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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8971903 #
Numero do processo: 10380.727665/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2012, 31/12/2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem.
Numero da decisão: 3301-010.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.648, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.727674/2016-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.648, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.727674/2016-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 76 65 /2 01 6- 66 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727665/2016-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de infração lavrado, para aplicação de multa por compensação não homologada declarada no processo administrativo 10380906628201299, nos termos do artigo 74, § 17 da Lei n. 9.430/1996. Intimada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação para argumentar pela impossibilidade de aplicar a multa para fatos anteriores a 08/10/2014 sobre a parcela da compensação não homologada, visto que essa penalidade prevista no § 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 apenas foi instituída com a publicação da MP n. 656 em 08/10/2014. - Argumenta, ainda, pelo sobrestamento do feito até o julgamento da Repercussão Geral reconhecida no RE n. 796.939/RS pelo STF; - Sustenta que o julgamento da multa isolado somente pode ser realizado após a manutenção da não homologação da compensação, após o trâmite do contencioso administrativo, nos termos do artigo 74, § 18 da Lei n. 9.430/1996.; - Argumenta a inconstitucionalidade da multa isolada, em clara ofensa ao direito de petição previsto no artigo 5º, XXXIV, “a” da Constituição, sendo desarrazoada a aplicação de uma multa quando o contribuinte exerce de boa-fé o direito de realizar a compensação de um débito quando possuir um crédito contra a Fazenda Pública; - Sustenta que a multa isolada representa uma dupla penalidade, um bis in idem, tendo em vista que a compensação administrativa não homologada já contém a aplicação de juros e multa de mora; - Assim, o bis in idem é identificado por representar uma multa de ofício calculada sobre a mesma base de cálculo, qual seja, o débito informado na compensação não homologada, procedimento que é vedado no sistema jurídico brasileiro. Com isso, por representar uma segunda penalidade imposta para a mesma conduta, a multa isolada deve ser afastada; - Afirma que a multa isolada possui caráter confiscatório, na medida em que, com a imposição da multa de 50% sobre o valor da compensação não homologada, acrescida da multa de mora já aplicável de 20% (objeto do despacho decisório de origem), a penalidade transborda todos os limites da razoabilidade, somando uma pena de 70%; - Cita decisões do STF sobre a possibilidade de multa tributária possuir caráter confiscatório, caso ultrapasse um limite razoável, fixado em 30% do valor do crédito tributário. A Turma da DRJ/CTA proferiu o ACÓRDÃO para julgar improcedente a impugnação e manter o auto de infração, afastando a possibilidade de discussão sobre a Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727665/2016-66 inconstitucionalidade da multa isolada, seu efeito confiscatório e ofensa ao direito de petição, além de sustentar que o fato gerador da multa isolada é diverso do fato gerador da multa de mora, não representando bis in idem. Também afastou o pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do STF, diante da falta de previsão legal. Quanto ao argumento da irretroatividade, a DRJ também afastou, visto que a multa foi capitulada no § 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei n. 12.249/2010. Quanto à necessidade de aguardar o julgamento do processo de crédito, nos termos do artigo 74, § 18 da Lei n. 9430/1996, também afastou os argumentos visto que a imposição de multa de ofício independe da situação processual das referidas compensações não homologadas. O dispositivo legal expressamente suspende a exigibilidade da multa de ofício em caso de manifestação de inconformidade no processo de crédito. Havendo êxito na manifestação de inconformidade, automaticamente será cancelado o auto de infração. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar todos os argumentos de sua impugnação, a exceção do pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento da repercussão geral pelo STF, não formulado em sede de recurso voluntário. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada em razão de despacho decisório que não homologou compensação realizada pelo contribuinte, confirmada por decisão da DRJ. O direito de crédito do contribuinte é objeto de discussão no processo administrativo nº 10380.906609/2012-62. Afasto o pedido de sobrestamento para aguardar o julgamento do processo de crédito, no qual se discute a não homologação da compensação. Em meu entendimento, a multa isolada faz parte de um contencioso administrativo próprio, podendo ser julgada independentemente do processo de crédito, visto que o § 18 do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996 é expresso em suspender a exigibilidade da multa caso apresentada a manifestação de inconformidade, mantendo a suspensão enquanto durar o contencioso no processo de crédito. Apesar desse entendimento, o presente auto de infração foi apensado ao processo de crédito em referência no parágrafo anterior, neste momento submetido à análise desta colenda turma ordinária e distribuído para este relator. Assim, o julgamento do processo de crédito é realizado na mesma oportunidade do processo que trata da multa isolada. É evidente a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão proferida naquele irá impactar diretamente no crédito tributário referente à multa isolada ora em discussão e, por isso, o destino do presente processo desta multa isolada deverá observar o Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727665/2016-66 resultado do processo onde se discute a não homologação da declaração compensação no processo 10380.906609/2012-62. De início, cabe analisar os argumentos no sentido de que a aplicação da multa é inconstitucional. Sustenta a Recorrente que a multa isolada ofende o direito de petição previsto no artigo 5º da Constituição, além de ser confiscatória, ao somar com a multa de mora de 20% automaticamente aplicada sobre a parcela da compensação não homologada, não sendo razoável sua aplicação. Ainda, argumenta que a multa isolada ofende a sistemática legal do instituto da compensação Entendo que estes argumentos não merecem guarida. Afastar a aplicação de multa prevista em lei implica em reconhecer sua inconstitucionalidade A multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento. As alegações de ofensa ao regime jurídico da compensação, ou princípios constitucionais, como direito de petição, confisco e proporcionalidade, em nada socorrem a Recorrente, visto a previsão legal da multa aplicada no presente caso. A despeito de ser uma discussão importante, a verificação da constitucionalidade da multa isolada será realizada pelo STF na ADI n. 4905 e no RE n. 796.939/RS com repercussão geral reconhecida, no tema 736. Enquanto isso, o artigo 74, § 17 da Lei n. 9.430/1996 é vigente e deve ser observada pela Administração Pública. Ressalto, ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, nos termos do artigo 26-A do Decreto n. 70.235/1972, onde resta previsto ser vedado aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Referido posicionamento resta consolidado pelo enunciado da Súmula CARF nº 2, devendo-se socorrer do Poder Judiciário para proferir decisão sobre o tema: “Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desta forma, tais argumentos não merecem ser conhecidos. Da alegação de cumulação de multa configurando BIS IN IDEM A Recorrente argumenta haver cumulação de multa isolada pela compensação não homologada com a multa de mora pela consequente falta de pagamento do débito declarado, configurando BIS IN IDEM, na medida em que, na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é penalizado com a cobrança do débito confessado na declaração de compensação, acrescido com a multa de mora e juros. Estes argumentos não merecem prosperar. Isso porque as multas de mora e isolada incidem sobre condutas infracionais distintas, quais sejam, recolhimento em atraso (mora) e compensação indevida, respectivamente, o que afasta a alegação de bis in idem. Perceba, assim, que a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Da multa e sua aplicação para fatos geradores anteriores a 08/10/2014 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727665/2016-66 Quanto à aplicação da multa pela não homologação, seu fato gerador está previsto no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já vigente na época da entrega das declarações de compensação (fato gerador), em outubro de 2011, que possuía uma redação um pouco diversa da atual, conforme se lê abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (grifei) Quando do auto de infração, nova redação do dispositivo acima sobreveio com a edição da MP 656/2014 e Lei 13.097/15: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (grifei) Perceba que a previsão do ilícito continua vigente na redação do § 17, havendo mudança na redação do consequente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado na data da declaração de compensação, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. No caso em concreto, entretanto, nem esse argumento tem aplicação, na medida em que a multa isolada já foi aplicada com a nova redação no § 17, adotando como base de cálculo o valor do débito não compensado. Multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada parcialmente. O sujeito passivo ora autuado apresentou em 28/10/201 1 a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 09161.16043.281011.1.3.10-3672, compensando débito(s) de R$ 58.37,50. Analisada no processo nº 10380- 906.609/2012-62, essa DCOMP FOI NÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE, em razão de insuficiência de saldo creditório no despacho decisório emitido em 02/08/2013, nº de rastreamento 057791010, do qual o contribuinte tomou ciência em 12/08/2013. A manifestação de inconformidade foi apresentada em 04/09/2013. Diante dos fatos, e em cumprimento ao disposto no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015, constitui-se, pelo presente Auto de Infração, a multa isolada regulamentar nos valores abaixo demonstrados, que correspondem à aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre R$ 32.786,12, parcela da compensação não homologada. (grifei) Com isso, não há que se falar em irretroatividade, sendo possível a aplicação da multa isolada desde a inclusão do § 17 em referência pela Lei n. 12.249, de 2010. A hipótese de incidência da norma de sanção tributária permanece a mesma, qual seja, a não homologação de compensação declarada, não havendo que se falar em revogação da previsão da sanção no período em que vigorou a redação anterior do § 17, antes da alteração promovida pela MP 657/2014 que revogou a previsão do § 15. Há continuidade na previsão legal para aplicação da sanção, não cabível, portanto, o argumento de abotlitio criminis, decorrente de um argumento de retroatividade benigna diante da inexistência de pena aplicável entre 2010-2014, já que a mudança legislativa alterou apenas a dosimetria da pena e não a sanção da conduta. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.657 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727665/2016-66 Portanto, há continuidade de sua previsão (hipótese de incidência), apenas alterando-se a previsão de quantidade de pena cominada para a sanção da conduta delitiva (consequente penal). Desta feita, conheço parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, devendo-se observar o resultado do processo de crédito vinculado, para fins de reduzir a multa isolada, ou mesmo seu cancelamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954819/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 19 /2 01 7- 31 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954819/2017-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.869, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954819/2017-31 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954819/2017-31 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954819/2017-31 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.658 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954819/2017-31 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.900842/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estão excluídas do regime de apuração não cumulativa. (art. 10, II e VI da Lei n.º 10.833/2003).
Numero da decisão: 3402-008.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.801, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900839/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estão excluídas do regime de apuração não cumulativa. (art. 10, II e VI da Lei n.º 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.801, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.900839/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 08 42 /2 01 3- 74 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900842/2013-74 Trata-se de Pedido de ressarcimento de COFINS apresentado pela cooperativa em epígrafe referente às operações realizadas no mercado interno. Segundo informação constante do Pedido de ressarcimento apresentado, a forma de tributação no período seria o lucro real. Em análise deste Pedido, foi emitido Despacho decisório eletrônico indicando que "não há direito ao crédito pleiteado, pois o mesmo não é tributado pelo imposto de renda com base no Lucro Real no período de apuração do crédito e, por isso, não se enquadra no regime de incidência não-cumulativa" da contribuição. Inconformada, a cooperativa apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando se tratar de cooperativa agropecuária, não excluída do regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS na forma do art. 10, VI, da Lei n.º 10.833/2003, independente da tributação pelo lucro real ou presumido. Esta defesa foi julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ, entendendo estar correto o Despacho Decisório, vez que (i) a cooperativa é apenas agrícola e não agropecuária, conforme seu Estatuto Social; (ii) ainda que fosse considerada como agropecuária, igualmente não estaria correto o entendimento da cooperativa, vez que a "lei veda esse enquadramento da cooperativa agropecuária quando a tributação do imposto de renda é com base no lucro presumido ou arbitrado". Intimada desta decisão, a cooperativa apresentou Recurso Voluntário reiterando suas razões trazidas na Manifestação de Inconformidade, sustentando a aplicação do art. 10, VI da Lei n.º 10.833/2003 por se tratar de cooperativa agropecuária e não apenas agrícola. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. De pronto, observa-se que a Recorrente é, sim, uma cooperativa agropecuária, por se dedicar à atividade de produção e venda de maças. Ao contrário do que indicado na r. decisão recorrida, a atividade agrícola é considerada agropecuária em conformidade com o art. 2º, da Lei n.º 8.023/1990, segundo a qual: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900842/2013-74 V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995) (grifei) A Recorrente não se apresenta como mera intermediária, realizando também as atividades de beneficiamento, classificação e frigorificação de produtos agrícolas, como indicado no objetivo social do Estatuto da cooperativo, transcrito no r. acórdão recorrido: A Cooperativa tem por objetivo a defesa sócio-econômica dos seus associados, tratando de seus interesses junto a terceiros, sem objetivo de lucro, nas atividades de compra, venda, beneficiamento, classificação e frigorificação de produtos agrícolas, especialmente frutas, venda de mudas, venda de defensivos e fertilizantes a seus associados. (grifei) Trata-se, portanto, de uma cooperativa agropecuária, excepcionada da exclusão das cooperativas na possibilidade da adoção da sistemática não cumulativa na apuração do PIS e da COFINS, como bem aponta a Recorrente em suas defesas, à luz da expressão do art. 10, VI, da Lei n.º 10.833/2003, igualmente aplicável ao PIS por força do art. 15, V, da mesma lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1 o e 2 o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Entretanto, ao contrário do que aduz a Recorrente, esse dispositivo não pode ser aplicado de forma isolada, devendo ser lido em conjunto com os demais incisos do art. 10, da Lei n.º 10.833/2003, sendo de especial relevância no presente caso o inciso II deste dispositivo que mantém na sistemática cumulativa “as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado”. Com isso, ainda que se trate de uma cooperativa agropecuária, uma vez optante pelo regime de tributação do lucro presumido, a Recorrente se mantém submetida ao regime cumulativo do PIS e da COFINS. É o que bem aponta Fábio Pallaretti Calcini: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900842/2013-74 Quando se trata de PIS e Cofins, atualmente, a regra é a adoção do regime não cumulativo, salvo exceções legais (artigo 8º, da Lei 10.637/2002 e 10, da Lei 10.833/2003). Não é por outra razão que muitas agropecuárias, por optarem pelo regime de tributação do lucro presumido para o IRPJ e CSLL, ficam submetidas à cumulatividade para o PIS e Cofins. (grifei) 1 Esse raciocínio foi igualmente delineado na Solução de Consulta COSIT n.º 266/2018, nos seguintes termos: 8 Nos termos do retrotranscrito inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 15, inciso VI, da mesma lei, as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 9 Além disso, o inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, também determinam a sujeição ao regime de apuração cumulativa às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. 10 Daí se inferir que as sociedades cooperativas de produção agropecuária que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado estarem excluídas do regime de apuração não cumulativa. 11 Assim, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo que forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real deverão adotar o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) Nesse sentido, as cooperativas de produção agropecuária tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado foram excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS. Com isso, descabida a pretensão da Recorrente de ressarcimento de crédito das contribuições, por se tratar de cooperativa agropecuária não optante pelo lucro real, estando correto o despacho decisório emitido no presente caso. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 A tributação de PIS e Cofins às pessoas jurídicas agropecuárias. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018- mai-04/tributacao-pis-cofinsas-pessoas-juridicas-agropecuarias. Acesso em 06/07/2021 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.900842/2013-74 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720395/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.264
Decisão: Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que seja determinada a vinculação por decorrência do presente processo com o de número 13819.904873/2012-62. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira, Maria Eduarda Alencar Camara Simoes
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13502.720395/2015­46  Resolução nº  3301­000.264  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  para  fins  de  economia  processual:  "Trata­se  de  Impugnações,  fls.  132/143  e  173/184  (a  primeira,  protocolizada  aos30/04/2015 e a segunda enviada pelos Correios aos 29/04/2015), de idênticos teores  e  interpostas  contra  o  Auto  de  Infração  de  fls.  64/66,  do  qual  a  contribuinte  tomou  conhecimento aos 06/04/2015 (fl. 127), por  intermédio qual é exigida multa em razão  de  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO SUJEITO PASSIVO”, no valor total de R$ 20.429.673,95.  2.  De  acordo  com  a  primeira  lauda  do  Auto  de  Infração,  a  exigência  foi  instaurada em face do estabelecimento da pessoa jurídica cadastrada no CNPJ sob o nº  03.470.727/0016­07,  como  endereço  na  Av  Henry  Ford,  2000,  Camaçari/BA, Bairro  COPEC, CEP: 42.810­000.  3. Expõe o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 68/70 que a contribuinte  alegou possuir créditos decorrentes de ressarcimento de  IPI apurado em relação ao 1º  trimestre de 2010, que foi utilizado nas Declarações de Compensação – DCOMP abaixo  relacionadas:    4.  Menciona  que  as  DCOMP  acima  foram  analisadas  no  processo  administrativo  nº  13819.904873/2012­62,  no  qual  foi  parcialmente  deferido  o  direito creditório ali controlado.  5.  Reproduz  os  §§17  e  18  e  o  caput  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  a  partir  dos  quais  concluiu  que:  (i)  a  multa  isolada  tem  como  fato  gerador  a  compensação não homologada, ou seja, a data do fato gerador da multa isolada é  a de entrega das DCOMP; (ii) a base de cálculo da multa  isolada é o valor da  compensação não homologada; e (iii) qualquer declaração,  retificadora ou não,  entregue  na  vigência  da  Lei  nº  12.249,  de  2010,  está  sujeita  à  aplicação  das  multas por ela previstas.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13502.720395/2015­46  Resolução nº  3301­000.264  S3­C3T1  Fl. 12          3 6.  Em  face  do  que  consta  acima,  as  autoridades  fiscais  exigiram  multa  isolada,  no  percentual  de  50%  sobre  o  valor  indevidamente  compensado,  consoante abaixo descrito:    7.  Nos  recursos  interpostos,  a  contribuinte  alega  que,  como  os  débitos  cujas  compensações  foram  não  homologadas  estão  sendo  exigidos  com multa  de  mora  ao  percentual de 20%, a multa cobrada nos presentes autos estaria sendo cobrada de modo  cumulativo  sobre  a  mesma  infração,  o  que  não  admite  o  ordenamento  jurídico  brasileiro.  8. Pondera que, apesar de a multa punitiva, relacionada a certas condutas dolosas  do  agente,  distinguir­se  da mora,  vinculada  à  coação  por  inadimplência,  aqui  ambas  teriam caráter punitivo, pois quando compensado débito no seu prazo recolhimento, há  adimplemento a termo e inexiste mora, mas, não homologada a compensação, passar a  ser exigida a multa de mora, que deixa de  ter caráter de adimplemento e passa ao de  penalidade (sanção).  9. Conjectura que, neste contexto, a aplicação da multa de mora decorre da não  homologação da compensação, assim como ocorre em relação à multa isolada, pelo que  seria  patente  a  ocorrência  de  “bis  in  idem”,  o  que  conduziria  à  improcedência  da  autuação.  10. Reproduz ementas de decisões do CARF para amparar suas alegações.  11. Após, articula que a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, previu originariamente, ao  incluir os §§15 a 17 ao art. 74, da Lei nº 9.430/96, que “Será aplicada multa isolada de  50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento  indeferido ou  indevido”  e que  “Aplica­se  a multa  prevista no  §  15,  também,  sobre  o  valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”  –  e,  na  compreensão  da  recorrente,  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  apenar,  especificamente,  o  pedido  de  restituição em si, caso ele fosse considerado  indevido, e de estender a sanção para as  hipóteses de compensação não homologada.  12. Advoga que, como só há compensação se houver reconhecimento de direito a  crédito,  a  legislação ampliou,  subsidiariamente, a aplicação da multa para alcançar as  DCOMP.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13502.720395/2015­46  Resolução nº  3301­000.264  S3­C3T1  Fl. 13          4 13. Sustenta, assim, que a conduta típica inicialmente prevista como passível de  apenação é o pedido de restituição de crédito indevido ou indeferido, sendo que, desde  a  edição  da Medida  Provisória  nº  656,  de  07/10/2014,  foi  revogado,  ao  que  alega  a  impugnante  em  razão de  inconstitucionalidade, o §15, do  art.  74, da Lei nº 9.430/96,  pelo que a multa deixou de ser aplicada aos pedidos de restituição. Critica que, apesar  do  §17  decorrer,  única  e  expressamente,  da  previsão  do  §15  (dada  a  expressão  “também”),  aquele  parágrafo  não  fora  revogado, mas  teve  sua  redação  alterada  para  retirar a locução.  