Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8623606 #
Numero do processo: 10970.720031/2011-28
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10970.720031/2011-28

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317307

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.206

nome_arquivo_s : Decisao_10970720031201128.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10970720031201128_6317307.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8623606

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105937641472

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T18:24:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T18:24:24Z; Last-Modified: 2020-12-15T18:24:24Z; dcterms:modified: 2020-12-15T18:24:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T18:24:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T18:24:24Z; meta:save-date: 2020-12-15T18:24:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T18:24:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T18:24:24Z; created: 2020-12-15T18:24:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-15T18:24:24Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T18:24:24Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10970.720031/2011-28 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.206 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FUNDACAO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 31 /2 01 1- 28 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.206 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720031/2011-28 Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa e terceiros, assim entendidas Outras Entidades e Fundos e ainda para exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida: AI DEBCAD 37.311.388-9 - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA AI DEBCAD 37.311.389.7 - CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS AI DEBCAD 37.311.390-0 - OMISSÕES E INCORREÇÕES EM GFIP (CFL 78) 1. Descrição do Fato Gerador e Base-de-Cálculo: 1.1- Os Autos de Infração integrantes deste processo referem-se a lançamento de contribuições sociais (quota patronal), destinadas à Seguridade Social e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT e as destinadas a Outras Entidades e Fundos. Incidiram sobre parcelas legais integrantes da remuneração dos segurados empregados e de contribuintes individuais a serviço da empresa, bem como percentual de 15% sobre o valor bruto de nota fiscal ou fatura de prestação de serviço relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho (UNIMED), além de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias. 1.2 - Levantamento FP/FP2 - FOLHA DE PAGAMENTO (04/08 a 11/09: 1.2.1- As contribuições lançadas têm como fatos geradores as remunerações pagas, devidas e/ou creditadas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais a serviço da empresa além de notas fiscais de serviço emitidas por cooperativa de trabalho no decorrer do período fiscalizado. A empresa apresentou no período de apuração do débito, 04/2008 a 11/2009, Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP, com código de FPAS-FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 639, correspondente a ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (isenta da contribuição previdenciária patronal artigo 55 da Lei n° 8212/91). Ao utilizar o código referente ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FPAS 639 na GFIP o contribuinte deixou de declarar e recolher a cota Patronal da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da lei 8.212/91. A entidade, no entanto, não comprovou ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme determinado na Lei 8,212/91: ... Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento parcial do Recurso Voluntário para que a multa do AIOP nº 37.3113889 e AIOP Nº 37.3113897 seja recalculada até a competência 11/2008, inclusive, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com prevalência do valor mais benéfico ao contribuinte. O acórdão 2403-002.276 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.206 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720031/2011-28 Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa de mora com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Contra decisão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência visando rediscutir o critério adotado na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas. Para a Recorrente a análise da norma mais benéfica aplicável ao caso deve levar em conta a soma das multas previstas pelo descumprimento das obrigações principais e acessórias, aplicáveis na sistemática anterior à Medida Provisória nº 449/2008, em comparação com a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, que é única, aplicável ao caso por força do art. 35A da Lei nº 8.212/91. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.206 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720031/2011-28 Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Em 09.10.2017, foi proferido despacho de sobrestamento de fls. 287/. Na ocasião foi esclarecido que, em que pese a tese recursal versar sobre o critério de aplicação do das multas face o art. 106 do CTN, o lançamento em questão envolveria o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, discussão naquela ocasião ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, tendo a Suprema Corte determinado o sobrestamento de processos administrativos nos termos da Petição STF nº 6.604/2017. Às 288/289 é juntado aos autos despacho de devolução do processo a esta Conselheira para prosseguimento do feito haja vista encerramento do julgamento do RE nº 566.622/RS. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Inicialmente é importante fazer destaque para o fato de inexistir – até a data desta sessão - o trânsito em julgado da decisão proferida em respostas aos Embargos de Declaração apresentados no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS. Referido recurso foi apresentado para sanar obscuridades detectadas no acórdão que julgou o RE e teve sua discussão encerrada na sessão plenária ocorrida em 18.12.2019. Na ocasião e alterando a redação fixada para a tese vinculante, o Tribunal ratificou a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, desde sua redação original. A decisão foi assim registrada: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Consta do Informativo nº 964/2019 publicado no sítio do Supremo Tribunal Federal: Entidades beneficentes de assistência social e imunidade – 10 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.206 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720031/2011-28 O Plenário, em conclusão e por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanar os vícios identificados e, dessa forma, assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. Além disso, a fim de evitar ambiguidades, o Tribunal conferiu à tese relativa ao Tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF (1), especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Informativos 749, 844, 855, 914 e 938). No caso, a embargante apontou obscuridade no acordão embargado e excessiva abrangência da tese de repercussão geral no sentido de considerar que os requisitos para o gozo de imunidade tributária devem estar previstos em lei complementar. Para ela, a tese de repercussão geral deveria se restringir ao referido artigo declarado inconstitucional. Alegou, ainda, que o acordão e a tese fixada estavam em conflito com o que foi decidido nas ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, convertidas em arguições de descumprimento de preceito fundamental, julgadas simultaneamente e em conjunto. O colegiado ressaltou que, no julgamento em conjunto das quatro ações, de um lado, e do recurso extraordinário, de outro, foram assentadas, a partir das mesmas manifestações, teses jurídicas contraditórias. Explicou que, nos acórdãos das ações objetivas, ficou consignado que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, mas que é necessária a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social previstas no art. 195, § 7º, da Constituição Federal (CF), principalmente no que diz respeito à instituição de contrapartidas a que elas devem atender. Ocorre que, a partir das mesmas manifestações dos integrantes do colegiado, na mesma sessão de julgamento, restou estampada, no acórdão do recurso extraordinário, a tese sugestiva de que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, até mesmo sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar. Dessa forma, ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas –, há efetivamente duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Não obstante ambas as teses conduzirem ao mesmo resultado processual nos casos sob exame, é de fundamental importância a definição do entendimento do colegiado sobre a seguinte questão: se há ou não espaço de conformação para a lei ordinária no tocante a aspectos procedimentais. Da leitura dos votos proferidos no julgamento embargado, é possível concluir que a maioria do colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante legislação ordinária. Na condição de limitações constitucionais ao poder de tributar, as imunidades tributárias consagradas na CF asseguram direitos que se incorporam ao patrimônio jurídico- constitucional dos contribuintes. Assim, o emprego da expressão “são isentas”, no art. 195, § 7º, da CF, não tem o condão de descaracterizar a natureza imunizante da desoneração tributária nele consagrada. Não há dúvida, portanto, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de “entidades beneficentes de assistência social”, por inerente ao campo das imunidades Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.206 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720031/2011-28 tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da CF (2). O Tribunal sublinhou, também, ser preciso definir a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN) ou o art. 55 da Lei 8.212/1991. Pontuou que, tal como redigida, a tese original de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugeria a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que não se extraiu do cômputo dos votos proferidos. Por essa razão, foi apresentada nova formulação que melhor espelha o quanto decidido pelo Plenário e vai ao encontro de recente decisão da Corte (ADI 1.802), em que se reafirmou a jurisprudência no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário no trato de questões procedimentais desde que não interfira na própria caracterização da imunidade. Neste cenário, superada a discussão acerca da constitucionalidade da exigência, passamos ao mérito do recurso. Como exposto, a matéria objeto do recurso se restringe à discussão da retroatividade benigna das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. A matéria não é nova neste Colegiado e já temos jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.206 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720031/2011-28 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.206 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720031/2011-28 Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.206 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720031/2011-28 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.206 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.720031/2011-28 do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8591834 #
Numero do processo: 10073.002315/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando presentes os requisitos do art.10 do Dec. 70.235/72, e não existir ofensa ao art. 59 do mesmo decreto, que regulamenta o PAF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A omissão de rendimentos deve ser combatida em sede de defesa enfrentando a fundamentação da decisão impugnada, inclusive com documentos.
Numero da decisão: 2002-005.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando presentes os requisitos do art.10 do Dec. 70.235/72, e não existir ofensa ao art. 59 do mesmo decreto, que regulamenta o PAF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A omissão de rendimentos deve ser combatida em sede de defesa enfrentando a fundamentação da decisão impugnada, inclusive com documentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10073.002315/2008-57

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310325

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.883

nome_arquivo_s : Decisao_10073002315200857.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10073002315200857_6310325.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8591834

