serviços ativáveis, por isso, devem ser classificados e incluídos na conta do ativo imobilizado, pois são gastos que agregam aos bens permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do empreendimento. Com isso, foi apurado o seguinte resultado: Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 Interposta Manifestação de Inconformidade, a 1ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG reconheceu parcialmente o direito creditório, com o seguinte resultado: Conclui-se, portanto, a respeito das glosas descritas no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: (a) Dos Bens utilizados como Insumos:  Devem ser mantidas totalmente as glosas relativas aos bens utilizados como insumos. (b) Dos Serviços utilizados como Insumos:  Devem ser mantidas totalmente as glosas relativas aos serviços utilizados como insumos. (c) Das Deduções Ficha 15B do DACON, Linhas 19 e 23:  Deve ser mantida parcialmente a glosa relativa às deduções lançadas nas Linhas 19 e 23 da Ficha 15B do Dacon, no valor de R$ 4.981,89. Por conseguinte, deverão ser refeitos os DEMONSTRATIVOS DAS GLOSAS, apurando-se o valor do direito creditório relativo ao(s) PER/DCOMP de que trata o presente processo. Conforme atestado em Despacho de fls. 533, o v. Acórdão reconheceu crédito no valor de R$ 6.424,74 (seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos). Dos bens utilizados como insumos A Recorrente atua na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, em duas plantas localizadas na cidade de Betim/MG, onde dispõe de quatro linhas de moldagem para fabricação de peças como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. Em análise aos bens e serviços indicados como insumos para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da COFINS, a DRJ de origem acatou o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 260/269, pelo qual foram mantidas as glosas em razão das seguintes conclusões: i) Impossibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisição de bens (V.1.1), pelo fato de esses não se caracterizarem como insumos, e sim como bens do ativo permanente, por possuírem permanência duradoura, com expectativa de serem utilizados por mais de um ano; Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 ii) Impossibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes dos gastos com serviços de reparos, consertos, instalações de partes, peças e equipamentos (V.2), pelo fato de não se tratarem de insumos, mas de serviços aplicados na recuperação e reforma de bens incluídos no ativo imobilizado que aumentam o tempo de vida do bem; e iii) Divergências entre os valores informados como “Outras Deduções” no DACON com os constantes das DIRF’s informadas pelas fontes pagadoras (V.3). Com relação às partes e peças constantes das respectivas Notas Fiscais trazidas aos autos, considerou o ilustre Julgador de primeira instância que: A impossibilidade de se considerar como insumo os bens incluídos no ativo imobilizado não afronta os critérios da essencialidade e relevância para a atividade desenvolvida, uma vez que os créditos relativos a esses bens já estão assegurados pela lei em dispositivo próprio. Nesse cenário, em que pese o enquadramento como insumo das partes e peças de reposição para máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, permanece a ressalva de que, se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VI, c/c com o seu § 1º, inciso III, regulamentados, respectivamente, pelo art. 66, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, e pelo art. 8º, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 404, de 2004. Concluiu a DRJ de origem que“em análise da descrição da função de cada bem, seu local de aplicação e a qual etapa do processo produtivo está vinculado, bem como a descrição do processo industrial da Teksid, por meio da caracterização de todos os setores que o compõem (Laudo Técnico anexo), verifica-se que grande parte dos bens utilizados como insumos são partes e peças de reposição para máquinas, equipamentos ou veículos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, uma vez que essas máquinas, equipamentos ou veículos são utilizados na planta industrial da empresa, em uma ou mais fases da linha de produção (Fornos, Macharia, Linhas de Fabricação e Linhas de Acabamento).” Todavia, com relação aos bens relacionados na Planilha 01 (fls. 258- 259), considerou que não é possível afirmar vida útil inferior a um ano (condição para a sua não imobilização), se mostrando como duráveis e/ou passíveis de utilização por mais de doze meses, e, portanto, tais bens deveriam ter sido capitalizados a fim de servirem de base a depreciações futuras. Com isso, foram mantidas as glosas referentes aos seguintes bens: Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 Portanto, entende a DRJ que, uma vez não estar comprovado nos autos que os bens acima não se consomem no processo produtivo em período inferior a um ano, não se tratam de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e da COFINS, devendo ser considerados como imobilizados. Em síntese, os itens considerados