14. Aduz que da revogação do §15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, decorreria a  revogação de todas as penalidades dali decorrentes, não sendo razoável a revogação da  penalidade  apenas  para  o  pedido  de  ressarcimento  e  sua manutenção  no  tangente  ao  ‘pedido de compensação” (sic), eis que a intenção do legislador fora, sempre, punir “o  pedido indevido”. E adita: o fato típico da conduta punível era o de requerer crédito ao  qual não se detinha direito.  15. Diz que, ao ser retirada a expressão “também” do §17,  teria sido alterado o  tipo penal, que deixou de ser o pedido de reconhecimento de direito creditório e passou  a ser a realização, em si, da compensação, desvirtuando­se a intenção do legislador.  16.  Reflete  que  “manter  a  multa  apenas  para  os  casos  de  Pedidos  de  Compensação  não  homologados,  nada  mais  é  do  que  manter  a  tipicidade,  manter  o  enquadramento  legal de um e  excluir­lhe para outro, mesmo em se  tratando de  casos  idênticos”.  17.  Fala  que  a  compensação  é  consequencia  do  pedido  de  restituição  e,  se  o  pedido de  reconhecimento  a  crédito deixou de  ser considerado conduta  típica, não  se  pode desvirtuar a  tipicidade da multa sem lei específica que considere a compensação  conduta punível.  18. Assim, por mais esta razão, reputa improcedente a autuação.  19.  Avante,  alega  que  a  questionada  multa  desrespeitaria  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, pois a aplicação indiscriminada de multa de 50%  a  todo  e  qualquer  compensação  não  homologada  enseja  enorme  insegurança  jurídica  aos  contribuintes de boa­fé,  submetidos  à penalidade sempre que  a compensação não  for acatada, o que, por vias transversas, conduziria à extinção das compensações, pois o  contribuinte, receoso da absurda e desproporcional multa, passaria a somente solicitar  restituição  e,  apenas  depois  de  reconhecido  seu  direito  creditório,  poderiam  efetuar  compensação,  situação  que  a  impugnante  reputa  ofensiva  aos  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96, e ao art. 170, do CTN.  20. Outrossim, ventila violação aos constitucionais direitos de petição, do devido  processo legal e do contraditório e da ampla defesa e sustenta que a multa em altercação  apenas poderia ser exigida quando comprovada má­fé do sujeito passivo.  21. Ampara suas alegações em precedente do TRF da 4ª Região.  22.  Finalizando,  a  contribuinte  requereu,  mesmo  que  mantida  a  glosa  após  o  julgamento do processo administrativo nº 13819.904875/2012­51, que o lançamento em  testilha fosse julgado improcedente.  A  impugnação  foi  julgada parcialmente  procedente  e o Acórdão  n°  11­51.384  foi assim ementado:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13502.720395/2015­46  Resolução nº  3301­000.264  S3­C3T1  Fl. 14          5 Período de apuração: 30/07/2010 a 25/08/2010  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  DUPLA  SANÇÃO  SOBRE  MESMA  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  cobrança  de  multa  isolada  prevista  no  §  17,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  decorre  da  não  homologação  de  compensação,  concomitantemente  com  a  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  indevidamente  compensado,  que  decorre  da  impontualidade  do  pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração.  MULTA ISOLADA DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96. FATO  GERADOR.  O fato gerador da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº  9.430/96, tanto na redação original do dispositivo incluído pela Lei nº  12.249/2010 quanto naquela conferida pela Lei nº 13.097/2013, é, de  modo  autônomo,  a  não­homologação  da  compensação,  sem  subsidiariedade  em  relação  à multa  pelo  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  CRÉDITO  CUJA  NÃO  ADMISSÃO  ENSEJOU  A  AUTUAÇÃO. EXONERAÇÃO PROPORCIONAL DA PENALIDADE.  A multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, deve  ser  exonerada  em  relação  à  parte  não  homologada  da  compensação  afetada  pelo  reconhecimento  parcial,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento  de  primeira  instância,  do  crédito  inicialmente  não  admitido pela autoridade administrativa e que ensejou a autuação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/07/2010 a 25/08/2010  DECRETO.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.   Aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado,  ressalvadas  exceções  não  configuradas  nos  autos,  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte apresentou recurso voluntário, em que, essencialmente, repete as  alegações contidas nas impugnações.  É o relatório.    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13502.720395/2015­46  Resolução nº  3301­000.264  S3­C3T1  Fl. 15          6 Voto  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que  dele tomo conhecimento.  O Fisco indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) n°  20689.52225.140710.1.5.01­0936, cujo objeto era ressarcimento de IPI e o crédito total de R$  82.857.584,47.  Foi  glosado  o  montante  de  R$  40.859.347,85,  em  sede  do  processo  administrativo n° 13819.904873/2012­62.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte pela  DRJ  no Recife  (PE),  tendo  sido  proferido Acórdão  n°  11­51.384,  de  11/11/2015  (fls.  241  a  249). O contribuinte apresentou recurso voluntário, o qual  já  foi encaminhado para o CARF.  No sítio virtual do CARF, até a conclusão do presente, em "Andamento do Processo", constava  "Distribuir/Sortear".   Como  consequência  do  indeferimento  da  PER,  não  foram  homologadas  as  correspondentes  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  listadas  no  relatório.  Os  débitos  liquidados  com  os  créditos  não  autorizados  estão  sendo  cobrados,  em  sede  dos  processos  administrativos  também  indicados  no  relatório.  Não  há  informações  nos  autos  acerca  do  andamento destes processos e tampouco figuram no banco de dados do CARF.  No  processo  em  comento,  discute­se  a  multa  isolada  de  50%,  aplicada  em  decorrência da não homologação das citadas compensações.   A  conclusão  do  processo  administrativo  em que  se  discute  a  legitimidade  dos  créditos  (n° 13819.904873/2012­62)  será determinante para  a conclusão daqueles que  tratam  das DCOMP e, naturalmente, do presente, que dispõe sobre a multa  isolada de 50% sobre o  valor das DCOMP não homologadas.  Diante  disto,  a  proposta  que  trago  para  a  turma  é  a  de  conversão  deste  julgamento em diligência, para que seja determinada a vinculação por decorrência do presente  processo com o de número 13819.904873/2012­62.   Tenho como fundamento o inciso II do § 1° c/c o § 2° do art. 6° do Anexo II da  Portaria do Ministério da Fazenda n° 343/2015 (RICARF), a saber:  "Art.  6º Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivo s;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13502.720395/2015­46  Resolução nº  3301­000.264  S3­C3T1  Fl. 16          7 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   (. . .)  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. "  (g.n.)  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 19/09/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por LUIZ AUGU STO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 13308.000198/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja cientificada do Termo de Informação Fiscal às e-fls. 341 e seguintes. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13308.000198/2001­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.674  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  CANINDÉ CALÇADOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  cientificada  do  Termo  de  Informação  Fiscal às e­fls. 341 e seguintes.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  transcrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  da  DRJ/Belém,  fls.  296  e  seguintes1:  A  interessada acima qualificada  formulou,  em 31/10/2001,  pedido  de  ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  de R$  95.116,71  (fl.  01),  referente  ao  3°  trimestre  de  2001, com fundamento no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, e art. 1° da                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem à numeração do e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 08 .0 00 19 8/ 20 01 -1 6 Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13308.000198/2001­16  Resolução nº  3302­000.674  S3­C3T2  Fl. 3          2 Instrução Normativa  SRF  n.°  33,  de  1999.  Encontra­se  vinculado  ao  presente processo o pedido de compensação de fl. 72.  2.  O  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação  e  aferição  dos  valores  pleiteados  pela  contribuinte,  opinou  pelo  indeferimento  total  do  crédito.  Transcrevo,  a  seguir,  excertos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 79/107:  a)  "o  estabelecimento  produz  calçados,  sendo que  todo  o processo  de  industrialização  é  feito  sob  encomenda,  somando  19  o  número  de  estabelecimentos industrializadores" (fl. 80), de acordo com informação  prestada pela interessada.  b)  Em  demonstrativo  intitulado  "Vendas  Referentes  Remessas  p/  Depósito",  apresentado  pela  requerente,  encontram­se  listadas,  por  exemplo,  saídas  de  produtos  (Remessa  para  depósito  em  estabelecimento  de  terceiros  —  CFOP  5.99)  ocorridas  em  5/5/1999,  sendo  que  tais  produtos  somente  teriam  sido  devolvidos  ao  estabelecimento  (nele  reingressado),  por  meio  de  notas  fiscais  de  entrada  do  próprio  contribuinte  (NF  de  Remessa  n°  6744  e  NF  de  Entrada n° 20000), em 19/12/2001, portanto, mais de dois anos e sete  meses após a saída declarada (fl. 81).  c)  "O  Interessado,  ainda,  dá  saída  a  mercadorias  como  'remessa  de  amostra' ou 'remessa para teste de amostra', classificadas nos CFOP 699  ou 799, que  até  a data da  informação prestada não haviam  retornado,  chegando a somar, estas saídas, no mês de junho/2000, RS 309.151,76;  até  a  data  da  informação  prestada  também  não  foram  estornados  os  créditos  respectivos,  que  possivelmente  foram  lançados  na  entrada  destas  mercadorias".  "Da  mesma  forma,  o  Interessado  dá  saída  a  mercadorias nos CFOP 5.12 e 6.12 —Venda de mercadorias adquiridas  e/ou recebidas de terceiros, sem o devido estorno de possíveis créditos  lançados nas respectivas entradas".  d)  "O  interessado  declara  que  todos  os  seus  produtos  são  industrializados por terceiros e que ocorrem, até o desenvolvimento do  produto  final,  várias  etapas  no  processo  de  industrialização,  realizada  por  vários  estabelecimentos  industrializadores,  com  várias  entradas,  portanto, deste produtos semi­acabados em seu estabelecimento e, por  outra, deixou de apresentar justamente as informações relativas a estas  industrializações  (..),  necessárias  e  imprescindíveis  ao  devido  esclarecimento  da  questão  em  pauta:  os  procedimentos  do  estabelecimento  quanto  à  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais, os necessários e suficientes ao cálculo dos créditos pleiteados..."  (fl. 97).  e) A própria contribuinte declara que "a partir de janeiro de 2002 deu­se  o início da implantação de um novo programa (..) ficando pronto agora  em  dezembro  de  2003  a  parte  do  controle  da  produção  que  vai  alimentar  o  livro  modelo  3  referente  ao  movimento  dos  produtos  prontos  e  intermediários",  o  que  indicaria  a  inexistência  de  quaisquer  controles quanto a Matérias­Primas (MP), Produtos Intermediários (PI)  e  Materiais  de  Embalagem  (ME)  utilizados  diretamente  no  processo  industrial.  Aduz  a  fiscalização  que,  de  fato,  "o  Interessado  nada  apresentou  sobre  quaisquer  movimentações  de  matérias­primas,  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13308.000198/2001­16  Resolução nº  3302­000.674  S3­C3T2  Fl. 4          3 material de embalagem etc", ressaltando que "ainda que não dispusesse  mesmo do que seria devido, o livro modelo 3— Registro de Controle da  Produção  e  do  Estoque  (ou  fichas  substitutivas  ou  outro  controle  equivalente) (...) não apresentou quaisquer controles que sejam, algum  controle  que  valha  como  tal  sobre  alguma  parte  do  seu  processo  produtivo" (fl. 98, grifou­se).  f)  Por  último,  consignou­se  que  "os  procedimentos  de  emissão  e  registro de documentos e livros fiscais, pelo estabelecimento industrial  (.) impossibilitam a aplicação das legisla cães do Crédito Presumido (..)  e do Ressarcimento — IPI previsto no art. 11 da Lei n" 9.779/99 e IN  SRF  n°  033/99,  o  cálculo  dos  valores  de  créditos  pleiteados"  (fls.  106/107).  3. Em 17/03/2006, por intermédio do Despacho Decisório de fl. 247, a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  indeferiu  o  pedido de ressarcimento em tela.  4.  A  interessada  tomou  ciência  do  referido  Despacho  Decisório  em  11/05/2006  (AR  de  fl.  248)  e  apresentou,  em  08/06/2006  (fl.  253),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  253/271,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  a)  A matéria  referente  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  de  IPI  decorrente  de  aquisições  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero,  é  de  simples  aplicação,  sendo  que  foram  disponibilizadas à fiscalização todas as Notas Fiscais de Compra de  MP, PI e ME utilizados no seu processo produtivo, bem como foram  apresentados os livros de Entrada de Mercadorias, de Apuração de  IPI e de Inventário, nos quais foram escrituradas as aquisições das  referidas mercadorias,  além dos  livros Diário  e Razão,  bem como  as fichas técnicas dos produtos que industrializa. Com base em tais  elementos, a fiscalização teve todas as condições para confirmar ou  não  a  veracidade  dos  fatos.  Aduz  que,  com  base  na  legislação  pertinente e nos  livros e documentos  fiscais apresentados, o que a  fiscalização deveria ter verificado era: se as aquisições de MP, PI e  ME foram tributadas pelo IPI; se tais aquisições amparavam­se em  documentos  fiscais  hábeis,  idôneos  e  se  estavam  devidamente  registradas  nos  livros  fiscais;  se  os  insumos  comprados  pela  empresa  foram  aplicados  na  fabricação  de  seu  produto;  e  se  no  livro de apuração de IPI (modelo 8) consta a apuração do crédito  solicitado. Ressalta que, com um pouco de boa vontade, poder­se­ia  facilmente  constatar  "onde  e  para  que  finalidade  foram  utilizados  todos  os  insumos  adquiridos  pela  contribuinte",  que  é  empresa  "quase que exclusivamente exportadora" (fl. 260).  b) Tomando em conta sua premissa de que a legislação pertinente é de  fácil  aplicação,  sustenta  não  haver  qualquer  razoabilidade  nas  solicitações  emanadas  da  fiscalização,  que  envolveriam  centenas  de  milhares  de  informações,  cujo  atendimento  se  fazia  quase  impossível  no  prazo  concedido,  pelo  que  sustenta  que  "o  agente  fiscal  finha  certeza que empresa não teria condições de atender às solicitações, no  formato pedido", sendo que "sua intenção era alegar improcedentes os  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13308.000198/2001­16  Resolução nº  3302­000.674  S3­C3T2  Fl. 5          4 pedidos da contribuinte, mesmo antes de iniciar­se a verificação fiscal"  (fl. 266).  c) Acrece (sic) que "disponibilizou todas as notas fiscais de compras e  de  vendas;  os  livros  fiscais  de  entradas  e  saídas  de mercadorias;  os  livros de inventários; os documentos de exportação; os livros razões e  diários;  bem  como  as  fichas  técnicas  de  produção  que  serviriam  de  base para a confecção das fichas de custos dos materiais utilizados, em  cada  modelo  fabricado",  documentos  os  quais  seriam  "mais  que  suficientes para confirmar as aquisições dos insumos utilizados na sua  produção" (fl. 266). Observa, ainda, que mesmo que tivesse condições  de atender as informações requeridas, a fiscalização "levaria décadas  para analisá­las" (fl. 266), passando a questionar se não haveriam sido  verificadas  as  notas  fiscais  de  compra  de  matérias­primas  e  demais  insumos de produção que comprovariam as aquisições realizadas, bem  como  as  notas  fiscais  de  exportação  que  comprovariam  o  envio  ao  exterior dos respectivos produtos industrializados.  d) Invoca o art. 9°, IV, do Decreto n° 2.637, de 1998 (Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/1998) para asseverar  que  a  hipótese  normativa  diz  respeito  exatamente  as  operações  que  realiza, quais sejam: idealiza os produtos finais, define os processos de  idustrialização  (sic), define a quantidade e qualidade dos materiais a  serem utilizados na produção, adquire todos os insumos e os remete a  outras  empresas para  industrialização. Desta  forma, afirma que  "nas  vendas  para  o  mercado  interno  dos  produtos  finais,  se  tributáveis,  a  responsável pelo pagamento do IPI é a contribuinte, não as empresas  que  realizaram  o  beneficiamento  do  couro  ou  de  qualquer  outra  industrialização;  assim,  os  créditos  sobre  os  insumos,  também,  pertencem à contribuinte" (fl. 269).  e)  Aponta  que  a  fiscalização,  com  o mero  propósito  de  prejudicá­la,  relacionou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  processos  que  não  constavam  do  Termo  de  Inicio,  registrando,  por  ultimo,  que  o  não  reconhecimento  do  direito  líquido  e  certo  ao  saldo  credor  de  IN  causará um total desequilíbrio em seu fluxo de caixa, uma vez que na  formação do preço final de venda dos seus produtos foram deduzidos  os valores relativos ao ressarcimento pleiteado.  5. Ao final, a requerente peticiona no sentido de que:  a) a decisão recorrida seja reformada;  b)  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao  presente processo, caso existam;  c) o ressarcimento do crédito de IPI seja atualizado, dentre a data do  protocolo do pedido e a data do efetivo ressarcimento, pela taxa Selic;  d) seja deferida perícia "para constatar a veracidade dos documentos e  das aquisições de insumos e tudo o mais necessário, para comprovar o  direito  ao  crédito  de  IPI  solicitado"  (fl.  271),  apontando  quesitos  relacionados à comprovação da idoneidade ou não dos documentos de  aquisição  de MP, PI  e ME que  adquiriu,  bem  como quanto  à  devida  escrituração fiscal e contábil de tais documentos.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13308.000198/2001­16  Resolução nº  3302­000.674  S3­C3T2  Fl. 6          5 A DRJ/Belém considerou a manifestação de inconformidade improcedente, vide  ementa da decisão abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  O  ressarcimento  autorizado  pelo  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  vincula­se ao preenchimento dos  requisitos  e condições determinados  pela  legislação  tributária  de  regência.  Na  ausência  de  provas,  nos  autos,  que  permitam  presumir  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado, impõe­se o indeferimento da pretensão.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  310  e  seguintes, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade.  Os  autos  subiram  a  este  Egrégio  Tribunal  Administrativa,  onde  o  feito  foi  convertido em diligência, despacho nº 2202­00.002, Relatora Nayra Bastos Manatta, fls. 332,  com informação fiscal posteriormente, fls. 341.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo e trata­se de matéria  que pertence a este colegiado.  2. Da necessidade de intimação da Recorrente   Ao  analisar  os  autos  do  processo  administrativo,  observa­se  que  não  houve  a  intimação da Recorrente a respeito da informação fiscal de fls. 341 e seguintes.  A fim de que não haja afronta à ampla defesa e ao contraditório, converte­se o  feito em diligência, a fim de intimar a contribuinte para se manifestar a respeito da informação  fiscal,  supra  citada,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  conforme  o  artigo  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574, de 2011.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.  Fl. 432DF CARF MF

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6274192 #