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105975390208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-03T14:24:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-03T14:24:47Z; Last-Modified: 2020-12-03T14:24:47Z; dcterms:modified: 2020-12-03T14:24:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-03T14:24:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-03T14:24:47Z; meta:save-date: 2020-12-03T14:24:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-03T14:24:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-03T14:24:47Z; created: 2020-12-03T14:24:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-03T14:24:47Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-03T14:24:47Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.002315/2008-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.883 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de novembro de 2020 Recorrente AILTON INNECCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE Não há de falar-se em nulidade, quando presentes os requisitos do art.10 do Dec. 70.235/72, e não existir ofensa ao art. 59 do mesmo decreto, que regulamenta o PAF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Observa-se que o recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A omissão de rendimentos deve ser combatida em sede de defesa enfrentando a fundamentação da decisão impugnada, inclusive com documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 40/43) contra decisão de primeira instância (e-fls. 29/34), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 23 15 /2 00 8- 57 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.883 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002315/2008-57 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2007 (ano-calendário 2006) consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 04/05, no qual foi apurado crédito tributário no total de R$ 12.615,90, com juros de mora calculados até 29/08/2008. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao exercício financeiro de 2007, ano-calendário de 2006, quando foi constatado omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, auferidos pelo titular e /ou dependentes, no total de R$ 19.370,95, conforme informações em Dirf prestada pela fonte pagadora Caixa Beneficente dos Empregados da CSN, CNPJ 32.500.613/0001-84. Também motivou o lançamento de ofício a constatação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 3.000,00, referente à fonte pagadora Realprev Fix Executivo Fundo de Investimento, CNPJ 03.534.938/0001-90. Cientificado do lançamento em 01/09/2008 (folha. 20) o contribuinte apresentou, no dia 11 do mesmo mês, a defesa de folhas 01/02, na qual alega que: 1) não procede a tributação dos rendimentos auferidos da Caixa Beneficente dos Empregados da CSN, em virtude de ter havido o pagamento do imposto de renda no período em que o pecúlio foi formado junto à fonte pagadora. Acresce que “o desconto foi recolhido pela fome pagadora, conforme demonstram alguns comprovantes em anexo, fls. 07/10, relativos aos seguintes períodos: março de 1992, janeiro e fevereiro de l993 e fevereiro de 1994; 2) também não procede a glosa do imposto de renda retido na fonte, referente à fonte pagadora Realprev Fix Executivo Fundo de Investimento, CNPJ 03.534.938/0001-90. Afirma que em sua DAA/2006 foram tributados os rendimentos relativos ao resgate de fundo PGBL-RF Real Prev FÍX - Executivo, Banco Real. Certificado número 00403796, e pleiteado o imposto retido no resgate, em conformidade com o comprovante emitido pela instituição financeiro, ora apresentado (fl. 11). Para instrução do pleito foi juntado ao processo, por esta relatora, extrato de Dirf de folha 23, emitido pelos sistemas informados da Receita Federal. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Correto o procedimento da fiscalização de majorar os rendimentos tributáveis do contribuinte com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora, se não for carreado aos autos qualquer documento Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.883 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002315/2008-57 que ateste ou informe que os rendimentos omitidos eram isentos e não-tributáveis. OMISSAO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A tributação independe da denominação dos rendimentos: títulos ou direitos: da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. GLOSA FONTE. Comprovada a retenção do imposto de renda retido na fonte, tal valor deve ser considerado como dedução do imposto devido. na declaração de ajuste anual. A 6ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Conquanto o contribuinte tenha defendido que já foi tributado, não há nos autos nenhuma prova de sua alegação, sendo certo também que os valores auferidos tratam de rendimentos do trabalho assalariado e não de resgate de previdência privada. Assim, infere-se como tributáveis os rendimentos recebidos da Caixa Beneficente dos Empregados da CSN, em consonância com o informado em DIRF, até porque os rendimentos foram recebidos sob a égide da Lei 9.250/95, cujo art. 33 dita que: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições (grifo nosso). Na esteira das considerações precedentes, verifica-se que no caso vertente não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não-tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, em consonância com o principio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal. (...) Compensação indevida de Imposto de renda retido na Fonte Nesse ponto, o lançamento foi efetuado em face da não comprovação, nos sistemas da Receita Federal, da importância de R$ 3.000,00 pleiteada pelo contribuinte como imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora Real Prev Fix Executivo Fundo de Investimento, CNPJ 03.534.936/0001-90. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.883 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002315/2008-57 O contribuinte prova, no entanto, conforme o Comprovante de Rendimentos de folha 11 e verso, que o imposto foi retido na fonte pela referida instituição financeira, em decorrência de resgate de contribuições - Plano PGBL RF REALPREV FIX EXECUTIVO, no importe de R$ 20.000,00, pelo que deve ser restabelecido o imposto de renda pleiteado, no valor de R$ 3.000,00. Registre-se que na DAA/2007 o contribuinte tributou apenas o valor líquido resgatado, de R$ 16.935,40, sendo cabível, no caso, a tributação da parcela restante, de R$ 3.064,60. Todavia, qualquer inovação ou alteração da fundamentação da exigência só pode ser efetuada pela autoridade lançadora, estando pacificado no âmbito administrativo o entendimento de que e vedado aos Órgãos julgadores o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à autoridade lançadora. Nesse sentido, entendo que deve ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte pleiteado na DAA/2007 do interessado, sem prejuízo das providências que a autoridade lançadora julgar cabíveis, inclusive o lançamento complementar, se for o caso, devendo, para esse fim, ser enviada cópia do presente Acórdão à competente Seção de Fiscalização. ' Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que a Notificação de Lançamento é nulo por ofensa aos seguintes princípios: - princípio do non bis in idem; - princípio do contraditório e da ampla defesa. Ao final requer o que segue: Pelo exposto, requer-se respeitosamente seja declarado nulo a cobrança do débito inerente ao lançamento dos créditos referente à Caixa Beneficente dos Empregados da CSN e Realprev Fix Executivo Fundo de Investimento, uma- vez que reconhecido o instituto da bi-tributação e, por conseguinte, desconstitua o débito originado. Que advenha toda a plenitude requestada! É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 25/02/2011 (e-fl. 39); Recurso Voluntário protocolado em 23/03/2011 (e-fl. 40), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo o IRRF no valor de R$ 3.000,00, mantendo integralmente a omissão de rendimentos. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.883 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002315/2008-57 Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, alegando nulidade do processo administrativo. Por primeiro, não há de falar-se em nulidade do processado, pois o mesmo está de acordo com o art. 10 do dec.70235/72, que assim impõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O auto de infração não ofende o art. n° 59, do mesmo Dec. 70.235/72, que rege o PAF. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Também em razões preliminares alega a recorrente, cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e a ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. No caso ora sub-oculis, observo que a recorrente pode livremente entabular sua defesa, juntando documentos que achou necessário ao deslinde da questão. Assim não há de falar-se em violação dos princípios do contraditório, e da ampla defesa. Rejeito as preliminares. Alega o recorrente, que a discussão se resume face às alterações das leis que cuidam do assunto, ou seja, Lei n° 7.713/88 e 9.250/95. Entende este relator que a princípio, o recorrente deveria ter impugnado o documento de e-fl. 28, em que diz “Código de Receita 0561-IRRF- Rendimento Assalariado”, este sim, foi o fundamento da r. decisão primeira que não foi combatido e contrariado por prova. Relativamente a glosa, a r. decisão primeira considerou o valor que foi glosado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.883 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.002315/2008-57 Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8590103 #
Numero do processo: 35368.000623/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. Os efeitos de eventual inadimplemento não podem penalizar o segurado que sofreu, efetivamente, o desconto, de sua respectiva remuneração, da contribuição por ele devida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. Os efeitos de eventual inadimplemento não podem penalizar o segurado que sofreu, efetivamente, o desconto, de sua respectiva remuneração, da contribuição por ele devida. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35368.000623/2005-11

conteudo_id_s : 6309796

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-001.009

nome_arquivo_s : Decisao_35368000623200511.pdf

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 35368000623200511_6309796.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 8590103

