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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762546 #
Numero do processo: 13705.000281/91-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83065
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexc)pro cedido contra a pessoa física do •óciTO (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por soRAYA ALMEIDA ROCHA DE CASTRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 MA" I). PRESIDENTE E RE- LATORA - VISTOS EM AF0/-0 C ISO FERREIRA D,- AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:1 i í LV ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran ; da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckminí.,- NISL\ DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 4!#'*;•.:k tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti° 13705/000.281/91-34 MU:MO N9 : : 68.887 AÇORDA0 N2 : : 101-83.065 RECORRENTE: : SORAYA ALMEIDA ROCHA DE CASTRO RELATÓRIO • contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou nrocedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- - ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO /70 RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proPorção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, fm natorrv , nr, !rcos w? os; 9r J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.281/91-34 2. ACÓRDÃO N9 101-83.065 observãncia ao principio da decorrência, dispensou a presente exi géncia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a -ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/33, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA, Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no gue couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. 0 lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi cional incidente sobre o mesmo na pessoa juridica, é" considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d -e- cóoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. ACÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28.08.91 e, inconformada, in gressou em 11.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 35/36. Como razOes do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal . Ê o relatOrio. - SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.281/91-34 3. ACÓRDÃO N9 101-83.065 VO TO - - Conselbeira MARIAM SEIF, Relatora O recurso -e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70,235/72. Dele, Portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo -é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico- é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin_ _ cipal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação desvincula- da da levada a efeito neguele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa iuridica, quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naguéla ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão . 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDER PROCESSO M9 13705/000.281/91-34 , 4, AI. , AMRDÃO N9 101-83.065 ' , 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO:DE:LUCROS_.7:Cooperativas-..Escritura cão sem destamie das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con= tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos 1 a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita segundo Sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso . recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base nó lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente oue foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a prOpria base de cãlculo o creditotri -,-- butãrio ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta nrAPm d.., juízo, dou provimento ao presente re_ curso. (-----rea's-- B 'Ira (DF),26 de feVexeiro de 1992 , , .----- RELATORA ... - , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765981 #
Numero do processo: 10640.000337/89-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80285
Nome do relator: Não Informado
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4764218 #
Numero do processo: 00010.100130/65-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71940
Nome do relator: Não Informado
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DE 1977 Recorrente CHAVES & RAMOS LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO - A importância da manutenção do capital de giro próprio deve ser escriturada em conta de reserva espe- cífica a ser utilizada, oportuna e compulsoriamente, em futuro aumento de capital, não se admitindo que seja a plicada na integralização de ações o-ii quotas do capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAVES & RAMOS LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contrie htes, por unanimidade de votos, negar provi- ) , d--•mento ao recurso wd..) oild Sala ..,s Se Oes nWr). f em 12 de novembro de 1980 i, OU • 0 v u NDEZ PRESIDENTE ,,, ‘4, Núsd/ .dlik " ,400¥ IP"- fr ...Y fI0 RO4 RELATOR i --"If //# 1_. ,, VISTO EM ADHEMILSON BA . T0' DE (4'12 ALHO PROCURADOR DA FA- E ,, SESSÃO DE 1 3 1982 , . ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul-a. ento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOYI 1 ,NHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRE NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 1010/013.065/78 RECURSO N.o: 82.704 ACÓRDÃO N.o: 101-71. 