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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6738453 #
Numero do processo: 10880.684299/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.099, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.816  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.099, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 29 9/ 20 09 -8 3 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.684299/2009­83  Resolução nº  3201­000.816  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.684299/2009­83  Resolução nº  3201­000.816  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.684299/2009­83  Resolução nº  3201­000.816  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 185DF CARF MF

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8944121 #
Numero do processo: 12448.724177/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.345
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.341, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.724179/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.341, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.724179/2012-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Cofins retido na fonte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 24 17 7/ 20 12 -7 7 Fl. 2422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724177/2012-77 - autoridade fiscal concluiu não haver qualquer valor residual de Pis ou de Cofins retido na fonte, que não tenha sido aproveitado como dedução no período de apuração, tendo em vista não haver consistência nas informações apresentadas pelo contribuinte e, consequentemente, certeza e liquidez do crédito pleiteado para a restituição, conforme exposto no relatório deste acórdão. - só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou; - em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação/restituição formulado pela contribuinte, cabe a ela conservar os documentos necessários à comprovação do direito pleiteado; - embora o contribuinte tenha mencionado que iria apresentar provas, as mesmas não acompanharam a manifestação. Sendo que a manifestação de inconformidade é o momento para apresentação das provas, conforme se constata da leitura do Decreto nº 70.235, de 1972, a respeito do assunto; - para provar o direito creditório que julga ter, o contribuinte protesta pela realização de diligências e/ou perícia em seus documentos fiscais. Ocorre, entretanto, que não é este o caso que aqui se tem, pois não há dúvidas em relação aos fatos colocados no Despacho Decisório, fatos que foram apurados a partir dos elementos presentes nos autos. Outrossim, como já mencionado, intimado o contribuinte não apresentou provas e, também, não o fez com a manifestação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Preliminarmente, a nulidade do acórdão de 1ª instância, por cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, em razão do indeferimento do pedido de diligência ou da produção de prova pericial, em violação ao princípio da verdade material. No mérito, esclarece que cometeu 2 (dois) equívocos que influenciaram diretamente no não reconhecimento do seu direito creditório: O primeiro refere-se à resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº. 808/2015, na qual a Recorrente foi intimada a esclarecer como chegou aos valores declarados na linha 10 da ficha 06A (créditos de aquisição de bens para ativo imobilizado) do DACON do período. Naquela ocasião, embora o DACON ativo no sistema da RFB contivesse os valores nessa linha, a Recorrente, por equívoco, informou o seguinte: “a linha 10 da ficha 06A da Dacon, nos meses em questão, estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”. Assim, levando-se em conta a ausência de valor na linha 10 da ficha 06A do DACON, a RFB refez a apuração do PIS e da COFINS da Recorrente e concluiu pela inexistência do direito creditório. Além disso, a Recorrente também acabou não incluindo no DACON enviado ao Fisco os valores referentes à aquisição de insumos, os quais também geram créditos que deveriam ser levados em consideração no momento da apuração do PIS e da COFINS a pagar. Fl. 2423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724177/2012-77 Entretanto, não se pode admitir que simples erros no preenchimento de obrigações acessórias, no caso o DACON, sejam suficientes e determinantes para o indeferimento do pedido de restituição, especialmente pelo fato de ser possível confirmar a existência do crédito pleiteado por meio da análise da contabilidade da Recorrente. Ao fim, pugna pela nulidade da decisão da DRJ pelos motivos apresentados e, acaso não acolhida, pela conversão do julgamento em diligência para, mediante análise dos documentos fiscais da Recorrente, seja reconhecida a existência do direito creditório pleiteado e, consequentemente, deferido o Pedido de Restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a Recorrente aponta que a decisão de 1ª instância conteria vício insanável por cerceamento a seu direito de defesa em função de aquele colegiado ter violado o princípio da verdade material ao indeferir o seu pedido de diligências ou de produção de prova pericial. Para tanto, invoca o art. 76 da IN RFB nº 1.300/2012 a fim de afirmar que é dever e não faculdade da Administração Pública solicitar as diligências necessárias à formação de seu entendimento, e formar seu convencimento com base na realidade fática e nos documentos comprobatórios existentes em favor do contribuinte. Esclarece também que o simples erro no preenchimento do DACON ou na prestação de informações à RFB não pode prevalecer sobre o direito ao crédito que, uma vez comprovado, deve ser devidamente reconhecido. Não acolho tal pretensão. Primeiro porque não considero configurado o cerceamento ao direito de defesa na medida em que a Recorrente tudo alega, mas nada traz aos autos, quer na oportunidade em que faz sua defesa perante o colegiado de piso, quer agora, na interposição do recurso voluntário, conduta essa última que considero ainda mais grave diante das razões de decidir do acórdão de 1ª instância, em que expressamente foi asseverado que a manutenção do indeferimento do direito vindicado deu-se por deficiência probatória. É bom lembrar que compete à Recorrente – e não ao órgão julgador - instruir as suas peças recursais com os documentos que as fundamentam, nos termos do que preconizam os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Normas dessa natureza estão difundidas em diferentes diplomas e, em verdade, apenas dão corpo ao instituto do ônus da prova, conforme previsto no art. 373 do CPC/2015. Com efeito, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a legislação tributária consagra o princípio da busca da verdade material, facultando à autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências e perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da matéria. A adoção do procedimento acima mencionado objetiva, única e exclusivamente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à demonstração probatória que a cada um compete. Nesse sentido é a lição de Paulo Celso B. Bonilha: Fl. 2424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724177/2012-77 “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” ( Da Prova no Direito Administrativo Tributário , 2ª Ed., São Paulo, Dialética, 1997, p. 77 e 78) Nesse contexto, o indeferimento do pedido de diligência e de perícia foi devidamente justificado na decisão recorrida, em cujo acórdão se fez constar que referidos mecanismos não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos, além de dirimir questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, o que não teria se verificado nos autos, diante da ausência de qualquer elemento de prova a ser apreciada. Assim, presentes as razões que deram amparo à decisão, as quais, a meu ver, situam-se no campo do livre convencimento do julgador, a teor do que preconiza o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, não vejo configurada a preterição ao direito de defesa, traduzindo-se a nulidade apontada em verdadeiro inconformismo por parte da Recorrente em relação à decisão recorrida. No mérito, todavia, a situação retratada particularmente me suscitou dúvidas. Isso porque, diante do esclarecimento de lapso cometido por parte da Recorrente na resposta ao TIF nº 808/2015, em que informou que “a linha 10 da ficha 06A da Dacon, nos meses em questão, estão zeradas pois não adquirimos créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”, e, considerando as informações prestadas no último Dacon transmitido para o mês de 07/2007 (ND 0000100200703874863), no qual consta para a referida rubrica o valor de base de cálculo de créditos de R$ 6.236.585,00 (fl. 235), não me convenci de que materialmente não há créditos apurados pela empresa a esse título. Em que pese, como já afirmado, competisse à Recorrente carrear aos autos o conjunto probatório que desse amparo ao equívoco alegado, considero suficientemente relevantes as informações disponibilizadas no Dacon ND 0000100200703874863 referentes aos créditos informados na linha 10 da ficha 06A, a ponto de restar justificado o pedido de diligência para elucidar a questão, a teor do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. A situação das aquisições de insumos é diferente, dado que os valores informados na Linha 02 da Ficha 06A do Dacon não foram desconsiderados pela autoridade fiscal, traduzindo-se a mera alegação da Recorrente de que os valores constantes no aludido demonstrativo estão errados (desacompanhada de qualquer elemento de prova) em verdadeira tentativa de reapuração do crédito com base em informações de que a Administração nunca dispôs. Em vista de todo o exposto, deve o presente julgamento ser convertido em diligência à unidade local para que: 1 - Verifique a existência e a disponibilidade dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado com base no valor do custo de aquisição no período (Linha 10 – Ficha 06A do Dacon). 2 - Caso positivo, realize nova apuração do valor disponível para restituição considerando esses valores e elabore relatório circunstanciado informando, de forma conclusiva, se existe saldo de crédito a ser restituído. Fl. 2425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724177/2012-77 3- Após, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para aditamento de novas razões de defesa exclusivamente sobre essas conclusões. É o voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Redator Fl. 2426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13135.000007/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, com conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em nulidade da atuação das autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 2402-010.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ricardo Chiavegatto de Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, com conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em nulidade da atuação das autoridades julgadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ricardo Chiavegatto de Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo reproduzido: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida, após apreciação da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, nova Notificação de Lançamento do Imposto de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 5. 00 00 07 /2 00 9- 94 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.000007/2009-94 Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 49 a 52), referente ao exercício 2005, ano- calendário 2004, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Anápolis. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Referido lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Livro Caixa. A glosa do valor de R$ 37.016,00, indevidamente deduzido a título de Livro Caixa, foi efetuada por falta de apresentação desse Livro, o que impossibilitou a verificação quanto às receitas e despesas ocorridas. Acrescenta, ainda, a autoridade fiscal que o contribuinte também deixou de apresentar sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. A base legal do lançamento encontra-se na referida notificação de lançamento, à fl. 51. Cientificado da exigência em 12/12/2008 (fl. 55), o contribuinte apresentou, em 12/1/2009, a impugnação acostada às fls. 3 e 4, em que aduz que os contribuintes com rendimentos do trabalho não-assalariado têm opção de escriturar o Livro Caixa, podendo deduzir pagamentos referentes a: a) remuneração de terceiros com vínculo empregatício e respectivos encargos previdenciários; b) emolumentos; e c) despesas de custeio necessárias à percepção e à manutenção da fonte produtora. Consiga, também, a anexação do Livro Caixa e de cópia de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/GO. Por fim, requer o acolhimento da impugnação interposta. A DRJ/BSB julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS. LIVRO CAIXA. A dedução, na Declaração de Ajuste Anual, das despesas escrituradas em Livro Caixa está condicionada à comprovação da veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado do acórdão aos 18/02/13 (fls. 67), o contribuinte apresentou recurso voluntário a 13/03/13 (fls. 68 ss.) Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão preenchidos os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.000007/2009-94 Conforme acima relatado, o contribuinte, ora recorrente, recebeu inicialmente a Notificação de Lançamento de nº 2005/601445387002119, contra a qual apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL. A SRF foi apreciada pela DRF de Anápolis e deferida parcialmente, restando consignado que: Nos trabalhos de revisão de ofício do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando comprovados parcialmente os valores que deram origem à autuação. A parcela dos valores não comprovados está discriminada na nova notificação de lançamento em anexo, contendo os respectivos demonstrativos, descrição dos fatos e enquadramento legal. A nova notificação de lançamento n° 2005/601451257405150 substitui integralmente a notificação acima identificada. A nova Notificação de Lançamento, de nº 2005/601451257405150, é objeto deste processo administrativo, e a Descrição do Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 51, aponta, como fundamento para a autuação, os seguintes fatos: Dedução Indevida de Livro-Caixa. Glosa do valor de R$ ** ****** 37.016,00, indevidamente deduzido a titulo de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em livro Caixa: Contribuinte não apresentou livro-caixa, não foi possível estabelecer o valor das suas receitas e despesas. Não apresentou sua inscrição no Conselho regional de contabilidade. (Destaquei) Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação esclarecendo que presta serviços de contabilista a diversas empresas em seu escritório e que os contribuintes que auferem rendimentos do trabalho não assalariado, como é o seu caso, podem escriturar Livro Caixa, no qual são relacionadas mensalmente as receitas e despesas relativas à prestação de serviços e deduzir as seguintes despesas: a) remuneração de terceiros com vinculo empregatício e os respectivos encargos previdenciários; b) emolumentos; c) despesas de custeio necessárias a percepção e a manutenção da fonte produtora. Anexou, na oportunidade, o Livro Caixa e cópia de sua inscrição no CRC/GO. A DRJ/BSB, embora reconhecendo que “o Livro Caixa escriturado pelo contribuinte foi acostado aos autos às fls. 5 a 47 e a cópia de sua Carteira de Identidade de Contabilista foi anexada à fl. 48”, julgou a impugnação improcedente sob o fundamento, em síntese, de que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação. No caso em concreto, o impugnante deixou de apresentar à Fiscalização o Livro Caixa e, quando da impugnação, juntou-o ao processo, mas não apresentou os documentos comprobatórios da efetividade das receitas e das despesas ali escrituradas”. Acrescentou que discordando do lançamento, caberia ao impugnante apresentar suas alegações, devidamente acompanhadas de documentação comprobatória, no momento da impugnação, de forma a tornar insubsistente o lançamento formalizado, nos termos do art. 15 do Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.000007/2009-94 Decreto nº 70235/72 e, ainda, que a apresentação de provas, junto com a impugnação, além de ser de interesse do contribuinte, é de sua inteira responsabilidade e obrigação, conforme determinação do art. 16, III desse mesmo decreto, segundo o qual “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, pelo que não há como acolher os argumentos do contribuinte. (Destaques constam do original). Em seu recurso, o contribuinte alega que o Livro Caixa foi apresentado juntamente com a impugnação de forma tempestiva, conforme atesta o próprio relatório do acórdão, e demonstra que as deduções feitas são legais e condizem com sua atividade laboral, tendo ele se valido de direito assegurado por lei aos contribuintes com trabalho não assalariado, como é o seu caso, que exerce atividade como contabilista. Alega que o acórdão recorrido não pode prosperar, pois do próprio relatório da decisão consta que a glosa do valor de R$ 37.016,00 decorreu da não apresentação do Livro Caixa, o que teria impossibilitado a verificação das receitas e despesas ocorridas no exercício, como atesta a fls. 51 a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Assim, argumenta que supriu a suposta irregularidade com a apresentação, juntamente com sua impugnação, do Livro Caixa, bem como de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, de modo que findaram-se os argumentos que ensejaram a autuação fiscal, vez que, por questão de segurança jurídica, a glosa que havia sido feita de forma justificada perdeu sua justificativa. A imputação feita ao recorrente foi a falta de apresentação do Livro Caixa e de sua inscrição no CRC e nenhuma outra, de modo que a manutenção da glosa mesmo tendo sido trazidos esses documentos aos autos com a impugnação é ferir de morte o princípio do contraditório. Pois bem. Entendo que tem razão o recorrente. Com efeito, conforme trecho acima reproduzido da Notificação de Lançamento, mais precisamente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, o fundamento da autuação é, realmente, o contribuinte não ter apresentado livro-caixa, de modo que não foi possível estabelecer o valor das suas receitas e despesas, e não ter apresentado sua inscrição no Conselho regional de contabilidade. Nada mais. Isso é, o fato que fundamentou o lançamento, confirmado pela autoridade julgadora no seguinte trecho do relatório da decisão recorrida, que reproduzo novamente a seguir, apenas para facilitar a leitura deste voto, e que se encontra a fls. 61 dos autos, é que: Referido lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Livro Caixa. A glosa do valor de R$ 37.016,00, indevidamente deduzido a título de Livro Caixa, foi efetuada por falta de apresentação desse Livro, o que impossibilitou a verificação quanto às receitas e despesas ocorridas. Acrescenta, ainda, a autoridade fiscal que o contribuinte também deixou de apresentar sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. No