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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688427 #
Numero do processo: 10980.725457/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/01/2009 RECEITAS TÍPICAS DE SOCIEDADE DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE FATURAMENTO O conceito de faturamento abrange não apenas venda de mercadorias e serviços, porém todas as receitas derivadas das atividades-fim do contribuinte. No caso em tela, as receitas da venda de seguros, cosseguros, resseguros, seguros-saúde e títulos de capitalização estão inseridas em tal conceito e, portanto, sofrem a incidência do PIS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.166  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  PIS ­ COFINS  Recorrente  HSBC EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/01/2009  RECEITAS  TÍPICAS  DE  SOCIEDADE  DE  SEGUROS  E  CAPITALIZAÇÃO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE FATURAMENTO  O  conceito  de  faturamento  abrange  não  apenas  venda  de  mercadorias  e  serviços,  porém  todas  as  receitas  derivadas  das  atividades­fim  do  contribuinte. No caso  em  tela,  as  receitas da venda de  seguros,  cosseguros,  resseguros,  seguros­saúde  e  títulos  de  capitalização  estão  inseridas  em  tal  conceito e, portanto, sofrem a incidência do PIS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 54 57 /2 01 1- 59 Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório,  datado  de  14/05/2012,  emitido  pela  DRF  em  Curitiba,  que  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  25815.17170.300109.1.3.579002 (Per nº 10844.26526.300109.1.2.572571), no valor  de R$ 1.744.742,00, de IRPJ 239001 do PA de 2008, e homologou parcialmente a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  33632.86128.300109.1.3.579002  (Per  nº  42007.96960.300109.1.2.573105),  que  buscava  a  compensação  de  débito  de  IRPJ  231901,  do  PA  de  2008,  no  valor  de  R$  4.665.320,96,  tendo  sido  homologada  a  importância de R$ 551.158,86, restando um saldo devedor de R$ 4.114.162,10, por  insuficiência do crédito reconhecido.  Segundo relatado no referido Despacho Decisório, a contribuinte obteve tutela  judicial  favorável  no  Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.00.0040312,  no  qual  objetivou “concessão de ordem para o fim de afastar o art. 3º, caput, e § 1º, da Lei  nº 9.718/1998, reconhecendo­se o seu direito à incidência da contribuição ao PIS e  da Cofins sobre o faturamento, assim entendido o produto da venda de mercadorias,  da prestação de serviços ou da combinação de ambos (conforme definido pela Lei  Complementar nº 70/91),  em  razão de vícios de  inconstitucionalidade  contidos na  Lei  nº  9.718/1998,  a  partir  da  competência  de  janeiro  de  2001”.  Em  sentença  prolatada  foi  concedida  parcialmente  a  segurança,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Em recurso de apelação  interposto pela União, o E. TRF da 4ª Região “negou provimento ao agravo retido,  ao apelo da União, e deu parcial provimento à remessa oficial para reconhecer a  prescrição dos valores recolhidos antes de 13/02/2001”. O trânsito em julgado da  ação ocorreu em 04/04/2008 e a impetrante renunciou à execução do julgado no que  tange  à  repetição  judicial  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Após  pedido  de  habilitação de crédito, houve deferimento da RFB, em 05/06/2008, para que fossem  viabilizados e permitidos os meios eletrônicos hábeis a promover a compensação de  seus  créditos,  porém  não  houve  verificação,  por  parte  do  fisco,  à  época,  do  valor  habilitado. Posteriormente, em 14/10/2011, foi iniciada auditoria dos créditos, objeto  do PAF nº 10980.005905/200807, que culminou da emissão do Despacho Decisório  pela DRF em Curitiba.  No procedimento adotado pela fiscalização, quando da auditoria dos créditos,  foi  constatado  que  a  contribuinte  “interpretou  equivocadamente  a  decisão  judicial  obtida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.70.00.0040312  (PR),  extrapolando  frontalmente  o  comando  jurisdicional,  o  qual  reconheceu  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e declarou o direito  das  impetrantes  de  recolher  a  contribuição  ao PIS  calculada  sobre  a  base de  cálculo prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a Cofins  calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, enquanto  não promovida alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições.  O  juízo  destacou  no  dispositivo  a  inexistência de declaração na ação acerca  da  interpretação  das  referidas  leis,  ou  seja,  sobre  quais  receitas  das  impetrantes  estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi  a questão objeto de pedido nos autos.”  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 12          3 A  autoridade  administrativa  assim  entendeu  porque  a  contribuinte,  quando  teve por objeto social, diretamente ou por meio de empresa incorporada, a prestação  de serviços de capitalização, excluiu do conceito de ‘faturamento’ suas  receitas de  operações  de  capitalização  e  receitas  correlatas,  bem  como  outras  receitas  operacionais;  no período em que  teve por objeto  social a prestação de  serviços de  seguros,  cosseguros  e  resseguros  dos  ramos:  Elementares,  Vida  e  Previdência  Privada Aberta, seguro­saúde e de cobertura de custos assistenciais à saúde, excluiu  do  faturamento  suas  receitas  de  prêmios  de  seguros,  rendas  de  contribuições  relativas  à  previdência  privada  e  receitas  correlatas,  além  de  outras  receitas  operacionais. Por  conseqüência,  as  excluiu da base de  cálculo do PIS, produzindo  créditos  indevidos, em desconformidade  com a  legislação que  rege o  tributo e em  desacordo com o alcance do dispositivo judicial obtido no Mandado de Segurança.  Observou­se,  assim,  que  a  contribuinte  calculou  créditos  de  PIS,  desconsiderando  como  integrantes do seu  faturamento  receitas  ligadas aos objetos principais de sua  atividade, ou seja, ligadas ao próprio objetivo de existência da companhia, segundo  seus Estatutos vigentes.  A  seguir,  a  autoridade  administrativa  fundamenta  tratar­se  as  atividades  de  seguros, cosseguros, resseguros, dos ramos elementares, vida e previdência privada  aberta;  de  segurosaúde  e  de  cobertura  de  custos  assistenciais  de  saúde,  e  de  capitalização,  exercidas  pelas  instituições  financeiras,  que  as  têm  expressamente  previstas  como  objetos  sociais,  de  efetiva  prestação  de  serviços,  ou  seja,  parte  do  faturamento  e,  por  conseqüência,  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  citando:  ­ o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor  (Lei nº 8.078/1990)  que considera serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,  mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,  financeira, de crédito e  securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” ;  ­  a  alínea  b  do  item  3  do  Artigo  I  do  Acordo  Geral  sobre  o  Comércio  de  Serviços, ao definir o termo ‘serviços’, “inclui qualquer serviço em qualquer setor  exceto  aqueles  prestados  no  exercício  da  autoridade  governamental“  e  o  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros,  do  mesmo  Acordo,  dispõe  em  seu  item  5  acerca  das  definições  de  serviços  financeiros,  que  inclui  os  serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros  e  todos  os  serviços  bancários  e  demais  serviços  financeiros, discriminando as atividades relacionadas com cada elemento do grupo,  definindo  como  atividades  de  prestação  de  serviços  de  seguros:  seguros  de  vida,  outros  seguros,  resseguros  e  retrocessão,  intermediação  de  seguros  e  serviços  auxiliares a prestação dos serviços de seguros;  ­  jurisprudência  do  STF  se  posicionando,  em  caso  semelhante,  da  seguinte  forma: “...Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos  de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  mormente  após  a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.”  (REAgR  400.479/RJ,  STF,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  2ª  Turma,  10/10/2006,  DJ  06/11/2006)”;  no  mesmo  sentido  decisão  no  Recurso  Especial  nº  1.197.440/RJ  (2010/01024931),  2ª  Turma  STJ,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  08/10/2010  –  data  do  julgamento),  que  diz:  “Além  disso,  ainda  que  se  pudesse  conhecer  do  mérito  da  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que,  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 13          4 mesmo  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  advindas  de  prêmios  de  seguro  integram  o  faturamento  das  seguradoras para fins de tributação pelo PIS e pela Cofins,  já que decorrentes do  exercício de suas atividades empresariais”.  Cientificada  em  06/11/2012,  a  interessada  ingressou,  por  meio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos,  com  Manifestação  de  Inconformidade,  trazendo, em resumo, as argumentações a seguir expostas.  Traçando um perfil constitucional da Cofins e da contribuição ao PIS, relata  que  a  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  alterou  a  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à Cofins,  instituídas pelas Leis Complementares nºs 7, de 7  de  setembro  de  1970,  e  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente,  considerando  faturamento  como  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  independentemente do tipo de atividade exercida e/ou o tratamento contábil adotado.  Essa  modificação  trazida  por  lei  ordinária  motivou  uma  discussão  acerca  de  sua  inconstitucionalidade,  que  acabou  alcançando  o  E.  Supremo Tribunal  Federal  que  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e concluindo  que a base de cálculo equivale ao faturamento, entendido este como sendo o total de  receitas auferidas em razão da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços  de qualquer natureza. Posteriormente, acrescenta, foi editada a Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009, que revogou expressamente o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  afastando definitivamente a equiparação do conceito de faturamento à totalidade das  receitas da pessoa jurídica.  Expõe que, sujeitando­se às disposições da Lei nº 9.718/1998, ingressou com  ação judicial requerendo lhe fosse reconhecido o direito de calcular o PIS e a Cofins  com base no seu faturamento, tal como definido pela Lei Complementar nº 70/91, e  não  pela  totalidade  das  receitas. O  desfecho  dessa  ação  se  deu  com  a  decisão  do  Tribunal Regional Federal da Quarta Região, declarando a inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  como  já  fizera  o  STF,  confirmando­se deverem incidir exclusivamente sobre receitas auferidas na venda de  mercadorias, na prestação de serviços ou na conjunção de ambos.  Com base nessa decisão transitada em julgada é que apurou os recolhimentos  feitos a maior a título de PIS desde janeiro de 2001 e apresentou o devido Pedido de  Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado.  Ressalta  que  o  provimento  em  seu  favor  concedido  não  implica  mera  autorização  para  ‘exclusão’  de  receitas  da  base  de  cálculo  das  contribuições, mas  sim o reconhecimento de que há valores que jamais a compuseram validamente.  Diz, referindo­se a sua causa de pedir na ação judicial, que o afastamento da  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  nº  9.718/1998  implicaria  a  impossibilidade  de  incidência  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  atividades  securitárias  e  as  de  previdência  complementar.  Sendo  assim,  e  de  acordo  com  a  decisão  contida  no  acórdão  proferido pelo TRF/4ª Região, não haveria dúvidas de que as receitas financeiras (e  aquelas a elas equiparadas) não  integram e nunca poderiam  integrar o conceito de  prestação de serviços.  Por  isso,  alega  que  a  decisão  adotada  pela  DRF/CTA  no  sentido  de  glosar  parte  dos  créditos  de PIS  apurados  após  a  recomposição  das  bases de  cálculo nos  anos de 2001 a 2008 não pode prosperar, eis que está em desacordo com o conteúdo  da  decisão  proferida  na  ação  judicial  em  comento.  E  mais,  diz  que  a  decisão  administrativa apresenta uma interpretação disparatada do conteúdo da norma e do  mandamento  judicial,  pretendendo,  por  vias  oblíquas  –  glosa  dos  créditos  e  não  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 14          5 homologação  das  compensações,  exigir  exatamente  valores  cuja  inexigibilidade  já  foi declarada pelo Poder Judiciário.  Em  tópico  específico,  salienta  o  equívoco  cometido  pela DRF/CTA,  dada  a  impossibilidade  de  enquadramento  das  receitas  de  natureza  securitária  e  de  capitalização  no  conceito de  contraprestação  pela  prestação  de  serviços,  conforme  conceituação presente no Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre  Comércio e Serviços GATS, firmado pelo Estado Federativo do Brasil no âmbito do  GATT/OMC, e que o STF, em julgamento sobre a incidência de ISS na locação de  guindastes,  já  se  posicionou  que  somente  há  uma  prestação  de  serviço  quando  se  verificar uma obrigação de  fazer  relacionada  a um esforço humano, que gere uma  utilidade  material  ou  imaterial  a  terceiro.  Cita,  no  mesmo  sentido,  doutrina  a  respeito. Salienta, ainda, nesse contexto, que muito embora parte de suas atividades  possa estar prevista no item 19.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº  116, o qual prevê “Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de  loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,  inclusive os  decorrentes de títulos de capitalização e congêneres”, com ela não se confunde, pois  as  lotéricas  e  outras  distribuidoras  de  títulos  de  terceiros  podem prestar  o  serviço  previsto  no  referido  item  da  lista,  mas  não  as  entidades  de  capitalização. Mesmo  com  relação  à  atividade  securitária  (exercida  até  outubro/2004),  muito  esteja  previsto  no  item 18.01  da Lista  de Serviços  anexa  à Lei Complementar  nº  116,  o  qual  prevê  “Serviços  de  regulação  de  sinistros  vinculados  a  contratos  de  seguros;  inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e  gerência de riscos seguráveis e congêneres” a jurisprudência do STF foi contundente  em  afastar  a  tributação  de  atividades  que  pudessem  extrapolar  o  conceito  constitucional  de  serviço.  Finaliza  que  jamais  se  poderia  equiparar  receitas  tipicamente financeiras (às quais juridicamente se equiparam as receitas securitárias)  a uma contraprestação de serviço (preço de serviço).  Argumentando que o fato gerador da contribuição é uma prestação de serviços  (ou  uma  venda  de mercadorias),  e  nenhuma  outra,  afirma  que  esta  não  é  a  causa  jurídica  das  receitas  por  ela  auferidas,  eis  que  não  decorrem de  uma prestação  de  serviço, por não remunerar qualquer espécie de esforço humano. Ressalta que além  da  atividade  desenvolvida  não  se  equiparar  a  uma  prestação  de  serviços,  não  há  possibilidade  de  se  equiparar  a  atividade  de  capitalização  à  atividade  securitária.  Expõe que, por ser companhia seguradora, firma com seus clientes contratos pelos  quais  se obriga  a  custear/assumir despesas  eventualmente  incorridas  em  razão dos  chamados ‘sinistros’, mediante o recebimento de um valor  fixo mensal  (‘prêmio’),  destinado à constituição de um fundo comum que será utilizado para a cobertura de  eventuais despesas dos clientes. Essa espécie contratual, complementa, é tipicamente  aleatória,  na medida  em  que  uma  das  prestações  é  sempre  incerta,  dependente  da  ocorrência  de  evento  futuro  e  imprevisível,  percebendo­se,  assim,  que  não  se  está  diante de uma prestação de  serviços,  já que os valores  recebidos não se prestam a  remunerar um serviço especificamente prestado.  Portanto,  não  se  pode  equiparar  as  receitas  securitárias  e  de  capitalização  como  oriundas  de  uma  prestação  de  serviços,  sob  pena  de  alterar  a  definição  de  faturamento, emprestada do Direito Privado, o que é vedado pelo art. 110 do CTN,  restaurando  por  vias  oblíquas  a  aplicabilidade  do  dispositivo  legal  já  declarado  inconstitucional e,  inclusive, revogado pela novel  legislação supramencionada (Lei  nº 11.941/09), assim como afrontando o mandamento judicial transitado em julgado  que tem a interessada em seu favor prolatado.   Alegando a inaplicabilidade do CDC para a caracterização de serviços, realça  que  nem  mesmo  a  qualificação  das  atividades  de  natureza  financeira  como  se  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 15          6 serviço  fossem  pelo  Código  de  Defesa  do  Consumidor  permite  a  incidência  tributária pretendida no Despacho Decisório. Relembra o conceito constitucional de  serviço tributável trazido em entendimentos do STJ e do STF, para concluir que, a  despeito  de  o  CDC  trazer  a  atividade  securitária  (dentre  outras)  como  se  serviço  fosse,  tal  previsão  não  tem o  condão  de  permitir  a  incidência  do PIS  e  da Cofins  sobre  as  receitas  correspondentes;  tanto  que  esse  Código  considera  que  uma  operação  tipicamente  bancária,  como  um  empréstimo,  seria  um  serviço  para  fins  exclusivos  de  atribuir  proteção  especial  ao  cliente/consumidor,  o  que,  de  modo  algum, poderia significar transferência da competência tributária privativa da União  aos Municípios.  Refuta o GATS para a caracterização de serviços, uma vez que o âmbito da  assinatura  e  da  aplicabilidade  do GATS  é  no  comércio  internacional  de  serviços,  entre Estados­Membros, não podendo ser utilizada a conceituação ali  inserida para  fazer  incidir  a  Cofins  e  o  PIS  sobre  as  receitas  de  natureza  securitária  e  de  previdência  privada.  Por  último,  assevera  que  o  GATS  foi  recepcionado  no  ordenamento  por meio  de Decreto,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  que  os  conceitos por si trazidos possam se sobrepor àqueles pressupostos pela Constituição  Federal na definição dos aspectos materiais dos tributos de competência de cada ente  tributante  (ex.:  faturamento,  serviço)  ou  de  leis  complementares  definidoras  das  respectivas regras matrizes de incidência tributária (ex.: LC 07/70, LC 70/91, CTN).  Por  fim,  solicita  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  administrativo, em razão de a discussão sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  estar  pendente  de  julgamento  definitivo  pelo  E.  STF  no Recursos  Extraordinário  nº  609.096/RS,  ao  qual foi conferido repercussão geral.  É o relatório."  A manifestação de inconformidade foi julgada integralmente improcedente e  o Acórdão n° 0641.549 foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/01/2009  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do  Superior Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  securitárias  e  de  capitalização,  e  correlatas,  atinentes  à  atividade  operacional  da  companhia,  tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente,  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 16          7 É o relatório.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 17          8   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Preliminar  A  Dra.  Ana  Paula  Lui  OAB/SP  questionou  se  algum  Conselheiro  representante  da  Fazenda Nacional  se  considerava  impedido  para  realizar  o  julgamento  e  os  Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho se consideraram aptos a realizar o julgamento.   Mérito  A contenda diz  respeito à homologação parcial de compensação de créditos  de PIS, relativos aos anos­calendário de 2001 a 2008, com débito de IRPJ, de 2008. Os pleitos  foram  precedidos  de  Pedidos  de  Habilitação  de  Crédito  de  PIS  Reconhecido  por  Decisão  Judicial Transitada em Julgado, os quais foram deferidos pelo Fisco, porém sujeitos a ulterior  revisão.  Naqueles  anos,  conforme  fl.  1.093,  a  Recorrente  e  a  HSBC  Financial  Capitalização  (Brasil)  S.A.,  incorporada  em  fevereiro  de  2005,  exploravam  atividades  de  seguro, cosseguro e resseguro, assistência à saúde ("seguro­saúde") e capitalização.   Em  04/04/2008,  obtiveram  sentença  favorável,  em  sede  do  MS  nº  2006.70.00.0040312, em que foram declaradas a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  n° 9.718/98 e os direitos de recolher o PIS com base na Lei Complementar n° 7/70 e Lei n°  9.715/98 e compensar os valores até então pagos a maior com tributos federais.  No  Despacho  Decisório  (fls.  1.077  a  1.111),  consta  que  o  contribuinte  equivocou­se  na  interpretação  da  sentença  judicial  e,  por  conseguinte,  no  cálculo  do  PIS  indevidamente pago e passível de compensação.   Da sentença, inferiu que o PIS seria devido exclusivamente sobre receitas da  venda de mercadorias e serviços, não incluindo as de seguros e cosseguros e resseguros aceitos,  seguro­saúde  e  capitalização.  Por  seu  turno,  a  fiscalização  depreendeu  que  todas  as  receitas  produzidas pelas atividades­fim seriam tributáveis pela contribuição.  Com  efeito,  nas  fls.  1.103  a  1.108,  verifica­se  que  os  créditos  cuja  compensação  foi  pleiteada,  porém  não  aceita  pela  fiscalização,  foram  calculados  sobre  as  rubricas  representativas  das  receitas  derivadas  das  atividades  típicas  de  empresas  de  seguro,  seguro­saúde e capitalização.  Na peça recursal, a Recorrente apresenta sua defesa em quatro pontos:  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 18          9 1) "Do erro da interpretação da DRJ quanto à decisão proferida pelo E.STF  no RE n° 390.840" ­ o julgador da primeira instância administrativa considera que tal decisão  não  teria  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  financeiras  de  instituições financeiras. Ao limitar a  incidência ao faturamento,  teria sim excluído as receitas  financeiras. Da mesma forma, ao restringir à venda de mercadorias e serviços, infere­se que as  de seguros e capitalização também não comporiam a base de cálculo das contribuições.  2) "Mandado de Segurança n° 2006.70.00.0040312 ­ o caso da Recorrente":  a decisão prolatada em  seu  favor  está  em  linha  com a citada no  item precedente:  exclui das  bases de cálculo do PIS e da COFINS as receitas da venda de seguros e capitalização.  