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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8989365 #
Numero do processo: 13888.002215/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na fase de cultivo da matéria prima por não estar em contato direto com o produto acabado. Súmula CARF nº 183 O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-009.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na fase de cultivo da matéria prima por não estar em contato direto com o produto acabado. Súmula CARF nº 183 O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 22 15 /2 00 8- 34 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002215/2008-34 Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa epigrafada, em contrariedade à decisão que não homologou de modo integral as compensações declaradas que utilizaram o crédito presumido de IPI apurado no ano- calendário de 2003, no montante de R$ 1.347.307,40 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e sete reais, e quarenta centavos). Do crédito pleiteado foram reconhecidos apenas R$ 176.328.69 (cento e setenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais, sessenta e nove centavos), insuficientes a permitir a homologação de todas as compensações. O crédito pleiteado foi solicitado e demonstrado no PER/DCOMP nº 02026.92300.190808.1.5.01-5432, ao qual foram vinculadas as declarações de compensação (DCOMP) abaixo discriminadas: A título de esclarecimento, cumpre consignar que tais informações foram extraídas das próprias DCOMP (e-fls. 181/204), dos cálculos de imputação (e-fls. 205/208) e do extrato do processo (e-fl. 218). A autoridade administrativa, em sua decisão (e-fls. 209/213), apoiou-se na Informação Fiscal (e-fls. 146/155) lavrada em conclusão ao procedimento fiscal levado a efeito junto à empresa. Este procedimento foi instaurado em face dos pedidos de ressarcimento referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e ao 1º trimestre de 2004. Todavia, os pedidos referentes aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2003 foram objetos de pedidos de cancelamento pela interessada, sendo, por conseguinte, excluídos da análise deste processo. Quanto ao 1º trimestre de 2004, a respectiva análise foi transferida para o processo nº 15892.000004/2010-48, consoante explicita o despacho decisório (e-fl. 210). Assim, o presente processo e o despacho decisório limitaram-se ao crédito apurado no 4º trimestre de 2003. A Informação Fiscal relata que a empresa efetuou a utilização de produtos que não poderiam ser considerados na base de cálculo da apuração do crédito presumido. Em síntese, apontou as seguintes constatações: 1- Aquisições de Pessoas Físicas Com base nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997, e no Parecer PGFN/CAT nº 3092/2002, de 27 de setembro de 2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002215/2008-34 Fazenda, entendeu a Fiscalização que a cana-de-açúcar adquirida de pessoas físicas, por não serem estes contribuintes do PIS e da COFINS e por não ter havido a incidência dessas contribuições em referidas aquisições, não pode ser incluída no cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento de tais contribuições. Por este motivo, os correspondentes custos devem ser excluídos da apuração do crédito presumido. Discriminados na conta contábil nº 4.1.01.17.1701 (Matéria Prima Cana – PF), o total das mencionadas aquisições totalizaram R$ 58.147.686,89 no ano de 2003. 2- Produtos não Compreendidos nos Conceitos de MP, PI e ME Com base no art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996, no art. 147, I, do RIPI/1998, no art. 3º, § 16, da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, no Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, entendeu a Fiscalização que as aquisições de adubos, fertilizantes, defensivos e demais insumos da atividade agrícola, utilizados no cultivo da cana-de-açúcar, não podem ser incluídas no cálculo do crédito presumido do IPI, porque não compreendidas nos conceitos de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). De mesma forma, partes e peças de máquinas, equipamentos e veículos, bem como materiais de manutenção e combustíveis, devem ser desconsiderados. Indicados nas Planilhas V (e-fl. 138) e VI (e- fl. 139), esses materiais totalizaram, respectivamente, R$ 46.952.366,18 e R$ 9.667.921,28 durante o ano de 2003. Considerando o acima exposto, a Fiscalização recalculou o crédito presumido, obtendo o valor de R$ 176.328.69 para o ano de 2003 (e-fls. 141/144). Cientificada da decisão em 01/03/2010, a interessada manifestou a sua inconformidade em 31/03/2010 (e-fls. 242/261). Aduziu, em suma, as seguintes razões de defesa: 1- Aquisições de Pessoas Físicas O crédito presumido do IPI deve ser calculado conforme determina o art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, com base no valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não se fazendo a distinção invocada pelo Fisco. Na verdade, essa distinção passou a ser feita por meio de instruções normativas editadas posteriormente e que, a pretexto de disciplinar a aplicação da lei, inovaram na ordem jurídica, reduzindo o alcance do benefício e do próprio desiderato governamental de fomentar exportações e o ingresso de divisas no país. Para apoiar seus argumentos, a manifestante traz à colação jurisprudência administrativa e judicial. 2- Produtos não Compreendidos nos Conceitos de MP, PI e ME Conforme descrição detalhada de cada insumo industrial, não há dúvidas de que todos estão diretamente ligados ao processo produtivo, nele se consumindo. Por sua vez, a energia elétrica é o insumo determinante na movimentação das esteiras que transportam todo o contingente de matérias-primas e das pesadas moendas que esmagam a cana-de-açúcar e dela extraem o caldo, que se transforma no açúcar. Além disso, a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços e, por isso mesmo, uma movimentação muito grande de máquinas e veículos, exigindo o consumo de quantidades de óleo diesel como combustível. Nesse contexto, evidente que tais insumos devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363, de 1996. Sem tais produtos, sequer viável economicamente seria a atividade. A sobredita Lei não delimitou o direito de crédito apenas ao consumo direto. No mesmo sentido, a Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, dispôs que na determinação do valor do crédito presumido do IPI, será observada a totalidade da aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002215/2008-34 A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996, para a delimitação dos conceitos de MP, PI e ME, aplica-se a legislação do IPI. O Regulamento do IPI é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro deste conceito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Por força do art. 153, § 3º, II, CF, é sempre assegurado o direito de abatimento do imposto pago nas operações antecedentes. A não-cumulatividade é princípio que a Constituição instituiu em favor do contribuinte, reservando a este o direito de abatimento do imposto pago em todas as operações que concorreram à confecção de determinado bem. A Constituição Federal vigente não estabelece qualquer restrição quanto à origem das mercadorias para o aproveitamento do crédito, diferentemente do que ocorria sob a égide da Constituição anterior. Qualquer restrição que se estabeleça a esse direito se mostra atentatório contra a Constituição e ao princípio da não- cumulatividade do IPI. É o relatório do essencial. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada (fls. 300 a 308): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. Em julgamento de recurso especial pela sistemática do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser ilegal a IN SRF nº 23, de 1997, por ter ela extrapolado os limites da Lei nº 9.363, de 1996, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos oriundos de atividade rural, de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. Comunicada do resultado do julgamento pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve adotar a orientação emanada daquele órgão por meio de Nota Explicativa. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS PRODUTOS NÃO ABRANGIDOS PELOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A base de cálculo do crédito presumido do IPI corresponde ao valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados exportados. Os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem devem ser aqueles estabelecidos na legislação do IPI, consoante determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996. Produtos que não se enquadrem nesses conceitos devem ser desconsiderados da base de cálculo do crédito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A referida decisão foi proferida com o seguinte dispositivo: Por todo o exposto, voto por considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito de a interessada incluir as aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido do IPI. O crédito assim calculado é de R$ 767.848,83 (setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais, oitenta e três centavos), ficando homologadas as compensações de acordo com o quadro abaixo: Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002215/2008-34 Em seu apelo ao CARF (fls. 454/484), a recorrente alega preliminarmente nulidade por cerceamento de defesa com o indeferimento da diligência/perícia; direito ao crédito presumido de IPI sobre insumos agrícolas; dos créditos básicos de IPI – materiais intermediários e do crédito presumido de IPI relativo à energia elétrica e combustível em geral. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR Nulidade por cerceamento de defesa Inicialmente alega a recorrente nulidade do acórdão recorrido visto que no seu entender houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de diligência/perícia. Ocorre que no caso dos autos, tal medida mostra-se desnecessária e ainda intempestiva, visto que na fase em que o processo se encontra, caso carecesse de parecer técnico ele deveria ter sido requerido no momento que apresentou a Manifestação de inconformidade o que não ocorreu. Dispõe o caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Resta claro, portanto, que o requerimento deveria ter sido direcionado ao julgador de primeira instância. Contudo, cabe ainda acrescentar que em processos como o presente, este tem sido o entendimento adotado por esta Turma de Julgamento, conforme decisão a seguir ementada: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002215/2008-34 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) (Grifei) Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, pelos motivos acima expostos. MÉRITO Conforme consta no relatório acima reproduzido, trata-se de pedidos de compensação, de créditos de crédito presumido de IPI apurado no ano-calendário de 2003, restando para esse processo a análise apenas do 4º trimestre de 2003. O julgador de piso reconheceu o crédito relativo a aquisição de cana-de-açúcar de pessoa física e manteve as glosas relacionadas aos insumos agrícolas, combustíveis e energia elétrica, que a seguir passo a julgar. Do direito ao crédito presumido de IPI sobre insumos agrícolas. Sobre o tema, ao analisar a manifestação de inconformidade, a Delegacia Regional de Julgamento se posicionou da seguinte maneira: DRJ: Ao refazer a apuração do crédito presumido do IPI, a autoridade fiscal excluiu da sua base de cálculo as aquisições daqueles produtos que não se enquadrariam nos conceitos nos MP, PI ou ME, indicando-os nas Planilhas V (e-fl. 138) e VI (e-fl. 139), anexas à Informação Fiscal. Essencialmente, o fundamento foi o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis: (...) A fim de caracterizar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, determinados pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996, a autoridade fiscal citou o art. 147, I, do RIPI/1998, o art. 3º, § 16, da Portaria MF nº 38, de 1997, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974. (...) Contudo, engana-se a manifestante ao afirmar que a Lei não delimitou o direito de crédito apenas aos produtos consumidos diretamente no processo produtivo. Embora não tenha utilizado esta referência de modo explícito, ao vincular o conceito de insumos à legislação do IPI, não fez outra coisa senão limitar o alcance de sua aplicação. A recorrente apresentou no seu Recurso Voluntário as seguintes argumentações: Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002215/2008-34 RV: Todavia, há que se sopesar que o processo produtivo do açúcar e do álcool em uma empresa agroindustrial, tal qual a Recorrente, é verticalizado, englobando não apenas a produção do açúcar e do álcool em etapa final de industrialização, mas também da principal matéria-prima destes produtos, qual seja, a cana de açúcar. Afinal, consoante se verifica do seu objeto social, a Recorrente exerce ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL, cujo objeto consiste na fabricação de açúcar e álcool, sendo imprescindível, para o exercício de sua atividade, a observância de todas as etapas relativas ao processo produtivo, o qual abrange o plantio da cana de açúcar, o corte, o carregamento, o transporte, a pesagem e amostragem, a produção do açúcar e álcool, a distribuição e a venda destes produtos. (...) Pois bem. O açúcar e o álcool, in casu, constituem apenas o resultado final (produto) do processo produtivo realizado pela Recorrente no qual a produção da cana de açúcar encontra-se inserida, e que tem início com a análise e obtenção da terra (própria ou de terceiros), planejamento (mediante levantamento topográfico, etc.), preparo, plantio e colheita da cana de açúcar. (...) Nesse passo, inarredável que a utilização de adubos, fertilizantes, e defensivos agrícolas, por exemplo, mostra-se essencial para a consecução da etapa atinente o trato da cultura de cana, pois sem eles, a produção minguaria ou, ainda, estaria sujeita ao ataque de pragas capazes de aniquilar a lavoura e inviabilizar, por completo, a e tpa industrial que compreende a produção do açúcar e álcool. (...) Desta feita, patente que tais insumos amoldam-se, com perfeição, ao conceito de produto intermediário, hábil a ensejar o crédito presumido de IPI ora em debate. Diante das alegações, cabe relatar sobre a verificação da existência ou inexistência do direito à apuração do crédito presumido em relação à fase agrícola do processo produtivo do açúcar e do álcool que deve ser buscado na legislação sobre o assunto. As glosas estão relacionadas nos quadros abaixo: Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002215/2008-34 A recorrente alega ter direito de apurar o crédito presumido sobre todos os insumos aplicados na fase agrícola porque o art. 2º da Lei nº 9.363/96 não estabelece nenhuma limitação, referindo-se ao "total das aquisições". O referido dispositivo legal estabelece o seguinte: Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...)" Já o art. 3º da referida Lei estabelece que: Art.3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem. Conforme se pode verificar, ao mesmo tempo em que o art. 2º se refere ao "total das aquisições", o art. 3º, parágrafo único, estabelece que o conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem deve ser fixado com base no que estabelece a legislação do IPI. Do Decreto 4.544 de 2002, (RAIPI 2002) infere-se que o conceito de produção aplicável no âmbito do IPI se identifica com uma “operação”, ou seja: para o art. 4º do RIPI/2002, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que o aperfeiçoe para consumo (como a transformação, o beneficiamento, a montagem, o acondicionamento e o recondicionamento); para o art. 3º do RIPI/2002, produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida como industrialização, ainda que incompleta, parcial ou intermediária. Sob essa ótica embora a recorrente tenha alegado que seu processo produtivo é integrado, ou seja, que possui uma fase agrícola na qual produz sua própria matéria prima, e uma fase industrial propriamente dita, é salutar afirmar que o processo de cultivo da cana-de-açúcar é de natureza rural e agrícola, que vem antes mesmo da industrialização que só deve ocorrer após a existência da matéria prima. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002215/2008-34 Não se tratando o cultivo da cana-de-açúcar de uma operação de industrialização e sim agrícola, não há direito de aproveitar o crédito presumido em relação aos custos incorridos nesta fase, que ao meu ver é considerada pré-industrial, uma vez que esta inserida no cultivo do que ainda virá a ser considerado matéria prima, estando corretas as glosas efetuadas pela fiscalização. Esse é o entendimento da Súmula CARF nº 183 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01. Nesse sentido, nego provimento ao recurso e mantenho a glosa. Do crédito presumido de IPI relativo à energia elétrica e combustível em geral. Acerca do tema o julgador de piso fez as seguintes considerações: DRJ: No que se refere à energia elétrica e combustíveis, se estes não foram utilizados como MP, PI ou ME, não podem ser aproveitados no cálculo do crédito presumido. A Lei nº 10.276, de 2001, permitiu o seu aproveitamento no caso de a empresa optar pela forma alternativa de apuração por ela autorizada. Se a interessada optou em apurar o crédito presumido pela sistemática da Lei nº 9.363, de 1996, não está permitida a incluir os gastos com energia elétrica e combustíveis na base de cálculo. Não bastasse a improcedência da reclamação, é importante também esclarecer que, em razão dos princípios da hierarquia e da presunção da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar comandos normativos emanados de instâncias superiores, sem que eles tenham sido cancelados pela própria autoridade, ou hierarquicamente superior, que a expediu, ou afastados pela autoridade judicial em rito processual adequado, o que não são o caso. (...) E a Recorrente defendeu o seu direito ao crédito fundamentando o seu recurso nas seguintes conclusões: RV: No entanto, a Recorrente, embora não discorde da premissa de que, para o enquadramento destes insumos (energia elétrica e outros combustíveis) como produtos intermediários, é necessário que se integrem ao produto ou sejam consumidos no processo de industrialização em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto ou por este diretamente sofrida, discorda radicalmente da conclusão de que, em seu processo produtivo, tais insumos não preencham esse requisito para a legitimação do crédito. Afinal, os produtos glosados, incluindo a energia elétrica e demais combustíveis, são insumos que se configuram efetivamente indispensáveis/essenciais no âmbito de seu processo produtivo, nos termos da legislação tributária federal já acima analisada, bem como também no que tange à legislação específica do creditamento presumido de IPI para ressarcimento de PIS/COFINS (Lei no 9.363/96). (...) Assim, os valores dos insumos utilizados no cômputo da base de cálculo do creditamento referente ao ressarcimento de PIS/COFINS, incluindo a energia elétrica e os combustíveis em geral, são legítimos, posto que tais produtos são utilizados e Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002215/2008-34 consumidos integralmente pela Recorrente em seu processo produtivo; portanto, são produtos intermediários nos termos da legislação federal. Entendo que assiste razão o julgador de piso, diante do que já vem sido tratado pela jurisprudência dominante do CARF que já se manifestou sobre o assunto. Inicialmente cabe destaque ao acórdão n.º 3201-004.670, de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, proferido na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2018, vejamos: (...) Nesse ponto, não se socorre a Recorrente de igual sorte. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de benefício fiscal, o crédito presumido do IPI não pode ser calculado sobre bens que não se agreguem ao produto final. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, COMO RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS, DE QUE TRATA A LEI 9.363/96. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE SUCO DE LARANJA CONCENTRADO E CONGELADO. VALORES DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NAS CALDEIRAS E DOS REAGENTES QUÍMICOS DE LIMPEZA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. A Primeira Turma desta Corte, ao julgar o REsp 529.577/RS, deixou assentado que "o art. 1º da Lei 9.363/96 disciplina o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI somente em relação às mercadorias agregadas em processo produtivo a produto final destinado à exportação. A desoneração da carga tributária, como benefício fiscal, e em exceção à regra geral que é a incidência dos tributos que gerarão o crédito presumido, deve ser interpretada nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução de seu alcance" (STJ, REsp 529.577/RS, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/03/2005). IV. No mesmo sentido a Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.049.305/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 31/03/2011), firmou o entendimento de que "a energia elétrica, o gás natural, os lubrificantes e o óleo diesel (combustíveis em geral) consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1º da Lei 9.363/96". No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.222.847/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2011; REsp 816.496/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2012; REsp 1.331.033/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 843.844/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2016; AgRg no REsp 1.493.176/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016. V. Nos presentes autos, consta da sentença que, "considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002215/2008-34 exame. In casu, os combustíveis utilizados nas caldeiras e os reagentes químicos de limpeza não se enquadram em tal definição, posto não se agregarem, direta ou indiretamente, ao produto final". No acórdão recorrido, ao confirmar a sentença, o Tribunal de origem deixou consignado que, "in casu, tanto os combustíveis como os reagentes químicos não são adquiridos com a exclusiva finalidade de elaborar o produto final, não sendo considerados, portanto, matéria prima ou produto intermediário submetido à transformação". VI. Portanto, ao decidir pela impossibilidade de inclusão dos valores relativos aos combustíveis utilizados nas caldeiras e aos reagentes químicos de limpeza, dentre os insumos que integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ. Impende salientar que a orientação firmada nos supracitados precedentes do STJ, no sentido da impossibilidade de creditamento dos valores relativos aos combustíveis, aplica-se, pelas mesmas razões, aos reagentes químicos de limpeza. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 908.161/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 04/11/2016) Indo além, aplica-se ao caso a súmula CARF nº 19, de observância obrigatória a este Conselho: Súmula CARF nº 19 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante dessas considerações a medida que se impõe é negar provimento ao recurso e manter as glosas das despesas incorridas com combustível e energia elétrica. Cabe ainda mencionar que da mesma maneira, em outro processo da mesma empresa recorrente, foi julgado o acórdão n.º 3402002.863 de relatoria do conselheiro Antônio Carlos Atulin com a seguinte ementa, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Parecer Normativo CST nº 65/79. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Por força do que restou decidido no RESP nº 993.164, decidido pelo STJ sob a sistemática do art. 543C do CPC, reverte-se a glosa em relação às aquisições de pessoas físicas. CRÉDITO PRESUMIDO ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.171 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002215/2008-34 contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou produto intermediário. Súmula CARF nº 19. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Recurso Provido em Parte. Assim concluo que o meu entendimento esta calcado no que já vem sendo decido, por assim respeitar a legislação vigente e aplicável a matéria posta em debate. O contribuinte alega ainda direito ao crédito básico de IPI sobre materiais intermediários. Observo que a matéria é estranha aos autos, visto que o pedido de ressarcimento esta calcado no Crédito Presumido de IPI, conforme lei 9.363/96. Ademais, não houve glosa por parte da fiscalização a esse tipo de crédito, não havendo assim qualquer justificativa para o recurso, tanto o é que a Manifestação de Inconformidade não traz em suas alegações questionamentos acerca do crédito básico de IPI, logo, além de ser clara a inovação recursal em sede de Recurso Voluntário, não há qualquer cabimento a sua análise, pelo que já foi dito e repito, não houve glosa nesse sentido. Diante do exposto voto por rejeitar a preliminar e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.917719/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.872
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.872  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão nº 08­031.703, prolatado pela DRJ Fortaleza/CE, que julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição de origem que não homologara a Declaração de Compensação de crédito da Cofins  com débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  (i)  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF,  conforme  planilha  anexada  aos  autos,  (ii)  a  vinculação  do  DARF  na  DCTF  não  era  causa  suficiente para a negativa do pedido de restituição e que (iii) seu direito creditório se originara     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 71 9/ 20 11 -2 3 Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 10830.917719/2011­23  Resolução nº  3201­000.872  S3­C2T1  Fl. 3.342          2 do alargamento indevido da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 10830.917719/2011­23  Resolução nº  3201­000.872  S3­C2T1  Fl. 3.343          3 Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 10830.917719/2011­23  Resolução nº  3201­000.872  S3­C2T1  Fl. 3.344          4 Da mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar o alegado direito creditório (balancete e demonstrativo). Desta forma, os elementos  que  justificaram  a  conversão  em  diligência  do  paradigma,  também  a  justificam  no  presente  caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 3344DF CARF MF

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8984461 #
Numero do processo: 10120.727082/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-008.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 70 82 /2 01 2- 72 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727082/2012-72 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10120.727082/2012-72, em face do acórdão nº 14-48.205, julgado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 23 de janeiro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio dos seguintes Autos de Infração (AI) contra o sujeito passivo acima identificado, consolidados em 27/06/2012, verificados no estabelecimento de CNPJ nº 11.809.185/0001-04 desse contribuinte, lançados em 27/06/2012 e com a ciência postal ao contribuinte em 29/06/2013 (fl. 004): Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas a glosa de compensação indevida declarada em GFIP, na competência de 06/2011, em face da inexistência de trânsito em julgado da ação judicial nº 729-39.2011.4.01.3504 da Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Goiás – Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia, por meio da qual o contribuinte obteve antecipação da tutela para suspender a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas da folha de pagamento. O contribuinte apresentou impugnação, em 30/07/2012, às fls. 031/054, com as considerações a seguir descritas. 1. Alega que a origem das compensações efetuadas em 06/2011 e 07/2011 foram o crédito decorrente da apuração das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos que, no seu entendimento e conforme liminar obtida no processo nº 729- 39.2011.4.01.3504, não podem incidir sobre verbas indenizatórias e em situações nas quais não há remuneração por serviços prestados, que são os casos das férias gozadas ou indenizadas, do abono de férias, do 1/3 de férias, dos primeiros 15 dias de afastamento anteriores ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente, das horas-extras, do aviso prévio indenizado, da licença-prêmio indenizada e do salário-maternidade, fundamentando-se no disposto no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Argumenta que o tema é pacífico na jurisprudência. 