entanto, como acima mencionado, o r. julgador de “a quo”, ao fundamentar sua decisão, entendeu que todas as deduções deveriam ser comprovadas mediante os documentos comprobatórios da efetividade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa e que, discordando do lançamento, caberia ao impugnante apresentar suas alegações acompanhadas da documentação comprobatória no momento da impugnação, de forma a tornar insubsistente o lançamento formalizado, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70235/72. Acrescentou, ainda, que nos termos do art. 16, III do mesmo Decreto nº 70235/72, Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.000007/2009-94 segundo o qual “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, a apresentação de provas com a impugnação, além de ser de interesse do contribuinte, é de sua inteira responsabilidade e obrigação. Com todo o respeito, perceba-se que foi exatamente o que fez o contribuinte quando da apresentação de sua impugnação. De fato, nos termos do que dispõem os mencionados arts. 15 e 16 do Decreto nº 70235/72, o contribuinte apresentou os documentos, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões em que fundamentou a sua defesa, bem como as provas que possuía, tendo como premissa a acusação que lhe foi dirigida, que era, de resto, o que lhe competia fazer, data maxima venia. Com efeito, o contribuinte deve se defender do fato que lhe é imputado e de nenhum outro e é no momento da constituição do crédito tributário que são fixadas pela autoridade responsável por meio do lançamento as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a esses fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, não pode o julgador de primeira instância introduzir fundamento jurídico novo no momento do julgamento, como aconteceu no presente caso, pois isso afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, o que não é admitido no nosso ordenamento jurídico. Desse modo, tendo em vista que o recorrente, realmente, sanou as irregularidades apontadas pela autoridade fiscal como fundamento para o lançamento e a glosa das despesas lançadas no Livro Caixa ao anexar aos autos esse livro e o comprovante de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, não há mais fundamento para a manutenção do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Declaração de Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Apesar do bem fundamentado arrazoado da I. Conselheira, dele ouso discordar. A infração Dedução indevida de livro-caixa está fundamentada às fls. 51, tendo a autoridade lançadora consignado: Glosa do valor de R$37.016,00 indevidamente deduzido a título de Livro Caixa, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em livro Caixa: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.000007/2009-94 Contribuinte não apresentou livro-caixa, não foi possível estabelecer o valor das suas receitas e despesas. Não apresentou sua inscrição no Conselho regional de contabilidade (grifei) Nesta esteira argumentativa, está redigido o acórdão recorrido às fls. 63: Entretanto, como exposto, todas as deduções estão sujeitas a comprovação. No caso em concreto, o impugnante deixou de apresentar à Fiscalização o Livro Caixa e, quando da impugnação, juntou-o ao processo, mas não apresentou os documentos comprobatórios da efetividade das receitas e das despesas ali escrituradas. (grifei) O §3º do art. 11 do Decreto-Lei 5.844/43, base para o art. 66 do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto 9.580/2018), estabelece que: Decreto-Lei 5.844 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. ... § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. RIR/2018 Art. 66. As deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º ). A Lei 8.134/90, quando disciplina a forma de comprovação das despesas escrituras em livro-caixa, não exaure a comprovação à apresentação do livro-caixa escriturado. Assim está redigido o art. 6º, base legal do art. 69 do Regulamento do Imposto de Renda. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) ... § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (grifei) O motivo de a Lei adentrar neste grau de especificidade é que, diferentemente de deduções médicas ou com instrução, cuja documentação comprobatória é fornecida por terceiros, as despesas de livro-caixa são escrituradas pelo próprio sujeito passivo em face da Fazenda Nacional, constituindo o direito à dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Deste modo, quando a autoridade lançadora menciona a “falta de comprovação”, não está se referindo ao Livro Caixa não apresentado à fiscalização exclusivamente, mas também à documentação apta e idônea a partir da qual o sujeito passivo o escriturou. A I. Conselheira parece exigir um nível de detalhamento na fundamentação já existente na Lei, pois a “falta de comprovação” deve ser lida como a falta do Livro Caixa E dos documentos que o respaldem. Socorro-me da legislação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, aplicável por analogia ao livro-caixa em razão de sua natureza, no art.9º do Decreto-Lei 1.598/77: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13135.000007/2009-94 Decreto-Lei 1.598/77 Art. 9º ... § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifei) RIR/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Deste modo, apenas a escrituração (conceito dentro do qual está o livro-caixa) mantida em observância às disposições legais e comprovada por documentos hábeis faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, de sorte que a mera apresentação do livro-caixa desacompanhado dos documentos não é apta a desfazer a autuação lavrada contra o contribuinte por falta de comprovação. Deste modo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.721368/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em face de alteração regimental, declinar da competência à Terceira Seção de Julgamento, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 21 36 8/ 20 13 -1 8 Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 10920.721368/2013­18  Resolução nº  1301­000.657  S1­C3T1  Fl. 3.151          2     Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 1992 a 1997, lavrado pela  DRF/JOI, no qual consta a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e  Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, cód 2958, no valor de R$  1.367.797,86, multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 1993 e 1994 e  do termo de verificação fiscal de fls. 1969 a 1991, os lançamentos se devem ao fato da  contribuinte desenvolver a atividade de fomento mercantil, sujeitando­se a tributação do  IOF, no entanto, simulou outra atividade (securitização), deixando de apurar e recolher  o imposto devido.   Em  razão  da  constatação  da  ocorrência  de  fraude  foi  também  lavrado  auto  de  infração,  formalizado  no  processo  administrativo­fiscal  nº  10920.721367/201365,  no  qual consta a exigência de IRPJ, CSLL, COFINS e de PIS.   Cientificada  pessoalmente  da  autuação  em  14/05/2013,  conforme  assinaturas  apostas às fls. 1991, 1992 e 1998, a interessada apresentou em 12/06/2013 impugnação  de fls. 2567 a 2599, acompanhada dos documentos de fls. 2018 a 2083, 2086 a 2310,  2313 a 2564, e 2600 a 2861, nas quais, alega, em síntese:  1) preliminarmente:  a) requer a apensação ao presente do processo nº 10920.721367/201365, o qual  têm a finalidade de exigir o IRPJ, CSLL, COFINS e de PIS devido em decorrência das  atividades realizadas pela impugnante, originários do mesmo mandado de procedimento  fiscal, diante da conexão existente entre os processos, devendo os mesmos ser julgados  em conjunto; b) a nulidade da autuação pela coexistência de duas autuações,  lavradas  pelo mesmo agente fiscal, ao qual o autuante concluiu apenas que o percentual utilizado  para a apuração do lucro presumido estaria equivocado, constatando que a impugnante  exercia  atividade  de  securitização,  o  que  foi  consubstanciado  no  processo  nº  10920.003613/201051, por violação ao princípio da segurança jurídica, da boa­fé e do  venire  contra  factum  proprium,  o  qual  importa  na  proibição  de  exercício  de  posição  jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente; 2) e no mérito:  a) que exerce atividade de securitização de recebíveis empresariais, por meio de  aquisição de recebíveis empresariais via contratos de cessão ou endosso, aos quais são  securitizados  e  lastreados  por  emissão  privada  de  debêntures,  com  utilização  de  investimento de seus acionistas, decorrentes dos lucros disponibilizados pela atividade  da própria  impugnante; b) que suas atividades não caracterizam prestação de  serviço,  nem tampouco intermediação de negócios, não há obrigação de fazer, não se cogitando  a  existência  de  tomador de  serviços,  sendo que há  uma  cessão  de  créditos,  pela  qual  qualquer  atividade  de  gestão  de  créditos  realizada  pela  securitizadora  é  desenvolvida  em benefício próprio e não de terceiros, diferenciando­se das empresas de factoring; c)  insurge­se, contra a aplicação da multa de oficio majorada em 150% por ausência de  simulação  ou  dolo,  uma  vez  que  restou  comprovado  nos  autos  que  a  operação  de  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 10920.721368/2013­18  Resolução nº  1301­000.657  S1­C3T1  Fl. 3.152          3 securitização  de  fato  ocorreu,  que  não  qualquer  indício  de  que  a  impugnante  tenha  agido  de  forma  a  simular  as  operações  realizadas  para  obtivesse  algum  tipo  de  vantagem,  o  que  caracteriza  a  sua boafé; Requer que  seja  acolhida  sua  preliminar  de  nulidade,  que  impõe  o  cancelamento  do  lançamento,  e  subsidiariamente,  que  seja  julgado integralmente improcedente o auto de infração.  Por  fim,  requereu  a  dilação  de  prazo  para  apresentação  em  30  dias  de  laudo  pericial a ser elaborado pela auditoria contratada.  Requereu em 12/07/2013 a juntada do Relatório Técnico Contábil e Fiscal de fls.  2873 a 2914, acompanhado dos documentos de fls. 2916 a 2943, conforme petição de  fl.  2871,  ao  qual  conclui  pela  ocorrência  de  operações  de  securitização,  pela  inexistência de simulação e pela possibilidade de opção de tributação pela sistemática  do lucro presumido pela autuada.   Requereu  ainda,  em  29/10/2013,  por  meio  da  petição  de  fls.  2868  e  2869,  a  conexão  do  presente  processo  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  10920.721.367/201365, a fim de que ambos sejam julgados em conjunto evitando assim  decisões  contrárias,  corrigindo  assim  o  pedido  anteriormente  formulado  ao  qual  requeria a conexão deste processo a ele mesmo."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim  ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS.  Comprovada a  simulação por meio do  conjunto  indiciário convergente,  cabe à  Fazenda Pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para que se operem conseqüências  no plano da eficácia tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF  Ano­ calendário: 2009, 2010 SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS E FACTORING.  SIMULAÇÃO. A  essência  na  atividade  de  securitização  está  na  conversão  de  determinados  créditos em lastro, suporte e garantia para a emissão de títulos ou valores mobiliários, os quais,  no  caso  de  ativos  empresariais,  formalizam­se  como  debêntures.  Indicando  o  conjunto  probatório que o lastro para a emissão e a aquisição das debêntures eram apenas formais, sem  substância  negocial,  a  atividade  descortina­se  em  uma  operação  de  fomento  mercantil  (factoring).  FACTORING.  APURAÇÃO  DO  IOF.  OBRIGATORIEDADE.  A  pessoa  jurídica  que  explora  a  atividade  de  factoring  está  obrigada  à  apuração  do  imposto  sobre  operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários, baseada na  escrituração contábil.  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 10920.721368/2013­18  Resolução nº  1301­000.657  S1­C3T1  Fl. 3.153          4 MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  APLICAÇÃO.  A  simulação  da  prática  de  securitização  de  créditos,  visando  encobrir  a  prática  de  factoring,  evidencia conduta dolosa e impõe o lançamento da multa de ofício de 150%.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.”  Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.  Em  sessão  de  julgamento  datada  de  14  de  outubro  de  2014,  a  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária da 3a Seção de Julgamento julgou (Acórdão 3201001.761), por unanimidade  de votos, por não conhecer do recurso voluntário baseando­se na premissa de que o lançamento  ora julgado foi decorrente de fiscalização de IRPJ e desta forma, conforme previsto no inciso  IV, do artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009,  deveria  declinar  a  competência  do  julgamento  à  Primeira  Seção  do  CARF.  Vejamos  ementa:  Processo nº 10920.721368/201318   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3201001.761 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 14 de outubro de 2014   Matéria IOF   Recorrente  TAIPA  SECURITIZADORA  S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2009,  2010  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  MATERIA  REFLEXA  DE  FISCALIZAÇÃO DE IRPJ.  Quando o  lançamento para exigência do  Imposto  sobre Operações de Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou Relativas  a  Títulos  ou Valores Mobiliários  IOF  tem  origem  em  fatos  apurados  em  fiscalização  de  IRPJ,  deve­se  declinar  a  competência  do  julgamento  para  a  Primeira Seção do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido   Desta  forma,  o  processo  foi  enviado  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 10920.721368/2013­18  Resolução nº  1301­000.657  S1­C3T1  Fl. 3.154          5 Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   Recurso Voluntário   Fatos   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  termo  de  verificação fiscal de fls. 1969 a 1991, a fiscalização concluiu que a contribuinte desenvolvia a  atividade de aquisição de direito creditório (factoring), o que a obrigaria a apurar o imposto de  renda pelo  regime do  lucro  real. No entanto,  simulou outra atividade  (securitização)  e optou  indevidamente pelo lucro presumido.  Findada a fiscalização, foram gerados dois autos de infração que deram origem  aos  processos  10920.721368/2013­18  (IOF)  e  10920.721367/201365  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS).  O processo 10920.721367/2013­65 que tratava de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  foi  julgado por este Conselho, por unanimidade de votos, de forma favorável ao contribuinte  em sessão de  julgamento de 09 de agosto de 2016 (Acórdão 1301002.095) conforme ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ Ano­calendário: 2009, 2010 SECURITIZAÇÃO  DE  RECEBÍVEIS.  SIMULAÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Não havendo elementos a embasar a alegada simulação, uma vez  que  todos  os  atos  jurídicos  típicos  da  securitização  foram  devidamente  juntados  aos  autos  e comprovados,  não há dúvidas  de que se estava diante de uma atividade típica de securitização,  razão pela qual o lançamento não pode prosperar.    No julgamento do processo acima citado foi declarada a vinculação do presente  processo. No entanto, mesmo após declarada a vinculação, os autos do presente processo foram  enviados  à 3a Seção  de  Julgamento  que,  conforme  relatado  acima,  declinou  competência  do  mesmo à 1a Seção de Julgamento com fundamento no RICARF.   Tendo  em  vista  que  o  relator  original  não  se  encontra  mais  neste  colegiado  optou­se por novo sorteio para distribuição.  Tendo  realizado  as  considerações  acima,  o  presente  processo  trata  de  lançamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos  ou  Valores  Mobiliários  –  IOF,  cód  2958,  no  valor  de  R$  1.367.797,86,  multa  de  ofício  qualificada no percentual de 150% e juros de mora.  Declínio de competência  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10920.721368/2013­18  Resolução nº  1301­000.657  S1­C3T1  Fl. 3.155          6   A 1a Turma Ordinária/ 2a Câmara/ 3a Seção declinou da competência de julgamento do  recurso  voluntário  interposto  no  presente  processo,  conforme  Acórdão  n°  3201001.761,  de  14/10/2014, assim ementado:  Processo nº 10920.721368/201318   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3201001.761 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 14 de outubro de 2014   Matéria IOF   Recorrente TAIPA SECURITIZADORA S/A   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2009,  2010  DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA. MATERIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO  DE IRPJ.  Quando  o  lançamento  para  exigência  do  Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos  ou  Valores Mobiliários  IOF  tem  origem  em  fatos  apurados  em  fiscalização  de  IRPJ,  deve­se  declinar  a  competência  do  julgamento para a Primeira Seção do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido   Em outras palavras, com base no inciso IV, do artigo 2º do Regimento Interno,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, a Turma entendeu por bem declinar  a competência do julgamento à Primeira Seção do CARF.  No entanto, a nova redação do dispositivo acima, alterada pela Portaria MF nº  152, de 2016, alterou a redação do referido dispositivo prevendo o seguinte  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da  legislação relativa a :  [...]  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova;" (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Desta forma, versando o presente processo sobre IOF, mesmo que baseando­se  nos mesmos elementos de prova que o lançamento conexo de IRPJ, entendo que a competência  para julgamento retorna à 3ª Seção em face da alteração no Regimento Interno.    Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10920.721368/2013­18  Resolução nº  1301­000.657  S1­C3T1  Fl. 3.156          7 Conclusão   Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de declinar da competência à  Terceira Seção de Julgamento.     (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 3156DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.000448/2008-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. O contribuinte que, embora não detendo a guarda do filho, comprove a efetiva relação de dependência poderá deduzi-lo na declaração de ajuste anual, mas é vedada a dedução concomitante do mesmo dependente por mais de um contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As despesas de educação dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, respeitando os limites previstos em lei. É dever do contribuinte, apresentar a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente determinando que ele ficou responsável pelas despesas de educação dos alimentandos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.