3) "Impossibilidade de enquadramento das receitas de natureza securitária e  de capitalização no conceito de contraprestação pela prestação de serviço"  3.1)  "Impossibilidade  de  enquadramento  das  receitas  securitárias  e  de  capitalização como se prestação de serviços fossem": o STF, no julgamento da RE 116.121/SP  (leading case sobre a incidência de ISS sobre locação de bens móveis), definiu serviço como  obrigação de fazer, associada a esforço humano. Assim, não se pode considerar como prestação  de serviços as atividades de empresa de seguros e capitalização.  3.2)  "Inaplicabilidade  do  GATS  para  a  caracterização  dos  serviços":  entre  outros,  a  fiscalização  utilizou  como  argumento  para  considerar  a  venda  de  seguros  como  serviços  o  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  GATS.  Aduz  que  tal  previsão  aplica­se  a  negócios internacionais, não tendo o condão de resultar na incidência de tributos sobre práticas  locais que não se configuram como serviços, à luz da legislação interna.  4) "Ad argumentandum ­ da aplicação do artigo 62­A do regimento Interno  do CARF ­ pendência de análise da matéria pelo STF": na hipótese de seus demais argumentos  não  prosperarem,  com  fundamento  no  art.  62­A  do  RICARF,  requer  o  sobrestamento  do  processo,  até  o  julgamento  definitivo  do  RE  n°  609.096/RS,  do  qual  emergirá  a  posição  definitiva do STF sobre o conceito de faturamento/receita bruta.  Divirjo da Recorrente.  Em  suma,  não  depreendo  das  ações  judiciais  em  que  se  discutiu  a  constitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  que  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  somente sobre vendas de bens e serviços.  Minha oposição, entretanto, não reside na pretensa classificação da venda de  seguros e títulos de capitalização como serviços. Indiscutivelmente, não os são.  Entendo  que  o  conceito  de  faturamento,  receita  bruta,  venda  de  bens  e  serviços,  é  amplo,  abrangente,  evoluiu  ao  longo  dos  anos  com  a  expansão  da  atividade  empresarial  e  deve  ser  entendido  como  o  fruto,  a  receita  obtida  com  as  atividades­fim,  principais e típicas do negócio. Nesta linha, a receita derivada da venda de seguros e títulos de  capitalização deve ser incluída nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.   Destaco, por oportuno, que no presente processo, não discutiremos a inclusão  ou  não  das  receitas  financeiras  no  rol  das  integrantes  do  faturamento  ou  receita  bruta  ou  receitas  típicas de  empresas de  seguro  e  capitalização. A  fiscalização não glosou créditos de  PIS sobre receitas financeiras.   Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 19          10 De  volta  ao  tema  principal,  cabe  então  apresentar  aos  Conselheiros  desta  Turma  o  processo  movido  pela  Recorrente  e  os  fundamentos  da  opinião  que  expus  em  parágrafos anteriores.  Apesar da baixa qualidade da reprodução, dada a sua importância, reproduzo  trechos das seguintes peças processuais: pedido  incluído no citado Mandado de Segurança; a  decisão  que  concedeu  parcialmente  a  segurança;  e  a  sentença  que  transitou  em  julgado,  prolatada pelo TRF da 4° Região:  MS nº 2006.70.00.0040312 (fl. 41) ­ Pedido    Concessão parcial da segurança  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 20          11         Sentença transitada em julgado (TRF 4° Região)    Dos excertos acima, destaco que:  ­ a Recorrente pleiteou pagar PIS sobre o "faturamento"; e  ­ não obstante o  fato de  ser apenas a decisão de primeiro grau, o  juízo que  concedeu a segurança deixou claro que o conceito de faturamento não foi objeto de apreciação,  por  não  ter  sido  incluído  no  pedido:  "destacando,  apenas,  a  inexistência  de  declaração  na  presente  ação  acerca  da  interpretação  das  referidas  leis,  ou  seja,  sobre  quais  receitas  das  impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a  questão objeto de pedido nos autos".  No  tocante  aos  textos  legais  em  que  fundamento  o  entendimento  acima  manifestado sobre "faturamento" ou "receita bruta" ou "receita da venda de bens e serviços",  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 21          12 inicio pelos artigos 278 a 280 do Regulamento do  Imposto de Renda  (Decreto n° 3.000/99),  cujo  fundamento  legal  se  encontra  no  Decreto­lei  n°  1.598/77  e  Lei  n°  6.404/76  ("Lei  das  Sociedades Anônimas):   Regulamento do Imposto de Renda (RIR)  "Lucro Bruto  Art.  278.  Será  classificado  como  lucro  bruto  o  resultado  da  atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º).  Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços  (art.  280)  e  o  custo  dos  bens e serviços vendidos  ­ Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976,  art. 187, inciso II).  Subseção I  Disposições Gerais sobre Receitas  Receita Bruta  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Receita Líquida  Art.  280.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e dos  impostos  incidentes  sobre  vendas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º)." (g.n.)  Adicionalmente,  na  sessão  do  julgamento  do  RE  346.084/PR  (fls.  1.253  e  1.254), em que foi declarada a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, o  Ministro  César  Peluso  expressou  o  entendimento  de  que  receita  bruta  é  sinônimo  de  faturamento, como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades típicas da empresa  e  acrescentou  que,  se  determinadas  instituições  têm  receitas  financeiras  como  atividade  empresarial típica, tais receitas ingressam no conceito de receita bruta como faturamento:  “(. . . )   Quanto ao caput do art. 3°, julgo­o constitucional, para lhe dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE n° 150755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  "receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços", adotado pela legislação anterior, e que,  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 22          13 a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.”  (­..)  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo que  tal  produto  entra  no conceito de "receita bruta igual a faturamento". (g.n.)  O  Ministro  César  Peluso  manifestou  idêntico  posicionamento,  quando  do  julgamento do AgR ­ RE 371.258 e no AgR ­ RE 400.479. Sobre este último, chamo a atenção  dos Conselheiros para  a  reprodução da manifestação do  referido ministro,  pois  trata do  caso  presente, isto é, tributação pelo PIS e COFINS de receitas da venda de seguros:   AgR ­ RE 371.258  “RECURSO.  Extraordinário.  COFINS.  Locação  de  bens  imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de  receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”   RE  400.479­AgR,  manifestação  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso  “Tendo  em  conta  que  a  doutrina  comercialista  mais  acatada  reconhece  há  tempos  a  relevância  da  chamada  teoria  da  empresa  e que o  conceito básico do moderno direito  comercial  seria o de atividade empresarial,  substituindo a velha noção de  ato de comércio, assentou o  relator que se deveria  formular a  ideia  de  faturamento  sob  a  perspectiva  da  natureza  e  das  finalidades da atividade empresarial. Ressaltou que o equívoco  dos  que  querem  furtar­se  ao  regulamento  das  contribuições,  alegando  não  comercializar  bens  nem  serviços,  decorreria  da  não  percepção  da  ideia  mais  abrangente  de  atividade  empresarial. Disse que, embora se use definir empresa com base  na  noção  de  empresário,  entendido  como  quem  exerce  profissionalmente  atividade  organizada  para  a  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços,  obviamente  não  haveria  como  nem  por  onde  resumir  a  ideia  da  atividade  empresarial  à  de  venda  de  bens  e  serviços,  nem  tampouco  interpretar  restritivamente o sentido da referência a esses bens e serviços.  A  noção  seria  ampla  e  abarcaria  o  conjunto  das  atividades  empresariais, pouco importando o ramo a que pertençam. Para  o relator, não seria possível deixar de correlacionar atualmente  a noção jurídica de faturamento com a de atividade empresarial.  Realçou  que,  se  nem  todas  as  receitas  constituem  faturamento,  seria preciso reconhecer, por outro  lado, que as receitas que o  compõem não se exauririam na rubrica das oriundas de vendas  de  bens  e  serviços.  Não  seria  lícito,  portanto,  invocar  a  concepção curtíssima de mercadorias ou serviços para limitar a  noção  de  faturamento,  não  procedendo  a  argumentação  quer  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 23          14 da seguradora quer das instituições financeiras de que, por não  venderem mercadorias nem prestarem serviços, estariam livres  da incidência da contribuição sobre o faturamento. Aduziu que  a atividade econômica se expressaria das mais variadas formas  e  o  fato  de  certos  ramos  não  se  dedicarem  à  produção  de  mercadorias nem à prestação de serviço ‘stricto sensu’, não lhes  retiraria  nem  esmaeceria  o  caráter  empresarial  que  está  indissociavelmente ligado ao pressuposto do fato autorizador do  PIS  e  da  COFINS”  (Informativo  STF  n.  556,  de  17  a  21  de  agosto de 2009 – g. n.).   Por fim, imprescindível mencionar que, em sessão de 24/08/2016, a 2° Turma  Ordinária  destas  Seção  e  Câmara,  em  processo  idêntico  e  de  n°  10980.725458/2011­01,  proferiu decisão em desfavor da Recorrente. O Acórdão 3302­003.334 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2008  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do  Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  securitárias  e  de  capitalização,  e  correlatas,  atinentes  à  atividade  operacional  da  companhia,  tenham  sido  afastadas  da  incidência  das  referidas  contribuições." (g.n.)  No quarto  item do  recurso voluntário,  a Recorrente  requer o  sobrestamento  do processo, "em razão de a discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras auferidas por instituições financeiras estar pendente de julgamento definitivo pelo  STF, em sede do RE n° 609.096/RS, ao qual foi conferido repercussão geral." Deste resultado,  aguarda­se  posicionamento  definitivo  do  STF  sobre  a  abrangência  dos  conceitos  de  "faturamento"  /  "receita  bruta"  /  "receita  da  venda  de  bens  e  serviços",  para  fins  de  determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Não obstante a pertinência do RE n° 609.096/RS com a discussão em tela, no  Regimento  Interno  do CARF  atualmente  em  vigor  (Portaria MF  n°  343/2015),  não  há mais  previsão acerca de sobrestamento.  Diante  do  exposto,  entendo  que  as  receitas  derivadas  da  venda  de  seguros,  cosseguros, resseguros, seguros­saúde e de títulos de capitalização incluem­se no conceito de  faturamento,  base  de  cálculo  do  PIS,  o  qual  abrange  as  receitas  das  atividades­fim  do  contribuinte. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10980.725457/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.166  S3­C3T1  Fl. 24          15                                 Fl. 1317DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.000995/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prejuízo para a parte, quanto mais se houve no processo administrativo tributário total garantia ao contraditório e ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. Não se verifica alteração de fundamentação legal em ato pelo qual a Administração Tributária, devidamente motivada e com indicação da fundamentação legal, corrige omissão em ato administrativo prolatado. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. APLICAÇÃO INTEGRAL DE SEUS RESULTADOS OPERACIONAIS EM SEUS OBJETIVOS. A prestação dos serviços de saúde, por parte de uma entidade que tem por objetivo a prestação assistencial da saúde, pode ser realizada para órgão público encarregado de promoção da saúde e integrante do Sistema Único de Saúde, SUS. É ônus do Fisco comprovar que um serviço foi prestado mediante cessão de mão-de-obra. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROMOÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE. A prestação de serviços de saúde integrante dos programas de Saúde da Família e Controle de Doenças Endêmicas e Epidemiológicas, por meio do SUS caracteriza a prestação assistencial da saúde. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ENTIDADE EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Mero inadimplemento, pontual e de baixo valor, não caracteriza o débito ensejador do cancelamento da isenção previsto no artigo 55 da Lei de Custeio, quanto mais quando se comprova a falta de repasse de verbas por órgão integrante do SUS. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PARA DIRETORES E INSTITUIDORES. A mera contratação de pessoa jurídica que tenha em seu contrato social, sócio que possua cargo na entidade portadora de isenção, não caracteriza a percepção de vantagem por parte desse diretor. Necessidade de comprovação por parte do Fisco, ao menos indiciariamente, da percepção da vantagem obtida.
Numero da decisão: 2201-003.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por alteração na fundamentação legal do ato cancelatório. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o restabelecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias a partir de 02/2000. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 29/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.473  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA ­ HOSPITAL  ESPANHOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade sem prejuízo para a parte, quanto mais se houve no processo  administrativo tributário total garantia ao contraditório e ampla defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  INOCORRÊNCIA.  Não  se  verifica  alteração  de  fundamentação  legal  em  ato  pelo  qual  a  Administração  Tributária,  devidamente  motivada  e  com  indicação  da  fundamentação legal, corrige omissão em ato administrativo prolatado.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  REQUISITOS.  APLICAÇÃO  INTEGRAL  DE  SEUS  RESULTADOS  OPERACIONAIS  EM SEUS OBJETIVOS.  A prestação  dos  serviços  de  saúde,  por  parte  de  uma entidade  que  tem por  objetivo  a  prestação  assistencial  da  saúde,  pode  ser  realizada  para  órgão  público encarregado de promoção da saúde e integrante do Sistema Único de  Saúde,  SUS.  É  ônus  do  Fisco  comprovar  que  um  serviço  foi  prestado  mediante cessão de mão­de­obra.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  REQUISITOS.  PROMOÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE.  A  prestação  de  serviços  de  saúde  integrante  dos  programas  de  Saúde  da  Família  e Controle de Doenças Endêmicas  e Epidemiológicas,  por meio  do  SUS caracteriza a prestação assistencial da saúde.  ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS. ENTIDADE  EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 09 95 /2 00 8- 44 Fl. 1170DF CARF MF     2 Mero  inadimplemento,  pontual  e  de  baixo  valor,  não  caracteriza  o  débito  ensejador  do  cancelamento  da  isenção  previsto  no  artigo  55  da  Lei  de  Custeio,  quanto mais  quando  se  comprova  a  falta  de  repasse  de  verbas  por  órgão integrante do SUS.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  REQUISITOS.  PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS PARA DIRETORES E  INSTITUIDORES.  A mera contratação de pessoa jurídica que tenha em seu contrato social, sócio  que  possua  cargo  na  entidade  portadora  de  isenção,  não  caracteriza  a  percepção de vantagem por parte desse diretor. Necessidade de comprovação  por  parte  do  Fisco,  ao  menos  indiciariamente,  da  percepção  da  vantagem  obtida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  por  alteração  na  fundamentação  legal do  ato  cancelatório. No mérito,  também por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  restabelecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições previdenciárias a partir de 02/2000.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 29/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  ato  cancelatório  que  determinou  a  suspensão  da  isenção  de  entidade  beneficente  por  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  fruição  do  benefício constitucional.  O procedimento fiscal foi instaurado por meio de Mandado de Procedimento  Fiscal, MPF nº 09.404.751F00, do qual o contribuinte teve ciência pessoal em 01 de junho de  2007 (efls 256).   Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.171          3 O contribuinte foi pessoalmente cientificado da informação fiscal (fls. 02)  que  propôs  o  cancelamento  da  isenção,  a  partir  da  competência  02  de  2000,  em  19  de  dezembro de 2007, conforme se verifica às folhas 31.  Em  14  de  janeiro  de  2008,  a  entidade  protocolizou  defesa,  rebatendo  os  pontos da informação fiscal que pugnava pelo cancelamento da isenção tributária.  Como decorrência, foi emitido em 17 de julho de 2012, Despacho Decisório  nº  215/2008,  de  26  de  junho  de  2008,  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  determinando  a  emissão  de  Ato  Cancelatório nº 001/2008 suspendendo o gozo do benefício da isenção tributária a partir de 01  de maio de 2000. Consta do Ato Cancelatório:  "ATO CANCELATÓRIO  DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  N.° 0001/2008 ­ DRF/SDR  1 . DADOS DA ENTIDADE  NOME DA ENTIDADE: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE  BENEFICÊNCIA  CNPJ: 15.113.103/0001­35 TELEFONE : 3264­1999  ENDEREÇO: Avenida Sete de Setembro, 4161 ­ CEP 40140.100  BAIRRO: Barra MUNICÍPIO: SALVADOR UF: BA  2. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO  DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8  o , artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  a  partir  de  01/05/2000, a isenção das contribuições de que tratam os artigos  22  e 23 da Lei n.° 8.212, de 24 de  julho de 1991,  concedida à  entidade Liceu de Artes e Ofícios da Bahia, acima identificada,  por infração ao(s) Parágrafo 6o , do artigo 55 da Lei n° 8.212, de  1991,  combinado  com  o  artigo  206­§§  12  e  13  do Decreto  n°  3048/99  ­  RPS,  pelos  motivos  especificados  em  Informação  Fiscal  de  18/12/2007,  com  ciência  em  19/12/2007  e Despacho  Decisório n° 215/2008 DRF/SDR, anexo.  Local e data: Salvador, 26 de junho de 2008."  O procedimento fiscal autorizado pelo MPF supra identificado, embasador do  cancelamento  da  isenção,  também  resultou  na  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  originário de R$ 675.583,87, DEBCAD 37.056.911­3, consolidado em 19/12/2007, relativo às  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  não  recolhidas pelo sujeito passivo, tudo consoante o Relatório Fiscal constante das folhas 192.  A  autoridade  lançadora  na  mencionada  Informação  Fiscal,  após  discorrer  sobre a legislação aplicável às entidades beneficentes, apresenta ­ em conclusão ­ os fatos que  culminaram na perda da isenção (fls. 29):  Fl. 1172DF CARF MF     4 8 ­ DA CONCLUSÃO  8.1  Essa  informação  relatou  fatos  que  evidenciam  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  exigidos  para  a  manutenção  da  isenção,  conforme  disposto  no  art.  55,  da  Lei  8.212/91, regulamentado pelo art. 206, §8°, I do RPS.  8.2  Constatado  pela  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  a pessoa  jurídica  beneficente  não  atende  aos  requisitos  do  artigo 55, da Lei 8.212/91,  regulamentado pelo RPS, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  será  emitida  a  qualquer  tempo,  Informação  Fiscal  na  qual  serão  relatados  os  fatos  que  ensejariam a perda da isenção.  8.3  Conforme  relatado  e  documentado,  verifica­se  que  a  Real  Sociedade Espanhola  de Beneficência  ­ Hospital  Espanhol  não  atendeu, cumulativamente, a todos os requisitos do art. 55 da Lei  8.212/91, mais precisamente, os incisos III, IV e V.  8.4 Os pontos relevantes anotados neste relatório foram:  8.4.1 Os  contratos  de  cessão  de mão­de­obra  firmados  com  a  Prefeitura Municipal de Salvador descumprem os incisos III e  V,  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91,  conforme  se  pode  aferir  do  entendimento do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério  da Previdência Social 3.272/2004, aprovado pelo Ministro, com  força vinculante. O mês da primeira contratação foi 02/2002;  8.4.2  Foram  constatados  pagamentos  para  empresas  que  possuem  no  quadro  societário  diretores  da  entidade,  caracterizando  vantagem  indevida  e  configurando  descumprimento ao inciso IV, do artigo 55, da Lei 8.212/91. O  primeiro pagamento detectado pela fiscalização foi realizado em  01/2004.  8.4.3 A Real Sociedade Espanhola de Beneficência manteve­se  em  débito  em  relação  aos  tributos  previdenciários  declarados  na Guia de Recolhimentodo FGTS e Informação à Previdência  Social ­ GFIP, durante vários meses do período da ação fiscal,  configurando  descumprimento  do  disposto  no  §12,  do  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Atualmente  a  empresa  está  em  débito  devidamente  constituído  por  meio  de  declaração  em  GFIP  em  diversas  competências,  sendo  a  primeira  delas  em  02/2000,  conforme  demonstrado  no  item 4.7.2.  8.5  Diante  do  exposto,  postula­se  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO,  a  partir  de  02/2002,  por  descumprimento  do  item  7.4.1, a partir de 01/2004, pela infração relatado no item 7.4.2 e  a  partir  de  02/2000  pelo  descumprimento  apontado  no  item  7.4.3."  (negritei e sublinhei)  O  contribuinte  teve  ciência  do  ato  cancelatório  por  via  postal,  em  18  de  novembro de 2008, conforme se verifica no AR acostado às folhas 498.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.172          5 Inconformado,  apresentou  tempestivamente,  em  15  de  dezembro  de  2008,  recurso voluntário  (fls  .502),  pelo qual  reitera os motivos de  sua defesa  contra a  informação  fiscal.  Porém, em 13 de maio de 2009  (AR fls 684), por meio de ofício de folhas  683,  a  entidade  é  cientificada  da  emissão  de  novo  ato  cancelatório,  de  mesmo  número,  embasado no mesmo despacho decisório. Vejamos:  "SEORT/DRF/SDR(Isenção Previdenciária) ­ 05/05/2009  À  REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA  Av. Sete de Setembro, 4161­Barra­Salvador/BA  CEP 40140­100  REF: Ato Cancelatório de Isenção Previdenciária n° 0001/2008  Estamos  encaminhando  Ato  Cancelatório  de  Isenção  Previdenciária  desta  Entidade,  que.  deverá  substituir  o  anteriormente enviado, na oportunidade em que reratificamos  o  cancelamento  da  isenção,  a  partir  de  01/05/2000,  por  infringência ao § 6o do artigo 55 da Lei n° 8212/91 e incisos III  e IV, do mesmo artigo e Lei, conforme Despacho Decisório n°  215/2008, já enviado à Contribuinte.  