2. Apresenta breve histórico da normatização e da evolução da jurisprudência referente à compensação de tributos, mencionando o art. 66, da Lei nº 8.383/1991, a Instrução Normativa DRF nº 67, de 26/05/1992, a Lei Complementar nº 104/2001 e o art. 170-A, do CTN. 3. Qualifica a determinação legal de que os valores recebidos indevidamente permaneçam nos cofres públicos até a manifestação definitiva do Judiciário de enriquecimento sem causa, de empréstimo compulsório e de falta de compromisso da Administração com a Justiça, pois violaria os princípios constitucionais da justiça fiscal, da estrita legalidade, do direito de propriedade, da moralidade e da responsabilidade objetiva do Estado, considerando que, pelo princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, a lei complementar restringir de tal forma o exercício da via ressarcitória de um indébito tributário. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727082/2012-72 4. Busca demonstrar que a forma de compensação regulada pelo art. 66, da Lei nº 8.383/1991, e a de que trata o CTN, art. 170, tratam de procedimentos rigorosamente distintos, pois o primeiro corresponderia à sistemática por homologação, na qual o contribuinte é quem reconhece o direito à compensação condicionada à posterior homologação da autoridade competente, enquanto que o segundo exige a prévia liquidez e certeza do crédito. Traz doutrina e jurisprudência. 5. Sustenta que não se pode interpretar o art. 170-A, do CTN, como dispositivo revogador do art. 66, da Lei nº 8.383/1991, porque tal dependeria de disposição expressa nesse sentido, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 95/1998. Em reforço, também não caberia entender que aquele dispositivo teria revogado disposições do Código de Processo Civil, ao dar efeito suspensivo aos recursos ao STJ e STF, ao contrário da previsão do código de efeito meramente devolutivo para esses recursos. 6. Contesta a vedação à compensação antes do trânsito em julgado postulando que se trataria de retorno da cláusula “solve et repete”, não admitida pela doutrina e pela jurisprudência. 7. Insurge-se contra a multa aplicada qualificando-a de confiscatória e inconstitucional em face de seu alto valor, superior ao montante que, no entender do Fisco, teria deixado de recolher, mencionando os eventuais prejuízos do pagamento da multa aos munícipes. Traz jurisprudência. Encerra pedindo a nulidade total da autuação, ou, caso não atendido tal pedido, a revisão da multa isolada para fixá-la em 20% do valor supostamente compensado de forma indevida. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 69/76 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA DE MORA. É devida a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. Impugnação Improcedente. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727082/2012-72 Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido.” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 84/108, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Glosa de compensação indevida. Conforme relatado, constituíram fatos geradores das contribuições lançadas a glosa de compensação indevida declarada em GFIP, na competência de 06/2011, em face da inexistência de trânsito em julgado da ação judicial nº 729-39.2011.4.01.3504 da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Goiás – Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia, por meio da qual o contribuinte obteve antecipação da tutela para suspender a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas da folha de pagamento. A DRJ de origem assim referiu a respeito da descrição do lançamento e de seus fundamentos: “A situação que ensejou o presente lançamento foi a identificação pela fiscalização de compensações indevidas objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. O contribuinte informa que ajuizou a ação ordinária nº 729-39.2011.4.01.3504, distribuída para a Vara Federal em Aparecida de Goiânia - GO, tendo obtido liminar favorável, a partir da qual apurou seu crédito e efetuou a compensação cuja glosa é objeto do presente processo. A fiscalização verificou que a antecipação de tutela concedida não faz referência ao direito de compensar as verbas provisoriamente reconhecidas e identificou não ter sido demonstrado o trânsito em julgado da decisão judicial, condição obrigatória estabelecida no art. 170-A, da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional – CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001). (grifou-se) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727082/2012-72 Em consequência, a fiscalização considerou que a compensação efetuada na GFIP de 06/2011 foi indevida e efetuou o lançamento de ofício da glosa, acrescida de multa de mora de 20%. Ao longo da análise do presente processo foi realizada consulta ao sítio da Justiça Federal em Goiás, em 25/11/2013, por meio da qual constatou-se que, de fato, o trânsito em julgado da decisão não ocorreu, considerando que a última movimentação processual foi exatamente a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 30/10/2012, em virtude de recurso das partes. Nessa mesma consulta, obteve-se o dispositivo da decisão que concedeu a antecipação de tutela, a seguir transcrito, por meio do qual observa-se que a decisão não trata da compensação: “defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre as folhas de salários pagas pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em que a base de cálculo compreenda as férias gozadas, o terço constitucional de férias, os primeiros 15 dias de remuneração antes do afastamento para o gozo de auxílio-doença e auxílio-acidente, o aviso prévio indenizado e a licença-prêmio indenizada, bem como a vedação de qualquer restrição na extração de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) por razão exclusiva da falta de recolhimento das exações em referencia. Intimem-se as partes dessa decisão e a parte autora para, em dez dias, apresentar réplica.” O contribuinte sustenta a improcedência do lançamento e insurge-se contra a multa aplicada. Suas considerações são analisadas a seguir.” Verifica-se que a contribuinte procedeu à compensação antes do trânsito em julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional. Assim, o direito da contribuinte escudado pelas ações judiciais ainda não teria sido definitivamente julgado pelo Judiciário, sendo, portanto, indevida a compensação declarada em GFIP nas competências referidas. A compensação de valores discutidos judicialmente deve obedecer o que determina o CTN, no artigo 170-A: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (grifou-se) Observa-se que na época da realização das compensações o referido processo ainda não havia sido definitivamente julgado. Dessa feita, em que pese o fato de haver discussão judicial acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem-se que não há nos autos nenhuma decisão judicial que, contrariando a legislação tributária de regência, autorizasse o contribuinte a compensar valores decorrentes de discussão judicial ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou. A DRJ de origem bem apreciou a questão, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727082/2012-72 “O fundamento da glosa da compensação foi a inexistência de trânsito em julgado da decisão judicial que suspendeu a incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas parcelas da remuneração paga pelo contribuinte a segurados e ele vinculados. Portanto, não se discute aqui o direito ao crédito, mas tão-somente o direito à compensação desse crédito antes do trânsito em julgado. Nesse sentido, cabe observar que a interpretação da impugnante de que as compensações previstas na Lei nº 8.383/1991 e no CTN são distintas é equivocada. O CTN tem status de lei complementar e dispõe acerca de normas gerais de Direito Tributário, portanto o instituto da compensação tributária tem ali estabelecidos seus contornos gerais, a serem seguidos por qualquer modalidade de compensação a ser estabelecida no âmbito tributário. O que o art. 66, da Lei nº 8.383/1991, determina é uma forma específica de compensação permitida para o caso de pagamento indevido ou a maior de tributos, mas sempre sujeito às normas gerais do CTN. Em nenhum momento a norma geral do art. 170 limita-se às situações nas quais a compensação é realizada diretamente pelos agentes fiscais, tampouco a compensação do art. 66 deixa de promover a extinção do crédito tributário. A liquidez e a certeza do crédito são elementos necessários a qualquer compensação, ao contrário do que pretende o contribuinte. Caso não existisse o processo judicial, a verificação da liquidez e certeza do crédito estaria sujeita ao procedimento fiscal e um juízo de improcedência do crédito pela fiscalização ensejaria a glosa da compensação. Ao tomar a iniciativa da ação judicial tendo por objeto o crédito, o contribuinte excluiu do âmbito administrativo a possibilidade de apreciação da liquidez e certeza desse crédito, que passou a ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. No entanto, no exato momento em que a União é cientificada e apresenta sua contestação, o crédito passa a ser controvertido, perdendo seu atributo de certeza, o qual somente será retomado em sua plenitude caso a decisão judicial seja favorável ao contribuinte e no momento em que a mesma transitar em julgado. É essa a disposição do art. 170-A, do CTN. Portanto, não cabe argumentar que os artigos 170 e 170-A, do CTN, somente se aplicam a procedimento de compensação distinto do que efetuou o impugnante, pois eles se aplicam a qualquer procedimento de compensação, tampouco refutar uma eventual revogação do art. 66, da Lei nº 8.383/1991, pois não há qualquer necessidade de referida revogação para a glosa realizada pela fiscalização, que decorre imediatamente da perda do atributo de certeza do crédito compensado em virtude da ação judicial. Também não se aplica o argumento de que se estaria retornando ao “solve et repete”, pois significaria estabelecer um obstáculo econômico ao reconhecimento do crédito, ao obrigar ao pagamento prévio do tributo para que o questionamento de sua procedência seja apreciado, o que não é o caso, pois aqui se trata de crédito e débito associados a fatos geradores distintos. O crédito teria surgido de contribuições referentes a competências anteriores pagas a maior no entender do contribuinte, enquanto que o débito consiste em contribuições decorrentes dos fatos geradores ocorridos na competência da compensação. Assim, caso o contribuinte quisesse requerer a restituição do que sustenta ter pago a maior, bastaria requerer tal restituição, da mesma forma como não foi impedido a priori de compensar o crédito pleiteado na competência em que aplicou a compensação. No entanto, não está imune à posterior apreciação do Fisco acerca da certeza do crédito, e foi o que ocorreu. Em consequência, procede a glosa efetuada pela fiscalização.” Portanto, em conformidade com o art. 170-A do CTN e em respeito à decisão judicial referida pela recorrente, as compensações, objeto de glosa por meio da autuação tratada Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727082/2012-72 no presente processo, foram efetuadas sem que, na oportunidade de sua realização, existissem créditos que lhes amparassem, devendo tais glosas serem mantidas. Multa. O contribuinte se insurge contra a multa aplicada no percentual de 150%, qualificando-a de confiscatória e inconstitucional em face de seu alto valor, superior ao montante que, no entender do Fisco, teria deixado de recolher, mencionando os eventuais prejuízos do pagamento da multa aos munícipes, e requer a sua redução para 20%. No entanto, a multa aplicada foi a multa de mora, no percentual de 20%, exatamente o percentual pleiteado pelo contribuinte em sua impugnação, o que impossibilita qualquer análise da contestação apresentada acerca da matéria, dado que referente a matéria fática inexistente. Apenas para referência, também não foi identificado em nenhum dos demais autos de infração lavrados no mesmo procedimento fiscal a aplicação de multa de 150%, tornando tal alegação absolutamente sem qualquer fundamento. Por fim, importa referir que descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tal razão, deixa-se de analisar a alegação de confisco em relação a multa aplicada. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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7362378 #
Numero do processo: 13153.000188/2001-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o interessado da INFORMAÇÃO FISCAL/SEORT/DRF-CUIABÁ Nº 0152/2015 (fls. 205/206), sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 213          1 212  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13153.000188/2001­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.771  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  MARACAI FLORESTAL E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  intime  o  interessado  da  INFORMAÇÃO  FISCAL/SEORT/DRF­CUIABÁ  Nº  0152/2015  (fls.  205/206),  sendo  concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 53 .0 00 18 8/ 20 01 -8 3 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13153.000188/2001­83  Resolução nº  3302­000.771  S3­C3T2  Fl. 214          2 Relatório  Trata­se de processo fiscal submetido à deliberação anterior do antigo Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  em  sessão  de  03/06/2008,  via Resolução  nº  203­00.891,  ­  2ºCC/3ªCAM,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  manifestação do Conselheiro Relator original, cujo relatório passo a transcrever:      Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13153.000188/2001­83  Resolução nº  3302­000.771  S3­C3T2  Fl. 215          3     Voto  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator    O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI, com base na Lei nº 9.363/1996, referente ao 1º trimestre/2001.  Compulsando os autos, deparei­me com o fato de inexistir qualquer documento  ou  informação  que  ateste  a  data  em  que  o  interessado  MARACAI  FLORESTAL  E  INDUSTRIAL LTDA foi cientificado da INFORMAÇÃO FISCAL/SEORT/DRF­CUIABÁ Nº  0152/2015  (fls.  205/206),  conforme  determinado  pelo  voto  condutor  da Resolução  nº  203­ 00.891, ­ 2ºCC/3ªCAM:    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13153.000188/2001­83  Resolução nº  3302­000.771  S3­C3T2  Fl. 216          4 Nesse sentido, proponho que se baixe o presente à Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Cuibá/MT, em diligência, para que a autoridade preparadora intime o interessado  da  INFORMAÇÃO  FISCAL/SEORT/DRF­CUIABÁ  Nº  0152/2015  (fls.  205/206),  juntando  aos autos cópia do documento que formalizou o ato de ciência, sendo concedido prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574,  de 29 de setembro de 2011.  Posteriormente, os autos devem retornar ao CARF, para prosseguimento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  Fl. 216DF CARF MF

