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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9583963 #
Numero do processo: 16327.720512/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Ausência de omissão no acórdão embargado quando a matéria foi devidamente enfrentado e busca o embargante a mudança do mérito por via inadequada.
Numero da decisão: 3201-009.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Ausência de omissão no acórdão embargado quando a matéria foi devidamente enfrentado e busca o embargante a mudança do mérito por via inadequada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente) Relatório Trata-se de embargos de declaração proposto pelo Contribuinte alegando omissão, nos ternos do que consta no Despacho de Admissibilidade, fls. 428/432. Inicialmente observo que o n.º do acórdão citado no despacho contém erro material, sendo o correto 3201-006.637 (e- fls 330 a 338), peço vênia para transcrever: Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 12 /2 01 1- 12 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 de Recurso Voluntário de nº 3201-006.327, de 18/02/2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. A Embargante foi cientificada do acórdão embargado em 03/04/2020 (fl. 353), de modo que, havendo apresentado os Embargos em 09/04//2020 (fl. 354), são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissões, a saber: - Não se apreciou a questão preliminar de sobrestamento do presente processo administrativo; - Nada se falou a respeito dos critérios adotados pela Fiscalização para imputação do pagamento postergado. No recurso voluntário, demonstrou que o entendimento da DRJ quanto à regras de postergação de pagamento não se sustenta, tornando-os nulos por iliquidez e incerteza. Após, passa a tecer considerações a respeito da matéria relativa à postergação. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Com efeito, com relação à primeira omissão, o relator do acórdão embargado, muito embora tenha aberto um capítulo próprio para as preliminares, nada falou a respeito do sobrestamento do presente processo administrativo, mas apenas da renúncia às instâncias administrativas. Vejamos: Preliminar Da inexistência de renúncia na esfera administrativa e necessidade de sobrestamento do processo administrativo A Recorrente alega que não haveria que se falar em renúncia à esfera administrativa no caso, e-fl. 273. Como demonstrado na Impugnação, não haveria que se falar em renúncia à esfera administrativa no caso ora analisado, pois a ação judicial Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 abordada foi proposta antes da lavratura dos autos de infração e, justamente por isso, não tem o mesmo objeto do presente processo administrativo. Ao julgar tal ponto da impugnação a DRJ julgou haver concomitância com base no Parecer Normativo Cosit nº 7/14, que determina que “a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativa”. A Recorrente argumenta haver causas de pedir distintas, sendo que na esfera administrativa discute o erro de cálculo no lançamento, quantum debeatur, ao passo que na esfera judiciária discute o direito em tese, p. 273. Ora, no caso em tela, o presente processo administrativo versa sobre o cancelamento dos presentes autos de infração, lavrados em 09/02/2011, ao passo em que na ação judicial se discute o direito em tese, mesmo porque, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ilegalidade de norma regulamentar é apanágio do Poder Judiciário. Em nenhum ponto examinou-se o quantum e sua forma de contabilização. Sobre este ponto entendo que a DRJ julgou de forma correta a matéria, ao reconhecer a concomitância com relação natureza jurídica dos JCP, dando seguimento apenas a parte relativa a postergação. Inicialmente cabe recordar a Súmula do CARF que trata da renúncia as instâncias administrativas. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A renúncia ocorre quando existe o mesmo objeto do pedido na esfera judicial. Cabe, portanto, verificar o objeto do pedido nas duas instâncias. Em consulta ao sítio eletrônico do TRF3, constatamos que o mandado de segurança nº 2005.61.00.014740-0 está suspenso desde 15/02/2018 com a seguinte descrição do motivo: “SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA Motivos de suspensão: STF RE 609.096/RS” Do relato da Recorrente e da leitura do Acórdão do TRF3 datado de 14/07/2009 disponível no site, chego à conclusão que a discussão no judiciário é de fato idêntica para os JCP. (...) A única diferença administrativa da discussão é na parte da postergação. Ou seja, a discussão da postergação só existe na esfera administrativa. Nessa linha, a matéria deste julgamento está restrita a discussão administrativa em torno dos créditos de PIS e COFINS correspondentes aos efeitos da postergação do recolhimento dessas contribuições, causado Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 pela contabilização intempestiva de receitas de JCP, 31/10/2008, 31/12/2008 e 31/12/2009. Assim, não acolho a preliminar. Também entendemos não apreciada a matéria atinente aos critérios adotados pela Fiscalização para imputação do pagamento postergado (erro de cálculo). Para demonstrá-lo, passamos a reproduzir parte dos argumentos de defesa encartados no recurso voluntário: Ainda que os argumentos apresentados acima não sejam acolhidos, o que se admite apenas ad argumentandum, é certo que não poderão prosperar as exigências de PIS e de COFINS relativas aos períodos de 31/10/2008, 31/12/2008 e 31/12/2009, calculadas sobre receitas de JCP que foram oferecidas à tributação pela Recorrente, em razão dos erros de cálculo cometidos pela Fiscalização ao apurar os efeitos da postergação do pagamento. Com efeito, verifica-se que, muito embora a Fiscalização tenha reconhecido a postergação do pagamento do PIS e da COFINS supostamente devidas em 31/10/2008, 31/12/2008 e 31/12/2009, em razão de as receitas de JCP dos referidos períodos terem sido reconhecidas e tributadas nos exercícios seguintes, os autos de infração foram lavrados em evidente desrespeito às regras aplicáveis à hipótese de postergação de pagamento, o que os torna ilíquidos e incertos e, consequentemente, nulos. É o que se passará a demonstrar. No presente caso, a Fiscalização entendeu que, em razão da contabilização intempestiva das receitas de JCP relativas a 31/10/2008, 31/12/2008 e 31/12/2009, deveria ser procedida a imputação do pagamento postergado efetuado pela Recorrente, tendo exigido supostas diferenças de valores principais a título de PIS e de COFINS, acrescidos de juros. Confira-se: (...) Nesse contexto, a Fiscalização sustentou que os valores representados no quadro acima exposto foram calculados por meio dos seguintes “Relatórios de Imputação”, anexos aos autos de infração de origem: (...) Ao apreciar tal ponto, a D. Turma Julgadora de origem entendeu que: (...) Todavia, tal entendimento não pode prosperar, pois não houve imputação proporcional no caso em tela. Pela análise dos demonstrativos acima, observa-se que o cálculo que a Autoridade Fiscal chamou de “imputação” foi simplesmente (i) subtrair dos valores pagos da contribuição ao PIS e da COFINS as multas de mora e os juros que entendeu serem devidos em razão do atraso dos pagamentos desses tributos; Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 (ii) deduzir os valores apurados no item (i) dos montantes totais devidos; e (iii) exigir os “saldos” deste último cálculo a título de diferenças de PIS e COFINS, acrescidas de juros. Em outras palavras, a Fiscalização, em procedimento notoriamente equivocado e ilegal, exigiu as multas de mora e os juros supostamente devidos como se fossem valores principais de PIS e COFINS que deixaram de ser pagos, fazendo incidir juros de mora sobre a multa de mora e os juros exigidos! Contudo, não existe qualquer previsão legal para a “imputação” de pagamento realizada pela Fiscalização, tampouco para a exigência de juros de mora sobre valores supostamente devidos a título de multa de mora e juros. Além disso, a Fiscalização não observou que no presente caso não haveria qualquer diferença de valores a pagar, pois os valores principais dos tributos relativos a outubro e dezembro/2008 e dezembro/2009 foram integralmente pagos, sob o efeito da postergação, nos anos-calendário de 2009 e 2010. Sendo assim, a Fiscalização deveria ter verificado o efeito da postergação do pagamento do PIS e da COFINS nos anos-calendário de 2009 e 2010, quando foram contabilizados os valores que supostamente deveriam ter sido adicionados em 2008 e 2009, para exigir, apenas, eventuais juros de mora. (grifos do original) Portanto, muito embora tenha falado da multa de mora, afastando-a, não tratou o relator do acórdão recorrido dos erros de cálculo referidos pela Embargante no recurso voluntário. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO integral aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo. Encaminhe-se ao relator, conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, a fim de que indique o processo para pauta com proposta de saneamento dos vícios apontados. Sendo assim, considerando a dispensa do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo do mandato de Conselheiro, em razão de designação para exercer a função de Adido Tributário e Aduaneiro da Embaixada do Brasil em Buenos Aires, Argentina os autos foram a mim distribuídos. O Termo de Verificação Fiscal esta nas fls. 161/181, a impugnação nas fls. 182/213, o acórdão da DRJ nas fls. 254/260, o Recurso Voluntário nas fls. 266/303, o acórdão do Carf nas fls. 330/337 e os embargos de declaração nas fls. 356/366. É o relatório. Voto Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Como vimos no relatório o inconformismo do Embargante esta amparado em eventuais omissões quanto questão preliminar de pedido de sobrestamento do feito e sobre os critérios adotados pela Fiscalização para imputação do pagamento postergado, vejamos: Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissões, a saber: - Não se apreciou a questão preliminar de sobrestamento do presente processo administrativo; - Nada se falou a respeito dos critérios adotados pela Fiscalização para imputação do pagamento postergado. No recurso voluntário, demonstrou que o entendimento da DRJ quanto à regras de postergação de pagamento não se sustenta, tornando-os nulos por iliquidez e incerteza. Acerca do pedido preliminar de sobrestamento do feito em razão de haver processo judicial que trata da mesma matéria nos Mandados de Segurança nº 2005.61.00.014740-0 e 2005.61.00.010915-0 o relator originário destacou que: A renúncia ocorre quando existe o mesmo objeto do pedido na esfera judicial. Cabe, portanto, verificar o objeto do pedido nas duas instâncias. Em consulta ao sítio eletrônico do TRF3, constatamos que o mandado de segurança nº 2005.61.00.014740-0 está suspenso desde 15/02/2018 com a seguinte descrição do motivo: “SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA Motivos de suspensão: STF RE 609.096/RS” Do relato da Recorrente e da leitura do Acórdão do TRF3 datado de 14/07/2009 disponível no site, chego à conclusão que a discussão no judiciário é de fato idêntica para os JCP. Nesse ponto entendo que a omissão se deu pela lógica de que reconhecendo a concomitância não há que se falar em sobrestamento, ou seja, sendo o processo administrativo concomitante ao judicial, há a renúncia pelo recorrente ao julgamento administrativo pelo que consta no teor da súmula n.º 1 do CARF: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o Mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, esta implícita na decisão o não acolhimento do pedido de sobrestamento em razão do reconhecimento da concomitância, por essa razão rejeito os embargos de declaração nesse ponto. O embargante alega ainda ter ocorrido omissão acerca dos critérios adotados pela Fiscalização para imputação do pagamento postergado já que a recorrente alegou no recurso voluntário que o entendimento da DRJ quanto às regras de postergação de pagamento não se sustenta e os tornariam nulos por iliquidez e incerteza. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 Alegou o recorrente em suma que: (e-fls 269) Com efeito, verifica-se que, muito embora a Fiscalização tenha reconhecido a postergação do pagamento do PIS e da COFINS supostamente devidas em 31/10/2008, 31/12/2008 e 31/12/2009, em razão de as receitas de JCP dos referidos períodos terem sido reconhecidas e tributadas nos exercícios seguintes, os autos de infração foram lavrados em evidente desrespeito às regras aplicáveis à hipótese de postergação de pagamento, o que os torna ilíquidos e incertos e, consequentemente, nulos. É o que se passará a demonstrar. No presente caso, a Fiscalização entendeu que, em razão da contabilização intempestiva das receitas de JCP relativas a 31/10/2008, 31/12/2008 e 31/12/2009, deveria ser procedida a imputação do pagamento postergado efetuado pela Recorrente, tendo exigido supostas diferenças de valores principais a título de PIS e de COFINS, acrescidos de juros. Confira-se: (...) Todavia, tal entendimento não pode prosperar, pois não houve imputação proporcional no caso em tela. Pela análise dos demonstrativos acima, observa-se que o cálculo que a Autoridade Fiscal chamou de “imputação” foi simplesmente (i) subtrair dos valores pagos da contribuição ao PIS e da COFINS as multas de mora e os juros que entendeu serem devidos em razão do atraso dos pagamentos desses tributos; (ii) deduzir os valores apurados no item (i) dos montantes totais devidos; e (iii) exigir os “saldos” deste último cálculo a título de diferenças de PIS e COFINS, acrescidas de juros. Em outras palavras, a Fiscalização, em procedimento notoriamente equivocado e ilegal, exigiu as multas de mora e os juros supostamente devidos como se fossem valores principais de PIS e COFINS que deixaram de ser pagos, fazendo incidir juros de mora sobre a multa de mora e os juros exigidos! Contudo, não existe qualquer previsão legal para a “imputação” de pagamento realizada pela Fiscalização, tampouco para a exigência de juros de mora sobre valores supostamente devidos a título de multa de mora e juros. Além disso, a Fiscalização não observou que no presente caso não haveria qualquer diferença de valores a pagar, pois os valores principais dos tributos relativos a outubro e dezembro/2008 e dezembro/2009 foram integralmente pagos, sob o efeito da postergação, nos anos-calendário de 2009 e 2010. Sendo assim, a Fiscalização deveria ter verificado o efeito da postergação do pagamento do PIS e da COFINS nos anos-calendário de 2009 e 2010, quando foram contabilizados os valores que supostamente deveriam ter sido adicionados em 2008 e 2009, para exigir, apenas, eventuais juros de mora. Com efeito, ao se verificar os termos nos quais foram constituídos os créditos tributários em questão, nota-se que o Sr. Agente Fiscal aplicou de forma incorreta os efeitos da postergação do pagamento, tendo em vista que no presente caso seriam devidos, no máximo, os juros relativos ao atraso do pagamento, mas jamais as supostas diferenças dos valores principais que estão sendo exigidas, os quais se encontram integralmente extintos pelo pagamento, nos termo do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Cabe aqui destacar que o acórdão ora embargado tratou de forma sucinta a questão atinente ao cálculo, atribuindo correção ao que foi decido pela DRJ com as seguintes palavras: Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 Na hipótese dos autos, cabe afastar a multa de mora em razão do instituto da denúncia espontânea, Artigo 138 do CTN. Ao contrário do que alega a Recorrente, o caso não é de nulidade. Não há dúvida quanto a base de cálculo, nem quanto a alíquota aplicável, elementos do quantum. E para que não reste dúvidas acerca do posicionamento do Relator do acórdão embargado, transcrevo aqui trecho da decisão da instância inferior que foi ratificada: 15. O cálculo da postergação nada mais é do verificar quanto o contribuinte pagou do imposto devido num período diverso daquele em que deveria ter sido recolhido. É uma verificação da extinção parcial do crédito. Nada tem a ver com a determinação da materialidade da exigência. 16. Dessa forma, se ele pagou mais do que foi exigido no auto de infração e anteriormente ao início da ação fiscal, essa quantia recolhida deve ser reconhecida para reduzir o montante lançado, mas jamais para afastar integralmente a exigência. Do contrário, seria admitir que um pagamento parcial teria o efeito de extinguir a totalidade do crédito, o que não se admite nem por presunção, conforme dispõe o art. 158, incido I, do Código Tributário Nacional. 17. Nem a ausência do cálculo da postergação é capaz de afastar a exigência tributária, quanto mais eventual cálculo a menor. Tal posição é inclusive a adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, instância recursal das nossas decisões. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 1401-002.032, de 15 de agosto de 2017, em que fui relator, quando ocupava o mandato de conselheiro, e fui acompanhado por unanimidade por todos os demais julgadores: POSTERGAÇÃO. A postergação do pagamento de tributo é argumento de defesa capaz de infirmar a autuação até o montante recolhido a destempo, mas não para afastar in totum a exigência tributária. No presente feito, no entanto, nem sequer a postergação foi comprovada. 18. Para não ficar apenas com decisões da minha própria lavra, transcrevo abaixo emenda de acórdão redigido por outrem, mas com o mesmo sentido da minha posição: ULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DA POSTERGAÇÃO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento da postergação não configura mudança de critério jurídico do lançamento, que não se altera em sua essência ou em seus fundamentos, tendo sido apenas ajustado em seus efeitos em relação ao crédito tributário a ser exigido. Incabível, portanto, a alegação de nulidade da decisão recorrida e do Auto de Infração. (AC nº 1401-002.072, de 19 de setembro de 2017). 19. Superada a questão de que um eventual erro na determinação da postergação não afasta a exigência integralmente, passamos à análise do cálculo. 20. Exceto quanto à questão da multa de mora, todos os demais argumentos apresentados pela defesa relativamente ao cálculo decorrem da sua inconformidade com a imputação proporcional. A pretensão da defesa é a de que os valores recolhidos a título de valor principal de tributo sejam reconhecidos como tal, mesmo recolhidos em atraso e que, assim, tivessem sido exigidos apenas juros isolados. 21. Essa posição, porém, foi rechaçada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como atesta a Nota Cosit nº 106/2004: Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 19. Analisando-se os dispositivos legais acima transcritos, verifica-se não ser adequada a exegese de que referidos dispositivos teriam instituído o método da “amortização linear” para os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. 22. Também foi refutada pela Procuradoria da Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN nº 1936/2005, cuja ementa abaixo reproduzimos: Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art. 163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o disposto no art. 167, por analogia e simetria. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do “principal”, “multa” e “juros”, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. 23. Quanto à posição adotada pelas instâncias de julgamento, no passado, o CARF já chegou a acatar essa forma de cálculo, chamada “imputação linear”, rechaçando-se a imputação proporcional. Cito, nesse sentido, o Acórdão nº 101-96.590, de 5 de maio de 2008: IRPJ – POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – TRIBUTAÇÃO – A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, em caso de recolhimento de tributo após o período de competência (postergação do tributo), não é mais aplicável o método de imputação proporcional. 24. Todavia, essa jurisprudência está hoje superada, como confirma o acórdão abaixo da Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) Desse modo, entendo novamente que o relator originário tratou de forma contextual a questão relacionada acerca dos critérios adotados pela Fiscalização para imputação do pagamento postergado. Não se pode extrair que de uma suposta forma lacônica na qual teria caminhado a conclusão do julgador, de que este não superou todos os interesses postos por ambas as partes, pelo contrário, como revisor deste processo e incumbido de dar encaminhamento a este embargo de declaração, entendo que andou bem esta turma (em outra formação), que por unanimidade de votos acompanhou o relator, conhecendo em parte do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer a aplicação, no caso concreto, da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), afastando a exigência da multa moratória. Por essas razões rejeito os embargos de declaração. Diante do exposto não acolho os embargos declaratório. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.856 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 Fl. 444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19396.720044/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de Autos de Infração relativos à Cofins (e-fls. 02/15) e à Contribuição para o PIS/Pasep (e-fls. 16/30) referentes aos períodos de apuração janeiro/2009 a dezembro/2010, nos importes de respectivamente R$138.067.785,30 e R$29.975.242,93, incluídos os valores principais, multas qualificadas e juros de mora. No Relatório de Fiscalização, e-fls. 31/131, a autoridade fiscal, após descrever o desenrolar da auditoria, apresenta os fundamentos da autuação. Conforme ali exposto, os lançamentos decorrem de omissão de receitas tributáveis. Tais receitas teriam sido recebidas e contabilizadas indevidamente a título de “reembolso de custos/despesas” e de “receita de exportação de serviços”. Ainda conforme explicitado por aquela RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 96 .7 20 04 4/ 20 15 -7 6 Fl. 24172DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 autoridade, estas receitas teriam feito parte de pacto simulatório que resultou na sonegação apurada na ação fiscal. No mesmo relatório, a autuante tece considerações sobre o Parecer Jurídico/JFT nº 4.475, de 11/10/2005, da Petrobrás, que considera essencial à resolução da lide. Os fundamentos da autuação apresentados pela autuante no Relatório de Fiscalização podem ser assim resumidos: - a ação fiscal partiu da análise de contratos celebrados pela fiscalizada e por empresas estrangeiras a ela coligadas com a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás); - por força destes contratos, a fiscalizada prestou, à Petrobrás, serviços de prospecção e de extração de petróleo e de gás natural, mediante utilização de 11 sondas/plataformas, afretadas a duas empresas estrangeiras a ela coligadas, Diamond Offshore Netherlands BV (DONBV) e Diamond Offshore Drilling (UK) (DODUK); - a fiscalizada e as fretadoras integram o mesmo grupo econômico, conhecido pelo nome da empresa que as controla direta ou indiretamente, Diamond Offshore Drilling (DODI); - os contratos, designados como “contratos bipartidos”, consistiam, cada um deles, em um par de contratos: a) um contrato com uma das referidas empresas estrangeiras (coligada à fiscalizada), específico para o afretamento de sondas/plataformas; b) um contrato com a fiscalizada, específico para a prestação dos serviços; - para cada um dos “contratos bipartidos” as empresas no exterior recebiam, pelo afretamento, cerca de 90% da soma dos dois contratos firmados, enquanto a fiscalizada, sediada no Brasil, recebia, pelos serviços prestados, cerca de 10% dos valores pactuados; - a execução dos serviços contratados pela PETROBRÁS envolve altos custos operacionais, o que exige consequentemente expressivos valores de faturamento para sua viabilidade econômica, que por seu turno repercutem nos valores dos tributos a serem recolhidos; - a fim de reduzir os tributos devidos mantém-se no país uma empresa "deficitária" e estrutura-se o negócio da forma como foi formulado, destinando a esta somente cerca de 10% do valor total dos preços dos serviços contratados, valor insuficiente para cobrir o elevado custo operacional da Fiscalizada; - a fim de permitir a continuidade dos trabalhos da autuada, as empresas estrangeiras coligadas, diretamente e também por meio da controladora, transferiam para a fiscalizada grande parte dos pagamentos efetuados pela PETROBRÁS, abastecendo assim o caixa da Fiscalizada para o custeio de suas atividades, sendo estes valores contabilizados com a roupagem de "reembolso de custos/despesas" e "receita de exportação de serviços", ocultando do Fisco boa parte de sua receita; - na prática o que se verificou de fato foi a contratação pela PETROBRÁS, tanto no que diz respeito ao afretamento como à prestação dos serviços, da empresa estrangeira DIAMOND OFFSHORE DRILLING, que efetivamente controla direta ou indiretamente todas as empresas que participaram da contratação; - o que se denomina contrato de afretamento na verdade trata-se de um contrato de prestação de serviços, aparentemente executados por empresas distintas (estrangeiras e a Fiscalizada), como se fossem atividades distintas e autônomas, quando de fato a execução foi prestada pelas duas empresas de forma concomitante; - tal segregação permite que do valor total da remuneração dos serviços efetivamente prestados, cerca de 90% seja enviado para o exterior sob o regime do REPETRO, de Fl. 24173DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 modo que apenas 10% (aproximadamente) do referido valor total seja oferecido à tributação; - com este procedimento, a maior parte dos valores pagos pela PETROBRÁS à fiscalizada e suas coligadas eram subtraídos à incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, posto que as remessas de recursos para o exterior – da PETROBRÁS para as coligadas da fiscalizada – eram feitas sob o regime do REPETRO, e quando os recursos retornavam, remetidos pelas coligadas à fiscalizada, eram registrados como “reembolso de custos/despesas” e como “receitas de exportação de serviços”; - na prática foi constatado que, para cada um dos “contratos bipartidos” as duas empresas (fiscalizada e empresa estrangeira) o tempo todo se comportaram como se fossem uma única empresa, funcionando unidas o tempo todo para executar as atividades que foram formalmente contratadas de forma segregada, de tal forma que as obrigações constantes de cada contrato foram de fato prestados pelas duas empresas (fiscalizada e empresa estrangeira) em verdadeira confusão patrimonial, com o objetivo único de prestar os serviços de perfuração de poços de petróleo para a contratante PETROBRÁS; - as duas atividades contratadas na realidade se resumiram a uma só, pois os serviços de perfuração acabam absorvendo o serviço de náutica das plataformas enquanto embarcações; - a atividade fim na verdade é a perfuração de poços de petróleo (gestão comercial - perfuração), sendo a atividade meio a de afretamento (gestão náutica - afretamento); - os elementos de prova juntados aos autos demonstram que os profissionais contratados pelas empresas estrangeiras prestaram serviço de perfuração (gestão comercial), quando deveriam apenas prestar serviços de gestão náutica; - também os profissionais contratados pela Fiscalizada prestaram serviços inerentes à atividade de afretamento (serviços de náutica), quando deveriam prestar apenas serviços de perfuração; - isto demonstra que todos os recursos (humanos e materiais) da fiscalizada são utilizados em benefício também das atividades objeto do contrato de afretamento, o que também evidencia a confusão patrimonial entre as empresas; - a autuada na verdade funciona como verdadeira filial da controladora, DIAMOND OFFSHORE, conforme consta nos relatórios anuais publicados pela mesma em seu sitio na INTERNET no endereço www.diamondoffshore.com; - no negócio realizado, na prática, ficou a cargo da fiscalizada a execução de toda a logística operacional e administrativa necessária para a concretização das operações de perfuração e das operações de náutica a serem prestados pelas empresas envolvidas nas contratações (fiscalizada e empresas estrangeiras); - o faturamento ocultado ao Fisco foi necessário para permitir que a mesma executasse as suas atividades no Brasil, honrando todos os compromissos assumidos com funcionários e terceiros, visando a execução das atividades que a ela foram encarregadas para que os serviços de perfuração de poços de petróleo contratados pela PETROBRÁS pudessem ser executados a contento; - as empresas coligadas do exterior, diretamente ou através da controladora, reembolsam a fiscalizada, para efeito de custeio operacional e não operacional, para que a mesma possa manter-se regularmente em atividade; - a empresa fiscalizada é sediada em território brasileiro, presta serviços a uma empresa brasileira, a Petrobrás, dentro do território nacional, apenas com a conveniente Fl. 24174DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 interveniência de empresa controladora e pessoas jurídicas ligadas residentes no exterior, de forma que, na realidade, trata-se de uma Receita de Serviços prestados no Território Nacional e não de uma receita de Exportação de Serviços; - a fiscalizada contabiliza os lançamentos de “reembolsos” com o propósito de fazer frente aos custos e despesas supostamente pertinentes às empresas do exterior; - do mesmo modo, as receitas de exportação, supostamente relativas a serviços prestados às coligadas do exterior, se referem, na verdade, a serviços realizados em território nacional, no cumprimento dos contratos celebrados com a Petrobrás; - assim, os valores contabilizados pela fiscalizada como “reembolso de custos/despesas” e como “receita de exportação”, constituem, na verdade, receitas sujeitas à incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep; - referidos valores foram consolidados no Relatório de Fiscalização, nos quadros apresentados na fl. 120, a seguir reproduzidos: Fl. 24175DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 - considerando os fatos acima descritos, ficou caracterizada a infração de omissão de receitas nos anos-calendário 2009 e 2010; - pelo desenho fático entendeu a fiscalização que, em tese, teriam ocorrido os crimes tipificados nos Arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação fiscal, fraude e conluio), o que acarretou a imposição da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, repercutindo em decorrência desta constatação, a Representação Fiscal para fins penais destinada ao Ministério Público Federal conforme estabelece o Art. 83 da Lei n° 9.430/96. - pelas mesmas razões, a autoridade fiscalizadora entendeu ainda que a Petrobrás deve integrar o pólo passivo da relação tributária, na condição de responsável solidário pelo crédito tributário lançado, por força do disposto nos artigos 124, I, e 136, do Código Tributário Nacional. - o crédito tributário lançado (em R$) encontra-se discriminado por tributo no quadro a seguir: (...) Cientificadas respectivamente em 16/07/2015 (fls. 21485/21486) e 20/07/2015 (fl. 21495), a fiscalizada apresentou a impugnação de fls. 21499/21629 e a responsável solidária apresentou a impugnação de fls. 23324/23357, cujos conteúdos passamos a relatar. IMPUGNAÇÃO DA FISCALIZADA A fiscalizada iniciou sua impugnação alegando a decadência, conforme segue: - para os fatos geradores ocorridos entre janeiro/2009 e junho/2010, o direito da Fazenda Pública à constituição dos créditos tributários teria sido atingido pela decadência, uma vez que foi cientificada dos autos de infração no dia 16/07/2015; para Fl. 24176DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 os períodos de apuração mencionados, tendo em vista que os tributos foram regularmente pagos, teria ocorrido a homologação nos termos do § 4º do art. 150 do CTN; - deste modo, as autuações somente poderiam atingir fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2010; - no caso, não cabe o deslocamento do termo inicial do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN, pois não estaria configurada a situação ali prevista; - além disso, mesmo que se aplicasse a regra do art. 173, I, do CTN, estariam decaídos os créditos tributários relativos aos períodos de apuração janeiro/2009 a dezembro/2009. A seguir, alega erro na base de cálculo, que ensejaria a nulidade das autuações. Sustenta: - a autuante, que considerou como base de cálculo a totalidade dos recursos recebidos pela fiscalizada a título de “reembolso de despesas” e de “exportação de serviços”, relacionados nos anexos VI, X e XI das autuações, teria se equivocado ao fazer a soma dos valores relativos ao mês de maio/2009, tendo utilizado como base de cálculo para este período de apuração um valor superior, em R$ 300.000,00, ao que corresponderia à soma dos valores constantes nos anexos VI e X; - em face deste erro, “referidos autos de infração encontram-se eivados de nulidade, merecendo, pois, serem cancelados de pronto”. Prossegue a contribuinte discorrendo sobre o que denominou “Os Fatos”: (...) A seguir, a fiscalizada passa a discorrer sobre os contratos de prestação de serviços e de reembolso de custos por ela celebrados com as empresas fretadoras estrangeiras, suas coligadas. Transcreve trechos dos referidos contratos e afirma: - ao incorrer nas despesas relacionadas ao funcionamento e manutenção da embarcação, a impugnante não está a serviço da Petrobrás para ser por ela remunerada, como equivocadamente entendeu o autuante, mas sim a serviço das fretadoras estrangeiras, conforme demonstrado pelos Contratos de Serviços de Suporte e Manutenção e pelos Contratos de Reembolso de Custos; - em razão da urgência e do dinamismo próprios da atividade de afretamento, e estando as empresas fretadoras domiciliadas no exterior, a contratação de empresa residente no país para serviços de suporte nas atividades de afretamento é indispensável para a perfeita execução das atividades, evitando a interrupção e o comprometimento da navegabilidade e segurança das embarcações; - por este motivo, a fiscalizada presta às fretadoras estrangeiras serviços de suporte necessário à operação de afretamento no país, que inclui auxílio na obtenção de licenças junto às autoridades marítimas, desembaraço aduaneiro da embarcação, de suas partes e peças de reposição, no armazenamento destas partes e peças, bem como auxílio na identificação de fornecedores de serviços e de materiais relacionados à manutenção das condições de navegabilidade e segurança das embarcações. (...) A impugnante passa então a discorrer sobre a natureza das despesas por ela incorridas e reembolsadas pelas fretadoras estrangeiras, nos termos dos contratos de reembolso de custos. Neste ponto repete, embora de forma mais enfática e detalhada, várias das afirmações anteriores: Fl. 24177DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 (...) Após transcrever trechos dos referidos contratos, a impugnante ressalta a distinção entre o objeto dos serviços prestados à Petrobrás e o objeto dos serviços prestados às fretadoras estrangeiras e, em consequência, a igualmente clara distinção entre suas próprias despesas, relacionadas aos serviços prestados à Petrobrás, e as despesas incorridas em nome das fretadoras, a serem por estas reembolsadas. Sustenta que a autuante teria se equivocado ao considerar que os recursos recebidos das fretadoras estrangeiras a título de exportação de serviços e de reembolso de despesas representariam receita operacional obtida no mercado interno. Prossegue, repetindo e enfatizando: (...) Na sequência, discorre sobre o que denominou “as equivocadas e açodadas premissas do autuante”. Inicia este tópico dizendo destacar, do “Termo de Verificação Fiscal”, “algumas premissas utilizadas para supostamente validar a extrema e descabida desconsideração dos atos praticados e a desnaturação dos contratos firmados”. Neste sentido, transcreve alguns trechos do Relatório Fiscal, e afirma: (...) Imediatamente a seguir, a autuada passa a discorrer sobre “a necessidade de provar a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou abuso a ensejar a descaracterização dos atos jurídicos praticados”. Também neste ponto, se repete e enfatiza: (...) A impugnante transcreve ementas de acórdãos que entende estarem em conformidade com suas alegações, bem como trechos doutrinários, e prossegue: (...) Transcreve trecho da mencionada jurista e, a seguir, passa a discorrer sobre simulação, fazendo a distinção entre simulação absoluta e simulação relativa, ou dissimulação, trazendo à colação várias citações doutrinárias e asseverando (os destaques são do original): (...) Prossegue discorrendo sobre o tema e apresentando argumentos no sentido de que no caso não teria ocorrido simulação (absoluta nem relativa). Sempre entremeando seus argumentos com citações doutrinárias, aduz ainda que: (...) A contribuinte passa então a discorrer sobre a validade legal da estrutura bipartida (afretamento x serviços) dos contratos celebrados com a Petrobrás. (...) Ainda acerca do tema, invoca o art. 106 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que acrescentou os §§ 2º a 8º ao at. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e que, assim teria ratificado a possibilidade de haver contratação simultânea, com empreses distintas, de afretamento de embarcações e de serviços de exploração e produção de petróleo e gás. Invoca também a Solução de Consulta COSIT nº 225, de 2014, da qual transcreve, além da ementa, o seguinte trecho: (...) Fl. 24178DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 Discorre então sobre a validade material e formal da estrutura bipartida (afretamento x serviços) dos referidos contratos. A este respeito, após insistir na inexistência do conluio afirmado pelo autuante e transcrever trecho do Relatório Fiscal, prossegue repetindo-se: (...) Reitera a inexistência de conluio, registrando que esta questão já foi apreciada pelo CARF e transcrevendo trechos de acórdão proferido pelo referido órgão. Aponta o que considera um antagonismo entre as atitudes do Governo Federal que cria o REPETRO e depois, por meio da RFB, “desconsidera todo o regime especial criado para o incremento e o fomento da indústria de óleo e gás no País com base em autuações lavradas em bases meramente argumentativas sustentando que, em realidade, a estrutura bipartida entre serviço e afretamento teria sido engendrada de forma ardilosa e com o fito exclusivo de evadir tributos”. (...) Depois, abre um tópico intitulado “A Não incidência do PIS e da COFINS sobre os Reembolsos de Despesas/Recuperação de Custos adiantados no País em nome das Empresas Estrangeiras – Mero Ingresso de Caixa”, no qual repete seus argumentos anteriores no sentido de que os valores que a autuante pretende incluir nas bases de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep seriam, de fato, apenas reembolsos de despesas efetuadas em proveito das fretadoras estrangeiras, em cumprimento aos contratos com elas formalizados e que, portanto, não seriam suas receitas. Deste modo, não poderiam ser incluídas nas bases de cálculo das referidas contribuições. Discorre exaustivamente sobre o tema (fls. 92/105), citando doutrina e jurisprudência, e ainda apresentando esclarecimentos sobre alterações na forma de contabilização e citando jurisprudência e doutrina. Conclui: (...) Sob o título “Os Expatriados Utilizados na Prestação de Serviços de Perfuração Remunerados pela Impugnante”, a contribuinte contesta o entendimento da autuante de que referidos trabalhadores “embora contabilizados como despesas em sua escrita, teriam sido contratados e pagos diretamente pela DODI, operadora estrangeira e financeira das fretadoras DONBV/DODUK”. Aduz que os custos com funcionários, contabilizados na rubrica “DESPESA COM PESSOAL INTERNACIONAL”, não se referem a expatriados pagos diretamente pelas fretadoras estrangeiras, mas sim a funcionários da impugnante vinculados à prestação dos serviços. Afirma que teria esclarecido tal fato à autoridade fiscalizadora, e afirma ainda que: (...) Acrescenta que a subcontratação de estrangeiros para a execução de serviços técnicos especializados na atividade de perfuração, que ocorre como exceção, decorre de contratação expressa, denominada “CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIO”, celebrada entre a impugnante e a empresa DIAMOND OFFSHORE SERVICES LTD (DOSL) que, embora pertencente ao mesmo grupo, não se confunde com as empresas fretadoras, DONBV e DODUK. Além disso, a possibilidade de subcontratação de estrangeiros para tal fim “encontra-se prevista no escopo do próprio contrato de Serviços de Perfuração firmado entre a Impugnante e a Petrobrás”. Conclui: (...) A contribuinte passa então a discorrer sobre “A Exportação de Serviços realizada pela Impugnante”. Menciona a isenção das receitas decorrentes de serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, e procura demonstrar o Fl. 24179DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 descabimento da pretensão da autoridade fiscalizadora de fazer incidir as contribuições sobre as receitas relativas aos serviços prestados a suas coligadas. Afirma que “restou comprovado nesta defesa que os recursos recebidos pela impugnante das fretadoras estrangeiras, referem-se a efetiva prestação de serviços administrativos de suporte e manutenção do afretamento celebrados entre referidas empresas e a Petrobras, para garantir a operacionalidade e navegabilidade das embarcações afretadas durante todo o curso do contrato”, e que “para tentar descaracterizar a exportação de serviços às fretadoras estrangeiras” a autuante teria insinuado, e não provado, “que os serviços de Suporte e Manutenção ao afretamento teriam sido prestados por expatriados remunerados pelas próprias empresas estrangeiras fretadoras”. Considera equivocadas as premissas da autuante e procura então “destacar a confusão realizada pelo autuante em relação às diferentes contratações envolvidas”. Sustenta: (...) A seguir, a impugnante contesta a aplicação da multa qualificada. Após transcrever trechos do Relatório Fiscal e da legislação, assim se manifesta: (...) Alega “A Impossibilidade de se Exigir Juros sobre a Multa de Ofício”. Sustenta que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, utilizado como base legal para a exigência dos juros sobre a multa de ofício não comportaria a interpretação adotada pela RFB. Discorre a respeito, cita jurisprudência a acrescenta que as decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais vinculam os julgadores administrativos: (...) Contesta ainda a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, alegando que “esta taxa não foi criada por lei para fins tributários”. Transcreve a ementa do acórdão proferido pelo STJ no Recurso Especial nº 450.422/PR, e conclui: (...) IMPUGNAÇÃO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA A pessoa jurídica apontada pela autoridade fiscalizadora como responsável solidária, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, inicia sua impugnação alegando tempestividade e apresentando um “resumo da autuação”. A seguir, alega a inexistência de responsabilidade tributária, uma vez que a situação não se enquadraria no art. 124 do CTN, posto que não há interesse comum. Tratando deste tema, transcreve trecho do “Relatório de Fiscalização” e prossegue (os destaques são do original): (...) Por fim, apresenta seus pedidos: Em face de todo o exposto, espera esta Impugnante se digne essa d. Delegacia a julgar nulo o auto de infração em face da PETROBRAS, afastando-se a responsabilidade tributária que indevidamente lhe foi atribuída, deixando de dirigir-lhe qualquer exigência relativa ao lançamento tributário em referência. Na remota hipótese de não acolhimento do pedido formulado no parágrafo anterior, requer (de forma subsidiária) o reconhecimento da decadência parcial, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2009 e meses de janeiro a junho de 2010; bem Fl. 24180DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 como a redução da multa, passando a aplicá-la no patamar de 75%, tendo em vista a ausência de dolo, fraude ou simulação por parte desta Impugnante; além do afastamento da incidência de juros sobre a multa aplicada, por ausência de fundamento legal. A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 27/06/2016, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação, apenas para afastar a exigência relativa aos períodos de apuração atingidos pela decadência. Foi exarado o Acórdão nº 14- 61.599, às fls. 23479/23538, com a seguinte Ementa: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e a autoridade autuante observar os procedimentos previstos na legislação tributária. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO DE ATOS E DECISÕES AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, as intimações de atos e decisões do processo administrativo fiscal devem ser enviadas à própria contribuinte, inexistindo previsão para envio ao endereço de advogados ou representante em local diverso do domicílio tributário eleito pela contribuinte. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Estando evidenciada a simulação aplica-se, para fins de cômputo do prazo decadencial, a regra do art. 173, inciso I do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, aplica-se a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Comprovado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mormente constatado conluio entre as pessoas jurídicas, descabe o afastamento da responsabilidade solidária. Fl. 24181DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 OMISSÃO DE RECEITAS. VERDADE MATERIAL Demonstrado que, durante a fase de execução dos contratos, o negócio desenvolvido possui aspectos muito diversos quanto ao objeto contratado, devem sofrer tributação as receitas omitidas decorrentes de prestação de serviços efetuados no Brasil, ainda que provenientes de recursos ingressados através de remessas recebidas do exterior, regularmente efetuadas através do Banco Central, porém indevidamente contabilizadas a título de “reembolso de despesas” e “exportação de serviços”. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 05/07/2016 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 23545), apresentou Recurso Voluntário em 02/08/2016, às fls. 23548/23659. A UNIÃO, por intermédio de Procurador da Fazenda Nacional, apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário em 27/10/2016, às fls. 23756/23813. Posteriormente, a PETROBRÁS foi cientificada do Acórdão da DRJ, apresentando Recurso Voluntário em 26/12/2017, às fls. 23847/23893. A UNIÃO, por intermédio de Procurador da Fazenda Nacional, apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário da Petrobrás em 20/09/2018, às fls. 23946/23955. A Turma 3402 deste Conselho, em sessão realizada em 25/04/2019, resolveu converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos da Resolução nº 3402002.000 (fls. 23967/23975): Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade preparadora: (i) Intime a empresa BRASDRIL a apresentar um Laudo Técnico identificando quais seriam os dispêndios essenciais e necessários empregados para a prestação de cada serviço realizado pela empresa (discriminação de cada serviço e de cada insumo por serviço), identificando a utilidade de cada uma das despesas incorridas; (ii) Analise o Laudo Técnico apresentado e ateste se tais dispêndios poderiam ser classificados como insumos nos termos do REsp repetitivo 1.221.270, identificando qual o impacto da aquisição de tais insumos e os créditos daí decorrentes na apuração das exações aqui tratadas e, por conseguinte, o impacto que isto causaria no valor da exigência fiscal aqui tratada. O processo retornou da autoridade preparadora com o seguinte Despacho de Encaminhamento (fl. 23992): Em atendimento ao constante no item (i) da citada Resolução, foram emitidos Termo de Intimação Fiscal datado de 13/06/2019 e Termo de Reintimação Fiscal datado de 27/08/2019, dos quais a interessada foi cientificada, respectivamente, em 14/06/2019 e 27/08/2019. Decorridos 49 (quarenta e nove) dias desde a ciência da reintimação fiscal, nenhuma resposta foi apresentada por parte da empresa intimada, tornando assim impossível o atendimento ao disposto no item (ii). Diante do exposto, retorne-se o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento.. Fl. 24182DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 Contudo, em 15/01/2020, a Recorrente apresentou o Laudo Técnico solicitado na Resolução nº 3402-002.000, conforme Petição às fls. 24009/24010. É o relatório. VOTO Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator. Alega o Recorrente a nulidade do Acórdão da DRJ por omissão quanto aos pedidos de diligência para apuração de eventuais créditos em favor do contribuinte, nos seguintes termos, conforme Recurso Voluntário, fls. 23564/23565: (...) Fl. 24183DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 Levando em consideração este pedido, esta Turma, embora com composição distinta, decidiu por converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 3402- 002.000, de 25/04/2019 (fls. 23967/23975): A recorrente BRASDRIL alega que os recursos que foram a ela remetidos pelas empresas estrangeiras não representam subvenções ou receitas operacionais suas, mas sim reembolsos em contrapartida a antecipação de despesas por ela incorridas em favor das empresas estrangeiras e foram gastos em benefício das fretadoras. Alega que, caso os recursos pudessem ser contabilizados como receita, seria obrigatória a conclusão de que tais despesas seriam geradoras dos créditos das contribuições, sendo necessária a apuração de seu direito creditório. Constata-se que a recorrente BRASDRIL solicitou a realização de diligência em sua impugnação, elaborando quesitos e fundamentação para a apuração dos correspondentes créditos de PIS e COFINS apurados em decorrência da aquisição de insumos, que foi desconsiderada pelo julgador a quo. Conforme se observa dos autos, o objeto da autuação é a configuração dos valores recebidos pela BRASDRIL das empresas estrangeiras como receita tributável de PIS e COFINS. Uma vez superado o tratamento jurídico dado pelo contribuinte aos valores recebidos, contabilizados a título de “reembolso de custos/despesas” e de “receita de exportação de serviços” e, por conseguinte, mantida a premissa fiscal de que os valores seriam receitas tributáveis, deveria a fiscalização, ao apurar a base de cálculo da exação aqui tratada, levar em consideração os dispêndios necessários e essenciais utilizados na prestação do serviço para fins de crédito e, consequentemente, reduzir o montante devido a título de tributo. Entretanto, tal fato não foi considerado pela fiscalização no momento da apuração da presente exigência o que impediria a devida análise do caso em comento. Entendo que, para o pleno entendimento do caso e para a justa decisão relativa à reclassificação dos recebimentos como sendo receitas tributáveis, é imprescindível que sejam perfeitamente identificados os insumos utilizados na prestação dos referidos serviços, de forma a quantificar os créditos porventura existentes e os valores porventura devidos. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade preparadora: (i) Intime a empresa BRASDRIL a apresentar um Laudo Técnico identificando quais seriam os dispêndios essenciais e necessários empregados para a prestação de cada serviço realizado pela empresa (discriminação de cada serviço e de cada Fl. 24184DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 insumo por serviço), identificando a utilidade de cada uma das despesas incorridas; (ii) Analise o Laudo Técnico apresentado e ateste se tais dispêndios poderiam ser classificados como insumos nos termos do REsp repetitivo 1.221.270, identificando qual o impacto da aquisição de tais insumos e os créditos daí decorrentes na apuração das exações aqui tratadas e, por conseguinte, o impacto que isto causaria no valor da exigência fiscal aqui tratada. Em atendimento a esta determinação, a DRF – Macaé intimou o contribuinte a apresentar a documentação solicitada. No entanto, conforme DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO à fl. 23.992, datado de 15/10/2019, a empresa não respondeu às intimações: Em atendimento ao constante no item (i) da citada Resolução, foram emitidos Termo de Intimação Fiscal datado de 13/06/2019 e Termo de Reintimação Fiscal datado de 27/08/2019, dos quais a interessada foi cientificada, respectivamente, em 14/06/2019 e 27/08/2019. Decorridos 49 (quarenta e nove) dias desde a ciência da reintimação fiscal, nenhuma resposta foi apresentada por parte da empresa intimada, tornando assim impossível o atendimento ao disposto no item (ii). Diante do exposto, retorne-se o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Ocorre que, após o retorno do processo ao CARF, o contribuinte apresentou a documentação solicitada, conforme Petição juntada aos autos em 21/01/2020, às fls. 24009/24010: Não obstante haja robusta jurisprudência desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconstituindo, por completo, autuações dessa natureza, haja vista a inequívoca validade da estrutura bipartida, esta C. Câmara converteu o julgamento em diligência para que: (...) Nesse contexto é que vem a autuada anexar o reclamado Relatório Técnico elaborado pela Ernest & Young. Cumpre desde logo destacar que após a minuciosa análise empreendida pela Ernest & Young sobre cada uma das despesas objeto dos reembolsos autuados, concluiu com assertividade que: “Após execução de nossos trabalhos e de acordo os procedimentos de trabalho apresentados acima, concluímos que, no caso de se entender que tais gastos se relacionam à própria atividade da Brasdril, deveria ter sido realizado o desconto/abatimento do correspondente crédito do PIS e da COFINS, no montante de R$ 34.817.272,14, no período de dezembro de 2009 a dezembro de 2010.” Isso porque, no rigoroso exame realizado pela Ernest & Young sobre cada uma dessas despesas vis-à-vis a atividade contratual executada, restou evidente que “verifica-se que são essenciais ou relevantes para as atividades desenvolvidas pela Sociedade, como definido pelo STJ, de modo que a sua subtração implicaria na impossibilidade ou na perda de qualidade dos serviços.” Assim, sem maiores delongas, na improvável hipótese de essa C. Câmara não entender pela validade da estrutura bipartida adotada pela autuada, do que se cogita apenas para argumentar, será de rigor, ao menos, reconhecer que a fiscalização teria que ter Fl. 24185DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 considerado, como crédito do PIS e da COFINS exigidos, as despesas assinaladas no anexo Relatório Técnico, pois, como afirmado pela Ernest & Young, eram despesas essenciais e relevantes para a consecução das atividades em voga. O referido Relatório Técnico elaborado pela Ernest & Young se encontra às fls. 24011/24061. Nesse contexto, entendo que deve ser aceita a documentação anexada, mesmo após o prazo estabelecido pela Autoridade Fazendária da DRF – Macaé, em obediência ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado, que predominam na instância administrativa de julgamento tributário. Negar tais princípios implicaria tão somente em prolongar a solução da contenda, prejudicando não apenas o contribuinte mas a própria Fazenda Nacional, em virtude da enorme probabilidade de que os mesmos documentos fossem apresentados perante a Justiça Federal em ação anulatória de lançamento tributário/débito fiscal. Aceita a referida documentação, resta cumprido o 1º item da diligência solicitada. Torna-se necessário, agora, dar cumprimento ao 2º item da Resolução nº 3402-002.000, que trata da análise do “Laudo Técnico” apresentado. Antes, porém, devo fazer algumas considerações sobre os fatos. No referido documento, elaborado pela consultoria especializada Ernest & Young, foram estabelecidas algumas premissas sobre o trabalho realizado, litteris: No CARF, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3402-002.000, para que fossem tomadas as seguintes providências pela Autoridade Fiscal: (...) Nesse sentido, fomos contatados para apresentar o presente estudo, que cobrirá os fatos geradores não atingidos pela decadência, ou seja, de dezembro de 2009 a dezembro de 2010. 1.2 Escopo e extensão do trabalho O escopo dos nossos trabalhos baseou-se na análise da escrituração contábil e fiscal da Brasdril, bem como da documentação suporte, de modo que consta em nosso relatório o resultado dos seguintes procedimentos: • Verificação da contabilização realizada referente aos valores considerados como reembolso de despesas, bem como da respectiva documentação que suportou a escrituração contábil; • Verificação da natureza dos dispêndios objeto de reembolso para relacioná-las aos objetos dos contratos de afretamento e de serviços com a Petrobras, bem como aos contratos da Brasdril com as empresas do grupamento Diamond Offshore e verificação das correspondentes notas de débitos, do recebimento dos adiantamentos, bem como da respectiva contabilização; • Análise das obrigações acessórias, em especial do DACON, com a finalidade de verificar se os gastos que foram objeto do reembolso foram considerados como créditos nas apurações originais da Sociedade e se tais despesas transitaram pelo resultado da Brasdril; • Análise e indicação de quais dos dispêndios poderiam ser considerados essenciais e necessários para a prestação do serviço realizado pela empresa e identificação da Fl. 24186DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 utilidade de cada uma das despesas incorridas. Nessa análise levaremos em conta o decidido no REsp repetitivo 1.221.170; e • Identificação do impacto financeiro da aquisição de tais insumos e os créditos na apuração do PIS e da Cofins, bem como o impacto financeiro no valor da exigência fiscal em discussão, com a apresentação de planilha de cálculo apontando as reduções do valor originalmente autuado. (...) Neste contexto, a Brasdril nos forneceu planilha gerencial com a compilação de dados constantes do razão contábil da mencionada conta do ano de 2009 (14.325 lançamentos, no total de R$ 190.208.395) e do ano de 2010 (82.453 lançamentos, no total de R$490.201.831) – Anexo 1. Ocorre que nem todos lançamentos contabilizados referem-se aos gastos reembolsados decorrentes do contrato celebrado com a Petrobras (objeto do Auto de Infração em referência), pois também havia lançamentos de gastos reembolsados decorrentes de contrato celebrado com a OGX e outros. Como informado às fls. 70 do Relatório Fiscal do PAF, apenas os gastos relacionados às sondas a seguir elencadas compreendem o objeto do contrato celebrado com a Petrobras: Ocean Alliance, Ocean Baroness, Ocean Clipper, Ocean Concord, Ocean Courage, Ocean Valor, Ocean Whittington, Ocean Winner, Ocean Worker, Ocean Yatzy, Ocean Yorktown, sendo que os dispêndios incorridos com as sondas contratadas pela OGX foram objeto de outro Auto de Infração. Assim, consolidamos uma listagem contendo 57.865 itens, no total de R$ 419.495.450 (Anexo 2), representativa dos gastos decorrentes do contrato com a Petrobras no período de dezembro de 2009 a dezembro de 2010. Percebe-se que este valor constante no Razão Intercompanhia (R$ 419.495.450), mesmo após os filtros “Plataformas Petrobras”, é maior do que o autuado no período de dezembro de 2009 a dezembro de 2010 (base de R$ 389.601.335, apenas para o item “reembolso de despesas”). Isto ocorreu porque, enquanto os gastos incorridos eram contabilizados pelo regime de competência, o reembolso desses, mediante Notas de Débito (nas quais o Auto de Infração se baseou), nem sempre se dava no mês imediatamente subsequente e de forma individualizada, de modo que cada Nota de Débito englobava diversos gastos, inclusive de períodos distintos. Abaixo, quadro que resume os valores cobrados no Auto de Infração e os valores contabilizados: (...) Assim, considerando que (i) o objeto da diligência é a identificação de possíveis créditos de PIS e da COFINS, caso os valores glosados sejam considerados receita de prestação de serviço da própria Brasdril, no período de dezembro de 2009 a dezembro de 2010, (ii) que tais gastos estão registrados na Conta Intercompanhia, a EY adotou como base das análises a planilha do Razão Intercompanhia contendo os 57.865 itens, no total de R$ 419.495.450 (Anexo 2) Com objetivo de facilitar a análise dos 57.865 itens, a EY categorizou os gastos escriturados nos centros de custos pela sua natureza, da seguinte forma: Fl. 24187DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 Fl. 24188DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 Passou-se então a fase de entrevistas aos funcionários e representantes da Brasdril, com o objetivo de entender do que se tratava cada categoria de gastos acima, como se relacionava com as operações da Sociedade ou do Grupo Diamond. Nesse sentido, apresentamos as respostas dadas pelos entrevistados no quadro a seguir: (...) 2.1.d) Da análise dos créditos de PIS/COFINS tomados pela Brasdril em 2009 e 2010 cujos gastos não foram objeto de reembolso Verificamos pela documentação fiscal e contábil da Sociedade10 que, no período em análise, foi tomado crédito de PIS e de COFINS em relação aos gastos com “Refeitório” e “Depreciação”: (...) Nesse sentido, identificamos tais valores nas contas contábeis de resultado 3.52 - Refeitório e 3.55 - Depreciação durante o período de dezembro de 2009 a dezembro de 2010: (...) Confirmamos, por amostragem, a contrapartida dessas contas no Ativo. Além disso, não identificamos tais gastos (inclusive em busca por identidade de valor e descritivo) na conta contábil 1.12.12.0053.0002-Brasdril Interbranch (Intercompanhia). Assim, consideramos que a Sociedade não se aproveitará, em duplicidade, de créditos de PIS/COFINS decorrentes dos gastos (i) com Refeitório e Depreciação e (ii) objeto dos reembolsos da Diamond. Como se verifica, a Autoridade Fiscal identificou valores reembolsados à BRASDRIL pelas empresas proprietárias das plataformas no montante de R$ 389.601.335 (para o período de 13 meses não atingido pela decadência, ou seja, de 12/2009 a 12/2010). Esse valor corresponde a 100% do valor reembolsado pois, no entendimento da Fiscalização, todas as despesas reembolsadas são pertencentes à BRASDRIL, o que caracterizaria uma simulação para Fl. 24189DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 conferir uma aparência de “reembolso” àquilo que seria, em verdade, uma “receita indireta”, mediante a assunção de parte das despesas operacionais do autuado. O Recorrente se insurge contra essa tese afirmando que tais despesas são de responsabilidade das empresas fretadoras situadas no exterior, e que estaria apenas adiantando o pagamento destas despesas para ser, posteriormente, reembolsado, conforme previsão contratual. Assim sendo, tais valores reembolsados não podem ser considerados como receita própria e não estariam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS. Este Conselho tem o entendimento de que os recebimentos de valores referentes a reembolso de despesas não se configuram como receitas tributáveis, desde que, obviamente, tais despesas sejam, pela sua natureza, de responsabilidade de quem faz o reembolso, tendo sido apenas antecipadas pelo destinatário destes valores. Nesse sentido, trago à colação a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-006.228, proferido na Sessão de 24/01/2018, em julgamento de outro Recurso Voluntário da própria BRASDRIL: EMENTA: REEMBOLSO DE DESPESAS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. Os valores oriundos de reembolso de despesas, quando o seu pagamento for responsabilidade da própria pessoa jurídica reembolsada, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep não cumulativo, por se qualificarem como receita, na acepção ampla atribuída pelo art. 1º da Lei nº 10.637/02. (...) VOTO (...) A propósito do tema, e conforme o nosso entendimento, o chamado "reembolso de despesas", a depender do contexto em que instituído, deve ou não ser contabilizado pela empresa que o recebe como receita. Isso porque, quando a responsabilidade de determinadas despesas é da própria empresa que presta o serviço, a obrigação tributária pelo pagamento do PIS sobre os valores reembolsados – que decorre de lei –, não pode ser afastada sob o argumento de que caberia à parte contratante fazê-lo (a parte que promoveu o seu reembolso, mediante simples relação contratual). A comprovação deste fato, obviamente, vai depender das provas carreadas aos autos, da natureza da própria despesa e da atividade realizada. Exemplifiquemos com o caso da prestação de serviços advocatícios. O pagamento das custas do processo não cabe ao escritório de advocacia, uma vez que estas são, como se sabe, responsabilidade do autor da demanda, conclusão que não se aplica, por exemplo, ao gasto com o combustível utilizado no veículo pertencente ao estagiário que irá acompanhar a tramitação do feito ajuizado. O mesmo sucede com a agência de turismo, cuja receita não corresponde ao preço da passagem aérea ou das diárias de hospedagem, mas apenas à comissão que aufere na intermediação entre a companhia aérea e a rede hoteleira e o seu cliente. Aqui, contudo, a responsabilidade pelas despesas decorrentes do contrato firmado pela Recorrente com a PETROBRAS é, inequivocamente, como visto, dela própria, ainda que posteriormente tenham sido, na integralidade, reembolsadas pelas empresas estrangeiras proprietárias das embarcações. Esse é o motivo pelo qual tais valores deveriam ter sido oferecidos à tributação pelo PIS, uma vez que, no regime não cumulativo, o faturamento corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa Fl. 24190DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Tal entendimento se coaduna com a recente decisão do STF sobre o conceito de receita, ao julgar caso envolvendo a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Vejamos os seguintes excertos da decisão, proferida no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, relatoria da Min. Carmen Lucia, em 13/05/2021, sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha-se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Nessa linha, afirmou o Ministro Luiz Fux: “essa primeira premissa realmente me conduz a uma exegese do artigo 195, inciso I, no que concerne à expressão "faturamento". Onde é que vou buscar essa expressão "faturamento"? Eu vou buscá-la no Direito que regula o faturamento das empresas, que é o Direito Comercial, que, ao regular o faturamento das empresas, menciona - como Vossa Excelência citou no seu voto fazendo remissão ao Ministro Cezar Peluso - o artigo da Lei nº 6.404, a Lei das Sociedades Anônimas, que prevê a exclusão de impostos para se entrever faturamento. (…) 10. A embargante alega ainda que “g) teria havido contradição entre as lições citadas de Aliomar Baleeiro e Ricardo Mariz de Oliveira sobre receita pública e a posição que se pretendeu defender na corrente vencedora, pois ‘a mera afirmativa de que não são receitas os recebimentos sujeitos a condições/reservas, não resolve o problema aqui tratado”. Assinala que Aliomar Baleeiro “excluía do conceito de receita aqueles recebimentos voltados exclusivamente a recompor o patrimônio público ao status quo ante, a restituição posterior ou a entrega a terceiros (garantias, empréstimos, amortizações e indenizações por dano emergente). Ou seja, não basta que determinada quantia que tenha sido auferida e que, em razão da incidência de outro plexo normativo, fonte de obrigação paralela, gere um dever de pagamento a outrem, é preciso que esta já tenha sido recebida com reservas ou como recomposição patrimonial. Apenas aquelas obrigações que tenham tido, na própria condição/ressalva desde o início estipulada, um motivo ou finalidade de seu surgimento, devem ser excluídas das receitas’”. (...) 12. Em meu voto, para definição de faturamento, mencionei as lições de Roque Antônio Carrazza, que faz referência a Aliomar Baleeiro ao diferenciar “receitas” de simples “ingressos”: “O punctum saliens é que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos destes tributos ‘faturam ICMS’. A toda evidência, eles não fazem isto. Enquanto o ICMS circula por suas contabilidades, eles apenas obtêm ingressos de caixa, que não lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até porque destinados aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal. Reforçando a ideia, cabe, aqui, estabelecer um paralelo com os clássicos ensinamentos de Aliomar Baleeiro acerca dos ‘ingressos’ e ‘receitas’. Assim se Fl. 24191DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 manifestou o inolvidável jurista: ‘As quantias recebidas pelos cofres públicos são genericamente designadas como ‘entradas’ ou ‘ingressos’. Nem todos estes ingressos, porém, constituem receitas públicas, pois alguns deles não passam de movimento de fundo’, sem qualquer incremento do patrimônio governamental, desde que estão condicionadas à restituição posterior ou representam mera recuperação de valores emprestados ou cedidos pelo Governo. ‘(...). ‘Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.’ Portanto, há ingressos de dinheiro que são receitas, já que entram nos cofres públicos, a título definitivo. E há ingressos de dinheiro que neles apenas transitam, já que têm destinação predeterminada, nada acrescentando ao Erário. Embora estas lições tenham sido dadas olhos fitos na arrecadação pública, podem, com as devidas adaptações, ser perfeitamente aplicadas ao assunto em análise. De fato, fenômeno similar ocorre no âmbito das empresas privadas quando valores monetários transitam em seus patrimônios sem, no entanto, a eles se incorporarem, por terem destinação predeterminada. É o caso dos valores correspondentes ao ICMS (tanto quanto os correspondentes ao IPI), que, por injunção constitucional, as empresas devem encaminhar aos cofres públicos. Parafraseando Baleeiro, tais valores não se integram ao patrimônio das empresas, ‘sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo’, e, assim, não ‘vêm acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo’. Portanto, a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF). A parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS” (CARRAZZA, Roque Antonio – "ICMS”. 16ª ed., Malheiros: São Paulo, 2012, p. 666- 667 – fl. 20-21 do acórdão). Realcei, então, que “o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido”. Assim, “não constitui receita do contribuinte”, pois “ainda que contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições” (fl. 23 e ss do acórdão). 13. O Ministro Celso de Mello, em seu voto, também fez referência ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 240.785/MG, citando a observação do Ministro Cezar Peluso naquele julgamento: “O problema todo é que, neste caso, se trata de uma técnica de arrecadação em que, por isso mesmo, se destaca o valor do ICMS para efeito de controle da transferência para o patrimônio público, sem que isso se incorpore ao patrimônio do contribuinte. (…) trata-se de um trânsito puramente contábil, significando que isso, de modo algum, compõe o produto do exercício das atividades correspondentes aos objetivos sociais da empresa, que é o conceito de faturamento (…)”. (...) Fl. 24192DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 Inaceitável, por isso mesmo, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Daí a advertência de autores e tributaristas eminentes, cuja lição, no tema, mostra-se extremamente precisa (e correta) no exame da noção de receita”. Assim, devidamente explicadas as citações doutrinárias e o alcance que a elas se deu nos votos exarados neste Supremo Tribunal sobre o tema, de se concluir, no ponto, não haver o que se aclarar, pela singela circunstância de obscuridade não haver. Logo, se o “ingresso financeiro” do recurso não se fez de maneira positiva, com acréscimo patrimonial, mas apenas recompondo este patrimônio ao status quo ante, restituindo valores que não representavam despesas pertencentes àquele que as pagou, considerando a natureza do seu processo produtivo ou dos serviços prestados, não deve ser considerado receita tributável. Por óbvio, a despesa reembolsada não pode servir como dedução da base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, muito menos originar créditos de PIS/COFINS. Posto isto, há que se verificar se, dentre aquelas despesas “reembolsadas”, alguma poderia ser caracterizada como sendo de responsabilidade do fretador estrangeiro, de acordo com a natureza dos contratos firmados. Em caso positivo, ela deve ser quantificada e excluída da base de cálculo do lançamento efetuado contra o Recorrente. Como exemplo, vejamos o caso da mão de obra utilizada nas plataformas. Os contratos entre a Petrobrás e o fretador estrangeiro, aqui discutidos, se referem a fretamento “a casco nu”, assim definido na Lei nº 9.432, de 1997: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens; Os contratos entre a Petrobrás e a BRASDRIL se referem à prestação de serviços de prospecção e extração de petróleo e gás natural, mediante utilização de 11 sondas/plataformas. Portanto, ao menos à princípio, o gasto com a mão de obra utilizada nestas plataformas é uma despesa intrínseca à atividade da Recorrente, e o seu reembolso é uma forma indireta, ou disfarçada, de retribuição pelos serviços prestados, questão que, todavia, ainda será objeto de análise por este Colegiado. Outro exemplo a ser considerado é o pagamento das despesas na importação das plataformas, dentre as quais os tributos respectivos. Conforme consta do Relatório de Fl. 24193DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 Fiscalização, a Recorrente foi contratada pelas empresas fretadoras estrangeiras para cuidar dos trâmites de importação das sondas/plataformas para o Brasil. Nesse contexto, me parece, ao menos à princípio, que tais despesas são de responsabilidade das empresas estrangeiras exportadoras dos equipamentos; se a BRASDRIL efetua os recolhimentos destas despesas, o seu reembolso não deveria ser tributado, mas tão somente os valores referentes à prestação do serviço de desembaraço aduaneiro, questão que, todavia, ainda será objeto de análise por este Colegiado. Observe-se que, para que possa ser proferida uma decisão líquida, é necessário que os reembolsos de despesas consolidados nas planilhas à fl. 120 sejam detalhados de acordo com a natureza da despesa reembolsada (remuneração da tripulação, gastos com reparos e manutenção das plataformas, tributos incidentes na importação dos equipamentos, etc.). Consequentemente, apenas as despesas que se enquadrem no conceito de insumo, tal qual delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.270/PR, e cujo “reembolso” seja considerado efetivamente como “receita tributável pelas contribuições”, podem gerar créditos da não-cumulatividade. Tomando por base tais considerações, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição preparadora de origem para a adoção das seguintes providências por parte da Autoridade Fazendária (apenas para o período de 13 meses não atingido pela decadência): (i) apresentar planilha mensal discriminando os valores reembolsados de acordo com a natureza das despesas respectivas (remuneração da tripulação, gastos com reparos e manutenção das plataformas, tributos incidentes na importação dos equipamentos, etc.); (ii) apresentar planilha de créditos da não-cumulatividade originados a partir de todas as despesas reembolsadas, vinculando-os, mês a mês, às despesas discriminadas no item anterior. Para facilitar a visualização e compreensão dessa vinculação, deverá ser utilizada uma única planilha, com 2 (duas) colunas que indiquem a receita reembolsada e o correspondente crédito gerado; (iii) na elaboração da coluna da planilha contendo os créditos, avaliar as conclusões obtidas no Laudo Técnico apresentado pela empresa de consultoria às fls. 24011/24061, em especial quanto à existência de documentação que respalde os créditos (notas fiscais) e à sua adequação ao conceito de insumo, tal qual delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.270/PR; (iv) verificar se os créditos indicados na planilha elaborada pela empresa de consultoria, à fl. 24060, já foram utilizados quando da elaboração dos DACON’s, a fim de evitar sua dedução em duplicidade; e (v) elaborar Relatório de Diligência com as conclusões obtidas e a apresentação de quaisquer informações que julgar relevantes para o deslinde do feito. No procedimento de diligência a Autoridade Fazendária poderá se valer de quaisquer meios legais que julgar necessários para elaborar suas conclusões, tais como Fl. 24194DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3402-003.435 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19396.720044/2015-76 intimações ao contribuinte para esclarecimentos e fornecimento de documentação, consolidação de dados obtidos do SPED com utilização do sistema Contágil, dentre outros. O contribuinte deverá tomar ciência do Relatório de Diligência e das planilhas elaboradas, sendo lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje, se manifestar, após o qual o processo deverá ser remetido a este Conselho para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 24195DF CARF MF Original