Informamos  que  esta  reaberto  o  prazo  para  interposição  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  trinta dias, contados da ciência desta."  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta,  em  04/06/2009,  tempestivamente  portanto, novo recurso (fls 686), onde, em síntese, alega:  ·  nulidade  do  processo  administrativo  em  face  da  incorreta  fundamentação legal do ato cancelatório de 2007;  · nulidade pela impossibilidade de retificação da base legal, posto que  já o exercício da defesa pelo contribuinte,  e não pode agora, com o  processo  em segunda  instância,  a Administração almejar a  correção  da nulidade;  · nulidade  por  falta  de  informações  e  documentos  suficientes  para  exercício da ampla defesa, posto que não se informa que o ato retifica  o ato anterior, não há indicação de processo administrativo ao qual se  encontra  vinculado,  nem  contém  os  documentos  necessário  para  o  exercício da ampla defesa;  · no mérito, reitera os argumentos recursais  já apresentados na defesa  da informação fiscal.  Fl. 1174DF CARF MF     6 Em 08 de setembro de 2011, por meio de despacho de folhas 887, o Serviço  de Controle de Julgamento, SECOJ/CARF, determina o retorno dos autos à DRF Salvador para  que se verifique, por meio de diligência, as determinações constantes do Decreto nº 7.237/10.  Em  29  de  setembro  de  2013,  a  entidade  peticiona  reiterando  os  pedidos  constantes  do  Voluntário  e  em  face  da  edição  da Medida  Provisória  446/08,  com  posterior  rejeição  da  mesma  pela  Câmara  dos  Deputados,  sem  a  edição  do  decreto  legislativo  que  dispusesse  sobre  os  efeitos  da  norma  provisória,  e  considerando  o  posicionamento  da AGU  sobre o tema, todos os certificados que embasam as isenções foram convalidados e portanto, o  presente  processo  administrativo  perdeu  seu  objeto  devendo  ser  revogado o  ato  cancelatório  que aqui se discute.  Cumprindo  a  diligência  determinada  por  este Conselho Administrativo,  em  05  de  agosto  de  2014,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  Salvador  produz  o  relatório  de  diligência,  acostado  às  folhas  979,  que  conclui  que  o  fato  da  entidade  ter  prestado  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  para  a  Prefeitura  de  Salvador  e  das  vantagens  percebidas  pelos  diretores  da Entidade,  houve  o  descumprimento  do  artigo  29,  incisos  I  e  II,  da Lei  nº  12.101/09.  Cientificado,  pessoalmente,  do  relatório  de  diligência  em  06  de  agosto  de  2014 (fls 987), o Contribuinte, em 02 de setembro de 2014, apresenta suas contrarrazões, entre  as quais, reiteras os efeitos da MP 446/08 e no mérito, suas razões recursais.  Por  sorteio  eletrônico,  em  razão  do  término  do  mandato  do  Conselheiro  Carlos Alberto Mess Stringari, o processo foi a mim distribuído.   É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA  O recurso é tempestivo. Passo a apreciá­lo na ordem de suas alegações.  DA  NULIDADE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  DA  INCORRETA  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO ANTERIOR  Como consta do Relatório, o cancelamento da isenção que aqui se aprecia se  origina  de  Informação Fiscal  lavrada  em 18  de  dezembro  de 2007  (fls  02/31). Devidamente  impugnada, restou apreciada pela Despacho Decisório nº 215/2008 (fls. 482), que apresenta a  seguinte conclusão (fls. 496):  "DECISÃO  Por tudo o que se relatou;  Considerando tudo o mais que consta dos autos;  Julgo PROCEDENTE a Informação Fiscal, e decido:  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.173          7 a)  Rejeitar  as  alegações  suscitadas  na Defesa  da  entidade,  na  forma da fundamentação aqui constante, julgando procedente a  Informação Fiscal.  b)  Determinar  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  Isenção,  a  partir  de  01/05/2000,  por  descumprimento  do  parágrafo  6o  do  artigo  55,  da  Lei  n°  8212/91  (débito)  e,  subsidiariamente,  a  partir  de  01/02/2002 por  descumprimento  inciso  III  do  artigo  55 da Lei n" 8212/91 (cessão de mão de obra) e, ainda, a partir  de 01/01/2004 por descumprimento do inciso IV do artigo 55 da  mesma  lei  acima(concessão  de  vantagens  para  sócios)."  (destaquei)  O cumprimento de tal decisão se dá com a expedição do Ato Cancelatório de  Isenção de nº 0001/2008 ­ DRF/SDR (fls. 497), datado de 26 de junho de 2008, que novamente  reproduzimos, no ponto que nos interessa:  "DECLARO  CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  §  8  o  ,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir  de  01/05/2000,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  concedida à entidade Liceu de Artes e Ofícios da Bahia, acima  identificada, por infração ao(s) Parágrafo 6o , do artigo 55 da Lei  n° 8.212, de 1991, combinado com o artigo 206­§§ 12 e 13 do  Decreto  n°  3048/99  ­  RPS,  pelos  motivos  especificados  em  Informação Fiscal de 18/12/2007, com ciência em 19/12/2007 e  Despacho Decisório n° 215/2008 DRF/SDR, anexo."   (negritei e sublinhei)  Porém,  em  maio  de  2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador  encaminha outro Ato Cancelatório de Isenção, de mesmo número. O ofício de encaminhamento  tem o seguinte teor (fls. 683):  "REF: Ato Cancelatório de Isenção Previdenciária n° 0001/2008  Estamos  encaminhando  Ato  Cancelatório  de  Isenção  Previdenciária  desta  Entidade,  que  deverá  substituir  o  anteriormente enviado, na oportunidade em que reratificamos o  cancelamento  da  isenção,  a  partir  de  01/05/2000,  por  infringência ao § 6o do artigo 55 da Lei n° 8212/91 e incisos III  e IV, do mesmo artigo e Lei, conforme Despacho Decisório n°  215/2008, já enviado à Contribuinte.  Informamos  que  esta  reaberto  o  prazo  para  interposição  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  trinta dias, contados da ciência desta."   (destaquei)  O novo ato cancelatório está assim redigido (fls 685):  "DECLARO  CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  §  8  o  ,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir  Fl. 1176DF CARF MF     8 de  01/05/2000,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  concedida  à  entidade  Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência,  acima  identificada, por  infração ao(s) Parágrafo  6  o  ,  do  artigo 55  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  combinado  com o  artigo 206­§§ 12 e 13 do Decreto n° 3048/99 ­ RPS e incisos III  e IV do artigo 55 da Lei n° 8212/91, pelos motivos especificados  em  Informação  Fiscal  de  18/12/2007,  com  ciência  em  19/12/2007  e  Despacho  Decisório  n°  215/2008  DRF/SDR,  anexo.  Local e data: Salvador, 05 de maio de 2009." (destaquei)  É sobre esses fatos que se insurge a recorrente alegando (fls 687):  "Inicialmente  cumpre  discorrer  acerca  do  ato  cancelatório  expedido em 2007, uma vez que a própria autoridade autuante  assumiu, de ofício, que houve erro no enquadramento  legal, ou  seja, os  fatos narrados não correspondem à motivação  jurídica  alegada e por esse motivo o ato foi retificado.  Com  efeito,  todo  ato  administrativo,  além  da  obrigação  de  possuir  fundamentação  legal, sob pena de violar o princípio da  legalidade  e  o  da motivação  do  ato  administrativo,  celebrados  pelo art. 37, caput, e inciso I, do art. 150, ambos da Constituição  Federal de 1988; deve possuir uma fundamentação correta, ou  seja,  pautada  no  ordenamento  jurídico  que  efetivamente  incida  sobre o ato praticado.  A omissão desta fundamentação, ou qualquer equívoco cometido  em  seu  embasamento  legal,  não  permite  ao  administrado  a  prática  da  uma  ampla  defesa  administrativa  de  seus  direitos,  também  constitucionalmente  garantida  (inciso  LV,  art.  5o,  CF/88),  uma  vez  que  jamais  saberá  com  certeza  a  razão  pela  qual está sendo praticado tal ato administrativo contra ele.  (...)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  BASE  LEGAL  Conforme já noticiado, em que pese inexistir informações no ato  cancelatório de n°. 0001/2008, tudo faz crer que se trata de ato  retificador do cancelamento ao qual a recorrente teve ciência em  2007.  Frise­se, que ao tomar ciência do ato anterior a ora recorrente  apresentou  defesa,  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  e  já  apresentou  Recurso  Voluntário,  conforme  protocolos em anexo  Com efeito, a Secretaria da Receita Federal reconheceu de ofício  que  a  descrição  dos  fatos não  correspondia ao  enquadramento  legal contido no ato anterior, qual seja a base legal dos incisos  III  e  IV  do  art.  55  da  lei  8.212/91.  Dessa  forma,  não  pode  agora, já na 2° instância administrativa, almejar a correção da  nulidade que permeia todo o processo.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.174          9 Quando  a  descrição  do  ato  não  corresponde  à  figura  típica  apontada,  padece  o  mesmo  de  nulidade  insanável,  fundamento  suficiente,  para,  por  si  só,  justificar  a  nulidade  de  todo  o  processo administrativo"  Não vejo a nulidade apontada. Explico.  Como mencionado, todo ato da Administração Pública deve estar motivado e  fundamentado, ou veja, o impulso legal determina o agir da Administração Pública e pauta suas  decisões. Tanto assim o é que a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo, explicita:  "Art.  2oA Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  (...)" (negritei)  Por  seu  turno,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  versa  sobre  o  processo  administrativo tributário, determina que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo."  Ora,  não  verifico  falta  de  motivação  nem  de  fundamentação  do  ato  administrativo combatido, vez que há, no ato emanado, as razões e amparo legal de sua edição.  Também não observo nem a Recorrente demonstra, nulidade por cerceamento de defesa, posto  que em seu recurso, com alegações bem fundamentadas e acompanhadas de provas,  todos os  pontos da imputação fiscal foram abordados, demonstrando compreensão das razões fiscais e  exprimindo os motivos da discordância.  Importa realçar que também não há ­ como faz crer a Recorrente ­ alteração  da  base  legal  da  imputação  fiscal,  ou  seja,  dos  motivos  ensejadores  do  ato  cancelatório  da  isenção que aqui se discute. Demonstro.  Fl. 1178DF CARF MF     10 O  ato  cancelatório  decorre  de  determinação  do  despacho  decisório  que  apreciou  as  razões  da  Fiscalização,  constantes  da  informação  fiscal,  e  da  insurgência  da  Entidade contra a suspensão do gozo da isenção tributária da Recorrente.  Tal  despacho  é  claro  em  fundamentar  suas  razões.  Às  folhas  496,  encontramos  a  decisão,  transcrita  linhas  acima,  fundamentada  no  descumprimento  dos  requisitos do artigo 55, dispostos no § 6º, e nos incisos II e IV.  O  Ato  Cancelatório  emitido  em  agosto  de  2008,  e  acima  transcrito,  é  expresso  em  remeter  a  motivação  ao  Despacho  Decisório  nº  215/2008.  Textualmente,  encontramos às folhas 497, a explicação: "pelos motivos especificados em Informação Fiscal  de  18/12/2007,  com  ciência  em  19/12/2007  e Despacho Decisório  n°  215/2008 DRF/SDR,  anexo."   Não  obstante,  em maio  de  2009,  a Administração  resolve  reratificar  o Ato  Cancelatório  nº  215/2008,  porém  sem  alterar  sua  fundamentação,  como  se  observa  do  cotejamento que se apresentará abaixo:    AC nº 215 de jun/2008  AC nº 215 de mai/2009  Fundamento Legal  por infração ao(s) Parágrafo 6o , do  artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991,  combinado com o artigo 206­§§ 12  e 13 do Decreto n° 3048/99 ­ RPS,   por infração ao(s) Parágrafo 6 o ,  do artigo 55 da Lei n° 8.212, de  1991, combinado com o artigo  206­§§ 12 e 13 do Decreto n°  3048/99 ­RPS e incisos III e IV  do artigo 55 da Lei n° 8212/91  Motivação  pelos  motivos  especificados  em  Informação  Fiscal  de  18/12/2007,  com  ciência  em  19/12/2007  e  Despacho  Decisório  n°  215/2008  DRF/SDR, anexo  pelos motivos especificados em  Informação Fiscal de 18/12/2007,  com ciência em 19/12/2007 e  Despacho Decisório n° 215/2008  DRF/SDR, anexo.  Não  se  constata  alteração  de  base  legal  do  ato  cancelatório.  Não  há  inovação no preceito jurídico inobservado pelo Recorrente, e ensejador do ato cancelatório. O  que  se observa,  no máximo,  seria uma omissão  ­  somente no  ato  cancelatório  ­  da  remissão  legal do dispositivo descumprido. Porém, como bem ressaltado no ato vergastado, os preceitos  legais descumpridos constam não só da informação fiscal como também do despacho decisório  ­  como  o  próprio  nome  indica,  as  razões  de  decidir  da Administração Tributária  ­  além  das  remissões ao Regulamento da Previdência Social, que, por óbvio, explicitam as razões da Lei  de Custeio da Previdência Social.  Tal equívoco não é ensejador de nulidade. Tal afirmação encontra supedâneo  no próprio Decreto nº 70.235/72, que explicita:  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio." (destaquei)  Mister  ressaltar  que  não  existe,  como  consta  do  recurso  (fls  691),  falta  de  informações  ou  documentos  que  permitam  o  exercício  da  defesa  do  Contribuinte  em  sua  plenitude.  Como acima mencionado, a informação fiscal combatida é clara e precisa em  apresentar suas razões, comprovando­as, por meio de documentos acostados em seus anexo à  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.175          11 peça  produzida  pelo  Fisco.  Tais  características  de  clareza  e  fundamentação  são  encontradas  também no despacho decisório combatido, o que permitiu e facilitou a defesa da Entidade  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade arguidas.  DIREITO ADQUIRIDO ­ INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.212/91.  Passando  a  tratar  do  mérito,  a  Recorrente  alega  ter  direito  adquirido  à  isenção, não se aplicando os preceitos da Lei nº 8.212/91. São seus argumentos (fls. 692):  "A  REAL  SOCIEDADE  ESPANHOLA  DE  BENEFICÊNCIA  é  uma  instituição  centenária,  e  como  constatado  na  própria  informação  fiscal  reconhecida  de  utilidade  pública  federal  por  Decreto de 19 de outubro de 1965 e detentora do certificado de  filantropia desde 03 de maio de 1966  Nesse  passo,  não  se  deve  olvidar  que  a  própria  Lei  8.212/91  ressalvou o direito adquirido das  entidades que  já gozavam do  benefício da isenção sob as regras do regime anterior.  Diz o §1°, do artigo 55, da Lei Federal n° 8.212/91  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Nesse sentido, é mister trazer à colação os seguintes julgados do  Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.  (...)"  A decisão de piso tratou do tema com acerto. Vejamos (fls 488):  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento liminar  da  ADIN  n°  2028­5,  manifestou  que  para  fins  da  imunidade  prevista no artigo 195, § 7o da Constituição Federal, as entidades  beneficentes de assistência  social deverão atender ao artigo 55  da  Lei  n°  8212/91,  em  sua  redação  original,  afastando  as  modificações  previstas  na  Lei  n°  9732/98.  Abaixo  citamos  o  trecho da referida decisão:  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2028­5  Decisão  IMUNIDADE  ­  ENTIDADES  BENEFICENTES  ­  VÍCIO  DE  FORMA  E  DE  FUNDO  ­  MITIGAÇÃO  DO  PRECEITO  CONSTITUCIONAL  REGEDOR  DA  MATÉRIA  ­  LIMINAR  DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO DO PLENÁRIO  (...)  Tudo recomenda , assim, que sejam mantidos, até a decisão final  desta ação direta de inconstitucionalidade,  Fl. 1180DF CARF MF     12 os  parâmetros  da  Lei  n°  8212/91,  na  redação  primitiva...  (grifamos)  (...)  Também,  no  acórdão  do  julgamento  do  RE  n°  4288151,  cujo  relator foi o ministro Sepúlveda Pertence, foi deixado claro que  o  artigo  55  da  Lei  n°  8212/91  é  constitucional.  Abaixo  reproduzimos a Ementa do Acórdão desse julgamento:  RE 428815 A g R / A M ­ AMAZONAS   AG.REG NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): M i n . SEPÚLVEDA PERTENCE  Julgamento: 07/06/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma  Publicação: DJ 24­06­2005 j  Ementa  EMENTA:  I.  Imunidade  tributária:  entidade  filantrópica:  CF,  arts.  146,  II  e  195,  §7o  :  delimitação  dos  âmbitos  da  matéria  reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da  lei  ordinária  (  A  D  1  ­  M  C  1802,  27.8.1  WS,  Pertence,  DJ  I3.2.2004;RE  93.770,  17.3.81,  Soares Munoz,  RTJ  102/304). A  Constituição  reduz  a  reserva  de  lei  complementar  da  regra  constitucional ao que diga respeito "aos lindes da imunidade",  à demarcação do objeto material da vedação constitucional de  tributar;  mas  remete  à  lei  ordinária  "as  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune".  II.  Imunidade  tributária:  entidade  declarada  de  fins  filantrópicos  e  de  utilidade  pública:  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos:  exigência  de  renovação  periódica  (L.  8.212,  de  1991,  art.  55).  Sendo  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  mero  reconhecimento,  pelo  Poder  Público,do  preenchimento  das  condições  de  constituição  e  funcionamento,  que  devem  ser  atendidas para que a entidade receba o beneficio constitucional,  não ofende os arts. 146, II, c 195, § 7o , da Constituição Federal  a exigência de emissão e renovação periódicaprevista no art. 55,  II, da Lei 8.212/91."  Fazemos  referência,  também,  ao  Parecer  n°  2901/2002,  da  Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, que  muito bem esclarece a questão do "direito adquirido" na seara  da  isenção  das  contribuições  sociais,  deixando  claro  que  a  expressão aposta no § 1° do artigo 55 da Lei n° 8212/91, refere­ se  tão  somente  à  não  necessidade  de  solicitar  isenção,  para  aquelas  entidades  que  já  eram  isentas  em  função  da  Lei  n°  3.577/59. Abaixo reproduzimos trechos do referido Parecer:  (...)  Assim  sendo,  conforme  explicitado  acima,  as  entidades  isentas  das  contribuições  sociais  previstas  nos  arts.  22/23  da  Lei  n°  8212/91, necessitam, sim, atender aos requisitos previstos no art  55  dá mesma  lei, mesmo aquelas  que  já  eram  isentas  antes  da  edição  da  referida  lei,  tendo  em  vista,  as  manifestações  nessa  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.176          13 direção dos Tribunais Superiores já citadas e o entendimento do  Parecer CJ n° 2901/02, já referido, cujos trechos acima citamos,  não  podendo  prosperar  a  alegação  da  defendente  de  que  a  referida lei lhe é inaplicável. " (destaquei)  Importante  ressaltar  que  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Salvador,  em  especial  nos  trechos  acima  transcritos,  conta  com minha  total concordância, não só em sua motivação quanto também na fundamentação apresentada.  Do exposto e por entender que não há direito adquirido frente aos requisitos  dispostos  pela  Lei  de  Custeio  para  o  gozo  da  isenção  prevista  no  artigo  195  da  Carta  da  República, nego o provimento ao recuso nessa parte.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 55, DA LEI ORDINÁRIA N° 8.212/91 ­ LIMITAÇÃO  CONSTITUCIONAL  AO  PODER  DE  TRIBUTAR  ­  NECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR  Após  tecer  considerações  sobre  as  imunidades  tributárias  e  os  preceitos  constitucionais  afetos  ao  tema,  a  Recorrente  ­  esposando  a  tese  que  as  imunidades  são  limitações ao poder de tributar e portanto dependem de lei complementar que as regule ­ alega  inconstitucionalidade do artigo 55 e de seus incisos e parágrafos.  Quanto  a  tais  argumentos,  importante  recordar  que  a  autoridade  administrativa não deve­se manifestar sobre a constitucionalidade de leis, posto que não cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu Regimento  Interno  (Portaria MF nº 343, de 2015), a saber:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  É nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado  (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134)  sobre a matéria:   (...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada."  Do  exposto,  deixo  de  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  dos  incisos, parágrafos e do próprio artigo 55 da Lei nº 8.212/91 em razão da incompetência ínsita  ao julgador administrativo em face do império da Lei sobre o agir da Administração Pública  Fl. 1182DF CARF MF     14 Segue a Recorrente em seu objetivo de, no mérito, afastar o ato cancelatório.  Para tanto alega que a decisão do STF na ADIN 2028 afastou a eficácia do inciso III do artigo  55 da Lei nº 8.212/91, e que tal decisão demonstra cabalmente o equívoco na interpretação que  a RFB dá ao inciso V do artigo 55 da Lei de Custeio.   Após  discorrer  longamente  sobre  a  melhor  interpretação  a  ser  dada  aos  incisos  III  e  V  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  peça  recursal  passa  demonstrar  que  os  contratos de prestação de serviços do Programa de Saúde da Família e do Combate a Doenças  Epidemiológicas são atuações complementares ao Sistema Único de Saúde.  Tece  também  considerações  sobre  os  contratos  celebrados  com  entes  públicos,  gestores  do  SUS  e  a  sistemática  constitucional  da  isenção  para  as  entidades  assistenciais da Saúde, em especial do Programa Saúde da Família e de combate às endemias.  Destaco os seguinte pontos de seus argumentos (fls 741):  "Assim,  resta  claro  que  a  entidade  goza  de  isenção  fiscal  decorrente  da  atuação,  como  entidade  filantrópica  sem  fins  lucrativos,  nas  atividades  Programa  Saúde  da  Família  e  Programa de Vigilância Epidemiológica, objeto de contrato com  o Município do Salvador, enquanto gestor destes programas.  Alegam  os  Auditores  que  os  benefícios  que  a  entidade  filantrópica  possui  foram  repassados  ao  Município.  Contudo,  essa  assertiva  não  é  verdadeira.  Aliás  a  informação  fiscal  não  demonstra, nem traz qualquer comprovação dessa afirmação  Nesse passo,  vale  ressaltar,  que a  entidade  enfrenta  problemas  junto  ao  Município  porque  aquele  ente  federado  aduz  expressamente que a entidade não repassou o benefício ao preço  ofertado na licitação.  