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8990526 #
Numero do processo: 12268.000542/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCOMITÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO SUMULA CARF. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 2301-009.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria concomitante com ação judicial e das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Virgílio Cansino Gil, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCOMITÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO SUMULA CARF. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria concomitante com ação judicial e das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Virgílio Cansino Gil, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 05 42 /2 00 8- 96 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000542/2008-96 Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado e constituído pela fiscalização contra a empresa HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, acima identificada, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 155/164, no montante de R$ 13.488.408,68 (treze milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), consolidado em 31/10/2008. O Auto de Infração (DEBCAD n° 37.202.233-2) teve como finalidade apurar e constituir o crédito relativo a contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil A RFB - e destinadas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT -, não recolhidas, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços, correspondentes ao período de 01/10/2003 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 30/09/2004, 01/12/2006 a 31/12/2006. O fato gerador do crédito apurado consiste no exercício de atividades remuneradas pelos segurados, cujas remunerações foram pagas na rubrica 1016 (ABONO CONVENÇÃO), constante dos contracheques e das folhas de pagamento, em decorrência da cláusula 46” da Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004, no valor de RS 1.500,00 por funcionário. Na contabilidade, os lançamentos foram registrados na conta n° 25.54.47-0 (Abono Convenção), pertencente ao grupo n° 25.54.00-3 (Despesas de Pessoal - Proventos). Consta do Relatório Fiscal, fls. 156, que a Contribuinte possui a ação judicial n° 2003.34.00.036495-1, ora em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1° Região, objetivando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o “abono único”. A ação encontra-se em fase de recursos de apelação e remessa oficial perante o Tribunal, sendo abrangidos por decisão provisória com efeitos suspensivo e devolutivo. Por ser relacionada com o crédito objeto do Auto de Infração, foi efetuado o lançamento com o intuito de evitar a decadência, a qual não se interrompe nem se suspende. Os valores das remunerações lançadas foram coletados das folhas de pagamento, dos contracheques, da contabilidade e, também, de informações prestadas pela Contribuinte em planilhas eletrônicas. A fundamentação legal do lançamento, inclusive dos acréscimos legais, encontra-se no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD -, com os respectivos períodos de vigência, fls. 17/18. Como as contribuições envolvem remunerações que não foram declaradas em Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo e Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP -, e essa omissão configura, em tese, o ilícito tipificado no inciso III do art. 337-A, acrescentado pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, no Decreto-Lei n° 2.848, de 7/12/1940, será lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, em relatório à parte, para proposição de eventual ação penal. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000542/2008-96 A Impugnante foi notificada pessoalmente em 31/10/2008, fls. 1, e protocolizou impugnação em 1°/ 12/2008, fls. 273/291, alegando, em síntese, que: a) deve ser cancelado o lançamento pela inadequação do meio utilizado para constituição do crédito, pois deveria ser por notificação de lançamento e não por auto de infração, o qual só se justifica quando são aplicadas penalidades às infrações cometidas pelo contribuinte, o que não ocorreu, não ficando ao livre critério e oportunidade do Agente Fiscalizador, nos termos definidos pelos artigos 9° e 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; o próprio Auditor-Fiscal reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constituindo o crédito com o intuito de evitar a decadência; b) a análise da alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, c/c o § 11 do seu art. 201 e o inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, apresenta a premissa de que qualquer pagamento somente integrará a base de cálculo das contribuições se, e unicamente se, (i) retribuir (contraprestação) os serviços prestados (retributividade), ou (ii) for paga com habitualidade (para os casos em que não se prestar à retribuição do trabalho), o que vai ao encontro do inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, que define a base de cálculo das contribuições previdenciárias; assim, qualquer verba que não possua uma das premissas não se adequará ao fato jurídico tributário que dá ensejo à configuração da hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, que é o que ocorre com os abonos pagos em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004, que não se enquadram às duas hipóteses descritas, “como demonstrado, exaustivamente, na ação ordinária n° 2003.34.00.036495-1”, motivo pelo qual a cobrança é indevida e deve ser cancelado o Auto de Infração; c) conforme Relatório de Representantes Legais (REPLEG), a Fiscalização pretende, arbitrária e ilegalmente, imputar responsabilidade solidária aos representantes legais da Impugnante, haja vista que não são sujeitos passivos de qualquer obrigação tributária; as únicas hipóteses em que pessoas distintas do contribuinte poderiam ser responsabilizadas pelo cumprimento de obrigações tributárias (principal ou acessória) estão previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional - CTN -, hipóteses que não ocorreram no presente caso, sem qualquer justificativa caracterizadora no caso concreto, não se podendo presumir tal responsabilidade solidária, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade. De acordo com o art. 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620, de 1993, a responsabilidade solidária dos diretores ocorre com o inadimplemento das obrigações por dolo ou culpa, o que também não restou configurado no caso; nem se alegue que tal relação serviria tão-somente para eventual ajuizamento de execução fiscal para cobrança judicial, isso porque, independentemente do meio processual utilizado, a cobrança de qualquer valor está condicionada à ocorrência das hipóteses expressamente previstas na legislação em vigor, o que não se verifica; assim, por qualquer ângulo que se analise, apenas ao Impugnante deveria ser imputada, se devida, a responsabilidade pelo pagamento do crédito, pelo que os representantes legais devem ser expressamente excluídos do pólo passivo da obrigação tributária; d) a notória ausência de infração (ilícito), por parte da Impugnante, afasta a possibilidade de prosseguimento da Representação Fiscal para Fins Penais, instaurada por meio do processo administrativo n° 12268.000581/2008-93; tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários pela tutela antecipada e, portanto, a ausência de recolhimento não representou infração por parte da Impugnante, e' certo que não houve supressão ou redução passível de configurar crime de sonegação de contribuição previdenciária Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000542/2008-96 (art. 337-A do Código Penal), a justificar a Representação; urna vez instaurado o processo administrativo, por meio da impugnação, deverá ser aguardada a decisão final na esfera administrativa para que se dê seguimento, se for o caso, à Representação, como decidiu o Supremo Tribunal Federal; nem se alegue que a Fiscalização agiu em conformidade com a Portaria RFB n° 665/08, que determina o encaminhamento da Representação ao Ministério Público no prazo de dez dias, uma vez que deve ser observado o artigo 1° do Decreto n° 2.346, de 1997, segundo o qual “as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta”, pelo que deve ser sobrestada a Representação até que seja proferida a decisão final administrativa e na ação ordinária; e) a multa e os juros de mora deverão ser cancelados, uma vez que os valores supostamente devidos encontram-se com antecipação de tutela, o que implica a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, além de que não houve nenhuma infração por parte da Impugnante, a justificar a aplicação de penalidade, não podendo ser punida por recorrer ao Poder Judiciário, sob pena de nada valer a garantia constitucional prevista no artigo 5°, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal, o que, na realidade, até exclui a mora e não caracteriza inadimplemento; o mesmo raciocínio vale para os juros de mora, devendo ser excluídos os montantes referentes à multa e aos juros de mora; f) não pode prosperar a cobrança da multa de acordo com 0 artigo ¡;3 da Lei n° 8.212, de 1991, pois a progressão do percentual da multa lastreada em fatores diversos da gravidade da ilicitude faz com que a multa assuma a fruição compensatória que é própria e exclusiva dos juros de mora, o que configura o “bis in idem”, não existindo justificativa legal a fundamentar a onerosidade do percentual da multa, já que tais expedientes se prestam a configurar nova infração ou a modificar a infração, tomando-a mais lesiva; nem se alegue que a aplicação do referido dispositivo se justifica por se tratar de ato vinculado, pois a aplicação do princípio da legalidade deve ser ponderado em relação à aplicação de outros princípios como, por exemplo, o da razoabilidade e, principalmente, o da proporcionalidade, o que autoriza o cancelamento dos valores exigidos a título de multa de mora; g) caso venham a ser cobrados juros de mora, não poderão ser calculados mediante a utilização da taxa SELIC, eis que não foi criada por meio de lei, a ofender o princípio da legalidade, sendo instituída como uma taxa de juros remuneratórios, que visa a premiar o capital investido pelo aplicado em titulos da dívida pública federal, não podendo ser aplicada como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação; o artigo 161, § 1°, do CTN estabelece que “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (...)”, como não existe lei ordinária que tenha criado a taxa SELIC, os juros devem ser limitados a 1% ao mês; assim, considerando-se a natureza remuneratória da taxa SELIC, a sua inconstitucionalidade e ilegalidade, nao há que se admitir a sua utilizaçao com a natureza de juros de mora; h) requer seja o presente Auto de Infração julgado em conjunto com os processos administrativos n° 12268000545/2008-20, 12268000544/2008-85 e 12268000543/2008-31, já que se referem ao mesmo suposto fato gerador, e seja julgada procedente a impugnação, com o cancelamento integral do Auto de Infração e, independentemente do acolhimento dos pedidos acima, que os representantes legais da lmpugnante sejam excluídos do pólo passivo. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000542/2008-96 A Impugnante junta cópias não autenticadas da Guia de Depósito Judicial, fls. 344, e da Decisão Judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 2003.01.00.0035l54- 0/DF (Processo na origem n° 2003.34.00.036495-1), fls. 345/347. Foi cientificada a empresa do grupo econômico, Losango Promotora de Eventos Ltda., CNPJ n° 42.103.531/0001-50, por meio de edital, fls. 347, afixado em 10/02/2009 e desafixado em 25/02/2009, mas não apresentou impugnação no prazo regulamentar. A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => quanto a constituição do crédito tributário, a despeito da alegação da Impugnante que o lançamento deve ser cancelado, o lançamento lavrado por Auditor-Fiscal deve ser realizado por meio de Auto de Infração, já a Notificação de Lançamento será lavrada e expedida pelo órgão que administra o tributo, prescindindo de assinatura. Dessa forma, é equivocada a relação com a existência ou não de penalidades e o ato a ser formalizado, como aduz a Impugnante. Cabe destacar que a Notificação-Fiscal, prevista no art. ll do Decreto 70.235, de 1972, além de ser emitida pelo órgão que administra o tributo, e não pelo Auditor-Fiscal, é empregada em algumas situações específicas, como, por exemplo, no caso de revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), que poderá resultar em notificação de lançamento quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 579, de 08 de dezembro de 2005. Portanto, resta afastada tal alegação eis que o presente Auto de Infração foi lavrado na forma prevista na legislação de regência. => quanto à renúncia ao contencioso administrativo de matéria discutida judicialmente, cabe observar que o presente lançamento refere-se exclusivamente a contribuições previdenciárias, incidentes sobre as verbas pagas a título de ABONO UNICO e, conforme consta do Relatório Fiscal, a matéria está sendo discutida judicialmente, por intermédio da Ação Ordinária n° 2003.34.00.036495-1, pendente de julgamento da apelação no Tribunal Regional Federal da 1”. Região, sendo lavrado o lançamento a fim de prevenir a decadência. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal, fls. 352/354, constata-se que a referida ação ainda não transitou em julgado. Em que pese o direito de a empresa recorrer à via judicial, cabe observar que a fiscalização não fica impedida de proceder ao lançamento. Ao teor do parágrafo único do art. 142 do CTN, o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa que, tendo conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo, não 0 constituir em tempo hábil. Esse entendimento não se constitui em ofensa ao Poder Judiciário ou às suas decisões, mas cumprimento de ato vinculado, legalmente previsto. As hipóteses elencadas no artigo 151 do CTN se referem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, o que se impede é que sejam executados, pelo sujeito Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000542/2008-96 ativo, os atos executórios (de cobrança) do crédito, enquanto sua exigibilidade encontra-se suspensa, mas não está impedido de proceder ao lançamento. Pondere-se que, como o lançamento visa a resguardar o crédito tributário, se não for efetuado no curso do prazo decadencial, não poderá mais ser lavrado, ainda que o Fisco obtenha decisão judicial definitiva favorável, visto que o crédito estará fulminado pela decadência, forma de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 156, inciso V, do CTN, cujo prazo não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial. Somente não será efetuado o lançamento se o sujeito passivo estiver amparado por medida judicial impedindo o início do procedimento fiscal ou o próprio lançamento, situação em que a fiscalização deverá se abster de lançar até que seja cassada ou revogada a medida. Não há nos autos qualquer decisão com esse teor, aliás, nem poderia, em face do princípio constitucional da separação dos poderes. A Impugnante sustenta a não incidência de contribuições sobre o referido abono único, em face da ausência de hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, cujo fundamento para o seu entendimento declara que foi “demonstrado, exaustivamente, na ação ordinária n° 2003.34.00.036495-1.” A conclusão que se impõe é que a propositura de ação judicial, com o mesmo objeto, implica renúncia à instância administrativa. Logo, a autoridade administrativa julgadora fica impedida de apreciar a mesma matéria. => quanto à necessidade do REPLEG para fins de execução fiscal, esclarece a DRJ que o Auto de Infração não foi lavrado contra as pessoas físicas representantes legais do sujeito passivo constantes do REPLEG, mas contra a pessoa jurídica HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo. Como asseverado no Relatório Fiscal e no próprio REPLEG, o relatório tão- somente “lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação”. A finalidade é atender às disposições da Lei n° 6.830, de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), não interferindo na constituição do crédito pelo lançamento, o qual foi realizado contra o sujeito passivo da obrigação tributaria. Não há, no momento, cobrança administrativa dos representantes legais. A inclusão dos representantes legais no REPLEG não implica em inclusão imediata no polo passivo do débito. Apenas servirá como subsidio à Procuradoria para o caso de haver, futuramente, a constatação de motivos que tomem necessário (e juridicamente possível) o redirecionamento de eventual execução judicial do crédito, nos termo do § 3° do art. 4° da Lei n°. 6.830, de 1980. Assim, a responsabilização dos administradores, se ocorrer, será feita em sede de execução fiscal, quando poderão os executados discutir amplamente a sua exclusão do polo passivo da relação processual. Diante de todo o exposto, no momento não se pode falar em corresponsabilidade das pessoas físicas representantes legais da empresa pelo crédito constituído, inexistindo arbitrariedade ou ilegalidade e, por conseguinte, resta prejudicado o pedido de exclusão dos representantes legais do pólo passivo da presente autuação fiscal. => quanto ao cabimento de Representação Fiscal para Fins Penais, em que pese o desconforto da Impugnante, a RFFP - não representa uma mera discricionariedade da autoridade Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000542/2008-96 fiscal, mas uma obrigação prevista na legislação tributaria. Não se trata de crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990, a atrair a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, como aduz a Impugnante, mas de crime previsto na Lei n°. 9.983, de 2000, que inseriu o ilícito tipificado no inciso III do art. 337-A no Código Penal. Dessa forma, considerando que a obrigação de efetuar a RFFP se encontra prevista na legislação, tem-se por correto o procedimento adotado pela fiscalização. Esclareça-se que se houve ou não crime, em face da suspensão de exigibilidade, como alegado pela Impugnante, não compete a este órgão administrativo determinar. A autoridade lançadora não concluiu pela ocorrência inequívoca do crime, apenas sustentou a configuração, em tese, justificando a formalização da RFFP ao Ministério Público Federal. Logo, compete ao Ministério Público Federal, diante da RFFP e da eventual investigação criminal, provocar o Poder Judiciário, oferecendo a denúncia, para que na persecução penal seja proferida a devida decisão sobre a ocorrência ou não do crime, oportunidade em que a Impugnante poderá exercer o contraditório e ampla defesa em relação à matéria penal. Assim que o contencioso administrativo fica adstrito ao julgamento do Auto de Infração lavrado para constituição do crédito tributário, sendo foro incompetente para tratar de matéria penal, não podendo também sobrestar o encaminhamento da RFFP ao Ministério Público, em conformidade com a legislação. => quanto à legalidade da multa pelo decurso do tempo e da taxa SELIC, lastreiam-se especialmente no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995 e artigo 34 da Lei n° 8.212, de 1991. A fundamentação consta do item “Acréscimos Legais - Juros” do relatório Fundamentos Legais do Débito, sendo explicitado que a taxa de juros aplicada é a “Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. A luz das normas legais, é perfeitamente legitima a aplicação dó juros com base na taxa SELIC sobre os créditos previdenciários no período da autuação sob análise, pois o comando da norma ostenta redação singela e objetiva quanto ao seu alcance e finalidade. Do mesmo modo, a multa de mora pelo recolhimento em atraso de contribuições decorre de imposição legal, especificamente do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991 (na redação dada pelas Leis n°5. 9.528, de 1997 e 9.876, de 1999). O relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD -, em especial no item “Acréscimos Legais - Multa”, indica expressamente o percentual da multa de mora aplicável, conforme a fase em que se encontra o débito. A multa de mora decorre do prejuízo suportado pelo sujeito ativo, em virtude do atraso do pagamento daquilo que era devido, incidindo de forma proporcional ao atraso no recolhimento, o que é um critério razoável. Logo, a multa contra a qual se insurge foi estabelecida em disposição legal, que expressamente prevê que será proporcional ao atraso no recolhimento das contribuições. Frise-se que os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 1991 determinam o caráter dos juros e da multa de mora, respectivamente, ou seja, há imposição legal de ordem pública para a aplicação dos juros e da multa de mora. Portanto, como são fixados por lei ordinária, a qual expressamente declara o caráter inegociável, não pode a fiscalização se furtar de sua obrigação de aplicar a lei, já que tal ato da Administração é plenamente vinculado à norma, não havendo como dispensa-los ou reduzi-los sem permissivo legal para tanto. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000542/2008-96 Sobre as bases de cálculo incidiram as alíquotas para apuração das contribuições devidas, como consta do Relatório Discriminativo Analítico de Débito - DAD -, as quais foram devidamente acrescidas de juros e multa de mora pelo atraso no recolhimento, cujos valores estão demonstrados, por competência, no Relatório Discriminativo Sintético de Débito - DSD. Como demonstrado, a incidência dos juros e multa têm supedâneo legal, não merecendo reparos. => quanto à inclusão de juros e multa de mora no lançamento com exigibilidade suspensa, foram aplicados em conformidade com a legislação especifica constante do relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD -, vigente à época. Contudo, a Impugnante também questiona a sua inexigibilidade, diante da suspensão da exigibilidade pela concessão de tutela antecipada e do depósito judicial, fls. 344/347. Registre-se que a Guia de Depósito Judicial juntada aos autos, fls. 344, é impertinente, eis que se refere ao processo n° 2005.34.00.032145-6. Tratando-se, na espécie, de lançamento destinado a resguardar o crédito dos efeitos da decadência, justifica-se acautelar com o registro dos juros e multa de mora no Auto de Infração, ainda que haja depósito judicial ou liminar, visto que é indisponível o interesse público subjacente à controvérsia. Pondere-se que toda discussão em tomo da incidência de acréscimos legais perde 0 seu objeto se o provimento judicial final for favorável ao contribuinte, pois, uma vez inexigível a obrigação principal, prejudicada estará a cobrança das parcelas acessórias. Impende esclarecer que não se está a exigir o imediato recolhimento das contribuições apuradas e tampouco os acréscimos de juros e multa de mora. Como bem demonstrado no Relatório Fiscal, o crédito em questão foi lançado para se evitar a decadência, uma vez que esperar o trânsito em julgado da ação judicial poderia acarretar ao Fisco a perda do direito de lançar o crédito tributário. De qualquer modo, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito por qualquer das modalidades, não se praticará, contra o sujeito passivo, atos de natureza constritiva, expropriatória ou assemelhados, ainda que esgotada a fase administrativa. Enfim, correto está o lançamento fiscal com a aplicação da multa e dos juros moratórios, eis que estes decorrem de previsão expressa dos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente à época do lançamento, e não serão exigidos enquanto o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Com relação às alterações introduzidas na multa pela Medida Provisória n° 449, de 2008, a qual prevê a multa de oficio, cumpre perquirir sobre a aplicação de penalidade mais benéfica, nos tennos do art. 106, inciso II, alínea “c", do CTN. Na sistemática anterior à Medida Provisória n° 449, de 2008, o descumprimento da obrigação principal implicava a multa de mora prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, cuja definição do percentual aplicável vinculava-se ao momento do pagamento. Por outro lado, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sofre reduções, conforme o momento da quitação. Portanto, a fixação do efetivo valor devido a título de multa por descumprimento da obrigação principal, seja antes ou depois da vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, depende de ato do contribuinte (pagamento). Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000542/2008-96 Dessa forma, tem-se que a verificação de qual sistemática de aplicação da penalidade é mais benéfica ao sujeito passivo só poderá ser efetuada pela autoridade perante quem efetivamente a quitação do crédito venha a ser postulada (autoridade que emite a guia de pagamento, com código de pagamento específico e vinculado ao DEBCAD). => quanto à apreciaçao de ilegalidade e inconstitucionalidade no âmbito administrativo, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo. Uma vez demonstrado que o lançamento está fundamentado na legislação aplicável e em plena vigência, ao agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entendida em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de ser responsabilizado por esse ato. Infere-se que é expressamente vedado afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo no presente julgamento administrativo. Isso posto, voto por julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito exigido. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ser cancelado o lançamento fiscal pelos motivos já explicitados. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Concomitância processo administrativo e judicial Conforme documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de ação judicial na qual a Recorrente discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono único aprovado em Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004. O Ato Declaratório nº 16/2011, com fundamento no Parecer PGFN nº 2.114/2011, declarou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000542/2008-96 Vê-se, portanto, que o caso sob análise, enquadra-se perfeitamente nas condições elencadas pelo Ato Declaratório PGFN nº 16/2011. Seria o caso, pois, de dar provimento ao Recurso neste ponto. No entanto, devido ao fato de ter discutido o mesmo mérito judicialmente, é imperioso observar e aplicar a Sumula CARF n1, a qual estabelece que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Sendo assim, não conheço da matéria. Estendo o não conhecimento das matérias relativas a arguições de inconstitucionalidade de acordo com a Súmula CARF nº 2, a qual estabelece que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dos juros e da multa de mora No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000542/2008-96 Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Vale trazer a baila a súmula CARF n.º 108, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste ponto, pois, nego provimento ao Recurso e entendo que não há discussão sobre a aplicabilidade dos juros e multa. Assim, voto por não conhecer do Recurso no que se refere às arguições de inconstitucionalidade, bem como a questão de mérito do abono único, tendo em vista a concomitância de ação judicial e administrativa. Na parte conhecida, nego provimento ao Recurso voluntario para manter o juros e a multa, por dever à aplicação da Sumula Carf n 4. Merece salientar que esta relatora destaca que, quando da aplicação desta decisão, é fulcral que se rememore que a parcela lançada pela fiscalização, Abono Único, não está mais na composição da base de calculo da contribuição previdenciária segundo entendimento da própria PGFN conforme acima mencionado. Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso no que se refere às arguições de inconstitucionalidade, bem como a questão de mérito do abono único, tendo em vista a concomitância de ação judicial e administrativa. Na parte conhecida, nego provimento ao Recurso voluntario para manter o juros e a multa, por dever à aplicação da Sumula Carf n 4. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria concomitante com ação judicial e das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.426 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000542/2008-96 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900764/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.429