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9590785 #
Numero do processo: 11020.721497/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida, devidamente fundamentados, não infirmados com documentação hábil e idônea. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, ainda mais quando tal pretensão não se faz acompanhar dos elementos probatórios necessários a tal mister. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao crédito tributário não quitado no vencimento, seja por meio de pagamento, compensação ou outra forma de extinção, aplica-se a multa prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, encontrando-se os agentes e os julgadores administrativos impedidos de não aplicá-la sob fundamento de inconstitucionalidade, em conformidade com a súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-009.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.939, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721495/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido se pautado nos fatos controvertidos nos autos e na legislação tributária aplicável, afastam-se as alegações de nulidade desprovidas de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida, devidamente fundamentados, não infirmados com documentação hábil e idônea. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido do interessado deve ser analisado a partir dos elementos que o compuseram, não havendo possibilidade de se alterar o teor da declaração de compensação durante o trâmite do processo administrativo, ainda mais quando tal pretensão não se faz acompanhar dos elementos probatórios necessários a tal mister. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao crédito tributário não quitado no vencimento, seja por meio de pagamento, compensação ou outra forma de extinção, aplica-se a multa prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, encontrando-se os agentes e os julgadores administrativos impedidos de não aplicá-la sob fundamento de inconstitucionalidade, em conformidade com a súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 14 97 /2 01 3- 12 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.942 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721497/2013-12 Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.939, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11020.721495/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade decorrente da prolação de despacho decisório em que se reconhecera apenas parte do direito creditório relativo ao Pis-pasep/Cofins não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, homologara a compensação até o limite do crédito confirmado. O deferimento apenas parcial do pleito decorrera da constatação de que não era possível a utilização de créditos do Pis-pasep/Cofins relativos a importações vinculados à receita de exportação em declaração de compensação dentro do próprio trimestre em que apurado, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, o reconhecimento integral do crédito e, por conseguinte, a homologação de todas as compensações declaradas, aduzindo (i) ausência de fundamentação do despacho decisório, (ii) desvio de finalidade, por se ter uma decisão voltada apenas à interrupção do prazo decadencial, (iii) prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, (iv) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos decorrentes de operações no mercado interno e (v) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando-se a alegação de nulidade do despacho decisório por ausência de vício e, no mérito, amparando-se na ausência de prova dos argumentos de defesa, bem como no fato de que o então Manifestante aduzira questões estranhas ao conteúdo do PER/DComp, ou seja, matérias alheias ao litígio, uma vez que seu pedido inicial se restringira a créditos vinculados à exportação. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.942 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721497/2013-12 Destacou o julgador de primeira instância que restara evidente o equívoco do contribuinte em relação aos valores informados na ficha “Detalhamento do Crédito” constante da Declaração de Compensação, pois fora acrescido, indevidamente, no respectivo período, crédito referente a importações vinculado a receitas de exportação, quando deveria ter sido informado apenas o crédito relativo às aquisições no mercado interno vinculado às receitas de exportação. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) ausência de intimação prévia para apresentação de documentos comprobatórios do crédito pleiteado, com violação do princípio da verdade material; b) na Manifestação de Inconformidade, informara, pormenorizadamente, a origem, os valores e os períodos do crédito, informações essas suficientes à homologação da compensação; c) ausência de motivação válida do acórdão recorrido e violação do dever de instrução; d) a comprovação do crédito, diferentemente do apontado no acórdão combatido, pode se realizar a qualquer tempo, sendo dever do Fisco diligenciar nesse sentido, de acordo com o princípio da verdade material; e) figura-se inadmissível que a Administração Pública viole princípios de direito que a regem, motivo pelo qual a fixação de multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade amplamente firmados em nosso ordenamento jurídico. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se reconheceu apenas parte do direito creditório relativo à Cofins não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, se homologou a compensação até o limite do crédito confirmado, tendo-se em conta, precipuamente, a constatação de que não era possível a compensação de créditos da espécie, créditos esses relativos a importações vinculados à receita de exportação, dentro do próprio Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.942 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721497/2013-12 trimestre em que apurados, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Registre-se, desde logo, que tal fundamento da decisão de origem não veio a ser atacado de forma direta pelo Recorrente, cuja defesa se pautou nas seguintes questões e matérias que remanescem controvertidas nesta instância: a) nulidade do acórdão recorrido por (i) ausência de fundamentação, (ii) desvio de finalidade, por se ter uma decisão voltada apenas à interrupção do prazo decadencial e (iii) prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; b) violação do princípio da verdade material e, por conseguinte, do dever de instrução, bem como o direito de apresentação de provas a qualquer tempo; c) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos decorrentes de operações no mercado interno; d) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. I. Preliminar. Nulidade do acórdão recorrido. Inobstante o Recorrente aduzir, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do acórdão recorrido, ele, na verdade, pleiteia o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, pois que reitera os argumentos de defesa encetados na primeira instância para se contrapor à decisão da autoridade administrativa de origem, estendendo tais argumentos à decisão a quo, em que restou clara a não adesão do julgador administrativo à linha de defesa por ele adotada. Compulsando-se os autos, constata-se que, no despacho decisório, encontram-se identificadas, de forma pormenorizada, as razões de fato e de direito do deferimento apenas parcial do direito creditório. Constam, dentre os fundamentos da decisão, a identificação e a transcrição dos dispositivos legais que a embasaram (art. 6º da Lei nº 10.833/2003, art. 15 da Lei nº 10.865/2004, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a autoridade administrativa destacado que a parte do crédito não reconhecida decorrera da constatação de que não era possível a utilização de créditos da Cofins – Importação vinculados à receita de exportação em declaração de compensação dentro do próprio trimestre em que apurados, tendo sido juntado aos autos extenso relatório contendo a demonstração da apuração efetuada pela Fiscalização. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.942 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721497/2013-12 No mesmo sentido, tem-se o acórdão recorrido, em que se esmiuçaram, em extenso voto, os fatos e os fundamentos legais que ampararam a decisão do julgador administrativo, situação em que não se vislumbra a ocorrência da alegada ausência de fundamentação. Destaque-se mais uma vez que o Recorrente não se contrapôs de forma específica e direta aos cálculos efetuados pela Fiscalização, vindo a aduzir em sua defesa, de forma genérica e sem apresentação de provas (escrita e documentos fiscais), o fato de que os créditos vinculados às receitas no mercado interno haviam sido desconsiderados na decisão. Contudo, conforme destacado pelo julgador a quo, na “Ficha Detalhamento de Crédito - Cofins Não-Cumulativa – Exportação” da Declaração de Compensação (PER/DComp), o Recorrente informara apenas créditos vinculados à exportação, tendo a Fiscalização decidido não em razão de eventual insuficiência de crédito mas por se tratar de pedido, no que tange aos créditos decorrentes de importações, formulado antes do término do trimestre calendário, fundamento esse, conforme já dito, não enfrentado pelo Recorrente. O argumento acerca da necessidade de intimação prévia à análise do pleito creditório também não se sustenta, pois, para se decidir em casos da espécie, o PER/DComp e o Dacon, cujos dados foram observados na análise fiscal destes autos, mostravam-se suficientes, precipuamente se se considerar que não houve afastamento de créditos, uma vez que, conforme já dito, a decisão se pautara em questão de direito (compensação antes do término do trimestre calendário) 1 . As alegações de prejuízo à defesa, de inobservância da teoria dos motivos determinantes e de violação ao princípio da verdade material também não se sustentam, pois, nos termos das regras processuais prescritas no Decreto nº 70.235/1972, a prova deve ser apresentada junto à impugnação do ato administrativo, providência essa não adotada pelo Recorrente, ainda que despicienda, pois aqui, repita-se, desde a origem, não se controverte sobre fatos mas sobre o direito. 1 Lei nº 11.116/2005 (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.942 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721497/2013-12 No que tange à alegação de que o despacho decisório servira apenas de instrumento de interrupção do prazo decadencial à homologação da compensação, com desvio de finalidade, também não se vislumbra razão ao Recorrente, pois tendo o referido prazo sido observado pela Fiscalização, ainda que proximamente ao seu termo final, inexistiu violação à regra, o que evidencia, também aqui, a fragilidade da argumentação por ele adotada. Nesse sentido, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II. Mérito. No mérito, cujos argumentos de defesa se confundem com aqueles aduzidos na preliminar de nulidade, o Recorrente alega (i) equívoco da autoridade administrativa em não considerar os valores informados em Dacon relativamente aos créditos decorrentes de operações no mercado interno, (ii) inaplicabilidade da multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e (iii) violação do princípio da verdade material. II.1. Desconsideração do Dacon. Mercado Interno. Conforme apontado exaustivamente acima, tal desconsideração do Dacon não ocorreu nos presentes autos, pois não se teve glosa de créditos, mas a não homologação de parte da compensação por se referir a créditos decorrentes de importações vinculadas a receitas de exportação pleiteados antes do término do trimestre calendário. Além do mais, no PER/DComp, não se incluiu pedido de ressarcimento de crédito vinculado a receitas auferidas no mercado interno, tratando-se, portanto, conforme já dito, de matéria alheia ao pleito instaurado pelo próprio Recorrente, pois, mesmo que se reconhecesse de forma expressa o direito à compensação de créditos da espécie, ela não foi objeto do pedido formulado. Tudo indica que, uma vez não obtido sucesso no reconhecimento do crédito relativo a importações vinculadas a receitas de exportação, pretende o Recorrente substituir tal crédito por créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno, medida essa que foge à competência deste órgão julgador. Nesse sentido, por se mostrar infundado e sem maiores delongas, afasta-se tal argumento do Recorrente. II.2. Multa. Violação a princípios. O Recorrente pleiteia a inaplicabilidade de multa em razão de seu caráter confiscatório e por violar os princípios da razoabilidade e da Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.942 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721497/2013-12 proporcionalidade. Segundo ele, “o percentual de multa aplicado para o caso de descumprimento de obrigação principal, mesmo que expressamente previsto na legislação pertinente, deveria sempre guardar proporção com o valor da prestação tributária exigida, bem como adequar-se e/ou assemelhar-se aos novos critérios de aplicação de multas estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.” No seu entendimento, “não obstante a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa no caso de imposto informado, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual [...] as leis editadas e efetivamente aplicadas não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico, pelo simples fato de que violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma.” Constata-se, portanto, que o Recorrente pleiteia a este Colegiado que, a par de princípios constitucionais que se irradiam ao ordenamento jurídico, se aplique a multa em percentuais diversos daqueles previstos expressamente em leis tributárias válidas e vigentes, sem se dar conta de que, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os membros das turmas de julgamento do CARF não podem afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo exceções autorizadas por esses mesmos dispositivos normativos, nenhuma delas aplicável ao presente caso, tudo isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, muito bem por ele referenciada, a saber: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Logo, nega-se provimento também a esta parte do recurso. II.3. Violação ao princípio da verdade material. Segundo o Recorrente, não tendo havido intimação prévia para a apresentação de documentos, a comprovação do crédito, diferentemente do apontado no acórdão combatido, pode se realizar a qualquer tempo, sendo dever do Fisco diligenciar nesse sentido, de acordo com o princípio da verdade material. No entanto, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.942 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721497/2013-12 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, havendo exceções a tal regra nas hipóteses relacionadas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito, nenhuma delas aplicável ao presente caso, pois, em nenhum momento do trâmite processual destes autos, ele apresentou qualquer elemento probatório (escrita e documentos fiscais), nem mesmo em sede de recurso voluntário, que pudesse alterar o contexto fático destes autos. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente se reporta a fatos que extrapolam o teor da sua declaração de compensação, nada carreando aos autos que pudesse comprovar essa mudança de rumo. Ora, não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito do qual se alega ser detentor, cabe ao interessado o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. III. Conclusão. Fl. 209DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.942 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721497/2013-12 Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10508.001046/2007-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/10/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 10/11/2002, 20/11/2002, 30/11/2002, 10/12/2002, 20/12/2002, 31/12/2002 INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. Na venda conjunta de microcomputador e periféricos (impressoras, estabilizadores, toners, transformadores, teclados, etc.) não se perfaz a modalidade de industrialização denominada montagem, por se referir a produtos distintos e autônomos, comercializados como unidades individualizadas, ainda que eventualmente de forma conjunta. DRAWBACK. SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI no regime especial do Drawback requer que a mercadoria importada seja aplicada na industrialização de produto a ser exportado, diretamente pelo fabricante ou por intermédio de empresas comerciais exportadoras, ou na importação de insumos destinados à fabricação de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior. ISENÇÃO. BENS DE INFORMÁTICA. REQUISITOS E CONDIÇÕES. PERDA DO DIREITO À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PORTARIA CONCESSIVA. A fruição da isenção do IPI prevista na Lei n° 8.248/1991 requer o cumprimento dos requisitos do Decreto n° 3.800/2001. A inexistência de portaria concessiva da isenção do IPI no período, para os produtos objeto da autuação, acarreta o lançamento do crédito tributário decorrente da indevida utilização do beneficio. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. Ao produto classificado na TIPI sob o código nº 8471.30.12, aplica-se a alíquota de IPI de 15%, conforme previsto na legislação vigente à época da emissão da nota fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 10/11/2002, 20/11/2002, 30/11/2002, 10/12/2002, 20/12/2002, 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-001.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 10/10/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 10/11/2002, 20/11/2002, 30/11/2002, 10/12/2002, 20/12/2002, 31/12/2002 INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. Na venda conjunta de microcomputador e periféricos (impressoras, estabilizadores, toners, transformadores, teclados, etc.) não se perfaz a modalidade de industrialização denominada montagem, por se referir a produtos distintos e autônomos, comercializados como unidades individualizadas, ainda que eventualmente de forma conjunta. DRAWBACK. SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI no regime especial do Drawback requer que a mercadoria importada seja aplicada na industrialização de produto a ser exportado, diretamente pelo fabricante ou por intermédio de empresas comerciais exportadoras, ou na importação de insumos destinados à fabricação de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior. ISENÇÃO. BENS DE INFORMÁTICA. REQUISITOS E CONDIÇÕES. PERDA DO DIREITO À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PORTARIA CONCESSIVA. A fruição da isenção do IPI prevista na Lei n° 8.248/1991 requer o cumprimento dos requisitos do Decreto n° 3.800/2001. A inexistência de portaria concessiva da isenção do IPI no período, para os produtos objeto da autuação, acarreta o lançamento do crédito tributário decorrente da indevida utilização do beneficio. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. Ao produto classificado na TIPI sob o código nº 8471.30.12, aplica-se a alíquota de IPI de 15%, conforme previsto na legislação vigente à época da emissão da nota fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 10/11/2002, 20/11/2002, 30/11/2002, 10/12/2002, 20/12/2002, 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, dada a configuração da preclusão processual.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 364          1 363  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.001046/2007­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.473  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  10/10/2002,  20/10/2002,  31/10/2002,  10/11/2002,  20/11/2002, 30/11/2002, 10/12/2002, 20/12/2002, 31/12/2002  INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. GLOSA  DE CRÉDITOS.   Na  venda  conjunta  de  microcomputador  e  periféricos  (impressoras,  estabilizadores,  toners,  transformadores,  teclados,  etc.)  não  se  perfaz  a  modalidade  de  industrialização  denominada  montagem,  por  se  referir  a  produtos  distintos  e  autônomos,  comercializados  como  unidades  individualizadas, ainda que eventualmente de forma conjunta.  DRAWBACK. SUSPENSÃO DO IPI.  A suspensão do IPI no regime especial do Drawback requer que a mercadoria  importada  seja  aplicada  na  industrialização  de  produto  a  ser  exportado,  diretamente  pelo  fabricante  ou  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  ou  na  importação  de  insumos  destinados  à  fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos,  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental estrangeira, ou ainda, pelo BNDES, com recursos captados no  exterior.  ISENÇÃO.  BENS  DE  INFORMÁTICA.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  PERDA  DO  DIREITO  À  FRUIÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS.  PORTARIA  CONCESSIVA.  A  fruição  da  isenção  do  IPI  prevista  na  Lei  n°  8.248/1991  requer  o  cumprimento  dos  requisitos  do  Decreto  n°  3.800/2001.  A  inexistência  de  portaria concessiva da isenção do IPI no período, para os produtos objeto da  autuação, acarreta o lançamento do crédito tributário decorrente da indevida  utilização do beneficio.     Fl. 431DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA.  Ao  produto  classificado  na  TIPI  sob  o  código  nº  8471.30.12,  aplica­se  a  alíquota de IPI de 15%, conforme previsto na legislação vigente à época da  emissão da nota fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  10/10/2002,  20/10/2002,  31/10/2002,  10/11/2002,  20/11/2002, 30/11/2002, 10/12/2002, 20/12/2002, 31/12/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  em  relação  aos  quais  não  se manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, dada a configuração da preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 325 a 361) interposto em face da decisão  da DRJ Salvador/BA (fls. 316 a 321) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  contribuinte em contraposição à lavratura do auto de infração em que se exigiram parcelas do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  multa  referente  ao  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito e dos demais acréscimos legais (286 a 297).  Consta do auto de infração que o lançamento de ofício decorrera da utilização  indevida de isenção sobre bens de informática, da glosa de créditos básicos indevidos e da falta  de comprovação das condições necessárias à suspensão do IPI nas operações de drawback.  Em sua Impugnação (fls. 300 a 311), o contribuinte requereu a declaração de  improcedência da  autuação, discorreu sobre o  instituto da não cumulatividade e alegou,  aqui  resumidamente exposto, o seguinte:  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10508.001046/2007­73  Acórdão n.º 3803­01.473  S3­TE03  Fl. 365          3 a)  os  produtos  adquiridos  cujos  créditos  foram  glosados  seriam  partes  integrantes  dos  equipamentos  fabricados  pela  pessoa  jurídica,  tratando­se  de  componentes  próprios dos computadores, o que dispensaria a apresentação de qualquer elemento probatório;  b)  o  drawback  praticado  seria  o  previsto  na  Portaria  SECEX  nº  14/2004,  regulado  pelo  art.  58, VI, Anexo E  –  Fornecimento  no mercado  interno  –  que  especifica  as  condições contidas no art. 5º da Lei nº 8.032/1990;  c) os produtos abrangidos pela isenção constariam de portarias anteriores do  SEPIN  que  teriam  aprovado  as  atualizações  tecnológicas  de  diversos  modelos  de  equipamentos;  d)  a  alíquota menor  constante  das  notas  fiscais  de  devolução  decorreria  de  previsão legal aplicável no período.  A DRJ  Salvador/BA  (fls.  316  a  321) manteve  o  lançamento,  cujo  acórdão  restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  ISENÇÃO  CONDICIONAL.  FABRICANTE  DE  BENS  DE  INFORMÁTICA  E  AUTOMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES. PERDA DO DIREITO  À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS  Para fazer jus aos benefícios de isenção do IPI previstos na  Lei  n°  8.248,  de  1991,  é  necessário  o  cumprimento  dos  requisitos  e  obrigações  previstos  no Decreto  n°  3.800,  de  2001.  O  descumprimento  dos  requisitos  ou  obrigações  implica na perda do direito à fruição dos benefícios.  GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta  a  glosa  de  créditos  de  produtos  que,  embora  necessários ao pleno funcionamento do equipamento, a ele  não  se  integram, não  se  constituindo em matérias primas,  produtos intermediários ou materiais de embalagem.  DRAWBACK.  IMPORTAÇÃO.  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO.  SAÍDA  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI. CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL.  A saída com suspensão do IPI prevista no art. 40, inciso V  do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de  1998,  alcança  apenas  os  produtos  industrializados  que  contiverem  insumos  importados  submetidos  ao  regime  Drawback  nas  modalidades  suspensão  ou  isenção,  remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras  para  emprego  na  produção  de  mercadorias  destinadas  à  exportação direta ou por intermédio de empresa comercial  Fl. 433DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 exportadora.  O  regime  Drawback  aplicável  à  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  componentes destinados à fabricação no País de máquinas  e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno em  decorrência  de  licitação  internacional  alcança  apenas  os  tributos exigíveis na importação.  PRODUTO  NÃO  INCLUÍDO  EM  PORTARIA  CONCESSIVA DE BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  provado  que  não  há,  no  período  autuado,  portaria  concessiva  da  isenção  do  IPI  para  os  produtos  objeto da autuação, é procedente o lançamento do crédito  tributário decorrente da indevida utilização do beneficio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 325 a 361), requer a  declaração  de  improcedência  do  auto  de  infração,  discriminando  seu  pedido  em  diferentes  situações  hipóteticas,  repisa  os  mesmos  argumentos  anteriormente  apresentados  e  alega  o  seguinte:  a) o relatório de diligência fiscal em que se baseou a autuação é nulo de pleno  direito, pelo fato de não ter sido acompanhado de nenhum documento probatório das alegações  relativas à glosa dos créditos, o que afrontaria o princípio da verdade material;  b)  a  agregação  de  componentes  eletrônicos  é  forma  de  industrialização,  na  modalidade  montagem,  pois  gera  um  novo  produto  constituído  pela  soma  de  todos  os  componentes, o que acarretaria direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição  de insumos;  c) impossibilidade de cumulação de multas sobre o mesmo fato jurídico, em  flagrante bis in idem;  d) caráter confiscatório das multas aplicadas;  e) inaplicabilidade da taxa Selic a título de juros de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de lançamento de ofício do Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), da multa referente ao IPI não lançado com cobertura de crédito  e dos demais acréscimos legais (286 a 297).  I. Inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso. Preclusão.  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10508.001046/2007­73  Acórdão n.º 3803­01.473  S3­TE03  Fl. 366          5 De  início,  registre­se  que  não  serão  objeto  de  análise  neste  voto  os  novos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  apenas  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de  matéria  preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido,  por conseguinte, examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do  duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  Tais  inovações dizem respeito às alegações de nulidade do Relatório Fiscal  por  ausência  de  provas,  cumulação  indevida  e  caráter  confiscatório  das  multas  de  ofício  e  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de  mora,  não  se  consubstanciando  em  contraposição  a  qualquer  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  a  quo,  evidenciando­se  o  caráter inovador da defesa ora adotada.  Ainda  que  se  admitissem  tais  fatos  novos,  numa  análise  perfunctória,  é  possível  constatar  que  se  trata  de  meras  digressões,  pois  o  Relatório  Fiscal  se  embasou  na  escrituração e nas cópias de documentos apresentados pelo ora Recorrente e a autuação se deu  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  tendo  a  autoridade  fiscal,  cuja  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  agido  nos  estritos  termos  de  seu  poder­dever  de  lançar  os  créditos  tributários devidos.  II. Microcomputadores. Industrialização. Montagem. Glosa de créditos.  Argumenta o Recorrente que os  produtos  por ele  adquiridos,  cujos  créditos  do IPI foram glosados pela Fiscalização, seriam partes integrantes dos equipamentos fabricados  pela  empresa,  que  se  constituiriam  de  microcomputadores  acompanhados  de  periféricos,  resultantes da industrialização na modalidade montagem.  Das  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pelo  Recorrente  (fls.  216  a  256),  é  possível  constatar  que  os  computadores  são  vendidos  juntamente  com  outros  equipamentos  (estabilizadores,  impressoras,  etc.),  algumas  vezes  discriminados  de  forma  individualizada,  demonstrando  tratar­se  de  diferentes  equipamentos  de  informática  comercializados  em  conjunto.  Durante os procedimentos de fiscalização, a autoridade fiscal detectara que os  créditos  de  IPI  escriturados  pelo  contribuinte  se  referiam  à  aquisição  de  teclados,  caixas  acústicas,  transformadores,  impressoras, cartuchos de tinta (toners), estabilizadores de tensão,  conversores e balanças eletrônicas.  Tais produtos, como é do conhecimento geral, são comercializados, ainda que  conjuntamente,  enquanto  unidades  autônomas,  não  se  configurando  montagem  nos  termos  previstos na legislação do IPI, pois no Regulamento do Imposto (atual Decreto nº 7.212/2010)  prevê­se que tal modalidade de industrialização requer que o produto final decorra da reunião  de produtos, peças ou partes e que  resulte em um novo produto ou unidade autônoma, ainda  que sob a mesma classificação fiscal.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Essa não é a realidade dos autos.  Nas  cópias  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  (fls.  247  a  266),  consta  que  o  contribuinte  adquire produtos  tanto  para  industrialização  quanto  para  comercialização,  o  que  denota que parte das mercadorias compradas é revendida no mercado sem qualquer alteração  por parte da ora Recorrente.  Dessa  forma,  conclui­se  por  escorreito  o  procedimento  fiscal  de  glosa  dos  créditos  de  IPI  relativos  a  equipamentos  adquiridos  que  não  se  configuram  em  insumos  utilizados ou consumidos no processo de industrialização.  III. Drawback. Suspensão do IPI.  O  Recorrente  contrapõe­se  à  conclusão  da  Fiscalização  de  falta  de  comprovação  das  condições  necessárias  à  suspensão  do  IPI  nas  operações  de  drawback,  argumentando que o drawback por ele praticado seria o previsto na Portaria SECEX nº 14/2004  que especifica as condições contidas no art. 5º da Lei nº 8.032/1990.  Nas  notas  fiscais,  sem  destaque  do  IPI,  consta  a  observação  de  que  os  produtos comercializados estariam acobertados pelo regime especial do drawback, concedido  por meio do Ato Concessório n.° 20010021833, com base no art. 40, inciso V, do Decreto n°  2.637/98 (RIPI 1998).  Conforme  demonstrou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  tal  previsão legal se refere à saída de produtos contendo os insumos importados com isenção ou  suspensão  para  empresas  industriais,  que,  posteriormente  à  industrialização,  exportarão  sua  produção diretamente ou por intermédio de comerciais exportadoras, não se referindo ao caso  sob exame.  Quanto  à  Portaria  SECEX  nº  14/2004  indicada  pelo  Recorrente  em  sua  defesa,  esta  se  refere  à  concessão  do  regime  de  drawback  à  importação  de matérias­primas,  produtos intermediários e componentes, e não à suspensão do IPI incidente sobre a saída, para  o mercado  interno, das máquinas e equipamentos em cuja  industrialização se consumiram os  insumos importados.  A suspensão do IPI no regime especial do Drawback, em regra, requer que a  mercadoria importada seja aplicada na industrialização de produto a ser exportado, diretamente  pelo  fabricante  ou  por  intermédio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  ou,  no  caso  da  previsão da Portaria SECEX nº 14/2004, na importação de insumos destinados à fabricação de  máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido por  instituição financeira  internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade  governamental estrangeira, ou ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior.  Tais hipóteses não coincidem com a do caso sob análise, em razão do que se  conclui pelo acerto das providências fiscais adotadas.  IV. Isenção. Bens de informática. Requisitos.  Quanto  à  alegação  do  Recorrente  de  que  alguns  dos  produtos  estariam  abrangidos pela  isenção, deve­se  ressaltar, conforme  já fizera a autoridade  julgadora de piso,  que  os  referidos  produtos  não  constam  do  processo  de  habilitação  MCT  n°  01200.003699/2001,  de  20/07/2001  (fls.  28  a  30),  aprovado  pela  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF n° 6/2002.  Fl. 436DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10508.001046/2007­73  Acórdão n.º 3803­01.473  S3­TE03  Fl. 367          7 As portarias e os ofícios anteriores do SEPIN alegados pelo contribuinte não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  pois  o  Decreto  n°  3.800/2001,  que  regulamentou  a  Lei  n°  10.176/2001,  estipulou,  em  seu  art.  1°,  a necessidade  de  apresentação  de  novos  projetos  e  a  aprovação de novas portarias interministeriais para fruição da isenção do IPI para os produtos  de  informática  a  partir  de 1°  de  janeiro  de  2001,  revogando,  ademais,  todas  as  portarias  até  então vigentes.  Portanto, conclui­se pelo descabimento da alegação do ora Recorrente de que  teria direito à isenção dos produtos comercializados em 2002, dado que, com o advento da Lei  n°  10.176/2001,  a  concessão  do  incentivo  fiscal  passou  a  ser  específica  para  cada  produto,  nominalmente  identificado,  e  não  para  os  contribuintes  ou  para  o  processo  produtivo  genericamente considerados.  V. Redução de alíquota. Devolução de mercadorias.  No que se refere à nota fiscal presente à fl. 224, emitida em 7 de novembro  de 2002, o Recorrente informa que na data de sua emissão havia previsão legal concedendo a  redução da alíquota para 2%.  Contudo,  o  referido  documento,  relativo  à  devolução  de  mercadoria  importada, cuida de produto classificado na TIPI sob o código nº 8471.30.12 e com alíquota de  IPI de 15%, não se aplicando ao caso as disposições do Decreto n° 3.686/2000, que reduzira as  alíquotas do IPI incidentes sobre alguns produtos de informática de 15% para 2%.  Com a edição do Decreto nº 4.056/2001, a partir de 1° de janeiro de 2002, as  alíquotas desses produtos voltaram a ser de 15%, sendo este o percentual aplicável ao presente  caso, em razão do que não há o que reformar no procedimento fiscal adotado.  Saliente­se  apenas  que  o  Decreto  nº  4.0702001,  que  revogou  o  Decreto  nº  4.056/2001, também estipulou a alíquota de 15% sobre o produto analisado.  VI. Conclusão  De todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  em  razão  do  acerto  do  procedimento  fiscal  que  glosou  créditos  de  IPI  indevidamente  escriturados e afastou a aplicação dos benefícios fiscais do drawback, da isenção e da redução  de alíquota pretendidos pelo contribuinte.  É como voto.  Ssinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 437DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10508.001046/2007­73  Interessada:  NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.473, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 23034.000283/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1995 a 31/08/2004 FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. GUARDAS MIRINS. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO. FOLHAS DE PAGAMENTO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. Diante da falta de demonstração de parte dos fatos relatados, notadamente os atinentes à utilização de guardas-mirins em desacordo com a lei n° 6.494/77, caracterizando-os como segurados empregados, a partir de 02/1998, deve ser considerado improcedente o respectivo levantamento. É devida a contribuição ao Salário Educação, nos termos da legislação, sobre as bases-de-cálculo pertinentes, apuradas a partir das folhas de pagamento da empresa