O  fato  é  que  no  particular,  a  afirmação  dos  fiscais  é  vazia  de  conteúdo  e  de  comprovação.  Não  pode  a  fiscalização  simplesmente fazer a afirmação de que o benefício foi repassado  ao Município no preço sem trazer qualquer comprovação de tal  circunstância  Por  fim,  vale  ressaltar  que  os  contratos  celebrados  com  o  Município não podem se caracterizados como simples cessão de  mão de obra, como se percebe da simples leitura de seus objetos  e das obrigações da Contratada.  Observas­se  que  não  há  qualquer  razão  jurídica  para  que  os  fiscais enquadrem os referidos contratos em uma simples cessão  de  mão  de  obra,  na  medida  em  que  as  obrigações  contratuais  são muitos mais abrangentes, envolvendo a gestão dos serviços,  locação de imóveis, treinamento, seleção, aquisição de material  de  disponibilização  de  toda  uma  estrutura  para  o  desenvolvimento das atividades dos programas de saúde.  Ressalte­se que no caso em discussão, os contratos havidos com  o Município de Salvador, além de não se caracterizarem como  cessão de mão­de­obra, mas  sim uma verdadeira prestação de  serviços, ainda têm como objetivo a realização de atividades de  saúde em prol da população.  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.177          15 Qual a distinção dessas atividades com o atendimento de saúde  prestado  através  do  SUS,  quando  credencia  entidades  beneficentes ?Apenas o local da atividade ? E se o local foi um  imóvel alugado pela própria Instituição ?  É evidente que as situações são idênticas.  Ao firmar contrato com o Município para realização de ações de  saúde, o que a Contestante promoveu foi a ampliação das suas  ações  necessitando,  para  tanto,  de  aumento  do  seu  corpo  funcional.  Feitas  as  considerações  que  demonstram  a  inexistência  de  proibição  de  realização  de  atividades  por  parte  das  entidades  beneficentes, cumpre agora seja abordado o parecer 3272/04.  Além  da  tendência  nefasta  de  um  parecer  elaborado  para  se  chegar a um fim, e não tendo este como uma conseqüência de um  estudo  lógico  de  determinada  matéria,  ele  se  apresenta  titubeante  ao  carecer  de  embasamento  legal,  concluir  contra  a  lei e não indicar critérios objetivos  Diz­se titubeante na medida em que afirma no corpo do parecer  3272/04  que  uma  entidade  não  pode  ceder mão­de­obra  se  tal  atividade  não  estiver  prevista  no  estatuto.  Logo  em  seguida,  contudo, afirma que mesmo que haja tal previsão, não poderia a  atividade ser realizada pela entidade, salvo se pontual (De onde  surgiu esta disposição ?)  Em seu item 25 o Parecer afirma que o STF, no julgamento da  ADI  2028­5  reconheceu  que  a  entidade  não  tem  limitação  de  atividade.  Porém,  inova, mais  uma  vez  sem  respaldo  legal,  ao  afirmar  que  as  atividades  extras  não  "podem  assumir  proporções, nem  formas, que desvirtuem a própria natureza da  entidade  de  assistência  social."  Assim  pergunta­se,  qual  o  critério do desvirtuamento" ( destaquei)  Sobre o tema, assim consta da Informação Fiscal (fls. 6):  4.2 Contrato de Cessão de Mão­de­Obra  4.2.1 O Hospital Espanhol  foi  contratado no ano de 2002 pela  Prefeitura Municipal  de  Salvador  para  prestar  serviço  para  os  Programas  Saúde  da  Família  (PSF)  e  Combate  a  Doenças  Endêmicas e Epidemiológicas. Para tanto, o Hospital contratou  empregados  para  serem  alocados  nestes  projetos,  caracterizando verdadeira cessão de mão de obra.  4.2.2 A  contratação  foi  efetuada  a  partir  processos  licitatórios  da Prefeitura de Salvador. Para prestação de serviços no projeto  de  Combate  a  Doenças  Endêmicas  e  Epidemiológicas  foi  firmado  contrato  de  número  002/2002,  constando  sucessivos  aditivos.  Para  a  prestação  de  serviço  no  Programa  Saúde  da  Família  foi  firmado  contrato  de  número  034/2002,  com  sucessivos termos aditivos. Os contratos e seus aditivos constam  em anexo (Anexo II)  Fl. 1184DF CARF MF     16 4.2.3 Neste relatório, efetuaremos uma detalhada análise acerca  da  ilicitude  desta  contratação  e  da  impossibilidade  de  uma  entidade filantrópica prestar serviços desta natureza. Vejamos:  4.3 Natureza Jurídica da Contratação  4.3.1  O  contrato,  sem  qualquer  dúvida,  se  trata  de  cessão  de  mão de obra. Vejamos a definição  legal deste conceito,  trazida  pelo artigo 31, §3°, da Lei 8.212/91:  (...)  4.3.2 Fabío Zambitte Imbrahim detalha o conceito de cessão de  mãode­  obra,  com  propriedade  (Leituras  Complementares  de  Previdenciário. Editora JusPodivm; pag. 119):  "O locatio operarum é contratação que visa a obtenção de mão­ de­obra  por  parte  do  contratante.  Obviamente,  como  é  inaceitável  considerar  uma  pessoa  objeto  de  um  contrato,  o  verdadeiro objeto é a força de trabalho desta pessoa.  Assim, um contrato de cessão de mão­de­obra é aquele em que o  fim  desejado  pelo  contratante  é  a  obtenção  desta mão­de­obra  (força  de  trabalho)  para  realizar  algum  mister.  Perceba­se,  desde já, que aí reside a diferença fundamental entre empreitada  e cessão de mão­de­ obra. No primeiro, a mão­de­obra é mero  meio para atingir a obra ou tarefa desejada pelo contratante. Já  na  cessão,  a  mão­de­obra  é  a  própria  razão  de  existência  da  contratação.  Veja que não se  trata de mera intermediação de mão­de­obra,  mas  sim  da  realização  de  serviços  contínuos  que  requerem  a  permanente  disponibilidade  de  pessoal  para  a  empresa  contratante.  A  continuidade  temporal  da  atividade  desempenhada  é  que  traz  como  conseqüência  a  relevância  da  mão­de­obra nesta contratação."  4.3.3 No  caso  em  questão,  a Prefeitura Municipal  de  Salvador  efetuou  processo  licitatório  para  contratação  da  força  de  trabalho gerenciada por empresa terceirizada.  4.3.4  Ressalte­se  que  os  serviços  eram  contínuos,  vez  que  o  prazo de duração dos contratos era de um ano, prorrogável por  iguais  períodos  (Doenças  Endêmicas),  e  de  dois  anos,  prorrogável por iguais períodos (PSF). O contrato teve inicio em  2002,  tendo sido prorrogado diversas vezes por meio de termos  aditivos,  estando  os  dois  contratos  vigentes  até  o  período  final  da ação fiscal.  4.3.5  Saliente­se  ainda  que  é  indiscutível  que  os  serviços  eram  realizados  na  dependências  da  contratante  (Prefeitura)  ou  na  localidade  por  ela  indicada.  O  item  5.1.12  do  contrato  das  Doenças  endêmicas  e  o  item  XXX  do  contrato  do  PSF  especificam que:  Contrato Doenças Endêmicas, item 5.1.12  "Manter os seus empregados, quando da execução dos serviços,  tanto nas dependências da CONTRATANTE, quanto em trabalho  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.178          17 de  campo,  devidamente  identificados  e  uniformizados,  fornecendo fardamento adequado".  Contrato Saúde da Família (PSF), item 5.1.4  "Locar  imóveis  de  característica  específica  ao  atendimento  do  PSF,  conforme  descrito  no  Anexo  I  e  seus  complementos,  nos  locais e regiões indicadas pela CONTRATANTE."  4.3.6 Assim,  fica patente a natureza de cessão de mão­de­obra,  pois  o  caso  concreto,  sem  qualquer  esforço  hermenêutico,  se  molda à definição trazida pelo texto legal. Ademais, os serviços  eram  executados  em  campo,  conforme  definido  pela Prefeitura  Municipal de Salvador.  4.3.7  Por  fim,  com  intuito  de  deixar  ainda  mais  evidente  a  natureza  do  contrato  em  análise,  observamos  que  os  mencionados  contratos  prevêem  a  contratação  de  equipes  médicas  e  administrativas,  aluguéis  de  veículos,  motoristas  e  diversos outros cargos não relacionados à área de saúde. Como  a  Real  Sociedade  de  Beneficência  Espanhola  não  tem  experiência na cessão de mão­de­obra, sub­contratou a empresa  "Organização Bahia Serviço de Limpeza e Locação de Mão­de­ Obra  Ltda."  para  auxiliar  na  administração  dos  referidos  contratos. O contrato com a referida empresa consta em anexo  (Anexo III)."  A  questão  da  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  tormentosa  e  fulcral  para  o  deslinde  da  questão  que  agora  se  analisa,  no  tocante  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  isenção, muito  em  razão  da vedação  da  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  constante  do  Parecer  3.272/2004  da  Consultoria Jurídica do MPS, aprovado pelo Ministro da Previdência Social.  Logo, necessário que enfrentemos o conceito de cessão de mão­de­obra para  que possamos verificar se houve a vedada prestação de pela Recorrente.  Para  que  um  serviço  seja  prestado  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  necessário, antes de mais nada, que esse serviço esteja contemplado no rol exaustivo contido  no artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.098/99, em  face de expressa determinação do § 4º do artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Consta do inciso XXIV  do § 2º do artigo 219 o serviço de saúde.  Porém, além de constar do mencionado rol regulamentar, o serviço deve ser  prestado mediante cessão de mão­de­obra. Mister, portanto que esmiucemos os demais termos  legais,  mais  notadamente  a  definição  de  cessão  de  mão­de­obra,  nos  aspectos  do  local  da  prestação desses serviços, da disponibilização de trabalhadores e na exigência da continuidade  dessa prestação.  Como  explicitado  na  Instrução  Normativa  SRP  nº  03  de  2005,  vigente  à  época da fiscalização, conceito mantido na vigente IN RFB nº 971/09, por disponibilização de  trabalhadores entende­se a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a  contratante, nas dependências desta ou onde ela  indicar,  deixando de  ter  a prestadora de  serviços a força do labor dos seus trabalhadores cedidos. Tal conceituação, que à primeira vista  Fl. 1186DF CARF MF     18 parece tautológica, permite – quando bem entendida – que se afira a efetiva cessão de mão­de­ obra,  uma vez que a  empresa  contratada quando cede  seus  trabalhadores  com eles não pode  contar  para  a  realização  de  qualquer  outra  tarefa,  exceto  aquela  estabelecida  com  seu  contratante, na qual ­ mediante cessão de mão­de­obra ­ prestará o serviço avençado.  Enfrentemos  agora  a  questão  da  continuidade  dos  serviços  prestados  por  meio de  cessão de mão­de­obra. Por expressa disposição da  Instrução Normativa SRP nº  03/05, no parágrafo 2º do artigo 143, a continuidade da prestação dos serviços não deve ser  entendida como um  tempo, ou ainda uma  freqüência da efetiva contratação da prestadora de  serviços e sim deve ser aferida quanto à necessidade da contratante, ou seja, se a utilidade  daquele  serviço  prestado  pela  contratada  se  repetirá  para  a  tomadora  do  serviço  de  modo  contínuo,  de modo  perene, mesmo  que  com  amplo  intervalo  de  tempo  entre  os  eventos  que  demandem a prestação de serviço. Com exemplo se entende melhor: a prestação de um serviço  de  manutenção  de  uma  máquina  ou  um  equipamento  é  uma  necessidade  contínua  de  uma  empresa que possua tal máquina ou equipamento, sob pena de não poder utilizar o seu bem por  falha  na  manutenção  deste.  Agora,  a  periodicidade  dessa  manutenção  depende  do  tipo  de  equipamento,  de  seu uso, de  sua  condição de uso, de  sua  idade,  etc. Logo,  se  realizada  com  disponibilização de pessoal, e nas dependências da contratante ou onde ela indicar, a prestação  de serviços de manutenção será mediante cessão de mão­de­obra, e, portanto, deverá sofrer a  antecipação tributária previdenciária instituída pela Lei nº 9.711, de 1998.  Assentemos. Ocorre prestação  de  serviços mediante  cessão  de mão­de­obra  quando os serviços sob análise constam do rol taxativo elencado no parágrafo 2º do artigo 219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  e  a  prestadora  disponibiliza  seus  trabalhadores  (deixando de com eles contar para outras  tarefas que não as  contratadas no  caso  em  análise),  para prestar  serviços que sejam de necessidade  contínua da  tomadora, nas dependências dela, ou em local por ela indicado.  Por  todo o dito,  podemos  inferir que os  serviços  são prestados mediante  cessão de mão­de­obra, e portanto, deverão sofrer a retenção de 11%  sobre os valores a  eles  referentes, constantes da nota  fiscal,  fatura ou recibo, nos  termos do artigo 31 da Lei nº  8.212, de 1991, quando a contratada perde, por ter efetivamente cedido, a capacidade de  contar  com  os  trabalhadores  que  –  naquele  momento  contratualmente  previsto  –  estiverem laborando na consecução do desiderato do contrato firmado com a  tomadora  dos seus serviços.  Por  todo  o  dito,  podemos  afirmar  que  há  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos  termos  da  legislação  tributária  previdenciária  quando  ­  comprovadamente ­ o  tomador de serviços contrata uma empresa prestadora de serviços para  realizar um serviço que seja necessidade permanente desse contratante para realizá­los no local  de  interesse  desse  tomador,  sem  que  o  prestador  de  serviços  possa,  por  força  contratual,  realizar o objeto da contratação da maneira que melhor lhe aprouver, ou seja, que ele prestador  possa gerenciar o uso de sua força laboral, e ­ ressalto com tintas fortes ­ não pode gerenciar  sua força de trabalho porque ­ por expressa disposição contratual ­ cedeu sua mão­de­obra.  Analisemos o caso concreto à luz dos conceitos.  Os serviços contratados  ­ serviços de saúde ­ constam da  lista exaustiva do  Regulamento da Previdência. Esses serviços são prestados em local definido pelo contratante,  no  caso,  a  Prefeitura  de  Salvador,  por  meio  de  sua  Secretária  competente.  É  necessidade  permanente  da  Secretaria  de  Saúde  da  Prefeitura  prestar  os  serviços  de  saúde.  Requisitos  preenchidos.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.179          19 Por  fim,  resta  verificar  se  a  prestação  de  serviços  se  dá mediante  a  efetiva  disponibilização  dos  trabalhadores  da Recorrente,  no  caso  prestadora,  para  a  Contratante  no  caso a Prefeitura.  Para  tanto,  como  dito  acima,  mister  perquirir  as  disposições  contratuais  atinentes, ou seja, verificar se a prestação de controle de doenças epidemiológicas e da saúde  da família se dá por meio de efetiva disponibilização de pessoas, ou seja, se cabe ao município  a determinação do que fazer e quando fazer, ou se essas questões ­ do que e do quando fazer ­  cabem  ao  prestador,  no  caso  a  Recorrente,  que  efetivamente,  nessa  última  hipótese,  não  disponibilizaria  seus  funcionários,  ao  reverso,  teria  sobre  eles  plena  gestão,  posto  que  não  haveria a cessão desses.  A  leitura  atenda  dos  documentos  constantes  do  Anexo  II  da  Informação  Fiscal,  anexo  que  contém  os  contratos  relativos  à  cessão  de  mão­de­obra,  nos  permitiu  encontrar às folhas 121, a seguinte cláusula no contrato de prestação de serviços nº 034/2002,  que  tem  por  objeto  a  contratação  dos  serviços  relacionados  ao  Programa  de  Agentes  Comunitários de Saúde e ao Programa de Saúde da Família.  "2.1 Na prestação dos serviços referidos na Cláusula anterior a  CONTRATADA  obedecerá,  rigorosamente,  às  especificações  estabelecidas  nos  documentos  que  integram  o  Edital  de  Concorrência ­ SEAD n.° 009/2001 e as condições indicadas em  sua  proposta  de  preços,  datada  de  16/01/2002,  que  são  considerados  como  partes  integrantes  de^te  Contrato  como  se  nele estivessem transcritos.  A  mesma  cláusula  se  repete  no  contrato  nº  02/2002,  cujo  objeto  é  "  a  prestação  de  serviços  de  apoio  e  operacionalização  das  ações  de  combate  a  doenças  endêmicas e epidemiológicas de acordo com o descritivo no anexo I", às folhas 127.  Não  se  observou,  em  todo  anexo  II  da  informação  fiscal,  num  total  de  80  páginas,  nenhum  documento  relativo  a  como  se  desenvolveria  a  prestação  dos  serviços  de  saúde, ou seja, qual serviço deveria ser efetivamente prestado (o que fazer) e como deveria ser  prestado  (quando  fazer).  Com  isso  não  soube  a  Autoridade  Fiscal  se  desincumbir  do  ônus  probatório de suas acusações.  Não  se pode  afirmar que  a prestação de  serviços de  saúde  se deu mediante  cessão  de  mão­de­obra,  posto  que  a  contratada,  poderia  não  ter  cedido  seus  funcionários,  bastante para tanto, por exemplo, que o contrato previsse que o atendimento às famílias fosse  realizado  no  bairro  x  no  mês  y  num  total  de  tantos  atendimentos  por  equipe.  Tal  cláusula  hipotética  demonstra  de  forma  cabal  que  não  houve  disponibilização  dos  trabalhadores  da  prestadora  de  serviço  pois  essa  poderia  organizar  a  sua mão­de­obra  como  preferisse,  desde  que cumprisse o atendimento mínimo contratualmente exigido para aquele bairro naquele mês.  Um simples exemplo espanca qualquer dúvida.  Do  exposto,  não  se  pode  concordar  ­  pelos  documentos  acostados  à  Informação Fiscal ­ que houve efetiva cessão de mão­de­obra nos casos em comento.  Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  a  entidade  prestando  serviço  a  um  ente  público,  serviço  esse  totalmente  voltado  às  suas  atividades  existenciais,  no  caso  a  promoção  assistencial da saúde, quanto mais considerando­se que ­no caso em apreço ­ os serviços eram  Fl. 1188DF CARF MF     20 prestados para o Município de Salvador, no âmbito das políticas de promoção da  saúde pelo  Sistema Único de Saúde.  Irrelevante,  para  o  caso  em  apreço,  que  a  Recorrente  tenha  contratado  trabalhadores  para  cumprir  os  contratos  firmados  e  que  esses  contratos  tenham  sido  prorrogados ao longo do tempo. Eventuais desvios praticados nesses contratos só poderiam ser  analisados  se  comprovados  pela  Fiscalização.  Não  se  pode  presumir  que  houve  qualquer  vantagem indevida em contratação de prestação de serviços de promoção à Saúde, por um ente  público, integrante do SUS, serviços esses de combate à doenças endêmicas e epidemiológicas  e do Programa de Saúde da Família.  Irrelevante  também  para  efeito  do  descumprimento  dos  ditames  da  Lei  de  Custeio,  diante das  conclusões  acima,  a  contratação da Organização Bahia para o  auxílio na  prestação dos serviços de saúde aos quais a Recorrente se obrigou contratualmente.  Forçoso,  portanto,  reconhecer  que  os  contratos  firmados  não  tem  o  condão  de  demonstrar  o  descumprimento  dos  incisos  III  e  V  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  não  pode  afirmar  que  houve  desvio  de  recursos  obtidos  da  finalidade  precípua  da  entidade  que  é  a  promoção  da  saúde  aos  desassistidos,  quanto  mais quando  tais ações  foram realizadas por meio das promoções do Sistema Único de  Saúde  Recurso provido nessa parte.    SUPOSTO DÉBITO COM  INSS  ­ DIVERSIDADE ENTRE VALOR DECLARADO NA  GFIP E O RECOLHIMENTO  Consta da Informação Fiscal (fls 23):  4.7.2  A  Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência manteve­se  em débito em relação aos tributos previdenciários declarados na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social ­ GFIP, durante vários meses do período da ação fiscal.  Os  constantes  atrasos  nos  pagamentos  relativos  aos  contratos  com a Prefeitura Municipal de Salvador, conforme já explicado,  ocasionaram  a  impossibilidade  do  cumprimento  regular  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  na  data  de  seu  vencimento.  A  tabela  abaixo  exemplifica  competências  cujas  Guias da Previdência Social  foram pagas em valor inferior aos  declarados em GFIP:  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.180          21   Em sua defesa, alega a Recorrente (fls. 806):  "No particular, a Entidade não tinha ciência até a data que foi  notificada  da  Informação  Fiscal  de  que  havia  suposta  divergência entre algumas pouquíssimas declarações da GFIP  e os recolhimentos identificados pela Receita.  Nesse  passo  é  bom  ressaltar  que  a  entidade  possui  Certidão  Negativa  de  Débitos  em  vigor  emitida  pela  própria  Receita  Federal. (doe. Anexo)  Em  verdade,  não  há  qualquer  débito,  nem  muito  menos  ato  voluntário  de  deixar  de  recolher  os  valores  eventualmente  equivocados,  o  que  há  é  erro  material  de  preenchimento  de  formulários eletrônicos ou outras falhas acessórias."  (sublinhei e negritei)  Muito  embora  o  critério  objetivo  da  norma  como  posto,  não  vejo  motivo  suficiente  para  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  sociais  com  base  nos  débitos  apontados pela Fiscalização.  Tratam­se de valores de pequena monta, desproporcionais para uma entidade  com mais de 600 segurados, que como dito pela Fiscalização, acresceu esse quadro em mais de  3000 trabalhadores em razão dos contratos de prestação de serviços firmados com o Município  de Salvador, órgão público encarregado de repasse de verbas oficiais oriundas do SUS.  Mister recordar que tal situação é apontada inclusive pela própria Autoridade  Fiscal, como se observa no trecho transcrito acima, retirado da Informação Fiscal. Entendo que  a  situação  dos  débitos  constatados  se  originam  do  descumprimento  dos  deveres  do  próprio  Estado, por meio de Unidade Federativa, que por vezes podem depender de repasses de verbas  federais.  Recurso voluntário provido nessa parte.  Fl. 1190DF CARF MF     22 DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO EVENTUAL DE EMPRESAS  QUE TENHAM COM SÓCIOS INTEGRANTES DA INSTITUIÇÃO  Constam do Recurso as seguintes alegações sobre o tema (fls 814):  "Aduzem os i. Auditores que foram identificados pagamentos de  contratos  a  empresas  que  tem  entre  seus  sócios  dirigentes  da  entidade. Entendem os  i. Auditores que  tal situação caracteriza  vantagem indevida à associados.  A inteligência da norma realizada pelos i. Fiscais, data vênia é  absolutamente inconsistente, e conflita com princípios basilares  de interpretação jurídica.  Não  há  qualquer  ilegalidade  na  contratação  eventual  de  empresas que tenham entre seus sócios algum dirigente.  Primeiro  porque,  impedir  ou  criar  obstáculos  para  que  qualquer  empresa  ofereça  seus  serviços  e  produtos  seria  violação  do  princípio  da  livre  iniciativa  e  da  liberdade  de  profissão.  Segundo  porque  a  personalidade  jurídica  da  empresa  não  se  confunde  com  a  personalidade  de  seus  sócios,  sendo  sujeitos  distintos. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal  de Justiça:  (...)  