Numero da decisão: 2002-006.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DEPENDENTE. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. O contribuinte que, embora não detendo a guarda do filho, comprove a efetiva relação de dependência poderá deduzi-lo na declaração de ajuste anual, mas é vedada a dedução concomitante do mesmo dependente por mais de um contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As despesas de educação dos alimentandos somente podem ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, respeitando os limites previstos em lei. É dever do contribuinte, apresentar a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente determinando que ele ficou responsável pelas despesas de educação dos alimentandos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 04 48 /2 00 8- 16 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000448/2008-16 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 43) contra decisão de primeira instância (e- fls. 33/37), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 03/10, relativa ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 4.965,52, incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até 29/02/08. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 05/08, foram verificadas as seguintes infrações: - Dedução Indevida dos Dependentes Nair Francisca Eller, por falta de comprovação da relação de dependência, e Joyce de Jesus Tardin, pela não apresentação da certidão de nascimento, no total de R$ 2.544,00. - Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 1.998,00 pelo não atendimento ao Edital 007/2007. - Dedução Indevida com Pensão Alimentícia no valor de R$ 13.066,00 pelo não atendimento ao Edital 007/2007. Cientificado do lançamento, fl. 30, em 22/02/08, apresentou o sujeito passivo a defesa, de fls. 02, em 24/03/08, alegando em síntese que: Foi enquadrado no art. 8º, inciso II, alínea “c” e art. 35 da Lei 9.250/95 e arts. 2º. e 15 da Lei 10.451/02, e ainda art. 38 da IN SRF nº 15/2001, por não ter comprovado a relação de dependência de sua mãe e filha. O enquadramento não pode ser procedente, uma vez que à época não era obrigatório anexar à Declaração de Ajuste Anual nenhum documento que comprovasse a relação de dependência. Contudo, está apresentando as cópias da certidão de casamento de sua mãe, Nair Francisca Eller, e de nascimento de sua filha, Joyce de Jesus Tardin. Como havia relação de dependência, não houve dedução indevida de instrução. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000448/2008-16 A pensão paga está de acordo com o art. 49 da IN SRF nº 15/2001, conforme documento comprobatório em anexo em que é demandado em ação judicial no Juízo de Vara de Família. Requer o cancelamento do crédito tributário lançado, uma vez que ficou comprovado que não houve nenhuma infração. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que seja acatada a dedução de pensão alimentícia, deve ser comprovado o seu efetivo pagamento consoante o acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. É passível de glosa a dedução por dependente quando o sujeito passivo da obrigação tributária não detém a guarda da filha e está obrigado a lhe pagar pensão alimentícia, não sendo cabível também a dedução com instrução desta se não existe decisão judicial, acordo ou escritura pública assim determinando. A 7ª Turma da DRJ/RJ2, julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo R$ 1.272,00 de dedução de dependente referente à Nair Francisca. Inconformado, com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: Em recurso de impugnação de lançamento, datado de 22 de março de 2008, apresentei cópia da certidão de nascimento de minha filha JOYCE DE JESUS TARDIN, comprovando ser minha dependente. Também foi anexado documento comprobatório de demanda judicial do juízo de família, em que constava a obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia. Contudo, o lançamento do crédito tributário foi mantido. A douta relatora em sua fundamentação, cita que no processo administrativo a impugnação deve estar instruída com documentos para sua fundamentação. O próprio informe de rendimento do ano calendário em referencia, entregue pela fonte pagadora do contribuinte, traz no campo rendimentos tributáveis, deduções e imposto retido na fonte, item 03, pensão judicial, o valor correspondente ao informado na declaração de ajuste do ano de 2005. Tal informação, em documento oficial, que serve de base para toda declaração, já é comprovante e prova idônea da obrigatoriedade do pagamento de pensão alimentícia, preenchendo desta forma os requisitos legais de comprovabilidade. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.461 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000448/2008-16 Pelo exposto, requer que este recurso seja provido e produza seus efeitos para cancelar o lançamento do crédito tributário referente ao exercício do ano calendário de 2004. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 14/02/2012 (e-fl. 41); Recurso Voluntário protocolado em 14/03/2012 (e-fl. 43), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, o recorrente maneja recurso próprio. A r. decisão primeira não é carecedora de reparos, eis que o recorrente não carreou aos autos, provas contundentes do alegado em defesa. O documento alegado pelo recorrente, não faz prova suficiente para a dedução pretendida. Assim nesta quadra de entendimento, não assiste razão ao recorrente. Ressalte-se o entendimento da Turma de que a glosa não foi por falta de comprovação de efetivo pagamento, mas, sim, pela ausência de documento comprobatório da despesa, situação que perdurou ao longo do processo, considerando que o contribuinte não carreou aos autos os elementos de prova, dentre eles o alegado Informe de Rendimentos. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.721223/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em determinar o envio do processo à Presidência do CARF para que resolva o conflito de competência suscitado pelo Relator em seu voto. Declarou-se impedido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga. RELATÓRIO
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­000.622  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  CONFLITO DE COMPETÊNCIA  Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em determinar o  envio do processo à Presidência do CARF para que resolva o conflito de competência suscitado  pelo  Relator  em  seu  voto.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva,  substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia de Carli Germano, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Breno do Carmo  Moreira Vieira (Suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga.    RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão de nº 10­54.382,  proferido  em  31  de  março  de  2015,  pela  Segunda  Turma  da  DRJ/POA  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte.  A seguir, transcrevo as ementas da decisão recorrida:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 21 22 3/ 20 14 -1 7 Fl. 4146DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.147          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS.  São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  à  liquidação  de  passivos tributários com a utilização de prejuízos fiscais e bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  benefício  fiscal  concedido  no  âmbito MP 470/2009.  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.DESCONTO/PERDÃO  DE  DÍVIDA FISCAL. BASE DE CÁLCULO  A  denominação  dada  a  uma  receita  ou  o  tratamento  contábil  a  ela  dispensado  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la  como  receita  ou  excluí­la do campo de incidência da contribuição. O desconto/perdão  de dívida por  ingresso no programa de parcelamento  fiscal  instituído  pela  MP  407/2009,  de  conformidade  com  os  princípios  contábeis,  caracteriza­se  em  uma  nova  receita,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo da contribuição.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros de mora equivalentes à  taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ Selic ­ por expressa previsão legal.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS.  São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  à  liquidação  de  passivos tributários com a utilização de prejuízos fiscais e bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  benefício  fiscal  concedido  no  âmbito MP 470/2009.  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.DESCONTO/PERDÃO  DE  DÍVIDA FISCAL. BASE DE CÁLCULO  A  denominação  dada  a  uma  receita  ou  o  tratamento  contábil  a  ela  dispensado  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la  como  receita  ou  excluí­la do campo de incidência da contribuição. O desconto/perdão  de dívida por  ingresso no programa de parcelamento  fiscal  instituído  pela  MP  407/2009,  de  conformidade  com  os  princípios  contábeis,  caracteriza­se  em  uma  nova  receita,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo da contribuição.  Fl. 4147DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.148          3 MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros de mora equivalentes à  taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ Selic ­ por expressa previsão legal.  Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente ingressou com recurso voluntário  solicitando  o  cancelamento  das  exigências  fiscais,  tendo  a  PGFN  apresentado  CONTRARRAZÕES ao recurso voluntário interposto pela Recorrente.  Consta ainda nos autos, o Acórdão 3301­003­015, da 3ª Câmara da 1ª Turma  Ordinária deste Colegiado, proferido em 23 de junho de 2016, o qual, por bem sintetizar as  peças fiscais e recursais dos autos, se reproduz a seguir excertos de seu conteúdo decisório:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  COMPETÊNCIA  DECLINADA.  EXIGÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS  REFLEXA À COBRANÇA DE IRPJ E CSLL.  Consoante disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno deste  CARF  (Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015),  com  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  152,  de  03  de  maio  de  2016,  é  de  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  a  apreciação  de  Recurso  Voluntário  que  versa  sobre  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  quando  reflexo  do  IRPJ  e  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Competência declinada para a 1ª Seção de Julgamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros  do colegiado, por unanimidade de votos,  em declinar da competência  em favor da 1ª Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio Canuto Natal  (Presidente),  Semíramis de Oliveira Duro, Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Valcir  Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  da  decisão  da  DRJ constante de fls. 3754/3779 dos autos, abaixo transcrito:  O  presente  processo  trata  de  lançamentos  de  Contribuição  Para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS e Contribuição Para o  Programa de Integração Social PIS, lavrados em 30/10/2014 contra a  Empresa  acima  indicada,  abarcando  apenas  o  período  de  apuração  novembro de 2009.  Fl. 4148DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.149          4 O  lançamento  de  COFINS  (fls.  10/15)  totalizou  R$  722.123.090,78,  incluindo  multa  de  ofício  de  75%,  calculada  sobre  o  valor  da  contribuição apurada, de R$ 328.014.122,54 e juros de mora no valor  de  R$148.098.376,33,  calculados  até  10/2014.  Por  sua  vez,  o  lançamento  de  PIS  (fls.  3/8)  totalizou  o  montante  de  R$  156.776.723,64,  sendo  R$  71.213.592,39  como  contribuição,  R$  32.152.936,96  como  juros  de  mora  calculados  até  10/2014  e  R$  156.776.723,64 a título de multa de mora de 75%.  O  litígio  em  exame  tem  origem  na  adesão  por  parte  da  Empresa  ao  parcelamento instituído pela Medida Provisória 470, de 13 de outubro  de  2009,  cujo  art.  3º,  possibilitou  a  adesão  das  empresas  até  30  de  novembro  de  2009,  para  inclusão  de  débitos  oriundos  de  aproveitamento  indevido  do  incentivo  fiscal  setorial  –  crédito­prêmio  de  IPI  (Decreto­Lei  491/69),  bem  como  de  creditamento  indevido  calculado sob alíquota zero, também de IPI. Estes débitos poderiam ser  parcelados  com  redução  de  cem  por  cento  das multas  de mora  e  de  ofício, de noventa por cento dos juros de mora e da multa isolada e de  cem por cento do encargo legal, conforme estabelecia o § 1º. O mesmo  dispositivo,  em  seu  §  2º  dispunha  que  os  débitos  poderiam  ser  liquidados  com  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL, passíveis de compensação.  Do Relatório Fiscal:  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  17/30)  a  Fiscalização  esclareceu  que  em  27/11/2009  a  Empresa  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pelo  art.  3º  da  MP  470,  de  13/10/2009,  incluindo  débitos  fiscais  cujas  compensações  com  créditos  de  IPI,  calculados  sob  alíquota zero, não haviam sido homologadas pela SRF anteriormente.  Inicialmente estes créditos de prejuízos fiscais a compensar e de base  de  cálculo  negativa  de CSLL  (controlados  na  parte “B”  do  LALUR)  foram contabilizados a débito de Ativo Circulante e a crédito da conta  de  Resultado  intitulada  IR  e  CSLL  Diferidos  (provisão).  Após,  a  Empresa reclassificou o crédito da conta de provisão para a conta de  Outras  Receitas  Operacionais,  seguindo  o  CPC  32.  Nesta  reclassificação  foram  incluídas  as  quantias  de  R$  93.516.685,22  relativa ao crédito de prejuízo fiscal a compensar e R$ 285.570.667,98,  referente  à  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  totalizando  R$  1.225.087.353,20.  Após  mais  de  uma  tentativa  de  esclarecimentos  quanto à contabilização destas operações,  e em  resposta à  intimação  de  12  de  fevereiro  de  2014,  a  Empresa  explicou  por  escrito  que  no  mesmo mês de adesão ao parcelamento, novembro de 2009, efetivou a  migração  dos  débitos  já  reconhecidos  contabilmente  (R$  1.211.200.429,74) para a conta Passivo Circulante, desistindo também  de discussões correlatas (IPI­crédito prêmio exportação e IPI­insumos  com alíquota zero) no valor de R$ 1.152.166.936,55, reconhecendo­os  para fins de inclusão no referido parcelamento.  Em  30  de  novembro  de  2009  reconheceu  o  IR  e  a  CSLL  diferidos  integralmente  na  contabilidade,  relativos  ao  estoque  de  prejuízos  fiscais a compensar e de base de cálculo negativa de CSLL registrados  no LALUR/LACS, informando­os na linha de “Provisão para Imposto  de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro” na DRE. Reclassificou  Fl. 4149DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.150          5 no  mesmo  dia  o  IR  e  a  CSLL  diferidos  para  o  grupo  contábil  de  “Outros Resultados Operacionais”  A Empresa  esclareceu  naquela  oportunidade  que  esta  reclassificação  foi no sentido de atender às regras contábeis geralmente aceitas, assim  como  as  regras  contábeis  internacionais,  uma  vez  que  o  Pronunciamento Técnico CPC 32 considerava que os tributos sobre o  lucro eram o único tema a ser demonstrado e contido na linha de IR e  CSLL.  Como  o  parcelamento  instituído  pela  MP  470/09  estava  relacionado a outros tributos (IPI, PIS e COFINS), não seria permitido  que  os  débitos  ali  incluídos  fossem  reconhecidos  na  linha  de  IR  e  CSLL,  constante  na  DRE.  Daí  a  necessidade  de  equalizar  nas  demonstrações  financeiras  o  efeito  das  despesas  relacionadas  aos  débitos  incluídos  no  citado  parcelamento,  com  a  contabilização  dos  créditos de IRPJ e CSLL em “Outras Receitas”,  já que esses créditos  foram utilizados para liquidação do parcelamento.  Informou a Empresa que estes valores foram excluídos da apuração do  Lucro  Real,  justificando  que  essas  “Outras  Receitas”  não  seriam  tributáveis  por  não  se  tratarem  de  receitas  propriamente  ditas,  não  obstante a constatação por parte da Auditoria da RFB de  terem  sido  contabilizados os créditos de IR e CSLL diferidos a débito de Ativo e a  crédito do grupo de Resultado a Receita Operacional.  Nestes termos, conforme sustentado no Relatório Fiscal (TVF), restaria  evidenciado  que  esta  Receita  Operacional,  oriunda  da  liquidação  de  passivos  tributários com a utilização de créditos de IR e de CSLL  foi  excluída  indevidamente  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  posto que não há previsão legal para sua exclusão pela legislação de  regência  (Leis  10.637/2002,  10.833/2003,  9.249/1995,  Decreto  4.524/2004, IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004).  Dos  documentos  juntados  aos  autos  na  montagem  e  instrução  do  processo, também destaco os seguintes:  Autorização  para  reexame  de  escrita  fiscal  (cfe.  art.  7º,  §  2º  da  Lei  2.354/1954)  –  fls.  61;  Demonstrativos  consolidados  da  dívida  e  dos  processos  parcelados  (anexo  I  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  09/2009) – fls. 268/303; Razão – fls. 304/508; Balancete – fls. 515/592;  Balanços – fls. 1.339 a 1.428.  Observo ainda que a Auditoria Fiscal empreendida teve também como  conseqüência  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  por  exclusão  indevida  do  LALUR,  consubstanciada  no  PAF  13502.720796/2014­15,  que  também  está  sendo  apreciado  por  esta  Delegacia de Julgamento.  Da Impugnação ao lançamento  Cientificada  das  autuações  em  31/10/2014  (fls.  3.554),  sexta­feira,  a  Empresa apresentou impugnação aos lançamentos em 01/12/2014 (fls.  3.560/3.618),  segunda­feira,  sendo  tempestiva,  portanto.  A  peça  contestatória, em essência, contém os argumentos e aspectos a seguir  relatados, destacados pelos tópicos principais de argumentação.  Contrapartida contábil do Ativo Fiscal Diferido:  Fl. 4150DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.151          6 Alega  ser  descabido  entendimento  Fiscal  de  que  a  contrapartida  do  ativo  fiscal  diferido  de  IRPJ  e  CSLL  registrada  no  Resultado  representaria evidência de existência de receita tributável para fins de  PIS/COFINS.  A  utilização  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  mediante  a  reclassificação  de  contas  contábeis, para compensar lucros futuros ou quitar passivos tributários  representou  efetiva  consumação  do  Ativo  Fiscal  Diferido,  direito  do  contribuinte, materializado quando da contabilização de tais prejuízos  e  bases  negativas.  Nesses  casos,  portanto,  o  contribuinte  apenas  exerceu seu direito através de uma das formas possíveis, não havendo,  portanto, que se falar em acréscimo patrimonial quando há utilização  de prejuízos para quitar passivos tributários;  Assim,  o  valor  registrado  como  Ativo  Fiscal  Diferido  em  2009  pela  Impugnante demonstraria contabilmente seu direito e a perspectiva de  utilização dos prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL. E o fato de  ter utilizado os referidos créditos fiscais para a liquidação de valores  submetidos ao parcelamento e não para a compensação de lucros não  altera em nada o direito original, que era o de utilização dos saldos de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL.  Neste  contexto,  a  MP  simplesmente  deu  aos  contribuintes  uma  forma  de  utilização  alternativa  dos  referidos  créditos  fiscais,  conclusão  decorrente  da  análise da  legislação do próprio parcelamento  federal,  especialmente  do art. 3o da referida MP.  