Numero do processo: 11543.000371/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3          1 2  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000371/2005­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.234  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2016  Assunto  Contribuição para PIS e Cofins  Recorrente  Unicafé Cia Comércio Exterior  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência  junto à DRF/Vitória/ES, na forma do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente      (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.      Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 00 37 1/ 20 05 -9 3 Fl. 5811DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 4          2 Relatório:  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório exarado na decisão de primeira  grau, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  a  COFINS  não  cumulativa  referente  ao  período de apuração : 01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre de 2004), no valor de R$  6.737.997,48.  A DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  144,  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  1.426/2009  (fls.  133  e  ss.),  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito creditório pleiteado, no valor de R$ 4.005.046,12 e homologar as compensações  apresentadas no presente processo, até o limite do crédito reconhecido.  No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade  fiscal registra, em resumo, que:  1.  • A avaliação do histórico do livro Razão do período mostra que o contribuinte registra  como  variação  cambial  passiva  despesas  de  variação  cambial  na  venda,  bem  como  despesas de variação cambial relacionadas à antecipação de contrato de câmbio – ACC;  2.  • Como a ACC tem caráter de financiamento, tal despesa se enquadra na previsão legal.  No  entanto,  não  há  qualquer  previsão  para  utilização  das  demais  despesas  de  variação  cambial,  como  formadoras do direito  creditório  da não­cumulatividade,  cabendo  serem  excluídas as despesas de variação cambial passiva não atreladas a ACCs nos históricos  dos lançamentos no livro Razão do contribuinte;  3.  • Dentro do item despesas financeiras, o contribuinte indica as despesas relacionadas aos  juros remuneratórios. Após intimado foi constatado que o mesmo se refere a Juros sobre  o Capital Próprio. É pacífico que os juros pagos aos sócios investidores não são despesas  de empréstimos, visto que não existe uma dívida da entidade para com os sócios;  4.  • Foram excluídos da base de cálculo dos créditos da contribuição os valores pagos aos  acionistas a título de juros remuneratórios nos valores de R$ 280.385,58 em cada mês do  trimestre em análise.  5.  • Despesas decorrentes do pagamento de corretagem não dão direito ao crédito, haja vista  não  caracterizarem  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  6.  • O contribuinte informa despesas com materiais com direito a crédito, contabilizadas na  conta  3101030031  – materiais  de manutenção.Ocorre  que  o  somatório  destas  despesas  contabilizadas  nos  balancetes  apresentados  totalizam  valores  diversos  daqueles  informados pelo contribuinte. Dessa forma, foram glosados da base de cálculo os valores  informados  nos  demonstrativos  que  excederam  o  valor  contabilizado  na  conta  3101030031;  7.  • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas responsáveis  por 70% das aquisições da Unicafé no ano de 2004;  8.  •  Nesta  amostragem,  60%  do  volume  financeiro  total  registrado  referem­se  a  fornecedores  que  se  enquadram  como  pessoas  jurídicas  que  se  declararam  à  Receita  Fl. 5812DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 5          3 Federal do Brasil  em situação de  inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o  órgão. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  nula,  portanto  totalmente  incompatível  com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as  operações  mercantis  com  o  ora  requerente;  9.  • A tabela às fl. 139 apresenta as compras dos fornecedores irregulares;  10.  •  Verifica­se  que  há  a  pretensão  de  obtenção  de  crédito  da  COFINS  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004  sob  compras  de  fornecedores  em  situações  incompatíveis  com  a  receita declarada que totalizariam R$ 10.859.898,63, valores estes nunca recolhidos aos  cofres públicos;  11.  •  Como  se  pode  extrair,  a  situação  é  paradoxal,  haja  vista  que  a  Fazenda  Nacional  é  instada a  ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o  recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior;  12.  • Diante do que  foi  retratado, a plausível conclusão conduz  inadmissibilidade do pleito  formulado,  no  que  toca  às  ditas  compras,  em  razão  de  um  claro  enriquecimento  sem  causa  em  detrimento  dos  cofres  públicos,  o  que  representa  uma  cessão  de  interesses  públicos em favor de particulares;  13.  • Com efeito, o princípio da não­cumulatividade, tal como insculpido no art. 153, § 3º, II  da CF/88  (não  obstante  referir­se  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  sem  sombra  de  dúvida  é  o  paradigma  adotado  para  esta  novel  roupagem  das  contribuições  sociais em comento), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com  o montante cobrado na anterior;  14.  •  Irrefragável  é  a  concepção  segundo  a  qual  a  efetiva  cobrança  ou,  na  pior  hipótese,  a  pressuposição  de  sua  ocorrência,  é  condição  sine  qua  nom  para  a  admissão  do  creditamento. Vale esclarecer que tal "cobrança", para os tributos sujeitos ao denominado  "lançamento por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de  apuração  e  recolhimento  do  montante  devido,  é  caracterizada  pela  efetiva  adoção  de  referidos procedimentos;  15.  •  Isto  se  dá  porque,  diversamente  do  que  só  ocorre  com  o  IPI,  onde  o  imposto  vem  destacado na respectiva nota fiscal de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na  apuração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tal  cálculo  é  realizado  pela  aplicação  da  alíquota cabível sobre o valor das compras realizadas, o que não conduz a tal conjectura;  16.  • Como  restou  demonstrado  na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar  verdadeira  sangria nas  finanças públicas;  17.  • Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas  situações  descritas,  bem  como  a  listagem  das  notas  fiscais  das  aquisições  não  aproveitadas, às fl.92/107, e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela à fl.108;    Fl. 5813DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 6          4 18.  • Procedeu­se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito da COFINS apurado  no mês: verificando­se a existência de créditos disponíveis para compensação, cabendo o  reconhecimento do direito creditório de R$ 4.005.046,12, relativo à não­cumulatividade  da COFINS vinculado à exportação.    A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 08/09/2009 (fl. 150) e  apresentou,  em  24/09/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fl.  151  e  ss.  alegando, em síntese que:  1.  • A  recorrente possui  registros em seus  livros contábeis de contas de ativo e passivo,  valores que representam direitos e obrigações  indexadas ao dólar americano, que, por  óbvio, têm reflexos tributários;  2.  • As variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes  aplicáveis,  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  apuração  do  lucro  operacional  da  entidade empresária;  3.  • Assim, as despesas da variação cambial passiva devem ser incluídas na determinação  do lucro operacional, sendo devido o correspondente registro como despesas incorridas  em  cada  exercício,  independentemente  do  seu  pagamento,  devendo  por  sua  vez,  ser  apropriado à  luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, como formadoras do direito  creditório da não­cumulatividade;  4.  • Conceber os  juros sobre capital próprio pagos como despesas  financeiras  (parágrafo  único, artigo 30 da IN SRF nº 11/96), nada mais é, senão, atribuir tratamento isonômico  às sociedades;  5.  •  Isto porque, da mesma forma que a empresa é  tributada quando recebe  tais  rubricas  (Artigo 29, § 4º,  alínea  “a”),  está autorizada  legalmente a  tomada de créditos quando  tais despesas são suportadas pela entidade empresária por ocasião do pagamento a outra  pessoa jurídica;  6.  •  Pode­se  concluir  que,  seja  por  quaisquer  dos  raciocínios  empregados  chega­se  a  mesma conclusão: a decisão exarada pela fiscalização deverá ser reformada, já que não  encontra abrigo no ordenamento jurídico brasileiro;  7.  •  A  atividade  de  corretagem  de  café  é  essencial  ao  comércio  atacadista  de  café.  O  corretor  de  café  é  um  consultor  do  produtor,  assim  como  do  comprador  que  traz  os  diversos lotes para o exportador e o torrador;  8.  •  A  atuação  do  profissional  de  corretagem  de  café  é  absolutamente  necessária  à  comercialização do produto;  9.  •  Em  tais  condições,  não  há  como  afastar  que  os  desembolsos  decorrentes  do  pagamento de corretagem de café, sejam desconsiderados como insumos à atividade da  contribuinte;  10. •  A  Autoridade  Fiscal,  alega  que  a  manifestante  adquiriu  mercadorias  de  empresas  inativas,  com  receita  incompatível,  com  receita  nula  e  omissa  ao  longo  do  ano  calendário 2004, porém deve ser notado que as glosas das rubricas deram­se de modo  Fl. 5814DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 7          5 precipitado,  com  base  na  afoita  alegação  de  que  as  aludidas  empresas  fornecedoras  estavam irregulares;  11. • Não há nos  autos  a demonstração  jurídica do preenchimento dos  requisitos  legais  e  regulamentares da  inidoneidade das  empresas  fornecedoras ou qualquer  comprovação  de que tenham deixado de funcionar nos endereços respectivos;  12. • As empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento  das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados;  13. • A boa fé da empresa Recorrente é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo  de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  com o objetivo de comprovar a  regularidade  jurídica das empresas  fornecedoras;  14. • Ainda que  as  empresas  fornecedoras  estivessem  inativas no momento  da  realização  das operações de fornecimento de mercadorias, no ano de 2004, o que não é verdade, a  manifestante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou;  15. • A análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a empresa  adquirente,  ora Recorrente,  promoveu o pagamento do valor  acordado para  aquisição  das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, elencando seus  fornecedores e os respectivos recolhimentos;  Posteriormente,  em  21/12/2010,  a  contribuinte  carreou  aos  autos  petição  intitulada Aditivo à Manifestação de Inconformidade corroborando os pontos suscitados  na Manifestação originária e salientando a boa fé da contribuinte.  Em  25/05/2011,  a  então  5ª  Turma  da DRJ/RJ2,  atual  17ª  Turma  da DRJ/RJO  encaminhou  o  processo  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS  sobre  as  aquisições  de  café  junto  a  pessoas  jurídicas  inaptas, inativas ou omissas;   Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos vasta documentação e o  resultado do procedimento de diligência  realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória  consta do  Relatório Fiscal em fls.12.589/12.818. No referido Termo, a autoridade fiscal registra,  em resumo, que:  1.  • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de  produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada  nas  investigações  da DRF/Vitória/ES  (“Operação Tempo  de Colheita”),  iniciadas  em  outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão;  2.  • No  início,  as  investigações  restringiram­se  ao  estado do Espírito Santo,  que produz  café  conilon  e  arábica,  e  onde  estão  localizadas  importantes  exportadoras  de  café  do  país. E, após a “Operação Broca”,  foram realizadas diligências no Sul da Bahia  (café  conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica);  3.  • Fato é que na diligência  iniciada em 25/03/2009, antes, portanto, da deflagração da  “Operação Broca”, a UNICAFÉ apresentou para o período de 12/2002 a 12/2008 um  Fl. 5815DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 8          6 rol  disseminado  com  mais  de  700  fornecedores  pessoas  jurídicas,  inclusive  várias  cooperativas, no qual  já despontavam à época diversas empresas laranjas do ES e um  conjunto de indícios de que as supostas empresas fornecedoras de Minas Gerais haviam  trilhado o mesmo caminho;  4.  • No extenso rol de supostos fornecedores de café, é importante mencionar a ACÁDIA,  COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de  café  localizadas  na  cidade  de COLATINA,  norte  do ES,  uns  dos  principais  alvos  na  “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Vitória – ES.;  5.  • A UNICAFÉ,  com matriz  em Vila Velha/ES  e  armazéns  localizados  nas  principais  regiões  produtoras  de  café,  como  por  exemplo:  MANHUMIRIM  (Região  da  Mata  Mineira),  VARGINHA  (Sul  de Minas  Gerais)  e  VILA  VELHA  (Região  da  Grande  Vitória/ES), tem escritório localizado no edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES,  onde também funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como  outras empresas exportadoras e corretoras de café;  6.  •  Por  se  tratarem  de  pessoas  jurídicas  cadastradas  como ATACADISTAS DE CAFÉ  com  vultosa  movimentação  financeira,  esperava­se  encontrar  empresas  com  uma  estrutura operacional e logística compatível com tal volume de supostas vendas;  7.  •  De  forma  diametralmente  oposta  às  tradicionais  empresas  ATACADISTAS  DE  CAFÉ,  situadas  em  COLATINA,  LINHARES  e  GRANDE  VITÓRIA,  o  que  se  viu  foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro  de  funcionários,  nenhuma  estrutura  logística  indispensável  para  o  funcionamento  de  uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores  e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas  clientes.  Não  era  viável  economicamente  a  inclusão  desse  tipo  de  “empresa”  na  comercialização de café  entre produtor e  essas  tradicionais  atacadistas exportadoras  e  torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor  e o pago pela  exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS)  pela então legislação vigente da não­cumulatividade;  8.  •  O  avanço  das  investigações  mostrou  que  se  estava  diante  de  um  grande  esquema  montado  de  empresas  laranjas  de  dimensão  nacional  usadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas;  9.  •  Aliás,  as  investigações  da  Receita  Federal  realizadas  antes  da  deflagração  da  Operação Broca haviam delineado diversas negociações de compras de café da própria  UNICAFÉ, no ES, nas quais corroboraram a existência do esquema fraudulento;  10. •  O  modus  operandi  descrito  detalhadamente  pelos  agentes  da  cadeia  de  comercialização  (produtor/maquinista,  corretor  e  representantes  das  fictas  intermediárias  –  empresas  laranjas)  foi  devidamente  demonstrado  mediante  confrontação dos documentos colhidos no de decorrer das investigações e robustecido  com aqueles apreendidos na Operação Broca;  11. •  No  início  das  investigações  no  Espírito  Santo,  ANTÔNIO  GAVA,  sócio  da  COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações  Fl. 5816DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 9          7 prestadas  em  30/11/2007,  apontou  para  o  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  da  COLÚMBIA para guiar café de produtor;  12. • Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em  28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do  esquema;  13. •  Em  06/03/2008,  em  resposta  às  indagações  fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram­se de igual teor. Relataram à  época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia  necessidade,  contratavam  serviços  terceirizados  de  motoboy  para  entrega  de  documentos;  14. •  Quanto  à  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  correntes,  afirmaram  categoricamente  que  eram  recursos  que  pertenciam  a  terceiros  compradores  do  café:  Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de  café;  15. • Recebida a  informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não  fazer  contato  com  o  mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L  e  “exigia  que  o  produtor  ‘guiasse’  o  produto com nota de produtor para a fiscalizada”.  16. • E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal do produtor, liberavam para este  o  valor  da  venda  e  emitiam  em  seguida  uma  nota  fiscal  própria  de  venda  para  a  Compradora;  17. • A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O  PRODUTOR  ‘GUIASSE’  O  PRODUTO  COM  NOTA  DE  PRODUTOR  PARA  A  FISCALIZADA”  E  ELAS,  EM  CONTRAPARTIDA,  EMITIAM  UMA  NOTA  FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas  de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores  para  produtores  rurais/maquinistas.  Agem  desta  forma  “POR  IMPOSIÇÃO  DOS  COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”;  18. •  Revelaram,  ainda,  que  em  hipótese  alguma  teriam  “recursos  para  operar  da  forma  como  operaram  nos  últimos  anos,  mormente  considerando  a  pesada  carga  tributária  imposta por  lei  na operação,  em  especial  da  forma  como  exigida pelos  compradores,  qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”;  19. •  No  início,  em  2003,  as  exportadoras  sinalizaram  e  algumas  chegaram  a  indicar  as  pseudo empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas,  produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada;  20. • Criou­se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal.  A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudo atacadistas de  café  expandiu­se  rapidamente  de  tal  modo  que  gerou  uma  concorrência  no  preço  cobrado pela venda da nota fiscal. A existência e o modo delas operarem não só é de  pleno conhecimento das empresas exportadoras e  torrefadoras como algumas ditavam  as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo assim culpadas dessa cumplicidade  silenciosa;  Fl. 5817DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 10          8 21. •  Com  base  nos  depoimentos,  fica  claro  que  as  exportadoras  sabiam  da  condição  de  laranja  das  empresas  que  documentavam  artificialmente  as  vendas  de  produtores/maquinistas como sendo suas, a consulta efetivada ao SINTEGRA e CNPJ  para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando  o café. Tal procedimento era adotado a cada descarga nos armazéns da UNICAFÉ, quer  fosse  no  ES,  quer  fosse  em MG,  ou  outro  estado,  conforme  cópia  dos  documentos  juntada pela própria UNICAFÉ nos autos ora diligenciados;  22. •  Aliás,  esse  não  era  procedimento  exclusivo  da  UNICAFÉ.  Ao  contrário,  todas  as  exportadoras e  torrefadoras auditadas  lançavam mão da mesma prática, o que vem ao  encontro das declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações;  23. • A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início,  a  maioria  produtores  de  café  conilon  do  norte  e  noroeste  do  estado,  estendendo  posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O  critério  utilizado  foi  ouvir  aqueles  identificados  como  maiores  produtores  de  determinadas regiões;  24. • Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudo empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas  e  empresas  da  sua  região,  contudo,  no  momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  25. • Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado;  26. • Ao longo dessas oitivas, surgiram novos nomes de pseudo atacadistas, principalmente,  criadas a partir de 2006. A fiscalização diligenciou grande parte delas, que resultou na  sua Inaptidão/Suspensão no cadastro do CNPJ;  27. • A existência e o modo delas operarem não só era de pleno conhecimento das empresas  exportadoras  e  torrefadoras  como  algumas  ditavam  as  regras.  A  corroborar  os  depoimentos do corretor ARYLSON STORCK e de FLÁVIO TARDIN FARIA e LUIZ  FERNANDO MATTEDE TOMAZI, administradores das empresas laranjas ACÁDIA,  DO GRÃO e L&L, transcritos na DENÚNCIA PR/COL/ES;  28. • Os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão respondendo às indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país.  Acrescentaram  que  muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionário  das  próprias  exportadoras  e  corretores,  fato  devidamente  comprovado  nas  investigações  realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências efetuadas em MG;  29. • A fraude e o seu modus operandi foram corroboradas nas oitivas colhidas no curso das  investigações  perante  os  produtores/maquinistas  e  corretores  juntamente  com  a  vasta  documentação  apresentada  por  eles  e  para  fulminar  os  documentos  apreendidos  na  “OPERAÇÃO BROCA”, inclusive na própria UNICAFÉ;  Fl. 5818DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 11          9 30. •  Na  oitiva  do  dia  26/11/2008,  o  corretor  LUIZ  FERNANDES  ALVARENGA  informou  que,  antes  de  constituir  a CASA DO CAFÉ CORRETORA  e COLATINA  CORRETORA  DE  CAFÉ,  trabalhou  na  UNICAFÉ,  na  qual  alcançou  a  função  de  subgerente de compras na filial em COLATINA/ES;   31. •  Luiz  Fernandes  Alvarenga  explicou  minuciosamente  seu  trabalho  de  corretor,  ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas  laranjas para  guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro  a  responsabilidade  e o  risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade  e entrega do  café,  bem  como  a  identificação  destes  para  o  comprador  (exportador  e  indústria  torrefadora),  que  se  dá  mediante  apresentação  de  amostras  do  café  ou  por  descrição  sobre  a  qualidade  e  a  procedência  do  café,  que  são  passadas  por  telefone  e/ou meio  eletrônico;  32. Na  resposta  ao  questionamento  dos  Auditores  Fiscais  sobre  as  operações  da  COLÚMBIA, THIAGO GAVA e ANTÔNIO GAVA, acrescentaram que  também são  gestores  da W  R  DA  SILVA,  que  foi  criada  por  CARLIANO  DÁRIO,  da  empresa  laranja  C.  DÁRIO,  e  que  passaram  a  operar  com  a  W  R  DA  SILVA  no  lugar  da  COLÚMBIA, nos mesmos moldes desta: venda de nota  fiscal para guiar café para as  empresas compradoras;  33. •  Entre  os  documentos  encaminhados  pela  Polícia  Federal,  por  intermédio  do  citado  Ofício  nº  4568/2009SR/DPF/ES  –  (OPERAÇÃO  BROCA),  vieram  confirmações  de  pedido, documento  firmado pelo corretor para  sacramentar a negociação de compra e  venda de café,  emitidas pela CASA DO CAFÉ CORRETORA, como por exemplo: a  CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO N° 0163/05 , de 07/03/2005, retrata uma operação de  compra da UNICAFÉ para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2005 à opção do  vendedor.  No  próprio  corpo  da  confirmação,  está  escrito  com  todas  as  letras  que  o  vendedor das 250 sacas de café conilon para a UNICAFÉ foi “EDMAR FRANCISCO  MULLER, CPF: 780.470.64720, JAGUARÉ – CENTRO”;  34. • No campo observação do citado documento, o  ranço do esquema: “O CAFÉ SERÁ  ENTREGUE EM NOME DA COLÚMBIA COM. DE CAFÉ LTDA”;  35. •  A  corroborar  que  na  emissão  das  confirmações  firmadas  nas  operações  de  entrega  futura o vendedor é o produtor/maquinista e que na reemissão a empresa laranja passa a  figurar  como  fícto  vendedor,  os  documentos  apreendidos  durante  a  OPERAÇÃO  BROCA na LIBRA CORRETORA DE CAFÉ, situada no PALÁCIO DO CAFÉ;  36. • Como exemplo, a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO N° 82/2010, de 25/02/2010, na  qual  a  LIBRA CORRETORA  intermediou  a  compra  de  500  sacas  de  canilon  para  a  UNICAFÉ com previsão de entrega a partir do mês de abril/2010;  37. • Afirmou não conhecer Antônio Gava e Thiago Gava, gestores da COLÚMBIA e W.R.  DA SILVA, Altair Bráz Alves,  gestor da V. MUNALDI – ME,  e Fernando Mattede,  gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L;  38. •  Alegou  que  desde  2003  não  consegue  vender  café  diretamente  para  as  empresas  exportadoras,  ou  seja,  com  nota  fiscal  de  produtor. Assim,  teria  sido  orientado  pelos  corretores a guiar o café em nome de COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc;  Fl. 5819DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 12          10 39. •  Questionado,  então,  sobre  as  suas  notas  de  produtor  supostamente  destinadas  à  COLÚMBIA,  V. MUNALDI,  DO  NORTE  CAFÉ, WR  DA  SILVA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO, respondeu detalhadamente sobre a  figura da fícta  interposição de uma pessoa  jurídica na operação entre o produtor e as exportadoras, o transporte em veículo próprio  e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina;  40. • O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” mostra que desde 2005 AMÉRICO JOSÉ MAI já  realizava venda de café para a UNICAFÉ por meio da empresa  laranja COLÚMBIA.  Entre  2005  e  2008,  pela  COLÚMBIA,  foram  mais  de  20  mil  sacas  de  café  para  a  UNICAFÉ. Por exemplo, em 2005, foram 2 mil sacas de café;  41. •  Documentos  apreendidos  na  L&L,  no  curso  da  OPERAÇÃO  BROCA,  mostram  vendas  de  café  para  entrega  futura  de  LUIZ  CRISTIANO  MULLER.  Entre  eles,  CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO,  da  corretora LIBRA/COLIBRI,  nas  quais  a  L&L  figura como pseudovendedora de café conilon para a UNICAFÉ. Não obstante isso, há  também a anotação manuscrita identificando o produtor/maquinista “LUIZ MULLER”;  42. •  Junto  com as  confirmações,  foram  apreendidas  planilhas  contendo  a movimentação  mensal de notas emitidas pela L&L com discriminação completa do valor cobrado pela  empresa  laranja  pela  venda  da  nota  fiscal  à  LUIZ MULLER  para  guiar  café  para  a  UNICAFÉ e outras exportadoras;  43. •  Não  se  pode  olvidar  que  o  corretor  EDUARDO  LIMA  BORTOLINI,  da  LIBRA/COLIBRI,  declarou  que,  fechada  a  operação  com  o  maquinista,  emite  a  CONFIRMAÇÃO DE  NEGÓCIO  para  o  comprador  (UNICAFÉ).  Como  se  trata  de  compra  em  04/03/2009  para  entrega  futura  na  2ª  quinzena  de  maio  de  2009,  no  momento da definição da empresa laranja usada como intermediária fictícia, certamente  houve a reemissão da confirmação para acobertar essa situação, como visto nos outros  exemplos que retrataram esse  tipo de operação e corroborado com as declarações dos  corretores;  44. • Os fatos apurados trazem, por conseguinte, a certeza de que, definitivamente, não era  venda de café das empresas  laranjas emitentes dos documentos  fiscais, mas,  sim, dos  produtores/maquinistas  para  a  UNICAFÉ.  A  emissão  de  notas  fiscais  da  interposta  fictícia  não  foi  mais  do  que  o  produto  da  fraude.  A  contrafação  de  uma  operação  comercial;  45. • Certo  é que  a UNICAFÉ não  só  tinha pleno conhecimento do  esquema  fraudulento  como dele se beneficiou;  46. • Diante desses fatos, restou demonstrado a utilização pela UNICAFÉ de meios ilícitos  para a obtenção de crédito tributário o que afasta os limites impostos pela boa­fé. São  operações fingidas, que mascaram a realidade;  47. •  Repete­se  a  afirmação  do  corretor  JOAQUIM  DA  SILVA  ALMEIDA  de  que  “as  exportadoras e/ou indústrias fazem questão de saber quem é o dono do café, pois assim  os mesmos sabem se a procedência do café é boa ou ruim”;  48. • Os  representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às  indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país.  