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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8983435 #
Numero do processo: 10880.946149/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. A decisão recorrida foi fundamentada e, portanto, não teve nenhum cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. O contribuinte insiste em trazer alegações estranhas ao direito creditório que alega ter no presente processo. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DCOMP. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. Compete à unidade jurisdicionante a apreciação da retificação de declaração a pedido do sujeito passivo, nos termos da Portaria MF nº 203/2012. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte em que conhecido, afastar a preliminar de nulidade arguida, negando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.804, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.946151/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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NÃO ACOLHIMENTO. A decisão recorrida foi fundamentada e, portanto, não teve nenhum cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. O contribuinte insiste em trazer alegações estranhas ao direito creditório que alega ter no presente processo. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DCOMP. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. Compete à unidade jurisdicionante a apreciação da retificação de declaração a pedido do sujeito passivo, nos termos da Portaria MF nº 203/2012. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte em que conhecido, afastar a preliminar de nulidade arguida, negando-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.804, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.946151/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 61 49 /2 01 5- 17 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.806 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946149/2015-17 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional no Rio de Janeiro – RJ, que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, tendo em vista o pedido de compensação apresentado por meio do PER/DCOMP através da qual a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido no valor que indica com débitos nela declarados. De acordo com o Despacho Decisório proferido pela DERAT São Paulo não foi homologadaa compensação declarada. Cientificada do referido Despacho apresentou a interessada manifestação de inconformidade de fls., juntamente com os documentos, na qual requer, em síntese, “a reforma da decisão administrativa, com a consequente extinção do processo administrativo em comento, diante da liquidação dos débitos via procedimento de compensação com os créditos líquidos e certos de que dispõe em face da União Federal, decorrentes de apólice de dívida pública externa – Título da Dívida Externa Brasileira ”. O acordão recorrido não conheceu da Manifestação de Inconformidade, e recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DCOMP. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO. Compete à unidade jurisdicionante a apreciação da retificação de declaração a pedido do sujeito passivo, nos termos da Portaria MF nº 203/2012. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.806 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946149/2015-17 Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, (...) “Eventual crédito que não consta do PER/DCOMP analisado pela autoridade lançadora não integra a lide. Não se pode admitir, por meio de manifestação de inconformidade, a alteração do pedido de reconhecimento de direito creditório inicialmente formulado, o que poderia caracterizar usurpação de competência de autoridade administrativa, já que cabe à DRF de origem a análise e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação. A esta autoridade julgadora compete exclusivamente a análise do litígio, que, in casu, restringe-se a pagamento indevido ou a maior relacionado ao DARF discriminado no PER/DCOMP. É defeso a esta instância de julgamento estender a análise a eventuais créditos não relacionados ao pleito”. Inconformado com a decisão o contribuinte, interpõe Recurso Voluntário, alegando as mesmas razões trazidas em sede de impugnação administrativa, com exceção da Preliminar de Nulidade abaixo detalhada. Vejamos: a) DA PRELIMINAR DE MÉRITO: Aduz que “o Julgador Singular ao apreciar e julgar a presente demanda, entendeu que a recorrente não instaurou o litígio, não havendo matéria a ser apreciada pela DRJ. Quanto ao mérito afirmou que não se pode admitir, por meio de manifestação de inconformidade, a alteração de pedido de reconhecimento de direito creditório, que possa possibilitar, ou não, pedidos de restituição/compensação.” b) “Ocorre, entretanto, que a decisão recorrida é absolutamente nula, pois não se dedica a descrever as razões que motivaram o juízo, tampouco aponta de forma objetiva sob qual fundamento entende que o conjunto probatório é suficiente”. c) “Dessarte, ponderando que os Nobres Julgadores de fato amputaram da decisão recorrida todas as suas razões de decidir, mantendo a exigência por seus próprios fundamentos, sem qualquer espécie de manifestação acerca das razões da manifestação de inconformidade da Recorrente e o motivo pelo qual as desconsidera, é absolutamente necessário, sob pena de violação ao direito constitucional da ampla defesa e contraditório, a anulação da decisão recorrida para que seja proferida nova decisão, onde devem ser necessariamente, expostas, de forma clara e objetiva, os motivos e fundamentos que conduziram o juízo”. É o relatório do essencial. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.806 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946149/2015-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo passo a analisar os requisitos de admissibilidade. Da análise dos autos é fácil constatar que, com exceção da preliminar de Nulidade da decisão recorrida, o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da manifestação de inconformidade cujos argumentos não foram conhecidos pelo julgador a quo. Quanto à preliminar de nulidade em razão de que a decisão recorrida seria absolutamente nula, pois não se dedica a descrever as razões que motivaram o juízo, tampouco aponta de forma objetiva sob qual fundamento entende que o conjunto probatório é suficiente tal preliminar afigura-se completamente desarrazoada e claramente protelatória. Explico. O contribuinte formulou PER/DCOMP no ano de 2011 onde buscou compensar suposto crédito de IRPJ (cód. 2089) relativo a suposto pagamento indevido ou a maior de DARF, com débito de IRPJ apurado com base no lucro presumido. O DD indeferiu o pleito tendo em vista que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado inexistindo crédito passível de compensação. Por sua vez, em sede de Manifestação de Inconformidade o contribuinte simplesmente não apresenta nenhum argumento relativo ao crédito indicado na presente PER/DCOMP! Pior, tenta substituir o crédito e alega ser detentor de créditos líquidos e certos de que dispõe em face da União Federal, decorrentes de apólice de dívida pública externa – Título da Dívida Externa Brasileira – emitido em 1904 pela Prefeitura do Distrito Federal! E para agravar ainda mais, sequer comprova a existência do alegado direito creditório. Mesmo diante do absurdo da alegação, o que apenas é agravado pelo fato de tratar-se a contribuinte de escritório de advocacia que deveria ter ainda mais domínio e conhecimento sobre as regras e legislação aplicável, a DRJ de forma clara, didática e fundamentada justificou o porquê da impossibilidade de substituir o crédito originariamente apresentado, senão vejamos: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.806 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946149/2015-17 Ademais, a interessada apresenta direito creditório novo, que não foi examinado pela DRF. Eventual crédito que não consta do PER/DCOMP analisado pela autoridade lançadora não integra a lide. Não se pode admitir, por meio de manifestação de inconformidade, a alteração do pedido de reconhecimento de direito creditório inicialmente formulado, o que poderia caracterizar usurpação de competência de autoridade administrativa, já que cabe à DRF de origem a análise e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação. A esta autoridade julgadora compete exclusivamente a análise do litígio, que, in casu, restringe-se a pagamento indevido ou a maior relacionado ao DARF discriminado no PER/DCOMP. É defeso a esta instância de julgamento estender a análise a eventuais créditos não relacionados ao pleito. Ainda, tendo em vista que o contribuinte nada trouxe sobre o direito creditório objeto do presente processo, a DRJ entendeu tratar-se de matéria não impugnada, razão pela qual de maneira acertada não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Assim, não há o que se falar em ausência de fundamentação da decisão recorrida, razão pela qual a alegada preliminar de nulidade da decisão recorrida é absolutamente infundada e protelatória. Outrossim, o pleito do contribuinte, caso acatado, acabaria por ser absolutamente prejudicial aos seus interesses. Isto porque, a substituição do crédito originalmente indicado pelos alegados títulos públicos que pleiteia poderiam ocasionar a aplicação de hipótese de compensação não formulada com aplicação de penalidade qualificada. Assim, face ao exposto, não acolho a preliminar de nulidade arguída. No mais, os demais argumentos basicamente repetem a impugnação. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.806 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946149/2015-17 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Em verdade, o Recorrente permanece sem trazer qualquer fundamento relativo ao motivo do indeferimento da presente PER/DCOMP, razão pela qual se justifica o não conhecimento do Recurso nesta parte. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão: De acordo com o Despacho Decisório nº 108899287 proferido pela DERAT São Paulo e emitido em 08/09/2015 (fl. 48), não foi homologada a compensação declarada, tendo em vista o crédito pleiteado ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada pleiteia “liquidação dos débitos via procedimento de compensação com os créditos líquidos e certos de que dispõe em face da União Federal, decorrentes de apólice de dívida pública externa – Título da Dívida Externa Brasileira – emitido em 1904 pela Prefeitura do Distrito Federal”. Constata-se, portanto, do exame da referida petição, que a interessada não contesta a inexistência do crédito tal como apontado no Despacho Decisório nº 108899287 (fl.48). E, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, a matéria não expressamente contestada pela interessada considera-se como não impugnada: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”. Assim, resta evidenciado que não se instaurou o litígio, não havendo matéria a ser apreciada nesta DRJ. Por sua vez, ao pleitear a liquidação dos débitos remanescentes com outro crédito que afirma possuir, a interessada pretende ter retificado o crédito a ser utilizado na compensação objeto da DCOMP. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.806 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946149/2015-17 Quanto ao pedido de retificação de DCOMP, citam-se os art. 87, 88 e 107 da IN RFB nº 1.300/2012 vigente à época da emissão do Despacho Decisório: “Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. (...) Art. 107. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 88, 93 e 97, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ, Deinf, IRF ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso.” (grifou-se). Como o pedido de retificação somente pode ser apreciado quando pendente de decisão administrativa, não é possível acatar a solicitação da interessada no caso dos autos, uma vez que já houve a ciência do Despacho Decisório de fl. 48 em 16/09/2015. Ademais, a interessada apresenta direito creditório novo, que não foi examinado pela DRF. Eventual crédito que não consta do PER/DCOMP analisado pela autoridade lançadora não integra a lide. Não se pode admitir, por meio de manifestação de inconformidade, a alteração do pedido de reconhecimento de direito creditório inicialmente formulado, o que poderia caracterizar usurpação de competência de autoridade administrativa, já que cabe à DRF de origem a análise e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de pedidos de restituição/compensação. A esta autoridade julgadora compete exclusivamente a análise do litígio, que, in casu, restringe-se a pagamento indevido ou a maior relacionado ao DARF discriminado no PER/DCOMP. É defeso a esta instância de julgamento estender a análise a eventuais créditos não relacionados ao pleito. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.806 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946149/2015-17 Por oportuno, cumpre esclarecer que a competência para apreciação de retificação de ofício de declarações é da unidade jurisdicionante, conforme art. 224, inciso XXII da Portaria MF nº 203/2012, com redação dada pela Portaria RFB nº 512/2013, a seguir transcrito: “Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas -Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013) (...) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; (grifou-se)”. O que se vê, portanto, é um completo silêncio da contribuinte acerta do crédito objeto da presente PER/DCOMP. Por outro lado, a contribuinte que é um escritório de advocacia que deveria prezar pela legalidade acaba por trazer aos autos matéria completamente estranha ao processo e claramente protelatória. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido conhecer parcialmente do Recurso tão somente para não acolher a preliminar de nulidade arguída. É como voto. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.806 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946149/2015-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e na parte em que conhecido, afastar a preliminar de nulidade arguida, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8969638 #
Numero do processo: 11020.907484/2010-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se admitir prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e demais provas antes, nos autos, declinadas. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO LIMITE. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PER/DCOMP. ERRO. PREENCHIMENTO. Proferido Despacho Decisório indeferindo Pedido de Ressarcimento de crédito, em decorrência do erro de preenchimento, cabe ao contribuinte apresentar novo PER/DCOMP ou solicitar Revisão de Ofício na Unidade da RFB onde se situa o seu domicílio tributário. CRÉDITO DE IPI. APURAÇÃO. TRIMESTRE CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções previstas, a pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB. DADOS. PER/DCOMP. ALTERAÇÕES. CARF. COMPETÊNCIAS. Refoge às competências definidas pelo Regimento Interno do CARF, para este Colegiado, a alteração de dados informados em PER/DCOMP, ou demais Declarações transmitidas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3003-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se admitir prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e demais provas antes, nos autos, declinadas. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO LIMITE. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PER/DCOMP. ERRO. PREENCHIMENTO. Proferido Despacho Decisório indeferindo Pedido de Ressarcimento de crédito, em decorrência do erro de preenchimento, cabe ao contribuinte apresentar novo PER/DCOMP ou solicitar Revisão de Ofício na Unidade da RFB onde se situa o seu domicílio tributário. CRÉDITO DE IPI. APURAÇÃO. TRIMESTRE CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções previstas, a pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos, bem como utilizá- los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB. DADOS. PER/DCOMP. ALTERAÇÕES. CARF. COMPETÊNCIAS. Refoge às competências definidas pelo Regimento Interno do CARF, para este Colegiado, a alteração de dados informados em PER/DCOMP, ou demais Declarações transmitidas pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 74 84 /2 01 0- 88 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907484/2010-88 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no Acórdão da DRJ/POA: O estabelecimento acima identificado apresentou PER/DCOMP n° 33259.72856.200410.1.5.01-2049, em que requereu o reconhecimento de R$5.385,08, a título de créditos de IPI relativos ao 1° Trimestre/2006 e solicitou compensação de débitos. Em Despacho Decisório de 05/10/2010 (fls. 45/47), número de rastreamento 887123047, foi reconhecido o crédito de R$ 5.382,08 e homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 38574.53797.260706.1.3.01-3409, não tendo restado valor a ser ressarcido para o pedido de ressarcimento n° 33259.72856.200410.1.5.01-2049. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão: a) da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e; b) da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Em decorrência da não homologação integral dos débitos declarados no PER/DCOMP nº 38574.53797.260706.1.3.01-3409, restou o saldo devedor de R$ 23.668,59 (principal, multa e juros), consolidado para pagamento até 29 de outubro de 2010. Cientificado do DDE em 15 de outubro de 2010 (fls. 49), o interessado apresentou, em 12 de novembro de 2010, Manifestação de Inconformidade (fls. 50/51) acompanhada de documentos. Em sua Manifestação de Inconformidade alega que teria direito a créditos de IPI suficientes para compensação pretendida, mas que, por erro de preenchimento, não havia transmitido PER/DCOMP com o valor de crédito compatível com o valor do débito declarado no PER/DCOMP nº 38574.53797.260706.1.3.01- 3409. Informa que no PER/DCOMP nº 17800.09372.260706.1.1.01-1703 – relativo ao 2º trimestre de 2006-, foi pedido, erroneamente, o crédito de R$ Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907484/2010-88 19.656,61, sendo que o valor correto deveria ser R$ 14.271,53. E que o valor complementar de R$ 5.385,08, necessário para suprir a compensação pretendida, está incluso no pedido de ressarcimento nº 33259.72856.200410.1.5.01-2049, relativo ao 1º trimestre de 2006. Não contesta a glosa de créditos considerados indevidos. Finaliza requerendo o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade, por considerar que o indeferimento de seu pleito foi improcedente. Dando continuidade ao relato, a DRJ/POA negou provimento à Manifestação de Inconformidade, com suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos: 1º. Com relação à glosa dos créditos considerados indevidos procedida no Despacho Decisório, não teria havido qualquer manifestação do contribuinte, o que a tornaria definitiva, em relação ao objeto do presente processo, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972; 2º. Não seria possível compensar o débito declarado na DCOMP nº 38574.53797.260706.1.3.01-3409 com créditos requeridos nos PER/DCOMP nºs 17800.09372.260706.1.1.01-1703 e 19511.69004.260706.1.1.01-2323 (retificado pelo PER/DCOMP nº 33259.72856.200410.1.5.01 -2049), haja vista os créditos que pretendia utilizar se referirem a períodos de apuração diversos, a saber, 2º e 1º trimestres de 2006, respectivamente; 3º. Não há previsão legal para que se proceda a retificação do pedido de ressarcimento na fase em que se encontrava (após decisão administrativa), conforme estaria disposto nos arts. 77 e 78 da IN RFB nº 900/2008. A ciência, pelo Recorrente, da citada decisão da DRJ/POA, deu-se em 02/01/2019, de acordo com Aviso de Recebimento - AR, anexado aos autos. A seguir, em 30/01/2019, foi apresentado Recurso Voluntário, conforme Termo de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos, no qual são reproduzidas as alegações apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Acrescenta ainda que: (1) A própria decisão recorrida reconheceria o direito a retificação de PER/DCOMP, conforme IN RFB nº 600/2005, a qual não teria sido possibilitada ao Recorrente; (2) A RFB haveria desconsiderado a existência de crédito presumido de IPI nas exportações, em suficiência para quitar os débitos declarados; (3) Reconhece o erro no preenchimento dos PER/DCOMP, porém considera que tal não excluiria o direito ao crédito; Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907484/2010-88 (4) Toda a documentação juntada nos processos nºs 11020.907484/2010-88, 11020.907485/2010-22 e 11020.907489/2010-77, RAIPI e Demonstração de Crédito Presumido – DPC comprovariam erro na digitação e a existência de saldo credor de IPI. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Inicio o voto observando que acompanham o Recurso Voluntário em análise folhas do RAIPI e planilha demonstrativa do crédito, que até então não constavam dos autos. Como é cediço, em face das disposições contidas nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 1, regra geral, todas as razões de defesa e as correspondentes provas dos fatos alegados devem ser apresentados por ocasião da impugnação. Contudo, a jurisprudência deste Colegiado se inclina no sentido de que, em se tratando de despacho decisório de emissão eletrônica – por ser ato sucinto − o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 , com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a verdade dos fatos, como se pode verificar em Ementa do Acórdão da 3ª Turma da CSRF, a seguir reproduzido: 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907484/2010-88 Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Por estarem vinculados à argumentação de defesa e a documentos antes apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e, também, porque o Acórdão recorrido traz dados de processos vinculados a outros períodos de apuração e informações contidas no SCC, considero que, neste caso, os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário representam exceção ao já citado § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, em face do que devem ser acolhidos no presente processo. Conforme já colocado no relatório, trata-se de processo que aporta a este Colegiado, para apreciação de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que deu pelo não provimento da manifestação de inconformidade, por considerar procedente a glosa efetuada pela Delegacia da Receita Federal - DRF nos créditos apontados pelo Recorrente em Pedido de Ressarcimento de IPI, relativo ao PA 1º Trim./2006. Em decorrência do deferimento parcial do referido PER, a DCOMP nº 38574.53797.260706.1.3.01-3409, que estava àquele vinculada, foi homologada parcialmente. O Acórdão recorrido traz uma boa síntese dos PER/DCOMP transmitidos pelo Recorrente nos 1º a 3º Trimestres de 2006, bem como a decisão para cada um deles: O argumento básico da defesa, conforme conteúdo do Recurso Voluntário, por seu turno, não se dirige à pequena glosa promovida pela Unidade de Origem, mas recai sobre a existência de crédito presumido para o período em questão, não informados corretamente no dito Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907484/2010-88 PER. Também é mencionada a existência de créditos de outros períodos, que seriam suficientes à quitação dos débitos em cobrança na DCOMP nº 38574.53797.260706.1.3.01-3409. Para bem alicerçar sua argumentação sobre a existência de créditos presumidos, traz o Recorrente aos autos cópia do RAIPI e planilha demonstrativa de crédito, referente ao período em análise, como antes mencionado. Ainda sobre a defesa, registro que, em que pese o Recorrente fazer referência à apresentação de questões preliminares no Recurso Voluntário, verifico que todas as alegações feitas no item denominado “II.1 PRELIMINAR” deste dizem respeito à questões de mérito, relacionadas aos créditos que teriam sido apurados em PER/DCOMP de outros períodos. Apenas o debate relativo ao impedimento de retificação de PER/DCOMP, mencionado no item de defesa em referência, possui alguma feição de prejudicialidade em relação ao mérito, neste caso, motivo pelo qual entendo por bem o examinar primeiramente. De acordo com o que preceituava o art. 58 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, ato que disciplinava acerca de Pedidos de Restituição e de Ressarcimento, como também de Declaração de Compensação, à época de transmissão do PER/DCOMP em análise, não era permitido a transmissão de pedidos ou declarações retificadoras após a emissão de decisão administrativa que lhes fosse correspondente, senão, vejamos: Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Correta a colocação feita na decisão recorrida, no sentido de que o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 atribuiu a RFB a disciplina da matéria em comento, razão pela qual não se mostra possível, pela normativa expedida pelo citado órgão, a alteração do Pedido de Ressarcimento, Pedido de Restituição e Declaração de Compensação após a manifestação da autoridade administrativa a respeito do pleito. De modo que há que se concluir que o exame do mencionado PER ou de DCOMP no curso do processo administrativo deve ser feito nos termos em que foi transmitido pelo Recorrente até a data do Despacho Decisório, dado que a RFB se reportará aos itens do Pedido ou da Declaração, de maneira correspondente aos moldes em que foram elaborados. Diversa é a situação em que o contribuinte transmite seu PER/DCOMP com dados que refletem sua escrituração contábil-fiscal, mas o indeferimento decorre de inconsistências entre os dados deste e da DCTF ou da Declaração de Créditos Presumidos – DCP entregues à RFB. Nesta hipótese, essencial a apresentação da escrituração contábil-fiscal, inclusive o RAIPI, para comprovar que são fidedignas e corretas as informações contidas no PER/DCOMP transmitido. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907484/2010-88 Na situação em foco, desnecessária a verificação do RAIPI e planilha via diligência, vez que o Recorrente assumiu o preenchimento errôneo do PER. Examinando os autos, destaca-se que a motivação apresentada para a homologação parcial da DCOMP que está vinculada ao PER nº 33259.72856.200410.1.5.01 - 2049 se funda na alegação de que o valor do crédito ressarcível seria inferior ao informado na Declaração, pelo Recorrente. De fato, o crédito indicado pelo Recorrente no referido PER foi no valor de R$ 5.385,00, que foi deferido pela Unidade de Origem praticamente de maneira integral, eis que a DRF reconheceu a existência de R$ 5.382,00, a título de crédito de IPI para o 1º Trim./2006. Realmente, não houve oposição direta a tais alegações, dirigindo-se a defesa em ambos os graus de julgamento no sentido de que teria havido erro no preenchimento dos dados do crédito no PER, informação não prestada em decorrência de equívoco por parte do Recorrente. Contudo, o entendimento consignado na decisão recorrida deu conta de que não caberia a autoridade administrativa julgadora analisar crédito diverso do que fora pedido, em razão de não haver previsão para retificação do PER, após decisão administrativa. Além disso, observa-se haver declaração errônea em relação DCOMP nº 38574.53797.260706.1.3.01-3409, vinculado ao PER nº 19511.69004.260706.1.1.01-2523 (retificado pelo PER 33259.72856.200410.1.5.01-2049). Na referida DCOMP nº 38574.53797.260706.1.3.01-3409, o Recorrente refere crédito decorrente do PER/DCOMP nº 19511.69004.260706.1.1.01-2523 (retificado pelo PER/DCOMP nº 33259.72856.200410.1.5.01-2049) e do PER/DCOMP nº 17800.09372.260706.1.1.01-1703, que são relativos a períodos de apuração diferentes, quais sejam, 1º Tim./2006 e 2º Trim./2006, respectivamente. Confirma-se, demais disso, que o valor do crédito informado na DCOMP nº 38574.53797.260706.1.3.01-3409 está divergente do indicado pelo Recorrente do PER a que a Declaração se vincula. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907484/2010-88 Considero, portanto, assistir razão à decisão recorrida em relação aos seguintes pontos: 1. as informações prestadas a RFB por meio de Declarações situam-se na esfera de domínio do próprio contribuinte; 2. A pretensão do manifestante de compensar integralmente, por meio de uma única Declaração de Compensação, o débito declarado na DCOMP nº 38574.53797.260706.1.3.01-3409 com créditos requeridos nos PER/DCOMP nº 17800.09372.260706.1.1.01-1703 e 19511.69004.260706.1.1.01-2323 (retificado pelo PER/DCOMP nº 33259.72856.200410.1.5.01 -2049) não pode de ser albergada, haja vista que os créditos utilizados se referem a períodos de apuração diversos; 3. descabe a autoridade administrativa julgadora analisar crédito diverso do que foi pedido, para ajustá-lo, eventualmente, à escrita contábil-fiscal apresentada em sede recursal, como é o caso. Ao pretender alterar os dados contidos em PER/DCOMP por meio dos recursos e do acervo documental apresentados na primeira e segunda esferas de julgamento administrativo, o que o Recorrente realmente objetiva é a retificação daquele Pedido Eletrônico, notadamente quanto às informações relativas ao crédito, a fim de obter a compensação integral do débito elencado em DCOMP vinculada. Verifica-se, portanto, que há uma pretensão de alteração no fundamento apresentado no PER nº 19511.69004.260706.1.1.01-2523 (retificado pelo PER/DCOMP nº 33259.72856.200410.1.5.01-2049), o que, de fato, representa inovação no pleito inicial analisado pela Unidade de Origem, que, a seu turno, debruçou-se sobre os elementos inseridos no Pedido pelo próprio Recorrente. As modificações requeridas, todavia, poderiam ser promovidas por meio da transmissão de um outro PER/DCOMP Retificador antes da emissão do Despacho Decisório. A autoridade fiscalizadora examinaria, então, todo o conjunto de PER e Declarações vinculadas, emitindo decisão acerca do crédito como um todo. Proferido Despacho Decisório indeferindo Pedido de Ressarcimento de crédito, em decorrência do erro de preenchimento, cabe ao contribuinte apresentar novo PER/DCOMP ou solicitar Revisão de Ofício na Unidade da RFB onde se situa o seu domicílio tributário. Avulta, ademais, não se encontrar incluída entre as competências definidas pelo Regimento desta Casa (RICARF) 2 , para o Colegiado, que é uma instância recursal, a alteração de ofício de dados informados em PER/DCOMP, ou demais Declarações. Considero ainda que, em vista do que deflui do § 4º, I, do art. 16 da IN SRF 600/2005 3 , são passíveis de ressarcimento os créditos de IPI escriturados apenas no mesmo 2 Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 3 Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907484/2010-88 trimestre calendários, em outras palavras, não são ressarcíveis créditos de outros períodos de apuração diversos do indicado no PER/DCOMP primeiramente transmitido, ao qual se vinculam as DCOMP posteriores. Em vista de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907484/2010-88 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901982/2008-51
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.593
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.16471.MQMM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901982/2008­51  Resolução nº  3401­000.593  S3­C4T1  Fl. 129          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.16471.MQMM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901982/2008­51  Resolução nº  3401­000.593  S3­C4T1  Fl. 130          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.16471.MQMM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 03/01/2013 21:14:36. Documento autenticado digitalmente por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 04/01/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 12/01/2013 e EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 04/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.16471.MQMM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FD25DD1A7200016FE55697B6138AE849666FF1DC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901982/2008-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8976646 #
Numero do processo: 10845.907852/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos.