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.429  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA REVENDA.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação  do direito creditório indicado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane Angelotti Meira,  José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 76 4/ 20 13 -3 1 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Resolução nº  3301­000.429  S3­C3T1  Fl. 3            2 Explica a interessada que, em razão de sua atividade, por estar sujeita ao regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  faz  jus  aos  créditos  previstos  no  artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002 e artigo 3º,  inciso  I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.   Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte  solicita,  ainda,  a  reunião dos processos que  relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por fim, a contribuinte requer que, para evitar a ciência por edital, as intimações  sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:  · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia elétrica. Para tanto, realiza operações de venda e comercialização de energia originária  de seu próprio processo de geração ou adquirida de outras geradoras para revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Faz jus aos créditos do art. 3º, I da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, I da Lei nº 10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2012, a empresa apurou PIS e COFINS sem o abatimento dos créditos referentes à aquisição de  energia elétrica para revenda.  · Em seguida, ao constatar a  existência de  créditos de PIS e COFINS não apropriados,  retificou sua apuração nos meses de competência (aproveitamento extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiram PIS e COFINS passíveis de creditamento.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Resolução nº  3301­000.429  S3­C3T1  Fl. 4            3 · Após a reapuração, os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados  em  DACON  retificadora  transmitida  em  29/01/2013.  Foi  feita  a  retificação  da  DCTF posteriormente.   A 4ª Turma da DRJ/FNS negou provimento à manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 07­037.023.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:  · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma vez que  os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e de direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração formal do mesmo (em DCTF) ao tempo da  apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para  fazer  análise meramente  formal  quanto  à  existência  do  crédito  em DCTF  ao  tempo  da  transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência da prova já apresentada; ou, alternativamente, que baixe o processo em diligência  para que a DRF o faça.  Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.402,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.402):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Resolução nº  3301­000.429  S3­C3T1  Fl. 5            4 No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  os  outros  33  processos  listados  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento deste presente processo (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  DCOMP  em  30/01/2013  para  compensar débito de IRPJ com crédito de pagamento indevido de PIS, decorrente da  aquisição de energia elétrica para revenda.  A DACON foi retificada em 29/01/2013 e a DCTF retificada em 05/09/2013.  Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda  A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, dos art. 3º, I  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  isso  porque  a  energia  elétrica  foi  equiparada no sistema constitucional à mercadoria.   Por  outro  lado,  a  Receita  Federal  do  Brasil  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  crédito  da  energia  elétrica  posteriormente  distribuída  aos  consumidores finais, tratando­a como insumo, nos termos do art. 3º, II das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Observe­se o teor da Solução de Consulta Interna  nº 3 da COSIT, datada de 23/03/2017:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PERDAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. ESTORNO DO CRÉDITO.   As  distribuidoras  de  energia  elétrica,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  podem  apurar  créditos calculados sobre o valor da energia elétrica adquirida no  mês para distribuição a seus clientes.   A  energia  elétrica  correspondente  às  perdas  técnicas,  assim  entendidas as perdas de energia elétrica inerentes ao transporte de  energia  na  rede,  mantém  a  característica  de  insumo  aplicado  no  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica.  Portanto,  as  distribuidoras  não  precisam  estornar  do  crédito  a  parcela  correspondente aos valores das perdas técnicas de energia elétrica,  desde  que  essas  perdas  estejam  regularmente  discriminadas  e  dentro do limite de razoabilidade.   Entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos  créditos  a  parcela  relativa  às  perdas  de  energia  elétrica  que  excederem  as  perdas  técnicas  (perdas  não  técnicas),  independentemente  do  motivo  que  tenha  causado  essas  perdas  (furtos  de  energia,  erros  de  medição,  erros  no  processo  de  faturamento, etc.).   Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 3º, § 13,  c/c  art.  15,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  §  5º  do  art.  66  da  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002; § 4º  do art. 8º da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de  2004.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Resolução nº  3301­000.429  S3­C3T1  Fl. 6            5 (...)  2. De acordo com a consulente, e seguindo entendimento expresso  na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, “a  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica  pode  ser  entendida  como prestação de serviços”. Desse modo, no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as  distribuidoras de energia elétrica podem apurar créditos em relação  à energia elétrica adquirida para distribuição aos seus clientes, por  força do a art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  garante  a  apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  utilizados  como insumo na prestação de serviços.  (...)  12.  Dessa  forma,  a  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  aos  consumidores finais é considerada insumo do serviço prestado pelas  distribuidoras  e  enseja  o  direito  de  crédito  da  pessoa  jurídica  na  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Diante disso,  observa­se que há  suporte  legal que  legitima o  crédito  de PIS e COFINS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Ressalte­se  que  sobre  a  possibilidade  e  legitimidade  do  crédito  da  Recorrente, a DRJ deveria ter se manifestado e não o fez.   Ônus da prova – recolhimento indevido  A  restituição  ou  compensação  demanda  suporte  documental  mínimo  comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Dessa  forma,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  efetividade  do  recolhimento  e  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  foram  realizados  os  recolhimentos a maior.   Em regra geral,  considera­se que o ônus da prova recai  sobre quem  alega o  fato ou o direito  (art.  373, CPC/2015),  dessa  forma,  é do próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   Este  caso  trata­se  de  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo  deve  possuir  e  apresentar  as  provas  correspondentes.  Assim,  o  momento  oportuno  para  apresentação de provas é a impugnação.   A prova a  favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência  de  direito  pretendido,  deve  estar  calcada  em  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos.   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Resolução nº  3301­000.429  S3­C3T1  Fl. 7            6 Na manifestação de  inconformidade entregue, a empresa  interessada  apontou o  suporte do direito creditório oponível ao Fisco. Então,  cabe ao  Fisco fazer a confrontação dos dados/elementos apresentados.  A  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum recolhido  indevidamente, através do DARF, da comprovação das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  incidiram  o  tributo  e,  através  de  outros  documentos.   Nestes autos, a interessada trouxe elementos fiscais e societários para  comprovar o valor pleiteado. Importante apontar que a contribuinte anexou  à sua impugnação os seguintes documentos: Estatuto Social no qual consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  celebrado  em  03/05/2011,  com  a  destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de  compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta  a  empresa  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica,  pelo  qual  revendeu  energia  adquirida  por  meio  de  Nota  Fiscal  acostada,  é  suficiente  para  comprovação  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Em  seu  recurso  voluntário,  objetivando  comprovar  que  a  energia  elétrica adquirida foi objeto de revenda, anexa:   1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem exatamente aos volumes vendidos;   2­  O  Relatório  CEEE  demonstrando  que  o  balanço  de  energia  elétrica  negociada  pela  recorrente  apresenta  volumes  idênticos  na  posição de compradora e vendedora e,   3­  As notas fiscais de venda de energia elétrica com os mesmos  volumes apresentados nos demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar que  o  crédito  objeto  da  Nota  Fiscal  referida  não  havia  sido  considerado  na  apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da Nota Fiscal apresentada, gerou a apuração de  PIS com valor inferior ao recolhimento do DARF, representando pagamento  indevido.  Diante disso, restou demonstrado que a interessada não se omitiu em  produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus  probatório  do  PAF.  Entretanto,  não  foi  analisada  a  legitimidade  de  seu  crédito.      Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Resolução nº  3301­000.429  S3­C3T1  Fl. 8            7 Fundamentação do acórdão da DRJ  A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação  da  DCOMP,  a  empresa  deveria  ter  retificado  regularmente a DCTF. Confira­se os argumentos do  voto condutor:  1 – Da DCTF não retificada antes da transmissão da Dcomp:  (...)  Em análise aos autos, pode­se dizer que não se pode acatar o pleito da  interessada. Explica­se.   Com  efeito,  do  ponto  de  vista  estrito  das  regras  que  disciplinam  a  compensação tributária, tem­se que a apresentação da Dcomp produz  um  efeito  principal:  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição resolutória de eventual homologação expressa posterior por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  Dcomp  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.   No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  30  de  janeiro  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de retificar formalmente a DCTF (em 05 de setembro de 2013),  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só  se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta  retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação  da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos  mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda o  artigo  170  do Código Tributário Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Em vista disso, não houve análise meritória  sobre o crédito da revenda de  energia elétrica:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que  só  a  partir  da  retificação da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Resolução nº  3301­000.429  S3­C3T1  Fl. 9            8 Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores. De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em Dcomp, mas  neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida  adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está  aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da  compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da  penalidade e encargos legais previstos).   Note­se,  além do exposto,  que  somente  após a  ciência,  por  edital,  do  Despacho Decisório é que a contribuinte retificou a DCTF.  (...)  Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e  recolhido é  indevido,  só  se pode homologar a compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  Dcomp,  retifica  regularmente a DCTF.   Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo  a  não  homologação  da  compensação  ser  mantida,  nos  termos  do  Despacho Decisório.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos  art.  165  e  168  do  CTN,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Logo,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado e recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da  DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si  mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio de provas, pelo contribuinte.  Precedente.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Resolução nº  3301­000.429  S3­C3T1  Fl. 10            9 Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito  subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU  de 01/09/2015, esclarece:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Resolução nº  3301­000.429  S3­C3T1  Fl. 11            10 PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.  e­processo  11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  Dcomp,  entendo  que  é  direito  do  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Conclusão  Por todo o exposto, é necessária a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação pretendida. Assim, solicita­se à unidade de origem:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Resolução nº  3301­000.429  S3­C3T1  Fl. 12            11 a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para  manifestação  no  prazo de 30 (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de origem para:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  d) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para manifestação  no  prazo  de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas      Fl. 246DF CARF MF

score : 1.0