Fl. 5820DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 13          11 Acrescentaram  que  muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras  e  corretores,  fato  devidamente  comprovado  nas  investigações  realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais;  49. •  No  curso  das  investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  vultosas  compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas no estado  de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da  Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais);  50. •  Entretanto,  a  confrontação  da  movimentação  financeira  com  dados  fiscais  dessas  supostas  atacadistas  de  café  no  estado  de  Minas  Gerais  não  mostrou  um  quadro  diferente  do  encontrado  pelos  Auditores  Fiscais  no  Espírito  Santo:  movimentação  financeira  milionária  para  empresa  na  situação  de  inativa,  omissa  ou  simplesmente  preenchida zerada;  51. • Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos Auditores Fiscais  tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado  de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que  foi  reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo,  situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG;  52. • Em conclusão, temos que a introdução do regime não cumulativo do PIS/COFINS foi  um  novo  marco  regulatório  na  comercialização  de  café  em  grão  no  país.  As  exportadoras  e  indústrias,  por  razões  óbvias,  demonstraram  para  os  corretores  resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de  PIS/COFINS  integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos  corretores;   53. Então, “o modelo de  firmas  laranjas  foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como  disse o comprador de café de uma determinada exportadora;  54. • Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES,  que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e  da  COFINS  pelas  exportadoras  e  indústrias”.  Ou  nas  palavras  do  corretor  PAULO  ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”;  55. •  A  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado  e  coordenado.  Exportadoras e  indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de  que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as  mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento  do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros;  56. •  Esse  foi  o  quadro  delineado  de  como  o mercado  de  café  atuava  no  país,  antes  das  modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013;  57. •  Foram  analisadas  minuciosamente  a  origem  e  o  modus  operandi  do  esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada,  “laranja”,  para  apenas  gerar  créditos  ilícitos  em  operações fictícias na compra e venda de café.  Fl. 5821DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 14          12 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Enceramento  de  Diligência  em  09/07/2013  –  fl.12.819/12.824  e  apresentou,  em  07/08/2013,  a  Manifestação  de  fls.  13.036/13.118, alegando o seguinte:  1.Antes  de  adentrar  ao  mérito,  propriamente  dito,  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  necessária  se  faz  a  indicação  de  algumas  questões  preliminares  vislumbradas  pelo  contribuinte  que,  de  pronto,  importam  na  nulidade  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização;  2.  Faz­se  necessário  destacar  que  a  conduta  adotada  pela  Fiscalização  nestes  autos  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  da  Contribuinte,  importando  em  flagrante  quebra  de  sigilo  de  dados,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da CF/88;  3. Há que se lembrar, ainda, que o interesse público jamais pode ser confundido com o  interesse da Fazenda Pública. É justamente por isso que a avaliação dos indícios para a  viabilização  da  quebra  do  sigilo  de  dados  somente  pode  ser  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário, ou seja, não pode e nem deve ficar sob a vontade do órgão fiscalizador, que,  ao  final,  se  valerá  de  tal  expediente  –  única  e  exclusivamente  –  para  aumentar  a  arrecadação, como ocorreu no presente caso;  4.  Não  obstante,  outrossim,  a  Fiscalização  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  a  Contribuinte  tenha  agido  em  conjunto  com  as  empresas  intituladas  de  fachada, muito  pelo contrário;  5. Apesar de a evidente quebra de sigilo de dados da Contribuinte apenas comprovar a  correção  das  operações  de  compra  e  venda  de  café  realizadas  pela  mesma,  sempre  cercadas  de  todas  as  precauções  necessárias,  a  violação  ao  seu  direito  fundamental  à  restrição  de  acesso  de  suas  informações  bancárias,  fiscais,  contábeis,  telefônicas  e  eletrônicas  restou  claramente  configurada,  razão  pela  qual  o  acervo  documental  levantado pela Fiscalização deve ser  sumariamente desconsiderado, visto que coletado  através de procedimento de todo ilegal;  6.  No  caso  vertente,  os  dados  submetidos  a  sigilo  colhidos  por  ocasião  do  Inquérito  Policial  instaurado  e  utilizados  como  fundamentos  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  foram indiscriminada e ilegalmente utilizados em desfavor da contribuinte, uma vez que  não se observou as balizas estipuladas pela Jurisprudência Pátria;  7. Ademais,  para  ser  válido,  o  depoimento  de  terceiros  que  visa  imputar  a  prática  de  qualquer conduta à Contribuinte, necessariamente, deve ser realizada na presença deste e  seu  defensor,  pois  visa  assegurar­lhes  o  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório, ampla defesa, bem como o direito a reperguntas;  8. Em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, a Fiscalização deveria  ter  reproduzido na sua integralidade e sem qualquer tipo de recorte, os documentos que se  utiliza  para  embasar  as  suas  constatações,  conduta  que,  lamentavelmente,  não  adotou,  fragilizando todo o trabalho desenvolvido;  9.Impende salientar que nenhum dos sócios ou empregados da contribuinte estão entre  os  denunciados  após  as  investigações  provenientes  das  Operações  Broca  e  Tempo  de  Fl. 5822DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 15          13 Colheita. Vale dizer que não recai sobra a interessada nem sobre as pessoas físicas a ela  vinculadas  sequer  uma  suspeita  de  que  tenham  participado  em  qualquer  atividade  fraudulenta ou criminosa;  10.  No  caso  é  de  se  sobrevalorizar  o  fato  de  inexistirem  declarações  que  deponham  contra  a  idoneidade  e  a  boa  fé  da  contribuinte.  Nada  havendo  especifica  e  particularmente contra a pessoa jurídica, a fiscalização não pode querer se beneficiar de  generalizações sobre fraude difusa no mercado cafeeiro;  11. Não se pode permitir que se concretize a existência de fraude ou conluio, conforme  sugere o Relatório de Diligência Fiscal, a partir de elementos dúbios, por meio de meras  presunções  que  advêm  de  provas  testemunhais  colhidas  unilateralmente  pela  administração, pois se estaria favorecendo o Poder Público em detrimento da segurança  jurídica;  12.  Importante  asseverar  que  a  Confirmação  de  Negócio  nada  mais  é  do  que  um  documento “informal” (não exigido pela legislação) em que o vendedor se compromete  a entregar o café no prazo e na qualidade especificada nas tratativas, e o comprador, a  pagar o preço negociado. A função é simplesmente de documentar o que foi combinado.  Nada mais;  13.  Enfatiza­se  que,  tendo  em  vista  o  interesse  objetivo  do  comprador  de  café  no  produto,  e  sendo  este uma  commodity,  não  tem o mesmo  relação,  e  nem necessita  se  relacionar com os produtores e/ou empresas atacadistas. Dado o dinamismo do mercado,  o relacionamento é, na grande maioria das vezes, com os corretores;  14. Nesse panorama, para os compradores, como é o caso da contribuinte, tanto faz se os  fornecedores,  e  mesmo  os  corretores,  têm  escritório  luxuosos,  grandes  parques  de  estocagem, enormes galpões ou uma única salinha. O comprador paga quando chega o  café ao seu armazém, e desde que seja com a qualidade combinada;  15. Não se pode exigir que as empresas compradoras fiscalizem seus vendedores, sejam  eles, produtores, maquinistas ou empresas atacadistas;  16. E a verdade é que se as fraudes existiram, em hipótese alguma podem ser imputadas  à contribuinte. Não há obrigação legal e não pode ser exigida dos compradores mais do  que uma verificação cadastral das empresas com quem negociam. E isso foi feito;  17.Atualmente, a contribuinte figura entre as maiores e mais renomadas exportadoras de  café do mundo, e conta com estabelecimentos comerciais em todas as principais regiões  produtoras de café do Brasil, o que a habilita comercializar os melhores e mais variados  tipos de café do Brasil, para mais de 40 países;  18.  Impende registrar, por oportuno, que conforme publicação no DJ de 11/12/2012, o  Hábeas  Corpus  nº  2012.02.01.0143115,  impetrado  por  um  dos  denunciados  na  Ação  Penal  nº  2008.50.05.005383,  teve  sua  segurança  concedida  pelo  E.TRF  da  2ª  Região  para trancamento desta Ação Penal;  19.  O  Acórdão  em  questão  corrobora  a  conclusão  pela  completa  fragilidade  dos  elementos  indiciários  contidos  no  Inquérito  Policial  que,  repise­se,  embasou  integralmente o Relatório de Diligência Fiscal;  Fl. 5823DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 16          14 20. Pontuadas essas questões no que diz respeito à tradição da Contribuinte no mercado  de  café,  somados  à  impossibilidade  de  extensão  dos  efeitos  das  Operações  Broca  e  Tempo de Colheita, a conclusão óbvia só pode ser no sentido de que não há que se falar  em fraude “orquestrada” ou “planejada” pela Unicafé;  21. Afinal, a Unicafé preza e responde pela sua própria idoneidade, e de mais ninguém;  22. O que existe no documento contraditado é apenas um discurso apelativo,  lastreado  em  elementos  probatórios  débeis  carentes  de  conexão  lógica  entre  si  e  que,  absolutamente, não comprovam o dolo da Contribuinte;  23.  No  caso  vertente,  não  há  prova  minimamente  consistente  que  possa  conduzir  à  conclusão  de  que  a  Contribuinte  desejava  a  fraude  ou  de  que  coordenou  ou  mesmo  orquestrou  a  fraude,  vale  dizer,  não  demonstrou  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  o  domínio do fato;  24. A glosa operada está lastreada em meros indícios e ilegítimas presunções, extraídas  de  depoimentos  em  processo  administrativo  onde  sequer  foi  garantido  o  direito  ao  contraditório;  25.  A  farta  documentação  apresentada  foi  juntada  com  o  objetivo  de  atender  ao  que  dispõe o parágrafo único do art.82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que  comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não  poderão  ter  seus  créditos  glosados.  É  o  que  demonstram  os  documentos  juntados  por  ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade nos autos do presente PAF;  26. Acrescenta­se o fato que, das 89 empresas citadas no Relatório de Diligência Fiscal  como  supostas  “pseudoatacadistas”,  é  possível  aferir  que  34  delas  estão  ativas,  o  que  torna a compra de mercadorias das mesmas atos lícitos;  27. À luz da diretriz constitucional, uma pessoa apenas pode ser considerada violadora  da ordem jurídica na hipótese de existirem provas incontroversas de sua culpabilidade;  28. Ante o exposto, requer seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta do Relatório  de  Diligência  Fiscal,  e  que  sejam  afastadas  as  infundadas  e  descabidas  imputações  e  acusações direcionadas à Contribuinte.  Na  seqüência  foi  exarado  o  Acórdão  12­61.155,  de  2013,  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  fls. 13.457/13.499, ora  recorrido, onde os membros daquela Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo a decisão da Unidade da RFB na íntegra, fls. 267/289 (fls. 133/244  no processo papel), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de  interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da  Fl. 5824DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 17          15 contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios  fraudulentos.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO.  É  incabível  o  desconto  de  créditos  apurados  segundo  o  regime  não  cumulativo,  calculados  sobre  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoas jurídicas a título de remuneração do capital próprio, sob o  argumento de que constituem despesas financeiras decorrentes de  empréstimos  e  financiamentos,  no  período  em  que  havia  autorização  legal  para  o  desconto  de  créditos  relativamente  a  essas despesas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 13.511/13.620,  repisando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentado, em síntese:  1.  O Órgão a quo pautou  sua decisão,  tão  somente,  em um conjunto probatório parco  e  reconhecidamente deficiente,  2.  existência  de  vício  processual  quanto  á  execução  da  diligência  requerida  pela  DRJ,  posto que o relatório de Diligência Fiscal extrapolou os limites da Diligência acordada  na DRJ, ocorrendo uma inovação da autuação por parte da fiscalização.  3.  Com a inovação, a fiscalização, de forma indevida, reforçou a fundamentação da glosa,  deturpando o procedimento fiscal.  4.  Inaplicabilidade  da  legislação  civil  e  do  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN  para  desconsideração dos negócios jurídicos.  5.  Descaracterização das aquisições do café de pessoas jurídicas, caracterizando­as como  adquiridas de pessoas físicas, sem contudo indicação da base legal e de quais seriam os  produtores rurais dos quais a recorrente teria adquirido o café.  Em  1/10/2014  houve  juntada  de  petição,  fls.  13.696/13.699  requerendo,  adicionalmente:  a)  Na eventualidade de ser mantida a glosa dos créditos  integrais,  lhe seja  assegurado o direito de apropriação dos créditos presumidos apurados na forma do art. 8º da  Lei nº 10.925/04; e  b)  Que  os  referidos  créditos  presumidos  sejam  utilizados  na  âmbito  deste  próprio processo, em observância ao disposto no art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, para fins das  DComp e PER então apresentados.  Por sorteio, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório.  Fl. 5825DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 18          16 Voto:  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator   O  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações  de  folhas  no  presente  voto,  não  havendo  informação  contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  Registre­se  que  em  semelhantes  condições  encontram­se  treze  processos  de  titularidade  da  recorrente,  a  seguir  identificados,  todos  de  minha  relatoria  e  igualmente  pautados para julgamento:  seq.  processo  Tributo  Período  (mês/ano)  1  11543.003690/2004­70  Cofins  7/04 a 9/04  2  11543.003689/2004­45  PIS  7/04 a 9/04  3  11543.000371/2005­93  PIS  1/05 a 3/05  4  11543.000767/2004­50  PIS  1/04 a 3/04  5  11543.000184/2004­29  PIS  10/03 a 12/03  6  11543.002342/2004­85  Cofins  4/04 a 6/04  7  11543.000117/2005­95  Cofins  10/04 a 12/04  8  11543.000118/2005­30  PIS  10/04 a 12/04  9  11543.000372/2005­38  Cofins  1/05 a 3/05  10  11543.001116/2005­68  PIS  4/05 a 6/05  11  11543.001117/2005­11  Cofins  4/05 a 6/05  12  11543.001879/2005­17  Cofins  7/05 a 9/05  13  11543.001878/2005­64  PIS  7/05 a 9/05    Dessa  forma,  visando  a  celeridade  processual,  o  presente  voto  alcançará  a  totalidade  dos  processos,  sendo  que  o  teor  das  informações  e  dados  serão  individualizados,  sempre que necessário.  Vislumbro, desde já necessidade de conversão do presente feito em Diligência,  conforme fundamento a seguir.  Conforme delineado no relato precedente, o cerne da controvérsia cinge­se (I) a  glosa integral dos créditos calculados sobre o valor das despesas de corretagem na compra do  café em grão (II) a glosa integral dos créditos calculados sobre os juros remuneratórios sobre o  capital próprio e (III) a glosa parcial dos créditos calculados sobre a aquisição de café cru em  grão de pessoas jurídicas irregulares (inativas, omissas ou sem receita declarada).  Fl. 5826DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 19          17 Relativamente ao item (III), a eventual manutenção, por parte desse colegiado,  da glosa dos créditos ordinários, obtidos irregularmente, ensejaria a apreciação de conseqüente  direito, ou não, ao aproveitamento do crédito presumido, fruto de reconhecimento de que tais  operações foram processadas junto a pessoas físicas ruralistas.  Repercutirá ainda na definição quanto ao alcance temporal e na modalidade do  aproveitamento do crédito presumido. isto é, o crédito poderá ser utilizado exclusivamente para  fins  de  compensação  com  débitos  da  própria  contribuição,  para  compensação  com  outros  tributos, ressarcimento em espécie, ou ainda nenhuma delas.  Isso  porque  no  período  de  ocorrência  do  fato  gerador,  englobando  todos  os  processos sob análise, compreende outubro de 2003 a setembro de 2005, houve edição da Lei  10.925/2004, vigência a partir de 1º de agosto de 2004, que estabeleceu novos dispositivos para  o  crédito  presumido,  até  então  disciplinado  na  Lei  10.833/2003,  §§  5º  e  6º  do  art.  3º  e  10637/2002, §§ 10 e 11 do art. 3º.  Nesse contexto, verifica­se omissão nos Despachos Decisórios da DRF/ES que,  se não suprido, poderá levar a decisão distorcida da realidade, por parte desse colegiado.   A priori, DRF/ES, neste e nos demais processos relacionados, reconheceu que,  tendo a aquisição do café ocorrido de pessoas  físicas,  a  recorrente  tem direito a apropriar os  respectivos créditos presumidos, a partir de 1º de agosto de 2004, data em que entrou em vigor  o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23/7/2004. Quanto aos períodos anteriores, até 31/7/2004, a DRF  silenciou­se.  Entretanto, a afirmação acima não está clara no texto dos Despachos Decisórios  quanto ao reconhecimento, quantificação e efetiva apropriação, por parte da fiscalização, dos  créditos presumidos.  Exemplificadamente,  v.  excerto  do  Despacho  Decisório  1.426,  processo  11543.003.690/2004­70, fls. 285:  [...]  Como  restou  demonstrado  na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas.  Isto  posto,  foi  providenciada  a  relação  nominal  dos  fornecedores  (tabela  resumo  supra  apresentada)  que  se  encontram  nas  situações  descritas,  bem  como  a  listagem  das  notas  fiscais  das  aquisições  não  aproveitadas,  as  fls.92/107,  e  foi  promovida  a  glosa  pertinente,  conforme tabela à f1.108.  Confirmou­se no arquivo de notas fiscais de entrada que o contribuinte  efetuou aquisições de produtores rurais, pessoas físicas, tendo o direito  ao  crédito  presumido.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  apurou  estes  créditos  nos  períodos  anteriores,  utilizando­os,  posteriormente,  de  forma acumulada em julho/04. Neste item cabe a ressalva que embora  tenha  sido  confirmado  o  direito  ao  crédito  presumido  relativo  ás  compras  de  pessoas  físicas,  produtores  rurais  (agroindústria),  tal  crédito, seguindo o disposto no art. 8° §3°, II, da IN SRF N°660/2006  Fl. 5827DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 20          18 que  disciplinou  a  Lei  n°  10925/2004  não  pode  ser  objeto  de  compensação com  tributos diversos, nem de pedido de ressarcimento.  Assim  sendo,  todo  este  crédito  a  partir  de  1°  de  agosto/2004  foi  alocado  ao  crédito  da  não  cumulatividade  do  mercado  interno.  Ressalta­se que foi apurado crédito residual decorrente das operações  no mercado interno neste trimestre no valor de R$ 391.253,05, crédito  estes que sera incorporado ao crédito de mercado interno apurado no  período subseqüente, e por conseqüência utilizado no confronto com o  débito  da  própria  contribuição  (não  é  possível  compensação  ou  ressarcimento deste crédito atrelado ao mercado interno).  [...]  Conforme se depreende do texto acima, não ficou patente se o credito presumido  referente a aquisição pessoa física rural, oriundo da desconsideração das operações simuladas,  tenha sido efetivamente reconhecido ou apropriado, isto é, o segundo parágrafo guarda relação  com o primeiro ou são dois tópicos independentes, cuidando de itens distintos?  Não  obstante  o  acima  exposto,  nota­se  que  os  ajustes  efetivados  pela  fiscalização,  por meio  dos  respectivos demonstrativos de  apuração do  débito/crédito,  não  refletem  harmonização  de  procedimentos  entre  os  processos.  Para  uns  processos  constam  a  apropriação e quantificação do crédito presumido, conquanto para outros não há tal indicação  quantitativa, ainda que se refiram igualmente a períodos dentro da vigência da Lei 10.925/2004  (v.  fls  265  e  149  dos  processos  11543.003690/2004­70  e  11543.000371/2005­93,  respectivamente).  Vejamos a relação processual e as respectivas informações:  UNICAFÉ ­   Crédito Presumido PF Rural em substituição do PJ simulado  seq.  processo  Tributo  Período  (mês/ano)  Nota  demonstrativo  fls. e­processo  1  11543.003690/2004­70  Cofins  7/04 a 9/04  Crédito não quantificado  265  2  11543.003689/2004­45  PIS  7/04 a 9/04  Crédito não quantificado  285  3  11543.000371/2005­93  PIS  1/05 a 3/05  Crédito quantificado  149  4  11543.000767/2004­50  PIS  1/04 a 3/04  Crédito não reconhecido  181  5  11543.000184/2004­29  PIS  10/03 a 12/03  Crédito não reconhecido  1140/1142  6  11543.002342/2004­85  Cofins  4/04 a 6/04  Crédito não reconhecido  157  7  11543.000117/2005­95  Cofins  10/04 a 12/04  Crédito não quantificado  123  8  11543.000118/2005­30  PIS  10/04 a 12/04  Crédito não quantificado  141  9  11543.000372/2005­38  Cofins  1/05 a 3/05  Crédito quantificado  120  10  11543.001116/2005­68  PIS  4/05 a 6/05  Crédito quantificado  110  11  11543.001117/2005­11  Cofins  4/05 a 6/05  Crédito quantificado  106  12  11543.001879/2005­17  Cofins  7/05 a 9/05  Crédito quantificado  123  13  11543.001878/2005­64  PIS  7/05 a 9/05  Crédito quantificado  126    Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligencia  para  que  a  unidade da Receita Federal do Brasil, DRF/Vitória/ES diligencie no sentido de:  Relativamente à glosa dos créditos referentes às aquisições de pessoas jurídicas  irregulares, informar:  Fl. 5828DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11543.000371/2005­93  Resolução nº  3301­000.234  S3­C3T1  Fl. 21          19 1.  se houve reconhecimento do direito ao crédito presumido pessoa física rural.  2.  se foram apropriados os respectivos créditos presumidos, quantificá­los.  3.  qual  o  tratamento  dispensado  ao  crédito  presumido  em  relação  ao  período  anterior  à  vigência da Lei 10.925/2004 (1º/8/2004).  4.  Outras informações que entender relaventes.  As  informações  poderão,  a  critério  da Unidade  da RFB,  serem  proferidas  em  conjunto, numa única informação, replicadas, por cópia, em todos os processos relacionados.  Por  derradeiro,  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência,  intimando­o a manifestar­se, se desejar, no prazo regulamentar.  Cumprindo­se  a  diligência  os  autos  deverão  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento.    É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator  Fl. 5829DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 11020.721297/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO Considera-se rendimento tributável o montante recebido a título de créditos trabalhistas, se não comprovado tratarem-se de verbas isentas na forma da legislação tributária.