Numero da decisão: 3201-009.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-12T23:27:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-12T23:27:04Z; Last-Modified: 2021-09-12T23:27:04Z; dcterms:modified: 2021-09-12T23:27:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-12T23:27:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-12T23:27:04Z; meta:save-date: 2021-09-12T23:27:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-12T23:27:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-12T23:27:04Z; created: 2021-09-12T23:27:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-09-12T23:27:04Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-12T23:27:04Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10845.907852/2009-98 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-009.035 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente DEPOTRANS CONTAINERS E SERVICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide a contribuição Social de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativos sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE CLAREZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Restando claras as razões do Termo de Verificação Fiscal, o qual exarou os fundamentos do Despacho Decisório para o indeferimento do pedido creditório e a não homologação das compensações, improcedem as alegações de nulidade suscitadas quanto à falta de clareza e omissão de provas que acarretaria o pretenso cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 78 52 /2 00 9- 98 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata-se de Despacho Decisório, com base de Termo de Verificação Fiscal, que indeferiu o crédito de Cofins com incidência não cumulativa referente ao período de apuração de setembro de 2006, no valor de R$ 36.342,43, e não homologou as compensações declaradas vinculadas aos pedidos de ressarcimento. A interessada, uma pessoa jurídica prestadora de serviços relacionados à inspeção, reparos, higienização e descontaminação de contêineres, fornecidos a armadores estrangeiros, que atuam no Brasil, representados por agências marítimas que efetuam, por conta daqueles, os pagamentos por tais serviços. Afirma que receita bruta auferida na atividade corresponde à exportação de serviços não sujeita ao PIS e à COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/02 (artigo 5º, II) e 10.833/03 (artigo 6º, II). Constam dos autos que formulou Consulta à Receita Federal (RFB) para cercar-se da garantia do benefício fiscal da não incidência das Contribuições cuja Solução de Consulta nº 042/2007 assegurou-lhe o direito à exclusão das receitas na apuração de PIS e Cofins, desde que satisfeitos dois requisitos: (a) que o tomador dos serviços seja pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, e (b) que o pagamento represente ingresso de divisas no País. N sequência transmitiu Pedidos de Ressarcimento cumulados com Declarações de Compensações das quantias “pagas” por conta desta rubrica mediante a retenção, em períodos anteriores, pelas pessoas jurídicas representadas no País dos armadores estrangeiros. O Despacho Decisório do indeferimento foi baseado nas conclusões da Autoridade Fiscal no TVF, comum a todos os processos de mesmo contribuinte, cujos fundamentos podem ser sintetizados: i. A Solução da Consulta formulada pelo contribuinte admitiu, em tese, o direito à exclusão das prestação de serviços a residentes no exterior, mesmo que com a intervenção de terceiros, contudo, a entrada de divisas deveriam restar manifestadamente comprovada; Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas junto às agências de navegação, que intermediaram os serviços prestados, iii. Conclui a Autoridade que apenas parte das receitas puderam ser caracterizadas como sendo exportação de serviços, alicerçadas pela entrada de divisas, propondo o reconhecimento do direito creditório de R$ 32.300,03, correspondente aos créditos obtidos pela não cumulatividade, nos anos de 2006 e 2007; iv. Justificou-se o não reconhecimento da imunidade às contribuições, de grande parte de suas receitas, em virtude da inexistência ou não comprovação dos elementos necessários exigidos pela norma, especialmente, no que tange à demonstração da efetiva entrada de divisas e ao nexo causal entre os contratos de câmbio apresentados e a prestadora de serviços; v. Salientou o Fisco que não havendo provas consistentes da prestação de serviços a residente no exterior, que represente a entrada de divisas no país, conforme requerido, ficou afastada, por conseguinte, a isenção postulada para a maior parte das receitas, devendo estas serem tratadas como integrantes das bases de cálculo do Pis e da Cofins. Ciente do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual sustentou: a. A nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de clareza do documento (que possibilitasse a compreensão e verificação da base de cálculo do tributo) e de provas, pois o TVF não esclareceu o destino do valor deferido, e não juntou os demonstrativos anexos; b. A legislação impõe, para o gozo da isenção do PIS e da COFINS na exportação de serviços, que os serviços sejam prestados a domiciliado no exterior e que a sua contraprestação represente o ingresso de divisas no País; c. A Solução de Consulta estabeleceu que, "Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Co fins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação" (v. item 15, reproduzido no SUBITEM 3.2.1, supra)”; d. Não foram aceitos como exportação de serviços, os prestados aos armadores representados pelas agências marítimas WILSON SONS, NYK, OCEANUS e ZIM, para a seguir questionar sua incompetência (conforme atribui-lhe o Fisco) para comprovar o efetivo ingresso das divisas correspondentes a esses serviços; pois, restava-lhe apenas comprovar a sua parte no estabelecimento daquele "nexo causal entre o pagamento e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior", o que fez exemplarmente com relação às mencionadas agências marítimas, conforme atestado pela própria Fiscalização, no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL"; e. Houve completa e absoluta admissão, por parte das agências marítimas representantes dos armadores estrangeiros, quanto à realização desses serviços, ou seja, que correspondiam a serviços prestados a armadores com sede no exterior, caracterizando, pois, a exportação de serviços referida tanto a legislação vigente quanto no entendimento expressado pela autoridade na SC 42/2007; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 f. A clara intenção de negar seu direito, a Autoridade Fiscal buscou, de todas as maneiras, a ela transferir a responsabilidade pela comprovação do efetivo ingresso, no País, dos valores que recebeu pelos serviços prestados, o que, caracteriza a exigência do cumprimento de tarefa impossível, eis que sem condições de fiscalizar a conduta cambial adotada pelas aludidas agências marítimas; g. Além da afirmar a falta de prova do ingresso das dividas a negativa ao benefício fundou-se na ausência de prova da propriedade ou posse dos contêineres por parte do armador ou da agência marítima. A exigência é incabível pois a posse é caracterizada tão-só pelo fato das agências tê-los em seu poder; ademais, a legislação/SC 42/2007 não exige prova da propriedade ou posse do bem sobre o qual o serviço foi prestado; h. Outro motivo para a negativa do direito foi a falta de comprovação da representação (mandato) dos armadores estrangeiros pelas agências marítimas; e i. Em síntese o conjunto probatório que o Fisco exigiu consiste em prova impossível de ser obtida pela manifestante. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao ressarcimento de créditos de Cofins. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: [...] DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as Compensações o Acórdão nº 06-61.217, exarado no processo n. 15987.000031/2011-42 o qual abrangeu a análise da matéria (ressarcimento da Contribuição para PIS/Pasep ou Cofins) nos períodos de apuração de 2006 e 2007, que sintetizo: 1. Rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório porque este preencheu os requisitos formais e materiais para a sua validade. Ademais consta de seus Anexos os elementos necessários à compreensão do indeferimento do pedido o que lhe permitiu o conhecimento de suas razões e as combateu; 2. O valor do direito reconhecido (R$ 32.300,06), que constou do TVF, não foi reconhecido no Despacho Decisório deste processo porquanto relacionado ao período base de 2007; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 3. Corroborou as razões da Autoridade Fiscal para assentar que os documentos apresentados e as diligências efetuadas não foram suficientes para comprovar a efetividade dos serviços prestados e tampouco o ingresso de divisas, em relação à algumas agências marítimas; 4. A documentação apresentada pela manifestante, em resposta à intimação expedida, não logrou comprovar o elo manifesto entre a Depotrans e a pessoa jurídica residente no exterior, bem como o fechamento dos contratos de câmbio; 5. Quanto às agências marítimas envolvidas para que comprovassem a propriedade ou a posse dos bens sobre os quais os serviços foram executados bem como a vinculação com a pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior e a forma e o pagamento efetuado, não foram exitosas em suas respostas às intimações fiscais; 6. De acordo com o conjunto probatório, a fiscalização concluiu que, nos casos em que a prestação de serviços se deu com intermediação das agências de navegação, faltou a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção pleiteada e considerou os valores referentes a essas prestações de serviço como sendo de mercado interno, conforme a tabela constante do Anexo 2, da Informação Fiscal; 7. Em relação aos serviços prestados pela Depotrans à China Shipping Container Line Co. Ltda, embora não se tenha documentos que demonstrem a posse ou a propriedade dos containeres, é possível concluir em face do contrato apresentado e das notas fiscais de prestação de serviço (que tem como destinatário a empresa sediada no exterior) que o serviço foi, de fato, prestado para PJ residente ou domiciliada no exterior. Porém, não restou comprovado que a Oceanus Agência Marítima S/A era de fato representante no Brasil da China Shipping Container Line Co. Ltda.; 8. Da mesma forma, é possível concluir que a prestação de serviço para PJ residente ou domiciliada no exterior foi comprovada no caso da Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line, por meio do contrato apresentado e das notas fiscais de saída. O que não se comprovou foi que a agência marítima NYK Line do Brasil representava o armador Nippon Yusen Kabushi Kaisha Line, residente ou domiciliado no exterior; 9. No caso dos serviços prestado para a Zim Integrated Shipping Co. Ltda, as notas fiscais de saída e a confirmação da propriedade dos containeres relacionados no termo de intimação demonstram a prestação de serviço da Depotrans para PJ estrangeira e, por meio da consolidação do Contrato Social da Zim do Brasil Ltda comprovou-se o vínculo entre essa e a empresa estrangeira, Zim Integrated Shipping Co. Ltda; contudo, não há nos autos a efetiva comprovação de que o pagamento pelos serviços prestados pela Depotrans às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior acima citadas, tenha representado ingresso de divisas, com a necessária apresentação de contrato de câmbio; 10. Apesar da inexistência de contrato formal, no caso do armador estrangeiro Costa Containers Lines SPA, a documentação apresentada pela agência marítima Wilson Sons Agência Marítima Ltda, de fato, comprova que os serviços foram prestados pela Depotrans à Costa Container Lines SPA, por intermédio da agência, em relação às notas fiscais nº 8731 (20/01/2006), 8732 (20/01/2006), 8749 (23/01/2006), 8750 (23/01/2006), 9515 (04/05/2006) e 9527 (04/05/2006). Em que pese a apresentação de contratos de câmbio (tipo 3) às fls. 449/458 e 471/476, não foi possível estabelecer inequivocamente a quais contratos de câmbio apresentados Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 estariam vinculadas as citadas notas fiscais, uma vez que há divergência de valores e de datas, além de o contrato não fazer referência a nenhum número de fatura/invoice, referindo-se de forma genérica a “DESP MENSAL/CONT DIVERSOS PORT”, sem, contudo, especificar as despesas ou os containeres trabalhados; e 11. Conclui o voto: “Sendo assim, como não foi comprovado, em nenhum dos casos, o ingresso de divisas deve ser mantida a reclassificação de receitas e as glosas efetuadas pela fiscalização”. No Recurso Voluntário, a contribuinte repisa as matérias e fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade e acrescenta ainda outros argumentos para combater a decisão recorrida: I. Rechaçou a afirmação no voto de que “não foi comprovado, em nenhum caso, o ingresso de divisas”, pois as agências marítimas, representantes dos armadores estrangeiros, admitiram e confirmaram não só a efetiva realização dos serviços, como também que correspondiam a serviços prestados a armadores com sede no exterior, anexando diversos documentos comprobatórios; II. A decisão de 1ª Instância deve ser reformada uma vez evidenciada pela recorrente a comprovação do nexo causal entre o pagamento e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior; além das agências também efetuarem as comprovações, conforme mencionada na própria decisão da DRJ; III. Com relação à CHINA SHIPPING CONTAINER LINE (representado pela OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A), há contrato firmado entre a recorrente e o armador (fls.263/274). A página da internet juntada confirma que a CHINA SHIPPING DO BRASIL e a agência OCEANUS são suas representantes no Brasil (fls.408/411); as notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade, foi também apresentado pelo agente as notas fiscais e os invoices (faturas) (fls.501/510); IV. A negativa do direito com base na falta de comprovação da propriedade dos containers, não se sustenta na medida em que os containers objeto da prestação dos serviços são encaminhados, à recorrente pelas agências marítimas de que se trata, resta evidente, no mínimo, que são elas detentoras ou possuidoras desses objetos, detenção e posse essas caracterizadas tão só pelo fato de tê-los em seu poder, sendo que a sua propriedade ou a sua regular entrada no País são matérias que interessam tão somente aos seus legítimos donos e à autoridade aduaneira; V. Improcedente as afirmações de que não se comprovou que a agência NYK representava o armador NIPPON YUSEN KABUSHI KAISHA LINE, isso porque, no contrato firmado com a recorrente e os respectivos adendos, há expressa menção ao nome do representante NYK LINE DO BRASIL LTDA (fls. 375/381). Além disso, as notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade, foi apresentada declaração da empresa confirmado o serviço e o pagamento por contratos de câmbio tipo 3 e 4 (fls.443/500); VI. De igual modo, improcedente a acusação de falta de comprovação de que a agência WILSON SONS era representante da COSTA CONTAINERS LINES SPA e os contratos não se vinculam às notas fiscais, por divergência de valores. As notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade (fls. 282/343), o contrato firmado com a recorrente foi Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 verbal, contudo, a empresa confirmou ser agente do armador estrangeiro, confirmou a prestação dos serviços, apresentou cópia dos contratos de câmbio tipo 3, os vouchers e os boletos pagos (fls.447/500); VII. Quanto a empresa ZIM INTEGRADED SHIPPING CO., a decisão recorrida entende que não ficou provado o pagamento pelos serviços prestados. As notas fiscais foram emitidas e registradas na contabilidade (fls. 282/343), a empresa apresentou declaração (fls. 391), afirmando ter os contratos de câmbio, faturas e comprovantes de pagamento, cópia do Livro Razão, boletos pagos a recorrente e cópia do contrato social onde se vê na o armador estrangeiro é sócio do agente no Brasil (fls. 511/567); VIII. A comprovação do efetivo ingresso de divisas correspondentes aos serviços prestados, foram efetuados pelas agências, com a apresentação de vários contratos. A Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 reconhece a flexibilização da legislação monetária e cambial acerca das operações disponibilizadas aos exportadores brasileiros para considerar cumprido o requisito da comprovação do ingresso qualquer modalidade de pagamento autorizada pela referida legislação que enseje conversão de moedas internacionais; IX. Ao considerar que os documentos que provam a regular operações de câmbio não lhes pertencem aduz que o fisco deveria ter encaminhado indagações ao Banco Central do Brasil, quanto à existência dos contratos de câmbio, contas, titularidade e beneficiários; e X. Requer a conversão do julgamento em diligência para que seja expedida intimação ao Bacen para a apresentação dos contratos de câmbio tipo 3 e tipo 4, nos períodos de 2006 e 2007 onde figuram como pagadores estrangeiros os armadores mencionados nos autos e suas agências/representantes no País. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do despacho decisório Suscita a recorrente, em preliminar, a nulidade do despacho decisório com a alegação de que o Fisco não apresentou provas e não demonstrou nas razões declinadas para motivar o não reconhecimento do direito à exclusão das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins nas receitas de exportações de serviços e a consequente não homologação da compensação. Afirma, também, que tais fatos são suficientes para a decretação da nulidade do despacho por preterição do direito de defesa. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 Entenderam os julgadores da DRJ que inexiste a alegada nulidade, pois constaram os fatos e as razões do não reconhecimento do direito pleiteado e a não homologação da compensação. Com razão a decisão recorrida. O despacho decisório faz remissão aos Demonstrativos (Anexos) que constam do processo e que acompanham o despacho decisório e que se valeram de informações fornecidas pela recorrente. Nos referidos documentos constaram as razões que a autoridade fiscal entende para concluir pela impossibilidade do aproveitamento dos saldos credores com os motivos muito bem apontados. Como se vê, restou aclarado no despacho decisório o motivo do indeferimento do crédito pleiteado e não homologada a compensação por ausência de comprovação dos requisitos legais, e exarados em Solução de Consulta da próprio interessada, para a fruição do benefício da não incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de prestação de serviços sobre os bens pertencentes a armadores estrangeiros, representados por agências marítimas no País. A validade ou não dos fundamentos do Fisco é matéria de mérito deste voto. Ademais, a juntada de documentos (Anexos) elaborados pela Fiscalização em processo distinto, os quais demonstram a reapuração de valores das contribuições, e que se relaciona com aquele em que se analisa a compensação afasta os argumentos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há, portanto, qualquer ofensa a princípio constitucional ou preterição do direito de defesa que levaria à nulidade do ato administrativo nos termos do art. 59 do PAF. Do exposto, não vislumbro qualquer vício de nulidade no despacho decisório ou razões para reparos na decisão recorrida que afastou a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte, bem como presentes nos documentos que acompanharam o despacho decisório os fundamentos para indeferir o direito pleiteado e não homologar a declaração de compensação. Pedido de Diligência A realização de diligência é providência que se mostra imprescindível para determinar a existência ou não do direito de crédito, razão pela qual é indeferida, nos termos do art. 36, § 2º, do Decreto nº 7.574, de 2011, em razão dos fundamentos de mérito a serem assentados a seguir. Mérito Inicialmente, ressalta-se que, como mencionado no Relatório deste voto, a decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as Compensações o Acórdão nº 06-61.217, exarado Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 no processo n. 15987.000032/2011-97 o qual abrangeu a análise da matéria (ressarcimento da Contribuição para PIS/Pasep ou Cofins) nos períodos de apuração de 2006 e 2007. Dessa forma o enfrentamento das matérias aqui retratadas ao referir-se ao TVF e outros documentos, indicam o número de folhas que constam do processo n. 15987.000032/2011-97. Pois bem. No mérito, o litígio que se apresenta nesta instância diz respeito ao inconformismo da contribuinte em não ter reconhecido o direito ao crédito em relação aos pagamentos de Cofins sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e cujo pagamento importou em ingresso de divisas, por meio de agentes ou representantes dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em contêineres). O argumento de defesa é que com base na legislação do PIS/Pasep e Cofins não cumulativo e na resposta à Consulta formulada, lhe é permitido a exclusão da base de cálculo das Contribuições, desde que comprovado o nexo entre a prestação de serviço ao armador estrangeiro e o pagamento por tais serviços, ainda que em moeda nacional e efetuado por agência marítima, corresponda a um ingresso de divisa, nos termos preconizado pela legislação do Banco Central. Conforme relatado pode-se verificar do próprio TVF 1 , do voto recorrido 2 e das manifestações da contribuinte que a negativa do reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins em relação às prestações de serviços à pessoa jurídica domiciliada no exterior e que importou o recebimento de valores mediante contrato de câmbio deveu-se à ausência (1) de prova inequívoca do elo entre a Depotrans e o armador estrangeiro; e (2) do fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. Por mais zeloso e aprofundado o labor da Autoridade Fiscal nas verificações efetuadas, entendo existir inconsistência entre as premissas adotadas e as conclusões obtidas. Digo isto porque, a uma, os documentos apresentados pela contribuinte e os obtidos das agências de navegação (apresentados mediante intimação) são incontestes em demonstrar a realização de serviços sobre contêineres utilizados no transporte internacional de cargas e tal fato é descrito no TVF 3 reconhecendo-se a existência de notas fiscais que se relacionam ao serviço 1 Termo de Verificação Fiscal - TVF (fl. 239): 3.20 Assim, considerou-se pouco consistente o conjunto de elementos apresentados para a comprovação dos requisitos básicos para o reconhecimento da imunidade reclamada e do direito de restituição das contribuições do PIS/COFINS, quais sejam, o de prova inequívoca do elo manifesto entre a pessoa prestadora do serviço no Brasil e o usuário domiciliado no exterior, bem como o de fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. 2 Voto no Acórdão nº 06-61.217 (fl. 768): Sendo assim, como não foi comprovado, em nenhum dos casos, o ingresso de divisas deve ser mantida a reclassificação de receitas e as glosas efetuadas pela fiscalização. 3 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 237/238): 3.9 Quanto às demais notas fiscais de saída, em que a prestação de serviços ao armador estrangeiro se deu com a intermediação de agências de navegação brasileiras, cabendo a essas o recebimento das transferências do exterior de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, foram as mesmas apresentadas conforme critério de amostragem estabelecido pela fiscalização. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 executado, conforme demonstrado nos mais variados documentos; a duas, após a emissão (preliminar) de um Termo de Constatação, a recorrente foi reintimada a comprovar a contratação dos serviços prestados e a legitimidade da representação das agências marítimas, contudo, nada solicitando acerca da comprovação do fechamento dos contratos de câmbio e ao final, a autoridade explicitou que a empresa intimada confirmou as verificações feitas pela fiscalização, conforme TVF 4 ; a três, a Fiscalização ampliou o procedimento verificatório ao diligenciar junto às agências 5 envolvidas na busca de elementos que evidenciassem as operações de exportações, [...] 3.13 Ainda com relação ao conjunto de notas fiscais selecionado por amostragem pela fiscalização, a intimada apresentou os respectivos relatórios demonstrativos da composição do faturamento, em que constam a identificação de cada contêiner por ela trabalhado, a data, a especificação e o valor unitário dos serviços prestados. 3.14 Apresentou também os seguintes documentos relacionados à prestação de serviços por ela efetuados: - contrato de prestação de serviços pactuado em 12.04.2005 com a China Shipping Container Line Co, Ltd, com sede em Shanghai/China, com menção expressa à intermediação da China Shipping do Brasil Agência Marítima Ltda - contrato de prestação de serviços pactuado em 01.10.2004 com Nippon Yusen Kaisha Line com sede em Tóquio/Japão, com menção expressa à intermediação de NYK Line do Brasil – contrato de prestação de serviços pactuados em 14.06.2006 com Yang Ming Marine Transport, com sede em Chidu/Taiwan, sem menção ao nome do agente representante - declaração do agente Zim do Brasil Ltda, de que representa a empresa de navegação Zim Integrated Shipping Co com sede em Haifa/Israel e que dela recebeu remessas do exterior para, após a conversão, efetuar pagamentos em moeda nacional por serviços prestados às suas embarcações em território brasileiro, dentre os quais aqueles realizados pela Depotrans . Declarou ainda que, apurado saldo após a dedução de todas essas despesas, transferiu via contrato de câmbio as receitas auferidas com o transporte marítimo. - declaração do agente Wilson Sons Agência Marítima, de que representou o armador estrangeiro Costa Container Lines e que, por ordem e conta desta, realizou pagamentos em moeda nacional à requerente. Relacionou a título de exemplo algumas notas fiscais e serviços prestados pela Depotrans para o seu representado, bem como discriminou números de contratos de câmbio do tipo 3, todos no valor de US$ 130.000,00, que, segundo o agente, dariam cobertura aos documentos fiscais de prestação de serviços relacionados. 4 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 238): 3.15 Em 16.11.2011, foi emitido pela fiscalização o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n. 01, cuja ciência foi dada ao contador e procurador da requerente, instando-a a confirmar o teor das informações obtidas até então, bem como a apresentar documentação adicional que permitisse comprovar a efetiva contratação dos serviços prestados e a legitimidade da representação por parte das citadas agências brasileiras. 