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105978535936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 158          1 157  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35368.000623/2005­11  Recurso nº  258.671   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.009  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROSA MARIA REIS SACILOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/04/2005  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS.  DESCONTO  DE  SUAS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES  PELA  EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA  EMPRESA PELO RECOLHIMENTO.  A  responsabilidade  pela  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa,  por  força da responsabilidade  tributária a esta atribuída pelo art. 30,  I,  ‘a’ e  ‘b’ da Lei nº 8.212/91.  Os efeitos de eventual inadimplemento não podem penalizar o segurado que  sofreu,  efetivamente,  o  desconto,  de  sua  respectiva  remuneração,  da  contribuição por ele devida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       Fl. 347DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15546.W4AQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.  Ausência momentânea: Thiago d’Avila Melo Fernandes.     Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias formulado  pelo  Recorrente  em  epígrafe,  relativa  ao  período  de  02/2004  a  01/2005,  ocasião  em  que  manteve  vínculo  empregatício,  simultaneamente,  com  a Prefeitura Municipal  de  Sumaré  e  a  Fundação  de  Saúde  do  Município  de  Americana  ­  FUSAME,  alegando  o  segurado  haver  contribuído, para o custeio da Seguridade Social, na qualidade de segurado empregado, acima  do teto máximo previsto em lei.   Na instrução do processo, foram apresentados o Requerimento específico do  segurado,  Cópias  dos  documentos  de  identidade  devidamente  autenticados,  Declaração  da  Prefeitura Municipal de Sumaré de que descontou, recolheu e não compensou o valor objeto do  pedido,  Ficha  financeira  do  segurado  discriminando  os  valores  descontados,  Folhas  de  pagamento  da  Prefeitura  Municipal  de  Sumaré  discriminando  os  valores  descontados,  declaração da Fundação de Saúde do Município de Americana de que descontou,  recolheu e  não  compensou  nem  devolveu  o  valor  objeto  do  pedido,  Ficha  financeira  do  segurado  discriminando os valores descontados, Comprovantes de pagamento da Fundação de Saúde do  Município de Americana discriminando os valores descontados no período de fevereiro/2004 a  janeiro/2005.  O  requerimento  foi  deferido  parcialmente,  sob  o  fundamento  de  falta  de  comprovação  de  recolhimento  dos  valores  retidos  por  parte  da  Fundação  de  Saúde  do  Município de Americana, em relação às competências 02/2004 a 13/2004, conforme decisão a  fls. 64/65, a qual orientou a requerente a solicitar devolução diretamente à empresa FUSAME,  pois  os  valores  descontados  não  foram  repassados  aos  cofres  da  Previdência  Social  e  não  poderiam ser somados aos valores recolhidos pela Prefeitura Municipal de Sumaré, para fins de  cálculo de restituição.  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  recurso  administrativo,  a  fl.  72,  contestando  o  indeferimento  das  competências  dadas  como  não  recolhidas  do  período  de  fevereiro  a  13º  salário  de  2004,  concentrando  sua  inconformidade  nas  seguintes  argumentações:  1°)  Que  os  valores  da  contribuição  foram  efetivamente  descontados  pela  Fusame.  Aduz  que  o  não  repasse  configura,  em  tese,  crime  de  apropriação indébita previdenciária, cabendo ao INSS tomar as medidas  necessárias para a sua apuração;   2°)  Que  orientar  o  segurado  a  requerer  junto  a  Fusame  a  devolução  dos  valores descontados constitui­se transferência de responsabilidade. Aduz  que o desconto das contribuições do segurado é obrigatório por lei, não  podendo  recair  sobre  os  ombros  da  Requerente  a  responsabilidade  em  acionar a empregadora para devolver os valores descontados  a mais de  seus vencimentos.  Fl. 348DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15546.W4AQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35368.000623/2005­11  Acórdão n.º 2302­01.009  S2­C3T2  Fl. 159          3   Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 21 de março de 2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 05 de abril do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.    2.  DO MÉRITO.  2.1.   DA ALEGADA FALTA DE RECOLHIMENTO.  A Decisão Administrativa a fl. 64/65 pautou pelo indeferimento da restituição  das  contribuições  relativas  às  competências  02/2004  a  13º/2004  ao  fundamento  de  falta  de  comprovação  de  recolhimento  dos  valores  retidos  por  parte  da  Fundação  de  Saúde  do  Município de Americana.   Louvou­se a decisão nos Pareceres da Unidade de Atendimento da Secretaria  da Receita Previdenciária em Americana, PT N ° 35368.000623/2005­11, de 04/05/2005, a fls.  58/60  e  61/63,  ratificado  e  aprovado  pela  Chefe  Substituta  da  Unidade  de  Atendimento  de  Americana, conforme decisão a fl. 65.  A  Decisão  Administrativa  acima  referida  não  encontra  amparo  jurídico  no  ordenamento pátrio e deve ser reformada.  Em  primeiro  lugar,  cabe  iluminar  a  relevância  do  caso  concreto  para  a  interpretação das normas jurídicas incidentes à espécie discutida nos autos.  Como  fundamento  do  pleito  pretendido,  a Recorrente  concentra  a  causa  de  pedir  na  titularidade  de  direito  de  crédito  em  face  da  Fazenda  Pública  decorrente  do  Fl. 349DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15546.W4AQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 recolhimento de contribuições previdenciárias acima do limite máximo previsto no art. 20 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.   Fincamos  os  alicerces  sobre  os  quais  será  edificada  a  opinio  juris  sive  necessitatis que ora se escultura, nos dispositivos concretados nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  em  excerto  reproduzido  adiante  para  a  melhor compreensão de seus fundamentos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração; (grifos nossos)   b)  recolher  o  produto  arrecadado  na  forma  da  alínea  anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22,  assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês  seguinte  ao  da  competência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99). (grifos nossos)     Deflui  dos  preceptivos  encapsulados  nas  normas  acima  selecionadas  que,  embora  o  contribuinte  de  Direito  e  de  fato  seja  o  trabalhador,  in  casu,  a  Recorrente,  a  responsabilidade  legal pela arrecadação e  recolhimento aos cofres públicos das contribuições  previdenciárias a seu encargo repousa, for força cogente de Lei, sobre a empresa contratante,  na hipótese dos autos, a Fundação de Saúde do Município de Americana, Estado de São Paulo.  Trata­se de  hipótese  de  substituição  tributária  legalmente prevista  na  lei  de  regência do tributo em constituição.  A  Constituição  Federal,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional, fixou a competência da lei complementar para o estabelecimento de normas gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários, e contribuintes, a teor do art. 146, III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  Fl. 350DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15546.W4AQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35368.000623/2005­11  Acórdão n.º 2302­01.009  S2­C3T2  Fl. 160          5 performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    A  coreografia  assim  pontilhada,  quando  executada  no  papel  passivo  pelo  responsável tributário, é conhecida nos palcos jurídicos como substituição tributária e, nessas  apresentações,  todos  os  movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  toda  a  responsabilidade pelo recolhimento do tributo associado.  É o que ocorre na hipótese vertida nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do art. 30,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  conferida  pela  Lei  nº  8.620/93,  que  atribui  à  empresa  a  responsabilidade pelo desconto das  contribuições  sociais  a  cargo dos  segurados  empregados,  das respectivas remunerações, e pelo subsequente recolhimento do valor assim arrecadado aos  cofres da Autarquia Previdenciária Nacional.  Anote­se  que  o  papel  de  “contribuinte”  continua  a  ser  representado  pelo  personagem  que  ostenta  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  diga­se  no  caso,  o  Recorrente. Ao responsável  tributário, nesta hipótese, a Fundação de Saúde do Município de  Americana,  são  designadas  apenas  as  atuações  pautadas  na  arrecadação  e  no  respectivo  recolhimento,  nada  mais.  Dessarte,  concluída  a  contento  a  execução  do  seu  papel,  o  responsável  tributário  sai  de  cena,  restando­lhe,  todavia,  a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seu  camarim,  os  documentos  comprobatórios  da  higidez  dos  passos  a  seu  encargo, enquanto não se operar a decadência das obrigações correspondentes.  Cumpre anotar, dada a sua relevância, que milita em favor do segurado, e, ao  revés,  em  desfavor  da  empresa,  a  presunção  absoluta  de  que  o  desconto  das  contribuições  sociais em apreço sempre houve por realizado, não sendo lícito ao responsável tributário alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ele  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de descontar ou arrecadou em desacordo com as disposições legais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  Fl. 351DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15546.W4AQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256/2001).  (...)  §5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.  (grifos  nossos)     Em  razão  da  presunção  juris  et  de  jure  da  ocorrência  de  desconto  das  contribuições previdenciárias a seu cargo, de sua respectiva remuneração, decorre, por  ilação  lógica, estar o segurado em realce quite com o Sujeito Ativo da exação em destaque, nada mais  podendo lhe ser cobrado a esse título, nem sequer lhe ser negado qualquer direito referente a  benefícios previdenciários vinculados às contribuições em foco.   Consoante dessai dos negritos destacados no §5º, in fine, do art. 33 da Lei de  Custeio da Seguridade Social,  recai sobre a empresa obrigada a efetuar o desconto em tela a  responsabilidade  direta  pelo  recolhimento  das  contribuições  que  deixou  de  descontar ou  que  arrecadou em desacordo com a Lei, aliviando os ombros dos segurados do RGPS do peso de  qualquer encargo sob esse rótulo.  Se  inadimplência  houve  na  hipótese  dos  autos,  esta  ocorreu  por  parte  da  Fundação  de  Saúde  do Município  de  Americana  em  apreço,  não  podendo  ser  penalizado  o  segurado por tal desleixo, eis que suportou em sua remuneração mensal, nos  termos da lei, o  desfalque correspondente às contribuições sociais a seu cargo.  Na esteira probatória, vinho de outra pipa porém, o sistema jurídico brasileiro  adotou como regra geral o dogma que incumbe à parte que alegar a existência de algum fato  ensejador  de  um  direito  o  ônus  de  demonstrar  sua  existência.  O  onus  probandi,  é,  pois,  o  encargo  que  têm  os  litigantes  de  provar,  pelos  meios  admissíveis,  a  veracidade  dos  fatos  alegados. Dessarte, a parte cujo ônus da prova lhe foi imputado sofrerá os efeitos negativos do  seu não  agir,  caso  as provas necessárias  ao  seu  ganho de  causa não  estiverem presentes nos  autos.   Nessa toada, a juntada aos autos de conjunto probatório robusto que dê esteio  ao direito alegado transfere à parte adversa o encargo jurídico de produzir os meios de prova  que representem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  333 do Código de Processo Civil, in verbis:  Código de Processo Civil   Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Fl. 352DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15546.W4AQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35368.000623/2005­11  Acórdão n.º 2302­01.009  S2­C3T2  Fl. 161          7 Segundo  Carnelutti  (in  Sistemas  de  Direito  Processual  Civil,  Lemos  Cruz,  São  Paulo,  1ª  Ed.,  2004,  p.  133)  “O  ônus  de  provar  recai  sobre  quem  tem  o  interesse  em  afirmar.  Assim,  não  importa  a  posição  que  o  indivíduo  ocupe  na  relação  processual,  pois,  quando fizer uma afirmação da qual decorra seu próprio direito, em razão do fato ocorrido,  terá de provar sua veracidade”. Daí, a regra adotada pelo Direito Brasileiro: ao autor, caberá o  ônus de provar os  fatos constitutivos do  seu direito,  enquanto que,  à parte adversa,  restará  a  comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.  Na  hipótese  vertida  nos  autos,  a  Recorrente  protocolou  requerimento  formulando  pedido  de  restituição  de  contribuições  previdenciárias  relativa  ao  período  de  02/2004  a  01/2005,  ocasião  em  que manteve  vínculo  empregatício,  simultaneamente,  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Sumaré  e  a  Fundação  de  Saúde  do  Município  de  Americana  ­  FUSAME,  alegando  o  segurado  haver  contribuído,  para  o  custeio  da  Seguridade  Social,  na  qualidade de segurado empregado, acima do teto máximo previsto em lei.   Na instrução do processo, foi acostado aos autos conjunto probatório robusto  consubstanciado em Declaração da Prefeitura Municipal de Sumaré de que descontou, recolheu  e  não  compensou  o  valor  objeto  do  pedido,  Ficha  financeira  do  segurado  discriminando  os  valores descontados, Folhas de pagamento da Prefeitura Municipal de Sumaré discriminando  os valores descontados, declaração da Fundação de Saúde do Município de Americana de que  descontou, recolheu e não compensou nem devolveu o valor objeto do pedido, Ficha financeira  do segurado discriminando os valores descontados, Comprovantes de pagamento da Fundação  de  Saúde  do Município  de  Americana  discriminando  os  valores  descontados  no  período  de  fevereiro/2004  a  janeiro/2005,  dentre  outros  documentos,  todos  demonstrando,  de  forma  inequívoca, ter sido a Recorrente descontada das contribuições previdenciárias a seu cargo.  O Pedido foi parcialmente indeferido, em relação às contribuições relativas às  competências  02/2004  a  13º/2004,  ao  fundamento  de  falta  de  comprovação  de  recolhimento  dos valores retidos por parte da FUSAME.   Retorna  à  carga  a  Recorrente,  promovendo  a  juntada  ao  processo  de  vasto  conjunto probatório de seu direito.   Além  disso,  a  Consulta  de  Remunerações  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  –  CNIS,  copias  a  fls.  47/55,  revela  constar  como  declarados  ao  Fisco,  mediante GFIP,  no  período  sub  oculi,  o  nome  da Recorrente  e  as  respectivas  remunerações  tanto  na  Prefeitura  Municipal  de  Sumaré  quanto  na  Fundação  de  Saúde  do  Município  de  Americana.  Considerando ter a declaração consubstanciada na GFIP natureza jurídica de  Declaração de Dívida e ter, nos termos da lei, o condão de constituir o crédito tributário nela  declarado, competiria ao fisco, constatada a inadimplência do declarante, promover a cobrança  judicial  do  crédito  assim  constituído,  mediante  o  ajuizamento  da  correspondente  Ação  de  Execução Fiscal.  Nesse  contexto,  ante  a  carência  de  elementos  representativos  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Recorrente, urge ser reformada  in totum a  Decisão Administrativa, a fl. 65, promanada da Secretaria da Receita Previdenciária / Unidade  de Atendimento em Americana/SP.    Fl. 353DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15546.W4AQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 3.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  CONCEDER­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 354DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15546.W4AQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/04/2011 18:51:17. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 09/05/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.15546.W4AQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C91EF495E1F8B17FA5C08BBD0429EF25934C22EB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35368.000623/2005-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8575314 #
Numero do processo: 12448.734510/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ-OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 3302-009.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ-OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.734510/2011-75