Opõe­se,  sobretudo,  quanto  à  alegação  da  Fiscalização  de  que  a  Provisão  para  o  IRPJ  é  uma  conta  de  resultado,  com  natureza  de  despesa,  sendo,  portanto,  incorreta  a  sua  utilização  para  alocar  contrapartida  de  ativo  oriundo de  créditos  de  IRPJ e  de CSLL  sobre  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, respectivamente.  E,  no  entendimento  equivocado  do  Fisco,  a  contrapartida  para  a  contabilização de ativo com créditos de IRPJ e CSLL, para quitação de  passivos tributários, representa "Outras Receitas Tributáveis", devendo  ser incluídas entre o Lucro ou Prejuízo Operacional e o Resultado do  Exercício  antes  do  IRPJ,  caracterizando,  portanto,  receita  tributável  para  fins  de  PIS  e  COFINS.  Em  reforço  ao  seu  entendimento,  aduz  definições sobre o Ativo Fiscal Diferido e sua contabilização, contidas  no Pronunciamento Técnico CPC 32.    Argumenta  que  a  linha  de  argumentação  adotada  pelo  Fisco  não  poderia prosperar, em razão da sistemática de contabilização prevista  expressamente nas normas contábeis, que definem a conta de provisão  como um conjunto de lançamentos credores e devedores que compõem  o reconhecimento do IRPJ e da CSLL correntes e diferidos (de forma  devedora ou credora) por força do regime de competência. Destarte, o  crédito dessa natureza não constitui receita operacional para nenhum  fim contábil e tributário.  A Impugnante nada mais teria feito do que considerar não tributáveis  as receitas relativas ao IRPJ e à CSLL diferidos ativos que foram, com  base  na  melhor  prática  contábil,  contabilizadas  como  "Outras  Receitas". Uma vez que os créditos de IRPJ e CSLL diferidos compõem  a  conta  de  provisão  de  IRPJ  e CSLL,  referidos  valores  credores  não  representam acréscimo de uma nova riqueza para a pessoa jurídica, e  não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 4151DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.152          7 Observa que a conduta da Impugnante em reclassificar a contrapartida  da  constituição  do  IR  e  CSL  diferidos  para  uma  conta  de  resultado  (v.g.  Outras  Receitas)  e  posteriormente  excluir  esses  valores  da  apuração do resultado de IR e CSLL e da base de cálculo do PIS e da  COFINS  tem  sido  considerada  válida  pela  jurisprudência  administrativa.  Em  diversos  julgamentos,  embora  não  tratem  especificamente  da  compensação  de  prejuízos  de  que  trata  a  Medida  Provisória  n.°  470/09,  verifica­se  que  o  CARF  e  as  Delegacias  de  Julgamento  examinaram o tratamento fiscal do efeitos decorrentes da constituição  de  ativos  diferidos  relacionados  à  utilização  de  prejuízos  fiscais,  chegando­se  a  conclusão,  nos  casos  trazidos  exemplificados,  de  que  não  há  resultado,  rendimento  ou  receita  tributável  pela  constituição  desses ativos.  Contesta  também  a  afirmação  exposta  no  TVF  de  que  tanto  a  MP  470/2009, quanto a Lei 12.249/2010 não contemplam expressamente a  possibilidade dos Ativos Fiscais Diferidos não serem considerados nas  bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Argumenta  que  em  situação  inteiramente  análoga ao  previsto  na MP  470/09, o Decreto no 3.431/00 (em seus artigos 5o e 7o), regulamentou  a aplicação da Lei n°.9.964/2000, cujo objetivo era disciplinar o uso de  créditos  de  prejuízos  fiscais  para  o  abatimento  de  outras  obrigações  tributárias,  que  não  o  próprio  IRPJ,  prevendo  expressamente  que  a  utilização  do  créditos  fiscais  tenha  como  contrapartida  diretamente  registrada no Patrimônio Líquido, o que corrobora a tese que não há  trânsito por conta de resultado do período na utilização do ativo fiscal.  Nesse contexto, a orientação expressa da Administração Tributária no  REFIS  era  no  sentido  de  que  a  contrapartida  contábil  pelo  uso  do  saldo de prejuízos fiscais passíveis de compensação para quitar débitos  próprios  ou  para  cessão  desse  direito  à  terceiros  deveria  ser  diretamente  registrada  no  Patrimônio  Líquido,  reconhecendo­se  com  isso  que  o  registro  de  tal  operação  não  teria  o  condão  de  ser  constituidora de renda da entidade detentora do direito à compensação  dos prejuízos.  Observa  que  essa  contabilização  foi  introduzida  pela  interpretação  fazendária da Lei n° 9.964/2000 (Refis). Essa lei autorizava a quitação  de  débitos  tributários  com  créditos  de  prejuízos  fiscais,  embora  não  detalhasse  a  forma  de  contabilização  da  utilização  de  tais  créditos.  Apenas com a edição do Decreto da Presidência da República veio a se  definir  o  procedimento  contábil  para  a  constituição  do  ativo  fiscal  e  sua contrapartida no Patrimônio Líquido. Daí, conclui que, na visão do  Poder Executivo, tal operação se constitui num mero fato permutativo  representado  pela  extinção  de  um  direito  contra  a  extinção  de  um  passivo,  não  sendo  apto  a  produzir  renda  na  entidade.  Afinal,  ao  entender que a utilização dos prejuízos fiscais não afeta o resultado do  período,  a  determinação  normativa  respaldou  a  inexistência  de  uma  receita tributável na operação.  Assim,  ao  contrário  do  defendido  na  acusação  fiscal,  o  Decreto  3.431/2000 (regulamentador do Refis de 2000) confirma que o uso do  ativo  fiscal  não  gera  uma  Receita  Tributável.  Os  próprios  termos  Fl. 4152DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.153          8 utilizados  pelo  Decreto,  art.  7o,  para  definir  os  créditos  de  prejuízo  fiscal partem do pressuposto que tais créditos são um direito efetivo do  contribuinte  passível  de  ser  utilizado  internamente  ou  cedido  à  terceiros,  não  podendo  ser  considerado  como  mera  expectativa  de  direito. Conclui que o procedimento de utilizar seu crédito de prejuízo  fiscal  em  contrapartida  à  conta  de  IR  Diferido  é  tecnicamente  adequado. No momento da utilização do crédito de prejuízos fiscais, a  contrapartida  pela  baixa  do  ativo  fiscal  é  registrada  na  conta  de  Provisão  de  IR,  o  que  acarreta  um  aumento  do  Lucro  Contábil  com  efeitos  finais  no  Patrimônio  Líquido,  o  que  vai  ao  encontro  da  orientação  fazendária  de  escrituração  trazida  com  o  Decreto  n°  3.431/2000.  Aplicação do art. 100 do CTN:  Ainda  nesta  linha,  argumenta  que  tendo  seguido  a  orientação  fazendária  no  âmbito  do  REFIS,  constante  no  referido  Decreto,  não  pode ser penalizada, forte no art. 100 do Código Tributário Nacional,  para  excluir  a  imposição  de  penalidades  e  juros  de  mora  pelas  autoridades fiscais, na hipótese de que venha a ser julgada procedente  a tributação do uso do direito à compensação de prejuízos fiscais.  Tratamento anti­isonômico em situações equivalentes:  Alega  ainda  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  caso  se  admita  que  a  desconsideração  dos  créditos  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  realizada  pela  Impugnante  é  ilegal.  A  interpretação  esposada  pelo  Fisco  não  pode  prevalecer,  porque  impingiria à Impugnante tratamento desvantajoso comparativamente a  outros  contribuintes  que  também  utilizaram  prejuízos  fiscais  para  liquidar  passivos  tributários, mas  que  o  fizeram  de modo  diverso  em  termos de registros contábeis.  Neste  diapasão,  explica  que  os  contribuintes  que  aderiram  ao  parcelamento e optaram por utilizar prejuízos fiscais e base de cálculo  negativa para fins de liquidação de passivos  tributários poderiam, no  momento  da  entrada  em  vigor  da  MP  470/2009,  encontrar­se  basicamente  em  duas  situações  distintas  no  que  diz  respeito  à  contabilização desses prejuízos e da base negativa:  a ­ A primeira situação refere­se ao contribuinte que, no momento da  entrada  em  vigor  da  referida MP  já  possuía  IRPJ  e  CSLL  diferidos  constituídos em sua contabilidade. Esse contribuinte  iria, por ocasião  do  parcelamento,  apenas afetar as  suas  contas  patrimoniais,  ou  seja,  baixaria o passivo tributário contra a conta de IRPJ/CSLL Diferidos.  A segunda situação diz respeito ao contribuinte que não possuía ativo  fiscal diferido registrado  (no  todo ou em parte) em sua contabilidade  no momento da instituição da MP 470. Diante da possibilidade trazida  pela MP de antecipar a utilização dos prejuízos fiscais e base negativa  de  CSLL  para  quitar  passivos  tributários,  o  contribuinte  constitui/complementa o registro do ativo fiscal diferido. Como se sabe  de antemão que nesse caso específico o ativo  fiscal diferido não será  utilizado para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no  futuro, mas sim para quitar passivos inscritos no parcelamento da MP  Fl. 4153DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.154          9 470, a boa prática contábil determinaria que esse ativo seja transferido  para "outras receitas". Essa é a situação vivenciada pela Impugnante.  Salienta  que,  de  acordo  com  o  TVF,  o Fisco  entendeu  que  o  fato  da  Impugnante  constituir  o  IRPJ  e  a  CSLL  diferidos  ativos  tendo  como  contrapartida crédito no resultado demonstraria a natureza de receita  desses  valores  e  que,  por  esse  motivo,  restaria  injustificada  a  sua  desconsideração  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  levada  a  cabo pela Impugnante. O fato é que só foi autuada porque, no momento  em que o parcelamento foi instituído, sua contabilidade não registrava  integralmente o denominado ativo fiscal diferido.  Se  a  Impugnante  já  tivesse,  antes  de  2009,  constituído  IRPJ  e  CSLL  diferidos ativos sobre todo o saldo de prejuízos fiscais e base negativa  de  CSLL,  tendo  como  contrapartida  conta  de  resultado,  haveria,  no  momento  do  parcelamento,  apenas  movimentação  de  contas  patrimoniais  decorrentes  da  baixa  do  ativo  fiscal  diferido  contra  os  passivos tributários incluídos no parcelamento.  Entende  então  que  o  argumento  fazendário  prestigia  interpretação  apenas  sob  o  aspecto  formal,  sem perquirir  da  natureza  jurídica  dos  institutos  envolvidos,  posto  que  não  é  o  lugar  ou  o  nome  da  conta  contábil  em que  determinada  cifra  é  registrada  na  contabilidade  que  determina a natureza jurídica e os efeitos tributários.  Quanto aos descontos previstos na MP 470/2009:    Como  já  relatado,  em  27.11.2009,  a  Impugnante  aderiu  ao  parcelamento instituído pelo artigo 3º da Medida Provisória n.° 470/09,  objetivando  liquidar  débitos  fiscais  relativos  à  diversos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  cuja  compensação com créditos de IPI alíquota zero e de crédito prêmio de  IPI não foi homologada. Os benefícios previstos na MP seriam, tanto  para  pagamento  à  vista  quanto  para  parcelamento  em  até  12  prestações mensais, reduções de 100% das multas de mora e de ofício,  90% das multas isoladas, 90% dos juros de mora e 100% dos encargos  legais.  Apresentou  demonstrativos  contendo  os  débitos  administrados  pela  RFB  e  PGFN  que  pretendia  incluir  no  parcelamento  e  os  descontos concedidos na seguinte forma:      Débitos com a RFB        Débitos com a PGFN  Fl. 4154DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.155          10   No  momento  da  adesão  ao  parcelamento,  parte  desse  crédito  tributário, mais precisamente o valor de R$ 1.211.200.429,74, já estava  registrado no passivo circulante da Impugnante. Considerando o valor  da  dívida  consolidado  (débito  +  reduções  concedidas  pela  Medida  Provisória  n.°  470),  a  Impugnante  complementou  seus  registros  contábeis  de  acordo  com  as  melhores  práticas,  constituindo  R$  1.152.166.936,55 em seu passivo em contrapartida ao resultado.  O valor líquido registrado de R$ 1.152.166.936,55 se refere ao débito  ainda  não  registrado  na  contabilidade  da  Impugnante  (R$  4.243.054.879,89)  ajustado  pelas  reduções  concedidas  pela  MP  (R$  3.090.887.943,34).  Entretanto,  a  Fiscalização  questionou  o  procedimento  de  contabilização  realizado  pela  Impugnante,  por  entender,  de  forma  equivocada,  que  houve  omissão  da Receita  Operacional,  oriunda  da  redução de juros e multa no âmbito da MP, não compondo, portanto,  as respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Neste aspecto, a  Autuada  refuta  veementemente  a  afirmação  feita  pela  dd.  autoridade  fiscal  que  sustenta  que  "a  melhor  técnica  contábil  para  registro  dos  fatos  econômicos  ocorridos  no  momento  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  MP  470/09,  não  foi  utilizada  pelo  contribuinte".  Ao  revés,  a  Impugnante  defende  que  o  registro  dos  débitos  mantidos  a  margem  do  valor  líquido  foi  a  melhor  forma  de  reconhecimento,  refletindo os fatos ocorridos naquele contexto.  Alega  impropriedade  no  entendimento  de  que  as  reduções  dos  juros,  multa  e  encargos  legais  concedidas  pela  MP  devem  ser  entendidas  como  perdão  de  dívida  representando  acréscimo  patrimonial  para  a  impugnante,  tributável  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e  a  conseqüente  impossibilidade  de  exigência  de  multa  no  caso  em  epígrafe.  Na  perspectiva  da  Impugnante,  não  há  que  se  falar  em  parcelamento  de  dívida dissociado dos descontos previstos na própria MP 470/09, visto  que sua adesão ao referido parcelamento, por razões óbvias, levou em  consideração  o  valor  que  seria  efetivamente  desembolsado.  Há  uma  novação  da  dívida  original  com  o  surgimento  de  um  novo  débito.  A  concessão do desconto no débito tributário é elemento essencial para a  decisão da Impugnante de aderir ao parcelamento. Se o desconto não  fosse  concedido  pela  lei,  a  decisão  da  Impugnante  poderia  ser  a  de  esperar  o  desfecho  das  discussões  judiciais  em  curso  sobre o  crédito  prêmio de IPI.  Assim,  por  se  tratar  de  uma  consolidação  de  dívida,  os  valores  correspondentes  ao  registro  do  passivo  foram  demonstrados  pelo  líquido  em  conta  de  outras  despesas  operacionais,  tendo  tal  procedimento inclusive sido evidenciado através de nota explicativa às  Fl. 4155DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.156          11 demonstrações financeiras da Companhia do exercício findo em 31 de  dezembro de 2009.  Descabida  então,  a  alegação de  que  a  contrapartida  da  redução dos  juros,  multa  e  encargos  legais  concedida  pela  MP  n.°  470/09  no  resultado,  representaria  uma  receita  tributável  para  fins  do PIS  e da  COFINS; não havendo que se falar em omissão de "receita" relativa ao  desconto  de  juros,  multa  e  encargos  legais  decorrentes  da  referida  adesão.  Isso  porque  a  realização  do  registro  da  dívida  do  parcelamento  pelo  seu  valor  já  líquido  dos  referidos  descontos  visou  evidenciar,  em  respeito  à melhor  técnica  contábil  e  jurídica,  o  valor  efetivo  da  dívida  da  Companhia  após  a  novação  da  obrigação  no  momento de seu registro original.  Os descontos da MP 470/2009 e a atividade operacional da Empresa:  Defende  ainda  que  os  descontos  concedidos  pela  MP,  mesmo  na  hipótese  de  que  venham  a  ser  considerados  receitas,  não  estão  relacionados à atividade operacional da Impugnante para fins de PIS e  COFINS.  A  Fiscalização  alegou  que  "a  redução  de  dívidas  tributárias  possui  natureza de perdão/remissão de dívida", e que "consoante disposição  contida no item 10.3, da Solução de Consulta n.° 21 COSIT, de 06 de  novembro  de  2013,  o  perdão  de  dívidas  configura  receita  para  a  pessoa  jurídica  devedora,  sobretudo  por  se  tratar  de  um  acréscimo  patrimonial  oriundo  da  redução  do  passivo  sem  a  contrapartida  no  ativo, cuja consequência é o aumento da situação patrimonial".  Contudo, a Impugnante entende que a referida redução não se trata de  perdão  de  dívida,  na  medida  em  que  perdão  de  dívida  é  acréscimo  patrimonial,  surgimento  de  nova  receita,  enquanto  os  descontos  decorrem  de  previsão  expressa  da  Medida  Provisória  470/09,  não  estando  relacionados  à  atividade  operacional  da  Impugnante,  não  se  enquadrando no conceito de receita para fins de tributação pelo PIS e  pela COFINS.  Reitera  que  o  Governo  Federal,  ao  instituir  programas  de  parcelamento de créditos tributários, tem como objetivo a antecipação  de  recursos  públicos  (geração  de  caixa)  oriundos  de  tributos  entendidos  como  vencidos,  porém,  cuja  exigibilidade  esteja  sendo  discutida  ou  tenha  sido  mantida  à  margem  do  seu  conhecimento.  Assim,  tributos  que  seriam  supostamente  devidos  após  o  término  das  discussões  ou  que  poderiam  não  ser  cobrados,  passam  a  ter  seu  pagamento  antecipado  de  forma  incentivada  pelo  parcelamento  do  principal e redução das penalidades aplicáveis e encargos legais.  Estas  reduções  são  concedidas  sob  o  cumprimento  de  requisitos  impostos pela legislação específica. Além das condições estabelecidas  pela  própria  MP  n.°  470/09  para  adesão  ao  parcelamento  e  pagamento, no caso concreto, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9,  de 30 de outubro de 2009, dispõe sobre o pagamento e parcelamento  de débitos de que trata o artigo 3o da referida MP e prevê hipóteses de  rescisão do parcelamento, ou seja, situações que resultam na exigência  imediata do crédito tributário, pois extinta a causa da sua suspensão.  Em  outras  palavras,  o  não  cumprimento  das  condições  legalmente  Fl. 4156DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.157          12 estipuladas rescinde o parcelamento, tendo como conseqüência direta  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  o  qual  será  devido  em  sua  totalidade,  inclusive os  juros, multa e encargos  legais vinculados que  foram objeto de redução. Dessa forma, tal desconto jamais poderia ser  considerado receita e, muito menos receita operacional, na medida em  que  não  tem  relação  nenhuma  com  a  atividade  operacional  da  Impugnante, posto que decorre apenas da lei.  Discorre sobre o conceito de "receita" para fins de incidência de PIS e  COFINS,  conforme  entendimento  de  doutrinadores  e  do  STF,  que  reconheceu que receita "pode ser definida como o ingresso financeiro  que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo,  sem reservas ou condições", o que, no caso concreto, não se aplica.  Ainda na mesma linha de raciocínio, entende que deve­se analisar com  cautela  o  conceito  de  faturamento  previsto  como  fato  gerador  das  contribuições  sociais.  Como  já  mencionado,  a  legislação  aplicável  considera  faturamento  "o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica". Porém, conforme ensinamento do Professor Marco Aurélio  Greco,  não  se  pode  deixar  que  a  contabilidade  determine  o  que  são  receitas  sujeitas  às  contribuições.  Ou  seja,  nem  todos  os  créditos  contábeis  no  resultado  do  exercício  são  tributáveis  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  citando  como  exemplo,  o  caso  ora  em  litígio.  Ademais,  o  conceito  de  entrada  para  fins  de  PIS  e  COFINS  está  relacionado  à  necessidade de tal receita estar associada com a atividade operacional  do  contribuinte,  sendo  que  no  caso  em  comento  as  reduções  que  geraram  a  receita  contábil  no  resultado  da  Impugnante  decorrem  estritamente  de  uma  previsão  legal  e,  portanto,  não  correspondem  à  receita  proveniente  do  desenvolvimento  da  atividade  empresarial  da  pessoa  jurídica.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  de  receita  de  faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS.  Defende  que  a  verdadeira  natureza  jurídica  do  desconto  concedido  pela  Medida  Provisória  n.