6507663 #
Numero do processo: 10183.721768/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Dílson Jatahy Fonseca Neto. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.721768/2009­10  Resolução nº  2202­000.709  S2­C2T2  Fl. 110          2  1  ­  A  DITR/2004  que  foi  revisada  de  ofício  fora  entregue  em  nome  de  ARMANDO SANTOS DE ALMEIDA que, intimado pela fiscalização, alegou que o domínio  útil  e  a  posse  do  imóvel  haviam  sido  passados,  em  1992,  a  JOÃO GONÇALVES  e  JOSÉ  WILLIAN GONÇALVES. Apresentou declaração firmada pelos dois (fl. 20). Esclareceu ainda  ARMANDO que a propriedade do  imóvel  fora transferida às  filhas de JOÃO GONÇALVES  por escritura pública lavrada em 03/05/2006 (fl. 22);  2  ­  Argumentou  o  Auditor  Fiscal  que  a  propriedade  só  se  transfere  com  o  registro  do  título  translativo  no  Cartório  competente.  Entretanto,  considerando  que  JOÃO  GONÇALVES e JOSÉ WILLIAN GONÇALVES firmaram declaração afirmando ter a posse e  o domínio útil desde 1992, ambos são contribuintes do ITR.  3­ Intimados os contribuintes assim identificados a comprovar o Valor da Terra  Nua (VTN) declarado, e não apresentando qualquer documento, o valor foi arbitrado com base  no  sistema  SIPT  (sistema  de  preços  de  terras  da  Receita  Federal),  cuja  tela  informativa  encontra­se acostada aos autos (fl. 07) e contém as informações por aptidão agrícola para tipos  diferentes de terra, com base em dados oriundos da Prefeitura Municipal de São José do Rio  Claro/MT. Os enquadramentos legais, cálculos e valores estão indicados na Notificação.  Apenas  o  contribuinte  JOSÉ  WILLIAM  GONÇALVES  manifestou­se,  em  impugnação, alegando em suma que desde 1993 havia transferido a posse e o domínio de sua  parte do imóvel a seu irmão, JOÃO GONÇALVES (declaração na fl. 45).  Ao  analisar  a manifestação  de  inconformidade,  a DRJ  em Campo Grande/MS  entendeu,  em  resumo,  pela  existência  de  um  "condomínio"  entre  os  dois  irmãos,  e  que  o  lançamento estava correto, podendo ser exigido o imposto de qualquer um deles, pelo princípio  da solidariedade. Disse que a intimação de um dos condôminos alcança os demais. Disse ainda  que o arbitramento do VTN fora matéria não impugnada.  Decidiu­se manter o lançamento efetuado.  Intimado dessa decisão em 24/02/2012 (AR na folha 69), o contribuinte  JOSÉ  WILLIAM  GONÇALVES  apresentou  recurso  voluntário  em  16/03/2012,  com  protocolo  na  folha 71.  Em sede de recurso, questiona mais uma vez a legitimidade passiva. Diz que nos  autos  constam duas declarações,  uma de  interesse de ARMANDO, onde  JOSÉ WILLIAM e  JOÃO GONÇALVES dizem que adquiriram a posse e o domínio útil do imóvel em 1992 e que  foi  aceita pela Autoridade Fiscal;  outra de  interesse dele,  JOSÉ WILLIAM, onde  seu  irmão,  JOÃO GONÇALVES disse que adquiriu sua parte em 1993, passando a ser o único senhor do  imóvel. Questiona por que a primeira foi considerada e a segunda não, para fins de definir o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Destaca  ainda  que  o  fato  de  as  filhas  de  JOÃO  GONÇALVES  terem  sido  outorgadas  como  proprietárias  por  escritura  pública,  em  2006,  comprova que aquele era o real detentor do domínio desde 1993.  PEDE que seja provido seu recurso para que seja excluído da relação tributária.  Posteriormente, com base no estatuto do  idoso, pediu prioridade na  tramitação  de seu recurso.  É o Relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.721768/2009­10  Resolução nº  2202­000.709  S2­C2T2  Fl. 111          3      Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições de  admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  PRELIMINAR  PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, este  CARF  tem  se  posicionado  na  esteira  do Recurso Especial  nº  973.733/SC,  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC revogado e da Resolução STJ 08/2008, assim  ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543  C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.721768/2009­10  Resolução nº  2202­000.709  S2­C2T2  Fl. 112          4  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).(sublinhei)  Não  desconheço  que  haja  na  doutrina  e  mesmo  na  jurisprudência  seguinte  discussão: o que o Fisco homologa é o pagamento ou a atividade de apuração realizada pelo  contribuinte?  Hugo  de  Brito  Machado,  dentre  outros,  defende  que  seja  o  procedimento  de  apuração  do  tributo  devido.  (MACHADO,  Hugo  de  Brito,  citado  em  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.1064).  Contudo,  a  tese  do  Recurso  Especial  repetitivo,  do  STJ,  é  expressa  em  sua  ementa,  acima  transcrita,  em  abraçar  que  a  homologação  do  Fisco  é  sobre  o  "pagamento  antecipado" da exação, pelo contribuinte, citando Eurico de Santi.  Chega­se à seguinte fórmula: o prazo decadencial conta­se a partir da ocorrência  do  fato  gerador,  quando  há  antecipação  do  pagamento,  conforme  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado (artigo 173, I, do CTN), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  inexistindo  declaração  prévia do débito, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Em conclusão, para se aplicar a tese do recurso especial repetitivo em comento,  conforme expresso em sua ementa, é necessário que se verifique se efetivamente o contribuinte  realizou  o  pagamento  do  tributo  declarado  como  devido,  no  prazo  determinado,  ou  seja,  "antecipadamente".  As teses dos recursos especiais repetitivos do STJ são de reprodução obrigatória  nestes julgamentos administrativos, por força de disposição regimental, conforme artigo 62, §  2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Observo que a DITR relativa ao exercício de 2004, cuja cópia consta da folha 08  e  seguintes  foi  entregue  em  15  de  dezembro  de  2005  (fl.  13  ­  retificadora),  apurando  um  imposto a pagar de R$ 10,00.   Se  o  contribuinte  efetivamente  efetuou  o  recolhimento  dos R$  10,00,  ou  seja,  antecipou o pagamento do imposto apurado, na sistemática do lançamento por homologação, o  prazo decadencial conta­se de acordo com o § 4º do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a  contar da data da ocorrência do fato gerador, que para o ITR ocorre em 1º de janeiro de cada  ano.  Para  o  exercício  de  2004,  ocorrido  o  fato  gerador  em  1º  de  janeiro,  o  prazo  decadencial expirou­se em 1º de  janeiro de 2009 e este  lançamento, efetuado em 30/11/2009  (fl. 02) estaria fulminado.  Entretanto, se não houve antecipação do pagamento (não localizo a informação  nos presentes autos) o prazo decadencial deve ser contado na forma do artigo 173, I, do CTN,  começando a fluir em 1º de janeiro de 2005, no caso, e o lançamento na data supracitada estaria  correto.  Assim, VOTO, primeiramente, pela conversão do julgamento em diligência para  que a Unidade preparadora informe se houve o regular pagamento antecipado ou não.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.721768/2009­10  Resolução nº  2202­000.709  S2­C2T2  Fl. 113          5    MÉRITO  Caso  superada  a  questão  da  decadência,  necessário  resolver  sobre  a  sujeição  passiva, uma vez que não existe nestes autos, como já destacou a DRJ, discussão sobre o VTN  arbitrado (artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  imóvel, até 03 maio de 2006, permanecia registrado publicamente em nome  de Armando Santos de Almeida. Somente nessa data é que se providenciou a Escritura Pública  de  Compra  e  Venda,  onde  Armando  outorgou­o  diretamente  às  quatro  filhas  de  João  Gonçalves, conforme documento de folha 22 e informações que constam destes autos.  Assim, a DITR de 2004,  imposto cujo fato gerador ocorre em 1º de janeiro de  cada  ano,  fora  entregue  em  nome  de  Armando  Santos  de  Almeida  (cópia  na  folha  08  e  seguintes).  Ao  iniciar  o  procedimento  de  ofício  de  revisão  da  declaração,  o  Auditor  Fiscal  intimou Armando Santos de Almeida, que respondeu  ter passado a posse e o domínio a José  William  e  João Gonçalves  desde  1992,  apresentando  a  declaração  de  folha  20,  assinada  por  ambos em 26 de maio de 2009, com registro em Cartório, na mesma data. O Auditor acatou  essa declaração e redirecionou o procedimento fiscal para os dois declarantes, intimando­os.   O  Termo  encaminhado  a  João  Gonçalves,  datado  de  01/06/2009,  consta  da  folha  26.  Entretanto,  a  "consulta  postagem"  na  folha  28  informa  que  o  documento  foi  devolvido ao remetente em 15/06/2009. Não verifico que João Gonçalves tenha sido intimado  deste procedimento fiscal.   O Termo encaminhado a José William, lavrado em 24/08/2009, consta da folha  29 e existe a informação de recebimento em 27/08/2009 na "consulta postagem" da folha 31.  Assim  sendo,  apenas  José William  foi  regularmente  intimado da  exigência de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarado  e  da  necessidade  de  confirmá­lo  com  a  apresentação de laudo técnico de avaliação.  Também, pelo que verifico nestes autos, somente José William foi intimado da  Notificação de Lançamento, em 08/12/2009, conforme informação na folha 33. Na intimação, é  fato, consta seu nome "e outros", mas a mesma não foi encaminhada também para o endereço  do "outro", em caso.  Dessa  feita,  somente  José  William  veio  aos  autos  para  impugnar  e  recorrer,  apresentando  em  seu  favor,  basicamente,  a  declaração  de  folha  45,  que  contém  as  mesmas  informações daquela anteriormente mencionada, apresentada por Armando Santos de Almeida,  como  se  pode observar.  Tal  declaração  foi  firmada  em 25  de maio  de  2009  e  registrada  em  cartório em 09 de dezembro de 2009, ou seja, após José William ser intimado da Notificação  de Lançamento.  A DRJ  tratou  dessa  aparente  "estranheza  da  ordem  cronológica  dos  fatos",  e  entendeu que "ficou confirmado o condomínio quanto á utilidade e posse do imóvel" (fl. 61).  Mas entendo que assiste razão ao contribuinte recorrente quando questiona por  que uma declaração, em favor de Armando Santos de Almeida fora aceita para "caracterizar o  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.721768/2009­10  Resolução nº  2202­000.709  S2­C2T2  Fl. 114          6  condomínio" e outra, em favor de José William, com o mesmo teor, não foi aceita para excluí­ lo do pólo passivo, mantendo apenas seu irmão João Gonçalves.  No  direito  tributário  toda  dívida  será  solidária  desde  que  alcance  interesse  comum; presume­se a solidariedade, caso a lei silencie. Interesse comum, entretanto, é quando  há mais de uma pessoa ocupando o mesmo pólo de uma relação jurídica. É o que ocorre na co­ propriedade: quando houver mais de um proprietário, haverá interesse comum. Não constituem  "interesse comum", de outro lado, as posições antagônicas em um contrato, por exemplo, entre  vendedor e comprador ou alienante e adquirente.  Aqui,  a declaração de  folha 45, que entendo possuir as mesmas características  daquela de folha 20, não pode ser desconsiderada, afirma que João Gonçalves adquiriu de José  Gonçalves a integralidade do domínio útil e posse dos imóveis rurais que descreve, que são o  objeto desta lide, desde 1993.   Ora, se o primeiro adquiriu do segundo o domínio útil e a posse em 1993, pelos  mesmos motivos declinados pela Autoridade Fiscal na Notificação de Lançamento, não seria  contribuinte do ITR em 2004.  Observo que, de fato, ao ser escriturada a transferência da propriedade, somente  em 2006, foi feito diretamente de Armando Santos de Almeida às filhas de João Gonçalves, em  nada, aparentemente, beneficiando­se José William Gonçalves (fl. 17).  Ressalto que o lançamento foi efetuado sobre José William Gonçalves e outro, e  que o artigo 124 do CTN, ao tratar de solidariedade, diz que nesse caso não existe benefício de  ordem e que o Fisco pode exigir a obrigação in totum de qualquer um dos co­obrigados.  Destaco, de outro lado, que a existência dessa declaração entre os irmãos não era  de conhecimento da Autoridade Fiscal ao efetuar a Notificação de Lançamento, sendo a mesma  apresentada somente por ocasião da Impugnação.  Enfim,  não  se  pode  afirmar  que  existe  um  "vício"  no  lançamento,  mas  que  informações  trazidas  pelo  sujeito  passivo,  após  a  formalização  do  mesmo,  indicam  pelo  redirecionamento da exigência para pessoa diversa.  Tal  sujeito  passivo,  entretanto,  não  foi  cientificado  do  Termo  de  Intimação  Fiscal, muito menos da Notificação de Lançamento.  Assim, VOTO pela conversão do julgamento em diligência a fim de que:  a)  a Unidade  preparadora  verifique  se  houve  a  antecipação  do  tributo  devido,  conforme declarado,  para  o  exercício  de 2004,  a  fim  de  se  estabelecer  a  contagem do  prazo  decadencial, nos termos aqui especificados;  b) Seja intimado o sujeito passivo João Gonçalves, CPF: 036.593.308­25 sobre a  declaração de folha 45 (enviar cópia) para, querendo, manifestar­se sobre os termos da mesma.  c) A Unidade preparadora  se manifeste  em  relação  ao  resultado  da  diligência,  elaborando relatório conclusivo.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.721768/2009­10  Resolução nº  2202­000.709  S2­C2T2  Fl. 115          7  d) Seja intimado o contribuinte José William Gonçalves, CPF: 036.593.488­72,  dos termos desta Resolução e do resultado da diligência para, querendo, manifestar­se no prazo  legal.  Após, retornem os autos a este CARF, para prosseguimento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10073.721093/2015-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 79          1 78  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721093/2015­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.712  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2016  Assunto  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  JOSE MAURILO ROBERTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy  Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 21 09 3/ 20 15 -0 2 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.721093/2015­02  Resolução nº  2202­000.712  S2­C2T2  Fl. 80            2 RELATÓRIO   Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fl. 03  na  qual  é  cobrado,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2012,  exercício  2013,  imposto  de  renda  suplementar  acrescidos  de multa  e  juros  no  valor  total  de R$  30.278,01.  