940 RECORRENTE N.o: CHAVES & RAMOS LIMITADA RELATÓRIO CHAVES & RAMOS LIMITADA, empresa estabelecida na cidade riograndense do sul Santo Antonio da Patrulha, após haver sido notificada do lançamento suplementar do imposto de renda do exercício de 1977,calculadosobre a importância de Cr$ 124.005,00, consignada na declaração de rendimentos como parcelas não dedutí veis e sobre a de Cr$ 204.951,00, como despesa de manutenção do capital de giro próprio, conformou-se, expressamente, com a tri- butação daquela e discordou com a desta importância. A importância da manutenção do capital ,de giro próprio ria conformidadedo'demonstrativo do lançamento suplementar a fls. 16, foi submetida à incidência tributária por não haver sido contabi lizada como reserva, por não constar do passivo não exigível, item 16, quadro 04, do anexo A da declaração de rendimentos. Em sua reclamação, constante da petição de fls. 1, que foi indeferida pelo Delegado da Receita em Porto Alegre,a interessada declara que a contabilização da manutenção do capi- tal de giro, feita na devida época, não constou dopassivo do ba lanço, no item 16, quadro 04, anexo-A, porque juntamente com o saldo credor da conta de Lucros e Perdas, fora transferida, na mesma data da sua constituição, oar.:a conta de capital a inte- gralizar dos sócios da empresa.( D M F - DF/1.o C-C -Secgraf - 1600/75 - 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERA Processo n9 1010/013.065/78 Acórdão n9 101-71.940 Segue-se recurso com observância do prazo e na petição recurseiria de fls. 55/56, a recorrente tece comentários a respeito do § 39, artigo 254, do RIR/75 conybasenoqUal a autori _ dade recorrida lhe indeferira a reclamação, salientando a defe- sa: i 1 19 - que um fato oportuno pode ocorrer antes ou depois de deter , . minado acontecimento e, em ambos os casos tal fato foi ou , será favorável a alguém ou a alguma coisa sob determinado 1 , aspecto; ,, 29 - que se utilizou compulsoriamente da reserva de manutenção , do capital de giro próprio em aumento de capital, em momen _ to oportuno, quando se monstrou favorável e =veio ao con tribuinte. n. o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O parágrafo 39, art. 254, do RIR/75, ao determi nar que "O montante da manutenção do capital de giro pró . prio admitido como exclusão do lucro real seig. contabilizado a débito da conta de lucros e per das, até o limite do lucro real, e a crédito d "-a- conta de reserva específica, para oportuna e compulsória aplicação em aumento de capital da pessoa jurídica, com isenção para a- pessoa jurí dica e seu titular, sócios ou acionistas". deixou clara a noção de futuridade que a disposição legal dá a entender. Os fatos que ela rege são futuros, por isso a impor tância da manutenção do capital de giro próprio deve ser obriga toriamente escriturada em conta de reserva específica para 'os- tenor aproveitamento em aumento de capital da pessoa juríd'-a e, .# t iiel ;=-) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1010/013.065/78 Acórdão n9101-71.940 O caráter de posterioridade que sobressai da nor ma se colhe do emprego do verbo ser, no futuro será, para apli- cação oportuna em compulsório aumento de capital determinado a pós a formação da reserva específica. O dispositivo não atinge, portanto,situaçõespas sadas criadas por aumentos de capital já realizados, perante os quais uma parte ficou por integralizar. A importância de Cr$ 204.951,00 da manutewiodo capital de giro próprio, formada no exercício de 1977, foi irre gularmente utilizada em aumento de capital 14 realizado em trin ta e um de agosto de 1975, quando parte dele ficou por integra- lizar. Essa parte do capital a integralizar passou a constituir débito dos sócios para com a pessoa jurídica, de que participam, fato muito_ bem acentuado na decisão recorrida de forma que a utilização da importância da manutenção do capital de giro pró prio, calculada posteriormente àquele aumento de capital,se des virtuou na prática,uma vez que se destinou a cobrir dívidas dos sócios para com a empresadff c".) Em vista do exposto, digo provimento ao recurs . 441,/ 40 ° UMOr 'Che uES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00640.050332/82-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73694
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° 101-73.694 Recurso n° - 85.765 - IRPJ - EXS: de 1980 e 1981 Recorrente _ INDUSTRIA E COMÉRCIO OASIS LTDA. Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - (MG) CUSTOS OPERACIONAIS - Não logrando a empresa infirmar as provas de falsidade dos documentos compro bateirios de seus custos, e de -se manter a decisão de primeira instân cia que julgou procedente a glos-a- dos valores a eles correspondentes. PASSIVO FICTÍCIO - A falta de com- provação de obrigaçOes constantes do Passivo da empresa configura hipOtese de omissão de receita e justifica a exigência fiscal. Ex cluemrise, todavia, da tributação a -ã- quantias registradas na conta For cedores que tenham sido submetida -s- à incidência do imposto como cus- tos incomprovadon. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO OASIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso, para excluir da base de celculo as seguintes impor - tâncias: Cr$ 1.030.360,50 e Cr$ 3.127.530,0 , respectivamente, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente __.. ).- Áf Sala das Se-6s ), em/É de Outubro de 1982'I' , 1 )(if .._ AMADOR OU Í ° 0,FNANDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALB 'TO GONÇALVES NUNES - RELATOR / ,1- yITQ RM1.