Numero da decisão: 2202-008.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que o imposto devido sobre os rendimentos seja calculado com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO Considera-se rendimento tributável o montante recebido a título de créditos trabalhistas, se não comprovado tratarem-se de verbas isentas na forma da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que o imposto devido sobre os rendimentos seja calculado com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 12 97 /2 01 1- 90 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721297/2011-90 Trata-se de recurso voluntário (fls.205 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 180 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação, em processo relativo a constituição de crédito tributário, ante a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Segundo o Acórdão recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a notificação de lançamento de fls. 85/89, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano calendário 2009, em que foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 86/87, da qual consta a seguinte complementação: “Os rendimentos recebidos através do processo nº 093840198 foram recalculados, conforme abaixo descrito: (+)RENDIMENTO BRUTO ALVARÁS : R$ 2.316.870,49 (-) FGTS E JUROS S/ FGTS: R$ 58.680,17 (-) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: R$ 507.074,54 (=) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS: R$ 1.751.115,78 Foi incluida na base de cálculo do IR a verba recebida sob a rubrica Indenização Monetária. São tributáveis as indenizações recebidas por pessoas físicas à qualquer título: 1-Observe-se o que dispõe o caput do art. 38 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo (Lei nº 7.713, de 1988, art. 32, § 4º). 2. O § 6º do art. 150 da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993, dispõe o seguinte: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g; 3. Também na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, encontram-se determinações nesse mesmo sentido, em especial nos arts. 97 e 176: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ........................................................................................................................ VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. 4- O art. 39 do RIR/1999 determina quais verbas não entram no cômputo do rendimento bruto, e lá se encontram listadas as indenizações isentas de tributação. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721297/2011-90 5- Assim sendo, uma vez que a lei isentou do imposto de renda apenas as indenizações elencadas no artigo referido acima, e que o art. 111, II, do CTN, determina a interpretação literal para os dispositivos que disponham sobre outorga de isenção, conclui-se que quaisquer outras indenizações são tributáveis, por inexistência de previsão legal lhes outorgando isenção.” Cientificada do lançamento por via postal em 25/03/2011 (cópia de AR à fl. 112), a contribuinte apresentou, por procurador (documento de fls. 10/11), em 18/04/2011, a impugnação de fls. 2/9, acompanhada dos documentos de fls. 10/82, aduzindo as razões sintetizadas a seguir: O fundamento do lançamento lavrado contra a impugnante está assim consignado na Notificação de Lançamento: “Foi incluída na base de cálculo do IR a verba recebida sob a rubrica Indenização Monetária. São tributáveis as indenizações recebidas por pessoa física a qualquer título.” Das razões do lançamento, pode-se concluir que a Fiscalização reconhece que a verba declarada como sendo Indenização Monetária de fato se trata de Indenização Monetária, não havendo discussão acerca da natureza da verba, e que a Fiscalização considera que, independente da espécie da indenização, toda indenização recebida por pessoa física está sujeita a tributação, sendo esse o fundamento do lançamento. A parcela da verba rescisória recebida em face da ação judicial trabalhista relativa à Indenização Monetária foi considerada como parcela não tributável, como de fato é e será demonstrado. Discorre sobre o conceito de renda na doutrina e no Direito Positivo brasileiro (art. 43 do CTN) e cita jurisprudência, para concluir que o Imposto de Renda Pessoa Física tem por base de incidência o aumento patrimonial verificado pelo contribuinte, portanto não é qualquer "renda" sujeita à incidência do imposto, somente aquela que traduz um aumento de riqueza. Em assim sendo, não se admite a incidência do imposto de renda pessoa física sobre verbas com características indenizatórias, na medida em que a verba indenizatória em nada acresce ao patrimônio do contribuinte, constituindo-se unicamente na recomposição desse patrimônio. Cita doutrina e jurisprudência do STJ. Pelo exposto, resta evidente a improcedência do lançamento lavrado contra a impugnante, uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que a verba que se pretende a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física se trata de verba indenizatória, a qual, segundo a doutrina e a jurisprudência, não sofre incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme demonstrado. Requer seja a impugnação julgada totalmente procedente, determinando o cancelamento da Notificação de Lançamento e do débito lavrado. A contribuinte apresentou, em 24/10/2011, petição complementar à impugnação, às fls. 124/126, a que anexou os documentos de fls. 127/177 e em que alega, em síntese, o seguinte: Na data de 19/10/2011, foi proferida decisão no Superior Tribunal de Justiça declarando a não incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratarem de verba indenizatória paga na forma da lei, consoante artigo 6º, V, da Lei 7.713/88, conforme Ementa do Recurso Especial 1.227.133, que se colaciona: EMENTA RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. O Recurso Especial supracitado foi julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Consoante o art. 62-A da Portaria n° 256/2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal na Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721297/2011-90 sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. Portanto, tendo em vista que o tema da discussão da impugnação é o mesmo de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do rito do artigo 543-C, bem como considerando o artigo 62-A do Regimento Interno do CARF que determina expressamente a reprodução das decisões do STJ e STF exaradas no rito dos artigos 543-B e 543-C, faz-se necessário o julgamento procedente da impugnação apresentada. Pelo exposto, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação apresentada, determinando o cancelamento da Notificação de Lançamento e do débito contra si lavrado. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS. Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, da conjugação do julgado no Resp nº 1.227.133/RS (recurso representativo de controvérsia) com o Resp nº 1.089.720/RS, que em regra incide IRPF sobre os juros de mora, afastando-se o tributo sobre estes, excepcionalmente, quando forem pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou quando incidirem sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, encontrando-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinculada a este entendimento, nos termos da legislação vigente. Em consonância com o referido entendimento, é de se excluir da tributação os juros moratórios pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Colegiado de 1ª Instância afastou a tributação dos juros de mora incidentes sobre as verbas recebidas em função da ação trabalhista. Conforme informações prestadas no demonstrativo por cópia à fl. 79, os rendimentos recebidos pela contribuinte em decorrência da ação trabalhista nº 0938.401/98 têm a seguinte composição: Assim, do rendimento bruto de R$ 2.316,870,49 recebido pela interessada,10,009342% correspondem a juros de mora, do que resulta o montante de R$ 231.903,49 a estetítulo, que devem ser excluídos do cálculo do IRPF. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 16/04/2015 (fls. 203), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/05/2015 (fls. 205 ss), alegando, em breve síntese, que a decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância merece ser integralmente reformada, na medida em que não reconheceu a natureza indenizatória do rendimento recebido em processo trabalhista, após término de contrato de trabalho. Salienta que os valores foram recebidos a título de reparação por dano sofrido, já que a ex-empregadora não arcava com as verbas salariais. Ressalta que o recebimento de valores não ocasionou acréscimo patrimonial, de forma a ser situação de não incidência do IRPF. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721297/2011-90 Pleiteia o cancelamento da constituição do crédito tributário. Acostou documentos de identificação. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da instrução, extrai-se que o Recorrente apresentou Reclamatória Trabalhista em face do Banco de Crédito Nacional (Fls 41 e ss), ao fundamento de que o banco não havia calculado as verbas rescisórias com base na sua maior remuneração. Pediu indenização, ao argumento de que o ex-empregador teria auferido ganhos, não pagando corretamente seus empregados. O Poder Judiciário (fls. 53 e ss) julgou a medida procedente em parte a fim que fossem pagas diferenças de verbas relativas a horas extraordinárias, 13º salários, gratificações semestrais, férias, aviso prévio, indenização monetária, dentre outros. O lançamento descreve a prática de omissão de rendimentos tributáveis, recebidos acumuladamente, em virtude de processo judicial trabalhista, no valor R$ 1.488.045,80. Segundo a autuação, o Recorrente recebeu como rendimentos tributáveis R$ 1.751.115,78 no ano de 2009. A Autoridade Autuante somou os valores dos comprovantes de depósitos (R$ 2.316.870,49); e subtraiu o FGTS e os juros sobre FGTS (R$ 58.680,17), honorários advocatícios e periciais (no total de R$ 507.074,54, conforme recibos por cópias às fls. 36 e 37), resultando rendimentos tributáveis no valor de R$ 1.751.115,78. A autuação decorreu do fato de Recorrente deveria ter informado em sua Declaração de Ajuste Anual ter recebido R$ 1.751.115,78 em decorrência da ação trabalhista. Não obstante, extrai-se da sua declaração o recebimento de R$ 263.069,98 (DAA/2010 objeto da revisão às fls. 92/98), motivo pelo qual a diferença de R$ 1.488.045,80 foi lançada como omissão de rendimentos. O Recorrente alega que os rendimentos recebidos em ação da justiça do trabalho tem natureza indenizatória, de forma a serem isentos do imposto sobre a renda. Vejamos, o que o R Acordão recorrido considerou a respeito das provas e do assunto: Na notificação de lançamento, a autoridade fiscal procedeu ao cálculo do valor dos rendimentos tributáveis recebidos em função do processo nº 093840198, salientando que foi incluída na base de cálculo do IR a verba recebida sob a rubrica Indenização Monetária, sob a motivação de que esta não está listada entre as indenizações isentas de tributação elencadas no art. 39 do RIR/1999, ressaltando que a isenção só pode ser concedida mediante leiespecífica, segundo o art. 150, § 6º da CF/88. A impugnante alega que a verba denominada Indenização Monetária é não tributável, argumentando que, conforme o art. 43 do CTN, o imposto de renda pessoa física tem como base de incidência o aumento patrimonial, não se admitindo sua incidência sobre verba indenizatória, na medida em que esta constitui recomposição do patrimônio da contribuinte, ao qual nada acresce. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721297/2011-90 Acrescenta que, no Recurso Especial 1.227.133, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, teria sido proferida decisão declarando a não incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios em ação trabalhista, em discussão que identifica com a da impugnação e que entende que deve ser reproduzida no julgamento, com fundamento no art. 62-A da Portaria n° 256/2009, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Requer a procedência total da impugnação e o cancelamento da Notificação de Lançamento e do débito lavrado. Como se vê, o fulcro do litígio encontra-se na definição da natureza da verba denominada Indenização Monetária, que se passa a examinar. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a interessada moveu ação trabalhista em face do Banco de Crédito Nacional S/A, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS sob o número de processo 00938.401/98-0 (cópia de petição inicial às fls. 41/52). Nos autos do citado processo trabalhista nº 00938.401/98-0, foi prolatada sentença que julgou o pedido procedente em parte (cópia às fls. 53/60), sendo o reclamado condenado a pagar à reclamante indenização pecuniária conforme o item 7 da sentença, que se transcreve a seguir: “7 - Indenização pecuniária. Absolutamente procedente a pretensão da autora em ter atualizado os valores decorrentes das parcelas acolhidas na presente decisão com base nos ganhos correspondentes auferidos pelo próprio banco demandado, no percentual de 08% mensal, conforme postulado, pois os respectivos recursos não alcançados aos seus "colaboradores" no tempo devido são objeto de transações financeiras com ganhos de capital bem superior à atualização monetária que seria devida ao empregado. Entendimento diverso, seria beneficiar duplamente os bancos infratores, donos do poder econômico que a toda quebra são socorridos pelos cofres públicos à custa de um déficit sempre crescente relativamente às mazelas sociais.” Interpostos recursos pelo reclamado e pela reclamante, em acórdão exarado pela 6ª Turma do TRT-4 (extrato às fls. 61/63), o primeiro não foi conhecido por ser deserto e o segundo foi parcialmente provido para determinar que na condenação em diferenças de horas extras fossem consideradas as laboradas além da sexta diária, adotado o divisor 180. O juízo emitiu, em outubro de 2009, os alvarás por cópias às fls. 28, 30, 32 e 34, que estão acompanhados dos comprovantes de depósito por cópias às fls. 29, 31, 33 e 35. Como consta da notificação de lançamento (fls. 86/87), a fiscalização procedeu à soma dos valores constantes dos citados comprovantes de depósitos, obtendo o valor bruto de R$ 2.316.870,49; deste, subtraiu FGTS e juros sobre FGTS (R$ 58.680,17) e honorários advocatícios e periciais (no total de R$ 507.074,54, conforme recibos por cópias às fls. 36 e 37), resultando rendimentos tributáveis no valor de R$ 1.751.115,78, que deveria a contribuinte ter informado em sua DIRPF/2010 como recebidos em decorrência da ação trabalhista; como esta declarou a esse título R$ 263.069,98 (DIRPF/2010 objeto da revisão às fls. 92/98), a diferença de R$ 1.488.045,80 foi lançada como omissão de rendimentos (fl. 88). Entre os documentos relativos à ação trabalhista anexados aos autos, encontra-se o demonstrativo por cópia à fl. 79, do qual consta a composição dos rendimentos recebidos em decorrência da ação judicial pela interessada nas seguintes verbas: principal, juros e Indenização Monetária. A respeito da denominada Indenização Monetária, o pleito foi formulado em juízo pela interessada sob o argumento de que o banco reclamado, não lhe tendo pago seus direitos oportunamente, usou o dinheiro para emprestar a terceiros no mercado financeiro, auferindo vantagem a partir da taxa aplicada, que giraria em torno de 8% ao mês, requerendo o deferimento do que chama de verba indenizatória pecuniária. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721297/2011-90 A sentença julgou este seu pedido procedente. Note-se, contudo, que em nenhum momento o juiz manifestou-se expressamente no sentido de que esta verba constitui indenização, como se verifica à leitura da sentença prolatada, cujo excerto acima se transcreveu; o acórdão do TRT-4 também não se pronuncia a este respeito. O artigo 4º do CTN estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: (...) Assim, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título. A tributação dos rendimentos havidos acumuladamente, por seu turno, está assim disciplinada no artigo 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: (...) Já as verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas expressamente previstas no artigo 39 do RIR/1999. Ainda, segundo os artigos 111, II e 176 do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei, que deve ser interpretada literalmente. Assim, todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções. Diante de tais normas e em se tratando a isenção de uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, que devem ser sempre decorrentes de lei e de interpretação literal e restritiva, quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. A impugnante argumenta que, conforme o art. 43 do CTN, o imposto de renda pessoa física tem como base de incidência o aumento patrimonial, não se admitindo sua incidência sobre verba indenizatória, na medida em que esta constituiria recomposição do patrimônio da contribuinte, ao qual nada acresceria, e que esta discussão seria idêntica à decidida no julgamento do Recurso Especial 1.227.133 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Cumpre transcrever, do julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.227.133 pelo Superior Tribunal de Justiça, o seguinte trecho do voto do relator: “No mérito, é indispensável enfatizar, antes de mais nada, que a 1ª Seção já há muito tempo afastou a tese segundo a qual as verbas indenizatórias, só por terem essa natureza, estão ipso facto fora da hipótese de incidência do imposto de renda. Esse tema foi examinado, didaticamente e com absoluto rigor técnico, pelo Ministro Herman Benjamin, relator do EResp 695.499 (1ª Seção, DJe 24/09/07), reproduzido depois no EResp 952.196 (1ª Seção, DJe 19/12/08), também de sua relatoria. Reproduzo, do seu voto, a parte do capítulo específico, a saber: (...) Como se vê, o Ministro relator do REsp nº 1.227.133 deixou claro que a 1ª Seção do STJ entende que o pagamento de indenização que importa acréscimo patrimonial (e, portanto, que configura o fato imponível do imposto de renda), está, em regra, sujeito a tributação, que somente deixará de ocorrer se a lei assim o declarar expressamente, ou seja, se a lei o isentar da tributação – em entendimento diverso do que defende a impugnante. No que se refere às doutrinas transcritas, cabe salientar que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721297/2011-90 Em relação às jurisprudências colacionadas, há de se esclarecer que só se aproveitam em relação aos autos aos quais se referem, não se aproveitando em qualquer outro processo, ainda que da mesma matéria, por não constituir norma geral, não obrigando a Administração Pública Federal. Conclui-se, portanto, que a verba denominada Indenização Monetária deve ser mantida na base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Entretanto, há um reparo a fazer ao lançamento. O Código de Processo Civil – CPC, consubstanciado na Lei nº 5.869/1973 e alterações posteriores, estabelece, em seus artigos 543-B e 543-C, o seguinte: (...) Assim, considerando que existem sobre a questão entendimento do STJ nos termos do art. 543-C do CPC e manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio de Nota Explicativa, o entendimento do STJ acima descrito deve ser seguido pelas unidades da RFB em suas decisões. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a interessada foi despedida sem justa causa, postulando seus direitos em ação reclamatória trabalhista. Portanto, não cabe a tributação dos juros de mora incidentes sobre as verbas recebidas em função da ação trabalhista em tela, que devem ser excluídos do cálculo do IRPF. Conforme informações prestadas no demonstrativo por cópia à fl. 79, os rendimentos recebidos pela contribuinte em decorrência da ação trabalhista nº 0938.401/98 têm a seguinte composição: (...) Assim, do rendimento bruto de R$ 2.316,870,49 recebido pela interessada, 10,009342% correspondem a juros de mora, do que resulta o montante de R$ 231.903,49 a este título, que devem ser excluídos do cálculo do IRPF. Efetuando o cálculo do imposto de renda pessoa física considerando os dados ora constatados, resulta o seguinte: Pois bem, examinando os autos, observa-se que o Poder Judiciário (fls. 52 e ss) deferiu pedido do Recorrente, consistente na revisão dos valores pagos a titulo de horas extras, 13º salários, gratificações semestrais, férias, ajuda alimentação, indenização pecuniária, dentre outros. Da leitura da decisão judicial, tem-se que, no item 7 – Indenização pecuniária, a sentença trata apenas da atualização de valores. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721297/2011-90 De fato, de acordo com o art. 3º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (vigente a época do fato), estão sujeitos à incidência do IRPF a renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, aplicável à época dos fatos, onde consta as indenizações decorrentes de acidente de trabalho, danos patrimoniais, por rescisão do contrato de trabalho e FGTS, dentre outros. A indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), são isentos do imposto sobre a renda. Enquadram-se nesse conceito a indenização do tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, nos limites fixados na legislação trabalhista, quer seja ela percebida pelo próprio empregado ou por seus dependentes após o falecimento do assalariado. O que exceder às verbas acima descritas será considerado liberalidade do empregador e tributado como rendimento do trabalho assalariado. Não é essa a situação exposta na instrução processual O ADI SRF 5, de 27 de abril de 2005, acresceu ao rol das isenções os valores recebidos a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade de serviço, conforme seu artigo 1°. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a titulo de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6°, da Lei 7.713/88 cc Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de I999, (RIR/1999), no seu artigo 39. Da sentença (fls. 52 e ss), realmente não se extrai indicação de serem os valores decorrentes de remuneração isenta do imposto sobre a renda na forma da legislação. A fls. dos autos, extrai-se o demonstrativo dos valores principais apurados que contemplam horas extras, FGTS, ajuda alimentação dentre outros. Na sequência, fora juntado o demonstrativo da aplicação da correção monetária, da contribuição previdenciária, o cálculo da indenização monetária, e a aprovação judicial das contas. Portanto, correta a fundamentação do R. Acórdão recorrido, nada havendo a corrigir. No mais, é preciso considerar que o STF fixou, no julgamento do RE nº 614.406/RS, que os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas devem ser tributados com base no regime de competência, sendo utilizadas as tabelas e alíquotas do IRPF vigente a cada mês de referência. A conferir: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721297/2011-90 IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Ante o exposto, entendo por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora recalcule o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora recalcule o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.912942/2012-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial acerca de matérias que o Colegiado a quo deixou de decidir por erigir prejudicial a esta análise, mormente se, acerca desta, foi regularmente erigido dissídio jurisprudencial. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo.