3.16 Em 25.11.2011, através de seu procurador, a empresa intimada confirmou as verificações feitas pela fiscalização [...] 5 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 239): 3.20 Assim, considerou-se pouco consistente o conjunto de elementos apresentados para a comprovação dos requisitos básicos para o reconhecimento da imunidade reclamada e do direito de restituição das contribuições do PIS/COFINS, quais sejam, o de prova inequívoca do elo manifesto entre a pessoa prestadora do serviço no Brasil e o usuário domiciliado no exterior, bem como o de fechamento de contratos de câmbio resultantes dessa interação. 3.21 Por essa razão, a fiscalização resolveu ampliar o procedimento verificatório, diligenciando junto às principais agências marítimas envolvidas, sob amparo de mandados de procedimentos fiscais. 3.22 Assim, intimou, em 31.10.2011, as agências Wilson Sons, NYK Line do Brasil, Oceanus e Zim do Brasil, buscando aprofundar a busca de elementos que evidenciassem a operação de exportação de serviços, a situação fática inequívoca de que a atuação do agente restringiu-se aos poderes do mandato e a entrada de divisas no País de forma motivada e explícita. 3.23 Nesse sentido, a primeira exigência teve como objetivo atestar a posse ou a propriedade de bens sobre os quais recaíram os serviços. Para isso, a fiscalização identificou nos termos de intimação uma amostragem de unidades de carga (containers) dentre aquelas trabalhadas pela Depotrans, relacionando-as às faturas a elas vinculadas e solicitou então às agências que comprovassem o real proprietário ou possuidor delas. 3.24 Solicitou também a apresentação de contratos, não somente os relativos aos serviços realizados pela Depotrans em unidades de carga, mas também os de representação comercial formalizados entre a própria agência e o seu Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 o poder de mandato e a entrada de divisas, situação que ao meu ver revela o reconhecimento pela autoridade fiscal a incapacidade (material e jurídica) da recorrente em comprovar tais elementos; e a quatro, no item “4” do TVF (fl. 242) 6 , a Autoridade Fiscal descreve os fundamentos da negativa do reconhecimento do direito nas situações de intermediação das agências/representantes dos armadores, no qual, conquanto admita provas da existência de alguns elementos (notas fiscais do serviço prestado, contrato de câmbio do tipo 3 ou 4, posse/propriedade do contêiner), faltou ao conjunto de elementos a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção postuladas; ou seja, nessas circunstâncias, o direito foi negado eis que as agências marítimas – e não a contribuinte – não comprovaram as situações exigidas no entendimento daquela Autoridade: a prova de que o contêiner pertencia à agência/armador; o nexo entre o contrato de câmbio e o serviço; a internação dos valores para pagamento dos serviços; o real beneficiário do serviço; e os poderes de representação dos armadores estrangeiros pela agências marítimas. Depreende-se do que se explicitou acima que a Autoridade Fiscal ultrapassou os limites legais (art. 5º, II da Lei nº 10.637/02 ou 10.833/03, no caso da Cofins) na verificação dos requisitos para assentir a não incidência da Contribuição, que prescreve: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: cliente no exterior, além das faturas emitidas pela própria agência pelos serviços de representação prestados ao transportador estrangeiro. 3.25 Solicitou-se então a seguir, para comprovação da entrada dos recursos no Brasil, contratos de fechamento de câmbio, pelos quais se pudesse visualizar o nexo causal entre a remessa do numerário e a realização do negócio. 6 Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 242): 4. ANÁLISE DA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR 4.1 Nas situações em que os serviços prestados pela requerente estão documentados por notas fiscais, relatórios discriminativos e, em alguns casos, por contratos com o armador estrangeiro, não houve a efetiva comprovação de quem seria o proprietário ou detentor da unidade de carga trabalhada e/ou faltaram provas do fechamento de câmbio conexo ao serviço. 4.2 Em outras situações, embora estivesse explícito o real proprietário ou possuidor do bem, faltou esclarecer através de documentação hábil - contratos do tipo 3 no caso do ingresso de divisas, ou contratos do tipo 4 no caso da remessa - o nexo causal entre o pagamento e prestação de serviço a pessoa situada no exterior. 4.3 Como não foi possível a confrontação dos contratos de câmbio apresentados pela Wilson Sons com a respectiva documentação fiscal analisada, e diante da não apresentação de elementos por parte das outras agências, considera- se que deixaram de ser apresentadas também as provas da internação de valores por parte de terceiros, circunstância que autorizaria a aplicação das normas exonerativas no caso do fechamento do câmbio não ter sido feita diretamente pelo prestador dos serviços. 4.4 Também não se confirmaram as provas incontestes de que o faturamento da requerente tenha sido produto da exportação de serviços, uma vez que não se pôde atestar, através de documentos de propriedade ou posse dos bens trabalhados – exceção feita à documentação trazida pela agência Zim do Brasil - , o real beneficiário dos serviços prestados. 4.5 E, ainda, não ficaram suficientemente esclarecidas as condições dos supostos mandatários na relação negocial entre a pessoa no exterior e a prestadora de serviços nacional, porque embora essas agências tenham prestado declarações a respeito e sejam citados em notas fiscais e em alguns poucos contratos de prestação de serviços, não apresentaram documentação que esclarecesse os seus poderes de mandato, e tampouco fizeram apresentação de contratos com o armador estrangeiro ou faturas da exportação dos seus serviços. 4.6 Conclui-se portanto que, nos casos em que a prestação de serviços por parte da requerente se deu com intermediação das agências de navegação sob diligência fiscal, faltou ao conjunto de elementos apresentados a coesão necessária para a confirmação dos pressupostos da isenção postulada. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Outrossim, excedeu aos requisitos práticos na verificação do nexo causal entre o serviço prestado a pessoa jurídica domiciliada no exterior e o pagamento realizado, mediante o ingresso de divisas, no termos e procedimentos dispostos e aceitos como regulares nas normas do Banco Central do Brasil – Bacen, conforme preconizada na SC nº 42/2007, da própria contribuinte interessada. Concernente à prestação de serviço ao armador estrangeiro, encomendante e proprietário do contêiner, quando intermediado por agência marítima, a efetiva intervenção pela recorrente sobre o bem, uma vez comprovada documentalmente com as notas fiscais e demonstrativos (o que não se discute nos autos), dá-se por cumprido o primeiro requisito. Não importa, porém, a comprovação da posse do contêiner que esteve na Depotrans quando o contrato ou quaisquer outros elementos auxiliares demonstram que o serviço prestado teve por encomenda e o pagamento efetuados a mando e por envio de recurso da pessoa jurídica domiciliada no exterior. Assim, aquele que prova (ou em nome de que se prova) o envio do bem às dependências do prestador do serviço demonstra ser seu possuidor pois tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, no caso, a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, nos termos dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil Brasileiro. O rigor na exigência de comprovação de mandato da agência marítima como representante do proprietário do contêiner e o remetente da divisa não desqualifica o benefício da exclusão da Contribuição na receita decorrente da operação, porquanto, no presente caso, a exigência legal é o serviço prestado à pessoa jurídica domiciliada no exterior e, quanto a isso, não há exigência de que tal seja o proprietário do bem que se submeteu ao serviço prestado. A indigitada Solução de Consulta 7 explicita que o agente ou representante não é o contratante do serviço e sua atuação (no caso, o envio do contêiner à Depotrans) não descaracteriza o real contratante (a empresa estrangeira). Quanto à comprovação do pagamento do serviço prestado, mediante o ingresso de divisa, proveniente do armador domiciliado no exterior, importa os esclarecimentos explicitados na SC 042/2007 que aponta para a flexibilização da norma pelo Bacen de forma que a comprovação do nexo causal entre o serviço e seu pagamento será sempre a existência de um contrato de câmbio do tipo “3” ou “4”. Segue excerto da SC 042/2007 quanto à comprovação dos pagamento pelo serviço: [...] 7 Solução de Consulta nº 42/200, de 14/02/2007 (fls. 35/40): 10. Em princípio, 'os agentes ou representantes são simples intermediários nas vendas' (MARTINS, Fran, Contratos e obrigações comerciais, 15° ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 490). Vale dizer: a rigor, o contratante em uma transação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, a exemplo da descrita no presente pleito, não é o agente ou representante, mas a empresa estrangeira. Conclui-se, pois, que a atuação do agente ou representante não descaracteriza o real contratante (a empresa estrangeira). Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) - v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen n°3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). 12. Examinando-se as precitadas normas emanadas do Bacen, verifica- se que haveria dois casos gerais com a intervenção do agente /representante, a seguir resumidos: 12.1 O armador estrangeiro remete para seu agente/representante no Brasil um valor em moeda conversível para custeio das despesas, incluídas as despesas com serviços portuários, que é convertido em reais através de um contrato de câmbio de compra tipo 3 - transferências financeiras do exterior. No pagamento ao armador estrangeiro do transporte internacional de cargas, é feito um contrato de câmbio de venda tipo 4- transferências financeiras para o exterior- pelo valor total do(s) conhecimento(s) de transporte. [...] 13. As operações realizadas pela interessada, conforme descritas na inicial, estariam enquadradas no tipo referido no item 12.1, acima. 14. Note-se que, nas duas hipóteses usuais, no final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e há sempre os contratos de câmbio para evidenciar as operações de prestação de serviços. 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen que autoriza esse tipo de transação. 16. Desse modo, guando o pagamento é efetuado pela empresa estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país ou mediante dedução das receitas auferidas pelos armadores estrangeiros no país, suscetíveis de remessa ao exterior, nas formas descritas no item 12, acima, reputa-se ocorrido o ingresso de divisas. 17. Posto isso, soluciono a consulta declarando que não há incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. O fato de o pagamento ser feito por representante no Brasil daquela pessoa jurídica, em reais, não descaracteriza, por si só, essa situação, contanto que as operações cambiais praticadas entre as partes envolvam, ao final, o ingresso de divisas. Há que se examinar, em cada caso concreto, como essas operações são concretizadas, em face do que é permitido ou exigido pela legislação cambial emanada do Banco Central" Há ainda a Solução de Consulta Cosit nº 1/2017 (fl. 735), reproduzida pela contribuinte em seu Recurso, a qual ao considerar a “notória flexibilização da legislação monetária e cambial”, considera cumprido o requisito de ingresso de divisa em qualquer modalidade de pagamento autorizado na legislação do Bacen. Assentado os fundamentos de direito para a solução da lide, basta verificar se permanecem situações fáticas não comprovadas pela recorrente, ou seja, se em relação aos armadores/transportadores internacionais de carga marítima inexistem provas da realização do serviços ou dos contratos de câmbios exigidos. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 Analisa-se a situação individual de cada um dos armadores estrangeiros: 1. CHINA SHIPPING CONTAINER LINE CO. LTDA A acusação fiscal foi de que não se comprovou a propriedade dos contêineres pela agência que o representou, bem como considerou-se que a Oceanus Agência Marítima S/A não é seu representante no Brasil. Constata-se que o TVF não menciona inexistência de fechamento de contrato de câmbio em relação ao armador. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Ademais, o documento anexado (fls. 408/411) aponta que a Ocenaus é “sub-agente” no Porto de Santos, exatamente município em que se localiza a Depotrans, bem como há notas fiscais de movimentação de contêineres entre a prestadora de serviço e referida agência (fls. 501/510). 2. NIPPON YUSEN KABUSHI KAISHA LINE A acusação fiscal foi de que não se comprovou que a NY KLINE DO BRASIL LTDA é seu representante no Brasil. Constata-se que o TVF menciona a existência de contrato de câmbio tipo 3, contudo, a agência não apresentou os documentos solicitados em razão de sua destruição. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Ademais, o contrato anexado (fls. 375/381) aponta a agência como parte contratante. 3. COSTA CONTAINERS LINES A acusação fiscal foi de que não nos contratos de câmbio tipo 3 (portanto, reconhecida sua existência) a agência marítima (Wilson Sons) representante do armador é o vendedor da moeda estrangeira, mas não há menção às faturas e nexo entre valores do contrato e os dos “vouchers”. Não constam dos autos (SC 42/2007 e normas do BC) a exigência de exatidão na correspondência entre as faturas e os valores. Ademais, a recorrente juntou documentos emitidos pela agência marítima, em nome da Costa Lines, que evidenciam pagamentos pelos serviços prestados pela Depotrans. Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 4. ZIM INTEGRADED SHIPPING CO. Neste caso, o TVF não é completo quanto aos fundamentos do indeferimento, deixando transparecer, inclusive, que não houve o fechamento de contrato de câmbio. Contudo, o voto recorrido completa as informações fiscais em mais detalhes socorrendo-se do Termo de Diligência e de Constatação, além do TVF, para ao final explicitar o que o Fisco apurou, conforme excerto do voto: - as notas fiscais de prestação de serviços foram emitidas pela Depotrans em nome da Zim do Brasil Ltda e não fazem menção à PJ residente no exterior. A manifestante informou que não existe contrato escrito com a Zim Integrated Shipping CO, sendo que a negociação dos serviços se deu de forma verbal ou por meio de correio eletrônico. Apresentou, declaração da Zim do Brasil Ltda afirmando que representava o armador estrangeiro Zim Integrated Shipping CO e que efetuou pagamentos à Depotrans pelos serviços prestados (fl. 391). Ao ser intimada, a Zim do Brasil reafirmou a declaração já apresentada, acrescentando que o pagamento pelos serviços prestados se deu em moeda nacional, cujos valores, juntamente com outras despesas portuárias, foram descontadas do repasse efetuado ao armador ZIM Integrated do valor dos fretes marítimos recebidos e exportações, pagos pelas empresas exportadoras, que são remetidos ao exterior por meio de contratos de câmbio de venda tipo 04 (transferências financeiras para o exterior junto às instituições financeiras). Apresentou, entre outros documentos, comprovantes de propriedade de containeres, e-mail sobre acordo de tarifas, cópia do contrato social da Zim do Brasil Ltda em que Zim Integrated Shipping Services Ltd. figura como sócia majoritária (fls. 511/567). [...] Mesma situação se verifica no caso dos serviços prestado para a Zim Integrated Shipping Co. Ltda. As notas fiscais de saída e a confirmação da propriedade dos containeres relacionados no termo de intimação demonstram a prestação de serviço da Depotrans para PJ estrangeira e, por meio da consolidação do Contrato Social da Zim do Brasil Ltda (fls. 544/552) comprovou-se o vínculo entre essa e a empresa estrangeira, Zim Integrated Shipping Co. Ltda. Contudo, não há nos autos a efetiva comprovação de que o pagamento pelos serviços prestados pela Depotrans às pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior acima citadas, tenha representado ingresso de divisas, com a necessária apresentação de contrato de câmbio (tipo 3 – transferências financeiras do exterior ou tipo 4 – transferências financeiras para o exterior) para realização de compra e venda de moeda estrangeira, em banco autorizado a operar em câmbio, nos termos da legislação básica do mercado de câmbio brasileiro bem como a Consolidação das Normas Cambiais (CNC), publicação elaborada pelo Bacen (http://www.bcb.gov.br/CNC), que constitui o regulamento das operações de câmbio, fato indispensável à fruição do benefício pleiteado. A apresentação dos contratos de câmbio hábeis é essencial à comprovação do ingresso de divisas, fator fundamental para se constatar a ocorrência das exportações. Destarte, a leitura do voto revela certa contradição entre reconhecer a existência de contrato de câmbio, inclusive em detalhes na sua forma de pagamento (que não se vislumbra irregularidades em face da legislação do Bacen, pois se admite a modalidade prevista no contrato do tipo 4) e por outro lado concluir que não há apresentação do contrato. Não obstante, o TVF esclarece as provas trazidas aos autos pela agência marítima Zim do Brasil e pelo próprio recorrente, com a apresentação de contrato, a utilização do contrato de câmbio tipo 4, notas fiscais, faturas, comprovantes de pagamento e documento de vínculo entre o armador e a agência no Brasil. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 Com os fundamentos de direito expostos alhures, improcedem os argumentos do Fisco. Conclusão Finalizada a análise pontual das razões de mérito para considerar não comprovado especificamente o ingresso de divisas mediante contrato de câmbio, entendo necessário ainda tecer alguns comentários. A fiscalização, conforme tudo o que se relatou e demonstrou até aqui neste Voto, afirmou que não houve a comprovação do pagamento dos serviços a empresa domiciliada no exterior com a apresentação de contrato de câmbio. Tal assertiva não condiz com os autos. São inúmeras alusões a contratos de câmbio (Tipo 3 ou 4), com o reconhecimento pelo Autoridade Fiscal e também pela DRJ de sua existência; contudo, nesses casos, à toda evidência, o Fisco estendeu a ausência de comprovação a outras situações envolvendo ou não o pagamento (falta de correspondência dos valores lançados em contrato de câmbio com outros documentos apresentados). Percebe-se, então, que a acusação genérica e extensiva a todos os armadores estrangeiros é insustentável. A Autoridade Fiscal deveria discriminar (“um a um”) quais seriam os pagamentos para os quais o contrato de câmbio foi apresentado e as razões de seu afastamento, com base nas prescrições da legislação do Bacen. Restou patente nos autos que em certo momento do procedimento o Fisco diligenciou junto aos agentes ou representantes dos armadores estrangeiros pois constatou que esses sim detinham os contratos de câmbios e não a Depotrans. Contudo, mais um equívoco ao meu ver. O insucesso na obtenção da informação levou a Autoridade Fiscal a finalizar a investigação e concluir pela inexistência de comprovação do contrato de câmbio e do próprio pagamento, proveniente um ingresso de divisas. Este seria o momento, conforme aventa a contribuinte em seu Recurso, de solicitar ao Bacen a confirmação ou não da existências de indigitados contratos em nome dos armadores e/ou de seus representantes legais no País. Não obstante, creio não ser necessário a conversão do julgamento em diligência em razão de que (1) os elementos de prova colacionados aos autos são suficientes à minha convicção para o julgamento de mérito; e (2) o Fisco não apontou quais contratos de câmbio ou pagamentos haveriam de ser confirmados. Concluo, pois que não há de se exigir que a Recorrente produza provas impossíveis, considerando não ser detentora dos documentos solicitados pela fiscalização e não ter poderes legais para exigir a apresentação dos documentos aos agentes marítimos. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.035 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.907852/2009-98 Dispositivo Ante ao exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.003458/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. CRÉDITO. INSUMO. FORNECEDOR INATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples omissão de receitas em declaração apresentada pela empresa fornecedora de insumos em um dado período de apuração não é suficiente para a glosa de créditos da empresa adquirente, salvo nas hipóteses de comprovação inequívoca de fraude, simulação ou falsidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Dado não ter havido qualquer empecilho ao direito do contribuinte de se defender no âmbito do processo administrativo fiscal, em que qualquer exigência fiscal não definitivamente decidida encontra-se com a exigibilidade suspensa, bem como o fato de que a decisão recorrida se baseara nos dados até então apresentados pelo interessado, afastam-se as alegações de violação aos princípios da ampla defesa e da verdade material. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida nas partes não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-009.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, nos seguintes termos: I.  Por maioria de votos, em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou o crédito quando no transporte entre estabelecimentos da recorrente. II. Por unanimidade de votos, em relação às aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.150, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.003450/2007-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. CRÉDITO. INSUMO. FORNECEDOR INATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples omissão de receitas em declaração apresentada pela empresa fornecedora de insumos em um dado período de apuração não é suficiente para a glosa de créditos da empresa adquirente, salvo nas hipóteses de comprovação inequívoca de fraude, simulação ou falsidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 34 58 /2 00 7- 36 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003458/2007-36 Dado não ter havido qualquer empecilho ao direito do contribuinte de se defender no âmbito do processo administrativo fiscal, em que qualquer exigência fiscal não definitivamente decidida encontra-se com a exigibilidade suspensa, bem como o fato de que a decisão recorrida se baseara nos dados até então apresentados pelo interessado, afastam-se as alegações de violação aos princípios da ampla defesa e da verdade material. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida nas partes não infirmadas com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, que negou o crédito quando no transporte entre estabelecimentos da recorrente. II. Por unanimidade de votos, em relação às aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.150, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.003450/2007-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003458/2007-36 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins e/ou à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativos - exportação, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e o Despacho Decisório, foram efetuadas as seguintes alterações no cálculo da contribuição não cumulativa: a) glosa de créditos relativos a bens e serviços não enquadrados como insumos (combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios para transporte de mercadorias entre estabelecimentos); b) glosa de créditos relativos a aquisições de carvão junto a pessoas físicas, mesmo tendo constado das notas fiscais respectivas que se tratava de carvão adquirido da empresa transportadora; c) glosa de créditos relativos a aquisições junto à empresa inativa, cujas notas fiscais haviam sido apreendidas por inidoneidade, motivo de representação fiscal para fins penais. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência do despacho decisório ou a realização de diligência, bem como o direito à juntada posterior de documentos, aduzindo o seguinte: 1) a autoridade fiscal, ao decidir sobre os valores compensáveis, utilizando critérios desprovidos de qualquer fundamento legal, agiu pela ilegalidade e com desrespeito ao dever de motivação do ato administrativo, sendo, portanto, anulável o despacho decisório sob o ponto de vista de sua parcialidade, em conformidade com o inciso III do art. 145 do Código Tributário Nacional (CTN), as súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 346 e 473 e o art. 53 da Lei nº 9.784/1999; 2) a empresa não utiliza veículo próprio para transporte de mercadorias entre seus estabelecimentos, como dito no relatório, sendo os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões e pá-carregadeira nas operações de (i) transporte do minério de ferro (matéria-prima) da área de estocagem até os silos de enfornamento, (ii) transporte do carvão vegetal (matéria-prima) das paliçadas de estocagem para os silos de enfornamento, (iii) retirada do ferro gusa (produto acabado) do rodeio (lingotamento) para a área de estocagem, (iv) retirada da escória (resíduo industrial) da baia (área de corrida do ferro gusa) para a área de beneficiamento e (v) retirada de finos de minério e carvão (resíduos industriais) do silo de estocagem para área de estocagem; 3) no que tange ao carvão, a empresa não adquiriu esse insumo das empresas transportadoras indicadas no relatório fiscal, conforme demonstram os conhecimentos de transporte rodoviário de carga, cujo objeto é o transporte do carvão; Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003458/2007-36 4) quanto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME, que segundo a Fiscalização se tratava de empresa inativa, em consulta aos sites Sintegra e da Receita Federal, realizada em 30/03/2010, apurou-se que ela se encontrava ativa e habilitada a operar, situação essa que afasta a alegação fiscal de inidoneidade; 5) todos os créditos glosados se referem a aquisições de insumos utilizados no processo produtivo e na prestação de serviços, que ensejam direito a crédito, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização, destacando-se o entendimento de se tratar de glosas relativas a despesas não enquadráveis como insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e a dispêndios amparados em documentos inidôneos. O julgador de piso ressaltou que o contribuinte não apresentou nenhum elemento probatório que pudesse afastar as constatações da Fiscalização no que concerne aos itens considerados não alcançados pelo conceito de insumo. Para se contrapor à alegação do Recorrente de que a empresa Heitor Lucena Barros Júnior encontrava-se ativa no Sintegra e na Receita Federal, o julgador consultou a DIPJ 2007/2006 dessa empresa e constatou inexistir receita declarada no período, tendo sido transmitidas declarações pelo próprio sujeito passivo na condição de inativa. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a declaração de nulidade do acórdão recorrido ou a confirmação do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, salvo em relação à anulabilidade do despacho decisório, sendo aduzido ainda: (i) violação pela DRJ dos princípios da ampla defesa e da verdade material; (ii) em petição própria, serão trazidos aos autos os documentos probatórios do direito, dado tratar-se de grande volume; (iii) o conceito de insumo aplicável às contribuições não cumulativas difere do conceito na legislação do IPI, dados os diferentes pressupostos constitucionais, conforme vasta jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário; (iv) o comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da documentação emitida pela empresa Heitor Lucena Barros Júnior; (v) em relação às transportadoras pessoas jurídicas que cuidaram do transporte do carvão, o crédito decorreu dos serviços de frete e não da aquisição do carvão. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias de planilha identificada como Razão Contábil e de notas fiscais de aquisição de carvão junto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME. É o relatório. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003458/2007-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa - exportação, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) nulidade do acórdão recorrido por violação dos princípios da ampla defesa e da verdade material; b) glosa de créditos relativos a combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios; c) glosa de créditos relativos a aquisições de carvão ou frete junto a pessoas físicas ou transportadoras; d) glosa de créditos relativos a aquisições junto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME em razão da inatividade da empresa e da inidoneidade dos documentos fiscais. O Recorrente tem como objeto social o seguinte: (i) produção e comercialização de ferro gusa, produtos de siderurgia e metalurgia em geral, (ii) exportação e importação, (iii) comercialização de carvão vegetal, madeiras inclusive serraria, florestamento e reflorestamento, (iv) administração de projetos florestais e (v) participação em outras sociedades. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003458/2007-36 O Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por violação dos princípios da ampla defesa e da verdade material. Segundo ele, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 não podia ser interpretado restritivamente como o fez a DRJ, dada a possibilidade de se instruírem os autos com provas produzidas de ofício, enquadrando-se o fato controvertido nestes autos na exceção prevista no art. 15 do mesmo decreto. Alega, ainda, o Recorrente, que as glosas referenciadas no acórdão recorrido não correspondem ao montante das glosas efetivamente realizadas pela Fiscalização, situação que viria a ser detalhada em petição própria, o que não se deu até a presente data. Há que se destacar que o Recorrente, na primeira instância, não trouxe aos autos qualquer documento fiscal para comprovar suas alegações, requerendo, naquele momento, o reconhecimento do direito à juntada posterior de documentos. Contudo, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, constata-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de demonstração inequívoca de Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003458/2007-36 parte do crédito, dada a ausência de apresentação de documentos imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente, na primeira instância, não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe- lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Em relação ao direito à ampla defesa, este lhe foi garantido desde a formalização dos presentes autos e vem sendo exercido desde então, não se vislumbrando qualquer ofensa a tal direito, precipuamente se se considerar que, até a decisão final definitiva na esfera administrativa, nenhuma exigência lhe será imposta enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) 1 . Por fim, deve-se destacar que, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse contexto, afasta-se, peremptoriamente, a alegação de ofensa, por parte da Delegacia de Julgamento (DRJ), aos princípios da ampla defesa e da verdade material. II. Crédito. Combustíveis e lubrificantes. O Recorrente contesta as glosas de créditos relativos a combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios, que, segundo ele, são utilizados em caminhões e pá-carregadeira nas operações de (i) transporte do minério de ferro (matéria-prima) da área de estocagem até os silos de enfornamento, (ii) transporte do carvão vegetal (matéria-prima) das paliçadas de estocagem para os silos de enfornamento, (iii) retirada do ferro gusa (produto acabado) do rodeio (lingotamento) para a área de estocagem, (iv) retirada da escória (resíduo industrial) da baia (área de corrida do ferro gusa) para a área de beneficiamento e (v) retirada de finos de minério e carvão (resíduos industriais) do silo de estocagem para área de estocagem. 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003458/2007-36 A Fiscalização havia efetuado referidas glosas considerando que os combustíveis e lubrificantes eram utilizados em veículos próprios para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica. A DRJ, por seu turno, considerou que as operações com combustíveis e lubrificantes, assim como os demais gastos com veículos próprios ou de terceiros, não se caracterizam como insumo e nem se referem a despesas de frete em operações de venda, razão pela qual as glosas deviam ser mantidas. Para análise dessa matéria, transcreve-se o art. 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (destaques nossos) Nota-se dos dispositivos supra que a aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na produção, inclusive combustíveis e lubrificantes, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa; logo, as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte em veículos próprios de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, dão direito ao crédito, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou, como afirma o Recorrente, no parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Referida decisão tem respaldo em jurisprudência desta turma, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003458/2007-36 serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. CRÉDITO. TRANSPORTE DE CARVÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. Considerando se tratar de combustível utilizado no processo produtivo (siderurgia), geram desconto de crédito da contribuição não cumulativa os gastos com serviços de transporte de carvão entre estabelecimentos da pessoa jurídica. (Acórdão nº 3201-008.745, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 24/06/2021 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 (...) FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Conforme precedentes desta Turma de Julgamento e da CSRF deste Conselho, é permitido o creditamento sobre os gastos com frete entre estabelecimentos. FRETE. LENHA. CRÉDITO. Os dispêndios com frete no transporte da lenha utilizada como combustível, por se referir à prestação de um serviço considerado essencial ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição não cumulativa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido esses serviços tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. (Acórdão nº 3201-007.441, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 17/11/2020) III. Crédito. Carvão. Frete. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de carvão junto a pessoas físicas, mesmo tendo constado das notas fiscais respectivas que se tratava de carvão adquirido da empresa transportadora. Assim constou do despacho decisório: 14. Prosseguindo, fez constar haver excluído créditos escriturados em razão de transações levadas a efeito com as transportadoras GILMAR FERREIRA DE SOUZA TRANSPORTES E SERVIOS, CNPJ 07.182.25410001-17, VISAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ 07.366.454/0001-20 e E. C. MIRANDA, CNPJ 07.161.212/0001-08. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003458/2007-36 15. Ressaltou que nas notas fiscais por essas empresas emitidas constam a venda de carvão para a MARGUSA S/A, o que não se constituiria em óbice para o aproveitamento dos créditos pois o carvão se constitui em matéria- prima no processo produtivo. 16. Entretanto, algumas notas fiscais continham indicação de se tratar de venda dessas pessoas jurídica — transportadoras — para a MARGUSA S/A mas que se tratava, em realidade, em aquisição de carvão de pessoas físicas diversas, operação que não dá ensejo ao crédito. Em consequência, efetivou as glosas dos créditos escriturados com substrato em notas fiscais dessa natureza. 17. De fato, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a crédito conforme estabelecido pelo inc. II do § 2° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002: (g.n.) Conforme se verifica do excerto supra, a referida glosa se restringiu a algumas notas fiscais em relação às quais a Fiscalização afirma se referirem a aquisições de carvão junto a pessoas físicas, incluídas, indevidamente, nas notas fiscais referentes ao frete realizado por pessoas jurídicas. O Recorrente, na primeira instância, se contrapôs a essa glosa aduzindo que não adquirira o insumo carvão das empresas transportadoras indicadas no relatório fiscal, fato esse que podia ser comprovado por meio dos conhecimentos de transporte rodoviário de carga, documentos esses, contudo, não carreados aos autos naquela ocasião. No Recurso Voluntário, ele passa a alegar que os créditos glosados não se referiam a carvão mas somente ao frete pago a pessoas jurídicas, razão pela qual a glosa devia ser revertida, aduzindo que tais fatos seriam demonstrados por meio de levantamento posterior, levantamento esse nunca trazido aos presentes autos. Nesse sentido, considerando a abordagem acerca do ônus da prova presente no item I deste voto, mantém-se a referida glosa por falta de comprovação das alegações de recurso. IV. Crédito. Aquisições junto à empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, em relação à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, fornecedora de carvão, trata-se de empresa inativa no período, que já havia sido objeto de representação à repartição de sua circunscrição por não recolher os tributos devidos, com apreensão de notas fiscais inidôneas, motivo esse que ensejou a formalização de representação fiscal para fins penais. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente havia informado que referida empresa encontrava-se em situação regular, ativa, conforme demonstrado com telas de consulta aos sites Sintegra e da Receita Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003458/2007-36 Federal, realizada em 30/03/2010, situação essa que afastava a alegação fiscal de inidoneidade. A DRJ, por sua vez, aduziu que, em consulta à DIPJ 2007/2006, constatou-se inexistir receita declarada por essa empresa no período sob análise, tendo sido transmitidas declarações pelo próprio sujeito passivo na condição de inativa. Tal afirmativa da DRJ se baseou em tela do sistema IRPJCONS, em que se constata que, no 2º trimestre de 2006, a Ficha 14A da DIPJ encontrava-se com todos os campos zerados, inclusive aqueles relativos a receitas. No Recurso Voluntário, ele alega que o comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da documentação emitida pela referida empresa, sendo trazidas aos autos, por amostragem, cópias de notas fiscais de aquisição de carvão emitidas pela empresa. Considerando o conjunto fático delineado nos parágrafos anteriores, é possível constatar que a inatividade apontada pela autoridade fiscal e pelo julgador de primeira instância decorre, precipuamente, do fato de a empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME ter declarado zerados os campos da DIPJ relativos às receitas auferidas no período sob comento. Apesar de a Fiscalização ter afirmado que tal empresa já havia sido objeto de representação à repartição de sua circunscrição por não recolher os tributos devidos, com apreensão de notas fiscais inidôneas e formalização de representação fiscal para fins penais, ela não carreou aos autos nenhum documento para lastrear essas suas conclusões. No Recurso Voluntário, conforme já dito, o Recorrente trouxe aos autos, por amostragem, cópias de algumas notas fiscais emitidas pela empresa relativas a aquisições de carvão, tendo, inclusive, reproduzido em sua peça recursal de primeira instância telas dos sistemas Sintegra e CNPJ demonstrando que se tratava de empresa ativa em março de 2010, informação esta não condizente com a afirmativa da Fiscalização de que se estava diante de uma empresa inativa. A omissão de receitas na DIPJ deve ser combatida em ação fiscal própria, tendo como fiscalizada a pessoa jurídica omissa e não as outras com as quais ela comercializava bens ou serviços, salvo se demonstrado, insofismavelmente, que se trata de operações falsas, simuladas ou fraudulentas, o que não ocorreu no presente processo. A seguinte decisão do CARF caminha nesse mesmo sentido, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003458/2007-36 NÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS APURAÇÃO FORNECEDOR COM DECLARAÇÃO DE INATIVO A mera declaração da empresa fornecedora de que está inativa em um dado período de apuração não é suficiente para glosa de créditos da empresa adquirente dos insumos, a não ser que reste comprovada não efetividade ou irregularidades (Acórdão nº 3402-008.067, rel. Tom Pierre Fernandes da Silva, j. 22/09/2020) Logo, por inexistir nos autos prova da inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa Heitor Lucena Barros Júnior ME, ou de sua inatividade, e tendo o Recorrente trazido aos autos dados que indicam a verossimilhança de suas alegações, devem-se reverter as referidas glosas, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição. Diante do exposto, vota-se por afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito relativamente aos seguintes itens: a) aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea; b) aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003458/2007-36 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, relativamente aos seguintes itens: I. aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou internamente ao parque produtivo (área de estocagem, silos, baia etc.), mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais encontrarem-se tais dispêndios devidamente comprovados com base em documentação hábil e idônea. II. aquisições de carvão junto à empresa individual Heitor Lucena Barros Júnior ME, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais se tratar de operações tributadas pela contribuição. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.720228/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-005.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 27.096,30 referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 (valor original) e homologar as compensações intentadas no PER/DCOMP nº 01555.83226.210812.1.2.03-6319 (fls. 19/21). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 27.096,30 referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 (valor original) e homologar as compensações intentadas no PER/DCOMP nº 01555.83226.210812.1.2.03-6319 (fls. 19/21). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 02 28 /2 01 3- 31 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 13 de janeiro de 2017 (fls. 209/216 – numeração digital) que negou provimento à manifestação de inconformidade acostada pela interessada (fls. 130/136) em face do Despacho Decisório exarado pela DERAT/SPO- DIORT (fls. 121 e Anexos – fls. 122/123) que indeferiu parte o pedido de restituição do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2010 e indicado no PER/DCOMP nº 01555.83226.210812.1.2.03-6319 (fls. 19/21). O DD com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido (fls. 128): Irresignada, a contribuinte acostou a MI citada (fls. 130/136) assentando, resumidamente: 1. que o crédito tributário referente à parcela das estimativas ainda não homologada está com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação de regência, como segue: 2 o fato de o pagamento da estimativa de janeiro de 2010 ter sido realizado através de compensação, por meio de DCOMP ainda não homologada por completo, não é motivo suficiente para não reconhecer o direito creditório sobre RS 27.096,30 do saldo negativo de Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 CSLL do ano-calendário de 2010. Aceitar essa possibilidade implicaria cm admitir a duplicidade da cobrança contra a Manifestante. 3 na hipótese de ao final da discussão no processo 16349.000426/2009-17 (COFINS do 3° trimestre de 2008), não ser reconhecido o direito creditório no montante pleiteado e, por consequência, não ser homologada a compensação - o que se admite apenas para compreensão do argumento - a Manifestante será compelida a pagar os respectivos valores, acrescidos de multa e juros de mora, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se às gravosas consequências de uma execução fiscal, que pode trazer sérios embaraços aos seus negócios e a seus administradores e controladores. 4 no máximo, o que se poderia admitir, quando muito e dentro de um processo dialético, é que o reconhecimento do direito creditório ficasse sobrestado até o momento em que se concluísse a discussão nos autos dos processos, utilizados para compensar a estimativa do CSLL de janeiro de 2010. O que não se pode admitir, entretanto, é o puro e simples não reconhecimento do direito creditório Submetida a MI à apreciação da 5ª Turma da DRJ/SPO, foi prolatada decisão (fls. 209/216) negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SPO- DIORT, tendo entendido o colegiado de 1º Grau, i) não ter a contribuinte se desincumbido de apresentar provas que mostrassem ser o direito líquido e certo; ii) que o mesmo decorre de recolhimentos de estimativas objeto de declaração de compensação não homologada, e, iii) o simples fato de a compensação declarada constituir confissão de divida, não confere liquidez ao crédito em comento. Na mesma decisão, afastou o pedido de “sobrestamento” do julgamento para aguardar decisão a ser prolatada em outro processo de interesse da contribuinte e que com este teria vinculação. Excertos do voto condutor resumem a posição da Turma a quo, em votação unânime: “A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face do reconhecimento parcial do crédito correspondente ao saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2010. Segundo o demonstrativo, de fl. 122 a negativa, decorre da não confirmação da parcela do CSLL devida por estimativa no mês de janeiro de 2010, objeto de Declaração de Compensação não homologada. A Impugnante alega que o crédito correspondente à compensação não homologada encontra-se em litígio no processo 16349.000426/2009-17, de forma, que não reconhecer o direito creditório, tal qual estabelecido no Despacho Decisório questionado, implica em duplicidade da cobrança do débito. De inicio vale lembrar que somente os créditos líquidos e certos são passiveis de restituição/compensação. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 No caso o crédito vindicado decorre de parcelas da CSLL devida a titulo de antecipação/estimativa objeto de declaração de compensação não homologada pela autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte. O fato de a compensação declarada constituir confissão de divida, não confere liquidez ao crédito em comento. Isso porque, o regime de estimativa, na verdade, constitui-se em mera antecipação de tributo eventualmente devido quando da apuração de sua efetiva base imponível, sob forma de lucro real. Assim, se a falta ou insuficiência de pagamento for constatada no curso do ano- calendário e os valores não tiverem sido incluídos na DCTF do período correspondente como saldo a pagar, é cabível em procedimento de ofício o lançamento do tributo acrescido de multa de ofício (art. 97, parágrafo único da Lei 8.981/1995). No entanto, após o fim do período-base, o valor a ser efetivamente cobrado, em eventual procedimento de ofício, é aquele resultante da apuração do lucro real anual. A falta de recolhimento das estimativas, em tal hipótese, acarreta tão somente o lançamento da multa isolada sobre a estimativa não paga. Assim determinam os art. 2º e 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 16 da IN 93/1997, cujo teor a seguir transcreve-se: (...) O entendimento quanto a possibilidade de cobrança de débitos relativos ao IRPJ/CSLL estimado, confessado em PER/DCOMP não homologado foi objeto do Parecer PGFN CAT nº 88/2014, do qual extraímos o trecho a seguir: (...) Em outras palavras, o entendimento PGFN é no sentido de que o imposto ou contribuição devido por estimativa, incorporado na formação do saldo negativo utilizado em Declaração de Compensação, deve ser tratado como tributo devido. O mesmo tratamento não pode ser dispensado ao pedido de restituição do saldo negativo em comento, visto que, neste caso o crédito decorrente da estimativa compensada não recebe o tratamento de tributo devido, dito de outra forma, não goza dos atributos de liquidez e certeza. No tocante ao sobrestamento do processo, cabe esclarecer à contribuinte que não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, qualquer previsão que contemple o sobrestamento do processo, ou seja, a suspensão de prosseguimento do processo, visto que o Processo Administrativo Fiscal é regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Nesse sentido dispõe o inciso XII do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, a seguir transcrito. (...) Por fim cumpre observar que ao contrario do que alega a Impugnante a negativa de reconhecimento do crédito ora guerreado, não implica em Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 duplicidade de cobrança, isso porque, nenhum débito é exigido no presente processo. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA COMPENSADA. ESTIMATIVA COMPENSADA. O saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativa objeto de Declaração de Compensação não homologada, não goza dos atributos de liquidez e certeza, e por conseguinte o pedido de restituição não pode ser admitido. SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROCESSUAL. O processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da oficialidade, que obriga a administração a impulsioná-lo até sua decisão final. A autoridade administrativa não tem poderes para sobrestar o julgamento de litígio regularmente instaurado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 219/239) rebatendo incisivamente a posição assumida pela Turma Julgadora, reafirmou suas alegações, voltou a sugerir a possibilidade de que os autos fossem sobrestados até julgamento e decisões de outros processos com este vinculados. Aduziu ainda que em outros processos de seu interesse, com a mesma Relatoria e julgados pela mesma Turma da DRJ/SPO a decisão lhe foi favorável. Diz mais, de três processos, em dois deles foi dado provimento à MI. Nas suas literais palavras (RV – fls. 223/321): “15. A despeito do quanto consignado no voto do Presidente Relator, é de se destacar, de outra monta, que diferente entendimento foi exarado por ele, acompanhado dos demais membros da Turma Julgadora, ao enfrentar matéria idêntica em outros processos em que a Recorrente contende, cujas ementas seguem abaixo transcritas: (...) 16. Para melhor compreensão, a Recorrente enfatiza que ambos os Acórdãos mencionados foram proferidos após análise de Manifestações de Inconformidades apresentadas contra despachos decisórios que indeferiram Pedidos de Ressarcimento referentes ao saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário de 2007. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 17. Tal como no presente, as justificativas para o indeferimento do saldo negativo decorreram da não confirmação das parcelas correspondentes ao IRPJ e CSLL antecipadas/estimadas objeto de DCOMP’s pendentes de homologação ou confirmadas parcialmente. 18. Utilizando-se das mesmas razões de Voto, com idêntica reprodução de fragmentos legais e pareceres da PGFN/CAT, por ocasião do julgamento dos Recursos mencionados, porém, o Presidente Relator concluiu pelo seguinte: (...) 19. Ora, não pertine à Recorrente neste momento embasar este recurso nas divergências registradas, as quais, a grosso modo, poderiam ser objetadas em eventuais razões recursais à Câmara Superior de Recursos Fiscais, porém tal medida se faz imperiosa, conferindo à Recorrente o direito de trazer maior segurança jurídica aos demais contribuintes. 20. É forçoso observar que apenas no cenário ilustrado pela Recorrente três foram as decisões proferidas acerca da mesma matéria - utilizando-se das mesmas razões de decidir - sendo duas delas tratadas de forma favorável à Recorrente, enquanto que a terceira, de forma prejudicial, mesmo referindo-se à matéria idêntica”. No mérito sustentou que “ao longo do ano de 2010, efetuou recolhimento a maior de CSLL no montante de R$ 27.096,30 cujo valor foi objeto do pedido de restituição em análise e indeferido pela DIORT, sendo mantido o entendimento pela 5ª Turma da DRJ/SPO. Vale destacar que o pagamento das antecipações mensais ocorreu mediante declaração de compensação com créditos de COFINS detidos pela Recorrente, que deram origem à declaração de compensação eletrônica 35054.37649.260210.1.3.09-1384. O que se observa é que a parcela indeferida do saldo negativo decorre do entendimento de que a não homologação da compensação das antecipações (estimativas) de janeiro de 2010 daria ensejo ao indeferimento do saldo negativo apurado ao final do ano calendário.No entanto tal conclusão não deve prosperar, o não reconhecimento (por ora) das compensações vinculadas às estimativas de CSLL, em processo distinto, não pode resultar no não reconhecimento do saldo negativo apurado ao final do exercício, já que a mera possibilidade de homologação das compensações ao final da discussão administrativa resulta no pagamento da estimativa mensal e deve ser considerado na apuração do saldo”. E acrescentou: “44. Assim, não há dúvidas de que as compensações que compuseram as estimativas foram devidamente registradas por meio de DCOMPs, instrumento de confissão de dívida que, por si só, já é suficiente para efetuar o lançamento do crédito tributário. 