Terceiro os valores encontrados são irrelevantes considerando­ se o faturamento da entidade, o que demonstra claramente que a  condição de dirigente não teve qualquer influência na decisão de  contratação, mas sim o melhor preço apresentado. Do contrário  se perceberia uma prática contumaz de contratação, o que não  ocorreu.  O  faturamento  médio  no  período  apurado  no  período  da  fiscalização foi de quase R$ 800.000.000 ( oitocentos milhões de  reais). Os  valores  dos  contratos mencionados  pela  fiscalização  são de R$ 800.000,00 em seu total.   Ou  seja,  o  percentual  de  contratos  em  relação  à  receita  da  instituição é a apenas 0,1 %, o que, por si só demonstra que não  há qualquer prática contumaz e deliberada de favorecimento.  Quarto,  não  há  qualquer  comprovação  e  sequer  alegação  de  que  os  preços  praticados  nos  referidos  contratos  eram  excessivos  ou  não  estavam  de  acordo  com  os  praticados  no  mercado.  Quinto,  os  dirigentes  mencionados  não  tinham  poderes  para  decidir  contratações,  tarefa  reservada  ao  Presidente  da  Entidade.  Sexto,  o  Sr  Roberto  Cal  de  Almeida  sequer  era  membro  da  Diretoria no período indicado na Informação Fiscal.  Aduzem os i. Fiscais que os irrisórios valores, se considerado o  faturamento da entidade, decorrentes dos contratos de prestação  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.181          23 de serviços e fornecimento mencionados devem ser considerados  benefícios à associado.   Tal  entendimento  não  tem  qualquer  amparo  jurídico  e  já  foi  examinado  em  precedentes  da  própria  Consultoria  Jurídica,  como  se  vê,  do  Parecer  que  se  segue,  que,  em  face  de  sua  pertinência e propriedade ora se transcreve na íntegra:  (...)" (negritei)  A imputação fiscal ocorreu nos seguintes termos (fls.21):  "4.6.1 A auditoria constatou haver pagamento por parte da Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência  para  empresa  que  possuem  em  seu  quadro  societário  diretores  da  entidade  beneficente, em evidente descumprimento do inciso II, do artigo  55, da Lei 8.212/91. Vejamos:  Art. 55, Lei 8.212/91  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  4.6.2  A  contratação  de  empresas  que  contenham  diretores  da  entidade  como  sócios  constitui,  indubitavelmente,  uma  espécie  de vantagem.  4.6.3 A auditoria fiscal constatou as seguintes contratações, por  meio da comparação do cadastro das empresas pertencentes aos  diretores  do  Hospital  com  a Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  o  Razão  Contábil  da  Real  Sociedade  Espanhola de Beneficência:    4.6.4  Note­se  que  as  empresas  relacionadas  contratadas  pela  Real  Sociedade Espanhola  de Beneficência  em período  em que  os seus sócios exerciam os respectivos mandatos de Diretores da  entidade  beneficente.  O  cadastro  das  empresas  contratadas,  Fl. 1192DF CARF MF     24 constando  os  sócios  encontra­se  em  anexo  (Anexo  V).  Os  valores  extraídos  da  contabilidade  (Livro  Razão)  e  da  DIRF  também foram anexados a este relatório(Anexo VI).  (...)" (negritei)  Novamente vejo razão à Recorrente. Explico.  A Lei nº 8.212/91 em seu artigo 55, inciso IV, veda que a entidade no gozo  da isenção remunere, de qualquer forma, inclusive por meio de vantagens ou benefícios, seus  dirigentes ou instituidores.   Uma interpretação teleológica, assim entendida aquela que busca a finalidade  da  norma,  a  "ratio  legis",  nos  permite  afirmar  que  a  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  vedou que a  entidade  ­  portadora de uma vantagem  tributária  relevante  e ensejadora de uma  diminuição de  seus custos  e portanto, potencialmente majoradora de  seus  resultados  ­ usa­se  esse resultado em prol de seus instituidores ou dirigentes.  Logo, para essa norma produza o resultado esperado deve­se ter patente que  houve uma vantagem ou benefício para os gestores ou fundadores da entidade.  Não observo tal comprovação no caso concreto.  O  Fisco  assevera  que  a  mera  contratação  das  empresas  desses  gestores  constitui uma vantagem. Não se pode concordar de maneira alguma com tal presunção.  A  uma,  ao  se  recordar  que  a  prestação  de  serviços  ou  comercialização  de  mercadorias  com  a  entidade  só  poderá  resultar  em  vantagem  para  o  contratado  se  o  preço  avençado para  a  prestação  do  serviço  ou  a  compra  da mercadoria  estiver  acima do  valor  de  mercado  ou  no  mínimo  ajustado  a  esse,  ainda  com  a  necessária  verificação  do  resultado  operacional do negócio realizado pela contratada.  A duas, porque como cediço, o ônus da comprovação do alegado, posto que a  imputação  fiscal  ensejará  necessariamente  uma  obrigação  tributária  principal,  nascendo  o  direito de crédito, é do Fisco. Dito de maneira diversa, cabe ao Auditor Fiscal comprovar suas  alegações por meio de provas.  Impende realçar que a  comprovação da alegada vantagem do dirigente pela  contratação  de  sua  empresa  para  a  prestação  de  serviços  ou  comercialização,  poderia  ser  realizada com mera prova indiciária, como por exemplo a demonstração da ausência de simples  cotação  de  preços  por  parte  da  Recorrente,  ou  ainda,  da  verificação  dos  preços  médios  praticados  no  mercado,  ou  ainda  de  alguma  vantagem  contratual  atípica  firmada  entre  a  Recorrente e a empresa do dirigente.  Nada foi acostado aos autos. Novamente não soube o Fisco se desvencilhar  do ônus probatório.  Recurso provido também nessa parte.        Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 18050.000995/2008­44  Acórdão n.º 2201­003.473  S2­C2T1  Fl. 1.182          25 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer do Recurso e rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e  por alteração na fundamentação legal do ato cancelatório; e no mérito, por dar provimento ao  recurso,  para  determinar  o  restabelecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias a partir de 02/2000.  assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 1194DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000697/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. USO DA CONTA POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 32. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. 3. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. 4. Prejudicados os demais argumentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.643  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  ERCI FARIA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS  PROBATÓRIO DO SUJEITO  PASSIVO. USO DA  CONTA POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº  32.   1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do  contribuinte, ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira. Por outro  lado, o  consequente normativo  resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos  não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento  omitido.   2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação  da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a  fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os  valores creditados em conta bancária.  3.  Súmula CARF nº  32: A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  4. Prejudicados os demais argumentos.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 97 /2 00 2- 17 Fl. 228DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19515.000697/2002­17  Acórdão n.º 2402­005.643  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  auto  de  infração de fls. 93 a 95, demonstrativos de fls. 91 a 92, e, Termo  de Verificação Fiscal de fls. 76 a 90 relativo ao imposto sobre a  renda  da  pessoa  física  ano  calendário  de  1.998,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  284.782,63, dos quais, R$ 123.069,42 são referentes a  imposto,  R$ 92.302,06 são cobrados a título de multa proporcional e R$  69.411,15 correspondem a juros calculados até 30/08/2002  Conforme descrição dos  fatos no Auto de  infração, a exigência  decorreu da seguinte infração:  ­ Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários,  para o ano calendário de 1.998.  Os  valores  tributáveis,  decorrentes  dessa  omissão  de  rendimentos, encontram­se discriminados no auto de infração. O  enquadramento legal para a infração foi:  ­ Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários:  Art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 21 da  Lei n° 9.532/97.  Cientificado,  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  por  via  Postal  (AR)  em  03/09/2.002,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador  (instrumento  de  procuração  na  fl.  107),  a  impugnação  de  fls.  99  a  106,  em  23/09/2.002,  acompanhado  de  documentos  às  fls.  108  a  152  na  qual,  após  breve relato dos fatos, alega, em síntese, que:  A  CONTRIBUINTE  “EMPRESTAVA”  SUA  CONTA  CORRENTE PARA EMPRESAS.  A  impugnante “emprestava”  sua conta  corrente para depósitos  de cheques referentes as vendas que fazia para duas empresas e  uma  vez  compensados  os  cheques,  repassava  95,00%  do  total  para  as  empresas  que  a  contratava,  retendo  apenas  5,00%  do  montante, que prática, equivalia a sua remuneração bruta.   Para  se  atestar  a  veracidade  dessa  informação,  anexa­se  aos  autos  desse  processo  administrativo  Demonstrativos  de  Pagamento  de  Representantes  Comercial  emitidos  pelas  duas  empresas  que  contrataram  a Requerente  para  fazer  vendas  em  favor das mesmas.  [...]  Fl. 230DF CARF MF     4  Este  procedimento,  de  depósito  das  empresas  em  sua  conta  corrente,  era  feito  porque  tais  empresas  passavam  por  dificuldades econômicas no ano de 1998 [...].  [...]  A  Requerente  não  tem  nada,  não  é  dona  de  nada;  é  urna  trabalhadora autônoma de poucas posses pessoais, que não tem  patrimônio  e  vive  com  as  comissões  de  venda  que  realiza  e  certamente  jamais  teve  para  si,  como  renda,  quantia  apontada  no auto de infração.  Os extratos bancários não deixam margem à dúvida: ­ tudo que  entrava  na  conta  corrente  da  Requerente  sofria  desconto  de  5,00% e excetuando­se algumas despesas de pouca monta, como  compras em supermercados e contas do dia a dias, o repasse era  quase  que  imediato  para  as  empresas  representadas  que  contratavam seus serviços de venda.  A NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDA DO  ANO BASE DE 1998.  A  impugnante  alega  que,  pelos  motivos  apresentados,  a  sua  renda  do  ano  de  1.998  seria  a  de  R$  23.161,71  (5,00  %  dos  depósitos), e, portanto obrigada a ter apresentado a declaração  de  rendimento.  A  mesma  poderá  ser  multada  por  esse  único  motivo,  que  lhe  acarretará  uma  multa  de  valor  fixo,  infinitamente inferior aquela que lhe está sendo imputada.  DO PEDIDO.  Caso não se anule integralmente o Auto de Infração em questão,  requer  seja  apenas  aplicada  à  Requerente  a  penalidade  pecuniária  aplicável  a  quem  deixa  de  apresentar  a  declaração  de  imposto  de  renda;  na  pior  das  situações  que  se  considere  como base de cálculo para apuração do imposto de renda devido  de todo exercício de 1.998, a quantia de R$ 23.161,71.   Em sessão realizada em 25 de setembro de 2008, a DRJ julgou a impugnação  improcedente, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 1998  Ementa:  INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS ­ PROVA.  A  caracterização  de  "INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS”,  conforme  estabelecido  no  §  5°  do  art.  42  da  Lei  n°  9430/96,  necessita  de  provas  com  'documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovem  a  vinculação  com  esses  terceiros  que  se  utilizou  a  sua conta bancária, bem como de que os recursos provenientes  dos negócios desses terceiros, foram efetivamente depositados na  sua conta corrente.  Lançamento Procedente   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19515.000697/2002­17  Acórdão n.º 2402­005.643  S2­C4T2  Fl. 4          5  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  24/11/2008  (fl.  208)  e  interpôs  recurso voluntário em 08/12/2008 (fls. 211 e seguintes), no qual basicamente reiterou as teses  constantes da impugnação.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Do uso da conta por terceiros  A tese fundamental da  recorrente  é a de que  ela emprestava sua conta para  duas empresas.   Segundo  alega,  os  valores  das  vendas  que  efetuava  em  favor  das  referidas  pessoas  jurídicas eram creditados em sua conta, mas  sua remuneração correspondia a apenas  5% dos citados montantes, a título de comissão.   A prova documental  de  sua  afirmação  restringe­se aos  recibos de acerto de  contas de fls. 128 e seguintes.   Pois bem.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  Por  outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19515.000697/2002­17  Acórdão n.º 2402­005.643  S2­C4T2  Fl. 5          7  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de  tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os de  valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide  Lei  nº  9.481, de 19971)  §4º  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela  instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de  pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §  6o Na hipótese de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão entre o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando­os como receitas ou rendimentos omitidos.                                                               1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 234DF CARF MF     8  Destarte, e de acordo com a regra legal, não é que os depósitos bancários, por  si  só,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos, mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram comprovadas em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar,  exemplificativamente, que o recurso é atinente a uma doação ou a um empréstimo, ou mesmo  que são aplicáveis as hipóteses dos incs. I e II do § 3º retro mencionado.   Não o fazendo, aplica­se o consequentemente normativo da presunção, com a  consequente constituição do crédito tributário dela decorrente.   Mutatis mutandis, o verbete sumular CARF nº 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art.  42 da Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42  DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  tendo  assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos  recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida  (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  No  caso  vertente,  a  contribuinte  alega  que  emprestava  sua  conta  para  duas  empresas e que os valores ali depositados ou creditados eram atinentes às vendas que efetuava  em favor delas. A receita efetiva da contribuinte se restringiria a 5% dos montantes, a título de  comissão.   Contudo,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  nem  mesmo  a  documentação  comprobatória  das  vendas,  tais  como  pedidos,  recibos,  notas  fiscais,  etc,  muito  menos  documentação  comprovando  que  os  valores  das  vendas  eram  creditados  na  conta  de  sua  titularidade.   Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19515.000697/2002­17  Acórdão n.º 2402­005.643  S2­C4T2  Fl. 6          9  Conforme  exposto  anteriormente,  a  comprovação  deve  ser  feita  de  forma  minimamente individualizada e mediante documentação hábil e idônea, ex vi da Súmula CARF  nº 32:   Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence  às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado  com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.   Essa circunstância é suficiente para afastar a tese da recorrente.   Mas não é só.   Os  recibos de  acerto de  contas de  fls. 128 e  seguintes  têm valor probatório  reduzido, pois, além de não estarem instruídos com outros documentos (pedidos, recibos, notas  fiscais, etc), registram valores que não coincidem com as quantias apuradas pela fiscalização.  Veja­se, nesse sentido, o seguinte trecho da decisão recorrida, que se integra ao presente voto  como razão de decidir (fl. 202):  Os recibos apresentados (docs. 2 a 25) correspondem ao período de  dez/97 a nov/98, sendo em alguns meses a soma dos recibos das duas  empresas  superam  os  totais mensais  de  depósitos  na  conta  corrente  (descontadas as devoluções), e, em outros meses a soma dos recibos  são  inferiores  aos  totais  mensais  de  depósitos  (descontadas  as  devoluções).  De  acordo  com  os  argumentos  da  impugnante,  de  que  todo  o  faturamento  bruto  das  empresas  transitou  em  sua  conta  corrente,  então deveria haver uma coincidência de valores, ou que pelo menos  a  soma dos  recibos  das  duas  empresas  serem no mínimo  superiores  aos totais mensais de depósitos (descontadas as devoluções).  Chama a atenção, ainda, o fato de que uma das empresas signatárias sequer  consta nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como elucidado pela DRJ:  Para  tanto  apresenta  recibos  de  acerto  de  contas  com  as  empresas  Fábrica  de  Defumadores  “Wilson”  Ltda.  e  Santos  ­Indústria  e  Comércio de Velas Ltda­ ME. A primeira empresa citada não consta  no cadastro da RFB sendo que a segunda consta no cadastro da RFB  com CNPJ n° 65.832.263/0001­02.  Realmente,  os  documentos  firmados  pela  referida  empresa  sequer  trazem o  número de sua inscrição no CNPJ/MF.   De  outro  vértice,  a  recorrente  também  não  produziu  qualquer  prova  dando  conta  de  sua  relação  com  as  referidas  empresas,  como,  exemplificativamente,  o  contrato  de  representação comercial.   A contrario sensu, a prova documental se limitou aos recibos encimados, e,  ao invés de se desincumbir de seu ônus probatório, a recorrente se valeu se meros argumentos,  tais  como  "bastava  o  agente  fiscalizador  verificar  o  recolhimento  da  CPMF  das  empresas  citadas"  (fl.  214)  e  "se  a  D.  Autoridade  Julgadora  verificasse  com  mais  detalhamento  os  extratos bancários" (fl. 216).   Fl. 236DF CARF MF     10  É sabido que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do  julgador, ou livre convencimento motivado, conforme se depreende do art. 371 do NCPC e do  art.  9º  do  Decreto  70.235/1972,  sistema  segundo  o  qual  "o  julgador  é  livre  para  decidir  segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório  constante  dos  autos"3.  Isto  é, muito  embora o  julgador  tenha  um certo  grau  de  liberdade  de  apreciação, ele está vinculado à prova dos autos, sendo que, no caso  in concreto, o conjunto  probatório produzido pela recorrente é insuficiente para derruir a regra presuntiva.  Tratando­se de depósitos bancários, a prova é legal ou tarifada, como explica  a prof. Maria Rita Ferragut:  A  adoção  das  provas  legais  ou  tarifadas  consiste  na  atribuição,  a  cada  prova,  de  um  valor  fixo  e  imutável,  não  deixando margem  de  liberdade  para  apreciação  do  destinatário.  Diminui,  sem  dúvida  alguma, a  importância do  julgador como intérprete dos  fatos. Como  exemplo, a presunção relativa de omissão de rendimentos, quando a  pessoa  física  não  provar  a  origem do  dinheiro  depositado  em  conta  bancária (art. 42 da Lei n. 9.430/96). 4  Nessa  toada,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  nesse  ponto,  restando  prejudicado o argumento de que a recorrente deveria responder apenas pela falta de entrega da  Declaração de Ajuste Anual.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                                                              3 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.   4 Obra citada, p. 90.                            Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910961/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.907
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1  110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910961/2011­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.907  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  PIS ­ Restituição  Recorrente  R.PRINT SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 96 1/ 20 11 -0 8 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.910961/2011­08  Resolução nº  3402­000.907  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.113,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13896.910961/2011­08  Resolução nº  3402­000.907  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13896.910961/2011­08  Resolução nº  3402­000.907  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 117DF CARF MF

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6654458 #