°  470/09  não  é  de  perdão  de  dívida.  A  doutrina entende que descontos de forma geral não configuram receita  para quem os recebe, mas apenas uma redução do custo.  Em apoio à sua afirmação, cita doutrina e Solução de Consulta 97 de  2002 (versando sobre Simples).  Reforça  que,  ao  sujeitar­se  ao  parcelamento,  registrou  o  débito  pelo  valor líquido das reduções, já considerando o valor do débito ajustado  em  vista  da  redução  prevista  na  lei.  Na  verdade,  o  parcelamento  especial constitui uma verdadeira novação da dívida tributária, eis que  pressupõe  um  acordo  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  no  qual  ambos  renunciam ao direito de discutir os créditos parcelados administrativa  ou judicialmente. Sob esse enfoque, sendo a adesão uma faculdade do  contribuinte,  podendo  este  escolher  quais  os  débitos  serão  objeto  do  acordo,  surge  uma  nova  dívida  fiscal,  correspondente  a  um  crédito  tributário  diverso  do  anterior,  o  qual  é  extinto.  Esse  parcelamento  especial,  por  caracterizar  uma  novação,  gera  novo  título  que  englobaria  todos  os  débitos  parcelados.  Reproduz  ensinamento  de  Roque Antônio Carrazza, de que, pelo fato de ambas as partes abrirem  mão  de  seus  direitos,  há  nos  parcelamentos  especiais  uma  transação  que leva a uma novação da dívida original.  Fl. 4157DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.158          13 Natureza jurídica dos descontos concedidos pela MP 470/2009:  Todavia, a fiscalização enquadrou o desconto como perdão de dívida e  não  como  uma  novação.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  essa  classificação não encontra  fundamento na norma geral  insculpida no  artigo  172  do  Código  Tributário  Nacional  que  traz  a  previsão  do  instituto  do  perdão  de  dívida,  dispondo  que  a  lei  pode  autorizar  a  autoridade  administrativa  a  conceder,  por  despacho  fundamentado,  remissão total ou parcial do crédito tributário.  Assinala  que  a  remissão  da  dívida  é  dispensar,  perdoar,  considerar  como pago motivo  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme artigo  156,  IV  do  CTN.  O  conceito  de  remissão  pressupõe  a  exclusão  do  crédito  tributário,  ocorrendo,  portanto,  após  o  seu  lançamento  (constituição).  Uma  vez  concedida  a  remissão  de  dívida  pela  autoridade  competente,  extingue­se  a  respectiva  obrigação  tributária  com relação ao devedor. Não existem mais hipóteses de reconstituição  e  cobrança  do  crédito  perdoado. Argumenta  todavia,  que  o  benefício  da  Medida  Provisória  470/2009  não  extingue  de  forma  definitiva  o  débito original, que pode ser reconstituído, caso o agente não consiga  honrar o parcelamento.  Além  disso,  o  parcelamento  é  um  instituto  distinto  da  remissão  de  dívida, previsto separadamente pelo CTN. O parcelamento, nos termos  da  legislação  tributária,  constitui  uma  modalidade  de  moratória,  ambos  previstos  na  mesma  Seção  II  do  Capítulo  III  do  CTN.  A  moratória,  assim  como  o  parcelamento,  são  causas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (e  não  de  sua  extinção),  conforme  previsto no artigo 151 do CTN.  Assim, com a adesão à Medida Provisória 470/2009 ocorreria apenas  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  sem  que  se  possa  falar  em  extinção da obrigação. No tocante à parcela do desconto, temos que a  redução  atingiria  apenas  os  acréscimos  legais  relativos  a  multas  de  ofício  e  juros  de  mora.  Como  a  remissão  se  aplica  à  extinção  da  obrigação  principal  e  também  pressupõe  a  existência  da  prévia  constituição  do  crédito  tributário,  pode­se  concluir  que  o  desconto  inicial  não  pode  ser  classificado  no  conceito  de  remissão/perdão,  devendo  ser  afastada  a alegação  equivocada da Autoridade Fiscal,  e  aplicabilidade  da  Solução  de  Consulta  n.°  21  COSIT,  de  06  de  novembro de 2013, inaplicável por completo ao presente caso.  Equiparação das reduções do parcelamento a reversão de despesas:  Defende  que  as  reduções/estorno  de  despesas  pela  adesão  ao  parcelamento devem  ter  tratamento  contábil  similar ao das  reversões  de  provisões,  pois  não  representam  ingresso  de  novas  receitas,  não  cabendo  falar­se  em  tributação  pelo  PIS  e  COFINS  e  tampouco  em  omissão  de  receitas.  Aduz  Acórdão  do  TRF  da  4a Região  similar  ao  caso ora em litígio.  Natureza financeira dos descontos concedidos no parcelamento  Ressalva que a discussão no âmbito da tributação do PIS e COFINS é  distinta àquela do IRPJ, embora o desconto seja o mesmo. Defende no  Fl. 4158DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.159          14 caso em comento, a não incidência dessas contribuições, ou ao menos,  o reconhecimento de sua natureza financeira.  Justifica  que,  caso  venha  a  ser  entendido  que  a  contrapartida  da  redução  do  débito  tributário  pela  MP  seja  uma  receita,  essa  seria  oriunda de um desconto financeiro (sem vinculação com as atividades  operacionais da Impugnante, posto que decorrente de lei) e, portanto,  tributável pela alíquota zero para PIS e COFINS, por determinação do  Decreto nº 5.442/2005.  Reforça que essas reduções são concedidas na forma de descontos em  relação  ao  valor  do  débito  oriundo  de  parcelas  de  multa,  juros  e  encargos  fiscais.  Em  matéria  contábil  os  descontos  financeiros  são  compreendidos  como  receitas  financeiras,  nos  termos  do  Manual  de  Contabilidade Societária e do artigo 373 do Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99). Destaca a necessária diferenciação que deve haver  entre  a  perspectiva  daquele  que  pratica  o  desconto  (no  caso,  o  Governo Federal) daquele que o recebe (a Contribuinte): para quem o  pratica  a  redução  do  prazo  do  pagamento,  tem­se  como  finalidade  a  antecipação de recursos financeiros e, para quem o recebe, tem­se uma  redução  do  custo.  A  natureza  jurídica  do  desconto  (financeira  ou  operacional)  deve  ser  captada  a  partir  da  análise  da  motivação  daquele  que  concede  o  desconto.  Observa  que  a  definição  do  percentual de desconto concedido pela MP depende principalmente do  prazo  de  pagamento  eleito  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  desconto  dessa norma para pagamento à  vista do débito  tributário  é maior do  que pagamento parcelado em 12 parcelas. A razão para o desconto é,  portanto,  exclusivamente  financeira  e  não  tem  relação  com  qualquer  critério operacional.  Erros na apuração da base tributável de PIS e COFINS:  A Defesa da Empresa aponta também a ocorrência de erros de cálculo  cometidos  pela  Fiscalização  quando  da  recomposição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  não  foram  considerados  eventuais  créditos  relativos ao período de competência  (novembro de  2009)  para  o  registro  das  respectivas  receitas  Aponta  que  a  correta  recomposição,  considerando  os  créditos  existentes,  resultaria  num  valor  de  COFINS  e  PIS  de  R$  174.383.047,65  e  R$  39.939.843,71,  respectivamente. Em decorrência, o saldo credor de novembro de 2009  não mais existiria, assumindo­se assim uma compensação indevida de  créditos nos períodos de apuração subseqüentes. Baseado nos Dacons  transmitidos  e  juntados  ao  processo  (Doc  3),  conclui  quanto  a  este  aspecto da  impugnação que ao invés de R$ 880.456.802,51 levantado  pela auditoria Fiscal, o valor correto a ser autuado (permanecendo os  demais  critérios),  seria  de  R$  862.618.831,80,  havendo  aí  uma  diferença cobrada a maior de R$ R$ 17.837.970,71. Requer então, em  caso  de  procedência  do  lançamento  quanto  aos  demais  aspectos  em  litígio, para que seja considerado o  saldo corretamente apurado pela  impugnante.  Inaplicabilidade de juros sobre a multa de ofício:  [...]  Fl. 4159DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.160          15 Ao analisar o caso, a DRJ em Porto Alegre (RS) entendeu por julgar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido nos  lançamentos em sua integralidade. O Acórdão restou assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS.  São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  à  liquidação  de  passivos tributários com a utilização de prejuízos fiscais e bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  benefício  fiscal  concedido  no  âmbito MP 470/2009.  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.DESCONTO/PERDÃO  DE  DÍVIDA FISCAL. BASE DE CÁLCULO  A  denominação  dada  a  uma  receita  ou  o  tratamento  contábil  a  ela  dispensado  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la  como  receita  ou  excluí­la do campo de incidência da contribuição. O desconto/perdão  de dívida por  ingresso no programa de parcelamento  fiscal  instituído  pela  MP  407/2009,  de  conformidade  com  os  princípios  contábeis,  caracteriza­se  em  uma  nova  receita,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo da contribuição.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros de mora equivalentes à  taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ Selic ­ por expressa previsão legal.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS.  São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  à  liquidação  de  passivos tributários com a utilização de prejuízos fiscais e bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  benefício  fiscal  concedido  no  âmbito MP 470/2009.  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.DESCONTO/PERDÃO  DE  DÍVIDA FISCAL. BASE DE CÁLCULO  A  denominação  dada  a  uma  receita  ou  o  tratamento  contábil  a  ela  dispensado  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la  como  receita  ou  excluí­la do campo de incidência da contribuição. O desconto/perdão  Fl. 4160DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.161          16 de dívida por  ingresso no programa de parcelamento  fiscal  instituído  pela  MP  407/2009,  de  conformidade  com  os  princípios  contábeis,  caracteriza­se  em  uma  nova  receita,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo da contribuição.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros de mora equivalentes à  taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ Selic ­ por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  O  contribuinte  tomou  ciência  desta  decisão  em  28/04/2015  e,  insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 27/05/2015  (fls.  3790/3845),  através  do  qual  pleiteou  o  reconhecimento  da  improcedência do lançamento consubstanciado no auto de infração em  tela,  determinando­se  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  correspondente.  Em  resposta  ao  referido  recurso,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional apresentou contrarrazões (fls. 3939/3985).  Em  10/03/2016,  o  contribuinte  apresentou  petição  por  meio  da  qual  anexou Parecer da lavra do Professor Eurico Marcos Dinis de Santi,  referente  ao  tema  "Compensação  entre  PF/BCN  e  débito  de  IPI  no  REFIS da Crise".  Os autos, então, vieram­me conclusos para relatoria e julgamento.  É o relatório.  Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Questão  preliminar  prejudicial  incompetência  desta  Seção  para  apreciação do caso vertente  O  art.  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).elenca  as hipóteses em que compete à 1ª Seção processar e  julgar o caso, a  qual inclui no seu inciso IV, os casos que versam sobre PIS e COFINS,  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova. E, como é cediço, a recente Portaria MF nº 152,  de 03 de maio de 2016, excluiu da redação anterior do referido inciso  IV  a  passagem  "em  um mesmo  processo  administrativo".  É  o  que  se  extrai da transcrição a seguir:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Fl. 4161DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.162          17 III­  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar  de antecipação do IRPJ;  IV­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;[revogado]  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016)   Ainda  sobre  o  caráter  reflexo  da  tributação,  é  válido  analisar  o  disposto no inciso III do parágrafo 1º do art. 6º também do Regimento  Interno do CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas  referentes a tributos distintos.  Sendo  assim,  com  base  na  legislação  atualmente  em  vigor,  é  de  competência  da  1ª  Seção  o  julgamento  de  processos  relativos  à  cobrança de PIS e COFINS, quando reflexos do IRPJ, formalizados em  um mesmo procedimento  fiscal  e  com base nos mesmos elementos de  prova,  ainda  que  não  tenham  sido  exigidos  através  de  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal.  No caso em deslinde, consoante narrado no relatório acima, a mesma  Auditoria Fiscal empreendida  teve como consequência a  lavratura de  dois autos de infração: um em que se exige IRPJ e CSLL por exclusão  indevida  do  LALUR  (Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real)  (Processo  Administrativo  nº  13502.720796/2014­15),que  versou  acerca  do  auferimento  de  receitas  operacionais  oriundo  da  liquidação  de  passivos tributários com a utilização de créditos de PF (prejuízo fiscal)  e  BCN  (base  de  cálculo  negativa),  no  âmbito  do  parcelamento  instituído  pela  MP  470/09;  e  outro,  o  presente  auto  de  infração  (Processo  nº13502.721223/2014­17),  em  que  se  exige PIS  e COFINS  Fl. 4162DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.163          18 como reflexo do primeiro. É o que se extrai da passagem do Termo de  Verificação (TVF), à fl. 21 dos autos:  "Cumpre  registrar  que  esta  Auditoria  iniciou  o  procedimento  fiscal  junto ao contribuinte, relativo às citadas Receitas Operacionais, com  o fulcro nos tributos IRPJ e CSLL, cuja consequência foi à lavratura  de  Auto  de  Infração  por  exclusão  indevida  do  LALUR  e  protocolização  de  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13502.720796/2014­15.  Da Medida Provisória – MP nº 470, de 13 de outubro de 2009 e a falta  de  previsão  para  a  não  tributação  das  receitas  auferidas  com  a  liquidação  de  passivos  tributários mediante  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  no  que  se  refere  aos  tributos PIS e COFINS." (Grifos apostos).  Ambos os casos, portanto, referem­se aos mesmos elementos de prova,  tanto que o contribuinte providenciou a juntada aos presentes autos do  parecer  entitulado  "Compensação  entre  PF/BCN  e  débito  de  IPI  no  REFIS  da  Crise",  elaborado  pelo  Professor  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  o  qual  se  reporta  a  ambas  as  autuações  (IRPJ/CSLL  e  PIS/COFINS).  Para que não reste qualquer dúvida quanto à  interrelação dos casos,  traz­se  à  colação,  ainda,  passagem  do  resumo  do  TVF  constante  da  decisão de fls. 3.754/3.779 dos autos:  Do Relatório Fiscal:  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  17/30)  a  Fiscalização  esclareceu  que  em  27/11/2009  a  Empresa  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pelo  art.  3º  da  MP  470,  de  13/10/2009,  incluindo  débitos  fiscais  cujas  compensações  com  créditos  de  IPI,  calculados  sob  alíquota zero, não haviam sido homologadas pela SRF anteriormente.  [...]  Informou a Empresa que estes valores foram excluídos da apuração  do Lucro Real,  justificando que essas “Outras Receitas” não seriam  tributáveis  por  não  se  tratarem  de  receitas  propriamente  ditas,  não  obstante a constatação por parte da Auditoria da RFB de terem sido  contabilizados os créditos de IR e CSLL diferidos a débito de Ativo e a  crédito do grupo de Resultado a Receita Operacional.  [...]  Observo  ainda  que  a  Auditoria  Fiscal  empreendida  teve  também  como conseqüência a lavratura de Autos de Infração de IRPJ e CSLL  por  exclusão  indevida  do  LALUR,  consubstanciada  no  PAF  13502.720796/2014­15,  que  também  está  sendo  apreciado  por  esta  Delegacia de Julgamento." (Grifos apostos).  Ou seja,  o  cerne da presente demanda é  identificar  se  está  correta a  conduta  da  Impugnante  em  reclassificar  a  contrapartida  da  constituição  do  IR  e  CSLL  diferidos  para  uma  conta  de  resultado  (Outras Receitas)  e posteriormente  excluir  esses  valores da apuração  do resultado de IR e CSLL e, consequentemente, da base de cálculo do  Fl. 4163DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.164          19 PIS e da COFINS. Defende o contribuinte a correção do procedimento  contábil que adotou, pleiteando que seja reconhecido que os descontos  concedidos  pela  MP  470/09  não  poderiam  ser  considerados  como  receita, seja para  fins de tributação pelo IRPJ e CSLL, seja para fins  de tributação pelo PIS e pela COFINS.  Diante da constatação de que a exigência de PIS e COFINS realizada  nos presentes autos é reflexa à exigência de IRPJ e CSLL perseguida  no  Processo  13502.720796/2014­15,  e  embasada  na  mesma  matéria  fática,  resta  imperioso  que  este  último  processo  (IRPJ  e  CSLL)  seja  julgado, para que a cobrança de PIS e COFINS possa ser apreciada.  Caso  contrário,  corre­se  o  risco  de  serem  proferidas  decisões  contraditórias entre si, em total prejuízo aos princípios constitucionais  da eficiência e da segurança jurídica.  Até  porque,  caso  se  conclua  pela  correção  do  procedimento  contábil  adotado  pelo  contribuinte,  entendendo­se  pela  inexistência  de  receita  tributável, cai por terra não apenas a exigência de IRPJ e CSLL, como  também das contribuições objeto da presente demanda.  Logo,  há  de  ser  reconhecida  a  incompetência  desta  3ª  Seção  para  julgar  o  caso  em  apreço,  determinando­se  que  este  processo  seja  redistribuído  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento,  no  intuito  de  que  seja  julgada em conjunto com o processo nº 13502.720796/2014­15, o qual  se  encontra,  neste  momento,  no  aguardo  de  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  Da conclusão  Diante de todo o exposto acima, em atendimento ao disposto no inciso  IV do art. 2º do Regimento Interno deste CARF, com redação dada pela  Portaria  MF  nº  152/2016,  há  de  se  declinar  da  competência  para  julgar  a  presente  demanda,  determinando­se  a  redistribuição  deste  processo  para  a  1ª  Seção  de  Julgamento,  para  que  seja  julgado  em  conjunto com o Processo nº 13502.720796/2014­15 (IRPJ e CSLL).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora        VOTO  Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.    Fl. 4164DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.165          20 Vejamos  as  matérias  tributáveis  apontadas  em  ambos  os  processos,  de  IRPJ  (processo nº 13502.720796/2014­15) e as pertinentes ao presente processo:  Valor Apurado  Natureza da Infração  13502.720796/2014­15  IRPJ  13502.721223/2014­17  PIS/COFINS  Exclusões  indevidas  do  lucro  líquido  ref.  receitas  decorrentes  da  utilização  de  prejuízos  fiscais  para  liquidação  de  passivos  R$ 1.225.087.353,20  ­  Multa  Isolada  ­  Falta de  recolhimento  sobre  base de cálculo estimada  R$    9.737.468,54  ­  Incidência Não­Cumulativa Padrão  Insuficiência  de  recolhimento  do  PIS/PASEP  ­  R$ 1.225.087.353,20  Incidência Não­Cumulativa Padrão  Omissão de receita sujeita ao PIS/PASEP  ­  R$ 3.090.887.943,34  A exigência de PIS e COFINS realizada nos presentes autos,  tendo como base  de  cálculo  o  valor  de  R$  1.225.087.353,20,  é,  de  fato,  decorrente  da  exigência  de  IRPJ  conforme  apontado  no  quadro  acima,  tratando­se  da  mesma  matéria  fática.  