(-2‘\ (INGOTI,N1-1.0 , - PROCURADOR DA FAZENDA NACI ~SP DE,: 2 2 111 122 NAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhe — ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERR NO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NET (Suplente). ~17,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0640/050.332/82-65 RECURSO N.o: 85.765 ACÓRDÃO N.o: 101-73.694 RECORRENTEN.o: INDOSTRIA E COMÉRCIO OÁSIS LTDA. RELATÓRIO_ INDÜSTRIA E COMÉRCIO OASIS LTDA., com domicílio fiscal em Juiz de Fora, MG, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade,que, indeferindo a sua impugnação, manteve o auto de infração con- tra ela lavrado ãs fls. 20. A lide posta sob julgamento desta Câmara pode ser assim resumida: Em ato de fiscalização externa, apurou o fis- co que a empresa contabilizara como custos valores compro- vados com notas fiscais inidOneas, nos exercícios de 1979 a 1981, nos montantes de Cr$ 1.633.086,63, Cr$ 3.917.500,00 e de Cr$ 977.235,00, respectivamente, e omissão de receitas nos mes- mos exercícios caracterizadas pela não comprovação de valores registrados em conta do Passivo Circulante (Fornecedores), sen- do Cr$ 1.536.742,50, e de Cr$ 3.640.091,00, nos anos-base de 1978 e de 1979, respectivamente. No exercício de 1979, foi ve- rificada também a omissão de receitas não operacionais da or- dem de Cr$ 905.007,00, no exercício de 1979, enquanto no exer- cício de 1981 registrava-se ainda a ocorrência de suprimentos não comprovados no valor de Cr$ 820.000,00. - A autuada em sua defesa limitou-se a dizer que não poderia saber se a fornecedora existia juridicamente ou nã e,11 D M F - DF/1.o C-C - Secgraf Processo n9 0640/050.332/82-65 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.694 e que não seria razoável que em todas as sua compras tivesse de consultar ,os órgãos públicos a respeito, e bem assim que a o missão de receita da ordem de Cr$ 1.030.360,50, no exercicio de 1979, se referia ao fornecedor dos produtos cujas notas fiscais foram reputadas idóneas. A autoridade julgadora de primeira instância coo siderou caracterizadas as infraçóes arroladas no auto de infra- ção e, ante a ausência de argumentos convincentes e provas há- beis, manteve a exigência fiscal. Na fase recursal, sustenta a sucumbente que todas as suas transaçOes estão devidamente comprovadas, atra- ves de fiel escrituração dos documentos e que as exigibilidades e ram devidas na data do balanço e se assentam nas preSprias notas fiscais não consideradas pelo fisco, reiterando não lhe caber apurarwexiStência de direito de seus fornecedores. Mesmo que as mercadorias não tenham sido transportadas pela firma indicada nas notas fiscais, não poderá ser responsabilizada por isso. O fato é que, sem o saber, adquiriu matérias-primas de uma pseudo-firma. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CARLO$ ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O contribuinte que declara o imposto com base no lucro real obrigado a comprová-lo atraves de escrituração regu- lar na forma das leis comerciais e fiscais, devendo, para tanto, conservar em boa ordem todos os livros, papeis e documentos que comprovem a sua situação patrimonial, enquanto não prescritas as - açOes que lhes são próprias (RIR/80, arts. 157, 165, 167 e 168).E ' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.332/82-65 Acórdão n9 101-73.694 isto porque seus resultados são sujeitos a verificaçaes periódicas pe los agentes do Fisco que, nesse mister, procedem ao exame de livros e documentos, realizam diligências e as necessárias investigaçOes, tan- to no estabelecimento do contribuinte como fora dele, lavrando os ter mos que forem necessários, inclusive com apreensão de documentos (RIR cit. art. 641, 642 e 644). No exercício dessas atividades, a fiscalização apu- rou que diversas notas fiscais correspondentes a valores apropriados como custos da autuada eram inidõneas, pois o emitente não tinha exis tência jurídica e tampouco as mercadorias foram transportadas pelas empresas indicadas. Cabia, assim, à autuada comprovar, como lhe fora solicitado pelo agente do fisco (fls. 17) a efetiva entrada das merca donas em seu estabelecimento, o que não fez, limitando-se a alega -- çaes escusatOrias. Diante de tal situação, a glosa dos custos se impu- nhacomo um imperativo, descabendo qualquer reparo â autuação ou à decisão que a manteve. Por outro lado, com a permanência no Passivo Cir- culante de obrigaçOes jã pagas, tem-se que elas foram atendidas à con ta de receitas desviadas de sua contabilidade e, conseqüentemente da tributação, dal porque não foram baixadas do Passivo (Dec.lei 1598/77, art. 12, §. 29). Do mesmo modo, se a pessoa jurídica não comprova o seu passivo, ou parte dele, conclui-se que a impossibilidade decorre do fato de jã terem sido saldadas as respectivas obrigaçOes, fato que a exibição dos documentos viria denunciar. Tem razão, todavia, a recorrente quando se insurge quanto a tributação das parcelas de Cr$1.030.360,50 e de Cr$ 3.127.530,00, como passivo fictício, nos exercícios de 1979 e de 1980, valores estes já tributados nos mesmos períodos-base como cus- tos incomprovados, uma vez que a medida implicaria em tributar dupla- mente a mesma base de cálculo. Quanto às parcelas de Cr$506.382,00 e de Cr$512.561 g0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.332/82-65 5. AcOrdão n9 101-73.694 nenhuma prova produziu a fiscalizada, em primeira ou segunda instân- cias, para desfazer a presunção relativa de omissão de receitas. Cabe registrar que não houve oposição às exigências referentes aos suprimentos de caixa e a omissão de receitas não ope- racionais. Assim, nesta ordem de consideração, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$. 1.030.360,50 e d- Cr$3.127.530,00, nos exercicios de 1979 e de 1980, respectivamente 'è , _ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 01080.003976/82-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76712