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305190

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.348

nome_arquivo_s : Decisao_12448734510201175.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448734510201175_6305190.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8575314

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105981681664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T23:25:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T23:25:18Z; Last-Modified: 2020-12-01T23:25:18Z; dcterms:modified: 2020-12-01T23:25:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T23:25:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T23:25:18Z; meta:save-date: 2020-12-01T23:25:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T23:25:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T23:25:18Z; created: 2020-12-01T23:25:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-01T23:25:18Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T23:25:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.734510/2011-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.348 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FERRO GUSA CARAJAS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ-OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.343, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 45 10 /2 01 1- 75 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734510/2011-75 pedido é referente a créditos da PIS exportação no método do rateio proporcional em período que não houve receita de exportação, pois a empresa estava em fase pré-operacional, sendo que a exportação ocorreu apenas em período posterior, alegadamente em razão dos investimentos realizados na referida fase. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotado. Os fundamentos da decisão encontram-se exarados no voto e sumariados na ementa abaixo transcrita: Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. [...] CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de leis, normas ou atos. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734510/2011-75 2. Mérito Não havendo preliminares, é de se passar à análise do mérito. Sinteticamente, a Recorrente pleiteia a utilização do “método do rateio proporcional” entre a receita de exportação e a receita bruta em período que ainda estava em fase pré operacional, ou seja, não auferia receitas, muito menos de exportação. O argumento da Recorrente é exatamente a de que ela teria direito ao ressarcimento levando em consideração um período maior que o mensal de que trata a lei n. 10.833/2003, todavia computando o rateio em períodos superiores ao mensal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifos nossos) A Recorrente afirma categoricamente que não houve receita de exportação no período, e pretende utilizar o método de cálculo mensal em periodicidade maior, sob o argumento de que nos anos subsequentes houve massiva exportação realizada graças aos investimentos realizados no passado, e que se não fossem aqueles investimentos ela não teria ocorrido. Este raciocínio, apesar de interessante e ter alguma lógica, não encontra respaldo na já transcrita lei que rege o instituto, mas a Recorrente pretende extrapolar o alcance com amparo no “princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos”. Este Colegiado não possui a competência para autorizar uma sistemática de cálculo distinta daquela prevista em lei, pois ambas, a competência e a sistemática, foram estabelecidas pelo legislador, do qual o CARF é intérprete, e não censor, tarefa atribuída ao Poder Judiciário. Por este motivo, voto no sentido de sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.734510/2011-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8615296 #
Numero do processo: 12448.727982/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. O cônjuge, o filho (a), o pai, a mãe ou o procurador legalmente habilitado são aptos a apresentar impugnação perante a RFB, no caso de espólio, antes da abertura da sucessão ou quando não houver bens a inventariar.
Numero da decisão: 2202-007.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à matéria legitimidade, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à DRJ para exame das questões de mérito da impugnação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. O cônjuge, o filho (a), o pai, a mãe ou o procurador legalmente habilitado são aptos a apresentar impugnação perante a RFB, no caso de espólio, antes da abertura da sucessão ou quando não houver bens a inventariar.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.727982/2011-71

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315287

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.643

nome_arquivo_s : Decisao_12448727982201171.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 12448727982201171_6315287.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à matéria legitimidade, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à DRJ para exame das questões de mérito da impugnação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8615296

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105985875968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T12:32:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T12:32:16Z; Last-Modified: 2020-12-15T12:32:16Z; dcterms:modified: 2020-12-15T12:32:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T12:32:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T12:32:16Z; meta:save-date: 2020-12-15T12:32:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T12:32:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T12:32:16Z; created: 2020-12-15T12:32:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-15T12:32:16Z; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T12:32:16Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.727982/2011-71 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-007.643 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 01 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee SERGIO CAVALLARI (ESPÓLIO) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. O cônjuge, o filho (a), o pai, a mãe ou o procurador legalmente habilitado são aptos a apresentar impugnação perante a RFB, no caso de espólio, antes da abertura da sucessão ou quando não houver bens a inventariar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à matéria legitimidade, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à DRJ para exame das questões de mérito da impugnação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) - DRJ/RJ1, que manteve lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2010 (fls. 3/7), decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Apresentada impugnação, não foi ela conhecida pela decisão de primeira instância (fls. 36/38) por falta de legitimidade da cônjuge sobrevivente para representar o espólio, sendo então exarado acórdão que teve a seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO. PODERES PARA REPRESENTAÇÃO. No caso de impugnação apresentada por pessoa não habilitada, sem poderes para representação do sujeito passivo, não há litígio a ser apreciado por esta instância administrativa de julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 79 82 /2 01 1- 71 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727982/2011-71 Cientificada da decisão em 13/9/2013 (AR de fl. 44), foi apresentado recurso voluntário em 27/9/2013 (fls. 57/59), repisando as alegações da impugnação quanto à isenção dos rendimentos recebidos do Ministério da Aeronáutica e, em relação ao não conhecimento da impugnação, sustentando sua legitimidade na preservação dos interesses do falecido marido. Junta documentos comprobatórios da condição de inventariante. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, deve ser conhecido apenas parcialmente, somente quanto à alegação da legitimidade da recorrente. A ora recorrente alega que, na condição de viúva, cabe-lhe primeiramente o interesse na preservação dos direitos do falecido marido. A decisão recorrida, por sua vez, entendeu que a representação do espólio só poderia ser feita pelo inventariante, não tendo a impugnante comprovado tal condição (fl. 37): Da análise dos autos, constata-se inexistir Termo de Inventariança a fim de que reste comprovado nos autos que a Sra. Leatrice da Silva Cavallari é pessoa legítima para representar o autuado que faleceu em 13/06/2009 ( fl.09). Ressalte-se que consta da Certidão de Óbito à fl.09 do presente que o falecido Sr. Sergio Cavallari deixou bens, mas que não deixou testamento. Sabe-se que após a morte de alguém possuidor de patrimônio é necessário fazer o chamado inventário, a fim de que todos os herdeiros possam entrar na partilha. E, para representar o espólio é necessário nomear em juízo um representante que será chamado de inventariante. Frise-se que a ciência do lançamento ocorreu em 18/05/2011, ou seja, quase dois anos após o falecimento do interessado. Conclui-se, portanto, que a Sra. Sra. Leatrice da Silva Cavallari não era parte legítima para representar o autuado junto a este Órgão à época em que o fez, com o intuito de apresentar impugnação em nome daquele. No caso em análise, somente na apresentação do presente recurso, foi juntada aos autos Escritura de Inventário e Partilha lavrada perante o 7º Serviço Notarial/RJ, em 15/10/2012, registro Livro 3496, folhas 137/139, Ato 70 (fls. 67/72), nomeando a cônjuge sobrevivente Leatrice da Silva Cavallari inventariante do espólio de Sergio Cavallari. Do que se verifica que, na data da apresentação da impugnação (9/6/2011), não havia inventariante nomeado. Portanto, trata-se de analisar se a cônjuge sobrevivente, situação comprovada pela certidão de óbito (ocorrido em 13/6/2009) de fl. 9, possuía legitimidade para defender os interesses do espólio perante a RFB. Nos termos do art. 131, III, do CTN, o espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Por sua vez, quem representa o espólio é o Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727982/2011-71 inventariante, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, forte no art. 1.991, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). Todavia, caso não tenha sido aberto o processo de sucessão, aplica-se o disposto no inciso I do art. 1.797 do retrocitado Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; (...) Tal entendimento se coaduna com a atual orientação da RFB, a qual pode ser verificada em consulta na página eletrônica da Receita Federal do Brasil no endereço eletrônico https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/auto-de-infracao-e- notificacao-de-lancamento/impugnacao-de-lancamento/quem-pode-requerer (consulta em 19/08/2020), na qual consta que, podem requerer impugnação a lançamento: “se espólio, antes da abertura da sucessão, ou sem bens a inventariar: o cônjuge, o filho (a), o pai, a mãe ou o procurador legalmente habilitado”. Deste modo, deve ser reconhecida a legitimidade da cônjuge sobrevivente para a apresentação de impugnação perante a RFB, até mesmo porque eventual reforma do lançamento poderá resultar na apuração de imposto a restituir (fl. 28), do interesse do espólio, considerando os termos do art. 34 da Lei nº 7.713/88. Ante o exposto, voto por conhecer em parte o recurso, apenas quanto à matéria legitimidade, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à DRJ para exame das questões de mérito da impugnação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8606635 #
Numero do processo: 12266.721241/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/09/2011 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.612
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/09/2011 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12266.721241/2011-15

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6312250

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.612

nome_arquivo_s : Decisao_12266721241201115.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12266721241201115_6312250.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8606635