Numero da decisão: 9101-005.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.545, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903937/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial acerca de matérias que o Colegiado a quo deixou de decidir por erigir prejudicial a esta análise, mormente se, acerca desta, foi regularmente erigido dissídio jurisprudencial. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. Afastada aquela exigência posta no acórdão recorrido para deixar de apreciar os demais elementos e alegações dos autos acerca do indébito utilizado em compensação, impõe-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.545, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903937/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 42 /2 01 2- 65 Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto por OCC ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA em face de acórdão que negou provimento a seu recurso voluntário. O litígio teve origem em não homologação de compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ infirmado em razão de sua alocação integral a débito declarado para o mesmo período de apuração. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve o não reconhecimento do direito creditório utilizado em compensação, inclusive discordando da alegação da Contribuinte de que prestava serviços hospitalares. O julgamento do recurso voluntário foi, inicialmente, convertido em diligência para aferição dos serviços prestados pela Contribuinte. A autoridade fiscal informou haver evidências de que a Contribuinte prestou serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, a indicar que ela exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar, muito embora a análise dos “Honorários Médicos” não fosse conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia e, talvez, apenas um Laudo Pericial expedido por um especialista Médico na área de Oncologia poderia dirimir tal dúvida suscitada, devendo ficar a cargo do julgador o que entender ser correto. Com o retorno dos autos e sua distribuição para relatoria por outro Conselheiro, em distinto Colegiado, a não-homologação da compensação foi mantida porque, apesar de parecer inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar, a Contribuinte alegou ter retificado apenas a DIPJ do período, mas não a DCTF correspondente, que por se prestar a constituir crédito tributário, determinaria a negativa de provimento ao recurso voluntário. Cientificada, a Contribuinte opôs embargos tempestivos, mas que foram rejeitados em exame de admissibilidade. Notificada deste despacho, a Contribuinte interpôs recurso especial no prazo regimental, no qual arguiu divergências, das quais uma delas foi apreciada e admitida, conforme despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: A Recorrente elenca divergências de interpretação da legislação tributária em relação aos temas: necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório; prevalência da verdade material; e possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ. Anexa aos autos 6 (seis) paradigmas, 2 (dois) para cada divergência. Ocorre que, em análise mais aprofundada, verifica-se que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial é a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, pois a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ são na verdade fundamentos que sustentam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. Sendo assim, a presente análise se restringirá à matéria necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, para a qual foram indicados os acórdãos paradigma a seguir: Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 Acórdão nº 3401-003.909 (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), com inteiro teor anexado ao recurso e ementa a seguir reproduzida: COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE /DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Acórdão nº 3403-002.674 (3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), com inteiro teor anexado ao recurso e ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. DCTF. DILIGÊNCIA. Apurado em diligência fiscal que o indébito utilizado em procedimento de compensação decorre da apuração de valor a menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo de receitas diferente do faturamento, isto é, venda de mercadorias e prestação de serviços, impõe em reconhecer o direito de o contribuinte reaver o que pagou a mais do que o devido e compensar até o limite do crédito apurado. A apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao exame do pleito de ressarcimento. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos ora contrapostos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No recorrido, entendeu-se que a DIPJ, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a exigência dos valores nela informados. A DCTF é que constitui confissão de dívida e, portanto, sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. Por sua vez, nos paradigmas, decidiu-se que o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, entendimento que se sustentou, entre outros argumentos, na prevalência da verdade material. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. (destaques do original) Contudo, foi determinado o saneamento do exame de admissibilidade para análise das duas outras matérias não examinadas. Procedido ao exame de admissibilidade complementar, foi dado seguimento ao recurso especial nestes outros dois pontos, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIAS No recurso especial, a contribuinte alegou que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias, conforme indicadas no recurso: 1- DIVERGÊNCIA ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DE DCTF RETIFICADORA – ESTÁ CONSOLIDADO NESTE E. CONSELHO QUE A RETIFICAÇÃO DA DCTF NÃO É PRESSUPOSTO PARA RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO; 2- DA DIVERGÊNCIA ACERCA DA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO JULGADOR; E Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 3- DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO COMPROVADO, QUANDO AUSENTE DCTF RETIFICADORA. Na sequência, o Presidente da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso, restringindo contudo o exame de admissibilidade à primeira divergência acima mencionada. É que ele entendeu que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial era a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, e que a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ eram na verdade fundamentos que sustentavam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. A primeira divergência foi reconhecida nos seguintes termos: [...] Posteriormente, quando o processo foi distribuído para julgamento do recurso especial pela CSRF, a relatora do caso entendeu que era necessária a análise da admissibilidade do recurso especial quanto às duas matérias não analisadas, entendimento que foi confirmado pela Presidente da CSRF. A Presidente da CSRF, então, determinou “a remessa dos autos ao Presidente de Câmara para análise da admissibilidade do recurso especial quanto às duas matérias não analisadas (i) prevalência da verdade material (paradigmas 1201-002.106 e 1401- 002.932) e (ii) suficiência das informações em DIPJ (acórdãos paradigmas nº 1302- 001.540 e 1401-002.932)”. Assim, conforme determinado, procederemos à complementação do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte. EXAME DE ADMISSIBILIDADE [...] O primeiro exame de admissibilidade já constatou que o recurso é tempestivo. Também já se pode dizer que as matérias objeto das divergências foram prequestionadas; que em relação a tais matérias, não foi adotado pela Turma recorrida entendimento constante de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF; e que na decisão recorrida não se decidiu, em apreciação de matéria preliminar, pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. É preciso, então, adentrar no exame dos outros requisitos mencionados acima, o que será feito para cada uma das divergências que serão agora examinadas, levando-se em conta os paradigmas correspondentes. 2- DA DIVERGÊNCIA ACERCA DA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO – DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO JULGADOR. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à segunda divergência: - Conforme já demonstrado acima, na diligência solicitada pelo julgador restou comprovado que o percentual aplicável sobre a receita bruta, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, diante dos serviços prestados pela Recorrente é de 8%. Logo, não poderia a decisão, em detrimento da busca pela verdade material, deixar de reconhecer crédito líquido e certo, devidamente comprovado (também pela diligência); - Com efeito, a busca pela verdade material vem sento suscitada pela Recorrente, pautando-se na existência da DIPJ retificadora, na comprovação da natureza dos serviços prestados e, ainda, na ratificação das demonstrações da Contribuinte pela Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 diligência que atestou o enquadramento das atividades da ora Recorrente como “serviços hospitalares”; - Trechos do Recurso Voluntário: [...]; - O Acórdão Recorrido, por sua vez, admitiu que o resultado da diligência comprovou as alegações da Contribuinte, porém, de forma totalmente contraditória, não reconheceu seus efeitos; - Trecho do Acórdão Recorrido: [...]; Embora, em sua conclusão, o agente tenha mencionado que a análise da rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que “entender ser o correto”, no próprio relatório da diligência efetuada há a menção de que os honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo: [...]Portanto, por todo o exposto, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. [...] Assim, nego provimento ao recurso - Note-se que após comprovada a efetividade do direito creditório inclusive pela diligência, conforme reconhecido pela própria decisão recorrida, não poderia a E. Turma Extraordinária do CARF negar o direito creditório da Contribuinte; - Trata-se de verdadeira ofensa ao princípio da verdade material, traduzida, ainda, em divergência jurisprudencial quando comparada com as r. decisões exaradas por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Paradigma 3 – Acórdão nº 1201-002.106 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações acertadas da DIPJ e com a comprovação do recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão para penalizar o contribuinte, sendo medida certa o reconhecimento do crédito pleiteado. Trecho do Acórdão Paradigma: Do conjunto probatório trazido aos autos e explicações relacionadas, me parece estar devidamente evidenciada a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, não obstante o erro cometido no preenchimento da DCTF. Isso porque, os valores constantes em DIPJ e LALUR ratificam o cálculo apresentado pela Recorrente que resultaria em IRPJ a pagar montante de R$ 773.569,65 o que comparado ao montante recolhido no valor de R$ 790.641,03 resultaria no exato valor do crédito pleiteado. [...] Ora, me alinho com o racional adotado pela DRJ, contudo, discordo da conclusão. Isso porque, me parece cristalino pela documentação trazida aos autos pela Recorrente em conjunto com as devidas explanações que houve, sim, equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando com as informações (acertadas) da DIPJ e, por fim, restou comprovado o recolhimento a maior em razão do DARF juntado aos autos. Este Conselho é reconhecido no mundo jurídico brasileiro por decidir as causas que lhe são submetidas com aplicação de refinada expertise na legislação e na prática tributária, além de se pautar, invariavelmente, pela busca constante da verdade material. Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 Isso porque, diante da extrema complexidade da legislação e das obrigações tributárias no Brasil, não é anormal, mesmo para as grandes empresas que têm condições de manter caras estruturas de "compliance" fiscal, cometer erros e equívocos. Contudo, tais erros e equívocos não pode dar origem ao enriquecimento sem causa do Fisco. Este é o caso que se apresenta nos autos. Houve erro no preenchimento de uma das obrigações acessórias relacionadas ao pagamento do tributo. Uma vez comprovado o erro e o recolhimento do tributo que se alega ter sido efetuado, não há razão para penalizar o contribuinte. Paradigma 4 – Acórdão nº 1401-002.932 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Trecho do Acórdão Paradigma: Diante deste entendimento e verificando que existem diversos indícios em favor do contribuinte, passo à análise do mérito do direito de crédito do recorrente, a fim de verificar a existência de fato dos créditos em obediência ao princípio da verdade material e o da informalidade. [...] Assim, conforme demonstrado na tabela acima, após o confronto entre os valores informados pelo contribuinte nas declarações que demonstram a apuração dos tributos devidos, no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados entendo que, em razão do princípio da verdade material e da informalidade, há de se realizar a apuração dos créditos a que faz jus a empresa a partir dos montantes apurados nas declarações apresentadas pela empresa além de apenas a DCTF, mais ainda, quando no presente caso verifica-se que os valores apurados foram obtidos das declarações originalmente entregues e sem se constatar inconsistências destas. - Os Acórdãos supramencionados retratam situações fáticas idênticas ao do caso em apreço. Em ambos identifica-se a existência de Declarações de Compensação que foram indeferidas por existir erro no preenchimento da DCTF; - Veja que nos acórdãos trazidos como paradigmas, ao contrário do Acórdão Recorrido, reconheceu a existência do crédito pleiteado – ainda que diante de erros apresentados na DCTF – em total observância ao princípio constitucional da verdade material; - Ora, comprovada a liquidez e certeza do crédito e sendo manifesto que o erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito decorrente de pagamento indevidamente efetuado. Ademais, tendo sido os fatos atestados mediante diligência e pela documentação acostada aos autos, não há outro entendimento a não ser que existe pagamento indevido ou a maior; Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 - Os Acórdãos paradigmas pautaram-se, ainda, nas informações existentes na DIPJ da Contribuinte para reconhecer a existência do crédito pleiteado. Já o Acórdão Recorrido, de forma totalmente contrária, desconsiderou as informações constantes na obrigação acessória da Recorrente – confirmadas pela diligência – em total descompasso com o princípio da verdade material, norteador do Direito Tributário; - Com efeito, é cediço que a verdade material é tida como dever da autoridade administrativa e direito do Contribuinte. Nesta linha relacional, cabe ao Fisco e/ou ao julgador administrativo, quando da análise do pedido de compensação, averiguar a certeza e a liquidez do crédito tributário a partir dos documentos juntados pelo sujeito passivo, bem como do resultado das diligências realizadas pela autoridade competente; - Ora, negar a restituição ao contribuinte quando comprovada a existência de direito líquido é certo, é acarretará enriquecimento sem causa do Fisco, exatamente conforme fundamentado no Acórdão paradigma nº 1201-002.106; - Logo, tendo em vista que as informações prestadas à fiscalização pela Contribuinte foram confirmadas pela diligência realizada a pedido do julgador, não assiste razão a decisão que indeferiu o pleito da Recorrente exclusivamente por conter erro na DCTF da Contribuinte; - Ante todo o exposto, verificada a nítida ofensa ao princípio da verdade material, bem como ao direito creditório devidamente comprovado, e diante da existência de divergências jurisprudenciais, deve o Acórdão ser reformado a fim de reconhecer o direito creditório e, consequentemente, homologar as compensações realizadas. Vê-se que os paradigmas apresentados atendem os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 3 deste despacho, e que eles servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Realmente, houve uma solicitação de diligência antes do julgamento do recurso voluntário por parte de uma das antigas Turmas Especiais do CARF (extintas com o novo RICARF). Quando o processo retornou da diligência, o julgamento foi retomado por uma das Turmas Extraordinárias criadas com o novo RICARF, resultando na elaboração do acórdão ora recorrido. Essa decisão consignou que “como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar”. Entretanto, observou essa decisão que “na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância”. E considerando que é a DCTF que se constitui, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, negou-se provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido, portanto, mesmo diante do resultado da diligência, favorável às alegações da contribuinte, não reconheceu o direito creditório pelo fato de a DCTF (que constitui confissão de dívida) não ter sido retificada; enquanto que os paradigmas, diante de situação semelhante, não deram a mesma ênfase para a falta de retificação da DCTF, em razão da aplicação do princípio da verdade material. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à segunda divergência. 3- DIVERGÊNCIA ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIPJ, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO COMPROVADO, QUANDO AUSENTE DCTF RETIFICADORA. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à terceira divergência: Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 - Como se não bastassem as divergências acima demonstradas, a decisão recorrida ainda divergiu da jurisprudência desde E. Conselho no que tange à suficiência das informações prestadas na DIPJ retificadora, para fins de reconhecimento do direito creditório comprovado, quando ausente a DCTF retificadora; - Desde a Manifestação de Inconformidade a Contribuinte demonstrou a efetividade do crédito pleiteado, bem como a consonância com as informações constantes na DIPJ retificadora apresentada [...], portanto, anteriormente ao Despacho Decisório Eletrônico datado de [...]; - Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou suas fundamentações esclarecendo, ainda, que a declaração retificadora (DIPJ) apresentada possui a mesma natureza de declaração originária, nos termos da IN SRF nº 166/99; - Trechos do Recurso Voluntário: Isso porque o pagamento a maior que se pretende compensar tem origem em IRPJ cuja apuração foi posteriormente corrigida e devidamente informada em DIPJ retificadora, entregue antes do despacho decisório que não homologou as compensações. Sendo assim, não houve alteração promovida pelo Fisco nos valores confessados via DIPJ, e a declaração apresentada pela Recorrente não foi desconstituída pelo agente do Fisco, evidenciando a existência de valor recolhido a maior, sendo legítimo o crédito objeto da compensação equivocadamente indeferida pela RFB. Como é sabido, as declarações retificadoras apresentadas pela Contribuinte têm a mesma natureza das declarações originariamente apresentadas, substituindo-as integralmente, conforme dispõe o art. 18 da MP nº 2.189-49, de 2001 e art. 1º, da Instrução Normativa SRF nº 166, de 1999. - Todavia, o Acórdão Recorrido, ignorando as fundamentações expostas pela Recorrente, não reconheceu a existência das consistentes informações apresentadas na DIPJ retificadora apresentada ao Fisco sob a alegação de que apenas a DCTF constitui confissão de dívida. Senão vejamos: - Trecho do Acórdão Recorrido: No entanto é cediço que a DCTF constitui-se, de fato, em confissão de dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta turma. Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ: Como se pode verificar não consta na IN SRF nº 127/98, que cuida da DIPJ, dispositivo segundo o qual o saldo a pagar, relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal como consta nos atos que cuidam da DCTF, especialmente no art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo: [...] - Com a devida vênia, a decisão recorrida, por si só, já seria o bastante para ser reformada, seja pela dissonância com a discussão travada no caso em concreto, seja por estar fundamentada em Instrução Normativa revogada (IN SRF nº 127/98); - Note-se que em nenhum momento a Recorrente discorda de que a DCTF constitui confissão de dívida. Pelo contrário, a Contribuinte sabendo dos efeitos da referida obrigação acessória, demonstrou que as informações nela prestadas não podem ser consideradas absolutas e irrefutáveis quando comprovado erro em seu preenchimento; - Ora, conforme incessantemente demonstrado, a DCTF preenchida com erro de fato – ainda que não retificada (divergência jurisprudencial já comprovada em tópico próprio) – não obsta o direito à restituição e compensação do crédito recolhido a maior, principalmente se na DIPJ retificadora as informações foram apresentadas corretamente; - Neste sentido, a decisão recorrida também diverge das decisões proferidas pelo E. CARF. Isto porque, a jurisprudência deste E. Tribunal está consolidado no sentido de que, ainda que haja erro no preenchimento da DCTF, as informações prestadas Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 corretamente na DIPJ retificadora devem ser consideradas para fins de apreciação da existência do crédito. Vejamos: Paradigma 5 – Acórdão nº 1302-001.540 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Trecho do Acórdão Paradigma: No entendimento deste julgador, a decisão recorrida foi omissa ao desprezar completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte (e disponível para a fiscalização no momento em que o despacho eletrônico fora proferido), o que, ao meu ver, caracteriza a preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, tal preterição de direito deveria ser sanada, sob pena de supressão de instância. [...] Ainda, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF (a qual fora retificada apenas alguns dias após exarado o despacho decisório de não homologação da compensação pleiteada) não enseja a perda do direito creditório, uma vez que a IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. [...] Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF), cotejando-as com os lançamentos contábeis, por fim, procedendo com eventual retificação espontânea (de ofício) que se fizesse necessária. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Paradigma 6 – Acórdão nº 1401-002.932 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Trecho do Acórdão Paradigma: Em minha opinião não creio na existência de um cerceamento do direito de defesa pela simples inexistência de intimação prévia, no entanto, discordo que toda a análise seja feita pela simples conferência com a DCTF. Ora, se o contribuinte cumpre obrigações acessórias sujeitas à penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc, não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação da existência de outras declarações infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito, se acaso for existente. Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê de ser a declaração onde o contribuinte confessa seus débitos perante o fisco, é a declaração mais sujeita a erros de informação. Explico: a DCTF é declaração obrigatória de confissão na qual o contribuinte não informa nenhum valor de apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos tributos e a forma como extinguiu os mesmo. Essa declaração é exigida no mais curto espaço de tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais rápida cobrança do crédito tributário. Só que essa agilidade (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra o próprio contribuinte ao passo em que o obriga a informar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. Veja-se que a demais declarações (DIPJ, DACON, DIRF, etc) são apresentadas bem posteriormente, já após o fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender, a análise dos PER/DCOMP deveria realizar o batimento de todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao débitos em questão informados no PER/DCOMP. Tal prática é semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas de revisão interna quando, a partir das divergências entre a DCTF, DIPJ, DIRF e DACON, realiza intimações ao contribuinte a fim de escoimar as divergências. Por isso é que sempre entendi que desta mesma forma adotada pela Receita Federal para a conferência dos débitos declarados, deveria atuar o fisco na apuração dos créditos solicitados pelos contribuintes. Infelizmente apenas a pouco tempo foi adotada a sistemática de intimação prévia ao contribuinte, no Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 entanto, resta um enorme estoque de processos, como este, que foi analisado sem maior aprofundamento da análise das demais declarações da empresa. (...) Para tanto, fizemos juntar ao processo os seguintes documentos: DIPJ, DACON e extratos de pagamentos. Com base nestes documentos realizaremos o confronto entre os valores dos débitos informados na DIPJ/DACON, se as declarações haviam sido apresentadas antes da emissão do despacho decisório e o confronto com os valores efetivamente pagos a fim de se demonstrar a apuração do crédito previamente ao despacho decisório e o montante, se existente, destes créditos. - Em total descompasso com o que restou fundamentado pela decisão recorrida, os Acórdãos paradigmas deixam claro que as informações prestadas em DIPJ apresentada pela contribuinte são hábeis a ensejar o reconhecimento do crédito pleiteado; - Note-se que, assim como no caso em tela, nos paradigmas há erro na DCTF apresentada pelo Requerente da Compensação. Todavia, os paradigmas acertadamente reconhecem a produção de efeitos da DIPJ – ainda que retificadora, apresentada antes do despacho decisório – para fins de restituição e/ou compensação de tributos, em consonância com o que dispõe o art. 4º da IN SRF nº 166/99: Art. 4 º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. - Ademais, os Acórdãos colecionados determinam que “o simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ” já deveriam obrigar a fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. O que, definitivamente, não ocorreu no presente caso; - Mais uma vez, resta comprovada a divergência existente entre o Acórdão Recorrido e as decisões deste E. Conselho. Portanto, também por não ter a r. 1ª Turma Extraordinária considerado as informações constantes da DIPJ retificadora apresentada pela Contribuinte, requer seja reformado o Acórdão Recorrido para, em observância ao resultado da diligência e diante da comprovação do crédito líquido e certo, reconhecer a restituição e homologar as compensações formalizadas. Os paradigmas apresentados atendem os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” da página 3 deste despacho, e também servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os paradigmas, diferentemente do acórdão recorrido, entendem que as informações prestadas em DIPJ antes da edição do despacho decisório também devem ser consideradas para fins de apreciação da existência do crédito, mesmo quando essa declaração apresenta valores diferentes daqueles informados em DCTF. Desse modo, proponho que também seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à terceira divergência. A Contribuinte relata, em seu recurso especial, que o crédito utilizado tem origem na constatação da equivocada utilização de percentual aplicável sobre receita bruta para apuração do IRPJ, no lucro presumido. Sendo sua atividade equiparada a hospitalar, deveria ter aplicado o percentual de 8%, e não de 32%, para cálculo do lucro presumido. Contudo, a autoridade local não homologou as compensações através de enigmático despacho decisório no qual consignou que o crédito tributário postulado seria inexistente, sob a equivocada avaliação de que não havia pagamento a maior de IRPJ. Em recurso voluntário, a Contribuinte demonstrara que os serviços por ela prestados se incluíam em “serviços hospitalares” e a possibilidade do pleito de restituição, defendendo que a ausência de retificação da DCTF não poderia obstar o reconhecimento do crédito em detrimento da verdade material, esclarecendo que o pagamento a maior que pretende Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 compensar tem origem em IRPJ cuja apuração foi corrigida e devidamente informada em DIPJ retificadora, não desconstituída pelo Fisco. Diligência requerida por este Conselho teria evidenciado que as atividades exercidas pela ora Recorrente constituem serviços equiparados aos hospitalares, devendo ser aplicado o percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. Apesar disso, o Colegiado a quo negou provimento ao Recurso Voluntário sob a rasa e descabida fundamentação de que não foi apresentada DCTF retificadora. Suscita divergências jurisprudenciais, assim, (i) acerca da prescindibilidade de DCTF retificadora como pressuposto para reconhecimento do crédito pleiteado, lembrando que as DIPJs foram retificadas para constar as informações corretas apuradas pela Recorrente e em face de paradigmas que também foram precedidos de diligências com demonstração da efetividade do crédito; (ii) acerca da prevalência da verdade material, uma vez comprovada a existência do crédito pleiteado em diligência; e (iii) acerca da suficiência das informações prestadas na DIPJ, para fins de reconhecimento do crédito comprovado, quando ausente DCTF retificadora, destacando que a retificação da DIPJ se deu antes da emissão do despacho decisório eletrônico e suas informações são hábeis a ensejar o reconhecimento do crédito pleiteado. Os autos foram remetidos à PGFN depois de proferidos os dois despachos de admissibilidade do recurso especial e retornaram com contrarrazões de idêntico teor nas quais a PGFN defende o improvimento do recurso porque apenas a DCTF se presta a constituir o crédito tributário, na forma da legislação que cita, e observa que a DIPJ é uma declaração meramente informativa. Acrescenta que o cerne da presente controvérsia reside em saber se o ramo de atividade exercido pela manifestante, qual seja, prestação de serviços de radioterapia e quimioterapia, à época dos fatos, devia ser enquadrado no conceito fiscal de “serviços hospitalares” ou no de “prestação de serviços em geral”, a fim de que, com essa definição, possa ser fixado o percentual aplicável sobre a receita bruta para fins de apuração do IRPJ (se 8% ou 32%, respectivamente), e, reportando-se à legislação de regência, defende que os serviços prestados por hospitais caracterizam-se como centros aos quais se vinculam todas as atividades relacionadas ao tratamento da saúde humana de uma determinada comunidade, abrangendo a internação e o tratamento de pacientes, a pesquisa em saúde e a supervisão e orientação dos estabelecimentos de saúde a ela ligados, os quais não contemplam os serviços ambulatoriais, os meros serviços de clínica médica, de exames clínicos, de análises clínicas (laboratoriais, radiológicas, ecográficas, de ressonância magnética, de tomografia computadorizada, etc.), de clínica odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital, inclusive para promover a internação dos pacientes. Conclui, assim, que a empresa não faz jus ao crédito pleiteado e requer que o recurso especial sejam improvido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 mas isto apenas em relação à primeira matéria, suficiente para reversão do argumento que efetivamente fundamenta o acórdão recorrido. Isto porque, nesse primeiro ponto, a Contribuinte confronta o argumento principal do acórdão recorrido, consistente na indispensabilidade de retificação do débito informado em DCTF para reconhecimento de pagamento indevido ou a maior utilizado em compensação, e consequente rejeição de seu argumento de defesa no sentido de que o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. Interpretando o Parecer Normativo CST nº 2/2015, o Colegiado a quo divergiu do entendimento de que a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios, invocando o fato de a DCTF constituir-se em confissão de dívida, e concluindo que a falta de sua retificação impede o reconhecimento do direito creditório afirmado em razão de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF foi integralmente alocado a débito declarado. O debate fixado pela Contribuinte em recurso especial também se expande para, se superada a exigência de retificação de DCTF, discordar da negativa de seu direito creditório apesar de reconhecido que ela teria retificado a DIPJ, originalmente, entregue, bem como diante do expresso reconhecimento, pelo Conselheiro Relator do acórdão recorrido, de que, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. Cumpre observar, porém, que, antes de demandar a retificação da DCTF, o voto condutor do acórdão recorrido traz assim consignado: O presente processo trata-se de retorno de diligência, conforme decisão deste egrégio Conselho, em 27/11/2014. Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator: O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A presente lide consiste na interpretação da Delegacia da Receita Federal que entendeu que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, deveria utilizar o percentual de lucro de 32% sobre sua receita bruta de prestação de serviços hospitalares, portanto divergente do percentual de 8%, o qual a contribuinte utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades. De acordo com o entendimento da fiscalização, deve ser aplicada a alíquota de 32% para a apuração do IRPJ para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha entendido que cabia a alíquota de 8%. [...] No caso, trata-se de entidade que presta serviços de radiologia, ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente. Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que demanda maquinário específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas de grande porte.” [...] Como se observa, o entendimento jurisprudencial de “serviços hospitalares” ficou consolidado em sentido amplo, relacionando-se ao serviço prestado, e não à natureza ou a estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva. [...] Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 A contrario sensu, a DRJ havia entendido pela aplicação temporã dos fatos geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o conceito de serviços hospitalares. [...] Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 18, de 23 de outubro de 2003, bem como, as Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado pelo STJ supracitado. Por derradeiro, ainda que possam haver discussões, vale colacionar decisões deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada: [...] Assim a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para a empresa que presta “serviços hospitalares”, o percentual de apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal. Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo necessita de uma instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados. Isto posto, voto pela conversão do presente processo em diligência para que a Delegacia de origem verifique: a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados; b) a existência de ativos, próprios ou alugados de terceiros, condizentes com a prestação de serviços que tenham custos diferenciados em relação à simples consultas; c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro. Reproduzo a seguir, resumidamente, o relatório da diligência realizada pela unidade de origem: Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, conclui-se que, de acordo com os documentos e informações disponibilizadas referente ao período diligenciado (2003 a 2006), há fortes indícios que a mesma tenha prestado serviços relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos específicos (de quimioterapia), possuindo custos diferenciados do simples atendimento médico, e os indícios também apontam que a mesma exerceu (no período) atividade tipicamente hospitalar. A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de quimioterapia, ficando a cargo do julgador o que entender ser correto. Embora, em sua conclusão, o agente tenha mencionado que a análise da rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que “entender ser o correto”, no próprio relatório da diligência efetuada há a Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 menção de que os honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo: Das informações e documentos coletados não temos como estabelecer se os “Honorários Médicos” teriam sido consultas médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia. O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma parcela menor do faturamento da clínica, e que devido as características e as especificidades da prestação de serviços de quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o tratamento como um todo. Portanto, por todo o exposto, como indica, claramente, o resultado da diligência, parece inequívoco que os serviços prestados pela recorrente tenham sido de natureza hospitalar. Entretanto, observa-se que na correspondente sessão de julgamento, cujo processo foi convertido em diligência, não foi tratado o fato de a Recorrente apenas ter retificado a DIPJ, originalmente, entregue, sem ter efetuado a correspondente retificação da DCTF, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância. Nestes termos, o Colegiado a quo afirma a necessidade de retificação da DCTF, declara irrelevante a alegação de retificação da DIPJ e desconsidera o resultado da diligência antes promovida. Não é possível, afirmar diante desta análise, qual o posicionamento do Colegiado a quo acerca dos efeitos da alegada retificação da DIPJ, nem da possibilidade de reconhecimento do indébito utilizado em DCOMP apenas porque a diligência indicou que os serviços prestados teriam natureza hospitalar. A demandada retificação da DCTF permitiu que o Conselheiro Relator do acórdão recorrido apenas mencionasse aquelas ocorrências, sem firmar juízo de mérito acerca de sua repercussão no reconhecimento do direito creditório utilizado em compensação. Daí porque o primeiro exame de admissibilidade validamente observou que a única matéria de fato apta a abrigar a divergência jurisprudencial é a necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório, pois a prevalência da verdade material e a possibilidade de comprovação de direito creditório tributário por meio de DIPJ são na verdade fundamentos que sustentam a conclusão de que o direito creditório pode ser reconhecido mesmo sem a retificação da DCTF. A inexistência de dissídio jurisprudencial nas outras duas matérias suscitadas pela Contribuinte fica mais clara quando se tem em conta o contexto fático referido para as decisões dos paradigmas admitidos no exame complementar de admissibilidade: i) no paradigma nº 1201-002.106 o sujeito passivo trouxe o LALUR para confirmar o débito a menor informado em DIPJ e assim foi reconhecido o erro no preenchimento da DIPJ; ii) no paradigma nº 1401-002.932 foram confrontadas as informações de DIPJ e DCTF para concluir pela existência de recolhimento a maior em face dos recolhimentos sob exame; iii) no paradigma nº 1302-001.540 constatou-se a existência de DIPJ apresentada antes do despacho decisório e ignorada na análise que o antecedeu; e iv) no paradigma nº 1401-002.932 é citada a juntada de DIPJ, DACON e extratos de pagamentos, admitindo-se a comprovação do indébito se estes elementos já existiam antes da emissão do despacho decisório e evidenciavam o pagamento a maior. O voto condutor do acórdão recorrido, de seu lado, apenas afirma a alegação de retificação da DIPJ, deixando de confirmá-la, assim como refere a diligência somente para confirmação da prestação de serviços hospitalares, sem nada dizer do recálculo do tributo e da existência do indébito alegado. Deflui, daí, que carecem de prequestionamento a segunda e a terceira matéria suscitadas pela Contribuinte. O Colegiado a quo deixou de se manifestar conclusivamente sobre estes pontos por entender que a retificação da DCTF era indispensável. Estas as razões, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, limitando o exame à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório.”. Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 Recurso especial da Contribuinte – Mérito Como já mencionado, a Contribuinte reitera seu argumento de defesa no sentido de que o erro de fato no preenchimento da DCTF não poderá, à luz da verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito de IRPJ indevidamente recolhido. O Colegiado a quo, porém, discordou da alegação de que a não retificação da DCTF não impede que o crédito informado seja comprovado por outros meios, na medida em que a DCTF é confissão de dívida e a falta de sua retificação impede o reconhecimento do direito creditório afirmado em razão de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF foi integralmente alocado a débito declarado. Este Colegiado já se manifestou, em diferentes circunstâncias, acerca da repercussão da retificação da DCTF, ou de sua ausência, no reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. No Acórdão nº 9101-002.766, em face de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão de relatoria desta Conselheira, no qual foi reconhecido indébito evidenciado no confronto entre DARF e débito informado em DIPJ apresentada e não questionada antes da edição do ato de não-homologação da compensação, este Colegiado 1 reformou o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. O conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. No Acórdão nº 9101-003.156, apreciando recurso especial da Contribuinte contra decisão que lhe negou reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior vinculado a débito informado em DCTF retificada depois do decurso do prazo decadencial e dissociada de escrituração e documentação de suporte a comprovar o novo valor informado, este Colegiado 2 reafirmou o caráter de confissão de 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (em substituição à Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 dívida da DCTF original e a necessidade de provas para demonstração do indébito. Referido acórdão, também conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Tendo sido o despacho decisório resultado de tratamento manual de informações, a falta de comprovação da retificação do débito confessado, em análise realizada com base em documentação apresentada pela empresa, demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por unanimidade de votos, em relação à necessidade de retificação da DCTF e (ii) por voto de qualidade, em relação à decadência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. No Acórdão nº 9101-004.139, apreciando recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu direito creditório por pagamento indevido ou a maior em face da retificação da DCTF promovida após o despacho decisório de não-homologação da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 compensação, este Colegiado 3 entendeu por reformar o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte, restando vencido o ex-Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, que entendeu provado o crédito com base na DIPJ apresentada antes da edição do ato de não- homologação. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator) e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. No presente caso, cientificada do despacho decisório de não-homologação da compensação vinculada a pagamento indevido ou a maior integralmente destinado à quitação de débito informado em DCTF, a Contribuinte se limitou a prestar esclarecimentos jurídicos para ter promovido à retificação da apuração do IRPJ do período, juntando apenas cópia da DCOMP questionada. A autoridade julgadora de 1ª instância, interpretando que a Contribuinte retificara a DIPJ do período 4 , indeferiu a manifestação de inconformidade porque não retificada a DCTF correspondente, consignando também que a atividade exercida não poderia se enquadrar como serviços hospitalares. Em recurso voluntário, a Contribuinte arguiu a desnecessidade de retificação da DCTF, a inexistência de revisão, pelo Fisco, da DIPJ apresentada, e também afirmou realizar serviços hospitalares, consoante conceito fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Instruiu seu recurso apenas com fotos do estabelecimento. Com a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, a autoridade fiscal juntou aos autos esclarecimentos e documentos apresentados pela Contribuinte para 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). 4 Possivelmente quando a Contribuinte afirma, em sua manifestação de inconformidade, que "refez o cálculo do IRPJ devido no [...], aplicando o percentual de 8% na apuração de sua base de cálculo, conforme tabela abaixo colacionada...". Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 demonstração da atividade exercida, na qual conclui que há dúvida se toda a atividade exercida pelo sujeito passivo se enquadra no conceito de serviços hospitalares, no que se refere à rubrica de “Honorários Médicos” da área de oncologia. Este, portanto, é o contexto dos autos no qual o Colegiado a quo afirma a necessidade de retificação da DCTF, declara irrelevante a alegação de retificação da DIPJ e desconsidera o resultado da diligência antes promovida. E, neste cenário em que a Contribuinte, para além de não retificar a DCTF correspondente, não juntou aos autos qualquer elemento de sua escrituração ou mesmo a DIPJ do período, poder-se-ia cogitar da aplicação do entendimento firmado nos precedentes antes citados, extraído dos votos do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, nos seguintes termos: Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse sentido, não basta a mera retificação da DCTF para que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem ao crédito pleiteado. A retificação da declaração deve estar lastreada por dados da escrita contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros. De fato, ainda que dispensada a retificação da DCTF demandada desde a decisão de 1ª instância, ou mesmo se ela tivesse sido procedida depois da ciência do despacho decisório, a falta de apresentação de outras provas, e até mesmo da DIPJ do período, impediriam que o direito creditório fosse reconhecido, inclusive sob a ótica específica desta Conselheira que, na forma expressa na decisão reformada pelo Acórdão nº 9101- 002.766, entende insubsistente o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Ocorre que para assim decidir, este Colegiado estaria se manifestando sobre provas que o Colegiado a quo não analisou em seu mérito, sob a premissa de que, para tanto, seria indispensável a retificação da DCTF. E, neste ponto, o acórdão recorrido deve ser reformado, inclusive porque se pauta na seguinte referência do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015: 3 - É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Esta ponderação, porém, se refere ao questionamento e à resposta antecipada dada na consulta que ensejou a edição daquele parecer. A resposta da Administração Tributária, em verdade, foi no sentido da dispensabilidade da retificação, inclusive porque há casos em que ela nem mesmo é possível. Veja-se: [...] Relatório Edita-se o presente Parecer Normativo para uniformizar entendimento e procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF. Para tanto, tomou-se por base consulta oriunda da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte- MG, encaminhada pela Coordenação-Geral de Contencioso Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 Administrativo e Judicial (Cocaj), a respeito da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária apresenta Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento, Reembolso ou Declaração de Compensação – PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem que esta tenha sido retificada, decisão contra a qual o interessado apresenta manifestação de inconformidade. [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (destacou-se) No presente caso, antes do julgamento do recurso voluntário foi promovida diligência indicando que o indébito hipoteticamente existiria, na medida em que a atividade desenvolvida pela Contribuinte poderia integrar o conceito de serviços hospitalares. E, sob a justificativa de que a retificação da DCTF seria imprescindível ao reconhecimento do direito creditório, o Colegiado a quo não se manifestou sobre a suficiência da conduta do sujeito passivo para demonstração material de seu crédito, cabendo destacar que, embora os contornos para definição de serviços hospitalares tenham sido definidos pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidados na Súmula CARF nº 142 5 , a diligência 5 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 requerida nestes autos se destinou, apenas, a aferir a natureza do serviço prestados no período em que os créditos foram apurados, sem demandar a confirmação do recálculo alegado e do crédito utilizado, e as provas juntadas aos autos se restringiram àqueles aspectos antes referidos. Neste contexto, a divergência jurisprudencial que chega a este Colegiado para solução não demanda, apenas, avaliar se a retificação da DCTF é imprescindível para caracterização do indébito, mas, também, se esta ocorrência se presta a autorizar que, no julgamento do recurso voluntário, sejam desprezadas as evidências e alegações de existência do indébito compensado. E, por todo o antes exposto, a resposta a estas duas perguntas é negativa. Assim definido, tem-se que, diversamente do que pretende a Contribuinte, não é possível afirmar prevalência da verdade material se ela, cientificada da vinculação integral do pagamento ao débito declarado, em momento algum, ao longo do contencioso administrativo, trouxe qualquer evidência documental do indébito alegado. Inexiste, aqui, direito creditório líquido e certo da Contribuinte comprovado, como afirmado em recurso especial, nem mesmo sua legitimação pela diligência realizada e pela DIPJ Retificadora. De outro lado, porém, também não é possível afirmar a insuficiência dos demais elementos e alegações presentes nos autos para reconhecimento do indébito se o Colegiado a quo deixou de expressar esta avaliação por adotar fundamente suficiente para assim dispensá-lo de fazer. O recurso especial da Contribuinte, dessa forma, não pode ser provido para reconhecimento do direito creditório a que faz jus porque, como por ela pleiteado, tal estaria em consonância com o resultado da diligência determinada pelo julgador. Da mesma forma, não tem razão a PGFN quando, em suas contrarrazões, pretende o reconhecimento de que a empresa não faria jus ao crédito pleiteado. O recurso especial da Contribuinte, portanto, deve ser acolhido apenas parcialmente para que, afastado o óbice posto no acórdão recorrido, o Colegiado a quo se manifeste sobre os demais elementos de prova do indébito presentes nos autos. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte com retorno ao Colegiado a quo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “necessidade de DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.558 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.912942/2012-65 Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.000584/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Deve ser indeferido pedido de compensação vinculado a pedido de restituição julgado improcedente de forma definitiva.
Numero da decisão: 3302-011.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Deve ser indeferido pedido de compensação vinculado a pedido de restituição julgado improcedente de forma definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a repetição de indébitos. Em 17/09/2004, a Recorrente apresentou a PER/DCOMP n° 25522.47945.170904.1.3.04-6389 indicando como origem o processo administrativo n. 10425000975/98-13, relativo a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, e que já tinha sido indeferido, por ausência de crédito, com ciência em 14.02.2001 e contra tal ato não foi apresentada Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 05 84 /2 00 7- 61 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.000584/2007-61 A Recorrente alega que com o advento da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 00.0012330-7 (22.11.2001) teria sido assegurado o direito ao crédito pleiteado. Eis o relatório elaborado pela DRJ. O Contribuinte apresentou o PER/DCOMP n° 25522.47945.170904.1.3.04-6389, que foi transmitida em 17/09/2004, no qual informa direito creditório no valor de R$ 645.652,48 (seiscentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos) como valor original na data da transmissão referente a pagamento indevido ou a maior informado no processo administrativo anterior de n° 10425000975/98-13 e que teria utilizado na DCOMP R$ 94.354,94 (noventa e quatro mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). 2. O processo foi encaminhado à Seçao de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa (DRF/JPA) para apreciação, em face da Portaria n° 129, de 02 de abril de 2009, do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4° Região Fiscal (DOU 06.04.2009). 3. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório, de fI.53, do Delegado da DRF/João Pessoa/PB. A autoridade administrativa considerando o PARECER DRF/JPA/SAORT N° 327/2009, às fIs.49/52, resolve “não homologar _a declaração de compensação n° 25522.47945.170904.1.3.04-6389, por estar utilizando crédito proveniente de Pedido de Restituição Indeferido, com ciência em 14/02/2001 e em desacordo com o disposto nos normativos acima 4. Cientificada de tal negativa em 06/07/2009 conforme cópia do “AR” de fl. 61, a contribuinte, por seu procurador, devidamente constituído por meio do instrumento de procuração, de fl. 153, apresentou manifestação de inconformidade, fls. 62/70, na data de 03/08/2009, fl. 62, em que contesta o indeferimento sob os seguintes argumentos, em síntese: 4.1 - a recorrente transmitiu a Declaração de Compensação - PERDCOMP n° 25522.47945.170904.1.3.04‹6389, haja vista ter sido reconhecido seu direito à compensação, nos autos do Mandado de Segurança n° 000012330-7 (do'cs. 06, 07 e 08), cuja decisão final proferida pelo STJ teve seu trânsito em julgado em 19.08.2004 (doc. 09); 4.2 ‹- requer a suspensão da exigibilidade dc crédito tributário, com base no art. 151, lll do CTN e § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Transcrevejurisprudència dos Tribunais Superiores; 4.3 - argui direito à compensação, com base no art. 74 da Lei n° 9.430/96 e Lei n° 10.637/02. Transcreve julgado do Conselho de Contribuintes, que alega reconhecer seu direito em compensar as parcelas pagas indevidamente a tltulo de PIS, recolhidos nos últimos dez (10) anos e que tais fatos não foram observados pela autoridade fiscal, o que vai de encontro a coisa julgada; 4.4 - requer além do efeito suspensivo da cobrança dos valores declarados, a procedência da presente manifestação de ínconformidade, para reconhecer os valores declarados por meio de analisada PERDCOMP e anulação da cobrança oriunda do Parecer n° 327/2009. Todavia o Acordão atacado sustentou que a Recorrente deveria ter informado que o crédito teria decorrido de ação judicial, e não de Processo Administrativo já indeferido, tendo sido este o motivo de indeferimento. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.000584/2007-61 Quando o crédito é reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. A declaração de compensação, o pedido eletrônico de restituição e o pedido eletrônico de ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o domicilio do sujeito passivo, conforme lN SRF n° 600/2005, que será formalizado em processo administrativo. O que já foi realizado pela contribuinte, quando formalizou o processo n° 10425001712/2009-55. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Inicialmente, cumpre salientar que a Recorrente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da interposição de Recurso Voluntário, direito que decorre de disposição expressa do Código Tributário Nacional, cuja operacionalização não compete ao CARF mas sim à unidade de origem. 2.1. Alegação do direito da Recorrente de compensar créditos que alega possuir em decorrência de pagamentos a maior a título de PIS. O Mérito constitui no pretenso direito da Recorrente de compensar créditos que alega possuir em decorrência de pagamentos a maior a título de PIS. TODAVIA, a questão passa pelo direito à obtenção do crédito levando-se em consideração que a PER/DCOMP n° 25522.47945.170904.1.3.04-6389 indicou como origem o processo 10425000975/98-13, relativo a um pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, e que já tinha sido indeferido, com ciência em 14.02.2001 e contra tal ato não foi apresentada Manifestação de Inconformidade, quando a fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ entendeu que deveria ter indicado o Mandado de Segurança n. 00.0012330-7, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.11.2001. Em outras palavras, o pedido de compensação foi lastreado em um processo administrativo que já havia sido indeferido e não ‘impugnado’. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.000584/2007-61 A DRF, no que foi acompanhada pela DRJ entendeu que qualquer pedido de reinvindicação de crédito, deveria ter indicado o Mandado de Segurança n. 00.0012330-7, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.11.2001. Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente trouxe a petição inicial do Mandado de Segurança, a sentença, o acórdão, a decisão proferida pelo STF e a certidão de transito em julgado, bem como cópia do pedido de restituição no processo 10425000975/98-13. Em relação a este processo é importante salientar que trata-se de um pedido de compensação transmitido em 2004 no qual o próprio contribuinte apontou que a origem do crédito seria um pedido de restituição já indeferido em 2001 não recorrido, e não um processo judicial, tendo sido este o motivo do indeferimento da pretensão. Assim, com base nas informações trazidas aos autos pela própria Recorrente, o crédito a compensar é inexistente, o que ensejou o seguinte entendimento por parte da DRJ. “O argumento da contribuinte poderia até prevalecer se na DCOMP (...) a contribuinte houvesse informado que o crédito era oriundo de ação judicial e informasse, ainda , o n. do processo. Mas, ao contrário o que se informou foi crédito inexistente por indeferimento no processo administrativo n. (...) No Recurso Voluntário a Recorrente não combate este argumento da DRJ de que o pedido de compensação foi baseado em pedido de restituição indeferido, limitando-se a reiterar que o seu direito é lastreado no mencionado Mandado de Segurança, que no seu entendimento “sacramenta o seu direito”. Alega “... não haver prejuízo algum para a Recorrida pelo fato das compensações haverem sido transmitidas eletronicamente informando o processo administrativo n. ...”. Em outras palavras a Recorrente reconhece que fundamentou o seu direito de compensação em créditos inexistentes (o processo apontado não possui crédito), alegando que possui decisão judicial transitada em julgado, que não foi utilizada para lastrear o pedido. Considerando todos estes elementos, entendo que a DRF e a DRJ não se equivocaram ao não homologarem um pedido de compensação no qual o crédito apontado é foi declarado inexistente por decisão administrativa irrecorrível. É importante destacar que não se está negando vigor a decisão judicial, mas sim que ela não pode ser utilizada neste processo específico que, repita-se apontou para compensação um processo de restituição indeferido. Finalmente, reitera-se o direito da Recorrente de fazer uso da decisão judicial, todavia em conformidade com as normas procedimentais. Isto porque especificamente no caso dos processos administrativos por meio dos quais o Contribuinte busca o exercício de um direito, é ele, o Contribuinte, quem delimita a lide e, no caso concreto, ele mesmo mencionou, de forma expressa, que o crédito NÃO decorria de ação judicial. Neste sentido nem a DRJ muito menos o CARF possuem a competência para interferir ou retificar este tipo de informação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.374 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.000584/2007-61 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000428/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO. Os créditos do PIS não cumulativo podem ser objeto de ressarcimento se após o período de apuração os créditos remanescentes que estão vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. A ação judicial na qual a contribuinte discute algum aspecto da incidência da contribuição não exerce influência na apuração dos créditos se o débito em litígio judicial foi oferecido à tributação compondo a massa de débitos a serem abatidos dos créditos apurados.