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão a ser proferida no processo decorrencial de- ve ser consentânea com a decisão prola tada no processo principal, de sort-e- a eximir-se da exigência a parcela cor respondente ao reflexo por omissão de receita da pessoa jurídica, não confir mada em segunda instância, e que ti- nham sido consideradas automáticamente distribuídas aos sócios em função da participação de cada um no capital so- cial da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE MALTCHICK: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da base de cálculo, no exercício de '1981, a quantia de Cr$ 70.357, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado./ r/j Sala das Sessões (DF), em 04 de julho de 1986 41110 -. n•n_.....-~ -.." w„..ffineolub SMMíP'M. TEL '' - VICE PRESIDENTE NO E- XERCÍCIO DA PRESIDÊN- CIA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES- RELATOR .4 - -411,. -... r #, VISTO EM AGO4TINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA ! Atm SESSÃO DE: -1-1- ! ',',. '!.U0 NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ. , 2, 0, ..*, ,;;;1( . !0) 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i PROCESSO N9 1080.003.976/82-10 1 1 RECURSO N9: 41.447 ACÓRDÃO N9: 101-76.712 , RECORRENTE N9: ALEXANDRE MALTCHICK , RELATÓRIO ALEXANDRE MALTCHICK, qualificado nos autos, inconforma- do com a decisão de fls. 60/62, do Sr. Delegado da Receita Federal em , Porto Alegre - RS - que deferiu em parte a sua impugnação de fls. 15, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal resulta de omissão de receitas, nos exercícios de 1980 e ae 1981, da empresa, LOJAS A SENSAÇÃO COMÉRCIO 1 DE CONFECÇÕES LTDA., de que era sOcio, juntamente com sua esposa, de- clarando em conjunto o imposto, com a participação, de 50% (cinqüenta' por cento) do capital social. Em sua impugnação, reiterou os mesmos angumentos expen- didos pela pessoa jurídica no processo principal para, no recurso ao Colegiado, sustentar ainda que o lançamento não poderia ter sido efe- tuado antes de se julgar definitivamente o processo matriz. É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-003.976/82-10 3 Acórdão n9 101-76.712 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a de_ cisão de mérito proferida no processo referente ã pessoa jurídi- ca constitui prejulgado em relação á matéria formalizada como re- flexo, E isto porque o fato económico basilar é o mesmo , gerando disponibilidades econômicas para a empresa e seus sócios. Presen- tes aí o fato gerador do imposto_e as bases de cálculo das respec_ tivas obrigações tributárias, tudo em consonãncia com as disposi- ções contidas nos artigos 43 e 44 do C.T,N. A empresa, no Recurso n9 87.462 obteve êxito parcial em seu apelo ã autoridade "ad quem" uma vez que esta Cãma - ra houve por bem excluir da base de cálculo a parcela de Cr$ .... 140.714 no exercício de 1981, como faz certo o Ac. 101-76.590. Em conseqüência, os_valores dos reflexos nas pessoas físicas dos só- cios devem ser ajustados nos processos decorrentes. A participação do casal na pessoa jurídica era de 50%, percentual que aplicado ao valor excluído do imposto no exercício de 1981, da ordem de Cr$ 140,714, enseja ,a exclusão, no processo decorrencial, de Cr$ 70.357. Não tem procedência a alegação de que , somente após o julgamento do processo principal se poderia lançar o impos to relativo aos sócios. Primeiro, pela inexistência de lei a impe dir o lançamento; segundo, não se pode tratar como pressuroso o lançamento feito simultaneamente contra a pessoa jurídica e con- tra os sócios porque o fato gerador do imposto da empresa e do só cio são simultâneos, ou seja, a um só tempo o desvio da receita da pessoa jurídica e a captação pelo sócio do recurso desviado , integrando-o em seu património, o que configura um ganho suscetí, 47 vel de tributação. 4 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-00.3.976/82-10 Acôrdão n9101-76.712 Assim, nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cãlculo, no exercício de 1981, a quantia de Cr$ 70.357. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009460/89-87
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:19:47Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:19:48Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:19:48Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:19:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:19:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:19:47Z; created: 2009-07-06T04:19:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T04:19:47Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:19:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10680/009.460/89-87 MFCT Sessão de 27 de fevereiro de 1992 ACORDÃO N2101-83.141 Recurso n e : 64.781 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente: RADIAL CORRETORA S/A-CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIA- RIOS Recorrido: DRF em BELO HORIZONTE - MG IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o de- corrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova no processo alu sivo ao segundo, igual decisão se impõe quein to ã lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIAL CORRETORA S/A-CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIARIOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , a 'as Sessões-DF., em 27 de fevereiro de 1992 • 7:// MAR A SEI: - PRESIDENTE J" b 1-• Á 1 - RELATOR _ VISTO EM AFONSO em • FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Q v.v. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.N. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIST15V; ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODR: GUES NEUBER. vy'4 \. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/009.460/89-87 RECURSO N9 : 64.781 ACORDAOW: 101-83.141 RECORRENTE: RADIAL CORRETORA S/A-CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIA RIOS RELATõRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 05. Trata-se de tributação, reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10680/009.458/89-35. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte no ano-base de 1984, sobre valores conside- rados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no arti go 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em 1 ins- tância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 22/23, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO N:. DE RENDA pà) A diferença verificada na determinação dos resul- tados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, d,\ está sujeita a tributação na fonte, à alldfuota de 25%, nos ,f termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/133." DAMEFP/DF- SECO9 N9 065/90 J.N. SERWW PUBUW FEI:)EIRAL Processo n9 10680/009.460/89-87 2. Acórdão n9 101-83.141 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29/01/91, e, inconformada, ingressou em 25/02/91, com o recurso vo- luntãrio de fls. 27/35. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. - NF É o relatório. '/9/, _ Iniv~ Nacional ~OPUBLICOFEDERAL Processo n9 10680/009.460/89-87 3. Acórdão n9 101-83.141 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi- vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi pai e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re- pousam em um mesmo embasamento fãtico, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fãtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou - tro. No entanto, não havendo processo decorrente nenhum elemento no vo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento - principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismoda recorrente quanto ã. exigência do imposto de renda da pessoa jurídi - ca não tinha procedência. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten dimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea se- ja adotada.1/ tt,,4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/009.460/89-87 4. Acórdão n9 101-83.141 Em face de tais considerações, nego provimento ao 1, recurso. Bras7-1ia-DF., em 27 de fevereiro de 1992 ÁP 10. 011:(2''40, EDImo'DO R A D • CKMIN - RELATOR hIlVe~~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os preséhtes autos de recurso interposto por OSWALDO SHICASHO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar cancela do o debito tributário, com base no art. 99, VII, do Decreto-lei n9 2.471/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.j, /*/ Sala das Sess8es (DF), em 15 de dezembro de 1988 ' URGEL PERE " à LOES - PRESIDENTE JOr EDUARDO ' À k.- DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFONSO FERREIRA DE à ' 'OS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 23 FEV 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCHTETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E APY Tn~ RIBTO. 2 — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10835-000,978/87-18 RECURSO N9: 51.678 ACÓRDÃO N9: 101-78.238 RECORRENTE N9: oswALDO SHICASHO RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 1.169 e seguintes narra da seguinte forma os fatos que ensejaram a presente ação fiscal: "Em decorr&neia das autuaç6es por omissão de recei ta das pessoas jurídicas OSWALDO SHICASHO - CGC 438639950/0001-52 e SHICASHO & IKEDA LTDA., das quais o contribuinte,respectivamente, titular e s6 cio, lavramos o presente auto de infração nos ter- mos do art. 676, III e 678, III do RIR/80, para tributação das importâncias consideradas automati- camente distribuídas e das importâncias considera- das remuneração do trabalho, conforme demonstrati- vo às fls. 01, 02 e 03 - folhas de continuação do presente auto." Ciente da exigencia fiscal em 6.4.88,o autuado for mulou impugnação, consoante peça protocolizada em 27.04.88, argumen tando que a pessoa física teve levantados os respectivos dep6sitos' bancãrios nos anos civis de 1982 a 1986, utilizando-se o Fisco des- tes para imputar-lhe e às empresas das quais fez parte a prática de omissão de receita, Inicialmente sustentou que o lançamento relati- vo ao exercício de 1982 seria incabível tendo em vista o fluxo • de prazo decandencial. Aduziu ainda ser incorreta a capitulação legal expendida no Auto de infração, tendo em conta que cuidando-se, no que respeita à firma individual OSWALDO SHICASHO, de empresa sujei- - ta à declaração com base no lucro presumido, na hip6tese de omissão de receita deveria ser adotado o procedimento preconizado pelo art. 396 do RIR/80 e não o dos arts. 399, I e II, e 400 do mesmo Regula- mento. Por outro lado, acrecentou que cuidou-se de levantamento qu ih DM F DF /19 C-C - Secgraf 00/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.978/87-18 3 Acórdão n9 101-78.238 que teve por base unicamente a movimentação bancaria, procedimento ' que contraria entendimento jurisprudencial reiterado, consoante reve la a Súmula 182 do colendo Tribunal Federal de Recursos. Após a audiéncia da Fiscalização, que propOsa manu tenção do procedimento, proferiu-se