Numero da decisão: 2301-009.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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SALÁRIO EDUCAÇÃO. GUARDAS MIRINS. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO. FOLHAS DE PAGAMENTO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. Diante da falta de demonstração de parte dos fatos relatados, notadamente os atinentes à utilização de guardas-mirins em desacordo com a lei n° 6.494/77, caracterizando-os como segurados empregados, a partir de 02/1998, deve ser considerado improcedente o respectivo levantamento. É devida a contribuição ao Salário Educação, nos termos da legislação, sobre as bases-de-cálculo pertinentes, apuradas a partir das folhas de pagamento da empresa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 02 83 /2 00 5- 11 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000283/2005-11 Relatório Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito (NRD), documento de crédito lavrado pelo setor competente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de valores devidos a título de contribuição social do Salário Educação, no montante de R$ 40.160,35, abrangendo o período de 07/1995 a 08/2004. De acordo com os autos, houve representação Administrativa (RA) ao FNDE, por parte de autoridade fiscal da Previdência Social, dando notícia da apuração de salários de contribuição (bases de cálculo) de contribuições a título de Salário Educação, sobre: (i) pagamentos de anuidades de empregados a Conselhos de Classe (OAB e CRC, em 01/1996, 1997 e 1998); (ii) pagamento de bolsas estágio a "guardinhas", em desacordo com a lei n.° 6.494/77 (de 07/1995 a 04/2004), mencionando um LDC n.° 35.646.331-1, em que foram confessados pagamentos de bolsa estágio (de 01/1994 a 01/1998), e uma ação fiscal de 01/2004, pela qual tais menores foram enquadrados como segurados empregados; e (iii) pagamentos de salário em folha de pagamento (de 08/2003 a 08/2008), para os quais não houve as contribuições do Salário Educação. Assim, deu-se o presente lançamento, constituído pelo FNDE, a partir da apuração dos salários-de-contribuição discriminados e a consequente aplicação da alíquota da contribuição do Salário Educação (2,5%), conforme planilhas e Quadros de Lançamento e Atualização de Débitos (fls. 04/05 e 37/40), em que constam, por competência, o valor originário, os juros e as multas aplicadas. O débito lavrado teve suporte na fundamentação legal descrita na folha de rosto da NRD (fl.42). A empresa autuada foi regularmente cientificada do lançamento, por via de Aviso de Recebimento (AR), em 15/12/2005, apresentando IMPUGNAÇÃO (fls. 82/121) dentro do prazo legal, alegando, em síntese, o que se segue. Da inexistência de vínculo de emprego entre a autuada e os estagiários - que os guardas mirins foram indevidamente considerados como empregados pela fiscalização autuante; já que inexistia vínculo empregatício entre a autuada e os referidos guardas mirins. - que os guardas mirins foram encaminhados à autuada por uma entidade educacional e filantrópica (Assoc. de Educação do Homem do Amanhã), não havendo provas de tal vínculo com a impugnante, nos termos do art. 3.° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ademais, a fiscalização não é competente para caracterizar a vinculação de emprego. - que são, pois, indevidas as contribuições a título de Salário Educação sobre as bolsas estágio concedidas. Junta: "termo de aceitação de guardinhas" e cópias de LDC debead n°35.646.331- 1, contendo confissão de pagamentos de bolsa estágio (de 01/1994 a 01/1998). Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000283/2005-11 Requer a improcedência da NRD impugnada, em relação ao débito apurado a título de pagamento de bolsa estágio; protestando pela juntada de novos documentos. A DRJ Ribeirão Preto, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: O Decreto n° 6.003/2006, ao regulamentar a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, transferiu essas competências, a partir de janeiro de 2007, para a Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, sucedida pela RFB, e revogou os Decretos n.° 3.142/1999 e n.° 4.943/2003, a respeito do recolhimento direto pelo FNDE. Ficou mantida a competência do FNDE sobre os créditos por ele constituídos Concernentes as competências anteriores a janeiro de 2007, cujo recolhimento deveria ser realizado por meio da guia Comprovante de Arrecadação Direta (CAD). O artigo 4.° ela lei n.° 11.457/2007 determinou a transferência para a RFB dos créditos constituídos pelo FNDE até 31/12/2006, referentes ao salário educação. Para os processos que se encontrem pendentes de apreciação de defesa ou de recurso, a análise da decadência e impugnação será efetuada pelos órgãos de julgamento da estrutura da RFB e cio MF, conforme instruções internas (Nota Codac/Dicop n.° 05/2010). Da decadência — ocorrência parcial Quanto à decadência, que há de ser tratada como matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 210 do Código Civil e 269, IV do Código de Processo Civil. Deve ser observada a súmula vinculante n.° 8 do STF (DOU de 20/06/2008). O entendimento corrente prevê caso haja lançamento de ofício para as diferenças não pagas em sua totalidade, a aplicação do prazo decadencial pelos artigos 150 (a partir da data da ocorrência do fato gerador), ou 173, 1 (a partir do primeiro dia elo exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), todos CTN. Conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não respectivamente. A notificação foi cientificada ao contribuinte em 15/12/2005. No presente caso. para os débitos referentes às competências de 07/1995 a 01/1999, o lançamento tributário foi efetivamente constituído após o prazo qüinqüenal previsto por quaisquer dos critérios legais (art. 173, 1 ou art. 150, § 4.° do CTN). Ou seja, estão abarcados pela decadência, devendo ser julgados improcedentes e excluídos do presente lançamento, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) juntado aos autos. No caso das demais competências (a partir de 01/2000), não está demonstrada nos autos a prova de qualquer antecipação de pagamento. Não juntou a impugnante nenhum Comprovante de Arrecadação Direta (CAD); sendo que tais espécies de recolhimentos, por serem realizados diretamente ao FNDC, não compõem a base de dados dos sistemas informatizados da RFB. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000283/2005-11 Do exposto, cone o prazo decadencial contado segundo o art. 173. I do CTN, ficam mantidos os débitos das competências a partir de 01/2000. Da inexistência de vínculo de empregatício entre a autuada e os estagiários. A impugnante alega, em suma, que os guardas mirins foram indevidamente considerados como empregados pela fiscalização autuante; já que inexistia vínculo empregatício entre a autuada e os referidos guardas mirins e que não houve provas de tal vínculo, de modo a caracterizar a incidência das contribuições apuradas. De fato, a lavratura da notificação (NRD), pelo FNDE, quanto ao levantamento das contribuições sobre as bolsas-estágio, baseou-se em uma informação assaz genérica, contida na Representação Administrativa (RA) emitida pela fiscalização da Previdência Social. Naquela RA fez-se a mera menção ao fato de ter a entidade cedente ter sido "Fiscalizada em 01/2004 pela AI , PS [...] e constatou que os menores agregados pela entidade e colocados a disposição das empresas estavam em desacordo com a Lei 6.494/77 e foram enquadrados como segurados empregado. Nada mais trouxe aos autos, nem ao menos o contexto ou os elementos de prova em que se deu tal enquadramento, nem o número do debcad ou Relatório fiscal resultante daquela mencionada ação fiscal. Por sua vez, o FNDE, órgão que efetivamente lavrou o presente débito também não demonstrou — minimamente — as circunstâncias e fatos capazes de comprovar aqueles indícios. Como órgão então competente para constituir o crédito tributário, deveria observar o art. 142 do CTN, no sentido de demonstrar ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente e determinar matéria tributável. Não foi demonstrado em que medida teria sido desrespeitada a lei n° 6.494/77, em especial para os " guardinhas" que atuavam junto à empresa ora autuada. Observa-se que a própria confissão de débito (LDC n.° 35.646.331-1) na parte em que a empresa reconhece como tributáveis as bolsas estágio então concedidas, embora fosse suficiente, em tese, para corroborar a veracidade desses fatos, tem seu período apurado (de 01/1994 a 01/1998) abrangido pela decadência tributária. Não se presta a embasar os fatos geradores posteriormente apurados, pois a impugnante passa a negar a existência desse vínculo e alega a falta de provas dessa situação irregular. Para o período não atingido pela decadência, portanto, não foram demonstrados os pressupostos materiais (fáticos e jurídicos) para a respectiva constituição como crédito tributário. Devem, assim, ser tais parcelas excluídas da presente Notificação atinentes às competências 01 /2000, 01/2001, 01/2002, 01/2003 e 01 /2004. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000283/2005-11 Da parte não impugnada — Matéria incontroversa No presente caso, ressalta-se que a impugnante não questionou os demais fatos geradores regularmente apurados, nem seus aspectos quantitativos ou materiais. São eles: (i) os pagamentos de anuidades de empregados a Conselhos de Classe (em 01/1996. 1997 e 1998), cujas competências estão em período decadente, e serão excluídos deste lançamento, e (ii) as remunerações apuradas em folha de pagamento (de 08/2003 a 08/2008), conforme planilha anexa, para as quais estão juntadas cópias (por amostragem). Deste modo, à exceção da parte decadente, consideram-se não impugnadas tais matérias, mormente em seu aspecto quantitativo. nos termos do art. 17 do Decreto n.° 70.235/72 (DOU de 07/03/1972), julgando-se incontroversos seus valores. Da juntada de novos documentos A respeito do pedido de juntada de novos documentos, tem-se que o assunto é regulado pelo Decreto n.° 70.235/72. Assim, se a Impugnante deixou de juntar aos autos provas materiais - elementos essenciais - pertinentes a sua alegação, precluiu o direito de fàzê-lo posteriormente; a menos que se enquadre nas hipóteses previstas no § 4.° do art. 16 do referido decreto. Das multas aplicadas — MP 449/2008 (lei n.° 11.941/2009)— retroatividade A nova sistemática dos lançamentos de ofício, trazida pela referida Medida Provisória n.° 449/2008, impõe O exame comparativo das multas aplicadas, para fins de eventual cabimento da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN, envolvendo a legislação anterior e posterior à edição da MP. No presente momento processual, a multa aplicada é mais benéfica que a preconizada pela legislação superveniente. o A operacionalização da aplicação do art. 106, IL do CTN há ele ser realizada, em caráter definitivo, no momento do pagamento ou do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 57 da Lei 17. ° 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/2009 (DOU de 08/12/2009). CONCLUSÃO A empresa interessada exerceu o seu direito de ampla defesa que lhe é garantido pela Constituição Federal e Legislação tributária, conforme se comprova pela impugnação apresentada, tendo sido assegurados todos os meios de prova que lhe são resguardados. Diante de todo o exposto, vota a DRJ pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da IMPUGNAÇÃO apresentada, ficando MANTIDO PARCIALMENTE o crédito tributário, com o reconhecimento da decadência parcial e exclusão das contribuições apuradas a título de bolsas estágio, remanescendo o valor de R$39.314,53 (originário, juros e multa). Consolidado em 12/12/2005, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) juntado aos autos. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores, trazendo meras alegações. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000283/2005-11 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Da alegada Nulidade Quanto à preliminar de nulidade, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000283/2005-11 A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Quanto às alegações de constitucionalidade, repito e ratifico o quanto disposto na Súmula Carf n. 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito Saliente-se, mais uma vez, que no presente caso a impugnante não questionou os demais fatos geradores regularmente apurados, nem seus aspectos quantitativos ou materiais a não ser o ponto relativo aos aguardas mirins. Pois bem, no que se refere aos guardas mirins, a decisão de piso já reconheceu a sua exclusão, não restando mais o que ser recorrido neste ponto, eis que não há controvérsia. Da mesma forma, no que se refere a decadência, já fora reconhecida a decadência parcial do lançamento na decisão de piso. Desta feita, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário, rejeitando a sua preliminar de nulidade, e manter a decisão de piso na sua integralidade. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.000283/2005-11 Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.928752/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 151/160) interposto em face do v. acórdão de fls. 132/137, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 13/20, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo às fls. 07 e 10/11 que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 22445.22566.300109.1.3.02-3632 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs nº s 14039.53884.300709.1.3.02-3024, 14276.43417.280710.1.3.02-0319, 33701.10606.150409.1.3.02-6512, 21265.00404.271009.1.3.02-0719, 12668.20408.300410.1.3.02-1390 e 17510.56413.130910.1.3.02-0002. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido (fls. 07): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 75 2/ 20 12 -7 4 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928752/2012-74 3.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: O presente processo versa sobre as Dcomp 22445.22566.300109.1.3.02-3632, 14039.53884.300709.1.3.02-3024, 14276.43417.280710.1.3.02-0319, 33701.10606.150409.1.3.02-6512, 21265.00404.271009.1.3.02-0719, 2668.20408.300410.1.3.02-1390, 17510.56413.130910.1.3.02-0002. Segundo o que consta na Dcomp 22445.22566.300109.1.3.02-3632 (fl. 3), o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 412.087,03, se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2009. No Despacho Decisório (fl.7), consta a homologação parcial das Dcomp, sob alegação de que o saldo negativo disponível é de R$ 49.763,03. Na fl. 10 consta a “ Análise de Crédito” contendo quadro com os valores de IRRF não confirmados e parcialmente confirmados, além da justificativa de que a receita foi parcialmente oferecida à tributação: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928752/2012-74 A interessada se insurgiu, em 12/06/2012, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 13 a 20), do qual tomou ciência em 11/05/2012 (fl. 9), apresentando os argumentos que se seguem: •Examinando-se o relatório "Análise do Crédito" foi possível verificar que a homologação foi rejeitada substancialmente porque parte da receita correspondente ao IRRF que compôs o saldo negativo em questão não teria sido oferecida à tributação. •As receitas em questão dizem respeito à (i) juros recebidos, a título de remuneração do capital próprio, em conformidade com o art. 92 da Lei 9.249, de 1995 e (ii) rendimentos de aplicações financeiras. •Quanto ao item (ii) acima, a Requerente informa que está providenciando o levantamento das aplicações financeiras que geraram o IRRF não confirmado, comprometendo-se desde já a juntar a documentação correspondente assim que possível. •Já em relação ao item (i) acima, o que ocorreu, na realidade, foi um equívoco no preenchimento da Ficha 06A — "Demonstração do Resultado — PJ em Geral" da DIPJ 2009 •Isso porque, conforme comprova a Ficha 43 — Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior", a Requerente recebeu a título de JCP o valor de R$ 2.788.556,13. Tal valor resultou no pagamento de IRRF de R$ 418.283,42 (doc. 10), o qual foi devidamente recolhido (doc. 11) e utilizado pela Requerente como antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração. •A diferença entre o valor de JCP recebido e pago é de exatamente R$ 388.560,15 (doc. 12) o qual foi informado na Ficha 06A — "Demonstração do Resultado— PJ em Geral" da DIPJ 2009. •Ao invés de a Requerente informar na linha 21 da Ficha 06 A da DIPJ o valor de R$ 2.788.556,13 (JCP recebidos) e na linha 39 dessa mesma Ficha o valor de R$ 2.399.995,98 JCP pagos, ela acabou informando em sua DIPJ apenas a diferença de R$ 388.560,15. •A Requerente não deixou de oferecer à tributação referidas receitas, tal como afirmado no despacho decisório, mas tão somente acabou preenchendo equivocadamente a sua DIPJ. •O fato de haver essa divergência na DIPJ da Requerente não pode servir de fundamento para negar eventual direito ao crédito. O processo administrativo tributário está sujeito às garantias constitucionais ordinariamente previstas, quais sejam, a garantia do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e contraditório e da necessária fundamentação das decisões. •Além destas garantias constitucionais, há o principio da verdade material. Também há de se verificar que ao se negar a análise do crédito da Requerente, em virtude do equívoco efetuado pela Requerente quando do preenchimento de suas declarações, ad. Delegacia de Julgamento está, na verdade, se negando a seguir os próprios ditames do art. 147, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional. •Dessa forma, quando muito, poderia a Receita Federal determinar, nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235/72, as diligências necessárias para a comprovação do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ que ora se pleiteia, mas jamais o indeferimento precipitado da solicitação. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928752/2012-74 4.A 5ª Turma da DRJ/RJO houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Verificado a ausência de comprovação do crédito registrado na Dcomp, não devem ser homologadas as compensações declaradas.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual, em breve resumo, deduz as seguintes alegações (fls. 151/160):  o DD não reconheceu o crédito pleiteado pois parte da receita correspondente ao IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ não teria sido oferecida à tributação, relativamente a JCP e a rendimentos de aplicações financeiras;  juntou aos autos cópias dos comprovantes da retenção glosada no DD (fls. 100 e 125);  com relação ao IRRF sobre JCP, a confirmação da tributação da totalidade das receitas decorre de equívoco no preenchimento da DIPJ, pois, ao invés de informar na linha 21 da Ficha 06A o valor de R$ 2.788.556,13 (JCP recebidos) e na linha 39 o valor de R$ 2.399.995,98 (JCP pagos), acabou informando apenas a diferença de R$ 388.560,15; e  nesse contexto, impossível permitir que eventuais inconsistências formais no preenchimento da DIPJ possam, isoladamente, servir de fundamento para negar o direito ao crédito, isso porque o processo administrativo tributário se sujeita às garantias constitucionais do devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ampla defesa, contraditório e necessária fundamentação das decisões, além de outros princípios como o da verdade material. 6.O RV veio instruído com ato societário da empresa Aliança Navegação, com o fito de demonstrar o recebimento da quantia de R$ 2.788.556,13 a título de JCP (fls. 162/163), bem como ato societário da própria Recorrente acerca do pagamento de JCP para a Alemanha no valor de R$ 2.399.995,98 (fls. 164/165) e dos arquivos não pagináveis de fls. 166, consistentes em balancete, razão e diário do mês de julho de 2008. 7.Posteriormente, a Recorrente promoveu a juntada da petição e documentos de fls. 170/171 e 174/178, consistentes em cópia de contrato de câmbio, com o objetivo de “complementar a documentação já acostada aos autos, que comprova a totalidade do IRRF utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ de 2008”. 8.É o relatório. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928752/2012-74 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 9.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 10.Cuidam os autos de PER/DCOMP cuja compensação foi parcialmente homologada e PER/DCOMPs cuja compensação não foi homologada, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. 11.Ao proceder à “Análise do Crédito” (fls. 10), o DD concluiu que as receitas correspondentes ao IRRF relativo ao código 5706 (JCP) e ao código 3426 (aplicações financeiras) foram parcialmente oferecidas à tributação. 12.Em apertada síntese, ao manter o não reconhecimento do direito creditório na parte glosada, a r. decisão recorrida decidiu o feito com base nos seguintes fundamentos: Quanto ao IRRF s/JCP (código 5706):  somente declarar o valor não serve de comprovação, a interessada teria que juntar documentos que comprovem o que foi declarado na DIPJ, fato que não ocorreu. A interessada deveria juntar o contrato de câmbio com a remessa à Alemanha de R$ 2.399.995,98 especificando que tal valor se refere a juros sobre o capital próprio, além de outros documentos como extrato bancário com a saída dos recursos, cópias do Diário e do Razão explicitando tal pagamento, etc.  na fl. 129, há apenas um extrato de computador, escrito em língua inglesa, sem tradução para a língua portuguesa, sem qualquer assinatura, informando apenas os valores de JCP e a diferença entre eles. Isto não pode ser considerado como documento comprobatório.  não há a necessária comprovação de que foram enviados recursos ao exterior à título de JCP e consequentemente que houve o alegado erro na DIPJ/2009. Quanto ao IRRF s/aplicações financeiras (código 3426):  a interessada não apresentou qualquer documento comprobatório, alegando que está juntando tal documentação.  o momento de juntar documentos comprobatórios é na manifestação de inconformidade.  a interessada teria que trazer aos autos provas de que a CIDE de setembro de 2007 seria somente de R$ 14.114,10. 13.Como mencionado alhures, a Recorrente instruiu seu Recurso Voluntário com ato societário da empresa Aliança Navegação, com o fito de demonstrar o recebimento da quantia de R$ 2.788.556,13 a título de JCP (fls. 162/163), bem como ato societário da própria Recorrente acerca do pagamento de JCP para a Alemanha no valor de R$ 2.399.995,98 (fls. 164/165) e dos arquivos não pagináveis de fls. 166, consistentes em balancete, razão e diário do mês de julho de 2008, bem como promoveu, posteriormente, a juntada da petição e documentos Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928752/2012-74 de fls. 170/171 e 174/178, consistentes em cópia de contrato de câmbio, com o objetivo de “complementar a documentação já acostada aos autos, que comprova a totalidade do IRRF utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ de 2008”. 14.Quanto à produção de documentos após a apresentação da impugnação, registre-se que a previsão contida no § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972, principalmente considerando o disposto na sua alínea “c” 1 , deve ser interpretada à luz dos princípios orientadores do processo administrativo-tributário, em especial o princípio da verdade material, o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do formalismo moderado. 15.Em relação ao primeiro, Vitor Hugo Mota de Menezes 2 ensina que “Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material”. 16.Já quanto ao segundo, Cândido Rangel Dinamarco 3 sustenta que “A instrumentalidade das formas é um método de pensamento referente aos vícios dos atos processuais. A lei diz que certo ato deve ter determinada forma, pensando no objetivo daquele. (...) O princípio da instrumentalidade das formas prega que, se o ato tiver atingido o seu objetivo (as formas são instrumentos com vistas a certa finalidade), não importa a inobservância da forma”. 17.No que tange ao princípio do formalismo moderado, Celso Antonio Bandeira de Mello 4 leciona que “traz consigo o repúdio a embaraços desnecessários, obstativos da realização de quaisquer direitos ou prerrogativas que a ela correspondam. Deveras, o Texto Constitucional, como reiteradamente temos dito, lhe atribui o caráter saliente de ser um dos ‘fundamentos’ da República Federativa do Brasil (art. 1º, II), além de proclamar que ‘todo o poder emana do povo’ (parágrafo único do citado artigo). Seria um total contra-senso admitir- se o convívio destes preceitos com a possibilidade de serem levantados entraves ao exame substancial das postulações, alegações, arrazoados ou defesas produzidas pelo administrado, contrapondo-se-lhes requisitos ou exigências puramente formais, isto é, alheios ao cerne da questão que estivesse em causa”. 18.Nessa ordem de ideias, também a jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de que a regra insculpida no §4º do artigo do Decreto 70.235, de 1972, deve ser interpretada à luz do princípio da verdade material, admitindo-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos, No que concerne aos documentos em apreço, verifica-se que sua juntada aos autos foi realizada em caráter complementar às provas produzidas por ocasião da MI, com o fito de serem contrapostos aos 1 Decreto 70.235/1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (...)”. 2 Teoria Geral do Processo Administrativo Tributário, in Direito Processual Tributário, Manaus: Fiscal Amazonas, Roberta Ferreira de Andrade -coord., 2002, p. 22. 3 Cadernos Direito FGV’, volume 07, nº 04, julho/2010, Entrevista 36, p. 18. 4 Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 468-469. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928752/2012-74 fundamentos trazidos pela r. decisão recorrida, que identificou a necessidade da sua apresentação. 19.Dessa forma, diante das alegações recursais e da essencialidade dos documentos que foram apresentados em complemento, exsurge a necessidade de se verificar se os mesmos são suficientes a comprovar o erro no preenchimento da DIPJ e se o valor da receita oriunda de JCP, sobre a qual incidiu o imposto de renda retido na fonte que compõe o saldo negativo de IRPJ, foi efetivamente oferecida à tributação na forma noticiada pela Recorrente. 20.Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações deduzidas pela Recorrente com base nos documentos de fls. 162/165 e nos arquivos não pagináveis de fls. 166, bem como na petição e documentos de fls. 170/171 e 174/178, verificando se as receitas correspondentes às retenções foram oferecidas à tributação; b) Elaborar relatório pormenorizado, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; c) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e d) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Fl. 274DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.912072/2009-18
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Conforme interpretação do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 acolhida pela jurisprudência do CARF, é possível a apresentação de documentos no momento da interposição do recurso voluntário, desde que para fins de complementar aqueles já apresentados na manifestação de inconformidade e considerados, pela decisão de 1º grau, insuficientes para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 9101-006.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano,Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andréa Duek Simantob e Carlos Henrique de Oliveira, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Conforme interpretação do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 acolhida pela jurisprudência do CARF, é possível a apresentação de documentos no momento da interposição do recurso voluntário, desde que para fins de complementar aqueles já apresentados na manifestação de inconformidade e considerados, pela decisão de 1º grau, insuficientes para comprovar o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano,Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andréa Duek Simantob e Carlos Henrique de Oliveira, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 20 72 /2 00 9- 18 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1402-004.474, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 12 de fevereiro de 2020. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento parcial do recurso voluntário. No caso concreto, a e. Turma a quo entendeu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 1.158.549,35 (valor original), homologando as compensações até o limite do direito ora reconhecido. Da Fazenda Nacional A i. Fazenda Nacional apresentou recurso especial, indicando divergência jurisprudencial em relação ao momento de apresentação de provas para confirmação de direito crédito pleiteado em compensação, com fulcro no disposto no art. 16, §4º do Decreto n. 70.235/72. A r. presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF negou seguimento ao especial nos seguintes termos: (...) 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): (...) Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 7. Enquanto na decisão recorrida foi apresentada a DIPJ – Fichas 06A e 43, disponível nos sistemas RFB, nos acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 3403-002.213, de 2013, e 9101-002.890, de 2017), ao contrário, foi apresentado Balancete referente ao período em análise (primeiro acórdão paradigma) e estudo elaborado por Hirashima & Associados, bem como o Projeto Triatlo (segundo acórdão paradigma), ou seja, provas inéditas. 8. Essa distinção foi, inclusive, objeto de referência no Despacho de Admissibilidade de Embargos, como segue (e-fls. 113, destaques da transcrição): Considerado o exposto e compulsada a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão à embargante, pois, ainda que o colegiado não tenha se manifestado expressamente sobre a juntada das provas somente em segunda instância, há no voto condutor pronunciamento acerca da situação sobre a qual recai a alegação de omissão, com menção ao demonstrativo das Receitas de Juros sobre Capital Próprio que integra a DIPJ/2002 (Ficha 06A), disponível nos sistemas RFB. 9. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. 10. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. 11. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questões de direito, e nunca a questões de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. 12. Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdãos paradigmas apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo que o documento apresentado somente em segunda instância esteja disponível nos sistemas RFB, não sendo, pois, uma prova inédita,...) e decidindo em sentido contrário a ela (...cabe considerá-lo como precluso). 13. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela não caracterização da divergência de interpretação suscitada. 14. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto.. Apresentado o competente agravo, este foi acolhido parcialmente, in verbis: ACOLHO PARCIALMENTE o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “preclusão”, mas apenas em relação ao paradigma nº 3403- 002.213. Em consequência, devem ser adotadas as seguintes providências: 1ª - Encaminhamento dos autos para ciência à PGFN da rejeição parcial do agravo, na forma do art. 71, §8º, do Anexo II, do RICARF, e do esgotamento de todas as possibilidades de recurso nesta parte; 2ª - Encaminhamento dos autos à Unidade de Origem da RFB para ciência do sujeito passivo: a) do Acórdão nº 1402-004.474; b) do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls 118/125); c) do despacho da Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (e-fls. 129/132); d) deste despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões, conforme disposto no art. 69, do Anexo II, do RICARF, e adoção das demais providências de sua alçada; e 3ª - Restituição dos autos ao CARF para distribuição e julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional pela 1ª Turma da CSRF. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 Na parte acolhida pelos seguintes fundamentos: Em apertada síntese, para fins de comparação com os pronunciamentos veiculados pelos acórdãos paradigmas indicados (3403-002.213 e 9101-002.890), deve-se considerar que, para o acórdão recorrido, no caso em que a autoridade julgadora de primeira instância considera insuficientes as provas trazidas para comprovar o direito alegado, se em segunda instância são apresentados documentos que possibilitam o julgamento da matéria, tais documentos devem ser acolhidos, independentemente do disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Do voto condutor do acórdão paradigma nº 3403-002.213, é importante transcrever os seguintes fragmentos: [...] O julgador de primeira instância, ao analisar a documentação carreada pela empresa, não identificou elemento probatório que pudesse amparar a liquidez do crédito em análise. E, tendo em conta que o ônus probatório é do postulante do crédito, negou de plano o direito à compensação. Agora, em sede de recurso voluntário, a empresa apresenta adicionalmente seu Balancete referente ao período em análise (fls. 106 a 124), alegando que busca comprovar definitivamente o erro já apontado na peça impugnatória. O documento apresentado, contudo, encontra-se fora do universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, pois já estava disponível (e podia ser apresentado) desde a manifestação de inconformidade. O referido parágrafo do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe sobre o momento de apresentação da prova documental. A análise do documento (repita-se, já disponível quando da manifestação de inconformidade) apresentado em sede de recurso voluntário implicaria supressão de instância. Incumbe ao postulante a prova da existência e da liquidez do crédito utilizado na compensação. Constando na manifestação de inconformidade os documentos necessários à prova do direito creditório alegado, imperiosa a declaração da procedência do pedido. Não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito. E, por fim, havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la. Não se presta, entretanto, a diligência, para suprir deficiência probatória a cargo do postulante. Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções. E agrega-se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972. Cumpre registrar que, nos termos do relatório constante no acórdão recorrido, por meio do recurso voluntário foram trazidos aos autos os seguintes documentos: Razões Contábeis Analíticos das contas 4.1.3.1.4.022 e 4.1.3.1.4.090 de natureza credora, Balancete Mensal 12/2001 e a DIPJ 2002 (Ano-Calendário 2001). Cabe destacar também que, ainda em conformidade com o relatório do acórdão recorrido, a documentação reclamada em primeira instância disse respeito à comprovação da retenção na fonte, e a DIPJ, mencionada pela contribuinte em seu recurso voluntário, prestar-se-ia, segundo ela própria informa, à comprovação de que as receitas em relação as quais houve retenção de imposto foram oferecidas à tributação. Observadas as anotações feitas no parágrafo anterior, resta inquestionável a similitude dos quadros fáticos apreciados pelos acórdão recorrido e paradigma nº 3403-002.213 e patente a colisão na interpretação do disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois, enquanto o acórdão recorrido entende que, na situação em que a decisão de primeira instância considera insuficientes as provas trazidas para comprovar o direito Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 alegado, se em segunda instância são apresentados documentos que possibilitam o julgamento da matéria, tais documentos devem ser acolhidos; para o referido acórdão paradigma, em sede de recurso voluntário, não é possível inovação probatória fora das hipóteses de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, desta forma, que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “preclusão”, mas apenas em relação ao paradigma nº 3403- 002.213. No mérito, alega que que os documentos apresentados não se encontram no universo contemplado pelo art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, porque já estavam disponíveis (e podiam ser apresentados) desde a impugnação. Acrescenta que a determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que a juntada posterior de documentos implica a supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior. Se acaso for acatada a juntada posterior de documentos, o processo deve ser remetido à instância inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade. Não se pode conceber que a alegada apresentação de documentação, que já deveria ter sido juntada quando do início do procedimento fiscal, apresentada depois de esgotado o prazo recursal, sem qualquer justificativa ou comprovação da ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, possa ensejar a nulidade de acórdão proferido que já havia analisado e ratificado as conclusões da DRJ. É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, acima transcrito, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, o despacho que analisou o agravo evidenciou a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma n. 3403-002.213, na interpretação do disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois, enquanto o acórdão recorrido entende que, na situação em que a decisão de primeira instância considera insuficientes as provas trazidas para comprovar o direito alegado, se em segunda instância são apresentados documentos que possibilitam o julgamento da matéria, tais documentos devem ser acolhidos; para o referido acórdão paradigma, em sede de recurso voluntário, não é possível inovação probatória fora das hipóteses de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. O recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Fazenda - Mérito No mérito, a questão gira em torno aos limites da preclusão vis-à-vis o princípio da verdade material. Sobre o tema, já me manifestei em publicação escrita em coautoria com Caio Augusto Takano (Das Provas no Processo Administrativo Tributário – Entre a Preclusão e a Verdade Material. In: Marques, Renata Elaine Silva Ricetti; Jesus, Isabela Bonfá de. Novos Rumos do Processo Tributário: Judicial, Administrativo e Métodos Alternativos de Cobrança do Crédito Tributário. São Paulo: Noeses, 2020.): Sob uma perspectiva normativa, não obstante o processo administrativo tenha sido objeto de diversas leis esparsas nos âmbitos de cada um dos entes federados, destaca-se a edição da Lei n. 9.784/99, que buscou consolidar e regular o processo administrativo na seara federal. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 O objetivo da referida lei se mostra expresso em seu artigo 1º, que dispõe que se trata de norma de proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração 1 . De tal norma se extrai a importância do processo administrativo enquanto forma de composição cooperativa e fundamentada das relações entre particulares e a Administração Pública, pois enfatiza aquilo que a doutrina sempre enfatizou: o processo administrativo nada mais é do que uma forma de controle do ato administrativo, pelo qual se garante a sua conformidade formal e material com a lei. Afinal, do que adiantaria o princípio da legalidade ter sido reiteradamente enfatizado e reforçado no texto constitucional (nos arts. 5º, inc II; art. 37; art. 150, inc. I) 2 – o que recebeu, nas lições de Paulo de Barros Carvalho, a denominação de “idempotência dos conjuntores” 3 –, se não houvesse instrumentos normativos jurídicos que pudessem garantir de forma eficiente a submissão do Poder Público, em todos os seus atos, a este princípio. Vale lembrar, ainda, que o artigo 2º da Lei n. 9.784/99 4 amplia o rol de princípios constitucionais da Administração Pública contidos no artigo 37 da Constituição Federal 5 , fazendo menção expressa aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. No que tange aos critérios a serem observados nos processos administrativos, o artigo 2º, parágrafo único, X, da Lei n. 9.784/99 6 estabelece que deverá ser observado a garantia do direito à produção de provas. Sobre tal direito, cabe ressaltar, ainda, que o artigo 36 da Lei n. 9.784/99 7 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não obstante o artigo 37 da Lei n. 9.784/99 8 estabeleça que, 1 Lei n. 9.784/99: “Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. 