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106007896064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-20T20:48:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-20T20:48:04Z; Last-Modified: 2020-12-20T20:48:04Z; dcterms:modified: 2020-12-20T20:48:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-20T20:48:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-20T20:48:04Z; meta:save-date: 2020-12-20T20:48:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-20T20:48:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-20T20:48:04Z; created: 2020-12-20T20:48:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-12-20T20:48:04Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-20T20:48:04Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.721241/2011-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.612 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/09/2011 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 12 41 /2 01 1- 15 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.612 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721241/2011-15 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8579839 #
Numero do processo: 10880.974056/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.974056/2012-30

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307013

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.935

nome_arquivo_s : Decisao_10880974056201230.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10880974056201230_6307013.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8579839

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106014187520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-10T03:47:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-10T03:47:18Z; Last-Modified: 2020-11-10T03:47:18Z; dcterms:modified: 2020-11-10T03:47:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-10T03:47:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-10T03:47:18Z; meta:save-date: 2020-11-10T03:47:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-10T03:47:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-10T03:47:18Z; created: 2020-11-10T03:47:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-10T03:47:18Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-10T03:47:18Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.974056/2012-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.935 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente ESYWORLD SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 40 56 /2 01 2- 30 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974056/2012-30 (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente os Conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Em decisão proferida pela DRF competente, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, em razão da constatação de que o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o fundamento de que não houve a desincumbência por parte da manifestante de provar o seu direito creditório, senão vejamos a ementa do Acórdão (14-58.174-6ª Turma DRJ/RPO): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 25/03/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974056/2012-30 A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 11.09.16 (sexta-feira) e interpôs o presente recurso voluntário em 13.10.2016. Nesta peça recursal alegou, em suma: (...) que conforme manifestação de inconformidade que o crédito apresentado pela Recorrente está devidamente evidenciado, porquanto restou comprovado o pagamento indevido dos tributos em razão da retificação das DCTF's. Ora, no Ano calendário de 2011, foram recolhidos os tributos de PIS e COFINS dos meses de Janeiro e Fevereiro calculados com base na apuração do Lucro Real incorretamente, pois, a Recorrente já haveria optado pela tributação com base no Lucro Presumido, portanto, foram realizados REDARFs para corrigir os códigos de receita dos DARF's e consequentemente foram apresentados PER/DCOMP's para compensação dos valores pagos indevidos, créditos esses destinados ao pagamento dos tributos de PIS, COFINS e IRPJ referentes competências de junho/2012. (...) Em que pese os fundamentos apresentados pelo acórdão recorrido é necessário verificar que tais informações não são indispensáveis para a compensação do credito objeto de compensação, bastando apenas e somente para sua aferição a declaração de compensação, DCTF's retificadoras, DARF's e RECADARF 'S. Quaisquer outras informações além das apresentadas no presente processo administrativo, haveria de ser requerida pela Fiscalização no despacho decisório, o que, de fato, não ocorreu, uma vez que somente quando do acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento se fundamentou na necessidade de se apresentar as demonstrações contábeis da Recorrente. De outra sorte, no âmbito do poder/dever da Fiscalização, essa possui todas as informações relativas a base de cálculo das contribuições, bastando para tanto apenas e somente acessar seu banco de dados para verificar a exatidão das declarações da Recorrente, tipo DIPJ, DCTF, DACON e DARF'S, o que não demandaria qualquer expediente fora da conferência do crédito informado pela Recorrente. Demais a mais, a Fiscalização possui o prazo de 5 (cinco) anos para revisão dos lançamentos realizados pela Recorrente, o que permite a contestação dos valores recolhidos pelo contribuinte com a possibilidade de imputação de multa caso não seja fidedigna suas demonstrações contábeis. Aliás, para aferição do crédito objeto de compensação, não existe qualquer necessidade de se verificar as demonstrações contábeis da Recorrente, bastando apenas verificação das DCTF's apresentadas, diga-se, a DCTF original e retificadora bem com os DARF 's e REDARF's de recolhimento das contribuições. Essas informações poderão ser facilmente confrontadas com o banco de dados da Receita Federal a fim de verificar a igualdade de informações, não havendo como a Recorrente apresentar um pedido de compensação com base em informações que não estejam disponíveis no banco de dados da Receita Federal. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974056/2012-30 De conseguinte, máximo pelo princípio da legalidade, moralidade e da razoabilidade, imperiosa é a necessária procedência do pedido de compensação, reconhecendo o direito à compensação, restando homologado o PERD/COMP formalizado pela Recorrente. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a consequente homologação do pedido de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Do ônus probandi É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974056/2012-30 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974056/2012-30 PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974056/2012-30 Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. Todavia, no caso dos autos, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos que demonstrassem o erro e, por conseguinte, a origem do crédito informado pedido de restituição. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante à reforma do acórdão de piso, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, e não determinar o retorno ao órgão preparador. Afinal, não tendo sido retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. A Recorrente não apresentou a comprovação do seu crédito por meio dos documentos contábeis cabíveis. Não há assim qualquer fundamento para a nulidade do ato de indeferimento do pedido de compensação ou reforma da decisão recorrida. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.935 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.974056/2012-30 João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8577502 #
Numero do processo: 10880.680385/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-007.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.680385/2011-31

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305754

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.355

nome_arquivo_s : Decisao_10880680385201131.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880680385201131_6305754.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8577502