decisão cuja ementa reza: "Aplica-se no processo de tributação' na pessoa física como reflexo, o deci dido no da pessoa jurídica, do qual 3- decorréncia. Impugnação tempestiva. Lançamento procedente." Inconformado, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, reiterando as mesmas razões expostas na impugnação, a par de lembrar que o art. 99, VII, do Decreto-lei n9 2.471/88 estabe leceu o cancelamento dos débitos fiscais relativos a arbitramentos I feitos unicamente com base em depósitos bancários. Informo, outrossim ao Colegiado, que através dos Acórdãos n9s. 101-78.186 e 101-78.185,declararam-se cancelados os dé bitos alusivos às autuaçaes atinentes às pessoas jurídicas, consoan- te a seguinte ementa: IRPJ - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCARIOS DECRETO-LEI N9 2.471/88. Conforme estabelece o art. 9, VII, do Decreto-lei n9 2.471/88, os processos administrativos que tra- tem de lançamento de tributo com base exclusivamen te em extratos ou comprovantes de depósitos bancá- rios ficam arquivados. I É o relatório. (4-) 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.978/87-18 Acórdão n9 101-78.238 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relatar: Trata-se de procedimento decorrente pelo qual se exige da pessoa física _imposto de ~a relativa a receita omitida por empre sas de que foi titular e sócio, apurada através de depósitos banc'á - rios. Esta Câmara, apreciando os respectivos processos 1 principais, houve por bem declarar cancelados os correspondentes dé- bitos, tendo em vista o diposto no art. 99, VII, do Decreto-lei n9 2.471/88, consoante já mencionado no relatório. No caso, cuidando-se de processo decorrente, a mes- ma solução deve ser adotada, já que a base fática em que apoiou a au toridade administrativa para realizar o lançamento foi a mesma daque les outros procedimentos. Frise-se que não se contesta que os depósitos ban cários podem constituir, como de fato constituem, um forte indicio da possibilidade de omissão de receita. O que se rejeita e a adoção iso lada, pura e simples, de tal fato como sustentáculo para o lançamen- to de tributo. Há necessidade de perquirir-se outros sinais aparentes de riqueza, como realização de viagens, gastos através de cartaes de crédito, compras realizadas, enfim tudo o que possa confirmar a omis- são sugerida pela movimentação bancária. Como, entretanto, no caso concreto o Auto limitou- -se a indicar como fundamento da exigncia tão somente os depósitos' bancários não justificados, não há como prosperar a ação fiscal, em face do novo diploma legal. Ante ao exposto, meu voto é no sentido de decla rar cancelado o débito tributária42 i7 ^ ( f1)0Si á£1)0 '2^ L 'P E' ALCK;1IN - RELATOR. (T) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000906/88-58
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA — MG IRF—TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — ART: 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - Em virtude 1 da estreita relação de causa e efeito' existente entre o lançamento principal e o decorrente, não apresentando o con tribuinte questão nova quanto a este T último, adota-se a mesma solução do processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREAIS GRILLO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado./,' Sala das SessOes(DF), em 13 de dezembro de 1989 a ,, URGEL PEREI' Á LOPFS - PRESIDENTE , el_ dt J SÉ ED DO RAH,-L DE ALCKMIN - RELATOR c,--) )10k.--; 20111011."." VISTO EM AFONSO SO FERREI" DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE- • 2 2 FEV 1990 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: — CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER. 2 'A 5, ,...• • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.906/88-58 RECURSO N9: 53.310 ACORDÂON9: 101_79.585 RECOR RENTE : CEREAIS GRILLO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamènto de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente de ação fiscal em que se apurou diminuição dos resúltados de pessoa jurídi- ca, concernentemente aos anos de 1983 a 1987. Ciente da exigência, a contribuinte formulou impugna- ção ao Auto de Infração, sustentando a improcedência do lançamento principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização apenas se re portou aos argumentos expendidos na defesa da manutenção da ação fis- cal do processo matriz. ..751's fls. 16/19 cópia de decisão de primeiro grau ati- nente ao imposto de renda da pessoa jurídica, assim ementada: "RECEITAS OPERACIONAIS Passivo Fictício - Obrigações já liquidadas mas figu rantes no passivo exigível da pessoa jurídica geram' a presunção de omissão de receitas cabendo ao contri buinte demonstrar sua inocorrência. Saldo Credor de Caixa - a existência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receita' -- a qual cabe ao contribuinte contradizer." Nos presentes autos, o decisum monocrá- tico guar a seguinte ementa: DILIF OF/1Ç C-C SCCCIf 31 - 1600/75 SERNOWMMORMUL PROCESSO N9 10640-000.906/88-58 3 Acórdão n9 101-79.585 "Em razão da intima relação de causa e efeito,apli-- ca-se ao processo decorrente mesma sorte do processo matriz." Nas razões de decidir, o julgador sustentou seu pon- to de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impugnação contra' a autuação principal, igual medida se imporia quanto à reflexa. Da decisão a empresa teve ciência, interpondo apelo' a este Conselho aduzindo ser improcedente o lançamento principal e conseqüentemente, o tratado nestes autos. Informo, outrossim, que em 30.08.89 a egrégia 5 Câ- mara, apreciando