Assim,  este  processo de IRPJ/CSLL deve ser objeto de julgamento, antes ou de maneira conjunta com as  exigências  decorrentes  (PIS  e  COFINS),  sob  pena  de  termos  duas  decisões  conflitantes  e  contraditórias, como já alertado no acórdão proferido pela 3ª Seção, então relatoriado em parte.  Ocorre  que  o  processo  13502.720796/2014­15,  digamos,  principal,  que  congrega os  lançamentos de  IRPJ  e de CSLL  já  foi  julgado na 1ª Seção de  Julgamento,  por  meio do Acórdão 1201­001.826, em sessão realizada em 26 de julho de 2017, ocasião em que  foi dado provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa se reproduz a seguir.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO  DE  PASSIVOS  TRIBUTÁRIOS.  INOCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  IRPJ/CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  RENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  RECEITA.  A  utilização  do  prejuízo  fiscal  para  fins  de  compensação  com  lucros  futuros  é  um  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte  e  não  mera  expectativa de direito.  Fl. 4165DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.166          21 A MP 470 não criou um novo direito, um novo ativo, ao contribuinte ao  permitir  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  para  o  pagamento  de  débitos  junto ao fisco. O benefício (e não direito) criado pela MP 470 foi o de  facilitar e potencialmente antecipar a utilização do prejuízo fiscal para  quitação  de  débitos  tributários  sendo  certo  que  a  fruição  de  tal  benefício não configura renda ou receita.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Roberto  Caparroz  de  Almeida, que lhe negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva  Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Atualmente,  o  processo  encontra­se  para  apreciação  de  recurso  especial  apresentado pela PGFN.  De qualquer forma, já temos uma decisão proferida por este Colegiado por meio  do Acórdão 1201­001.826, em sessão realizada em 26 de  julho de 2017, ocasião em que foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  e,  como  já  mostrado,  a  matéria  apontada como tributável naquele processo (IRPJ/CSLL) foi excluída de tributação.  Assim,  sendo  aquela  matéria  excluída  a mesma  utilizada  neste  processo  para  exigência  de  PIS/COFINS,  dever­se­ia  também  determinar  a  sua  exclusão  neste  processo.  Ocorre que a outra  infração apontada nos autos não pode ser objeto de  julgamento por parte  desta 1ª Seção.  De se mostrar.  Da outra autuação.  Incidência Não­Cumulativa Padrão  Omissão de receita sujeita ao PIS/PASEP  Quanto a este item da autuação, entendo que se trata de matéria nova, que não  foi  objeto  de  lançamento  naquele  processo  de  IRPJ  portanto,  não  estaríamos  aqui  diante  de  lançamento decorrente daquele processo.   De se reproduzir excertos do Termo de Verificação Fiscal 0004:  Fl. 4166DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.167          22 1. OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA AOS TRIBUTOS PIS E COFINS  ORIUNDA  DA  REDUÇÃO  DE  ENCARGOS  NO  ÂMBITO  DA  MP  470/09, REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO 2009.  [...]  Note­se  que  a  forma  de  contabilização  escolhida  pela  Brasken  não  evidenciou  o  auferimento  de  receitas  no  montante  de  R$  3.090.887.943,34.  Contudo,  de  acordo  com  impugnação  ao  processo  nº  13502.720796/2014­15  à  fls.29,  a  Brasken  reconheceu  que  a  citada  redução  de  encargos  prevista  pela  MP  470/09,  representava  uma  receita  tributável  no  que  se  refere  ao  IRPJ  e  CSLL,  conforme  se  verifica no trecho abaixo apresentado.      Então, ao que parece, esta redução dos encargos teria sido oferecida à tributação  pela  Contribuinte,  não  tendo  havido  autuação  desta  natureza  naquele  processo  (13502.720796/2014­15), de forma que não se pode considerar nestes autos que as exigências  lançadas de PIS/COFINS sejam consideradas decorrentes.  De  se  destacar  que  no  próprio  corpo  do Acórdão  1201­001.826,  não  consta  nenhuma  citação/menção  a  esta  autuação,  só  havendo  destaque  quanto  ao  outro  item  da  autuação (liquidação de passivos tributários mediante a utilização de prejuízos fiscais e base de  cálculo negativa de CSLL):  No caso em deslinde, consoante narrado no relatório acima, a mesma  Auditoria Fiscal empreendida  teve como consequência a  lavratura de  dois autos de infração: um em que se exige IRPJ e CSLL por exclusão  indevida  do  LALUR  (Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real)  (Processo  Administrativo  nº  13502.720796/201415),  que  versou  acerca  do  auferimento  de  receitas  operacionais  oriundo  da  liquidação  de  passivos tributários com a utilização de créditos de PF (prejuízo fiscal)  e  BCN  (base  de  cálculo  negativa),  no  âmbito  do  parcelamento  instituído  pela  MP  470/09;  e  outro,  o  presente  auto  de  infração  (Processo  nº13502.721223/201417),  em  que  se  exige  PIS  e  COFINS  como reflexo do primeiro. É o que se extrai da passagem do Termo de  Verificação (TVF), à fl. 21 dos autos:    "Cumpre  registrar  que  esta  Auditoria  iniciou  o  procedimento  fiscal  junto ao contribuinte, relativo às citadas Receitas Operacionais, com  o fulcro nos tributos IRPJ e CSLL, cuja consequência foi à lavratura  de  Auto  de  Infração  por  exclusão  indevida  do  LALUR  e  Fl. 4167DF CARF MF Processo nº 13502.721223/2014­17  Resolução nº  1401­000.622  S1­C4T1  Fl. 4.168          23 protocolização  de  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13502.720796/201415.  Da Medida Provisória – MP nº 470, de 13 de outubro de 2009 e a falta  de  previsão  para  a  não  tributação  das  receitas  auferidas  com  a  liquidação  de  passivos  tributários mediante  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  no  que  se  refere  aos  tributos PIS e COFINS. (Grifos apostos).  [...]  Ou seja,  o  cerne da presente demanda é  identificar  se  está  correta a  conduta  da  Impugnante  em  reclassificar  a  contrapartida  da  constituição  do  IR  e  CSLL  diferidos  para  uma  conta  de  resultado  (Outras Receitas)  e posteriormente  excluir  esses  valores da apuração  do resultado de IR e CSLL e, consequentemente, da base de cálculo do  PIS e da COFINS. Defende o contribuinte a correção do procedimento  contábil que adotou, pleiteando que seja reconhecido que os descontos  concedidos  pela  MP  470/09  não  poderiam  ser  considerados  como  receita, seja para  fins de tributação pelo IRPJ e CSLL, seja para fins  de tributação pelo PIS e pela COFINS.  Percebe­se  claramente  que  não  se  fez  nenhuma  menção  à  outra  autuação  considerada nestes autos, e não se fez porque não se trata de matéria decorrente do processo de  IRPJ, ou seja, o referido acórdão silenciou­se quanto a esta autuação, quando, ao meu sentir,  deveria  ter  julgado  tal  matéria,  pois  tratar­se­ia  de  um  lançamento  novo,  sem  nenhuma  vinculação com o lançamento de IRPJ naquele processo, que não contemplou tal matéria.  Portanto,  ante  tudo  que  foi  exposto,  entendo,  s.m.j.,  que  o  presente  processo  deva retornar àquela 3ª Seção para o julgamento desta matéria.  Conclusão  Voto por determinar o  envio do processo  à Presidência do CARF para que  se  resolva o conflito de competência ora suscitado.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano  Fl. 4168DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720727/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Matéria que envolve discussão constitucional está vedada de ser apreciada neste colegiado, conforme dispõe o art. 26-A do Decreto 70.235/1972 e Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1402-004.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por envolver matéria de cunho constitucional. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, André Severo Chaves (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone. Ausente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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CARÁTER CONFISCATÓRIO. Matéria que envolve discussão constitucional está vedada de ser apreciada neste colegiado, conforme dispõe o art. 26-A do Decreto 70.235/1972 e Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por envolver matéria de cunho constitucional. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, André Severo Chaves (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone. Ausente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 07 27 /2 01 3- 73 Fl. 2871DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720727/2013-73 Belém - PA, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 2565-2604, relativo(s) ao Financiamento da Seguridade Social-COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, ano(s)-calendário 2009, cujo valor das contribuições apuradas foi integralmente compensado de ofício com o(s) crédito(s) em favor do sujeito passivo, conforme Demonstrativos de Aproveitamento de Ofício de Créditos do Regime Não-Cumulativo (fls. 2573-2584 e 2594-2604). Também integra os Autos de Infração o Relatório Fiscal (Termo de Verificação de Infração nº 15586.720.727/2013-73) de folhas 2552-2564. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão de receitas, decorrente da falta de comprovação das notas fiscais canceladas. Sobre a exigência principal seria aplicada a multa de ofício de 150 %, entretanto não há crédito a ser exigido no processo. Para justificar a exação, a autoridade lançadora assevera: 3. ANÁLISE PRELIMINAR [...] fez uma análise individual (nota a nota) de todas as notas fiscais canceladas no livro de registro de saídas em confronto com as notas fiscais contidas no bloco de notas, chegando a uma relação de notas fiscais tidas como “CANCELADAS” e para as quais não existia a primeira via cancelada no bloco de notas. [...] 5. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS CANCELADAS [...] a empresa foi intimada a apresentar as primeiras vias das notas fiscais canceladas, contidas nas planilhas de notas fiscais canceladas em 2009, [...] e os documentos (avisos bancários) que comprovam os lançamentos contábeis contidos nas planilhas duplicatas recebidas em abril de 2009, contendo a relação de duplicatas recebidas, [...] [...] O contribuinte em resposta também informou que as notas fiscais de saídas canceladas estavam arquivadas em sequência numérica. [...] as primeiras vias das notas fiscais canceladas se encontravam em sequência nos blocos de notas fiscais fornecidas pela empresa, mas a fiscalização necessitava das notas fiscais relacionadas que se encontravam canceladas no livro de saída de mercadorias e que não foram escrituradas como receita de venda de mercadorias. [...] quando efetuamos a análise dos relatórios de movimentação de títulos bancários, ficou definitivamente comprovado que existiam títulos emitidos e recebidos pela empresa referentes as notas fiscais tidas como canceladas. 6. DILIGÊNCIAS EFETUADAS Fl. 2872DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720727/2013-73 [..] intimamos a empresa CONDOR SUPER CENTER, CNPJ:76.189.406/0001- 26, a apresentar em dez dias a cópia da 1a via da nota fiscal de n° 37.920, emitida pela empresa KHAMEL em 02/03/09 no valor total de R$ 385.203,00, e a cópia do comprovante de pagamento da duplicata de n° 37.920/1, com data de vencimento em 11/04/09, referente à nota fiscal n° 37.920. [...] intimamos a empresa CEREALISTA CRIS LTDA, CNPJ: 19.196.021/0001-52, a apresentar em dez dias a cópia da 1a via da nota fiscal de n° 38.183, emitida pela empresa KHAMEL em 03/03/ 09 no valor total de R$ 44.893,29, e as cópias dos comprovantes de pagamento das duplicatas de n° 38.183/1, 38.183/2 e 38.183/3, com datas de vencimento em 22/04/09, 27/04/09 e 02/05/09 respectivamente, referentes à nota fiscal n° 38.183. [...] a empresa CONDOR SUPER CENTER apresentou no prazo estipulado a cópia da 1a via da nota fiscal de n° 37.920 e o comprovante de pagamento do Banco Itaú da respectiva duplicata no valor de R$ 385.203,00. [...] a empresa CEREALISTA CRIS LTDA apresentou no prazo estipulado a cópia da 1a via da nota fiscal de n° 38.183 e os comprovantes de pagamentos das duplicatas de n° 38.183/1, 38.183/2 e 38.183/3 no valor total de R$ 44.893,29. [...] ficou comprovado que a empresa utilizou o expediente de emitir as notas fiscais de vendas, entregar as mercadorias vendidas, emitir duplicatas de cobranças, receber as respectivas duplicatas e, em sequência, registrar no livro de saídas de mercadorias estas notas fiscais como “CANCELADAS” de modo a evitar a tributação destas vendas pelo PIS, COFINS, IPI, IRPJ e CSLL. 7. NOVA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDAS CANCELADAS No dia 06/05/13 a empresa foi intimada a apresentar a relação das duplicatas a receber referentes às notas fiscais constantes da relação enviada em anexo, contendo o número das duplicatas, data de vencimento, data e motivo da baixa (liquidação por exemplo). No dia 06/06/13, a empresa protocolou uma solicitação de prorrogação de prazo de 45 dias, no mínimo, para o atendimento do termo de intimação acima citado pelo motivo de viagem do contador da empresa, devido suas férias. A fiscalização concedeu novo prazo para entrega das informações solicitadas, tendo como prazo o dia 05/07/13. No dia 05/07/13, a empresa [...] informou que [...] boa parte das notas fiscais relacionadas, [...], constaram como canceladas ao invés de ativas. E [...] que em face da dificuldade encontrada na identificação da cobrança das mesmas e não estando em posse das notas fiscais originais devido ao envio para fiscalização, não teria como informar quais notas realmente foram canceladas. Portanto, através da informação prestada [...] , comprova que as notas fiscais relacionadas em anexo a intimação, tidas como canceladas, foram efetivamente emitidas, entregues as mercadorias, cobrados os valores dos seus clientes e não oferecidos a tributação, gerando assim a omissão de receitas com reflexo direto no IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. 8. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDAS DEVIDO AO CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS [...] a empresa efetuou os lançamentos de receita a crédito nas contas analíticas 3.1.1.10.0001 Vendas de Mercadorias para São Paulo e 3.1.1.10.0002 Vendas de Mercadorias para outros Estados contra débitos nas contas analíticas de duplicatas a Fl. 2873DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720727/2013-73 receber 1.1.2.10.0001 Duplicatas a receber carteira, 1.1.2.10.0003 Duplicatas a receber Bradesco, 1.1.2.10.0004 Duplicatas a receber Itaú. A empresa consolidava mensalmente os valores de vendas de mercadorias no livro de registro de saída de mercadorias e lançava estes valores a crédito de receita de vendas e a débito de duplicatas a receber, conforme descrito no histórico dos lançamentos “Vendas de mercadorias conforme livro de registro de saída”, ou seja, não foram feitos lançamentos individualizados por duplicatas a receber contra receita de vendas. Portanto, o contribuinte não apresentou as 1ª vias das notas fiscais de vendas que comprovassem o seu cancelamento. Ademais, do exame da contabilidade e das diligências realizadas, confirmamos a inexistência do efetivo cancelamento das notas fiscais. Sendo assim, os valores das notas fiscais canceladas sem comprovação foram considerados como omissão de receita, devido estes valores não comporem o faturamento nos DACON, nos livros de saída de mercadorias e na receita lançada na contabilidade da empresa, conforme planilha abaixo: Devido à omissão de receita e a falta dos débitos de PIS e COFINS, realizamos a reconstituição dos saldos credores de PIS e COFINS da empresa, tendo em vista a existência de saldos credores em 31/12/08 de R$ 236.373,60 e de R$ 1.093.193,73 de PIS e COFINS respectivamente, conforme demonstrado nos DACON de dezembro de 2008 e nas contas de PIS a recuperar n° 1.1.5.20.0004 e COFINS a recuperar n° 1.1.5.20.0005 na contabilidade da empresa [...] 9. QUALIFICAÇÃO DA MULTA [...] Foi realizada a qualificação da multa devido a empresa, sistematicamente, emitir as notas fiscais de vendas, faturar as vendas, entregar as mercadorias, receber os valores faturados, cancelar as notas fiscais no livro de saída de mercadorias e não contabilizar os valores recebidos.[...] Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Fl. 2874DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720727/2013-73 O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 11/10/2013 (fls. 2607) e apresentou sua impugnação em 11/11/2013 (fls. 2609-2620), na qual alegou em síntese que: 1) O lançamento é nulo, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois ficou impedida de conferir/identificar as notas fiscais requeridas pela fiscalização, uma vez que os documentos originais foram encaminhados à RFB; 2) A multa de 150% tem caráter de confisco. Nesse sentido os julgamentos do STF às folhas 2618-2620. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à impugnação da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Ementa: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, com efeito inter partes, não podem ser aplicadas a outros casos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo. Do Recurso Voluntário: Fl. 2875DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.013 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720727/2013-73 Tomando ciência da decisão a quo em 18/10/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 29/09/2014, ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência, apenas enfatiza o caráter confiscatório da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Na sua peça recursal, alega, unicamente, o caráter confiscatório da multa. Nesta linha de defesa, adotada na sua peça recursal, compreendo que se afasta das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há vedação expressa no art. 26-A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Para tanto foi editada a Súmula CARF nº 2, a qual tão somente vem a espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 2876DF CARF MF