45. Ou seja, mesmo que se mantenha a glosa do crédito utilizado na compensação das estimativas indicadas, após julgamento e diligência fiscal, tal valor compensado por DCOMP será cobrado no respectivo Processo Administrativo ou, ainda, em futura execução fiscal. 46. É certo que, até o momento, no que se refere à compensação não homologada, ainda não foi analisada em sua integralidade pela autoridade competente, de modo que não pode ser utilizada como meio a diminuir o saldo negativo. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 47. Repisa-se, ainda, o fato de que tal posicionamento foi adotado pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através da Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 18”. Para concluir requerendo (RV – fls. 238/239): “72. Ante ao exposto, é o presente para requerer, preliminarmente, que seja o Acórdão ora recorrido reformado, ante à contradição incorrida pelo voto do Relator Presidente, para que seja proferida nova decisão deferindo integralmente o crédito pleiteado pelo presente, conforme entendimento manifestado em caso idêntico ao presente, mencionado acima. 73. Caso assim não se entenda, a Recorrente requer sejam conhecidas as razões recursais e providas, em sua integralidade, para reformar o Acórdão 16-75.346 ora recorrido, para o fim de reconstituição do crédito passível de restituição, no valor total pleiteado de R$ 27.096,30 (vinte e sete mil e noventa e seis reais e trinta centavos). 74. Por fim, apenas em prestígio ao princípio da eventualidade, caso não se entenda pelo provimento integral do crédito neste momento, a Recorrente pleiteia o sobrestamento destes autos até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Processo 16349.000426/2009-17, no qual são analisadas as compensações de crédito com a estimativa de janeiro de 2010, parcela importante do direito creditório analisado pelos presentes autos”. Em 09/07/2021 foi expedido ofício capeando sentença prolatada pela MM Juíza Federal da 5ª Vara do DF determinando ao CARF que iniciasse a análise das matérias presentes neste processo. É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 17/02/2017, conforme reconhecido pela própria interessada – fls. 222 – protocolização do RV em 24/02/2017 – fls. 217), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 240/253) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Há preliminar de nulidade da decisão recorrida. Igualmente há pedido de sobrestamento do feito até que prolatada decisão no Processo nº 16349.000426/2009-17, cujas matérias, no entender da recorrente, têm vinculação com o que neste processo se debate. Ambos os questionamentos extra-mérito serão analisados com este, por com ele se confundirem. O mérito aponta para a tentativa da recorrente de ver deferido seu pedido de restituição conjugado com compensação relativamente ao saldo negativo de CSLL/2010 Assim demonstrado na DIPJ do período, Ficha 17, Linha 83 (fls. 47): Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 Apontado no PER/DCOMP nº 01555.83226.210812.1.2.03-6319 (fls. 20). Segundo a decisão recorrida, a contribuinte não teria se desincumbido de apresentar provas que mostrassem ser o direito líquido e certo; que o mesmo decorre de recolhimentos de estimativas objeto de declaração de compensação não homologada, e, que o simples fato de a compensação declarada constituir confissão de divida, não confere liquidez ao crédito em comento. Em contraponto, a recorrente veementemente refutou estes argumentos assentando que a mesma Turma de Julgamento em 1ª Instância, com a mesma relatoria, teria dado decisões diferentes à situações fáticas idênticas, duas favoráveis a ela recorrente e outra (a deste processo), contrária. Aduziu ainda que “ao longo do ano de 2010, efetuou recolhimento a maior de CSLL no montante de R$ 27.096,30 cujo valor foi objeto do pedido de restituição em análise e indeferido pela DIORT, sendo mantido o entendimento pela 5ª Turma da DRJ/SPO. Vale destacar que o pagamento das antecipações mensais ocorreu mediante declaração de compensação com créditos de COFINS detidos pela Recorrente, que deram origem à declaração de compensação eletrônica 35054.37649.260210.1.3.09-1384. O que se observa é que a parcela indeferida do saldo negativo decorre do entendimento de que a não homologação da compensação das antecipações (estimativas) de janeiro de 2010 daria ensejo ao indeferimento do saldo negativo apurado ao final do ano calendário.No entanto tal conclusão não deve prosperar, o não reconhecimento (por ora) das compensações vinculadas às estimativas de CSLL, em processo distinto, não pode resultar no não reconhecimento do saldo negativo apurado ao final do exercício, já que a mera possibilidade de homologação das compensações ao final da discussão administrativa resulta no pagamento da estimativa mensal e deve ser considerado na apuração do saldo”. Para acrescentar não haver dúvidas “de que as compensações que compuseram as estimativas foram devidamente registradas por meio de DCOMPs, instrumento de confissão de dívida que, por si só, já é suficiente para efetuar o lançamento do crédito tributário. Ou seja, mesmo que se mantenha a glosa do crédito utilizado na compensação das estimativas indicadas, após julgamento e diligência fiscal, tal valor compensado por DCOMP será cobrado no respectivo Processo Administrativo ou, ainda, em futura execução fiscal. É certo que, até o momento, no que se refere à compensação não homologada, ainda não foi analisada em sua integralidade pela autoridade competente, de modo que não Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 pode ser utilizada como meio a diminuir o saldo negativo. Repisa-se, ainda, o fato de que tal posicionamento foi adotado pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através da Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 18”. Compulsando os autos vejo que a composição do saldo negativo alicerçou-se sobre a estimativa apuradas com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução (DIPJ - Ficha 16 – fls. 41/45) e compensadas pela recorrente com a utilização de direito creditório buscado no PA nº 16349.000426/2009-17 ainda em discussão quando da prolatação da decisão aqui recorrida, tanto que a contribuinte requereu na MI e reiterou no RV, o sobrestamento deste julgamento até que finalizadas as análises dos referidos processos. De outro lado, segundo a decisão de 1º Piso, estas estimativas não teriam restadas confirmadas em face de Declaração de Compensação não homologada. Em claras palavras, somente seriam passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste anual as estimativas efetivamente pagas e não aquelas ainda pendentes de homologação da compensação. Em resumo, a discussão centra-se na possibilidade de utilização de estimativas compensadas e ainda não homologadas para compor saldo negativo. Pois bem, o tema é recorrente no CARF e sabidamente a questão tem tomado rumos diversos desde o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, não faltando posições, inclusive deste Relator e deste Colegiado há até poucos meses atrás no sentido de ser indevido o reconhecimento liminar do crédito dos contribuintes antes que efetivamente liquidadas as estimativas. Nesse sentido não só relatei processos como acompanhei meus pares em diversos julgamentos. Em outro dizer, o reconhecimento do direito creditório só poderia advir depois de definido o litígio que envolve a compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de CSLL apuradas. Todavia, a partir da consolidação da jurisprudência e da edição de Pareceres da PGFN e atos normativos da RFB, a maioria dos membros desta Turma, incluindo este Conselheiro, passou a entender pela possibilidade de reconhecer o direito creditório ainda que as estimativas tivessem sido compensadas e sua homologação permanecesse pendente de julgamento em outro processo. Foi nesse cenário que se alinhou a matéria, culminando com o referido Parecer Normativo, cuja ementa abaixo reproduzo (o negrito foi acrescentado): PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Na verdade, bom salientar que bem antes disso, a Autoridade Tributária já havia fincado posição mediante a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 afirmando que “no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada”, e que “na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. Para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em outro âmbito, na dicção do Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste” Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 Finalmente no CARF, dentre outros, há o entendimento sufragado de forma unânime pela CSRF no acórdão nº 9101-002.493, no qual foram utilizados, para prolatação da decisão, os fundamentos listados pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014. A ementa tem a seguinte redação: COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Rel. Marcos Aurélio Pereira Valadão- sessão de 23 de novembro de 2016). Com o seguinte fecho de voto, por si só autoexplicativo: “Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também a pagar os débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual”. Resumindo, a evolução jurisprudencial, os atos normativos e a própria dinâmica do Direito acabaram por levar à estampa de outro cenário, cenário este ao qual me curvo e com cuja linha me filio, reconhecendo a possibilidade de que estimativas compensadas com créditos buscados em outros processos podem compor o saldo negativo dos contribuintes, desde que, por óbvio, sejam satisfeitos outros requisitos presentes e inerentes a cada caso em particular. Então, de acordo com a síntese conclusiva do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 (item 13, letras “a”, “e” e “f”) nos casos de compensação não homologada (situação dos autos em discussão), tem-se: “a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. E concretamente, no caso dos autos, temos: 1) direito creditório buscado pela recorrente em outro processo ainda pendente de julgamento final – PA nº 16349.000426/2009-17; 2) composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2010 com utilização de estimativas devidas e compensadas com direito creditório em discussão no processo acima referido; 3) protocolização do PER/DCOMP em 31/07/2012; 4) compensação não homologada; 5) emissão do Despacho Decisório após 31 de dezembro do ano-calendário; 6) decisão pendente de julgamento. Situação fática que se amálgama exatamente com o descrito no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 e que pode levar à validação do pleito da recorrente, posto que a própria Receita Federal do Brasil - responsável pelo processamento e, originalmente, pela homologação das manobras compensatórias de tributos sob sua administração - entende que não mais existe óbice na inclusão da monta das estimativas, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e CSLL, apurados ao longo dos anos-calendários. Mais ainda quando claramente não se está diante de estimativas cujas compensações correspondentes foram consideradas inexistentes ou não declaradas, mas, de compensações não homologadas, nos precisos contornos tratados na alínea “f” do conclusivo item 13 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 já citado. Nessa linha, relevante transcrever trecho da manifestação do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, da CSRF e ex-integrante desta Turma Ordinária, na sua declaração de voto exarada no Acórdão 9101-004.960, de 08/07/2020, com voto vencedor da Conselheira Andréa Duek Simantob, no qual se deu provimento ao pleito do contribuinte: “Assim, o motivo jurisdicionalmente imposto para indeferir a parcela do crédito ainda controverso nessa demanda não mais encontra respaldo institucional. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 Denegar, agora, a procedência desse direito creditório, apurado sob tais circunstâncias, diante o atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência de entendimento das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. (...) E, como inicialmente anunciado, a edição de tal normativo fez com que o tema fosse, muito corretamente, revisitado no âmbito das Turmas Ordinárias dessa C. 1ª Seção (e, agora, por esta C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), de modo que, atualmente, existe corrente jurisprudencial majoritária, endossando a posição aqui defendida”. (destaque acrescido). Referida decisão, tomada por maioria de votos, foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Concluindo, se a própria Receita Federal do Brasil a quem cabe, dentre outros objetivos, funções e competência, “a administração dos tributos internos e do comércio exterior; a gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada; a gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro; a interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal” decidiu pela validade deste tipo de procedimento, não vedando a inclusão das estimativas no cômputo do saldo negativo, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e CSLL, apurados ao longo dos anos-calendários, não teria sentido que o Julgador Administrativo se colocasse em vértice oposto a este entendimento, já que, como bem alertado pelo Conselheiro Caio Quintella, na declaração de voto acima reproduzido, “poder-se-ia até afirmar que, de um ponto de vista processual, não há mais, propriamente, litígio a ser resolvido”. Volto agora a me manifestar sobre o pedido de nulidade suscitado pela defesa em relação à decisão de 1º Piso. Embora relevante, deixa de ser necessária sua apreciação posto que a decisão aqui prolatada favorece a recorrente, atraindo a aplicação do § 2º, do artigo 282, do CPC: Art. 282: (...) § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. E no PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), § 3º, do artigo 59: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720228/2013-31 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na mesma toada, o pedido de sobrestamento aposto pela recorrente no RV se esvai, em razão de a decisão lhe ter favorecido. FATO SUPERVENIENTE E RELEVANTE Este voto já estava pronto para ser apresentado ao Colegiado nas sessões deste mês, quando se confirmou a informação de que as três Turmas da CSRF e o Pleno do CARF, ao analisarem 43 propostas de enunciados apresentadas, aprovaram 26 (vinte e seis), dentre eles o que trata EXATAMENTE do tema aqui discutido, caminhando na mesma linha do raciocínio desenvolvido por este Relator e convertido na Súmula nº 177. Confira-se: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. CONCLUSÃO Em face do acima demonstrado, tendo em vista a Súmula CARF nº 177 e o que foi discorrido ao longo desse voto, adoto o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, norma tributária interpretativa e que, portanto, deve ser aplicada retroativamente enquanto o ato não estiver definitivamente julgado. Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 27.096,30 referente a saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2008 (valor original) e homologar as compensações intentadas no PER/DCOMP nº PER/DCOMP nº 01555.83226.210812.1.2.03-6319 (fls. 19/21). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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Numero do processo: 10630.720370/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3401-009.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 70 /2 01 1- 65 Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720370/2011-65 009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS/COFINS não cumulativo vinculado à receita de exportação. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF emitiu Despacho Decisório, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que corroboram o entendimento por ele adotado. O referido Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal aduz que o indeferimento parcial do pedido compreende glosas referentes à inclusão indevida de créditos relativos à: aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de mudas de eucalipto, no manejo das plantações de eucalipto, no tratamento de efluentes, na manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de veículos de transportes internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e tratores), bem como os gastos com transporte de madeira de produção própria (classificados erroneamente como “Frete produção celulose fábrica”). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, relativo a cada uma das glosas efetuadas, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720370/2011-65 produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos internos, externos e equipamentos florestais, bens e serviços de manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de tratamento de efluente, custos e despesas de frete produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete manutenção de equipamentos florestais e custos e despesas de viveiro de mudas de eucalipto. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa:  Ao pretender estender os conceitos de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS/Pasep e à COFINS, as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 infringem a estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de "insumo". Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda.  No caso dos autos, foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas e custos que a Recorrente houve por bem classificar como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda, a saber: serviços de manejo das plantações de eucalipto, inclusive fretes incorridos; serviços de manutenção do viveiro de mudas, inclusive fretes incorridos; bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, inclusive os fretes incorridos; bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes, inclusive os fretes incorridos; os fretes incorridos na produção de celulose na fábrica; e as despesas sobre bens adquiridos para compor o ativo imobilizado da Recorrente.  A multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório, em desacordo com o que dispõe o art. 150, IV, da CF/88.  Que tem direito à correção monetária do crédito de Pis e Cofins em vista do enunciado nº 411 do STJ, aplicado por analogia às contribuições, Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720370/2011-65 conforme se verifica dos entendimentos manifestados por aquela Corte nos autos dos REsp nº 1.203.902/RS e nº 1.035.847/RS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque, de acordo com a Recorrente, foram glosados pela Fiscalização créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os quais entende ter direito ao crédito, porquanto referido encargo esteja diretamente ligado aos bens e ativos de seu processo produtivo. No entanto, conforme consta nos itens 2.2.9 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base nos encargos de depreciação) e 2.2.10 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base no custo de aquisição) do despacho decisório (fl. 1821), não foram verificadas inconsistências nas referidas rubricas, não havendo retificações a serem procedidas quanto a esses pontos. Dessa forma, entendo como prejudicada a alegação da empresa, por ser relativa a matéria inexistente nos autos, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso voluntário nessa parte. Dos insumos – aspectos gerais É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins foi por muitos anos realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, cujos textos estipulavam critério excessivamente restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. No entanto, as definições trazidas pelos sobreditos atos foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720370/2011-65 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720370/2011-65 Feitas as considerações iniciais, passo ao exame das glosas. Dos bens e serviços utilizados como insumos Inicialmente, necessário esclarecer que as glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, aplicadas sobre as partes, peças e serviços consumidos durante a manutenção de ativos utilizados na produção de bens destinados a venda se amparam em entendimento advindo da restritiva visão de insumos delineada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, perspectiva essa que se encontra desde há muito superada quer nesse Conselho quer na própria Receita Federal. Para além disso, em razão da nova concepção de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, restou evidente que há permissão para a tomada de créditos calculados sobre os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, porquanto o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, atendendo perfeitamente ao critério da essencialidade. A projeção desse entendimento para os dispêndios com partes, peças e serviços consumidos na manutenção de ativos se traduz na possibilidade de tomada de créditos com referidas expensas não só quando aplicadas em ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros mas igualmente sobre aqueles ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda. Esse, inclusive, é o atual entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, externado nos itens 45 a 48, e 81 a 89 do Parecer Normativo Cosit, nº 5, de 2018, abaixo reproduzidos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720370/2011-65 execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...) 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720370/2011-65 vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). A questão já fora enfrentada diversas vezes neste Conselho, que tem posicionamento firme no sentido de admitir a tomada de créditos sobre bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Igualmente são admitidos como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda – na condição, portanto, de insumo do insumo. É o que restou decidido pela 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303- 009.966, de 22/01/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo reproduzo (grifei): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720370/2011-65 ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-008.988, de 20/03/2019, do mesmo colegiado e relator (grifei): Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria- prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. Esclarece a Recorrente que os serviços de manejo das plantações de eucalipto se referem às atividades de terraplanagem, topografia, Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720370/2011-65 silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto, entre outros, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo produtivo que se destina ao plantio, manutenção e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Assevera também que os dispêndios incorridos no viveiro de mudas de eucalipto são destinados à produção e preparação das mudas de eucaliptos para plantio e posterior obtenção da matéria-prima utilizada no processo produtivo. Em relação aos bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, informa a Recorrente que são utilizados para obtenção, transporte da matéria-prima (madeira de eucalipto) para o estabelecimento fabril e obtenção do produto final (celulose) da Recorrente. Por fim, aduz que os bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes se destinam às suas Estações de Tratamento de Água e de Tratamento Biológico, necessários para o reaproveitamento e preparação da água para utilização no processo industrial da Recorrente. Resta claro, portanto, que sobreditos dispêndios atendem perfeitamente ao critério da essencialidade e estão inseridos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, pelo que devem ter suas glosas revertidas. Dos fretes incorridos Ainda de acordo com a Recorrente, sofreu glosas nos fretes relativos aos serviços de transporte de matéria-prima (madeira de eucalipto, principal insumo para a produção de celulose, e outros insumos químicos) para o seu estabelecimento industrial e de transporte de insumos e defensivos agrícolas utilizados nas plantações de eucalipto (insumo do insumo). Também foram glosados os serviços de transporte de partes e peças consumidos na manutenção de equipamentos florestais, de veículos internos e externos, de equipamentos localizados no viveiro de mudas e de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes. Com efeito, o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que, no caso de aquisição de insumos, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos itens adquiridos no mês, assim entendido como o valor do custo de aquisição dos aludidos bens, conforme definição contábil. Consoante item 11 do NBC TG 16 (R2) - Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade, o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720370/2011-65 E aqui acho necessário um pequeno parênteses. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Dessa maneira, entendo que os fretes em questão amoldem-se ao conceito de insumo - além de serem componentes do custo dos serviços de manutenção em que foram empregados -, pelo que devem ter as respectivas glosas revertidas. Da multa confiscatória Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720370/2011-65 A Recorrente aponta que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% tem caráter confiscatório e atenta contra o princípio da capacidade contributiva, razão pela qual é indevida. De antemão, observo que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, referida multa não foi aplicada, conforme se pode extrair da carta cobrança de fls. 1660/1666, tendo-se somado ao valor do débito principal não compensado apenas os encargos moratórios (juros e multa) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A penalidade moratória será devida em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com a parte final do caput e com o § 2º do dispositivo apontado, a multa será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento dos débitos não pagos. Nesse sentido, o enunciado nº 5 deste Conselho: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a aplicação da multa moratória no patamar de 20% sobre os débitos não compensados. Da correção monetária dos créditos Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720370/2011-65 força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720370/2011-65 compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter a integralidade das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, bem como para atualizar o crédito ressarcido (em espécie) ou cuja compensação se operou após 360 dias da transmissão do PER, mantendo, contudo, a multa moratória sobre os saldos não compensados. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940146/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/08/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Tratando-se de imposto de renda pago no exterior, para sua compensação com tributo devido no Brasil exige-se o cumprimento de diversos requisitos, dentre eles, que os documentos comprobatórios estejam devidamente traduzidos para português, o que foi atendido. Direito creditório que se reconhece