Numero do processo: 16327.906777/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.906777/2012­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.241  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  Compensação  Recorrente  BANESTADO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo  Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.    Relatório  Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira  instância, reproduzo­a a seguir:  Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  dos  PER/DCOMP’s  a  seguir  relacionados  (fls.  0375  e  129/132),  com  utilização do direito creditório de R$ 23.784.726,87 de saldo negativo  de IRPJ do período de 01/11/2007 a 31/12/2007 (fls. 295/307):     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 06 77 7/ 20 12 -8 9 Fl. 608DF CARF MF Processo nº 16327.906777/2012­89  Resolução nº  1201­000.241  S1­C2T1  Fl. 3          2    A  DEINF/São  Paulo,  por  meio  de  despacho  decisório  proferido  em  26/02/2013  (fls.  104/110),  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  em  face  da  falta  de  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  sobre  os  quais  incidiram  as  retenções  de  IRRF utilizadas na formação do crédito:   Regularmente cientificado em 01/03/2013  (fl. 110), o Banco  Itaucred  Financiamentos S/A – pessoa  jurídica sucessora por incorporação da  Banestado  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  Ltda  –,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (mandato  às  fls.  255/256),  apresentou,  em  02/04/2013,  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  246/253,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  254/465, cujo teor é sintetizado a seguir:  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 16327.906777/2012­89  Resolução nº  1201­000.241  S1­C2T1  Fl. 4          3 a)  no  tópico  “Da  homologação  tácita”  argúi  que  a  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DOMP  inicial  nº  10476.21711.290208.1.3.021709  já  estava  homologada  tacitamente  quando  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  01/03/2013,  conforme §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; b) no tópico  “Da efetiva existência do crédito” argumenta que em razão do evento  societário de cisão e da consequente versão parcial do patrimônio da  manifestante,  o  saldo  negativo  apurado  no  período  de  01/11/2007  a  31/12/2007  é  composto  por  retenções  de  IR  incidentes  sobre  os  rendimentos auferidos por debêntures e operações compromissadas; c)  as retenções de imposto de renda decorrem do resgate de debêntures e  operações compromissadas ocorrido logo após a cisão parcial, mas a  receita financeira auferida nessas operações foi devidamente tributada  não só no ano de 2007, mas também em anos anteriores com base no  regime de competência, conforme estabelece o art. 177 da Lei nº 6.404,  de 1976, e a Resolução CFC nº 750/92, art. 9º; as retenções de imposto  de renda na fonte obedecem ao regime de caixa, isto é, são efetuadas  por  ocasião  do  pagamento  dos  rendimentos,  conforme  dispõe  o  art.  732,  II,  do  RIR  de  1999;  d)  as  receitas  financeiras  vinculadas  às  debêntures  e  operações  compromissadas  foram  devidamente  registradas,  pelo  regime  de  competência,  ao  longo  de  seu  respectivo  tempo de existência (da aquisição até a efetiva  liquidação),  conforme  comprovado  pela  seguinte  documentação:  (i)  DRE’s;  (ii)  a  abertura  das  Fichas  6  das  DIPJ’s;  (iii)  informes  de  rendimentos;  (iv)  atos  societários  das  pessoas  jurídicas  Guarará  Administração  e  Participação  Ltda.  (doc.  08),  Itaú  BBA  Holding  S/A  (doc.  09)  e  Banestado  Administradora  de  Cartões  de  Crédito  (doc.  10),  todas  integrantes do mesmo conglomerado  financeiro;  e)  em 01/01/2006 as  debêntures  passaram  à  titularidade  da  reclamante,  que  as  verteu  à  empresa  Itaubank Participações  (item 2.a  da Ata  de Cisão,  doc.  05),  razão  pela  qual  resgatou  referidas  aplicações  e  recolheu,  em  observância  à  legislação  vigente,  o  IRRF  em  questão;  f)  a  documentação  juntada aos autos comprova, período a período:  (i) as  transferências das debêntures entre as empresas do mesmo grupo (sem  resgate  até  2007);  (ii)  que,  ao  final  de  2007  as  debêntures  eram  de  titularidade  da  reclamante;  (iii)  que  o  rendimento  das  debêntures  alcançava o montante de R$ 158.263.941,27 (doc. 11);  g) a aplicação da alíquota de 15% de IRRF, conforme art. 1º da Lei nº  11.033,  de  2004,  sobre  o  valor  dos  rendimentos  correspondente  ao  IRRF  de  R$  23.739.591,19  foi  oferecido  à  tributação  no  momento  oportuno.  Em sessão de 28 de março de 2014 a 1a Turma da Delegacia de Julgamento de  Curitiba,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  inicial  nº  10476.21711290208.1.3.021709  e,  no mérito,  considerar  procedente  em parte o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 2.498.236,23 de saldo negativo de  IRPJ do período de 01/11/2007 a 31/12/2007.  Por seu  turno, a  interessada  interpôs Recurso Voluntário, no qual pugnou pelo  reconhecimento integral do direito creditório e juntou documentos.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 16327.906777/2012­89  Resolução nº  1201­000.241  S1­C2T1  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  A questão em debate diz respeito ao valor que não foi reconhecido pela decisão  de piso, que considerou apenas a parte proporcional às debêntures que ficaram em poder depois  da cisão parcial, no total de 16.621,819781 unidades.  Contudo, a Recorrente alega que ofereceu à tributação o valor integral pleiteado,  circunstância que, em seu entendimento, teria inclusive sido reconhecida pela DRJ.   Nesse  contexto,  entende  a  Recorrente  que  atendeu  aos  requisitos  do  Ato  Declaratório Interpretativo RFB n° 13/2007 e, assim, efetivamente arcou com o IRRF incidente  no total da operação, nos seguintes termos:  Noutras  palavras,  o  ora  Recorrente,  orientado  pela  própria  Receita  Federal do Brasil, por meio do citado ADI n° 13/2007 que, nos termos  do disposto no art. 100 do CTN, é norma complementar da legislação  tributária,  arcou  com  o  ônus  do  IRRF  incidente  sobre  todas  as  debêntures  que  detinha,  inclusive  em  relação  àquelas  que  verteu  por  cisão parcial.  Consequentemente, todo o IRRF recolhido em 11/2007, no montante de  R$ 23.739.591,19, pode ser utilizado no cômputo do saldo negativo ora  pleiteado.  Reitere­se  que  a  movimentação  das  debêntures  foi  comprovada  pela  documentação juntada aos autos na Manifestação de Inconformidade,  ora reiterada, e expressamente reconhecida pela DRJ.  Para  subsidiar  suas  alegações  apresentou  quadro  demonstrativo  com  o  "desfecho" das debêntures e apresentou documentos.  Em  razão  das  alegações  trazidas  pela  interessada,  entendo  que  devem  ser  analisados  os  fatos  e  documentos,  a  fim  de  que  se  constate,  com  precisão,  qual  o  crédito  passível de compensação.  Dessa  forma,  conduzo meu voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para que a autoridade de jurisdição do Recorrente:  a) Verifique  os  documentos  e  alegações  trazidos  com  o Recurso Voluntário  e  informe, mediante relatório conclusivo, se a interessada efetivamente suportou o ônus integral  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 16327.906777/2012­89  Resolução nº  1201­000.241  S1­C2T1  Fl. 6          5 do  IRRF  ou,  em  caso  de  retenção  parcial,  qual  o  valor  efetivamente  suportado  que  poderia  compor o saldo negativo do período posterior à cisão;  b) Confirme se os valores alegados efetivamente foram oferecidos à tributação,  bem  assim  qual  a  data  de  transferência  das  debêntures,  solicitando  ao  sujeito  passivo,  se  entender necessário, documentos e informações complementares;  c)  Indique,  a partir  das  informações  acima, qual  o  exato montante passível de  compensação.  Adotadas as providências acima, deverá a autoridade dar ciência ao interessado,  para  manifestação  em  30  dias  e,  posteriormente,  devolver  os  autos  a  este  Conselho,  para  julgamento.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por CONVERTER o  julgamento em diligência.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator            Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905789/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece-se o pedido de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.589
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.589  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  BELÉM DIESEL S.A. (Suscedida por Rodobens Veículos Comerciais Cirasa  S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece­se o pedido  de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  (PER)  relativo  a  recolhimento  indevido ou a maior da Cofins, no valor de R$ 2.261,55.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 57 89 /2 01 1- 11 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10280.905789/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.589  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  de  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido  em  função  de  o  pagamento  informado  no  PER  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mediante o Acórdão 14­041.310, sob o fundamento de que a  Contribuinte não comprovara a certeza e liquidez do crédito solicitado em restituição.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A necessidade de reunião por conexão de diversos pedidos de restituição  de  recolhimentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins, para  julgamento em conjunto  em  um  único  processo,  por  se  referirem  à  mesma  causa  de  pedir,  ou  seja,  recolhimento  indevido  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998;  2. A falta de aprofundamento dos fatos pela autoridade fiscal que elaborou o  despacho decisório e a necessidade de busca da verdade material;  3. A efetiva comprovação do  indébito, pois que decorrente de recolhimento  sobre  receitas  financeiras  incluídas  no  alargamento  declarado  inconstitucional,  comprovado  pela juntada do Livro Razão;  4. A necessidade de conversão em diligência, se os documentos acostados aos  autos se revelarem insuficientes para a comprovação do direito creditório.  Na  sessão  de  17/09/2014,  a  Terceira Turma Especial  da Terceira  Seção  de  Julgamento  acolheu  o  pleito  da  recorrente  de  reunião  dos  processos  para  que  pudessem  ser  apreciados  simultaneamente  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  "possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela contribuinte, se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente nessa  data."  Em  cumprimento  da  resolução  requerida  (Resolução  3803­000.536),  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  reconhecendo  o  recolhimento  indevido  no  montante  de  R$4.774,62, retornado os autos a este conselho para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.525, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.904435/2011­41, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10280.905789/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.589  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.525):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  o  pedido  de  restituição  foi  no  montante  de  R$  1.947,78,  ao  passo  que  a  informação  fiscal  em  cumprimento  da  diligencia  requerida  por  este Conselho  reconheceu  o  direito  creditório  no montante de R$ 1.947,69, decorrentes de recolhimento indevido sobre  receitas que compuseram o alargamento de base de cálculo previsto no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarado  inconstitucional  pelo  STF.  Destarte, voto para dar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que no caso do paradigma, o presente processo foi objeto  de diligência requerida pelo CARF (Resolução 3803­000.536), sendo que a informação fiscal  elaborada em atendimento à resolução também atestou recolhimento indevido da contribuição  em  montante  suficiente  para  o  deferimento  do  valor  total  do  pleito  de  restituição  da  Contribuinte, ou seja, R$ 2.261,55 (valor original).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                            Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903016/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 65          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e João Carlos Figueiredo Neto.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 66          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 42):  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho  decisório eletrônico, por meio do qual não foi homologada compensação declarada  pela  interessada  acima  identificada  na  DCOMP  retificadora  de  nº  14031.99272.240809.1.7.04­7581, indicando suposto crédito de pagamento indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  –  IRPJ,  cód  2089,  no  valor  de  R$  6.188,95,  do  período de apuração (PA) 1º trimestre de 2001, para compensar débitos do PA junho  de  2005,  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  cód.  8109,  no  valor  de  R$  44,62  e  COFINS, cód. 2172, de R$ 205,93.  2.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fazendária,  pelo  Despacho Decisório nº 848590039, de 7/10/2009, sob o argumento de que, a partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos fls. 1 e 2, alegando em síntese que:  3.1.  o  crédito  pleiteado  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado ao fisco;  3.2. que o IRPJ supostamente devido pelo contribuinte no 1º trimestre de 2001  se constata pela DCTF­retificadora entregue em 14/08/2009;  3.3  que  a  impugnante  não  apurou  IRPJ  a  pagar  em  30/04/2001,  tendo  realizado um pagamento indevido no valor de R$ 6.188,95, gerando por conseguinte  o crédito de mesmo valor;  3.4. conclui­se que o débito satisfeito com o valor pago que consta do DARF  discriminado na DCOMP inexiste, pois o contribuinte nada devia a título de IRPJ no  1º trimestre de 2001, conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade, por sua tempestividade, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário, e considerando­a procedente e reformando a decisão que não homologou  a compensação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 43 e 44):  5. O contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 30/04/2001, o DARF com  as seguintes características: PA de 31/03/2001, cód. receita 2089, de R$ 6.188,95. O  pagamento  foi  confirmado no  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  cf.  consta  do  Extrato Sistêmico RFB do 1º trimestre do ano calendário de 2001, fl. 37.  6. Em DCTF retificadora datada de 28/05/2003 (fl. 40), o mesmo contribuinte  declarou  um  débito  de  IRPJ,  cód.  receita  2089,  no  valor  de  R$  5.803,16  (fl.  40,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 67          4 verso),  mas  em  14/08/2009  apresentou  nova  DCTF  retificadora  (fl.  38,  vs)  declarando que não mais existia o débito anteriormente informado do mesmo IRPJ,  cód.  2089  (fls.  39  e  vs),  sem  juntar  qualquer  documentação  comprobatória  da  veracidade das informações nela contidas.  7. Consultada a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) do  exercício  de  2002,  ano  base  de  2000,  vemos,  no  Extrato  Sistêmico  RFB,  fls.  37  verso e 38, que não há DIPJ retificadora e a única DIPJ, original, apresentada sob o  nº 0959726, acusava para o  trimestre 1 do ano calendário de 2001 um imposto de  renda a pagar de R$ 6.188,95.  8.  A  restituição/compensação  de  tributos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  regida  pelos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – C.T.N.) que assim dispõe:  [...].  9. Quanto à  retificação da DCTF efetuada pelo contribuinte, o mesmo CTN  assim dispõe:  [...].  10.  Temos  que,  por  um  lado,  o  contribuinte  vem  afirmando,  em  DCTF  retificadora apresentada em 14/08/2009, que no 1º trimestre de 2001 não havia IRPJ,  cód. 2089, a pagar; por outro lado, a DIPJ originalmente apresentada, ativa e única,  aponta para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi recolhido em  DARF pelo contribuinte.  11. Ainda que houvesse coerência nas declarações prestadas pelo contribuinte  (pois não há), deveria ele provar, com a apresentação de sua escrituração contábil e  fiscal,  as  razões  da mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ  cód.  2089  do  PA  1º  trimestre  de  2001,  para  que  o  crédito  alegado  pudesse  gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no presente caso.  12. Não havendo certeza e  liquidez do crédito alegado pelo contribuinte em  seu favor, não é possível homologar a compensação por ele declarada.  13.Assim,  entendo  que  não  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  voto  pela  manutenção  da  conclusão  contida  no  Despacho Decisório combatido.  3.  Cientificada da referida decisão em 12/08/2011 (fls. 56 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/09/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  a  61  (ND),  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  sofre  de  inafastáveis  vícios  de  nulidade,  quais  sejam,  inexistência  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  oportunizado  ao  contribuinte a possibilidade de comprovar o seu crédito, matéria de ordem  pública que pode ser alegada e reconhecida em qualquer fase processual,  inclusive  na  segunda  instância,  mesmo  não  tendo  sido  alegada  expressamente  na  defesa  inicial  apresentada  na  primeira  instância  administrativa;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 68          5 b)  que não há, no despacho decisório, sequer,  referência à DCTF que  teria  dado margem à alocação do pagamento arguido, muito embora a DCTF  retificadora, que permite aferir a existência do crédito do contribuinte em  face do fisco federal, já tivesse sido transmitida;  c)  que  não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente, desconsiderar as  informações  transmitidas através da DCTF  retificadora, declaração capaz de demonstrar o crédito oposto;  d)  que,  em que pese  a divergência  existente  entre  a DCTF  retificadora e  a  DIPJ, tal situação, no fundo, exige (ou teria exigido à época) que o fisco  federal intime (ou tivesse intimado) o contribuinte para explicar a origem  e  a  regularidade  do  seu  crédito  e  as  alterações  promovidas  na  DCTF  retificadora, o que não foi feito;  e)  que,  realmente,  a  Recorrente  opôs  crédito  regular  em  face  da  Fazenda  Pública Federal, para efetivar a compensação promovida via DCOMP;  f)  que, durante o período referente à DCTF retificadora, apurou e recolheu  valores a maior a título de imposto de renda (IRPJ), visto que, no citado  período, apurou o  imposto pelo regime do  lucro presumido, aplicando o  percentual equivocado de 32% sobre a sua receita bruta, para efeitos de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  seria  o  percentual  de  8%,  conforme  previa o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o  art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996;   g)  que, diante de tais recolhimentos indevidos a título de IRPJ, apurou o seu  crédito  e  o  utilizou  para  promover  a  compensação  de  seus  tributos  federais,  consoante  declarado  na  DComp  relacionada  ao  presente  feito,  meio  adequado  para  instrumentalizar  o  ajuste  de  contas  no  âmbito  administrativo,  conforme  preceitua  a  sistemática  tratada  no  art.  74  e  parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996; e  h)  que  eis,  então,  a  origem  do  crédito  da  Recorrente,  crédito  este  que  a  própria RFB, em nome do princípio da legalidade, pode e deve apurar e  reconhecer de ofício, caso não seja  reconhecida a nulidade do despacho  decisório de acordo com os argumentos demonstrados acima.  Em mesa para julgamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 69          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao  fundamento  de  que  sofreria,  este,  de  inafastáveis  vícios,  quais  sejam:  (a)  inexistência  de  fundamentação; e (b) cerceamento de defesa, por não ter oportunizado a ela a possibilidade de  comprovar o seu crédito.  5.  Inicialmente,  quanto  ao  tema  de  nulidade,  convém  reproduzir  o  art.  59  do  PAF (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  7.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal não é  causa de nulidade.  8.   No presente caso, de ato decisório (Despacho Decisório eletrônico), foi este  prolatado por  autoridade para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  9.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  referido  Despacho  Decisório  eletrônico  também procede ao cruzamento de informações entre a DComp e a DIPJ e, não tendo sido esta  retificada pela Recorrente,  como por  ela mesma  reconhecido  (fls. 59­ND,  item 7), outro não  poderia ter sido o resultado daquela análise de compensação.  10.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  11.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 44):  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 70          7 10. Temos que, por um lado, o contribuinte vem afirmando, em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  que  no  1º  trimestre de 2001 não havia IRPJ, cód. 2089, a pagar; por outro  lado,  a DIPJ  originalmente  apresentada,  ativa  e  única,  aponta  para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11.  Ainda  que  houvesse  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  (pois  não  há),  deveria  ele  provar,  com  a  apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, as razões da  mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ cód. 2089 do PA 1º trimestre de 2001, para que o crédito  alegado pudesse gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no  presente caso.  12.  Não  havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  favor,  não  é  possível  homologar  a  compensação por ele declarada.  12.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente que o crédito alegado é decorrente da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  a  aplicação  do  percentual  equivocado  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos  de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto o correto, por  se dedicar à prestação de serviços hospitalares, seria o percentual de  8%.  Recursos repetitivos (STJ)  13.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  14.  Relativamente à questão da definição da expressão “serviços hospitalares”,  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 71          8 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 72          9 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  15.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  próprio  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), faz jus a Recorrente ao percentual de presunção do lucro de 8% (fls.  10):    16.  Procedendo­se, por conseguinte,  ao recálculo do  imposto devido relativo ao  1º trimestre do ano­calendário de 2001 (fls. 37­verso e 38), obtém­se o seguinte demonstrativo:  DIPJ 2002/2001  ENTREGUE  RETIFICADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  181.320,44  181.320,44    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903016/2009­09  Acórdão n.º 1803­01.198  S1­TE03  Fl. 73          10 PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  58.022,54  14.505,63    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  8.703,38  2.175,84    IRRF  (2.514,43)  (2.514,43)    IRPJ A PAGAR  6.188,95  (338,59)  6.188,95  17.  Dessa forma, é de ser reconhecido à Recorrente o direito creditório pleiteado,  no valor de R$ 6.188,95.  18.  Com  relação  à  afirmação  da  Recorrente  de  que  “não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente,  desconsiderar  as  informações  transmitidas através da DCTF retificadora”, cumpre ressaltar que, entregue em 14/08/2009, não  poderia  essa DCTF pretender  retificar dados  relativos  ao ano­calendário de 2001,  daí  a  sua  total desconsideração por aquele despacho decisório.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para homologar a compensação pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  6.188,95),  atentando­se,  ainda,  para  a  existência de outras compensações, objeto de outros processos, que também utilizam o mesmo  crédito ora reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 15374.957585/2009-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco.