o Recurso n9 93.965, houve por bem manter a ação fis cal, consoante o Acórdão n9 105-3.544, assim ementado: "NULIDADE DO LANÇAMENTO - A nulidade dos atos prati- cados pelo fisco no exercício da atividade do lança- mento tributário, sob pena de preclusão, deve ser a- legada na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos. Demais, a apuração dos fatos com base em prova emprestada pelo fisco estadual, não implica nu lidade do lançamento vez que autorizada a permuta de informações pelo artigo 199 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - O saldo credor de "Caixa",como também a manutenção no passivo de obrigações já pa- gas, autoriza presumir omissão no registro de recei- tas, cabendo ao contribuinte a prova de sua inocor-- rência, e que no caso concreto não foi apresentado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Negado provimento." É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.906/88- 58 4. ACÓRDÃO N9 101-79.585 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, moti- vo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, ten- do este Conselho, apreciando o processo principal, resolvido man ter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a ir- resignação da contribUinte. Como ‘é cediço, há estreita relação de causa e e feito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, hã u- ma única base fática a ámparar ambas exigências Assim, examina-- dos os contornos fãticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o con tribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar a improcedência da autuação principal que teria si- do demonstrada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclu são deste Colegiado, que houve 29r bem manter a ação fiscal. Frise-se, outrossim, que nos termos da iterativa jurisprudência desta Câmara e da colenda Câmara Superior Recursos Fiscais, incide o imposto de renda na fonte, estabelecido pelo ar tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, quanto aos fatos geradores o corridos após a vigência do referido diploma legal, ainda que no decorrer daquele mesmo ano (1983). Dessa forma, impõe-se a manutenção da exigência de corrente, razão por quevoto pela negativa de provimento ao recur- sof- )111 (t7.5 JO- EDUARDO RAN - DE ALCKMIN - RELATOR._ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ EDUARDO BORGERTH.: ACORDAM osMembros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ ... 1.200.000,00; Cr$ 604.105,00 e Cr$ 728.813,00, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivamentepos termos do relatOrio e voto quepassam, a integrar o presente julgadogi -4 (1 Sala das Sede-SDF em, 22 de maio de 1984 ti.lit--' i ji rDOR OUT-% .9 ‘'RNANDEZ - PRESIDENTE ff-áNDO C rERO VEL n OSO - RELATOR I S - - . VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE 24u 150 CIONAL , VV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, - CARLOS ALBERTO ',-GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO E RAUL PIMENTEL. P n À kIP'1‘;W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 0710-010.001/83-66 RECURSO N9: - 41.694 ACÓRDÃO N9: - 101-75.212 RECORRENTE N9: - LUIZ EDUARDO BORGERTH RELATÕRIO LUIZ EDUARDO BORGERTH com domicilio fiscal no Rio de Janeiro, Capital, recorre da decisão singular que manteve a exi gência deimposto de renda, multa e acréscimo dos exercícios da.1977 a 1981. A parte que o recorrente entendeu não litigiosa e que tinha origem na glosa de pagamentos feitos a firmas inidOneas foi recolhida. O imposto foi calculado a aliquota de 25% com base no art. 544, II do RIR/80 e a multa de cinqüenta por cento reduzi da a metade. As parcelas sobre as quais efetuou o recolhimento são as seguintes: Cr$ 950.000,00; Cr$ 3.000.000,00 e Cr$ 1.970.000,00 relativas aos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respec tivamente. A exigência e mera decorrência do procedimento fis cal iniciado contra a empresa "Dejuris Consultoria Financeira e Ad ministrativa S/C Ltda" da qual o recorrente era controlador. As parcelas que foram objeto de litígio no procedimento iniciado con- tra a pessoa jurídica se restringiam ao seguinte: (a) despesas par- ticulares do sócio; (b) -mprestimo ao controlador; (c) provisão pa ra devedores duvidosos 6p 16/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-010.001/83-66 3. AcOrdao n9 101-75.212 Do Acórdão 101-75.155 de 24/04/84 podemos verificar que por unanimidade de votos foi dado provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas relativas aos empréstimos ao controlador. A tributação das demais foi mantida. É o relatório VOTO i Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: , As parcelas cuja tributação gerou a decorrência em julgamento são as relativas aos pagamentos a firmas inidõneas; despe 1 1 sas particulares do sócio e empréstimos ao controlador. Quanto aos pagamentos a firmas inidOneas o aspecto a examinar é o de a sua tributação ocorrer a aliquota de 25% na pes- soa física do controlador. i Ao nosso ver a pretensão de ver esses rendimentos tributados à aliquota de 25% carece de fundamentação legal.Conclusãcw aliás, que se estende as demais verbas em discussão. 