Numero da decisão: 1402-005.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando as compensações até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.657, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.933802/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/08/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Tratando-se de imposto de renda pago no exterior, para sua compensação com tributo devido no Brasil exige-se o cumprimento de diversos requisitos, dentre eles, que os documentos comprobatórios estejam devidamente traduzidos para português, o que foi atendido. Direito creditório que se reconhece

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Tratando-se de imposto de renda pago no exterior, para sua compensação com tributo devido no Brasil exige-se o cumprimento de diversos requisitos, dentre eles, que os documentos comprobatórios estejam devidamente traduzidos para português, o que foi atendido. Direito creditório que se reconhece Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando as compensações até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.657, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.933802/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 46 /2 01 3- 16 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940146/2013-16 Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ/FNS, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade interposta em face do decidido pela DRF/FLORIANÓPOLIS/SC em Despacho Decisório no qual se deferira apenas parte do direito creditório reclamado em PER/DCOMP acostado pela interessada. Da parcela em discussão no PER/DCOMP e após a decisão prolatada pela DRJ/Florianópolis, restaram em litígio tão somente valores relativos a pagamentos de tributos no exterior (Países Baixos) pleiteados pela contribuinte e que, no entender do DD e da Turma de Julgamento de 1º Piso, não teriam sido comprovados por documentos devidamente traduzidos para vernáculo pátrio, na forma da legislação. No dizer do voto condutor: “Pois bem, em sede de impugnação, a contribuinte carreou os documentos acostados às folhas (...). Analisando referidos documentos, verifico que estão todos eles redigidos em idioma estrangeiro, ou seja, não foram traduzidos, por tradutor juramentado, para a língua portuguesa. No entanto, tratando-se de documento redigido em língua estrangeira, para que produza efeitos legais, deve ser traduzido por tradutor juramentado, conforme dispõe o artigo 224 do atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o artigo 192, § único, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e o artigo 18 do Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943 (que regulamenta o ofício de tradutor público), a seguir transcritos”: Naquilo que é pertinente, a decisão restou assim ementada: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS FEITOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO PARA A LÍNGUA PORTUGUESA. NÃO COMPROVAÇÃO. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior redigido em língua estrangeira, para ser acolhido, deverá estar acompanhado de versão para a língua portuguesa. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual, após discorrer sobre os fatos e informar o recolhimento feito no exterior, reconhece que os documentos comprobatórios não teriam sido vertidos para português, protestando pela juntada posterior. Alegou ainda que, independente deste fato, pelo princípio da verdade material o direito creditório deve ser reconhecido, posto que efetivamente houve o recolhimento do tributo na Holanda. Posteriormente à decisão de 1ª Instância, a recorrente juntou petição capeando documentos traduzidos para português. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940146/2013-16 É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a representação da recorrente está corretamente formalizada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto no relatado, a matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o DD e a DRJ impuseram para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado, restando em litígio o valor do imposto pago no exterior (Países Baixos) que a contribuinte tentou aproveitar em compensações formalizadas e que não foi validado pela Turma a quo em razão de não tradução para português dos documentos comprobatórios. Pois bem, induvidosamente há a possibilidade de os contribuintes ressarcirem-se, via compensação, de tributos pagos por suas controladas no exterior (artigo 26, da Lei nº 9.249/1995) 1 . De outra parte, igualmente consolidado que não basta o direito existir de forma latente, sendo necessário para seu exercício o atendimento a várias normas fincadas na legislação brasileira, dentre elas, i) a comprovação documental do lucro obtido no exterior; ii) o pagamento do tributo no país alienígena; iii) a “consularização” dos documentos na repartição brasileira no exterior; iv) a juntada de tais documentos ao pedido de repetição do indébito devidamente traduzidos em vernáculo, por tradutor público juramentado; v) a comprovação de que os lucros obtidos no exterior foram oferecidos à tributação no Brasil; e, vi) a comprovação do vinculo societário entre a contribuinte brasileira e a empresa sediada no exterior, objeto do alegado pagamento de imposto. Todavia, como bem alertado pela decisão de 1º Piso, o motivo do indeferimento do pedido pela DRF nesta parte foi unicamente a falta de comprovação do pagamento no exterior (o que tem total lógica, posto que os sistemas informatizados da Receita Federal não conseguem fazer este batimento por motivos óbvios). 1 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940146/2013-16 De outro giro, quando da prolatação do acórdão combatido, a Turma Julgadora circunscreveu a lide à comprovação documental “traduzida” para o vernáculo pátrio, ou seja, não se perfilaram mais exigências, como atestam os dizeres do voto condutor (negrito acrescentado em parte): “Inicialmente, quanto à compensação de imposto pago no exterior, cumpre reproduzir o art. 395 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR), que estabelece as regras sobre o tema. Confira-se: (...) Extrai-se do artigo transcrito que foram estipuladas as condições a serem cumpridas pela contribuinte, para o fim de compensação do imposto pago no exterior. No entanto, consultando as informações complementares do despacho decisório na página da Receita Federal do Brasil na internet, verifico o motivo da não homologação do imposto pago no exterior pela contribuinte: (...) Como se nota, a justificativa da não homologação de parte da compensação realizada consiste na não comprovação do pagamento feito no exterior. Sendo assim, tendo em vista que o motivo indicado para o não reconhecimento do crédito compreendeu tão somente aquele acima apontado, ainda que para compensação de pagamento feito exterior haja uma série de condições a serem cumpridas, a resolução da questão ficará restrita apenas àquele motivo informado pela administração tributária. Cravadas essas premissas, faz-se necessário observar as disposições contidas nos §§ 2º e 3º do artigo 395 do RIR, reproduzidas abaixo: (...) Pois bem, em sede de impugnação, a contribuinte carreou os documentos acostados às folhas 78-101. Analisando referidos documentos, verifico que estão todos eles redigidos em idioma estrangeiro, ou seja, não foram traduzidos, por tradutor juramentado, para a língua portuguesa. No entanto, tratando-se de documento redigido em língua estrangeira, para que produza efeitos legais, deve ser traduzido por tradutor juramentado, conforme dispõe o artigo 224 do atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940146/2013-16 janeiro de 2002), o artigo 192, § único, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e o artigo 18 do Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943 (que regulamenta o ofício de tradutor público), a seguir transcritos: (...) Portanto, não resta dúvida de que os documentos carreados aos autos com a finalidade de comprovar os pagamentos de imposto realizados no exterior, uma vez redigidos em língua estrangeira, sem estarem acompanhados da correspondente tradução, não são passíveis de serem acatados como elementos de prova no âmbito deste processo administrativo. Desconsiderados, dessa forma, os citados documentos lavrados em idioma estrangeiro, e levando-se em conta que mais nenhum outro documento foi carreado aos autos visando validar o pagamento efetuado no exterior, concluo pela não comprovação dos pagamentos em questão”. Em resumo, a única exigência foi no sentido de que a recorrente trouxesse aos autos os documentos comprobatórios devidamente vertidos para português por tradutor público juramentado, o que, em um primeiro momento não foi atendido (nem na MI nem no RV), embora tivesse havido protesto pela juntada posterior. Todavia, após a decisão de 1º Grau, a recorrente acostou os documentos emitidos pela Autoridade Fiscal dos Países Baixos, agora vertidos para português, comprovando suas alegações (documentos nos autos). Pois bem, pertinente lembrar que o § 2º, do artigo 26, da Lei nº 9.249/1995 2 , exige a chamada “consularização” de documentos que os contribuintes pretendam usar como prova de pagamentos de impostos no exterior e compensá-los no Brasil e, além disso, que o documento que comporta o recolhimento do tributo seja reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador: Então, acerca da parte inicial do dispositivo, (“o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador”), analisando os documentos posteriormente trazidos pela defesa e devidamente vertidos para português, parece-me claro ter sido atendido este preceito, tanto que não há ressalva alguma da Autoridade Fiscal holandesa, ao contrário, há conta corrente mostrando a evolução dos pagamentos e do saldo remanescente a pagar, como, aliás, 2 § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940146/2013-16 foi alegado pela contribuinte (de que dividiu o imposto devido em 11 parcelas). O que vai ao encontro do preceituado no § 5º, do artigo 26, da Lei nº 9.249/1995: § 5º Fica dispensada da obrigação de que trata o § 2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso II). De outro giro, a exigência de que o documento passe pela chancela do Consulado da Embaixada do Brasil no país dos fatos foi sendo mitigada com o correr dos anos pelos atos legislativos e normativos posteriores, dentre eles, a Lei nº 9.430/1996, artigo 16, § 2º, II: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: (...) § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: (...) II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado A Administração Tributária, mediante a Solução de Consulta COSIT nº 155, de 26 de setembro de 2018, posicionou-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Para efeito de compensação do Imposto de Renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no Lucro Real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do Imposto de Renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 http://www.portaltributario.com.br/tributos/irpj.html http://www.portaltributario.com.br/tributario/impostoderenda.htm http://www.portaltributario.com.br/artigos/o-que-e-lucro-real.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940146/2013-16 Nos casos em que a legislação do país de origem do lucro imponha a retenção do imposto na fonte, a comprovação do imposto retido far-se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador ou da fonte pagadora. O reconhecimento desse comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê que a comprovação da incidência do Imposto de Renda que tenha sido pago dá-se por meio desse documento de recolhimento ou arrecadação. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 26, § 2º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 16, § 2º, II; Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 87, § 9º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), art. 395. Antes disso, em 19/08/2011, a Solução de Consulta nº 54, da DISIT/SRRF10ª REGIÃO já se debruçara sobre o tema e pontuava a respeito do abrandamento da norma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A pessoa jurídica fica dispensada dessa obrigação quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Valendo ver os seguintes destaques feitos pelo parecerista que redigiu a SC: 10.1. Para fins da compensação, o § 2º desse artigo estabelece dupla exigência, de que “o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto” (sublinhou-se). 11. A Lei nº 9.430, de 1996, por meio do seu art. 16, § 2º, veio “simplificar a forma de comprovação do imposto pago no exterior a ser compensado no País”, nos dizeres da exposição de motivos do Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/baixabenspermanente.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940146/2013-16 projeto de lei do Executivo, que deu origem a essa Lei. Convém transcrever parte desse artigo” (grifou-se): (...) 12. Em suma, de conformidade com os dispositivos referidos, para que haja a compensação do imposto pago no exterior a pessoa jurídica deve estar de posse do documento de arrecadação do imposto, reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que devido e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O reconhecimento do documento ficará dispensado quando a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que tenha sido pago por meio desse documento de arrecadação (pois o pagamento pode concernir a outras obrigações). Por evidente, o recolhimento do imposto deverá estar registrado nas demonstrações financeiras a que alude o inciso I do § 2º do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996. Para finalizar: Conclusão 16. Em síntese, para efeito de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Fica dispensada dessa obrigação a pessoa jurídica que comprove que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Desse modo, vejo que os documentos acostados estão em conformidade com o estatuído pelas normas brasileiras, prestando-se, assim, aos fins perseguidos pela recorrente. Tendo em vista que os demais requisitos impostos pela legislação não foram suscitados nem pelo DD nem pela decisão a quo, deixo de sobre eles me manifestar. Em face do acima demonstrado, penso que as alegações da recorrente encontraram respaldo nos documentos por ela juntados e atenderam ao exigido pela legislação que trata da possibilidade de compensar, no Brasil, imposto pago no exterior pela controlada de empresa nacional. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.658 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940146/2013-16 Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório aqui pleiteado e homologando as compensações até o limite ora reconhecido. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando as compensações até o limite reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37322.001421/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.090
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20600090; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-29T11:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20600090; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20600090; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-29T11:34:10Z; created: 2016-12-29T11:34:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-12-29T11:34:10Z; pdf:charsPerPage: 828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-29T11:34:10Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA MF. SEGUNDO CONSelHO DE CONTa:aUINTES ~ ~~~~~~ELHO DECONTRIBUI ~~i1iJ.1JEr~=c~rzS":';'IA~O g Processo nlL:37322.00142112006-29 _AI'.., eOl""",,, Recurso nº : 143440 MlL:8Ollpo8nasz Recorrente: GRÁFICA E EDITORA INTERATIVO LTDA Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 206-00.090 2" CC-MF FI. 6Lf3 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA INTERATIVO LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 12 de Março de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ~CUi? ELAINE CRISTINAMO~TEIRO E SILVAVIEIRA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros' Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. I SEGUNllO CONSELHO DE r,ON1RIEUINTES \.IF. c~,'rc',"COM oOR!G:;'IAL tO v.,.I . ~ O O IJ1i~. g 9- :---iIi-. --' _I!!:co",.... llII.: _ 817lllll MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlB SEXTA CÂMARA Processo n2.: 37322.001421/2006-29 Recurso nº : 143440 Recorrente: GRÁFICA E EDITORA INTERATIVO LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO 2'Ce-MF FI. 64q o presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre: }> CTI _ os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais, apurados na contabilidade. O período do presente levantamento abrange as competências junho de 1999 a setembro de 2004, fls. 04 a 07; }> DAL - diferença de acréscimos legais referente a guias de recolhimento pagas em data posterior ao vencimento sem o devido pagamento de juros e multa, fl. 7; }> FPO _ valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais apuradas em folhas de pagamento. O período do presente levantamento abrange as competências setembro de 1995 a dezembro de 1998, inclusive 13° salário, fls. 08 a14; }> FP I - os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais apuradas em folhas de pagamento e declarados em GFIP O levantamento abrange as competências janeiro de 1999 a maio de 2005, inclusive 13° salário, fls. 14 a 27; Não confonnado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 197 a 274. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal notificante se manifestasse acerca dos argumentos do impugnante, tendo em síntese: }> Todas as guias de recolhimento cujas cópias foram anexadas ao processo foram devidamente deduzidas do crédito apurado, conforme relatório - RDA; }> Os valores do parcelamento de n° 35.391.419-3, também foram devidamente lançados na apuração das contribuições objeto desta notificação; }> Foi apresentada tabela DEIPARA com o objetivo de efetuar acertos, no que conceme as impugnações realizadas pelo contribuinte às fls. 212 a 213, ajustando os valores em relação as seguintes competências 13/1995, 01/1996, 13/1996,04/1997,1111997,02/1998,11/1998 e 08/1999. }> A auditor ainda, prestou esclarecimentos acerca das competências onde entendeu não assistir razão ao contribuinte; O contribuinte foi cientificado dos tennos da diligência às fls. 503, tendo se manifestado às fls. 507 e 508. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo n!L:37322.001421/2006-29 Recurso 02 : 143440 Reco.-rente: GRÁFICA E EDITORA INTERATIVO LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2' CC-MF FI. 645 M ~3 Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 510 a 528. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, confonne fls. 573 a 637, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: » Preliminannente os fatos geradores do presente lançamento encontram-se alcançados pela decadência; » A CF/88 ao tomar privativo a lei complementar federal a definição das normas gerais sobre decadência e prescrição no Direito Tributário, acabou por tomando indelegável às leis ordinárias dita matéria. » O legislador constitucional ao incluir o processo administrativo, lado a lado com o judicial, acaba por dar a todos os procedimentos administrativos, quer sejam revisivos, sancionatórios ou disciplinares as mesmas garantias do processo judicial, podendo, pois, apreciar a constitucionalidade da matéria; » Foram apurados valores indevidos em folhas de pagamento, devendo ser revistos as bases de cálculo apuradas nas competências 01/1998, 0211998,1211999 a 12/2001, bem como 04/2003 a 09/2003; » Existem valores incluídos em parcelamento normal e especial, cobrados dessa forma em duplicidade; » Impossível a revogação da Lei Complementar 84, por lei hierarquicamente inferior, para majorar o percentual de contribuição previdenciária a ser recolhido; » Quanto as contribuições para o SESI, depreende-se que apenas os empregadores atuantes no setor industrial ou nas atividades assemelhadas poderiam contribuir compulsoriamente para o SESI, eis que somente os empregados de tais empresas são beneficiados pelas ações do SESI; » As contribuições para o SESI/SENAI, estão até o presente momento previstas por decretos -leis, sendo que nenhuma lei veio a ratificar esses decretos-leis, portanto a cobrança se mostra, desde o decurso de 180 dias da promulgação da CF/88, sem qualquer fundamento legal; » Não há fundamento legal para a exigência de contribuições para o Seguro de Acidente do Trabalho, no período exigido na NFLD, sendo que não existe conceito definidor para atividade preponderante, riscos de acidente do trabalho leve, médio, e graves, ou seja, conceitos essenciais para cobrança de tal exação. Ademaís, em possuindo natureza tributária, deve observar o mandamento constitucional da legalidade delineada pela Tipicidade Cerrada da reserva formal da lei e da estrita legalidade; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU <y SEXTA CÂMARA Processo n!!.: 37322.00142112006-29 Recurso nº : 143440 Recorrente: GRÁFICA E EDITORA INTERATIVO LTDA Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. 2'CC.MF FI. 6'16 » Da vedação de regulamentos autônomos - art 89 da CF/88, visto que o art. 89 da CF submete o regulamento a preexistência de lei, não podendo extinguir direitos e obrigações, criar, modificar hipóteses de incidência base de cálculo etc.; » Tenta indevidamente a NFLD exigir da recorrente valores de contribuição do SEBRAE, da qual não existe base constitucional para exigência. » Da inconstitucionalidade da cobrança do INCRA, posto que não se configura espécie de tributo, face a não ocorrência do fato gerador que o justifique, por tratar- se de empresa exercente de atividade eminentemente urbana; » Inconstitucional a aplicação da taxa SELlC, posto que seu objeto foi centralizar as operações efetuadas com titulos públicos em um único sistema eletrônico, dessa fonna, viola o principio constitucional da legalidade tributária, bem como o da antelioridade e o da indelegabilidade; » A multa aplicada tem efeito confiscatório, sendo dessa forma, inconstitucional; » Requer, por fim, pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive pericias, juntada de documentos a qualquer tempo, bem como seja julgada inteiramente procedente o presente recurso. A unidade descentralizada da SRP deixou de apresentar suas contra-razões destacando que todas as alegações já foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento, e dessa fonna, considerando que os argumentos apresentados não merecem acolhimento; adota na integra as razões da DN., fls. 510 a 527. É o Relatório. 4 ~'~"' HO Df. CONTRiBUINTES t.If _SEGUNOO -,'~';:O""," v~:':'::,I.L 'C)CO~.~::I':",'; '. .~v. O Ó INTES I) 'J.-- J _?~ .-,1..-'-- nras{\la,J ~_ ... sama»M de Ol1velfl lIlI.: 81788Z MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlB SEXTA CÂMARA Processo n!L:37322.001421/2006-29 Recurso nº : 143440 Recorrente: GRÁFICA E EDITORA INTERATIVO LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO 2'CC-MF FI. 61ft Conselheira ELAINE CRlSTlNA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme infonnação à fl. 640, tendo o contribuinte deixado de efetuar o depósito para garantia de instância, por força de medida liminar, concedida na ação civil pública nO1999.61.08.002977-0. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DO MÉRITO Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, confonne descrito no art. 10da Lei 11.09812005: "Art. 10 Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento. em nome do Instituto Nacional da Segura Social-INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8,212, de 24 dejulho de 1991. e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativofiscal, conforme disposto em regulamento. " Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de fonna vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importáncia devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. " No que tange a alegação de constarem valores indevidos, entendo que pela análise dos autos, tanto a autoridade fiscal, como o autoridade julgadora de 10 instância rebateram competência a competência as argumentações trazidas pelo recorrente, não havendo valores a serem revistos. ~5 " • • o C~'SELHO DE cc-:n,R1E>UINTES MINISTERIO DA FAZENDA I.IF.SEGUtCO.D••<;;~CO:;':) on:';'!:Al. O O $I" SEGUND<?CONSELHODECONTRIB TES ;;{j"~Z' ! ~- , ',i¥..? SEXTACAMARA Brasni,.-","C,---' __ '- . --_ .. - Processo n!L;37322,001421/2006-29 _ deO,,'"," Recurso nU ; 143440 -.: lr78IIZ Recorrente: GRÁFICA E EDITORA INTERA TlVO LTDA Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, 2' CC-MF FI. ólfg ~ Vale esclarecer, que existe uma dissonância entre a informação fiscal e os itens 5.4.18, 5.4.19 e 5.4.20, tendo em vista que o auditor procedeu a exclusão dos valores pagos a título de abono de férias e a DN descreve que o rubrica em questão é salário de contribuição, porém os valores foram excluídos a referida notificação, não causando prejuízo ao recorrente. No entanto, entendo que existe um ponto que ainda merece esclarecimentos, diz respeito ao lançamento de débito confessado devidamente apropriados na notificação em questão. Não foi trazido aos autos, apesar dos questionamentos do recorrente, infoTI11açõessobre refiscalização suscitada, bem como, infonnações claras, a respeito de se tratar de período objeto de refiscalização, ou mesmo simples parcelamento espontâneo, ou ainda batimento GFIP X GPS. Dessa fonna, entendo deva o processo ser baixado em diligência para que seja trazidos aos autos esclarecimentos acerca do procedimento que resultou no Lançamento de débito Confessado apontado nos autos CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em DILIGÊNCIA, com o objetivo de esclarecer o ponto aeima suscitado. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de Março de 2008 NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13502.721422/2015-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Improcede a alegação de falta de motivação do ADE de exclusão do Simples Nacional e do acórdão de Manifestação de Inconformidade, quando comprovado que em ambos houve a descrição do motivo da exclusão e a indicação dos fundamentos legais pertinentes. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição de pessoa jurídica, a exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação excludente, conforme expressa previsão legal. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTA PESSOA. CABIMENTO. Constatada a formação de grupo econômico de fato e a constituição de empresa por interposta pessoa, deve o sujeito passivo ser excluído de ofício Simples Nacional, consoante expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1002-002.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Improcede a alegação de falta de motivação do ADE de exclusão do Simples Nacional e do acórdão de Manifestação de Inconformidade, quando comprovado que em ambos houve a descrição do motivo da exclusão e a indicação dos fundamentos legais pertinentes. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição de pessoa jurídica, a exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação excludente, conforme expressa previsão legal. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTA PESSOA. CABIMENTO. Constatada a formação de grupo econômico de fato e a constituição de empresa por interposta pessoa, deve o sujeito passivo ser excluído de ofício Simples Nacional, consoante expressa previsão legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 14 22 /2 01 5- 06 Fl. 1805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO (destaques do original). Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade interposta pelo contribuinte acima identificado em face do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LFS N° 22, de 24 de novembro de 2015, que excluiu de ofício a empresa TRINDADE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA - ME (06.268.813/0001-43) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos da exclusão retroativos a 01/07/2007, pela razão excludente de "utilização de interpostas pessoas", cujo amparo legal se dá pelo art. 29, IV da Lei Complementar n° 123/2006. Da Representação Fiscal Narra a Representação Fiscal que redundou no ADE que no decorrer de ação fiscal específica junto ao contribuinte acima identificado, verificou a presença de indícios de que as empresas CLÁSSICA INDÚSTRIA DE TELHAS LTDA (aqui objeto do ADE) e TRINDADE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA (06.268.813/0001- 43), ambas incorporadas pela SIMONASSI, teriam aderido ao regime de tributação do Simples Nacional em desacordo com a legislação de regência. A Auditoria afirma que as três empresas acima citadas compunham um grupo econômico de fato e que as duas empresas representadas tinham por função precípua suportar grande parte dos encargos sociais da empresa SIMONASSI, tendo em vista a tributação diferenciada a que se submetiam. Tais empresas, CLÁSSICA e TRINDADE, teriam sido constituídas por interpostas pessoas e fariam parte desse grupo econômico de fato. Os elementos aquilatados pela Fiscalização são os que segue, em síntese: I - Das empresas representadas: - Clássica: data de abertura em 06/11/2002 e baixada por incorporação à Simonassi em 29/01/2014; Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 - o endereço de funcionamento de fato é o mesmo do contribuinte auditado, conquanto cadastrado em outro local, o que se comprova mediante a juntada de recibos da concessionária de energia elétrica e de entrega do ITR, emitidos com o mesmo endereço da Simonassi, além de fotografias aéreas que comprovariam o funcionamento num mesmo local, o que se constatou em diligência no local; - o código nacional de atividade econômica (CNAE) e o processo produtivo são iguais em ambas as empresas (Clássica e Simonassi). - Trindade: passou ao controle do grupo Simonassi em 24/05/2004 e baixada por incorporação em 29/01/2014; o funcionamento se dá em um mesmo endereço cadastral, tratando-se de um galpão em frente ao local de operação das outras duas; - seu CNAE e processo produtivo são idênticos às demais empresas do grupo. II - Da interposição de pessoa na constituição da Clássica e da Trindade: Afirma que as pessoas físicas que compuseram formalmente o quadro societário das empresas Clássica e Trindade foram interpostas pela empresa Simonassi, sócio de fato que se valeu desse subterfúgio para burlar o impeditivo legal veiculado pelos incisos IV e V do §4° do art. 3° da LC n° 123/2006, o que se comprova pela articulação de fatos e documentos, a saber: - Composição societária familiar, com relação de parentesco entre os sócios das empresas e a utilização de empregados do grupo para composição societária de fachada; - Incompatibilidade dos indicadores econômicos, financeiros e operacionais, a saber: - concentração da Receita Bruta na empresa Simonassi e a massa salarial nas empresas optantes pelo Simples Nacional de maneira injustificável, a não ser pelo compartilhamento da mão-de-obra, considerando-se a idêntica similaridade dos processos produtivos, utilização de mesma matéria-prima e administração comum; - quantidade de trabalhadores divididos pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) reveladora de diversas inconsistências (concentração de ceramistas nas empresas do Simples e compartilhamento de empregados - unidade produtiva -em função da divisão sem critérios de trabalhadores); - disparidade dos capitais sociais confrontados com as desigualdades acima reportadas; - utilização da receita bruta em quase sua totalidade para o pagamento da folha salarial (Clássica), impossibilitando fazer frente às demais despesas de funcionamento; identificação de que todos os insumos das empresas Clássica e Trindade são fornecidos graciosamente pela empresa Simonassi, justificado mediante suposto contrato de joint venture, fato que comprova a completa dependência econômica daquelas em relação a esta; - Subordinação administrativa, com administração central única, GFIPs das três empresas entregues pela mesma funcionária e transmitidas pelo mesmo endereço IP, um único relógio de ponto para controle de freqüência de todos os empregados e único contador que assinava os livros contábeis das três empresas, embora fosse empregado em apenas uma delas; também identificou a utilização em comum dos técnicos em segurança do trabalho em atendimento de ocorrências em empresas nas quais não estavam formalmente vinculados; diligências bancárias identificaram a utilização de e- mails vinculados ao contato da empresa Simonassi, quando da abertura de conta na Trindade, bem como de diretor da Simonassi apresentando-se como procurador da Trindade. Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 - Subordinação operacional, identificada pela existência de um único parque industrial, uso comum de recursos materiais e tecnológicos, licença ambiental para exploração da atividade apenas pela empresa Simonassi, única oficina de manutenção, almoxarifado, tanque de óleo diesel para abastecimento de máquinas e sala para utilização pelos técnicos em segurança das empresas, compartilhamento do laboratório para análise das matérias primas com uma única responsável pela análise empregada na Simonassi. Análise das contabilidades reveladoras da simbiose financeira entre as empresas, quais sejam: ausência de contrato de aluguel pela utilização, por parte da empresa Clássica, de galpão situado dentro da empresa Simonassi, nem esclarecimento acerca de como os pagamentos eram procedidos; participação de pessoas ligadas à Simonassi em financiamentos efetivados pela empresa Clássica, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e ao Banco do Brasil S/A, como fiadores e garantidores desses contratos; existência de contrato de mútuo firmado entre as empresas Clássica em favor da empresa Trindade, em que pese não haver lastro financeiro para sustentar a operação; inexistência de registro contábil que dê suporte aos gastos realizados com exames periódicos previstos no PCMSO; fornecimento de equipamentos de proteção individual e de insumos utilizados no processo produtivos das empresas Clássica e Trindade, suportados pela empresa Simonassi de forma graciosa, mediante o tal contrato de joint venture. - Ações trabalhistas movidas pelos empregados formalmente contratados pela Trindade e pela Clássica que também acionaram a Simonassi por devedora solidária/subsidiária, sem que haja qualquer registro de despesas com advogados registrados naquelas empresas, levando a crer que tais profissionais foram remunerados pela Simonassi. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte acima identificado, cientificado do feito da exclusão, manifesta seu inconformismo ante o fato, tempestivamente, traçando breve esboço fático do ocorrido e afirmando-se apto para fazê-lo, posto que as empresas excluídas foram por ele incorporadas, passando a rebater, ponto a ponto, as motivações fiscais, em argumentação assim extraída, em síntese: 1 - Introdutoriamente afirma a impossibilidade de representação fiscal para fins penais enquanto não se concluir o procedimento fiscal tendente a constituir, de modo definitivo, o crédito tributário e/ou a exclusão, consoante súmula do STF e entendimento jurisprudencial, que específica. Em preliminares, aventa: II - Nulidade do ADE, ante a impossibilidade de sua aplicação com efeitos retroativos, fato que, ao seu sentir, feriria o direito adquirido das empresas Clássica e Trindade de operarem no regime do Simples Nacional desde 2007, representando afronta ao art. 5º,XXXVI e XL da Constituição Federal de 1988; nesta linha afirma que o ADE deveria obedecer a vigência de 30 dias após sua publicação, conforme previsto no art. 103, II do CTN e, também com o ferimento ao art. 106 do mesmo codex. III - Também reputa nulo o ato administrativo pela inexistência do motivo para sua emissão, uma vez que não menciona a razão pela qual se procedeu ao início da fiscalização contra a autuada, representando verdadeira devassa na vida do contribuinte; menciona doutrinas e a súmula 439 do STF em apoio à sua tese da imprescindibilidade de motivação do ato administrativo, inclusive para garantir-lhe o contraditório e a ampla defesa. Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 No mérito, argumenta: IV - Equivocadas as premissas adotadas pela fiscalização, que não levou em conta a região em que as empresas estão concentradas, tratando-se de grande pólo de cerâmica vermelha, fato que explicaria a identidade de atividade empresarial e a utilização comum de um mesmo CNAE; ainda, ignorou-se que dezenas de outras cerâmicas com a mesma atividade das Interessadas encontrarem-se situadas na mesma região e que todas elas possuem um mesmo processo produtivo, posto que este se encontra padronizado. V - Tece breve histórico das empresas envolvidas, realçando seus valores éticos, comprometimento e visão, bem como traçando um perfil das alterações contratuais até a incorporação pela Simonassi das duas outras; afirma, inobstante suas independências operacionais, que prestou "(...) um apoio - sem qualquer configuração de grupo econômico - e caso não fosse ressarcido por esse apoio, os proprietários ficariam na obrigação de promover a cessão de suas quotas para os sócios da Apoiadora, o que acabou ocorrendo (...)", sem que houvesse quaisquer prejuízos para os credores, para o meio ambiente, para os empregados e para o Fisco. A justificativa para a incorporação levou em conta a concentração das atividades em uma única empresa, considerando-se que as três empresas pertencem aos mesmos sócios da Simonassi, a continuidade do processo de reestruturação societária, administrativa e financeira da Incorporadora e demais avenças havidas em documento registrado e arquivado junto à Junta Comercial do Estado da Bahia. Nesta linha afirma que à época em que os sócios da Simonassi adquiriram a Clássica e a Trindade suas instalações industriais eram plenamente independentes, ocorrendo a junção apenas após a citada compra. Aduz que o fato do ITR e das faturas de energia constarem no mesmo endereço da Simonassi explica-se pelo fato de estarem ambas em uma região rural e no Pólo de Cerâmica Vermelha, onde se localizam outras 15 indústrias similares. Acrescenta que as fotos anexadas aos autos pela Fiscalização não retratam o período em que a Clássica pertencia aos proprietários anteriores. Igualmente, a diligência realizada pela Auditoria foi efetuada no momento atual, cujo cenário encontra-se completamente modificado após o ingresso dos sócios da Simonassi. VI - Quanto a utilização de interposta pessoa na constituição das empresas Clássica e Trindade, refuta-a veementemente, reputando-a arbitrária e inconsistente, mormente porque fundadas com propósito negocial específico, em que pese estarem situadas num mesmo Pólo, possuírem todas um mesmo processo produtivo e vinculadas a um mesmo CNAE em razão das especificidades da produção das cerâmicas vermelhas. VII - Também refuta a configuração de grupo econômico entre as empresas elencadas, seja ele de direito, regido pela Lei n° 6.404/1976, seja pelo conceito trabalhista, (grupo econômico de denominação) uma vez inexistentes suas premissas necessárias, a saber a designação de uma sociedade controladora fundada na titularidade de ações ou de quotas, ou ainda a existência de uma unidade diretiva comum, ou sequer a existência de uma relação de coordenação entre elas. Nessa esteira, traça perfil e histórico das participações societárias dos sócios das diversas empresas, a saber: - Rosa Maria G Simonassi, sócia fundadora da empresa Clássica e mãe dos empresários Jecimar, Roniel, Ulisses e Marusa Simonassi e viúva de Aguilar Simonassi, realçando a idéia de que o fato de existir linha de parentesco entre eles não é pressuposto impeditivo do enquadramento das respectivas empresas no regime do Simples Nacional; Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 - Gilmar Candido Medeiros, que exercia atividade complementar como empregado na empresa Clássica, em horário que não conflitava com suas atribuições de sócio administrador da empresa Trindade, o que também não era impeditivo de sua participação no Simples Nacional; - Jorge Luiz Nardi, também empregado da Clássica no passado e que, com as disponibilidades financeiras economizadas, adquiriu participação societária na Trindade, fato que também não a impedia de participar do Simples Nacional; VIII - Quanto à suposta incompatibilidade dos indicadores econômicos e financeiros, afirma que as empresas Clássica e Trindade viviam uma crise econômica e financeira de proporções elevadíssimas que afetava suas continuidades, de maneira que procuraram a Impugnantes Simonasssi " solicitando-lhe ajuda humanitária e financeira para amenizar o sofrimento e o caos que estavam passando", fatos que redundaram num período de observância com a adoção de medidas conjuntas para avaliar suas viabilidades e, "caso os resultados fossem favoráveis e o apoio não reembolsado, os sócios da impugnante (Simonassi Nordeste) comprariam as quotas das mesmas, por um valor justo e a seguir, no momento adequado, fariam as suas incorporações." Como o apoio não foi reembolsado e considerando-se que o projeto foi considerado viável pela Simonassi, os sócios da Clássica e da Trindade promoveram as cessões previamente ajustadas e, posteriormente, os atuais proprietários deliberaram promover suas incorporações. IX - Refuta, também, a existência de subordinação operacional e administrativa, descaracterizando o registro fotográfico e afirmando: - que a diligência fiscal realizou-se após a aquisição do acervo líquido das empresas Trindade e Clássica pelos sócios da Simonassi; - que na região onde estão situadas prevalece a hospitalidade, a acolhida, a ajuda mútua e o companheirismo; - que se houvesse propósito de sonegação tributária não teria havido as incorporações societárias; - que é prática comum a disponibilização de computadores a vizinhos, dada a carência de equipamentos e mão-de-obra especializada e à política de boa vizinhança; - que o cenário foi unificado somente após a aquisição dos acervos líquidos das demais empresas; - que o contador tinha permissão e atendia a várias empresas do Pólo Cerâmico, em horários que não prejudicassem suas atribuições na empresa principal; - que inexiste confusão administrativa por motivo de trabalho solidário de técnicos de segurança do trabalho; - que é gesto comum na região rural e nas menos desenvolvidas constar o e-mail de outra pessoa na abertura de contas bancárias; - que o fato de constar um sócio da Simonassi como procurador da Trindade se dá em razão de ser ele o filho mais velho da sr a Rosa Simonassi que lhe solicitou o apoio na hora de dirigir seu veículo, em razão de ter adquirido pânico na hora de dirigir após a morte de seu esposo. X - Quanto à unidade operacional, afirma-a inexistente antes da cessão de quotas de capital social, e que a matéria-prima disponibilizada pela Simonassi foi apenas no período de transição comercial, em razão da baixa qualidade dos produtos das empresas Trindade e Clássica; dessa forma a Impugnante resolveu apoiá-las em contrato de apoio técnico firmado em 05/01/2010, "sem configuração de Grupo Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 Econômico", em procedimento que redundou na cessão de direitos e incorporação daquelas empresas. Noutra linha, mas no mesmo tópico, afirma que não é verdadeira a assertiva de que havia um único depósito de argila naquela data, posto que as empresas Trindade e Clássica recebiam as argilas diretamente na seção de produção, sem passar pela estocagem, por falta de capital de giro. Confirma que as licenças ambientais eram um dos muitos gargalos existentes para que aquelas empresas prosseguissem em suas atividades e afirma ser impossível, fisicamente, a existência de uma única fonte de água para alimentar o processo produtivo no terreno da Simonassi. Quanto ao uso de madeira, as empresas citadas utilizavam-na como complemento de suas fontes energéticas, composta por descartes gerais encontrados no entorno. Reafirma as modificações havidas após o ingresso dos atuais proprietários da Simonassi, de sorte que a existência de uma única oficina de manutenção, almoxarifado, tanque de óleo e sala para utilização dos técnicos em segurança, um único laboratório e uma única laboratorista para as três empresas correspondem ao cenário atual, não ao anterior. XI - No que pertine à análise das contabilidades, acrescenta que não há qualquer infração na afirmativa de que a Clássica situava-se dentro do terreno da Impugnante, pois a mesma tinha espaço independente e pagava sua locação no vencimento e com pontualidade. Quanto a fiança praticada por terceiros, reputa-a prática normal no Brasil e, com relação ao contrato de mútuo firmado entre as empresas Clássica e Trindade, foi efetuado em consonância com o Código Civil, inexistindo equívocos nessa transação nem óbice à permanência dessas empresas no Simples Nacional. Quanto ao faturamento das empresas, afirma que se elas estivessem sólidas não teriam interrompidas suas trajetórias como aconteceu. Por fim, afirma que os exames periódicos previsto no PCMSO não foram informados por falha humana, e que não são suficientes para embasar o fato alegado pela Fiscalização XII - Refuta os indícios e ilações deduzidos pela fiscalização relacionadas aos processos trabalhistas, a uma porque não existe a obrigatoriedade da parte (reclamante ou reclamado) ser representada por advogado, na seara trabalhista, e a duas porque é público e notório a prestação de serviços jurídicos pelos Sindicatos da categoria de Indústrias de Cerâmicas. Ademais, entende que os requisitos para declaração de solidariedade/subsidiariedade são diferentes no âmbito do processo trabalhista e que as partes não possuem o compromisso com a verdade, naquela instância. XIII - Por fim, quanto aos demais aspectos jurídicos, afirma que jamais existiu a formação de grupo econômico, muito menos fraude, sonegação ou conluio, e menos ainda a hipótese de interposta pessoas para adesão ao Simples. Afirma que o Fisco não comprovou a prática de fraude ou qualquer ato de má-fé por parte da Impugnante, que há proteção especial ao exercício da empresa no ordenamento jurídico pátrio e elenca os princípios de Direito desrespeitados pela atuação Fiscal, a saber o estado de direito, com o primado absoluto da lei e do ordenamento jurídico sobre a vontade das autoridades que representam o Estado, o princípio da legalidade, juntamente com o princípio da restritividade (faculdade da fazer apenas o que a norma jurídica o autorize de modo expresso, pela Administração, ao passo que o cidadão comum pode fazer tudo o que não estiver proibido e não fazer aquilo que as lei não lhe obrigam), e para tudo cita doutrinas. Conclui ter demonstrado a inocorrência de interposta pessoa, fraude, conluio, sonegação ou formação de grupo econômico, para pedir o cancelamento/anulação do ADE n° 21, de 24/11/2015, considerando-se a não ocorrência da situação nele Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 descrita, seja pelas deduções preliminares seja de mérito, bem como a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente documental suplementar, testemunhal, pericial e aquelas que se entenderem necessárias ao deslinde da contenda. (...) A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-62.021, de 26 de julho de 2016 (e-fl. 1281), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTA PESSOA. É hipótese excludente do Simples Nacional a constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas. A interposição de pessoas é um negócio simulado no qual a realidade fática é modificada artificialmente, com o intuito de usufruir indevidamente os benefícios do regime simplificado de tributação. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas sendo uma com regime tributário favorecido, perseguindo a mesma atividade econômica, com utilização dos mesmos meios de produção e de empregados, implicando em gestão empresarial atípica. EFEITOS RETROATIVOS DE ATO DECLARATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A exclusão da sistemática simplificada de tributação, quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, conforme disposto na Lei de regência. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRERROGATIVA DA FISCALIZAÇÃO. LAVRATURA DE TERMOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à Administração Tributária o poder-dever de fiscalizar, não se lhe opondo limites legais para os exames dos documentos que entender necessários ao seu exercício. No âmbito dos tributos federais está conferida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que deve exercê-la através de seus agentes Auditores-Fiscais. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. É legítima a prova indiciária, também chamada de presuntiva, quando, através de indícios fartos, graves, precisos e convergentes, ficar demonstrado que os negócios jurídicos desconsiderados pelo agente do fisco não tiveram lugar no mundo fático. FRAUDE. CONLUIO. OCORRÊNCIA. Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 Considerando-se a interposição de pessoa ("laranja") na composição societária de empresa, com o fito de ocultar o verdadeiro sócio da empresa, de modo a beneficiar-se de tratamento tributário diferenciado, resta configurada a fraude. Considerando-se os vínculos de proximidade que envolvem os sócios das pessoas jurídicas envolvidas em uma fraude, resta caracterizado o conluio. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 1308, no qual consigna requerimentos, preliminares e razões de mérito reproduzidos resumidamente em sequência (destaques do original). Inicialmente, o Recorrente requer: a intimação da data e hora de julgamento do recurso para apresentação de alegações finais e realização de sustentação oral; o regular processamento do recurso independentemente da apresentação de depósito ou arrolamento; e a não instauração de eventual persecução penal enquanto não for concluído o procedimento fiscal de constituição definitiva do crédito tributário. Como primeira preliminar, destaca que a DRJ/RPO afrontou princípios constitucionais do art. 5 o da Constituição, ao não assegurar ”todos os atos imprescindíveis à hígida consecução dos ditames constitucionalmente positivados da ampla defesa e do contraditório, bem como do princípio da publicidade” Defende a nulidade do acórdão recorrido, e que deve ser “proferido novo julgamento pelo órgão julgador de 1 a instância, assegurando os seguintes direitos ao contribuinte: (i) a sua intimação para o acompanhamento das sessões de julgamento; (ii) permissão para a entrega de memoriais; (iii) autorização de sustentação oral; (iv) requisição de provas; (vi) participação em debates; e, (vii) suscitação de questões de ordem, enfim, todos os atos imprescindíveis à hígida consecução dos ditames constitucionalmente positivados da ampla defesa e do contraditório, bem como do princípio da publicidade.” Como segunda preliminar, sustenta a “nulidade do acórdão que rejeitou a manifestação de inconformidade da recorrente, haja vista ter sido julgada por uma Delegacia de Julgamento diversa de seu domicílio fiscal” e que “a alteração da jurisdição fiscal trouxe consequências ao contribuinte, que teve dificuldades em promover sua defesa, tendo em vista a distância entre Alagoinhas, BA e Ribeirão Preto, SP, violando, dessa forma, os princípios da razoabilidade, do devido processo legal e da ampla defesa, consagrados na Constituição Federal.” Como terceira preliminar, argumenta que “o órgão julgador a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre os robustos argumentos apresentados pela recorrente em sua impugnação, em relação ao fato de que JAMAIS existiu a formação de grupo econômico entre as empresas SIMONASSI NORDESTE, TRINDADE e CLÁSSICA, muito menos fraude, sonegação e/ou conluio, muito menos ainda a hipótese de interposta pessoa para adesão ao SIMPLES NACIONAL.” Acrescenta que “ao se omitir sobre as teses relevantes suscitadas pela recorrente, o acórdão não cumpriu com a fundamentação exigida pela legislação em vigor, importando em sua integral nulidade.” Como quarta preliminar entende que “a declaração de nulidade do ADE combatido [de exclusão do Simples Nacional] é medida que se impõe - dada a ilegalidade e Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 inconstitucionalidade da sua declaração com efeitos retroativos - como forma de alcançar a lídima e costumeira Justiça, com o afastamento de todos os seus efeitos.” Como quinta preliminar, postula a nulidade do acórdão recorrido por falta de motivação e a do procedimento fiscal instaurado, ”posto que o mesmo não expõe a razão ou motivo pelo qual se procede ao início de fiscalização contra a autuada.” Como sexta preliminar, afirma que “o processo ficou pendente de despacho por mais de 03 (três) anos, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do §1° do art. 1º da Lei n° 9.873/1999.” No mérito, o Recorrente, em linhas gerais, reafirma e reitera os argumentos e fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Como forma de lastrear seus argumentos, apresenta, ainda, escólio de doutrina e acórdãos de jurisprudência. Ao final, requer a nulidade do ADE de exclusão do Simples, do acórdão recorrido e do ato administrativo que deu origem ao procedimento fiscal. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. DOS REQUERIMENTOS DO RECORRENTE Da intimação do Recorrente para apresentação de alegações finais e realização de sustentação oral Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 A possibilidade de apresentação de memoriais e pedido de sustentação oral relativos a julgamentos de processos de competência das Turmas Extraordinárias é prevista no parágrafo segundo do artigo 61ª do Regimento Interno do CARF (destaques deste relator): Art. 61A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § (...) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com odisposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329,de 2017). O texto destacado é claro no sentido de que o pedido de sustentação oral é condicionado a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, não sendo o Recurso Voluntário, portanto, instrumento jurídico apto para apresentação de tal solicitação. Em razão disso, indefere-se o requerimento do Recorrente. Do regular processamento do recurso independentemente da apresentação de depósito ou arrolamento O recorrente pugna pela admissão de seu recurso voluntário sem a necessidade de arrolamento para fins de seguimento de recurso administrativo, de que trata o art. 33, § 2.°, do Decreto n.° 70.235/72. Este ponto não merece maior exame, eis que na ADIN n.° 1.976-7, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da nova redação dada ao § 2.° do Dec. n.° 70.235/72 pela Lei n.° 10.522/2002, art. 33. Sendo assim, o mérito das alegações do recurso voluntário será examinado normalmente. Da não instauração de eventual persecução penal enquanto não for concluído o procedimento fiscal de constituição definitiva do crédito tributário De início, é de se observar que a Representação Fiscal Para Fins Penais, de autoria do agente fiscal, não se encontra apensada nestes autos. De outra parte, registro que não compete a esta instância recursal a análise do requerimento, cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se sobre pedido dessa natureza, como bem observado pela decisão recorrida: No entanto seu pleito de que ela deverá restar sobrestada até o deslinde do processo administrativo de exigência do crédito tributário encontra amparo normativo, Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 consoante disposto na Portaria RFB n° 2.439/2010 1 e poderá ser invocado pelo contribuinte diretamente junto à Delegacia jurisdicionante, se for o caso e ele assim entender pertinente. Rejeita-se igualmente o requerimento apresentado. DAS PRELIMINARES Da prescrição Intercorrente A preliminar levantada pelo Recorrente não comporta maiores digressões, eis que trata de matéria já pacificada no âmbito do CARF por meio da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esclareça-se que a prescrição intercorrente apenas passou a ser expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o §4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é considerada legislação especial, vez que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, portanto, suas regras não podem ser aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar suscitada. Da nulidade do acórdão de Manifestação de Inconformidade e do procedimento fiscal instaurado por falta de motivação De início, cabe registrar que o processo no qual foi desenvolvida a ação fiscal nº 0510700-2015-00073-6 junto à empresa Simonassi Nordeste Industrial Ltda (ora Recorrente) não se encontra apensado aos autos. De outra parte, registro que o questionamento sobre o auto de infração não faz parte do objeto do presente processo, cujo escopo limita-se à análise da legitimidade da exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Caberia, então, ao Recorrente, oferecer seu questionamento no bojo do processo no qual foi desenvolvida a ação fiscal nº 0510700-2015-00073-6 porque é nele que foram colacionadas as provas e registrados os fatos e fundamentos que subsidiaram a formação do ato jurídico ora contestado. 1 Art. 4 ° A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1 ° e 2 ° da Lei n ° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, definidos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, será formalizada e protocolizada em até 10 (dez) dias contados da data da constituição do crédito tributário. (Redação dada pela Portaria RFB n ° 3.182, de 29 de julho de 2011) § 1 ° A representação fiscal deverá permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses previstas no art. 5 ° , respeitado o prazo legal para cobrança amigável, caso o processo seja formalizado em papel. (Incluído dada pela Portaria RFB n ° 3.182, de 29 de julho de 2011) Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 Nessa perspectiva, compete a este colegiado tão somente aferir, com base nos elementos dos autos, se o acórdão recorrido e o ADE DRF/LFS Nº 22/2015 foram expedidos de acordo com os requisitos legais e se o fundamento jurídico da exclusão do Simples Nacional amolda-se à hipótese prevista no inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Sob o aspecto questionado (motivação), um exame dos autos (e-fls. 1.109 e 1.113) permite confirmar o registro dos motivos da exclusão do Simples Nacional no ADE e os da denegação do pleito pela instância a quo no acórdão recorrido, além da consignação dos fundamentos e enquadramento legal em ambos, na forma da legislação de regência, tanto assim que o sujeito passivo apresentou extenso Recurso Voluntário, demonstrando ter tido pleno conhecimento de todos os pontos elencados nessas decisões. Assim, considero que os atos administrativos examinados foram motivados de forma clara, explícita e congruente, pelo que rejeito igualmente a preliminar suscitada pelo Recorrente. Da nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional por ilegalidade e inconstitucionalidade da sua aplicação com efeitos retroativos O Recorrente sustenta a ilegalidade/inconstitucionalidade da aplicação de efeitos retroativos do Ato Declaratório de Exclusão. Consigno que a instância a quo realizou percuciente análise sobre o tema, motivo pelo qual peço vênia para reproduzir trechos do acórdão recorrido nos quais constam os fundamentos adotados: Quanto aos efeitos retroativos do Ato da Exclusão, temos que o supedâneo legal que lhe dá sustentação é a própria Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o regime tributário favorecido do qual o contribuinte se viu excluído, de ofício. Verifica-se no Ato Declaratório que lhe promoveu a exclusão que a causa deveu-se a "(...) constituição de pessoas jurídicas por interpostas pessoas (...)", consoante previsto pelo inciso IV do art. 29 da supracitada Lei Complementar. Ocorre que neste próprio dispositivo, em seu § 1°, encontra-se disciplinado os efeitos da exclusão, confira-se: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV- a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (... ) § 1 Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Todos tais fundamentos estão mencionados no Ato de Exclusão, de sorte que não há dúvida quanto ao disciplinado efeito retroativo da exclusão dos contribuintes que, ao se valeram da possibilidade de auto-incluir-se em regime tributário favorecido mediante mero ato declaratório, ficam sujeitos à verificação posterior, por parte da Autoridade Administrativa e Tributária competente, quanto a legitimidade do feito, sendo possível retroagir os efeitos da inclusão indevida - no momento em que Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 constatada a inadequada inclusão voluntária - até a data em que se operaram os efeitos inadequados da inclusão. Querer valer-se da inscrição irregular daquele que não poderia figurar no regime tributário em que se inscreveu enquanto o fisco não logrou verificar a ilegalidade do ato é que ofende aos mais comezinhos princípios do Direito, não havendo falar-se em direito adquirido a participação em regime de tributação favorecido quando sua inscrição esteve eivada de ilicitudes e irregularidades. Ressalte-se, o contribuinte que é excluído de ofício por ter interposto pessoa na constituição de empresa nunca foi sujeito do direito de participar do SIMPLES NACIONAL. Não houve mudanças de critérios ou de dispositivos legais que lhe permitisse a inscrição alhures e agora os vedasse, apenas a constatação, pela Auditoria, de que ele nunca pudera ser partícipe do regime tributário no qual se inscrevera. Nessas circunstancias, natural a retroação dos efeitos da exclusão, de resto como permitido pela própria Lei instituidora. Também não há aventar-se a aplicação da norma genérica veiculada pelo Código Tributário Nacional (CTN) para vigência dos atos administrativos (art. 103, II), ante a presença de norma específica que regra o assunto, muito menos falar em ferimento ao comando ínsito no art. 106, específico para aplicação retroativa de Lei a fato pretérito. Não é o que se pretende aqui: a Lei já existia e, com ela, a vedação não observada pela empresa. (...) Como se observa, os efeitos da exclusão do Simples Nacional decorreram de expressa previsão legal. Assim, expresso minha concordância integral com os fundamentos do acórdão recorrido constantes dos trechos destacados, pelo que rejeito também a preliminar suscitada. Da falta de manifestação do órgão julgador de Primeira Instância sobre todos os argumentos apresentados pelo Recorrente Com relação à alegação de que não houve análise integral dos argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, registro que os órgãos julgadores não precisam pronunciar-se de modo exauriente sobre todos os pontos elencados na peça de defesa, bastando enfrentar os fundamentos de fato e de direito que, no seu entendimento, sejam necessários e influentes à solução da lide, a teor do que dispõe o artigo 489 da lei nº 13.105/2015 (CPC): Art. 489. (...) I - (...) (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - (...) (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifos nossos) (...) Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. Da nulidade do acórdão recorrido por ter sido exarado por DRJ situada em localidade diversa do domicílio fiscal do Recorrente Não prospera, igualmente, a irresignação do Recorrente quanto a essa preliminar. Isso porque o artigo 233 do Regimento da Receita Federal do Brasil, consubstanciado na Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, atribuía jurisdição nacional às DRJ aos julgamentos de litígios em primeira instância. Confira-se (destaques deste relator): Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. § 1º (...) Pelo exposto, rejeita-se também a preliminar suscitada. MÉRITO A empresa Trindade Produtos Cerâmicos Ltda, incorporada pelo sujeito passivo (Recorrente), foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/LFS nº 22, de 24 de novembro de 2015 (e-fls. 1109), amparado no inciso IV e no § 1º do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006, bem como nos arts. 28 a 32 da mesma Lei. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal da exclusão: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I – (...); (...) IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. O Recorrente contesta os fundamentos da exclusão, argumentando principalmente: que o procedimento fiscalizatório está consubstanciado apenas em indícios de interposição fraudulenta; que as empresas Simonassi, Clássica e Trindade eram empresas independentes; e que a circunstância de operarem num mesmo endereço e com um mesmo objeto social explica-se pelo fato de o município no qual o Recorrente tem sede - Alagoinhas, BA – funcionar como um grande polo de cerâmica vermelha brasileiro, concentrando várias dezenas de empresas com a mesma atividade da Simonassi Nordeste. Para o deslinde da controvérsia, cabe, de início, traçar o conceito de grupo econômico, extraído dos arts. 265 da Lei nº 6.404/76 c/c o § 2º, do artigo 2º, da CLT: Lei nº 6.404/76 Art. 265 - A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º - A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. CLT Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A partir do texto legal, pode-se conceituar sinteticamente o grupo econômico como aquele formado por duas ou mais empresas com personalidades jurídicas distintas que exploram atividades econômicas e empresariais e que estão, direta ou indiretamente, sob a direção, controle ou administração de uma delas, tendo como característica a solidariedade passiva e ativa dos integrantes do grupo. Indo avante, destaco que o exame preliminar do Recurso Voluntário revela que houve reprodução literal dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo em sede de Manifestação de Inconformidade, o que significa dizer que não houve contestação dos fundamentos denegatórios de seu pleito consignados no acórdão exarado pela instância de primeiro grau. Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 Constata-se ainda que a autuação não se limitou a caracterização do grupo econômico apenas pela constatação da identidade de endereços entre empresas do grupo ou em indícios, como quer fazer crer o Recorrente. No caso vertente, há robustas provas e evidências na representação elaborada pelo agente fiscal que apontam para a formação de grupo econômico, dos quais optou-se por destacar os seguintes: - às e-fls. 1087 e 1091, constam registros de diligência fiscal atestando a identidade de endereços entre as empresas Clássica, Trindade e Simonassi: CLÁSSICA Conforme dados cadastrais extraídos do sistema CNPJ, a CLÁSSICA INDUSTRIA DE TELHAS LTDA. -EPP (doravante aqui denominada Clássica), CNPJ n° 05.442.350/0001-21, foi aberta em 06/11/2002, e baixada por motivo de incorporação à SIMONASSI NORDESTE INDUSTRIAL LTDA (doravante aqui denominada Simonassi) em 29/01/2014. O endereço cadastral do estabelecimento no sistema era ROD Brasil 110 ALAGOINHAS X INHAMBUPE, S/N, KM 11. Entretanto, em diligência ao local de funcionamento do estabelecimento, constatou-se que o endereço cadastral correto é o mesmo em que funciona a Simonassi, pois o estabelecimento funcionava em um galpão no mesmo terreno. Dessa forma, o endereço de fato da Clássica é o que consta no cadastro CNPJ da Simonassi, qual seja ROD ALAGOINHAS X INHABUPE, S/N, KM 12, BR 110. Para ratificar a informação, constam nas faturas emitidas pela concessionária de energia COELBA, em nome da Clássica, o mesmo endereço da Simonassi, e o recibo de entrega da declaração do ITR, emitido pela Clássica, com o endereço do imóvel. (...) TRINDADE Conforme dados cadastrais extraídos do sistema CNPJ, a TRINDADE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA - ME (doravante aqui denominada Trindade), CNPJ n° 06.268.813/0001-43, passou ao controle do Grupo Simonassi com a atual denominação em 24/05/2004, e baixada por motivo de incorporação à SIMONASSI NORDESTE INDUSTRIAL LTDA (doravante aqui denominada Simonassi) em 29/01/2014. O endereço cadastral do estabelecimento no sistema era BR 110, S/N, KM 12, EST. ALAG. Trata-se de mesmo endereço em que funciona a Simonassi. Em diligência ao local, constatou-se que se trata de um galpão localizado em frente ao local de operação da Simonassi e Clássica. (...) - às e-fls. 1092, consta informação fiscal de que o quadro societário das empresas Clássica, Trindade e Simonassi era constituído de pessoas que possuíam relação de parentesco entre si, demonstrando a natureza familiar do grupo econômico: Neste tópico analisaremos o quadro societário das empresas do grupo e suas nuances. Vejamos: Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 Primeiramente, cabe observar que as inclusões de sócios com data de 29/05/2013 na Clássica, e com data de 30/01/2014 na Trindade, foram decorrentes da incorporação das respectivas empresas pela Simonassi. Observa-se claramente nos quadros societários acima que existe uma relação de parentesco entre os sócios das empresas. Aguilar Ângelo Simonassi - sócio fundador e detentor da maior parte do Capital Social da empresa Simonassi, tinha como cônjuge Rosa Maria Guidoni Simonassi, sócia da Clássica. Esta, quando do encerramento da Clássica, passou a compor o quadro societário da Trindade. Por sua vez, os filhos do casal eram sócios da Simonassi, sendo eles: Marusa Elena Simonassi, Jecimar Jacinto Simonassi, Ulisses William Simonassi, Roniel Simonassi. Natália Simonassi Costa, sócia da Clássica de 15/05/2009 até o encerramento em 29/05/2013, é filha de Marusa Elena Simonassi. (...) - às e-fls. 1102, consta informação fiscal demonstrando que havia unidade operacional entre as empresas Clássica, Trindade e Simonassi: UNIDADE OPERACIONAL x. O parque industrial das empresas era um só, conforme já demonstrado no item I deste relatório. Lá consta que o local de produção era o mesmo, mas aqui o que se quer demonstrar é que havia também o uso comum de recursos materiais e Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 tecnológicos dentro do parque industrial que é mais um elemento caracterizador da confusão patrimonial, gerencial e financeira dos grupos econômicos. xi . De acordo com o já confessado pela empresa por meio do suposto contrato de joint venture, havia a utilização em comum das matérias primas pertencentes à Simonassi para a fabricação das telhas de todo o grupo econômico. Havia um único depósito de argila para a Clássica e a Simonassi e outro para a Trindade (conforme Licenças Ambientais anexas), uma única fonte de água para alimentar o processo produtivo no terreno da Simonassi, a madeira utilizada nos fornos era de comum do grupo. Frise-se novamente que todos os insumos eram aquisição (própria ou de terceiros) da Simonassi, graciosamente utilizados pelas Clássica e Trindade. xii. Ainda em relação as licenças ambientais obtidas por esta fiscalização, cabe mencionar o fato de que somente a Simonassi possuía licenças ambientais para a extração e exploração da argila utilizada no processo produtivo e licença para a produção de artefatos cerâmicos. A Trindade, por sua vez, tinha uma licença ambiental tão somente para a fabricação de artefatos cerâmicos. Ou seja, em que pese o já mencionado contrato de joint venture, a Clássica sequer apresentou uma licença ambiental específica para a fabricação dos produtos cerâmicos xiii. No registro fotográfico anexo a esta representação vemos que no local de funcionamento da Simonassi e da Clássica havia o uso em comum dos setores auxiliares à produção, setores estes que atendiam também a Trindade. Podemos citar como exemplo a existência de apenas uma oficina de manutenção, um único almoxarifado, apenas um tanque de óleo diesel para abastecimento das máquinas e apenas uma única sala para utilização dos técnicos em segurança das empresas. xiv. Havia o compartilhamento pelas empresas do grupo do laboratório para análise de qualidade das matérias primas e do produto final. Existia à época apenas um laboratório que atendia as três empresas. A pessoa responsável pela análise era a laboratorista Regiane P. Força, que por sua vez era segurada empregada declarada nas GFIPs da Simonassi nos anos de 2011 e 2012. Ou seja, uma funcionária da Simonassi era a responsável pela análise laboratorial das matérias primas e dos produtos finais fabricados na Clássica e na Trindade. (...) - às e-fls. 1099, consta informação fiscal segundo a qual havia unidade administrativa entre as empresas Clássica, Trindade e Simonassi: i. A administração central das três empresas funcionava no mesmo local, uma edificação à entrada do estabelecimento da Simonassi, conforme registro fotográfico no item I deste relatório. O setor de Recursos Humanos era único, assim como o setor financeiro e o gerencial. ii. As GFIPs da competência 05/2012 das três empresas do Grupo Simonassi foram entregues pela mesma funcionária de nome Nubia Almeida, que era segurada empregada da Trindade lotada no setor de recursos humanos. Note-se que pelo endereço IP registrado quando da entrega das GFIPs, o mesmo computador foi utilizado para gerar GFIPs das empresas do grupo. iii. Em entrevista feita aos funcionários do RH foi levantado o questionamento acerca do controle de frequência dos empregados das três empresas à época, e nos foi informado que havia um único relógio de ponto que atendia a todos os trabalhadores. Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 Ou seja, o setor de recursos humanos, que era composto por funcionários das três empresas, e geria os trabalhadores das três empresas indistintamente. iv. Outro empregado do setor administrativo que prestava serviços a todas as empresas do grupo era o contador - Roberto Messias Andrade. Ele assinava os livros contábeis das três empresas do grupo, sendo empregado da Clássica nos anos de 2011 e 2012. v. A movimentação dos técnicos em segurança do trabalho entre as empresas do grupo demonstra nitidamente a confusão administrativa dentro do grupo. vi. Ocorria a utilização em comum dos técnicos em segurança do trabalho no atendimento de ocorrências de outras empresas que não aquelas nas quais eles estavam formalmente vinculados. Na data de 07/09/2012 o empregado da Simonassi Diego José Silva Santana - informação abaixo, sofreu um acidente de acordo com a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT de n° 2012.405.939-2/01 (em anexo). Junto à CAT encontra-se o relatório de investigação de acidente elaborado pela empresa. Quem assinou o relatório foi o técnico em segurança Paulo Roberto F. Maciel, que de acordo com a planilha acima era técnico em segurança contratado pela Clássica. Portanto, o técnico de segurança da Clássica foi o responsável por relatar acidente com segurado da Simonassi. vii. Em diligência efetuada junto a diversos bancos em que as empresas mantinham contas abertas, foi solicitado o envio de fichas cadastrais, cartões de assinaturas e instrumentos de procuração pertinentes. viii. Junto ao Itaú Unibanco S.A. identificamos na proposta de abertura de conta da empresa Trindade que o e-mail de contato que consta do preenchimento da proposta é ulisses@simonassinordeste.com.br, sendo que à época de assinatura da proposta, 11/02/2011, Ulisses era sócio da Simonassi. Dessa forma, o contato da Trindade com o Banco era feito por meio do sócio da Simonassi. ix. Na diligência junto ao banco Bradesco S.A. identificamos que o então diretor da Simonassi Jecimar J. Simonassi aparece naquela instituição bancária como procurador da Trindade. Deste modo, podia ele movimentar livremente a conta-corrente da empresa. Tal procuração possibilita, claro, restaurar a verdadeira ordem, qual seja, a Simonassi, real Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 dona da Trindade, por meio de seus prepostos a tomar todas as decisões e ordens necessários ao funcionamento da Trindade, que é o que de fato ocorre e que estamos a comprovar fartamente ao longo deste relatório. - às e-fls. 1096, a informação fiscal revela evidências de que houve compartilhamento de mão de obra entre as empresas Clássica, Trindade e Simonassi: IV. DA INCOMPATIBILIDADE DOS INDICADORES ECONÔMICOS, FINANCEIROS E OPERACIONAIS Analisar-se-á neste item a disparidade de alguns dados econômicos, financeiros e operacionais de forma agregada das empresas do grupo em função de seu porte. Vejamos o primeiro conjunto de dados analisados: No ano de 2011, por exemplo, a Receita Bruta (RB) da Simonassi foi de R$ 8.356.598,94 e a Massa Total declarada em GFIP foi de R$ 720.575,19. Neste mesmo ano na Clássica a RB foi de R$ 2.380.487,28, enquanto a Massa Salarial Total confessada em GFIP foi de R$ 2.171.028,67. Verifica-se, pois, RB da Simonassi é quatro vezes maior que a da Clássica, entretanto a Massa Salarial Total da Clássica é vezes maior. A comparação entre a Trindade e a Simonassi é semelhante. A Receita Bruta da Trindade é equivalente a um quarto da RB da Simonassi, todavia a sua Massa Salarial Total declarada em GFIP aproximadamente 20% maior. Os números acima apresentados revelam nitidamente o compartilhamento de mão de obra nas empresas do grupo que estavam à época no Simples com o claro intuito da redução do pagamento da Contribuição Previdenciária. A Clássica e a Trindade apresentam em 2011 um faturamento aproximadamente quatro vezes menor do que a Simonassi mesmo com folhas de pagamentos amplamente superiores, sendo a folha da Clássica o dobro da Simonassi e a da Trindade aproximadamente 20% superior. Considerando-se a idêntica similaridade dos processos produtivos (CNAE é o mesmo), a utilização da mesma matéria prima, da administração comum, tais diferenças são absolutamente inexplicáveis, não faz nenhum sentido que relações massa salarial/receita bruta sejam tão discrepantes. Vejamos em números as relações para cada empresa: Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 Na tabela acima temos que cada funcionário (Vínculo) da Simonassi gera em média dez vezes mais Receita para Simonassi se comparado a um empregado da Clássica, e sete vezes mais Receita se comparado a um empregado da Trindade. A discrepância entre a Receita e a folha pode ser reforçada pela quantidade de trabalhadores divididos por CBO, conforme declarado em GFIPs das empresas do mês de março de 2011: Na Simonassi eram 41 ceramistas na GFIP de março, enquanto que na Clássica e na Trindade, que anu faturaram aproximadamente quatro vezes menos, eram 145 e 78, respectivamente. Confrontando-se dados, há aqui uma clara incompatibilidade do número de trabalhadores alocados na produção Clássica e da Trindade, considerando mais uma vez a similaridade dos processos produtivos, com os da Simonassi. (...) Os trechos colacionados extraídos da representação fiscal, bem como os elementos de prova juntados aos autos, respaldam de maneira irrefutável a caracterização de grupo econômico de fato entre as empresas Clássica, Trindade e Simonassi. Vale lembrar, que os fundamentos consignados no acórdão de Manifestação de Inconformidade revelaram-se bastante consistentes e não foram alvo de contestação no Recurso Voluntário, motivo por que peço vênia para adotá-los também como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF. Configurada a situação excludente prevista no artigo IV da Lei Complementar n° 123/2006 - constituição de empresa por interpostas pessoas – é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-002.231 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.721422/2015-06 É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital

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