Numero da decisão: 3301-010.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO. Os créditos do PIS não cumulativo podem ser objeto de ressarcimento se após o período de apuração os créditos remanescentes que estão vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. A ação judicial na qual a contribuinte discute algum aspecto da incidência da contribuição não exerce influência na apuração dos créditos se o débito em litígio judicial foi oferecido à tributação compondo a massa de débitos a serem abatidos dos créditos apurados.

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TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO. Os créditos do PIS não cumulativo podem ser objeto de ressarcimento se após o período de apuração os créditos remanescentes que estão vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. A ação judicial na qual a contribuinte discute algum aspecto da incidência da contribuição não exerce influência na apuração dos créditos se o débito em litígio judicial foi oferecido à tributação compondo a massa de débitos a serem abatidos dos créditos apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitido para ressarcimento de créditos não cumulativos de PIS relacionados com receitas não tributadas no mercado interno, nos termos do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 04 28 /2 01 0- 98 Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000428/2010-98 artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, apurados no período do 4º trimestre de 2007. Ao PER foi vinculada uma DCOMP para o aproveitamento do crédito na via da compensação. A contribuinte é editora de livros, cuja receita de vendas de referidos produtos está submetida à alíquota zero nos termos do artigo 28, VI, da Lei n. 10.865/2004. A RFB conferiu tratamento manual para apuração dos créditos, intimando a contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais para a prova da liquidez do crédito, bem como informar se possui ação judicial. Analisando a documentação apresentada, constatou que a contribuinte propôs perante o Poder Judiciário 04 ações declaratórias com o objetivo de obter o reconhecimento judicial pela não incidência do PIS/COFINS sobre outras receitas, restringindo-se ao faturamento, mesmo após as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Com essa constatação, a fiscalização proferiu o despacho decisório, fls. 127-132, no qual entendeu por prejudicada a análise dos créditos, abstendo-se de realizar a auditoria. Por ser um tributo não cumulativo, no qual o saldo credor remanescente é resultado do cotejo entre créditos e débitos do período, entendeu que o resultado das ações judiciais têm resultado direto na apuração do crédito objeto de ressarcimento/compensação. Desta forma, nos termos do artigo 74, § 12, II, “d”, da Lei n. 9430/1996, entendeu a fiscalização que era necessário aguardar o deslinde perante o Poder Judiciário para que a contribuinte pudesse formular pedidos de ressarcimentos ou declarações de compensação. Por isso, como não havia trânsito em julgado das ações judiciais, decidiu por indeferir o pedido de ressarcimento e por considerar como não declarada a compensação. Diante disso, o processo foi desmembrado e a contribuinte apresentou recurso hierárquico em relação à compensação não declarada e manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento. Por bem resumir o fundamento do despacho decisório e dos argumentos de defesa na manifestação de inconformidade, transcrevo abaixo o relatório da r. decisão de piso: A contribuinte acima identificada apresentou o PER nº 14597.52791.280108.1.1.10- 6249 relativo a ressarcimento de contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativo – Mercado Interno do quarto trimestre de 2007, tendo apurado o crédito de R$ 415.544,10, assim como a Dcomp nº 28274.69960.290108.1.3.10-0286 para a compensação do débito de mesmo valor relativo ao IRPJ estimativa do mês de dezembro de 2007. Conforme Despacho Decisório da Derat/São Paulo (fls. 127 a 132), o PER foi indeferido e a Dcomp considerada não declarada. Segundo esse despacho, o indeferimento do PER deu-se em face do disposto no art. 28, §§3º e 4º da IN RFB nº 900/2008, uma vez a existência de ações judiciais intentadas pela contribuinte, conforme explicitado na fl. 128: - Ação Declaratória 0002523-91.2003.4.03.6100 - pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a totalidade das receitas estipulando seu recolhimento sobre faturamento. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000428/2010-98 - Ação Declaratória 0006804-56.2004.4.03.6100 - pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição a COFINS sobre a totalidade das receitas estipulando seu recolhimento sobre faturamento. - Ação Declaratória 0004642-15.2009-4.03.6100 - pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a totalidade das receitas estipulando seu recolhimento sobre faturamento. - Ação Declaratória 0004643-97.2009.4.03.6100 - pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição a COFINS sobre a totalidade das receitas estipulando seu recolhimento sobre faturamento. Ao final foi informado o direito quanto à manifestação de inconformidade relativamente ao indeferimento do PER e do recurso hierárquico no que se refere à Dcomp considerada como não declarada. A ciência quanto à decisão ocorreu em 10 de julho de 2012, conforme AR de fl. 413, tendo sido protocolada a manifestação de inconformidade em 20 de julho de 2012 (fls. 135 a 156). A contribuinte insurgiu-se contra o despacho decisório apontando inicialmente “quatro grandes equívocos” da auditora responsável pelo parecer embasador do despacho decisório: 1) deixou de se manifestar, expressamente, sobre a análise e avaliação do pedido de ressarcimento, cujo DIREITO da Recorrente, fundamenta-se em expressa disposição de lei, sobre a origem do crédito tributário e a forma de seu pagamento ao CONTRIBUINTE, ora Recorrente; 2) o crédito tributário objeto do pedido de ressarcimento decorre de RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO, em completo desacordo com a conclusão fiscal exposta nos itens 12 e 13 do despacho decisório; 3) a criação de um arcabouço jurídico para justificar que o CRÉDITO está sob discussão judicial é de uma leviandade ímpar, haja vista que as ações judiciais discutem o DÉBITO TRIBUTÁRIO, ou seja, EM MOMENTO ALGUM a Recorrente requereu RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP RELATIVO À CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE; 4) o Recurso competente para defesa dos interesses da Recorrente é a Manifestação de Inconformidade por ausência de dispositivo legal que ampare a decisão de "compensação não declarada" quando o objeto do processo judicial se refere ao débito e não ao crédito do tributo objeto do pedido de ressarcimento. Em seguida, discorreu sobre as razões para a reforma da decisão que, em apertada síntese, são: a) a empresa só apura créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, conforme consta nos DACONs juntados aos autos, de modo que, para a aferição do crédito, não há a necessidade de se apurar a proporção entre créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação; b) a autoridade administrativa usou de artifício que nega direito de defesa com efeito suspensivo, tornando exigível o crédito tributário compensado, o que — em face da prova inequívoca do crédito pleiteado (DACONs apresentados) — ofende os princípios que regem o processo administrativo e o princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37); Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000428/2010-98 c) as ações declaratórias indicadas no despacho decisório, cujas iniciais vieram anexas à manifestação de inconformidade, discutem a base de cálculo (débito) de PIS/Pasep, ou a incidência sobre “outras receitas”, e não o crédito decorrente das vendas tributadas pela alíquota zero, objeto do pedido de ressarcimento; d) a leitura conjugada do art. 74, § 12, da Lei n° 9.430/96, e do art. 28, §§ 3° e 4°, da IN RFB n° 900/2008, leva à conclusão lógica de que só é vedado o ressarcimento de PIS/Pasep quando houver discussão judicial que tenha como fundamento a determinação e exigência de crédito de contribuição para o PIS/Pasep; e) os comandos legais citados não comportam interpretação extensiva ou limitativa por parte da autoridade administrativa; f) são distintos os fundamentos e os pedidos das ações judiciais e do pedido de ressarcimento. O objeto das primeiras (discussão sobre a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep) não se acha relacionado entre as hipóteses em que se deve considerar não declarada a compensação previstas no art. 74 da lei n° 9.430/96; g) é líquido, certo e indiscutível o direito ao crédito e à compensação, a qual se acha amparada em créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, de maneira que o indeferimento das declarações de compensação não tem fundamento legal e fático; h) o recurso competente para defesa dos interesses da recorrente é a manifestação de inconformidade por ausência de dispositivo legal que ampare a decisão de "compensação não declarada" quando o objeto do processo judicial se refere ao débito e não ao crédito do tributo objeto do pedido de ressarcimento; i) contrariamente ao que afirma a autoridade administrativa ao final do despacho decisório, o recurso administrativo previsto na Lei n° 9.784/99, assim como a manifestação de inconformidade, suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, entendimento confirmado por recente julgado do TRF da 3ª Região, cuja ementa foi transcrita no corpo do presente recurso; j) a autoridade administrativa, ao deixar de apreciar o conteúdo do processo administrativo, violou os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, por não ter analisado as declarações de compensação. Ao final há requerimento de que se receba o recurso administrativo como manifestação de inconformidade e se dê provimento a ambos os recursos para: a) reconhecer expressamente o efeito suspensivo do recurso administrativo com base no art. 74, § 9° da Lei n° 9.430/96 e art. 151, III do CTN; b) suspender o processo de cobrança relativo aos débitos da compensação considerada como não declarada até que seja emanada decisão definitiva sobre o pedido de ressarcimento; c) apensar o recurso relativo à declaração de compensação e eventual processo de cobrança aos autos do presente processo (ressarcimento); d) homologar definitivamente o pedido de ressarcimento e a compensação a ele vinculada. Nesta DRJ/CGE foram juntados os documentos de fls. 481 a 486. Analisando a controvérsia, a 2ª Turma da DRJ/CGE proferiu o acórdão 04-39.328 para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, sob os mesmos fundamentos do despacho decisório, conforme ementa abaixo: Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000428/2010-98 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RITO PROCESSUAL. Faculta-se ao contribuinte a discussão quanto à compensação considerada como não declarada segundo o rito da Lei nº 9.784/99 do processo administrativo em geral, sem efeito suspensivo. DESRESPEITO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre desrespeito a princípios constitucionais no caso de existir lei em vigor determinando o procedimento a ser efetuado. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É vedado o ressarcimento do crédito de contribuição para o PIS/Pasep cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão em processo judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 502- 517, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade, contestando o argumento de que as ações judiciais em que discute os outros débitos de PIS influenciam na apuração do crédito objeto do pedido de ressarcimento, pois são todos vinculados com receitas submetidas à alíquota zero. Acrescenta que em face da decisão que considerou não declarada a compensação impetrou o mandado de segurança 0002590-07.2013.4.03.6100 perante a seção judiciária de São Paulo da Justiça Federal, no qual obteve sentença favorável ordenando à Receita Federal a considerar a compensação como não homologada e processar o recurso hierárquico como manifestação de inconformidade sob o rito do PAF, visto que os créditos pleiteados em nada se confundem e não dependem do resultado das outras ações judiciais nas quais a Recorrente discute a inconstitucionalidade da incidência do PIS/COFINS sobre receitas que não representem faturamento. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. De início, convém ressaltar que o feito foi desmembrado, recebendo dois tratamentos diversos. A compensação considerada não declarada foi objeto de recurso hierárquico e segue desmembrado em outro processo. Restou aqui nestes autos a análise do indeferimento do pedido de ressarcimento, objeto de manifestação de inconformidade e do presente recurso voluntário. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000428/2010-98 Com isso, não está nestes autos a análise da compensação não declarada. Por isso, também não está nestes autos a ordem judicial reconhecendo que o crédito objeto de PER/DCOMP não depende das ações judiciais, na qual se afirma ser equivocada a aplicação do artigo 74, § 12, II, “d”, da Lei n. 9430/1996 que determina por considerar a compensação como não declarada se o crédito pleiteado é objeto de análise judicial pendente de trânsito em julgado. Conforme sentença proferida no mandado de segurança n. 0002590- 07.2013.4.03.6100, juntada pela Recorrente aos autos em fls. 584-588, o nobre magistrado entendeu que as ações judiciais onde se discutiam o débito de PIS/COFINS não exercem influência nos créditos objeto do PER/DCOMP, restando equivocada a conclusão fiscal no presente despacho decisório, ordenando o processamento do recurso hierárquico no rito do PAF, verbis: Conforme pontuei na decisão em que deferi o pedido liminar, o crédito objeto de compensação é oriundo de PIS - não-cumulativo, apurado no mercado interno do 4º trimestre/2007, conforme afirmado pelo próprio Fisco (fls. 33/34). Contudo, indigitado crédito é evidentemente diverso do objeto das demandas apontadas pelo Fisco como impeditivas para a compensação, eis que nelas se discute apenas a exclusão de "outras receitas", não consideradas faturamento, na base de cálculo do PIS/COFINS (processos nºs 0002593-91.2003.403.6100, 0006804-56.2004.403.6100, 0004642- 15.2009.403.6100 e 0004643-97.2009.40.36100 - fls. 34, 89/115 e 116/140). Portanto, verifica-se que o crédito utilizado pela impetrante não advirá diretamente de eventual restituição que tenha direito na via judicial. Não há como cogitar a necessidade de trânsito em julgado das sentenças em mencionadas demandas, para que a contribuinte possa exercer plenamente seu direito à compensação, posto que o crédito até então utilizado advém de origem diversa, sem correlação com as demandas em trâmite. [...] A impetrante tem direito de apresentar a manifestação de inconformidade contra a não-homologação das compensações realizadas, nos termos do 9º do artigo 74 da Lei federal nº 9.430/1996, incluído pela Lei federal nº 10.833/2003. Em decorrência, caso julgada improcedente sua manifestação de inconformidade, é assegurado o direito a apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes ( 10º do mesmo dispositivo legal). [...] III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo), ou quem lhe faça às vezes, que proceda ao processamento do recurso administrativo apresentado pela impetrante nos autos do processo administrativo nº 12585.000428/2010-98, atualmente desmembrados nos autos nºs 10880.720151/2013-04 e 10880.720152/2013-41 (fl. 87), desde que atendidos todos os requisitos de admissibilidade, com o seguimento nos termos dos 9º e 10 do artigo 74 da Lei federal nº 9.430/1996, Por conseguinte, resta suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido nos mencionados processo, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado com o 11 do mesmo artigo 74 da Lei federal nº 9.430/1996, até julgamento do referido recurso administrativo, não devendo a autoridade impetrada negar a expedição de certidão de regularidade fiscal por tal motivo, fazendo a devida retificação no seu sistema informatizado. [...] (grifei) Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000428/2010-98 Esta determinação judicial, no entanto, não é dirigida para o presente processo, na medida em que controla apenas o pedido de ressarcimento. Cinge a controvérsia na análise da potencial influência que as ações judiciais nas quais a Recorrente discute o débito de PIS podem exercer na apuração do crédito em litígio. Este é o mérito submetido à análise do CARF. Conforme relatado, a DRF proferiu despacho decisório abstendo-se de analisar os créditos sob o fundamento de que a pendência das ações judiciais é um impeditivo. Assim, como o PIS é não cumulativo, o crédito remanescente objeto do PER depende do deslinde da ação judicial, pois é resultado do cotejo dos créditos e débitos do período de apuração. Assim, por trás desse pensamento está a premissa de que o desfecho da ação judicial gera um débito que reduzirá o crédito pleiteado no PER, pois o saldo remanescente do período seria menor do que o apontado no PER. Vejamos um trecho: 8. Conforme exposto, o contribuinte possui 4 (quatro) ações judiciais nas quais pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição ao PIS e a COFINS sobre a totalidade das receitas, estipulando seu recolhimento sobre faturamento. [...] 11. Assim, a instrução normativa e as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 12. Verifica-se, portanto, que a apuração do crédito passível de ressarcimento depende também das receitas auferidas que servirão não apenas para confrontar créditos e débitos e assim obter o eventual saldo credor, como para definir a proporção em créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno, e/ou Receita de Exportação. 13. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei n° 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5°, §§2° e 3° da Lei n° 10.637/2002; art 6°, §§2° e 3° da Lei n° 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 14. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, principalmente, do tipo de receita a que estiverem vinculadas. 15. Assim, existindo discussão judicial sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de Ressarcimento eletrônico n° 14597.52791.280108.1.1.10-6249 e, em conseqüência, deverá ser considerada não declarada a compensação a ele vinculada. (grifei) A Recorrente, por sua vez, argumenta que os créditos objeto do PER são apenas os vinculados às receitas tributadas por alíquota zero, já deduzidos das contribuições devidas no mês. Argumenta que a ação judicial em nada influencia a apuração do crédito, visto que seus créditos decorrem da não cumulatividade e não de ação judicial. Na ação judicial discute-se o débito do tributo, sua base de cálculo para apuração, pleiteando a inconstitucionalidade sobre outras receitas. Já no PER, os créditos foram Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000428/2010-98 acumulados por serem relacionados com receitas não tributadas, em razão da alíquota zero aplicável às receitas de livros, nos termos do artigo 28, VI, da Lei n. 10.865/2004. A prova de que o resultado da ação judicial em nada influencia os créditos do PER, segundo a Recorrente, decorre do fato de ter sido indeferido seu pleito em umas das ações declaratórias, já transitadas em julgado, e o montante de crédito em nada se alterou: A Recorrente declarou a compensação de débitos com créditos de PIS — não cumulativo a serem restituídos resultantes da venda de livros no mercado interno, cuja incidência tributária sobre a receita bruta tem alíquota zero, conforme previsto no artigo 28, VI, da Lei n.° 10.865/04, e, nesse sentido, não integram a base de cálculo do PIS, consoante disposto no artigo 1°, §3°, I, da Lei n.° 10.637/2002 e, conforme disposto no artigo 17 da Lei n.° 11.033/04, os créditos vinculados a essas operações são mantidos pelo vendedor. [...] Por sua vez, o debate judicial especificadamente no que tange as ações declaratórias nos 0004642-15.2009.4.03.6100 e 0002523-91.2003.4.03.6100, diz respeito especificadamente à amplitude da base de cálculo da contribuição. [...] Por fim, importante destacar que, ainda que considerássemos, ad argumentandum, a premissa equivocada da autoridade fiscal na redação do v. acórdão, no sentido de que os processos judiciais influenciam no pedido de ressarcimento, verificaríamos que este risco não se confirmou, haja vista que, como informado pelo próprio acórdão, o trânsito em julgado da Ação Declaratória n.° 0004642-15.2009.4.03.6100 em nada mudou o montante de ressarcimento. O que se constata, portanto, é a total perda de objeto do receio do fisco da influência da ação judicial sobre os pedidos de ressarcimento/compensação em razão do trânsito em julgado da referida medida judicial. [...] A Recorrente somente apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (Alíquota Zero — PIS), motivo pelo qual patente o equívoco da autoridade fiscal no tocante a classificação do crédito requerido pela contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos [...] O crédito pleiteado pela ora recorrente é justamente o crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, o qual seria reconhecido normalmente pela autoridade fiscalizadora, se não fosse, pela leitura do despacho decisório, a suposta discussão judicial prejudicial do montante apurado. [...] No entanto, conforme já exaustivamente demonstrado acima, a base de cálculo do tributo em nada influência a formação do crédito aqui pleiteado, de tal sorte que o objeto da ação judicial (base de cálculo — débito) não se confunde com a origem do crédito ventilado (alíquota zero — mercado interno — crédito). (grifei) Por discordar da premissa da fiscalização, entendo que prosperam os argumentos de defesa. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000428/2010-98 Para fins de verificar se os créditos pleiteados estão vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, vejamos a tela do DACON abaixo: O crédito pleiteado não depende de transito em julgado de ação judicial, pois o crédito não decorre dele, mas sim da não cumulatividade. Vejamos a redação do dispositivo: Lei n. 9.430/1996. Art. 74. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: [...] d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; O crédito em litígio não decorre de decisão judicial. Seria um crédito decorrente de ação judicial não transitada em julgado se o crédito em discussão na DCOMP fosse exatamente decorrente da restituição do pagamento a maior relativo ao PIS que incidiu sobre outras receitas, isto é, que não representassem faturamento. É nesse caso que se aplica o artigo 74, § 12, II, "d", da Lei n. 9.430/1966. Esse crédito é que está em discussão no Judiciário. Como se vê do DACON (trecho abaixo), a Recorrente ofereceu as outras receitas à tributação do PIS, incluindo-as em sua base de cálculo. Com isso, caso obtivesse sucesso na ação judicial, haveria um crédito a recuperar de acordo com ordem judicial, e este sim se deve Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000428/2010-98 aguardar o trânsito em julgado, pois seria objeto de restituição, visto que essas outras receitas já foram oferecidas para a tributação: Percebe-se que o resultado da demanda judicial em nada influencia nos créditos pleiteados nestes autos, visto que na sistemática não cumulativa esses outros débitos já foram deduzidos de seus créditos. Isso foi assim porque nas ações judiciais a Recorrente não obteve provimento judicial, como uma antecipação da tutela, para suspender a incidência do tributo Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000428/2010-98 enquanto se aguarda o deslinde da causa. Esse direito de não recolher o tributo durante ação judicial não foi obtido, repita-se. Assim, o DACON acima bem demonstra que as outras receitas foram oferecidas à tributação. O saldo remanescente já é objeto do cotejo de créditos e débitos da não cumulatividade, considerando-se o saldo após a parcela a deduzir, como se vê, inclusive, do PER/DCOMP, conforme trecho abaixo: Como esses débitos já foram deduzidos de seus créditos, apenas o saldo remanescente foi objeto de Ressarcimento/Compensação. O êxito na ação judicial implicaria mais crédito ao contribuinte, que poderia realizar a restituição do indébito na via da compensação. A derrota na ação judicial não representa impacto aos créditos em análise, pois já impactaram no passado, não havendo guarida ao argumento da fiscalização. Desta forma, como o único fundamento do indeferimento do PER foi a equivocada concepção de que a ação judicial poderia impactar nos créditos pleiteados, não resta outra consequência que não a de dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer seu direito de crédito. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000428/2010-98 Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital

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