Numero da decisão: 9101-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.054          1 3.053  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.957585/2009­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.548  –  1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de  fato  constitutivo  de  direito,  cujo  ônus  da prova  incumbe  ao  autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil  ­  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015),  e  tendo  em  vista  que  a  existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao  deferimento  da  restituição/compensação  requerida,  na  forma do  art.  170  do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),  compete  ao  sujeito  passivo,  que  dele  pretende  se  beneficiar,  a  efetiva  comprovação  daquele  crédito,  não  cabendo  opor  a  esse  ônus  alegações  de  decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a  conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 75 85 /2 00 9- 15 Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.548  CSRF­T1  Fl. 3.055          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  no  que interessa à presente lide:  A  Contribuinte  apresentou  requerimentos  alegando  erros  no  preenchimento  de  algumas  DCOMP’s,  assim  como  nas  DCTF  retificadoras (fls. 2/247). Em virtude disso, o presente processo  foi  encaminhado  para  tratamento  manual  do  direito  creditório  em questão.  Trata o presente processo de pedido de restituição e declaração  de  compensação,  PER/DCOMP  nº  38668.93635.231007.1.7.02­ 3297  (fls. 260/271),  transmitido  em 23/10/2007, com o objetivo  de  ver  reconhecido  e  compensado  o  direito  creditório  de  R$  18.178.995,06,  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  [do]  período de 01/01/2002 a 30/11/2002.  Fazem  parte  da  mesma  família  as  seguintes  DCOMP’s  que  utilizam  o  mesmo  crédito  (fls.  248/315):  38626.55097.261007.1.7.020052,14012.21642.261007.1.7.02013 0,16075.25108.290404.1.3.023948,07063.76526.261007.1.7.026 061,13364.48266.181004.1.3.027097,11569.13117.181207.1.3.0 27100,01764.11298.130509.1.7.027209,05798.47245.261007.1.7 .028078,00358.04940.261007.1.7.028801,07411.61950.261007.1 .7.029358,36238.51332.120509.1.7.029724,22911.98577.150604 .1.3.020148.  Vale registrar que a DCOMP de nº 22911.98577.150604.1.3.02­ 0148  (fls.  256/259),  apesar  de  indicar  um  ano­calendário  diferente  referente  ao  saldo  negativo  utilizado,  foi  incluída  na  família  pelo  sistema,  e  também  no  presente  processo,  a  fim  de  ser  analisada.  Os  processos  administrativos  de  débito  relacionados  a  tais  DCOMP’s  encontram­se  suspensos,  aguardando apreciação.  O saldo negativo pleiteado, que coincide com o valor informado  na  DIPJ  2002,  conforme  ficha  12,  linha  18  (fls.  2.211),  é  formado  por  [...]  e  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos de períodos anteriores (R$ 3.451.327,89).  Após  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar documentos, em 25/06/2012, a DEMAC/DIORT/RJO  emitiu  o  Parecer/Despacho  Decisório  nº  094/2012  (fl.  2.411/2.412  e  2.440/2.441),  que  só  reconheceu  o  direito  creditório de R$ 13.538.277,41, fato que a levou a concluir pela  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.548  CSRF­T1  Fl. 3.056          3 homologação  parcial  das  compensações  declaradas  pela  Contribuinte.  Referida  decisão,  informou,  em  síntese,  que:  (i)  intimada,  a  Contribuinte  não  comprovou  o  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ do ano­calendário de 2002, razão pela qual nenhum valor  foi reconhecido a esse título; e (ii) [...].  Na manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte  alegou, em resumo, que:  [...];   ­  quanto  às  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  informadas  no  PER/DCOMP  nº  38668.93635.231007.1.7.02­3297  (Doc.  nº  03),  no  valor  de  R$  3.451.327,89,  tem­se  que  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário  2001  é  mais  do  que  suficiente  para  respaldar  as  compensações realizadas ao longo do ano­calendário 2002;  ­  conforme  DIPJ  2002  (Doc.  10,  fls.  327),  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  é  de  R$  5.884.093,63,  valor  bastante  superior  às  compensações  feitas  a  título  de  estimativa  com a utilização de saldos negativos de períodos anteriores, que  alcançaram a cifra de R$ 3.451.327,89;   ­ conforme tabela de fls. 2.469, as estimativas foram informadas  em  DCTF,  o  que  afasta  a  necessidade  de  qualquer  outra  comprovação;   ­  eventual  glosa  somente  poderia  ser  justificada  caso  restasse  demonstrada  a  utilização  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001 para  a  quitação de outros  débitos,  uma vez  que,  à  época  dos fatos, as compensações com a utilização de saldos negativos  eram feitas sem processo, sendo declaradas por meio de DCTF;  ­ porém, tal ponto não foi sequer ventilado ou demonstrado pela  Autoridade Fiscal;   ­  a  Autoridade  Fiscal,  ao  invés  de  se  restringir  à  análise  do  crédito,  refez  a  verificação  acerca  do  resultado  do  ano­ calendário 2002, o que não se afigura possível ante o decurso do  prazo decadencial;   ­ em outras palavras, ao glosar as estimativas compensadas no  ano­calendário 2002, a Autoridade Fiscal procedeu, na verdade,  com  a  revisão/restrição  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário 2001, que é período já fulminado pela decadência;  ­ tal  impossibilidade exsurge da orientação já consolidada pelo  CARF;  ­  o  art.  65  da  IN  RFB  nº  900/08,  utilizado  pela  Fiscalização,  sequer  existia  à  época  da  transmissão  do  PER/DCOMP  sob  análise (26/10/2007);  ­  assim,  a  exigência  feita  no  sentido  de  obter  a  escrituração  contábil  que  demonstrasse  as  compensações  dos  débitos  de  estimativa,  na  esteira  de  todos  os  demais  documentos  apresentados, quais sejam: DIPJ/2003, DCTF e PER/DCOMP nº  38668.93635.231007.1.7.02­3297  (Doc.  nº  03),  não  tem  razoabilidade;   Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.548  CSRF­T1  Fl. 3.057          4 ­  tendo  em  conta  o  período  objeto  da  solicitação  formalizada,  não conseguiu localizar esta escrituração contábil;   ­  porém,  os  demais  documentos  comprobatórios  do  referido  crédito,  consignados  neste  processo  administrativo,  permitem  verificar  a  suficiência  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001, para quitar as estimativas compensadas ao longo do ano­ calendário  2002,  o  que  demonstra  a  plausibilidade  do  direito  creditório relativo àquelas compensações, no valor histórico de  R$ 3.451.327,89;   ­  requer  diligência/perícia  com  vistas  a  comprovar  a  materialidade  do  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  2002,  requerido  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  38668.93635.231007.1.7.02­3297 (Doc. nº 03). Indica quesitos e  perito às fls. 2.473/2.474.  A 8ª Turma da DRJ/RJ1 deu parcial provimento à manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  para  reconhecer  o  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ  ano­calendário  2002)  no  valor  de  R$  6.107.874,85,  homologando  a  compensação  declarada  até  este  limite:  [...].  Nesse passo, consignou que [...].  Além  disso,  afastou  a  alegação  da  Contribuinte  de  que  as  estimativas  do  ano  de  2002  foram  compensadas  com  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  conforme DCTF  (fls. 2.251/2.252), uma vez que a Contribuinte não apresentou a  escrituração  contábil  demonstrando  que  a  compensação  foi  efetuada,  quando  da  ocorrência  dos  fatos,  nos  seus  livros  contábeis.  Inconformada, a Contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  2.642/2.659),  repisando  os  argumentos  de  sua  peça  impugnatória  no  tocante  ao  não  reconhecimento  dos  valores  recolhidos a  título de  IRPJ estimativa no ano­calendário 2002;  e, acrescenta, os seguintes:  ­ A exigência feita pela decisão recorrida quanto à apresentação  de escrituração contábil mostra­se contraditória. Isso porque, se  a  legislação, até 1º/11/02, autorizava que a  compensação  fosse  feita com o mero registro de sua informação na DCTF respectiva  e,  sendo  certo  que  a  Contribuinte  atendeu  essa  exigência,  não  parece  correta a glosa daqueles  créditos,  sob o  fundamento da  falta  de  apresentação  de  lançamentos  contábeis,  eis  que  os  mesmos seriam necessários apenas na ausência do registro das  compensações em DCTF, o que não se verificou na hipótese.  ­ A única razão que poderia dar ensejo à referida glosa seria a  comprovação  de  que  houve  a  utilização  de  valores  superiores  àqueles acumulados a título de saldo negativo do ano­calendário  2001, o que, em momento nenhum, foi suscitado ou demonstrado  pela D. Autoridade Fiscal. Ou seja, somente a comprovação, por  parte das autoridade fiscais, da utilização do saldo negativo do  ano­calendário 2001 para a quitação de outros débitos, de modo  que não restasse saldo suficiente para a quitação das estimativas  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.548  CSRF­T1  Fl. 3.058          5 compensadas ao longo do ano­calendário 2002, poderia ensejar  a glosa realizada.  ­  O  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  correspondia  a  R$  5.884.093,63,  valor  bastante  superior  ao  montante compensado para quitação do IRPJ estimativa do ano­ calendário 2002, que alcança a cifra de R$ 3.451.327,89.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1402­001.590, de 11 de março de 2014, cujas  ementa e decisão transcrevo, respectivamente:  IRPJ.  CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Somente pode­se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não importando a data  [da]  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.  Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes,  a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advêm dos  registros contábeis.  Ressalte­se [que] o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972,  prevê que seja efetuado o lançamento também nas hipóteses em  que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte  exigência de crédito tributário.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Não  se  submetem à homologação  tácita os  saldos negativos de  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser  mantida  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados  os  processos que tratam da utilização daquele crédito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos:  i)  rejeitar  a  solicitação  de  diligência;  vencido  o  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva;  e  ii)  Negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para redigir o voto vencedor.  Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.548  CSRF­T1  Fl. 3.059          6 Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando, em síntese:  a) que a discussão ora travada cinge­se à possibilidade do Fisco em revisitar a  apuração  de  Saldos  Negativos  já  fulminados  pela  decadência,  como  no  presente caso, onde restaram glosadas as estimativas que compunham o Saldo  Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, ante a ausência de documentos  contábeis  que  demonstrassem  a  sua  compensação  com  saldos  negativos  de  períodos anteriores;  b) que é incabível à autoridade administrativa proceder com a revisitação da  apuração de Saldos Negativos já fulminados pela decadência;  c) que as informações prestadas pela Recorrente tornam­se imutáveis com o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  de modo  que,  estando  as  informações  devidamente  prestadas  nas  declarações  fiscais  (DCTF, DIPJ, DIRF, etc.), não há que se falar na ausência de documentação  contábil para comprovar ditas declarações;  d) que devem ser consideradas como base apenas as declarações já prestadas  ao Fisco, ante a desnecessidade de apresentação da escrituração contábil para  comprovar  os  valores  e  compensações  há  muito  declarados  ao  Fisco  e  fulminados pela decadência;  e) que o montante do saldo negativo apurado em relação ao  ano­calendário  2001 era mais do que suficiente para a quitação das estimativas compensadas  durante o ano­calendário 2002;  f)  que,  daí,  é  descabida  a  glosa  daquelas  compensações  por  ausência  de  documentação comprobatória;  g)  que  a  única  restrição  que  poderia  ser  imposta  pelas Autoridades  Fiscais  seria  caso  tivesse  sido  demonstrada  a  utilização  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário 2001 para a quitação de outros débitos,  e que não  restasse  saldo  suficiente  para  a  quitação  das  estimativas  compensadas  ao  longo  do  ano­ calendário 2002;  h)  que,  porém,  tal  ponto  não  foi  sequer  ventilado  ou  demonstrado  pelas  Autoridades Fiscais;  i) que o acórdão recorrido, ao invés de se restringir à análise do crédito, está  refazendo  a  verificação  acerca  do  resultado  do  ano­calendário  2002,  o  que  não se afigura possível ante o decurso do prazo decadencial;  j)  que,  ao  glosar  as  estimativas  compensadas  pela  Recorrente  no  ano­ calendário  2002,  as  Autoridades  Fiscais  e  Julgadoras  estão  procedendo,  na  verdade, com a revisão/restrição do saldo negativo apurado no ano­calendário  2001, que é período já fulminado pela decadência; e  k) que, passados mais de 5 (anos) da apuração do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  de  2001  e  2002,  operou­se  a  sua  homologação  tácita,  conferindo definitividade à apuração realizada pela Recorrente no âmbito do  lançamento por homologação.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.548  CSRF­T1  Fl. 3.060          7 Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a) que a existência de valor a  restituir ou a compensar é aferida a partir  do  contraste  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  de  fato  devido,  em  face  da  legislação tributária;  b)  que  a  verificação  do  direito  creditório,  por meio  de  comparação  entre  o  valor pago e o devido, é da essência da análise de pedidos de restituição ou  declarações de compensação;  c) que, para que se determine o valor devido, o Fisco pode analisar todos os  aspectos  pertinentes  à  obrigação  tributária,  inclusive  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota,  sem  restrições,  já que o CTN,  em seus  arts.165 e 170, não  impõe  qualquer limite a essa análise;  d)  que  a  compensação  e  a  restituição  submetem­se  a  regramento  próprio,  dado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, que tem como fundamento os arts. 165 e  170 do CTN; e  e) que o  exame da  legislação que disciplina o  instituto da  compensação  no  âmbito tributário conduz a conclusões que demonstram, de forma inequívoca,  que não se pode aplicar, como pretende a Recorrente, as normas  relativas à  constituição do crédito tributário ao instituto da compensação.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A presente discussão, ao contrário do que defende a Recorrente,  envolve, a  meu ver, fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade  com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015), e não, propriamente, questões de decadência ou de homologação tácita.  Nesse sentido, consta da própria ementa do acórdão recorrido o seguinte (e­ fls. 2.779 e 2.780):  Não  se  submetem à homologação  tácita os  saldos negativos de  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser  mantida  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados  os  processos que tratam da utilização daquele crédito.  Sustenta a Recorrente a correção do saldo negativo de IRPJ por ela apurado  no  ano­calendário  de  2002,  pleiteado  em  diversas  Declarações  de  Compensação,  e  que  as  estimativas desse ano­calendário, integrantes daquele saldo negativo, teriam sido compensadas  com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2001.  Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.548  CSRF­T1  Fl. 3.061          8 Porém,  intimada  para  tanto,  não  apresentou  a  Recorrente  a  competente  escrituração,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  que  a  pretendida  compensação  teria  sido,  sim, registrada em seus livros contábeis, quando da ocorrência dos fatos.  Pretende, ela, por outro lado, que se considere “plausível” a existência dessa  mesma compensação, em face da “suficiência” do saldo negativo apurado no ano­calendário de  2001 para quitar as estimativas do ano­calendário de 2002.  Ora,  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo  que  nada  alegar:  allegare  nihil  et  allegatum non probare paria sunt.  Há que se  ressaltar,  também, que a existência,  certeza e  liquidez do crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  restituição/compensação  requerida,  na  forma do art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966),  devendo  o  contribuinte,  por  conseguinte,  comprová­los  até  à  exaustão. Não  se  pode,  pois, admitir que se acolha semelhante pedido com base, apenas, em “plausibilidades”.  Ainda, não se trata, no caso, de “refazimento” ou de “revisitação”, por parte  da  fiscalização,  do  resultado  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  mas,  sim,  da  efetiva  comprovação  desse  resultado,  por  parte  de  quem,  em  última  análise,  dele  pretende  se  beneficiar.  Afirma a Recorrente que (e­fls. 2.829):  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que,  no  decorrer  da  presente  demanda,  tanto  em  sede  de  Impugnação  quanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  aduziu  a  impossibilidade  em  serem reabertas discussões quanto a períodos já fulminados pela  decadência,  com  a  exigência  de  documentação  fiscal  comprobatória  para  tanto,  devendo  prevalecer  as  informações  prestadas em suas Declarações Fiscais.  No  presente  caso,  verifica­se  dos  autos  que  foi  apresentado  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  Per/DComp  nº  38668.93635.231007.1.7.02­3297,  transmitido  em  23/10/2007,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  e  compensado  o  pretenso  direito creditório de R$ 18.178.995,06, correspondente ao suposto saldo negativo de  IRPJ do  período de 01/01/2002 a 30/11/2002.  Ou  seja,  acolhida,  por  um momento,  a  tese  defendida pela Recorrente  ­  de  “imutabilidade  das  informações  prestadas,  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador”  ­,  teria  o  Fisco,  quando  muito,  o  prazo  de  24/10/2007  a  30/11/2007,  ou  seja,  apenas  38  (trinta  e  oito)  dias,  para  analisar  e  se  manifestar  conclusivamente sobre o pleito por ela  interposto. Observa­se que a Recorrente, por sua vez,  dispôs do período de 01/12/2002 a 23/10/2007, ou seja, 1.787 (mil setecentos e oitenta e sete)  dias, para interpor o seu pleito, só se dignando a fazê­lo, como dito, no 38º (trigésimo oitavo)  dia anterior ao pretendido prazo final do Fisco.   De  se  dizer  que  nada  impediria  a Recorrente  de,  ao  seu  arbítrio,  transmitir  aquela Per/DComp no dia 30/11/2007, às 23:59, quando, então,  restaria ao Fisco  ­ ainda por  aquela  tese ­ o prazo de 1 (um) minuto para analisar e se manifestar conclusivamente sobre  esse pleito!!!  Ora,  como  bem  destaca  o  magistério  de  Carlos  Maximiliano  (MAXIMILIANO,  Carlos. Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito.  11.  ed.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 1991. p. 166):  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.548  CSRF­T1  Fl. 3.062          9 Deve  o Direito  ser  interpretado  inteligentemente: não  de modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes  ou  impossíveis.  Também  se  prefere  a  exegese  de  que  resulte  eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela  sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo. [...] Desde que a  interpretação  pelos  processos  tradicionais  conduz  a  injustiça  flagrante,  incoerências  do  legislador,  contradição  consigo  mesmo,  impossibilidades  ou  absurdos,  deve­se  presumir  que  foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um  sentido  equitativo,  lógico  e  acorde  com  o  sentir  geral  e  o  bem  presente e futuro da comunidade.  De  todo modo,  eventual  circunstância de o Fisco não mais dispor de prazo  para constituir possível crédito tributário, relativo ao período em que teria sido gerado o saldo  negativo, não afasta o ônus, indiscutível, de o Contribuinte demonstrar a existência, certeza e  liquidez  de  seu  pretenso  crédito.  Afinal  de  contas,  pagamento  “inexistente”,  ainda  que  declarado, mas não comprovado, não se torna “existente” pelo simples fato de não mais poder  ser auditado.  Pretende, ainda, a Recorrente que o ônus da prova, no presente caso, seja do  Fisco,  de  demonstrar  que  “o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  suficiente  para  a  quitação  das  estimativas compensadas ao longo do ano­calendário de 2002”.  Ora, ainda que restasse valor suficiente do saldo negativo do ano­calendário  de  2001  para  a  quitação  das  estimativas  compensadas  ao  longo  do  ano­calendário  de  2002,  isso, por si só, não prova que pretendida compensação tenha, oportunamente, ocorrido.   O que se questiona, na realidade, não é a possibilidade dessa compensação,  mas a sua efetiva existência, que, em nenhum momento, foi comprovada pela Recorrente.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Segue abaixo Declaração de Voto apresentada no prazo Regimental.              Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa  Com a devida venia ao nobre Conselheiro Relator, divirjo de seu voto para  dar provimento ao recurso especial do contribuinte.  Lembro  que  o  caso  dos  autos  é  de  negativa  de  crédito  de  saldo  negativo  quanto ao ano­calendário de 2002.  Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.548  CSRF­T1  Fl. 3.063          10 A Delegacia  da Receita  Federal  no Rio  de  Janeiro,  acolheu  parcialmente  a  manifestação de inconformidade apresentada nos autos, admitindo os créditos relacionados às  retenções sofrida pelo contribuinte no ano de 2002, verbis:  Da parcela do crédito decorrente de IRRF (...)  Na manifestação de  inconformidade, a  Interessada acostou aos  autos os informes de rendimentos/comprovantes de retenção, de  fls.2.513/2.515,  DOC.06,  e  2.516/2.519,  DOC.07,  bem  como  o  mesmo extrato de DIRF às fls.2.525.   Os  comprovantes  de  retenção  referem­se  às  fontes  pagadoras  Citibank  N.  A,  CNPJ  33.042.953/000171,  e  Banco  Citibank,  CNPJ 33.479.023/000180, perfazendo, respectivamente, IRRF de  R$2.398.435,12  e  R$250.335,10,  no  total  de  R$2.648.770,22.  Registre­se que não consta nos autos qualquer comprovante de  retenção  da  fonte  pagadora  de  CNPJ  33.066.408/000115,  suposta  sucessora  da  pessoa  jurídica  de  CNPJ  17.156.514/000133.  Do exame do extrato da DIRF,  fls.2.212/2.250,  constata­se que  os valores que constaram nos comprovantes de  retenção acima  mencionados, constaram na própria DIRF.  Assim, na ausência de outros comprovantes de retenção, o total  de IRRF que poderá ser utilizado é o que constou na DIRF, uma  vez  que,  a  DIRF,  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  por  ser  documento  oficial  exigido  por  lei,  reveste­se  de  supremacia em relação aos demais documentos, constituindo­se  em  parâmetro  de  análise  prevalente  para  que  se  possa  ter  a  certeza  que  todos  os  rendimentos  e  valores  retidos  foram  regularmente contabilizados pelos beneficiários. Tal declaração  é emitida pelas fontes pagadoras do rendimento, havendo, pois,  a  presunção  de  veracidade  dos  valores  nela  contidos,  uma  vez  que, emitida por terceiros.  Desta  forma, há de  se  reconhecer que a  Interessada  faz  juz ao  IRRF  no  valor  de  R$19.646.152,26,  conforme  se  extrai  do  extrato da DIRF acostado aos autos às fls.2.250, sendo certo que  o  fato  de  valor  diferente  constar  no  PER/DCOMP  não  tem  o  condão de extinguir tal crédito.  Em que  pese  tenha  reconhecido  os  créditos  de  IRRF,  para  compor  o  saldo  negativo de 2002, a DRJ negou o reconhecimento de quitação das estimativas mensais daquele  ano­calendário, pelas razões seguintes:  Da parcela do crédito decorrente de estimativas.  Alegou a  Interessada que as estimativas do ano de 2002  foram  compensadas com o saldo negativo apurado no ano­calendário  2001.  Conforme fls.2.251/2.252, tal informação constou em DCTF.  Quanto  a  esta  alegação,  cabe  observar  que,  anteriormente  a  01/10/2002  permitia­se  a  compensação  na  contabilidade  entre  tributos de mesma espécie, e  tal  informação deveria constar na  DCTF.  Ocorre que, tratando­se de pessoa jurídica, os livros contábeis e  fiscais são os elementos que comprovam os fatos alegados.   Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.548  CSRF­T1  Fl. 3.064          11 Neste  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/99,  estabelece  que:  "a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais"  A  Interessada  não  apresentou  a  escrituração  contábil  demonstrando  que  a  compensação  foi  efetuada  quando  da  ocorrência dos fatos nos seus livros contábeis.  