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106038304768

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T16:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T16:57:24Z; Last-Modified: 2020-12-02T16:57:24Z; dcterms:modified: 2020-12-02T16:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T16:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T16:57:24Z; meta:save-date: 2020-12-02T16:57:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T16:57:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T16:57:24Z; created: 2020-12-02T16:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-02T16:57:24Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T16:57:24Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.680385/2011-31 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-007.355 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Embargante RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-005.856, desta 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferido em sessão de 23/10/2019 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2001 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 85 /2 01 1- 31 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680385/2011-31 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.” Alega a Embargante a existência de omissões, sendo necessário que o Colegiado se manifeste. Tais omissões, segundo a Embargante seriam: (i) Jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no acórdão recorrido. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que os ingressos patrimoniais de que trata, as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra, não se enquadram no conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos indevidamente incorridos; Portanto, as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais expostas, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, valendo-se de discussão jamais travada para manter as decisões de primeira instância; (ii) A Turma Julgadora também deixou de analisar as provas acostadas aos autos, limitando-se a afirmar que as autoridades de primeira instância já haviam concluído pela insuficiência do conjunto probatório. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir: “Entendemos haver a omissão apontada no acórdão embargado, a viabilizar a apreciação dos embargos. É que, de fato, o principal argumento de que os valores lançados não poderiam ser tributados não foi enfrentado no acórdão embargado: o de que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra, não obstante contabilizados como receita (pelas razões lá explicadas), teriam a natureza de recuperação de custos. Vejam o que restou consignado no recurso voluntário: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680385/2011-31 Talvez, o vocábulo “incondicionais”, que constou do último parágrafo transcrito, possa ter levado o relator do acórdão embargado a entender que a Embargante tenha atribuído aos valores tributados a natureza de descontos incondicionais. Porém, como visto, isso não se verificou. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO integral aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Em caso análogo ao presente e que também figura como parte a Embargante, esta Turma de Julgamento, em recente decisão, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos. Tal decisão (Acórdão nº 3201-007.029, sessão de 29/07/2020), de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis está assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.” (Processo nº 10880.660311/2011-89; Acórdão nº 3201-007.029; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 29/07/2020) Atesta a similaridade dos processos o fato de a Embargante ter interposto a mesma peça processual para o processo ora em julgamento e o processo de nº 10880.660311/2011- 89, conforme adiante retratado: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680385/2011-31 Assim, por concordar com os fundamentos encartados no voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis e julgado por unanimidade de votos por esta Turma, os adoto como razões de decidir, reproduzindo-os a seguir: “Conforme acima relatado, o Embargante aponta omissões no acórdão nº 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, relativamente ao seguinte: (i) ausência de manifestação expressa acerca do enquadramento das receitas de bonificações e recuperação de despesas ao conceito de faturamento e (ii) falta de apreciação das provas juntadas aos autos. I. Omissão. Receitas de bonificações. Recuperação de despesas. Quanto a esse item, o Embargante assim se manifestou: Alegou esta C. Turma, também, que as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra não se enquadrariam ao conceito de desconto incondicionado, cuja a exclusão das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é garantida pelo parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei n. 9718, o que demonstraria que as receitas em discussão seriam decorrentes da atividade principal da embargante. (...) É imperioso ressaltar, neste ponto, que a embargante jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no mencionado dispositivo legal. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que estes ingressos patrimoniais não se enquadram ao conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos incorridos indevidamente pela embargante. Conclui-se, portanto, que as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais da embargante, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, se valendo de discussão jamais travada nos presentes autos para manter as decisões de primeira instância. (fls. 117 a 118) Conforme se verifica do excerto supra, o Embargante afirma em sede de embargos que as receitas de bonificações e recuperação de despesas não se inserem no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição, não se conformando com o entendimento em sentido contrário adotado no acórdão embargado, qual seja, que tais recursos se vinculam ao objeto social da pessoa jurídica, tratando-se de receitas decorrentes de sua atividade principal, receitas essas tributadas pela contribuição. Eis os trechos do voto condutor do acórdão embargado em que o entendimento prevalente encontra-se expresso: O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. (...) Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680385/2011-31 encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. (fls. 107 a 108 – g.n.) Verifica-se, portanto, que, não satisfeito com a decisão da turma, o Embargante pretende a rediscussão da matéria de fundo, com vistas a obter nova decisão que se alinhe a sua linha de defesa, não se dando conta que os embargos se destinam, em regra, a esclarecer pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados na decisão recorrida (omissão, contradição ou obscuridade), não tendo como escopo a alteração da essência da mesma decisão. No Recurso Voluntário, o ora Embargante havia requerido o reconhecimento de que as referidas “bonificações de vendas (...) [eram] meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas” (fl. 56). Inobstante essa sua afirmação em sede de Recurso Voluntário, nos embargos, o Embargante passa a afirmar que jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no voto condutor do acórdão embargado, qual seja, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em que se preveem as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida. Destaque-se que o julgador administrativo se vincula estritamente ao princípio da legalidade, devendo analisar os fatos tributários a par da legislação de regência, independentemente de o interessado ter feito remissão ao dispositivo legal correspondente, pois do contrário, estar-se-ia a atribuir aos recorrentes a competência para definir que normas jurídicas poderiam ser analisadas nas decisões administrativas. O acórdão embargado fez referência ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 porque é nesse dispositivo que se encontram identificadas as exclusões da base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa; logo, não se podia exigir desta turma julgadora que concluísse a favor de uma exclusão da base de cálculo sem suporte na legislação de regência, mas apenas fundamentada em doutrina e em jurisprudência somente indiretamente ligadas à matéria central destes autos, conforme se pode verificar dos argumentos presentes no Recurso Voluntário às fls. 57 a 63. Em nenhum momento do Recurso Voluntário, o Embargante fez referência a eventual dispositivo legal autorizativo da exclusão das bonificações da base de cálculo da contribuição, versando a doutrina e a jurisprudência indicada na peça recursal sobre (i) características das receitas identificadas por Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 57 a 59), (ii) diferenciação entre receitas e despesas no contexto do ISS e das variações cambiais sucessivas desenvolvida por Marco Aurélio Greco (fls. 59 a 60), (iii) jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a receitas financeiras e a descontos obtidos (fl. 60), (iv) decisão do STJ relativa a crédito presumido (fl. 60), (v) voto da Ministra Rosa Weber sobre a não incidência das contribuições sobre créditos acumulados de ICMS (fl. 61), dentre outros. No § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, preveem-se as seguintes exclusões da base de cálculo das contribuições: (i) vendas canceladas, (ii) descontos incondicionais concedidos, (iii) provisões, (iv) recuperações de créditos baixados como perda e (v) transferências para outras pessoas jurídicas, sendo que a única dessas hipóteses que se poderia perscrutar acerca de eventual autorização legal ao pleito do interessado são os descontos incondicionais, razão pela qual se fez destaque quanto a essa rubrica. Esse dispositivo da Lei nº 9.718/1998, diferentemente do § 1º do seu art. 3º, não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se, portanto, de regra válida e então vigente, razão pela qual não poderia ser desconsiderado na análise empreendida na decisão embargada. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680385/2011-31 Até mesmo a questão relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi abordada, para indicar que, mesmo considerando a restrição imposta pelo STF, as bonificações não se excluíam do faturamento, ou seja, do conjunto de receitas decorrentes das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, pois que tais ingressos foram considerados intrínsecos à atividade principal do Embargante. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada quanto a este item. II. Falta de apreciação das provas juntadas aos autos. O Embargante alega, ainda, omissão acerca da falta de apreciação de provas carreadas aos autos. Contudo, conforme se pode verificar dos autos, junto ao Recurso Voluntário, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de se comprovar de forma efetiva a natureza da rubrica sob comento, foram trazidos aos autos somente o contrato social e alterações (fls. 65 a 82), documento de identificação dos patronos (fls. 83 a 84) e procuração (fls. 85 a 100), documentos esses que em nada poderiam alterar as conclusões contidas no acórdão embargado, indicando, mais uma vez, a inexistência de lastro à omissão apontada. Destaque-se que, na primeira instância, o Embargante havia trazido aos autos, além dos documentos societários, uma planilha contendo o cálculo da contribuição e folhas do Balancete, livro esse que serviu de base à decisão da DRJ, decisão essa parcialmente reproduzida no acórdão embargado às fls. 105 a 106, tendo a turma de piso concluído nos seguintes termos: “essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade.” Em face dessa constatação da DRJ, o ora Embargante, no Recurso Voluntário, passou a alegar que “o registro contábil não transmuda a natureza jurídica dos atos”, tendo sido ele realizado como conta de receita por força “de requisito da própria lei fiscal” relativa ao IRPJ e à CSLL (fl. 61). Ora, se nem o Balancete lastreia as afirmativas do Embargante, mas as fragiliza flagrantemente, a ele caberia, em sede de recurso voluntário, trazer novas provas que pudessem sustentar suas alegações, tendo sido essa situação que direcionou o acórdão embargado a concluir pela ausência de prova, pois a análise da DRJ acerca das provas presentes nos autos, conforme acima apontado, foi reproduzida no voto condutor do acórdão embargado. O Embargante poderia ter trazido aos autos, por exemplo, o Lalur, demonstrando que o registro das bonificações como receitas em contas de resultado decorria da alegada necessidade de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou, ainda, os livros Razão e Diário, com identificação mais precisa dos registros contábeis respectivos. Nesse sentido, nada há a sanear no acórdão embargado quanto a este item.” Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680385/2011-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8586811 #
Numero do processo: 16349.000488/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada estabelecimento industrial de uma mesma firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento industrial que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3201-007.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). .
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada estabelecimento industrial de uma mesma firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento industrial que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16349.000488/2007-59

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309259

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.406

nome_arquivo_s : Decisao_16349000488200759.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16349000488200759_6309259.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). .