como bens do ativo permanente, tratam-se de bombas de motores, bombas, esmelhiradeira pneumática, réguas de apoio, dentre outros, que realmente não se pode assegurar, por simples análise, que são bens com vida útil inferior a doze meses. Por sua vez, adotando os critérios estabelecidos pelo STJ para definição de insumos, defende a Contribuinte que quaisquer bens ou serviços essenciais à consecução de seu objeto social devem ser considerados como insumos para os créditos pleiteados, uma vez que o processo de Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 manutenção é destinado a estabelecer e manter o funcionamento dos equipamentos que incorporam o processo produtivo da Recorrente. Esclareceu, ainda, que tem por atividade a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, produzindo em ferro cinzento e nodular de pequenas, médias e grandes dimensões, como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, ponta de eixo, discos e tambores de freio. Consta no v. Acórdão ora recorrido que o processo de produção da empresa é composto de 5 (cinco) fases, iniciando-se pelas etapas de Fornos e Macharia que ocorrem paralelamente: 1) FORNOS - METALURGIA - Processo: fabricar e monitorar o metal. Nesta etapa ocorre o processo de fundição e, após a fusão, o material é transportado para os fornos à indução para correção da composição química e da temperatura do metal. 2) MACHARIA - Processo: fabricar e monitorar produtos machos. Fabricação de moldes de areia e resina que serão utilizados na linha de moldagem das peças fundidas em ferro e alumínio. 3) LINHAS DE FABRICAÇÃO - Processo: fabricar e monitorar moldagens de produtos, vazamento e desmoldagem. 4) LINHAS DE ACABAMENTO - Processo: acabar / monitorar produtos moldados: desrebarbeamento, acabamento e limpeza técnica, e usinagem. 5) EXPEDIÇÃO DO PRODUTO ACABADO - Processo: preparação, expedição e acondicionamento para embarque. Consta no Laudo Técnico a ilustração das seguintes etapas de produção: Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 Argumenta a Recorrente que a utilização das partes e peças e o desgaste sofrido no processo produtivo da Recorrente de todos os bens listados na Planilha 1 do acórdão recorrido podem ser constatados por meio da análise do Laudo Técnico anexado às fls. 306/351. Vejamos: Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 Como já mencionado, os bens em referência foram desconsiderados em razão da falta de comprovação de vida útil inferior a um ano, motivo pelo qual foram enquadrados como partes e peças integrantes do ativo imobilizado, passíveis de gerar os crédito pleiteados, desde que sobre o valor dos respectivos encargos de depreciação e amortização, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso VI c/c § 1º, inciso III da Lei nº 10.637/2002 1 . Neste mesmo sentido previa o artigo 301 do RIR/99, com a seguinte redação: 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 Art.301.O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15,Lei nº 8.218, de 1991, art. 20,Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, eLei nº 9.249, de 1995, art. 30). §1ºNas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. §2ºSalvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, §1º). Art.346.Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). §1ºSe dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). §2ºOs gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I-aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II-apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III-escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV-escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. Outrossim, a DRJ de origem manteve as glosas igualmente por considerar que não restam comprovadas nos autos as informações e condições necessárias para se apurar o direito creditório pleiteado, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), em relação às notas fiscais relativas aos bens objeto de glosa que deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado. Em razões recursais, justificou a Recorrente que, “em relação aos bens objeto da Planilha 1 do acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao crédito utilizado na apuração do PIS da competência de setembro de 2009, por se tratarem de insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente e por não integrarem o seu ativo imobilizado, além do seu desgaste impedir que tenham vida útil superior a um ano”. E, subsidiariamente, argumentou que “ainda que se entenda que esses bens seriam ativáveis, deve-se reconhecer o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês”. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 Em análise dos autos, é possível constatar que a Contribuinte havia argumentado em peça de Manifestação de Inconformidade pela possibilidade de creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação de que tais bens teriam vida útil inferior a um ano, considerando a taxa de depreciação legalmente prevista. Dos serviços utilizados como insumos Com relação a contratação de serviços, consta no Laudo Técnico anexado aos autos, que a Recorrente prefere contratar serviços externos, de forma complementar a mão de obra interna, que além de ser insuficiente à demanda de manutenção operacional, não detém a necessária capacidade técnica e know how para realizar certos tipos de trabalho. O i. Julgador de primeira instância entendeu que: De fato, ficou comprovado que os serviços de manutenção foram efetuados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na fabricação de bens ou Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 produtos destinados à venda, uma vez que são utilizadas na planta industrial da empresa, em uma ou mais fases da linha de produção (Fornos, Macharia, Linhas de Fabricação e Linhas de Acabamento). Todavia, conforme já elucidado no presente Voto, nos termos do art. 346 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). No presente caso, as glosas efetuadas pela Fiscalização se referem a serviços (reparos, fabricação e reformas) que acarretam como resultado o aumento da vida útil superior a um ano, uma vez que os recursos aplicados se revestem de características de permanência. Logo, considerando que as despesas correspondentes ao referidos serviços deveriam ter sido capitalizadas, a fim de servir de base a depreciações futuras, não se pode considerá-las "insumo", para fins de apropriação de créditos do PIS e da Cofins. Vejamos: Dessarte, conclui-se que procedem as glosas efetuadas sobre os itens listados acima. Alega a Recorrente que os serviços de reparo e recuperação contratados não agregam vida útil às máquinas e equipamentos, mas apenas retardam o seu sucateamento, que seria inevitável devido às condições a que são submetidos. Ao que pese o argumento da Recorrente, não há provas passíveis de afastar a conclusão da DRJ de origem, demonstrado que tais serviços não acarretam o acréscimo de vida útil superior a um ano aos equipamentos e máquinas em que aplicados. Reitero que, versando este litígio sobre Pedido de Restituição e por aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, bem como em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa. Dos Valores lançados na Linhas 19 e 23 da ficha 15b do DACON Após confronto das deduções lançadas nas Linhas 19 e 23 da Ficha 15B do Dacon com aqueles constantes da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), a Fiscalização indeferiu parte dos créditos pleiteados pela Contribuinte, por concluir que foram informados valores a maior do que aqueles constatados pelas fontes pagadoras. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 A defesa especificou as operações que sofreram retenção, discriminando os valores lançados nas Linhas 19 e 23 da Ficha 15B do Dacon, referente ao PIS retido na fonte em setembro/2009. Todavia, tendo em vista a planilha elaborada pela Fiscalização (fl. 268 do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal), e do extrato da DIRF acostado aos autos (fl. 241), concluiu a DRJ de origem que as retenções na fonte referente ao mês setembro/2009, no valor total de R$ 6.746,96, originadas da fonte pagadora FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA, foram corretamente informadas na DIRF, confirmando-se as alegações da Contribuinte. Para tanto, apresentou com as razões recursais a Planilha de Créditos de Retenções e as Notas Fiscais que alega comprovar as operações que sofreram retenção, e como esses valores foram contabilizados. Sobre tal controvérsia argumentou a Recorrente que “o acórdão recorrido deixou de considerar, porém, que a DIRF é documento fiscal transmitido pela fonte pagadora diretamente para a Receita Federal do Brasil, sobre o qual a Recorrente não tem qualquer ingerência.” Considerando tratar-se de matéria de fato e, diante da documentação acostada com a defesa, entendo que igualmente neste ponto deve oportunizada a comprovação à contribuinte, para que a Unidade de Origem proceda à análise sobre tais retenções, apurando se estão de acordo com os valores informados nas linhas 19 e 23 da Ficha 15B do DACON, passível de permitir o reconhecimento do direito creditório em referência. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Diante das razões acima, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como partes e peças em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo); a.2) Demonstrar, de forma detalhada, e comprovar o direito creditório sobre as partes e peças incorporados ao ativo imobilizado, devendo a Unidade de Origem apurar tais créditos aplicando, a cada mês, o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, a título de taxa de depreciação, e Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900812/2013-32 b) Analisar os documentos anexados com o Recurso Voluntário, apurando se as retenções estão nos valores informados nas linhas 19 e 23 da Ficha 15B do DACON, passível de permitir o reconhecimento do direito creditório em referência; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca das apurações; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 498DF CARF MF Original

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