Os  demonstrativos  contábeis  de  fls.2.009/2.206,  não  tratam  da  compensação ora analisada.  O Decreto nº 70.235, de 1972 determina em seu art. 15 que os  recursos  administrativos  devem  trazer  os  elementos  de  prova.  Desta  forma,  não  há  como  acatar  as  meras  alegações  do  contribuinte.  Não estando as alegações acompanhadas de documentos que as  corroborem,  é  de  se  concluir  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  logrou  desconstituir  os  fundamentos  do  despacho decisório.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição/compensação, devendo o contribuinte  comprová­los.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou provimento ao recurso voluntário,  por maioria de votos, eis que "Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de  IRPJ  e da CSLL apurados nas declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação,  devendo,  para  tanto,  ser  mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que  tratam da utilização  daquele crédito." (trecho da ementa).  Em  voto  vencido,  o  ex­Conselheiro  Carlos  Pelá  manifestou­se  pelo  provimento ao recurso voluntário, no seguinte sentido:  As autoridades fiscais sequer afirmaram ou trouxeram qualquer  indício  que  apontasse  que  a  Recorrente  utilizou  o  crédito  de  saldo  negativo  do  ano  base  2001  para  quitar  tantos  outros  débitos  que  não  restasse  saldo  suficiente  para  quitar  as  estimativas de IRPJ do ano base 2002.  Ademais, a escrituração contábil mostra­ se desnecessária para  comprovar  os  valores  e  compensações  há muito  declarados  ao  Fisco.  O caso dos autos é mais uma das bastantes hipóteses em que o  Fisco,  para  deixar  de  reconhecer  saldo  negativo  cuja  restituição/compensação é pretendida pelo contribuinte, procede  à  inconteste  e  ilegal  auditoria  de  períodos  que  não  mais  poderiam  ser  investigados  pela  Receita  Federal,  ante  a  ocorrência de decadência.  Numa  situação  como  a  vertente,  em  que  a  Recorrente  apresentou,  em  2007,  DCOMP  Retificadora,  em  que  indica  débitos a serem compensados com créditos já declarados (e não  contestados)  em DIPJ  do  ano­calendário  2002,  é  certo  que  as  autoridades  responsáveis  pela  análise  do  pleito  não  poderiam  mais, em 2012, auditar o ano­calendário de 2002.  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.548  CSRF­T1  Fl. 3.065          12 Após  esse  átimo  decadencial,  o  exame  empreendido pelo Fisco  deveria  limitar­se  a  verificar  se  os  dados  que  informam  o  respectivo  pedido  administrativo  correspondem  àqueles  constantes  das  declarações  que  o  contribuinte  apresentou  ao  Fisco  relativas  ao  período  de  apuração  em  referência  (2002),  não mais  lhe sendo dado o refazimento, via auditoria  fiscal, da  apuração do tributo nesse anocalendário ante a consumação do  prazo extintivo.  Sobre  a  análise  de  créditos  no  âmbito  de  processos  de  compensação, é importante tecer algumas considerações.  De  um  modo  geral,  para  verificar  a  legitimidade  dos  saldos  negativos de IRPJ e CSLL pleiteados pelos contribuintes, o Fisco  (i)  revisa  as  bases  de  cálculo  apuradas  pelo  contribuinte  por  meio  da  análise  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal;  (ii)  confirma os valores relativos às retenções na fonte sofridas pelo  contribuinte  e  verifica  se  os  respectivos  rendimentos  foram  devidamente  submetidos  à  tributação  em  sua  DIPJ;  e  (iii)  confirma  os  recolhimentos  relativos  às  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL pagas ao longo do ano­calendário em questão.  As  retenções  na  fonte  podem  ser  facilmente  confirmadas  no  sistema  da  RFB,  por  meio  de  simples  cruzamento  eletrônico  entre  as  informações  contidas  na  DIPJ  e  aquelas  fornecidas  pelas fontes pagadoras mediante preenchimento da DIRF. Caso  haja divergência entre os valores informados pelo contribuinte e  aqueles constantes nos  sistemas da RFB, o  contribuinte poderá  comprovar as retenções sofridas com base nos comprovantes de  retenção  ("Informes  de  Rendimentos")  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  ou  quaisquer  outros  documentos  idôneos  que  alcancem a mesma finalidade probatória.  Já  no  que  tocam  às  antecipações  mensais,  a  confirmação  por  parte da RFB pode ser obtida por meio da análise da DIPJ e das  DCTF’s  apresentadas  pelo  contribuinte,  acompanhadas  dos  respectivos  DARF’s  ou  DCOMP’s,  conforme  tenham  sido  quitadas mediante pagamento ou compensação.  Diante  deste  cenário,  nota­se  que,  no  âmbito  do  processo  de  compensação,  o  Fisco  efetua  uma  ampla  análise  acerca  do  crédito pleiteado pelo contribuinte, com o objetivo de averiguar  a sua legitimidade.  Contudo,  para  que  não  haja  violação  aos  direitos  dos  contribuintes,  é  preciso  demarcar  os  limites  temporais  de  autuação do Fisco no âmbito dos processos de compensação.   Assim, consoante entendimento que já manifestei algumas vezes  nesta Colenda Câmara, é preciso registrar que o Fisco não pode  efetuar ajustes nas bases de cálculo de tributos e contribuições  relativos  a  períodos  passados  (atingidos  pela  decadência)  que  repercutem  nos  créditos  pleiteados  pelos  contribuintes  em  períodos futuros (ainda não decaídos).  Isso  significa  dizer  que,  na  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP, o  Fisco  não  poderá  recompor  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, mas que  repercutem  em  saldo  negativo  apurado  em  ano­calendário  subseqüente, ainda não atingido pela decadência. (grifo nosso)  Fl. 3066DF CARF MF Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.548  CSRF­T1  Fl. 3.066          13 Portanto,  o  caso  dos  autos,  no  ponto  em  que  chega  a  esta  Turma  para  julgamento,  trata  especificamente  da negativa  de  reconhecimento  de  crédito  tributário  (saldo  negativo do ano de 2002) pela falta de comprovação ­ por meio de escrituração contábil ­ dos  valores de estimativa mensal, devidamente declaradas em DCTF, compensadas na forma então  permitida, com saldo negativo do ano anterior (2001).  Com  efeito,  apenas  a  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  previu  a  apresentação  de  declaração  de  compensação,  posteriormente  aos  fatos  em análise nos presentes autos. A vigência da MP 66/2002 só ocorreu a partir de 30 de agosto  de 2002, como previsto no artigo 63, da citada Medida Provisória.  Pois bem.  A alegação do contribuinte da compensação informada em DCTF ­ em 2001 ­  das  estimativas  mensais  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  maio  de  2002  com  saldo  negativo  de  2001  é  confirmada pelo  extrato SIEF  às  fls.  2.251/2.252  dos  autos. Com efeito,  consta deste extrato a existência e compensações, com origem em saldo negativo, devidamente  declarado em DCTF nos meses: 01/2002, 02/2002, 03/2002, 05/2002.   Se  por  hipótese  não  fosse  homologada  a  compensação  das  estimativas  em  análise  ­  apresentadas  entre  janeiro  e  maio  de  2002  ­,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deveria executar os valores respectivos pelos meios próprios (Parecer PGFN/CAT nº 88/2014).  Veja­se, mas  tal  procedimento dependeria da negativa da  compensação,  no prazo  legal,  qual  seja, 5 (cinco) anos.   Como me manifestei em oportunidades anteriores, o prazo para homologação  de compensação, mesmo antes da alteração do artigo 74 pela Medida Provisória nº 135/2003  (convertida  na  Lei  nº  10.833/2003),  era  de  5  (anos),  pela  aplicação  do  artigo  156,  §4º,  do  Código Tributário Nacional. Nesse sentido, proferi voto vencido no acórdão nº 9101­002.540  (processo administrativo nº 10880.003395/99­56).   Aliás, a Medida Provisória nº 2.158/2001 veio prever que:  Art.90.Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Diante disso, se não lançadas eventuais diferenças no caso das estimativas de  janeiro  a maio de 2001, há que  se concluir  pela  sua homologação  tácita. Sem que  tenhamos  conhecimento de qualquer negativa da compensação ­ ou de lançamento de diferença apurada  pela  Receita  Federal,  é  defeso  exigir­se  do  contribuinte  a  comprovação  escritural  do  saldo  negativo de 2001, depois do prazo legal para guarda de livros fiscais daquele ano calendário.   Sobreleva considerar que o artigo 90, da MP 2.158/2001 modificou­se com a  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  então  estabelecer  que  somente  a  multa  deveria  ser  lançada  caso  apuradas  diferenças,  disposição  coerente  com  o  artigo  74,  §5º,  com  redação  conferida pela mesma Lei (que explicitou a homologação tácita das compensações no prazo de  5 anos).   De  toda  sorte,  em 2002  a DCTF  tinha  natureza  de  confissão  de  dívida  das  estimativas (de janeiro, fevereiro, março e maio de 2002), conforme artigo 5º, §1º, do Decreto  Lei nº 2.124/1984 e de Instruções Normativas da Receita Federal.   Diante  disso,  caso  não  houvesse  crédito  a  compensar  ­  a  despeito  da  informação  em  DCTF  ­  caberia  à  Receita  Federal  efetuar  lançamento  destas  diferenças  na  Fl. 3067DF CARF MF Processo nº 15374.957585/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.548  CSRF­T1  Fl. 3.067          14 forma definida pela MP 2.158/2001. Sem que tenha efetuado qualquer cobrança ­ ou ausente  informação  nos  autos  a  esse  respeito  ­  há  que  se  prestigiar  a  segurança  jurídica  e  a  imutabilidade daquela DCTF, que constituiu o débito da estimativa (de janeiro a maio de 2002)  e  informou a existência de compensação. Após o prazo de 5 (cinco) anos, assim, é vedada a  exigência de comprovação escritural do crédito que originou as compensações, isto é, do saldo  negativo de 2001.  Pondero  que  não  adoto  integralmente  o  entendimento  do  ex­Conselheiro  Carlos Pelá, manifestado no acórdão  recorrido, no que  tange à  impossibilidade de análise da  composição do saldo negativo após o transcurso de 5 (cinco) anos. Como citado por aquele ex­ Conselheiro:  "De  um  modo  geral,  para  verificar  a  legitimidade  dos  saldos  negativos de IRPJ e CSLL pleiteados pelos contribuintes, o Fisco  (i)  revisa  as  bases  de  cálculo  apuradas  pelo  contribuinte  por  meio  da  análise  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal;  (ii)  confirmar os valores relativos às retenções na fonte sofridas pelo  contribuinte  e  verifica  se  os  respectivos  rendimentos  foram  devidamente  submetidos  à  tributação  em  sua  DIPJ;  e  (iii)  confirma  os  recolhimentos  relativos  às  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL pagas ao longo do ano­calendário em questão.  De fato, não é possível, após o prazo de 5 (cinco) anos a revisão da base de  cálculo  apurada  pelo  contribuinte,  devidamente  declarada  à  Receita  Federal  pelos  meios  próprios,  notadamente  declarações  com  efeito  de  confissão  de  dívida  (item  "a" mencionado  acima).  De outro lado, entendo perfeitamente possível a confirmação de retenções na  fonte  e  recolhimentos  relativos  às  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL  extintas  ao  longo  do  ano­ calendário  (2002).  Ocorre  que  há  limitações  a  estas  confirmações  (retenção  e  estimativas  mensais extintas), como tratado em razões acima. Assim, não é possível ­ após o transcurso de  5 (cinco) anos ­, exigir escrituração contábil, quando os valores foram devidamente declarados  por meio cabível (DCTF), com efeito de confissão de dívida, como é o caso dos autos.  Diante disso, voto por dar provimento ao recurso especial, para reconhecer  a  existência  de  saldo  negativo  relativamente  às  estimativas  acima  enumeradas  (janeiro,  fevereiro, março e maio de 2002), devidamente informadas em DCTF.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 3068DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720177/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração como embargos inominados, para retificar lapso manifesto na decisão embargada.
Numero da decisão: 1302-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por unanimidade, em acolher os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­002.095  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Numeral 80 Participações S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  EMBARGOS. ACOLHIMENTO.  Devem ser acolhidos os embargos de declaração como embargos inominados,  para retificar lapso manifesto na decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por unanimidade, em  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente,  momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 77 /2 01 2- 52 Fl. 4165DF CARF MF     2   Versa o presente processo sobre embargos de declaração  (fls. 4152 e segs.)  opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 1302001.980 (fls. 4094 e segs.), cuja  ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA. AFASTADA  A  decadência,  como  perda  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  tem sempre como baliza,  seja diretamente  (art. 150, § 4º,  do CTN) ou  indiretamente  (art.  173,  I,  do CTN), o  fato gerador do  tributo.  Pelo art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do prazo decadencial é a própria  data do fato gerador do tributo, já, na regra do art. 173, I, do CTN, o primeiro  dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia lançar, o que exige também  que  primeiro  se  identifique  a  data  do  fato  gerador  do  tributo,  para  depois  concluir quando o Fisco poderia ter efetuado o lançamento.  A  despesa  com  amortização  do  ágio  é  apenas  um  elemento  que  entra  no  cálculo  da  base  tributável,  sendo que  todos  os  elementos  que  compõem  tal  base  tributável  são  auditáveis  pelo  Fisco,  logicamente,  dentro  do  prazo  decadencial fixado no CTN.  SIMULAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. NEGÓCIO INDIRETO.  Não se deve confundir simulação relativa com negócio jurídico indireto, pois  quando verificamos o que os autuantes denominam como "empresa veículo",  nota­se perfeitamente que tal sociedade foi constituída para surtir os efeitos  que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos.  O  fundamento  central  da  autuação  demonstrou­se  frágil  para  justificar  a  desconsideração  dos  atos  praticados,  ao  verificarmos  que  não  havia  obstáculos  na  legislação  tributária  para  que  o  mesmo  resultado  tributário  fosse obtido sem a utilização das ditas empresas veículos.  ABUSO  DE  DIREITO.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  CTN.  INAPLICÀVEL  O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma de eficácia limitada, pois  só adquirirá plena eficácia a partir do momento em que for publicada a sua lei  ordinária integrativa.  Se  a  Lei  Complementar  104/01  exigiu  que  a  lei  ordinária  estipulasse  procedimentos  específicos  como  condição  para  a  aplicação  da  norma  tributária  específica  sobre  abuso  de  direito  (parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN), não há como tal condição ser dispensável para a aplicação da norma  de  direito  privado  sobre  o  abuso  do  direito  (art.  187  do  CC)  no  campo  tributário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  com  relação  ao  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis, ao lançamento da CSLL.          A embargante alega o seguinte:  “A  interposição  dos  presentes  embargos  justifica­se  em  razão  da  caracterização  de  omissão  no  presente  julgado,  no  que  tange  ao  pronunciamento  desta  e.  Turma  acerca  do  Recurso  Voluntário  Fl. 4166DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.095  S1­C3T2  Fl. 4.166          3 interposto  pela  responsável  solidária,  a  empresa  SANTOS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES S/A.  Trata o presente processo de autos de infração lavrados pela Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São  Paulo, pelos quais foram lançados créditos tributários do Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) referentes aos anos­calendário de 2006 a 2012  (setembro de 2012).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  fiscalizada,  mediante  fraude, deduziu indevidamente na apuração de seus tributos despesa de  amortização de ágio. Segundo apurado, em apertada síntese, a aquisição  que deu origem ao ágio decorreu da interposição fraudulenta de pessoas  jurídicas artificiais. Por fim, tendo constatado que a fiscalização cindiu  grande  parte  do  seu  patrimônio  e  o  transferiu  a  sua  controladora  (SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A), tal empresa fora autuada  na qualidade de responsável tributário solidária.  Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  onde  elencou  as  seguintes  razões:  preclusão  da  possibilidade do fisco questionar a  legalidade dos atos societários que  deram origem ao ágio; legitimidade da aquisição do investimento com  ágio  e  posterior  aproveitamento  da  sua  dedutibilidade  fiscal;  necessidade  das  supostas  “empresas  veículos”;  presença  de  propósito  negocial nas operações praticadas; inexistência de sonegação, fraude ou  conluio;  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  parte  dos  créditos  tributários;  inexistência  de  previsão  legal  para  a  adição  à  base  de  cálculo  da CSLL  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada  indedutível; impossibilidade da cobrança da multa isolada em razão da  falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa (em razão do  encerramento do ano­base e da duplicidade de cobrança); ausência de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas de CSLL; e ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  O responsável, por seu turno, alega: ausência dos pressupostos de fato  para a caracterização da sujeição passiva pela fiscalização; ausência de  responsabilidade  tributária  em  razão  da  cisão  parcial;  impossibilidade  do  lançamento  da  multa  de  ofício  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária por sucessão.  Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo I julgou procedente em parte a impugnação apresentada,  tendo cancelado a qualificação da multa de ofício. Desta decisão houve  interposição do recurso de ofício.  Da  referida  decisão,  não  só  o  contribuinte  autuado,  mas  também  o  responsável  solidário,  interpuseram  recursos  voluntários  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  Nesses  recursos,  os  autuados insistem nos mesmos argumentos que já apresentados em suas  impugnações.  O  colegiado  a  quo,  contudo,  analisou  apenas  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  autuado  e  o  recurso  de  ofício,  dando  provimento  ao  primeiro e negando provimento ao segundo. É a ementa do julgado:  (...)  Fl. 4167DF CARF MF     4 No  que  tange  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário, este e. colegiado não se manifestou.  No seu r. voto, o ilustre relator consigna que:  “O  recurso  voluntário  interposto  por Numeral  80 Participações S/A  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes  para  tal,  conforme  procuração  a  fls.  2567/2568,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Frise­se,  novamente,  que  a  responsável  solidária,  Santos  Brasil  Participações  S/A,  não  interpôs  recurso  voluntário,  embora  devidamente  intimada  da  decisão  de  primeira  instância.”  (destaques  acrescidos)  Contudo, salvo melhor juízo, o responsável tributário interpôs sim  recurso  voluntário,  que  se  encontra  acostado ao  e­processo  às  fls.  3729  a  3756,  em  documento  intitulado  “DOCUMENTOS  DIVERSOS  ­  OUTROS  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  SANTOS  BRASIL S.A”.  Em  sua  insurgência,  o  recorrente  solidário  reitera  os  argumentos  já  apresentados  pelo  contribuinte  autuado,  acrescentando  argumentos  relativos  à  não  caracterização  da  responsabilidade  tributária  solidária  em razão da cisão.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  colegiado  em  exonerar  o  crédito  tributário,  acredita­se que esta e. Turma não pode se omitir  em  julgar  um  recurso  voluntário  tempestivamente  interposto,  ainda  que  o  resultado do julgamento venha a ser exatamente o mesmo.  Os  Embargos  de Declaração,  quando  o  julgado  contém  omissão,  são  aceitos  por  este  Conselho,  como  medida  salutar  do  regular  desenvolvimento do processo, como se demonstra:  (...)  Desta feita, a omissão apontada necessita ser sanada para que a Fazenda  Nacional identifique, com retidão, os fundamentos a serem combatidos  em eventual recurso.  Em  face  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  para  sanar a omissão acima apontada.”.”.    Em  despacho  a  fls.  4160/4163,  o  Presidente  desta  Turma  Ordinária  deu  seguimento ao pedido da embargante como embargos inominados, determinando a apreciação  por este Colegiado, para fins de retificação do erro material do acórdão embargado.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.  O despacho de encaminhamento a fls. 4151 informa que a data de remessa  dos autos para ciência do acórdão recorrido pela Fazenda Nacional, ora embargante, se deu  em 31/10/2016,  logo houve a  intimação pessoal presumida da embargante em 30/11/2016,  nos termos do art. 7º, §§ 1º e 3º, da Portaria MF nº 527/2010, razão pela qual os embargos de  declaração  opostos  em  05/12/2016  (vide  despacho  de  encaminhamento  a  fls.  4157)  é  tempestivo (art. 65, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, RICARF).  Fl. 4168DF CARF MF Processo nº 16561.720177/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.095  S1­C3T2  Fl. 4.167          5   É  verdade  que  estamos  diante  de  embargos  desnecessários,  mormente  quando se verifica que foram opostos pela Fazenda Nacional, pois o responsável solidário, a  quem cabia reclamar pela não apreciação do seu recurso, nenhum interesse mais teria em tal  providência,  já que foi dado provimento  integral ao recurso do contribuinte. Não obstante,  em  reconhecimento  ao  esforço  da  D.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  zelar  pela  higidez processual,  até mesmo quando carente de qualquer  interesse, cabe a  retificação do  acórdão, conforme a seguir proposta.     O  equívoco  no  preparo  dos  autos,  ao  intitular  o  recurso  voluntário  do  responsável  solidário por “documentos diversos”, confundiu o  julgador. Por outro  lado, há  que se acolher o presente aclaratório como embargos inominados, apenas para retificar lapso  manifesto, qual seja, cabia ao Colegiado concluir que o julgamento do recurso voluntário do  responsável  solidário  restava  prejudicado,  já  que  foi  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  cancelando­se  a  autuação,  logo,  não  cabia  sequer  a  Turma  julgadora adentrar na análise dos argumentos do responsável solidário que refutavam a sua  sujeição  passiva.  Ademais,  quanto  à  matéria  tributária,  o  responsável  solidário  apenas  se  reportou aos argumentos expendidos pelo contribuinte no recurso voluntário analisado pela  Turma.         Em  face  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  como  embargos  inominados, para retificar a parte dispositiva do acórdão propondo que ela passe a ser assim  exarada:     “Acordam  os  membros  do  colegiado:  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  restando  assim  prejudicado  o  recurso  do  responsável  solidário.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Calheiros  Soriano.  Os  Conselheiros  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  votaram  pelas  conclusões.  Acordaram  ainda,  por  unanimidade,  em  negar provimento ao recurso de ofício.”.      Alberto Pinto Souza Junior                               Fl. 4169DF CARF MF

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6700891 #
Numero do processo: 11080.910117/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.491  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 01 17 /2 01 0- 57 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.910117/2010­57  Acórdão n.º 3201­000.491  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.955, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.910117/2010­57  Acórdão n.º 3201­000.491  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.910117/2010­57  Acórdão n.º 3201­000.491  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11080.910117/2010­57  Acórdão n.º 3201­000.491  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11080.910117/2010­57  Acórdão n.º 3201­000.491  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11080.910117/2010­57  Acórdão n.º 3201­000.491  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11080.910117/2010­57  Acórdão n.º 3201­000.491  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11080.910117/2010­57  Acórdão n.º 3201­000.491  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11080.910117/2010­57  Acórdão n.º 3201­000.491  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 389DF CARF MF

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