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8586811

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106045644800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-26T14:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-26T14:51:50Z; Last-Modified: 2020-11-26T14:51:50Z; dcterms:modified: 2020-11-26T14:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-26T14:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-26T14:51:50Z; meta:save-date: 2020-11-26T14:51:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-26T14:51:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-26T14:51:50Z; created: 2020-11-26T14:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-26T14:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-26T14:51:50Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16349.000488/2007-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.406 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente BERTIN LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada estabelecimento industrial de uma mesma firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento industrial que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 88 /2 00 7- 59 Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000488/2007-59 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). . Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Por retratar bem os fatos, passo a transcrever os relatório DRJ: certeza e liquidez do direito creditório requerido e não homologou as compe ações relacionadas no processo de representação fiscal. Acrescentou que a empresa declarou que, nos anos de 2001 e 2002, creditou-se de valores de IPI referente a crédito-prêmio, nos montantes respectivos de R$ 2.081.843,16 e R$ 3.033.319,34, por força de liminar em mandado de segurança e, considerando que referida liminar foi revogada em 2005, com efeito “ex-tunc”, tais valores nunca poderiam constar do saldo credor em questão, já que a legislação tributária em vigor Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000488/2007-59 impede tal creditamento e seu ressarcimento, tanto em espécie como por meio de compensação. Regulannente cientificada, em 16/05/2008 (doc fls. 218), do indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em resumo, fez as seguintes considerações: O estabelecimento matriz solicitou o ressarcimento do saldo credor de IPI conjuntamente com todas as filiais por existir uma centralização na apuração do crédito do IPI em tal localidade, respeitando as detenninações vigentes à época contidas na IN SRF n° 21/1997. O regime juridico de apuração dos créditos do IPI da IN n° 21/97 difere do atual regime previsto na IN n° 600/2005, porque enquanto naquele existia a possibilidade da apuração centralizada, nesta última, por força do artigo 16, § 2°, a apuração é realizada por cada estabelecimento filial e somente o pedido de ressarcimento é realizado pelo estabelecimento matriz, que atua em nome das filiais cujas operações deram origem ao crédito; 0 Em 14 de maio de 2004, a DIFIS/SP expediu Tenno de Intimação Fiscal solicitando ao estabelecimento matriz da recorrente a apresentação de diversos documentos para apurar a existência do direito ao crédito do IPI objeto do supracitado pedido de ressarcimento. Em decorrência desta intimação, a matriz da recorrente apresentou todos os documentos necessários para a apuração da existência do direito creditório. Em razão deste fato, a DIFIS/SP expediu Termo de Infomiação Fiscal contendo lista dos documentos apresentados e ao final o reconhecimento do direito creditório no valor de RS 1.113.350,00. I Não obstante a adequada e completa fiscalização realizada pela DIFIS/SP, foi defendida a necessidade de reexame de alguns elementos materiais constitutivo do crédito pleiteado, sem justificativa, e a interessada foi intimada a apresentar, em curtíssimo prazo, inúmeros documentos, abrangendo muito mais do que os necessários para se apurar as circunstâncias descritas da representação fiscal. Em busca de tais documentos, a requerente descobriu que estes (referentes ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002) haviam sido incinerados, apresentando estajustificativa na petição. Em 31 de janeiro de 2008 a empresa protocolou requerimento solicitando prazo de 30 dias para reimprimir os documentos solicitados, tendo 0 pleito sido indeferido pelo ARFRB sem apresentar nenhuma justificativa; l 0 Considerando a apuração de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, a autoridade competente para apreciar a solicitação é 0 Delegado da DERAT em São Paulo; › 0 Para realizar nova fiscalização far-se-ia necessário ter sido expedida uma Portaria pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente. O despacho decisório merece ser cancelado porque a fiscalização realizada pelos servidores vinculados à DRF/Araçatuba foi totalmente irregular, por ir além do autorizado na Representação e porque desconsiderou ter a empresa apresentado à DIFIS/SP diversos documentos necessários para a apreciação do pedido de ressarcimento, desconsiderando, em conseqüência, diversas provas e documentos relacionados ao pedido; A empresa não foi intimada a se manifestar sobre o fim da instrução processual conforme determina 0 artigo 44 da Lei n° 9.784/99; Não existe legislação garantindo a possibilidade do indeferimento do pedido de ressarcimento pelo motivo descrito. De acordo com a IN n° 600/2005, se depreende ser somente possivel o indeferimento do pedido caso o contribuinte não possua efetivamente o direito ao ressmcimento do “crédito presumido do IPI”. A existência do direito creditório foi atestada por uma das mais experientes equipes de fiscalização da Receita Federal do Brasil, a DIFIS/SP; Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000488/2007-59 Erro e falta de motivação no despacho decisório, por desconsiderar a existência de informação fiscal emitida pela DIFIS/SP e ter a recorrente apresentado os documentos comprobatórios do direito creditório na época solicitados. Sendo assim, a fundamentação adotada está totalmente incorreta; Cerceamento do direito de defesa, por não permitir a compreensão de como pode ter sido desconsiderada totalmente a fiscalização realizada anteriormente e não analisados os documentos que já haviam sido apresentados pela empresa como prova do direito creditório pleiteado; O despacho decisório deve ser reformado por ter o estabelecimento matriz apresentado diversos documentos, fato que gerou a análise favorável da DlFlS/SP no Termo de Infonnação Fiscal. Pelo princípio da verdade material, para decidir, a autoridade deve realizar todos os atos necessários para apurar de fonna real e verdadeira as circunstâncias envolvendo o direito do contribuinte e analisar todos os argumentos comprobatórios disponíveis para verificação; O procedimento fiscal realizado desconsideraram totalmente os documentos fornecidos pela recorrente e que estavam juntados ao processo administrativo n° 11610020230/2002-01, bem como não foi solicitado nenhum esclarecimento sobre os trabalhos fiscais praticados no termo de informação fiscal original; O despacho decisório tambe'm deve ser cancelado por ofender o principio da proporcionalidade e razoabilidade ao negar o direito de ressarcimento da recorrente, pois desconsiderou profunda análise fiscal realizada anteriormente, e a solicitação para apresentação de documentos após Sanos da protocolização do pedido. A empresa jamais teve a intenção de embaraçar os trabalhos fiscais, porque desde o início da fiscalização buscou cumprir com as solicitações fiscais, solicitando inclusive prorrogação de prazo para apresentação, o qual foi indeferido de forma injustificada; Na hipótese de a fiscalização necessitar de verificar outros documentos ou atestar a veracidade dos ora anexados, a recorrente informa que localizou em seu arquivo morto diversas notas fiscais que estão à disposição da fiscalização ou de eventual p;rícia e diligência. Para os documentos que foram efetivamente incinerados, muitos possuem cópias simples, que foram analisadas pelos AFRFB, sua autenticidade foi verificada pela DIFIS/SP, não podendo ser desconsiderado; 0 Em relação à questão envolvendo o crédito-prêmio de IPI, esta não merece ser considerada, por não possuir qualquer relação com o pedido de ressarcimento e ainda não ser possível ser efetuada qualquer glosa, considerando os efeitos da decadência, conforme o próprio parecer SAORT; 0 O despacho decisório deve ser reformado porque não homologou as compensações que já haviam sido homologadas tacitamente, nos tennos do artigo 74, § 5° da Lei n” 9.430/1996; Por fim, solicitou a realização de diligência ou perícia, nomeando perito e elaborando quesitos; o reconhecimento da incidência da taxa selic sobre o valor dos créditos pleiteados e o julgamento em conjunto das manifestações apresentadas nos processos desmembrados do original (Processo administrativo n° l1610.020230/2002-01). Requereu, ainda, a intimação da ciência dos autos ao advogado signatário da manifestação de inconformidade no endereço mencionado. Posteriormente, foi proferido acórdão assim ementado: Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000488/2007-59 APURAÇÃO Do IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA Dos ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma finna deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETENCIA PARA APRECIAÇAO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF-Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições detenninados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. E ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. DCOMP. HOMOLOGAÇAO TACITA. ç O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição. Seguindo a marcha processual normal, foi apresentado recurso voluntário pela contribuinte em fl. 534 e seguintes do eprocesso, querendo reforma e sustentando em síntese: Preliminarmente:  Incompetência da DRF/Araçatuba e o indevido desmembramento do processo de ressarcimento originário;  A Incompetência dos AFRFs que realizaram a fiscalização e do Chefe da SAORT para emitir o Despacho Decisório;  A Vinculação ao Termo de Informação Fiscal da DIFIS/SP;  A Nulidade da Fiscalização por não respeitar a Representação;  A Falta de Análise dos Documentos Apresentados;  A Falta da Intimação para a Recorrente se manifestar sobre o fim da Instrução - Artigo 44 da Lei 9.784/99;  A Falta de Legislação garantindo o indeferimento - DIFIS/SP atestou a existência do direito creditório;  A Incorreta e Inexistente Motivação;  O Cerceamento do Direito de Defesa;  O Princípio da Verdade Material;  O Levantamento Fiscal Precário; Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000488/2007-59  Os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade;  A Existência de Suporte Documental - Inverdade da ` Conclusão Fiscal;  A Justificativa da Não Apresentação - Curto Prazo e Indeferimento do Pedido de Prorrogação - Apresentação de Documentos DIFIS/SP; MÉRITO:  O Direito ao Ressarcimento e a necessidade de analise conjunta com os demais Processos desmembrados;  O Ressarcimento para a Filial;  O Novo Julgamento pelo DERAT/SP e DRF;  A Incineração, Demais Provas e Crédito-Prêmio do IPI;  A Homologação Tácita das Compensações - Prazo de 5(cinco) anos;  A DILIGÊNCIA E PERÍCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA;  Pede conexão com outros processos; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente é de trazer a baila que o contribuinte requer conexão com os autos 11610020230/2002-01; 16349.000487/2007-12; 16349000482/2007-81; 16349.000479/2007-68; 16349.000488/2007-59 e 16349000491/2007-72. É notório, que os processos não andando em conjunto, e como a exemplo, já proferida decisão nos autos 16349000491/2007-72. Ainda, diante do fato de não verificar prejudicialidade, nego provimento. No tocante as demais matérias, verifico que em caso análogo, envolvendo o mesmo contribuinte e a mesma matéria, já foi proferido voto de mérito no processo administrativo 16349000491/2007-72 neste CARF, que passo a reproduzir: Matéria litigiosa O recorrente tacitamente conformouse com o resultado do julgamento de primeira instância relativamente ao CréditoPrêmio, ao omitirse em controverter a matéria, entendendoa impertinente. Preliminares COMPETÊNCIA DA DRF PARA APRECIAR O PEDIDO Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000488/2007-59 Nos termos do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, de aplicação retroativa aos casos ainda não definitivamente julgados, em face do caráter procedimental de suas normas, a competência para a verificação, análise e deferimento de solicitações quanto ao saldo credor de IPI apurado em livro fiscal, decorrente do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, é da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o estabelecimento industrial que apurou o crédito. Pouco afeito às regras do IPI, informado pelo princípio do estabelecimento, o recorrente insiste, improcedentemente, em ser o matriz o estabelecimento que apurou o crédito. Ao contrário, quem o apurou foi justamente o estabelecimento dito industrial, que a realizou o aspecto material da hipótese de incidência – a confunde com estabelecimentomatriz, legalmente obrigado a centralizar o pedido de ressarcimento. REGULARIDADE DO DESDOBRAMENTO DO PROCESSO ORIGINAL – COMPETÊNCIA DOS AGENTES FISCAIS QUE EMPREENDERAM A VERIFICAÇÃO Assim, tanto a diligência efetuada pela DRF para verificação da efetividade do crédito quanto o despacho decisório proferido foram efetivados por autoridade competente para tanto. Via de conseqüência dessa regra de competência, necessário e correto o desdobramento do processo original, formulado centralizadamente pelo estabelecimentomatriz, em representações fiscais direcionadas às unidades jurisdicionantes dos estabelecimentos que apuraram os créditos, procedido pela DERAT/SP. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA VERIFICAÇÃO Tratando-se de competência originária da DRF para apreciar o pleito, é inconcebível qualquer vinculação do exame aos termos da representação fiscal feita pela DERAT/SP que pudesse representar restrição ao âmbitos dos exames necessários à realização de seu mister regimental. Também como conseqüência da competência originária da DRF, é incabível a cogitação de que fosse necessária portaria autorizatória da DERAT para ampliação dos exames. Tampouco se trata de revisão de lançamento ou de fiscalização já efetuada anteriormente. A diligência empreendida pode ser efetuada a qualquer momento, inclusive durante a fase processual, para ajudar na convicção do julgador, já ainda não houvera a prolação de decisão administrativa, este sim, ato que poderia reconhecer o direito à contribuinte, desde que proferido por autoridade competente e de acordo com as normas legais. APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO O processo foi instruído com as cópias de todos os documentos apresentados no processo original referentes ao estabelecimento que apurou o crédito, inclusive da informação fiscal da DIFIS/SP. No relatório do Parecer SAORT, consta a existência de tal verificação e que esta foi tida como sustentáculo da nova verificação, inclusive com os argumentos da imprescindibilidade: inclusão de créditos de filiais; competência da DRF da jurisdição dos estabelecimentos que apuraram o crédito; verificação por amostragem; não verificação de insumos utilizados na produção de produtos não tributados (não industrializados) constantes da relação apresentada pelo interessado; inexistência de cópia do Livro de Apuração do IPI e de listagem dos insumos utilizados na industrialização dos produtos para o crédito em questão; nem cópias de notas fiscais de aquisição e vendas. Cabe ressaltar que a DRF não desconsiderou os documentos apresentados à DIFIS/SP, apenas não os considerou suficientes para a verificação do montante do crédito a ser ressarcido, ou melhor, não sendo suficientes para apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000488/2007-59 As normas da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são de aplicação subsidiária às instituídas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF, que dispensa qualquer notificação do interessado pelo final da instrução previamente ao Despacho Decisório. Aliás, a intimação dos termos do Despacho Decisório, marco do encerramento da instrução, supre plenamente essa exigência. BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO O recorrente, falaciosamente, argumenta que o motivo que levou ao indeferimento de seu pleito não está contemplado no legislação de regência. Ora, implícito no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, e na Instrução Normativa no 33, de 1999, que o regulamenta (e mesmo no art. 179 do CTN), o ressarcimento só é deferido a quem comprove a ele fazer jus. E o recorrente não logrou fazêlo. Considero que o despacho decisório está corretamente motivado e fundamentado. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Quanto à insinuação de cerceamento do direito de defesa por parte do Despacho Decisório, não há falar em contraditório e ampla defesa durante a fase inquisitorial do procedimento. Somente com a instauração da relação processual é que se exige a estrita observância desses princípios. No caso concreto, não houve qualquer violação do devido processo legal. Repitase, em face da competência originária da DRF para apreciar o pleito, não há falar em vinculação aos termos da representação fiscal da DERAT/SP ou mesmo à verificação prévia procedida por outro órgão. JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELA FISCALIZAÇÃO O recorrente atribui ao grande volume dos documentos e à exigüidade do prazo dado para atendimento da intimação. Se a alegaçãojustifica a razão, não explica porque o interessado, enquanto manifestante, também deixou de apresentálos em sua peça de reclamação. Transcorrida essa oportunidade processual, precluiu a possibilidade de fazêlo em sede de recurso voluntário. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA O pedido genérico de perícia não mereceria conhecimento porque não foram atendidos os requisitos do PAF (formulação de quesitos, indicação de perito e sua qualificação). Quanto ao pedido de diligência, a providência é discricionariedade da autoridade julgadora a quo, e fundamentadamente desprezada. Não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa. Aliás, o interessado que, desidiosamente, deixou de comprovar o seu direito, não pode esperar que a Administração o faça. Mérito No mérito, restou cabalmente demonstrado nos autos que o interessado omitiuse em produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus probatório do PAF. Prejuízo seu. Não o fazendo, teve seu pleito corretamente indeferido. Desconfio, no entanto, que o contribuinte, ora recorrente, satisfezse com a dilação temporal do processo. Por fim, quanto ao pedido de correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic, o mesmo queda prejudicado, porquanto o contribuinte não será ressarcido de valor algum. Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000488/2007-59 PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA TÁCITA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA Da análise dos documentos juntados aos autos vêse que as Declaração de Compensação foi transmitida em 30/05/2003, portanto, a autoridade administrativa teria no mínimo até 29/05/2008 para apreciar a compensação declarada em tal instrumento, momento em que transcorreria o prazo do § 5 do artigo 74 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O despacho decisório foi proferido em 19/05/2008 e o interessado dele foi intimado, em 26/05/2008. Sendo assim, a decisão que não homologou a compensação foi proferida antes do transcurso do prazo de 5 anos, não havendo falar em homologação tácita. Conclusão A decisão recorrida mantém-se por seus próprios fundamentos: i) o desdobramento do pedido original foi correto, posto que os créditos foram apurados por múltiplos estabelecimentos, jurisdicionados por diferentes autoridades administrativas; ii) as autoridades administrativas competentes para a apreciação dos pedidos desmembrados não estavam vinculadas aos termos da representação fiscal, podendo diligenciar as verificações que entendessem necessárias e suficientes; iii) os despachos decisórios proferidos pelas autoridades competentes estão hígidos; iv) incabível a reunião dos processos desmembrados em atendimento às conveniências do recorrente ou do patrono da causa e em detrimento das regras regimentais de distribuição e sorteio de processos para julgamento; v) toca ao interessado a prova do direito que alega ter; vi) no indeferimento do pedido genérico de perícia e do pedido de diligência não redundou em cerceamento do direito de defesa; vii) o termo inicial do prazo de homologação tácita das compensações declaradas é a data de transmissão da declaração e não a data de protocolo do pedido de ressarcimento; viii) as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não têm competência originária para o julgamento de manifestações de inconformidade. Com essas considerações e com os fundamentos da decisão recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso. Ainda, constou na ementa: INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indeferese o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000488/2007-59 À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada estabelecimento industrial de uma mesma firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento industrial que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração. Ainda consigno, que nos autos de 16349.000479/2007-68, na qual pede conexão, foi adotado o entendimento supra no acórdão de 380301.595/ Deste modo, por economia processual e diante dos argumento expendidos do acórdão 380301.597, nos autos 16349.000491/2007-72, adoto como razões de fundamentos. Ademais a mais, em relação o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, vejamos: Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002) Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: (...) Parágrafo único – Considerase contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). (...) Autonomia dos Estabelecimentos Art. 313 – Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000488/2007-59 documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57). (...) Art. 518 – Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido geral, compreendem as firmas em nome individual, e todos os tipos de sociedade, quer sob razão social, quer sob designação ou denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115); II – as expressões ‘fábrica’ e ‘fabricante’ são equivalentes a estabelecimento industrial, como definido no art. 8º; III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas contínuas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza; IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica; V – a referência feita, de modo geral, a estabelecimento comercial atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a industrial. Dessa forma, para efeito da legislação do IPI, os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos, devendo cada um cumprir as obrigações tributárias previstas no RIPI, independentemente do fato de ser matriz ou filial Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO. É o voto. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8586698 #
Numero do processo: 11020.912334/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.912334/2011-77