Segundo a descrição dos  fatos e o enquadramento  legal  (fl. 04), o  lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: omissão de rendimentos do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  35.014,17  e  omissão  de  rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarante com 65 anos ou mais  no valor de R$ 21.211,93.  O Contribuinte  apresentou  impugnação alegando,  em  resumo, que  parte  dos  rendimentos  é  relativa  à  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos por maiores de 65 anos e, além disso, é portador de moléstia grave.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  (PE) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Exercício: 2013  ISENÇÃO.  VALORES  RECEBIDOS  POR  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos de tributação apenas os rendimentos relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  ISENÇÃO PARA PENSÃO DE MAIORES DE 65 ANOS.  São  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público interno, ou por entidade de previdência privada,  até o valor R$ 1.637,11, para o ano­calendário de 2012,  a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta  e  cinco  anos  de  idade,  sem  prejuízo  da  parcela  isenta  prevista na tabela de incidência mensal do imposto.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.721093/2015­02  Resolução nº  2202­000.712  S2­C2T2  Fl. 81            3 No presente caso, repito, como podemos constatar que as  três  fontes  pagadoras  informaram  a  parcela  de  isenção  para maiores de 65 anos de idade em suas DIRFs e que o  impugnante informou essas parcelas em sua Declaração  de Anual de Ajuste o que só poderia fazer uma única vez,  conforme  legislação  já  citada  anteriormente.  Também  não  foi  anexado ao  processo  laudo pericial  emitido por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos Municípios  comprovando que  a  partir  do  ano­calendário  de  2012  o  impugnante  era  portador  de  doença  grave,  tendo  assim  a  isenção  total  dos  rendimentos obtidos a partir do ano­calendário de 2012.  Não  restou  comprovado  os  argumentos  de  sua  impugnação.  Cientificado dessa decisão em 20/10/2015, por via postal (A.R. de  fl.  90),  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  04/11/2015  (fls.  74  a  76), na qual anexa cópia de um laudo pericial (fl. 76).   É o relatório.       VOTO  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  São necessárias duas condições para que os rendimentos recebidos  por  portadores  de  moléstias  graves  definidas  em  lei  sejam  isentos  do  imposto  sobre  a  renda:  (i)  ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.  Lei nº 7.713/1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada por acidente  em serviço  e os percebidos pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.721093/2015­02  Resolução nº  2202­000.712  S2­C2T2  Fl. 82            4 doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo  da isenção do imposto de renda:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  Por ocasião do seu Recurso Voluntário (fls. 74 a 76), o Contribuinte  apresentou  cópia  de  um  laudo  pericial  (fl.  76),  o  qual  se  encontra  ilegível,  não  permitindo  que  se  chegue  a  uma  conclusão  sobre  a  moléstia  acometida  pelo  paciente nem a data em que foi contraída.  Dessa  forma,  entendo  que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  o  julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as  seguintes providências:  1) anexe aos autos cópia legível e autenticada do laudo apresentado  pelo Contribuinte à fl. 76, podendo intimá­lo caso seja necessário;   2)  dê  vista  ao  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, se pronunciar sobre a diligência.  Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para  inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 12448.738647/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.352
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.341, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.724179/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.341, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.724179/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Cofins retido na fonte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 38 64 7/ 20 11 -0 7 Fl. 2434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.738647/2011-07 - autoridade fiscal concluiu não haver qualquer valor residual de Pis ou de Cofins retido na fonte, que não tenha sido aproveitado como dedução no período de apuração, tendo em vista não haver consistência nas informações apresentadas pelo contribuinte e, consequentemente, certeza e liquidez do crédito pleiteado para a restituição, conforme exposto no relatório deste acórdão. - só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou; - em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação/restituição formulado pela contribuinte, cabe a ela conservar os documentos necessários à comprovação do direito pleiteado; - embora o contribuinte tenha mencionado que iria apresentar provas, as mesmas não acompanharam a manifestação. Sendo que a manifestação de inconformidade é o momento para apresentação das provas, conforme se constata da leitura do Decreto nº 70.235, de 1972, a respeito do assunto; - para provar o direito creditório que julga ter, o contribuinte protesta pela realização de diligências e/ou perícia em seus documentos fiscais. Ocorre, entretanto, que não é este o caso que aqui se tem, pois não há dúvidas em relação aos fatos colocados no Despacho Decisório, fatos que foram apurados a partir dos elementos presentes nos autos. Outrossim, como já mencionado, intimado o contribuinte não apresentou provas e, também, não o fez com a manifestação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente, a nulidade do acórdão de 1ª instância, por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, em razão do indeferimento do pedido de diligência ou da produção de prova pericial, em violação ao princípio da verdade material. No mérito, esclarece que cometeu 2 (dois) equívocos que influenciaram diretamente no não reconhecimento do seu direito creditório: O primeiro refere-se à resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº. 808/2015, na qual a Recorrente foi intimada a esclarecer como chegou aos valores declarados na linha 10 da ficha 06A (créditos de aquisição de bens para ativo imobilizado) do DACON do período. Naquela ocasião, embora o DACON ativo no sistema da RFB contivesse os valores nessa linha, a Recorrente, por equívoco, informou o seguinte: “a linha 10 da ficha 06A da Dacon, nos meses em questão, estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”. Assim, levando-se em conta a ausência de valor na linha 10 da ficha 06A do DACON, a RFB refez a apuração do PIS e da COFINS da Recorrente e concluiu pela inexistência do direito creditório. Além disso, a Recorrente também acabou não incluindo no DACON enviado ao Fisco os valores referentes à aquisição de insumos, os quais também geram créditos que deveriam ser levados em consideração no momento da apuração do PIS e da COFINS a pagar. Fl. 2435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.738647/2011-07 Entretanto, não se pode admitir que simples erros no preenchimento de obrigações acessórias, no caso o DACON, sejam suficientes e determinantes para o indeferimento do pedido de restituição, especialmente pelo fato de ser possível confirmar a existência do crédito pleiteado por meio da análise da contabilidade da Recorrente. Ao fim, pugna pela nulidade da decisão da DRJ pelos motivos apresentados e, acaso não acolhida, pela conversão do julgamento em diligência para, mediante análise dos documentos fiscais da Recorrente, seja reconhecida a existência do direito creditório pleiteado e, consequentemente, deferido o Pedido de Restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a Recorrente aponta que a decisão de 1ª instância conteria vício insanável por cerceamento a seu direito de defesa em função de aquele colegiado ter violado o princípio da verdade material ao indeferir o seu pedido de diligências ou de produção de prova pericial. Para tanto, invoca o art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012 a fim de afirmar que é dever e não faculdade da Administração Pública solicitar as diligências necessárias à formação de seu entendimento, e formar seu convencimento com base na realidade fática e nos documentos comprobatórios existentes em favor do contribuinte. Esclarece também que o simples erro no preenchimento do DACON ou na prestação de informações à RFB não pode prevalecer sobre o direito ao crédito que, uma vez comprovado, deve ser devidamente reconhecido. Não acolho tal pretensão. Primeiro porque não considero configurado o cerceamento ao direito de defesa na medida em que a Recorrente tudo alega, mas nada traz aos autos, quer na oportunidade em que faz sua defesa perante o colegiado de piso, quer agora, na interposição do recurso voluntário, conduta essa última que considero ainda mais grave diante das razões de decidir do acórdão de 1ª instância, em que expressamente foi asseverado que a manutenção do indeferimento do direito vindicado deu-se por deficiência probatória. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador - instruir as suas peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Com efeito, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a legislação tributária consagra o princípio da busca da verdade material, facultando à autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências e perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da matéria. A adoção do procedimento acima mencionado objetiva, única e exclusivamente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à demonstração probatória que a cada um compete. Nesse sentido é a lição de Paulo Celso B. Bonilha: Fl. 2436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.738647/2011-07 “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” ( Da Prova no Direito Administrativo Tributário , 2ª Ed., São Paulo, Dialética, 1997, p. 77 e 78) Nesse contexto, o indeferimento do pedido de diligência e de perícia foi devidamente justificado na decisão recorrida, em cujo acórdão se fez constar que referidos mecanismos não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos, além de dirimir questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, o que não teria se verificado nos autos, diante da ausência de qualquer elemento de prova a ser apreciada. Assim, presentes as razões que deram amparo à decisão, as quais, a meu ver, situam-se no campo do livre convencimento do julgador, a teor do que preconiza o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, não vejo configurada a preterição ao direito de defesa, traduzindo-se a nulidade apontada em verdadeiro inconformismo por parte da Recorrente em relação à decisão recorrida. No mérito, todavia, a situação retratada particularmente me suscitou dúvidas. Isso porque, diante do esclarecimento de lapso cometido por parte da Recorrente na resposta ao TIF nº 808/2015, em que informou que “a linha 10 da ficha 06A da Dacon, nos meses em questão, estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”, e, considerando as informações prestadas no último Dacon transmitido para o mês de 07/2007 (ND 0000100200703874863), no qual consta para a referida rubrica o valor de base de cálculo de créditos de R$ 6.236.585,00 (fl. 235), não me convenci de que materialmente não há créditos apurados pela empresa a esse título. Em que pese, como já afirmado, competisse à Recorrente carrear aos autos o conjunto probatório que desse amparo ao equívoco alegado, considero suficientemente relevantes as informações disponibilizadas no Dacon ND 0000100200703874863 referentes aos créditos informados na linha 10 da ficha 06A, a ponto de restar justificado o pedido de diligência para elucidar a questão, a teor do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. A situação das aquisições de insumos é diferente, dado que os valores informados na Linha 02 da Ficha 06A do Dacon não foram desconsiderados pela autoridade fiscal, traduzindo-se a mera alegação da Recorrente de que os valores constantes no aludido demonstrativo estão errados (desacompanhada de qualquer elemento de prova) em verdadeira tentativa de reapuração do crédito com base em informações de que a Administração nunca dispôs. Em vista de todo o exposto, deve o presente julgamento ser convertido em diligência à unidade local para que: 1 - Verifique a existência e a disponibilidade dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado com base no valor do custo de aquisição no período (Linha 10 – Ficha 06A do Dacon). 2 - Caso positivo, realize nova apuração do valor disponível para restituição considerando esses valores e elabore relatório circunstanciado informando, de forma conclusiva, se existe saldo de crédito a ser restituído. Fl. 2437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.738647/2011-07 3- Após, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para aditamento de novas razões de defesa exclusivamente sobre essas conclusões. É o voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Fl. 2438DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722722/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.045  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000282/2010­81.  Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um  dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 72 2/ 20 13 -9 4 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10850.722722/2013­94  Resolução nº  3201­001.045  S3­C2T1  Fl. 3            2 Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.  Após  as  conclusões  da  diligência  o  julgamento  do  processo  principal  que  controla  o  pedido  de  compensação  foi  novamente  submetido  a  diligência  para  ciência  do  relatório de diligência.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000282/2010­81,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10850.722722/2013­94  Resolução nº  3201­001.045  S3­C2T1  Fl. 4            3 §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que o processo seja sobrestado na Secretária desta Segunda Câmara até o retorno da diligência  do processo que controla o pedido de compensação para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 220DF CARF MF

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