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Numero do processo: 10952.720085/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES. CONTABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS. Para fazer prova a favor do contribuinte, o livro Diário deve apresentar na primeira e última página, respectivamente, os termos de abertura e de encerramento, bem como deve ser registrado e autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou no órgão de classe competente, até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. A distribuição antecipada de lucros e dividendos durante todo o ano-calendário por reiterada vezes descaracteriza a natureza da verba considerada isenta pela legislação, passando a ser considerada tributada quando do recebimento dos rendimentos na pessoa física do sócio diretor. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-009.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, afastar a decadência, indeferir o pedido de diligência, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES. CONTABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS. Para fazer prova a favor do contribuinte, o livro Diário deve apresentar na primeira e última página, respectivamente, os termos de abertura e de encerramento, bem como deve ser registrado e autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou no órgão de classe competente, até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. A distribuição antecipada de lucros e dividendos durante todo o ano-calendário por reiterada vezes descaracteriza a natureza da verba considerada isenta pela legislação, passando a ser considerada tributada quando do recebimento dos rendimentos na pessoa física do sócio diretor. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS. LIVRO DIÁRIO. FORMALIDADES. CONTABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS. Para fazer prova a favor do contribuinte, o livro Diário deve apresentar na primeira e última página, respectivamente, os termos de abertura e de encerramento, bem como deve ser registrado e autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou no órgão de classe competente, até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. A distribuição antecipada de lucros e dividendos durante todo o ano-calendário por reiterada vezes descaracteriza a natureza da verba considerada isenta pela legislação, passando a ser considerada tributada quando do recebimento dos rendimentos na pessoa física do sócio diretor. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 72 00 85 /2 01 2- 92 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 04. Nos termos da Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, afastar a decadência, indeferir o pedido de diligência, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo espólio RICARDO SALEM contra o Acórdão de impugnação que decidiu pela parcial procedência do lançamento fiscal. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício 2007, no qual se apurou a constituição do crédito no valor total de R$ 583.269,96, acrescida de juros de mora, multa de ofício e multa qualificada. O Acórdão recorrido assim dispõe: 1) R$ 300.000,00 recebido como lucro da empresa Escala Nativa Projetos e Construções Ltda., distribuído em valor superior ao lucro contabilizado em 2006. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte havia declarado dívida de R$ 300.000,00 com a empresa Escala Nativa Projetos e Construções Ltda. Esclareceu que se tratava de adiantamentos de lucro, escriturados a débito da conta do sócio em doze parcelas mensais de R$ 25.000,00, conforme escrituração contábil. Verificou-se inexistir saldo de lucro acumulado que respaldasse tal distribuição para que pudesse ser considerada isenta do imposto de renda. A quitação teria ocorrido somente em 2009 com o saldo de lucro disponível. As operações foram escrituradas em livros Diário da empresa que somente foram registrados na JUCEB em 2011, após o início do procedimento fiscal. Constatando a inexistência de saldo de lucros a distribuir em 2006, os adiantamentos foram considerados lucros distribuídos em montante superior ao lucro contabilizado. 2) R$ 36.798,71 pagos pela empresa Pitinga Empreendimentos Imobiliários Ltda., considerados pelo autuante distribuição disfarçada de lucro, por verificar que o empréstimo que respaldaria esta operação, apesar de tempestivamente contabilizado, foi concedido em condições beneficiadas, fora dos padrões do mercado, e porque a sua quitação teria ocorrido com a assunção da dívida em abril de 2007 pelo sócio Mário Cirri, por meio de contrato particular não registrado em cartório, enquanto a quitação da dívida foi contabilizada pela empresa somente em 01/12/2007. 3) R$ 373.475,24 de depósitos bancários cuja origem o responsável, regularmente intimado, não logrou comprovar com documentação hábil e idônea. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, porque teria restado evidente o intuito doloso em excluir da tributação os rendimentos declarados falsamente Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 como dívidas, e porque o elevado montante movimentado na conta bancária, mesmo que a sua origem fosse comprovada, revelaria o intuito doloso de ocultá- lo da fiscalização. O imposto resultante foi de R$ 193.340,61, elevando-se a exigência a R$ 583.269,96 com o acréscimo de juros de mora e da multa qualificada. A qualificadora da multa quanto à omissão de rendimento por depósitos bancários foi retirada pela DRJ de origem. Após decisão de piso, o recorrente apresenta Recurso Voluntário, reiterando as argumentações de primeira instância, e acrescentando o seguinte: Preliminarmente i) Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; ii) Aduz que foi induzido a apresentar suas movimentações financeiras para a fiscalização, e que tal prova deveria ter sido requisitada mediante ordem judicial, configurando portanto ilícita as referidas provas, o que tornaria o lançamento nulo. iii) Desrespeito ao art. 10, do Decerto 70.235/72, uma vez que aponta fatos e contribuinte diverso, representando falha em requisito formal indispensável, qual seja, a correta qualificação do sujeito passivo. No mérito: iv) Aduz que o Acórdão recorrido não deu melhor interpretação à legislação e às provas carreadas aos autos, indeferindo também o pedido de diligência que possibilitaria a investigação pormenorizada dos fatos; reitera o pedido em seu recurso; v) Os valores distribuídos aos sócios, em especial ao recorrente, pela empresa Escala Nativa seriam a título de lucros ao longo do ano de 2006, e que não foram devidamente analisados pela decisão de piso, uma vez que a fiscalização não estaria correto a pretensão de tributar todo o montante recebido pelo recorrente; pede afastamento da tributação sobre os lucros auferidos como sócio da empresa Escala Nativa; vi) Subsidiariamente, pede que seja tributado somente o valor do lucro excedente; vii) Sobre a acusação de omissão de rendimento por movimentação bancária, alega que estaria sendo “bitributado”, já que os valores encontrados em conta corrente seriam os de R$ 300.000,00, justamente os que foram recebidos a título de lucros e dividendos como sócio; viii) Aduz que o lançamento mensal de R$ 25.000.00 na contabilidade da empresa Escala Nativa foi realizado repasse para sua titularidade de forma fracionada, compondo o montante total de R$ 300.000,00 mil reais. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 ix) Que realizou operação de mútuo com a empresa “Vale do Rio”, e que esse resultou no depósito de R$ 53.909,00, sendo essa operação válida e legal, juntando para comprovações livro diário da empresa Vale do Rio, extratos bancários e declaração da sócia da empresa atestando a veracidade das informações; x) Pede o afastamento da qualificação da multa referente às demais infrações, especialmente ao item 1, diante da acusação de distribuição disfarçada de lucros, alegando que não agiu de forma a praticar fraude contra a ordem tributária e econômica; xi) Alega o caráter confiscatório e desproporcional das sansões aplicadas; xii) Aplicação indevida da taxa SELIC; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o recurso. DAS PRELIMINARES DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem. Após amplo debate sobre o tema perante os Tribunais administrativo e judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. A Suprema Corte lançou o entendimento no RE n.º 601.314/SP 1 , decidido sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. 1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 Assim, não assiste razão o recorrente. DA ALEGAÇÃO DE PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA E ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES OU NÃO OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TRIBUTÁRIAS NA AUTUAÇÃO FISCAL O recorrente alega que ao entregar os documentos solicitados pela fiscalização, sem autorização de ordem judicial, estaria proporcionando um abuso da autoridade fiscal, bem como contaminado a prova como sendo ilícita. Sem razão o recorrente. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração com base nas informações constadas de ofício ou entregues pelo contribuinte, em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III. a descrição do fato; IV. a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). A Súmula do STF 439 do STF assim dispõe: “Súmula 439. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação”. A análise da documentação ofertada pelo próprio contribuinte não afronta nenhum princípio constitucional tributário, e, tampouco, as o Auto de infração por conter elementos indicados pelo recorrente. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável em não observância das normas e princípios na apuração do crédito fiscal ao presente caso, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. NULIDADE QUANTO AO NOME DIVERSO DO CONTRIBUINTE NO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 O aspecto formal da autuação deve ser devidamente observada pela fiscalização. Contudo, eventual erro formal no auto de infração não é causa de objeto de nulidade da autuação. O contribuinte entende que seria nula a presente autuação em razão da falta do seu nome estar “grifado corretamente”, ou CPF diverso. Entretanto, a identificação do sujeito passivo está correta tanto na folha inicial do relatório quanto no auto de infração propriamente dito, bem como se observa durante todos os documentos juntados pela fiscalização e manifestação estarem devidamente registradas no nome do contribuinte. Inexistindo nenhuma prejudicialidade ao contribuinte identificado corretamente. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que o recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e tive ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Assim, não acolhe as preliminares alegas. DO MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 A controversa instaurada nos autos diz respeito à omissão de rendimentos decorrentes da distribuição de lucros e dividendos, que teria ocorrido sem respeitar as normas legais e formalidades necessárias, ocorrendo inclusive lucro excedente sem observância à normas contábeis, referente à empresa Escala Nativa, da qual o recorrente seria sócio. De acordo com a escrituração apresentada e com as próprias declarações do interessado, recebera da empresa Escala Nativa doze parcelas mensais de R$ 25.000,00 a título de adiantamento de lucros. Inicialmente, cumpre destacar que a isenção dos lucros distribuídos está prevista no art. 10 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista". As empresas que optam pelo regime de lucro real ou presumido, como no caso da empresa que a recorrente seria sócia devem observar critérios específicos para utilizar a distribuição dos lucros, enquadrados como "isentos". Quanto aos lucros e dividendos que excederem a base de cálculo do imposto é importante que os registros sejam feitos por meio de escrituração contábil com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado, segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Pois bem, em se tratando de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, para que a distribuição aos sócios do valor excedente aos lucros tributados seja considerada rendimento isento é necessário observar o disposto no art. 51 da Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, vigente à época da autuação: "Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. §1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. §2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. §3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. §4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. §5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados. §6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996". Necessário se faz, portanto, que os registros dos livros contábeis e comerciais tenham observados suas formalidades. Vale destacar que a própria legislação tributária possibilita expressamente a distribuição de resultados apurados pela contabilidade quando tais resultados são superiores ao montante que foi oferecido à tributação. Nessa linha, vejamos o artigo 238, §2º, da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17: TÍTULO XIII DOS LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderão ser pagos ou creditados sem incidência do IRRF: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. Registra-se, ainda, que tal possibilidade já existia inclusive no artigo 48, §2º, da Instrução Normativa SRF n. 93/97, que assim dispunha: Seção IX LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1o O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 § 2o No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Cumpre destacar, ainda, que a divisão dos lucros e dividendos estão sendo aceitos como isentos pela jurisprudência do CARF mediante o cumprimento de formalidades e obrigações como manter os livros contábeis/livro diário devidamente escriturado, a exemplo do Acórdão 2202-005.011, de 12 de março de 2019, de Relatoria do Conselheiro Martin da Silva Gesto, da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, da qual descreve que a isenção é permitida “desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio”. Como bem observado pela decisão de piso, os adiantamentos somente podem ser considerados isentos na declaração da pessoa física quando imputados ao saldo de lucro acumulado. Nesse ponto, destaco importante análise da decisão de piso: “Como demonstrado, os lucros adiantados devem estar respaldados pelos lucros acumulados, do contrário se consideram rendimentos tributáveis. A imputação ao saldo acumulado é, consequentemente, imediata, para efeitos tributários, assim como é imediata a determinação da parcela tributável, caso se constate a inexistência de saldo suficiente. Inadmissível a pretendida conversão arbitrária do adiantamento em empréstimo. A própria alegada “quitação” do suposto empréstimo em 2009 não passa de um artifício contábil, e mesmo a declaração DIPJ em que consta a distribuição de lucro que a respaldaria somente foi apresentada em 21/07/2011, após o início da ação fiscal, com o evidente intuito de criar uma nova versão dos fatos. A declaração original informava lucro distribuído em 2009 de R$ 480.000,00 (fls. 411). Na retificadora, foi acrescido de R$ 300.000,00, passando para R$ 780.000,00 (fls. 418). A própria escrituração apresentada pelo contribuinte para comprovar lucro contábil superior ao lucro presumido em 2006, além de não estar acompanhada dos indispensáveis balancetes trimestrais, está desprovida de validade objetiva como prova oponível a terceiros, uma vez que somente foi registrada na Junta Comercial após o início da ação fiscal, cabendo ainda observar o disposto na Instrução Normativa SRF n° 16, de 1984: Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro "Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. Resta evidente que a falsa declaração do adiantamento como se fosse dívida assumida pelo sócio não teve outro objetivo senão o de ocultar a ocorrência do fato gerador, ou seja, o adiantamento de lucro acima do saldo acumulado disponível, justificando-se plenamente a qualificação da multa para 150%, pelo evidente intuito de fraude. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 Contudo, não foi observado na autuação que o saldo de lucros acumulados é apurado trimestralmente, e que o art. 48, §7º, da Instrução Normativa SRF nº 093 de 1997, independentemente do valor escriturado, afasta a tributação no caso do lucro presumido acumulado em trimestres anteriores: § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. Como constatado pelo autuante, inexistia saldo de lucro a distribuir acumulado no primeiro trimestre de 2006. Com isso, as antecipações de lucro nos meses de janeiro, fevereiro e março, no total de R$ 75.000,00, devem ser consideradas integralmente como rendimentos tributáveis do sócio. Nos períodos seguintes, são cabíveis os ajustes a seguir, de acordo com o lucro presumido declarado tempestivamente pela pessoa jurídica (fls. 392/403)”. Diante das informações prestadas e do decisum proferido, consoante as argumentações do recorrente, fica inviável dar provimento ao seu pedido. Em seu recurso o recorrente faz o seguinte pedido: A decisão de piso alterou os valores lançados para serem considerados a quantia de R$ 246.573,88 a título de lucro antecipado excedente ao lucro acumulado como base para ser tributável, tendo em vista que o levantamento não teria considerado a apuração trimestral. Os valores pagos de forma antecipada, sem o devido registro contábil implicam certamente em descaraterização da rubrica “lucros e dividendos”, com sua respectiva distribuição, e sugere em interpretação de remuneração aos sócios, com as consequências advindas da operação maquiada, tal como recolhimento de imposto de renda devido, contribuições previdenciárias e possível multa qualificada, já que no presenta caso a fiscalização identificou não um, dois ou três repasses ao sócio recorrente durante o ano-calendário de 2006, mas 12 (doze) vezes de R$ 25.000,00, totalizando a quantia de R$ 300.000,00. Importante destacar que a alegação de lucros acumulados do ano-calendário de 2005, foi distribuído de forma integral aos sócios em 31.01.2006, segundo consta da escritura contábil da empresa Escalda Nativa apresentada, não deixando margem para que a distribuição dos R$ 300 mil reais ao longo do ano-calendário (12 vezes) pudesse ser alegada como lucros acumulados de um ano- calendário ao outro. Ademais, o relatório de e-fls. 15/24 indicam de forma clara a operação realizada de antecipação dos lucros desprovidas de suas características e natureza da verba paga. Assim, acompanho a decisão de piso sobre o tema, incluindo no tocando à multa qualificada. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 DA MULTA QUALIFICADA APLICADA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. Nesse quesito não há como afastar as operações realizadas e maquiadas pelo contribuinte. Foram diversos atos e procedimentos que levam a identificar intensão de lesar o erário público, disfarçando operações para não recolhimento de tributos aos cofres públicos. Assim, foi aplicada a multa qualificada de 150% aplicada que está definida na legislação tributária, com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, em razão da caracterização dos elementos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi Conselheiro deste Tribunal, verifica-se que: "dolo, fraude ou simulação, refere-se a um conjunto de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má-fé, cria uma situação falsa ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente, de modo a eliminá-la, reduzi-la ou postergá-la" (in Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199). O jurista Leandro Paulsen abordando o tema, em seu livro que trata sobre a Constituição e o Código Tributário, explica de maneira mais didática, os elementos e premissas necessárias para imputar no auto de infração as caraterísticas fraudulentas: "A aplicação de multa qualificada depende da inexistência de dúvida quanto ao caráter doloso da conduta. "... a comprovação da conduta dolosa deve estar cristalina na acusação fiscal. Tomando-se emprestada expressão contida na ementa do Acórdão n. 2202002.106, de 21 de novembro de 2012, o que se quer dizer é que 'O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos'. Assim é que não basta que se presuma a conduta dolosa, sendo também imprescindível para a aplicação dessa penalidade a produção de prova dessa conduta dolosa por parte da fiscalização. Isso porque já existe uma penalidade (de ofício) para o simples fato de não Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 pagamento de tributo, razão pela qual a aplicação da multa qualificada requer algo mais, por ser, nas palavras de Marco Aurélio Greco, 'a exceção da exceção'. Nesse sentido decidiram os Acórdãos ns. 140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de setembro de 2012, bem como os Acórdãos ns. 920200.632, de 12 de abril de 2010, 920100.971, de 17 de agosto de 2010, 330100.557, de 26 de maio de 2010, e 1402001.180, de 10 de dezembro de 2012. Portanto, a conduta do contribuinte com a prática reiterada de distribuir percentuais aos acionistas durante o ano-calendário integral, ao longo dos 12 meses, sem que tivesse a natureza explícita e devidamente escriturada, dento das normas contábeis e comerciais, leva a crer certamente numa tentativa de diminuir ou não recolher tributo, lesando assim a ordem econômico e ao fisco, já que esse procedimento vem acompanhado de um benefício fiscal, ou seja, norma isenta da verba distribuída a título de lucros e dividendos, descaracterizando a intenção da legislação que é proporcionar a isenção nesta operação, confundindo-se entre verba de natureza remuneratória dos sócios com a natureza de lucros e dividendos. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Assim, é inviável dar provimento ao recurso do recorrente. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada, em conta corrente de titularidade do recorrente. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 O Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas concretas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, conforme o § 3º, do art. 42 da Lei 9.430/1996). O contribuinte não obrou afastar a acusação fiscal com provas hábeis e idôneas. Sem provas, suas afirmações se tornam mera alegações. Sobre a alegação de que realizou operação de mútuo com a empresa “Vale do Rio”, e que esse resultou no depósito de R$ 53.909,00, sendo essa operação válida e legal, juntando para comprovações livro diário da empresa Vale do Rio, extratos bancários e declaração da sócia da empresa atestando a veracidade das informações. Ainda assim, não foi suficiente para afastar a presunção da omissão. Registra-se que as empresas nominadas no auto de infração também possui o recorrente como sócio/integrante de cargos nessas empresas. Portanto, possui uma relação jurídica instituída entre elas e o recorrente, e mesmo que com a juntada de declaração de uma das sócias da empresa citada, é necessário que estes registros sejam formalizados na contabilidade da empresa, de forma a comprovar suas alegações. Se é um mútuo , muito Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 provavelmente teria que ter informação do extrato bancário com devolução, bem como também identificação passível de análise da prova que se pretende indicar. Os documentos indicados nas e-fls. 381/ identificam a entrada do valor na conta do recorrente. No extrato não é possível identificar o depositante, e nos documentos da empresa Vale do Rio onde identifica o suposto mútuo não é possível concluir com clareza que a operação advém de um contrato de empréstimo ou se é algum pagamento da própria empresa ao contribuinte. Mesmo sob o prisma de afastamento da omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário tem-se duas grandes dúvida que não foram afastados por documentos hábeis e idôneos pelo contribuinte: se foi considerado um mútuo, não há informação de depósito de devolução, se houve devolução, também não há informação de pagamento de juros decorrentes do empréstimo, e por fim, se considerar que foi afastada omissão identificada, não há prova robusta nos autos de devolução da operação. Ainda, não existe nos autos nenhum contrato de mútuo formal entre o recorrente e a citada empresa. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a comprovação do direito é de quem alega e nesse caso, e, portanto, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA SOLICITADO Reiterou o requerente pedido de diligência para fins de comprovação das suas alegações, na busca da verdade material no PAF. Ocorre que o ônus probatório no presente caso é do contribuinte. Ressalta-se que foram deferidos também prazos para que o contribuinte obtivesse a documentação alegada, sem, contudo, haver juntada aos autos. Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. ALEGAÇÕES SOBRE FFEITO DE CONFISCO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DA MULTA APLICADA Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.720085/2012-92 Alega o recorrente que a multa seria confiscatória. Ocorre que, a multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, com base no artigo 44, e incisos, da Lei n.° 9.430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; Assim, diante das normas tributárias que determina a incidência da multa como no caso dos autos, inviável se falar em afastamento de multa. Quanto a alegação do efeito confiscatório da multa aplicada, registra-se que o CARF não é competente para tratar de matéria sobre inconstitucionalidade de Lei, diante da Súmula CARF 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ainda, a aplicação da penalidade é de atividade vinculada. Isso porque a previsão de multa e juros na legislação vigente à época não permite possibilita nenhuma escolha ou faculdade ao agente fiscalizador, sendo obrigado a imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar/recolher os valores devidos ao fisco. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para não acolher as alegações de inconstitucionalidade de lei, não acolher o pedido de diligência e de decadência, para no mérito NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

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8949625 #
Numero do processo: 18186.730217/2016-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Nos termos do art. 65 do RICARF somente é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
Numero da decisão: 2002-006.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição na redação da ementa do Acordão nº 2002-005.845, de 17 de novembro de 2020. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Nos termos do art. 65 do RICARF somente é cabível Embargos de Declaração se restar comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição na redação da ementa do Acordão nº 2002-005.845, de 17 de novembro de 2020. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados pela Contribuinte em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção deste Conselho, com fundamento no artigo 65, § 1º, inciso V c/c. artigo 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15. A Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, mediante despacho de e- fls. 107 a 109, realizou o juízo de admissibilidade constatando a legitimidade e tempestividade dos embargos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 02 17 /2 01 6- 58 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.457 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.730217/2016-58 Como consignado, concluiu-se pela oportunidade e conveniência de acolhimento dos embargos, sendo redistribuído os autos a este Relator, nos temos do artigo 65 do RICARF. É o relatório. Voto Thiago Duca Amoni - Relator. Conforme consta do relatório, trata-se de Embargos de declaração opostos pelo Contribuinte sob fundamento de contradição e erro manifesto entre o exposto na ementa do acórdão e o que foi consignado no voto condutor. Ainda, solicita que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, como bem pontuado no despacho de admissibilidade: Quanto ao requerimento para que sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios, ressalva-se que, excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes nos embargos de declaração, quando constatada a inexistência de análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado ou nos casos de erro material ou equívoco manifesto, que, por si só, seja suficiente para inverter o julgado, hipóteses estas inexistentes no presente caso, vez que não há como atribuir não enfrentamento de questão no acórdão embargado diante de matéria trazida em recurso voluntário não conhecido por intempestividade. O que ocorreu no presente caso, foi o simples erro formal no momento em que este relator procedeu a formalização do voto, cujo a ementa teve a seguinte redação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta (sic) as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Cumpre ressaltar que a regra geral adotada por este Tribunal Administrativo é de respeito ao princípio da colegialidade, devendo prevalecer a decisão da turma exarada na data do julgamento. Dito isto, visando sanar o erro formal e suprindo a contradição apontada, a ementa do voto deve ser retificada, nos seguintes termos: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.457 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.730217/2016-58 Diante do exposto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes para sanar a contradição no acordão nº 2002-005.845, de 17 de novembro de 2020, para retificação da redação da ementa. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000048/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 148. LUSTRO DECADENCIAL CONFIRMADO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN.
Numero da decisão: 2202-008.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 148. LUSTRO DECADENCIAL CONFIRMADO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T10:43:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-09T10:43:54Z; Last-Modified: 2021-09-09T10:43:54Z; dcterms:modified: 2021-09-09T10:43:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-09T10:43:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T10:43:54Z; meta:save-date: 2021-09-09T10:43:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-09T10:43:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-09T10:43:54Z; created: 2021-09-09T10:43:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-09T10:43:54Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T10:43:54Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.000048/2008-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.542 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente U M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N° 148. LUSTRO DECADENCIAL CONFIRMADO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 273/295), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 00 48 /2 00 8- 00 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000048/2008-00 março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 254/269), proferida em sessão de 28/04/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 09-19.163, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 75/98), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. DOCUMENTOS PREVIAMENTE SOLICITADOS. PELA AUDITORIA FISCAL. CONTRATOS DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS. ACORDO SINDICAL COLETIVO. DOCUMENTO DE PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE. DEFESA TEMPESTIVA. INFRATORA PRIMÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. NÃO CORREÇÃO DA FALTA. NÃO OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. A empresa está obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/1991 dentro do prazo estipulado pela Auditoria Fiscal (art. 33, parágrafos 2.º e 3.º da Lei 8.212/1991) Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de obrigação acessória (CFL 38, DEBCAD 37.027.559-4) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/7; 37/38) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 39/42), tendo o contribuinte sido notificado em 21/12/2007 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se do Auto de Infração 37.027.559-4, no Código de Fundamento Legal – CFL 38, através do qual a empresa supracitada foi autuada regularmente em 20.12.2007 e cientificada na data de 21/12/2007 (fls. 01). A ação fiscal está respaldada pelo Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 07/13 e pelo Termo de Intimação para Apresentação de Documentos de fls. 14/35. O referido Auto de Infração foi lavrado por infringência à legislação previdenciária, ou seja, deixou de apresentar a Auditoria Fiscal os contratos de locações de imóveis destinados a seus empregados, os acordos sindical coletivo ou instrumento de negociação referentes a 1997 e 1998 com a regras claras da PLR e as folhas de pagamentos ou documentos de paralisação das atividades dos estabelecimentos citados, infringindo assim as disposições insculpidas nos textos dos §§ 2.º e 3.º do artigo 33 da Lei 8.212/1991. Em consequência foi aplicada urna multa à referida empresa no valor de R$11.951,21 (Onze mil, novecentos e cinquenta um reais c vinte um centavos), de conformidade com a previsão regulamentar do artigo 283, II, alínea "j", do Decreto 3.048/1999. Consta ainda do relatório fiscal da aplicação da multa (fls. 41) que a infratora não incorreu em circunstância agravante prevista no artigo 290 do Decreto 3.048/1999 e também não constando a ocorrência da atenuante do art. 291 do Regulamento Previdenciário (Decreto 3048/1999), em razão da não correção das faltas. Também consta que a autuada é primária, fato corroborado pelo documento de fls. 42. A fundamentação legal da autuação está prevista no artigo 33, §§ 2.º e 3.º c/c com os artigos 232 e 233 do Decreto 3.048/1999 e a penalidade aplicada à infratora tem previsão legal nos artigos 92 e 102 da Lei n.º 8.212/1991 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.528/97, no artigo 283, inciso II, alínea "j", e 373 do Regulamento Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000048/2008-00 Previdenciário aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999 e Portaria MPS 142 de 11/04/2007. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A autuada ofereceu a defesa tempestiva de fls. 73/95, em 22/01/2008, enquanto a autuação foi entregue à impugnante em 21/12/2007 (fls. 01), tendo anexado os documentos juntados as fls. 96/245, onde oferece as seguintes alegações: - preliminarmente, insurge contra a constituição do lançamento fiscal ora em apreciação, sustentando a decadência das contribuições lançadas com base no prazo de 05 anos, a teor do artigo 173, I, do CTN; - a Constituição Federal atribui a Lei Complementar a competência para versar sobre a matéria e por conseguinte a Lei 8.212/1991 seria parcialmente inconstitucional em relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos e, em consequência. deve prevalecer o estabelecido no CTN; - sustenta que o STJ já firmou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial é de cinco anos e traz a colação julgado do relato do Ministro José Delgado; - trata-se da hipótese de lançamento por homologação c sujeito ao prazo quinquenal para a decadência; - No mérito, rebate o lançamento fiscal relativamente as despesas com moradia (aluguel), fundamenta-se na doutrina dos autores ali citados corno Marcelo Leonardo Tavares com base em Ives Gandra Martins, Fábio Zambitte. invocando que para definição do conceito de remuneração é necessária a análise do direito do trabalho; portanto, deve ser aplicada a exegese dos artigos 457 e 458 da CLT e que: - o grande erro que levou a auditoria fiscal foi o entendimento de que tudo o que o empregador paga ao empregado, em virtude do contrato de trabalho, deve ser integrada à remuneração para os efeitos legais, inclusive para definição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, trazendo à colação as doutrinas de Sérgio Pinto Martins, Délio Maranhão e Luiz Inácio B. Carvalho, Maurício Godinho Delgado, ilustrando a disposição insculpida no texto do § 2.º, inciso II, do art. 458 da CLT, na redação dada pela Lei 10.243/2001, transcrevendo julgados e finalizando com a pretensão de anulação do lançamento fiscal. - a Lei 8.212/1991 define o salário de contribuição para o empregado como aquele regido pela CLT e que exclui do conceito do artigo 28 aqueles valores definidos como utilidades ou benefícios no § 9.º do mesmo artigo e repetido na Lei 10.243/2001; - vale destacar que as locações feitas pela autuada eram destinadas a abrigar empregados de outras localidades que tivesse sido transferidos ou que não possuísse residência fixa na cidade de destino e, consequentemente, frente a referida Lei 10.243/2001, não pode prosperar a referida notificação fiscal em relação as despesas com seguro de vida, assistência médica e habitação; - em relação ao pagamento de participação nos lucros e resultados, invoca a doutrina do professor Amauri Mascaro do Nascimento, sustentando que as quantias pagas aos trabalhadores a título de participação nos lucros é desvinculada do salário e, consequentemente, não tem natureza jurídica salarial, não se caracterizando como remuneração do trabalho, acrescentando a lição do mestre Arnaldo Sussekind, do professor Walter Ceneviva, Valentim Carrion, Celso Ribeiro Bastos e José Afonso da Silva, ilustrando finalmente com a jurisprudência em confirmação do entendimento doutrinário citado e trazendo a colação diversos julgados; - para confirmar a tese da defesa, anexa documentos contendo acordos/convenções coletivas de trabalho (fls. 96/245); - finalmente, pede a relevação da penalidade e alternativamente a improcedência da autuação e o seu arquivamento. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000048/2008-00 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que espelha as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 27/05/2008, e-fl. 272, protocolo recursal em 23/06/2008, e-fl. 273), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência, pois o sujeito passivo foi notificado em 21/12/2007 (e-fl. 2). Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000048/2008-00 A autuação foi por descumprimento de obrigação acessória no período de Janeiro de 1997 a Setembro de 1998, conforme relatório fiscal (e-fl. 39 e seguintes). Consta que o sujeito passivo deixou de apresentar a Auditoria Fiscal os contratos de locações de imóveis destinados a seus empregados, os acordos sindical coletivo ou instrumento de negociação referentes a 1997 e 1998 com a regras claras da PLR e as folhas de pagamentos ou documentos de paralisação das atividades dos estabelecimentos citados, o que infringiria as disposições insculpidas nos textos dos §§ 2.º e 3.º do artigo 33 da Lei 8.212/1991. Na decisão vergastada consta que: De conformidade com o anteriormente exposto, a autuada deixou de apresentar a Auditoria Fiscal os contratos de locações de imóveis 1997 e 1998, os acordos sindical coletivo ou instrumento de negociação também referentes a 1997 e 1998 com as regras acordadas para pagamento da PLR e as folhas de pagamentos ou documentos que comprovassem a paralisação das atividades nos períodos dos estabelecimentos citados no item 1.3 de fls. 39. Portanto a autuada infringiu a normalização legal e regulamentar referidas e, consequentemente, sofreu a autuação por descumprimento de obrigação acessória com a aplicação da multa mencionada e com base na mesma normatização. (...) A respeito, deve ser frisado que o lançamento fiscal em exame abrange a não exibição de documentos de 01/1997 a 09/1998 e objeto de lançamento fiscal das contribuições sociais previdenciárias na NFLD 37.027.564-0, processo 10640.000056/2008-48 relativamente a fatos geradores de pagamento de aluguel a empregados e a participação de lucros. ainda de mais 3 itens não inclusos neste processo. Portanto, o período referido está dentro dos dez (10) anos previstos no artigo 45 da Lei 8.212/1991, uma vez que o lançamento se concretizou com sua cientificação em 21/12/2007. Pois bem. Assiste razão ao recorrente. Além do entendimento objeto da Súmula Vinculante n.º 8 do Supremo Tribunal Federal 1 , que indica, indiretamente, que o prazo decadencial tributário é de cinco anos, na forma do Código Tributário Nacional, a Súmula CARF n.º 148 2 se aplica a matéria para fulminar o lançamento por decadência, uma vez que a notificação do lançamento remonta a 21/12/2007 (e-fl. 2) e o período de referência do lançamento aponta para Janeiro de 1997 a Setembro de 1998, de modo que, por ocasião da constituição do lançamento, já tinha ocorrido o lustro decadencial. Sendo assim, com razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar integralmente a decisão recorrida e declarar a decadência do lançamento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. 1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 2 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000048/2008-00 Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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