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309242

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.730

nome_arquivo_s : Decisao_11020912334201177.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020912334201177_6309242.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8586698

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106051936256

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T02:05:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T02:05:34Z; Last-Modified: 2020-11-30T02:05:34Z; dcterms:modified: 2020-11-30T02:05:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T02:05:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T02:05:34Z; meta:save-date: 2020-11-30T02:05:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T02:05:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T02:05:34Z; created: 2020-11-30T02:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-30T02:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T02:05:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.912334/2011-77 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.730 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-51.740 (e-fls. 236-239), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, mantendo as seguintes glosas realizadas em Despacho Decisório: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 12 33 4/ 20 11 -7 7 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912334/2011-77 Por bem sintetizar os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata-se, o presente processo, de Pedido de Ressarcimento do IPI, referente ao 4º trimestre de 2009, conforme PERDCOMP de fls. 01/167. A autoridade fiscal analisando referido pedido, identificou que a interessada apropriou-se de créditos de IPI sobre embalagens de transporte e de entradas de mercadorias que não dão direito a ressarcimento, conforme relatório de fls. 172/182. O Despacho Decisório acatou as alegações da autoridade fiscal, materializando a glosa dos valores apontados à fl. 169, cuja ciência, a interessada obteve em 14/10/2013. Irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/11/2013, fl. 191, deduzindo os seguintes argumentos em sua defesa: 1. que entende que as caixas de papelão e o plástico strech, devem conferir direito a crédito de IPI, pois “vende seus produtos a grandes atacados onde estes é que fazem a distribuição no varejo se utilizando da mesma embalagem, como não sabemos de que forma será feito o repasse desses produtos, consideramos essas embalagens como parte do custo do produto conforme demonstrado nas engenharias dos mesmos, conforme ficha técnica e fotos dos produtos apresentadas”; 2. Que “o próprio PERDCOMP já fez a exclusão dos créditos que são oriundos de outras compras não destinadas a produção”. O v. Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PERDCOMP - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. A PERDCOMP é meio pelo qual o contribuinte exerce direitos previstos no ordenamento jurídico tributário, possuindo natureza declaratória e expressando, exatamente, a vontade do sujeito passivo. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O imposto pago na aquisição de produtos diversos, recebidos para emprego na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados, poderá ser creditado pelo estabelecimento adquirente mesmo que sejam empregados apenas na embalagem externa, para transporte, de produtos por outro modo acondicionados. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912334/2011-77 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido A Contribuinte recebeu a Intimação nº 003/2015/ARF/GRE/RS (e-fls. 242) pela via postal em data de 02/02/2015 (e-fls. 243), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em data de 25/02/2015, pelo qual pediu pela reforma parcial do Acórdão recorrido, com integral homologação do crédito pleiteado ou, sucessivamente, a conversão do julgamento em diligência, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Manutenção dos créditos originados das despesas de armazenagem despendidas com aquisição de filme strech cujo direito creditório é possibilitado pelo art. 3º, inciso II da Lei nº 4.502/64; ii) Foram excluídos os créditos oriundos de outras compras não destinadas a produção, como por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Apresentou com a manifestação de inconformidade cópia do PER/DCOMP, pelo qual demonstrou que não houve o aproveitamento de tais créditos; iii) O valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, decorrente da exclusão realizada; iv) Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja verificado se os créditos apropriados, que não foram utilizados na produção, foram devidamente excluídos do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Através do Despacho de e-fls. 301 os autos foram encaminhados para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912334/2011-77 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatado, a análise do presente litígio versa sobre a controvérsia quanto ao pedido de manutenção dos créditos originados das despesas de armazenagem despendidas com aquisição de filme strech, bem como da exclusão no PER/DCOMP de créditos originados de outras compras não destinadas a produção. Inicialmente, cabe destacar que, com relação aos créditos que não tem origem em insumos para industrialização, a Recorrente argumentou que procedeu à exclusão de tais créditos, como, por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Argumentou, ainda, que a Autoridade Fiscal não identificou no PER/DCOMP que o valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, restando comprovado que a glosa deve ser desconstituída. Para tanto, através da planilha abaixo colacionada, demonstrou os seguintes resultados: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912334/2011-77 Por sua vez, cabe destacar que a Autoridade Fiscal justificou tal glosa com a seguinte conclusão: Verificando os valores apontados em Recurso Voluntário através da planilha acima colacionada, há elementos que aparentemente poderiam possibilitar a procedência do pleito em referência, motivo pelo qual deve ser oportunizada a análise dos créditos apontados como excluídos. Aplica-se, neste caso, o Princípio da Verdade Material, o qual exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912334/2011-77 O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal assim prevê: Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destaco igualmente a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912334/2011-77 Por tais razões, antes de proceder ao julgamento deste processo e, atendendo ao pedido da Recorrente, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para que sejam tomadas pela Unidade de Origem as seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para oportunizar a apresentação de documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, passíveis de demonstrar cabalmente os valores apontados em Recurso Voluntário como excluídos do PER/DCOMP; b) Analisar os créditos pleiteados em PER/DCOMP e valores apontados em Informações Fiscais que embasaram o Despacho Decisório, comparando com a planilha indicada em Recurso Voluntário e documentos acostados aos autos, bem como a comprovação que eventualmente será apresentada pela Recorrente, elaborando Relatório Conclusivo sobre a exclusão dos valores originados de insumos não destinados à produção; c) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0