2 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros. 2010, p. 260 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Os princípios constitucionais tributários no sistema positivo brasileiro. In MARTINS, Ives Gandra; ELALI, André (Coord.). Elementos atuais de direito tributário: estudos e conferências. Curitiba: Juruá, 2005, p. 395; CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, pp. 254-255. 4 Lei n. 9.784/99: “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. 5 Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”. 6 Lei n. 9.784/99: “Art. 2o (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;”. 7 Lei n. 9.784/99: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. 8 Lei n. 9.784/99: “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 quando fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração, o interessado poderá declarar tal fato e solicitar que o órgão da Administração competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Não apenas se retirou um ônus do administrado, como também enfatizou a ideia de que todo ato público deve ser motivado e a prova dessa motivação cabe àquele quem o pratica. Com relação ao momento de apresentação das provas no processo administrativo, o artigo 38 da Lei n. 9.784/99 9 determina que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Assim, o referido dispositivo normativo não limita a apresentação de provas ao momento da impugnação, sendo expresso ao permitir a apresentação de provas em qualquer momento que anteceder à tomada de decisão pelo julgador administrativo. Trata-se de tomada de posição objetiva e expressa de reconhecer que as regras de preclusão da produção de provas no processo administrativo – seja qual for o seu âmbito – não é absoluta, cabendo mitigá-la sempre que a produção de provas extemporânea seja útil ao controle de legalidade do ato administrativo e, de outro lado, não implique tumulto processual ou prejuízo irreversível ao direito de defesa da outra parte. Nesse sentido, aliás, o §2º do referido dispositivo estabelece que as provas trazidas pelos interessados somente poderão ser recusadas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Daí se conclui que o processo administrativo se justifica enquanto instrumento de controle de legalidade do ato administrativo (i.e., um meio apto a controlar a formação das decisões estatais), e, assim sendo, admite mitigações a questões formais de seu procedimento, desde que relevantes a este controle e que não impliquem violações ao direito de defesa da outra parte. (...) No âmbito do processo administrativo tributário, o contribuinte pode apresentar documentos que comprovem as suas alegações e demonstrem vícios na prática de um ato administrativo, sendo que uma das grandes vantagens de tal processo é o fato de que o próprio administrado poderá auxiliar diretamente no controle da atividade estatal (amplo acesso), como, também tais documentos serão analisados por julgadores especializados seja na primeira ou na segunda instância administrativa (ampla cognição). 9 Lei n. 9.784/99: “Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 (...) No âmbito do processo administrativo tributário federal, o artigo 16, III, do Decreto n. 70.235/72 10 prevê que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mesma ideia encontra-se presente também na legislação de processo administrativo tributário de outros entes, como no Estado de São Paulo (art. 17 da Lei n. 13.457/09) no Município de São Paulo (art. 16 da Lei n. 14.107/05), razão pela qual as considerações que serão feitas a seguir, aplicam-se a todas as legislações de processo administrativo fiscal que contenham redação semelhante. Com relação à disposição de que as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, Marcos Neder e Maria Teresa Martinez Lopez assinalam que a concentração dos atos processuais em momentos específicos tem por objetivo proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo 11 . O §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 12 vai além ao determinar que a prova documental deve ser apresentada na impugnação sob risco de preclusão caso o impugnante apresente prova em outro momento processual exceto nas seguintes hipóteses: (i) no caso de demonstração da impossibilidade de apresentação oportuna das provas, por motivo de força maior; (ii) no caso de fato ou direito superveniente; e (iii) no caso da prova ser destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nessas hipóteses, o §5º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 13 determina que quando da juntada de documentos probatórios após a impugnação, tal 10 Decreto 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)”. 11 NEDER, Marcos Vinicius, LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010. pp. 304-308. 12 Decreto 70.235/72: “Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)”. 13 Decreto 70.235/72: “Art. 16. (...) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 juntada deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre a ocorrência das hipóteses previstas no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72. Todavia, caso a decisão já tenha sido proferida, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância, conforme preceitua o §5º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 14 . Tal dispositivo normativo pode também dar margem à interpretação de que as provas poderão ser apresentadas após a decisão de 1ª instância administrativa, mas tão somente nas hipóteses previstas no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72. Como se nota, a regra contida no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que o momento de apresentação das provas é quando da protocolização da impugnação, sendo que estará preclusa a apresentação de novas provas, exceto se tais provas se enquadrarem nas hipóteses também previstas no §4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235/72. Eduardo Botallo critica o referido dispositivo normativo ao afirmar que a limitação por preclusão não condiz com a essência do processo administrativo tributário, que tem por fim a busca da verdade material 15 . Analisando o artigo 396 do antigo Código de Processo Civil 16 , cujo dispositivo equivalente no atual Código de Processo Civil seria o artigo 434 17 , referido autor destaca que a exigência nele contida se refere tão somente às razões e documentos que sejam pressupostos da causa, de modo que não haveria óbice à apresentação, a qualquer tempo, de outros documentos que comprovassem àquelas razões 18 . No mesmo diapasão, Luís Eduardo Schoueri e Gustavo Contrucci de Souza assinalam que a preclusão do direito à prova prevista no artigo 16 do Decreto n. 70.235/72 seria inconstitucional por ser incompatível com 14 Decreto 70.235/72: “Art. 16. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”. 15 BOTALLO, Eduardo Domingos. A Prova no Processo Administrativo Tributário Federal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. p. 12. 16 Código de Processo Civil Antigo (Lei n. 5.869/73): “Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”. 17 Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15): “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. 18 BOTALLO, Eduardo Domingos. A Prova no Processo Administrativo Tributário Federal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. pp. 12-13. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 a verdade material, que se lastreia no princípio da legalidade 19 . Também Alberto Xavier entende que qualquer limitação ao direito à prova antes da decisão final de segunda instância administrativa afronta aos princípios da ampla defesa e da verdade material 20 . Ao comparar a regra do Decreto n. 70.235/72 acerca da apresentação das provas no momento da impugnação e a regra do artigo 38 da Lei n. 9.784/99, pelo qual as provas poderão ser apresentadas antes da tomada da decisão administrativa, Eduardo Botallo assinala que o dispositivo legal possibilita provas apresentadas após a impugnação 21 . Como decorrência de tal diferenciação de regras, Marcos Neder assinala que a regra do Decreto n. 70.235/72 é mais rígida 22 . Ainda na interpretação do artigo 38 da Lei n. 9.784/99, Maria Teresa Martinez Lopez e Marcela Cheffer Bianchini destacam que tal dispositivo autoriza a juntada de documentos na fase instrutória e antes da tomada de decisão, que deve ser entendida como decisão de primeira instância administrativa, sendo que seria possível dizer ainda que a fase instrutória se encerraria com a impugnação, quando se instauraria a fase litigiosa ou processual 23 . (...) A nosso ver, caberá ao julgador administrativo ponderar, a partir de seu livre convencimento motivado e do princípio da verdade material, em que situações as provas apresentadas extemporaneamente deverão ser aceitas para o bom deslinde do caso. Isso significa dizer que, no âmbito de um processo no qual a produção de provas se faça indispensável, o julgador administrativo não pode indeferir essa prova apenas porque o contribuinte a apresentou em momento ou de modo “inadequado” 24 . (...) A Administração Tributária, no exercício de uma função pública e em sentido jurídico, tem o ofício de aplicar os mandamentos legais sobre situações concretas, no entanto, pelo princípio da verdade material, impõe-se que esta não fique adstrita às alegações ou provas trazidas aos autos pelas partes, devendo esta agir de ofício para determinar a 19 SCHOUERI, Luís Eduardo, SOUZA, Gustavo Contrucci de. Verdade Material no “Processo” Administrativo Tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 3º Volume. São Paulo: Dialética, 1998. pp. 156-157. 20 XAVIER, Alberto. Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 160. 21 BOTALLO, Eduardo Domingos. A Prova no Processo Administrativo Tributário Federal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. p. 13. 22 NEDER, Marcos Vinicius. A Inserção da Lei n. 9.784/99 no Processo Administrativo Fiscal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. p. 91. 23 LOPEZ, Maria Teresa Martinez, BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal. In: NEDER, Marcos Vinicius, SANTI, Eurico Marcos Diniz de, FERRAGUT, Maria Rita. A Prova no Processo Tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 41. 24 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete Duque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 46. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 produção de provas que entende necessárias à formação de sua convicção, quanto à ocorrência de determinado fato 25 . Isso porque, por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não basta que o órgão fiscal tome apenas conhecimento da ocorrência do fato que possivelmente enseja a incidência tributária, mas precisa confrontá-lo com a lei instituidora do tributo para se certificar se este se enquadra ao modelo legal. Por vezes, esta verificação dos elementos necessários e suficientes à constituição da obrigação tributária é complexa e exige apreciação aprofundada da relação fática 26 . Por este viés, a busca pela verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal é corolário de algumas exigências: (i) que se demonstre com maior grau de verossimilhança possível, a veracidade dos fatos alegados no âmbito do processo; (ii) limitando-se as situações em que se presume a ocorrência dos fatos relevantes; (iii) sendo deferido às partes o direito de produzir as provas necessárias para bem demonstrar a procedência de suas alegações 27 . Para as autoridades fiscais, o princípio da verdade material não significa que estas devem agir com a diligência que se esperaria do próprio contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais e, por exemplo, realizar a apuração de crédito de ICMS ou refazer a escrituração fiscal. Por outro lado, para o julgador administrativo, significa que este não pode se abster de atuar quando vislumbrar a possibilidade quando há possibilidade de se requerer diligência ou oportunizar a produção de provas que possa contribuir com a solução adequada do caso, sem que isso cause excessivo prejuízo no trâmite processual 28 . Seja como for, é importante frisar que o princípio da verdade real não vai ao ponto de mitigar irrestritamente as normas que regem o processo administrativo ou de se inverter injustificadamente o ônus da prova (como seriam os casos do art. 373, §3º do CPC/2015). Assim, não é função do Julgador imiscuir-se no dever próprio do contribuinte de comprovar a regularidade das deduções previstas em lei. Se o contribuinte busca demonstrar a existência de um direito seu, a comprovação da regularidade de seu exercício é igualmente seu dever. Não cabe ao julgador ou ao fisco comprová-la em seu lugar, apenas não obstar que elementos de prova relevantes sejam trazidos aos autos e analisados, desde que pertinentes. Igualmente relevante é a percepção de que o princípio da verdade material não possui idêntica aplicação ao Fisco e ao contribuinte. Isso porque o primeiro se submete a regras específicas de motivação de seus 25 MEDAUAR, Odete. A Processualidade no Direito Administrativo. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 121. 26 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 222. 27 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal – Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pp. 176-175. 28 Nesse sentido: “Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Transferência de estabelecimento para outro município. Princípio da verdade material. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (P.A. n.º 6017.2017/0009843- 7, 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo). Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 atos, bem como elementos essenciais para a sua conformação, como o art. 142 do CTN, de modo que provas que sejam juntadas extemporaneamente pelo Poder Público não tem o condão de validar um ato administrativo que, à época de sua prática, continha vício de motivação ou não obedecia aos requisitos formais do lançamento tributário, seja de acordo com o art. 142 do CTN ou os dispositivos de legislação interna de cada ente político aplicáveis. Nesse sentido, são pertinentes as lições de Fabiana del Padre Tomé, no sentido de que, depois de instaurado o processo administrativo tributário venham a ser colacionadas provas capazes de constituir o fato jurídico tributário ou o ilícito tributário, não será possível convalidar a nulidade do lançamento lavrado sem a devida fundamentação, porquanto se haveria vício em sua estrutura interna 29 . Por derradeiro, ressalte-se que a diligência ou a oportunização de produção probatória para esclarecimento de matéria de fato é uma faculdade do julgador, quando este entender que o procedimento será necessário/útil para formar sua convicção. Assim, na legislação de processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, entendo que o art. 25 da Lei nº 13.457/09 deve ser lido em conjunto com o art. 26 da mesma lei, a se inferir que o julgador administrativo deve decidir levando em conta sua livre convicção pessoal motivada, sendo que a realização de diligências para esclarecimentos de fatos é um instrumento para a formação de sua convicção, dispensável quando o conjunto probatório nos autos for suficiente para fundamentar sua decisão 30 . TAKANO, Caio Augusto; PINTO, Alexandre Evaristo. Das Provas no Processo Administrativo Tributário – Entre a Preclusão e a Verdade Material. In JESUS, Isabela Bonfá de; MARQUES, Renata Elaine Silva Ricetti (Coords.). Novos Rumos do Processo tributário, v. 1, São Paulo: Noeses 2020, p. 355-380, en pasant) A prevalência da verdade material foi objeto de inúmeros pronunciamentos da i. Procuradoria da Fazenda Nacional, entre os quais vale chamar atenção para os pareceres normativos n. 8/2014 e 2/2015. Este é o entendimento que adotei reiteradamente quando julgando em Câmara Baixa, e que entendo ser o mais correto. Inclusive, o mesmo entendimento já foi adotado por esta e. Câmara Superior, por exemplo, ao julgar o processo n. 16682.720048/2010-26, acórdão n. 9101-004.563, de relatoria da i. Conselheira Cristiane Silva Costa, cuja ementa e excerto do voto transcrevo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. 29 TOMÉ, Fabiana del Padre. A prova no direito tributário. 2ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, p. 298. 30 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete Duque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 43. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. (...) Com efeito, a interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar na interpretação -bastante rigorosa -da impossibilidade de juntada de documentos depois da apresentação de impugnação administrativa (ou manifestação de inconformidade, no caso da compensação), ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4º, acima colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: (...) Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Especificamente sobre a possibilidade de juntada de provas, o artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.§ 1oOs elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.§ 2oSomente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. A questão retornou a pauta quando do julgamento do processo n. 13805.009841/98-82, acórdão n. 9101-005.296, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, assim ementado: Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. ARGUIÇÃO DE LAPSO MANIFESTO DA DECISÃO EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA PROTOCOLIZADA PELO CONTRIBUINTE. Determinado o retorno dos autos à instância a quo para exame de documentos juntados ao recurso voluntário, cumpre ao colegiado competente apreciar, também, as razões adicionais acerca de alegado lapso na juntada de impugnação complementar, mormente se esta circunstância guarda relação com argumentos outros deduzidos em recurso voluntário. Ante todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator no conhecimento do recurso especial reafirmando o voto antes proferido na condução do Acórdão nº 9101-005.474: A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso especial invocando argumentação subsidiária do paradigma nº 3403-002.213 na qual, depois de afirmar a falta de juntada de provas à manifestação de inconformidade, o Conselheiro Relator daquele julgado consigna que a prova tardiamente apresentada seria insuficiente para comprovação do direito creditório. Contudo, como demonstrado no exame do agravo apresentado pela PGFN, a primeira negativa à apreciação dos documentos juntados em recurso voluntário estava pautada no fato de o documento já existir à época da primeira defesa apresentada. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 E, ao deixar de apreciar referida prova, o Colegiado que proferiu o paradigma concluiu que o direito creditório não estaria provado, subsistindo, assim, a possibilidade de a insuficiência probatória se referir ao documento somente trazido em recurso voluntário. No presente caso, por sua vez, os documentos apresentados em recurso voluntário, nestes autos, também correspondem a balancetes contábeis, do ano-calendário de formação do indébito, bem como de períodos anteriores, que juntamente com as DIPJ correspondentes, evidenciaram o oferecimento à tributação dos rendimentos correlatos às retenções na fonte não confirmadas no exame do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2007, utilizado em compensação. É certo que o paradigma se distingue pelo fato de o litígio decorrer de erro na indicação do crédito utilizado em compensação, circunstância na qual a defesa inicial foi pautada, apenas, na apresentação de DIPJ e DCTF retificadas após a não-homologação da compensação, mas a partir da decisão de 1ª instância há significativo alinhamento processual, porque em ambos os casos consigna-se a necessidade de apresentação de documentos para comprovação do alegado e estes documentos são trazidos em recurso voluntário, representando elementos da contabilidade dos quais o sujeito passivo já dispunha à época da impugnação. Neste contexto, enquanto o Colegiado que proferiu o paradigma negou a apreciação dos documentos em tais circunstâncias, o Colegiado a quo entendeu que a apreciação era possível na forma do art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72. Assim, não prosperam as objeções da Contribuinte e o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões da Presidência do CARF, expressas em sede de agravo, e aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Há similitude suficiente entre os acórdãos comparados porque em ambos o sujeito passivo procura provar, em primeira manifestação, a compatibilidade de suas informações com aquelas prestadas em outras declarações, consoante objeção inicial da autoridade fiscal. Na sequência, em razão das exigências postas pela autoridade julgadora de 1ª instância que considera insuficiente a prova até então apresentada, o sujeito passivo traz em recurso voluntário documentos que antes já detinha, para confrontar o questionamento posto no julgamento de 1ª instância. E, enquanto o Colegiado a quo apreciou estes documentos, também de natureza contábil e pré-existentes à defesa que origina este litígio, o Colegiado que proferiu o paradigma nega esta apreciação, sob o entendimento de que os documentos deveriam ter sido apresentados em 1ª instância, vez que pré-existentes. No mérito, valem aqui também os fundamentos expressos no precedente referido acerca da inocorrência de preclusão. Este Colegiado, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. (destaques do original) À semelhança do referido precedente, no qual a documentação apresentada em recurso voluntário contemplava livros da escrituração do sujeito passivo, certamente já existentes à época da impugnação, no presente caso a Contribuinte juntou elementos de sua escrituração contemporâneos à apuração do saldo negativo, mas correlacionados a circunstâncias que foram, apenas, alegadas e parcialmente demonstradas em manifestação de inconformidade. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 Contudo, para se avaliar a adequação de sua conduta ao art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 não basta, apenas, ter em conta as obrigações acessórias impostas aos sujeitos passivos optantes pela apuração do lucro real anual, em face das quais é evidente que os elementos da escrituração trazidos em recurso voluntário já deveriam estar sob guarda do sujeito passivo desde a apuração inicial do saldo negativo de IRPJ, aqui referente ao ano-calendário de 2004. É imperioso, também, atentar para o contexto processual estabelecido a partir da análise do direito creditório apontado em DCOMP, da qual resultou a não-homologação das compensações por confirmação parcial das retenções deduzidas na apuração do saldo negativo. Frente a esta objeção, a postura inicial do sujeito passivo foi apresentar a prova de tais retenções, e é no exame desta prova que se aponta a necessidade de confirmação de outras provas das retenções e do oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. É certo tratar-se, no caso, de prova documental que o sujeito passivo já dispunha quando manifestou sua inconformidade contra a não-homologação das compensações declaradas, e esta circunstância se prestou como argumento válido para dispensar a autoridade julgadora de 1ª instância de demandar diligência e permitir ao sujeito passivo complementar as provas dos fatos alegados. Todavia, é também certo que o sujeito passivo não fora antes intimado a apresentar tais provas, cuja importância somente surge quando acolhido o documento por ela juntado à manifestação de inconformidade para provar a existência das retenções. Em tal contexto, resta evidente a apresentação de prova, em recurso voluntário, para contraposição de fatos ou razões trazidas aos autos depois da impugnação, e não prospera a objeção da PGFN à apreciação destes elementos apenas porque o sujeito passivo deles já dispunha no momento em que manifestou sua inconformidade contra a não-homologação das compensações. Por fim, no que diz respeito à alegação de supressão de instância, cabe observar que nada na legislação processual tributária impede o CARF de analisar provas assim trazidas em recurso voluntário. Como visto, o art. 16, §4º, alínea “c” permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sem estipular que os autos sejam restituídos à autoridade julgadora de 1ª instância, caso esta já tenha apreciado a impugnação. Em verdade, quando o legislador tratou, especificamente, da juntada de provas depois da impugnação, expressamente admitiu sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa, consoante art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Estes os fundamentos, portanto, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.136 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.912072/2009-18 EDELI PEREIRA BESSA Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.100084/2009-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de Recurso Especial cuja matéria apontada não foi objeto de Recurso Voluntário e não foi analisada no acórdão recorrido
Numero da decisão: 9101-006.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de Recurso Especial cuja matéria apontada não foi objeto de Recurso Voluntário e não foi analisada no acórdão recorrido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA. recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1201-001.152, de 03 de fevereiro de 2015, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a decadência do crédito tributário de IRPJ e de CSLL referente ao 1° trimestre de 2004, e de PIS e de COFINS em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 10 00 84 /2 00 9- 50 Fl. 4262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 Transcrevo trechos do relatório da decisão recorrida que bem resume a contenda até aquela fase processual: A Recorrente, pessoa jurídica foi contratada por Associação Esportiva através de um contrato de mandato para exploração de jogos de bingo e realizava a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre toda a receita auferida pela prestação de seus serviços, nos termos do contrato mantido com a associação esportiva Centro de Treinamento e Academia de Futebol Waldomiro Silva, repassando a esta o restante dos valores arrecadados. Em decorrência, realizava a tributação apenas sobre referido percentual que lhe era destinado. A Fiscalização entendeu que a Recorrente realizou recolhimentos a menor do que o devido, haja vista deveria realizar a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a toda a receita bruta auferida, não apenas sobre a parte que lhe seria destinada, lavrando Auto de Infração para cobrança dos tributos e penalidades decorrentes, relativamente aos exercícios de 2004 e 2005. [...] Impugnado o lançamento tributário, a Recorrente, em resumo, alegou: 1. Atuava em nome do titular de direito de exploração de jogo lotérico, ou seja, do Centro de Treinamento e Academia de Futebol Waldomiro Silva, de modo que os ingressos financeiros decorrentes da venda de bilhetes consistiriam em operações em conta de terceiros, sem repercussão em seu patrimônio e que somente a parcela correspondente ao seu faturamento, ou seja, 20% da receita bruta do evento, relativa à prestação de seus serviços (item 4.1 do contrato das fls. 182 a 190) poderia ser tributada em seu nome; 2. A "ampliação da base de incidência" do PIS e da COFINS, promovida pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, seria inconstitucional; 3. O art. 4° da Lei n° 9.981, de 14 de julho de 2000, seria "manifestamente inaplicável" ao caso em questão, porquanto o "jogo lotérico" que implementara não se enquadraria no conceito de "Jogo de bingo", tampouco teria sido autorizado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n° 9.615, de 24 março de 1998; 4. Admitindo-se a aplicação do dispositivo, funcionaria como substituta do titular do direito de exploração do jogo lotérico, de sorte que a receita excedente ao percentual de 20% deveria ser tributada levando-se "em consideração as peculiaridades do regime de tributação do substituído". A DRJ manteve o lançamento tributário em julgamento de primeira instância, uma vez que entendeu que o Contribuinte explorava diretamente os jogos de bingo, sendo contribuinte direto de todas as receitas, não tendo a entidade esportiva qualquer relação com o fato gerador dos tributos em tela. Ao final do voto, destaca o julgador de primeiro grau que a entidade esportiva não passaria de mero coadjuvante na relação em epígrafe, haja vista que a Recorrente fatura e goza dos benefícios de todas as receitas, sendo que sua existência na relação jurídica em questão observa-se apenas para dar suporte legal a atividade, [...] Fl. 4263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 A Recorrente foi cientificada da decisão de primeiro grau às fls. 355, interpondo Recurso Voluntário às fls. 357 a este Colendo Conselho, repisando os argumentos defendidos em primeiro grau. Às fls. 372 sustentou que: "13 — Somente se justificaria o lançamento de oficio se tivesse operado a Recorrente por conta própria, adquirindo os bilhetes e para posteriormente vendê-los, o que não foi o caso. No contexto estabelecido pelo "Instrumento Particular de Contrato para Prestação de Serviços de Administração de Jogo Lotérico", o faturamento obtido pela Recorrente, resume-se a remuneração auferida pela administração (em nome do Centro de Treinamento e Academia de Futebol Waldomiro Silva) do jogo lotérico. Outra solução importaria em violação ao principio da capacidade contributiva, grafado no art. 145, § 1º, da Constituição Federal, gravando a União "riquezas" que não ingressaram na esfera patrimonial do contribuinte. Conforme já relatado, por meio do Acórdão nº 1201-001.152 o colegiado a quo deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a decadência do crédito tributário de IRPJ e de CSLL referente ao 1° trimestre de 2004, e de PIS e de COFINS em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004, tendo sua ementa recebido a seguinte redação: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 150, § 4º do CTN. [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JOGOS DE BINGO, LOTÉRICOS E SEMELHANTES. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. Na hipótese de a administração dos jogos de bingo, lotéricos e semelhantes ser entregue a empresa comercial, cabe a esta o pagamento dos tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as receitas obtidas com a atividade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. Fl. 4264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Intimado dessa decisão, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração argumentando que o art. 4º da Lei nº 9.981/2000 1 determinaria ao administrador do jogo lotérico o ônus de recolhimento de impostos e contribuições incidentes sobre a premiação, de forma a ser atribuído ao ganhador premiação líquida, e que o resultado dessa operação (após atribuição do prêmio, pagamento dos tributos sobre ele incidentes (na forma da contratação com a titular do direito de exploração de jogo lotérico – “20%”), não cabendo a ele o ônus sobre a parcela do lucro pertinente ao clube titular do referido direito de exploração, uma vez que seu faturamento se limitaria à remuneração auferida pela administração do jogo lotérico. É importante ainda ressaltar a seguinte passagem dos referidos Embargos: Em decisão recente, tratando de caso idêntico, assim se pronunciou esse Conselho: "OMISSÃO DE RECEITA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. RECEITA BRUTA. A receita bruta das empresas que exploram a atividade de jogos eletrônicos de azar mediante a utilização de máquinas caça níqueis corresponde à diferença entre a arrecadação bruta do mês e a dedução das premiações pagas aos apostadores ou desistências, subtraídas, ainda, as receitas já declaradas e tributadas pelo contribuinte." (Acórdão n°. 1401- 000.713 – 4ª Câmara/1a. Turma Ordinária) O citado Acórdão n°. 1401-000.713 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, assenta o entendimento de que a receita bruta das empresas que exploram a atividade de jogos eletrônicos de azar (atividade similar) corresponde à diferença entre a arrecadação bruta do mês e a dedução das premiações pagas aos apostadores ou desistências, subtraídas, ainda, as receitas já declaradas e tributadas pelo contribuinte, de sorte a impedir que a tributação atribuída àquele que explora a atividade incida sobre a totalidade do faturamento obtido. [destaques do recurso do Contribuinte] Aplicação desse entendimento ao caso vertente determina a exclusão dos valores pertinentes às premiações pagas da base de incidência dos tributos devidos pela Embargante, assim como, por se tratar de custo especifico da operação e representar recursos de terceiros, dos valores destinados ao Centro de Treinamento e Academia de Futebol Waldomiro Silva. 7 — Com estas considerações, verificada a omissão desse Conselho quanto ao conhecimento e adequada apreciação das questões suscitadas, depreca para que sejam conhecidos e providos estes embargos de declaração para fins de integração, complementação e eventual modificação do acórdão impugnado. Por meio do Despacho de Admissibilidade em Embargos de fls. 1014-1018, os Embargos foram rejeitados sob o fundamento de que “a interessada busca rediscutir, pela via estreita dos embargos, questão de mérito já decidida pela Turma, sendo certo que não houve 1 Art. 4º Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. Fl. 4265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 qualquer omissão na decisão embargada”, transcrevendo-se excerto do voto vencedor embargado, concluindo-se ainda que o julgador não estaria obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos ao debate, “podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo a ele entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa”. O Contribuinte foi intimado desse despacho em 04/05/2016 (fls. 1035-1036) e em 18/05/2016 interpôs o Recurso Especial de fls. 1038-1081 que foi inadmitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 1114-1123. No Recurso Especial do Contribuinte, assim consta acerca do pretenso dissídio jurisprudencial apontado: [...] Segundo o acórdão vergastado, a regra do art. 4º da Lei n°. 9.981/2000 impediria a segregação de receitas pertencentes a outras entidades (concedente e beneficiário) e tornava obrigatória a consideração, no procedimento de apuração, da totalidade dos valores auferidos em virtude da alienação de bilhetes lotéricos, sendo vedada a dedução de qualquer custo ou encargo, mesmo aqueles destinados à formação da premiação outorgada aos adquirentes dos bilhetes. Em sentido contrário a esse entendimento, cita a Recorrente como paradigma, para fins de comprovação do dissídio pretoriano e atendimento do requisito de admissibilidade enunciado pelo art. 67, § 6º, do Regimento Interno desse Conselho, o Acórdão n°. 1401-000.713 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, com a seguinte ementa: [...] O Acórdão paradigma (Acórdão n° 1401-000.713 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária), adotou o entendimento de que "a receita bruta das empresas que exploram a atividade de jogos eletrônicos de azar mediante a utilização de máquinas caça níqueis corresponde à diferença entre a arrecadação bruta do mês e a dedução das premiações pagas aos apostadores ou desistências, subtraídas, ainda, as receitas já declaradas e tributadas pelo contribuinte", entendimento diametralmente oposto àquele adotado pelo Acórdão embargado, que adota como base de cálculo dos tributos a totalidade da receita auferida pela Recorrente. [...] O Acórdão paradigma firmou entendimento de que "os prêmios não devem compor a base tributável, mesmo que o contribuinte tenha optado pelo regime de tributação do lucro presumido", entendimento diametralmente oposto àquele enunciado pelo Acórdão objurgado, que afirma ser "que cabe à empresa comercial o recolhimento dos tributos obtidos pela receita na administração dos jogos de bingo ". [...] O referido Despacho de Admissibilidade, assim fundamentou as razões para negar seguimento ao Apelo Especial do Contribuinte: Fl. 4266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que "a receita bruta das empresas que exploram a atividade de jogos eletrônicos de azar mediante a utilização de máquinas caça níqueis corresponde à diferença entre a arrecadação bruta do mês e a dedução das premiações pagas aos apostadores ou desistências, subtraídas, ainda, as receitas já declaradas e tributadas pelo contribuinte." [...] O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "na hipótese de a administração dos jogos de bingo, lotéricos e semelhantes ser entregue a empresa comercial, cabe a esta o pagamento dos tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as receitas obtidas com a atividade." Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados não se revelam discordantes, não restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pelo Sujeito Passivo. Intimado desse novo despacho, o Contribuinte interpôs Agravo que foi admitido com base no paradigma nº 1401-000.713, cujos seguintes trechos peço vênia para reproduzir: [...] A agravante relata que, segundo o acórdão recorrido, figurando como responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a administração de jogos de bingo, em face do que reza o art. 4º da Lei nº 9.981/2000, caberia ao Agravante proceder ao recolhimento do IRPJ e dos encargos da seguridade social sobre a totalidade da receita obtida na referida operação, descabendo a dedução das premiações pagas aos respectivos apostadores. Contudo, em seu recurso especial teria sido demonstrada a divergência em face do paradigma nº 1401-000.713, que firmou entendimento de que a base de incidência dos tributos incidentes sobre jogos de azar deve corresponder “à diferença entre a arrecadação bruta do mês e a dedução das premiações pagas aos apostadores ou desistências”. Segundo a interessada, a leitura dos fundamentos abraçados na decisão ora atacada revela a divergência jurisprudencial regularmente arguida no recurso especial subjacente. Isto porque, no despacho agravado consignou-se que: Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que "a receita bruta das empresas que exploram a atividade de jogos eletrônicos de azar mediante a utilização de máquinas caça níqueis corresponde à diferença entre a arrecadação bruta do mês e a dedução das premiações pagas aos apostadores ou desistências, subtraídas, ainda, as receitas já declaradas e tributadas pelo contribuinte." Consta no voto condutor do acórdão recorrido: [...] O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "na hipótese de a administração dos jogos de bingo, lotéricos e semelhantes ser entregue a empresa comercial, cabe a esta o pagamento dos tributos e encargos Fl. 4267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 da seguridade social incidentes sobre as receitas obtidas com a atividade." Referidos excertos, porém, apontam para a inexistência de prequestionamento, no acórdão recorrido, acerca da necessidade de dedução das premiações. E, de fato, analisando-se o recurso voluntário (e-fls. 430/453) e o acórdão recorrido (e-fls. 905/920), constata-se que o debate até ali estabelecido limitava-se à definição da titularidade das receitas auferidas nas operações realizadas (se do Centro de Treinamento e Academia de Futebol Waldomiro Silva ou da autuada), bem como das normas que regeriam tais operações (se as correspondentes a bingos ou serviços lotéricos). Neste cenário, o voto condutor do acórdão recorrido refutou as duas alegações da autuada e a manteve como titular das receitas tributadas. Somente em embargos a interessada, além de reiterar que seu faturamento se resumiria à remuneração auferida pela administração (em nome do Centro de Treinamento e Academia de Futebol Waldomiro Silva ) do jogo lotérico, apontou que, em decisão recente, este Conselho teria assentado o entendimento de que a receita bruta das empresas que exploram a atividade de jogos eletrônicos de azar (atividade similar) corresponde à diferença entre a arrecadação bruta do mês e a dedução das premiações pagas aos apostadores ou desistências, subtraídas, ainda, as receitas já declaradas e tributadas pelo contribuinte, de sorte a impedir que a tributação atribuída àquele que explora a atividade incida sobre a totalidade do faturamento obtido (e-fls. 944/1002). Referidos embargos, porém, foram rejeitados em exame de admissibilidade (e- fls. 1014/1018), consignando-se que: [...] A interessada aduz, em recurso especial, que os embargos de declaração foram sumariamente rejeitados por entender o eminente Relator tratarem de matéria somente passível de exposição no seio de recurso especial. É certo que a interessada equivoca-se, em seu recurso especial, ao firmar que o acórdão recorrido teria adotado entendimento contrário à segregação de receitas, impondo a incidência sobre a totalidade dos valores auferidos em virtude da alienação de bilhetes lotéricos, sendo vedada a dedução de qualquer custo ou encargo, mesmo aqueles destinados à formação da premiação outorgada aos adquirentes dos bilhetes. O voto condutor do acórdão recorrido nada diz acerca da referida dedução. De outro lado, porém, se a tributação se deu segundo a sistemática do lucro presumido, é possível inferir do Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 45/51, que as referidas deduções não foram consideradas na apuração da base tributável. [...] E, se ao acórdão recorrido deve ser agregada a alegação, veiculada em embargos rejeitados, de que a tributação foi promovida sem a dedução dos valores destinados à formação da premiação outorgada aos adquirentes dos bilhetes, importa averiguar se o paradigma nº 1401-000.713, reiterado em sede de agravo, de fato, firma entendimento favorável à minoração da receita da atividade em razão das premiações pagas em jogos. [...] Fl. 4268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 Confirma-se, nestes termos, que o acórdão paradigma admitiu que o prêmios reduzissem a receita bruta resultante de operações de jogos, afetando o próprio faturamento, na medida em que a análise recaiu, expressamente, sobre a base de cálculo para apuração do lucro presumido. Por todo o exposto, integrando-se ao acórdão recorrido as razões veiculadas em embargos opostos pelo sujeito passivo e rejeitados, para que o tribunal superior avalie se houve erro, omissão, contradição ou obscuridade na forma do art. 1025 do Novo Código de Processo Civil, resta caracterizada a divergência acerca da possibilidade de dedução de prêmios na tributação de receitas decorrentes de operações de jogos. Em seguida, os autos foram encaminhados à PGFN que, tempestivamente, apresentou Contrarrazões de fls. 4251-4254, não se opondo ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, requerendo a confirmação da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO Embora as Contrarrazões não tenham contestado o conhecimento, impõem-se algumas considerações quanto à admissibilidade recursal. O § 5º do art. 67 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF) determina que, no caso de Recurso Especial do Sujeito Passivo, a matéria objeto do Apelo deve ter sido prequestionada 2 . E, no caso concreto, entendo não restar preenchido esse pressuposto para conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Conforme relatado, o Contribuinte havia firmado contrato com o Centro de Treinamento e Academia de Futebol Waldomiro Silva - CTAFWS para administração de “jogos de bingo”, sendo que, segundo esse pacto, o Contribuinte autuado arcaria com todos os custos e despesas e ficaria com 20% das receitas a título de comissão. E, segundo a própria Fiscalização, A Autuada assim procedeu, repassando ao CTAFWS 80% das receitas nas atividades de jogos de bingo. 2 Na realidade, o prequestionamento é um pré-requisito a qualquer recurso especial de divergência, uma vez que, para restar caracterizada a divergência jurisprudencial, o acórdão recorrido - ainda que levando-se em consideração eventual rejeição de embargos - deve ter se manifestado expressamente sobre a matéria que se pretende levar ao debate perante a CSRF. Fl. 4269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 Por outro lado, a autoridade fiscal autuante firmou convicção de que o art. 4º da Lei n° 9.981/2000 permitiria à empresa comercial administrar as atividades relativas ao jogo de bingo, mas determinaria que toda a receita auferida nessa atividade fosse por ela tributada, nos termos do mesmo dispositivo legal. Ocorre que, desde o manejo de sua Impugnação, passando pelo seu Recurso Voluntário, a defesa do Contribuinte foi construída com base na alegação de que somente sua renda deveria ser tributada, da mesma forma que somente o seu faturamento deveria ser considerado para fins de tributação, mas toda sua defesa funda-se no argumento de que suas receitas seriam somente os 20% pactuados com CTAFWS. Frisa-se: não há qualquer outro questionamento, e muito menos pedido, quer um sede de Impugnação, quer no seu Recurso Voluntário, sobre outros ajustes à base de cálculo, requerendo-se, tão somente, que fosse considerada sua renda/faturamento os 20% da comissão que faria jus. Nesse contexto, o acórdão em Recurso Voluntário, no mérito, negou provimento ao apelo do Contribuinte, firmando o entendimento de que além do art. 4º da Lei 9.981/2000 determinar que todos os tributos incidentes sobre as receitas deveriam ser arcados pela empresa comercial, todo o negócio teria sido operacionalizado pelo Contribuinte, que inclusive teria arcado com todos os custos e despesas necessárias à atividade de jogo de bingo, não podendo o acordo entre particulares ser oposto à Fazenda para modificar o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN). Irresignado, o Contribuinte opôs Embargos Declaratórios aduzindo que deveria ser excluído da quantificação das receitas o valor do prêmio pago, citando precedente recente nesse sentido, mas, ainda assim, ainda reforçando seus argumentos de que só sua renda deveria ser tributada (os “20% de comissão”). Os Embargos foram rejeitados monocraticamente pelo Presidente do colegiado a quo sob o fundamento de que o Contribuinte estaria somente buscando rediscutir questão de mérito já apreciada pelo colegiado, e que a turma não estaria obrigada a examinar todos os fundamentos de fato e de direito do recurso quando a decisão contivesse fundamentos suficientes para o desprovimento do apelo. Com a devida vênia ao então ilustre Presidente de Turma que subscreveu o despacho que rejeitou os embargos, entendo que a controvérsia trazida pelo Contribuinte em seus aclaratórios poderia ser definitivamente sepultada caso o despacho tivesse deixado claro que a dedução dos prêmios pagos, para fins de determinação da receita auferida pela Autuada, jamais teria sido matéria controvertida nos autos! Isso porque a discussão inaugurada pelo contribuinte em sua Impugnação, e também em seu Recurso Voluntário, sempre contrapôs duas teses: 100% das receitas obtidas nos jogos de bingo deveriam ser tributadas na própria Autuada, conforme os autos de infração lavrados, ou somente os 20% de comissão pacutado com CTAFWS, nos termos da defesa do Contribuinte? Ora, em Impugnação e Recurso Voluntário, caso se mantivesse o entendimento de que 100% das receitas seriam mesmo da autuada não houve qualquer pedido subsidiário do Contribuinte para ajuste de base de cálculo. Fl. 4270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 Contudo, o Despacho de Admissibilidade em Embargos trilhou outro caminho, focando tão somente na discussão sobre a tributação dos 100% das receitas ou dos 20% relativos à comissão, concluindo que não precisaria se manifestar sobre todos os argumentos do Contribuinte em seu Recurso Voluntário. A bem da transparência, salienta-se que esse argumento sobre a dedução dos prêmios pagos jamais foi entabulado pelo Contribuinte em suas peças, até a interposição do Recurso Voluntário, inclusive, constando nos recursos somente mera citação de precedente, em meio a vários outros, uma citação de ementa que indicava que somente as receitas líquidas dos prêmios deveriam ser tributadas, mas ainda assim, o Contribuinte jamais teceu qualquer argumento a esse respeito, sempre concluindo com seu pedido de que somente fosse considerada sua renda a comissão pactuada com CTAFWS, qual seja, 20% das receitas auferidas na atividade de jogo de bingo. Ainda assim, o Contribuinte interpôs Recurso Especial apontando como objeto de suposta divergência jurisprudencial matéria claramente não contida em sua Impugnação e em seu Recurso Voluntário, e também não abordada no acórdão recorrido. O argumento sobre a possível dedução dos prêmios pagos para definição de sua receita, conforme já evidenciado, foi matéria e pedido somente inaugurados em sede de Embargos de Declaração. Também discordo, com o devido respeito, do Despacho de Admissibilidade em Recurso Especial, o qual negou seguimento ao apelo com o argumento de que paradigma e recorrido trariam entendimentos convergentes, conclusão que, por mais que eu me esforçasse, não consegui vislumbrar o raciocínio levado a efeito nesse despacho para chegar a esse desiderato. Por outro lado, no Agravo interposto pelo Contribuinte, repetiu-se o argumento de que o paradigma nº 1401-000.713 teria admitido a dedução dos prêmios pagos na determinação da receita bruta para fins de cálculo de apuração do lucro presumido, o que, diga-se de passagem, mostra-se acertado. A esse respeito, assim consta no Despacho em Agravo: Confirma-se, nestes termos, que o acórdão paradigma admitiu que o prêmios reduzissem a receita bruta resultante de operações de jogos, afetando o próprio faturamento, na medida em que a análise recaiu, expressamente, sobre a base de cálculo para apuração do lucro presumido. Por todo o exposto, integrando-se ao acórdão recorrido as razões veiculadas em embargos opostos pelo sujeito passivo e rejeitados, para que o tribunal superior avalie se houve erro, omissão, contradição ou obscuridade na forma do art. 1025 do Novo Código de Processo Civil, resta caracterizada a divergência acerca da possibilidade de dedução de prêmios na tributação de receitas decorrentes de operações de jogos. Novamente pede-se vênia para discordar também desse despacho. Se, de fato, o paradigma indicava a necessidade de exclusão dos prêmios pagos na determinação da receita do sujeito passivo que administrasse recursos de operações de jogos, o Fl. 4271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 acórdão recorrido, ao afirmar que 100% das receitas deveriam ser tributadas pelo Contribuinte o fez em resposta a argumento específico e único do então Recorrente no sentido de que somente deveria tributar os 20% de comissão a que faria jus. Desse modo, pode-se afirmar que o Contribuinte elaborou seu Recurso Especial partindo de premissa equivocada: o acórdão recorrido, quando afirmou que 100% das receitas deveriam ser tributadas pelo Contribuinte estava a contrapor o argumento de defesa de que somente 20% das receitas pertenceriam à Autuada. Em outras palavras: jamais analisou-se a possibilidade ou não de dedução dos prêmios pagos, até mesmo porque, até a data em que foi proferido, nunca houve pedido do Contribuinte nesse sentido. Particularmente, entendo não se aplicar ao caso concreto o disposto no art. 1025 do CPC: os argumentos, e, principalmente, o pedido de dedução dos prêmios pagos só surgiram nos autos em sede de Embargos de Declaração, e o acórdão recorrido, conforme visto, não inaugurou ou trouxe qualquer argumento sobre o tema, limitando-se a responder os questionamentos do Contribuinte até então formulados. Nesse contexto, permitir-se que se deduza novo pedido somente em sede de embargos, sem que a matéria jamais tenha sido debatida nos autos, não me parece capaz de atrair o art. 1025 do CPC para fins de admissão do Recurso Especial. Trata-se, pois, de matéria não prequestionada. Sobre o tema, assim dispõe o Manual de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial 3 : Observe-se que o sujeito passivo pode ter suscitado a matéria em sede de Recurso Voluntário. Entretanto, se o voto vencedor do acórdão recorrido silenciou sobre o tema, sem que o sujeito passivo tenha oposto os necessários Embargos de Declaração para suprir a omissão, considera-se que não houve o prequestionamento. Isso porque não há como efetuar o confronto entre recorrido e paradigma, se o recorrido sequer se pronunciou sobre a matéria suscitada. Assim, ao fundamentar o não seguimento do Recurso Especial na falta de prequestionamento, o examinador pode remarcar que a matéria não prequestionada poderia ter sido suscitada em sede de Embargos de Declaração, ou que o sujeito passivo estaria utilizando a via do Recurso Especial para suprir os Embargos de Declaração não opostos, porém tem de checar: a) se a matéria foi efetivamente suscitada no Recurso Voluntário, do contrário sequer seria caso de oposição de Embargos de Declaração, uma vez que não há que se falar em omissão quando a questão não constou do Recurso Voluntário; e [...] Conforme se observa, o próprio Manual de Admissibilidade é taxativo ao concluir que se a matéria não foi efetivamente suscitada no Recurso Voluntário, não há que se falar omissão do acórdão recorrido. E, nesse caso, não há como se efetuar o confronto entre recorrido 3 Manual de Exame de Admissibilidade de Recursos Especial: Orientações gerais para a elaboração de despachos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Brasília, 2016. (Versão 3.1, com atualização da Portaria MF nº 153, de 17abril de 2018), p. 38. Disponível em: <http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens- pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf/view>. Acesso em: 13/09/2021. Fl. 4272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 e paradigma necessário à caracterização de divergência jurisprudencial apta a ensejar pronunciamento da CSRF. E ainda que assim não fosse, nos termos do mesmo Manual de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial (p. 39), ou seja, se a matéria houvesse sido suscitada em Recurso Voluntário e posteriormente objeto de Embargos rejeitados sob o fundamento de que a sua apreciação não era obrigatória, deveria o Contribuinte interpor Recurso Especial suscitando divergência acerca da suposta desnecessidade de o voto refutar todas as teses de defesa. Confira- se: Matéria suscitada em Recurso Voluntário e objeto de Embargos rejeitados sob o fundamento de que a sua apreciação não era obrigatória O sujeito passivo apresentou Embargos alegando omissão acerca de argumentos apresentados no Recurso Voluntário mas não apreciados no respectivo acórdão. Os Embargos foram rejeitados pelo Presidente da Turma em exame de admissibilidade, sob o fundamento de que o Colegiado não estava obrigado a manifestar-se sobre argumentos subsidiários, se já apresentou fundamentos suficientes para a conclusão adotada. Nesse caso, a divergência alegada em Recurso Especial deve ser analisada considerando-se que só houve prequestionamento acerca da necessidade ou não de o Colegiado manifestar- se sobre os argumentos subsidiários. [destaques ora inseridos] Sob quaisquer desses enfoques, sem dúvida, a ausência de prequestionamento da matéria objeto de Recurso Especial é patente. Para que não se paire dúvida a esse respeito, em nenhum momento o Contribuinte sequer apontou qual seriam esses valores, tampouco a comprovação de tais rubricas. Assim sendo, encaminho meu voto pelo não conhecimento do Recurso Especial. 2 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Fl. 4273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 Como bem demonstrado pelo I. Relator, a matéria trazida a debate somente foi suscitada em embargos de declaração e estes, por sua vez, foram rejeitados. A admissibilidade expressa no despacho de agravo parte da premissa de que se a matéria, embora não prequestionada em recurso voluntário, nem analisada no acórdão recorrido, é objeto de embargos que são, ao final, rejeitados, por força do art. 1025 do Código de Processo Civil, na caracterização da divergência deve-se ter em conta as razões veiculadas em embargos opostos pelo sujeito passivo e rejeitados, para que o tribunal superior avalie se houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, agregando ao acórdão recorrido a “alegação”, veiculada apenas em embargos, concluiu-se que a divergência jurisprudencial estaria caracterizada em face do paradigma nº 1401-000.713. Ocorre que esta instância especial não tem competência para avaliar a decisão que rejeitou os embargos e, eventualmente, constatar, diversamente do que ali expresso, que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade, para assim demandar que o Colegiado a quo examine o ponto arguido apenas em embargos de declaração e, constitua o necessário prequestionamento da matéria para confrontação com paradigmas em sentido contrário. Esta constatação decorre, especialmente, da incompatibilidade que esta Conselheira vislumbra entre a função do art. 1025 do Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciário e a competência de julgamento específica atribuída pelo Regimento Interno do CARF a esta instância especial. Como se demonstrará adiante, aquela disposição processual civil somente permite o prequestionamento a partir da rejeição de embargos porque o órgão julgamento a quem cabe a apreciação do recurso contra esta decisão ficta tem competência para apreciar não só dissídios jurisprudenciais, mas também violação de lei independentemente da caracterização de divergência na sua aplicação. No âmbito processual civil, o prequestionamento é requisito assente para interposição de recurso especial ou extraordinário, dada a competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal de zelar, em linhas gerais, pela regular aplicação da Constituição, bem como de tratados e leis federais, nos termos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [...] Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: Fl. 4274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] Está implícito, nessas disposições, o pressuposto de que as decisões passíveis de questionamento por meio de recurso especial e extraordinário veiculem interpretação acerca dos atos ali especificamente previstos. A demonstração do cumprimento deste requisito deve ser consignada na petição dirigida ao Tribunal a quo, a quem cabe o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou especial. A legislação processual civil, porém, não detalha a forma desta exposição, diversamente do que dispõe acerca da demonstração do dissídio jurisprudencial passível de questionamento por meio de recurso especial na forma do art. 105, III, "c" da Constituição Federal. Veja-se, neste sentido, o parágrafo único do art. 541 do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), que pouco difere da disposição correspondente, integrada ao art. 1029, §1º do Novo Código de Processo Civil: Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) A doutrina, porém, majoritariamente concebe o prequestionamento como decisão efetiva acerca da questão que se pretende rediscutir perante os Tribunais Superiores. Neste sentido são as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves 4 : O pressuposto de admissibilidade do prequestionamento, que para alguns na realidade não é propriamente um juízo de admissibilidade específico, fazendo parte do pressuposto genérico "cabimento", é alvo de inúmeras críticas e debates doutrinários. Entende-se majoritariamente que o prequestionamento constitui a exigência de que o objeto do recurso especial já tenha sido objeto de decisão prévia por tribunais inferiores, o que realça a atuação do Superior Tribunal de Justiça como mero revisor do que já foi decidido no pronunciamento judicial recorrido. A exigência do prequestionamento tem fundamentalmente a missão de impedir que seja analisada no recurso especial matéria que não tenha sido objeto de decisão prévia, vedando-se nesse recurso a análise de matéria de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça. [...] Da mesma forma que ocorre no recurso especial, a admissibilidade de todo recurso extraordinário exige o preenchimento do prequestionamento. Mais uma vez o objetivo é não permitir que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário, conheça de forma originária no processo de matéria alegada pelo recorrente, exigindo-se 4 Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Método, 2012, 4ª Edição, p. 739-746 Fl. 4275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 que a matéria tenha sido objeto de apreciação e solução pelo órgão hierarquicamente inferior que proferiu a decisão recorrida. Registre-se que tanto no recurso extraordinário como no especial, o prequestionamento exerce a mesma função impeditiva dos tribunais superiores de conhecerem matérias que não tenham sido anteriormente objeto de decisão. A jurisprudência, por sua vez, definiu outros contornos para este requisito, dispensando a indicação expressa do dispositivo legal, desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada no acórdão recorrido. É o chamado "prequestionamento implícito", fruto dos julgados consolidados na decisão de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 162.608-SP, proferida em 16 de junho de 1999, e assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Maior complexidade se apresenta quando, apesar de as partes suscitarem a questão, o órgão julgador deixa de sobre elas se manifestar. Neste sentido, desde 1963 o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que: O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula nº 356/STF) Todos os precedentes que sustentaram a edição da referida súmula (Recursos Extraordinários nº 42.662, 47.055, 48.815, 50.157, 53.484 e 53.962), proferidos nos anos de 1961 a 1964, reportavam situações nas quais a parte prejudicada deixou de apresentar embargos de declaração para apontar a omissão acerca da questão considerada relevante para a solução do litígio, reiterando-a diretamente ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário. A referida Súmula, portanto, expressa o entendimento de que o recurso extraordinário não é sucedâneo de embargos de declaração, nos termos do voto condutor da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 47.055. Em 1998, o Superior Tribunal de Justiça ampliou a abordagem acerca da questão, ao aprovar a Súmula nº 211/STJ, nos seguintes termos: Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Dentre os precedentes desta súmula, tem-se o Recurso Especial nº 36.996, proferido em 16 de outubro de 1995, que expressa o mesmo entendimento consolidado na Súmula nº 356/STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO NOVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO AUTORIZATIVO CONSTITUCIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 18, CAPUT (ANTIGO), E DO ART. 125, III, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA A E IMPROVIDO PELA ALÍNEA C. Fl. 4276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 I - O recurso especial só prospera, com fulcro na alínea a, se a matéria jurídica tiver sido debatida na instância ordinária. Exige-se a interposição de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, embora a alegada ofensa ao dispositivo legal tenha surgido apenas no acórdão recorrido. Para que o STJ conheça do recurso especial é necessário que a questão federal nova tenha sido tratada no aresto guerreado. II - O magistrado pode aplicar de ofício, no próprio processo em que constatou a litigância de má-fé, a pena pecuniária do antigo caput do art. 18 do CPC. III - O processo moderno, além de prestigiar o princípio da lealdade processual, tem caráter preponderantemente público, cabendo ao magistrado prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade e à administração da justiça (art. 125, III, CPC). IV - Precedentes da Corte: EREsp n. 36.718-0/RS, REsp n. 17.608-0/SP e REsp n. 23.384-0/RJ. V - Recurso especial não conhecido pela alínea a do permissivo constitucional. Conhecido pela alínea c, mas improvido. (negrejou-se) Já os demais precedentes (AgRg no Ag 67.820-SP, AgRg no Ag 74.405-PA, AgRg no Ag 103.682-DF, AgRg no Ag 123.760-SP, REsp 6.720-PR, REsp 28.871-RJ, REsp 40.167-SP, REsp 43.622-SP e REsp 90.056-SP) expõem o entendimento de que, no âmbito da competência do Superior Tribunal de Justiça, a resposta insatisfatória a embargos de declaração representaria ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, de modo que esta circunstância deveria ser, necessariamente, aventada no recurso especial para, se constatada a violação de lei federal, restituir-se os autos à instância a quo para manifestação acerca da questão omitida, sob pena de supressão de instância. A ementa do precedente AgRg no Ag 67.820-SP, proferido em 04 de setembro de 1995, reflete com clareza esta interpretação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 536, INCISO II DO CPC. SÚMULAS 284/STF E 131/STJ. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimento se pretende devolver ao STJ, cumprindo ao recorrente, em se julgado prejudicado, interpor recurso especial calcado em violação aos termos do artigo 535, inciso II do CPC, porquanto a decisão dos embargos não teria suprido a omissão apontada. A apreciação de questão não debatida, subverte o "iter" processual, ao tempo em que surpreende a parte adversa, suprimindo-lhe a prerrogativa do contraditório, e cria para a Corte Superior o ônus de apreciar tema inédito. A procedência das alegações de violação ao artigo 535, II do CPC induz à nulidade do acórdão vergastado, impondo que outro seja proferido pelo Tribunal "a quo", contendo a apreciação da matéria preterida. A referência genérica a violação de lei federal, sem indicação precisa do dispositivo supostamente ofendido, impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Fl. 4277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131/STJ). Agravo regimental improvido, sem discrepância. Sob esta ótica, os precedentes AgRg no Ag 67.820-SP, AgRg no Ag 74.405-PA, AgRg no Ag 103.682-DF, AgRg no Ag 123.760-SP, REsp 6.720-PR, REsp 43.622-SP e REsp 90.056-SP foram desfavoráveis ao interessado porque não foi alegada violação ao art. 535 do antigo Código de Processo Civil. Já nos precedentes REsp 28.871-RJ e REsp 40.167-SP, uma vez arguida e confirmada a violação a referido dispositivo legal, os autos retornaram à instância a quo para apreciação do aspecto omitido. O Superior Tribunal de Justiça, assim, sustentou a inadmissibilidade do prequestionamento ficto, que ocorre com a mera oposição de embargos declaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas, conforme consolidação exposta na Edição nº 31 de "Jurisprudência em teses", disponível em seu sítio (http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp). Como exemplo desta orientação decisória tem-se a decisão proferida em 10 de fevereiro de 2015, no AgRg no Recurso Especial nº 1.366.052/SP, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 4° DO DECRETO N. 20.910/32. 1. A tese veiculada nos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211 do STJ. 2. Esta Corte Superior não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. Precedentes: AgRg no REsp 1.240.646/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/2011; AgRg no REsp 1.303.693/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/5/2013; AgRg no AREsp 265.139/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/6/2013; AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012. 3. Omissão no acórdão recorrido, sem indicação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, não enseja interposição de recurso especial. Agravo regimental improvido. (negrejou-se) A doutrina confirmou este direcionamento jurisprudencial, consoante se vê nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves 5 : Proferido acórdão omisso quanto à matéria que se pretende impugnar em sede de recurso especial, caberá à parte ingressar no tribunal de segundo grau com embargos de declaração para sanar o vício do acórdão gerado pela omissão. Caso o tribunal se negue injustificadamente a sanar o vício alegado, o acórdão de embargos de declaração terá afrontado o art. 535 do CPC, devendo a parte ingressar com recurso especial, contra 5 Op. Cit., p. 740. Fl. 4278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 essa decisão. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que os embargos de declaração só serão cabíveis, e por consequência só será provido o recurso especial, se efetivamente existir vício na decisão impugnada, não sendo admitidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, ou seja, com o objetivo de modificar o acórdão recorrido. Provido o recurso especial, o processo voltará ao tribunal de segundo grau para que efetivamente examine a matéria apontada nos embargos de declaração. Caso assim proceda, finalmente estará caracterizado o prequestionamento, de forma a possibilitar o ingresso de recurso especial contra o acórdão originário. Caso contrário, mantendo-se o tribunal de segundo grau inerte em sanar a sua omissão, o que se verificará com uma nova rejeição dos embargos de declaração, caberá à parte novamente o ingresso de recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC, contra o acórdão que decidir os embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, mesmo havendo a reiteração da omissão pelo tribunal de segundo grau, não é possível admitir que tenha ocorrido o prequestionamento, devendo-se remeter o processo novamente a esse tribunal, exigindo-se o saneamento da omissão. O entendimento exposto é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se inclusive sumulado no sentido da inadmissibilidade do recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram apreciadas pelo tribunal inferior. Não resta dúvida da propriedade técnica do entendimento, porque realmente sendo o acórdão omisso quanto à matéria que se pretende alegar em sede de recurso especial e sendo rejeitados os embargos de declaração oferecidos pela parte, a omissão persiste, permanecendo o estado anterior de ausência de prequestionamento da matéria. Ocorre, entretanto, que a propriedade técnica está totalmente divorciada da realidade na praxe forense, tornando a obtenção de prequestionamento para o ingresso de recurso especial em árduo trabalho para as partes interessadas na interposição de tal recurso. Já no Supremo Tribunal Federal houve decisões favoráveis ao prequestionamento ficto, decorrente da mera oposição de embargos, como são exemplos as seguintes decisões: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I – “O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela” (RE 210.638/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 19/6/1998). II – Agravo regimental improvido. (AgReg no Agravo de Instrumento nº 648.760, j. 06.11.2007, DJ 30.11.2007, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. Questão não ventilada na decisão recorrida. Interposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Existência. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Agravo de Instrumento nº 541.488, j. 21.11.2006, DJ 16.02.2007, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa) Decisões mais recentes, porém, refutaram a interpretação a contrario sensu da Súmula nº 356/STF, exigindo, além da oposição de embargos, o enfrentamento da questão na decisão recorrida. Neste sentido podem ser citados os seguintes julgados: Fl. 4279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgReg no Recurso Extraordinário nº 707.221, j. 20.08.2013, DJ 03.09.2013, 1ª Turma, rel. Min. Rosa Weber) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 150, I, e 155, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o “prequestionamento ficto” da questão constitucional. Precedentes. 2. Os presentes embargos buscam apenas repisar questão já examinada. Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgReg no Agravo de Instrumento nº 689.706, j. 12.04.2011, DJ 03.05.2011, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie) Contudo, o Novo Código de Processo Civil admitiu a possibilidade de prequestionamento ficto ao estipular que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Significa dizer que os embargos devem ser opostos quando a matéria que se pretende discutir não foi abordada no acórdão recorrido e, se deste recurso não resultar a apreciação da matéria, não há necessidade de se opor novos embargos ou apresentar recurso especial para arguir violação ao art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, que regula o cabimento de embargos. Reputa-se atendido o requisito de prequestionamento mesmo em face dos embargos rejeitados, e o recurso especial ou extraordinário será apreciado pelos Tribunais Superiores que avaliarão, preliminarmente, se houve erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e, se confirmado o vício, adotarão as medidas pertinentes para corrigi-lo ou decidir a questão de fundo. Fl. 4280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 Abordando este novo dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça inicialmente delimitou sua aplicação no tempo, dado o entendimento daquela Corte no sentido de que o Novo Código de Processo Civil não poderia ser invocado em face de acórdãos publicados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9 de março de 2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sob esta ótica, seguiram-se decisões da maior parte das Turmas do Superior Tribunal de Justiça declarando a ausência de prequestionamento se não foi suscitada ofensa ao art. 535 do antigo Código de Processo Civil 6 : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. Não há, pois, que se cogitar de aplicação das novas regras do Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em 18 de março de 2016, quando se trata da admissibilidade do presente recurso especial, cujos marcos temporais são anteriores à vigência do novo CPC. 3. Logo, incide no caso a pacífica jurisprudência do STJ, firmada ainda na sistemática do CPC/1973, no sentido de que "não admite o chamado 'prequestionamento ficto', que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no AREsp 789.914/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). 4. Assim, correto o entendimento que consignou que a matéria referente ao art. 27 da Lei n. 9.868/99 não foi objeto de análise pela Corte a quo. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 955.627-MG, j. 02.05.2017, DJ 05.05.2017, 2ª Turma, rel. Min. Og Fernandes) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À MATÉRIA SUSCITADA, PRESCINDINDO TÃO SOMENTE A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO). NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO MESMO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DO EFEITO TRANSLATIVO EM RECURSOS 6 No mesmo sentido, decisões mais recentes da 1ª Turma: Ag Int no Recurso Especial nº 1.436.618-RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.12.2020. Fl. 4281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 EXTRAORDINÁRIOS 'LATO SENSU'. RECORRIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 810.863-MT, j. 01.09.2016, DJ 09.09.2016, 3ª Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios. 1.1. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese relativa à exorbitância dos honorários advocatícios e dos critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73. Diante desse quadro, deveria a parte, ao interpor o recurso especial, alegar a afronta ao art. 535 do CPC/73 apontando a aludida omissão, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ. 3. O enunciado administrativo nº 2 do STJ determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/73, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, inviável a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 de forma a afastar a incidência da Súmula 211/STJ ao caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 826.592-RS, j. 06.06.2017, DJ 13.06.2017, 4ª Turma, rel. Min.Marco Buzzi) A Segunda Turma, inclusive, afastou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, bem como ao art. 1025 do Novo Código de Processo Civil, sob o argumento de que o órgão julgador somente está obrigado a decidir as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, conforme se vê no voto condutor do Ministro Herman Benjamin no Recurso Especial nº 1.671.761-RS, proferido em sessão de 27 de junho de 2017: Constato que não se configura a ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 1.025 do CPC/2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cito precedentes: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/08/2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/06/2007. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Já com referência aos litígios nos quais admitiu-se a aplicação do Novo Código de Processo Civil, as decisões variaram conforme os contextos apresentados. Fl. 4282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 No AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 844.804-MG 7 , uma vez não identificado erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o prequestionamento não restou demonstrado, subsistindo válida a fundamentação da decisão recorrida, especialmente em aspectos probatórios que não poderiam ser reapreciados em sede de recurso especial. O acórdão de relatoria do Ministro Humberto Martins, na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. NÃO VERIFICAÇÃO POR ESTA CORTE DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela recorrente com o objetivo de concessão de uso especial de imóvel para moradia. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3. Quando a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de Origem e não foi verificada por esta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não cabe prequestionamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 4. In casu, tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, apreciado a controvérsia acerca da inexistência de posse mansa e pacífica, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, não há como aferir eventual violação de dispositivo legal sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo interno improvido. Já no Recurso Especial nº 1.639.788-CE, a mesma 2ª Turma, constatando omissão no acórdão recorrido acerca de questão relevante, admitiu o prequestionamento ficto e decidiu a matéria favoravelmente à recorrente, sem necessidade de retorno dos autos à instância a quo. Sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, o acórdão foi assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR ÓBITO DO EXEQUENTE. DEMORA NA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA INDEVIDOS. 7 Na mesma linha julgados mais recentes da 1ª Turma: AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.848.930-SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 08.02.2021; da 2ª Turma: AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.694.472-MS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.12.2020; e da 3ª Turma: AgInt no AREsp nº 1.688.921-SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020. Fl. 4283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o art. 1.025 do CPC/2015. II - Entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição. Precedentes: REsp 1.625.947/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016, AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014 e AgRg no REsp 1.485.127/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015). III - O devedor somente estará em mora quando for culpado pelo atraso no adimplemento da obrigação, conforme dispõe o art. 396 do Código Civil. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autarquia não contribuiu para a demora no período entre a paralisação do processo e a habilitação dos sucessores do exequente falecido, não devendo assim ser punido pela demora na referida habilitação. IV - Recurso especial parcialmente provido. Na mesma linha foi o posicionamento da 6ª Turma ao apreciar o Recurso Especial nº 1.653.588-MG, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Junior: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TRIBUNAL QUE NÃO ANALISOU TODOS OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Por força do novo tratamento dado pelo Código de Processo Civil em vigor no momento da interposição do recurso especial, entendo prequestionada a matéria, sendo cabível a apreciação do mérito diretamente por esta Corte Superior. 3. Diante da fundamentação inidônea apresentada pelas instâncias ordinárias, afasto a negativação dos motivos, personalidade, conduta social e consequências do delito. Redimensionamento das penas. 4. Recurso especial provido para afastar a negativação da personalidade, da conduta social, dos motivos e das consequências do delito, redimensionando as penas nos termos da presente decisão. Ainda na 2ª Turma, no âmbito do Recurso Especial nº 1.644.163-SC, constatada omissão no acórdão recorrido, declarou-se violado o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil em face de matéria de fato, acerca da qual não era possível aplicar plenamente o prequestionamento ficto para admiti-la ocorrida, o que ensejou a anulação do acórdão que Fl. 4284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 apreciara os embargos para pronunciamento a respeito da matéria de fato 8 . O Ministro Herman Benjamim assim ementou o acórdão de sua relatoria: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DO INSS. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TESE DO INSS NÃO APRECIADA. MATÉRIAS FÁTICAS NÃO ABORDADAS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Tanto o Recurso Especial quanto o acórdão dos Embargos de Declaração são regidos pelo Código de Processo Civil de 2015. Preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015 2. Na preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 do INSS, são aventadas as seguintes omissões: "O v. julgado é omisso e obscuro. Utilizou-se de voto proferido em outro processo. Não analisou a questão da falta de citação do INSS na ação trabalhista nº 8.157/97 o que por si só inviabilizaria que o Ente Público fosse incluído no polo passivo da demanda ordinária. Não analisou a prescrição em relação ao INSS que não participou e jamais foi citado na ação trabalhista nº 8.157/97. Não analisou o fato de que a despeito da ação trabalhista ter sido ajuizada em 1997, a parte autora se encontrava redistribuída ao INSS desde 1991. Desta forma, como poderia ter sido interrompida a prescrição em relação ao INSS? Não analisou as peculiaridades do caso que implicariam na improcedência da ação." 3. O acórdão que apreciou os Embargos de Declaração, por sua vez, examinou a questão sob a ótica de legitimidade passiva: "quanto à falta de sua citação na ação trabalhista, sendo ilegítima para figurar no pólo passivo, verifico que o fato do INSS não ter feito parte da relação não lhe retira qualquer responsabilização, na medida em que são direitos incorporados ao patrimônio do servidor. Assim, acolho os declaratórios do INSS para acrescer a fundamentação acima ao acórdão embargado." 4. Não obstante a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 de que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou", tal dispositivo legal merece interpretação conforme a Constituição Federal (art. 105, III) para que o chamado prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato. 5. Não há, portanto, como presumir, com base no art. 1.025 do CPC/2015, os fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de extrapolação da competência constitucional do STJ de intérprete da legislação federal infraconstitucional, fundamento este que dá suporte ao previsto na Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade de o STJ infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem. 6. Na presente hipótese, não há como abstrair, do acórdão embargado, os fatos alegados pela parte recorrente e que servem de premissa à tese de direito invocada. 7. Assim, merece provimento o Recurso do INSS para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e devolver os autos à origem para que haja pronunciamento sobre as matérias fáticas e suas repercussões jurídicas assinaladas nos Embargos de Declaração. 8. Com relação ao Recurso Especial da União não se constata a mesma nulidade no acórdão dos Embargos de Declaração. 8 Na mesma linha são julgados mais recentes da 2ª Turma: AgInt no REsp nº 1.869.492-PE, rel. Min. Francisco Falcão, j. 08.02.2021. Fl. 4285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 9. Fica prejudicada a análise dos Recursos Especiais da União e do INSS quanto ao mérito, em razão do acolhimento da preliminar de nulidade apontada pelo INSS. 10. Recurso Especial do INSS provido e Recurso Especial da União desprovido quanto às preliminares de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Prejudicada a análise das questões mérito. O Supremo Tribunal Federal, na mesma linha, manifestou-se acerca da aplicação do art. 1025 do Novo Código de Processo Civil para afastá-la em face de recurso extraordinário formalizado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 9 , bem como afirmou a ausência de prequestionamento se efetivamente não houve a omissão arguida em embargos de declaração 10 , além de negar a aplicação do referido dispositivo se não houve prévia oposição de embargos de declaração 11 . No âmbito administrativo, o prequestionamento é requisito presente no atual Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mas que já constava do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, nos mesmos termos do Regimento atual, apenas que localizado no §3º do art. 67 do Anexo II: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. [...] (negrejou-se) Em outro ponto vinculado ao requisito em questão, o RICARF foi alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em favor do prequestionamento implícito - desnecessidade de indicação expressa do dispositivo legal questionado, se a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido - ao estipular como requisito de admissibilidade, a partir da nova redação atribuída pela Portaria MF nº 39, de 2016, ao art. 67, §1º de seu Anexo II, a demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente, mas sem exigir que esta demonstração fosse objetiva. A aplicação deste requisito regimental deixou assente a exigência de que o acórdão recorrido tenha se manifestado sobre a matéria, demonstrando-se a divergência a partir de excertos do voto condutor do acórdão recorrido e do paradigma, ou apenas de suas ementas, 9 STF, 1ª Turma, AgReg no Agravo de Instrumento nº 671.865-SP, rel. Min. Marco Aurélio, red. Min. Rosa Weber, j. 14.03.2017; Ag no Recurso Extrarodinário nº 960.736-SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19/06/2017; Ag Reg no Recurso Extraordinário nº 725.695-SP, rel. Ministro Marco Aurélio, j. 15.08.2017; AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.050.503, rel. Min. Marco Aurélio, j. 27.02.2018. 10 STF, 2ª Turma, Ag no Recurso Extraordinário nº 1.183.972-RN, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06.08.2019; Ag no Recurso Extraordinário nº 1.177.440-SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.11.2019; AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.231.475-PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.03.2020; e 1ª Turma, AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.071.160-CE, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.03.2018; Ag no Recurso Extraordinário nº 1.118.678-DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 08.06.2018; 11 STF, 1ª Turma, AgReg no Recurso Extraordinário nº 1.049.104-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 19.09.2017. Fl. 4286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 caso evidenciem o que efetivamente foi decidido, mas desprezando-se os votos vencidos, e demandando-se a oposição de embargos caso a matéria, ainda que suscitada em recurso, não tenha sido apreciada no voto condutor do acórdão recorrido. Tais interpretações estão alinhadas ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de prequestionamento, assim compreendido como decisão efetiva acerca da questão que se pretende rediscutir. E nem poderia ser diferente, na medida em que o recurso especial, no âmbito administrativo, também se presta à revisão das decisões impugnadas, conforme lições de Teresa Arruda Alvim Wambier 12 : A exigência do prequestionamento decorre da circunstância de que os recursos especial e extraordinário são recursos de revisão. Revisa-se o que já se decidiu. Trata-se na verdade, de recursos que reformam as decisões impugnadas, em princípio, com base no que consta das próprias decisões impugnadas. Neste cenário, se não houve embargos acerca do ponto omitido no acórdão recorrido, a inexistência de prequestionamento é indiscutível, e a negativa de seguimento ao recurso especial encontra respaldo na já citada Súmula nº 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). Mas se houve embargos de declaração e estes foram rejeitados – quer pelo Colegiado, quer em exame de admissibilidade do Presidente de Turma – resta fora de dúvidas que a interpretação assim expressa deve ser, necessariamente, respeitada na análise do dissídio jurisprudencial suscitado pelo recorrente, podendo inclusive representar uma nova matéria, normalmente de cunho processual, que se distinga do entendimento de outros Colegiados do CARF. E é precisamente neste ponto que se impõe a revisão do entendimento firmado no acolhimento do agravo da Contribuinte, porque não há como aplicar, em sede administrativa, o art. 1025 do Novo Código de Processo Civil para dispensar o interessado de demonstrar dissídio jurisprudencial acerca da irregularidade vislumbrada no exame dos embargos por ele opostos. Isto porque a competência dos Tribunais Superiores é substancialmente distinta da competência de julgamento das Turmas da CSRF, limitada à solução de dissídios jurisprudenciais acerca da interpretação da legislação tributária. Nos termos dos já citados arts. 102 e 105 da Constituição Federal, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter competência para julgar recurso especial quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, "c" da Constituição Federal), os dois Tribunais também decidem sobre a aplicação de normas independentemente da existência de dissídio jurisprudencial acerca do tema (art. 102, inciso III, alíneas "a" a "d" e art. 105, III, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal). No âmbito desta competência ampla, o prequestionamento ficto instituído pelo art. 1025 do Novo Código de Processo Civil se prestou, em verdade, a submeter aos Tribunais Superiores a alegação de que a matéria foi suscitada perante o Tribunal de origem e que a negativa de manifestação da instância a quo, apesar dos embargos opostos, representou violação à norma processual que regula os embargos. 12 Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª edição, 2008. Fl. 4287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.019 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.100084/2009-50 Veja-se, neste sentido, que, como antes exposto, o Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o art. 1025 do Novo Código de Processo Civil, decidiu no sentido de declarar violada lei federal acerca da apreciação de embargos, determinando o retorno dos autos à instância a quo para sua complementação - mormente por se tratar de omissão acerca de situação fática que não poderia ser revolvida em sede de recurso especial - , ou corrigiu a violação apenas afirmando a interpretação tida como correta acerca do dispositivo legal que, apesar de não apreciado na decisão recorrida, foi arguido em embargos posteriormente rejeitados. Assim, considerando que o cabimento de recurso especial dirigido às Turmas da CSRF somente se verifica se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado do CARF ou do antigo Conselho de Contribuintes, não detendo aquelas Turmas competência de apreciar violação de normas dissociada de um dissídio jurisprudencial, como seria o caso daquela que rege a apreciação de embargos no âmbito do CARF, tem-se que o art. 1025 do Novo Código de Processo Civil impõe, apenas, que se considerem incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, mas isto para eventual demonstração de dissídio jurisprudencial acerca da legislação de regência da oposição e apreciação de embargos de declaração no âmbito administrativo. Somente assim as Turmas da CSRF terão competência para se manifestar acerca da decisão que rejeitou os embargos de declaração e corrigir a falta eventualmente existente. Retornando ao presente caso, como não há divergência jurisprudencial constituída acerca do motivo para rejeição dos embargos, impõe-se concluir que o acórdão recorrido é definitivo quanto à evidência de não expressar julgamento acerca da matéria apontada em recurso especial, o que dispensa a análise do paradigma apresentado por ausência de prequestionamento, na forma do art. 67, §5º do Anexo II do RICARF. Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relator e NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 4288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.901421/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS/Pasep NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de frete para transporte de insumos adquiridos com suspensão de tributos e de pessoas - leite in natura. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. ART. 3º, INCISO II e IX, DA LEI Nº 10.833/03. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Pasep, tendo em vista não se tratar nem de frete de venda, nem de se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3402-009.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos sobre despesas com armazenagem e frete de venda, diferenças de percentuais de rateio e devoluções de vendas e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reconhecer o direito a crédito sobre despesas com fretes relativos ao transporte dos insumos dos centros de capitação até a unidade industrial da Recorrente. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com frete na remessa/transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a crédito sobre despesas com fretes na aquisição de insumos não tributados ou com tributação suspensa. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.375, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.901419/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS/Pasep NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de frete para transporte de insumos adquiridos com suspensão de tributos e de pessoas - leite in natura. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. ART. 3º, INCISO II e IX, DA LEI Nº 10.833/03. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Pasep, tendo em vista não se tratar nem de frete de venda, nem de se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos sobre despesas com armazenagem e frete de venda, diferenças de percentuais de rateio e devoluções de vendas e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reconhecer o direito a crédito sobre despesas com fretes relativos ao transporte dos insumos dos centros de capitação até a unidade industrial da Recorrente. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com frete na remessa/transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a crédito sobre despesas com fretes na aquisição de insumos não tributados ou com tributação suspensa. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.375, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.901419/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PIS/Pasep NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de frete para transporte de insumos adquiridos com suspensão de tributos e de pessoas - leite in natura. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. ART. 3º, INCISO II e IX, DA LEI Nº 10.833/03. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Pasep, tendo em vista não se tratar nem de frete de venda, nem de se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos sobre despesas com armazenagem e frete de venda, diferenças de percentuais de rateio e devoluções de vendas e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reconhecer o direito a crédito sobre despesas com fretes relativos ao transporte dos insumos dos centros de capitação até a unidade industrial da Recorrente. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 14 21 /2 01 2- 01 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 sobre despesas com frete na remessa/transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a crédito sobre despesas com fretes na aquisição de insumos não tributados ou com tributação suspensa. Vencido o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.375, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.901419/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno apurado no 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 223.220,58 . Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre frete na aquisição está relacionada a possibilidade de tal despesa compor o custo de aquisição dos insumos transportados; (2) O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pelo provimento do Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 13118.45013.300109.1.5.10-9386 apresentado pela ora Recorrente referente a créditos de PIS/PASEP não cumulativo, relativos ao 3º trimestre de 2008, no total de R$ 173.947,71 (cento e setenta e três mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), os quais foram reconhecidos apenas parcialmente pela DRF de Juiz de Fora/MG, sendo glosado o valor de R$ 31.853,19 (trinta e um mil oitocentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos). De acordo com o Despacho Decisório e Relatório Fiscal a ele atrelado (fls. 61 a 83), foram glosados os créditos calculados sobre (i) frete na compra de leite in natura de pessoas físicas e jurídicas e cooperativas; (ii) frete na remessa/transferência entre estabelecimentos (3º e 4º trimestres de 2007 e janeiro, março e junho de 2008) período de julho a dezembro de 2007).; (iii) armazenagem e frete; bem como (iv) diferenças de percentuais na proporção entre receitas tributadas e não tributadas (período de julho a dezembro de 2007). Referido Relatório Fiscal aborda diversos Pedidos de Ressarcimento entre os quais o PER objeto desse processo (13118.45013.300109.1.5.10-9386), atinente aos créditos de PIS não cumulativo do 3º trimestre (julho, agosto e setembro) de 2008, e nesse período cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos apenas sobre o frete na aquisição e o frete na remessa/transferência entre estabelecimentos. A DRJ manteve o Despacho Decisório, repisando seus fundamentos, salientando em síntese: - quanto aos créditos de PIS/Pasep referentes aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas, entendeu que os gastos com frete podem ser incorporados ao custo do bem adquirido e gerar crédito por meio das hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, de modo que não cabe a análise isolada de creditamento em relação ao custo de transporte dos bens que são adquiridos como insumos ou para revenda. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 Assim, como a premissa da existência do crédito é a tributação na etapa anterior, o que não ocorreu no caso dos autos, a glosa foi mantida. - quanto aos créditos atinentes ao frete nas remessas/transferências entre estabelecimentos: (i) aos fretes do leite a granel dos centros de capitação até o parque industrial da manifestante foi dado o mesmo tratamento acima; e (ii) quanto aos créditos de fretes sobre transferências de produto acabado, a glosa foi mantida porque não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte. - quanto as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, manteve-se as glosas já que as alegações da Recorrente, desprovidas de provas, não são suficientes para afastá-las. - quanto às diferenças percentuais, reconheceu-se que não há lide a ser discutida neste processo, já que tal ponto não engloba o terceiro trimestre de 2008, objeto do PER ora discutido. A Recorrente reitera as razões da manifestação de inconformidade e, antes de entrar na temática propriamente dita, faz uma abordagem sobre o direito de crédito das contribuições (PIS e COFINS) e o princípio da não cumulatividade e trata do conceito de insumo (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) dado pelo RESP. nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos. Após, aborda a improcedência das glosas dos créditos de PIS/PASEP, atinentes a despesas incorridas com (i) frete na compra de leite a granel; (ii) frete na remessa/transferência entre estabelecimentos; (iii) armazenagem e frete, bem como (iv) diferenças de percentuais na proporção entre receitas tributadas e não tributadas. Vejamos: Antes de tudo, para que a seja possível avaliar com atenção e profundidade a temática ora colocada em discussão, necessário se faz a explanação sintética do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, para, após, proceder a apreciação de cada uma das glosas acima assinaladas. Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II, de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A fim de interpretar o conceito de ‘insumo’, a Secretaria da Receita Federal instituiu as Instruções Normativas nº 247/02 e nº 404/04, nas quais se encampou um conceito restritivo de insumo, semelhante ao utilizado na apropriação de créditos de IPI, previsto no art. 226, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Os Contribuintes insurgiram-se contra tal interpretação certos de que tal entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Defendia-se uma conceituação de insumos mais ampla, conforme estabelecido na Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, segundo a qual poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, após tortuosos debates nas turmas julgadoras, pode-se dizer que a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Assim, depois de calorosos debates, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), colocou uma pá de cal sobre o assunto ao estabelecer um conceito intermediário sobre o que seria insumo, aproximando-se aquele que já vinha sendo utilizado pelas turmas do CARF, tendo como pressuposto os critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo para melhor compreensão a ementa do julgado em referência: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nessa toada, importante reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, no bojo do qual restou claro os parâmetros norteadores da determinação do conceito de insumo para fins de apropriação de créditos do PIS e da COFINS, levando-se em conta o caso concreto apreciado: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 2 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 3 c/c o art. 2 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 3 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, após esse breve relato acerca do entendimento consolidado sobre o conceito de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, passa-se à análise das glosas discutidas no presente processo. (i) Frete na compra/aquisição de leite in natura Nesse ponto, a Recorrente postula que os valores pagos a título de frete contratado de forma autônoma para transporte de insumos adquiridos com suspensão de PIS e de pessoas físicas, possuem natureza de créditos básicos, na forma do seu art. 3º, II, da Lei nº 10.637/02, que dispõe que a pessoa jurídica poderá apropriar créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Aduz que em sua operação o leite in natura é adquirido com suspensão do PIS e de pessoas físicas e tais aquisições lhe dão direito à apuração de crédito presumido, que decorre do fato de que a aquisição do insumo é não tributada (eis que a incidência é suspensa; adquirido de pessoa física ou de cooperado), sendo, portanto, impossível calcular o crédito sobre base tributável nos termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/033. Situação distinta, porém, é aquela do frete pago para o transporte do insumo (in casu, leite in natura). Argumenta que, ao contrário do que afirmado no Relatório Fiscal, essa Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 despesa possui natureza diversa, eis que formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS devido pelo transportador e, portanto, tributado. Portanto, a teor do conceito de insumo dado pelo STJ (RESP. nº 1.221.170/PR), o frete contratado para transporte de insumos é essencial e relevante para o processo produtivo da empresa, motivo pelo qual improcede a glosa efetuada. Assiste razão à Recorrente. É incontroverso o fato de que a Recorrente contrata prestação de serviço autônoma para transporte de seus insumos adquiridos de pessoas físicas (não tributados) ou de pessoas jurídicas (com tributação suspensa). A DRF glosou os créditos decorrentes do frete na compra, com fulcro, entre outras, na Solução de Consulta n° 197/2011 (Disit 08) esclarece: "O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da Cofins" Assim, tanto a fiscalização, como a DRJ entenderam que, em todo o caso, o frete integra o custo de aquisição do produto a que se refere, chegando à seguinte conclusão: se o custo do produto adquirido, no caso, do leite in natura, é computado na apuração do crédito presumido a que faz jus o contribuinte, obviamente, o frete pago nesta aquisição comporá o custo corresponde. É o princípio geral de direito segundo o qual "o acessório segue o principal'. Não comungo desse entendimento, data venia. Ele estaria perfeito se o frete fosse fornecido pelo vendedor dos insumos não tributados ou com tributação suspensa, quando então comporiam o custo de aquisição e estariam inclusos no cálculo do crédito presumido. Não é esse o caso dos autos. A Recorrente demonstrou desde o momento em foi intimada (fls. 72) para justificar o montante do crédito pleiteado no PER nº 13118.45013.300109.1.5.10-9386, entre outros, que realizou a contratação de frete autônomo para transporte do leite in natura, de pessoas jurídica diversa daquela que vendeu os insumos, com emissão de nova nota fiscal, com o destaque os tributos devidos, entre eles o PIS e a COFINS. Provado que tal despesa foi suportada pela Recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos de insumos não tributados ou com tributação suspensa, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, como o prestador de serviço suportou a tributação normalmente e tal serviço se mostra essencial e relevante ao processo produtivo da Recorrente, entendo que deve ser reconhecido o direito de crédito dos valores relativos à contratação da prestação de serviços de frete para transporte do leite in natura, mesmo que adquirido com suspensão das contribuições e de pessoas físicas, já que se trata de operação autônoma e diversa da aquisição propriamente dita de insumos. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 Portanto, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes contratados para transporte de insumos, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. (ii) Frete nas remessas/transferências entes estabelecimentos (a) Transporte (frete) de produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica A Recorrente argumenta que o frete realizado na transferência de produto acabado de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa, logo gera créditos a serem aproveitados na forma do já citado art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02. Ou, caso assim não se entenda que o crédito seja reconhecido em conformidade com o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na ‘operação’ de venda. A DRJ, como visto, manteve a glosa por ausência de norma legal que permita o creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Sem razão a Recorrente. A par do conceito de insumo para aferição de crédito aproveitável para fins de creditamento, importante trazer a baila a redação do art. 3º, incisos II, da Lei nº 10.637/02, usados como fundamento para afastar a glosa: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (grifou-se) Vê-se que a redação do dispositivo acima transcrito não contempla a prestação de serviços, como insumo, de produto acabado. A norma em referência apenas permite o crédito de bens e serviços que sejam essenciais e relevantes na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como por exemplo, fretes de produtos em elaboração, remetidos para industrialização por encomenda, caso em que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Ou seja, os insumos somente gerariam crédito se vinculados aos processos de produção e fabricação do produto, não abarcando as prestações de serviços posteriores a tais processos. Dessa forma, o frete de produto acabado, após processo de industrialização, não atrai a regra acima citada para possibilitar o direito ao crédito. Não há, de fato, previsão legal que possibilite o seu creditamento, razão pela qual entendo que a glosa, nesse ponto, deve ser mantida. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 Quanto ao argumento subsidiário que atrai a aplicação do inciso IX, do art. 3º c/c art. 15, da Lei nº 10.833/03, antes de tecer comentários a ele, confira o seu texto, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifou-se) Entendo que o inciso IX, do art. 3°, acima descrito, quando se reporta aos “casos dos incisos I e II”, pressupõe que o direito ao desconto de crédito poderá ocorrer quando a armazenagem e/ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda (inciso I) ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados (inciso II), independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos 4 . Dessa forma, o frete de produto acabado, a partir dos insumos adquiridos, na forma do inciso II, que venha a caracterizar uma operação de venda, estaria abarcado pela regra do inciso IX, e tal despesa poderia gerar crédito de PIS. Com efeito, no caso em questão, não há como se entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois não há nos autos nenhuma prova de que a venda ocorreu. Tratam-se de meras transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte por questões de logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixa-los mais próximos do mercado consumidor. Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Aliás, nesse exato sentido já se encontram decisões recentes emanadas do Superior Tribunal de Justiça, conforme trechos do voto do Ministro Benedito Gonçalves, nos Embargos de Divergência em Resp. nº 1.710.700/RJ, publicado em 28 de outubro de 2019, abaixo colacionados: 4 Nesse sentido, é o voto paradigmático que vem guiando a jurisprudência do CARF, proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, no Acórdão n. 3402002.520. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Também no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicado em 16/10/2019, verifica-se a improcedência dos créditos de fretes não vinculados diretamente à venda: “(...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) Da mesma forma, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem se pronunciando a respeito, conforme julgados abaixo indicados: CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. (grifou-se) (Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019, Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo). (***) CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. (grifou-se) (Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019, Relator Conselheiro Robson Jose Bayerl) (***) CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (grifou-se) (Acórdão nº 3302006.350, Sessão de 12/12/2018, Relator Conselheiro Walker Araujo) Portanto, também afasto o aproveitamento de créditos com lastro no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03. Em resumo, entendo que as despesas com frete de produtos acabados não se enquadram no conceito de insumo, eis que se trata de produto que já está pronto, sendo inaplicável o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02. Além disso, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não como frete de venda, logo inaplicável ao caso o inciso IX, do art. 3°, da Lei nº 10.833/03. (b) Do frete como custo/despesa essencial da empresa – Frete na Remessa A Recorrente alega que também existe a despesa com frete entre estabelecimentos da empresa derivados do transporte de insumos em seu processo produtivo, despesa essa essencial e necessária ao processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, já citado. Explica a Recorrente em seu Recurso: Os fretes em apreço referem-se ao deslocamento dos insumos que, por razões de condição sanitária, bem como de logística operacional, devem passar por centros de captação antes da chegada ao parque industrial da Recorrente. Explica-se: em determinados casos, a aquisição do insumo junto aos produtores se dá em locais de difícil acesso ou de grande distância da unidade industrial da empresa, o que gera grande deslocamento de um local ao outro. Por esse motivo e, tendo em vista as próprias características que envolvem o insumo, é necessário que a mercadoria passe por centros de captação. Nestes centros de captação, que são os “estabelecimentos” da Recorrente referidos no Relatório Fiscal, o insumo será submetido a processo de resfriamento, o que garantirá a observância das normas sanitárias, bem como a manutenção da qualidade do produto. Ademais, por razões de logística operacional, essa passagem pelos centros de captação mostra-se também necessária, visto que eles estão situados em locais estratégicos no que se refere ao processo produtivo da contribuinte, o que redunda em otimização de suas atividades. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 Toda essa operação é realizada por meio de dois fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); e (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Recorrente. A glosa em apreço, denominada pela Fiscalização de “frete na remessa”, refere- se a este último frete, que se origina nos centros de captação. (grifou-se) Quanto ao frete em questão - os fretes do leite a granel dos centros de capitação até o parque industrial da Recorrente – a DRJ deu tratamento idêntico ao frete contratado de forma autônoma para transporte dos insumos adquiridos com tributação suspensa ou de pessoas físicas. Nesse ponto, da mesma forma como já tratado no item (i) deste voto, assiste razão a Recorrente. Ainda que a despesa com o frete refira-se a transporte de insumos não tributados ou com tributação suspensa, o frete autônomo gera direito de crédito pelas razões já expostas. Da mesma forma, o frete entre estabelecimentos do Contribuinte, do centro de capitação até a sua unidade industrial, também gera direito de créditos, vez que a despesa é gerada dentro do ciclo produtivo, sendo essencial e relevante para a produção e fabricação dos produtos industrializados pela Contribuinte. Desta forma, pelos motivos e fundamentos já destacados no item (i) e por entender que o frete de bens e produtos não acabados entre estabelecimentos da Recorrente, logo antes do encerramento das etapas de fabricação e produção, se amoldam ao conceito de insumo e geram direto de crédito de PIS, na forma do dispositivo já citado. (iii) Despesas com armazenagem e frete de venda Quanto aos créditos relativos a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, o Despacho Decisório promoveu a glosa parcial dos valores declarados sob tal rubrica, tendo em vista a inexistência da comprovação da totalidade das despesas por parte da Recorrente. A DRJ manteve as glosas diante da ausência de comprovação de referidas despesas e pontuou que caberia ao contribuinte trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado, não sendo atribuição do Fisco obter provas de equívocos cometidos pelo Contribuinte. Argumenta a Recorrente que a DRJ limitou-se a alegar que “o contribuinte não logrou comprovar a totalidade dessas despesas”, sem solicitar, em nome da verdade material, as diligências necessárias para aferir a legitimidade dos créditos regularmente declarados pela Recorrente, nem, tampouco, requisitou documentos contábeis e fiscais que pudessem apontar divergências nos valores apurados. Não assiste razão a Recorrente, correta a decisão de piso. Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nos Pedidos de ressarcimento e Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 Fiscalização incorreu em erro ao não homologar o pedido de ressarcimento pleiteado, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 5 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de ressarcimento é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...) (grifou-se) (Acórdão n.º 3401-003.096, Sessão de 23/02/2016, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan) Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Com efeito, não foram apresentados quaisquer outros documentos fiscais ou contábeis que pudessem demonstrar a improcedência das diferenças apontadas no tocante as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, como indicado no Relatório Fiscal que vem junto com o Despacho Decisório (fls. 77): 5 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 Ademais, veja-se que as diferenças em questão não abarcam o 3º trimestre de 2008, objeto deste processo, logo não há lide constituída, razão pela qual também não conheço deste argumento. (iv) Diferenças de percentuais de Rateio e Das Devoluções de vendas Nesse ponto destaco, mais uma vez, que o PER em análise aborda apenas o terceiro trimestre de 2008, e, conforme Relatório Fiscal que acompanha o Despacho decisório, a decisão da DRJ e o próprio texto do Recurso Voluntário do Contribuinte (fl. 156), as glosas vinculadas às diferenças de percentuais de rateio não se referem a ele. Logo, não há lide a se resolver, razão pela qual não conheço dessa parte do Recurso. (v) Das Devoluções de vendas No tocante as devoluções de vendas, da mesma forma que no item anterior, não existe lide a se debruçar. Isso porque, conforme se verifica do Relatório Fiscal e da decisão da DRJ, foi reconhecido o direito de crédito do contribuinte, nos termos do art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 10.637/02. Consignou a DRJ (fl. 116): Porém, neste ponto não há lide a ser resolvida, pois a fiscalização afirma, conforme trecho do Relatório Fiscal transcrito acima, que os percentuais utilizados na apuração em relação às receitas não tributadas referentes a "devolução de vendas" foram corretamente apurados. Confira trecho do Relatório Fiscal de fl. 78 a 79: (...) Portanto, não merece reparos a decisão recorrida. Diante do exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes na aquisição de insumos não tributados ou com tributação suspensa, assim como as despesas com o frete relativos ao transporte dos insumos dos centros de capitação até a unidade industrial da Recorrente. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901421/2012-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos sobre despesas com armazenagem e frete de venda, diferenças de percentuais de rateio e devoluções de vendas e, na parte conhecida, em dar provimento parcial para reconhecer o direito a crédito sobre: despesas com fretes relativos ao transporte dos insumos dos centros de capitação até a unidade industrial da Recorrente; e sobre despesas com fretes na aquisição de insumos não tributados ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900919/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3201-009.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “empresa Caboto Comercial e Marítima Ltda., registradas no centro de custo comercial – CIB (4021201)”, b) “WL de S Cerqueira, despesas incorridas com manutenção de equipamentos utilizados no processo industrial, manutenção de equipamentos – “balanças rodoviárias e ensacadeiras”, c) “notas fiscais dos fornecedores Universal Hidráulico Comércio e Locação, STM locação e manut de máquinas Ltda, Tipos hidráulicos prestação de Serviços , e Hidroman Com Serv Manut Ltda, vinculadas ao centro de custo “manutenção mecânica” (4011609), e centro de custo “manutenção” (4011608), são de serviços de manutenção de ferramentas”, d) “nota da empresa Madil Service Ltda vinculada ao centro de custo “manutenção mecânica” (4011609) refere-se a serviço caldeiraria recuperação de portão” e e) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “empresa Caboto Comercial e Marítima Ltda., registradas no centro de custo comercial – CIB (4021201)”, b) “WL de S Cerqueira, despesas incorridas com manutenção de equipamentos utilizados no processo industrial, manutenção de equipamentos – “balanças rodoviárias e ensacadeiras”, c) “notas fiscais dos fornecedores Universal Hidráulico Comércio e Locação, STM locação e manut de máquinas Ltda, Tipos hidráulicos prestação de Serviços , e Hidroman Com Serv Manut Ltda, vinculadas ao centro de custo “manutenção mecânica” (4011609), e centro de custo “manutenção” (4011608), são de serviços de manutenção de ferramentas”, d) “nota da empresa Madil Service Ltda vinculada ao centro de custo “manutenção mecânica” (4011609) refere-se a serviço caldeiraria recuperação de portão” e e) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 19 /2 01 1- 57 Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 047/2011. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS apurado no regime não-cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$500.471,44. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$337.007,12. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Por sua natureza e independentemente do centro de custos do departamento industrial em que estejam contabilizadas, todas as peças de reposição cujo crédito foi glosado apresentam estrita ligação com o seu processo produtivo, não havendo que se falar em relação percentual quanto à reserva de almoxarifado e muito menos aplicá-la sobre os valores mensais das notas fiscais; 2. No que tange aos serviços utilizados como insumo, verifica-se que a maioria das glosas diz respeito a serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cujo creditamento do PIS e da Cofins já se encontra pacificado administrativamente; Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 3. O conceito de insumos utilizado como base para apuração do crédito do PIS e da Cofins foi ampliado pelo CARF, sendo agora considerado insumo todo bem e serviço essenciais à atividade fim da empresa; 4. No que concerne ao aluguel de máquinas e equipamentos, existem contratos de locação com cessão de mão de obra para a sua operação, daí a justificativa quanto à incidência do ISS nas notas fiscais, o que não descaracteriza a locação dos equipamentos e nem tolhe o direito ao crédito das referidas contribuições, tratando-se, no presente caso, de locação de máquinas de empilhadeiras, caçamba, pá carregadeira, rompedores, carro vácuo, etc.; 5. A incidência do ISS sobre as notas fiscais evidencia a prestação de serviços utilizados no setor produtivo da recorrente, essenciais às suas atividades; 6. Em relação à depreciação do ativo imobilizado, a autoridade fiscal glosou os créditos por entender que todas as novas imobilizações ou foram efetivadas em período posterior ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deve ser recuperado. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº 15-43.507, de 28/09/2017, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: A) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); B) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); C) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); D) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, Resolução nº 3201-002.522, em 28/01/2020 para que: Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em resumo consta do relatório: - serviços utilizados como insumos – Foram glosadas notas fiscais referentes a diversos serviços prestados ao contribuinte, tais como serviços mão e obra para laboratório, serviços de caldeiraria e solda, serviço de manutenção em PLC, serviço de revestimento em chumbo, serviço de balanceamento em rotor, serviço de balanceamento de soprador, serviços manutenção em motores, serviço revestimento com chumbo, serviço de vulcanização, serviço de analista de laboratório, serviço de análise de rocha fosfática, serviço de manutenção em ferramentas, serviço de jateamento, serviço de manutenção em estruturas de cercas, serviço de eliminação de vazamento, serviço mão de obra caldeiraria e soldagem, serviços de manutenção em ferramentas, serviço de mão de obra motorista, serviço operação de guindaste, entre outros vinculados aos centros de custo de manutenção mecânica, manutenção elétrica, manutenção, laboratório, utilidades e comercial. - centro de custo “laboratório” a empresa informou que são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo laboratório. Argumentou que sua atividade é regulamentada e inspecionada pelo MAPA e Decreto nº 4.954/2004. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “utilidades” – são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo utilidades, e Decreto nº 14.024/2012, que regulamenta a Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e a Lei nº 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). O contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. Poderão em tese ser objeto de reversão de glosa. Todavia, em relação ao presente período de apuração (julho/2008 a setembro/2008) e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), haja vista motivos abaixo indicados: Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 Serão objeto de manutenção de glosa os dispêndio, vinculados ao centro de custo “manutenção” (4011608), relativos às notas fiscais nº 3817, no valor correspondente a R$ 2.445,83 (Agosto/2008) e nº 16118 – A, no valor correspondente a R$ 457,50 (Agosto/2008) em razão de se tratar de aquisição de peças e serviços automotivos (cj peças aplicadas em conserto/ serviço mecânico) perante o fornecedor WMK Auto Serviços e Peças Ltda (Ponto Assistencial da Fiat). O fornecedor trata-se de uma oficina mecânica de automóveis. Serão objeto de manutenção de glosa os dispêndios efetuados com o fornecedor Universal Hidráulico Comercio e Locação, nota fiscal nº 622-A, no valor de R$ 800,00, ( Julho/2008), vinculada ao centro de custo “manutenção mecânica” (4011609), e nota fiscal nº 650 -A, no valor de R$ 727,00, (Agosto/2008), vinculada ao centro de custo “manutenção” (4011608), em razão de se tratar de serviços de manutenção de ferramentas. Serão objeto de manutenção de glosa os dispêndios efetuados com o fornecedor STM LOCAÇÃO E MANUT DE MAQUINAS LTDA, nota fiscal nº 8387-A, no valor de R$ 1.200,00 (Julho/2008), vinculada ao centro de custo “manutenção mecânica” (4011609), e nota fiscal nº 8768, no valor de R$ 893,35 (Setembro/2008), vinculada ao centro de custo “manutenção” (4011608), em razão de se tratar de serviços de manutenção de ferramentas. Serão objeto de manutenção de glosa os dispêndios, vinculados ao centro de custo “manutenção mecânica” (4011609), efetuados com o fornecedor TIPOS HIDRÁULICOS PRESTAÇÃO DE SERVICOS, nota fiscal nº 1184-A, no valor de R$ 2.077,00 (Julho/2008), nota fiscal nº 1200 - A, no valor de R$ 3.082,50 (Agosto/2008) e nota fiscal nº 1210 - A, no valor de R$ 2.000,00 (Setembro/2008), em razão de se tratar de serviços de manutenção de ferramentas. Serão objeto de manutenção de glosa os dispêndios efetuados com o fornecedor HIDROMAN COM SERV MANUT LTDA, nota fiscal nº 1233, no valor de R$ 625,00 (Agosto/2008), vinculada ao centro de custo “manutenção elétrica” (4011610), e nota fiscal nº 1301, no valor de R$ 755,00 (Setembro/ 2008), vinculada ao centro de custo “manutenção” (4011608), em razão de se tratar de serviços de manutenção de ferramentas. ... Serão objeto de manutenção de glosa os dispêndios efetuados com o fornecedor Caboto Comercial e Marítima haja vista serem vinculados ao centro de custo Comercial – CIB, vide planilha anexa ao processo, à fl. 214. ... Também não será objeto de reversão de glosa o dispêndio relativo à nota fiscal nº 953 - A, vinculada ao centro de custo “manutenção elétrica” (4011610), no valor correspondente a R$ 2.140,00 (SETEMBRO/2008) do prestador W L de S CERQUEIRA, em razão da incompatibilidade da atividade do fornecedor ( comércio varejista) com a descrição informada do SERVIÇO “ Serviço de manutenção em balanças e ensacadeiras. Especificamente em relação à glosa efetuada no centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), nota fiscal nº 1372A, no valor correspondente a R$ 16.298,00 (Agosto/2008), não deverá ser efetuada a reversão da glosa haja vista se tratar de serviços de construção civil prestado pelo fornecedor Macedo Mota Construções LTDA. O respectivo encargo (serviços de construção civil) integra os custos de bens do imobilizado cuja fruição do crédito ocorre conforme o previsto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 dezembro de 2003, ou no § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ou no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. ... Em relação às glosas efetuadas vide NF º 1394 -A, no valor de R$ 27.362,18 (Julho/2008) do prestador RÉBRAS RECURSOS HUMANOS LTDA, vinculada ao centro de custo “utilidades” (4011607), NF º 0040 -A, no valor de R$ 1.780,30 (Agosto/2008) do prestador MADIL SERVICE LTS),vinculada ao centro de custo “manutenção mecânica” (4011609) e NF º 0001 -A, no valor de R$ 6.177,91 (Setembro/2008) do prestador PLANETASERV - ADMINISTRAÇÃO LTDA, vinculada ao centro de custo “utilidades” (4011607), não deverão ser objeto de reversão das glosas, haja vista não se tratarem de serviços (Serviços de manutenção em estruturas das CERCAS, Serviço caldeiraria recuperação de PORTÃO e Serviços de manutenção e limpeza das CERCAS) enquadrados no conceito de insumos, conforme disposto nos parágrafos 11, 19 e 20 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Também não será objeto de reversão de glosa o dispêndio relativo à nota fiscal nº 2986 - U, no valor correspondente a R$ 180,00 (Julho/2008), vinculada ao centro de custo “manutenção mecânica” (4011609), do prestador IBERIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, haja vista não se tratar de serviço (Serviços de mão de obra motorista) enquadrado no conceito de insumos, conforme disposto nos parágrafos 11, 19 e 20 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Portanto, os dispêndios abaixo dispostos, relativos ao item “Serviços Utilizados como Insumos”, não serão objeto de reversão de glosa. Demais notas fiscais serão objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem no conceito de insumo tais como serviço de eliminação de vazamento, serviço de balanceamento de motores, serviço de revestimento de motor, serviço de manutenção de equipamento, serviço de lubrificação industrial, serviço de caldeiraria e solda, serviço manutenção de queimadores, serviço manutenção de motores, serviço de usinagem etc. - Aluguéis de máquinas e equipamentos – foram glosadas as notas fiscais em que houve a incidência do ISS sob o argumento que o referido imposto incide sobre prestação de serviço e não sobre a locação de móveis e imóveis. Mediante análise das notas fiscais glosadas, vide fls. 226 a 236, 238 a 246 e 248 a 256 (13502.900918/2011-11) , verifica-se que se trata de locação de equipamentos, locação de pá carregadeira e mini carregadeira, serviços prestados de soldagem e caldeiraria, locação/operação de guindaste, locação/serviços prestados com caçambas/caminhão muck, locação de ferramentas elétricas, mecânica e pneumática. - o contribuinte alegou que as locações eram destinadas “não apenas para o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas, como também em outras etapas do setor de produção da empresa (por exemplo, rompedores para quebrar pilhas de fertilizantes que estivessem “empedradas” e caminhão de alta pressão para limpeza da unidade industrial) ” anexando fotos . - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 - Bens do ativo imobilizado – a fiscalização excluiu da base de cálculo do crédito os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente a fiscalização efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. - o contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. Segundo SC nº 71/88 no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). - e também acrescenta que as partes e peças que compuseram os projetos acima foram aplicadas nas atividades relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, cujos gastos eram registrados no centro de custo utilidades (4011607). - verifica-se em relação às aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições. Assim poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, que deverão ser mantidas as glosas. - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - em relação à armazenagem e frete nas operações de venda de mercadorias, só é possível quando for relativo à operação de venda de mercadorias, assim não havendo como se conceber de seu cabimento antes do início auferimento de receita por parte da empresa, ou seja, atividade operacional. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 - quanto a energia elétrica, está restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, ou seja, a empresa terá direito a apurar o citado crédito somente a partir do momento do consumo da energia nas suas atividades operacionais. - Assim, os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) anteriormente glosados (observando-se os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado disposto acima) e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, chegou-se aos valores disponíveis. - Peças de reposição e manutenção – contribuinte solicitou os créditos acima dispostos mediante a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. Os valores deferidos são obtidos mediante aplicação da relação percentual entre (centros de custos que dão direito ao crédito das contribuições) e total dos centros de custos (centros que dão direito ao crédito + centros de custos que não dão direito a crédito. Não foram admitidos para fins de creditamento os centros de custo “Divisão Industrial”, “expedição”, “laboratório”, “utilidades”, “manutenção”, “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “comercial” e “administração”. - centro de custo “conservação” (4011605) - não houve alocação de valores a este centro de custo no presente período. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606). O contribuinte alegou que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603). Que não pode ser admitido para fins de creditamento. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “administração” (4031304) . o contribuinte informou que eram Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 registrados os bens utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600). O contribuinte informou que os bens eram aplicados diretamente no processo de acidulação. Em tese é possível a reversão da glosa. - as tabelas das reservas de almoxarifado, identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo. - serão admitidos para fins de rateio somente itens intrinsicamente compatíveis, ou seja, itens essenciais e relevantes ao processo produtivo e itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semi facial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Não serão admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075,etc. Após ciência do relatório da diligência a empresa apresenta manifestação sobre suas conclusões: - requer, desde já, que seja desconsiderada a verificação nota a nota empregada pela fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal, uma vez que, desde o início do procedimento Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 fiscal e durante todo o processo administrativo, a controvérsia instaurada entre contribuinte e Fisco circunscreveu-se tão somente em relação a determinados centros de custo para efeito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. - serviços utilizados como insumos – a maior parte das glosas foi revertida porem alguns foram mantidos por descrição genérica, incompatibilidade do serviço prestado, serviços de construção civil. As despesas são de reforma de instalações do setor industrial que autorizam o aproveitamento de créditos na forma de bens do ativo imobilizado aplicados no processo industrial. - foram mantidas as glosas de serviços relacionados ao centro de custo comercial – CIB (4021201), segundo a fiscalização, a própria empresa teria reconhecido que tal centro de custo não preenche os requisitos do conceito de insumos para fins das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Em que pese tais argumentos, a manutenção das glosas não merece prosperar, uma vez que, embora tenham sido registradas no centro de custo comercial – cuja natureza, a princípio, não se mostra apta a gerar créditos de PIS e Cofins –, verifica-se da documentação anexa que: - foram glosadas as notas fiscais emitidas pela empresa Caboto Comercial e Marítima Ltda., registradas no centro de custo comercial – CIB (4021201), que se referem as atividades de desestiva, carga e descarga, movimentação e armazenagem das matérias-primas importadas, tal como rocha fosfática. as notas fiscais referem-se às despesas incorridas com manutenção de equipamentos utilizados no processo industrial (WL de S Cerqueira, NF nº 953-A), manutenção de equipamentos – “balanças rodoviárias e ensacadeiras”; nota fiscal nº(s) 1372-A, emitida pela fornecedora Macedo Mota Construções Ltda., uma vez que, embora registradas em centro de custo amplamente acolhido pela fiscalização (4011608 – Manutenção), referem-se a “serviços de construção civil”. Tais despesas incorridas pela empresa na construção da base do Ventilador Tag utilizado no setor de granulação – uma das principais etapas do processo produtivo, conforme destacado no laudo técnico acostado nos autos – autorizam o aproveitamento de créditos na forma de bens do ativo imobilizado aplicados no processo industrial, conforme reconhecido pela própria fiscalização. - centro de custo “expedição”, demostrou-se no laudo e na visita ao local que estavam alocados bens e serviços relacionados ás atividades de ensacamento. - bens do ativo imobilizado, requer seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. - peças de reposição e manutenção – a diligencia indicou um rol de itens de reservas de almoxarifado como ferramentas e acessórios, materiais de higiene pessoal e/ou limpeza, materiais diversos e itens não identificados. A analise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contem breve descrição dos materiais . Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 - “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina serra”, “lâmina estilete”, “disco desbastador”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. - requer sejam considerados todas as notas registradas nos mencionados centros de custo a saber: laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610), administração (4031304) e divisão industrial (4011600). Os autos foram devolvidos ao CARF e em razão de o conselheiro relator não mais compor o colegiado, eles foram sorteados para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização, e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo: - notas fiscais de serviços identificados no centro de custo “laboratório” . - serviços identificados no centro de custo “utilidades”. - serviços utilizados como insumos, para os centros de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610), com exceção das glosas mantidas que serão analisadas adiante. As notas fiscais revertidas são relativas à serviço de eliminação de vazamento, serviço de balanceamento de motores, serviço de revestimento de motor, serviço de manutenção de equipamento, serviço de lubrificação industrial, serviço de caldeiraria e solda, serviço manutenção de queimadores, serviço manutenção de motores, serviço de usinagem etc. - aluguéis de máquinas e equipamentos - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS). - bens do ativo imobilizado - aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições com exceção “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, “doc.13” que serão analisados adiante. - poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - Para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades), exceto: os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, e quanto a energia elétrica, restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica - “peças de reposição e manutenção” na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. (não foi questionado pela recorrente a forma de aplicação da relação percentual) . - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “conservação” (4011605) - não houve alocação de valores a este centro de custo no presente período. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606), que envolvem a realização do controle de qualidade dos fertilizantes produzidos. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607), que se referem as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao Centros de Custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610), aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “administração” (4031304), que são utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600), que são aplicados diretamente no processo de acidulação. - as tabelas das reservas de almoxarifado, serão admitidos itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semifacial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Glosas remanescentes. Serviços utilizados como insumos: Expedição - serviços Para o centro de custo expedição (4011603), informa a recorrente que nele eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, também acrescentou tela de sistema informatizado. O centro de custo ensaque (4011611) já foi integralmente deferido. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento. A fiscalização entendeu que o centro de custo “expedição” (4011603) corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Apesar de funcionarem na mesma área física, expedição e ensacamento, não poderão ser objeto de revisão da glosa por ter ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 Consta no relatório de diligência que não foram admitidos os bens e serviços ligados ao centro de custo expedição. A recorrente deveria ter esclarecido melhor essa glosa, e não somente apresentar uma defesa genérica. Apesar de haver uma conexão entre os serviços de ensacamento, etapa final da produção, e os serviços de expedição, seria necessário um melhor esclarecimento como se processa o serviço. Por falta de justificativas e provas a cargo da recorrente mantenho a glosa dos bens e serviços informados no centro de custos “expedição”. VENCIDA MARA CRISTINA SIFUENTES ARNALDO E PAULO Serviços utilizados como insumos: A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil. Apresenta telas de sistema SAP, de controle interno, para demonstrar a vinculação das notas fiscais com os centros de custo de produção. As glosas mantidas encontram-se na tabela de efls. 753 e 754 do relatório da diligência. 1) empresa Caboto Comercial e Marítima Ltda., registradas no centro de custo comercial – CIB (4021201), se referem as atividades de desestiva, carga e descarga, movimentação e armazenagem das matérias-primas importadas, tal como rocha fosfática. As notas fiscais referem-se a “pg ope mv ra nan aiat ex” e despesas durante carregamento do Ra Nam, por estarem vinculados ao centro de custo comercial. Como são despesas relativas aos insumos, entendo que deve ser revertida a glosa. 2) WL de S Cerqueira, NF nº 953-A, referem-se às despesas incorridas com manutenção de equipamentos utilizados no processo industrial , manutenção de equipamentos – “balanças rodoviárias e ensacadeiras”. A nota fiscal refere-se a “srv manut em balanças e ensacadeiras” vinculada ao centro de custo manutenção elétrica. A única justificativa da fiscalização é que a incompatibilidade da atividade do fornecedor (comércio varejista) com a descrição informada “Serviço de manutenção em balanças e ensacadeiras”. Como o serviço de manutenção foi efetuado em máquinas e equipamentos da produção entendo que deve ser revertida a glosa. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 3) Macedo Mota Construções Ltda., nota fiscal nº(s) 1372-A, refere-se a “serviços de construção civil”. Tais despesas incorridas pela empresa na construção da base do Ventilador Tag utilizado no setor de granulação – uma das principais etapas do processo produtivo, conforme destacado no laudo técnico acostado nos autos. A fiscalização justifica que a nota foi informada no centro de custo “manutenção”, e não deverá ser efetuada a reversão da glosa haja vista se tratar de serviços de construção civil. O respectivo encargo (serviços de construção civil) integra os custos de bens do imobilizado cuja fruição do crédito ocorre conforme o previsto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou no § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ou no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas são de reforma de instalações do setor industrial que autorizam o aproveitamento de créditos na forma de bens do ativo imobilizado aplicados no processo industrial. A questão gira em torno da forma de tomada de créditos pela empresa que será tratado em ponto específico do ativo imobilizado. 4) Para as outras Notas Fiscais a recorrente expõe que a manutenção das glosas não merece prosperar, ou seja, todas as despesas cujas glosas foram mantidas são inquestionavelmente essenciais paras as atividades produtivas da empresa. Quanto ao centro de custo Comercial, o contribuinte expressamente afirmou, na resposta ao Termo de Intimação Fiscal, que o citado centro de custo e o centro de custo “Conservação” (4011605) não preenchem os requisitos do conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições. Após, insurge-se contra informação por ele mesmo prestada, de que apesar de estarem informadas no centro de custo comercial, teriam por sua natureza, direito ao crédito. A organização da empresa em centros de custos é opção da empresa para sua melhor operacionalidade e controle de gastos, o que se verifica para fins de tomada de crédito para as contribuições são os documentos fiscais e contábeis. A partir da descrição do serviço ou mercadoria nas notas fiscais, no geral, é possível identificar sua pertinência ao processo produtivo. Muitas vezes, socorre-se também de laudos técnicos, que esclarecem o funcionamento do processo produtivo, ou análise de contratos de prestação de serviço. Os centros de custos, como apropriado pela empresa, é indicador, mas não é uma informação definitiva, já que em um centro de custos pode-se apropriar bens e serviços que possuem ou não possibilidade de crédito, apesar de serem de produção. No caso concreto, verifica-se que a glosa ocorreu por não ser possível a identificação de qual foi o serviço prestado, já que não foram apresentadas informações suficientes para comprovar o que foi efetuado e onde foi efetuado o serviço. Em alguns casos foi possível, a partir dos documentos e esclarecimentos da empresa, confirmar as características do serviço, mas em outros casos o esclarecimento prestado pela empresa não foi suficiente para aclarar as dúvidas. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 Assim, as notas fiscais da empresa WMK Auto Serviços e Peças Ltda (Ponto Assistencial da Fiat), são de aquisição de peças e serviços automotivos (cj peças aplicadas em conserto/ serviço mecânico). O fornecedor trata-se de uma oficina mecânica de automóveis. Não é possível saber para qual tipo de veículo foi efetuado o serviço, e onde é utilizado o veículo, se em atividades administrativas ou de produção. As notas fiscais dos fornecedores Universal Hidráulico Comércio e Locação, STM locação e manut de máquinas Ltda, Tipos hidráulicos prestação de Serviços , e Hidroman Com Serv Manut Ltda, vinculadas ao centro de custo “manutenção mecânica” (4011609), e centro de custo “manutenção” (4011608), são de serviços de manutenção de ferramentas. É possível a reversão das glosas, desde que não sejam ferramentas incluídas no ativo imobilizado e que o serviço não ocasione aumento de vida útil, hipótese que deverá seguir as regras de apropriação de crédito por depreciação. Em relação às glosas efetuadas do prestador Rébras recursos humanos Ltda, centro de custo “utilidades” (4011607), trata-se de serviço de manutenção de estrutura de cercas, que não está enquadrado no conceito de insumo; e a nota da empresa Planetserv – Administração Ltda, vinculada ao centro de custo “utilidades” (4011607), refere-se a Serviços de manutenção e limpeza das CERCAS. Não poderão ser objeto de reversão de glosas, já que se tratam de manutenção em ativo imobilizado que não está ligado à produção da empresa. De acordo com o inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 a empresa poderá descontar créditos em relação a edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. E o crédito será determinado pela aplicação da alíquota sobre o valor dos encargos de depreciação. Fica claro que quando as leis se referem a imóveis utilizados nas atividades da empresa está se referindo a atividades de produção ou prestação de serviços. A nota da empresa Madil Service Ltda, vinculada ao centro de custo “manutenção mecânica” (4011609) refere-se a serviço caldeiraria recuperação de portão. Nesse caso é possível a reversão pela aplicação do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, já que se trata de máquina ou equipamentos utilizados na produção. A nota da empresa Iberia Tranportes e Serviços Ltda, informada no centro de custo “manutenção mecânica”, refere-se a Serviços de mão de obra motorista. Não é esclarecido qual o serviço o motorista efetuou na manutenção mecânica, e relativa a qual equipamento. Por isso a glosa deve ser mantida. Bens do ativo imobilizado A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. Confirmo a manutenção da glosa. Peças de reposição e manutenção O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 051/2011. E não foram admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina estilete”, “disco desbastador”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. A respeito dos Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento para que seja acatado o resultado da diligência e também seja revertida as glosas dos seguintes itens: 1) empresa Caboto Comercial e Marítima Ltda., registradas no centro de custo comercial – CIB (4021201), 2) WL de S Cerqueira, despesas incorridas com manutenção de equipamentos utilizados no processo industrial, manutenção de equipamentos – “balanças rodoviárias e ensacadeiras”. 3) As notas fiscais dos fornecedores Universal Hidráulico Comércio e Locação, STM locação e manut de máquinas Ltda, Tipos hidráulicos prestação de Serviços , e Hidroman Com Serv Manut Ltda, vinculadas ao centro de custo “manutenção mecânica” (4011609), e centro de custo “manutenção” (4011608), são de serviços de manutenção de ferramentas. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 4) A nota da empresa Madil Service Ltda vinculada ao centro de custo “manutenção mecânica” (4011609) refere-se a serviço caldeiraria recuperação de portão. 5) as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano. Deverá ser mantido o cálculo da apropriação da depreciação, para efeitos de crédito das contribuições, a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Laércio Cruz Uliana Junior, Redator designado. Divirjo em relação aos itens: a) “Moto rápido Bahia – aluguel caminhão munck”, ; b) créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção Em relação a “Moto rápido Bahia – aluguel caminhão munck”, assim consigna a contribuinte em seu memorial: Por sua vez, nos itens nº 381-390, foram glosadas algumas notas fiscais, sob o entendimento de não ser possível concluir se tratar de aluguel de máquinas e equipamentos, nem serviço gerador de crédito. Não obstante, a Recorrente juntou nos autos detida documentação, capaz de demonstrar que as mencionadas notas fiscais se referem ao “serviço de locação de caminhão Munck”, utilizado para movimentação de matéria-prima e produtos na área industrial, e, portanto, indubitável sua condição de insumo. Destaca-se que a Recorrente loca tal maquinário única e exclusivamente para o transporte de peças essenciais e relevantes à sua atividade, de modo que não possuem qualquer outra função que não essa Em caso análogo já houve julgamento pela 3ª CSRF: Numero do processo:15586.720359/2014-44 (...) CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTES. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou aluguéis de prédios, máquinas e Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.717 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; desde que comprovadamente aplicados ao processo produtivo. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTES. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; desde que comprovadamente aplicados ao processo produtivo. Nome do relator:FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Numero da decisão:3401-003.792 No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Em caso análogo foi proferida decisão no PAF nº 13005.720742/201037 , vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS INSUMOS.CONCEITO.REGIMENÃOCUMULATIVO INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DECRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, inserese no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEPeCOFINS. ValcirGassenRelator. Dessa forma, dou provimento aos itens acima, com reversão das glosas. Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital

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