1 Com efeito, a tributação a aliquota de 25% se refe- re a um beneficio reconhecido pela legislação do imposto que deve ser entendida de forma sistemática, ou seja: a lei confere não sõ o direito desses lucros serem tributados aliquota de 25% como,em se- guida, preve que o contribuinte terá o direito de considerar esse im posto como exclusivo de fonte em sua declaração de rendimentos. (§ 19, art. 544, RIR/80). É fundamental para o exercício dessa opção não só que o imposto de 25% seja descontado no ato do pagamento do rendimen to, como incluído na declaração de rendimentos respectiva. Como s —; lf s // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-010.001/83-66 4. Acórdao n9 101-75.212 nhuma dessas condiçOes ocorreu ou pode ocorrer nos casos de lançamen_ to de oficio, e válido concluir que a opção pela tributação,;.' aliquota de 25% não se aplica aos lucros tributados na pessoa física do sócio em decorrência de lançamento de oficio. Quanto ao mais, verificamos que as parcelas cuja tributação não foi mantida no Acórdão citado no relatório dizem res- peito aos empréstimos feitos ao controlador, pelas razOes ali refe- ridas. Na medida em que a tributação dessas parcelas foi excluída na pessoa jurídica, carece de embasamento manter a exigên- cia sobre as parcelas de Cr$ 1.200.000,00; Cr$ 604.105,00 e Cr$ ... 728.813,00 nos exercícios de 1979, 1980 e 1981. Quanto ao mais, em função do entendimento acima ex- posto, vale considerar que mesmo em relação as parcelas que se refe- rem, os recolhimentos efetuados foram feitos a menor, e, que a redu- ção da multa se aplica de forma proporcional aquilo que foi recolhi- do. Isto posto,e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tri- butação as parcelas de Cr$ 1.200.000,00; Cr$604.105,00 e Ihi 728.813,00 nos exercícios de 79, 1980 e 198 , respectivamente /,) - ) FERNANDO CCERO VEL OSO - RELATOR '- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000020/91-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84535
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BAURU - SP DECORRÊNCIA - Apurada omissão de receita na pessoa juridica, cuja tributação veio a ser confirmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributa ção reflexa dos valores improvidos no pro- cesso principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMICIDAS E CONEXOS 7 BELO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de voots, em dar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. .ala ds SessOes(DF), em 04 de dezembro de 1992. "-/,/,‘ MAPI'L '9,- PRESIDIO C -41M11 FRANCISCO ,BE N MIRANDA - LATO - VISTO EM AFONSO C 50 FERREIRA Dl, MPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 9 n ,m00: FAZENDA NACIONAL\ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos 11, Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, gr4 t'.4\ E 4.H DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebastião Rodrigues Ca- bral. f • .n,;4 f; ',‘‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13830-000.020/91-05 RECURSO N9; 66.938 ACORDO N2: 101-84.535 RECORRENTE: FORMICIDAS E CONEXOS 7 BELO LTDA. RELATÕRIO No presente peito é exigido da empresa supra re- ferenciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considera- dos automaticamente distribuídos aos sOcios nos anos-base, de 1985 a 1988 aplicando-se o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em conseqüência de omissão de receita detectada no mes- mo período, objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente, a inte- ressada postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como argumento o mesmo invocado na impugnação interposta no pro- cesso matriz, anexada por xerocOpia. Apôs o pronunciamento do autor do procedimento,, veio a decisão de 19 grau mantendo a exigência formulada no auto de infração, ao fundamento de que em se tratando de tributação reflexa, deve o julgamento observar o que ficou decidido no pro- cesso matriz, no qual também a exigência foi mantida. 1 -- DAMEFP/OF 5EC0R N 2 O 65/ 90 sE~Punicoliu Processo n 2 13830/000.020/91-05 3. AcOrdão n 2 101-84.535 Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 26/28, que el cOpia do recurso in- terposto no feito principal. É o relatOrio. g 1k t4 : t Imprensa Nacional Processo n9 13830/000.020/91-05 4. Acórdão n9 101-84-535 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator. A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo estã relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada auto- maticamente distribuída aos sócios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrencia, o qual compOe o processo n 2 13830/000.021/91-60, que a recorrente, nos períodos-base de 1985 a 1988, exercícios de 1986 a 1989, omi- tiu receitas. O processo principal no qual foi apurada aquela' omisso de receitas, ja foi julgado por esta Camara, em grau de recurso voluntàrio (Recurso n 2 100.736), havendo a Câmara, à una nimidade de votos, dado provimento, em parte ao recurso, para ex- cluir da tributaçào os valores de Cr$ 15.000.000,00; Cz$ 104000,00;i Cz$ 2.272.089,76 e CzS 900.000,00, nos termos do AcOrdào n2 101-84.434, de 01.1_2„92. A partir da vigência do Dec.-lei n9 2.065/83, esse lucro distribuído ficou sujeito ã incidência do. imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa ju rídica, o que significa dizer que o imposto não é mais cobrado do beneficiãrio pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela ção ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal exis- tente. 0 N'A ifk Nack~ SERVIÇO PUBLICO FEIDERAL Processo n 2 13830/000.020/91-05 5. AcOrdão n 2 101-84.535 Tendo a empresa logrado exito em seu apelo formula- do no processo principal, quanto à mataria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimén to do recurso. Brasília-DF, em 04 de dezembro 1:14-. 011P 992. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR v4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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